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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784096 #
Numero do processo: 11030.000028/93-89
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01939
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Recorrente: JOSE PRAZERES DOS SANTOS Recorrida : DRF EM PASSO FUNDO/RS HRT PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. PRORROGAM° DE PRAZO PARA • IMPUGNAM° - Com fundamento no artigo 6o. do Decreto 70.235/72 cabe à autoridade preparadora deferir ou não o pedido de acréscimo de prazo para impugnação, observada a condicionante legal imposta. 2. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAM° - Não se toma conhecimento das razões de recurso, quando a impugnação foi interposta após o prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235/72, que é detrinta dias contados da ciência do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE PRAZERES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NAO CONHECER das razões do recurso face a intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF) 26 de janeiro de 1995. v.v. 4000INP ,1000FP 'RCIA ItIVDERON BARRANCO - PRESIDENTE J NAS FRAi" '; i 0I DE OL VEIRA - RELATOR • , VISTO EM LUCI N DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FA- SESSA0 DE: 22 ET 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, f.NATAI NAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO. e ' EDUARDO OBINO*CIRNE LIMA, Ausente, juStificadamente ,, o Conselheiro DfCLER DE ASSUNCÃO. ;; 2 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 11030.000028/93-89. ACORDÃO 149 107-1.939 RECURSO No. 87612 - IRPF - Ex. de 1989 a 1991. RECORRENTE: JOSÉ PRAZERES DOS SANTOS RECORRIDA : DRF/PASSO FUNDO - RS. RELATÓRIO Recorre a pessoa física nomeada á epigrafe, qualifi- cada nos autos do presente processo, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal (Substituto) em sua jurisdição fiscal, que não co- nheceu de sua impugnação, por intempestiva, apresentada contra o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 12. O recorrente è sócio da pessoa jurídica PRIBEL - CO- MÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., que, em virtude de ação fiscal refe- rente ao IRPJ, teve seu lucro arbitrado nos períodos-base de 1988 a 1990, conforme consta do processo no. 11030.000017/93-62 (processo matriz). Por conseguinte, procedeu-se á tributação dos rendimentos referentes á pessoa física do sócio, com fundamento no disposto no art. 403 do RIR/80. A fl. 15 consta o pedido de prorrogação de prazo pa- ra impugnação, bem como o despacho denegatório da autoridade prepa- radora, do qual a pessoa física foi cientificada conforme assinatura no rodapé daquele documento. O recurso é cópia do que fui apresentado junto ao 1 1 feito matriz, pelo qual o recorrente busca restabelecer o prazo de impugnação e a consequente apreciação das razões de mérito. Esta Câmara, ao apreciar o recurso interposto junto ao processo principal, que recebeu o no. 107954, entendeu por não conhecer de suas razões, face á intempestividade da impugnação, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão no. 1Ó7-1.903 de 25/01195. • É o Relatório. 3 Serviço Público Federal Processo no. 11030.000028/93-89. Acórdão no. 107-1.939 V _ O T O Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso è tempestivo. O Decreto no. 70.235, da 06.03.72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de Consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, atribui, em seu artigo 6o., á autoridade preparadora, "atendendo a circunstâncias especiais", a faculdade de acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência. Evidentemente, não è todo e qualquer lançamento de oficio que implica a dilação do referido prazo. Geralmente, é concedida quando a defesa exige pesquisas e análises de livros e documentos que demandam tempo para sua elaboração, como è o caso das empresas tributadas com base no lucro real, que, dependendo do grau de complexidade dos exames fiscais, justifica-se a concessão do acréscimo. Da mesma forma, em se tratando de ação fiscal autônoma, diretamente exercida sobre pessoas físicas, que envolvam minucioso exame documental. Dai a previsão do mencionado artigo 6o., para que deve-se verificar as circunstâncias especiais, donde se infere que o pleito seja bem fundamentado, caso em que a autoridade preparadora, tradicionalmente, tem dado acolhida. Mas este procedimento, por parte da autoridade preparadora, alem de se tratar de uma faculdade, não autoriza, em hipótese alguma, a afirmação de que a mesma está obrigada a conceder a prorrogação de prazo, generalizadamente. O artigo de lei submete o despacho ao livre arbítrio da autoridade, que è livre para deferir ou não o pedido, conforme julgar necessário. Eis uma visão geral da questão. Particularmente, no que se refere ao presente processo, a pessoa física alegou apenas que se tratava de matéria complexa, sendo a coleta de informações que pretendia apresentar muito demorada. Faltando três dias para vencer o prazo normal para impugnação, foi a mesma cientificada do despacho denegatório de sua pretensão, o qual teve por fundamento a falta de atendimento das disposições do artigo 6o. do Decreto 70.235/72 (as circunstâncias). -, 4 Serviço Perblico Federal - Processo no. 11030.000028/93-89. Acórdão no- 107-1.939 Não obstante, somente em 01.03.93 foi protocolizada a impugnação, cujo prazo se esgotara em 15.02.93. Insiste, frente a esta instância, a recorrente, que para que não seja considerada a intempestividade, ao argumento de que a autoridade "a quo" enfrentou as razões de mérito de seu inconformismo, asseverando ainda que a circunstância especial ditada pelo artigo 6o. do Decreto 70.235/72 se verificou, porquanto necessitou compulsar os documentos da empresa PRIBEL - COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA.,da qual é sócio e que estavam extraviados. Ora, não colhem tais argumentos. Trata-se, como visto no processo principal, de pessoa jurídica cuja modalidade de tributação escolhida (utilizou-se dos formulários II e III), conquanto considerada indevida pela fiscalização, não a obrigava a manter escrituração completa frente ao Fisco federal. E segundo os , autos não a possuía, conforme consta da peça básica á fl. 06. Logo, r , descabe a alegação, que, aliás, difere da que foi apresentada frente á autoridade preparadora. Por outro lado, não obstante as razbes apresentadas no pedido de prorrogação de prazo e sua adoção, embora negado, não há noticia ou qualquer referência de que tenha a pessoa o física da recorrente se utilizado de qualquer documento da pessoa ri i jurídica em suas razões de