Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10176054 #
Numero do processo: 10480.730265/2019-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. PADRÃO PROBATÓRIO. Ao apresentar tabela com a intersecção entre os valores reembolsados e os valores alegadamente não-reembolsados, porquanto ausentes do demonstrativo fornecido pela operadora, o recorrente demonstrou que as quantias cuja dedução é pleiteada diferem do acervo apresentado ao plano de saúde, de modo a afastar dúvida sobre eventual reembolso de parcelas, ou sobre a duplicidade das despesas.
Numero da decisão: 2001-006.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. PADRÃO PROBATÓRIO. Ao apresentar tabela com a intersecção entre os valores reembolsados e os valores alegadamente não-reembolsados, porquanto ausentes do demonstrativo fornecido pela operadora, o recorrente demonstrou que as quantias cuja dedução é pleiteada diferem do acervo apresentado ao plano de saúde, de modo a afastar dúvida sobre eventual reembolso de parcelas, ou sobre a duplicidade das despesas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10480.730265/2019-52

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6966949

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.653

nome_arquivo_s : Decisao_10480730265201952.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10480730265201952_6966949.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10176054

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628357726208

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-16T12:15:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-16T12:15:28Z; Last-Modified: 2023-10-16T12:15:28Z; dcterms:modified: 2023-10-16T12:15:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-16T12:15:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-16T12:15:28Z; meta:save-date: 2023-10-16T12:15:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-16T12:15:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-16T12:15:28Z; created: 2023-10-16T12:15:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-16T12:15:28Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-16T12:15:28Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10480.730265/2019-52 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-006.653 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee PEDRO AUGUSTO ROCHA SA DE MELO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. PADRÃO PROBATÓRIO. Ao apresentar tabela com a intersecção entre os valores reembolsados e os valores alegadamente não-reembolsados, porquanto ausentes do demonstrativo fornecido pela operadora, o recorrente demonstrou que as quantias cuja dedução é pleiteada diferem do acervo apresentado ao plano de saúde, de modo a afastar dúvida sobre eventual reembolso de parcelas, ou sobre a duplicidade das despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 02 65 /2 01 9- 52 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.653 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.730265/2019-52 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2018 , ano-calendário 2017 (fls. 37-40), formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$730,90, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. O Lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: [...] Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, expondo os motivos de fato e de direito que se seguem: Na declaração foi lançada a despesa de R$ 5.750,00 com a médica Ana Maria Simões da Fonseca, cujos recibos comprobatórios foram entregues à Fiscalização junto com a resposta à intimação, sem informação de parcela reembolsada. No demonstrativo de reembolso da seguradora Sul América constam apenas despesas de R$ 4.650,00 com parcela devolvida de R$ 2.657,82. Ocorre que os recibos da despesa médica informada na DAA, num total de R$ 5.750,00, não são os mesmos apresentados à Sul América para fins de reembolso, como se pode constatar do conjunto relativo à médica, cujo total remonta a R$ 10.400,00 no ano-base. Observe-se que, para ter direito ao reembolso, o segurado tem que entregar à seguradora os originais dos recibos. Os originais das despesas cujo total remonta em R$4.650,00 foram repassados à Sul América, mas outros recibos originais que totalizam os R$ 5.750,00 deduzidos permanecem em poder do impugnante. Na verdade, poderia ter pleiteado a dedução de despesas médicas em valor superior ao constante da sua DAA. Deixaram de ser deduzidas as diferenças entre os valores gastos com profissionais não credenciados, cujos recibos foram apresentados à Sul América, e o valor reembolsado pela seguradora. É indiscutível a possibilidade de dedução das despesas médicas não cobertas pelo seguro saúde. A rigor, o contribuinte deveria ter lançado em sua DAA o total gasto com a médica Ana Maria Simões da Fonseca, e, em paralelo, informado a parcela da despesa ressarcida. Em todo caso, ficou demonstrado que são distintos os recibos relativos aos valores de R$ 5.750,00 (deduzido) e R$ 4.650,00 (submetido ao ressarcimento). Tal fato também poderá ser constatado pela fiscalização na declaração da profissional de saúde. Por outro lado, em respeito à verdade material e considerando que houve dedução a menor de R$ 1.992,18 a título de despesas médicas, valor correspondente à diferença entre o valor gasto e o efetivamente reembolsado pelo seguro saúde, o contribuinte entende que cabe o refazimento do cálculo do saldo de imposto apurado no ajuste anual. É o relatório. Voto A impugnação é tempestiva e atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações, razão pela qual é conhecida. O litígio versa sobre a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Em sua defesa, sustenta o impugnante que a despesa de R$5.750,00 com a médica Ana Maria Simões da Fonseca, cujos recibos comprobatórios foram entregues à Fiscalização junto com a resposta à intimação, sem informação de parcela reembolsada. No demonstrativo de reembolso da seguradora Sul América constam apenas despesas de R$4.650,00 com parcela devolvida de R$2.657,82. Ocorre que os recibos da despesa médica informada na DAA, num total de R$ 5.750,00, não são os mesmos apresentados à Sul América para fins de reembolso, como se pode constatar do conjunto relativo à médica, cujo total remonta a R$ 10.400,00 no ano-base. Observe-se que, para ter direito ao reembolso, o segurado tem que entregar à seguradora os originais dos recibos. Os originais das despesas cujo total remonta em R$4.650,00 foram repassados à Sul América, mas Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.653 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.730265/2019-52 outros recibos originais que totalizam os R$ 5.750,00 deduzidos permanecem em poder do impugnante. Aduz que poderia ter pleiteado a dedução de despesas médicas em valor superior ao constante da sua DAA. Deixaram de ser deduzidas as diferenças entre os valores gastos com profissionais não credenciados, cujos recibos foram apresentados à Sul América, e o valor reembolsado pela seguradora. Sem razão, no entanto. Primeiramente, no que tange à infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, a fim de subsidiar o exame da questão, cumpre trazer à colação excerto de dispositivos que regulam a matéria (destaques acrescidos): [...] Da exegese dos preceitos supra, depreende-se: 1) em regra, somente são dedutíveis despesas médicas pagas pelo contribuinte para o seu tratamento ou de dependentes incluídos na Declaração; 2) todas as deduções, a exemplo das despesas médicas, estão sujeitas à comprovação, se houver solicitação da autoridade lançadora, ou seja, nessa hipótese, deve o contribuinte atestar que realmente efetuou pagamentos relativos a serviços prestados por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais, despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias para o seu próprio tratamento ou de dependentes legais para efeitos tributários; e 3) o contribuinte deve conservar em seu poder e em bom estado todos os comprovantes das suas deduções, os quais devem ser harmônicos com os valores e período declarados. O item primeiro a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa dicção legal (pagamentos efetuados), se instado pela autoridade lançadora a atestar a dedução declarada, é exatamente o pagamento das despesas médicas. Perceba-se que a nomenclatura adotada pela legislação, documentação, compreende indubitavelmente tipos diversos de elementos probatórios, tais como: recibos, notas fiscais, exames, cheques, comprovantes bancários, prontuários médicos, laudos, etc. Assim, a comprovação do pagamento eventualmente solicitada não exclui a presença de elementos obrigatórios nos documentos apresentados: nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu e, por óbvio, o registro do profissional no competente órgão de classe, se for o caso, a fim de se identificar se está autorizado a exercer a atividade. Feita essa breve preleção, compulsando os autos, especialmente os documentos de fls. 09-19, verifica-se que estes ratificam a glosa, isto é, demonstram que houve o reembolso de R$2.657,82 apontado pela autoridade fiscal, relativamente ao gasto com a profissional Ana Maria Simões da Fonseca. Acrescente-se que os recibos apresentados dão conta do exato valor declarado pelo impugnante e reconhecido pela Fiscalização Tributária, isto é, R$5.750,00 (fls. 13- 19), não sendo possível deduzir que não estão contidos na Declaração da Sul América (fl. 09) sem qualquer outro elemento de prova. Não é demais registrar que o sujeito passivo pleiteou o valor de R$5.750,00, e não os supostos R$10.400,00. A simples alegação genérica de que deixou as comprovações com a companhia de seguro saúde é inócua, pois desacompanhada de comprovação concreta do gasto a maior pleiteado. Logo, por falta de comprovação hábil e idônea, a glosa efetuada subsiste integralmente. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para manter o Lançamento A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. O sujeito passivo interpôs, em 04/01/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, ser cabível a dedução dos valores pagos a título de despesas médicas. É o relatório. Voto Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.653 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.730265/2019-52 Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Diante da ausência de indicação da data de ciência do recorrente acerca do teor do acórdão-recorrido, reputo tempestiva a interposição do recurso voluntário. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se os valores cuja dedução é pleiteada foram ou não reembolsados pela operadora do plano de saúde complementar do recorrente. O órgão julgador de origem entendeu que seria impossível distinguir, de um lado, os recibos apresentados à operadora do plano de saúde complementar, do outro, dos recibos mantidos em poder do contribuinte, sem encaminhamento para reembolso. Para boa compreensão do quadro fático, transcreve-se o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Feita essa breve preleção, compulsando os autos, especialmente os documentos de fls. 09-19, verifica-se que estes ratificam a glosa, isto é, demonstram que houve o reembolso de R$2.657,82 apontado pela autoridade fiscal, relativamente ao gasto com a profissional Ana Maria Simões da Fonseca. Acrescente-se que os recibos apresentados dão conta do exato valor declarado pelo impugnante e reconhecido pela Fiscalização Tributária, isto é, R$5.750,00 (fls. 13-19), não sendo possível deduzir que não estão contidos na Declaração da Sul América (fl. 09) sem qualquer outro elemento de prova. Não é demais registrar que o sujeito passivo pleiteou o valor de R$5.750,00, e não os supostos R$10.400,00. Em sentido diverso, o recorrente apresenta tabela com a intersecção entre os valores reembolsados e os valores alegadamente não-reembolsados, porquanto ausentes do demonstrativo fornecido pela operadora. Eis a reprodução da tabela apresentada pelo recorrente (fls. 62): Comprovação Data do recibo Valor do recibo Valor reembolsado Demonstrativo de Reembolso 02/02/2017 750,00 299,68 Demonstrativo de Reembolso 22/02/2017 750,00 299,68 Recibo 29/03/2017 1.000,00 Demonstrativo de Reembolso 26/04/2017 750,00 299,68 Demonstrativo de Reembolso 01/06/2017 750,00 299,68 Recibo 29/06/2017 1.000,00 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.653 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.730265/2019-52 Demonstrativo de Reembolso 17/07/2017 375,00 319,70 Recibo 03/08/2017 1.000,00 Recibo 30/08/2017 1.250,00 Demonstrativo de Reembolso 04/09/2017 375,00 319,70 Demonstrativo de Reembolso 02/10/2017 250,00 250,00 Demont. Reemb. 30/10/2017 250,00 250,00 Recibo 30/10/2017 250,00 Demonstrativo de Reembolso 30/11/2017 400,00 319,70 Recibo 30/11/2017 850,00 Recibo 28/12/2017 400,00 Total geral 10.400,00 2.657,82 Subtotal com solicitação de reembolso 4.650,00 2.657,82 5.750,00 De fato, a circunstância de o demonstrativo de reembolso não registrar os recibos, com os valores especificados, permite inferir que eles se tratam de comprovantes de despesas médicas que não foram apresentados à operadora, para reembolso. Dada a diferença entre as despesas médicas, sem a indicação de que houve reembolso sobre esse grupo, é cabível a restauração das deduções pleiteadas Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.653 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.730265/2019-52 Fl. 80DF CARF MF Original

score : 1.0
10195337 #
Numero do processo: 10660.721512/2011-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-005.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10660.721512/2011-54

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6979780

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.570

nome_arquivo_s : Decisao_10660721512201154.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10660721512201154_6979780.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10195337

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628372406272

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-20T14:39:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-20T14:39:35Z; Last-Modified: 2023-11-20T14:39:35Z; dcterms:modified: 2023-11-20T14:39:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-20T14:39:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-20T14:39:35Z; meta:save-date: 2023-11-20T14:39:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-20T14:39:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-20T14:39:35Z; created: 2023-11-20T14:39:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-11-20T14:39:35Z; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-20T14:39:35Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.721512/2011-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.570 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente JULIANO ROMANZINI PEDREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 15 12 /2 01 1- 54 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.570 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721512/2011-54 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 50 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 39 e ss.) que considerou, por maioria de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 4 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação a lançamento relativo a imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 7.296,95, que revisou o ano-calendário de 2008, fl. 5. O Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR, em seu(s) art(s). 80, trata da legislação desta matéria. O contribuinte impugna o lançamento, encontrando-se na fl. 2, e seguintes, suas razões. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/11/2013 (e-fls. 48), o sujeito passivo interpôs, em 27/11/2013 (e-fls. 50), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos já apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento) e violação ao princípio da legalidade, além de entender que seu pleito está consoante com a jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.570 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721512/2011-54 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$13.000,00 e não há questões preliminares a serem apreciadas na contenda. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.570 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721512/2011-54 Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 07). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$13.000,00. Complemente-se destacando que arguições de ofensa a princípios de legalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, a atividade da Aditoria é plenamente vinculada á determinação legal, como pode ser verificado pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, que o dispõe no Art. 142, § único, abaixo transcrito: Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.570 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721512/2011-54 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(ora grifado) Verifica-se portanto que, apreciadas todas as provas e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 66DF CARF MF Original

score : 1.0
10195274 #
Numero do processo: 13896.722572/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. INSUMO. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3401-012.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. INSUMO. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.722572/2016-23

