Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9169049 #
Numero do processo: 10860.903568/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão de que fosse proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, abstendo de discutir qualquer assunto referente ao direito creditório postulado. A decisão da Delegacia Regional de Julgamento deve ser REFORMADA, devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento, serão observados os argumentos trazidos pela Manifestação de Inconformidade.
Numero da decisão: 3302-012.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.395, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.902472/2012-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão de que fosse proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, abstendo de discutir qualquer assunto referente ao direito creditório postulado. A decisão da Delegacia Regional de Julgamento deve ser REFORMADA, devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento, serão observados os argumentos trazidos pela Manifestação de Inconformidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10860.903568/2012-50

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6552919

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.405

nome_arquivo_s : Decisao_10860903568201250.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10860903568201250_6552919.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.395, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.902472/2012-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9169049

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229929476096

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-02T16:32:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-02T16:32:18Z; Last-Modified: 2022-02-02T16:32:18Z; dcterms:modified: 2022-02-02T16:32:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-02T16:32:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-02T16:32:18Z; meta:save-date: 2022-02-02T16:32:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-02T16:32:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-02T16:32:18Z; created: 2022-02-02T16:32:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-02-02T16:32:18Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-02T16:32:18Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.903568/2012-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.405 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente COMERCIAL PRIMA DONNA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão de que fosse proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, abstendo de discutir qualquer assunto referente ao direito creditório postulado. A decisão da Delegacia Regional de Julgamento deve ser REFORMADA, devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento, serão observados os argumentos trazidos pela Manifestação de Inconformidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 012.395, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.902472/2012- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 35 68 /2 01 2- 50 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903568/2012-50 Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor do Pis- Pasep/Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não- cumulativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do despacho decisório, não reconheceu o direito creditório. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em resumo, que apresentou os arquivos digitais, como solicitado, e requer a homologação da compensação. De acordo com documentos acostados, a interessada ingressou na Justiça para obter os valores indeferidos administrativamente, com pedido de antecipação de tutela. Conforme pesquisa no sítio da Justiça Federal na internet, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Quando do julgamento da Manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pelo seu não conhecimento. A empresa foi intimada do Acórdão e ingressou com Recurso Voluntário alegando que: A Empresa, então ativa, com o passar do tempo, devido ao sucesso alcançado no mercado brasileiro, expandiu as suas atividades comerciais, passando a exportar as mais variadas espécies de produtos à América do Norte. Em decorrência das exportações de produtos alimentícios para a América do Norte, houve geração em benefício da empresa do Autor, com substancioso crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS.", decorrentes destas exportações de mercadorias. Contudo, com a crise que assolou os Estados Unidos da América, repercutindo em nosso País, aumentou as dificuldades financeiras da Empresa do Autor, não lhe restando alternativa, senão paralisar as suas atividades industriais/comerciais e, com isso necessitando arcar com o ônus de empregados, impostos e financiamentos efetuados em instituições bancárias para suprir os encargos do encerramento da empresa, estando passando por dificuldades face ao seu trabalho assalariado. Deste modo, o processo administrativo em pauta trata de pedido de ressarcimento de crédito tributário (PERD/COMP) devidamente requerido, conforme o decorrer de todo processo até aqui. Destarte, restou que, mesmo após requerimento (pedido) de restituição, docs., a Receita Federal do Brasil não prestou a obrigação que lhe cabia, no prazo legal de devolver os créditos acumulados dos tributos “PIS/COFINS” os quais tem o Autor direito à restituição. Foi postulado perante o poder judiciário um novo pedido face à RECEITA FEDERAL DO BRASIL no sentido de CUMPRIR com o pagamento dos valores correspondentes ao aludido crédito acumulado, referente aos tributos PIS/COFINS indevidamente retidos, até o presente momento, visto que deixou de adimplir a maior parte desses créditos, numa flagrante violação ao disposto no art. 24, da Lei Federal n° 11.457/2007. Assim, é absurda a alegação da Receita Federal do Brasil proferida no acordão em questão de que a ação existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação, visto que a EXCLUSIVA Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903568/2012-50 intenção da contribuinte foi utilizar vias judiciais para movimentar o processo administrativo que há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias estava em ABSOLUTA PARALIZAÇÃO. A ação judicial não trata do mérito da questão em pauta, basta uma análise aprofundada na petição, no pedido da ação, e no seu objeto. Nessa ação, esse tipo de obrigação se materializa no dever de exercer determinada conduta, ou seja, desenvolver determinado trabalho físico ou intelectual, prestar um tipo de serviço, etc. - DO REQUERIMENTO Por todo o exposto, por tudo mais que dos autos constam e ainda demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão proferida, pelos doutos e valiosos subsídios que V. Ex a s, certamente trarão à espécie, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a decisão proferida, oferecer resposta ao feito, para, finalmente, provado o alegado, julgados procedentes os pedidos, ser compelida a proceder ao Ressarcimento dos valores apontados do crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS", decorrente da exportação de mercadorias. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 11 de janeiro de 2019, às e-folhas 241. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 12 de fevereiro de 2019, e-folhas 242. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  A insubsistência e improcedência da decisão proferida no âmbito da Delegacia Regional de Julgamento. Passa-se à análise. Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da Cofins, relativo a receitas de exportação, Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903568/2012-50 apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 2° trimestre/2008. Em resposta à Resolução n° 3202-001.720 (e-folhas 462 e 463), a autoridade preparadora informou a existência de 3 (três) ações: 1) AÇÃO ORDINÁRIA N° 0003067-30.2014.4.03.6121 (fls. 335/347) De acordo com o despacho judicial proferido por ocasião da análise da tutela antecipada, trata-se de Ação Ordinária proposta pela pessoa jurídica “... objetivando a compensação imediata entre crédito e débito tributários, com o depósito do saldo restante em conta judicial vinculada ao presente feito.” A autora alegou a existência de crédito apurado pela Receita Federal mas que ainda não tinha havido a devida compensação e, devido às dificuldades financeiras enfrentadas, requereu a imediata compensação. A tutela de urgência foi indeferida em razão de a Receita Federal já ter iniciado a análise das DCOMP (fls. 340/341). Posteriormente, a Ação foi extinta sem apreciação do mérito por perda superveniente de objeto, pois, segundo o Juiz Federal, “... houve informação de que houve o reconhecimento do direito pleiteado nesta ação administrativamente pela Fazenda Nacional” (fls. 345). Com o trânsito em julgado da decisão em 30/11/2017, a Ação foi arquivada (fls. 346/347). 2) AÇÃO ORDINÁRIA N° 5000936-55.2018.4.03.6121 (fls. 348/408) Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de antecipação de tutela, proposta por Fábio Correa Goffi na condição de sócio- proprietário e responsável legal pela pessoa jurídica Comercial Prima Donna Ltda - EPP, já encerrada. Através desta Ação, o autor informou a existência de crédito acumulado de PIS/COFINS decorrente de exportações de mercadorias, objeto de pedidos de restituição formalizados pela pessoa jurídica e não analisados pela RFB no prazo legal. Argumentou, ainda, que a própria RFB reconheceu expressamente a existência desses créditos no período de 2008 a 2013, no valor de R$ 402.549,07, o que motivou o ajuizamento da Ação n° 0003067-30.2014.4.03.6121, da qual posteriormente desistiu em face do suposto acordo para pagamento total do crédito. Alegou o ressarcimento do equivalente a R$ 136.899,43 e que o crédito restante (R$ 265.649,64) ainda não foi restituído, razão pela qual impetrou esta nova Ação. Informou, também, que, após novo levantamento realizado em 2017, quando já havia recebido parte dos créditos, restou a ser ressarcido o montante de R$ 568.039,27, o qual corresponde aos valores principais pleiteados acrescidos da Selic calculada a partir do vencimento do prazo de 360 dias. Listou os PER/DCOMPs protocolizados e, entre eles, inclui-se este sob controle do presente processo administrativo. Em decorrência da demora da Administração em adimplir a maior parte dos seus créditos, a autora interpôs a mencionada Ação objetivando que a Ré seja “... compelida a proceder ao Ressarcimento dos valores apontados do crédito acumulado dos tributos “PIS/COFINS”, decorrente da exportação de mercadorias.” Pleiteou, também, tutela antecipada para que a União deposite em juízo o valor do crédito que, segundo alega, já foi expressamente reconhecido, no montante de R$ 263.139,31, e o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 351/358). Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903568/2012-50 A justiça gratuita foi indeferida (fls. 359/365). Em seguida, a tutela de urgência também restou indeferida (fls. 375/376). Após a contestação da União e a réplica (fls. 378/402), por determinação do Juiz do feito a autora informou que também está pleiteando a atualização dos créditos objetos dos pedidos de restituição/ressarcimento a partir do dia em que se esgotou o prazo legal de 360 dias previstos na Lei n° 11.457/2007 (fls. 403/406). A Ação permanece aguardando a prolação de sentença (fls. 407/408). Em complemento, em relação à AÇÃO ORDINÁRIA N° 5000936- 55.2018.4.03.6121: A exordial da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, consta de e-folhas 40 à 49. No corpo da exordial, e-folhas 46, é assim assinalado: Pois bem, em que pese o Autor haver, entre 28 de outubro de 2008 e 10 de janeiro de 2013, figurado como responsável legal por sua empresa, postulado administrativamente o pagamento dos valores correspondentes ao aludido crédito acumulado, referente aos tributos PIS/COFINS indevidamente retidos, até o presente momento, a Ré deixou de adimplir a maior parte desses créditos, conforme demonstra na planilha acima, numa flagrante violação ao disposto no art. 24, da Lei Federal n° 11.457/2007, que preconiza, expressamente, que: (...) E esse procedimento, é óbvio, somente pode ser interpretado como injusta e ilegal "recusa" de devolução ao Autor do crédito, a que faz jus, em razão da extinção da empresa (vide documento em anexo). (negrito próprio do original) Portanto, como alegado no Recurso Voluntário, a interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão de que fosse proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, na forma do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007, se abstendo de discutir qualquer assunto referente ao direito creditório postulado. 3) AÇÃO ORDINÁRIA N° 5001568-81.2018.4.03.6121 (fls. 409/460) Trata-se de uma Ação Cominatória de Obrigação de Fazer proposta por Fábio Correa Goffi, na condição de sócio-proprietário e responsável legal pela pessoa jurídica Comercial Prima Donna Ltda - EPP, já encerrada. A princípio, os fatos narrados são semelhantes aos arguidos na Ação Ordinária n° 5000936-55.2018.4.03.6121, todavia, o pedido diz respeito ao pagamento dos juros e correção incidentes sobre o crédito já ressarcido, em virtude de a análise administrativa e a restituição terem ocorrido após 360 dias da protocolização dos PER/DCOMP, em desacordo, portanto, com o disposto na Lei n° 11.457/2007. Na oportunidade, listou os PER/DCOMP objeto da Ação e, entre eles, não se inclui o PER/DCOMP em questão, a saber, 10828.45028.101208.1.15.09-6373 (fls. 411/419). O Juiz Federal não reconheceu a litispendência entre esta Ação e a Ação n° 5000936-55.2018.4.03.6121, uma vez que ambas tratam de PERD/DCOMPs diversos (fls. 420/421). Após a contestação da União e a réplica do Autor, a Ação foi sobrestada por veicular matéria objeto do Tema Repetitivo n° 1003, a ser apreciado pelo STJ (fls. 427/460). Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903568/2012-50 (Grifo e negrito nossos) A autoridade preparadora assim conclui seu parecer: Dessa forma, s.m.j., o único feito judicial que pode vir a repercutir neste procedimento administrativo é a Ação Ordinária n° 5000936- 55.2018.4.03.6121, acima relatada. Após transcrever o Parecer Normativo Cosit/RFB n° 7, de 2014, que trata da concomitância entre o processo administrativo fiscal e o judicial com o mesmo objeto, da prevalência do processo judicial e da renúncia às instâncias administrativas, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim conclui, às folhas 03 daquele documento: Tal dispositivo encontra-se em consonância com o princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. A propositura de ação judicial pela contribuinte, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o processo administrativo. De fato, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa. Destarte, tendo a interessada buscado a via judicial para resguardar sua pretensão, renunciando à instância administrativa, não se toma conhecimento da manifestação de inconformidade quanto à matéria objeto da ação judicial, declarando-se a definitividade da decisão recorrida. Portanto, como alegado no Recurso Voluntário, a interessada buscou a via judicial para resguardar sua pretensão de que fosse proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, na forma do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007, se abstendo de discutir qualquer assunto referente ao direito creditório postulado. Portanto, DOU PROVIMENTO PARCIAL para que a decisão referente ao Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 14- 89.656, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, Sessão de 27 de dezembro de 2018 (e-folhas 235) SEJA REFORMADA, devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento, onde serão observados os argumentos trazidos pela Manifestação de Inconformidade. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903568/2012-50 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9122297 #
Numero do processo: 10580.011376/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão recorrida haver decidido de forma ampla e genérica a respeito da tributação das contribuições devidas ao Salário-Educação. INCRA, SEBRAE e SEST/SENAT não é motivo para sua anulação, sobretudo porque as razões da impugnação limitaram-se a questionar a constitucionalidade e legalidade das exações e a autoridade julgadora de primeira instância ter reconhecido sua incompetência em apreciar estas matérias. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SAT/RAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AFERIÇÃO POR ESTABELECIMENTO. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO SEBRAE. LEGITIMIDADE. É legítima a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).
Numero da decisão: 2402-010.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a alíquota SAT/RAT de 2% para 1% em relação ao estabelecimento CNPJ 15.171.093/0002-75. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão recorrida haver decidido de forma ampla e genérica a respeito da tributação das contribuições devidas ao Salário-Educação. INCRA, SEBRAE e SEST/SENAT não é motivo para sua anulação, sobretudo porque as razões da impugnação limitaram-se a questionar a constitucionalidade e legalidade das exações e a autoridade julgadora de primeira instância ter reconhecido sua incompetência em apreciar estas matérias. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SAT/RAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AFERIÇÃO POR ESTABELECIMENTO. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO SEBRAE. LEGITIMIDADE. É legítima a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10580.011376/2007-02