defesa. Mais a mais, naquele processo não 1 se levantou questão de prova.Some-se o fato de que inexiste qualquer 1 complexidade relativamente á ação fiscal ou á lavratura do auto de infração, que se limitou a analisar a situação de fato em que se encontrava a empresa quanto aos formulários de declaração por ela adotados frente á legislação tributária pertinente, inavendo qualquer exame em livros contábeis e respectivos documentos. A questão envolve apenas argumentos de ordem legal, sobre ser ou não possível á pessoa jurídica aprebenLar declaração de rendimentos nos formulários e modalidade de tributação escolhidos. Inexiste, destarte, qualquer circunstâcia especial que autorize a concessão do pleito manifestado pela recorrente em primeira instância e, também aqui, a pretensão não se encontra justificada a par de poder alterar a decisáo recorrida. Quanto á Megação de que a autoridade adentrou no mérito da defesa ainda que considerada intempestiva, esclareça-se que, após tecer os fundamentos acerca da perda de prazo, o Julgador Singular reportou-se As razões de mérito apenas para argumentar, como está expresso na decisão, tendo concluído seu decisório pela perempção, ao declarar não conhecer da impugnação, por intempestiva. dif ár/r --- --,- -------------- ../dr, _ —___ SI 8 Serviço Público Federal Processo no. 11030.000028/93-89. Acórdão n2.107-1.939 Por oportuno, ressalte-se que inexiste na decisão recorrida qualquer referência á revisão do lançamento, de que trata o artigo 149 do CTN, e que suscite, portanto, a superação da intempestividade. Ao contrário, o julgador foi de tamanha clareza e objetividade quanto á perda do prazo de impugnação, de sorte que não FIA como admitir entendimento diverso. Face ao exposto, VOTO no sentido de não conhecer das razóes de mérito do recurso, face á intempestividade da impugnação. Brasilia, DF, 26 de . ..neiro de 1995. /7/JONAS FRANC i. or OL EIR- - RELATOR. Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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4782145 #
Numero do processo: 13026.000033/95-01
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13664
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: RUM TERESINHA LOESCH RECORRIDA : DRT em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.664 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de pessoa fisica, quando não há imposto devido, em 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. A partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUTHI TERESINHA LOESCH. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIPA MARI~MHE R LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REAIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr . ''ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13026/000.033/95-01 ACÓRDÃO N'. : 104-13.664 RECURSO N°. : 06.681 RECORRENTE : RUTHI TERESINHA LOESCH RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, reduzida a 48,75 UFIR se paga no vencimento, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa fisica Em sua defesa inicial, o contribuinte argumenta, em síntese: - ser proprietário de uma rnicroempresa, com faturamento mensal mínimo; - sua empresa encontra-se com toda documentação e encargos sociais em dia; - decidiu apresentar a declaração mesmo com o prazo vencido, buscando cumprir uma exigência legal e evitar notificação através de ação fiscal; inúmeros são os empresários que não efetuaram a entrega da declaração e não foram fiscalizados nem multados. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Multa por atraso na entrega_ da declarado de rendimentos: - Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, nos casos de falta de apresentação ou de sua entrega fora do prazo fixado, quando a mesma não resultar imposto devido." 2 jr1 44"C•Cnkt MINLSTÉRIO DA FAZENDA :•15- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 130261000.033195-01 ACÓRDÃO 1n1°. : 104-13.664 Ciente dessa decisão em 20.04.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 18.05.95. Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integrai 1,2 É o Relatório. 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';17-atf:i PROCESSO N°. : 13026/000.033/95-01 ACÓRDÃO N. : 104-13.664 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Embora não suscitado pelo recorrente, há de ser analisada a legitimidade do lançamento, uma vez que, por força do artigo 142 do CTN compete ao lançador propor a penalidade cabível.. Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UF1R é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui:, 4 jrl ., 5P C.: a ., pr- - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,'n " .- ",-;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -P;i:i. et:15 PROCESSO N°. : 13026/000.033/95-01 ACÓRDÃO N°. : 104-13.664 "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei IN 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CIN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II da Lei n° 8.981, é que as pessoas jurídicas e fisicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996 LEIiiiic%41-A MARIA SCHERRE- R LEITÃO 5 jrl Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001287/95-31
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:43:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:43:56Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:43:56Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:43:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:43:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:43:56Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:43:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:43:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:43:56Z; created: 2009-08-17T13:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T13:43:56Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:43:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA fej. rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11070.001287195-31 Recurso n° : 10.076 Matéria : IRPF - EX: DE 1995 Recorrente : EVA FRIEDERICH Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 11 de junho de 1997. Acórdão n° : 104-15.035 IRPF - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - MULTA DE OFICIO - Procedente o lançamento de oficio, nos casos de declaração inexata, lícito é a cobrança da multa de cem por centro e demais encargos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVA FRIEDERICH ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • 2 J Lida0,4 "i O NASCI .‘ E NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E REMIS ALMEIDA ESTOL. 