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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782787 #
Numero do processo: 13896.000116/93-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11528
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I.R. PESSOA FISICA — LANÇAMENTO SUPLEMENTAR AO VALOR DECLARADO — Mio comprovando o contribuinte, com documento hábil e idôneo da fonte pagadora, os valores contidos na DIRPF, é de se manter o lançamento decorrente do cruzamento dos valores informados ao fisco pela pessoa jurídica frente ao declarado, e que resultar em diferença no pagamento de imposto. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN LOUIS BUCKLEY ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessffes, em 25 de Julho de 1994 LEILA MA 'IA SJAERRER LEITNO - PRESIDENTE SÉRGI MURILO -MARELLO . - RELATOR Srk •SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13896/000.116/93-90 AC6RDA0 Ng 104-11.528 VISTO EM ALEXANDRE LIBONATI DE ABR PROCURADOR DA sEssno DE: O NO N; FAZENDA NACIONAL Pi.34 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY• e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS SEMAÇOPÚBLICOFEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13896/000.116/93-90 RECURSO N2: 79.233 •ACÓRDÃO N2: 104-11.528 RECORRENTE: JOHN LOUIS BUCKLEY RELATÓRIO A Declara0o do Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte JONH LOUIS BUCKLEY, CPF n g 159.590.808-00, relativa ao exercício de 1992, ano-base 1991, foi retida em malha revisora como .decorra)cia de . discrep2ncia nos valores informados' pela fonte pagadora e aqueles efetivamente declarados pelo recorrente. O lançamento baseou-se na Lei n g 7.713/88, Lei n g 8.023/90, Lei n2 8.134/90, Lei n g 8.218/91, e Lei n g 8.383/91. 2. Conforme notifica0o de lançamento à fls. 2 dos autos, o contribuinte foi intimado ao pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física nos valores de Cr$ 1.344.464,00 ou 2.251,80 UFIR. 3. Diante deste lançamento, o notificado apresentou sua impugnação fls. 01, na qual basicamente alega: - que ingressou no país com visto temporário em 21/05/90, não sendo considerado portanto, para efeitos tributários, como residente no Brasil nos 12 (doze) primeiros meses a partir dessa data (inciso II - art. 554 e art. 14 do RIR/80); J4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13896/000.116/93-90 AC6RDA0 N2: 104-113.28 - que os valores recebidos da pessoa jurídica devem pois corresponder a Cr$ 8.352.162,00, com o valor retido na fonte de Cr$ 1.441.406,00 conforme cópia do informe de rendimentos, Doc..3 á fls. 08; - que o valor recolhido no código 190 como carn-&-leão corresponde a Cr$ 6.575.532,00, e não a Cr$ 5.560.624.00 como pretende o fisco. 4. Em apoio à suas alegaçffes juntou cópias dos DARF's relativos ao recolhimento do carn'è*-leto no ano-base de 1991 e cópia do comprovante de rendimentos recebidos da Pessoa Jurídica com retenção do I. Renda retido na fonte (fls. 08 a 11). É importante observar que este comprovante, mera xerox de listagem via computador, não possui timbre, nem carimbo ou qualquer autenticação da fonte pagadora. De igual modo não possui assinatura. 5. A decisão singular de fls. 29 julgou parcialmente procedente o lançamento, para alterar valores da DIRPF como segue: - Rendimentos recebidos de ROHM AND HAAS BRASIL LTDA. no período de junho a Dezembro/91 - Cr$ 8.827.161,00; Renda Retido na Fonte correspondente - Cr$ 1.511.053,00; 6 .. Do provimento parcial na primeira instãncia julgadora resultou, ainda, a cobrança suplementar do I.R.P.F. no valor de 82,21 UFIR. ,p /M4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 13896/000.116/93-90 ACbRDA0 N2: 104-11.528 7. Na peça recursal, apresentada. A fls. 32/34, o contribuinte se insurge contra tal cobrança, contestando o valor de Cr$ 8.827.161,00 que lhe é atribuído . como rendimento tributável recebido do empregador " o qual seria resultado da soma dos rendimentos tributáveis declarados no valor de Cr$ 8.352.161,52 com o valor sujeito á retençWo exclusiva na fonte (132 salário) Cr$ 475.000,00 (fl. 33). Pede o cancelamento da cobrança do valor de 82,24 UFIR que lhe é cominada, e nada mais apresenta nos autos em sua defesa. or É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13696/000.116/93-90 ACóRDA0 N2 104-11.326 VOTO Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO, Relatar. O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, dele conheço. Quanto ao mérito o que se discute é matéria de fato. O Contribuinte comprovou adequadamente o recolhimento antecipado do imposto/carn'Ê-leão, anexando aos autos cópias dos DARF's, obtendo assim o restabelecimento do valor pleiteado (Cr$ 6.575.531,00). O montante da diferença apurada pelo fisco, entre o valor declarado pelo recorrente e aquele apurado no cruzamento das DIRF, restou, entretanto incomprovado. 