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6539981

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-010.667

nome_arquivo_s : Decisao_10580011376200702.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM

nome_arquivo_pdf_s : 10580011376200702_6539981.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a alíquota SAT/RAT de 2% para 1% em relação ao estabelecimento CNPJ 15.171.093/0002-75. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

id : 9122297

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229955690496

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-20T14:39:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-20T14:39:12Z; Last-Modified: 2021-12-20T14:39:12Z; dcterms:modified: 2021-12-20T14:39:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-20T14:39:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-20T14:39:12Z; meta:save-date: 2021-12-20T14:39:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-20T14:39:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-20T14:39:12Z; created: 2021-12-20T14:39:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-12-20T14:39:12Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-20T14:39:12Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.011376/2007-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.667 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2021 Recorrente HOSPITAL EVANGÉLICO DA BAHIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão recorrida haver decidido de forma ampla e genérica a respeito da tributação das contribuições devidas ao Salário-Educação. INCRA, SEBRAE e SEST/SENAT não é motivo para sua anulação, sobretudo porque as razões da impugnação limitaram-se a questionar a constitucionalidade e legalidade das exações e a autoridade julgadora de primeira instância ter reconhecido sua incompetência em apreciar estas matérias. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SAT/RAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AFERIÇÃO POR ESTABELECIMENTO. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO SEBRAE. LEGITIMIDADE. É legítima a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 13 76 /2 00 7- 02 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011376/2007-02 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a alíquota SAT/RAT de 2% para 1% em relação ao estabelecimento CNPJ 15.171.093/0002-75. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lavrada em face ao contribuinte acima identificado no valor principal de R$ 1.509.790,33, alusiva a contribuições previdenciárias da empresa, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT) e devidas a entidades e fundos terceiros, no período de 10/2005 a 3/2007. Lançamento cientificado pessoalmente ao contribuinte em 16/10/2007 (fls. 2). Relatório da Notificação Fiscal do Lançamento do Débito (fls. 39 a 47) A autoridade lançadora, em razão da perda da qualidade de entidade imune pelo descumprimento do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, identificou a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias incidente sobre os valores pagos nos levantamentos:  DAL – Diferença de acréscimos legais; e  FPG – Folha conforme GFIP. Impugnação (fls. 99 a 147) Impugnação formalizada em 14/11/2007, em que o contribuinte relatou haver impetrado o Mandado de Segurança nº 2005.33.00.025931-1 contrário à Decisão-Notificação nº 04.401.4/0002/2005, que emitiu Ato Cancelatório da Isenção a partir de 12/1996. Abriu tópico para discutir os valores devidos a cooperativas, as retenções dos contribuintes individuais e do Serviço Auxiliar Diagnóstico e Terapia, a desconsideração da relação de trabalho para enquadrá-la como relação de emprego, o SAT/RAT, o Salário Educação, as contribuições devidas ao INCRA, ao SEBRAE e ao SEST/SENAT, além de haver requerido revisão fiscal para exclusão dos valores lançados em duplicidade nas GFIPs. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011376/2007-02 Acórdão de Impugnação (fls. 180 a 191) A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento e destacou que, apesar de o contribuinte haver alegado duplicidade de informações nas GFIPs, não indicou quais estas seriam, nem apresentou provas do alegado. Decisão cientificada, por via postal, em 28/4/2010 (fls. 195). Recurso Voluntário (fls. 199 a 245) Recurso voluntário formalizado em 27/5/2010, tendo o contribuinte arguido a nulidade da decisão por não haver esgotado a análise das questões trazidas aos autos, além de haver reiterado os pontos antes deduzidos. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Nulidade do Acórdão Recorrido O contribuinte afirmou que a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou a respeito das alegações relativas ao dever de pagamento de valores a título de Salário-Educação e as contribuições relativas ao INCRA, SEBRAE e SEST/SENAT e também não apreciou as provas carreadas aos autos. Sem razão o contribuinte. A impugnação contrária às contribuições exigidas, devidas ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE e SEST/SENAT cuidou de questionar a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade a partir do arrazoado legislativo apresentado, tendo a autoridade julgadora de primeira instância rebatido tudo quanto apresentado no item 9.3 do acórdão recorrido. 9.3. Argúi o contribuinte a inconstitucionalidade do SAT e das contribuições para outras entidades e fundos. Deve-se ressaltar, entretanto, que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não se pode, em sede administrativa, declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo em vigor, visto que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos legais. À instância administrativa é limitado verificar se o lançamento aplica-se ao caso, analisar os argumentos e as provas apresentados pelo sujeito passivo, verificar se houve realmente o fato gerador que gerou a obrigação tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao caso; o Poder Judiciário é o órgão competente para declarar qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011376/2007-02 ... As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST n° 329/1970, que assim está ementado: ... Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplica- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Reforçando esse entendimento, leia-se disposição trazida pela Medida Provisória - MP n°449, de 3 de dezembro de 2008, transformada na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, que, acrescentando o art. 26-A ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, assim determinou: ... Dessa forma, esta autoridade deixa de examinar a questão da ilegalidade e inconstitucionalidade suscitada pela impugnante, por extrapolar os limites de sua competência. Repita-se, trata de matéria que escapa à apreciação deste julgador administrativo. (grifei) A autoridade julgadora de primeira instância rebateu as alegações genericamente, mas porque o caso concreto autorizava, não havendo a necessidade de abrir um tópico para cada uma das contribuições a fim de repetir o mesmo fato: a incompetência para apreciar questões de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de norma tributária, conforme enuncia a Súmula CARF nº 2 e as normas colacionadas no acórdão recorrido. Nestes termos, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Imunidade Tributária O recorrente relatou ter impetrado Mandado de Segurança 2005.33.00.005931-1, a fim de resguardar o direito líquido e certo de interpor recurso contra a decisão que cancelou a imunidade tributária, formalizado no Processo Administrativo nº 35013.004320/2005-97. Mister, portanto, conhecer o conteúdo do decidido naqueles autos. O Acórdão nº 2402-00.321, de 1º de dezembro de 2009, negou provimento ao recurso voluntário nos termos abaixo ementados e ratificou o Ato Cancelatório da Isenção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. EFEITOS. São devidas as contribuições previdenciárias a partir da decisão definitiva quanto ao Ato Cancelatório de Isenção. ISENÇÃO. REQUISITOS. São isentas das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, a entidade beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, os requisitos previstos em seu Art. 55. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011376/2007-02 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. O Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira confirmou que a recorrente não cumpria um requisito para o usufruto da imunidade, possuir o Cebas, e concluiu que o procedimento de cancelamento aderiu à estrita legalidade. Contra a decisão de segunda instância, o recorrente manejou recurso especial, cuja admissibilidade fora objeto de análise em 30 de dezembro de 2015, para a conclusão: 4. CONCLUSÃO Nesse contexto, não estando vistosos, no caso em espécie, os pressupostos regimentais do Recurso Especial previstos no caput do art. 67 do Regimento Interno do CARF, e em razão da pretensão do Recorrente fugir ao escopo do recurso ora em apreço, pugnamos pela NEGATIVA DE SEGUIMENTO ao recurso interposto, em virtude da carência de requisito essencial de admissibilidade. Procedida à análise com fundamento na Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, submeto este exame de admissibilidade à Presidente da 4a Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. O reexame de admissibilidade alcançou a mesma conclusão, em 18 de março de 2016, veja: Com efeito, compulsando os fundamentos jurídicos permeados nas decisões veiculadas nos Acórdãos Recorrido e Paradigma percebemos a consonância do conteúdo e alcance extraído das normas jurídicas de regência, não restando configurado qualquer conflito interpretativo entre os casos concretos em contraposição a dar indispensável sustentabilidade ao Recurso interposto. De fato, tanto o Acórdão Recorrido quanto o Acórdão Paradigma se aprumam no sentido de reconhecer que a Entidade Beneficente de Assistência Social, mesmo aquela que tenha direito adquirido à isenção de Contribuições Previdenciárias, tem que atender aos requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91, e que tal benefício fiscal pode ser cancelado mediante procedimento regular de emissão de ato cancelatório. Não obteve êxito o Recorrente em demonstrar Dissídio Jurisprudencial existente entre colegiados distintos deste Conselho a dar amparo à sua pretensão recursal, sendo imperioso ressaltar que o manejo do Recurso Especial visa, justamente, a uniformizar o entendimento da Segunda Instância Administrativa. Nesse contexto, não restando atendidos os pressupostos legais do Recurso Especial previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, decido MANTER, na íntegra, o despacho da Sra. Presidente da 4ª Câmara/2ª SEJUL/CARF, que NEGOU SEGUIMENTO ao pedido formulado pelo Hospital Evangélico da Bahia. Inconformado, o recorrente interpôs agravo, não conhecido em despacho de 17 de agosto de 2017. NEGO CONHECIMENTO ao requerimento de fls. 252 a 256 como agravo e INDEFIRO o pedido de retificação do exame de admissibilidade por não restar demonstrado lapso manifesto ou inexatidão material a ser saneado. Em consequência devem ser adotadas as seguintes