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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763430 #
Numero do processo: 13657.000103/86-41
Data da sessão: Sat Jul 15 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77248
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG). DESPESAS OPERACIONAIS - A despesa de estada conseqüente de viagem realiza- da pelo dirigente para trato de negó cios da empresa e por ele custeada pa ra posterior reembolso é dedutivel (55 lucro operacional do exercício. EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS, INTERLIGADAS, CONTROLADORA E CONTROLADAS - Não dispondo o Dec. lei 2065/83 sobre vigência específica para a norma contida em seu art. 21 ela vigora, a partir de sua publica- ção (Dec.-lei cit. art. 45) que se deu antes da ocorrência do fato gera dor do imposto da empresa referente ao exercício de 1984. Face ã complexida- de do fato gerador do imposto de ren- da lançado por declaração, a norma do art. 21 alcança todo o tempo de perma nencia do empréstimo no ano-base, ai-F1 da que contratado antes dele. CORREÇÃO MONETÁRIA DE AQUISIÇÃO DE DI REITO à OPÇÃO DE COMPRA DE BEM OBJET5 DE "LEASING" - A cessão pela arrenda- tária dos seus direitos sobre contra- to de arrendamento mercantil, quan- do onerosa, envolve a transferencia da cedente para a cessionária do seu di reito ã opção do bem pelo valor resi- dual garantido, adquirido paulatina- mente pela parcela referente ao cus- to do bem contido nas contraprestações de que trata o art. 11 da Lei núme- ro 6.099, de 12.09.74. A aplicação do capital feito pela cessionária na a quisição do direito é ativável e sU jeito à correção monetária. 72 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 13657-000.103/86-41 2 Acórdão n9 101-77.248 CORREÇÃO MONETÁRIA - A tributação em um exercício de bem ou direito classi ficável no permanente faz aflorar regulariza reservareserva oculta de lucro que se constitui, líquida do imposto, em parcela do patrimônio líquido sus- cetível também de correção monetária no exercício seguinte. BRINDES - São dedutíveis a esse títu- lo as despesas de módico valor unitá rio e de montante razoável em face d-a- receita operacional da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDIÇÃO BRASILEIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 287,68, Cz$ 18.193,08, Cz$ 59.399,77 e Cz$ 190.824,87, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente, nos ter mos do relatório e voto que paÈsam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jo- sé Eduardo Rangel de Alckmin, na parte em que proviam mais Cz$ 40.603,21, no exercício de 1984. Sala das Sessões (DF), em 15 de julho de 1987 URGEL PEREIRA/ OPES - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GON?ALVES NUNES - RELATOR - r VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN i SESSÃO DE: JLU 19N- DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVAT e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 3. Af"e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 13657/000.103/86-41 RECURSO N9: 91.298 ACÓRDÃO N9: 101-77.248 RECORRENTE N9: FUNDIÇÃO BRASILEIRA LTDA. RELATÓRIO FUNDIÇÃO BRASILEIRA LTDA., qualificada nos autos, ma - nifesta recurso a este COle giado contra parte da decisão do Sr. De - legado da Receita Federal em Varginha-MG (f is. 382/392) Que mante - ve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 219. Segundo o Termo de Verificação de fls. 214/216, nos subitens abaixo indicados que embasaram a peça básica na matéria ob jeto de litígio, a empresa: 1.2) apropriou indevidamente a des pesa de Cr$ 90.000,00 correspondente à aquisição de uma ur na mortuária de luxo (doc.fls.19), não necessá- ria às suas atividades (Exercício de 1983); 1.9) apropriou indevidamente a despesa de Cr$ 3.400,00 por hospedagem do sócio Nicolau Cesari_ . no, considerada como não dedutível pela fiscali zação (Exercício de 1983); 1.10 ) omitiu receítá de çorreç -Ão mon' etãria de, Cr$2.474.620 por descaracterização de operação de "leasing" - de um feirno elétrico para compra e venda de bem classificável no Ativo Permanente (Exercício de 1983); A DMF DF/19 C C - Secgraf - 1600/75 SEMAÇORWCORDERAL PROCESSO N9 13657/000.103/86-41 4. ACÓRDÃO N9 101-77.248 2.3) Omitiu receita de correção monetária, no . va_ lor de Cr$ 40.603.216, não reconhecida pela autuada, referente aos empréstimos por ela efetuados à controladora "Ercamo Repr. e Par_ tic. ltda., como determina o art. 21 do Dec. lei 2065/83 - docs. 152/154 (Exercício ' de 1984); 2.5) Omitiu receita de correção monetária, no exer cicio de 1984, no montante de Cr$ 16.838.159, fato caracterizado pela não corre_ ção do valor de um forno elétrico referido no subitem 1.10, supra; 2.6) Apropriou a despesa de Cr$ 7.307.836, no exer cicio de 1984, contabilizada como "Donativos" e desnecessárias ao desenvolvimento das opera - - ções da empresa (fls. 155/163); 3.4) Omitiu, no exercício de 1985, receita de cor_ reção monetária no valor de Cr$ 59.399.775 , reflexivo da não correção -dos subitens 1.10 e 2.5, em época própria; 4.2) Omitiu, no exercício de 1986, receita de cor - . reção monetária no valor de Cr$190.824.874 reflexivo da não correção dos súbitens 1.10, 2.5 e 3.4 em época própria. Em sua defesa, fls. 225/237, a sociedade esclarece que: a) a urna mortuária foi por ela destinada ao sepultamento de seu diretor-presidente, Nicolau Cesarino, e embora a despesa não se destine aos seus objetivos sociais, nada obsta que as pessoas jurídicas atendam seus diretores e empregados em momentos de cri ses existenciais, das quais a morte é o momento maior e mais dolo -_ roso. Se a jurisprudencia administrativa (Ac.101-72.816/81) acolhe despesas com cestas de Natal distribuídas a funcionários com mais, / . h ki ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657/000 . 103/86-41 5. ACÓRDÃO N9 101-77.248 razão a despesa em tela. Os acórdãos 103-05.705 e 101-74.667 tam bem dão respaldo à posição da empresa; b) a despesa de Cr$ 3.400 refere-se à hospedagem do sócio Nicolau Cesarino em Belo Horizonte onde foi realizar contactos com fornecedores, clientes e estabele cimentos financeiros (DOCS. 58 a 61). Trata-se de despesas opera cionaiá, dedutíveis de acordo com os Ac. 103-06.630/85 e 103-04. 407/81; c) não realizou o peração de compra e venda do bem, mas tão-somente obteve a transferência do contrato de "leasing", em contrato de cessão de direitos e obrigações, enquanto o valor pago o foi a título de "luvas". Diz ser inaceitável a posição do fisco ao dar sobre a - mesma operação duas soluções jurídicas distintas de 28 de julho de 1982 a 12 de novembro de 1982 a operação havida foi compra e venda e a partir dal locação mercantil. Os valores pagos em agosto e setembro de 1982 foram feitos ao locador, tornan do impossível pretendê-los como prestação de compra e venda. Ad despesas de aluguel contém em si o princípio da dedutibilidade. O s' forno foi objeto de nota fiscal de simples remessa (fls. 62). De - monstrada a improcedência fiscal nesta matéria, o mesmo destino te rão as exigências r referidas nos t~ 2.5, 3.4e 4.2,qüesó as seqüelas dos exercícios seguintes de 1983, 1984 e 1985; d) tendo o contra - to de empréstimo sido celebrado no exercício de 1982 (doc. 69), os seus efeitos não podem ser alcançados pela disposição do art. 21 do Decreto-lei n9 2 065/83,face ao prikielÈ4odaanualidade/anteriorida . de. Cita em seu favor conclusões do PN CST n9 23/83 e 1/84 e mani - . festações da doutrina; e) a despesa de Cr$ 7.307.836 foi realizada com aquisição de brindes ou presentes, citando o art. 518 do Regu lamento do ICM do Estado de Minas Gerais que tratadá„mataria iuntand0 cópia dalegislação estadual (f is. 82) e os documentos de fls. 72/81. A autoridade julgadora de primeira instáncia moti vou o seu convencimento nos seguintes fundamentos de fato e de di reito: A doação da urna funerária não passa de liberalida de e como tal é indedutivel do lucro operacional; a nota fiscal de - fls. 127 é inidõnéa uma vez que foi extraída em nome do próprio sócio e não da empresa; a aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições vigentes será considera SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1365 7/000 . 10 3/86-41 6. ACÓRDÃO N9 101-77.248 da operação de compra e venda a prestação, segundo expresso enten dimento do § 19 do art. 10 da Lei 6099/74. O recibo de fls. 128 é de venda e datado de 28.07.82, precedendo, portanto, ao contrato de Arrendamento Mercantil de fls. 302/310. Consoante esclarece o PN CST n9 23/83, item 2, " o imposto de renda das pessoas juridi cas domiciliadas no país é apurado em função do período-base cor respondente ao exercício financeiro em que é devido. Assim, tendo em vista que o Decreto-lei n9 2065/83 não fixou vigência específi ca para os negócios previstos no art. 21, o dispositivo legal é aplicável a todos os contratos de mútuo que, celebrados entre as pessoas jurídicas legalmente qualificadas, estiveram compreendidos dentro do período-base alcançado pela vigência da lei nova ". A expressão "estiverem compreendidás dwitrodo perlódóbase u não isenta de dúvidas, mas logo esclarecidas pelo teor do Ac. 103-07431 , de 10.06.86: "Conseqüentemente , é a permanência desses recursos em poder da empresa interligada que determina a incidência do art. 21, e não a celebração do contrato de mútuo, embora essa permanên cia tenha que decorrer de contrato de mútuo." A legislação esta dual é irrelevante no caso e, segundo o PN CST n9 15/76, a deduti bilidade da despesa com "brindes" pressupõe objeto de pequeno valor e que sejam de índice moderado em relação à receita operacio - nal da empresa. Na fase recursal (fls. 398/408), a empresa reitera perante o Colegiado os argumentos apresentados em primeira instãn cia, aditando, em relação à desclassificação do contrato de "lea sing" que, se houve desobediência ã lei, o contrato é nulo e os atos nulos não produzem efeito no mundo jurídico, salvo criar para - a mesma obrigaçaies decorrentes de ato ilícito. Ademais, o concei- to de arrendamento mercantil está expresso no parágrafo único do art. 19 da Lei 6099/74, enquanto a disposição em contrário seria a fixada nos artigos 29 e 99 da referida lei, não contrariados pela . operação realizada pela recorrente, enquanto a cessão de contrato de "leasing u do arrendatário original para outro não é vedada no nosso direito positivo. O proprietário do bem arrendado concordou . com a operação e a efetuou, conforme prova existente nos autos. O fisco não aponta qual o desacordo entre a operação e a lei. Nada que afete o art. 235 e seus §§ do RIR/80; em relação aos emprésti SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657/000.103/86-41 7. ACÓRDÃO N9 101-77.248 mos efetuados ã sua controladora, acrescenta ainda que, de acor do com o Supremo Tribunal Federal, DJU 19.06.86, a partir do CTN, o fato gerador do imposto de renda a aquisição da 'disponibili dade econômica ou jurídica de rendas e proventos (art. 43), sendo que a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros ou pendentes (art. 105), e que o máximo que o fisco poderia pre tender seria a atualização do Valor monetário, a partir do inicio da vigência do Decreto-lei n9 2.065, isto e, de 20 de outubro de 1983; sobre a glosa de despesas com "brindes" contesta o gador quanto ã irreleváncia da legislação estadual invocada pe, la defesa, uma vez que a salda de mercadorias gera ICM antes de gerar lucro , havendo necessidade de obediência a essa legislação e à. federal. A quantificação de "pequeno valor" dos brindes está na razão direta da capacidade financeira e econômica da empresa, sendo que ,o qn“,peclueno_para um_pode ser enorme para outro, n o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.103/86-41 8. Acórdão n9 101-77.248 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. A glosa da despesa QOM a urna mortuária deve ser mantida porque, realmente não se caracteriza como necessária às atividades operacionais da empresa, mas como uma liberalidade pra ticada por ela. Em verdade, trata-se de uma despesa que é custea- da por benefício de prestação única concedido pela Previdência So cial, ou seja "Auxílio-Funeral" e que não deve ser repercutido no' valor do imposto de renda, através da dedução do seu valor do lu cro operacional do exercício. Se a sociedade pretendia prestar uma homenagem es pecial à família de seu ex-dirigente e escolheu essa forma para fazê-lo é um direito seu; transferir parte do seu custo para a Fa — zenda Nacional, não. A comparação de despesa com a aquisição de urna funerária a de festas natalinas promovidas pelasempresa4.5;não pro- cede, não só pelos destinatários da iniciativa como por suas fina lidades. Estas últimas objetivam o congraçamento entre seus fun- cionários, melhor integrando-os ao trabalho e estimulando a produ — ção da pessoa jurídica. Deve-se, pois, manter a glosa da despesa de Cr/P 90.000, no exercício de 1983. Não deve prevalecer a glosa das despesas com' hospedagem do ex-dirigente em Belo Horizonte, tendo em vista as provas pela suplicante produzidas não só de clientes dati/‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-(100_10-3/86-41 9. AcOrdão n9 101-77.248 empresa na praça de Belo Horizonte (fls.296/298) como também in teresse junto a entidades financeiras daquela cidade,. com provam os contratos de f1s.299, datado de 01.07.82, e de fls. 3001306, datado de 01.07.82,e que pressup8em a presença anterior do dirigente para negociação dos empréstimos junto à Caixa Eco nômica Federal e o Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais. O fato de o recibo ter sido extraído em nome do só cio para posterior reembolso não é razão bastante para a glosa da despesa de Cr$ 13,400, que deve ser excluída da base de cãlcu lo. O contrato de arrendamento mercantil, disciplinado pela Lei 6,099, de 12.09.74, traz implícita a transferência da propriedade do hem â opção do arrendatário, que se dá quando do seu vencimento. E isto porque cada contraprestação contém uma par cela que corresponde ao aluuel pela posse e utilização do bem e outra referente a aquisição paulatina desse bem, sob a forma de amortização do valor deste durante o prazo do contrato, restando um valor residual garantido que corresponde, em regra, ao preço de opção de compra. Vale dizer, que o arrendatário faz uma apli- cação de capital no bem objeto do "leasing". Estas parcelas estão englobadas no valor da contra prestação de que trata o art.11 da referida lei e não há percen tuais mínimos que segreguema parcela referente à aplicação de ca pitai para a aquisição do direito de optar pela compra do bem. Como se vê, juntamente com o direito de posse e uso da coisa, comum a todos os contratos de arrendamento, no "leasing", adquire o arrendatário um direito de aquisição dela pelo valor residual garantido. Pois bem, se no contrato de arrendamento mercantil esse preço esta oculto, no de cessão onerosa de direitos ele é manifesto . SERVIOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13657,000_102/86-41 10. AcOrdão n9 101-77.248 O contrato de Cessão de Direitos e ObrigaçOes do Contrato de Arrendamento Mercantil n9 701178, celebrado entre Aço Inoxidâvel Fabril Guarulhos SIA, na posição de Cedente, e Fun dição Brasileira Ltda,,nadeCessionáxia, com a interveniencia de Bozano Simonsen Leasing S.A. não faz referência ao preço da cessão dos direitos à opção de compra pelo valor residual garan tido, limitando-se a substituir a primeira empresa pela segunda como arrendatãria no contrato de "leasing". E isto porque o preço da cessão de direitos fora pactuado em instrumento a parte, ou seja o contrato-recibo de fls. 128, onde o preço de Cr$ 7,361,448,30 chamado impropria- mente de "pagamento do sinal de venda", imperfeição aliás aponta da pela prOpria defesa, mas que não desfigura a realidade subja cente de preço de cessão de direitos. É irretorquivel que este valor seja o da cessão de direitos, acumulado no bojo das contraprestaçaes pagas até então pela cedente acrescido da remuneração do capital por ela aplica do para aquisição do direito de catura do bem , pelo valor residual. garanti do porque a parcela de aluguel é o preço do arrendamento comum contido no "leasing", pela posse e uso da coisa. O aluguel por ser conta de rédito não representa uma inversão financeira no bem. A parcela da contraprestação referente aquisição da opção de compra é. que implica em inversão financeira. Por isso, o valor de Cr$ 7.361,448,30 constante do instrumento de f1s,128 á o preço da cessão de direitos, formali zada no contrato de fls. 140/142. O direito de aquisição do bem pelo valor residual' foi exercido pela recorrente, como fazem certo o recibo de fls. 311 e a Nota Fiscal n9 3572, relativa à venda do bem objeto do arrendamento mercantil, ambos expedidos por Bozano Simonsen Lea sing S.A., em 26,04.83, Se a empresa impropriamente havia contabilizado o valor correspondente à aquisição dos direitos de Aço Inoxidável Fabril Guarulhos S.A. em conta do ativo circulante, tinha o de SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 .13657-000.103/86-41 11. Acórdão n9 101-77.248 ver de, consumada a aquisição do bem (que era, desde o início o seu objetivo, posto que s5 assim se justificaria a aquisição dos direitos da então assendatária a poucos meses do término do "lea sing"1, _ transferir a aplicação do capital para o ativo perna nente, com efeito retroativo a 28.07.82, data do recibo de fls. 128. As contraprestaç8es posteriores a essa data não po dem compor o preço da cessão dos direitos da Aço Inoxidável Fa bril Guarulhos S.A. porque se referem a contraprestaçaes que, a partir de 28.07.82, passaram â responsabilidade da recorrente.Em bora ainda não formalizada a cessão perante Bozano Simonsen Lea sing S.A. a obrigação já estava assumida pela Fundição Brasilei- ra Ltda. no recibo de fls, 128. As contraprestaç8es seguintes englobam as Indeter minadas parcelas de aluguel e de aquisição de direito já agora por parte da cessionária perante a arrendánte. Deste modo, o cálculo da correção monetária do e xercicio de 1983, contido no subitem 1.10, do Termo de Verifica ção (fls. 215), que embasou o auto de infração, deve ser assim refeito: Valor Coel. 39 TRIM Valor Corrigido C.Monetária 7.361.448 1,298R 9.561.784 2.200.336 No reflexo da falta de correção monetária nos exer cícios seguintes deve-se consignar que o procedimento fiscal, no caso, teve por escopo recompor o valor do direito adquirido em função da desvalorização da moeda e tributar a diferença de cor reção monetária nos diversos exercícios. Sendo o resultado da correção monetária somatório 40brIco de saldos devedores e credores de diversas contas, im p8e-se considerar os valores corretos dos diversos componentes co nbeoidos, a fim de que a tributaçÃo se faça sobre o lucro infla cionário assim obtido e x15,b sobre diferenças verificadas em al (17) , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.103 ./86-41 12. AcOrdão n9 101-77.248 guns desses componentes que propiciam saldo credor de correção mo netária com a abstração das diferenças de saldos devedores. Prin- cipalmente,quando estes saldos devedores resultarem exatamente do procedimento de of/cio, A recomposição deve levar em cônta todos esses fa tores para que a tributação ocorra efetivamente sobre o lucro cor reto e tenha respaldo no art. 43 do C.T.N. Nesse sentido, tem a Câmara em diversas assentadas entendido que a recomposição de uma conta, como correção monetá ria, excesso de retiradas ou de prejuízos, seja feita em sua in teireza. No caso concreto, quando a fiscalização tributa o valor da correção monetária de um bem ou direito, forma-se, "ipso facto", uma reserva oculta de valor igual à base de cálculo tribu - -tada de seu patrimônio líquido sujeito â correção monetária no en cerramento do balanço do período-base seguinte. Tal valor eviden- temente não fora corrigido pela empresa, no exercício seguinte,de sorte que e o saldo devedor de correção monetária produzido pelo valor da reserva oculta, ate as suas forças, deverá ser compensa- do com o saldo credor de correção monetária gerado pelo capital aplicado na aquisição do direito, tributando-se tão , somentea dife- rença de saldo credor remanescente. A partir da data em que o bem entrou em operação,im pese tambêm consi4erar a depreciação do seu valor e a correção monetãria das depreciaçaes nos exercícios seguintes. A apuração do credito tributário dal decorrente de ve ser objeto de ação fiscal específica, se entender a administra ção oportuno e conveniente aos seus interesses. O Colegiado não se deve deter nesta questão, pois o valor apurado estaria sujeito à impugnação de seus cálculos pelo contribuinte, repetindo-se to -- das as fases processuais, Por tais razaes devem ser excluídas da base de cál-. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.103/86-41 Acórdão n9 101-77.248 culo do imposto as parcelas de Cr$ 274.284 Csubitem 1.10); Cr$... 16.838.159 (subitem 2,5), Cr$ 59.399.775 Csubitem 3.4 e de Cr$... 190.824.874 (subiten 4.21, nos exercícios de 1983 a 1986, respec tivamente. No que se refere à exigência sobre a receita de cor reção monetária incidente sobre empréstimos efetuados à sua con troladora. "Ercamo Rep. e Parti c. Ltda.", em face do disposto no art. 21 do Dec.lei 2065/83, não procede a oposição da recorrente. Realmente não não se questionam os efeitos próprios do contrato de mútuo e Os direitos e obrigaçaes resultantes dessa avença. O que está em jogo é o efeito fiscal decorrente des se contrato de mútuo em razão da permanência dos recursos de uma empresa em outra provocando deformaçBes na sistemática da corre ção monetária vigente no País, com o advento do art.39 do Dec.lei n9 1.598/77 que torna obrigatória a correção monetária, na elabo ração do balanço patrimonial das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido, aquelas gerando saldos credores e estas sal dos devedores. Se a diferença entre eles apresentar saldo credor, será computado na determinação do lucro real (Dec.lei cit., art. 52); ao contrário, o saldo devedor apurado será deduzido do lucro operacional. No mínimo, a correção do patrimônio líquido reduzirá o montante do saldo credor, afetando para menos o valor da recei ta de correção monetária. Como a razão determinante da correção do patrimO nio líquido é restabelecer o valor do capital próprio desgastado pela ilflação quando no giro dos negócios da empresa, não tem sen tido corrigir a parcela de capital destacada do seu capital de gi ro para financiar negócios de outra pessoa jurídica, enquanto es - sa parcela permanecer fora do seu giro. Daí, porque é irrelevante a alegação de que o em i\ Lr) SERVIÇO NB= FEDERAL PROCÉSSO N9 13657-000.103./86,-41 14. Acórdão n9 101-77.248 préstimo tenha sido efetuado em período-base anterior aquele em que foi publicado o Dec.leí 2065./83, Ja que este mandamento le_ gal não estabeleceu vigência específica para o seu art.21, ele se aplica ao fato gerador por ocorrer ao térMino do período-base em que o mencionado diploma legal foi publicado. Isto porque, o fa to gerador do imposto de renda por declaração é complexivo e só se aperfeiçoa no encerramento do período-base. Em sendo assim, a interpretação dada ao disposto' no §. 