2. Consta da Declararão de Rendimentos como recebimento da fonte pagadora o valor de Cr$ 8.352.162,00, e retenção do IRF no valor de Cr$ 1.441.406,00. O demonstrativo do fisco à fls. 13 do processo, elaborado com base em informes da fonte pagadora, ao excluir os valores recebidos em maio (Cr$ 475.000,00) e o 139 salário (Cr$ 475.000,00) resultou no somatório de Cr$ 8.827.161,00 como salários recebidos de junho a dezembro de 1991, e a correspondente retenção na fonte de Cr$ 1.511.053,00 (fls. 29). d, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13896/000.116/93-90 ACÔRDA0 N2 104-11.528 3. Por sua vez o contribuinte restringiu-se em seu recurso a meras alegaçhes, sem no entanto comprovar, com documentos hábeis e idaneos, a veracidade de suas afirmaçbes quanto aos valores recorridos. 4. Ante o exposto, e tendo em vista a legislação vigente no exercício financeiro sob exame, é de se manter a Decisão proferida em primeira inst2ncia e, conseqüentemente, negar provimento ao recurso interposto. Brasília-DF., em 25 de Julho de 1994 • •• SÉRGIO MURILO MARELLO RELATOR • Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4783471 #
Numero do processo: 10880.006726/91-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1019
Nome do relator: Não Informado
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Acórdão n 2 107-1.019 Recurso n çl 106.266 ~I - EX: DE: 1986 a 1988 Recorrente: TIDIKYN CRIAV5I8 INFANTIS LIDA. Recorrido: DRE EM sno PAULO omIssno DE RECEITAS - Ratificando a empresa em sua impugnação a exatidão do faturamento declarado aos Shopping Centers locadores das lojas por ela O cupadas, sem alegar sequer que fora compelida por razefes contratuais a prestar- deciaraço em desacordo com a realidade dos fatos, configura-se a hipótese de desvio de receitas apontado pola fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de te curso interposto por TIDIKIN CRIAÇÕES INFANTIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do felatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sess0,r: , 2Z março de 1994. 11F/foOrer ra-• age.---i; 13.A.F- L t; Or ',' - CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE CALOS ALBERTO NUNES I RELATOR KM/ 7) dU LUCIAME CASTRO CO TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE:' 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO E DICLER DE ASSUNÇÃO. Processo no 10880/006.726/91-71 Acórdão é* 107-1.019 2 RELAT6RIC TIDIKYN CRIAÇOES INFANTIS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por omissão de receitas da ordem de Cr$ 412.184.373,00, Cz$ 617.390,08 e Cz$ 1.488.984,71, nos exercicios de 1.986 a 1.98e, respectivamente (f is. 45/47), diferenças apuradas entre o valor do faturamento por ela declarado ao Shopping Center Iguatemi e ao Shopping Center Ibirapuera mais a receita escriturada da loja situada na Rua Augusta, de um lado, e de outro a receita bruta constante de suas declaraçtes do imposto de renda referentes aos citados exercícios. - Em sua impugnação (fls. 49/52), a empresa alega, preliminarmente, caducidade do direito de a Fazenda POblica lançar o imposto referente ao exercício de 1986, ano-base de 1985. No mérito, diz inexistir desvio de receitas e que os valores oferecidos à tributação correspondem rigorosamente às receitas auferidas, confrontadas com os dados constantes das • contabilidades das administraçbes dos Shopping Centers. Assevera que o sistema de pagamento de alugueres adotados pelos Shopping Centers gera confusão, pois ora se baseia em percentual de faturamento, ora em aluguel mínimo, de acordo com os respectivos contratos. Faz demonstração desses fatos e junta demonstração das receitas contabilizadas pelas duas lojas situadas nos Shopping Center% (f/s.62/63) e da loja da Rua Augusta (fls.64). Informação fiscal às 1ls.154, sustentando o lançamento. 411 Processo rht=1 10880/006.726/91-71 Acórdão n2 107-1.019 -t; A autoridade julgadora de primeira instãncia não acolheu a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o tributo nu exercício de 1986, e no mérito, manteve o auto de infração por ter sido lavrado de maneira correta e por entender que a autuada deixou de juntar provas que elidissem a ação fiscal, sendo outrossim, válida como comprovante de omissão de receitas a comunicaço de faturamento feita para fins de cálculo de aluguel, segundo o Acórdão ng 102-24.370. ' Na fase recursal (fls. 164/168), a empresa persevera na tese apresentada em primeira instancia. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. (11 Processo na 10880/006.726/91-71 Ac6rdio n 2 107-1.019 4 • VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Rei ator Recurso * tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. • Preliminarmente, como bem demonstrou o Julgador °a guo", o contribuinte apresentou a sua declaração do imposto do , exercicio de 1986 em 07/04/86 (fls. 11), e foi autuada em 13/03/91 (fls. 45), guando ainda não havia expirado o • gülngüenio, consoante o disposto no 1 2a do art.711 do RIR/80. Na mérito, a empresa anexou aos autos demonstração da receita contabilizada referente a cada uma de suas lojas, inclusive da loja situada na Rua Augusta. O exame desses documentos mostram em relação às duas lojas situadas em shopping Center variaçbes ora em favor do fisco, ora em favor do contribuinte. Basta confrontar as declaraçbes de fls. 61 e 62 com a demonstração de fls. 63. No entanto, se se somarem os valores declarados pela impugnante, em cada exercicio, verificam-se somatórios maiores do que os apurados pela fiscalização e constantes dos demonstrativos de fls. 39. Com efeito, segundo as informaçbes prestadas pela recorrente em sua impugnação * as receitas das trOs lojas alcançariam os montantes de Cr$ 6.282.446.661, Cz$ 15.989.201 5 53 e Ca 32.716.731,00, nos exercícios de 1986 a 1988, respectivamente. Por outro lado, o faturamento da pessoa jurídica considerado pela fiscalização não foi inferido do valor do Processo oe 10890/006.726/41-71 AcOrdao n2 107-1.019 5 aluguel pago. Foi o valor da /aturamento declarado pela própria empresa aos shopping Centers e por ela confirmados em sua impugnação e às fls.63 e 64. A recorrente em momento algum alegou que fora compelida por raztbes contratuais a declarar aos shopping centers faturamentos que não correspondiam verdade. Ao contrário, como se disse acima, confirmou os. Nada foi apresentado na impugnação ou no recurso . que pudesse realmente infirmar os fundamentos da -autuação. Ora, se assim é, não há dúvidas de que os valores conSignados em suas declaraçbes de rendimentos, como receita bruta auferida em cada penada (fls. 13, 22 e 32), são inferiores As verdadeiras, contendo diferenças pelo menos iguais às apontadas na peça básica. e Na esteira dessas consideraçbes, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso. BRASÍLIA-DF, em 22 de março de 1994 Idelálaiat CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU _S - RELATOR. Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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4785894 #
Numero do processo: 10850.000537/92-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06302
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PROCESSO NR.108501000.537/92-69 ACORDAI] NR. 106-06.302 Sess%o de : 12. de abril de 1994 Recurso nr. 77.520 - IRPF EX: DE 1987 Recorrente : ANTONIO MARQUES MENDONÇA FILHO Recorrida : DRF EM SIO JOSE DO RIO PRETO-SP DFSL IRPF - CEDULA "H" RENDIMENTOS - OMISSA() - ACRESCIMO PA- TROMONIAL A DESCOBERTO - E tributável, na cédula "H" da declaraCão do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem 'ião seja justificada. Recurso riba provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTONIO MARQUES MENDONÇA FILHO ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesstes, em 12 de abril de 1994. JOSE CARLOS GUIMARAES -PRESIDENTE MORTO' 3'3E SIQUEIR "A S : Y .1 - RELATOR E / VISTO EM idx—,(AR M .p HEILMANN - PROCURADORA DA FA- 7GSSA° DE: 04 • 19 6 ZENDA NACIONAL _ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR.10850/000-537/92-69 ACORDAO NR. 106-06.302 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAIO ALDERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MEEQUITn SABINO DE FREITAS CUSSI e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLED. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. MIN/STERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR-10850/000.537/92-69 ACORDA0 NR. 106-06.302 Recurso n.: 77.520 Recorrente: ANTONIO MARQUES MENDONÇA FILHO RELATORI 0 ANTONIO MARQUES MENDONÇA FILHO, qualificado nos autos, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em 2ão José do Rio Preto-SP, através da petição de fls. 30/33, que através do julgado do fls. 25/26, decidiu pela procedéncia parcial do lançamend materiali- zado na Notificação de Lançamento de fls. 11, que lhe Exige Imposto de Renda Pessoa Fisica do exercico de 1997, com os devidos acrèscimos le- gais, referente inclusão de rendimentos na cédula "H", decorrente de acréscimo patrimonial não justificado, relativo à aquisição de um vei- culo novo, sendo o contribuinte omissão de declaração. Em sua impugnação de fls. 16/21, comprova rendimentos no ano-base que não o obrigaram a declarar, e com relação ao veiculo diz que o alienou na mesma data da aquisição, sem nenhum lucro, jun- tando cópia de depósito bancário em sua conta em agência do Banespa, exclusive de valor inferior ao da Nota Fiscal de fls. 03, da aquisição veiculo, bem como um telex do DETRAN-SP, datado de 01.04.92, informan- do o nome do proprietário do veiculo nessa data. Anexa também declara- o do Imposto de Renda do exercício 1987, preenchida e acusando renda liquida de Cr.