providências: Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011376/2007-02 1º - Encaminhamento dos autos para ciência ao sujeito passivo do indeferimento de sua petição, reiterando-se o esgotamento de todas as possibilidades de recurso e a consequente definitividade do crédito tributário mantido com a negativa de provimento ao recurso voluntário aqui interposto; e 2º - Adoção das demais providências de competência da Unidade de Origem da RFB, ressaltando-se que este Conselho foi informado, por meio do Ofício 594/R, de 07/03/2017, acerca da decisão do STF, relativamente ao RE 566.622/RS, julgado em 27/06/2017 (www.stf.jus.br), em que consta “Implemento a medida acauteladora, suspendendo, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o curso de processos que veiculem o tema, obstaculizando o acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991”. (Grifei) Portanto, em que pese a interpretação individual deste Conselheiro a respeito da matéria, a decisão definitiva que ratificou o Ato Cancelatório de Isenção deve ser observado por este Colegiado com a inarredável conclusão de que a entidade não atendia os requisitos para o gozo da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, Constituição Federal. Pedido de Revisão Fiscal O contribuinte mencionou haver efetuado lançamentos em duplicidade em suas GFIPs e que a autoridade julgadora de primeira instância decidiu de modo equivocado em não as considerar. Na impugnação, fls. 145, o contribuinte requer a Revisão Fiscal nestes termos: Assim, a toda evidência, resta equivocado o levantamento fiscal procedido, em razão de terem os Agentes Fiscais desconsiderado a verdade material dos fatos. Face a todo o exposto é a presente para requerer expressamente uma REVISÃO FISCAL para que sejam revistos os dados em confrontação documental, expurgando dos levantamentos os valores cobrados indevidamente, sobretudo aqueles decorrentes da declaração em duplicidade na GFIP, conforme documentos anexos. (grifo do original) A decisão recorrida, no item 9.4, rejeitou a juntada de novos documentos nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e indeferiu o pedido de perícia e diligência, formulado ao arrepio do inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, por ser desnecessário à solução da controvérsia, pois prescinde de conhecimento técnico especializado e em razão da produção probatória ser ônus do contribuinte. Assim, concluiu: Do mesmo modo, quanto à solicitação de revisão fiscal, embora alegue duplicidade de declaração de valores em GFIP, o impugnante não indica quais os valores supostamente declarados em duplicidade, nem apresenta provas dessa alegação, razão pela qual deixo de acolher o pedido. (grifei) A decisão é irretocável. O juízo de necessariedade da realização de diligência é da autoridade julgadora a quem é dirigida a produção probatória, cabendo indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, não havendo previsão para Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011376/2007-02 conversão do julgamento em diligência a fim de a parte, a quem competia a produção probatória, apresentassee esclarecimentos ou documentos que não havia trazido no momento oportuno. Além do mais, a perícia técnica é medida prescindível, pois quem melhor para aferir se houve ou não o lançamento em duplicidade nas GFIPs do que a própria autoridade julgadora de primeira instância por seu mister? A propósito, nem na impugnação, nem no recurso voluntário, o contribuinte indicou quais seriam os lançamentos realizados em duplicidades e as provas que corroborassem sua alegação, quando deveria tê-lo feito, razão por que deve ser rejeitado esse pedido. Contribuição para o SAT O contribuinte defendeu a inconstitucionalidade do SAT até sobrevir legislação a fim de determinar o conceito de atividade preponderante. Mesmo que a exação seja considerada legal, deveria a fiscalização ter considerado a atividade preponderante por estabelecimento. Decido. No tocante à inconstitucionalidade ou ilegalidade na determinação, para fins da alíquota de SAT/RAT, do conceito de risco leve, médio e grave via Decreto, não Lei, este Conselho não é competente para apreciar esta matéria nos termos da Súmula CARF nº 2. Com relação à apuração da atividade preponderante por estabelecimento, não por empresa, o contribuinte tem razão. Através da Súmula nº 351 1 , o Superior Tribunal de Justiça não deixa margem à dúvida de que a alíquota da contribuição para o SAT deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, no caso de uma empresa com mais de um estabelecimento. No caso concreto, a autuação considerou risco médio para os dois estabelecimentos da empresa apesar de estes informarem CNAEs fiscais diferentes nas GFIPs respectivas, obtidas por empréstimo do Processo 10580.011383/2007-04 julgado nesta sessão: 8511-1/00 (CNPJ 15.171.093/0001-94) e 8096-9/00 (CNPJ 15.171.093/0002-75). O Anexo V do Decreto nº 3.048/99 correlaciona as atividades preponderantes aos correspondentes graus de risco e sofreu modificações com a edição dos Decretos nº 6.042/2007, 6.957/2009 e 10.410/2020. Pois bem. O CNAE Fiscal 85.11-1 (Atividades de Atendimento Hospitalar) está relacionado à risco médio e alíquota de 2%. Já o CNAE Fiscal 80.96-9 (Educação Profissional de Nível Técnico) está relacionado à risco leve e alíquota de 1%. 1 A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011376/2007-02 Portanto, a alíquota SAT/RAT para as contribuições previdenciárias exigidas do estabelecimento CNPJ 15.171.093/0002-75 devem ser reduzidas de 2% para 1%, em obediência ao entendimento jurisprudencial emanado do STJ. INCRA O contribuinte defendeu a inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA, que entende não haver sido recepcionada pela Constituição Federal. Caso rejeitado este argumento, o contribuinte sustentou a impossibilidade de cobrança nas competências de 1/1995 a 3/2005, pois extinta. Sem razão o recorrente. A base legal da contribuição ao INCRA advém da Lei nº 2.613/65 c/c o Decreto- Lei nº 1.146/70 e Lei Complementar nº 11/71, recepcionada pelo art. 149 da CF/1988. Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça enunciou a Súmula nº 516, publicada no Diário da Justiça em 2/3/2015, que revela o entendimento novel do Egrégio em relação à matéria: “A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto- Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS”. Como se observa, o STJ referendou o entendimento quanto à exigibilidade da contribuição devida ao INCRA, também devendo ser desconsiderado o argumento eventual quanto às competências 1/95 a 3/2005, pois não estão sendo exigidas na corrente NFLD. Assim, havendo expressa previsão legislativa para a cobrança da contribuição para o INCRA, não é possível a este colegiado deixar de aplicar a legislação citada por supostas inconstitucionalidade ou ilegalidade. SEBRAE E SEST/SENAT O contribuinte também defendeu a inconstitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e SEST/SENAT. Também sem razão o recorrente. Quanto à contribuição devida ao SEBRAE, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento quanto à constitucionalidade da exação e à desnecessidade de referibilidade direta entre a exação e a contraprestação direta em favor do contribuinte, conforme decidido no julgamento do RE-RG 635.682, com repercussão geral, a definir o Tema 227: TEMA 227 Direito Tributário; Tributos A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011376/2007-02 Discutia-se a constitucionalidade do § 3° do art. 8° da Lei 8.029/90, que instituiu essa exação. O Tribunal afirmou que, embora as contribuições de intervenção no domínio econômico se sujeitassem às normas gerais estabelecidas por legislação complementar em matéria tributária (CF, art. 146, III, a), isso não significaria a exigência de sua criação por meio de lei complementar. “EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.” (RE 635.682/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/4/2013, acórdão publicado no DJe de 24/5/2013) Assim, havendo expressa previsão legislativa para a cobrança da contribuição para o SEBRAE não é possível a este colegiado deixar de aplicar a legislação citada por supostas inconstitucionalidade ou ilegalidade. Em relação às contribuições ao SEST/SENAT, instituídas pela Lei nº 8.706/93, estas incidem sobre a folha de pagamentos de empresas de transporte rodoviário, de transporte de valores e de locação de veículos e não foram exigidas na NFLD, conforme a Fundamentação Legal do Débito (fls. 20 a 22). Aplicação da Multa Mais Benéfica O contribuinte requereu a aplicação da multa mais benéfica, tendo a autoridade julgadora deduzido que: 9.5. Quanto à multa aplicada, considerando a alteração da legislação no tocante às multas de mora em decorrência de lançamento de oficio, efetuada pela MP n° 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), comparando-se a penalidade imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador com a imposta pela legislação superveniente. Como a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, era definida conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento era realizado, somente no momento do pagamento é que a multa mais benéfica poderá ser quantificada. Durante a fase do contencioso administrativo, de primeira instância, não há como se calcular a multa mais benéfica, haja vista que o pagamento ainda não foi postulado pelo contribuinte. Esta é uma interpretação literal do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, que estabelece que as multas de mora valem para o momento do pagamento. Portanto, somente neste momento o percentual da multa de mora estará definido. Não há retoques a serem realizados nesta decisão com que concordo, devendo ser esclarecido que a comparação entre as multas de mora e a aplicação daquela mais benéfica ao contribuinte será realizada quando da execução do decidido na unidade preparadora, nos termos da Portaria Conjunta PGFN / RFB Nº 14/2009. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011376/2007-02 CONCLUSÃO Voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: a) Reduzir a alíquota SAT/RAT de 2% para 1% em relação ao estabelecimento CNPJ 15.171.093/0002-75. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
7026437 #
Numero do processo: 16561.720002/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, vincular os autos ao processo principal (n. 19515.003129/2006-00) e sobrestá-los, para que aguardem na Secretaria desta Câmara a decisão a ser proferida naquele feito. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum. Relatório
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16561.720002/2011-64

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5801467

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-000.218

nome_arquivo_s : Decisao_16561720002201164.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720002201164_5801467.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, vincular os autos ao processo principal (n. 19515.003129/2006-00) e sobrestá-los, para que aguardem na Secretaria desta Câmara a decisão a ser proferida naquele feito. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016