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6979758

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-012.278

nome_arquivo_s : Decisao_13896722572201623.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 13896722572201623_6979758.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10195274

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628383940608

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T21:39:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T21:39:57Z; Last-Modified: 2023-09-20T21:39:57Z; dcterms:modified: 2023-09-20T21:39:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T21:39:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T21:39:57Z; meta:save-date: 2023-09-20T21:39:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T21:39:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T21:39:57Z; created: 2023-09-20T21:39:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-09-20T21:39:57Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T21:39:57Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.722572/2016-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.278 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. INSUMO. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 25 72 /2 01 6- 23 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722572/2016-23 Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Na origem, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER), de crédito de Cofins não- cumulativa - Mercado Interno, relativo ao 2£' trimestre/2013, no valor de R$ 1.314.259,38. A esse PER foram vinculadas Declarações de Compensação (Dcomp(s)), controladas nos Processos nº 13896.722657/2016-10, 13896.722659/2016-09, 13896.722908/2016-58, 13896.722909/2016-01 e 13896.723025/2016-65. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte a partir da conferência e análise da legitimidade do crédito objeto do PER, proveniente da produção e venda de álcool etílico, em concordância com o Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (RECOB), emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o crédito, verificando-se glosas nos seguintes itens: - caixas, etiquetas, fitas e filmes, uma vez que a Fiscalização concluiu, depois do confronto entre a explicação dada pelo contribuinte e as fotos por ele apresentadas, que houve a utilização equivocada do conceito de embalagem de apresentação para justificar o creditamento feito sobre a aquisição de itens incorporados aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e, assim sendo, não se constituem em embalagem de apresentação. Os itens caixa e filme são utilizados para acondicionamento/formação de lotes dos produtos já fabricados. Nesse caso, as reais embalagens de apresentação são os frascos/galões/garrafas de plástico que comportam dentro de si os produtos fabricados pela empresa, e não a caixa ou o filme empregados para agrupar esses frascos/galões/garrafas. Já o item etiqueta é um material utilizado para identificação externa dos produtos, colada em caixas ou filmes. Por sua vez, o item fita é usado para lacrar as caixas onde foram acondicionados os produtos; - considerando os documentos apresentados e as informações prestadas, foram revisados os cálculos referentes às bases de cálculo do crédito e do débito do PIS e da COFINS para o período de abr/13 a set/13 com base na escrituração contábil- fiscal do contribuinte e em obediência aos ditames legais que, conforme expostos no tópico anterior, determinam que são passíveis de compensação ou ressarcimento unicamente o saldo credor existente em 08/05/2013 e os créditos apurados entre 11/09/2013 e 31/12/2016. Os itens a seguir identificados nesse Termo explicitam a conclusão sobre a assertividade do direito creditório das contribuições sociais. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722572/2016-23 Cientificado do despacho decisório em 11/04/2019, o contribuinte apresentou, em 29/04/2019, a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: - Inicialmente, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário para o regular processamento do feito em todas fases administrativas, bem como para manter a sua regularidade fiscal. - Em seguida, argumenta que a Autoridade Fiscal não apresentou qualquer justificativa para o seu entendimento de que não poderiam ser compensados/ressarcidos valores (saldo credor) entre os meses de 04/2013 a 09/2013 e de que apenas o saldo credor existente em 08/05/2013 poderia ser compensado ou ressarcido. Não há no Despacho Decisório qualquer outro indicativo legal que fundamenta a restrição ao créditos acumulados entre os períodos de 04/2013 a 09/2013, razão pela qual os valores glosados neste período devem ser revertidos, uma vez que não há motivo juridicamente válido para sua manutenção. Destaca que no lapso de temporal entre 08/05/2013 e 11/09/2013, que compreende fatos geradores do 2£' e 3£' trimestres de 2013, a Autoridade Fiscal entendeu por “segregar” alguns períodos dos referidos trimestres e efetuar a glosa. Mas, como realiza sua apuração trimestral, não faz sentido apurar determinado crédito/débito até uma data fixada, deixando de apurar crédito/débito nos períodos subsequentes, e voltando a apurar após novo prazo. Esse entendimento inviabilizaria a apuração trimestral do contribuinte, sendo obrigado a fazer ajustes das contas contábeis sob pena de incorrer em erros formais/materiais ao ponto de sofrer outras sanções tributárias. Assim, devido ao fato de que não é razoável ou até mesmo ilegal “segregar” períodos (fatos geradores) dentro de um mesmo trimestre para, ora outorgar direito ao pedido de ressarcimento, ora para vedar esse direito, pede-se a reversão da glosa desses créditos. - Discorre sobre o novo entendimento com relação ao conceito de insumo aplicável na sistemática não-cumulativa do PIS e da Cofins decidido no julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR - Sobre a glosa de crédito oriundos de aquisição de embalagens, entende que a Autoridade Fiscal “inovou” em seus fundamentos ao “criar” uma regra interpretativa própria. A decisão do REsp nº 1.122.170/PR, no que diz respeito ao conceito de insumo, foi extremamente lúcida quando definiu que o insumo será analisado sob a luz dos critérios de essencialidade “ou” relevância, e que tais critérios ainda seriam complementados pela “imprescindibilidade” ou “importância” para consecução da atividade econômica. Logo, a Autoridade Fiscal não adotou fundamento jurídico compatível com a definição do citado REsp, pois é evidente que os produtos objeto da glosa – embalagens, etiquetas, fitas e filmes – possuem características de relevância e essencialidade, complementados pela importância desses itens na sua atividade fim. Posteriormente, apresentou petição com razões complementares à manifestação de inconformidade. Os argumentos não foram acolhidos pela 1ª TURMA DA DRJ06 que manteve o não reconhecimento do crédito, consoante decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722572/2016-23 O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado seja um item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. LIMITE TEMPORAL. Os créditos do PIS e da Cofins apurados na forma dos arts. 3º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes da produção e comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, aplicando-se exclusivamente ao saldo de créditos existente em 8 de maio de 2013 e aos créditos apurados entre 11 de setembro de 2013 e 31 de dezembro de 2016. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. INSUMOS. Não são considerados insumos as embalagens utilizadas no transporte do produto acabado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos de defesa, acrescentando a solicitação de atualização pela taxa SELIC do crédito em questão, a partir do trecentésimo sexagésimo dia do protocolo do pedido administrativo. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. 1. Conceito de insumo É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722572/2016-23 acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições trazidas pelos sobreditos normativos foram recorrentemente questionadas, tendo sido apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja conclusão, portanto, é de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Assim, ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722572/2016-23 Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado o disposto no art. 21 da Lei n* 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelo contribuinte, ora Recorrente. Glosas de créditos de Embalagens de Transporte Sobre a matéria, a justificativa constante do Termo de Verificação Fiscal é de que os “itens caixa e filme são utilizados para acondicionamento/formação de lotes dos produtos já fabricados. Nesse caso, as reais embalagens de apresentação são os frascos/galões/garrafas de plástico que comportam dentro de si os produtos fabricados pela empresa, e não a caixa ou o filme empregados para agrupar esses frascos/galões/garrafas”: Logo, a importância ou não do item deve ser aferida de forma objetiva, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são essenciais ou relevantes, quais sejam, aqueles que fazem parte – direta ou indiretamente – do processo produtivo, cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Na planilha “Linha 2 – Apuração Créditos Insumos 04-09 a 09-13”, entregue pelo contribuinte em resposta ao TIAF, foram listados os itens que compuseram o valor da base de cálculo de bens utilizados como insumo. Tendo alguns itens levantado dúvidas na forma como poderiam ser aplicados no processo produtivo da empresa, foi emitido o TIF nº 104/2018, ao qual o cliente respondeu nos seguintes termos: “1. Esclarecemos que os 48 (quarenta e oito) itens (...) cuja descrição inicia com “CX.” Se tratam de caixas de papelão utilizadas para embalagem de apresentação dos produtos fabricados pela COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL e destinados à venda. Esclarecemos ainda que essas caixas integram o custo dos produtos vendidos. (...) Conforme informação acima e fotos apresentadas, destacamos que essas embalagens integram o custo dos produtos vendidos e são utilizadas para fins de apresentação dos produtos ao adquirente. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722572/2016-23 2. Esclarecemos que os itens (...) cuja descrição inicia com “ET./ETIQ/ETIQUETA” se tratam de etiquetas aplicadas nas caixas de papelão ou em filmes plásticos durante o processo de fabricação dos produtos para identificação dos produtos e dos lotes fabricados pela COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL e destinados à venda. Esclarecemos ainda que essas etiquetas integram o custo dos produtos vendidos e são essenciais ao processo de fabricação. (...) Diante do exposto, fica evidente que essas etiquetas são aplicadas na fabricação dos produtos vendidos, sendo essenciais tanto no processo produtivo quanto no atendimento das exigências fiscais. 3. Esclarecemos que os itens (...) cuja descrição inicia com “FILME/FITA” se tratam de: i) Fitas utilizadas durante o processo de fabricação para fechamento das embalagens de apresentação (...) dos produtos fabricados pela COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL e destinados à venda (...) ii) filmes utilizados durante o processo de fabricação para envolver 2 (dois) ou mais produtos para formação de conjuntos/lotes dos produtos fabricados pela COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL e destinados à venda (...) Esclarecemos ainda que as fitas e os filmes integram o custo dos produtos vendidos. Ademais destacamos que os filmes que envolvem 2 (dois) ou mais produtos para formação de conjuntos/lotes fazem parte da apresentação do produto final. 4. Esclarecemos que os itens “1.08.01.0018 – KLERAT PELLETS 10 X 50 G” e “1.08.01.0020 – KLERAT MULTI INSET. AERO 12X300” (...) foram adquiridos com a finalidade única e exclusiva de revenda.” Juntamente da especificação de uso dos itens, foi demandada a apresentação de fotografias que retratassem esses itens e, no confronto entre a explicação dada pelo contribuinte e as fotos, evidencia-se a utilização equivocada do conceito de embalagem de apresentação para justificar o creditamento feito sobre a aquisição desses bens, como se passa a analisar. A embalagem de apresentação é considerada como insumo desde que sua colocação determine a fase final da produção. Contudo, pelas fotos disponibilizadas pelo contribuinte e copiadas abaixo (apenas uma para cada item. Todas as outras fotos podem ser verificadas na resposta dada ao TIF 104/2018), percebe-se que os itens caixas, etiquetas, fitas e filmes são incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e, assim sendo, não se constituem em embalagem de apresentação: Na mesma linha, a glosa foi mantida pela DRJ, que destacou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, pelo qual as embalagens de transporte não poderiam gerar direito a créditos de PIS/Pasep e de Cofins: Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722572/2016-23 Não há dúvidas, portanto, de que os itens caixas, etiquetas, fitas e filmes exercem a função de embalagem para transporte dos produtos comercializados pelo contribuinte, conforme demonstram as diversas imagens constantes do TVF e da manifestação de inconformidade. Conforme observa a Fiscalização, os itens caixa e filme são utilizados para acondicionamento/formação de lotes dos produtos já fabricados, o item etiqueta é um material utilizado para identificação externa dos produtos, colada em caixas ou filmes, e o item fita é usado para lacrar as caixas onde foram acondicionados os produtos. ... Logo, como são dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não atendem os requisitos de essencialidade ou relevância para serem considerados insumos, uma vez que não são elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo e sua falta em nada prejudica a qualidade, quantidade ou suficiência dos produtos fabricados, além de não integrarem o processo de produção, seja pelas singularidades da cadeia produtiva ou por imposição legal. Depreende-se ter havido distinção entre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas glosadas porque não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação. Assim, foram excluídos do conceito de insumo adotado, as embalagens externas utilizadas para logística e comercialização do “produto acabado”. Em sede de defesa, a Recorrente sustenta que os produtos objeto da glosa – embalagens, etiquetas, fitas e filmes – possuem característica de relevância e essencialidade, complementados pela importância destes itens em sua atividade fim: Os materiais supracitados, inobstante serem utilizados como embalagem de transporte, são relevantes, no mínimo, para evitar danos aos produtos fabricados pela Recorrente durante o transporte, mantendo a sua integridade e essenciais para que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Assim, considerando a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, tais despesas com embalagens devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. ... A embalagem destinada ao transporte/acomodação/apresentação visa à conservação e proteção do produto contra agentes externos indesejáveis, mantendo sua composição original, justamente para sua comercialização, portanto, trata-se de embalagens de transporte para o consumo, não mero transporte somente como meio da atividade de industrialização e, por fim, o mesmo critério segue para os itens fitas, etiquetas e filmes, que são intrínseco ao produto final comercializado pela Recorrente. Sendo assim, a embalagem ainda incorporada ao processo de industrialização, porém destinada a venda do produto, conforme prevê a legislação, não se tratando, portanto, de simples transporte da mercadoria, mas sim destinado a sua comercialização. Conforme dito linhas atrás, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722572/2016-23 base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendo que os gastos com os materiais supracitados - itens caixas, etiquetas, fitas e filmes, protegem as embalagens primárias e secundárias dos produtos, constituindo despesas essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos, ainda que sejam utilizadas somente para acondicionamento no transporte de unidades já acomodadas em embalagens de “apresentação”. Sob o enfoque funcional, os itens que protegem e identificam os frascos/galões/garrafas de plástico que comportam dentro de si os produtos fabricados pela empresa, também se mostram intrínsecas ao processo de produção, sendo efetivamente essenciais e relevantes, cujo produto resultante não teria condições de ser escoado se não fosse embalado e acondicionado adequadamente. No tocante aos conceitos de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa, anteriormente citado: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nessa lógica, os itens são adquiridos para viabilizar o correto escoamento da produção, preservando as características do produto final, relacionada inseparavelmente aos elementos produtivos. Trata-se de um gasto que integra as etapas que resultam na correta comercialização do produto, a justificar a natureza de insumos para tais dispêndios. Desse modo, a aquisição destes produtos constituem custos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, sendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722572/2016-23 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201- 008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722572/2016-23 No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303-011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) As glosas com embalagens que mantêm o produto em condições adequadas para ser transportado, portanto, devem ser revertidas no presente caso. Da atualização pela SELIC Apenas em sede de recurso, alega a Recorrente ser devida a correção monetária ao creditamento quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Considerando o entendimento de que a aplicação de correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício, não conduzindo à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação, o pleito será apreciado. A possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento, acumulados em razão da não cumulatividade foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722572/2016-23 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servirse, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. Assim, assiste razão à Recorrente considerando a tese firmada de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic ao novo saldo credor, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). O referido julgado analisou a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros prevista no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), a qual foi replicada pela Súmula CARF n° 125, aprovada em 03/09/18, isto é, em data anterior à do REsp nº 1.767.945/PR: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722572/2016-23 Finalmente, houve revogação da Súmula CARF nº 125, que estabelecia a não incidência da correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, conforme Portaria Carf/ME nº 8.451/2022. É de se registrar que já havia sendo dada interpretação compatível com o REsp nº 1.767.945/PR, ao qual o colegiado também está vinculado, por força regimental, consoante destacado pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira em seu voto, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DE PIS. SERVIÇOS DE PLANTIO E ADUBAÇÃO Os serviços de plantio e adubação são imprescindíveis à atividade florestal, por meio da qual será extraída a madeira, matéria-prima do processo produtivo. Este também é o novo entendimento da RFB, manifestado por meio do PN COSIT/RFB nº 05/2018, que passou a admitir créditos obre dispêndios com a plantação, mantendo a vedação ao cômputo dos encargos de exaustão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC Nos termos do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, são devidos juros Selic sobre o pedido de ressarcimento de créditos escriturais de PIS e COFINS, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. A demora em proferir decisão configura oposição ilegítima. A vedação à incidência de juros prevista na Súmula CARF nº 125 e no art. 13 da Lei nº 10.833/03 aplicar-se-á tão somente quando o Fisco não opuser resistência ilegítima ao aproveitamento do crédito. (Acórdão nº 3001-001.911 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 16/06/2021) O entendimento do STJ, portanto, restou amparado pela jurisprudência do CARF, citando-se como exemplo outros precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COURO. O direito a apurar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.278 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722572/2016-23 Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão nº 3401-008.368 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 21/10/2020. Redator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA TRIBUTADA E NÃO TRIBUTADA. As receitas não tributáveis e tributáveis auferidas no mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa, na medida de sua proporção para correta apropriação dos créditos, para fins de ressarcimento e/ou desconto. Tal procedimento, entretanto, resta afastado no caso concreto considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. (Acórdão nº 3402-008.980 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 26/08/2021. Redator Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Isto posto, no caso em tela, deverão ser computados juros Selic no montante a ser ressarcido que configura novo saldo credor, a partir do 361º (Trecentésimo Sexagésimo Primeiro) dia subsequente ao da protocolização do PER. Conclusão Pelo exposto, voto por dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 207DF CARF MF Original