29 do art. 153 da Constituição Federal está de pleno acordo com o entendimento dos nossos Tribunais Superiores, inclusive com o acórdão citado pela defesa que, na realidade, milita em seu desfavor. E tambem em consonância com os arts.105 e 144 do CTN- Desta forma, os efeitos do art.21 aplica-se a par tir do exercício financeiro de 1984, alcançando todo o período- base da empresa que encerrou balanço após o advento dessa norma, o que significa dizer que alcança o tempo de permanência do em préstimo e em que o capital de giro da empresa ficou desfalcado' do valor correspondente. No que se refere as despesas contabilizadas como "donativos" e pela defesa intituladas como de "brindes", em lití_ gio pelo valor de Cr$ 7.307.836, no exercício de 1984,cumpre exa_ minar se tratam de objetos de módico valor e seu montante razoá_ vel em relação à receita bruta da empresa. São pressupostos cumu lativos, um em razão do valor individual e o outro do valor to_ tal das despesas. Dal,improcede a afirmativa de que a quantificação de "pequeno valor" dos brindes esteja na razão direta da capaci dade financeira e económica da empresa. O preenchimento desses pressupostos, segundo a orientação da Administração fazendaria e da jurisprudência admi_ nistrativa é que autoriza a dedutibilidade das despesas com brin_ des, para os efeitos do imposto de renda. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCES$0 N9 13657-000.103/86-41 15. AcOrdao n9 101-77.248 De pronto, se tem realmente como inaplicável ao ca so o conceito amplo dado pela legislação estadual que dispae so bre o ICM e não pode nortear a administração do imposto de renda. No se concebe que se possa enquadrar como "brin de" produtos de valor tão elevado como rádio gravador, vídeos ga me, cámeras sharp para vídeo cassete. Não se discute nos autos a destinação dos bens,mas a sua natureza e, sob este aspecto, positivamente os bens adquiri dos não podem ser conceituados como "brindes". Igualmente estranhável a distribuição de latas de Coca-Cola, água tônica e cerveja em tão elevadas quantidades como o constante do recibo de fls. 156, adquiridas em agosto de 1983. E a empresa, quer na impugnação quer no recurso, não apresentou ne nhum esclarecimento sobre o assunto. Diferentemente, a despesa constante do documento de fls. 158, no valor de Cr$ 1.354.925, relativa ao exercício de 1984, pode ser acolhida como de "brindes", tendo em vista serem mOdicos os preços unitários e de montante razoável o seu valor to tal. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto as quantias de Cr$ 287.684, Cr$ 18.193.084, Cr$ 59.399.775 e de Cr$ 190.824.874, respectivamente, nos exercícios de 1983 a 1986. I/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS GIOBBI: h 1... i.-\ 0/1 ACORDAMpAoosr adMembros da de t imveoiroasCãm negar agraa r rovidpoPmreinmetoairo Conselérjde Contribuintes, 0 recurs di) / 2 Sala das $es- :8- DF) em 15 de setembro de 1982 • ti DoR 0/#' gr: 1) FE r. I.ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM 4 ObTINHO e P-• - - -- - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I 7 5EL 1g82 NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU- NES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA. Ausente o Conselheiro LUIZ ANDR2 NETO (Suplente). Àt'è SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0811/206.160/71 RECURSO N.° : 38.127 ACÓRDÃO N.° : 10 1-73.6 10 RECORRENTE: DOMINGOS GIOBBI RELATÓRIO Verifica-se dos autos ser a presente exigencia de corrente da fiscalização levada a efeito na CONSTRUTORA GIOBBI S/A, quando, entre outras irregularidades, foi a sociedade acusada de praticar distribuição disfarçada de lucros, sob a modalidade de a quisição de bens por valor superior ao de mercado, de acionistasdi rigentes-, conforme consignado nos itens I-a-05 e I-c-06, do Rela- tório de Fiscalização, in verbis: I - Trabalhos realizados a) Ano-base de 1968: "05 - Distribuição disfarçada de lucros: Através de escritura de 2-9-712/67, lavrada no 119 O fício de Notas, desta cidade, o Dr. Dominga- Giobbi, principal acionista e diretor da em presa, comprou, do espólio de Marjory Jane- Gage da Silva Prado, por Cr$ 55.000,00,dois lotes de terreno do loteamento Pernambuco, situado na Ilha de Santo Amaro, no município de Guarujã (doc. fls. ). Em seguida, por instrumento particular de promessa de com pra e venda, de 6 de fevereiro de 1968, fo- ram os mesmos imóveis vendidos por Cr$ 250.000,00. O preço da alienação, a que se refere o contrato de fls. foi creditadoem ) partes iguais de Cr$ 125.000,00 cada uma,a ,./-7K57 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 Processo n90811/206.160/71 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.610 Dr. Domingos Giobbi e à sua mulher, Vera Anna Maria Giobbi, tambem diretora e acionista da sociedade. Isto posto, está configurada uma distribuição disfarçada de lucros de Cr$.... 195.000,00, sendo Cr$ 97.500,00 para cada um dos acionistas". c) Ano-base de 1970 "06 - No dia 21 de novembro de 1969, os diretores e principais acionistas da sociedade, Dr. Do mingos Giobbi e Da. Vera Anna Maria Gióbbi7 compraram do Dr. Fábio Calabi e sua mulher, conforme consta da escritura lavrada no 39 O ficio de Notas (doc. fls. ) , um imóvel rura--1 com uma área global de 49.960 ha. e 3.242 m2, no lugar denominado "Fazenda Riva", na comar ca de Diamantino, em Mato Grosso, pela quan- tia de Cr$ 50.000,00. No dia 10 de junho de 1970, realizou-se uma assembleia geral extraordinária em que ficou deliberado o aumento de capital social de Cr$ 10.100.000,00 para Cr$ 15.200.000,00(doc. fls. ). Neste aumento, todos os acionistas conferiram o referido imóvel em realizaçãoda subscrição de capital, pelo preço de Cr$.... 3.000.000,00, sem que se procedesse à avalia ção do bem porquanto elidiu-se esta formali- dade legal com a doação de 4% do imóvel fei- ta aos demais acionistas pelos acionistas ma jóritáríos, conforme escritura de 8 de junho de 1970. A escritura de transmissão do domí- nio e posse do imóvel à Construtora Giobbi, foi lavrada em notas do 179 Cartório, em 11 de junho de 1970 (fls. ). Ante o exposto, verifica-se uma distribuição disfarçada delu cros, assim quantificada: Preço pelo qual foi o imóvel alienado por seus acionistas à sociedade, sob a forma de conferencia em rea- lização de subscrição de aumento de capital de Cr$ 3.000.000,00 Valor de aquisição do imó- vel pelos acionistas Dr.Do mingos Gíobbi e Vera Anna Maria Giobbi Cr$ 50.000,00 Diferença Cr$ 2.950.000,00 Conforme lista de subscrição (fls. ), o Dr. Domingos Giobbi integralizou, com o imóvel, 48% do aumento do capital, isto e, Cr$ 1.440.000,00. A outra transmitente e subs- critora, Vera Anna Maria_ Giobbi,- integrali- - zou igual importância. Sendo assim, ambos .- acionistas obtiveram o seguinte beneficio Processo n9 0811/206.160/71 4• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.610 Valor das ações subscritas e integralizadas com imóvel Cr$ 1.440.000,00 96% da metade do preço dacnm pra do Tresli°, isto é", Cr$ 25.000, -60 Cr$ 24.000 ¡00 Beneficio Cr$ 1.416.000,00 Em face do apurado naquela sociedade, foi exigido do acionista-diretor, por reflexo, o tributo e multa constantes do Auto de Infração de fls. , onde se "Exercício de 1969 - Lucro distribuído disfar çadamente, conforme disposiç -óes dos arts.251 e 253 do R.I.Renda, assim demonstrado: A lienação ã° Construtora Giobbi S/A., de que J acionista e diretora, através do instrumento particular de promessa de compra e venda de 6 de fevereiro de 1968 (fls. ) registrado em 23/9/68 no Reg. de Imóveis de Guarujã, de . dois lotes de terreno no loteamento "Pernam- buco", situado na Ilha de Santo Amaro, naque le município, sendo a quantia correspondente aos 50% da venda dos referidos imóveis credi tada em conta-corrente do autuado, na referi da empresa . Cr$ 125.000,00 Preço de aquisição de 50% dos imóveis conf. escritura de 29/12/67 do 119 Ofício de Notas desta cidade (fls. Cr$ 27.500,00 È Distribuição disfarçada de lucros Cr$ 97.500,00 Valor da alienaçáo mediante conferência árries ma empresa de 48% do imóvel denominado "Fazeil da Riva", na comarca de Diamantino, em Mato Grosso, para integralização de ações do au mento de capital que subscreveu, conf. Assem bléia Geral Extraordinária de 10/06/70 (fls. ) tendo a transmissão do imóvel para a sociedade se operado mediante escritura dell de junho de 1970, em notas do 179 Cartório desta cidade (fls. ) Cr$ 1.440.000,00 Preço da aquisição do imóvel, conforme escritura de compra e venda, de 21 de novembrodé 1969, do 39 Oficio Cr$ 50.000,00 (fls. ). Custo de aquisição da fração de 48% do imóvel a- lienado Cr$ 24.000,00 Distribuição disfarçada de lucros Cr$ 416.000,00 - Após a regular instauração do litígio, com a tem pestiva apresentação da peça impugnatOria, e o devido preparo, os autos foram submetidos á. apreciação da autoridade julgadora monocr;. //j<:7 Processo n9 0811/206.160/71 5• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.610 tica, que manteve integralmente a exigência, sob a seguinte fundamen tação, verbis: "O presente processo e" reflexo ou decorrência de procedimento instaurado contra a empresa CONSTRUTORA GIOBBI S/A, consubstanciado no processo n9 0811-206.163/71. CONSIDERANDO, assim, que os presentes autos são reflexo ou decorrência da tributação pro cedida contra a pessoa jurídica; CONSIDERANDO que o lançamento da pessoa ju- rídica foi mantido na parte em litígio nes- tes autos, conforme decisão da DRF-SP, de fls. 78/80 e acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes de fls. 81 a 84, proferidas no mencionado processo n9 0811-206.163/71; RESOLVO manter a tributação das impostãncias de Cr$ 97.500,00 e Cr$ 1.416.000,00, referen- tes respectivamente aos anos de 1968 e 1970, bases dos exercícios financeiros de 1969 a 1971. Isto posto, DECIDO tomar conhecimento da im pugnação interposta, por tempestiva, para,n-6 mérito, INDEFERI-LA por improcedente, manten do o lançamento impugnado pelos seus legais fundamentos e determino que a Divisão de Ar recadação expeça notificação de conformidade com as minutas de cálculo f1=' f l . que passam a fazer parte integrante desta deci- são, sendo facultado recurso ao Primeiro Con selho de Contribuintes no prazo de 30 (trin- ta) dias contados da ciência". Cientificado dessa decisão e com ela não se confor- mando, o sujeito passivo, com guarda do prazo legal, apresentou O re curso de fls. , cujo inteiro teor passo a lei para melhor co- nhecimento das razOes de apelo: (1é). Apreciando o Recurso n9 73.129, interposto pela pes soa jurídica CONSTRUTORA GIOBBI S/A., de que o presente litígio é de corrência, esta Câmara, em sessão de 25/11/74, negou-lhe provimento, no que diz respeito à infração aqui: ob apreciação, conforme faz cer to o Acórdão n9 67.072 (fls. )* o relatório. , Processo n9 0811/206.160/71 6. SERVIÇO PLIBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.610 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Segundo reiterado entendimento de todas as Câma- ras deste Conselho -- consagrado inclusive no art. 89, inc. II, ali_ nea "b", do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Portaria - -MF- n9 182, de 13/04/77, quando estabelece a competência para a de cisão dos litígios relativos â tributação da pessoa física, quando decorrência de processos que ensejaram recursos de pessoas jurídicas, . 7.- a apreciação dos pressupostos de fato que servem de suporte a in_ cidência do imposto de renda devido pela pessoa jurídica e, por re_ flexo, das pessoas físicas envolvidas na operação, se dá Unica e exclusivamente nos autos da pessoa jurídica. A apreciação dos litígios das pessoas físicas fi ca restrita á matéria de direito que lhe aproveite exclusivamente e ao correto cálculo do tributo e demais encargos exigidos da pessoa física. Assim, segundo a jurisprudência deste , 'Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo occn_ signado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9101-72.041, de 22/01/81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quan- to á matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Quanto á caracterização da distribuição disfarça da de lucros, quer na incorporação de bens por valor superior de mercado, quer na dissolução de sociedade com a entrega de bens aos sócios por valor inferior ao de mercado, embora não seja aqui o lo,À (/,/ //X/7 7 , Processo n9 0811/206.160/71 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.610 cal para a discussão da tese jurídica, pelas razOes jã expostas, a matéria tem sido reiteradamente apreciada por este Colegiado, manten do-se o entendimento contrãrio ao que se filia o patrono do recorren— te, como se vê do Acórdão n9 101-73.287, de 11/5/82, cujo inteiro teor do voto então proferido solicitamos que a Secretaria da Câmara acos- te a estes autos, para que passe a fazer parte integrante deste voto, como se aqui transcrito estivesse, para todos os efeitos. Deste modo, tendo sido considerada procedente a exigência formalizada nos autos de que este decorre e não tendo o re corrente apresentado qualquer fato capaz de afastar a incidência re- lativa à pessoa física do recorr te, imp8e-se, também, que se negue provimento ao presente recurso. É o meu vo ' // 7)4)2MADOR OU Li ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR. Processo n c: 0580/014.301/80 8. SE \Ir C_ C . PUE3L IC( , f E [si Acórdão n9 101-73.287 VOTO_ _ _ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: 9. Verifica-se, no caso dos autos, ter havido aloura confusão, por parte do li quidante, ao tratar como sinéinimos os ins - titutos da dissolução, liquidação e extinção, dado que, além de o não serem, correspondem a etapas distintas e sucessivas de um pro- cesso na vida societária. 10. De acordo com a escritura pública de dissolução e liquidação, lavrada em 20/12/76, os acionistas da autuada resolve- ram, nos termos do art. 137, alínea "c", do Decreto-lei n9 2.627/40 (consenso unãnime), dissolver a sociedade e estabelecer os crité- riosa serem observados na liquidação, bem como o quantum e a for- ma de pagamento da participação de cada acionista, lendo-se: I) Na cláusula 6a-I, que ao acionista seriam entreaues: a) o domínio útil de uma área de terras desmembrada da "Fazenda b) o domínio útil de uma área desmembrada da "Fazenda e c) Cr$1.600.000,00 (hum mi- lhão, seiscentos mil cruzeiros) em dinheiro, importãncia esta a ser paga pelos demais acionistas da sociedade, sendo Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros} à vista e o restante pres taçOes cada, com venci-- mentos mensais e sucessivos, vencendo-se a primeira 30 dias após. Não se declarou na escritura qual era o valor das duas alebas de terra; III Na cláusula 6a-II, que os demais acionistas re ceberiamem condomínio, no percentual que estipularam, os demais imóveis, fazendo jus, ainda, cada um,ao mesmo percentual sobre as disponibilidades de: Caixa e Bancos e:ativo realizável. 11. Na cláusula 7a, vê-se aue, fora eleito o acionis- ta' o qual se passaria a denominar liaui dante, para, entre outros fins: "Alienar bens móveis e/ou imóveis, transiair, , ceber, passar recibos, dar auitação, gravar be /f4Ç 777' 7- 9.Nvic, , PLJEJLI' C FEDI f4/,1 Processo n9 0580/014.301/80 Acórdão n9 101-73.287 móveis ou imóveis, contrair empréstimos, rea_izar pagamentos de dividas sociais que, acaso s.2r3am, independentemente de prestação de contas, as quais, de logo, os Outorgantes e o reciprocar-ente Outorgados as consideram julgadas, boas e bem prestadas, e praticar, repita-se todos os atos ne cessãrios ao fiel exercício do munus para cujo d-e- sempenho fora escolhido." 12. Desconhece-se quando, efetivamente, terminou a liquidação, dado que, ainda foram apresentadas as declarações de rendimentos referentes aos exercícios de 1978 e 1979 (fls. 102/104), tendo sido pagas remuneraçóes a outro diretor (diferente do liqui- dante), tanto em 1977, como em 1978 (fls. 102-v e 104-v). 13. Esse fato prova que a sociedade, apesar de em re- gime de liquidação, continuou operando, sem que, todavia, após fir mada a dissolução, o liquidante tivesse feito novo inventário e ba — lanço da sociedade, nos quinze dias seguintes à data da sua nomea- ção, como determinava o Decreto-lei n9 2.627/40, em seu art. 140, n9 29, tendo se valido, ao que tudo indica, do balanço levantado em 31.08.76, que, por sinal, e de maneira altamente suspeitosa já era declarado "Balanço Geral de Extinção" (f is. 44). Mais se acen- tua essa circunstância quando se constata que os acionistas, já an tes da formalização da dissolução (que só ocorreu em 20/12/76) e embora seviessern dedicando às atividades de loteamento, em 23/8/76 constituiram a_ . , outra so- ciedade para explorar o ramo de loteamento, a quem acabariam pas- sando, em 24/12/76, quatro (4) dias após lavrarem a escritura de dissolução, em 20/12/76, os imóveis que deram causa ao presente li tigio e que integravam o património da , por valor mais de 100 (cem) vezes superior ao que constava na escrita da autuada. 14. Portanto, é indiscutível o caminho seguido pelos acionistas para fugir ao pagamento de Imposto sobre a Renda inci - dente sobre a diferença entre o valor pelo qual alienaram esse pa- trimônio e o valor pelo qual eles o receberam em quitação dos seus haveres da sociedade cuja dissolução providenciaram. Dissolve ram a autuada, constituiram-se em condôminos de todos os bens da dissolvida e depois, na condição de condôminos, passaram as terras para a nova sociedade de que eles tambem eram acionistas e cujo ,1 /' • sEvC. LWLICC FEDI Processo n9 0580/014.301/80 10 Acórdão n9 101-73.287 jetivo social era o mesmo da sociedade dissolvida: 15. Sucede que, em face do exposto no parãgrafo :2 su pra, e na falta do balanço a que nos referimos no parãgrafo 15,ain da se verifica que o liquidante da autuada deixou de cumprir c de- terminado no n9 49 do art. 140 do Decreto-lei n9 2.627/40 e c que é mais imporante: não concluiu juridicamente a liquidação, no ha vendo, portanto, como falar-se de extinção, eis que esta só tem lu gar após findada a liquidação e acatadas determinadas prescrifaes legais, também não obedecidas, especialmente, o estabelecido nos n9s 89 e 99 do aludido artigo 140 do Decreto-lei n9 2.627/4:, e art. 144 do mesmo diploma, que impõem: "89 - Finda a liquidação apresentar à assembléia geral relatório dos atos e operações da liquida- ção. 99 - Arquivar e publicar a ata da assembleia que haver considerado encerrada a liquidação. Art. 144 - Pago todo o passivo e distribuído en- tre os acionistas o último rateio, o liquidante convocarã, com quinze dias no mínimo, de antece- dência, assembléia geral para a prestação final de contas, na forma do art. 140, n9 8. Julgadas estas boas e bem prestadas, a liquidação encerra -se, extinguindo-se a sociedade anónima." 16. Acordes com a conclusão do parãgrafo anterior (au sência de extinção legal da autuada), observa-se que nas declara - ÇOes dos exercícios de 1978 e 1979, o capital da sociedade se man tem integro (Cr$100.000,00) e que não houve encerramento das con- tas no Livro Diário, não tendo qualquer significado o pedido de baixa do C.G.C., eis que este, além de haver sido solicitado em 16/12/76 (antes da dissolução da sociedade) a autuada continuou a apresentar declaração de rendimentos, em razão de ainda não haver terminado a liquidação e, em conseqüência, as formalidades referen — tes à extinção que lhe são posteriores. 17. Portanto a recorrente confunde liquidação cor ex- tinção. Esta última somente ocorreria após a liquidação, sendo, in clusive, norma expressa da vigente lei de sociedades anónimas (Lei - n9 6.404/76) ao dispor em seu artigo 207 que "a companhia dissolvi . da conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fir d St H VILF EL) i Processo n9 0580/014.301/80 11.! t Acórdão n9 101-73.287 proceder ã liquidação". A empresa não se extinguiu no momento da dissolução. Ela entrou em liquidação, pretendeu extinguir-se, mas continuou o processo de liquidação, após o ato que entendeu chamar de "extinção". A infração de que é acusada ocorreu antes da extin- ção e nem seria possível de maneira diversa, como se demonstrara ao apreciar o mérito. 18. Não há como se falar em nulidade do Auto de Infra ção. As nulidades estão arroladas no art. 59 do Processo Adminis - trativo Fiscal e consistem nos atos praticados por autoridade in - competente ou em cerceamento do direito de defesa. Nem um, nem ou- tro,ocorreram na espécie. O Fiscal que lavrou a peça básica e o Delegado da Receita que julgou o feito são competentes. Quanto ao: pleno direito de defesa nada foi alegado, deduzindo-se da leitura dos autos, que, além de a empresa defender-se amplamente inexiste qualquer dúvida quanto aos valores arrolados, mesmo porque eles são inferiores ao verdadeiro montante que seria tributável, visto que a Fiscalização quando da autuação não se dera conta dos demais imóveis. De notar que o lançamento foi notificado ao liquidante da sociedade, ou seja,o seu representante legal, inclusive por força da cláusula 7a. do contrato de dissolução parcialmente transcrita no parágrafo 11 deste voto. 19. Em conclusão, não procede a alegada preliminar de nulidade, mesmo porque o dispositivo por ela invocado para o térmi no da sua existência (Código Civil Brasileiro, art. 21, item I) pEie a salvo o direito de terceiros, ao estabelecer: "Art. 21 - Termina a existência da pessoa jurídi- ca: I - Pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de tercei- ros." (grifos da transcrição). 20. Portanto, o próprio dispositivo ressalvou o direi to de terceiros. , entre os quais se inclui a Fazenda Nacional. Alia/ /////' 12, Processo n9 0580/014.301/80 '5E_RV I C O PUE3LICO FEDER .' . Acórdão n9 101-73.287 seria inóqua a regra legal que determina fiquem os livros e der:-ais documentos guardados pelo tempo necessário, ate que ocorra a deca- dência do direito de lançar, se fosse possível às empresas, com simples artifício (o da dissolução) fugir à exigência. Observando mie entre as modalidades de extinção do credito tributário, não se encontra a dissolução das sociedades, nem é esta causa de redução do prazo decadencial. 21. No mérito, observa-se que a recorrente não discute a notoriedade da diferença entre o valor dos bens registrados na con tabilidade: Cr$ 1.494.223,95 e o verdadeiro valor dos imóveis, a saber: (a) Cr$ 95.000.000,00 pelos quais foram cedidas a Fazenda e parte da Fazenda (doc. de fls. 7); (h) domínio ú- til de parte das Fazendas alienadas ao acionista (a quem, a- lém desses domínios Citeis, ainda coube a importância de Cr$ 1.600.000,00, doc. de fls. 37/38, como resgate de seu 1/20 (um vin – te avos) do capital, ou seja Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros); e (c) uma parte da Fazenda '(não negociada com a , doc. de fls. 7. Portanto, a lide cinge-se à interpretação jurídica do ato pelo qual os imóveis passaram do domínio das para o domínio dos seus acionistas. 