id : 7026437

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561238433792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720002/2011­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.218  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2016  Assunto  Auto de Infração  Recorrente  PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  vincular  os  autos ao processo principal  (n. 19515.003129/2006­00) e sobrestá­los, para que aguardem na  Secretaria desta Câmara a decisão a ser proferida naquele feito.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Luis  Fabiano Alves Penteado, Ester Marques  Lins  de Sousa, Eva Maria Los,  José  Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.    Relatório Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira  instância, reproduzo­a a seguir:  Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte acima identificada  foi  autuada  em  13/10/2011  (fls.  324  e  331),  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  multa  proporcional  e  juros  de mora,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 00 2/ 20 11 -6 4 Fl. 616DF CARF MF Processo nº 16561.720002/2011­64  Resolução nº  1201­000.218  S1­C2T1  Fl. 3          2 em  31/12/2006,  em  decorrência  compensação  indevida  de  prejuízo  operacional de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL.  Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo  9º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de  Infração:  2.1. IRPJ (fls. 323 a 329):  2.1.1.  Saldo  Insuficiente  –  Compensação  Indevida  de  Prejuízo  Operacional com Resultado da Atividade Geral com base nos artigos  3º  da Lei  nº  9.249,  de  26 de  dezembro  de  1995,  247,  250,  inciso  III,  251,  509,  e  510  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999).  2.1.2. O crédito tributário, com juros de mora calculados até 09/2011,  totalizou o montante de R$ 9.382.982,02.  2.2. CSLL (fls. 330 a 335):  2.2.1. Saldo Insuficiente – Compensação Indevida de Base de Cálculo  Negativa  da  Atividade Geral  com Resultado  da  Atividade Geral  com  base  no  artigo  2º  da Lei nº  7.689,  de  15/12/1988  (com as  alterações  introduzidas pelo artigo 2º da Lei nº 8.034, de 12/04/1990), e artigo 37  da Lei nº 10.637, de 30/12/2002.  2.2.2. O crédito tributário, com juros de mora calculados até 09/2011,  totalizou o montante de R$ 3.397.253,91.  3. O enquadramento legal da multa de ofício aplicada no percentual de  75% é  o  artigo  44,  inciso  I,  da Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  e  o  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic)  é  o  artigo  61,  §  3º,  da  mesma  Lei  nº  9.430/1996 (fls. 329 e 335).  4. A  contribuinte  foi  intimada, por meio do Termo de  Início da Ação  Fiscal  (fls.  256  a  258  –  ciência  pessoal  em  01/02/2011  –  fl.  258),  a  esclarecer  e  apresentar  documentos  à  fiscalização,  no  prazo  de  10  (dez) dias, nos seguintes termos:  4.1. Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) – cópia simples, com  abrangência dos períodos disponíveis até o ano­calendário 2007, com  inclusão da conta Prejuízos Fiscais da empresa Procomp Comércio e  Serviços  Ltda  (CNPJ  57.449.522/000192),  incorporada  pela  autuada  em 2007.  4.2. Ágio em Investimentos – ano­calendário 2006:  4.2.1. Indicação do fundamento econômico para os valores declarados  na DIPJ Ficha 36A Linha 27 (fl. 148), consoante disposição do artigo  385, § 2º, do RIR/1999.  4.2.2.  Cópia  simples  de  toda  a  documentação  suporte  dos  valores  consignados,  com  inclusão  de  contratos,  laudos  de  avaliação,  protocolos  de  justificativa  e  comprovantes  de  eventuais  pagamentos  efetuados  no  bojo  da  reorganização  societária  que  originou  a  mencionada mais valia.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 16561.720002/2011­64  Resolução nº  1201­000.218  S1­C2T1  Fl. 4          3 4.2.3.  Cópia  simples  do  Razão  Analítico  das  contas  contábeis  que  compõem os valores lançados na Ficha 05A (Despesas Operacionais)  Linha 20 (Encargos de Depreciação e Amortização – fl. 22), Ficha 09A  (Demonstração  do  Lucro  Real)  Linha  24  (Reversão  dos  Saldos  das  Provisões Não Dedutíveis  –  fl.  24)  e  Ficha  036A Linha  27  (Ágio  em  Investimentos – fl. 148).  4.2.4. Cópia simples do Contrato Social e Alterações ocorridas a partir  do ano­calendário 2006.  5. Solicitação de prorrogação de prazo para atendimento foi requerido  via e­mail (fls. 259 e 260) em 10/02/2011, tendo a fiscalização deferido  o pedido com data limite para 02/03/2011 (Termo de Prorrogação de  Prazo à fl. 261). Carta de apresentação de documentos, protocolizada  em  02/03/2011,  foi  acostada  às  fls.  262  e  263.  78ª  Alteração  e  Consolidação  de  Contrato  Social,  de  08/05/2007,  encontra­se  às  fls.  264 a 282, acompanhada de Protocolo e  Justificação dos Motivos de  Incorporação,  de  08/05/2007  (fls.  283  a  290),  e  Laudo  de  Avaliação  produzido pela empresa Ernst & Young, de 08/05/2007 (fls. 291 a 294,  com anexo à fl. 295).  6. Termo de Intimação Fiscal nº 02 foi exarado (fls. 296 e 297 – ciência  por  Aviso  de  Recebimento  em  05/04/2011  –  fl.  298)  para  intimar  a  interessada a apresentar/esclarecer:  6.1.  Cópia  simples  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  relativamente  à  conta  de  Prejuízos  Fiscais  e  do  controle  da  base  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  dos  anos  2004,  2005  e  2006,  da  empresa  Procomp  Comércio  e  Serviços  Ltda (CNPJ 57.449.522/000192), incorporada pela autuada em 2007.  6.2. Cópia simples da 77ª Alteração do Contrato Social.  6.3. Demonstrar,  analiticamente,  como  foram  apurados  cada  um  dos  valores  lançados  a  título  de  ágio  no  Balanço  da  Diebold  Brasil  Serviços  e  Participações  Ltda  (CNPJ  08.496.922/000143)  levantado  em  31/03/2007,  posteriormente  carreados  para  a  Procomp  Indústria  Eletrônica Ltda.  6.4.  Fornecer  os  valores  que  foram  amortizados  nos  anos  de  2008  e  2009, com a entrega de cópia simples dos Razões Analíticos de  todas  as contas contábeis envolvidas, bem como indicação do embasamento  legal que, no entendimento da empresa, respalda as deduções.  6.5. Consta,  no Balanço Patrimonial  da  contribuinte  (ano­calendário  2005),  em conta de Ativo,  representativa de ágio  em  investimentos,  o  valor de R$ 43.654,12, que teria sido amortizado em 2006:  6.5.1. Indicar o fundamento econômico da mencionada mais valia, nos  termos do artigo 385, § 2º, do RIR/1999.  6.5.2.  Fornecer  cópia  simples  de  toda  a  documentação  suporte  dos  valores  registrados,  com  inclusão  de  contratos,  laudos  de  avaliação,  protocolos  de  justificativa  e  comprovantes  de  eventuais  pagamentos  efetuados no bojo da reorganização societária.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 16561.720002/2011­64  Resolução nº  1201­000.218  S1­C2T1  Fl. 5          4 7. Solicitação de prorrogação de prazo para atendimento foi requerido  via  e­mail  (fl.  299)  em  06/04/2011,  tendo  a  fiscalização  deferido  o  pedido  com  data  limite  para  06/05/2011  (Termo  de  Prorrogação  de  Prazo  à  fl.  300).  Carta  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, protocolizada em 06/05/2011, foi acostada às fls. 301  a 306, acompanhada de Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) da  empresa  Procomp  Comércio  e  Serviços  Ltda  (CNPJ  57.449.522/000192)  para  os  anos­calendário  2004  (fls.  307  a  310),  2005 (fls. 311 a 314) e 2006 (fls. 315 a 317). Planilha do Sistema de  Acompanhamento de Prejuízo, Lucro  Inflacionário e Cálculo da Base  Negativa da CSLL (SAPLI), da retrocitada empresa, encontra­se às fls.  318 e 319.  8. Termo de Constatação e Encerramento Parcial foi prolatado às fls.  320  a  322,  com  registro  e  esclarecimento  acerca  da  infração  fiscal  constatada e fundamento legal pertinente.  9.  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  empresa  apresentou,  representada  por  procuradores  (Procuração  às  fls.  375  a  378),  a  impugnação  às  fls.  360  a  374,  protocolizada  em  11/11/2011,  acompanhada  dos  documentos  às  fls.  375  a  416,  na  qual  alega,  em  síntese, o seguinte:  I  ­  Processo  19515.003129/2006­00  9.1.  O  processo  19515.003129/2006­00  encontra­se  na  Divisão  de  Controle  a  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Administração Tributária em São Paulo desde 03/07/2009, no  aguardo  de  análise  da  defesa  apresentada  e  julgamento  de  primeira  instância (acostou tela de consulta à fl. 415).  9.2.  Certa  da  validade  dos  argumentos  apresentados  no  referido  processo, nenhum ajuste foi realizado no Livro de Apuração do Lucro  Real (LALUR) da requerente, e os valores de prejuízos declarados para  o  ano­calendário  2006  são  válidos  até  que,  e  se,  o  resultado  do  processo administrativo n° 19515.003129/2006­00  for desfavorável, o  que se admite apenas a título de argumentação.  9.3.  Portanto,  independente  de  quaisquer  outras  alegações,  a  defendente  desde  já  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo,  até  o  encerramento  do  processo  administrativo  n°  19515.003129/2006­00, momento em que estará encerrada a discussão  sobre os valores de créditos aos quais a recorrente terá direito, tanto  para  o  ano  de  2001  como  para  o  ano  de  2006,  que  é  objeto  de  discussão na presente exação.  II  ­  Auto  de  Infração  9.4.  No  presente  processo  administrativo  a  fiscalização  glosou  compensação  realizada  pela  contribuinte  no  ano­ calendário  2006,  em  razão  de  ajustes  realizados  de  ofício  pela  fiscalização em seus saldos de prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo  negativa  de  CSLL,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19515.003129/2006­00.  9.5.  Entretanto,  referida  glosa  somente  pode  ser  considerada  procedente  se houver decisão administrativa definitiva  e desfavorável  no  mencionado  processo,  conforme  jurisprudência  administrativa  do  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 16561.720002/2011­64  Resolução nº  1201­000.218  S1­C2T1  Fl. 6          5 Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  9.6. Assim, requer­se o reconhecimento da improcedência da glosa da  compensação concretizada pela defendente no ano­calendário 2006.  