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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810900 #
Numero do processo: 10855.000900/92-88
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8910
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.015925/99-45
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 303-30692
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP SIMPLES — EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer • atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Contudo, não há que se falar em exclusão do contribuinte se não há provas de que o mesmo pratique uma das atividades impeditivas, não podendo a autoridade administrativa faze-lo subjetivamente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 • JOÃO s. B • COSTA Preside e " N)L191(----ON j-BARy2LI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PR1ETO, ZENALDO L0113MAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NANCI GAMA (Suplente) Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. nunin1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.584 ACÓRDÃO N' : 303-30.692 RECORRENTE : HELP CENTER NOTEBOOK INFORMÁTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.° 143.601, emitido em 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, que declarou-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das • Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por ter constatado que a empresa realiza Atividade Econômica não permitida para o Simples. Do Ato Declaratório de Exclusão, apresentou a Recorrente uma Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, a qual foi indeferida por não ter "comprovada a não obtenção de receita na atividade de consultoria constante no Contrato Social que veda a opção pelo SIMPLES, conforme artigo 9°, inciso XIII e BC 55/97", restando facultado à contribuinte o ingresso de Impugnação, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. Em 21/05/99 a recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onde aduz que indeferida sua SRS, "foi providenciada a alteração do objeto social da empresa, conforme quarta alteração contratual registrada e arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, em sessão de 05 de maio de 1999, sob n° 65.194/99-8, adequando sua atividade à legislação do Simples, passando a ter como objeto social apenas e tão-somente o comércio varejista e manutenção de equipamentos e componentes de informática, podendo assim permanecer na opção do Simples, sem que haja qualquer atividade impeditiva." Requer a manutenção de sua inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.584 ACÓRDÃO N' : 303-30.692 Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso daquelas que realizem operações relativas a consultoria. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Ainda Irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 20/08/01, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 29/08/01, tempestivamente, • citando em sua defesa o Boletim Central n° 055 de 24/03/1997, da Assessoria de Divulgações e Relações Externas da Receita Federal, em sua pergunta n° 07, com o seguinte teor: "7) Se constar do contrato social que a PJ pode exercer alguma atividade que impeça a opção pelo SIMPLES, ainda que não venha a obter receita dessa atividade, tal fato é motivo que impeça sua opção por esse regime de tributação? Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no SIMPLES, valendo a alteração para o ano-calendário subseqüente. Excepcionalmente, será admitida a alteração do contrato social, para adapta-lo ao SIMPLES, até 31/03/1997, desde que, neste ano de 1997, não tenha obtido receitas de atividades impeditivas. • Admitir-se-á, no entanto, a existência no contrato social de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no SIMPLES, ao exercício tão somente das atividades não vedadas. De outra parte, também estará impedida de optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social." Desta forma, "tendo esta empresa atividade impeditiva e não impeditiva no exercício de 1999, e auferindo receitas somente da atividade não impeditiva, conforme podemos provar através do livro de registro de prestação de 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.584 ACÓRDÃO N° : 303-30.692 serviços e da totalidade das notas fiscais de serviços emitidas, cujas cópias reprográficas anexamos ao presente, e, com base na orientação acima, esta empresa enquadra-se legalmente no SIMPLES." Requer reconsideração da decisão de exclusão do SIMPLES para que seja mantida sua inclusão no exercício de 1999. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.584 ACÓRDÃO N° : 303-30.692 VOTO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fimdamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: • "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida," (gritos acrescidos ao original) Note-se que o Ato Declaratório por meio do qual a Recorrente se viu excluída da sistemática, baseou-se no Contrato Social da mesma (fls. 24/28), no qual constava que "a sociedade tem por objetivo a consultoria, assistência técnica, manutenção, comércio, importação e exportação de equipamentos e componentes de informática, software e hardware." • Contudo, a Recorrente, por não exercer atividade de consultoria, providenciou em Maio/1999 alteração contratual (fls. 06/10), onde seu objeto social passou a ser "Comércio varejista e manutenção de equipamentos e componentes de informática." Conclui-se, que a Recorrente atendia a todos os requisitos necessários para manter-se no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, já que sua receita é proveniente de atividade não impeditiva, como inclusive consta da alteração contratual. Não há nos autos, prova alguma de que a empresa realize atividade impeditiva, ao contrário, o que se denota inclusive pelas cópias de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, juntadas aos autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° . : 124.584 ACÓRDÃO N° : 303-30.692 Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 /99'ON BARPLI - Relator • • 6 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,‘ al> TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10880.015925/99-45 Recurso n.°: 124.584 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência da Acórdão n° 303.30.692. Brasília - DF 13 de agosto de 2003 Joãç í . 'e da Costa Presid- te da Terceira Câmara eCiente em: Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005914/92-86
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9219
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MINISTÉRIO DA FAZENDA J, r5-',N -= n ,..1 - ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10280/005.914/92-86 ACORDAO NR. 105-9.219 Sessão de : 22 de março de 1995 Recurso nr. : 106.773 - IRPJ EX: 1990 Recorrente : TRANSPORTADORA ROSANA LTDA. Recorrida : DRF - BELEM - PA CMFL CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - Para a glosa de va- lores de bens que a fiscalização entende como que deve- riam ter sido ativ&veis, cabe por parte desta a prova do efetivo aumento de vida útil dos mesmos. Ademais, para a desconsideração de outros custos, por documenta- ção tida como não revestida de condições de dedutibili- dade, cabe à fiscalização, ao menos, indicar os docu- mentos questionados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ROSANA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 1 Sala de Sessões, em 22 de março de 1995 4110 . VERINA Of HE ( rI rW ldw dA SILV . - PRESIDENTE g Jil ( AFONSolO;.L-o w' T i é 'CL Ip() - RELATOR 1 VISTO EM A e Si ' " o ; 7..411k COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSAO DE: o \jui. 1995 ALEXANDRE LIBO ATI DE ABREU DA NACIONAL Procurador da F. onda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13#@ffigg© N14 : 10280/005.914/92-86 PSRDA0 NR. 105-9.219 - JOSE DO NASCIMENTO DIAS, JOSE GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO) E HISSAO ARITA. Ausentes os Conselheiros JACKSON MEDEIROS DE FA- RIAS SCHNEIDER E LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, GILBERTO CONGRO BASTOS E VILSON BIADOLA. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10280/005.914/92-86 ACORDAO NR. 105-9.219 Recurso nr. 106.773 RECORRENTE : TRANSPORTADORA ROSANA LTDA. RELATORIO Por bem elaborado, adoto e transcrevo o relato da deci- são singular, de fls. 66/67, de seguinte teor: "A empresa foi intimada através de Auto de Infração nr. 1549, anexo de fls. 02 a 29, datado de 25/08/92, a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o que segue: - Imposto de Renda-PJ execicio 1990 56.996,18 UFIR - Imposto de Renda-Fonte 13.997,00 UFIR - Contribuição Social 18.568,11 UFIR 1.1 - O lançamento acima originou-se nas irregularida- des detectadas no decorrer da Ação Fiscal efetuada na pessoa do con- tribuinte, com relação ao Imposto de Renda - pJ, no perIoro de 01.01.89 a 31.12.89, assim caracterizadas: - Despessas/Custo Indedutível Bens do Ativo Permanente lançado como custo no valor de Nez$ 1.840.600,00 - Desp./Custo Inexistente Custo indedutíveis no valor de Ncz$ 258.552,16 1.2 - A empresa apresenta tempestivamente impugnação a exigência tributária alegando o que segue: - Por ser uma pequena empresa tem dificuldades para manter uma organização contábil e jurídica capaz de-orientar suas ati- Ai% 3 —Ï MINISTÉRIO DA FAZENDA '•->- -?