score : 1.0
10178783 #
Numero do processo: 13409.000142/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Afasta-se a tributação quando a pessoa jurídica não confirma o pagamento dos valores supostamente omitidos.
Numero da decisão: 2402-012.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Afasta-se a tributação quando a pessoa jurídica não confirma o pagamento dos valores supostamente omitidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13409.000142/2007-19

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6968254

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-012.245

nome_arquivo_s : Decisao_13409000142200719.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 13409000142200719_6968254.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023

id : 10178783

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-26T02:31:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-26T02:31:13Z; Last-Modified: 2023-10-26T02:31:13Z; dcterms:modified: 2023-10-26T02:31:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-26T02:31:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-26T02:31:13Z; meta:save-date: 2023-10-26T02:31:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-26T02:31:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-26T02:31:13Z; created: 2023-10-26T02:31:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-10-26T02:31:13Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-26T02:31:13Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13409.000142/2007-19 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-012.245 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 03 de outubro de 2023 RReeccoorrrreennttee JOÃO BOSCO FERREIRA DE ANDRADE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Afasta-se a tributação quando a pessoa jurídica não confirma o pagamento dos valores supostamente omitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos, reproduzo excerto da Resolução 2101-000.121 (fls. 68/69): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 9. 00 01 42 /2 00 7- 19 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13409.000142/2007-19 Cumprida a diligência, determinada pela mencionada Resolução, os autos retornaram para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em sede de diligência, a fonte pagadora informou que não realizou qualquer pagamento para o contribuinte (fl. 81), motivo pelo qual o lançamento deve ser cancelado. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13409.000142/2007-19 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 111DF CARF MF Original

_version_ : 1784160628397572096

score : 1.0
10190157 #
Numero do processo: 10882.002294/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Sendo a impugnação o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a sua preclusão consumativa. Não se tratando de matéria de ordem pública ou hipótese de fato superveniente, a referida alegação não merece ser conhecida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 1401-006.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Sendo a impugnação o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a sua preclusão consumativa. Não se tratando de matéria de ordem pública ou hipótese de fato superveniente, a referida alegação não merece ser conhecida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10882.002294/2009-26

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6975632

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-006.767

nome_arquivo_s : Decisao_10882002294200926.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

nome_arquivo_pdf_s : 10882002294200926_6975632.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023