22. A matéria foi objeto dos Pareceres Normativos n9s. 449/71, 1.002/71 e 105/78 (com força de normas complementares, fa- ce ao estatuído no art. 100, inc. I, do CTN c/c o art. 13, inc. III, do Decreto n9 76.085/75, e art. 99, inciso III, da Portaria- - mr - n9 653/77), através dos Quais a Administração Tributária in terpretou que: "Distribuição disfarçada de lucros - Distri- buição de bens e de direitos aos sócios, na liquidação da sociedade, por motivo de sua dissolução: é "alienação a qualquer título" de que fala a alínea "a" do art. 251 do RIR; a,^ distribuição em causa tem todos os requisitos' previstos para a alienação, sendo 7///' SERVIÇO PUBLICO F [DL HAL Processo n9 0580/014.301/80 13. Acórdão n9 101-73.287 sive um ato de vontade da sociedade alienante, manifestada por seus representantes, na liqui- dação (v. Cód. Comercial, arts. 344 e segs.). Se os bens forem transferidos aos sócios por valor notoriamente inferior ao de mercado esta rã tipificada a infração descrita na alíne-a- "a" do art. 251 do RIR. O que se há de enten- derpor notório. Tipifica-se distribuição disfarçada de lucros a alienação de bens ou direitos, por valor in- ferior ao de mercado, às pessoas relacionadas na alínea "a" do art. 251 do RIR, mesmo que re ferida alienação se tenha processado pelo va- lorescritural, nele computadas a correção mo- netária e as depreciações. Irrelevante, por conseguinte, o fato de vigo- rar até nova correção, "para todos os efeitos legais" (RIR, art. 264), o valor, monetariamen — te corrigido, dos bens do ativo imobilizado. Caracteriza distribuição disfarçada de lucros a alienação de bens do ativo da companhia, por valor notoriamente inferior ao preço de merca- do mesmo quando este for fixado pela assembléii3, no caso de liquidação extra-judicial, na forma do art. 215 § 19, da Lei n9 6.404/76." assim fundamentando o seu entender: "Note-se, preliminarmente, que a lei fala em "a — lienação, a qualquer título". Há, na referida distribuição de bens e direi- tos, o deslocamento desses bens do patrimônio da sociedade para o dos sócios, individualmen- te, peculiaridade essa que e da essência da alienação. Preenchido também está o requisito quanto ao objeto, que na alienação pode ser uma coisa ou um direito, ou parte deste. Improcede o argumento que pretende desqualifi- car a alienação nessa partilha de bens sob a invocação da ausência de alienante, equiparan- do-a, dessa forma, à sucessão legítima. Ora, já se disse que, naquela partilha, o alie nante é a sociedade, representada por quem de - - direito. De fato na sucessão legítima não h- alienação, não só porque não há alienante, c d 7.„2-!/ SERVIÇO PUBLICO FLUI 12At Processo n9 0580/014.301/80 Acórdão n9 101-73.287 mo também porque a transferência não resulta de um ato de vontade, mas da morte do "de cujus"; por isso que a alienação somente se opera "inter vivos" (v. J.M. Carvalho Santos, op. cit. e Pedro Nunes, em "Dicionário da Tecnologia jurídica'!,vol. I, pág. 7). A transferência dos bens resultantes da li- quidação, ao contrário, é ato de vontade dos sócios (v. Cód. Comercial, arts. 344 e se- guintes) e se opera mediante os requisitos previstos no estatuto civil para a transmis- - são de propriedade; se referente a bens mo- veis, por simples tradição, se imóveis, pela transcrição no registro imobiliário. Contém, assim o citado ato todos os requisitos uma alienação e com esta se identifica. essa alienação se fizer por valor "notor-- mente inferior ao de mercado", então estará tipificada a infração a que se refere a men- cionada alínea "a" do art. 251 do R.I.R. A alienação de bem do ativo imobilizado, por valor notoriamente inferior ao do mercado, a sócio, acionista ou participante nos lucros, bem como aos respectivos parentes ou depen- dentes, configura distribuição disfarçada de lucros. Não e suficiente para descaracteri- zar essa distribuição disfarçada a circuns- tânciade o bem ter sido alienado pelo valor de aquisição monetariamente corrigido, sem-. pre que esse valor for notoriamente inferior ao de mercado. Quando a lei diz que a nova tradução monetária do bem vigora "para todos os efeitos legais", é evidente que não se po derã entender ter essa última expressão atri buído o caráter de valor de mercado ãquel-a- tradução monetária. Ora, se o art. 72, I, da Lei 4.506 (RIR, art. 251, "a") tomou como e- lemento tipificador da distribuição disfarça da o valor de mercado e não o valor pelo qual o bem está contabilizado, obviamente o art. 39, § 49, da Lei 4.357 (RIR, art. 264) não antecipou exceção alguma ã definição que a Lei 4.506 veio a dar ã distribuição disfarça da de lucros e dividendos. De inicio, e de observar que a norma consubs tanciada no art. 215 § 19, da Lei 6.404, não e de caráter imperativo, não estabelece a - obrigação de efetuar a partilha nas condiçães especiais, para as pessoas jurídicas a que/j_,, se refere, mas tão-somente, faculta-lhes a a';: // , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0580/014.301/80 15. Acórdão n9 101-73.287 quele procedimento. Não tem, portanto, o con- dão de eximi-las de qualquer espécie de obri- gação tributária, regularmente instituída, co mo e o caso do dispositivo enfocado do DL 1.598/77. Por outro lado, deve-se lembrar que a norma legal tributária carece de qualquer dependên- cia em relação ã lei comercial, sendo inter- pretada considerando sua autonomia, em rela- ção aos outros ramos do direito e, bem assim, o caráter teleolOgico de sua interpretação, a qual deve sempre visar a realização das fina- lidades ou objetivos da lei; desta forma, os efeitos tributários dos atos, contratos ou ne g -ócios são os que decorrem da lei tributária- e não podem ser modificados ou alterados pela vontade das partes. Relevante, agora, frisar que a norma em exa- me, inserta na Lei 6.404, tem por escopo per- mitir maior celeridade do processo de licuida ção das companhias e que a disposição do DL 1.598, com ela confrontada, objetiva apenasres guardar os interesses da Fazenda Pública, na hipótese de ser atribuído aos bens, na aliena ção, valor notoriamente inferior ao corrente no mercado. Neste caso, a sociedade deverá a- dicionar ao lucro liquido do exercício a dife rença entre o valor de mercado e aquele adota do pela assembléia, sem prejuízo da tributa-11 ção nas declarações das pessoas físicas bene- ficiárias, conforme disposto no art. 62 do DL 1.598/77. Como se vê, os dispositivos legais em exame coexistem pacificamente em sua aplicação prá- tica, produzindo ambos os efeitos desejados porém, de forma autónoma e independente, cada um em sua esfera de jurisdição." 23. Muitas, sem dúvida, foram as críticas a esses atos normativos, quase todas assinadas por advogados de empresas ou pro- fessores que emitem "pareceres" para empresas que os procuram, após ver-se nas malhas do Fisco (autuadasL. Na verdade, não se pode, no Brasil, em matéria tributária, falar-se de "doutrina", pois somente são publicados ou tomamos conhecimento de trabalhos elaborados em socorro de contribuintes fiscalizados, observando-se que, alem de - t/: terem as referidas opiniões endereço certo, não se tratando, deste modo, de estudos acadêmicos ou de iniciativa própria; nem sequer s d- ( /,;,,,,: , sERvico put,L ice FEDERAL Processo n9 0580/014.301/80 16- Acórdão n9 101-73.287 trata de estudos solicitados preventivamente, isto é, logo que os atos da Administração são publicados, mas sempre de pois que a Fis- calização bate às portas do solicitante. Nessas condiçOes, o jul- gador, a despeito da admiração que possa ter pelos subscritoresdes ses "Pareceres", é obrigado a analisá-los como peças de defesa, co mo aliás geralmente são invocados nas peças de impugnação e recur- so pelos contribuintes autuados. 24. Em razão de algumas decisOes da la. Cãmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, acolhendo a pretensão de alcuns_ dos autuados, uma delas afinal confirmada pelo Secretário-Geral do Ministério, louvando-se em contraditório parecer de seu as- sessor, no qual se lê: t, ... na partilha de direitos e obrigaçóes de sociedade, decorrente de sua dissolu- ção, não se verifica a figura da aliena- ção. Isso porque, no ajuste de sua dissolução ou na partilha de seus bens, a sociedade não é sujeito na relação jurídica que se estabelece. Na dissolução, ela é objeto de direito e, na partilha, objeto são os bens e di- reitos de seu ativo. Ao se partilharem os bens que compõem o espólio de pessoa falecida, intervêm, co mo sujeitos de direito, os herdeiros. SO- estes manifestam vontades, não o "de cujus", até mesmo porque está impossibi- litado de fazê-lo. Se bem que, no caso das sociedades, a sua personalidade jurídica, via de regra, se prolonga além do ato de dissolução, ate final liquidação, e ela freqüentemente pratique atos como sujeito de direitos na partilha dos seus bens, a sociedade não manifesta vontade, conseqüentemente, não exerce o direito de alienação." determinado contribuinte, antes de proceder à dissolução, liquida- ção e extinção da sociedade, contratou um advogado que, após ali- nhar as razões mencionadas em pareceres e decisOes (administrati- vas e judiciais) contrárias ao entender da Fazenda Nacional, formu - 1dlou consulta preventiva "à Receita Federal, sob a matéria. Tendo a (--7 ;77- SERV I CO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0580/014.301/80 17 Acórdão n9 101-73.287 solução lhe sido desfavorável, pediu o pronunciamento de outro 'uris ta que, após emitir parecer, solicitou ao Senhor Secretário da Re- ceita Federal a revogação daqueles atos normativos. 25. Em face desse pedido, a Coordenação do Sistema de Tributação (Orgão técnico que assessora o Secretário da Receita Fe- deral, na elaboração e interpretação da legislação tributária),apOs ter feito uma síntese dos principais argumentos apresentados no documento em que se requeria a revogação daquelas normas, a saber: "a) a distribuição disfarçada de lucros definida pelo artigo 60, I, do Decreto- -lei n9 1.598/77, tem por suporte um negó- - cio jurídico de alienação; b) a dissolução, liquidação e extinção da sociedade são decorrentes de imposição"ex lege" e não "ex voluntate", sendo que a partilha é feita entre os sócios após de- saparecida a personalidade jurídica da sociedade; c) não mais tendo personalidade, não pode a sociedade manifestar sua vontade, que é essencial para que haja alienação; d) de qualquer forma, a simples partilha ou reembolso de capital social não é negó cio jurídico; e) na dissolução da sociedade ocorre su- cessão idêntica à da sucessão "mortis cau sa" referente às pessoas físicas; em vis- ta disso, a transmissão é "ex le ge" e não por alienação; f) a partilha tem que ser compulsoriamen- te procedida pelo valor contábil; g) a lei fiscal não descreve o caso acima ilustrado como sendo hipótese de distri- buição disfarçada de lucros." em brilhante estudo da lavra do Assessor, Dr. CARLOS E. GULYAS, as- sim analisou a matéria: "6.1 - Colocação do Problema A questão fundamental gira em torno SEVICOP3L1c0 FEIt Processo n9 0580/014.301/80 18. Acórdão n9 101-73.287 correta classificação, entre os fatos jurl dicos, ou seus efeitos, da "atribuição de bens" em favor dos sócios de sociedade dis solvida. A referida "atribuição" tem sido denwina- da, pelos tributaristas que a estudaram por diversos modos: - restituição de capital; - reembolso de capital; - rateio do patrimônio; - transformação de quotas em bens dc ati vo liquido; - partilha do acervo social e - restituição de bens aos sócios. Como essas expressões não se equivalem, é lícito concluir aue não se referiram exata mente ao mesmo fenômeno jurídico. Para dirimir a questão, cabe, pois, reali- zar um primeiro esforço para o fim de fi- xar a posição do sócio em relação ao patri 'nônio da sociedade, tanto em sua constitui ção como em sua dissolução. 6.2 Uma vez se trate de sociedade personi ficada, portanto, com capacidade de direi- to, a incorporação de bens ao patrimônio social, na subscrição de capital, consti- tui-seem alienação, pela qual a sociedade adquire e o sócio perde, simultaneamente,a propriedade daqueles bens. 6.2.1. São de RUBENS GOMES DE SOUZA as se guintes observações: "5 sabido que, na doutrina brasi- leira,por inspiração da france- sa, sustentou-se que a conferen- cia de capital não implicava em alienação, mas apenas estabelecia uma indivisão entre os sócios.Pre tendia-se, com isso, escapar aos impostos que incidissem sobre a transmissão da propriedade, espe- cialmente a sisa, em se tratando de conferencia de imóveis. Mas, antes mesmo do Código Civil, CAR- VALHO DE MENDONCA e RUY BARBOSAre futaram o argumento. O primeiro mostrou que, se o argumento fosse - exato, a partilha dos haveres so- ciais, na liquidação da socieda-- de, teria de retroagir seus efeid SERVICO PUULICO FEDE NAL Processo n9 0580/014.301/80 19. Acórdão n9 101-73.287 tos ã data da constituição desta. O secundo mostrou que, na consti- tuição da sociedade, só ocorre indivisão entre sócios quando um deles contribui com sua cota e com a do outro: mas que a essa co munhão sociedade e estranha" - (RDP-2, pág. 146). 6.2.2. A propósito, o artigo 10 da Lei n9 6.404/76 atribui, aos subscritores ou acio nistas que contribuirem com bens para afdi. mação do capital social, res ponsabilidade - idêntica ã do vendedor, ou, se a entrada consistir em crédito, a responsabilidadepe ia solvência do devedor. Logicamente, en- tende-se que "o bem avaliado para a entra- da no capital da sociedade por ações não é objeto da prestação; objeto da prestação é o valor" (PONTES DE MIRANDA, Tratado de Dir. Privado, Tomo XLIX, pág. 167). 6.3 Uma vez ingressados os bens, tornam - -se eles de propriedade da pessoa jurídica e não mais dos sócios que os deram de en- trada. Essa nova titularidade é facilmen- te compreensível em face dos institutos de direito privado: a propriedade e a persona lidade. 6.3.1. Esse aspecto foi muito bem assina- lado por GEORGES RIPERT, cuja acuidade cons - tatou: "A empresa é personificada: o ca- pital e levado ao passivo, cons- titui dívida da empresa. Encon- tra sua contrapartida nos elemen tos do ativo. Estes elementosnao pertencem nem jamais pertenceram aos acionistas (....). A empresa absorve e desfigura os bens que lhe são entregues. Se não hou-- vessemos copiado o direito das sociedades por ações do antigo contrato de sociedade, teríamos mais facilmente percebido que o acionista perde definitivamen- te sua contribuição. Se tal não se diz, é para justificar o fa- vor fiscal feito às contribui -- ções para a sociedade. A prática fala mais exatamente do ca p ital .... ' investido na empresa. Esse cap* tal não pode mais ser retornad SERVICO PUBLICO FEDE HAL Processo n9 0580/014.301/80 Acordao n9 101-73.287 A grande regra da fixidez dc capi tal social proibe tocar-se neles. Como, em tais condições, se pode- ria falar na propriedade dos acio nistas?" (Aspectos Jurídicos d.C; Capitalismo Moderno, pãg. 294). 6.4 Desta forma, partindo-se do contrato social (e seu efeito, que é a sociedade)e do patrimônio ( que é uma universalidade) pode-se chegar ao conceito de empresa (que também é uma universalidade), ou seja, so- ma de coisas, direitos, pretensões, acOes e exceções, mais circunstãncias de fato (goodwill) que se organizam, sob titulari- dade comum, em unidade (PONTES DE MIRANDA, ob. cit. tomo V/366). 6.5 O patrimônio social somente se extin- gue quando não hã mais dívida a ser paga, inclusive aos sócios, passando estes, por motivo de dissolução, a credores contra a sociedade, a fim de receberem o que esta lhes deve (A. e ob. cit., tomo LI/46). 6.6 A dissolução da sociedade pode ocor- rer por mútuo consentimento (contrarius consensus), cujo instrumento pode prever, como na hipótese ora examinada, alem do distrato propriamente dito, o acordo de distribuição, entre os sócios, do patriI7E - nio social (dito "partilha dos bens so- ciais"). 6.6.1. Segundo PONTES DE MIRANDA, "O distrato social, de si só, não determina a extinção da capacida- de de direito e da capacidade pro cessual da pessoa jurídica. O que a determina é a repartição do pa- trimônio social entre os sócios, porque, com isso, se executam o distrato social e o acordo de dis tribuição, entre os sócios, do p-ã" trimônio social. (Aliás, atenda - -se que a personalidade jurídica da sociedade registrada somente se extingue com o cancelamento. An- tes disso, não importa o sue te- nha desaparecido no conteudo da sociedade a aue se atribui ser pes - soa jurídica)" (ob. cit., tomo XLIX/152)Ç SERVIÇ O PUBLICO FEDI HAL Processo n9 0580/014.301/80 21. Acórdão n9 101-73.287 6.7 Uma vez ocorrida a causa da dissolu- ção, ou a dissolução, e considerando-se i- nexistirem credores no passivo, não decor re, como muitos alegam, a transferencia ipso lure do acervo remanescente, em favor dos socios. O artigo 1.572 do Código Ci- vil somente se aplica à. transmissão "mor- tis causa", ou seja, ã herança, não poden- do aplicar-se esse dispositivo por analo - gia na extinção de sociedades, tendo-se em vista, ainda, que os imóveis só se transfe rem com a respectiva transcrição (cf. PT MIRANDA, ob. cit., tomo 1/438 e tomo XLI/ 211). 6.8 O distrato (contrato desconstitutivo) não tem eficácia de transferir bem algum da sociedade para o património dos sócios. Ë uma causa de dissolução. Se for dispensa da a liquidação, a "partilha" que se ajus- tar,ainda que no mesmo ato ou instrumen- to, representará um plus sobre o distrato. 6.9 A natureza jurídica dessa "partilha", a que o art. 23 do Código Civil faz refe- rência, por constituir-se, a nosso ver, no pomo da discórdia neste pleito, deve ser plenamente desvendada. 6.9.1. Nesse sentido, podem-se adotar,com base em boa doutrina (ALBERTO GOMES DA RO- CHA AZEVEDO, Dissociação da Sociedade Mer- cantil, págs. 75 e 167; FRAN MARTINS, Cur- so de Direito Comercial, pág. 239, e Comen tários à Lei das S.A., págs. 88-90; CARLO -S- FULGÉNCIO DA CUNHA PEIXOTO, Sociedade por Ações, vol. 2, pág., 241; ANDRÉ MAPTINS DE ANDRADE, Anotações á Lei das Sociedades A- nónimas, pág. 240; PONTES DE MIRANDA, Trat. de Dir. Privado, tomo I, págs. 99, 438-441, tomo III, págs. 225-226 e 399, tomo V,págs. 33, 35 e 51, tomo XLIX, pág. 94, e tomo LI, págs. 10, 20 e 44), as seguintes pre- missas: (a) em regra, a ocorrência da causa de dissolução não opera a dissolução: permite-a; (b) os sócios não se tornam ipso jure proprietários dos bens do acervo so cial pelo fato da dissolução e li-= auidacão: não há aplicabilidade do art. 1.572 do Código Civil ao caso; (c) os sócios tornam-se credores da mas sa lig-tilda no valor de sua partici-1 paçãod' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0580/014.301/80 22. Acórdão n9 101-73.287 (d) a transferência, da sociedade, em fa vor de quem haja de receber o liqui- do apurado, opera-se como pacarento, quer seja quotista ou acionista, ad- judicatário ou cessionário; (e) esse pagamento ocorre necessariamen- te antes da extinção da personalida- de jurídica; (f) a personalidade jurídica se extingue por forma simétrica àquela pela qual se constituiu: por cancelamento ou baixa do registro de comércio (efei- to desconstitutivo). 7. Diante das considerações expostas, podemos identificar agora a natureza do fato jurídi- co pelo qual, juntamente, ou após o distra- to, se transmitem os bens do acervo licui- do, ainda uma vez socorrendo-nos dos ensina mentos de PONTES DE MIRANDA: "Se houver deliberação unãnime dos acionistas para que os bens, conforme a avaliacão,se distribuam ou se possam dis- tribuir em natura, há dação em pagamento. Afaste-se cual- quer assimilação à herança." (ob. cit., tomo LI/46). 8. A dação em soluto, como é incontroverso na lei (artigos 995 a 998 do Códi go Civil) e na doutrina, e negócio jurídico bilateral oneroso, contrato real, contrato de dação e recebimento, cuja eficácia é extinguir, por adimplemento, a dívida. 8.1 Convem ressalvar que essa classifica- ção não se poderia atribuir ao simples paga mento que a sociedade liauidanda fizesse pa ra extinguir o credito do sócio, em dinhei- ro, no seu exato valor escritural (contá - bil), porque se trataria de mero ato-fato jurídico. 9. Duas conseqüências podem ser vislumbradas , desde já, do ponto de vista da legislação do imposto sobre a renda: la.) a restituição de capital- ou reembolso de capital, pelo valor contábil (cor rigido monetariamente s SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0580/014.301/80 23. Acórdão n9 101-73.287 gundo o prevê a lei) não pode caracterizar distri buição disfarçada de lu- cros, uma vez que resti-. tuição é ato de dar a alguém o que a ele per- tence; 2a.) O pagamento do credito do sócio, pela sua parti cipação no capital, fel- to em natura, e pelo va- lor contábil, é adr7.itido pela lei comercial; toda' via, os respectivos efei tos tributários serão o-s- previstos na legislação tributária (artigo 109, in fine, do CTN), que no caso estão contidos no' art. 60, I, do DL n9 .. 1.598/77, o qual exige seja feito um confronto entre o montante do cre- dito do sócio e o valor de mercado do bem dado em pagamento." 26. Em vista dessas conclusões, foi entendido que os aludidos atos normativos, cuja revo gação se requeria, "deram razoá- vel interpretação ã. lei e por isso mereciam ser mantidas as suas conclusões, por seus próprios fundamentos." 27. Embora não conheçamos aualauer pronunciamento novo so bre a matéria, mesmo porque o aludido estudo somente teve sua conclu são e aprovação em 14112/81, os contribuintes continuam invocando ar gumentos constantes de "Pareceres" ou obras editadas há mais tempo e já levadas em consideração no referido estudo. Neste voto com vista aos principais argumentos constantes das peças invocadas no presente recurso, não nos furtaremos de aditar algumas considerações ao magni fico estudo levado a efeito pela Coordenação do Sistema de Tributa- ção, embora consideremos ter colocado um ponto final no controverti- do tema, tal a excelência e precisão dos fatos demonstrados. 28. A nosso ver, os que tem sustentado ponto de vist4_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0580/014.301/80 24. Acórdão n9 101-73.287 contrário ao entendimento da Fazenda, além de, como muito bem assi nalou o Assessor da Coordenação do Sistema de Tributação, Dr. CAP.- LOS E. GULYAS, terem partido da indefinição da natureza jurídica do - ato pelo qual eram "atribuídos os bens aos sócios", e aue como de- monstrado, na palavra do mestre PONTES DE MIPANDA, representa uma dação em paaamento, ainda sustentaram não poder ser divisado no ato qualauer alienação porque, para a prática de tal ato, seria ne cessária a interveniência de um alienante e um adquirente e, em ra - zoo de com a dissolução extinguir-se a pessoa jurídica, esta não mais praticaria o ato de alienar, ocorrendo, deste modo, uma trans_ missão sem o ato de alienação, como sucede nas transmissões causa mortis. Esses dois aspectos foram devidamente elucidados, quando segundo os ensinamentos de PONTES DE MIFANDA, a transferência dos bens da sociedade para os sócios consubstancia uma "dação em paga- mento" (item 7 do Parecer C.S.T., pág. 19 deste voto) e a persona- lidade jurídica da sociedade registrada somente se extingue com o cancelamento do registro, após ultimada a liquidação (item 6.6.1 do Parecer C.S.T., pág. 17 deste voto). Finalmente, aqueles que expres samente reconhecem existir uma espécie de alienação na transferên- cia dos bens do património da pessoa jurídica para a pessoa física alegam que o ato de atribuição dos bens aos sócios se incluiria en tre aqueles que a doutrina classifica como de economia de imposto, eis que a pessoa jurídica não chegaria a apurar o lucro e a pessoa física só o realizaria quando vendesse os imóveis. 29. Inicialmente, antes de entrar no cerne da questão cabe esclarecer, como já o fizera o aludido estudo da Coordenação do Sistema de Tributação, que "decisão ministerial individualiza - da, proferida em grau de recurso hierárquico, e decisões de Conse- lho de Contribuintes, por se destinarem a vincular a administração a casos concretos, não têm, pela própria natureza desses atos, e- feito de revogar atos normativos (abstratos) expedidos por órgão competente. Naturalmente, se a autoridade maior tivesse o propósi- to de normatizar entendimento por ela assentado em caso concreto, poderia expedir ato de sua competência capaz de encobrir a eficá - cia dos atos subordinados." 