4.F.tà . n• I; 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7544;i*,..;,sir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001287/95-31 Acórdão n°. : 104-15.035 Recurso n° : 10.076 Recorrente : EVA FRIEDERICH RELATÓRIO Foi emitir contra a contribuinte acima mencionada, a Notificação de fls. 03, onde lhe é exigido o recolhimento do IRPF, exercício do IRPF -Suplementar, referente ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, no valor equivalente a 1.024,57 UFIR, além da multa de ofício de 100%, em decorrência da alteração do valor dos rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas de 18.143,55 UFIR para 44.085,14 UFIR, alterando-se também o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2.077,91 UFIR para 5.399,74 UFIR. Inconformado, a contribuinte apresenta impugnação às fls. 01, alegando em síntese o seguinte: a) - que recebeu o comprovante de Rendimentos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, constando o valor de 18.143,55 UFIR, em base do qual fez sua declaração; b) - que foi informada que tinha sido notificada, em virtude de provável • sonegação de rendimentos e só então tomou conhecimento, que além de 18.143,55 UFIR recebido do Poder Judiciário, também havia recebido mais 25.941,59 UFIR do Tesouro do Estado em virtude de haver se aposentado em 22.04.94, de cujo valor não havia recebido comprovante; cc) - requer seja 4 siderada a contribuição à Previdência Social e o rdesconsiderada a multa de oficio e juros de mora. , 2 ccs —.. •• '- MINISTÉRIO DA FAZENDA sCar " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA_ Processo n°. : 11070.001287/95-31 Acórdão n°. : 104-15.035 A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para considerar as deduções à Previdência no valor de 2.334,66 UFIR, constante do comprovante de rendimentos complementar. Intimada da decisão em 31.05.96, protocola o interessado em 20.06.96 o recurso de fls. 29, onde reitera as razões já apresentadas na impugnação, juntando o DARF de fls. 30, onde recolheu apenas o imposto. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 45, pedindo a manutenção da decisão. „CÉ o Relatório . • • 3 ccs =1; MINISTÉRIO DA FAZENDAt..;;W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *&,-.11e' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001287/95-31 Acórdão n°. : 104-15.035 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. A contribuinte deixou de oferecer à tributação em sua declaração do IRPF do exercício de 1995, ano calendário de 1994, rendimentos do valor equivalente a 25.941,59 UFIR recebidos do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, omissão essa detectada no trabalho de malha que alterou o valor dos rendimentos tributáveis de 18.143,55 UFIR, para 44.085,14 UFIR, alterando também o valor do I.R.R.Fonte de 2.077,91 UFIR para 5.339,74 UFIR. A decisão monocrática determinou fosse abatido como dedução a Contribuição Previdenciaria no valor de 2.334,66 UFIR constante do comprovante de rendimentos complementar não declarado de início. A contribuinte concorda com o lançamento do tributo, se insurgindo contudo, com a cobrança da multa de oficio, alegando que não teve intuito sonegatório. Ocorre que, o artigo 992 do RIFt194, aprovado pelo Decreto 1041 de 11 de janeiro de 1994, assim dispõe: "Art. 992 - Serão arcadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposta devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n° 8.218/91, Art. 4°). 4 ccs 42,,t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4„--:4ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',Prit> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001287/95-31 Acórdão n°. : 104-15.035 I - de cem pôr cem, nos casos de falta de rendimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." No caso em tela, está evidenciado até de forma incontroversa que, efetivamente a contribuinte apresentou sua declaração de forma inexata, não cabendo aqui perquirir se o fez de forma dolosa ou culposa. Destarte, sua pretensão de dispensa multa de oficio e juros, não encontra qualquer respaldo, na medida em que, tais encargos estão previstos em lei e o julgador está obrigado a cumprir a norma legal. Em assim sendo, há que convir-se que a autoridade singular atuou corretamente nos limites de sua competência, de sorte que sua decisão não está a merecer qualquer reparo. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso, devendo contudo a autoridade lançadora excluir da exigência a importância já paga. Sala das Sessões - DF, em 11 d - ‘ho de 1997 1 .4 JOyag 'O NASCI ENTO ccs Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02725
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DRF EM ARAÇATUBA/SP SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 1998 ACÓRDÃO N o 107-2.725 SIGILO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO DE QUEBRA - NÃO CUMPRIMENTO EM FACE DE MEDIDA LIMINAR - REVOGAÇÃO - CUMPRIMENTO DA ORDEM- IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - DESCABIMENTO. Não é admissivel a imposição de penalidade ao contribuinte, que se valendo de seu constitucional direito de acesso ao Poder Judiciário, amparado em medida liminar, não cumpre desde logo intimação da Receita Federal, para quebra de sigilo bancário, satisfazendo no entanto o seu dever quando da cassação da liminar concedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 5,\\eo, Z›.4tb — MARIA iLCA CASTRO LEMOS DINIz PRESIDENTE rum( PIMAtfrt^ NA ANAEL MARTINS REATOR FORMALIZADO EM: 14 J UN 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108201000.190/94-28 ACÓRDÃO N°: 107-2.725 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILLIO LEOPOLDO SCHMITT. 4,0,4).?) MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/000.190/94-28 ACÓRDÃO N° 107-2.725 RELATÓRIO Ao contribuinte foi imposto auto de infração sob a alegação de que este teria se recusado, por um longo período, ao cumprimento da intimação que recebeu da Receita Federal, em 31.05.93, para quebra de sigilo bancário de um de seus clientes, em razão de processo administrativo instaurado. Tempestivamente, o contribuinte impugnou o auto de infração sustentando não ser cabível a multa imposta por ter estado amparado em medida liminar concedida em mandado de segurança, que portanto impediu que estivesse em mora, e que, quando denegada a ordem com consequente cassação da medida liminar anteriormente concedida, dentro do prazo de apelação de que dispunha, cumpriu a intimação. A autoridade julgadora, entendendo que efetivamente teria havido a recusa, manteve o lançamento. Irresignada, a Recorrente, reeditando as razões de sua peça vestibular, interpôs recurso a este Colegido. É o relatório. VOTO •Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de imposição de penalidade