id : 10190157

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628408057856

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-13T13:31:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-13T13:31:57Z; Last-Modified: 2023-11-13T13:31:57Z; dcterms:modified: 2023-11-13T13:31:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-13T13:31:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-13T13:31:57Z; meta:save-date: 2023-11-13T13:31:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-13T13:31:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-13T13:31:57Z; created: 2023-11-13T13:31:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-11-13T13:31:57Z; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-13T13:31:57Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.002294/2009-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.767 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2023 Recorrente REALIBRAS URBANISMO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Sendo a impugnação o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a sua preclusão consumativa. Não se tratando de matéria de ordem pública ou hipótese de fato superveniente, a referida alegação não merece ser conhecida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 22 94 /2 00 9- 26 Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002294/2009-26 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado pela Contribuinte supra identificada, em face da decisão de primeira instância, por meio do Acórdão de nº 12- 75.021 proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJO, em sessão de 15/04/2015, ter julgado procedente em parte a impugnação dirigida aos lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A seguir, o relatório e voto da decisão recorrida (DRJ): Relatório Tratam os presentes autos de exigências de ofício do imposto de renda de pessoa jurídica, R$ 575.264,44, fls. 379; do PIS, R$ 36.442,28, fls. 388; da COFINS, R$ 168.195,22, fls. 396 e da CSLL, R$ 229.098,85, fls. 403, atinentes ao ano calendário de 2004, acrescidas de penalidade de 75% e encargos moratórios, de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, fls. 13. 2.- De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 341/374, fundamentaram as exações: 2.1.- créditos depósitos bancários, individualmente identificados, líquidos das receitas declaradas, para os quais intimado em 28/091/2009, fls. 277/296 e reintimado em 24/02/2009, fls. 298, o sujeito passivo não logrou lhes comprovar as origens; 2.2.- não apropriação das receitas das unidades imobiliárias vendidas das sociedades em conta de participação. 2.3.- Na apuração dos tributos devidos foram compensados os débitos constantes de DCTF, fls. 336/339. 3.- Ciente das exigências em 28/09/2009, fls. 380, o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls. 414/452, em 27/10/2009, reiterada às fls. 472/509, anexada da documentação de fls. 557/1550, através da qual alega, em síntese: Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002294/2009-26 3.1.- da decadência para fatos geradores ocorridos até agosto/2004; 3.2.- do uso indevido do coeficiente de 32% para apuração da base imponível de depósitos créditos bancários e 8% para as receitas contabilizadas, dado que a quase totalidade das receitas da atividade da impugnante dizem respeito à alienação de imóveis. Deveria, a seu entendimento, acaso prosperada a exigência, ser aplicado o critério de proporcionalidade, de acordo com as receitas da DIPJ; 3.3.- da não consideração dos tributos recolhidos na apuração dos constituídos; 3.4.- da nulidade do lançamento por ofensa ao artigo 142 do CTN e ao princípio da verdade material, visto não haver a fiscalizada considerado como origens de determinados créditos bancários de mútuos, conforme contratos e demais documentação comprobatória acostada aos autos; 3.4.1.- igualmente, não foram consideradas transferências de mesma titularidade e resgaste de aplicações; 3.5.- quanto ao PIS e a COFINS, as ilegalidades dos lançamentos decorreriam da tributação de receitas que não constituiriam o conceito de faturamento; 3.6.- quanto às receitas das SCP a impugnante, sócia ostensiva, procedeu corretamente ao recolhimento do PIS e da COFINS correspondentes, como o reconheceu a fiscalização. Apenas ocorreu erro no preenchimento da DIPJ. 3.6.1.- Se a DIPJ dispunha de campo próprio para as contribuições relativas a SCP, a sócia ostensiva somou as receitas desta com as suas próprias, para efeitos das incidências daquelas contribuições. E, para o IRPJ e CSLL indicou apenas as receitas próprias, não ocorrendo a pretensa omissão asseverada pela fiscalização, dada a mesmas base imponível própria, utilizada para todos os tributos; 3.7.- Finalmente, se insurge contra a SELIC, como encargo moratório. É o relatório. Voto 4.- A impugnação atende às condições de sua admissibilidade. Dela, portanto, conheço. 5.- Quanto à decadência, dados os documentos de fls. 336/339 (DCTF) e 1.426/1505 e 1510/1550 (DARF), dada a ciência das autuações em 28/09/2009 por imperativo legal, CTN, artigo 150, §4o), deve ser esta reconhecida para fatos geradores ocorridos no 1º e 2º trimestres de 2004, relativamente ao IRPJ e a CSLL; e, para fatos geradores ocorridos até agosto/2004, inclusive, para o PIS e a COFINS. 6.- Quanto às diferenças de coeficientes utilizados, ante o conceito decadencial despicienda a manifestação a respeito, relativamente aos trimestres por ela abrangidos. Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002294/2009-26 6.1.- No que reporta aos trimestres subsequentes do ano calendário, saliente-se que, sob lucro presumido, dispõe o art. 24, parágrafo único, da Lei n° 9249/95 (RIR/99, art.528, parágrafo único): “Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado.” 6.2.- Daí a justeza do procedimento fiscal de fazer incidir o coeficiente de 32% sobre créditos/depósitos bancários, quer pela atividade diversificada da pessoa jurídica, constante da DIPJ, ratificada na impugnação, quer exatamente pela não identificação de suas origens. 6.3.- No contexto, por equívoco a fiscalização, para efeitos de apuração da CSLL fez incidir o coeficiente de 32% sobre todas as receitas objeto do lançamento, independentemente de suas origens. 6.3.1.- Ao contrário, na apuração do IRPJ, quanto às receitas das SCP, no 1º e 2º trimestres o coeficiente aplicado foi de 32% e, relativamente ao 3º e 4º trimestres de 2004, a apuração do lucro presumido se processou ao coeficiente de 8% para as mesmas receitas. 6.3.1.1.- Tal distorção, entretanto, não irá interferir na solução desta pendenga, como se verá a seguir. 7.- Relativamente às receitas de SCP, preliminarmente, em conformidade com o disposto no art. 3º do Decreto-lei n° 2303/86: “Art 7º Equiparam-se a pessoas jurídicas, para os efeitos da legislação do imposto de renda, as sociedades em conta de participação. Parágrafo único. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.” 7.1.- no diapasão legal formaliza o art. 254 do RIR/99: “Art. 254. A escrituração das operações de sociedade em conta de participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o seguinte: I - quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta de participação; II - os resultados e o lucro real correspondentes à sociedade em conta de participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros;” Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002294/2009-26 7.2.- ibidem, a IN SRF n° 179/87: “2. Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação. 3. A escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade. 3.1. Quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à SCP. 3.2. Os resultados e o lucro real correspondentes à SCP deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros. 3.3. Nos documentos relacionados com a atividade da SCP, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade. 4. Não será exigida a inscrição da SCP no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF. (revogado pela IN RFB n° 1470/2014).” 7.3.- No contexto, sob lucro presumido, a impugnante, sócia ostensiva das SCP, para efeitos das incidências do PIS e da COFINS, ofereceu à tributação o somatório de suas receitas próprias e às das SCP. Entretanto, para o IRPJ (fls. 16/17, item 33) e a CSLL (fls.18/19, item 25) indicou apenas os valores dos tributos devidos por essas entidades. Exemplifique-se: 7.3.1.- No 3º trimestre de 2004, de acordo com o TVF, a receita das SCP seria de R$ 931.041,56, fls. 373 e 382. Sob lucro presumido, ao coeficiente de 8%, fls. 375, o tributo + adicional perfaria R$ 12.620,82. Na DIPJ retificadora, protocolada em 21/01/2009, fls. 13, (sob espontaneidade, dada a ciência da última intimação: 13/04/2009, fls. 329, e das autuações, 28/09/2009), para o mesmo período, o tributo indicado como devido pelas SCP atingiu R$ 14.272,25, fls. 1238. 7.3.2.- Para o 4º. Trimestre: receita das SCP, R$ 1.130.305,03, fls. 373 e 382. Tributo devido: R$ 16.606,10. DIPJ, retificadora, tributo devido pelas SCP, R$ 19.283,23, fls.1342. 7.3.3.- Por pertinente a DCTF correspondente foi apresentada em 07/02/2005. Portanto, tempestiva e anteriormente à DIPJ retificadora. 7.4.- O TVF assim fundamentou materialmente as exações: “o contribuinte deixou de incluir na base de cálculo do lucro presumido Fichas 14A e 18A o valor das Receitas das Unidades Imobiliárias Vendidas das Sociedades por Conta de Participação, embora tenha declarado parte do IRPJ e CSLL nos DCTF’s respectivos”, fls. 373. 7.4.1.- Evidentemente o contribuinte assim não poderia proceder: as Fichas 14A e 18A da DIPJ tratam da receita bruta da própria atividade. Apenas em Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002294/2009-26 seus itens 33 e 25, como antes mencionado, permitem indicar os valores devidos de IRPJ e CSLL das SCP, de responsabilidade da sócia ostensiva. Portanto, equivocado o fundamento das autuações no ponto. 8.- No que a impugnante se reporta a créditos/depósitos bancários, atente-se que disposição do art. 42 da Lei n° 9.430/96 diz respeito à presunção legal autorizada iuris tantum. O que implica inversão do onus probandi. Pelo singelo e elementar motivo de que o titular dos créditos em suas contas bancárias, por simples imposição de suas atividades econômicas, é o principal interessado na identificação de suas origens. 8.1.- Nesse sentido o dispositivo legal é de evidente clareza: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” 8.2.- Se cabe ao sujeito passivo a prova das origens de tais recursos, na presente pendenga, ao contrário do alegado, dentre os créditos bancários para os quais foi intimado a comprovar, documentalmente, as origens a fiscalização excluiu, dentre outros, transferências de mesma titularidade, resgates de aplicações, estornos, etc. 8.3.- O acostamento aos autos dos extratos bancários em sede impugnatória, nada acrescenta. Atente-se neles constarem diversas e volumosas transferências de recursos de pessoas físicas e jurídicas para a impugnante, sem que esta as justifique nestes autos. 8.3.1.- Nesse contexto, contratos de mútuo com distintas jurídicas, fls. 527/530, 531/534, 535/538, 539/542 e 543/546, de prorrogação de mútuos de 5 anos anteriores, todos de mesma data de 31/12/2004, para incluir igualmente pretensos saldos empréstimos na data, todos assinados pela mesma pessoa física, sócia das mutuantes e mutuaria, em nome de distintas pessoas jurídicas mutuantes, vencíveis, todos, oito anos após 31/12/2004, não tem, per se, o condão de justificar os ingressos individualizados de recursos em conta bancária da impugnante, mesmo em moeda, como pretendido, fls. 548. 8.3.1.1.- Tais contratos, além de extemporâneos e mesmo despiciendos, uma vez que admissíveis mútuos entre pessoas jurídicas, quando comprovado nas mutuantes e na mutuária não só a saída e ingresso dos recursos, como a apropriação proporcional dos juros, ainda que, a dizer dos aludidos contratos, somente pagos quando de seus vencimentos, oito anos após, prorrogáveis. 8.4.- Em se tratando de recursos aportados por pessoa física, Eufrásio Humberto Domingues, sócio de todas as pessoas jurídicas, importa a comprovação da origem externa do recurso. Não, a exemplo de simples depósito bancário em moeda, a título de aporte do sócio à empresa, sem comprovação da capacidade financeira daquele no momento do repasse do recurso. 9.- Quanto à SELIC, como encargo de mora, atente-se à pacífica jurisprudência administrativa e judicial a respeito da matéria, quais sejam: Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002294/2009-26 9.1.- a Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos fiscais (CARF): “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 9.2.- a manifestação do Supremo Tribunal Federal no RE 582.461, na sessão realizada em 18/5/2011: “1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária.” 10.- Quanto ao PIS, a COFINS e a CSLL, por se tratarem de lançamentos concretizados sob os mesmos fundamentos materiais, os primeiros exigidos sobre créditos bancários sem origem identificada, à falência de elemento relevante, aplica-se a mesma decisão do feito que lhes dá origem. 11.- No rastro dessas considerações, dou provimento parcial à impugnação para excluir, pela decadência, os valores exigidos do IRPJ e da CSLL, de apuração trimestral, correspondentes aos fatos geradores ocorridos até junho/2004 e do PIS e da COFINS, de apuração mensal, para fatos geradores ocorridos até agosto/2004, inclusive e, das bases imponíveis remanescentes os valores das receitas da SCP. 12.- Em consequência, reduzo as exigências do IRPJ para R$ 260.358,34; da CSLL para R$ 93.729,00; do PIS para R$ 16.870,34, e da COFINS para R$ 77.899,16, acrescidas de penalidade de 75% e encargos moratórios, conforme demonstrativos a seguir (valores em R$). Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002294/2009-26 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado em 21 de julho de 2015 da decisão recorrida, a Recorrente apresentou recurso voluntário, protocolado em 19 de agosto de 2015, no qual, em sua essência, repete as mesmas alegações trazidas na Impugnação, acrescentando algumas posições que serão detalhadas e comentadas no presente voto. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele se conhece, mas em parte, uma vez que o recurso apresenta matéria para debate então não submetida ao órgão julgador de primeira instância, como neste voto se mostrará. No mais, as alegações trazidas no Recurso Voluntário repetem, literalmente, as alegações da Impugnação, com algumas inserções um pouco diferente as vezes, mas na sua essência, são as mesmas. Em face da correção do acórdão recorrido, me permito de se utilizar da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3º do art.57 do Regimento Interno do CARF, a saber: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. A seguir o voto da decisão recorrida: Voto Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002294/2009-26 4.- A impugnação atende às condições de sua admissibilidade. Dela, portanto, conheço. 5.- Quanto à decadência, dados os documentos de fls. 336/339 (DCTF) e 1.426/1505 e 1510/1550 (DARF), dada a ciência das autuações em 28/09/2009 por imperativo legal, CTN, artigo 150, §4º, deve ser esta reconhecida para fatos geradores ocorridos no 1º e 2º trimestres de 2004, relativamente ao IRPJ e a CSLL; e, para fatos geradores ocorridos até agosto/2004, inclusive, para o PIS e a COFINS. 6.- Quanto às diferenças de coeficientes utilizados, ante o conceito decadencial despicienda a manifestação a respeito, relativamente aos trimestres por ela abrangidos. 6.1.- No que reporta aos trimestres subsequentes do ano calendário, saliente-se que, sob lucro presumido, dispõe o art. 24, parágrafo único, da Lei n° 9249/95 (RIR/99, art.528, parágrafo único): “Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado.” 6.2.- Daí a justeza do procedimento fiscal de fazer incidir o coeficiente de 32% sobre créditos/depósitos bancários, quer pela atividade diversificada da pessoa jurídica, constante da DIPJ, ratificada na impugnação, quer exatamente pela não identificação de suas origens. 6.3.- No contexto, por equívoco a fiscalização, para efeitos de apuração da CSLL fez incidir o coeficiente de 32% sobre todas as receitas objeto do lançamento, independentemente de suas origens. 6.3.1.- Ao contrário, na apuração do IRPJ, quanto às receitas das SCP, no 1º e 2º trimestres o coeficiente aplicado foi de 32% e, relativamente ao 3º e 4º trimestres de 2004, a apuração do lucro presumido se processou ao coeficiente de 8% para as mesmas receitas. 6.3.1.1.- Tal distorção, entretanto, não irá interferir na solução desta pendenga, como se verá a seguir. 7.- Relativamente às receitas de SCP, preliminarmente, em conformidade com o disposto no art. 3º do Decreto-lei n° 2303/86: “Art 7º Equiparam-se a pessoas jurídicas, para os efeitos da legislação do imposto de renda, as sociedades em conta de participação. Parágrafo único. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.” Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002294/2009-26 7.1.- no diapasão legal formaliza o art. 254 do RIR/99: “Art. 254. A escrituração das operações de sociedade em conta de participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o seguinte: I - quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta de participação; II - os resultados e o lucro real correspondentes à sociedade em conta de participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros;” 7.2.- ibidem, a IN SRF n° 179/87: “2. Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação. 3. A escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade. 3.1. Quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à SCP. 3.2. Os resultados e o lucro real correspondentes à SCP deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros. 3.3. Nos documentos relacionados com a atividade da SCP, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade. 4. Não será exigida a inscrição da SCP no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF. (revogado pela IN RFB n° 1470/2014).” 7.3.- No contexto, sob lucro presumido, a impugnante, sócia ostensiva das SCP, para efeitos das incidências do PIS e da COFINS, ofereceu à tributação o somatório de suas receitas próprias e às das SCP. Entretanto, para o IRPJ (fls. 16/17, item 33) e a CSLL (fls.18/19, item 25) indicou apenas os valores dos tributos devidos por essas entidades. Exemplifique-se: 7.3.1.- No 3º trimestre de 2004, de acordo com o TVF, a receita das SCP seria de R$ 931.041,56, fls. 373 e 382. Sob lucro presumido, ao coeficiente de 8%, fls. 375, o tributo + adicional perfaria R$ 12.620,82. Na DIPJ retificadora, protocolada em 21/01/2009, fls. 13, (sob espontaneidade, dada a ciência da última intimação: 13/04/2009, fls. 329, e das autuações, 28/09/2009), para o mesmo período, o tributo indicado como devido pelas SCP atingiu R$ 14.272,25, fls. 1238. Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002294/2009-26 7.3.2.- Para o 4º. Trimestre: receita das SCP, R$ 1.130.305,03, fls. 373 e 382. Tributo devido: R$ 16.606,10. DIPJ, retificadora, tributo devido pelas SCP, R$ 19.283,23, fls.1342. 7.3.3.- Por pertinente a DCTF correspondente foi apresentada em 07/02/2005. Portanto, tempestiva e anteriormente à DIPJ retificadora. 7.4.- O TVF assim fundamentou materialmente as exações: “o contribuinte deixou de incluir na base de cálculo do lucro presumido Fichas 14A e 18A o valor das Receitas das Unidades Imobiliárias Vendidas das Sociedades por Conta de Participação, embora tenha declarado parte do IRPJ e CSLL nos DCTF’s respectivos”, fls. 373. 7.4.1.- Evidentemente o contribuinte assim não poderia proceder: as Fichas 14A e 18A da DIPJ tratam da receita bruta da própria atividade. Apenas em seus itens 33 e 25, como antes mencionado, permitem indicar os valores devidos de IRPJ e CSLL das SCP, de responsabilidade da sócia ostensiva. Portanto, equivocado o fundamento das autuações no ponto. 8.- No que a impugnante se reporta a créditos/depósitos bancários, atente-se que disposição do art. 42 da Lei n° 9.430/96 diz respeito à presunção legal autorizada iuris tantum. O que implica inversão do onus probandi. Pelo singelo e elementar motivo de que o titular dos créditos em suas contas bancárias, por simples imposição de suas atividades econômicas, é o principal interessado na identificação de suas origens. 8.1.- Nesse sentido o dispositivo legal é de evidente clareza: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” 8.2.- Se cabe ao sujeito passivo a prova das origens de tais recursos, na presente pendenga, ao contrário do alegado, dentre os créditos bancários para os quais foi intimado a comprovar, documentalmente, as origens a fiscalização excluiu, dentre outros, transferências de mesma titularidade, resgates de aplicações, estornos, etc. 8.3.- O acostamento aos autos dos extratos bancários em sede impugnatória, nada acrescenta. Atente-se neles constarem diversas e volumosas transferências de recursos de pessoas físicas e jurídicas para a impugnante, sem que esta as justifique nestes autos. 8.3.1.- Nesse contexto, contratos de mútuo com distintas jurídicas, fls. 527/530, 531/534, 535/538, 539/542 e 543/546, de prorrogação de mútuos de 5 anos anteriores, todos de mesma data de 31/12/2004, para incluir igualmente pretensos saldos empréstimos na data, todos assinados pela mesma pessoa física, sócia das mutuantes e mutuaria, em nome de distintas pessoas jurídicas mutuantes, vencíveis, todos, oito anos após 31/12/2004, não tem, per se, o condão de justificar os ingressos individualizados de recursos em conta bancária da impugnante, mesmo em moeda, como pretendido, fls. 548. Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002294/2009-26 8.3.1.1.- Tais contratos, além de extemporâneos e mesmo despiciendos, uma vez que admissíveis mútuos entre pessoas jurídicas, quando comprovado nas mutuantes e na mutuária não só a saída e ingresso dos recursos, como a apropriação proporcional dos juros, ainda que, a dizer dos aludidos contratos, somente pagos quando de seus vencimentos, oito anos após, prorrogáveis. 8.4.- Em se tratando de recursos aportados por pessoa física, Eufrásio Humberto Domingues, sócio de todas as pessoas jurídicas, importa a comprovação da origem externa do recurso. Não, a exemplo de simples depósito bancário em moeda, a título de aporte do sócio à empresa, sem comprovação da capacidade financeira daquele no momento do repasse do recurso. 9.- Quanto à SELIC, como encargo de mora, atente-se à pacífica jurisprudência administrativa e judicial a respeito da matéria, quais sejam: 9.1.- a Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos fiscais (CARF): “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 9.2.- a manifestação do Supremo Tribunal Federal no RE 582.461, na sessão realizada em 18/5/2011: “1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária.” 10.- Quanto ao PIS, a COFINS e a CSLL, por se tratarem de lançamentos concretizados sob os mesmos fundamentos materiais, os primeiros exigidos sobre créditos bancários sem origem identificada, à falência de elemento relevante, aplica-se a mesma decisão do feito que lhes dá origem. 11.- No rastro dessas considerações, dou provimento parcial à impugnação para excluir, pela decadência, os valores exigidos do IRPJ e da CSLL, de apuração trimestral, correspondentes aos fatos geradores ocorridos até junho/2004 e do PIS e da COFINS, de apuração mensal, para fatos geradores ocorridos até agosto/2004, inclusive e, das bases imponíveis remanescentes os valores das receitas da SCP. 12.- Em consequência, reduzo as exigências do IRPJ para R$ 260.358,34; da CSLL para R$ 93.729,00; do PIS para R$ 16.870,34, e da COFINS para R$ 77.899,16, acrescidas de penalidade de 75% e encargos moratórios, conforme demonstrativos a seguir (valores em R$). [..] Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002294/2009-26 Adicionalmente, a Recorrente entende que a decadência concedida deveria ser estendida até o mês de agosto de 2004, referente ao IRPJ e a CSLL, tendo em vista que as receitas então tributadas por conta da presunção legal do art.42 da Lei nº 9.430/96 , são apuradas de forma mensal. A recorrente foi tributada sob as regras de seu regime de apuração, ou seja, pelas regras pertinentes ao Lucro Presumido, regime cujo fato gerador é trimestral, ou seja, os meses do trimestre não são fatos geradores para a apuração e tributação do resultado trimestral, daí não há que se cogitar de decadência em determinado mês do trimestre. Em outro aspecto de seu Recurso Voluntário, o item II.6 – Da Inequívoca Ilegalidade da Autuação por Conta da Ausência de Qualquer Requisição de Movimentação Financeira Expedida pela Fiscalização e da Ilicitude da Prova Obtida por Quebra Ilegal do Sigilo Bancário, de se dizer que contempla alegações inéditas, não trazidas à apreciação de primeira instância, daí, em função do duplo grau de jurisdição, não podem ser objeto de debate por este Colegiado, por tratar-se de matéria preclusa. Neste sentido, alguns recentes julgados desta Corte Administrativa: Acórdão nº 3402-010.905, de 03 de outubro de 2023 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2020 NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Sendo a impugnação o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a sua preclusão consumativa. Não se tratando de matéria de ordem pública ou hipótese de fato superveniente, a referida alegação não merece ser conhecida Acórdão nº 2202-010.331, de 09 de setembro de 2023 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2002 a 31/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a específica controvérsia que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de ponto novo não apresentado para enfrentamento por ocasião da impugnação. Acórdão nº 3401-012.282, de 22 de agosto de 2023 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de Recurso Voluntário, em Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002294/2009-26 relação aos quais não houve manifestação por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados em face da preclusão processual. É o que basta para decidir. Conclusão É o voto, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1727DF CARF MF Original