/',' ,..,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FROCE080 NR. 10280/005.914/92-86 ACORDA() NR. 105-9.219 vidades, entretanto procura agir corretamente sendo fácil constatar que as receitas e despesas encontram-se devidamente documentadas, ten- do em vista que a fiscalização encontrou apenas uma fallia na conta despesas/custo no total de NCz$ 2.099.152,16. - Os itens (peças) constantes da NF nr. 012, cópia ane- xa às fls. 11, nao podem, por si só, montar um veículo para que ele seja incorporado ao patrimônio imobilizado da empresa. - As Notas Fiscais glosadas pela Auditoria são de val- roas reduzidos, que não alcáncam 1/5 do valor do salário-mínimo, no total de NCz$ 258.552,16, compreendem custos efetivamente ocorridos e necessários para a operacionalidade da empresa, tais como: combustí- veis, lubrificantes, peças e serviços de pequeno valor. - A fim de que seja verificado o exposto no parágrafo anteiror foram anexadas a impugnação 72 (setenta e duas) Notas Fiscais em xerox de fls. 33 a 60. 1.3 - Na informação fiscal de fls. 61 a 64, a fiscal autuante após analisar a peça impugnatória de fls. 31/32, mantém o crédito tributário decorrente do Auto de Infração na sua totalidade." A autoridade de la. instância administrativa, através da decisão de fls. 66/69, julgou parcialmente procedente o lançamento declarando devido o crédito tributário no valor originário equivalente a 10.359,61 UFIR, acrescido de multa de ofício de 50% e juros de mora de 1% ao mês calendário ou fração, contados a partir do mês subsequen- te ao vencimento legal da obrigação até 01.02.91 e a partir de Jan/92 até a data do pagamento e TRD acumulada conforme lei 8218/91. Irresignada, a autuada, apresentou sua peça recursal, às fls. 70/82, alegando, em síntese, cerceamento do direito de defesa, e erro na elaboração da declaração por parte do contabilista, com in- Jf- Á' .i or dri'''' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 10280/005.914/92-86 ACORDA() NR. 105-9.219 tenções de prejudicá-la. Outrossim, argui a retificaçao da "Declara- ção de Renda de 1990". E o relatório. /^ PROCESSO N9 10280/005.914/92-86 ACUDA() N9 105-9.219 VOTO Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em exame matérias relativas à glosa de custos, quer pelo registro indevido de bens que no entender da fiscalizaç ao deveriam integrar o Ativo Permanente, quer pela considerada irregularidade da documentação comprobatória de parte da rubrica "outros custos". Assim, quanto à primeira matéria - bens do ativo permanente registrados como custo -, o exame da Nota Fiscal de fls. 11 firma a minha convicção no sentido de que os bens ali indicados, por sua aplicação isolada, não aumentam a vida util dos bens, não efetuando, ademais, a fiscalização qualquer prova do aumento da vida util doe citados bens que receberam as peças constantes do documento de fls. 11. Nestes termos, tenho como incabível o lançamento no tocante a este tópico. Com relação aos custos que foram considerados como de comprovação irregular, entendo que melhor sorte não acolhe a fiscalização. Quando da impugnação a contribuinte já anexou aos autos os documentos de fls. 33/60, os quais foram na totalidade aceitos pelo julgador singular da la instãncia, que entendeu que os mesmos são de todo validos e legítimos. )1,) Wid0 PROCESSO N9 10280/005w9W92-86 6 ACÕRDÃO N9 105-9.219 Tal circunstancia, de pronto, aponta para uma fragilidade do levantamento fiscal realizado, o qual ensejou o lançamento, tudo ainda mais agravado pela incipiencia e sentido pouco esclarecedor do relato da infração constante do Auto de Infração, o qual se prende apenas a valores, não indicando, por exemplo, de forma clara e precisa, o motivo da glosa de cada dispêndio, ou, ao menos, anexando as copias dos documentos tiddo como não revestidos das condições de dedutibilidade. Nesta linha de raciocinio, considerando a fragilidade da descrição da infração e o ja reconhecimento de parte (por amostragem) da documentaçao da autuada, tenho por improcedente o lançamento. Face às presentes considerações, todas relativas ao efetivo mérito da questão e tendo em vista as posições que manifesto quanto à inocorrência dos ilícitos atribuídos pela fiscalizaçao à autuada, deixo de examinar as questão de recurso colocadas pelo patrono da recorrente, por as considerar ultrapassadas, em vista do deslinde que ora se da ao presente procedimento administrativo, em respeito ao principio da negativa geral. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu, 1 o" ilBrasi. JF) el 2. março , 1995 , í AFONSO 's dil0 1 14 5 *-N'o • LATOR AI) ÃígWO Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004746/91-57
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9652