em razão de a Recorrente, que explora atividade bancária, ter-se recusado a entregar, no prazo assinalado (14.06.93), informações da conta corrente de um de seus clientes. I,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/000.190/94-28 ACÓRDÃO N° 107-2.725 A Recorrente, por entender que as informações solicitadas estariam ao abrigo do sigilo bancário que cerca as atividades financeiras, dirigindo-se ao Poder Judiciário em 03.06.93, obteve medida liminar que, provisoriamente, a dispensou do cumprimento aos termos da intimação recebida. Vencida em primeira instância e dando-se por satisfeita, a Recorrente, dentro do prazo de apelação de que dispunha (foi intimada em 07.02.94), promoveu a quebra do sigilo bancário de seu cliente, entregando à Receita Federal, em 09.02.94, as informações solicitadas. A questão do sigilo bancário, como é fato notório, vem sendo amplamente debatida, havendo defensores de peso advogando a sua existência mesmo em face da Receita Federal, por entenderem que somente o Poder Judiciário teria poderes para determinar a quebra de sigilo. E a matéria, já por si tão tormentosa, ganhou nova dimensão após decisão do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser o sigilo bancário garantia do cidadão contribuinte, que somente pode ser violado por autorização do Poder Judiciário. Diante desse quadro, foi absolutamente normal e razoável a conduta da Recorrente de buscar a solução da questão no Poder Judiciário, visto que se este afinal entendesse tratar-se o sigilo bancário garantia constitucional somente quebrável por sua determinação, as informações prestadas em face da Receita Federal configurariam um delito, podendo seus administradores ser responsabilizados civil e criminalmente. O Poder Judiciário, por entender presentes o lumus boni iuris" e o "periculum ia mora", pressupostos do mandado de segurança, concedeu à Recorrente medida liminar para que não cumprisse a determinação da Receita Federal. Não está em causa, portanto, discutir se o sigilo bancário seria garantia constitucional oponível ou não perante a Receita Federal, mas sim saber se a penalidade que foi imposta à Recorrente merece prosperar. Ora, a Recorrente, neste caso concreto, a rigor não praticou o delito que motivou a penalidade que lhe foi imposta, porquanto se achava amparada em medida liminar conferida pelo Poder Judiciário, resguardando-a da prática do ato. Com efeito, mesmo tendo-se presente a tão propalada tese de que a obrigação tributária (consequentemente as penalidades decorrentes de seu descumprimento) independeria da intenção do agente, a verdade é que a imposição de penalidade pressupõe a ocorrência de um ilícito. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108201000.190194-28 ACÓRDÃO N° 107-2.725 Nesse sentido é a clara lição de Sacha Calmon Navarro Coelho: "Caracterizada a infração deve ser a sanção. Vimos de ver que a hipótese de incidência das normas sancionantes é precisamente o ilícito. Com a realização da infração 'In concretu" incide o mandamento da norma sancionante. Vale dizer realizado o "suposto" advém a "consequência", no caso a sanção, conforme prevista e nos exatos termos dessa mesma previsão (Teoria e Prática das Multas Tributárias, r ed., Forense, pg. 39) A Recorrente, como é óbvio, sabia das consequências que ordinariamente advém aos que descumprem intimação feita pela Receita Federal. Não cumpriu desde logo a intimação de quebra de sigilo não porque conscientemente o quizesse mas por entender que o sigilo bancário de seu correntista não poderia ser violado pela Receita Federal. Noutras palavras, a Recorrente, em nenhum momento, pretendeu estar na condição de inadimplente perante a Receita Federal, tanto que, satisfeita com a decisão monocrática recebida, prontamente cumpriu os termos da intimação. Hugo de Brito Machado, tratando especificamente dos efeitos da medida liminar no campo tributário escreveu: "Há quem sustente que uma vez indeferida a segurança são devidos os acréscimos legais decorrentes da mora... A tese que pode até parecer consistente, na verdade não é. Repousa em três equívocos facilmente demonstráveis. O primeiro consiste em confundir os efeitos decorrentes do simples decurso do tempo, com sanção pelo inadimplemento da obrigação. Entre os primeiros estão os juros, indevidamente de mora, que na verdade são remuneratórios do capital, e a correção monetária. A multa, porém, é uma sanção. Os juros e a correção monetária são devidos quando denegada a segurança. A multa não. Nenhuma multa, nem mesmo a denominada de mora, que na verdade é uma sanção pelo descumprimento do dever de pagar em certo prazo. Como qualquer sanção, depende de pressupostos outros, ausentes na situação amparada pela medida liminar. (Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. RT, pg. 161). MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10820/000.190/94-28 ACORDA° N°: 107-2.725 Vale dizer, não pode a Recorrente, sob pena de violação aos princípios fundamentais insculpidos nos incisos XXXV e LXIX, do artigo 5°, da Constituição Federal, ser considerada infratora, já que a multa, caso mantida, implicaria na negação do direito constitucionalmente protegido, visto que de nada teria adiantado ter a Recorrente estado ao abrigo do Poder Judiciário, que inclusive Julgou relevante o direito postulado, tanto que provisoriamente o protegeu. Não se nega, evidentemente, que com a cassação da medida liminar a situação teria voltado ao istatu quo ante'. Não se pode olvidar, todavia, que esse retomo não Implica em considerar ter a recorrente estado em mora (circunstância, aliás, que sequer ocorre relativamente à obrigação principal, "ex vi" do disposto no artigo 151, IV, do CTN) e que, portanto, possa ser punida, em situação Idêntica àqueles que, efetivamente, tenham se mantido como inadimplentes. Por tudo isso, convicto de que a Imposição de penalidade pressupõe a prática de um delito, fato inexistente quando o contribuinte se ache amparado em medida liminar desautorizando-o da prática do ato, dou provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões-DF, 20 de março de 1996. tkiet4 114 Natánael Marti2 - Relator. h: 109171 (96) , Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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PROCESSO N'. : 10650/000.120/9349 SESSÃO DE : 17 de julho de 1995 ACÓRDÃO N'. : 104-12.499 RECURSO N°. : 79.894 MATÉRIA : TRF - ANOS DE 1990 e 1991 RECORRENTE: TRANSCLAUDIA LTDA. RECORRIDA : DRF em UBERABA (MG) DEU - ENTREGA FORA DO PRAZO - Descumprido o prazo regulamentar para a entrega da DIRF nasce e consuma-se, de imediato, o fato gerador da penalidade, automaticamente transinutada em obrigação principal e, ainda, por tratar-se de disposição legal dirigida a proteção da administração tributária, portanto, de interesse público, a espontaneidade do contribuinte não tem o condão de abrigar a infração no beneficio do art. 138 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSCLAUDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves (Relator) que provia o recurso Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1995 misce, L A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ra" 41109 REMIS ALME IP A ESTOL RELATOR-DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10650/000.120/93-89 ACÓRDÃO :104-12.499 Igr ~ir eja-an, - CARLOS _ -.