score : 1.0
6154628 #
Numero do processo: 10830.003947/2004-95
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1998 a 30/06/1998 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.017
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1998 a 30/06/1998 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quarta Turma Especial

numero_processo_s : 10830.003947/2004-95

conteudo_id_s : 6974097

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 294-00.017

nome_arquivo_s : 29400017_10830003947200495_200810.PDF

nome_relator_s : MAGDA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10830003947200495_6974097.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

id : 6154628

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628416446464

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-06T16:38:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-06T16:38:57Z; Last-Modified: 2014-05-06T16:38:57Z; dcterms:modified: 2014-05-06T16:38:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:108b1db9-ac08-460a-992d-96acea718afb; Last-Save-Date: 2014-05-06T16:38:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-06T16:38:57Z; meta:save-date: 2014-05-06T16:38:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-06T16:38:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-06T16:38:57Z; created: 2014-05-06T16:38:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-05-06T16:38:57Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-06T16:38:57Z | Conteúdo => (LT:- MAGDA COTTA CA DOZO Relaiora r, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10830.003947/2004-95 Recurso n° 137.169 Voluntário Matéria COMPENSAÇÃO DE IPI Acórdão n° 294-00.017 Sessão de 29 de outubro de 2008 Recorrente CITRATUS - IBERCHEM DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto-SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1998 a 30/06/1998 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO- TRIBUTADOS-OU TRIBUTADOS AALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à aliquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. Recurso Voluntário Negado CA3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. „g' 41`t ("72, HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Amo Jerke Junior. Processo n° 10830.003947/2004-95 Acórdão n.° 294-00.017 oi2 SEG'..W.)0 CCA::t..110 DE CONTRIBUINTESI CONFERE COM O ORIGINAL i3MS !a, 0°7— Relatório )9 r %-•••- ) fif atista dos Reio Mat. Siapc 91806 Trata-se de pedido de ressarcimento de credito de IPI, atualizado monetariamente pela Selic, relativo ao segundo trimestre de 1998, no qual se pleiteia o creditamento de insumos adquiridos sob o regime de isenção (fls. 01, 02 e 25 a 35). A DRF em Campinas - SP indeferiu o pleito sob o argumento de que "os produtos contemplados com imunidade, isenção de IPI ou classificados, na Tipi, em uma das posições beneficiadas com aliquota zero não geram direito ao credito desse imposto na entrada do estabelecimento" (fls. 38/39). 0 contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 45 a 60), alegando em sua defesa, em síntese, que: 1. 0 artigo 153, §3", inciso II da Constituição estabelece o principio da não-cumulatividade do IPI, devendo a tributação incidir apenas sobre o que foi agregado; 2. 0 sistema- estabelecido pela legislação do IPI viola tal princípio; 3. Com base no principio constitucional citado, não resta dúvida quanto ao direito ao crédito do contribuinte na aquisição de produtos isentos; 4. Ao contrário do disposto em relação ao ICMS (artigo 155, § 2°, II da Constituição), no IPI não 126 limitação ao crédito no caso de aquisição de produtos isentos; 5. Tal entendimento é adotado pelo STF e pelo CC, conforme julgados citados. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pedido (fls. 63 a 74) sob os mesmos argumentos constantes do Despacho Decisório, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na opera cão anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. 0 contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 77 a 94), alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na manifestação de inconformidade. o Relatório} 2 SEGUKDO CONSF1-1.40 DE CONTRIBLONTES CONFERE COM O ORIGINAL arasiba, ck Ne ) atista dos Reis Mtn. Siape 9180t) Processo n°10830.003947/2004-95 Acórdão n.° 294-00.017 Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. Conforme se constata a partir do relatório acima, a única questão trazida pelo contribuinte em seu recurso diz respeito ao direito a creditamento de IPI relativo a insumos adquiridos com isenção. Em outras palavras, faz-se necessário determinar se os estabelecimentos contribuintes do IPI têm direito ao ressarcimento de créditos deste imposto, referentes à aquisição de matéria-prima isenta, estando tal questão diretamente ligada à interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade. O principio constitucional da não-cumulatividade do IPI se traduz no direito de o contribuinte abater do imposto devido na saída do produto do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior. Ou seja, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido pela -saidaale-pro-dualtibiità-d6-de—seii-e-sfalielecimento. Tal principio foi estabelecido pelo artigo 153, § 3°, inciso II da Constituição: Art. 153. Compete à Unido instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; (-) § 3" 0 imposto previsto no inciso IV: (.) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Em atendimento ao principio constitucional, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece, em seu artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes aplicáveis à lei que disponha sobre o referido imposto: Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. i 3 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n° 10830.003947/2004-95 AcórdAo n.° 294-00.017 9rasilta / • Vi 4111111.1r- Necy at a t) 61. 0 legislador ordinário, dendenclo—a—taledi'i .estab.eleccu...o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento), a fim de ser compensado com o aquele devido nas operações de saída dos produtos tributados de seu estabelecimento, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no referido artigo 49, bem como no artigo 81 do RIP1182, e posteriormente no artigo 146 do Decreto n° 2.637/98, e, portanto, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI já incidente sobre os produtos nele entrados (operação anterior). Destaque-se que até o advento da Lei n° 9.779/99, caso os produtos fabricados saíssem do estabelecimento na condição de não tributados, tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, não havendo débito na saída, conseqüentemente não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos (entradas), considerando não existir imposto a ser compensado (devido na saída). 0 principio da não-cumulatividade s6 se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo artigo 82, inciso I do RIPI/82 e, posteriormente, pelo artigo 147, inciso I do RIPI/1998, c/c artigo 174, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 2.637/98. Abaixo transcreve-se o referido artigo 82: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Da mesma forma, a regra acima vale para os casos em que as entradas foram desoneradas da incidência do imposto, isto 6, quando as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não foram oneradas pelo IPI , pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com o correspondente ônus. Cabe destacar que o dispositivo legal acima confere o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos tributados, restando claro que a premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside, justamente, na compensação do tributo pago na operação anterior corn aquele devido na operação seguinte. 0 texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Se no caso ern análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada do insumo em virtude de isenção, não há que se falar em não-cumulatividade, nem tampouco em direito a crédito. 4 IsiF • SEGUNDO CONSEIHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n° 10830.003947/2004-95 Acórdão n.° 294-00.017 Braia, I ,0411 I cZed , OIN,41w . Ne- iatista dos Rei . Mat static 9Pital Ressalte-se, ainda, que a tnbutaçao do ITT, refativamenTrEiTa737nulativida- e, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída), e não na denominada "base contra base", (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída). Esta sistemática (base contra base) é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos se dá pela mesma aliquota, o que não ocorre no Brasil. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal incidirá sobre a parcela agregada, devendo o sujeito passivo recolher o valor correspondente à incidência do percentual da aliquota sobre o montante por ele agregado ao produto. Tal situação já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação sobre o valor agregado, uma vez que a exação efetiva incidente em cada etapa depende da oneração fiscal da etapa anterior, isto 6, quanto maior for o percentual do IPI incidente sobre os insumos (entradas), menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes (saídas). inverso também é verdadeiro: havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a tributação_sobre _as_ entradas _(matérias-primas, --produtos intermediários e material de embalagem), maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Conforme demonstrado acima, havendo aliquotas diferenciadas ao longo do processo produtivo, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se urna fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI, o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Tal sistemática (imposto contra imposto), por certo, não ofende o principio da não-cumulatividade do IPI, uma vez que este principio não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, nem tampouco confere ao contribuinte o direito ao credito relativo as entradas (operações anteriores), quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota zero, isenção ou não-tributação. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem que seja estabelecida qualquer proporCão entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Desta forma, o fato de haver insumos beneficiados com isenção na composição da base de cálculo do IPI relativo a produto tributado a aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Repise-se que a diferenciação de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a incidência de maior ou menor carga tributária nas várias etapas do processo produtivo, ora se concentrando a tributação nos insumos, ora se deslocando para o produto elaborado, de acordo com a política econômica adotada. 0 principio da não-cumulatividade não anula tal desproporção, lembrando que a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional (seletividade em função da essencialidade) / ./7" 5 t ttiF • SEG1Y<DO CONSE1/10 DE CONTRIBUINTES .. — 1 CONFERE CM O ORIGINAL Processo n 0 10830.003947/2004-95 Acórdão n.°294-00.017 i Brasilia, O :e I Nee atista dos Reib . Mal Stapc Por todo o exposto, concluf 91806 . . _ :StTeirrmp'crssibifirlade-denatritm-aer-el créditos de IPI relativos a insumos adquiridos corn isenção, não se verificando em tal conclusão qualquer afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade do imposto, ou a qualquer outro dispositivo constitucional, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008. ico ) C ' .C),•- MAGDA COTTA CARDOZO / 6

score : 1.0
10206303 #
Numero do processo: 18220.725277/2020-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18220.725277/2020-71