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Inadmissível a vinculação de receita omitida, apurada através de notas fiscais indevidamente mantidas no passivo, em função dos produtos adquiridos, face à inexistência de "relação bi- unívoca" entre estes e os produtos vendidos, cujos recursos foram mantidos à margem da contabilidade. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMUARAMA TURISMO LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que pas saiu a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (1, ), em 24 de agosto de 1995 Ale VERI)Lã DO HENcaelLibrar":A SILVA - PRESIDENTE • AMO 1- "r s , o ARI A - RELATOR VISTO EM ANTÔNIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:an PUl 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FA RIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 1 PROCESSO NQ 10380-004.746/91-57 RECURSO NQ 05.730 ACÓRDÃO NQ 105-9.652 RECORRENTE: AMUARAMA TURISMO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 55/57), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada ao auto de infração de fls. 01. A exigência da contribuição ao PIS é decorrente de ação fiscal levada a efeito na esfera do imposto de renda da pessoa jurídica, onde foi identificada omissão de receita, por manutenção de passivo fictício e apuração de saldo credor de caixa, que, por sua vez, implicou recolhimento a menor da referida contribuição, motivo deste lançamento. Importa salientar que o presente recurso está restrita à discussão do valor de Cr$ 8.836.872,00 - correspondente a duas notas fiscais da PETROBRÁS, indevidamente mantida no passivo, eis que liquidadas anteriormente. Este item do auto não foi oó'eto de impugnação no processo dito principal, endo a ora recorrente reconhecido a procedência do lança ento e solicitado o parcelamento do imposto de renda -vido - elpfeWar PROCESSO NQ 10380-004.746/91-57 2 AcOrdão n9 105-9.652 Neste feito decorrente, entretanto, entendeu a autuada que a contribuição era indevida, eis que se tratava de omissão de receita apurada a partir de notas fiscais relativas a combustíveis, cujo recolhimento era feito pela PETROBRAS, na qualidade de contribuinte substituto, conforme disposto no Decreto-lei n g 2.449/88 (artigos 74 e 8Q). A autoridade singular entendeu não ser possível acatar totalmente a tese, tendo em vista que a autuada desenvolve atividade mista, de forma que presunção de receita omitida não implica necessariamente que a omissão tenha ocorrido da venda de combustíveis. Mas, aceitou e aplicou a proporcionalidade para recalcular a exigência, levando em conta a participação da venda de combustível em relação ao total da receita, e terminou decidindo pela manutenção parcial da exigência. Na peça recursal, a ora recorrente diz, em resumo, que a manutenção parcial caracteriza abuso de autoridade, vez que se encontra comprovado que o valor apurado, como passivo fictício, são exatamente o somatório de duas notas fiscais, perfeitamente identificadas, emitidas pela PETROBRAS, e que, além disso, além de combustíveis, outros derivados de petróleo constituem receita da autuada, e que à época tinham seus preços i.; controlados por órgãos governamentais. É o relatório. Áll 1 1 3 PROCESSO N4 10380-004.746/91-57 AcOrdão n9 105-9.652 VOTO Conselheiro HISSAO APITA, Relator O recurso está revestido dos pressupostos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Do acima relatado, extrai-se que o cerne da discussão reside, exclusivamente, na relação direta que deveria ter sido aceita, pela autoridade monocrática, de valor apurado como omissão de receita, a partir de manutenção indevida, no passivo, de notas fiscais emitidas pela PETROBRÁS, com as receitas omitidas de vendas, que teriam sido, por sua vez, também dos produtos adquiridos à PETROBRAS, sobre os quais não há pagamento da contribuição ao PIS, por já ter sido recolhido pelo contribuinte substituto, na forma da lei de regência. 4 Em resumo, deseja a recorrente vincular a omissão de receita a passivo fictício, numa imponderável relação bi-- unívoca. Trata-se de pretensão absurda e inaceitável. A presunção de omissão de receita, por manutenção no passivo de obrigações já pagas, sugere que tais obrigações foram pagas com recursos à margem da contabilidade. Desejar que estes recursos tenham relação direta com os pr ut s adquiridos pelas notas fiscais, indevidamente mant das o passivo, é querer conferir aos recursos mon tário conseguidos através de receitas não contab" as, 4 PROCESSO N4 10380-004.746/91-57 Acórdão n9 105-9.652 características de não fungibilidade, o que, definitivamente, não se coaduna com a característica primordial conferida unirversalmente à moeda. Em outros termos, e não resistindo a uma ponta de ironia para combater a tese da recorrente, deseja a recorrente, pura e simplesmente, conferir "cheiro de combustível e derivados de petróleo" ao dinheiro sonegado, porque teria sido necessariamente decorrente da venda de tais produtos. Como se vê, é de todo aceitável a peça recursal. Acrescento, ainda, que, contrariamente ao interpretado pela recorrente, a autoridade julgadora de primeiro grau não agiu com abuso, e sim com extrema benevolência, ao conceder uma proporcionalidade que só lhe favoreceu. Em verdade, já se encontra cristalizado em bom Direito, hoje um irretocável brocardo, que a ninguém é facultado prevalecer-se de sua própria torpeza. Em face às considerações acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 1Brasília (050, em 24 ; • osto de 1995 1 4éld( • ISSAO ARITA - REAOR Jarigr 1