% 16.203,00. O julgador mernocràtico om sua decisão de fls. 25/26 não acolhe a justificativa do impugrante relativa à aquisição do veicule, mas reconhece a renda liquida declarada, julgando parcialmente proce- dente o lançamento. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NR.10950/000.537/92-69 ACORDAI] NR. 106-06.302 O seu recurso a este Conselho está apoiado na certidão da Delegacia de Policia de Bady Bassit-SP que atesta haver no Prontuá- rio nr. 643, da Delegacia o registro de veiculo em questão com data de 17.11.86, e a expedição de Negativa de Multa e Furtou e Roubos em 17.12.96 para a cidade de São Paulo. Com esse documento pretendo pro- var que não era mais seu proprietário desde aquela data, e assim cor- roborar a tese da impugnação. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRINEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROLtSSO NR.108501000.537/92-69 ACORDAI] NR. 106-06.302 VOTO Conselheiro - NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA - RELATOR. O peocedimento fiscal observou as normas regulamentares e o recorrente não logra elidir a prova trazida aos autos que lhe im- puta a disponibilidade de recursos, na ano-base 1986, ritn declarada, suficiente para a aquisição de veículo zero quilâmetro. Com efeito, nem os documentos apresentados à primeira insttncia e seguir a certidão juntada ao recurso servem para provar a utilizacto de recursos de terceiros na aquisição do referido veículo, ou de percepção de outros rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte por ele percebidos, capazes de justifiLar essa transação. Ante o exposto, tomo conhecimento do recurso, por tem- pestivo, para negar-lhe provimento. Brasília (DF)., 1- de i bril de 1994 NORTEN JOSE SiGUEIRA SI VA - RELATOR. Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Recorrido: DRF EM JUIZ DE FORA - MG. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - 1) A contribuição Social de que trata a Lei n4 7.689, de 15/12/88, não pode ser cobrada no exercício de 1989, posto que, tendo sido a mencionada lei publicada em 16/12/88, a contribuição somente se tornou exigível, face ao disposto no artigo 195, g 64, da Constituição Federal de 1988, após a ocorrência do fato gerador dessa contribuição referente ao mencionado exercício. 2) Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência referente ao exercício de 1989 e ajustar-se a relativa ao exercício de 1990 ao decidido no Acórdão nQ 107-01.815, de 7 de dezembro de 1994., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Alb Sala das Sessões, F, em 8 de dezembro de 1994 - e RAFC- If '6 A CALDERgk ditgANCO - PRESIDENTE IrrÁÍ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10640/001.645/92-98 Recurso nQ 84.434 2 AcOrdao n 2 107-01.844 jkLUCI Lbk CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 24 MAR 1995 SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros ç(7 NATANAEL MARTINS e DICLER DE ASSUNÇAO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10640/001.645/92-98 Recurso nQ 84.434 3 AcOrdão n g 107-01.844 RELATORIO SERVE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG., que manteve o auto de infração que lhe cobra a Contribuição Social dos exercícios de 1989 e 1990. A empresa impugnou o lançamento, insurgindo-se contra o auto de infração, com base em argumentos já apresentados no processo principal. A autoridade recorrida, em face do principio da decorrência, manteve o auto de infração. 2 Na fase recursória, a empresa reapresenta e argumentos já expendidos no recurso contra a decisão de primeira instância proferida no processo principal. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi protocolizado neste Conselho sob n2 84-4-934:9 L:j e provido e provido em parte, em relação às matérias que ; ensejaram o lançamento da Contribuição Social, para excluir da base de cálculo as quantias de CZ$ 7.574.390,21 e NCZ$ 40.891,89, nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, como faz certo o Acórdão n2 101-01.815, de 7 de dezembro de 1994. a 1 É o relatório E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10640/001.645/92-98 Recurso n4 84.434 4 Acórdão n2 107-01.844 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Dou provimento ao recurso em relação ao exercício de 1989 porque descabe, face ao princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988, o lançamento da Contribuição Social de que trata a Lei nQ 7.689, de 15/12/88, no exercício de 1989, ano-base de 1988. Com efeito, como a referida lei foi publicada em 16/12/88, quando a contribuição se tornou exigível, de acordo com o disposto no artigo 195, § 64, da vigente Carta Magna, já tinha ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988. Por derradeiro, esclareça-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29/06/92, ao julgar o Recurso Extraordinário nQ 146.933-9-SP., considerou