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6983712

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-011.209

nome_arquivo_s : Decisao_18220725277202071.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 18220725277202071_6983712.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10206303

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628418543616

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-08T10:36:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-08T10:36:00Z; Last-Modified: 2023-11-08T10:36:00Z; dcterms:modified: 2023-11-08T10:36:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-08T10:36:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-08T10:36:00Z; meta:save-date: 2023-11-08T10:36:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-08T10:36:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-08T10:36:00Z; created: 2023-11-08T10:36:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-08T10:36:00Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-08T10:36:00Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18220.725277/2020-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.209 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente AMBEV S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 52 77 /2 02 0- 71 Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.725277/2020-71 Relatório Trata o presente de Impugnação do auto de infração no valor de R$86.465,43, que constituiu a multa isolada por compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996. A 2ª Turma da DRJ-02, em sessão datada de 26/04/2021, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 102-001.543, às fls. 341/346, com a seguinte Ementa: MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando o percentual será de 150%. INCONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CUMULAÇÃO COM A MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por corresponderem a condutas infracionais com materialidades distintas, capituladas em dispositivos legais diversos, não configura a ocorrência de bis in idem a penalidade pecuniária lançada em razão de compensação não homologada, exigida juntamente com a multa de mora incidente sobre o débito resultante da não homologação da compensação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 03/08/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 353), apresentou Recurso Voluntário em 01/09/2021, às fls. 357/374. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não-homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que este dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.725277/2020-71 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 439DF CARF MF Original

score : 1.0
10199655 #
Numero do processo: 10880.913580/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS IPI. DESONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 18. Nas operações desoneradas (alíquota zero, isenção ou não-incidência), como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não­cumulatividade, previsto no art. 153, §3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Aplicação da Súmula CARF n° 18.
Numero da decisão: 3201-011.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que lhe davam parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS IPI. DESONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 18. Nas operações desoneradas (alíquota zero, isenção ou não-incidência), como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não­cumulatividade, previsto no art. 153, §3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Aplicação da Súmula CARF n° 18.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.913580/2010-72

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6981582

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-011.261

nome_arquivo_s : Decisao_10880913580201072.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10880913580201072_6981582.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que lhe davam parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10199655