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4810914 #
Numero do processo: 10675.000135/92-14
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8669
Nome do relator: Não Informado
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4810485 #
Numero do processo: 13401.000040/89-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9158
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10580.001501/89-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13678.000114/92-11
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11167
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLEMON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos, os Conselheiros José Carlos Passuello, Victor Wolszczak e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento integral. VERINALDO HENWDI DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 Ç ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Niiton Pêss, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. R PROCESSO N°: 13678/000.114/92-11 ACÓRDÃO N°: 105-11.167 RECURSO N°.: 05.113 RECORRENTE: GLEMON INDÚSTRIA E CONÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO GLEMON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n° 19.219.088/0001-65, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 35 a 39) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que manteve integralmente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 01, relativo ao Pis Faturamento. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foi apurada irregularidades (omissão de receita) lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 13678/000.111/92-23. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconforrnismo contra a exigência do processo principal. A decisão singular (fls. 27/29), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 35/39, onde repetiu e ratificou as razões arroladas no recurso interposto contra a exigência fiscal consubstanciada no processo matriz (IRPJ), tendo em vista tratar-se de tributação reflexa. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 26 de fevereiro de 1997, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-11.165, negar provimento ao recurso voluntário ali interposto. É o relatório. ali, . 2 PROCESSO N°: 13678/000.114/92-11 ACÓRDÃO N°: 105-11.167 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi Instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n°. 109.893 (processo n°. 13678/000.111/92-23) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie, até porque no exercido financeiro de 1990, o Pis/Faturamento foi exigido à alíquota de 0,35% nos demais (1989/1991), a allquota foi de 0,65%. A evidência, em todos eles, a exigência foi de modo mais favorável ao contribuinte, pois menor que os 0,75%. Inaplicável, portanto, a decisão reiterada desta Câmara no sentido de "dar provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência a parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70, e alterações posteriores". Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto e no mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos mesmos moldes do processo matriz. Este, o meu voto. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 1997 P , VERINALDO HEN effir DA SILVA - RELATOR 3 Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00845.055679/83-51
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Sessão de de 19 .8.4.. ACORDÃO N° Recurso n° : 42.573 - IRPF - EX: DE 1982 - Recorrente : ADRIANO DIAS DOS SANTOS Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP *aDULA'"F" -*Rendimentos - Lucros arbitrados- Considera-se automaticamente distribuído, ao respectivo titular, o lucro arbitrado na empre- sa individual equiparada pela prática de ope- - rações imobiliárias, excluída a parcela cor- respondente ao imposto sobre a renda exigido da pessoa jurídica em face do arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANO DIAS DOS SANTOS, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par cial ao recurso, para excluir da tributação a correspondente parcela do imposto exigido da pessoa jurídica em função de arbitramento, nos( termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões -m 08 de maio de 1984 4 PEDRO 1 FE ANDES PRESIDENTE OSWAAN ANNA RELATOR