9.7. E ainda que assim não fosse, o que se admite somente para fins de  argumentação, a  interessada  ressalta que o presente processo deverá  ser  apreciado  apenas  e  tão  somente  após  o  julgamento  do  processo  19515.003129/2006­00, ou ao menos em conjunto com ele. Isso porque  o  julgamento  do  processo  principal  faz  coisa  julgada  no  processo  reflexo, em razão da estreita relação de causa e efeito existente.  III ­ Dedutibilidade do PAT 9.10. Não obstante, ainda que se mantenha  a exigência corroborada no presente processo, o que se admite apenas  a título de argumentação, nota­se que os autuantes não deduziram da  base  de  cálculo  do  IRPJ  os  valores  decorrentes  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  o  que  viola  claramente  a  legislação  tributária,  com  fulcro  no  art.  1º  da  Lei  nº  6.321,  de  14/04/1976.  9.11. Conforme está demonstrado em cálculo realizado pelos auditores  da defendente (acostou documento à fl. 416), a  fiscalização constituiu  débito  com  uma  diferença  em  excesso  de  R$  226.483,57.  Assim,  independente  de  qualquer  outro  argumento,  o  débito  da  presente  exação deve ser, de plano, reduzido, aplicado­se a dedução legal.  IV ­ Multa e juros de mora 9.12. Ainda que, por absurdo, se admitisse a  manutenção  da  exação  em  questão,  a  glosa  da  compensação  pretendida  pela  fiscalização  não  poderia  ser  acompanhada  da  cobrança  de  multa  e  juros  moratórios,  em  razão  da  comprovada  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  do  presente  processo.  9.13. “O Despacho Decisório exige da Requerente débitos  de  IRPJ e  CSL  não  recolhidos  em  decorrência  de  compensação  parcialmente  homologada,  acompanhado  dos  acréscimos  legais  cabíveis,  isto  é,  multa e juros de mora.”  9.14.  A  contribuinte  deve  estar  em  atraso  no  pagamento  do  crédito  tributário  para  que  se  exija  multa  e  juros  de  mora,  o  que  não  se  verifica no caso em exame.  V ­ Impossibilidade de exigência de multa da sucessora 9.15. A multa  aplicada  não  pode  ser  exigida  da  recorrente,  que  incorporou  a  empresa  Procomp  Comércio  e  Serviços  Ltda.  (CNPJ  57.449.522/000192),  sociedade  que,  no  ano­calendário  2001,  teria  supostamente  apurado  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL  inexistentes  e,  conseqüentemente,  teria  utilizado  indevidamente  este  valor  no  ano­calendário  2006,  ao  realizar  compensação  com débitos  de IRPJ e CSLL.  9.16.  Nos  termos  do  art.  128  do  CTN  somente  a  lei  pode  atribuir  responsabilidade pelo pagamento de crédito tributário na condição de  contribuinte ou de responsável.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 16561.720002/2011­64  Resolução nº  1201­000.218  S1­C2T1  Fl. 7          6 9.17. Como regra geral, o art. 129 do CTN estabelece que o disposto  na Seção II Responsabilidade dos Sucessores ­ “aplica­se por igual aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias surgidas até a referida data.”  9.18.  Entretanto,  em  relação  às  hipóteses  de  incorporação  de  sociedades,  existe  norma  específica  consignada  no  art.  132  do CTN,  que determina que “a pessoa  jurídica de direito privado que resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou  incorporadas.”  9.19.  Cabe  ressaltar  que  o  referido  artigo menciona  apenas  o  termo  tributo,  e  considera  como  devido  pela  sucessora  apenas  os  créditos  formalizados até a sucessão.  9.20. Neste  sentido,  o  art.  3º  do CTN  estabelece  que  “tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir,  que não constitua sanção de ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.” Assim, a definição de tributo não inclui as multas impostas  pelas  Autoridades  Fiscais,  uma  vez  que  tais  exigências  constituem  sanção de ato ilícito.  9.21.  Portanto,  a  correta  interpretação  do  art.  132  do  CTN,  norma  específica  aplicável  à  incorporação  de  sociedades,  determina  que  as  sociedades  incorporadoras  não  respondem  pelas  multas  que  seriam  aplicáveis  às  sociedades  incorporadas  quando  o  lançamento  ocorrer  após  a  data  da  incorporação,  conforme  jurisprudência  citada  e  transcrita.  10. Em 30/11/2011 a contribuinte juntou aos autos petição (fls. 417 e  418,  acompanhada  de  documentos  às  fls.  419  a  439)  nos  seguintes  termos:  10.1. A requerente, ao consultar a situação  fiscal da empresa  junto à  RFB,  verificou  que  o  presente  processo  consta  “em  cobrança”  (acostou documento “Informações Fiscais do Contribuinte” à  fl. 438,  emitido  em  25/11/11),  o  que  gera  impedimento  para  emissão  da  Certidão Negativa de Débitos Federais, podendo ocasionar transtornos  irreparáveis à empresa, uma vez que a mesma participa de  licitações  públicas.  10.2.  O  processo  deve  ser  alocado  na  condição  de  exigibilidade  suspensa, em razão da defesa apresentada pela recorrente.  10.3. Requer a baixa imediata da mencionada pendência.  Em sessão de 04 de abril de 2012 a 1a Turma da Delegacia de Julgamento de  São Paulo, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 16561.720002/2011­64  Resolução nº  1201­000.218  S1­C2T1  Fl. 8          7 Com  a  ciência  da  decisão,  a  interessada  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual  dele  conheço.  De  plano,  ressalte­se  que  a  Recorrente  inicia  sua  defesa  com  o  argumento  de  vinculação entre este processo e o que ensejou a redução do prejuízo acumulado e da base de  cálculo negativa da CSLL, fundamentos para a glosa aqui discutida, nos seguintes termos:  (i) a glosa das compensações não encontra respaldo no ordenamento  jurídico  vigente,  pois  se  apoia  em  matéria  sob  exame  no  Processo  Administrativo  n°  19515.003129/2006­00,  pendente  de  decisão  definitiva,  cujos  débitos  em  discussão  estão  com  sua  exigibilidade  suspensa nos termos do artigo 151,incisos III e IV do CTN;  (ii) o presente processo deve ser apreciado somente após o julgamento  do  Processo  n°  19515.003129/2006­00,  do  qual  é  reflexo,  ou,  ao  menos, no mesmo instante processual. Se constatada a inexistência de  infração  no  processo  principal,  decorrerá  a  total  improcedência  da  presente exação; (...)  Com  efeito,  a  autoridade  fiscal  fundamentou  a  autuação  no  excesso  de  compensação  efetuado  pelo  Contribuinte,  conforme  descrito  de  Termo  de  Constatação  (fls.  321):  No  procedimento  de  fiscalização  levado  a  efeito  na  empresa  incorporada,  mencionada  no  item  anterior,  a  RECEITA  FEDERAL  efetuou o  lançamento  tributário constante no processo administrativo  n°  19515.003129/2006­00.  Na  ocasião,  foram  adicionados  à  base  de  cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e à base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  o  montante  de  R$  20.452.655,40 e R$ 20.305.578,24, respectivamente, referentes a fatos  ocorridos no ano base de 2001.  No ano calendário de 2001, a PROCOMP COMÉRCIO E SERVIÇOS  LTDA apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no  valor  de  R$  22.505.971,72,  que  foi  reduzido  pelas  infrações  verificadas  pela  fiscalização,  conforme  se  verifica  no  histórico  do  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 16561.720002/2011­64  Resolução nº  1201­000.218  S1­C2T1  Fl. 9          8 Sistema de Controle do Prejuízo Fiscal de Base de Cálculo Negativa da  CSLL da RECEITA FEDERAL.  No entanto, no Livro de Apuração do Lucro Real, que contém contas de  controle dos saldos dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL,  os valores apurados pela contribuinte no ano base de 2001 não foram  alterados  de  forma  a  refletir  o  lançamento  tributário  e  restaram  integrais  até  serem  consumidos  por  abatimento  com  os  lucros  contabilizados nos anos de 2005 e 2006.  Dessa forma, a compensação produzida pela pessoa jurídica no ano de  2006 não contava com saldo que  lhe desse  suporte, gerando excesso  de compensação de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL no valor  de  R$  16.828.168,94,  que  está  sendo  glosado  neste  lançamento.  (grifamos)  Percebe­se, portanto, que o excesso de compensação glosado nos autos decorre  da  redução  promovida  pela  fiscalização  em  razão  da  autuação  no  processo  n.  19515.003129/2006­00.  Mediante  consulta  efetuada  em  julho  de  2016  nos  sistemas  de  controle  processual,  constatamos  que  o  processo  n.  19515.003129/2006­00  encontra­se  no  CARF,  pendente de sorteio e distribuição na 1a Turma da 3a Câmara desta Seção.  Tendo  em  vista  que  o  resultado  a  ser  proferido  naquele  processo  afeta  diretamente  a  glosa  em  discussão  nos  presentes  autos,  entendo  configurada  a  figura  da  vinculação por decorrência, nos termos do artigo 6o do atual Regimento:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:   (...) II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas;   Na  esteira  do  que  foi  constatado  pela  fiscalização,  entendo  que  os  presentes  autos são decorrentes do processo principal (n. 19515.003129/2006­00), que discute o ágio  deduzido pela interessada em 2001.   Ante a natural relação de causa e efeito entre os dois processos, sendo certo que  a decisão naquele feito terá consequências diretas na autuação aqui discutida, acolho o pedido  da Recorrente para que o julgamento deste processo seja realizado somente depois de proferida  decisão no processo principal, com a sugestão de que seja aplicada a inteligência do artigo 6o, §  5º, do atual RICARF:  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  (grifamos)  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 16561.720002/2011­64  Resolução nº  1201­000.218  S1­C2T1  Fl. 10          9 Conduzo  meu  voto  no  sentido  de  que  o  presente  processo  seja  vinculado  ao  principal e sobrestado, para aguardar na Secretaria desta Câmara a decisão a ser proferida nos  autos n. 19515.003129/2006­00, que deverá ser aqui anexada, para posterior julgamento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Fl. 624DF CARF MF