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628424835072

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-24T17:30:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-24T17:30:41Z; Last-Modified: 2023-11-24T17:30:41Z; dcterms:modified: 2023-11-24T17:30:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-24T17:30:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-24T17:30:41Z; meta:save-date: 2023-11-24T17:30:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-24T17:30:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-24T17:30:41Z; created: 2023-11-24T17:30:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-11-24T17:30:41Z; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-24T17:30:41Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.913580/2010-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.261 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS IPI. DESONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 18. Nas operações desoneradas (alíquota zero, isenção ou não-incidência), como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, §3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Aplicação da Súmula CARF n° 18. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que lhe davam parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento. Por uma questão de economia reproduzo o relatório abaixo: Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico do Delegado da Receita Federal do Brasil em Barueri/SP que indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento formulado através do PER/DCOMP nº 06468.42978.130406.1.3.01-0306, transmitido em 13 de abril de 2006, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 35 80 /2 01 0- 72 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913580/2010-72 no valor de R$ 206.685,06, e não homologou a compensação nele declarada. O Despacho Decisório foi exarado em 5 de outubro de 2010 e o interessado foi dele cientificado em 14 de outubro de 2010, conforme consta na fl. 06. Os motivos apontados para o indeferimento do crédito foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao pleiteado e a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme esclarecido no Termo de Constatação Fiscal de fl. 56 e seguintes, a produção do contribuinte consiste em jornais e publicações periódicas, abarcados pela imunidade constitucional do art. 150 da Constituição Federal de 1988 e também reproduzida no art. 18 do Regulamento do IPI - Decreto 7.212/2010. A Fiscalização entendeu ser incorreta a classificação fiscal dos jornais produzidos pelo contribuinte, adotada em sua escrita fiscal. Segundo relata e documenta em seu Termo de Constatação Fiscal, o contribuinte vinha adotando o “EX” tarifário abrigado no código “4902.10.00-EX 01” da TIPI, que prevê alíquota “0” para os produtos ali enquadrados. Em oposição à escolha do contribuinte, o fiscal entendeu que, por força da imunidade tributária conferida a esse produto pela Constituição Federal e, assim, os manter fora do alcance do IPI, sua correta classificação fiscal deveria ser no código “4902.10.00” da TIPI, que os define como “NT” (não tributados). Também as sucatas do processo produtivo (aparas de papel, jornais avariados, canudos de papel, retalhos, etc) são classificadas como não-tributados quanto ao IPI. NOTA  A classificação fiscal adotada pelo contribuinte não é objeto de discursão no outro PAF (2011-71 - Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007) que deste mesmo Contribuinte que será julgado nesta mesma sessão, conforme já relatado, no período fiscalizado foi constatado que o contribuinte adota a classificados no código 4902.10.00 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, que são produtos imunes e constam como não tributados (NT) Em seu relatório, afirma o fiscal que “descabe o enquadramento do jornal na classificação fiscal 4902.10.00 Ex 01, aplicável a publicações cujo objetivo principal seja a publicidade e não seu conteúdo noticioso e informativo”. Informa “não restar dúvida, no caso, de que o produto comercializado pelo contribuinte é um jornal, que, contendo ou não publicidade, é amparado pela imunidade constitucional, situando-se, portanto, fora do campo de incidência do IPI”. Além disso, observa que “o contribuinte argumenta de modo incoerente com relação à classificação fiscal que atrelaria o produto fabricado à alíquota zero, pois, caso entendesse que a publicação não merecesse a imunidade constitucional por ocasião de sua saída, não deveria valer-se da mesma para adquirir, sem incidência de IPI, o papel destinado à sua impressão”, como restou documentado em notas fiscais de aquisição de papel imune apresentadas à Fiscalização no curso do procedimento fiscal. A partir dessa análise, o fiscal reclassificou os produtos no código TIPI que entendeu ser mais aplicável: código 4902.10.00 – “jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo publicidade, que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana” - cujo enquadramento na TIPI é caracterizado como “NT”, destinado a produtos não abarcados pelo campo de incidência do IPI. E concluiu que, conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, combinado com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05, de 17 de abril de 2006 (ADI SRF nº 05/2006), não haveria amparo para reconhecimento do crédito declarado no PER/DCOMP nº 06468.42978.130406.1.3.01-0306, que restou integralmente glosado. Irresignado, o contribuinte apresentou, em 8 de novembro de 2010, manifestação de inconformidade, na qual alega que a correta classificação fiscal dos produtos que industrializa está abrigada no “EX 01” da posição 4902.10.00 da TIPI, pois o jornal “Folha de São Paulo” é comercializado diariamente e contém publicidade, se enquadrando com perfeição à descrição daquela classificação fiscal. Sustenta que, de Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913580/2010-72 acordo com as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado ("RGI/SH"), na classificação fiscal dos produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul, a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas, o que leva à imediata conclusão de que a classificação por ele adotada é a mais correta. Reafirma que, da simples leitura da descrição do “EX 01” da posição 4902.10.00 da TIPI, não se depreende qualquer intenção do chefe do Poder Executivo de restringir a aplicação da alíquota zero do IPI às "publicações cujo objetivo principal seja a publicidade e não seu conteúdo noticioso e informativo", conforme foi sustentado pelo fiscal autuante. Acrescenta que a jurisprudência administrativa é firme no sentido de que o enquadramento no "EX" deve obedecer a sua descrição literal, de modo que, atendidas as especificidades do "EX", o produto deve ser classificado em tal, não cabendo aos agentes da Administração Pública aplicarem uma interpretação restritiva ao “EX” em questão. Afirma que, a despeito da imunidade constitucional atribuída às operações realizadas com jornais, o chefe do Poder Executivo, em consonância com os princípios da não cumulatividade e da seletividade, definiu a alíquota zero de IPI para os jornais e publicações periódicas publicadas “pelo menos 4 vezes por semana e com publicidade”, como é o caso concreto. E que o enquadramento de seu produto no “EX” da posição 4902.10.00 lhe garante o direito de não pagar o IPI nas saídas de seu estabelecimento e também lhe assegura o direito à escrituração e compensação do saldo credor do IPI proveniente das aquisições de insumos tributados e utilizados na industrialização dos seus produtos. Entende que, embora possa existir discordância do tratamento fiscal dispensado a um determinado produto, como pode ocorrer com a atribuição do "EX", esse regime jurídico instituído pelo chefe do Poder Executivo não pode ser contestado pelos demais órgãos da Administração Pública Federal, responsáveis pelo cumprimento da legislação tributária. A atribuição do "EX" a um determinado produto implica o expresso reconhecimento da sua extrafiscalidade pelo chefe do Poder Executivo, cujo objetivo maior é preservar determinado valor e não a mera arrecadação tributária. Acrescenta que, “o que garante a imunidade do papel, nos termos dos artigos 18 e 20 do Decreto n° 4.544/2002, é o fato de ter sido adquirido e utilizado na impressão do jornal, sendo absolutamente irrelevante o fato de o jornal ser imune ou sujeito à alíquota zero como decorrência com aludido "EX"(...), pouco importando o tratamento dispensado pela legislação do IPI às operações posteriores realizadas com o produto final (jornal).” Reitera que não está pleiteando créditos referentes à aquisição de papel imune, mas sim os créditos de IPI incidentes nas aquisições de insumos tributados por esse imposto. Também argui que, ainda que não lhe seja reconhecido o direito de enquadramento no ”EX” da posição 4902.10.00 da TIPI, o crédito pleiteado tem amparo no art. 11 da Lei 9.779, de 1999 e que, nas operações imunes ao IPI, para que haja a correta aplicação do princípio da não-cumulatividade, seria necessário considerar o imposto exigido nas operações anteriores em relação às posteriores, pois a obrigação tributária remanesceu, não obstante a exclusão do crédito tributário. Acrescenta não ter sido caracterizada pretensão expressa do legislador em vedar a possibilidade de “aproveitamento de créditos de IPI incidentes nas aquisições de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos imunes” e que o art. 4º da Instrução Normativa n.° 33/1999 dispõe exatamente nesse sentido. Sustenta que o uso do termo “inclusive”, no texto do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, seria para determinar que, além do produto isento ou tributado à alíquota zero, haveria outras hipóteses de permissão ao creditamento, como é o caso dos produtos imunes por ele industrializados. Invoca o posicionamento da doutrina para defender seu entendimento e cita ainda decisões do Conselho de Contribuintes, amparando sua pretensão. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913580/2010-72 NOTA  Aqui vale reforçar que no PAF (2011-71 - Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007) a ora Recorrente faz o mesmo pleito, onde além de arguir sobre o princípio da não cumulatividade, sustenta que o uso do termo “inclusive” no texto do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999 seria para determinar que além do produto isento ou tributado à alíquota zero haveria outras hipóteses de permissão ao creditamento, como o caso dos produtos imunes industrializados. Acrescenta que, a despeito da imunidade aplicável a produtos editoriais como jornais e revistas, sua atividade não estaria afastada do campo de incidência do IPI, pois trata-se de um autêntico processo fabril, mais especificamente processo de transformação. Finaliza solicitando o reconhecimento integral do crédito e a homologação da compensação declarada. É o Relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com dispensa da ementa, concluindo que: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório contestado, nos termos do relatório e voto. Inconformado o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário alegando em síntese: II.1 – Da correta classificação fiscal do produto industrializado e comercializado pela Recorrente II.2 – Da (descabida) interpretação do v. acórdão recorrido ao “EX01” da posição 4902.10.00 da “TIPI” II.3 – A imunidade do jornal não impede a manutenção e o aproveitamento dos créditos de IPI II.3.1 – Da impossibilidade de aplicação retroativa do novo entendimento constante do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2006 II.3.1.1 – Da Nova Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 13.655/2018) e o Princípio da Segurança Jurídica Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem apreciadas. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913580/2010-72 Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI formulado através do PER/DCOMP nº 06468.42978.130406.1.3.01-0306, no valor de R$ 206.685,06, que teve a homologação negada por meio de despacho decisório eletrônico. Alegou a fiscalização que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao pleiteado e a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme esclarecido no Termo de Constatação Fiscal de fl. 56 e seguintes, o contribuinte classifica de forma equivocada os jornais e publicações periódicas, no código 4902.10.00 – EX 01 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, que prevê alíquota zero aos produtos ali enquadrados. Em sua defesa o contribuinte alega que a classificação adotada esta correta em razão de ser mais específica de acordo com as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado – RGI SH), vejamos: 20. Assim, demonstrou a Recorrente em sua manifestação de inconformidade que a correta classificação fiscal do jornal “Folha de São Paulo” deve ser realizada observando-se suas características essenciais, que sejam: (I) publicação diária; e (II) presença de publicidade. 21. Nesse sentido, a Tabela de Incidência do IPI vigente à época dos fatos, baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul e aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002, dispunha sobre a classificação fiscal dos jornais da seguinte forma: 22. Conforme se verifica da “TIPI”, o Código NCM “4902” foi atribuído aos “jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo publicidade”. 23. Para os jornais “que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana” foi atribuído o Código NCM 4902.10.00, tendo tais produtos sido classificados como não-tributados (NT). 24. Porém, para os jornais “que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana” e “com publicidade”, como é exatamente o caso da “Folha de São Paulo”, o Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, atribuiu expressamente o “EX 01”, sujeitando-os à alíquota zero. 25. De acordo com as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado (“RGI/SH”), na classificação fiscal dos produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. 26. Aplicando-se essa regra básica de interpretação (a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas) ao caso concreto, não há dúvida de que a classificação fiscal correta do jornal “Folha de São Paulo” é o “EX 01” da posição 4902.10.00 da “TIPI”, Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913580/2010-72 pois, repita-se, sua publicação é diária e tem publicidade, como, aliás, destacado pelo r. despacho decisório e pelo v. acórdão recorrido. 27. Dessa forma, a Recorrente demonstrou em sua manifestação de inconformidade que, estando o jornal “Folha de São Paulo” classificado no “EX 01” da posição 4902.10.00 da “TIPI”, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002 (em vigor à época dos fatos), as operações realizadas pela Recorrente estão, sim, sujeitas à alíquota zero do IPI e, portanto, é legítimo seu direito aos créditos decorrentes da aquisição de insumos tributados pelo imposto, nos termos de artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Nesse passo a controvérsia reside na possibilidade de tomada de crédito de IPI nas aquisições de insumos tributados por esse imposto, matérias primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), utilizados na industrialização do jornal “Folha de São Paulo” que goza de imunidade objetiva, estabelecida pelo art. 155, § 3º e no art. 150, inc. VI, “d”, da Constituição Federal, que no sentir do contribuinte estão classificados na posição 4902.10.00 – EX 01 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, que prevê alíquota zero aos produtos ali enquadrados. Destaco, por oportuno que, no PAF n.º 10880.908054/2011-71, julgado nessa mesma sessão, período de apuração do 1º TRI de 2007, o contribuinte classifica os mesmos produtos aqui analisados como “NT”, sem incluí-los no EX 01 e não se discute sobre possível reclassificação dos produtos. Diferente ocorre neste PAF que ora se julga, já que a Fiscalização e DRJ criticam a classificação adotada pelo contribuinte em posição com alíquota zero, embora não apresentem a melhor classificação a ser adotada e reconheça ser jornal com publicidade e distribuição por pelo menos 4 vezes por semana. Destaco as considerações feitas pelo juízo a quo, vejamos: Não restam dúvidas de que o produto fabricado pelo interessado, Empresa Folha da Manhã S.A., é um jornal, de caráter informativo, cuja publicação e distribuição ocorre pelo menos 4 vezes por semana. Também não há controvérsia sobre o fato do jornal conter publicidade em seu corpo. Não há, na Notas desse Capítulo relativas à posição em análise, qualquer disposição, menção ou restrição que se possam aplicar diretamente ao enquadramento do jornal publicado na posição indicada pelo fiscal autuante ou no “EX” pretendido pelo interessado. Ambas as posições são passíveis de aplicação, mas apenas uma delas poderá ser adotada. Dessa forma, não parece ser no texto da posição ou no texto do “EX” que se encontra a diretriz para elucidar a questão ora posta. Senão vejamos. A prevalecer a interpretação dada pelo manifestante, seu produto - jornal, publicado pelo menos 4 vezes na semana, e que contém publicidade em seu corpo-, estaria no “EX 01 da posição 4902.10.00, cuja tributação estaria submetida, até esse momento, à alíquota zero. Note-se que, diferentemente da posição 4902.10.00, o “EX 01” não contempla a não incidência do IPI ao produto ali descrito. Pelo contrário, o enquadramento no “EX 01” dessa posição corrobora a incidência de IPI, ainda que, temporariamente, submetido à a alíquota zero. Isso significa que, conforme necessidade ou diretriz de governo, os produtos ali abrigados poderão, a qualquer momento, sofrer incidência de IPI, a alíquotas definidas em ato do Chefe do Executivo. Já a posição 4902.10.00 abriga produtos que estão fora do campo de incidência do IPI, visto estarem classificados sob nomenclatura “NT”, ou seja, “não tributado”. Essa posição garante que nenhum ato do chefe do Poder Executivo poderá alcançar os produtos nela abarcados, com o objetivo de tributá-los. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913580/2010-72 Evidentemente que, da leitura rasa das descrições das posições na TIPI, extrai-se que apenas o fato de o jornal ou a publicação conterem ou não conterem publicidade seria o diferencial que autorizaria o chefe do Poder Executivo exercer sua prerrogativa de tributar ou não aquela publicação, por meio de decretos que viesse a exarar. Todavia, cabe aqui lembrar que a ordem jurídica se insere em um escopo de harmonização entre normas e que a validade de uma norma de hierarquia menor necessariamente passa pela obediência e limitação dadas pelas normas de maior amplitude e grau de hierarquia. Nesse sentido, um decreto deve se limitar a detalhar e normatizar direitos previstos em leis, assim como essas devem ser elaboradas dentro dos princípios e limitações definidos pela Constituição Federal. Tanto as leis, como os decretos e normas administrativas exarados devem, pois, se submeter à norma magna do país, qual seja, a sua Constituição. Assim temos que, na matéria relativa ao IPI- imposto de natureza objetiva quis a Constituição Federal garantir alguns atributos e prerrogativas aos produtos abrangidos por esse tributo, tais como a seletividade, a essencialidade e a não-cumulatividade. Essas prerrogativas, definidas pela Constituição Federal, devem ser observadas pelo legislador ordinário e pelos chefes de poder, quando da elaboração de atos de sua competência. Como exemplo da aplicação dessas regras-matrizes, tem-se a publicação de leis que garantem a não cumulatividade desse imposto, assim como a publicação de decretos que estipulam a alíquota aplicável ao produto, de forma a espelhar sua essencialidade e sua seletividade. Frise-se serem a seletividade e essencialidade valores mutáveis na sociedade e, exatamente por esse motivo, foi previsto que sua concretização deve ser feita por meio de fixação alíquotas do imposto, a serem definidas em ato do chefe do Poder Executivo, em consonância com as políticas de governo e em conformidade com a matriz constitucional. Observava-se, que constou nas fls. 58 do Termo de Constatação fiscal o contribuinte adquire papel destinado à sua impressão com alíquota zero. Além disso, observa-se que o contribuinte argumenta de modo incoerente com relação à classificação fiscal que atrelaria o produto fabricado à alíquota zero, pois, caso entendesse que a publicação "Folha de São Paulo" não merecesse a imunidade constitucional por ocasião de sua saída, não deveria valer-se da mesma para adquirir sem incidência de IPI o papel destinado à sua impressão. No entanto, o contribuinte invoca a imunidade constitucional para aquisição do papel destinado à impressão do jornal, sobre o qual incide a alíquota de 0%, conforme declara à fiscalização em documento de 21/07/2010, ao qual anexa as notas fiscais de n° 087.354, 087.635 a 087.643, 088.014, 088.221, 088.293, 088.311, 088.339, 088.424, 088.441, 088.443, 088.447, 088.448, 088.451, 088.948, todas relativas à aquisição de papel imune. Descabe, portanto, pleitear a classificação 49.02.10.00 Ex 01 tão somente para aproveitar-se indevidamente dos créditos. E sobre esse ponto o Recurso Voluntário deixa de esclarecer de forma direta e inequívoca o que foi verificado pela fiscalização, alegando de maneira superficial e desprovida de comprovação que: “SE existiram aquisições de papel sem incidência de IPI ou sujeitas a alíquota zero não se está a pleitear os créditos decorrentes de tais operações, pois não teria havido o pagamento do IPI”, como destaco no trecho do Recurso e-fls. 105: (...) Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913580/2010-72 55. Com efeito, o que garante a imunidade do papel, nos termos dos artigos 18 e 20 do Decreto nº 4.544/2002, é o fato de ter sido adquirido e utilizado na impressão do jornal, sendo absolutamente irrelevante o fato de o jornal ser imune ou sujeito à alíquota zero como decorrência com aludido “EX”. 56. Vale dizer, é a destinação do papel e sua efetiva utilização na impressão do jornal que lhe garante a imunidade, pouco importando o tratamento dispensado pela legislação do IPI às operações posteriores realizadas com o produto final (jornal). 57. De toda forma, o que importa para o caso concreto é que o crédito pleiteado pela Recorrente se refere, exclusivamente, às aquisições de insumos tributados pelo IPI e aplicados na industrialização do jornal “Folha de São Paulo”, dentre outros com as mesmas características. 58. Nessas condições, SE existiram aquisições de papel sem incidência do IPI ou sujeitas à alíquota zero, como alegado pelo r. despacho decisório, é evidente que a Recorrente não está a pleitear os créditos decorrentes de tais operações, pois não teria havido o pagamento do IPI. (grifei) Ora, não há margem para a condição “SE” na tomada de crédito tributário, caberia a recorrente trazer aos autos a comprovação de que adquiriu produto com tributação positiva do IPI, para que baseada no princípio da não-cumulatividade, amparada em norma autorizativa, pleiteasse os créditos incidentes e assim desconstruir as alegações da Fiscalização quanto a aquisição do papel destinado à impressão do jornal, sobre o qual incide a alíquota de 0%, fato que não ocorreu. Dentro desse contexto verifica-se que o contribuinte requer crédito sobre produto adquirido com alíquota zero, fato que contraria o princípio da não cumulatividade. E sobre o assunto há posicionamento predominante no CARF, que pacificou a compreensão do tema por meio da Súmula n.º 18, veja-se: Súmula CARF nº 18 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. De acordo com o art. 72 1 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, as súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos conselheiros, sob pena de perda de mandato 2 . Pelas conclusões acima, independe a classificação fiscal adota pelo contribuinte sobre os produtos que industrializa, no caso os jornais, visto que não há destaque de IPI nos produtos adquiridos e empregados na industrialização, logo, não há do que se creditar. Nesse sentido foi o entendimento firmado por unanimidade no Acórdão n.º 3302- 010.537 de Relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. 2 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913580/2010-72 Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS IMUNES E NÃO TRIBUTADOS (NT). CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento do saldo credor do IPI, apurado em cada trimestre-calendário, como ressarcimento e/ou compensação, somente alcança os créditos decorrentes da aquisição de insumos empregados em produtos tributados, ainda que imunes pela destinação ao exterior, isentos ou tributados à alíquota zero, não contemplando os demais produtos imunes e não tributados (NT). Igualmente foi decidido, também por unanimidade, no Acórdão n.º 3301-005.084 de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 (...) IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DESONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 18. Nas operações desoneradas (alíquota zero, isenção ou não incidência), como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Precedentes: STF, RE nº 370.682/SC, RE nº 353.657/PR e RE nº 566.819/RS. STJ, REsp nº 1.134.903/SP (recurso representativo de controvérsia). Aplicação da Súmula CARF n° 18. CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DE IMUNIDADE NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do gozo da imunidade tributária em contraposição ao lançamento. (...) Em suas razões a relatora destacou ainda que: II. Crédito de IPI sobre aquisição de mercadorias com alíquota zero A empresa tomou crédito de aquisições de insumos com alíquota zero, aplicando a alíquota de 5%, que é aquela que incide sobre os produtos por ela industrializados. Não há razão no argumento, pois a legislação tributária não permite a apropriação de créditos escriturais na aquisição de matérias primas desoneradas aplicadas na industrialização, como a seguir se expõe. A não cumulatividade estabelecida no art. 153, § 3º, II, da CF, implica que os produtos que tenham sido tributados pelo IPI geram créditos na entrada em estabelecimentos contribuintes para fins de compensação com o que for devido a título desse mesmo imposto em saídas tributadas realizadas num período de apuração, confrontados os créditos e débitos no RAIPI. Com isso, volta-se à quantificação tributária nas várias etapas de processo produtivo plurifásico, com a finalidade de evitar que a última etapa da cadeia (venda ao Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913580/2010-72 consumidor final) seja onerada pelo que se agregou em cada fase anterior. Disso decorre que se não houver recolhimento de IPI na operação precedente, não há que se falar em creditamento, assim, se a entrada de matéria prima for não tributada (alíquota zero, isenção ou não incidência), então não haverá direito a crédito escritural correspondente à entrada. O STF, ao contrário do que alega a Recorrente, nos RE nº 370.682SC e nº 353.657PR, decidiu de modo contrário à sua pretensão: Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.RE 370.682SC, DJ 19/12/2007. E IPI. INSUMO. ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o princípio da não cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI. INSUMO. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica. RE 353.657PR, DJ 07/03/2008. Em seguida, o STF, no julgamento do RE nº 566.819, alinhou a negativa da possibilidade de creditamento em relação a insumo adquirido sob qualquer regime de desoneração, assentando que insumo isento não dá direito a crédito de IPI: IPI. CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI. CRÉDITO. INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI CRÉDITO. DIFERENÇA. INSUMO. ALÍQUOTA. A prática de alíquota menor para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto final. RE 566.819, DJ 10022011. No mesmo sentido, o STJ, em recurso repetitivo, no REsp nº 1.134.903 SP, DJ 24/06/2010, consignou a impossibilidade de creditamento nas entradas isentas: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A aquisição de matéria prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913580/2010-72 constitucional da não cumulatividade (...) 4. Entrementes, no que concerne às operações de aquisição de matéria prima ou insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do STJ à exegese consolidada pela Excelsa Corte, como técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal. (...) 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Em suma, nas operações desoneradas, como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação do princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. E ainda, cite-se a Súmula CARF n° 18, a qual prescreve que a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Assim, por tudo que o arcabouço normativo prevê, bem como a jurisprudência, judicial e administrativa, já decidiram, resta claro que em respeito ao princípio da não cumulatividade, não cabe ao recorrente se creditar do IPI sobre os papéis adquiridos com alíquota zero. Por fim, imperioso destacar que a recorrente não trouxe aos autos provas do que buscou pleitear, embora tenha sido oportunizada com o Recurso Voluntário, ou seja, contradizendo a Autoridade Autuante de que NÃO seriam créditos sobre as aquisições das notas fiscais de papel imune apresentadas à Fiscalização no curso do procedimento fiscal, mas sim sobre outras aquisições com incidência do IPI. Sendo o processo sobre pedido de ressarcimento e compensação, o ônus da prova cabe, em regra, ao contribuinte que pleiteia o crédito, conforme previsto na legislação processual, artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, resta claro que o autor do pedido é o contribuinte que ao verificar que a fiscalização negou o seu pedido baseado em notas fiscais de entrada com alíquota zero, se pretendia o ressarcimento dos créditos sobre outras notas fiscais, caberia trazer aos autos as provas dos fatos constitutivos de seu direito, contudo não o fez. Nesse sentido, pela ausência de provas nos autos e pela absoluta vedação ao crédito de IPI sobre entradas de produtos com alíquota zero, medida que se impõe é a manutenção do despacho decisório. Conclusão Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913580/2010-72 Márcio Robson Costa Fl. 163DF CARF MF Original