inconstitucional o artigo 8Q da Lei ng 7.689/88 No mais, é inquestionável a relação de dependência do lançamento da Contribuição Social ao destino dado ao lançamento do imposto de renda, já que ambos tiveram origem nos mesmos fatos apurados no processo referente ao mencionado imposto, cuja prova é emprestada ao processo relativo à contribuição. k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10640/001.645/92-98 Recurso ng 84.434 5 Acórdão n2 107-01.844 A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento da contribuição, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso para excluir a exigência referente ao exercício de 1989 e ajustar-se a relativa ao exercício de 1990 ao decidido no Acórdão ng 107-01.815, de 7 de dezembro de 1994. Brasília DE', em 08 de dezembro de 1994. @MA/.,27.~S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002669/92-71
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA ROSSAFA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, 18 de maio de 1995. 12/ 'Ir RAFAEL GPIR ALDERON BARRANCO - PRESIDENTE NAT livfliAtke frfrvidovi AEL MARTINS - RELATOR _ - - - C')VISTOS EM SESÃO DE CIANA DE CAS C RTEZ - PROCURADORA DA 2 3 AGO 96 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIÂNGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10850/002.669/92-71 Recurso n° 85.073 Acórdão n° 107-2.261 Recorrente: CAFEE1RA ROS SAFA LTDA RELATÓRIO CAFEEIRA ROSSAFA LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 96/99, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 43/54. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o F1NSOC1AL, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 1 0, § 2°, do Decreto-Lei n° 1940/82. Além disso, constatou-se que a contribuinte, no período de 04/87 a 03/92, não recolheu a contribuição, pelo que também se lançou a contribuição devida. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte, não contestando os recolhimentos que deixou de efetuar, apenas requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 105/109, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 107.333 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 16.05.95, Acórdão 107-2.236, logrou provimento parcial. É o relatório. tf MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10850/002.669/92-71 Acórdão n° 107-2.261 VOTO Conselheiro Natanael Marfins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. De inicio, ressalte-se que relativamente aos recolhimentos de Finsocial não efetuados, não objeto de contestação, o crédito tributário é inequivocamente devido, não se constituindo, nesse particular, matéria litigiosa a ser debatida neste Colegiado. No mais, como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de ajustá-lo ao decidido no processo principal. Brasilia/DF, 18 de maio de 1995. 444ist/M Natrael MartinetRelator. n-122 (95) BRAS. 11 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Recurso neo ado.. Vistos relatados e dascut actos os p resentes autos cie recurso interposto por MARCO AURELIO JOSE: TACI< ACORDAM os Membros da Sexta Cã ma ra do F' melro Conse- .1. lio de Contribuintes, por un an m ad e de vot os, em NEGAR nrovimeen te) ao recurso, nos termos do relatório e voto Cl lie passam a tecwar o presente julgado. Sc .1 das Se s s L'Çes em 1 de setembro de 197'! 31- 15E CARI. Ob pifu<ral,s; DL 1:: ot w LIGUS. O 'ROLEIS RELA OR 0. ab Rt mmesitmlocammmm ice nummocomumomcownsurins PROCES50 No. 139/5/000.1,T9/9.,' 90 ACORDr0 NR. 106-06./IA , VISTO EM l'rejalaSERUDA MENDES HE IIMANN 1-ROI-ORADORA DA - SESSg0 DR: u 1- ings FAZENDA NA( ipmnt \f; 5 J I arItclparam, ~dei, do presente Fulu4menlo. o ,, seouintes- Com.uthe! ro,-.: MARIO ALITI RITMO NUNES, LuciAmn MESQUITA SAUIM DE 1 RUJIAI n Mi- s' P JOSE FRANCISCO PAIOROLI JUNIOR. WASHINOION AFONSO ~RIMA') e MARIA REGINA MACHADO GULMARAEG (Suplente ,-, convocedlo , ,). Ausente ,› Ilcon- ciados os Lon r,elhelros HENRIQUE ISLEB e FAOLE MIDELJ- .Ii *5 e 4 _ =_ a - E== E i M M e e , -i = = - = _ - m m - - 1 # . p-Npf SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 14 .? 139751000.139/92-98 RECURSO Ne : 77-527 ACORDA° Re: 106-6.754 REcoRRENTE: MARCO AURÉLIO JOSÉ TACI( RELATÓRIO MARCO AURÉLIO JOSÉ TACK, portador do CPF n°1 019.418.449-87, residente à Av. Barão do Rio Branco, 194, em Rio do SuMC, recorre da decisão n° 095/93, do Chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Joinville-SC, assim ementada: "CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÃO - DEDUÇÕES Somente se admite a dedutibilidade da renda bruta da - pessoa fisica se as contribuições ou doações forem feitas por ato de liberalidade do doador, ou seja, sejam voluntárias, e não em virtude de alguma contraprestação por parte da entidade filantrópica beneficiada. REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO O lançamento tributário deve ser revisto de oficio quando de deva apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE" 2. A exigência decorre da glosa do valor relativo a possíveis contribuições e doações constantes da linha 05m, da página 04 da Declaração IRPF/92. 