30. Passemos agora ao exame da materia. Ressalvado o ') disposto no art.305 do Código Comercial, a existência da socieda />7. SERVICO PUDIICO FEDLRAI Processo n9 0580/014.301/80 23. Acórdão nY 101-73.287 de comercial, como ente dotado de personalidade, património e ca- pacidade de ser sujeito de direitos e,obrigações, distinto do de seus sócios, se prova com o registro do instrumento de contra- to no Registro de Comercio, como expressamente determina o art. 301 do mesmo Código e a sua extinção se dã com a baixa no resmo Órgão (cancelamento como disse PONTES DE MIRANDA), pois, secundo principio defendido por ULPIANO: "Nada é tão natural como algo se dissolver da mesma maneira pela qual foi constituído", apud Ministro Jose Neri da Silveira, in AMS n9 76.660-SP. 31 Os autores que alegam que a sociedade se extincui-- ria com a simples dissolução, deixam de levar em conta ou confun- dem o significado dos institutos da dissolução, liquidação e ex- tinção, alem de fazerem letra morta dos textos legais explícitos, especialmente do disposto nos seguintes diplomas (os grifos foram acrescentados pela transcrição): 31.1) Do Código Comercial: 31.1.1-0 art. 335, in fine, o qual determina que, após dissolvida, "em todos os casos deve continuar a sociedade so mente para ultimar as negociações pendentes; procedendo-se à li - quidação das ultimadas;" 31.1.2-0 art. 340, que reza: "Depois da dissoluçãoda sociedade nenhum sócio pode validamente pôr a firma social em o- brigação alguma, posto que fosse contraída antes do período de-- dissolução, ou fosse aplicada para pagamento de dívidas sociais,!. 31.1.3-0 art. 344, que declara: "Dissolvida uma so- ciedade mercantil, os sócios autorizados para gerir durante a sua existência devem operar a sua liquidação debaixo da mesma firma, aditada com a cláusula -- em liquidação -- salvo..."; 31.1.4-O art. 346, que dispõe: "Não bastando o esta- do da caixa da sociedade para pagar as dividas exigíveis, é obri- gação dos liauidantes pedir aos sócios os fundos necessários, nos casos em que eles forem obrigados a prestá-los." 31.2) Da Lei de Sociedades Anónimas (DL. 2.627, d 4f; !t v1(7:0 PI~CU FEDIF4AL Processo n9 0580/014.301/80 26, Acórdão n9 101-73.287 1940) aplicável subsidiariamente ãs sociedades limitadas, er.- fa ce do disposto no art. 18 da Lei n9 3.708, de 1919: 31.2.1 - O art. 139, que declara: "Silenciando os es- tatutos, compete ã assembléia geral, nos casos do art. 137 (após a sociedade ser dissolvida, nosso o esclarecimento), determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal, que deva funcionar durante o período de liquidação"; 31.2.2 - O n9 79 do art. 140, reza serem deveres dos liquidantes: "confessar a falência da sociedade, nos casos pre- vistos em lei"; 31.2.3 - O n9 89 do art. 140, determina ser dever do liquidante: "finda a liquidação, apresentar à assembléia geral _ relatório dos atos e operacaes da liquidação e suas contas fi- nais "; 31.2.4 - O n9 99 do art. 140, estabelece ser ainda de _ ver do liauidante: "arquivar e publicar a ata da assembléia aue houver considerada encerrada a liquidação"; 31.2.5 - O parágrafo único do art. 140, diz que: "Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar da denomina ção social seguida das palavras: "em liquidação"; 31.2.6 - O art. 141, onde se lê: "O liquidante tem po deres para praticar todos os atos e operações necessárias ã boa marcha da liquidação, alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber, dando quitação, toda e qualquer quantia pertencente ã _ sociedade e representá-la, em juízo ou fora dele"; 31.2.7 - No art. 144 está escrito que:"Pacro todo o passivo e distribuído entre os acionistas o último rateio, o li- quidante convocará, com quinze dias, no mínimo de antecedência a assembléia geral para a prestaçào final de contas, na forma do art. 140, n9 8. Julgadas estas boas e bem prestadasi)a liaui- (-7 dação encerra-se, extinguindo-se a sociedade anOnima. ç //2/// SER VICO PUBLIC O 1 DI HAI Processo n9 0580/014.301/80 27. Acórdão n9 101-73.287 31.3) DaLei n9 6.404, de 1976, (nova Lei de Sccieda - des Anónimas) onde, alem de manter as mesmas normas, lê-se: 31.3.1 - No art. 207, "A companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder ã liquidação"; 31.3.2 - No § 19 do art. 216: "Aprovadas as contas, en- cerra-se a liquidação e a companhia se extingue"; 31.3.3 - No art. 219: "Extinaue-se a companhia: I - pe- lo encerramento da liquidação; II - .... (omissis)"; 32. Portanto, se após a dissolução da sociedade: a) os sócios ainda podem usar a firma para os fins previstos no art. 340 do Código Comercial; b) ã dissolução se seguem as fases da liauida - _ ção e extinção (arts. 344 e 346); c) dispõe de um conselho fiscal (art. 139 do DL 2.627/40 e art. 208 da Lei n9 6.404/76); d) o li- quidante pode confessar a falência da sociedade (art. 140, n9 7, do D.L. 2.627/40); e) os atos devem ser praticados em nome da so- ciedade, seguida da expressão "em liquidação" (art. 140, parãarafo único, do DL. 2.627/40 e art. 212, da Lei n9 6.404/76); f) aso- ciedade é representada em juízo ou fora dele, pelo li quidante (art. 141, do DL n9 2.627/40); g) os arts. 207 e 216, § 19, c/c o art. 219, declaram o óbvio, ou seja, que a sociedade dissolvida conser- va a personalidade jurídica ate a sua extinção e que esta só ocor- re após encerradas as contas da liquidação: como, com honestidade, se pode alegar que os imóveis seriam transmitidos sem alienação,da do inexistir a pessoa alienante, quando a própria lei declara clx,!e, após dissolvida a sociedade pode vir a ser decretada a sua falên- cia e que ela conserva a personalidade jurídica. 33. Ou serã que o legislador foi tão desatento que esta- beleceu a possibilidade de decretação da falência de uma pessoa jurídica inexistente? Ou também serã aue:dizer-se que alguém tem personalidade jurídica, não si gnifica mais ser sujeito de direitos e obrigações? (Embora com a-s restrições expressamente estabeleci- - (---\ das na legislação própria) d,--g , . 7( SER VI ÇO PUBLICO ELLIIHAL Processo n9 0580/014.301/80 28. Acórdão n9 101-73.287 34. Ad argumentandum tantum, ainda teríamos as disrosi-- Oes legais do art. 51 e seu pará grafo único e art. 52 do Decreto- -lei n9 5.844/43, alterado pelo art. 19 da Lei n9 154/47, reprodu- zidos nos arts. 218 e 219 e s/§§ do RIR/66; nos arts. 129 e 130 e s/§§, do RIR/75; nos arts. 151 e 152 e s/§§ do RIR/80, os quais dispõem que: "Art. 51 - Ps firmas e sociedades em liqui- dação serão tributadas, ate findar-se es- ta, de acordo com as normas estabelecidas. .... (grifamos) Parágrafo único - Ultimada a liquidação proceder-se-á de acordo com o artigo se- guinte. Art. 52 - No exercício em que se verificar a extinção, a firma ou sociedade, alem da declaração correspondente aos resultados do ano-base,- deverá apresentar a relativa aos resultados do período imediato ate a aa da extinçao." (grifamos) 35. Ora, se não se neaa aue o direito tributário possa, para os fins e efeitos nele regulados, alterar o direito privado em geral e o comercial e o civil em particular, com as ressalvas que o art. 110, do C.T.N. estabelece: uma lei fiscal ordinária po- de, por ser da mesma hierarquia, alterar para efeitos fiscais, o Código Comercial e o Códi go Civil. Portanto, se, apesar dos explí citos textos do Código Comercial e das leis que regulam as socieda - des anónimas e limitadas (estas supletivàmentel, algum entender que, após a dissolução, a sociedade não mais existiria: os textos que acabamos de reproduzir teriam, para efeitos fiscais, prorroga- do a personalidade jurídica e, em conseqüência, sujeitadoao tribu- to as operações realizadas na fase de liquidação. 36. Observe-se que, nos casos de fusão, incorporação e cisão, quando deixa de existir a fase de liquidação, a avaliaçãodo património torna-se obrigatória, segundo os arts. 152 e seus g , e 153 e seus §§, do D.L. n9 2.627140 e art. 224 e segs. da Lei n9 6.404/76. 37. Ressalte-se, ainda, que, qualquer que seja o procedi ///7-. r;ERVICO PUULICU FEDERAI Processo n9 0580/014.301/80 29. Acórdão n9 101-73.287 mento facultado aos componentes de qualquer sociedade, inclusive proceder ã simultãnea dissolução e liquidação da sociedade, o interesse de terceiros (entre os quais se encontra o FISCO) tem de ficar resguardados. Do contrário: a dissolução de qualquer so ciedade seria a palavra má gica para a prática de todo tipo de lesão aos que dela não participam. 38. Como acabamos de ver, a sociedade dissolvida tre- serva a sua personalidade jurídica ate a sua liauidação, devendo ser aditada ã. razão social a explicação "em liquidação". 39. Do mesmo modo, também verificamos que, por expres- sa determinação legal, as firmas ou sociedades em li quidação tem os seus resultados tributados ate a data da extinção. 40. Passemos agora ã. análise da expressão "alienação,a qualquer título," como consta do texto do art. 72, inciso I, da Lei n9 4.506, de 30/11/64. 41. O Professor da Universidade do Estado de São Pau-- lo, Dr. WALTER BARBOSA CORPEA, em artigo publicado na R.D.P. n9 17, pág. 375/380, escreve que "Ao referir a alienação a qualquer titu - 1o, a norma jurídica está abran gendo to- dos aqueles negócios jurídicos que provo quem ou possam provocar distribuição de' renda. A partir desse ponto e que se configura a presunção da distribuição dis farçada." 42. POBERTO SAMPAIO DÓRIA, in Distribuição Disfarçada de Lucros e Imposto de Renda, Ed. Resenha Tributária, S.P., 1975, após transcrever o ensinamento de FRANCISCO CAMPOS, segundo o qual: "O legislador que na lei tributária se serve para especificar as atividades su- jeitas ao ônus tributário das categorias ou concertos próprios do direito privado, a estes remete tacitamente o interprete em todas as auestOes relativas a defini- seRVICO PUBLICO FLDIRAL Processo n9 0580/014.301/80 30'. Acórdão n9 101-73.287 ções, conceitos ou configurações das opera ÇOes por ele designadas pelo mesmo nome com aue as desiana o direito privado" e de afirmar que "não é pacífico o conceito doutrinário civi lista de alienação. Propugnam uns por com- preensão lata, abranaente de todas as moda lidades de transmissão da propriedade, por. ato voluntário ou involuntário, inter vivos ou causa mortis. Outros defendem alcance . mais restrito do conceito, circunscrevendo . -o às transmissões da propriedade resultan- tes de atos voluntários." conclui aue o Código Civil empre ga o termo alienação como "uma das formas de perda da propriedade, nunca sinónimo de sua transmissão genérica", ou seja, que "a alienação é uma das formas de desloca-- 2ão de domínio, em que se reunam os seguintes requisitos: "(a) transmissão de propriedade; (5) efetuada através de ato voluntário, a título gratuito ou oneroso; (c) envolvendo uma dualidade de sujeitos (alienante e adquirente)". 43. Portanto, o ilustre Professor: ou fez tabula rasa do princípio jurídico, segundo o qual na lei não se presumem termos inúteis; ou não se apercebeu de que o legislador da norma tributá- ria havia aditado ao terno alienação a expressão "a qualquer títu- lo", vez que adotou o conceito mais restrito do termo. 44. Com efeito, abandonou a concepção dada ao termo pe- los romanos, e também pela maioria da doutrina pois: a) segundo o mestre M.M. Serpa Lopes, citado por WALTER BARBOSA CORREA, in P.D. P., vol. 17, pág. 377, no Direito Romano a palavra alienação era concebida como representativa da perda de um direito já nascido , conscientement e suportada por uma pessoa, ainda aue tal pudesse a- contecer à margem de sua vontade; b) a maioria dos civilista aco- /_ lhe o conceito dado por De Ruggiero, consoante o qual a alienaçã /-:-<--- f-, lRvICO puI I CCFEDIHAL Processo n9 0580/014.301/80 31. Acórdão nY 101-73.287 significa a transmissão de um direito de um patrimônio a outro, ex cluindo-se, por isso, do seu conteúdo, aqueles fatos jurídicos, co mo o derelictio (abandono), a renúncia a um direito intransmissí-- vel, a destruição de uma coisa por força da qual o direito ou obje to, posto separando-se de um patrimônio, não se destina a passar a outro patrimônio", idem, ibidem. De fato, SAMPAIO DõRIA acolheu o entendimento mais restrito do termo, dado por CARVALHO SANTOS, que, apesar de -bambem abraçar a definição De Ruggiero, acrescenta um novo elemento: "a manifestação da vontade do alienante ao trans ferir a coisa a terceiro" (v. verbete "Alienação", in Repertório Enciclopédico Brasileiro). 45. Embora consideremos duplamente despiciendo o fato de ser ou não necessária a "voluntariedade": de um lado, em face dos termos empregados na legislação tributária em análise, e; de ou- tro, em vista de entendermos que na transmissão da propriedade da pessoa jurídica para o seu sócio, em resgate de seu quinhão de ca- pital e de sua participação nos lucros, há uma alienação voluntã- ria; da atenta leitura de mais de vinte passagens em que o Código Civil se refere a alienação, todavia, não conseguimos chegar conclusão do aludido autor. Valemo-nos, porem, da oportunidade pa- ra transcrever o disposto nos arts. 426, inc. IV, e 427, inc. VI do citado Código, os quais se referem ao instituto e que, à seme- lhança das alienações das pessoas jurídicas, os atos de alienação' são praticados pelos seus representantes legais, in verbis: "Art. 426 - Compete mais ao tutor: IV - Alienar os bens do menor destinados à venda. Art. 427 - Compete-lhe, também com a auto- rização do juiz. VI - Vender-lhe em praça os imóveis cuja conservação não convier, e os imó- veis, nos ca Os em que for permitido' (art. 429)."P /1/ SERVIÇO F'UDLICO FLUI Processo n9 0580/014.301/80 Acórdão n9 101-73.287 46. Não há aualauer dúvida de que existe uma alienacão vo luntária na dação em pa g amento dos imóveis pela pessoa jurídica, a - traves de seus representantes legais, a qual tanto pode ocorrer no' reembolso total ou no parcial (retirada ou redução de capital) de um ou mais sócios, durante a fase de operações normais da sociedade eu na fase de liquidação, como aliás reconhece o Prof. POBERTC SAM-__ P.AIO DõRIA, quando na obra citada escreve: "Hipótese análoaa à de dissolução de sccieda de é a de redução do capital social, com_ conseqüente restituição ao titular de sua participação, em bens ou direitos. Também neste caso não se pode vislumbrar auer espe cificamente alienação, quer genericarente distribuição de lucros. (arifamos). 47• n também totalmente descabida a equiparação da disso- lução societária ã sucessão legítima, vez que além de a lei exigir a liquidação da sociedade (e, enquanto ela não ocorra, como derons- tramos, não se extingue a sociedade)., os sócios não a sucedem. Os sócios e o Fisco receberão o que lhes corresponder, nos termos da lei, como veremos a seguir. 48. Como muito bem pondera HAPRY CONPADO SCHULER, in Lu- cros Disfarçadamente Distribuídos, Ed. Resenha Tributária, S.P. 1977,págs. 41/42: "Enaanam,-se os aue querem ver, nas disposi- ções do art. 1409 do COdigo Civil e do art. 671 do Código de Processo Civil (DL n9 .... 1.608 de 18/09/39, parte mantida pelo art. 1.218 do vigente CPC, baixado com Lei n9 5.869, de 11/01/73), uma legal equiparação sucessória da sociedade dissolvida em rela- ção a seus sócios, com o "de cujus" em rela ção a seu meeiro e herdeiros. O art. 1.405- do Código Civil preceitua aue são aplicá- veis â partilha entre os sócios as recras da partilha entre herdeiros. Coerentemente a lei processual dispõe no art. 671 que a divisão e partilha dos bens sociais serão feitas de acordo com os princípios que re- gem a partilha dos bens da herança. Estabe- lecem essas leis substantiva e adjetiva,nos dispositivos mencionados, apenas uma regra racional para tratar com justiça a partilha do acervo social. Mas não erigem os sacios • em sucessores. Além disso, cabe notar aueá SER VICO PUBLICO PEDE Processo n9 0580/014.301/80 33. Acórdão n9 101-73.287 referidos preceitos são contrários àrreten sao dos que desejam ratear os bens remanes- _ centes da liquidaçao, após resgatado c pas- sivo da sociedade dissolvida, pelos valores escriturais. Exatamente para cumprir cs men cionados dispositivos legais, devem os bens remanescentes da sociedade em liauidacão ser avaliados pelos preços correntes na poca da partilha, uniformemente atualizados, e ouvidos as Fazendas Públicas interessadas , aue no caso são a Estadual (nas transferên- cias de bens sujeitas ao imposto de trans- missão imobiliária ou ao ICM) e a Federal (nas transferências de quaisquer bens dife- rentes do dinheiro). São os procedimentos que os arts. 681/83 e 1004/10, do Código de Processo Civil de 1973, estabelecer minu - ciosamente para a partilha da herança, a fim de que a divisão não seja feita :pelos custos historicos, referidos a epocasdiver- sas e a moedas de valores heterogeneos.(gri famos). Dissolvida a sociedade comercial e rea l iza- da sua liquidação, a extinção se consuma no rateio do patrimônio liquido remanescente e no subseqüente cancelamento do registro da pessoa jurídica na Junta Comercial." 49. Portanto, igualmente insubsistentes as premissas que sustentava a conclusão de que não seria viável a figura de aliena- cão, após a dissolução da sociedade, por que esta não mais teria personalidade jurídica e então não seria possível a "alienação com a interveniência de uma só pessoa: o ex-sócio" e que equiparava a dissolução à sucessão causa mortis. 50. Ao contrário do afirmado pelo Prof. SAMPAIO DóRIA, é mais voluntário o resgate das quotas e lucros dos sócios in natura (no caso em imóveis', eis que eles poderiam ser previamente trans- formados em dinheiro para, só após, proceder-se ao rateio; do que a dissolução (que o referido autor à pág. 53 denomina de extincão), posto que esta nem sempre resulta da vontade dos sócios, poden- do inclusive dar-se por decisão judicial. E, nesse caso, seria perguntar-se: onde estaria a voluntariedade? - 51. Nes ,e sentido, lá-se na obra de HARRY CONRADO SCH-CLEP, ipsis litteris: !• 7/ sEvico pueLicoittn~ Processo n9 0580/014.301/80 34. Acórdão n9 101-73.287 "Observa-se Que a tese contrária à oficial confunde as causas determinantes da disso lução da sociedade com a divisão patrimo- nial. A dissolução pode realmente se dar por fatores alheios à vontade dos sócios, como falecimento de um ou de todos (euan- do o contrato não prevê a continuação (5-1 sociedade pelos herdeiros), decretacão de falência, intervenção governamental; tér- mino do prazo de duração, extinção da au- torização para funcionar, auantidade de a cionistas inferior ao limite mínimo esta- belecido em lei etc. É preciso ter em mente, porém, aue, dissolvida uma socieda de comercial, entra ela em liauidação, o aue além de lógico decorre de imperativo legal, preservando para esse efeito a per sonalidade jurídica e por isso devendo= - aditada à razão ou denominação social a ex plicaçao "em liauidação" (art. 344 do Co- digo Comercial e arts. 207 e 212 da Lei n9 6.404/76, das Sociedades por AçOes). E a liauidação tem em vista extinguir real- mente a sociedade, caracterizando-se em transformar em dinheiro os bens e direi-- tos, pagar os credores e ratear entre os participantes do capital o saldo, que ge- ralmente é menor do que o capital social mas pode ser-lhe superior, encerrando nes te caso restituição de capital e pagamen- to de lucro final (Código Comercial,arts. 344, 345 e 351; Lei n9 6.404/76, art.210, rv)." 52. Aliás, o ilustre Professor da USP, Dr. WALTER BARBO- SA CORREA, na obra e local citados, expressamente declara: "Outrossim, afirmamos, que na restituição de bens aos sócios do remanescente do ati vo, em razão da dissolução da sociedade 7 há uma alienação." 53• Também, em sentença prolatada pelo ilustre magistra- do, Dr. LUIZ RONDON TEIXEIRA DE MAGALHÃES, como Juiz titular da la. Federal em São Paulo, Proc. n9 73/72, concluiu aue a entrega do imóvel Egs_2_ reembolsar o valor das açóes do sócio, como dação em pagamento que é, na verdade constitui -alienação, in P. Tri- butária, Seção Jurisprudência (1.2), n9 13, pá g . 77/8-5-.d) - ' //// SF R VICO PUHL ICC , r E 1)1 tf,t Processo n9 0580/014.301/80 35, Acórdão n9 101-73.287 54. Prova derradeira de Mie os sócios não são sucessores da sociedade dissolvida, salvo nos casos previstos no C.T.N., é que, se os prejuízos sociais forem superiores ao património Ilqui do (capital próprio da sociedade', os sócios não respondem :elas dividas da sociedade. 55. Passemos, agora, a expendermos outras considerações, alem das já consignadas pelo Assessor da C.S.T., Dr. CARLOS C. GU_ LYAS, sobre a impropriamente denominada "restituição de bens'. 56. Como observamos atrás, adotada a teoria institucio- nal da empresa, a sociedade comercial é um ente, distinto de de seus sócios, dotado de personalidade, património e capacidade pa- ra ser sujeito de direitos e obrigações, perseguindo finalidades próprias. 57. Qualquer iniciante na Ciência Contábil sabe que o pa_ trimónio de qualquer sociedade se compõe de BENS, DIREITOS E OBRI – GAÇÕES. 58. Os bens e os direitos integram o ATIVO da sociedade e as obrigações o PASSIVO. 59. Entre as obrigações da sociedade existem aquelas pa- ra com terceiros (que integram o grupo do exigível) e as para com os sócios (compõem o do não exigível). Este grupo está suje i to a correção monetária para sua permanente atualização, a fim de que o capital com que os sócios contribuiram para a sociedade não perca o seu poder aquisitvo, com a desvalorização da moeda. 60. Pela sistemática da legislação do imposto sobre a renda e do direito societário, como regra geral, os lucros acura- dos estão sujeitos à incidência deste tributo. Aquele montante após deduzido do referido imposto, poderá ser distribuído aos só- cios ou mantido em conta de reservas, como parcelas já tributa - - das, pertencente aos sócios e sujeito a atualização monetária, < a . _ exemplo do capital inicial. Portanto, se os sócios decidirei'-no df,i) :, SERVICO PUE3LN F Processo n9 0580/014.301/80 36, Acórdão n9 101-73.287 distribui r os lucros apurados eles passarão a ter direito a receber, auando da liquidação da sociedade, sem aualauer ônus fiscal, a im-- portãncia correspondente ao investimento inicial e aos lucros rein- vestidos. 61. A independência de patrimônios e a natureza iurídi ca do ato pelo qual os bens passam da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio (dação em pagamento) ficaram. magnificamente derons- trados no estudo subscrito pelo Dr. CULYAS. Os bens e direitos pa- trimoniais da empresa, enquanto esta existir, isto é, não for extin ta, lhe pertencem, assim como são de sua responsabilidade as divi- dasque contraiu em virtude de créditos de financiamento, funciona- mento ou capitais fornecidos pelos seus sócios ou posteriormenterein vestidos, embora seja ela produto exclusivamente da lei. Os partici pantes no capital não são seus sucessores, quer quanto ao direito de tomar para si o património, quer na responsabilidade pelas divi- das, inclusive de natureza tributãria, salvo quanto aos seus diri- gentes se tiverem adotado conduta pela qual a lei os responsabiliza. Têm os sócios direito apenas à. parte do capital que investiram, aos lucros que reinvestiram e a parte dos lucros que forem apurados na realização do ativo, pois, como já afirmamos, salvo as pessoas juri dicas isentas, todas as sociedades tem um sócio oculto, que partici - pa de seus lucros: O FISCO. Portanto, cabe-lhes ater-se às normas legais, sob pena de desrespeitar os direitos do sócio por lei. 62. Ora, não se nega o direito que os sócios tem de re - ceber os seus investimentos (capital inicial) e reinvestimentos (lu cros regularmente apurados e incorporados ao capital ou mantidos em reservas, isto e, não distribuídos) em bens da própria sociedade, e vitando desse modo a prévia alienação desses bens pela sociedade à. terceiros, podendo aliená-los aos sócios, em reembolso do seu capital e lucros, desde que haja comutatividade na operação, ou se- ja desde que o valor recebido pelo sócio em bens seja igual ao que receberia em dinheiro e aue, como vimos, deveria corresponder ao seu capital e lucros regularmente apurados. n 63.