score : 1.0
8962927 #
Numero do processo: 10680.723631/2008-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA POR ATRASO DEVIDA. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Súmula CARF n° 69). RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO FISCAL. INDEPENDÊNCIA DA VONTADE DO AGENTE OU RESPONSÁVEL, Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2003-003.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA POR ATRASO DEVIDA. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Súmula CARF n° 69). RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO FISCAL. INDEPENDÊNCIA DA VONTADE DO AGENTE OU RESPONSÁVEL, Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.723631/2008-16

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6466403

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.496

nome_arquivo_s : Decisao_10680723631200816.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10680723631200816_6466403.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8962927

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561314979840

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-03T16:45:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-03T16:45:23Z; Last-Modified: 2021-09-03T16:45:23Z; dcterms:modified: 2021-09-03T16:45:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-03T16:45:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-03T16:45:23Z; meta:save-date: 2021-09-03T16:45:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-03T16:45:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-03T16:45:23Z; created: 2021-09-03T16:45:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-09-03T16:45:23Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-03T16:45:23Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.723631/2008-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.496 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de agosto de 2021 Recorrente RICARDO MARTINS ANDRADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA POR ATRASO DEVIDA. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Súmula CARF n° 69). RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO FISCAL. INDEPENDÊNCIA DA VONTADE DO AGENTE OU RESPONSÁVEL, Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 36 31 /2 00 8- 16 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.496 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723631/2008-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 160/167), interposto contra o Acórdão 02- 32.795 da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG - DRJ/BHE (e-fls. 144/148) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 2/9), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fl. 12) relativa a Multa Por Atraso na Entrega da Declaração 06/90.001.370, no valor de R$ 3.552,86, Exercício e Ano Calendário 2003, com data de lavratura 31/10/2008. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/BHE, aqui exposto em sua síntese por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório Em desfavor de RICARDO MARTINS ANDRADE, CPF n° 939.625.766-49 foi emitida a Notificação dc Lançamento n° 601/0.001-061 juntada nas fls. 12, destes autos, no valor de RS3.552,86 cujo fato gerador é multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste relativa ao ano calendário de 2003. (...). Depois de identificar-se, diz que em 23.03.2004 entregou Declaração de Saída Definitiva do País com data de caracterização de não residente em 31.12.2003, vindo, depois, a receber a Notificação de Lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração, afirmando não concordar com a base de cálculo da multa aplicada. Esclarece que declarou como rendimento tributável recebido no exterior o valor de R$658.729,77 e compensou o imposto, também pago no exterior, no total de R$177.643,06. Diz que a Declaração de Saída Definitiva do País- 2003 foi constituída dos rendimentos auferidos no Brasil, que importou em R$10.752,59 e no exterior no montante de R$658.729,67 totalizando um rendimento de R$669.455,36. Informa que os rendimentos recebidos no exterior são provenientes da Itália, país com o qual Brasil mantém acordo internacional para evitar dupla tributação, conforme Decreto n° 85.095, de 06.05.1981. Argui que o rendimento recebido no exterior foi demonstrado nos informes mensais importando em R$658.729,77, que foi pago imposto federal no exterior no valor de R$244.773,99 e que na Declaração de Saída Definitiva 2003 o rendimento foi indevidamente tributado e compensado. Afirma que a Receita Federal reconheceu o montante do imposto devido sobre o rendimento auferido no exterior e o utilizou como base para o cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, ocasião em que era "residente fiscal na Itália" porque ali mantinha seus interesses vitais e onde seus rendimentos foram corretamente tributados. Junta à defesa cópia do Decreto n° 85.985, de 1981 afirmando que este instrumento legal comprova a regularidade do acordo firmado entre Brasil e Itália para evitar a bi- tributação e afirma que os rendimentos recebidos em países que mantém acordo com o Brasil para evitar a bi-tributação, são informados na declaração de ajuste no quadro destinado aos rendimentos isentos. Ao final, requer que seja aceita a alteração dos rendimentos erroneamente considerados tributáveis, para tê-los como isentos, passando a base de cálculo do imposto para R$ Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.496 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723631/2008-16 10.725,59, quando, então, não se apurará imposto a pagar, restando para recolher somente a multa por atraso na entrega da Declaração, que importa em R$165,74. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve o lançamento e restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA. CABIMENTO. A entrega de Declaração de Saída Definitiva do País fora do prazo determinado na legislação tributária enseja multa de mora. SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PERANTE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS. A falta de apresentação de certidão negativa de tributos quando da saída definitiva do país, enseja que a tributação dos rendimentos auferidos durante os primeiros doze meses da ausência sejam considerados, para fins de tributação, como que recebidos por residentes no Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 25/01/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fls. 154/155), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 16/02/2012 (protocolo de e-fl. 160), de onde se extraem seus argumentos, apresentados em sua essência a seguir: - traz apertada síntese dos fatos e defende a inconsistência dos fundamentos da notificação; - entende que, de acordo com o Art. 17 da lei 3.470/58, e o caput do artigo 16 do Decreto 3.000/99, a Declaração de Saída Definitiva deve ser entregue de forma imediata reportando os rendimentos de 1º de janeiro até a data em que for requerida a Certidão Negativa de Débitos para o interessado; - entende ainda que o posicionamento formal da Receita Federal foi interpretar os dispositivos legais acima para entrega da declaração em pauta como a data de requerimento da então Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; - ressalta que apresentou sua Declaração de Saída Definitiva em 23/03/2004, mesma data de requisição da Certidão competente, e que seu único equívoco foi não reportar a mesma data no campo “data da caracterização da condição de não residente” da Declaração, por lapso e sem má-fé; - requer que tal erro material seja corrigido pela Receita Federal, desconstituído o lançamento e realizado um novo; - subsidiariamente, solicita a alteração da base de cálculo, uma vez entender que a multa recai sobre o imposto realmente devido no momento em que deveria ter entregue a declaração, considerando diversas antecipações do imposto realizadas durante o ano; e - anexa cópia da sua Declaração de Saída Definitiva do País 2003/2003, acompanhada dos documentos utilizados para preenche-la e cita jurisprudência que entende ser- lhe favorável. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.496 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723631/2008-16 5. Seu pedido final é pelo provimento de seu Recurso, para “... efeito de (I) anular a ... penalidade imposta ..., ou, subsidiariamente, ... (II) cancelar o atual lançamento e efetuar um novo alterando a base de cálculo da penalidade imposta tendo em vista ... entendimento do Conselho...”. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Portanto dele tomo conhecimento. 8. Pode-se ainda verificar que não há argumentos preliminares arguidos pelo interessado ou mesmo de ofício a serem apreciados na lide. 9. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) 10. E entenda o contribuinte que a retificação de sua Declaração, é plenamente descabida após o início da ação fiscal. Os fundamentos de tal impossibilidade são o Artigo 147, parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional e o Artigo 832 do Decreto 3.000/99 o Regulamento do Imposto de Renda. 11. Da leitura dos dispositivos citados, constata-se que ao sujeito passivo é permitido apresentar declaração retificadora, desde que não iniciado o procedimento de lançamento de ofício pela autoridade lançadora, ou seja, a retificação deve ser um ato espontâneo e não motivado pela ação do Fisco no sentido de cobrar o imposto devido. 12. No mesmo sentido impera a Súmula CARF 33 (Vinculante, conforme Portaria MF 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF n. 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. 13. Em recente Jurisprudência Precedente deste Conselho pode ser claramente verificado que o entendimento do interessado em relação ao posicionamento desta Segunda Instância Administrativa é plenamente oposta à sua pretensão. 14. Senão, veja-se o Acórdão n. 2402-008.831, da 2ª Seção de Julgamento, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, de 07 de agosto de 2020, de relatoria da Ilustre Conselheira Dra. Ana Claudia Borges de Oliveira, onde o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário por unanimidade. 15. Com a devida vênia, aqui transcreve-se o citado Acórdão, em sua essência, uma vez que os fundamentos recursais coincidem fundamentalmente com os argumentos da presente lide. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.496 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723631/2008-16 Relatório (...). Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão ... que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento ... decorrente da revisão da Declaração de saída definitiva do país, ano-calendário 2003, que lançou a multa por atraso na entrega da declaração de saída definitiva do país.| (...) O contribuinte foi cientificado da decisão ... e apresentou recurso voluntário em ... sustentando que a entrega "imediata" da Declaração de Saída Definitiva significa a entrega da mesma na data em que é requerida a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e, que, assim procedeu. E, caso não seja esse o entendimento, que seja refeito o cálculo para considerar como base de cálculo da multa o valor do imposto efetivamente devido (multa mínima de RS 165,74) e não o valor do imposto apurado (que desconsidera eventuais recolhimentos feitos ao longo do ano- calendário). (...) Voto Conselheiro Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade (...) Das alegações recursais No tocante as alegações de improcedência da multa aplicada e, subsidiariamente, de aplicação da multa mínima, o recorrente limitou-se a reiterar os termos da impugnação, deixando de refutar os fundamentos da decisão recorrida. Assim, em vista do disposto no § 3 o do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015 — RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fls. 64 a 67): Em análise da legislação pertinente a matéria, verifico a conveniência de se transcrever os seguintes artigos: l)Artigo 9o da Instrução Normativa SRF n° 208. de 27/09/02 (com a redação da época do EX2003/AC2003): "Saída definitiva do Pais Art. 9a. A pessoa física residente no Brasil que se retirar em caráter permanente do território nacional no curso do ano-calendário deve: I - apresentar, até a data da saída do Brasil, a Declaração de Saída Definitiva do Pais, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da saída, bem assim as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues; II - recolher em quota única, até a data prevista para a entrega das declarações de que trata o inciso I, o imposto nelas apurado e os demais créditos tributários ainda não quitados, cujos prazos para pagamento são considerados vencidos nesta data, se prazo menor não estiver estipulado na legislação tributária. § 1º (...) §2° As declarações de que trata o inciso I do caput devem ser transmitidas pela internet, ou entregues em disquete ou em formulário nas unidades da SRF. §3o e §4o (...)" Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.496 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723631/2008-16 2)Artigo 9o da Instrução Normativa SRF n° 73 de 23/07/1998 (com a redação da época do EX2001/AC2001) — revogada pela IN/SRF n° 208/02 (acima): "Art. 9o A pessoa física residente no Brasil que se retirar em caráter permanente do território nacional no curso do ano-calendário fica obrigada a apresentar, na data em que for requerida a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, a Declaração de Saída Definitiva do Pais a que se refere o Anexo II, em relação ao período de 1º de janeiro até essa data, bem como as relativas aos anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues. (Redação dada pela IN SRFn2 167/99, de 23/12/1999) §1°A declaração de que trata o caput pode ser apresentada em formulário ou em meio magnético e entregue nas unidades da Receita Federal ou por meio da Internet. §§(...)" A partir da superveniencia da Instrução Normativa n° 208/02, não se aplica mais o disposto na Instrução Normativa n° 73/98. Não cabe discutir o alcance da palavra "imediata" presente nos artigos 17 da Lei n°3.470 de 28/11/1958 e 16 do Decreto n° 3.000/99, pois a Instrução Normativa n° 208/02 explicita que, para o EX2003/AC20O3, a Declaração de Saída Definitiva deve ser apresentada "até a data da saída do Brasil". À fl. 11 consta que o contribuinte passou à condição de não-residente em 15/04/2003 e que a Declaração de Saída Definitiva do Pais foi entregue em 25/08;2003, nao atendendo ao disposto no art. 9o da IN/SRP n° 208/02. Não há como aceitar que o contribuinte, após declarar a data de saída como sendo em 15/04/2003, altere a mesma sem qualquer prova do ocorrido. Ademais, em consulta ao sistema (HOD-DIRF) verifico que a DIRF do contribuinte registra rendimentos mensais até o mês 03/2003. Indiciando que, de fato, o contribuinte passou á condição de não-residente em 15/04/2003; conforme declarado na Declaração de Saída Definitiva (fl.ll). Tipificação da Multa e sua aplicação. A Instrução Normativa SRF n° 208/02, que dispõe, dentre outras, sobre a tributação das pessoas físicas, pelo imposto de renda, dos rendimentos e ganhos de capital auferidos no Brasil por não-residente no Pais, em seu art. 13 que trata da falta da apresentação da Declaração, assim determinava à. época do fato gerador deste lançamento: "Art. 13. A falta de apresentação das declarações a que se referem os arts. 90 e 11 ou a sua apresentação após o prazo fixado sujeita o contribuinte ás seguintes penalidades: I - existindo imposto devido, multa de um por cento ao mês ou fração de atraso calculada sobre o valor do imposto detido, observados os limites mínimo de RS 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e máximo de vinte por cento do valor do imposto devido; ou II - não existindo imposto devido, multa de RS 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos)." Da leitura do artigo verifica-se que a multa deve ser aplicada sobre o valor do "Imposto Devido" na Declaração de Saída Definitiva e não sobre o "Saldo do Imposto a Pagar", como pretendido pelo sujeito passivo do lançamento, ou seja, antes de feita a compensação com o imposto já pago, seja por meio de carnê-leão, retenções na fonte e/ou outros. Dessa forma, a aplicação da multa independe do resultado da declaração e se há ou não imposto a pagar. À fl. 16 da Declaração de Saída Definitiva encontra-se o valor de "imposto devido" de R$1.689.496,32 que é a base de cálculo que consta no lançamento da multa à fl.09. Portanto, está correta a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Saída Definitiva do Pais por encontrar-se fundamentada em legislação federal especifica e vigente. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.496 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723631/2008-16 Observa-se, enfim, que a aplicação é de natureza vinculada nos termos do art. 142 do CTN e este juízo administrativo não possui ingerência sobre a aplicação da mesma e que o art.88,1 da Lei 8.981/95 também fundamenta a questão. Extensão das Decisões Administrativas e Judiciais. No que concerne aos acórdãos invocados pelo sujeito passivo do lançamento, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN. Com relação ao acórdão n°17-25.632 da 10' Turma da DRJ/SPOII, observa-se que o mesmo foi emitido para julgar acontecimento ocorrido no EX2001/AC2001, época anterior a publicação da Instrução Normativa SRF n° 208, de 27/09/02, que passou a reger a matéria. Restringindo-se; portanto, seus efeitos, ao caso julgado. Dos meios de prova. No processo administrativo fiscal, a produção de provas deve observar o que disciplina o art. 16 do Decreto n.° 70.235/72 (e alterações). A impugnação deve, portanto, trazer todas as provas das suas alegações. Ademais, nesse mesmo sentido é a jurisprudência desse Tribunal Administrativo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF. Exercício: 2003. DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA POR ATRASO. DEVIDA. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Súmula CARF n° 69). (...) (Acórdão n° 2201-002.373, Relator Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira, Sessão de 15/04/2014) Portanto, sem razão o recorrente. 16. Ao final desta apreciação, restam refutados todos os argumentos levantados pelo interessado, e tendo em vista os precedentes deste Conselho, cujas análises e Decisões proferidas levam a entendimento comungado por este Conselheiro, não há que ser tornada a Notificação de Lançamento improcedente, e irretocada deve remanescer a Decisão a quo. Dispositivo 17. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.496 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723631/2008-16 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6744633 #
Numero do processo: 10980.725977/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dílson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.725977/2010-81

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718835

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-000.741

nome_arquivo_s : Decisao_10980725977201081.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10980725977201081_5718835.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dílson Jatahy Fonseca Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6744633