õ i ii NOBRE PR. ' • OOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 19 ou T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA e ALOÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA. 2 ..e.a.,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA.. -.4. I. "VI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650/000.120/93-89 ACÓRDÃO N°. : 104-12.499 RECURSO N'. : 79.894 RECORRENTE : TRANSCLAUDIA LTDA. RELATÓRIO TRANSCLAUDIA LTDA., nos autos identificada, recorre a este Colegiado contra decisão do Delegado da Receita Federal em Uberaba (MG), que lhe indeferiu a impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. A supra citada autuação teve, como fundamento, a entrega das D1RFs de fls. 03/04, fora de prazo. As declarações foram entregues em 17/02/93, pelo sujeito passivo, sendo este autuado em 25/02/93. Entendeu a autoridade recorrida que, mesmo que espontânea, a entrega da DIRF fora do prazo importa exigir o pagamento da multa correspondente ao atraso. Na peça recursal o sujeito passivo, preliminarmente, requer a nulidade da decisão singular, visto não ter obedecido o prazo de 30 dias de que trata o artigo 27 do Decreto no. 70.235/72. No mérito repristina os argumentos impugnatórios, inclusive pela citação de acórdão deste Conselho de Contribuintes, rejeitado pela autoridade recorrida, sob o fundamento de somente se aplicar à parte interessada. É o Relatório. . 3 ir" vo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;,--r. n PROCESSO N°. : 10650/000.120/93-89 ACÓRDÃO N". : 104-12.499 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. A preliminar de nulidade do decisório singular, de não cumprimento do prazo de 30 dias para processamento do julgamento, não se enquadra nas hipóteses de que trata o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. No mérito, conforme explicitado no Parecer Normativo SRF/CST no. 61/79, há duas modalidades de muitas pecuniárias, conceituahnente distintas, previstas na legislação tributária: multa compensatória e a multa punitiva. A multa pecuniária assume o caráter compensatório quando CUMULATIVAMENTE, preencher os requisitos de não ser excluída pela denúncia espontânea e de guardar proporcionalmente com a lesão provocada. Por evidente, a multa compensatória não se destina a punir o infrator. Sim, a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado, em virtude do atraso no pagamento do que lhe seja devido. Contrariamente, a multa punitiva é penalidade aplicável ao infrator quando constatado, de oficio, o descumprimento de obrigação tributária. 4 jrt vl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 10650/000.120/93-89 ACÓRDÃO N°. : 104-12.499 Ora, de acordo com o mesmo Parecer Normativo, as multas punitivas são inaplicáveis ante a denúncia espontânea do infrator, dado o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Ocioso mencionar que o princípio de hierarquia das leis torna impeditivo a que lei ordinária conflite direta e expressamente com explicito dispositivo de lei complementar. Menos ainda, que Instrução Normativa, ato meramente administrativo, ab-rogue as conseqüências de direito legal do sujeito passivo, mantendo penalidade descartada em função do exercício do mesmo direito de denúncia. Não sem razão este Colegiado, fundado no mesmo artigo 138 da Lei n°. 5.172/66, diutumamente, tem referendado que a denúncia espontânea inadmite a imposição de penalidade não compensatória. Citem-se, a exemplo, os Acórdãos rfs. 106-4.298/92 e 202- 04.907/92, cujas ementas reproduzo: "IRPJ. PENALIDADE. MULTA. Apresentação da DIRF. Inaplicável a multa por atraso na apresentação da D1RF, quando o contribuinte formaliza uma Auto Denúncia, identifica a infração cometida e regulariza a retração fiscal." (Ac, 196- 4,298/92) "DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma parte do Fisco e voluntariamente entrega os formulários, cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o ornando gravado no ânimo do artigo 138 do C.T.N." (Ac. 202- 04.907/92) 5 oft,lean MINISTÉRIO DA FAZENDA "31-13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106501000.120193-89 ACÓRDÃO N°. : 104-12.499 Nessa linha de juízos, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento ao recurso, cancelando a multa objeto da presente lide. a "s sões, 17 de julho de 1995 ROBERTO WILLIAM GONÇALVE 6 iri ^::»1•45n ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106501000.120193-89 ACÓRDÃO N°. : 104-12.499 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR-DESIGNADO No mérito, com a devida vênia, permito-me discordar do posicionamento do ilustre Conselheiro ROBERTO W1LLIAN GONÇALVES em seu voto oferecido à Câmara nesta sessão de julgamento. E o faço quanto aos efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere a interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. O caso presente trata de entrega a destempo da D1RF, fato inconteste nos autos e reconhecido pela processada, o que gerou a aplicação da penalidade correspondente. Entendo que o fato da interessada haver invocado o art. 138 do CTN em seu favor é totalmente irrelevante na apreciação da matéria, em primeiro lugar porque não alcança o caso vertente como abaixo será demonstrado e, em segundo lugar, porque a aplicação da Lei, absolutamente, independe de prévia alegação, em outras palavras a Lei é dirigida a todas as pessoas, fisicas ou jurídicas, consistindo obrigação do julgador sua adequação ao caso concreto, diga-se, novamente, conduta que jamais será obstada pelo silêncio da parte interessada. Ocorre que nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 7 jri ' %sei ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA :;;;I:45". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106501000.120193-89 ACÓRDÃO N°. : 104-12.499 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o beneficio nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora." O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, Par. 3° do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória Par. 