score : 1.0
10195148 #
Numero do processo: 11080.010122/2007-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 30/08/2007 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MULTA. Constitui infração, punível com multa, a empresa deixar de apresentar ou apresentar livro ou documento, relacionado com as contribuições previdenciárias, que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. VALOR FIXO DA MULTA A correção ou decadência parcial da infração não altera o valor fixo da multa, pois a infração continua existindo, mesmo que parcialmente. Assim, sua exclusão, atenuação e/ou relevação só seria possível se todas as infrações fossem corrigidas dentro do prazo legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.561
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 30/08/2007 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MULTA. Constitui infração, punível com multa, a empresa deixar de apresentar ou apresentar livro ou documento, relacionado com as contribuições previdenciárias, que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. VALOR FIXO DA MULTA A correção ou decadência parcial da infração não altera o valor fixo da multa, pois a infração continua existindo, mesmo que parcialmente. Assim, sua exclusão, atenuação e/ou relevação só seria possível se todas as infrações fossem corrigidas dentro do prazo legal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 11080.010122/2007-62

conteudo_id_s : 6978604

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-002.561

nome_arquivo_s : Decisao_11080010122200762.pdf

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11080010122200762_6978604.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013

id : 10195148

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628455243776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 73          1 72  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.010122/2007­62  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­002.561  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  JOCKEY CLUB DO RIO GRANDE DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/08/2007  Ementa:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  OU  APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MULTA.  Constitui  infração,  punível  com  multa,  a  empresa  deixar  de  apresentar  ou  apresentar  livro  ou  documento,  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias, que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha  informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira.  VALOR FIXO DA MULTA  A correção ou decadência parcial da infração não altera o valor fixo da multa,  pois  a  infração  continua  existindo,  mesmo  que  parcialmente.  Assim,  sua  exclusão,  atenuação  e/ou  relevação  só  seria  possível  se  todas  as  infrações  fossem corrigidas dentro do prazo legal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 01 22 /2 00 7- 62 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.010122/2007­62  Acórdão n.º 2803­002.561  S2­TE03  Fl. 74          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.010122/2007­62  Acórdão n.º 2803­002.561  S2­TE03  Fl. 75          3   Relatório  LANÇAMENTO  JOCKEY  CLUB  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL  foi  autuado  por  deixar  de  apresentar  o  Livro  Diário  do  período  de  01/2007  a  04/2007;  deixar  de  registrar,  na  Junta  Comercial, o Livro Diário relativo ao período de 01/2006 a 12/2006; e deixar de apresentar as  folhas de pagamento do período de 06/1998 a 12/2000.  Tal fato constitui infração ao disposto no artigo 33, parágrafos 2o e 3o, da Lei  8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Não houve a ocorrência de circunstâncias agravantes e atenuantes.  A  multa  foi  aplicada  obedecendo  aos  artigos  92  e  102  da  Lei  8.212/91,  combinados com o artigo 283, II, "j", do RPS, atualizada, como disposto no artigo 373 do RPS,  pela Portaria MPS/GM 142, de 11/04/2007.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  em  30/08/2007,  fl.  2,  apresentando impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento.   DO RECURSO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando  que  o  período  de  06/1998  a  12/2000  solicitado  para  apresentação  das  folhas  de  pagamento está decadente. Assim, o auto de infração deve ser declarado nulo.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.010122/2007­62  Acórdão n.º 2803­002.561  S2­TE03  Fl. 76          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passa­se ao exame das questões suscitadas.  DECADÊNCIA DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO FISCAL  De  fato  o  contribuinte  tem  razão  quanto  à  decadência  do  direito  do  fisco  solicitar as folhas de pagamento do período 06/1998 a 12/2000, nos termos do art. 173, inciso I  do CTN, pois transcorrido mais de cinco do fato gerador. A ciência da autuação fiscal se deu  em 30/08/2007, fl. 2.  Todavia,  permanece  a  autuação  em  razão  do  recorrente  ter  deixado  de  apresentar o Livro Diário do período de 01/2007 a 04/2007, bem como, de registrar, na Junta  Comercial, o Livro Diário relativo ao período de 01/2006 a 12/2006.  Tal fato constitui infração ao disposto no artigo 33, parágrafos 2o e 3o, da Lei  8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O  contribuinte  não  contesta  a  infração  remanescente  imputada  pela  fiscalização. Assim, devidamente fundamentada e provada, procedente a autuação nessa parte.  A  multa  foi  aplicada  obedecendo  aos  artigos  92  e  102  da  Lei  8.212/91,  combinados com o artigo 283, II, "j", do RPS, atualizada, como disposto no artigo 373 do RPS,  pela Portaria MPS/GM 142, de 11/04/2007.  MULTA DE VALOR FIXO  Cumpre observar que a multa imposta pela autoridade fiscal, na forma da lei,  foi aplicada em valor fixo, sendo irrelevante, portanto, que parte da falta apontada tenha sido  cometida em período atingido pela decadência.  A decadência de parte dos  fatos geradores da  infração não altera  seu valor,  pois a infração continua existindo, mesmo que parcialmente. No mesmo sentido, sua exclusão,  atenuação e/ou relevação só seria possível se toda a falta fosse corrigida dentro do prazo legal,  o que não ocorreu.  Por conseguinte, fica mantido o valor da multa, pois havendo fatos geradores  posteriores  ao  prazo  decadencial  e  perdurando  a  falta  mesmo  que  parcialmente,  deve  ser  mantido o valor da multa em sua integralidade, por ser fixo e atribuído conforme dispositivo  legal infringido.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.010122/2007­62  Acórdão n.º 2803­002.561  S2­TE03  Fl. 77          5 fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes dos  autos,  bem como,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4635458 #
Numero do processo: 13076.000001/2004-54
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 194-00.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13076.000001/2004-54

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6983451

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 194-00.070

nome_arquivo_s : 19400070_157092_13076000001200454_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 13076000001200454_6983451.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

id : 4635458

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628463632384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T20:53:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T20:53:00Z; Last-Modified: 2009-09-09T20:53:00Z; dcterms:modified: 2009-09-09T20:53:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T20:53:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T20:53:00Z; meta:save-date: 2009-09-09T20:53:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T20:53:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T20:53:00Z; created: 2009-09-09T20:53:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T20:53:00Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T20:53:00Z | Conteúdo => CCO VIM Fls. I .f.W44 -•:j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13076.000001/2004-54 Recurso n° 157.092 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.070 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente SANDRA MARA SOARES VARGAS Recorrida r TURMATDRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994• PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - • • Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo , „de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRA MARA SOARES VARGAS. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIA- HELENA COTTA CAta042..)-- Presidente Tc„ AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 21 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Processo n° 13076.000001/2004-54 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.070 Fls. 2 Relatório SOLICITAÇÃO A contribuinte acima identificada formalizou pedido de restituição do imposto sobre a renda retido na fonte, referente ao ano-calendário 1993, sobre os valores que teria recebido pela adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, promovido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O Delegado da Receita Federal em Uruguaiana/RS indeferiu o pedido, tendo em Vista o transcurso do prazo para exercer o direito da restituição do imposto de renda retido na fonte (fls. 19 a 22). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 27 a 29), alegando, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 33), que: "Não há sustentação jurídica para a decisão proferida, uma vez que fere frontalmente a Constituição Federal e o entendimento das Câmaras do Conselho de Contribuintes, inclusive a Cámara Superior de Recursos Fiscais juntamente com o Superior Tribunal de Justiça. A DRJ deve seguir os princípios da Ética, Legalidade e Moralidade Administrativa, tendo em vista que o direito do contribuinte é líquido e certo. Os Atos Declaratórios SRF n°003/99 e n° 096/99 e o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n° 1.538/99, item 46, que deram suporte ao indeferimento do pedido, perderam seus efeitos legais, diante das décãões; dos órgãos citados. A prescrição e decadência nos tributos lançados por homologação, somente ocorrem em 10 anos. A Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre vem cumprindo as decisões do Conselho de Contribuintes, caso idêntico ao seu. Requer a aplicação do princípio da isonomia, pois aderiu ao mesmo PDV que o contribuinte que teve deferido seu pedido no Acórdão 102-44.591. Se assim não entender, solicita, consubstanciado no art. 42 da Lei n° 9.784/99, que um órgão consultivo emane Parecer sobre o caso, no prazo deis dias." ACÓRDÃ6DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ/Santa Mada/RS 'Indeferiu a solicitação, reafirmando o transcurso do prazo para exercer.o direito da restituição do imposto de renda retido na fonte (fls. 32 a 36). Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: -ar 2 Processo n° 13076.000001/2004-54 CC01/794 Acórdão o.° 194-00.070 Fls. 3 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíS1CA - IRPF Ano-calendário: 1993 SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. IRRF SOBRE PD V. DECADÊNCIA. • , O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV decai no prazo, de;cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Cientificada da decisão de primeira instância em 26/01/2007 (fls. 41), a contribuinte, por intermédio de representante (procuração à fls. 30), apresentou, em 19/03/2007, o Recurso de fls. 42 a 44, instruído com o documento de fls. 45, solicitando, em síntese, a revisão do acórdão da DRJ, eis que o prazo decadencial, no caso, se inicia a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, ou seja, a partir de 06/01/1999. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 47, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. , • 3 Processo n° 13076.000001/2004-54 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.070 Fls. 4 • Voto Conselheira ANIARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto. O Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (.) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso, a ciência da decisão de primeira instância, consoante Histórico do Objeto RC665762215BR, emitido pelos Correios, fls. 41, ocorreu em 26/01/2007, sexta-feira. Assim, a contribuinte poderia apresentar o recurso até 27/02/2007, segunda-feira, entretanto só o fez em 19/03/2007, consoante carimbo aposto pela repartição de recepção do documento de fls. 42. Registre-se que, inclusive a repartição preparadora, à fls. 47, já noticiava a intempestividade do recurso de fls. 42 a 44. Ante ao exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 -Ã • AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE • 4 •

score : 1.0