VISTO EM, RO DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: 10 MAI 1984 • FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digégio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimen to e Marinho Mendes Domenici4g ':YZI"r4Z4d.. • Ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.679/83-51 RECURSO N9: 42.573 ACÓRDÃO N9: 105-0.853 RECORRENTE N9: ADRIANO DIAS DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de lançamento reflexo na pessoa física do contribuinte, segundo consta do Auto de Infração de fls. 1/4, pe- lo qual exige-se Imposto de Renda no valor de Cr$ 7.309,866,00, acrescido de correção monetária e multas de 50%..e 150%, aplicadas - nos impostos devidos nasoãdulas"R"e"F", respectivamente. A origem dos acrêscimos_as cédulas "H" e "F" do contribuinte,nos exercícios.de 1981 e 1982, é decorrente de créscimo patrimonial não justificado, na forma do item III, do ar tigo 39, do RIR/80, e do valor considerado como_lucro distribuído em razão do processo n9 0845-55.678/83-99 de equiparação do .con- tribunte ã pessoa jurídica. O processo n9 0845-55.678/83-99, é oriundo da ven- da de quatro apartamentos (n9s 12, 14, 41 e 431, no ano-base de 1981, que lhe couberam na construção, em parceria, do Edifício João Paulo II, com 16 unidades, sendo o lucro arbitrado de acordo com o artigo 400, do RIR/80, segundo os critérios determinados na Portaria Ministerial n9 22/79 e aplicada ao imposto devido a mul- ta de 150%, prevista no item III, do artigo 728, do RIR/80, pela_i ocorrência de evidente intuito de fraude na venda dos .apartamen-SRr _ . . . . SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL Processo n9 0845/055.679/83-51 • 02. Acórdão n9.105-0.853 tos, com a indicação falsa na Declaração de Bens de fls.30-verso, da venda de 1/4 parte do Lote 4 á José da Silva - CPF n9 439.983.348-15(Escritura 19 Tab., L.512, fls. 51, de 5/2/81 - Ri- beirão Preto).. Em impugnação tempestiva ao Auto de Infração de fls. 13/16 sustenta o contribuinte que o acréscimo patrimonial de Cr$ 549.371,00, incluído na...Cédula "H", exercício de 1981, ano- --base de 1980, não tem razãõ de ser, tendo em vista não constar do Demonstrativo elaborado pelo Sr. Fiscal a disponibilidade aufe rida na Venda do imóvel constante do item 19, no importe de Cr$ 772.936,00 (Valor de Venda Cr$ 1.322.936,00, menos o preço de aquisição Cr$ 550.000,00) e constante de sua declaração de-rendi- mentos daquele ano-base. Em relação ao valor de Cr$ 13.406.023,00, incluído na Cédula "F", como lucro distribuído, de plano contesta o va lor, visto que no processo original já foi cobrado, a título de imposto de renda, a quantia de Cr$ 4.692.108,00, sendo, portanto, a sua disponibilidade efetiva Cr$ 8.713.915,00. Esclarece que não é lícito ao fisco fazer exigên- cia tributária sobre o rendimento não efetivamente auferido. Cri- tério esse adotado tanto pela Superintendência. Regional da Receita Federal, em São Paulo, quanto pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, quando determinam, que, na inclusão do "quantilm" a ser tributado na pessoa física, seja excluída a parcela correspon dente ao Insoosto de Renda cobrado na Pessoa jurídica equiparada. Com relação à multa aplicada de 150% o interessado se reporta inteiramente à impugnação oferecida no processo princi pai, cuja cópia em fls. 17/23, pede para fazer parte integrante e indestacável desta impugnação. Finalmente solicita, em face do exposto, o seu can celamento. Ém informação fiscal de fls. 32 sustenta o Sr. Fis* ii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.679/83-51 03. Acórdão n9 105-0.853 que: ... a disponibilidade não considerada, oriun- da da venda do imóvel, pertence ao exercício de 1982 e não ao exercício em pauta, conforme es- critura de fls. 27 11 28, lavrado no livro 145, fls. 27, do 19 Cartório de Notas de Guarujã,em 0513/81. Em relação ã tributação reflexa, (Cé- dula "F") junta em fls. 30/31,'como ,subáldi9, por cópia, a informação fiscal efetuada no pro _ cesso principal n90845-55.628/83." Ao apreciar a espécie o Sr. Delegado da ReceitaFede ral em Santos julgou. improcedente o crédito tributário exigido no exercício de 1981 e manteve o exigido no exercício de 1982, nos se guintes termos: "Considerando que o interessado justificou o acréscimo patrimonial apurado, no exercício de • 1981, através da Escritura Pública de Venda e Compra de fls. 27/28; • Considerando que em relação ã tributação refle xa, a decisão serãdeacordocom o decidido n5 principal; Considerando que o Auto de Infração lavradocnn tra a pessoa jurídica foi julgado procedenteeE sua totalidade; Considerando que o valor considerado como lu- cro distribuído, apurado através de arbitramen to, foi tributado nos termos do artigo 34,itein • I do RIR/80; Considerando que ficou comprovada no .processo principal a fraude praticada com o objetivo de escapar da equiparação como pessoa jurídica; Considerando o mais que do processo consta,.." Não se conformando com a r. decisão de 19 grau recor re o contribuinte a este Tribunal Administrativo apresentando suas razões de apelação àsfls. 