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, à exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. Finalmente, temos que a legislação de regência previu a entrega a destempo da DIRF e, nos casos de espontaneidade, determina a redução da multa de 50%, circunstância observada quando do lançamento. , /05 8 jr1 S MINISTÉRIO DA FAZENDA "lizt‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10650/000.12019349 ACÓRDÃO N°. : 104-12.499 Pelo exposto, plenamente convencido da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1995 • P# ' ALMEIDA ESTOL 9 jrI Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:40:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:40:21Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:40:21Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:40:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:40:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:40:21Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:40:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:40:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:40:21Z; created: 2009-08-28T13:40:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T13:40:21Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:40:21Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 14052/003.615/91-16 OMS Sessão de 09 de junho de 1994 Acórdão nr. 106-06.552 Recurso ir. 75.124 - IRF - ANOS: 1986 a 1988 Recorrente: INTEGRAL ELETRONICA E INFORMÁTICA LTDA. Recorrida; DRF EM BRASILIA - DF JRFONTE - DEÇORRENCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUIDOS - Considera-se automaticamente dis- tribuídos aos sócios, acionistas ou titular da em- presa individual, e tributada exclusivamente na fonte, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de re- ceitas ou por qualquer outro procedimento que im- plique redução do lucro líquido do exercício (art.80. do DL nr. 2.065/83). - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTEGRAL ELETRONICA E INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos " NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes-DF., em 09 de junho de 1994. 7áir , E . %LOS GUIMARR•° - PRESIDENTE v . _ ERTINO dNES RELATOR »Gera VISTO El IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA- SESSNO DE:1003\99k ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPALI JUNIOR e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. Ausentes justificadamente os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 14052/003.615/91-16 Recurso nr. 75.124 Acórdão nr. 106-06.552 Recorrente: INTEGRAL ELETRONICA E INFORMÁTICA LTDA. RELAIORIO INTEGRAL ELETRONICA E INFORMÁTICA LTDA., já qualifica- da, por seu representante, recorre da decisao da DRF/DRASILIA - DF, de que foi cientificada em 14/08/92 (fls. 31), através de recurso proto- colado em 14/09/92 (fls. 32). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de InfraçAo (fls. 01), relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, Anos 1966 a 1986, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no proces- so nr. 14052/003.616/91-89. 3. A contribuinte apresentou a Declara0o de IRPJ dos i Exercícios em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro real. 1 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por 1 , esta Colenda 6a. Camara, em sessão de 06/06/94, resultando em dar pro- vimento parcial, conforme Acórdao nr. 106-06.464. A parte dada refe- riu--se à exclusao da MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO. 5. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa especifica. E o relatório. • • 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 14052/003.615/91-16 AcórdWo nr. 106-06.552 VOTO Conselheiro, MARIO ALBERTINO NUNES, Relator. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e ngó tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, neWo lhe cabe outra sorte, seno a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, co- nheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento, por no se refletir, neste processo, a parte dada no matriz. Brasilia-DF., em 09 de junho de 1994. fr 0 ALBERTINO MUNE RELATOR Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000079/93-89
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06411
Nome do relator: Não Informado
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Ex- cluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatórias, ate os limites. exclusivamente previstos em Lei. A au- sencia de retencão do Imposto de Renda na Fonte sobre esses rendimentos não exclui a sua natureza tributável na declaração anual. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por REGINA STELA BATISTA FERRARO ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em NEGAR provimento ao re- curso. nos termos do relatorio e voto nue passa a integrar o presente Julgado. Sala das Sessões. em 10 de maio 1994 JOSE CARLOS G IMARAES - PRESIDENTE NORTON JASE SIQUEIRA SILVA - RELATOR FORMALIZADO EM ,1 OUT 1996 Partici param. ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI. JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *Cart ‘^~1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.079/93-89 ACORDAI] No. 106-06.411 Recurso na. 78.718 Recorrente: REGINA STELA BATISTA FERRARO RELATORIO REGINA STELA BATISTA FERRARO. ia Qualificada nos autos. atraves de procurador habilitOdo. recorre pela petição de fls. 60/72. contra decisão do Deleaado da Receita Federal em Florianó polis. de fls. 45/52, que indeferiu sua impugnação de fls. 02/12. acompanhada dos documentos de fls. 13/33. mantendo inteoralmente o lançamento ma- terializado na Notificação de Lançamento de fls. 14. que lhe exige Im- posto de Renda Pessoa Fisica do exercido de 1992. correspondente a rendimentos auferidos no ano-base 1991 em decorrência de reclamação trabalhista, relativos a diferenças salariais do plano econômico de janeiro de 1989 do Governo da União, não expontaneamente tributados em sua declaração apresentada no exercido, por força do que dispaem as Leis 7713/88, 8023/90, 8134/90 e 8383/91. Em sua impugnação protesta contra o lançamento argumen- tando que tais rendimentos deveriam de reclamatória trabalhista cole- tiva, através da qual recebeu diferenças salariais e seus reflexos em 132. salario, adicionais, ferias, gratificaceies. FGTS e outras. comres- pectiva correção monetária, na forma de alvará da Justiça do Traba- lho, via conta especial na Caixa Econômica Federal, originária de de- pósito efetuado pela reclamada. a Universidade Federal de Santa cata- rina-UFSC Diz tambem que sua empregadora. a UFSC. não incluiu es- ses rendimentos no comprovante anual do aono-base 1991. e a própria Terceira Junta de Conciliação e Julgamento não informou no Alvará se a importancia recebida era liquida ou bruta, e ante as duvidas surgidas. a Associação dos Professores da UFSC orientou seus associados Que tais 3 ilt 4 "'S MINISTÉRIO DA FAZENDA Yks tiv'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.079/93-89 ACORDAI] No. 106-06.411 rendimentos eram isentos, visto neoativa da DRF/Florian000lis em elu- didar a questão. e frente a pareceres de tributaristas consultados. todos unanimes no sentido de que creditas trabalhistas obtidos por via judicial não são tributáveis. Defende ainda algumas teses em sua impugnação. 