3. A decisão recorrida reconheceu o direito de dedução das doações representadas pelos documentos de fls. 04, 05 e 12, mantendo a cobrança dos valores relativos aos documentos de fls. 06 a 11. 4. No recurso de fls. 29, que veio acompanhado dos documentos de fls. 30/33, o recorrente insiste na dedução ao valor pago relativo as mensalidades escolares de Josiane dos Santos, que não é sua dependente, à Escola Básica Celso Ramos da IASD. É o Relatório Processo na 13975/000.139192-98 SERVICO PUBLICO notam. Acórdão n a 106-6.754 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n" 70.235/72, e a parte esta regularmente representada; razões pelas quais dele conheço. 2. Verifica-se, do relatório, que a decisão recorrida manteve a glosa relativa ao abatimento do valor dos mensalidades pagas pelo recorrente à Escola Básica Celso Ramos. 3. A legislação e a jurisprudência a respeito da matéria são no sentido de que para dedução seja aprovada é necessário que a instituição beneficiada haja sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, dos Estados ou do Distrito Federal. Diante desta determinação da Lei não como se reconhecer o pleito do recorrente, devendo, por isso, ser mantida a decisão recorrida. Assim sendo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Brasília-DF, 19 de setembro de 1994 -• Wilfndo AI? o arq s - elator. 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Numero do processo: 13971.000160/90-80
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03181
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RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE - SC SESSÃO DE : 12 de julho de 1996 ACÓRDÃO N". : 107-03.181 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tendo em vista o disposto na Resolução it 11, de 04 de abril de 1995, do Presidente do Senado Federal, a contribuição social, de que trata a Lei if 7.689, de 15 de dezembro de 1988, não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTROLES INDUSTRIAIS DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar Subsistente o lançamento , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ur. Saja- 5rdialCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE aS0` • AD B' O RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente. os Conselheiros NATANAEL MARTINS E MAURRJO LEOPOLDO SCHMITT. itt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971/000.160/90-80 ACÓRDÃO N°. : 107-03.181 RECURSO N°. : 89313 RECORRENTE : Controles Industriais do Sul Ltda. RELATÓRIO Controles Industriais do Sul Ltda., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 28.05.91 (fls.138/151) da decisão proferida pelo Delegado-Substituto da Receita Federal em Joinville/SC (fls. 130/134), que manteve o lançamento constante do auto de infração de fls. 69/72, lavrado em 13.06.90. 2. A exigência fiscal, relativa ao exercício de 1989, período-base 1988, tem por objeto a contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689/88, calculada sobre omissão de receitas, apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13971.000154/90-87, relativo à exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI. Os procedimentos adotados pela fiscalização para determinação da receita omitida estão descritos às fls. 68, no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 76/77 e recurso de fls. 138/151, aduzindo às mesmas razões contidas na impugnação à exigência contida no processo-principal ( de n° 13971.000154/90-87). 4. A autoridade de primeira instância manteve, em parte, o lançamento, através da decisão de fls. 130/134, que esta assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Verificada a falta ou insuficiência no pagamento da Contribuição Social, por omissão de receitas, a dfierença será exigida em procedimento de oficio. JULGAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de processo decorrente ou reflexivo, deve-se adotar o mesmo tratamento decisório que o do princi tal dada a íntima relação de causa e efeito. LANÇAMENTO PROCEDENTE, E, PARTE." É o Relatório. 2 '4•A 2.) 11.? MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971/000.160/90-80 ACÓRDÃO N°. : 107-03.181 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A exigência fiscal diz respeito a contribuição social sobre o lucro, a que se refere o art. 8° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao exercício de 1989. Referida exigência tem por base de cálculo a receita omitida apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13971.000154/90-87. Todavia, em face da edição da Resolução n° 11, de 4 de abril de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 12.04.95), suspendendo a execução do disposto no art. 8° daquela Lei, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a incidência da referida contribuição social naquele exercício. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 1996. DS • • IANNA D BRI 3 Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:39:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:39:09Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:39:09Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:39:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:39:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:39:09Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:39:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:39:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:39:09Z; created: 2009-08-28T13:39:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T13:39:09Z; pdf:charsPerPage: 1106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:39:09Z | Conteúdo => , PAMSTÉMODANUMCM PRIMEIRO comam DE CONDRIBUINTES PROCESSO NR. 10530/000.467/92-15 ACORDAI) NR. 106-07.033 Sento de 25 de janeiro de 1995 Recurso nr. 77.539 - IRPF - EX: 1990 Recorrente: ELZA SILVA PEREIRA Recorrida a DRF em FEIRA DE SANTANA - BA MFMA IRPF CEDULA H - RENDIMENTOS DISTRIBUICNO DISFARCADA DE LUCRO - BENFEITORIAS EM IMOVEL LOCADO DE SOCIO - As benfeitorias em imóvel locado ã em presa de propriedade do sócio. contratualmente :iro indenizáveis, configuram transferencia de numerario ao sócio beneficiado. tipi- ficando distribuiflo disfarçada de lucros, sendo o va- lor da distribuiçro o gasto da construct°. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por ELZA SILVA PEREIRA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidencia da TRD no período de 04.02.91 a 29.08.91. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessges, em 25 de janeiro de 1995 JOSE CARLOS GUIMARgES - PRESIDENTE WILFRIDO A USTO AF:Ptr RELATOR / MINISTÉRIO DA FAZENDA •-% /> .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10530/000.467/92-15 ACORDPO NR. 106-07.033 4~-• aZia dna lial~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSRO DE: .- 11 125 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, EDEVARDE GONÇALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes os Conselheiros HEN- RIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ (Ausentes Port. MEFP 537/92 Art. 3o parg.2g). • • 40(int • sanviço PÚBLICO PEDENAL PROctSso N? 105301000.467/92-15 menino Re: 77.539 ACORDAI) Ne: 106-7.033 acconorNTE: ELZA SILVA PEREIRA RELATÓRIO ELZA SILVA PEREIRA, portadora do CPF n° 264.433.685 - 68, residente à Rua São Cristovão, n° 341, Bairro Santa Mônica, Feira de Santana, BA, interpõe recurso contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, BA, assim ementada: "CLASSIFICAÇÃO CEDULAR DOS RENDIMENTOS E DEDUÇÕES RENDIMENTOS DA CÉDULA "F" São rendimentos distribuídos disfarçadamente aos sócios, pelas pessoas jurídicas de que participam, as benfeitorias realizadas em imóvel daqueles não indenizadas, podendo a distribuição se caracterizar no momento em que o imóvel é incorporado ao capital por valor que engloba as benfeitorias. LANCAMENTO DE OFÍCIO PROCEDENTE." 2. À decisão está fundamentada no parecer de fls. 29, que leio em sessão. 3. No recurso de fls. 34/36, foi informado que: "O Contribuinte foi beneficiado por distribuição disfarçada de lucros da empresa que participa, quando dita empresa, recebeu em integralização de capital, um imóvel, por NCz.$ 35.000,00 que era de propriedade deste Contribuinte e de seu esposo Manoel Alves Pereira, ...". 4. Trata-se, assim, de processo reflexo do processo n° 10530/001.497/91-22, Recurso n° 103.537 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica -, julgado pela Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, ao qual foi negado provimento, por unanimidade de votos, em 16.01.1993. ékir - m„,,„ m wueo ,mpm Processo n2 10530/000.467/92-15 Acórdão n2 106-7.033 5. Da mesma maneira, pela Terceira Câmara foi julgado, em 26 de janeiro de 1993, o processo decorrente da exigência do imposto de Renda pessoa fisica do esposo da Recorrente, MANOEL ALVES PEREIRA, recurso n° 74.269, Acórdão n° 103-13.522, ao qual, também, foi negado provimento, por unanimidade de votos. É o Relatório. é2all SEPV/C0 'MICO gEDEPAL Processo n 2 10530/000.467/92-15 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, assim como a parte esta regularmente representada; razões pelas quais dele conheço. 2. Conforme consta do relatório a exigência formulada nestes autos é decorrente do Recurso n° 103.537, do IRPJ, julgado pela Terceira Câmara, em 26.01.1993, tendo sido negado provimento, por unanimidade de votos. 3. Como tributação reflexa foi exigido das pessoas fisicas dos sócios, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), de cada um, o imposto de renda pessoa fisicas, sendo a parte do Manoel Alves Pereira, esposo da Recorrente objeto de deliberação da Terceira Câmara, através do Acórdão n° 103-13.522, de 26 de janeiro de 1993. 4. Em se tratando de processo decorrente, outra não pode ser a decisão deste senão aquela adotada no matriz, data a sua relação de causa e efeito, mantendo-se, assim, a decisão recorrida. Assim sendo voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento, tão somente para excluir da base de cálculo a TRD do período de 04.02.91 até 29.08.91. Brasília - DF, 25 de janeiro de 1995 %V tido gust ar es - Relator. Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.038570/91-23