38/41, onde, em peça xerocopiada, aduz as mesmas razões de impugnação em relação ao acréscimo patrimonial não justificado constante da cédula "H", parte essa já excluída da tributação pelo Sr. Delegado da Receita Federal, como também em redr WERMOMMUODAMEFUL Processo n9 0845/055.679/83-51 04. Acórdão n9 105-0.853 lação a inclusão na Cédula "F" da parcela correspondente ao lucro total apurado na pessoa jurídica equiparada. Sustenta, ainda, que sempre atendeu a todas as intimações daReceita,Federal;não se jus tifica a multa de 150%, como tem decidido este 19 Conselho de Con tribuintes, e que as importâncias levantadas pelo ilustre FTF são um absurdo, comparando-se com o empreendimento ezcom o seu patri,-, mónio, que é inferior ao próprio valor lançado a título de imposr. to. Finaliza pedindo o cancelamento da decisão do ilus tre. Delegado da Receita Federal em Santos, no sentido de ser re- tificado os cálculos apresentado pelo FTF para o lançamento do tributo em exigência, reformando em base correta todo o processa- do. Pede, ainda, que a multa de 150% seja reduzida para 50%, por não se justificar o lançamento pretendido. É o relatórioAX • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.679/83-51 05. Acórdão n9 105-0.853. VOTO Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, relator A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 28.12.83.e o récurso foi protocolizado ém 04.01.84. Dele conhe ço_ porque atendido o prazo do art. 33 do Decreto 70.235/72. O que se tem dos autos é que a presente exigência decorre de autuação levada a efeito contra ADRIANO DIAS DOS SAN- TOS - EQUIPARADO ./k PESSOA JURÍDICA. E ao julgar o recurso interposto pela mencionada pessoa jurídica equiparada, protocolizado sob n9 88.127 esta Cãma ra, através do Acórdão n9 105-0.852„de 08 de maio de 1984 negou- -lhe provimento conforme a ementa; verbis: nuerzEsN INDIVIDUAL -*Incorporação de prédio em condomínio - As pessoas físicas que prati- carem operações imobiliárias, representadas por incorporações de prédio em condomínio, de acordo com a legislação específica ficam equi paradas às pessoas jurídicas para os efeitos de tributação do imposto sobre a renda. MULTA DE 'LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Fraude - Caracterizado o "evidente intuito de fraude", pela prestação de declaração falsa, justifica -se a aplicação da multa de 150%." Assim, pelo princípio da decorrência a mesma deci- são proferida no processo matriz se aplica ao presente feito, me- recendo reparo, porém, em parte a decisão do Sr. Delegado para o fim de se excluir a parcela correspondente ao imposto sobre á ren da exigido da pessoa jurídica eis que o lucro auferido pela pes- soa física, apurado a partir de sua equiparação à pessoa jurídi ca, deve ser abatida a quantia correspondente à provisão..dadimpos to de renda, na forma do artigo 104, do Decreto 85.450/80. É o enqk 1(7 SERVIÇO PD1314C0 FEDERAL Processo n9 0845/055.679/83-51 06. Acórdão n9 105-0.853 tendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/ /01.0315). Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso vo- luntârio para excluir da tributação a parcela correspondent, ao imposto exigido da pessoa jurídica em face do arbitramentodffl Brasília-' ., 08 de maio de 1984 / r OSWALDO S' , T - RELATOR • • Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006502/92-55
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8121
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em PORTO ALEGRE -RS. LEVANTAMENTO POR DECLARAÇA0 - IMPUGNAÇA0 - A con- cordância do Fisco com os valores declarados impe- de a impugnacão. O argumento de erro, segundo o próprio contribuinte, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAPLA S/A INDUSTRIA DE MATERIAIS PLASTICOS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, devolvendo os autos à DRF de origem, para aprecia- ção da impugnação como pedido de retificação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1994 1 il I r /01 MN CELI P P NE . R DELDU • UE - PRESIDENTE ir ./ com • 2. *ISSA0 ARITA - RELATOR VISTO EM fóltar O R.,1 EIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: o 8 JU NACIONALgcly Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Mareio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço, José Geraldo Rosa (suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros José do Nascimento Dias e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, e justificadamente o Conselheiro