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:37:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561347485696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 223          1 222  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725977/2010­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.741  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de fevereiro de 2017  Assunto  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary Figueiroa Augusto,  Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dílson  Jatahy Fonseca Neto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10980.725977/2010­81, em face do acórdão nº 04­27.759, julgado pela 1ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  ilustre  Conselheiro  Rafael  Pandolfo, quando da Resolução nº 2202­000.475, pois estava ele como Relator deste processo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 25 97 7/ 20 10 -8 1 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10980.725977/2010­81  Resolução nº  2202­000.741  S2­C2T2  Fl. 224          2 1  Procedimento  de  Fiscalização  Em  25/11/10,  o  recorrente  recebeu  intimação  (fls.  3/5  do  e­processo)  requisitando  os  seguintes  documentos  ligados  ao  imóvel  “RIO  VERDE  I”,  relativos  aos  exercícios de 2006, 2007 e 2008:  a) matrícula atualizada do registro imobiliário, com averbação da área  de  reserva  legal  b)  comprovação  da  existência  da  ARL  —  Área  de  Reserva  Legal;  c)  ADA —  Ato  Declaratório  Ambiental  –,  requerido  tempestivamente junto ao IBAMA; d) documentos comprobatórios das  APP  —  Áreas  de  Preservação  Permanente  ­,  como  laudos  técnicos  acompanhados de ART ­ Anotação de Responsabilidade Técnica; e) no  caso  de  APP  constituída  pelo  poder  público,  apresentar  o  ato  normativo  que  constituiu  a  área;  f)  laudo  de  avaliação  técnica  de  acordo  com  a  NBR  14.653  da  ABNT,  com  grau  de  precisão  e  fundamentação  II,  acompanhado  de  ART;  A  intimação  continha  relação dos valores a serem utilizados para o arbitramento do VTN —  Valor da Terra Nua — em caso de não apresentação de laudo técnico,  de acordo com a aptidão agrícola.  Esta intimação não foi respondida.  2 Auto de Infração Em face da inércia do representante do espólio em  atender à  intimação, o Fisco  lavrou auto de  infração de  ITR para os  anos  de  2006  a  2008,  constituindo  um  crédito  tributário  total  de  R$  597.069,11, incluídos imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora.  O fundamento do auto de infração foi a reconstituição do lançamento,  com a desconsideração das áreas de preservação permanente e área de  reserva  legal  declaradas,  incluindo­as  na  base  de  cálculo  do  tributo,  em virtude da falta de comprovação das áreas isentas.  Ainda, devido à discrepância entre o valor de VTN registrado no SIPT  para a região e o declarado pelo recorrente, foi considerada existente  subavaliação do valor da  terra, que ensejou arbitramento da VTN. O  arbitramento  foi  realizado  da  seguinte  forma:  as  áreas  declaradas  como de BENFEITORIAS foram consideradas de aptidão “Terra mista  mecanizada”,  as  com  áreas  declaradas  como  de  PRODUTOS  VEGETAIS foram consideradas de aptidão “Terra mista mecanizável”,  e  as  DEMAIS  ÁREAS  foram  consideradas  “Terra  mista  não  mecanizável”.  O  arbitramento  levou  em  consideração  o  município  ­  Guaraqueçaba/PR  ­  e  a  data  de  cada  fato  gerador  para  estipular  os  valores.  Por  fim,  a  mudança  nas  áreas  tributáveis  modificou  o  grau  de  utilização de 100% para 30,9%, implicando a modificação da alíquota  aplicável para a de 6%. O recorrente  foi  intimado do lançamento em  28/12/10.  3  Impugnação  Inconformado  com  o  lançamento,  o  espólio  do  contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração, por meio de  sua inventariante judicialmente constituída. Os argumentos esgrimidos  foram:  a)  não  foram  atendidas  as  solicitações  devido  à  extensa  lista  de  documentos requisitados ao recorrente, que recebeu, ao mesmo tempo,  intimação semelhante em relação a outros três imóveis de propriedade  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10980.725977/2010­81  Resolução nº  2202­000.741  S2­C2T2  Fl. 225          3 do  espólio.  O  prazo  exíguo  de  30  dias  estendido  pela  fiscalização  inviabilizou a juntada de toda a documentação.  b)  existe  Área  de  Preservação  Ambiental  constituída  pelo  poder  público Na área onde está situado o imóvel autuado. Essa APA existe  pelo  fato  de  a  propriedade  estar  inserta  no  ecossistema  da  Mata  Atlântica. O Decreto Federal nº 90.883/85 e o Decreto Estadual PR nº  1.228/92  comprovam  que  estas  áreas  foram  declaradas  como  de  Preservação Ambiental pelo poder público; c) as Áreas de Preservação  Ambiental são isentas de ITR, vez que são áreas de interesse ecológico  para proteção de ecossistemas,  e  se encaixam na  isenção prevista no  art.  10,  II,  b,  da Lei  9.393/97;  d) além disso,  a  área  é  de  topografia  acidentada, coberta por topos, encostas de morros, serras, montanhas,  rios, riachos, córregos, etc, sendo imprópria para qualquer exploração  que não a ecológica. A  título exemplificativo, o acesso é  tão  limitado  que  somente  pode  ser  realizado  através  de  barcos,  utilizando  os  diversos  braços  de  mar  que  circundam  a  área,  já  que  não  existe  qualquer  estrada  ou  caminho  pela  via  terrestre;  e)  o  ADA  nº  11041410496877 demonstra que  toda a área da Fazenda está  inserta  em  APA,  motivo  que  levou  o  contribuinte  a,  em  anos  anteriores,  declarar a totalidade da área como de interesse ecológico, embora nos  últimos anos a prática fosse declarar 573,1 ha a título de APP e 233,8  ha  como  ARL.  Ainda,  em  decorrência  das  exigências  legais  atuais,  foram  protocolados  pedidos  de  regularização  ambiental  juntos  ao  IAP/ERCBA,  conforme  documentos  anexos  à  impugnação;  f) mais  de  50%  da  propriedade  são  florestas  em  manejo  e/ou  matas  naturais  existentes, averbadas nas matrículas e identificadas em mapa anexo às  matrículas;  g)  o  contribuinte,  quando  vivo,  era  criador  de  gado  em  outras  propriedades,  mas  desde  a  aquisição  das  terras  objeto  deste  auto  de  infração  não  exerceu  qualquer  atividade  econômica  em  sua  extensão devido à impossibilidade de exploração do terreno, seja pelo  fato  de  ser  área  de  preservação  ambiental,  seja  pela  dificuldade  de  desenvolver qualquer cultura no terreno; h) é considerada como área  de  relevante  interesse  ecológico  a  área  de  Mata  Atlânica,  havendo,  inclusive,  jurisprudência  do  CARF  nesse  sentido,  reconhecendo  a  isenção de áreas análogas; i) o laudo técnico ambiental reconhece que  as  áreas  da  propriedade  são  tanto  de  interesse  ecológico  como  de  preservação permanente; j) não procede o argumento do fiscal de que  é possível a cultura da terra em casos específicos, motivo pelo qual não  pode  ser  considerada  isenta  a  área,  pois  a  regra  é  a  limitação,  e  a  exploração  só pode  ser  realizada mediante  autorização  e  nos moldes  definidos pelo IBAMA; k) o tributo é obrigação pecuniária decorrente  de  lei,  mediante  a  constatação  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Desse  modo,  a  falta  de  declaração  do  contribuinte  não  é  capaz de fazer surgir tributo. Ainda, o arbitramento ignora totalmente  os  documentos  apresentados  à  Fiscalização  em  procedimento  de  fiscalização em relação aos anos anteriores, pois toma como áreas não  mecanizáveis áreas que são de preservação permanente, composta de  manguezais,  banhados,  morros,  serras,  montanhas,  dentre  outras  formações  geográficas  consideradas  APP;  l)  O  VTN  da  terra,  de  acordo com o valor da compra atualizado monetariamente à época do  fato gerador é de R$ 3,11 por hectare, devendo ser utilizado este valor  para  fins  de  base  de  cálculo  do  lançamento.  É  impossível  avaliar  o  valor  das  terras  de  outra  forma,  pois  não  se  encaixam  nas  aptidões  agrícolas  disponíveis,  e,  ainda  por  cima,  são  áreas  que  não  contém  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10980.725977/2010­81  Resolução nº  2202­000.741  S2­C2T2  Fl. 226          4 propriedade semelhante comerciada recentemente, o que  inviabiliza a  comparação para fins de apuração de valor. Inclusive, tal imóvel seria  incomerciável, pois seu valor não é comercial, mas sim ambiental.  Em  anexo  à  impugnação,  o  recorrente  apresentou  os  seguintes  documentos: a) matrículas atualizadas dos imóveis, acompanhadas de  plantas  e  memoriais  descritivos  das  propriedades  (fls.  77/89  do  e­ processo);  b)  laudo  técnico  (fls.  90/99  do  e­processo);  c)  Decreto  nº  90.883/85  (fls.  102/105  do  e­processo);  d)  Decreto  Estadual  PR  nº  1.228/92(fls.  106/109  do  ­e­processo);  e)  ADA’s  relativos  aos  exercícios  de  2010  (fls.  111);  f)  Tabela  de  cálculo  da  atualização  monetária  do  preço  da  terra  desde  a  aquisição  (fls.  112/115  do  e­ processo)  ;  g)  Protocolos  junto  ao  IAP  do  PR,  requisitando  a  regularização das áreas ambientais (fls. 117/120).  4  Acórdão  de  Impugnação  A  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  julgou,  por  unanimidade, improcedente a impugnação do recorrente, com base nos  seguintes fundamentos:  a) não há nulidade por cerceamento de defesa, posto que o recorrente  foi intimado previamente ao lançamento para apresentar comprovação  dos  fatos registrados em sua DITR, e não o  fez no prazo estendido, o  que levou a Fiscalização a lavrar auto de infração; b) o laudo técnico  apresentado  não  consegue  retratar  com  a  exatidão  necessária  a  natureza das APP’s, somente listando o  tamanho das APA’s, que não  são isentas de ITR, por falta de disposição legal. As APA’s não podem  ser  compreendidas  como  APP’s,  pois  não  impedem  a  exploração  da  área, apenas a limitam, e a prova disso é que há exploração agrícola  em  parte  da  propriedade,  conforme  declarado  na  DITR;  c)  as  averbações  constantes  na matrícula  são  referentes  a  uma  espécie  de  áreas de preservação permanente e áreas de manejo florestal para fins  de  exploração.  Sendo  assim,  a  área  de  reserva  legal  carece  de  averbação,  motivo  pelo  qual  não  deve  ser  reconhecida;  d)  foram  apresentados três ADA’s, um anterior a 2007, outro de 2009 e outro de  2010.  Desde  2007  é  necessária  a  protocolização  anual  de  ADA  no  prazo de até seis meses após a entrega da DITR. Desse modo, somente  estaria  preenchido  este  requisito  formal  em  relação  ao  exercício  de  2006. De qualquer sorte, devido à falta de comprovação nenhuma das  APP’s foi acolhida; e) frente à falta de laudo de avaliação do valor do  imóvel, deve prevalecer o arbitramento realizado; Assim, tendo a DRJ  de  origem  compreendido  pela  improcedência  da  impugnação,  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  169/190,  onde  são  reiterados  os  argumentos  já  lançados  em  impugnação,  bem  como  acrescentados  novos,  que  foram  assim  sintetizados pelo Conselheiro Rafael Pandolfo, quando da Resolução nº  2202­000.475:  5 Recurso Voluntário Ciente do resultado do julgamento, em 18/04/12,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  em  11/05/12,  reiterando os argumentos da impugnação, adicionando que a falta de  averbação  da  área  de  reserva  legal  implica multa,  de  acordo  com  a  legislação regente da matéria, mas nunca a sua desconsideração para  fins de isenção do ITR. Nenhum documento novo foi apresentado junto  ao recurso voluntário.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10980.725977/2010­81  Resolução nº  2202­000.741  S2­C2T2  Fl. 227          5 Com  a  chegada  deste  processo  ao  CARF,  foi  ele  colocado  em  pauta  de  julgamento,  sendo  em  18/04/2013  resolvido  pelos  Conselheiros  membros  da  2ª.  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  segue  abaixo  parcialmente transcrito:  O deslinde do presente processo depende da resolução de três pontos:  a)  glosa  de  Áreas  de  Preservação  Permanente;  b)  glosa  da  Área  de  Reserva Legal; c) arbitramento da base de cálculo do tributo.  Contudo,  ao  compulsar  os  autos  é  possível  verificar  que  os  mapas  anexos à impugnação (fl. 97/99 do e­processo) estão incompleto (sic),  com  observação  manuscrita  apócrifa,  a  qual  indica  que  o  mapa  completo  encontra­se  disponível  no  processo  nº  14486.000072/2011­ 17,  o  qual  se  encontrava  “nesta  EQCOF/SECAT”.  Entendo  que  a  resolução do caso demanda a obtenção do mapa completo, posto que  há averbação de área de reserva legal, mas não existe prova além do  mapa de que ela exista. Ainda, o mapa é necessário à verificação da  correção dos critérios utilizados no arbitramento, posto que o próprio  recorrente  alega  que  as  áreas  caracterizadas  como  “mecanizáveis”  pelo Fisco são, em verdade, áreas acidentadas, manguezais, declives,  que são impassíveis de serem cultivadas.  Sendo assim, entendo por bem converter este julgamento em diligência,  solicitando à “EQCOF CONTENCIOSO FISCAL­EAC­DRF­CTA­PR”  —  unidade  na  qual,  de  acordo  com  o  COMPROT,  se  encontra  o  referido  processo  —  que  envie  cópia  integral  do  mapa  existente  no  Processo nº 14486.000072/2011­17, para ser juntado a este processo, e  para que seja dado seguimento à resolução da lide.  Foi  cumprida  a  diligência,  tendo  sido  juntados  aos  autos  cópia  integral  dos  mapas existentes nos autos físicos deste processo.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Trata­se de lançamento envolvendo glosa de área de preservação permanente e  arbitramento do VTN declarado pela Recorrente.  O VTN foi arbitrado pela autoridade lançadora com base nos dados constantes  no SIPT.  Ocorre,  todavia,  que  o  extrato  onde  constam  as  informações  que  a  autoridade  lançadora  se  baseou  para  arbitrar  o  valor,  não  constam  nos  autos  Trata­se  de  documento  e  informação essencial, para podermos analisar e julgar o presente lançamento.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10980.725977/2010­81  Resolução nº  2202­000.741  S2­C2T2  Fl. 228          6 Ante o exposto, encaminho o voto para converter o  julgamento  em diligência,  para que a autoridade preparadora, junte aos autos o extrato onde constam as informações que a  autoridade  lançadora  se  baseou  para  arbitrar  o  valor.  Após  a  juntada  do  documento,  o  contribuinte deve ser intimado para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Fl. 235DF CARF MF