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02707
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DECORRÊNCIA. - A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o PIS/DEDUÇÃO. Não caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros, os negócios de mútuo realizados em condições iguais ou superiores àquelas que prevaleçam no mercado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINASA S/A. ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES RUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO t- • ip • TANN E BRI O RELATOR FORMALIZADO EM: 23 A GO 199' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ E MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Ausente, justificadamente o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. ? MINISTÉRIO DA FAZENDA Z47—.:;:t > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.038570/91-23 ACÓRDÃO N°. : 107-02.707 RECURSO N°. : 2185 RECORRENTE : SINASA S/A ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO RELATÓRIO SINASA S/A ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 06.05.94 (fls.60/62), da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Oeste (fls. 51/52), de que foi cientificado em 08/04/94 ( fls. 53-v). 2. A exigência fiscal é relativa a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/dedução calculada sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1987, apurado em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10880-038.568/91-81. 3. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 02, a infração esta assim descrita: "A empresa possuia em 31.12.85, Lucros Acumulados no valor de Cr$ 55.313.711,00, e emprestou ao sócio Sr. Tsu /lung Sieh, através de contratos de mútuo, as importâncias de Cz$ 12.350.000,00 em 18.08.86 e Cz$ 38.000.000,00 em 17.12.86, conforme lançamentos contábeis às páginas 443 e 471 do Livro Diário n" 02 registrado em 28.10.87 no Cartório Registro Civil - 30 Subdistrito de Campinas-SP, sem contudo ter baixado da conta de Lucros Acumulados, as respectivas importâncias mutuadas, presumindo desta forma, distribuição disfarçada de lucro, (.). Destarte, a fiscalizada deduziu indevidamente do lucro operacional o valor da correção monetária incidente sobre os lucros acumulados existentes em 31.12.85, recolhendo o Imposto de Renda Pessoa Jurídica a menor, bem como o Pis-repique e o Finsocial IR, ambos incidentes sobre o IR devido. (.)." 4. A interessada apresentou impugnação ( fls. 15/19 ) e recurso ( fls. 60/62 ) aduzindo às mesmas razões apresentadas na impugnação e no recurso ao processo-matriz. 5. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 51/52, cuja ementa é a seguinte: " DECORRÊNCIA - A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. 9. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância afirma em seus considerandos que: " a ação fiscal do processo matriz foi julgada procedente nesta instância conforme cópia da decisão juntada às fls. 46. (.) a exigência do imposto de renda da pessoa Jurídica implica no recolhimento destacado de 5% (cinco por cento) corresp. • • ograma de Integração Social (PIS/DEDUÇÃO), conforme determinada o art. 480 do RIR/80." É o relatório. 2 or MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.„:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.038570/91-23 ACÓRDÃO N°. : 107-02.707 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/dedução calculada sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1987, apurado em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n°10880-038.568/91-81. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-02.682, de 27 de fevereiro de 1996, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, uma vez que a realização das operações de mútuo não produziram qualquer reflexo negativo na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Assim, tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento, de forma a ajusta-lo ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 29 de fevereiro de 1 96. -.020 El: • 1%1 • A DE BRI O- '• LATO 3 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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