Jackaon Medeiros de Farias Schneider 1 PROCESSO N4 11.080-006.502/92-55 RECURSO N4 75.400 ACÓRDÃO N4 105-8.121 RECORRENTE: MAPLA S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS RELATÓRIO MAPLA S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS, já qualificada nos presentes autos, apresentou contestação (fls. 01/18) à exigência da Contribuição Social sobre o lucro, por ela própria informada, através da declaração de rendimentos do exercício de 1992. Com a finalidade de ver recebida a sua contestação como impugnação fosse, a empresa apresenta algumas ponderações preliminares, a começar pela observação de que o lançamento do IRPJ e, por consequência, da Contribuição Social e do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido ocorre no exato momento da entrega da declaração de rendimentos, formalizando o ato jurídico pelo qual o Fisco notifica o contribuinte da existência do lançament• ;o teor do que prescreve o art. 629 do RIR/80, Defende, em res mo, a tese de que se trata de lançamento por defloração cuja simples entrega gera todos os efeitos deco rentes de um ACÓRDÃO N9 105-8.121 2 lançamento tributário e regular notificação do sujeito passivo. Dal, entende emergirem também todos os seus efeitos, dentre eles, inclusive, o direito de contestar o próprio lançamento, mediante impugnação. Com a devida vénia dos Senhores Conselheiros, reporto-me ao excelente e adequado relatório constante da decisão singular (fls. 39/40), que leio agora em sessão. A decisão recorrida negou curso à impugnação (que chamou de contestação), ementando-a conforme abaixo: "FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA A notificação de iniciativa do sujeito passivo não se confunde com o ato de ofício através do qual se inicia o procedimento fiscal, nos termos do art. 79 do Decreto nQ 70.235/72. CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.". Inconformada com a decisão da autoridade monocrática, a contribuinte apresentou recurso (fls. 44/71), discorrendo longamente em prol da sua tese sobre o direito de impugnar, afirmando que a decisão recorrida sequer enfrentou as questões levantadas na fase inicial, caracterizando situação de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, ou seja, a postergação das deduções dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e custo dos bens baixados em relação ao diferencial de correção de 1990 e à cobrança da nova incidência atr és de lei que reputa inconstitucional, a contribuinte c ntesta a auto-limitação imposta pela autoridade administrati a, se ACÓRDÃO N9 105-8.121 3 considerar incompetente para apreciar tais matérias, fazendo-se acompanhar por relevante doutrina nesse sentido. Por fim, requer a contribuinte, ao Senhor Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, seja a sua impugnação julgada em todos seus termos e para todos os fins e efeitos legais previstos no Decreto n4 70.235/72, ou, caso entenda haver ocorrido o julgamento, seja esta peça recebida como recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, a quem requer a nulidade da 'são combatida. É o relatório. • 5 1 I ACÓRDÃO N9 105-8.121 4 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. Recurso tempestivo, dele connheço. Como relatado, a ora Recorrente entregou a Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do exercício de 1992 e, concomitantemente, apresentou impugnação é exigência da Contribuição Social sobre o lucro informada nesta mesma Declaração, alegando discordar da própria exigência da mencionada Contribuição, por faltar-lhe absoluta falta de amparo legal e constitucional. Este procedimento já foi examinado com bastante acuidade por este Colegiado, notadamente pela sua Primeira Câmara, que, reiteradas vezes, tem decidido por não examinar o mérito do Recurso, entendendo que a peça impugnatória deva ser recebida como mero pedido de retificação de declaração. Mais precisamente, nas palavras constantes do voto proferido pelo eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, que me permito adotar na sua integralidade (Acórdão n4 101- 84.283, aqui anexa por cópia), bem como transcrever a sua conclusão, nos seguintes lapidares termos: " Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mos rado-s, em desacordo com os dados por e a mes a fornecidos, voto no sentido de se to ,r a sua ACÓRDÃO N9 105-8.121 5 impugnação como pedido de retificação de declaração, nula a decisão recorrida, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar os temas de mérito das questões como colocados.-. Conforme acima adiantado, nesse sentido é também o meu voto. OrBras ; ( DF em 2 de fevereiro de 19941 e O tà 1 HISSAO A-ITA - RELATOR • • Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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