- Os fatos acima, conjugados com o que consignar-.o 7 [-FRvico PUBLICO F I DE It AL Processo n9 0580/014.301/80 37• Acórdão n9 101-73.287 quando cuidamos da "alienação, a aualauer título", facilitam a com- preensão da natureza jurídica do ato denominado pelos interessados impropriamente de "restituição de bens", pois, na maioria das ve- zes, os bens alienados pela pessoa jurídica aos sócios, como reem- bolso de suas quotas (dação em pagamento) não foram entregues em -- integralização de capital pelo sócio aue, afinal, os adquire. Ora, que "restituição" seria essa se os bens ou foram entregues por ou- tros sócios ou foram adquiridos pela própria sociedade durante o curso de suas atividades normais: Valendo assinalar que, mesro que eles houvessem sido entregues pelo sócio, em razão de aquela entre- ga se constituir numa alienação, a reaquisição também o seria. 64. Daí, o Dr. HARRY CONRADO SCHULER, na obra citada, escrever que: "Constitui impropriedade técnica e erro de linguagem falar em devolução ou resti tuição de bens. Só é possível devolver ou restituir o que anteriormente havia sido recebido. Não se pode devolver la- ranjas a alguém que tenha entregue bana- nas. Não pode a sociedade devolver imó- vel ao sócio que integralizou sua cota de capital em dinheiro ou outro bem. Por isso, devolucão de bens a sócios, por o- casião da partilha final do acervo liaui do, somente ocorre em circunstâncias ra- ras, quando lhes são restituídos precisa mente os bens que anteriormente entrega- ram para intearalização do capital.(...) Entretanto, ainda que tenham sido fun gí- veis os bens entregues por sócios para integralização de capital, nessa integra lização de dá a transferência da proprie dade dos mesmos para a sociedade. Por isso, o retorno de capital, feito embens fungíveis ou infungiveis, gerará reversi va transferência da propriedade dos bens"; em atos jurídicos totalmente distintos. Se antes o sócio deu bens em pagamento de de seu compromisso contratual, na parti- lha, reciprocamente, poderá receber bens em pagamento do capital que está sendo devolvido e dos lucros eventualmente tam bem existentes. Importa distinguir a de- volução de capital da sua restituição em - bens avaliados por igual valor." (crifa- mosl.,P 87 // Processo n9 0.580/(114,301/80 SERVIÇO PUBLIC O FEDE RI,L Acórdão n9 101-73.287 65. Passemos, agora, ao estudo da distribuição disfarçada de lucros, na "alienação, a qualquer título", de bens ou direitos aos sócios. 66. Compelida pela necessidade de acompanhar o co=crta- mento empresarial e inspirada na doutrina que advoga a prevalência do substrato econômico dos atos ã fórmula jurídica adotada, a lei fiscal brasileira acolheu algumas das formas de distribuição disfar- çada de lucros que a jurisprudência administrativa jã vinha admitin- do. O fundamento de todas as modalidades arroladas pela lei era o de que os dirigentes das sociedades subtraiam, de forma disfarçada, dis simulada ou camuflada, lucros ã normal incidência do imposto de ren- da, valendo-se das mais diversas formas jurídicas. 67. O Direito, pretendendo coibir ou desistimular tais procedimentos, agravou a incidência, quando a distribuição tenha si- do consumada sob fórmula jurídica que subtraia ao conhecimento do FISCO esse fato. 68. Na exegese do instituto da distribuição disfarçada de lucros torna-se indispensãvel conhecer os fundamentos contãbeis que alicerçam as categorias enunciadas pela lei, dado que ã Ciência Con- tábil incumbe demonstrar a equivalência dos efeitos econômicos nas dissimuladas distribuições de resultados. 69. JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, em sua obra "IMPOSTO SO- BRE A RENDA - Pessoas Jurídicas", Justec - Editora Ltda., Rio, 1979, vol. II, págs. 804 e sgts., com a clareza que lhe e peculiar escreve que: "Economicamente, a distribuição de lucros e o ato de repartição da renda; jurídica— mente, e ato peculiar ao direito societá- rio, que tem forma própria: é negócio uni- lateral, pelo qual a pessoa jurídica trans mite direitos do seu ativo a outra pessoa,- cuja causa é o direito dessa pessoa de par ticipar nos lucros da pessoa jurídica. O ato econômico pode, entretanto, revestir - mais de uma forma jurídica, inclusive for- ma própria de ato econômico de outra natu- reza —(24 SERVIÇO PUBLICO FDERAL Processo n9 0580/014.301/80 39. Acórdão n9 101-73.287 A legislação tributãria define como fatos geradores do tributo situações de fato, e não formas jurídicas. Quando a lei dispõe que a acruisição da disponibilidade de lu- cro distribuído é fato gerador do imposto, refere-se ao fato económico da repartição da renda mediante ato de distribuição Es se ato em regra é identificado pela su-ã- fórmula jurídica, mas quando o contribuin te procura disfarçã=io sob forma diferen= te, o mesmo ato é conceituado de modo di- verso, conforme considerado na suITS-Ïncia econômica ou na forma :Ri-Mica. Como o fato gerador do imposto e o fato e conomico, e não a forma jurídica, a obri- gação tributãria nasce com a ocorrenciado atoeconómico definido na lei, ainda que revestido de forma lurnica prO"1";Fr-ã de-- outro ato econômico. A legislação tributãria, com o fim de fa- cilitar â fiscalização e cobrança do im- posto e desestimular fraudes ou modalida- des de evasão, às vezes cria exceções ao principio geral de Que o ónus da prova,ca be à autoridade lançadora, instituindo pre sunções em matéria de prova: dispõe que, provada a existência de negócio jurídico com as características que descreve, tem- -se como provada a existência de determi- nado fato económico. As formas de distribuição disfarçada de lucros definidas pela legislação tributa- ria são presunções legais de que os negó- cios jurídicos com as características que descreve escondem o ato económico de dis- tribuição de lucros. Essas formas sao ti pificadas com base na experiência da apli cação da legislação: resultam da observa- ção dos neaocios a aue os contribuintes mais usualmente recorrem com o fim de dis simular a distribuição de lucros. Os negócios que a lei configura como dis- tribuições disfarçadas de lucros não são, portanto, atos de distribuição por ficcao legal, mas presunçOes legais juris tantum. São instrumentos para facilitar à autori- dade tributaria a prova da existência dod, ! ; E- R VIÇO PUBLICO Er31 Processo n9 0580/014.301/80 40. Acórdão n9 101-73.287 ato económico de distribuição, e não rara cobrar imposto independentemente da exis- tência desse ato. Na interpretação dos dispositivos leGais aue tipificam as for- mas de distribuição disfarçada, assim como na sua aplicação a casos concretos, é es- sencial aue se tenha presente esse obieti- vo de identificar atos económicos de dis- tribuição, sob pena de se afirmar -- i le- galmente aue o fato Gerador do imrosto não é o ato econ-Emico de distribuição, mas a foLma jurídica do neg .7)-cio descrito na lei para construir a norma da presunção." (Os grifos são da transcrição). 70. A distribuição disfarçada de lucros é uma forma de "evitar" que rendas que seriam tributáveis na pessoa jurídica ou conjuntamente na pessoa jurídica e na pessoa física sejam subtrai das do gravame, através de uma operação (ponte) que desloque es- sas rendas para o ente não sujeito â tributação ou mesmo sujeito tributação mais benigna, que poderá ser uma pessoa física (só- cios ou dependentes destes) ou outra pessoa jurídica interdepen- dente (coligada), esteja esta isenta ou acumule grandes prejuízos. Duas das modalidades mais comumente adotadas são: a) a aquisição de bens de sócios ou dependentes destes por valor superior ao de mercado; quer como operação normal de compra, quer em razão da in tearalização de capital do sócio e; h) a alienação, também aos sócios, de bens ou direitos por valor inferior ao de mercado, se- ja em alienação durante o período de atividade da pessoa jurídica, seja na fase de liquidação (neste caso só a sócio e camuflado com reembolso do seu capital). 71. Embora, quando tais atos reúnam o consenso das parti- cipaçOes societárias, sejam, inatacáveis do ângulo jurídico for- mal, textualmente, o Prof. ROBERTO SAMPAIO DõRIA, na obra citada, declara Gele: "Nem por isso, contudo, se pode acolher, "pri ma facie", a legitimidade jurídica ou a ido- neidade de tais atos, dado que colimam um propósito não jurídico, qual seja o de, sob a proteção de negócio formalmente válido,dis torcer o aue deve ser a vontade e o interes- se da empresa e dela transferir para o t1tu-A5 /2,,) •E'RVIÇO PUBLICO FEDI Ití , I Processo n9 0580/014.301/80 41. Acórdão n9 101-73.287 lar uma vantagem económica,através de =dali- dade negocial mais benéfica do prisma tributá rio. Este, a propósito, o traço constante da -s- práticas ora analisadas juridicamente dyietá- vel: vicia-se a vontade da empresa, corr pes- soa jurídica dotada de personalidade autónoma da de seus titulares e cujos interesses glo- bais não coincidem necessariamente com cs de seus sócios ou acionistas, isolada e senarada mente considerados. Noutros termos, admitida a teoria institucional da empresa que, do prisma jurídico, na() se confunde com a nessoa de seus titulares e que, do econômico-finan- ceiroe também social, persegue finalidades próprias, segue-se que aualquer ato, embora em torno dele se arregimente a totalidade dos sócios ou acionistas, contrário a tais rressu postos, de alguma forma é inautêntico, fictil cio, porquanto nega a essência mesma da orga- nização empresarial, estruturada para fins lu crativos e não beneficentes, ainda que em pra_ de seus detentores. No processo formativo da vontade da empresa introduz-se um elemento es tranho, aue desnatura aquela vontade, por co7-1 trário aos interesses próprios da sociedade.- Tanto assim é, gue seria inconcebível o rroce dimento se favorecesse terceiros, que não tais titulares, salvo naturalmente se os res- ponsáveis pela sociedade estivessem contem -- piando sua interdição como pródigos..." 72. Acolhendo essa doutrina, atenta ao que na prática em- presarial se vinha observando e com vistas ao que a jurisprudência administrativa vinha decidindo, como já ressaltamos, a Lei n9 4.506, de 30/11/64, em seu art. 72, e Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77,em seu art. 60, acautelaram os interesses tributários da União, na área do imposto sobre a renda. 73• Esta legislação, embora não tenha des qualificado tais atos no âmbito societário, destitui-lhes parcialmente a eficácia substancial de seus efeitos no campo tributário. 74• Nessas condiçOes se encontram os atos que tenham legi- timado a: "I - A alienação, a qualquer titulo, a acio- nista, sócio, dirigente ou participante nos lucros da pessoa jurídica, ou aos respecti ////// SERVICO PUE3LICO FEDI HA' Processo n? 0580/014.301/80 42, Acórdão n9 101-73.287 vos parentes ou dependentes de bem ou direi to, por valor notoriamente inferior ao d -e- mercado;" (grifamos) elencado no art. 72, item I, da Lei n9 4.506/72. 75. Apesar de considerarmos taxativamente abranaida pelo . texto legal, a operação que, sob a aparência de legitimar o reem- bolso do sócio em bens (dação em pagamento) do capital e lucros re gularmente contabilizados, também, simultaneamente se presta para distribuir lucros, no montante correspondentes ã diferença entre o valor pelo qual a sociedade (pelos seus representantes legais) a- liena o bem ao sócio e o valor que este mesmo bem alcançaria se fosse alienado a terceiros (valor do mercado), não seria demais re - lembrar o entendimento do jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, auan- do, ao comentar a figura, já na vigência do Decreto-lei n9 1.598 de 1977, escreveu que: "A lei e taxativa quanto aos casos em aue há inversão do ónus da prova e não às modalida des de neg-c-Scio em aue a distribuição disfar çada pode verificar-se. A autoridade tribu- tária pode pretender que outros negócios nào constantes dessa enumeração, foram usa- dos pelo contribuinte para disfarçar distri buiçao de lucros, mas neste caso cabe-lhe o onus da prova: ..." (grifamos) 76. Ora, não pode haver coisa mais fácil de demonstrar se, para o reembolso do capital de Cr$100.000,00 (cem mil cruzei - ros) e mais reservas, num total de Cr$1.575.312,49 (ou seja menos de um milhão e seiscentos mil cruzeiros), os sócios receberam imó- veis de valor superior a Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzei- ros). 77. Pergunta-se: onde está a e quivalência ou igualdade da troca? Que a operação encobriu uma distribuição disfarçada (camu- flada ou dissimulada) de lucros e evidente, e a evidência dispensa prova. 78. Os sócios, neste caso, não receberam o que já possuíam SERVIÇO PUULICC uí Processo n9 0580/014.301/80 43. Acórdão n9 101-73.287 isto e, a operação não é de simples permuta, hipótese em aue cs va lores se eauivaleriam. Ate o momento da dissolução os sócios so- mente possuíam o correspondente ao capital investido e mais as re- servas no montante de Cr$1.575.312,49; o restante e lucro não submetido à tributação, disfarçadamente distribuído com a aliena- ção dos imóveis pelo valor contábil, aue era muito inferior ac va- lor aue eles tinham no mercado. A dação em pagamento não utilizou o parãmetro de conversão mandado adotar pela lei nas "alienações,a qualauer título", de bem a acionista, que e o valor de mercado. Hou ve entrega de bens por valor muito superior aos direitos dos só- cios, devidamente contabilizados como capital e reservas livres,is to e, já submetidas à tributação. 79. A evidencia do ale gado é que os sócios jamais transfe riram esses imóveis para terceiros pelo valor aue para si os adju- dicaram, "salvo naturalmente se os responsáveis pela sociedade es- tivessem contemplando sua interdição como pródiaos...", como escre - veu o Prof. SAMPAIO DõRIA. Também se o bem se tivesse depreciado (ao invés de valorizar) como geralmente ocorre no caso de máquinas, não o adjudicariam para si em resgate de capital e lucros reinves- tidos na sociedade. 80. O princípio da necessária onerosidade das relações en - tre a sociedade e seus titulares não foi respeitado. O ato econó- mico revestiu a forma jurídica de reembolso ou res gate do capital, quando, na realidade, aquela forma jurídica tambem dissimulava uma distribuição de lucros, como demonstrado. 81. Na verdade, a forma jurídica adotada encobriu o negó- cio unilateral (sem contraprestação) da distribuição de lucro, is- to e, "a pessoa jurídica transmitiu direitos de seu ativo a outra pessoa, cuja causa e o direito dessa pessoa de participar nos lu- cros da pessoa jurídica", como vimos na transcrição de JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, só aue, sem obediência às nolnas legais de pre- via apuração (submissão ao tributo), seja através da alienação dos bens a terceiros, seja de simples e prénãa reavaliação para a alie - nação aos sócios, ao preço de mercad Processo n9 0580/014.301/80 44. SER VICC_, PUBLICO 1 LDERAL Acórdão n9 101-73.287 82. Conseqüentemente, não pode o intérprete, nestas cir- cunstâncias, apegar-se ã forma jurídica. Tem-se de atentar para o que JOSn LUIZ BULHÕES PEDREIRA, na obra citada, pãg. 810, chama a a- tenção, a saber: - "A função do dispositivo legal em questão e permitir a inferência de que um negócio jurídico bila- teral, que constitui forma prOTD-ria de uma troca, foi usado para dissimular o negocio unilateral de d i stri- buição de lucros.-Dal a lei usar como padrão de refe- rência o valor de troca no mercado: as trocas que se processam nas condições de competição e publicidade que caracterizam o mercado não se afastam de modo apre ciãvel desse padrão, e a existência da troca entre pes soas ligadas pelo valor notoriamente diferente do de mercado autoriza a suspeita de negócio simulado." 83. O próprio autor, expressamente reconhece que a presun- ção da distribuição disfarçada de lucros, na alienação de bens pela pessoa jurídica, tem aplicação nos negócios de compra e venda, nermu — ta e dação em pagamento. Também SAMPAIO DõRIA ã pãg. 50, declara que o conceito de "alienação" (ele omite o adendo "a qualquer título" previsto na lei) abrange, "exemplificativamente, os negócios jurídi- cos de venda, troca, doação,- dação em pagamento, etc.". 84. As premissas maiores de que se servem os que defendem a não incidência tributária jã foram abordadas, todavia a razão de ser, não só dessas como de outras, reside, S.M.J., no fato de que não se deram os seus autores ao trabalho de tentar prescrutar a natu — reza do ato jurídico do que chamam "restituição de capital" em bens (dação em pagamento). 85. Deste modo, algumas afirmações desses autores sequer estão de acordo com o por eles exposto. Apoiam-se em distinções to- talmente subjetivas. 86. ROBERTO SAMPAIO DóRIA, na obra citada, pãgs. 54/55 por exemplo reconhece que: "Quando a sociedade vende bem ou direito a — seu titular por valor inferior ao de mercado, desloca para o património deste um valor que nao o integrava, porquanto sua particiraçao Processo n9 0580/014.301/80 45. SE Rvico PuBLI , o F Acórdão n9 101-73.287 no capital aue preexistia, continua a subsis tir. Hã, pois, um valor positivo novo ur a- créscimo desse patrimônio mediante a adção de valor novo --(renda). É, em essência, o Que - diz o art. 43 do Código Tributário Nacional, ao definir o fato gerador do imposto de ren da." 87. Ora, também no resgate dos direitos do sócio contra a sociedade: venha ela a ocorrer no período de atividades normais da sociedade, ou no período de liquidação (relembre-se o trecho já transcrito em que o aludido autor expressamente declarava que "hipó tese análoga à dissolução de sociedade é a da redução do capital so - cial"), se clã esse deslocamento do patrimônio da pessoa jurídica para a pessoa física; surge no patrimônio do sócio um valor positivo no- vo, se o sócio em troca de seus direitos registrados na sociedade que é o capital investido e os lucros regularmente apurados, recebe bens de valor superior. O meio que propiciou esse disfarçado acrés- cimo foi, sem düvida, a adoção de um padrão de troca irreal, incor- reto e expressamente vedado pela lei tributária que, para acautelar os interesses do Erário (justamente em razão das facilidades que es - sas operaçOes entre a sociedade e seus sócios propicia), impõe, como padrão de referência para a troca,o valor de mercado, pelas razões que o Dr. JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, jã expôs, quando explicou "a função do dispositivo legal em questão". 88. Ora, qualquer outro padrão, inclusive o escritural não atende aos ditames da lei. Em qualquer desses casos, na aliena- ção do bem pela sociedade ao sócio, ora por venda, ora por dação em pagamento, se não for utilizado o valor do mercado, o sócio tem a- créscimo de património, como jã exaustivamente demonstrado. 89. Assim, como já afirmamos, não ser possível confundir as causas determinantes da dissolução da sociedade com a divisão EA trimonial, também não há como considerar sinônimos a divisão ou na-, teio com o valor correspondente a esse rateio. Se o valor do rateio for maior do que os créditos de cada sócio devidamente contabiliza- dos (capital, lucros reinvestidos etc.): há lucro e deste lucro tam bem participa o Governo, através da incidência do Imposto de Renda. 90. Sem razão ainda SAMPAIO DõRIA, quando prossegue dizen - do que- Plocessn n9 G58010.14.301/80 ,ERVICC) PUL3LICO FEDI Acórdão n9 101-73.287 "O fato de que o bem rateado alcance no :-er- cado valor superior àquele por que é dis=i- buído torna-se irrelevante se considerar-mos que o ordenamento positivo brasileiro não tributa a mais valia patrimonial, enquanto não realizada." isto porque, tanto na operação de compra e venda, como na dação em pagamento (em resgate dos direitos do sócio), além de a situação ser a mesma, com o deslocamento do bem do patrimônio da sociedade rara o do sócio, para os efeitos da lei, a mais valia considera-se reali- zada. n a lei quem o reconhece ao submeter à tributação a diferença de valor. 91. Com efeito, embora os ganhos de capital, que decorrem de múltiplos fatores (valorização por obras públicas, desenvolvimen - to económico etc.), ocorram dia-a-dia, a exemplo dos lucros opera- cionais que tem origem na dioturna atividade empresarial; para efei tos tributários, devem ser reconhecidos em certas épocas especiais: data de balanço, fusão, incorporação, cisão e liquidação, sob rena de, principalmente, nos casos de liquidação, o lucro ser transferi- do de uma ente jurídico por outro, sem que o FISCO aufira a sua par te. 92. Do mesmo modo, o outro autor, cuja clareza em suas ex posições não nos cansamos de admirar, que é o Dr. JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA (dado que os escritos do Dr. ROBERTO SAMPAIO DõRIA, tain- bem, inegavelmente, possuem estas qualidades), ao comentar a figura elencada no art. 72, inciso II, da Lei n9 4.506/64, e no art. 60 , inciso II, do Decreto-lei n9 1.598/77, ou seja, que se considera for ma de distribuição disfarçada de lucros ou dividendos pela pessoa jurídica: "II - A aquisição, de Qualquer das pessoas referidas no art. anterior (acionista, só- cio, dirigente ou participante nos lucros de pessoa jurídica, ou aos respectivos parentes ou dependentes, nosso o esclarecimento) de bem ou direito por 'valor notoriamente sude- -rior ao de mercado; Id) SERVICU PUULICO EDERAL Processo n9 0580/014.301/80 47. Acórdão n9 101-73.287 e, depois de dizer que: "Somente nos casos de aguisição mediante com pra e venda, permuta, dação em pagamento subscrição de debêntures pode ter aplicação a presunção leaal de distribuição disfarça- da de lucros." afirma aue, por esse motivo - a exemplo do que entende ocorrer na "partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida", quando escre veu que: "economicamente seria transferência de capital, e não pa- gamento ou transferência de renda."-: "A subscrição de capital social em bens é a- to económico de transferência de capital,me - diante o qual o subscritor contribui para o estoaue de capital da pessoa jurídica e ad- quire direitos de participação na sociedade. É fluxo de direitos do património do Subs- critor rara o da pessoa jurídica, sem con- trapartida em sentido oposto que possa ser- vir de veiculo para a distribuição de lu- cros; ainda que a subscrição em bens possa criar transferência de valor em benefício do subscritor, esse valor tem ori gem no patri- riio dos demais sócios da pessoa jurídica, prejudicados pela superavalinão dos bens transferidos, e não no patrimonio da pessoa jurídica." 93. Ora, em primeiro lugar, se recordarmos a fundamentada conclusão objeto do item 6.2.2 do Parecer da Coordenação do Siste- ma de Tributação que, apoiado nos ensinamentos de PONTES DE MIRAN- DA, conclui Que, logicamente, entende-se aue: "O bem avaliado para entrada no capital da sociedade por ações não é objeto da presta- ção; objeto da prestação é o valor." dal a razão de, auer nos casos de integralização de capital embens, auer no de reembolso, ou res gate dos direitos do sócio, nas mesmas condições, nos defrontarmos com o instituto de dação em pagamento (modalidade de "alienação, a qual quer título"). 94. "A transferência de capital" se dá: a) no caso de in- tegralização da subscrição, até o limite do valor de mercado do be,d) 48. Processo n9 0580/014,301180 SE FtVICO PUDLICC) LDEFti,1 Acórdão n9 101-73.287 alienado ã pessoa jurídica, a diferença ou supervalia é vantager distribuída ao sacio subscritor do capital; b) na retirada do sócio, até o limite dos direitos do acionista, regularmente apurados e con tabilizados, a diferença em decorrência da subavaliação do bem a- lienado pela pessoa jurídica ao sócio é vantagem ou lucro disfarça- damente distribuído. As quotas sociais não se transformam em bens e geralmente a eles não se equivalem. Note-se que na declaração de bens do sócio cor o recebimento do bem por valor inferior ao de mercado, haverã um acréscimo patrimonial oculto e sem causa, ou se- ja, no lugar do valor das quotas ou ações subscritas e seus acresci mos por distribuição de lucros, aparecera um imóvel que só figurati vamente tem o mesmo valor, pois ele esconde um lucro disfarçadamen- te distribuído. 