1 - Atrasados URP-FEV/89 - Rendimentos não tributáveis. Não serim esses rendimentos tributados porque inegável o seu caráter indenizatório de valores atrasados Percebidos através de decisão da Justiça, por força do artigo 22 do Decreto na 85450/80 - RIR/80. 2 - Responsabilidade pelo recolhimento do I.R.. A Impugnante como assalariado recebe sua remuneração em valor liquido, descontado o Imposto de Renda retido na fonte, como es- tabelecce o artigo 517 do RIR/80, cabendo o seu cumprimento, no caso, á Junta de Conciliação e Julgamento, fato que isenta o impugnante de qualquer responsabilidade com esse imposto. 3 - Somente o principal seria tributável. Como os valo- res recebidos se compõem de diterenCas salariais e seus reflexos, cor- rigidos monetariamente até a data do recebimento, diz ser "contra-sen- so sem precedentes" taxar-se essa correção. Assim, caso nao acolhido o cancelamento do imposto lançado, pede para ser excluída a multa lança- da 4 - Isenção de tributação sobre FGTS e férias indeniza- das. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *ak, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.079/93-89 ACORDAI] No. 106-06.411 Argumenta que dentre que as parcelas que compõem os rendimentos assim recebidos, estão as relativas ao FGTS e a férias In- denizadas, que estão isentas conforme artigo 22. inciso V do RIR/80, que deverão ser excluídas da base de célculo do lançamento efetuado. 5 - Multa - Redução/Isenção Alega ser descabida a multa de 1007. sobre o valor do imposto lançado, vez que a Lei 8218/91, que a estabeleceu não revogou expressamente a multa do artigo 728 - II do RIR/80, a qual lhe deve ser reconhecida. Finaliza solicitando o cancelamento da multa, reiteran- do a negativa da DRF Florianópolis em elucidar a Questão antes do lan- çamento. e requerendo o pagamento exclusivamente do imposto e dos Ju- ros de mora. O julgamento da autoridade monocrética inicia sua apre- ciação discorrendo sobre o artigo 22 inciso V do RIR/80. pareceres CST que tratam da isenção das indenizações trabalhistas previstas nos ar- tigos 477 e 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, assim cmo do ar- tigo 111 da Lei 5172/66 - CTN - que fala da interpretação literal dos dispositivos isencionais. Refuta a acusação de não ter a DRF Florianó polis orien- tado a recorrente a epoca de declarar, dizendo inclusive que outro servidor da mesma Universidade, em identica situação. recebeu resposta escrita sobre consulta formulada sobre a questão orientando-o sobre a tributabilidade de salarios atrasados recebidos acumuladamente. In- : cluindo a correção MOnetar: la desses valores, alias como consta ex pres- samente da orientação do prório Boletim n9 34. 36V. da Associação dos Servidores da UFSC, de fls. 22 23v. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.079/93-89 ACORDA° No. 106-06.411 Com relacão à parcela do FGTS reclamada. diz o julgador que nao consta no processo qualquer documento que a identifique, e no Que tamie a multa aplicada, ela esta em consononcia com a Lei 8.218/91. Ao final julga pela integral procedencia do lancamento. O recurso de fls. 60/72 e cópia fiel de sua peca impug- natoria aqui já resumida, a ela nada acrescentando. E o relatório. 6 MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIROCONSOMODECONTRIBUNTES PROCESSO No. 10983/000.079/93-89 ACORDA° No. 106-06.411 VOTO Conselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA - RELATOR O recurso e tempestivo e dele tomo conhecimento. Nao merece re paros a decisao recorrida, eis que, tanto o lançamento foi realizado observando a correta aplicacão dos dispositi- vos legais que o embasam, como a autoridade julgadora da primeira ins- tancia logrou absoluto exito na contestacão dos argumentos a presenta- dos na impugnação. Com efeito. nao prospera a tese do recorrente de Que se- larias ou ferias indenizadas, recebidos via decisão judicial tem cara- ter de indenização trabalhista, e assim estariam isentos, porquanto. ao contrario. a Lei 7.713/88. artigo 62. inciso V e a Lei 8036/90. ar- tigo 28, expressamente autorizam a exclusao apenas das indenizacbes e do aviso previo pagos, ate os limites legais. Parcelas de selarias e de ferias não tem a característica de indenizacbes trabalhistas, nos precisos termos da Consolidacão das Leis do Trabalho. Isentos são os saques de contas vinculadas do FGTS. todavia não comprovados neste processo. Tambem não socorre o recorrente o lato de a Universidade ou a Justiça do trabalho jà ter descontado, ou não. o Imposto de Renda na Fonte, considerando-se-os liquides e assim livre de responsabilida- des no imposto lançado. Ja vimos que esses rendimentos são tribute- veis. e a contribuinte alcançada pela obrigacão de a presentar declara- ção, como o fez, deveria te-lo(ali incluídos e com pensado a fonte, se houvesse, como alias estabelece o oaragrato 22 do arti go 517 do RIR/80. por ele citado. que. em havendo retencão. esta será considera- da anteci pacão do imposto apurado na declaração. Na° ocorrendo a re- tencão, e a eventual OMISSãO da fonte pagadora sobre a retencão devida 7 agel tAINISTÉFOO DA FAZENDA "pe + MWEMOCOM~DECONTRIBUNTES PROCESSO No. 10983/000.079/93-89 ACORDA() No. 106-06.411 não imp lica na isencão dos valores recebidos, como no caso pretrende o recorrente. Ao tratar de rendimentos recebidos acumuladamente. a Lei 7.713/88 determinou sua tributação no mês do recebimento. não excluin- do eventual parcela de atualizao monetaria. Assim, por falta de ex- pressa previsão legal não ha como se exclui-la da tributação. E nem diferente poderia se-lo, pois os valores originais dessas diferenças de salarios. se recebidos nas epocas em que eram devidos, inquestiona- velmente seriam tributados atravês de tabelas progressivas em valores daquelas épocas, mas, recebidos posteriormente, agregados de sua atua- lizacâo monetária. serão neste momento tributados através de tabelas progressivas, porém, em valores atualizados com relacão às tabelas do passado. neutralizando-se pois a incidência sobre a parcela equivalen- te a correção monetária percebida. Por Ultimo. a Lei 8218/91. ao dispor de forma diferente sobre as penalidades aplicáveis nas hipóteses de lançamento de oficio por declaração inexata. do Que estabelecia o artigo 728, inciso II do RIR/80, fez com que a partir de 30.08.91. data da sua publicação, a multa aplicável seria de 1007. do valor do imposto, na precisa forma como lançada na Notificação contestada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia-DF em 10 de maio de 1994. NORTON JO E SI4LVA - RELATOR. Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF EM BAURU (SP) SESSMO DE : 12 de dezembro de 1995 ACOROÇA° Na. : 104-12.827 CONTRIBUIÇMO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Por ex- pressa ausência legal de matéria tributável, (artigo 3o., Lei no. 5.674/71), os resultados das sociedades cooperativas obtidos em operaçbes não enquadradas nos artigos 85, 86 e 88 da Lei no. 5.674/71, resultados co- operativos, não se sujeitam à contribuição instituída pela Lei no. 7.689/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DOS FORNECEDORES DE CANA DE BARRA BONITA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro . Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. ILá MARIA SCHERz R LEITA0 P'ES NTE "01.5111111,' ROBERTO WILLIAM GO 'A RELATOR FORMALIZADO DE: 2 9FEv 1596 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARRO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-..... PROCESSO Na. : 10825/001.047/93-50 ACORDAI] No. : 104-12.827 RECURSO No.: 85.059 RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS FORNECEDORES DE . CANA DE BARRA BONITA LTDA. RELATORI O Irresignado éom a decisão do Delegado da Receita Fede- ral em BAURU, SP, que julgou improcedente sua impgnação à exigencia de oficio relativa à Contribuição Social, instituída pela Lei no. 7.689/88, correspondente aos exercícios de 1991 e 1992, consignada no auto de infração de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O fundamento da exação foi recolhimento da contribui- ção, considerado insuficiente pelo fisco, visto não haver sido tomada, como base de cálculo, o lucro liquido, assim conceituado o resultado do quadro 13 da Declaração de Rendimentos. Na impugnação, repristinada na peça recursal, o sujeito passivo citando a Lei no. 5.674/71, alega que somente estão alcançadso pela Contribuição Social os resultados das operaçbes cooperativas pre- vistos nos artigos 85, 86 e 88, do mesmo diploma legal, estando o fis- co a exigir a diferença fundada nos resultados das operaçbes com coo- perados não haver promovido aluido recolhimento dadas as disposiçbes da Lei no. 5.674/71. Em corroboração, invoca o Acórdão no. 105-5.229, deste Colegiado, a respeito da matéria. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '' P. 4-1.:1+s- ".• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10825/001.047/93-50 ACORDAO No. : 104-12.827 A autoridade monocrática, mantém o lançamento, sob o argumento de que a contribuiçào social das sociedades cooperativas é calculada sobre o total do resultado do período base. rP;E o relatório 3 '). 4 :,3=r,i 'C MINISTÉRIO DA FAZENDA..;:..,-.. . ít4-fè, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. t 10825/001.047/9-ç-sn ACORDAI] Na. : 104-12.827 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILIIAM GONÇALVES, RELATOR. O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Como é sabido; em cumprimento ao disposto no artigo 195 da Carta Constitucional de 1988, a Lei no. 7.689/88 instituiu a Con- tribuição Social s/ o lucro das pessoas jurídicas e daquelas a elas equiparadas. Ora, em relação às sociedades cooperativas, a legisla- ção especifica que regula essas atividades, Lei no. 5.674, de 16.12.71, explicita: a) - não terem objetivo de lucro nas operaçbes denomi- nadas cooperadas (artigo 3o.); b) - os resultados de tais operaçbes, se positivos de- nominam-se "sobras" (artigos 4o., VII, 28, I e II, 44, I, c e 80, II): c) - "Sobras" decorrem de excesso de custeio suportado pelos associados, para estes devendo retornar; no reverso, um desequi- líbrio negativo é corrigido pela convocação de recursos dos associados à sua cobertura; d) - dai, serem consideradas rendas tributáveis das coo- perativas aqueles obtidos nas atividades relacionadas nos artigos 85, 86e 88 da mesma Lei no. 5.674/71, exclusivamente (artigo 111); 211( 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir4t? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10825/001.047/93-50 ACORDA° No. : 104-12.827 e) - tal expressa determinação legal se gencontra, ob- viamente, acolhida inclusive pela legislação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. (RIR/80, artigo 129). Do exposto, segue-se que: a) - não é que as sociedades cooperativas gozem de isenção. O que não há é base imponível, relativamente aos resultados decorrentes de atos cooperativos; b) - não cabe interpretação da legislação tributária à ocorrência de expressa disposição legal pertinente à matéria (artigo 108, C.T.N.); c) - a legislação a respeito da seguridade social é constitucionalmente privativa do Congresso Nacional; por outro lado, o principio de reserva legal, artigos 5o., II e 150, I, da Carta Consti- tucional de 1988, é impeditivo a que se tribute onde a lei não autori- zou; Não semorazão este Colegiado, através de sua 6a. Camara, ao se pronunciar a respeito da matéria julgou ser incabível a incidên- cia da Contribuição Social, instituída pela Lei no. 7.689/88, sobre os resultados decorrentes dos atos cooperativos. conforme Acórdão no. 106-5.229, publicado no D.O.U. de 18.06.93. Por que tal posicionamento? Por expressa ausência legal de matéria imponivel: os resultados dos atos cooperativos. Quanto a matéria tática, não houve, por parte, quer do autuante, quer da autoridade recorrida, qualquer retificação à infor- mação do contribuinte provinda, de que os recolhimentos processados. reconhecidos pelo fisco, tinham, como base impon¡vel, os resulta de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10825/001.047/93-50 ACORDAI) No. : 104-12.827 atos não cooperados, conforme aliás, assim discrimina a recorrente, em seus demonstrativos, a recorrente, fls. 06/17. Em coerência, portanto, com os pressupostos da legali- dade objetiva e da verdade material, atinentes ao processo de determi- nação e exigência de créditos tributários da União, Decreto no. 70.235/72, artigo lo., dou provimento ao recurso. tala .as Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1995 f ROBERTO WILLIAM GO • 6 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009065/90-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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