95. Em segundo lugar, a transferência de valor em benefi- cio do subscritor não se da somente á custa dos demais sOcios da pessoa jurídica, mas também do Fisco, que fatalmente arcara com os ónus das depreciações (não só do valor original superavaliado como de suas reavaliações) e posteriormente da diferença de lucro ou mes mo prejuízo correspondente ao valor de venda menos (custo artificial me- nos custo real),quando da alienação. 96. Portanto, provado esta que o dispositivo da lei tri- butaria, alem de visar acautelar os interesses do FISCO, também não deixa de ser protetora dos acionistas minoritários. 97. Veja-se que as novas normas sobre distribuição disfar çada de lucros, embora tenham alterado um pouco a sistematica ante- rior,mas atentas ás conseqüências danosas do ato, expressamente deter minaram que: "a diferença entre o custo de aquisição do bem pela pessoa juridica e o valor de merca- do não constituirá. custo -Ciu-plizo deduti-__ vel na posterior alienação ou baixa, inclusi ve por depreciação, amortização ou exaus- tao;" (art. 62, inciso do Dl. 1.598/77 grifos da transcrição) 4p Processo n9 0580/014.301/80 49. SERV I CO PUBLICO FEDER, Acórdão n9 101-73.287 98. Não se venha alegar oue "a distribuição por antecipa- ção", na aquisição por valor superior ao de mercado, era incompatível com a definição do fato gerador do imposto previsto no CTN, eis que, alem de o acionista subscritor obter os mesmos benefícios que se a empresa lhe doasse (E. custa também do FISCO, como demonstra- mos) o valor das ações ficticiamente subscritas que lhe dariam di- reito a todos os benefícios, como se integralização de verdade ti- vesse ocorrido, inclusive quando da retirada da sociedade, por dis _ solução ou mesmo antes; temos de convir aue, nos casos de operações simuladas, mister se faz dar uma interpretação, porque não dizer, e lástica às normas do CTN, sob pena de ser ele eleito como amparo às velhacarias praticadas contra o interesse da coletividade (sócia o- culta nos lucros das sociedades, através do imposto de renda), vis- to que, alem de não ter ele regulado esses anormais procedimentos é dever do hermeneuta atentar para os princípios de interpretação estabelecidos na Lei de Introdução ao Código Civil. 99. Ad argumentandum, as normas sobre a "alienação, a qualquer título" a sócio de bem ou direito, que é o caso dos autos, não sofreu qualquer alteração, devendo a diferença entre o valor de mercado e o valor pelo qual foi alienado ser "adicionada ao lucro líquido do exercício;", como dispõe o art. 62, inciso I, do Decreto - -lei n9 1.598/77. 100. Observe-se que, ate aqueles que se negam a reconhecer a figura da distribuição disfarçada de lucros nessas operações, co- mo é o caso do Dr. SAMPAIO DõRIA, concluem que (adotandose a analo _ gia de fundamentos que levou o legislador da lei de sociedade por ações a proibir aos diretores praticar atos de liberalidade à custa da sociedade e aos acionistas de votar em deliberações que particu- larmente os favoreçam, em o posição aos interesses sociais - diretri _ zes que defluem da preocupação de assegurar objetividade à ação so- cietária e autenticidade a seu processo volitivo para compatibilizã -la com os objetivos sociais, nos quais não pode incluir a preteri- ção dos interesses societários em favor dos acionis as - sem o que se invalidaria a prOpria razão de ser da empresa)- 0 ///)/7 Processo n9 0580/014.301/80 50. SERVICC) PUL3LICO LOERAL Acórdão n9 101-73-287 "se admite legitimidade a Fazenda para impug nar atos simulados, que lhe prejudiquem os interesses, ha• de se admitir também sua im- pugnação de EfO'S"—i4ue, - -por vícios da vontade social, se pratiquem com o exclusivo propéisi tO de deslocar lucros da pessoa jurídica pa- ra a de seus titulares, onde não são tributa_ veis ou o vão de forma mitigada. Claro que- nao se trataria de hipótese de distribuição disfarçada de lucros, criação típica e taxa- tiva da lei posterior, mas, sim, forma de desvio ou evasão de lucros, através de defei to de ato jurídico, como tal inoponivel ao fisco segundo o ordenamento positivo vicen- te." (grifos da transcrição). lendo-se ainda, na mesma obra, a pág. 18: "Casos semelhantes, onde vislumbre a beneme rencia, mais ou menos ostensiva, em prol dos titulares da pessoa jurídica, agindo divor- ciadade seus objetivos sociais, não se po- dem enquadrar na figura da distribuição dis- farçada de lucros nem sofrer-lhe as comina-- ça.es respectivas. Acaso, entretanto, tais a- tos ou negócios se legitimam, formalmente va lidos pelo consenso acionário ou societário; em seus efeitos na órbita tributaria, parali sando a ação fazendaria que neles pretenda enxergar uma forma de evasão de lucros da pessoa jurídica? Ja afirmamos que não, no Ca pitulo 02, quando se analisou o problema n -a- fase pré-legislativa, inexistindo razão ou fundamento para concluir de forma diferente no domínio da norma legislada, desde que, re pita-se não se queiram assimilar tais ato-s- ou negócios aos tipos legais e respectivas consegtencias fiscais." (grifamos). 101. Finalmente, -Lambem não seria o caso de se cogitar da controvers a doutrina da elisão fiscal ou economia de imposto, visto que, para que tal ocorresse, necessario seria que o procedimento a- dotado não afrontasse textualmente dispositivo legal, como ocorre na espécie com a adoção de parametro de troca na alienação dos bens por valor notoriamente inferior ao de mercado. 102. Portanto, a fraude na avaliação da substancia do meio - de troca, dado terem-se utilizado os seus autores de valor diferen- te do previsto em lei para as operaçOes com sócios ou seus dependen Processo r-19 0580/014,301/80 51. SERVICC, F—'UULICO LDER,' AcOrdão n9 101-73.287 tes, autoriza que se afirme tratar-se de ato simulado, o que cbsta qualquer tentativa de subsumi-lo ã controvertida figura da elisão fiscal, economia de imposto ou evasão licita. 103. Por todo o exposto,considero absolutamente incorreta' a fundamentação dcs arestos n9s. 63.683, 64.325 e 64.734, entre ou- tros, e correta a constante dos julgados n9s. 63.691, 63.915 e 69.290, entre outros, todos prolatados por esta Primeira Câmara; e n9s 111-0.0347, da antiga lia. Cãmara; n9 103-03.569, da Terceira Câmara deste Conselho e a que se observa das sentenças proferidas pe los ilustres magistrados, então Juizes Federais, Dr. CAIO MÁRIO DA SILVA VELLOSO, Mandado de Segurança n9 319/67, como titular da Ter- ceira Vara Federal, no Estado de Minas Gerais, in Resenha Tributá- ria, Seção Jurisprudência (1.2), pág. 86/92; JOSÉ PEREIRA DE PAI- VA, titular da Primeira Vara Federal no mesmo Estado, in Resenha Tributária, Seção Jurisprudência, pág. 1.572/1.576, e LUIZ RONDON TEIXEIRA DE MAGALHÃES, no Mandado de Segurança (Proc. n9 73/72), co mo titular da Primeira Vara Federal no Estado de São Paulo. 104. Nestas condiçOes ,rejeitar a preliminar e negar provi mento ao recurso e o meu voto.4P ii >e AMADOR OU '- 1 FER“NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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ACORDÃO N o 101-73.056 Recurso n° - 84.533 - IRPJ - EX Recorrente - DROGARIA E FARMÁCIA ROSÁRIO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG). IRPJ - PASSIVO FICTICIO - Caracteriza-se co mo tal, a existência no Passivo do balanço"; de obrigaçOes já liquidadas, erroneamente al incluídas por se tratar de compras realiza das ã vista. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Falta de comprovação do efetivo ingresso do numerário através de documentação hábil, idOnea e coincidente em datas e valores com as importâncias supri- das, não bastando a capacidade financeira do supridor. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ- RIOS - Caracteriza omissão de receita, sal vo prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA E FARMÁCIA ROSÁRIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso( 2 Sala das SessOes (DF), 16 de fevereiro de 1982 AMADOR Oti5,1.M4-Éb ERNANDEZ PRESIDENTE , d Ar fiv 411FRANCISCO-'_ firS MI •À A RELATOR 1 g I ti r VISTO EM:ADHEMILSON D RVALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 1 g FUI/ DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e JOSÉ FRANCIS CO PAES LANDIM (Suplente). „Mi‘:n'ZÇ ANOW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 0660/015.126/81-62 RECURSO ter- 84.533 m~o Ni.°: 101-73.056 RECORRENTE: DROGARIA E FARMACIA ROSARIO LTDA. RELATÓRIO DROGARIA E FARMACIA ROSARIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Poços de Caldas - MG, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 62, onde é” exigido o recolhimento do crédito tributário de Cr$ 4.614.178,00, ai compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex officio" e correção monetária válida ate 30/06/81, ante as irregu- laridades descritas nós Termos de Verificação n9s 1 e 2, relativa- mente a contabilização das operações pertinentes aos anos-base de 1976 a 1980, exercício de 1977 a 1981, a saber: Termo de Verificação n9 1: Falta de comprovação da liquidação de débitos cons tantes de seu Passivo Exigível ou Passivo Circulante/Exigível Lon- go Prazo, o que veio constituir "omissão de receita" caracterizada pelo pagamento destas obrigações com a utilização de recursos es tranhos ã contabilidade, conforme demonstrado a seguir: EXERCÍCIO DE 1977 - período-base de 01/11/75 a 31/10/76 Conta Saldo Valor Omissão Contábil Comprovado Receita Fornecedores 951.254,60 (899.990,80) 51.263 80 Dist.Sta.MOnica Ltda. 28.000,00 28.000,090 .7/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0660/015.126/81-62 Acórdão n9 101-73.056 C/corrente Sócios 252.462,84 - 252.462,84 331.726,64 EXERCÍCIO DE 1978 - período-base de 01/11/76 a 31/10/77 Títulos a Pagar 548.000,00 (500.000,00) 48.000,00 EXERCÍCIO DE 1980 - período-base 01/11/78 a 31/10/79 Financiamentos 300.000,00 - 300.000,00 Fornecedores 4.665.653,98 (3.288.479,65) 1.377.174,33 1.677.174,33 EXERCÍCIO DE 1981- período-base de 01/11/79 a 31/10/80 Conta Saldo Valor Omissão Cor=i1 Comprovado de receita Fornecedores 8.957.086,68 (5.970.560,84) 2.986.525,84 Títulos a Pagar 2.008.000,00 (1.398.000,00) 610.000,00 Termo de Verificação n9 2: "Omissão de receita" durante o período sob fisca- lização, conforme demonstrado abaixo: EXERCÍCIO DE 1977 - período-base de 01/11/75 a 31/10/76 Emprestimo efetuado ã empresa em 30/04/76 pelo sócio Milton Gutierrez, sem a comprovação da efetividade da entrega de numerário e respecti va origem de recursos 250.000,00 EXERCÍCIO DE 1979 - período-base de 01/11/77 a 31/10/78 Falta de contabilização de pagamentos a tercei ros, efetuados com recursos estranhos ã conta- -.--,, bilidade, conforme "Termo de Apreensão" em ane , ./d--) xo 52.520,00 I- 2 /' 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/015.126/81-62 Acórdão n9 101-73.056 EXERCÍCIO DE 1980 - periodo-base de 01/11/78 a 31/10/79 Falta de contabilização de "depósitos bancários", efeti vados com recursos estranhos à contabilidade, conforme demonstrado a seguir: Saldos constantes dos extratos bancários em 31/10/79.... 1.275.024,02 Saldo da conta "Bancos" no balanço da mesma data ..... .. (868.329,90) 406.694,12 Em impugnação tempestiva (f is. 65/68) a autuada apre senta razOes assim sintetizadas: I - que deixa de contestar a exigência tributada na conta "Fornecedores", nos exercícios de 1977, 1980, 1981, pelo que solicita diligência para exames na volumosa documentação a ser afere cida; II - que a importância de Cr$ 252.462,84, constante da rubrica "C/Correntes de Sócios", considerada pelo fisco como omis são de receita, no exercício de 1977 (Termo de Verificação n9 01,f1s. s 3), continua no saldo do passivo, por não ter sido paga aos sócios; III ,- que o empréstimo efetuado á empresa em 30/4/76, pelo sócio Milton Gutierrez (Termo de Verificação n9 02, fls. 54) es tã acobertado por nota promissória registrada na Agencia da Receita Federal em Poços de Caldas, dispondo a referida pessoa física de ca- pacidade financeira para tal operação; IV - quanto aos demais itens do Auto de Infração, alega a ocorrência de falhas contábeis, as quais não afetaram o lu- cro tributável declarado pela empresa. A seguir passa a contestar os tópicos dos "Termos de Verificação" n9 1 e 2 (ler em sessão). Após a informação fiscal de fls. 229/232, veio a de- cisão da autoridade de la. Instância, julgando procedente em partei n ] ( ,,,, """ : 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/015.126/81-62 AcOrdão n9 101-73.056 a ação fiscal para excluir da tributação o valor de Cr$610.000,00, do exercício de 1981, ano-base de 1980, referente a "Passivo Ficti_ cio". As razaes de decidir, alinhadas às fls.233/239,são igualmente lidas em plenário. Segue-se o recurso consubstanciado às fls.244/247. Do arrazoado se extrai: Exerc. de 1977, ano-base 1976 - Termo Verificação n9 1: / C/Correntes dos sócios: - continua existir o saldo de Cr$ 252.462,84 nesta conta, que pode ser reclamado por quem de direito. Na declaração de rendimentos da pessoa física consta sua participação na Drogaria e Farmacia Rosário Ltda. Exerc. de 1980, ano-base de 1979: - Financiamento bancário de Cr$ 300.000,00: - se a NP de Cr$ 300.000,00 foi liquidada através de lançamento em c/corrente é porque na referida conta existia saldo para sua liquidação. No caso houve apenas erro contébil que não justifica a presunção de omissão de receita. Conta "Fornecedores": - Cr$ 1.377.174,33: - verificou a fiscaliza- ção em diligencia que de fato parte do saldo não comprovado refere_ -se a lançamentos relativos a compras à vista, a crédito da conta- "Fornecedores", errôneamente lançadas como compras a prazo,fazendo com que aumentasse o saldo da conta e automaticamente aumentado o saldo da conta caixa. Na ocasião a fiscalização observou que a to_ talidade do saldo por ela apurado nos exerc. de 1980 e 1981, era o indicado na defesa, conforme documentação exibida em diligencia e que o saldo do exerc. de 1980/79 reflete-se integralmente no exer- cício de 1981/80. Não contestou a conta "Fornecedores" no exerc.de 1977, ano-base de 1976, não somente pela írrisOria diferença, como - também pela dificuldade de apurá-la. Já nos exerc. de 1980 e 1981, base de 1979 e 1980, foi feito o levantamento e conferencia das,/ / 1 provas exibidas. Não procede assim a alegação de omissão de recei/ ta. v // 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 0660/015.126/81-62 Acórdão n9 101-73.056 Exerc. de 1981, ano-base de 1980: Conta "Fornecedores" - Cr$ 2.986.525,84: Incorporado ao saldo de Cr$ 2.986.525, - 84 esta o saldo do exercício de 1.980/79, no valor de Cr$ 1.377.174,33, em face do lançamento ter sido feito como compra a prazo sendo que as compras foram fei- tas a vista. Não pode de forma alguma concordar com a Decisão n9 169/81 proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal, porque, em diligencia realizada-VERIFICOU O FISCO QUE, DE FATO, PARTE DO SALDO NÃO COMPROVADO REFERE-SE A LANÇAMENTOS RELATIVOS A COMPRA A VISTA, A CREDITO DA CONTA". PARTE DO SALDO, é a soma de todos os exercícios, menos o exercício de 1977 (Cr$ 51.263,80). Não vê assim nenhuma omissão de receita passível de tributação. O Acórdão n9 3394/81 de 17.03.81 da Tercei ra Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, contém a seguinte "emen ta": "PASSIVO NÃO COMPROVADO - OMISSÃO DE RECEITA: - A existência de obrigações na conta "Fornecedores" , não comprovadas por documentação válida e idônea coincidente em datas e valores com os registros con tãbeis, revela omissão de receitas que devem sei' tributadas". Ora, a documentação foi verificada pela fiscalização, conforme ci tação no corpo da decisão proferida. Acusando um saldo de Caixa no balanço de encerra mento, superior ao valor das obrigações apuradas, provou para a fiscalização, com documentação farta e idõnea, a não existência de omissão da receita na conta "Fornecedores". TERMO DE VERIFICAÇIIÃONR_2: Exercício de 1977/76 - Empréstimo â empresa de Cr$ 250.000,00, pe lo sócio Milton Gutierrez/' Cf/ ti 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/015.126/81-62 Acórdão n9101-73.056 Para fazer prova da efetiva entrega do numerário, anexamos a fotocópia na NP do valor acima, considerando que o refe rido sócio decidiu pela incorporação do respectivo valor, ao capi tal da sociedade, o que ate a presente não foi feito. Somente a não comprovação da origem do credito es- criturado pode ser considerada omissão de receita. O credito escri turado está comprovado, logo, não há omissão de receita. EXERCÍCIO 1980/79- Diferença - saldo bancário de Cr$ 406.694,12. Como diz a decisão recorrida a existência de lança- mentoserrOneos, de forma viciosa, sem os procedimentos de retifica ção tradicionalmente aceitos (extornos)... No mesmo exercício, reportando ao Termo de fls. 03- Financiamento Bancário Cr$ 300.000,00 - Comprovada foi a existência do passivo, por erro de contabilização, o mesmo tendo acontecido com os lançamentos de debito e credite dos bancos, o que será sana/e) do por meio de estornos, sem prejuízo para os cofres públicos. É o relatório. /2 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/015.126/81-62 Acórdão n9 101-73.056 VOTO — — — — Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A matéria será examinada de acordo com a discrimina- ção feita nos Termos de Verificação n9s 1 e 2, de fls. 3 e 54. Termo de Verificação n9 1: Exerc.1977,ano-base 1976: Conta "Fornecedores": saldo não comprovado: - verificou o fisco que realmente parte do saldo (Cr$ 51.263,80) dessa conta, exerc.de 1977, ano-base de 1976, se refere a lançamentos de compras à vista. Se assim o é, nada justifica que obrigaçaes já liquidadas figurassem no Passivo. Distribuidora Santa MOnica Ltda.: Cr$ 28.000,00: não contestado pe- lo contribuinte; C/correntes dos sócios: Cr$ 252.462,84: não tem procedência a alega ção da recorrente de que referida quantia ainda não foi paga, uma vez que nas declaraçOes de rendimentos e bens dos sócios não consta qualquer credito junto "a" empresa, segundo admite a interessada às Lis. 65. Exerc. de 1978, ano-base de 1977: Conta "Títulos a Pagar": Cr$ 48.000,00 (saldo): não houve contesta- ção por parte da autuada. Exercício de 1980, ano-base de 1979: financiamento bancário: Cr$... 300.000,00; Exercício de 1981, ano-base de 1980: financiamento bancário: Cr$... 610.000,00: títulos a pagar: No tocante as parcelas acima quantificadas, tributadas nos exerc.de 1980 é 1981, alega a interessada que possuia saldo ban- cário suficiente para liquidação dos débitos, provindo parte da sua receita e parte de descontos de títulos, já que se trata de re- formas de títulos conforme se vê às fls. 75, 77/80. Acertadamente admitiu a decisão recorrida que a interessada logrou comprovar 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/015.126/81-62 Acórdao n9 101-73.056 existência no Passivo do Valor de Cr$ 300.000,00 no exerc. de 1980, ano-base de 1979 e de Cr$ 2.008.000,00 no exercício de 1981, ano-ba se de 1980, através dos documentos de fls. 75/98. Entretanto o va- lor de Cr$ 300.000,00, do exercício de 1980, ano-base de 1979, de certa forma está compensado na diferença de Cr$ 406.694,12, corres- pondente a falta de contabilização de depósitos bancários a que se refere o Termo de fls. 54, tendo em vista que a fiscalização apurou ser aquela diferença resultante do saldo bancário da contabilidade inferior ao constante dos extratos bancários, fazendo com que, con- siderado o debito supra, a diferença se elevaria em valor idêntico. Dessa forma mandou que se excluisse da tributação apenas o valor de Cr$ 610.000,00, correspondente ao exercício de 1981, ano-base de 1980. Conta "Fornecedores": exerc. de 1980; ano-base de 1979: Cr$ 1.377.174,33. - exerc. de 1981, ano-base de 1980: Cr$ 2.986.525,84: Em diligência realizada apurou a fiscalização que na realidade, parte do saldo não comprovado refere-se a lançamentos re- lativos a compras â. vista, a crédito da conta (fls. 229/230), e que existia saldo de caixa em virtude das compras terem sido erroneamen te consideradas como feitas ã prazo. Se as compras foram feitas ã vista, nada justifica que obrigações jã liquidadas figurassem no Passivo. Por outro lado a compensação do saldo de caixa com obrigações existentes implica-- ria em se admitir que parte daquele saldo também é fictício, o que autorizaria o abandono do balanço. Se as obrigações figuraram indevidamente no balanço, o resultado tributável apresentou-se distorcido. Termo de Verificação n9 2 (f is. 54): Exerc. de 1977, ano-base de 1976: Importância de Cr$ 250.000,00, emprestada pelo sócio Milton Gutierrez a empresa, sem comprovação da ori- gem e efetiva entrega do numerário: Os lançamentos contábeis de fls. 67, indicados pela „ //- 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/015.126/81-62 Acórdão n9 101-73.056 Recorrente nada provam quanto ao efetivo ingresso do numerário na empresa. No caso de suprimentos de caixa, é absolutamente necessá- rio que se comprove, além da efetiva entrega da importância supri- da, a sua origem,atraves de documentação hábil, idónea e coinciden te em datas e valores. Exerc. de 1979, ano-base de 1978: Falta de contabilização de pagamentos a terceiros no valor de Cr$ 52.520,00.: A alegação da empresa de que não contabilizou a des pesa por não estar revestida de forma legal, não lhe socorre, eis que, na forma preceituada no art. 157, §, 19 do RIR/80, a escritura _ ção deve abranger todas as °perneies do contribuinte. Se houve o desembolso, a despesa teria que ser contabilizada, mesmo inquinada da irregularidade apontada. A ausencia de escrituração implicou em saldo noticio de caixa. Exerc. de 1980, ano-base de 1979. Diferença de saldo bancário, no valor de Cr$ 406.694,12: Para provar que não se trata de falta de contabili- zação, a Recorrente trouxe à colação dois razonetes do Unibanco ._ elaborando um demonstrativo (fls. 100/105). O demonstrativo indica um saldo bancário de. Cr$ 1.275.024,02, conforme extratos aparecen- do ai uma diferença, em relação ao contabilizado, de Cr$ 383.814,51, originária de lançamentos erróneos no Diário (fls.68) O saldo da conta "Bancos", no balanço encerrado em 31/10/79, acusou o montante de Cr$ 868.329,90. Esse balanço serviu de base para a apuração do resultado tributável no ano-base de 1979. Assim, para todos os efeitos há de prevalecer. Diante disso o confronto deve ser feito entre o sal_ do constante dos extratos bancários e o saldo da conta "Bancos "que figurou no balanço, surgindo dal uma diferença tributável de Cr$ i --, 406.694.12.W <Y-'---) / i/ [7 [7 _ Ante o exposto e consider 'do mais o que dos autos consta, voto pela negativa de provi nepto7i FRANCISCO - DE n ASSIS IR .,A,N1),AHAA>-;"---\\LA'TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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CERÂMICA SAMBURÁ LTDA. Recorrida : DRP EM NATAL IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇA MENTO - PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PRO CEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo' prinpipal,em razão do princípio da decorren cia, aplica-se por inteiro aos procedimentos' fiscais que lhe sejam derivados. Recurso que .., se devolve a repartição de origem para que nova decisão seja proferida na boa e devida forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA SAMBURÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos à repartição de -origem, a fim de quenova decisão seja pro, latada na boa e devida forma, apOs as providenciasdeterminadas no processo principal, atraves do Ac. 101-84.065 de 22.09.92, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. „.. S. . éxs Sessoes(DF), em 23 de setembro de 1992. - /- ai, MAR' ,,N 7 PRESIDENTE . I .4 SEBASTIÃO 90a" Álw CABRAL - RELATOR 4W1 4 V.V. DAMEFP/DF-SECOB INI? 064/90 JH , 1 .. VISTO EM AFOk. O CDS() FE—r4;READE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE:1 1 8 F E V 19"- FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda,Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Jezer de Oliveira Candido. Ausente jus tificadamente o Conselheiro Raul Pimentel. r $rdi - , :,''. t... n'=Q' g)k,À1k <,"--ek‘..$ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10469/003.223/90-88 RECURSO N9: 72.759 ACORMÃON9 : 101-84.113 RECORRENTE: CERÂMICA SAMBURÁ LTDA. , ,RE LATÓRIO Contra CERÂMICA SAMBURÁ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no C.G.C. - MF sob n 2 08.364.812/0001-28, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 11, o qual consigna: , "Lançamento decorrente da fiscalização do Im posto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiencia na determinação da base de cálculo deste impos to/contribuiçÃo". Inaugurada a fase litigiosa do procedimento,o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 16, foi 1 proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: - "PROCESSO DECORRENTE DE IRPJ - Tratando-sede autuação reflexa e de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo principal de ,IRPJ quando as alegações da defesa não a-, .. presentam argumentos diferenciados, de di reito e de fato. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." ,- V4 -.4 DAMEFP/DF- SECOB 1\12 065/90 J.H. s~PuBun~ERAL Processo n 2 10469/003.223/90-88 3. Acórdão n 2 101-84.113 Cientificada dessa decisão em 03 de abril de 1992,1 a contribuinte ingressou com seuapelo para este Colegiado no dia 29 seguinte, cujo inteiro teor passo a ler para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. ,- . RIPlk. À . ( É o relatório. ' í i WrivensaNaci~ SUMW PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10469/003.223/90-88 4. AcOrdão n 2 101-84.113 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigencia decor_ re de outro lançamento tributário levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde restaram apuradas irregularidades que resul _. taram no recolhimento a menor do Imposto de Renda no exercício de 1987, ano-base de 1986. , Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob 'n 2 103.120, do qual este e mera decorrencia, resolveu devolver aqueles autos a repartição de origem, a fim de que outra decisão fosse proferida em conseqüência de a contribuinte não haver toma_ do conhecimento integral dos fatos apurados e das infrações que' lhe estavam sendo imputadas, conforme faz certo o Acórdão n2 101-84.065, de 22 de setembro de 1992, assim ementado: "IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇA- MENTO - DIREITO DE DEFESA - CONHECIMENTO DOS FATOS. Para que o sujeito passivo possa exe,r cer amplamente o seu direito de defesa, é im prescindível que tenha ciência de todos os fa_ tos apurados e das infrações que lhe estão sendo imputados." , Em observância ao principio da decorrência, o deci , dido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedi-- . mentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Imprensa Naciona) SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10469 003.223 90-88 5. Acórdão n 2 101-84.113 Voto, pois, no sentido de que seja determinado a devolução dos presentes autos à repartição de origem,a fim de que outra decisão seja proferida em conformidade com o que res- tar decidido no processo matriz. Brasília-DF, em 23 de setembro de 1992. // G SEBASTIÃO "11411114509,, S CABRAL - RELATOR AP../ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000291/91-12
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 A 1990 Recorrente: CLÁUDIA BRANDÃO ROSSI DE. OLIVEIRA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi= do no processo principal serã estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo procj dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto iSor CLÁUDIA BRANDA() ROSSI DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala Sesi;es, em 26 de março de 1992 ií d4j9f ' A R - PRESIDENTE E RELATO RA VISTO EM f• E SO .I.ERREIRA •S - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2fJ4 A f) DA NACIONAL O Participaram, ainda, .e •resente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de -Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pit-n-- tel, Sandro Martins , Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. # DAMEFP/DF— SECOB N e 064/90 4H. ItERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO N? 13708.000.291/91-12 Recuitto N9 : 69337 AÇORDi0 Port: 101-83.382 - RECORRENTE: CLÁUDIA BRANDÃO ROSSI DE OLIVERIA 'RELATÓRIO • A contribuinte acima identificada recorre a ‘este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ,aue, por delegação de competência, jul gou nrocedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contraa pessoa jurídica da aual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãre.à. do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das . declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-Parte . no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em klWknawrrPirF. 9ECOP P., 9 065 / 90 SERWÇO PUBLiC0 FEDERAL PROCESSO N9 13708.000.291/91-12 2. ACÓRDÃO N c? 101-83.382 observância ao princip io da decorrência, dispensou a presente exi aência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de f l s. 29/32 sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "I-NtrosTo DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal aue lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, ê considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a nanimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 27.08. 91 e ., inconformada, ingressou em 26.09-91, com o rerfurso vo iuntãrio de fls. 36/37. Como razões do anelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal 6i É o relatOrio. '411 SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708.000.291/91-12 AC(5P,DÃO N9 101-83.382 VOTO Conselheira MARIN't SEIF, Relatora O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 . do Decreto p9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-e decorrente da exigencía fiscal' formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA - NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico :- e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neguele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudencia deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, guantO ã mataria rue, por sua natureza ou decorren-- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditerios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existencia ou insubsistên- cia do suporte fãtíco da exigencia, uma vez que a materia jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos-, deu -provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão n9 101-82.389, assim ementado: ner 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708.000.291/91-12 Acórdão n9 101-83.382 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas da -s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros ê procedimento reservado aos casos d.-J inexistência de escrituração contãbil reau lar e aplicável apenas nas hi póteses le- aais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. 2-1; falta de destaque das receitas seaundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o reaime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento dt lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de= terminação de parcela desse lucro alcança- ria pela não incidência tributária." Tornado insubsistente mie foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo nrinci- pai; que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê dito tributãrio ora exiaido, observado, ainda, o princíp in da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao nresente' recurso. - • nel; MAR RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4762966 #
Numero do processo: 10850.000115/85-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75984
Nome do relator: Não Informado
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Em se tratando de lançamento "ex officio", a diferença verificada, por omissão de receita, na determinação do resultado da pessoa jurídica se quantifica pela i comparação do valor da venda com o cus to do imóvel vendido, corrigido monet-a- - riamente na data da alienação (RIR/807 artigo 122, § 19), Recurso a que se • . nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por JOS2 ONHA COUVRE (EMPRESA INDIVIDUAL IMO_ BILIARIA),: ACÓRDÃO os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votós, negar provimento ao recurso, nen, termos do relatório e voto que passam a integrar o pre r sente julgado j) (.* , ',, ,i,, , ç /2 Saladas Sessões (DF), em 22 de julho de 1985. . / / ( v.v. • , AMADOR Ob. # FERNANDEZ - PRESIDENTE _ ASQED-.E AZEVEDO ~SECA PINTO - RELATOR f VISTO EMAGOSTIN e LORES - PROCURADOR DA t°J tjg,5 SESSÃO FAZEBDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ACKMIN e RAUL PIMENTEL. 02. I,ÃO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10850-000.115/85-19 RECURSO N9: — 89.344 ACORDÃON9: — 101-75.984 RECORRENTE — JOSÉ ONHA COUVRE IMÓVEIS (EMPRESA INDIVIDUAL MOBILIA- RIA) RELATÓRIO Cuida-se de tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplemen _ tar para o exercicio financeiro do ano (3e 1983, manifestando-se o Recorrente inconformado com a inclusão na matéria tributável, como lucro do empreendiffento individual imobiliário em que se constituiu por força da exploração de um loteamento, do resultado da aliena- ção de um imóvel rural adquirido em 10-04-1972, por Cr$ 100.000,00 e vendido em 15-09-1981, por Cr$ 14.000.000.00, com pagamento parce- lado de Cr$ 6.950.00,00 e, 1981 e Cr$ 7.050.000,00 em 1982. O procedimento administrativo, confirmado pela deci- são recorrida, lastreou-se na legislação aplicável, que preconiza a determinação do lucro real da empresa individual imobiliária . constituída por equiparação, com o resultado da alienação de qual- quer outro imóvel de propriedade de seu titular,mas não integrante do seu ativo (RIR/80, art. 120, III). E na fixação do montante tri butado foi utilizada a regra do artigo 122, § 19, do RIR/80, para o valor de incorporação ao património da empresa individual e a re gra do artigo 287, do mesmo regulamento, para a apropriação do re- sultado proporcionalmente ao recebimento das prestações. Por suas raz3es de recorrer, já agora, nesta fase re- ''àurs -ória, sem contestar o feito, que diz decorrente de seu desco—,- i hecimento da legislação pertinente, cita a Recorrente o Decretoi .. ,3 DMF-DF/19C-C-Secgraf-1~5 /i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.115/85-19 03. Acórdão n9101-75.984 -lei n9 2.072, de 20 de Dezembro de 1983, os artigos 121 e 157 do RIR/80 (Dec. n9 85.450/80), para concluir protestando pela retifi- cação do balanço e apuração de novo resultado, de acordo com o item III do Parecer Normativo CST n9 11/79. Sãp lidas, na Integra, a decisão recorrida e a peti - ção recursóriagr '7/() 2 o relatório. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10850-000.115/85-19 04. Acórdão n9 101-75.984 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso por manifestado nos moldes e no prazo da lei. No merito, não há como atender a pretensão da Re- corrente. Incensurável se apresenta a decisão recorrida vez que escorreito o procedimento administrativo contestado. O regime de equiparação de pessoa física a pes- soa jurídica, revogado pelo artigo 99, do Decreto-lei n9 2.072, de 20 de dezembro de 1983, atingiu, é certo as hipóteses dos itens I e II do artigo 39 do Decreto-lei n9 1.381/74,_mas coma ressalva, figu rante de seu parágrafo único, de que tal revogação não prejudica- ria os efeitos tributários sobre os negócios realizados ate 20 de dezembro de 1983. Levando em conta que a alienação em causa foi realizada em 15-09-1981, a regra jurídica aplicada o foi correta-- mente. Quanto a exclusão para efeito de apuração do lu- cro da empresa individual, por decurso do prazo de 120 dias entre a data da aquisição do imóvel vendido e da alienação causa da equi paração, a regra jurídica que a autoriza também ao caso não se a- plica, visto ser de 113 meses e cinco dias o período entre a aqui- sição e a alienação do referido imóvel. Já no que tange a apuração do lucro real com base na escrituração regular, a legislação citada pela Recorrente não se compatibiliza com a situação fiscal da Recorrente, posto que ili staurado o procedimento de oficio, o tratamento tributário é o qle lhe for especifico, sendo defeso retificação de declaração vi do a reduzir ou excluir tributo. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10850-000.115/85-19 05. AcOrdão n9101-75.984 Diante do exposto e da aplicação correta da lei à situação detectada pela fiscalização do tributo e à determinação da mataria sujeita à incidência do imposto gevido pelas pessoas jurí- dicas, voto pela negativa de provim'n o.t _ , ALCEU D AZEVEDe FoNSECA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4761933 #
Numero do processo: 00180.000437/81-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72880
Nome do relator: Não Informado
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Compreendendo o procedi- mento fiscal diversos exercicios, dever- -se-á, na determinação do valor tributá- vel de cada um deles, compensar a parcela que tiver sido tributada a esse titulo no exercício anterior e que o contribuinte revertera a credito da conta de resulta- dos, sem prejuízo dos encargos exigiveis pela postergação do imposto. DESPESAS DE PROPAGANDA - Constituem despe sas do exercicio em que forem efetivamen- te pagas, consoante disposição expressa do art. 247, incisos II a IV, do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando a fis- calização caracterizar a hipótese de des- vio de receitas, e de se excluir a exige/1 cia do credito tributário dai decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CICAL S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO; ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo as seguintes parce- las: Cr$ 70.080,00, no exercício de 1978; Cr$ 6.800.518,00, no exerci cio de/1979, e Cr$ 1.172.968,00 e Cr$ 230.348,00, no exercicio de / 1980./4//) L)>? v.v. Sala das Sessões, /-m 19 de dezembro de 1981 J//jh24/ AMADOR OUTrR Lu -±, -ER ANDEZ PRESIDENTE CARLOS AL-40 GON, 1 4 /ES/NUNES RELATOR "r 166/ f % VISTO EM ADHEMILS :l1STO E fARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE DEZ 1951 • / NACIONAL / Participaram, ainda, do present jmlgamento, ós seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES FRANCISCO DE ASSI MIRANDA AGOSTINHO SERRANO FILHO OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente) LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) RAUL PIMENTEL , -,'n'iPnt.,Af .,..„ =,...- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0180/000.437/81-57 RECURSO N.° : 84.344 ACÓRDÃO N.° : 101-72,880 RECORRENTE: CICAL S.A. - INDOSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO CICAL S.A. - INDOSTRIA E COMÉRCIO, estabelecida em Goiânia, Goiás, manifesta recurso voluntário a este Colegiado con- tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade que lhe exige a satisfação do credito tributário especificado ás fls. 71/72. Em síntese, o recurso posto sob julgamentodesteCole- giado versa sobre as seguintes matarias tributárias. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS A sociedade fora autuada nos exercícios de 1977, 1974 1979 e de 1980, respectivamente, nos valores de Cr$ 252.716,00, Cr$ 70.080,00, Cr$ 230.248,00 e de Cr$ 313.624,00, decorrentes deProvi- são para Devedores Duvidosos feita sobre títulos com garantia real, em desacordo com o disposto no art. 221,§ 39, do Dec. 85.450 do RIR/ /80. , A fiscalizada concordou com a exigência fiscal no que se refere ao primeiro dos exercícios, discordando dela em rela- ção aos demais, tendo em vista que toda provisão é estornada no -- exercício seguinte para posterior formação de outra e se, a diferen . ' ça do exercício anterior, não for igualmente estornada, haverá tri- 40 i Vfr D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , -:i-------r-- ,--w SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/000.437/81-57 3. Acórdão n9 101-72,880 butação em cascata. A autoridade julgadora de primeira instância porque mesmo o saldo da provisão constituída nos termos da lei deve ser re vertido ã conta de resultado do exercício subseqüente, sendo a re- versão simplesmente obrigatória,manteve a exigencia fiscal. Reitera a interessada na peça recursOria as razaes já apresentadas em primeira instância pleiteando que a tributação nos exercícios de 1977, 1979 e de 1980, se faça sobre as parcelas de Cr$ 252.716,00, Cr$ 160.268,00 e de Cr$ 83.276,00, nada havendo a tributar no exercício de 1978. DESPESAS DE PROPAGANDA A glosa das parcelas de Cr$ 20.000,00, Cr$ 24.000,00 e Cr$ 455.000,00, nos exercícios de 1978, 1979 e de 1980, respecti- vamente, resultou da apropriação, naqueles exercícios, de despesas a eles relativas mas pagas fora do ano-base. Diz a autuada, na peça recursal (fls. 58), que embo- ra indedutíveis nos anos-base respectivos, a fiscalização deveria compensar os valores pagos nos exercícios seguintes, para efeito de , tributação. Desta forma, correto seria tributar a parcela de Cr$ ' 20.000,00, no exercício de 1978, reduzindo-se esse valor da base de cálculo do exercício de 1979 que, de Cr$ 24.000,00 passaria a ser Cr$ 4.000,00; no exercício de 1980, a exclusão seria da ordem de Cr$ 24.000,00, incidindo a tributação sobre Cr$ 431.000,00 e não sobre Cr$ 455.000,00 como fizera o autuante. OMISSÃO DE RECEITAS A fiscalização (fls. 50/51) considerou inexistente a alienação de um lote de terreno feito pela empresa a seu só cio majoritário, por inobservância ao art. 134, inciso II, do COdi- go Civil, e fundamentando a infração no Dec.lei 1.598/77, art.12, §. 39, tributando nos exercícios de 1979 e de 1980, as quantias de Cr$ i ./ .-'x'/ !,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/000.437/81-57 4. Acórdão n9 101-72.880 6.800.518,00 e de Cr$ 1.172.968,00, respectivamente. Contra essa medida, insurgiu-se a empresa, asseveran- do que a venda do imóvel ao sOcio Jamel Cecilio, no valor de Cr$.... 8.000.000,00, fora formalizada por instrumento particular, datado de 14.03.78. O lucro foi apurado de acordo com a legislação aplicãvel e a operação contabilizada na conta 18.122, com a respectiva movimenta ção por oportunidade do pagamento dos titulos pelo comprador. A ausência de escritura pública não exclui a prova pro duzida pelo contrato particular que estipula objeto, prazos e condi- çaes de pagamentos dos negócios em questão. A decisão recorrida, com base na contradita fiscal de fls. 64, manteve o feito porque não houve escritura pública anão foi provada a entrada efetiva do numerário em caixa e que em sua defesa, silenciou a parte quanto ao fato de ter o imóvel retornado à empresa, sem nenhum contrato de compra e venda, tendo, como único meio de pro va a ficha de caixa de fls. 21. Assim, estaria plenamente justifica- da a autuação fiscal com base em omissão de receitas, por força do disposto no art. 12, § 39,dO_Dec.1ei 1.598/77. Na peça recursal, reitera as razões j'á oferecidas em - primeira instância, acrescentando que: a) de acordo com o art. 135 do C.C. o instrumento par ticular feito e assinado por quem esteja na dispo- sição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obriga- çOes convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os de cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de transcrito no re- gistro público. Mas obrigam as partes; b) o autuante não poderia desclassificar a venda,igno rando o contrato particular pela simples ausência de escritura pública; c) a autoridade julgadora procurou consertar a defi- ciente autuação criando na decisão recorrida o re torno do imóvel ã empresa alienante e que houve- - prova efetiva da entrada de numerário, pela mera 73 movimentação de caixa. Deste modo, autuara-se por, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/000.437/81-57 5. Acórdão n9 101-72.880 uma razão e julgara-se por outra. E o autuado só se pode defender do que foi autuado; d) diz que o Fisco poderia ti-lo autuado por outrasra zOes como insuficiência de Caixa e distribuiçãodi-s- farçada de lucros que, todavia, não ocorreriam na espécie; e) o retorno do imóvel ã empresa sem contrato seria infundado. O acionista majoritário fora acometido por mal incuráVel que o retiraria do convívio hu- mano em dois anos de luta contra a moléstia. Muito natural seria que fortalecesse a empresa com o re- torno do imóvel ã sociedade, e, como não fora la- vrada a escritura pública, a operação se formali zou atraves de promissórias que seriam resgatada pela empresa, conforme sua contabilidade. Os recur sos obtidos foram utilizados no custeio do trata- mento de sua enfermidade, como no encerramento de negócios particulares; f) a fiscalização não ousou duvidar dos lançamentos con- tábeis; g) a autuação baseia-se no fato de que apenas a escri_ tura pública e documento hábil; h) a decisão recorrida julgou alem da autuação,por su_ posta ausência da efetividade do numerário. REVELAÇÃO DE PENALIDADE Ao aceitar a procedência da glosa das despesas de cor- tesia, pretendeu a autuada relevação da multa de lançamento de oficio com base na eqüidade, não logrando êxito por se julgar incompetente a autoridade de primeira instância para decidir o pedido. // . ; Renova a sua pretensão, agora, perante o Conselho (fl 57,70 e 84) a - /h ( ---I )) É o relatório. / /r° -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/000.437/81-57 6. Acórdão n9 101-72.880 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e com assente em lei. O voto adota a mesma ordem do auto de infração segui- da pelo relatório. Assim, PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS Tem razão o contribuinte quando diz que, se não hou- ver compensação em cada exercício do valor da provisão para devedo res duvidosos indevidamente constituída e, por isso, tributada no exercício anterior, haverá dupla tributação sobre a parcela em ques- tão. E isto porque, tendo sido tributada, não deveria sofrer rever- são, uma vez que esta medida importa em oferecer o respectivo valor ã receita tributável da empresa. Mas, desde que a reversão se fizera a cada ano, cumpria ao autuante considerá-la elemento redutor da ba- se de cálculo do exercício seguinte, para efeito de lançamento de oficio. A parcela revestida corresponde ao saldo da provisão . e, como nenhuma dúvida opôs o autuante ou a autoridade julgadora quan to aos valores indicados na impugnação, eles se presumem corretos. Tal ilação decorre também da natureza dos títulos, porque, dotadosde garantia especial, não deveriam onerar mesmo a provisão constituída em cada exercício. Sobre ,esse:pressuposto, e que a legislação de re- gência exclui o valor desses títulos do cálculo da provisão deduti-- vel (Lei 4.50 ,6/64, art. 60 e 61, e RIR/80, art. 221 e §§). Por esse motivo, está certo o contribuinte quando sus tenta que a reversão da quantia de Cr$ 252.716,00, tributada no exer_ cicio de 1977, relativa a títulos com garantia espe-1- a.1., absorve a ? - parcela de Cr$ 70.080,00, no exercício de 1978.J r -7l 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/000.437/81-57 7. Acórdão n9 101-72.880 Do mesmo modo, a parcela de Cr$ 230.348,00, já tribu tada no exercício de 1979, por ter sido revestida pelo contribuinte no período-base seguinte, deve ser subtraida do valor operado no exercício de 1980 (Cr$ 313.624,00), tributando-se apenas a diferen- ça de Cr$ 83.276,00. No entanto, num e noutro caso, são devidos os encargos legais decorrentes da postergação. Improcede o pedido da parte no que se refere à exclu são da parcela de Cr$ 70.080,00, relativa ao exercício de 1979, por que sendo ela excluída da tributação de oficio no exercício ante- rior não ocorreria o "bis in idem" alegado. DESPESAS DE PROPAGANDA A decisão recorrida inspirada, por certo, na dire- triz do PN CST 34/81, segundo a qual as despesas de propaganda são deduttveis no periOdobaseernque são pagas, excluiu da exigência fis cal as parcelas de Cr$ 20.000,00 e Cr$ 24.000,00, nos exercícios de 1979 e de 1980 (fls. 68/72). E houve-se com inegável acerto ao faze -lo, uma vez que os incisos II, III e IV do art. 247 do RIR/80, com raízes no art. 54 da Lei 4.506/64, condiciona a dedução ao efetivo pagamento das despesas de propaganda. Desta forma, ao dar aplicação à: norma inserta no art. 154, parágrafo único, do RIR/80, a autoridade julgadora considerou como dedutiveis as despesas nos períodos-base em que foram pagas. A pretensão da recorrente de manter a dedução no exer cicio em que foram incorridas não se ajusta à lei de regência e, no que tange ao exercício de 1979, aos fatos, pois segundo registra o auto de infração, o valor da dedução com propaganda, naquele exerci cio, fora Cr$ 24.000,00, não provando em contrário a suplicante. OMISSÃO DE RECEITAS O autor do feito, ao desclassificar a operação de compra e venda do imóvel e tributar o valor das prestações como des vio de receitas da pessoa jurídica com base no art. 13, § 39, do Dec./17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/000.437/81-57 8. Acórdão n9 101-72. 880 lei 1.598/77, na realidade negou validade jurídica não somente ao instrumento particular como ã contabilidade da empresa. Em relação ao contrato por escrito particular, funda mentou a sua decisão na ausência de instrumento público que, nos termos do art. 134, inciso II, do Código Civil Brasileiro, seria da substância do ato, O desvio de receitas estaria implícito em falta de comprovação da efetiva entrega ao Caixa da empresa dos numerários correspondentes ãs prestaçOes, como viria esclarecer o autuante na contradita fiscal ãs fls. 64 e a decisão ãs fls. 69. O auto de infração, todavia, sequer fizera menção a este fato. O contribuinte não foi intimado, tampouco, para compro- var a efetiva entrega e origem dos numerários ao Caixa, através de documentação hábil e idónea coincidente em data e valor, antes da lavratura do auto de infração de fls. 52. Este e o Termo de Encerramento de Fiscalização (f is, 50/51), na descrição dos fatos, também não fazem a menor referência a respeito. O último, a que se reporta o primeiro, diz a respeito da questão enfocada, apenas o seguinte: Exercício de 1979 ano-base 1978 Desclassificação por inexistente da venda do imóvel denominado lote D da Quadra HN-4 Setor Hoteleiro Norte em Brasília, DF, por não ter sido ob- servado o disposto no art. 134, inci- so II, do Código Civil 6.800.518,00 (Artigos 12 §. 39 D.lei 1.598/77 Regulamentado p/ art- 181Dec.85450/80 RIR) Exercício de 1980 ano-base 1979 Desclassificação da venda do imó vel denominado Lote D Q. HN-4, Setor //' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/000.437/81-57 9. Acerdão n9 101-72.880 Hoteleiro Norte, Brasília, DF - 1.172.968,00 (Art. 12 §, 39 D.lei 1.598/77 Reg. p/ Dec. n9 85450/80 RIR) A descrição do fato e essencial à validade do auto de infração e a sua ausência enseja a nulidade dele na parte vicia- da, uma vez que impossibilita a plena defesa do contribuinte (Dec. 70.235/72, art. 10 inciso III, e art. 59, inciso II). Por outro lado, os referidos termos não trazem a me- / nor noticia sobre as razões de convencimento que justificariam igno rar-se os assentos contábeis da empresa e, assim, sob essa Otica, a parte não teria de que defender-se. E esse fato ela levanta com razão em seu recurso. SO pode defender-se do que foi autuada. Isoladamente, a ausência de escritura pública não se_ ria razão suficiente para desclassificar a operação, salvo se o Fis_ co o impugnasse por vicio especifico, o que não ocorreu na espécie. O contrato foi lavrado por instrumento particular , nos termos do art. 135 do COdigo Civil. A falta de transcrição no Registro Público, por si si:5, não retira a eficácia da prova da exis . tência do negOcio jurídico realizado entre as partes. Não se pode ignorar a repercussão econemica dal advinda. Não se afasta de pronto com estas considerações even_ tual ocorrência de omissão de receitas. O que se quer dizer e que não ficou caracterizado o ilícito fiscal. Os indícios não foram su- ficientemente investigados e comprovados nos autos para dar respal- do ao lançamento de ofício. Ao Fisco e sempre válido, enquanto não decair de seu direito, lançar o credito tributário, desde que o faça de forma in- censurável, o que não ocorreu na especie. - ‘ Deixo de propor a relevação de penalidade porque a, (7- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/000.437/81-57 10. AcOrdão n9 101-72. 880 aplicação da multa decorreu exatamente de falta de pagamento do im- posto. Assim, nesta ordem de consideraç6es, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 70.080,00, no exercício de 1978, Cr$ 6.800.518,00, no exercício e 1979, e Cr$ 1.172.968,00 e Cr$ 230.348,00, no exercício de 1980.f/ -/,---7 / CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF EM LIMEIRA-SP DECORRENCIA - A decisão de mérito proferida pelo Colegiada no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa ju- ridica, estende-se ao litigio decorrente relacio- nado com a contribuição para o PIS/FATURAMENTO, ante a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIANTEX INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termas do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. . Sala das Sessbes, em 10 de novembro de 1994 . . ' r:;r:.: ':..10/: , . - PRESIDENTE 110 *1 0.^-4. 4d•''''.71 4."40 lik. o • FRANCISCO DE ASSIS MiRf i._ , - RELATCH "5,_N.,967 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVA-A DE MORAES - PROCURADOR DA FA, .' SESSA0 DE: o 9 DEZ 1994, . ,-..... -ZENDA NAL1ONAL i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONçALVES, SFBASTIn0 RODRTGUES CABRAL. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13886/000.078/92-12 RECURSO NR. 80.487 ACORDA° NR. 101-87.443 RECORRENTE: DIANTEX INDUSTRIAL LTDA. RELATORI O A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo grau que manteve em parte, a exiOn- cia do recolhimento da Contribuição Social para o PIS/FATURAMENTO nos exercícios de 1987 e 1988, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 71/76. A exigencia iniciou-se com o Auto de infração de fls. 01/03, como decorrencia do que consta do processo principal nr. 13886/000.075/92-24, instaurado contra pessoa jurídica, no qual a em- presa foi acusada de omitir receitas operacionais atraves de passivo fictício e suprimentos de caixa não comprovados. O Recurso interposta contra a decisão de lo. grau pro- ferida na processo principal, já foi submetido à julgamento desta Câ- mara, que lhe negou provimento. Neste feito a Recorrente adotou como razão de recurso aquelas mesmas apresentadas com vistas ao lançamento originário: . E - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13886.000.078/92 12 Acórdão nr. 101-07.44 VOTO Conselheiro g FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatorg A cobrança da Contribuição para o Finsocial/Faturamen- to, do acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrÕncia do que a fiscalização externa do Imposto de Renda apurou, ao proceder a audi- toria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrOncia, que a postulante, de acordo com os elementos que o compõem, omitiu rocei tas operacionais através do passivo fictício e suprimentos não compro vados/ deixando, em consequOncia, de recolher as contribuiçeses referen- tes ao Pis/Faturamento no tocante às receitas omitidas. Releva notar que esta Cãmara, ao julgar o Recurso vo ..... luntário nr. 106.365, interposto no processo principal, negou lhe pro vimento, nos termos do Acórdão nr. 101-87.399, de 08.11.94. A deciso de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz, se estende aos decorrentes, por presen- te a intima relação de causa e efeito. Na esteira dessas consideraçbes, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasília(DF), 0 1 ot . n, cioe 111177j4e2/49 eir -1pmer . • FRANCISCO DE ASS MIRANDA 291111PLAWR. (:N Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13003.000018/92-50
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86011
Nome do relator: Não Informado
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I.R.P.J - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES, AÇÃO JUDICIAL, DEPÓSITO, DEDUTIBILIDADE. Até o advento da Lei n° 8.541, de 1992, a dedutibilidade dos gastos com impostos ou contribuições estava sujeita ao regime de competência. Irrelevante, no caso, se ocorreu ou não a suspensão da exigência tributária por força de medida judicial. , Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEMASA S.A. VEÍCULOS E MAQUINAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto Que passam a integrar o presente julgado. ,, ". . . . s Sessões (DF), 25 de janeiro de 1994 , / - PRESIDENTE ify 7 SEBASTIA n/.: ! Ããrr-, S ÇAPRAL -, RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEIRA bÉ MORAES - PROCURADOR DA FAZEN\.__.--- —DA NACIONALSESSÃO DE: n , , 5 ,...r., 0, ' - -• ' v. v. 1 " nJ nJV 1N 1 3l../l.. /J 1 WV.U1 Ó/ 7G-JU -5 ACaB 'Mi:PD:1'01-86.011 5. - A autoridade monocrática prolata decisão (fls. 71/3), fundamentando que o depósito judicial nos termos do art. 151, II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, descrevendo a seguir as duas consequências: receita da União ou levantamento do depósito pelo contribuinte. Assim, enquanto não houver julgamento, os valores depositados não se constituem em receita da União e nem, em contrapartida, poderão ser consideradas como despesa do sujeito passivo. Indica como tratamento contábil, a escrituração no ativo realizável a longo prazo, devendo ficar registrado no LALUR, ante o disposto no art. 28, da Lei n° 7.799/89, donde inocorrer o alegado risco de, caso o depósito se reverta à interessada, ter o valor em base equivocada, já que seria corrigido monetariamente, até a data da reversão. Aduz, também que os depósitos judiciais possuem caráter de natureza patrimonial e seu registro contábil não transita por contas de resultado, não devendo, portanto, ter tratamento de despesas na apuração do lucro líquido do período, sendo, por isso, mantida a glosa efetuada. 6. - Ciente dos termos da decisão em 02/09/92 (AR, fls. 74), a empresa, em 01/10/92 (fls. 75) apresenta recurso (fls. 76/8), a este Conselho, alegando uma retificação, pois que houve efetivamente o pagamento do tributo, feito através dos depósitos judiciais, apenas está suspensa a exigibilidade do crédito tributário, ante o disposto no art. 151, II, do CTN. Reitera o mesmo raciocínio da defesa inicial, quando da decisão judicial. Por outro lado, indica no RIR/80, no art. 685, os depósitos em garantia de crédito da Fazenda Nacional como forma de pagamento, portanto não há que se falar em infração aos arts. 676 e 678, do mesmo diploma, na medida em que a empresa considerou corretamente a saída de valores do seu ativo. Quanto à citação do atendimento ao art. 28, da Lei n° 7.799/89, não prevalece, pois aquele prevê hipótese de registro de valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, e ninguém pode afirmar com certeza o resultado da decisão judicial. Na dúvida, que somente será decidida pelo Poder Judiciário, não pode a empresa ser onerada com a exclusão de valores já depositados e integrantes da base de cálculo para apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas. Ao final, requer seja declarada a insubsistência do auto de infração. É o relatório.r i4) .__ 1 112.00C.J 1 •4 13UUJ/VIALUIÓ/2-JU - Acefliabccom,01-86.011 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Conforme se infere do relato, o litígio versa sobre a dedutibilidade das importâncias suportadas pela recorrente, para fazer face ao depósito judicial correspondente à Contribuição para o FINS OCIAL. A autoridade julgadora monocrática, para mantença do lançamento tributário, sustentou que: "... os valores depositados judicialmente, enquanto pendente o julgamento, não se constituem em renda da União e em contra-partida, também não se poderão constituir como despesas/custos do sujeito passivo. O tratamento contábil é o do ativo realizável a longo prazo, devendo ficar registrado, conforme disposto no art. 28 da Lei n° 7.799189, no Livro de Apuração do Lucro Real, inocorrendo o alegado risco de, caso o depósito reverta à interessada, ter seu valor em base equivocada, já que naquele Livro seria corrigido monetariamente até a data da reversão. Em outros termos, os depósitos judiciais possuem natureza patrimonial e seu registro contábil não transita por contas de resultado, não devendo, portanto, ter o tratamento contábil de despesa na apuração do lucro líquido, razão pela qual procede a exigência fiscal de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica decorrente da glosa da referida despesa." Como fácil é concluir ,a autoridade a, r3, afasta-se da tese principal, pertinente ao regime estabelecido em lei para apropriação das despesas com impostos e contribuições, dando ao depósito judicial correspondente a tais tributos, inadequadamente, natureza patrimonial. A propósito ao assunto em pauta é oportuno trazer à colação voto proferido pelo Insigne Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido, quando do julgamento do Recurso n° 101- 864, dando causa ao Acórdão n° 101-85.254, de 14/06/93, verbis: "A questão não é nova, já tendo sido objeto de deliberação por parte desta Câmara, cujo entendimento que passo a adotar é o de que, sendo a Contribuição Social uma obrigação "ex lege", por força do artigo 225, do Regulamento aprovado pelo Decreto _ nO 85.450/80, sua constituição (com a consequênte despesa) deve obedecer ao regime de competência preconizado no referido dispositivo regulamentar e, como regra geral, determinado para as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo lucro real A. / W--I, IN 1 JUV.)/ uk/k/ O/ AcaEabISM"t01-86.011 Assim, independentemente ou não da ação judicial com ou sem depósito, nasce o fato gerador da obrigação tributária na época prevista em lei. Ocorrido o fato imponível, a pessoa jurídica deve registrá-lo em sua contabilidade, tendo sua dedutibilidade assegurada por força da própria lei. Assim, dispõe o artigo 225, do RIR/8O (que reproduz o artigo 16, do Decreto-lei n° 1.598177): "Art. 225 - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 16)." Temos, então, que, ocorrendo o fato gerador da Contribuição Social por ocasião do encerramento do período-base da recorrente, nesse momento, nasce para a pessoa jurídica o direito de constituir a provisão e de efetuar a despesa. Efetivamente, parece contraditório que a pessoa jurídica insurgindo-se contra a cobrança da contribuição Social, recorra ao Poder Judiciário para repeli-la e ao mesmo tempo reconheça a despesa em sua contabilidade, entretanto, a obrigação tributária decorre da própria lei. Se a lei é válida ou não somente o Poder Judiciário poderá definir ao final da lide." No mesmo sentido temos, dentre outros, o Acórdão n° 108-00.963, de, 22 de março de 1994, assim ementado(na parte relacionada ao assunto): "TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL: Medida judicial que suspende a exigibilidade de tributo não impede a constituição do crédito tributário, até seu deslinde final, permitindo, outrossim, sua dedutibilidade por ocasião da constatação do fato gerador." Ressalte-se, por oportuno, que a aplicação do regime de competência para dedução dos gastos com impostos e contribuições só foi alterada com o advento da Lei n° 8.541, de 1992, "ex vi do disposto em seu artigo 70: "As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis para fins de apuração do lucro real, quando pagas." A partir do exercício social de 1993, portanto, passou-se a adotar, para efeito de dedução dos gastos com impostos e contribuições, regime de caixa, o que inocorria até então. -- Reforça, ainda, tal entendimento, o comando legal inserto no artigo 80 da citada Lei n° 8.541/92, quando determina: „g x, r ".l."..., G5.31"/ IN 1 JUV.)/ UUU . O 1. Co/YL, —JU 6 ACMikerf•PD:"t01-86 .011 "Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea b, do Decreto lei n° 1.598, de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia." Portanto, no caso sob exame a razão está com a recorrente, devendo ser refonnada a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau. Dou provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília-DF de janeiro, de 1994. / *f 141,.. SEBASTIÃO R t t." 6 - , :ii ES CABRAL, Relator. .p.,;•1>-- yi nen , .4, _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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C ,. 7.. - ' 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA .LADS/ Sessão de .14..novembro. de1985... ACORDÃO N o 101-76,276 Recurso n° - 46.137 - IRPF - EXS: DE 1981 a 1984 Recorrente - ARCÂNGELO TESTONI Recorrido - INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ - (Sc). IRPF - LUCRO ARBITRADO - Assim como toda causa produz um efeito a ela adequado,as sim também o julgamento de um processo., instaurado contra uma pessoa jurídica, com arbitramento de lucros por falta de escrita contebil e de declaraçOes, refle te-se lógica, evidente e naturalmente n5 julgamento do processo instaurado contra a pessoa física dos sócios, pois os su- portes feticos dos processos instaurados contra a pessoa jurídica e contra a pes- soa física são os mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ARCANGELO TESTONI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te ju1gad , Sala das 5-s Se(DF), em 14 de novembro de 1985 / "tu i AMADOR O é '' ' #4, 'ERNUDEZ, - PRESIDENTE i ..4 4f0 r^' i' c›G,7/2. C7--.'" i W N** *RANO FILHO ¡e( . - RELATOR I r VISTO EM A OSTINHO •'ES - PROCURADOR DA FAzEN- SESSÃO DE: I / r' ' ? 1 CPP DA NACIONAL v.v / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL • 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.909-000.307/85-58 RECURSO N9: 46.137 ACóRDJNON9: 101-76.276 RECORRENTE ARCÂNGELO TESTONI RELATÓRIO InterpSe recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão sin guiar, que manteve integralmente a exigência tributária do Auto de Infração, trazendo a seguinte ementa: "-O lucro arbitrado na pessoa jurídica é conside rado automaticamente distribuído aos sócios n-a-- proporção de sua participação no capital da so- ciedade. -A decisão do processo principal impele ã idên- tica solução nos processos que lhe são decorren tes." Em sua impugnação, alega o seguinte, em síntese:• -- que, em decorrência de autuação na firma IRMÃOS & CIA. LTDA., da qual o contribuinte é sOcio com 25% de participação no capital social, foi intimado a recolher crédito tributário por distribuição de lucro arbitrado, conforme Auto de Infração; -- que não houve distribuição dos referidos lucros, pois na realidade eles não existiram, tendo o Fisco usado incoeren - DMF - DF/19 C-C - Secgrãf - :00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10-909-000.307/85-58 03.' Acórdão n9 101-76.276 temente de uma medida extrema, devendo-se aguardar antes a deci- são final relativa aos Autos de Infração, lavrados contra a empre — sa; -- que assim vem decidindo o Conselho de Contribuin— tes, conforme ementa do acórdão transcrito de n9 CSREV01-0.383/84; -- que a fiscalização usou de uma medida extrema contra a empresa, sem considerar se ela fazia jus ou não à tribu- tação com base no lucro presumido. A decisão recorrida manteve a exigência tributãria, com fulcro nos artigos 35 e 403 do RIR/80. Em seu recurso, o contribuinte, além de reiterar os argumentos da impugnação, ainda diz: -- que a autoridade monocrática apegou-se tão somen te às formalidades legais, desconsiderando os argumentos e exposi çOes da recorrente; -- que não poderiam constar das declaraçóeá de ren- dimentos os lucros falsamente ditos como distribuídos e anexa có- pia do recurso da empresa. , PT É o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 L0.909-000.307/85-58 04. Acórdão n9 101-76.276 VOTO_ _ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. O presente processo é decorrente de outros dois ins taurados contra a pessoa jurídica IRMÃOS TESTONI & CIA. LTDA., da qual o recorrente é sócio com 25% de participação no capital so- cial. Como pediu o recorrente em sua impugnação e em seu recurso, jã foi julgado por esta Cãmara o recurso da empresa,quan do lhe foi negado provimento, pois a empresa realmente não tinha nenhuma documentação a provar sua receita, alem de não ter apre- sentado declaraçOes de rendimento, relativas aos exercícios de 1981, 1982, 1983 e 1984. A empresa reclamou porque a fiscalização, não considerou que ela fazia jus à opção pelo lucro arbitrado, en quanto nio_fez opção, nem poderia optar porque não cumprira as obri gaçOes acessórias relativas ã sua determinação, tendo tido o seu lucro arbitrado, com fulcro no item II do artigo 399 do RIR/80. Que o julgamento, sobre o processo principal, refle te-se lógica, evidente e naturalmente no julgamento do presente recurso, é jurisprudência mansa e pacifica do Conselho de Contri buintes, como se pode atestar, por exemplo, pelos acórdãos de n9s CSRF/01-0.074/80, CSRF/01-0.106/80, CSRF/01-0.238/82, 101-75.181/84, 101-76.034/85 e 101-76.214. Exprime bem o pensamento do Conselho de Contribuin- 4 #41 tes, a seguinte ementa do Acórdão n9 CSRF/01-0.382, de 17 de fe- tí vereiro de 1984: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.909-000.307185-58 5. AcOrdão n9 101-76.276 "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA _ESFERA ADMINISTRATIVA - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa ju- rídica, que venha a declarar materializado ou subsistente o suporte fatico que -bambem alicerça a relação jurídica referente a pes soa física ou fonte, nos intitulados proce- dimentos decorrentes ou reflexos, faz coi- sa julgada no mesmo grau de jurisdição ad- ministrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrivel ou, sendo recorrível, não hou- ver sido apresentado o apelo no prazo le- gal." Aliãs, o prOprio contribuinte aceita a tese de fendida pela jurisprudência do Conselho, quando diz, tanto em sua impugnação como em seu recurso, que, "como se trata de reflexo e a empresa esta recorrendo da decisão do Sr. Inspetor da Recei- ta Federal, ha relação jurídica entre as exigências formuladas contra a pessoa física do Recorrente e a empresa, deve-se aguar dar a decisão final dos referidos Autos de Infração da citada' firma". Ante o exposto, nego provimento recurso • # o cê • - • 9' PANO FILHO - ELA 0R- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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