score : 1.0
6999007 #
Numero do processo: 10480.724821/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.487
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de determinar que o processo seja baixado em diligência para que a unidade de origem analise se o contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.724821/2013-66

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5796620

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-000.487

nome_arquivo_s : Decisao_10480724821201366.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 10480724821201366_5796620.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de determinar que o processo seja baixado em diligência para que a unidade de origem analise se o contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6999007

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561381040128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.724821/2013­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.487  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2017  Assunto  IPI. DIREITO DE CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para  fins de determinar que o processo seja baixado em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  analise  se  o  contribuinte  possui  direito  ao  crédito  tributário  indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda  Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e José Henrique Mauri.      Relatório  O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação,  apresentados  pela  empresa  acima,  sendo  que  em  sua  análise,  a  DRF/Recife  indeferiu  o  pleito  e  considerou  não  homologada  a  compensação  sob  a  justificativa  de  que  a  empresa questiona judicialmente a incidência do IPI sobre produtos destinados à alimentação  de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de dez quilogramas (atual posição TIPI  2309.10.00), que fabrica, sendo que eventual insucesso no pleito judicial iria alterar o valor a  ser ressarcido, hipótese vedada pelos dispositivos legais que regem a matéria.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade na qual apresenta as seguintes alegações, in suma:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 24 82 1/ 20 13 -6 6 Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10480.724821/2013­66  Resolução nº  3301­000.487  S3­C3T1  Fl. 3          2 ­  Que  o  processo  judicial  em  questão,  ainda  que,  ao  final,  seja  julgado  improcedente,  não  tem o  condão de  alterar o valor do  crédito  solicitado. Com  efeito,  a  Impugnante  buscou  tutela  judicial  para  reconhecer  seu  direto  a  não  incidência do IPI sobre a saída de produtos destinados à alimentação de cães e  gatos  acondicionados  em embalagens  com capacidade superior  a 10Kg,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da  legislação que o  instituiu,  qual  seja, Decreto n.° 4.542/02 e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto­ Lei n° 400/68.  ­ Em virtude  da medida  liminar  proferida  nos  autos  do  processo  judicial,  que  deferiu o pedido de  antecipação de  tutela,  a  Impugnante  está  autorizada  a não  recolher  o  IPI  na  saída  de  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10Kg.  ­ Que o  objeto  da  discussão  versada  na  ação  judicial  supracitada,  qual  seja,  a  não­incidência do IPI na saída de embalagens com capacidade superior a 10Kg,  em  nada  se  relaciona  com  os  créditos  advindos  da  aquisição  de  insumos  pela  Impugnante.  ­  Assim,  legitima  é  a  compensação  realizada  pela  Impugnante,  nos  termos  autorizados pelo  artigo  170 do Código Tributário Nacional,  combinado  com o  artigo 74 da Lei n.°9.430/96 e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa SRF  n.°  900/2008  vigente  à  época  das  compensações,  atual  redação  do  art.  41  e  seguintes da IN SRF n.° 1.300/2012.  ­  Que  o  objeto  da  ação  judicial  é  única  e  exclusivamente  a  questão  da  (não)  incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação de cães e gatos  fabricados  pela  mesma,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg.  O  aludido  processo  judicial,  portanto,  não  trata  da  matéria  referente  a  utilização  dos  créditos  do  imposto  incidentes  na  aquisição  de  insumos para o processo produtivo da empresa.  ­ Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho  Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja  julgado  improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça  , não  tem o condão de  alterar  o  saldo  credor  de  IPI  apurado  pela  Impugnante,  sendo,  podendo,  indubitavelmente inaplicável o disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF  n.° 900/2008 (atual art. 25 da IN SRF n.° 1.300/2012).  ­ Que  a Ação Ordinária  em  nada  poderá  alterar  o  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado,  o  crédito  utilizado  pela  Impugnante  foi  derivado  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  industrializados e materiais de embalagem, nos  termos do artigo 11 da Lei n.°  9.779/99, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação.  ­ O crédito do IPI, oriundo da aquisição (entrada) de insumos e matérias­primas,  possui natureza distinta dos débitos do  tributo decorrentes da venda (saída) de  produtos  industrializados,  não  podendo  a  fiscalização  confundi­las  a  ponto  de  cercear o direito constitucional assegurado ao contribuinte pelo princípio da não  cumulatividade.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10480.724821/2013­66  Resolução nº  3301­000.487  S3­C3T1  Fl. 4          3 ­ Que, mesmo na  remota hipótese da Ação Ordinária n.° 2003.61.00.029523­3  ser julgada improcedente, a Secretaria da Receita Federal terá o direito de exigir  os valores (débitos) de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, o que não  implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado pela impugnante.  ­ Portanto,  totalmente descabida  a  pretensão  da Receita Federal  no  sentido  de  que a  Impugnante não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final  dos  trimestres  calendários,  pois,  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão 01­030.549.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs Recurso Voluntário, através do qual pleiteou a reforma da decisão recorrida.   Alegou, resumidamente, que: (a) o art. 25 das Instruções Normativas n. 900/08 e  1.300/12 está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa  relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; (b) no presente caso,  embora  a  existência  de  ação  judicial  em  curso  possa  vir  a  afetar  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito  pelos insumos adquiridos pela empresa; (c) logo, não restando presente um dos requisitos para  aplicação  do  art.  25,  não  poderia  a  Administração  Pública  se  valer  de  tal  disposição  para  indeferir o pedido de  ressarcimento  realizado, em face da ausência de disposição  legal nesse  sentido, cabendo a ela  tão somente a possibilidade de  lavrar auto de  infração sobre as saídas  isentadas  pela  decisão  judicial  que  se mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de  efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de  razões  de  cães  e  gatos  acima  de  10kg,  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes;  (e)  ad  argumetandum,  deve­se  (i)  suspender  o  andamento  do  presente  processo  administrativo  (inclusive  o  de  cobrança),  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  judicial,  não  podendo­se  imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso"  do  saldo  credor,  relativo  às  saídas  regularmente  tributadas pelo imposto.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.478,  de  30  de  agosto  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.724814/2013­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.478):  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10480.724821/2013­66  Resolução nº  3301­000.487  S3­C3T1  Fl. 5          4 "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  relatado,  trata­se  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados  pelo  contribuinte,  os  quais  fora indeferidos pela DRJ sob o fundamento de que, com base no art.  25  da  IN  n.  900/08,  é  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente a pessoa  jurídica com processo  judicial ou  com processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor  a  ser  ressarcido.  Estava  a  DRJ  referindo­se  ao  Proc.  2003.61.00.029523­3.  O contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário interposto em  27/01/2015,  resumidamente,  que:  (a)  o  art.  25  das  Instruções  Normativas  n.  900/08  e  1.300/12  está  expressamente  relacionado  à  coexistência  de  discussão  judicial  ou  administrativa  relacionada  a  crédito  de  IPI  e  que  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido;  (b)  no  presente caso, embora a existência de ação judicial em curso possa vir  a afetar o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre,  ela  não  se  relaciona  a  qualquer  discussão  acerca  de  crédito  pelos  insumos adquiridos pela empresa; (c)  logo, não restando presente um  dos requisitos para aplicação do art. 25, não poderia a Administração  Pública  se  valer  de  tal  disposição  para  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse  sentido, cabendo a ela  tão  somente a possibilidade de  lavrar auto de  infração sobre as saídas isentadas pela decisão judicial que se mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir  decisão  judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado  de  efeito  suspensivo),  a  qual  assegura  à Recorrente  o  direito  de  não  escriturar débitos na saída de  razões de cães e gatos acima de 10kg,  com todos os efeitos daí decorrentes; (e) ad argumetandum, deve­se (i)  suspender o andamento do presente processo administrativo (inclusive  o de cobrança),  até o  julgamento definitivo do processo  judicial, não  podendo­se  imputar  mora  à  Recorrente,  visto  que  amparada  por  decisão  plenamente  vigente  ou,  no  mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso"  do  saldo  credor,  relativo  às  saídas  regularmente  tributadas pelo imposto (vide fl. 263).  Ocorre  que,  neste  ínterim,  o  processo  em  questão  (Proc.  2003.61.00.029523­3)  transitou  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte,  encontrando­se  atualmente  em  fase  de  execução  do  julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo.  Sendo  assim,  considerando  que  o  óbice  apresentado  pela  DRJ  para  fins  de  análise  do  pleito  de  ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte não mais existe, entendo que deverá a unidade de origem  apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não o  montante  do  crédito  indicado  pelo  contribuinte  em  seus  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Até  porque,  não  houve  até  o  momento  apreciação acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado  e, por se tratar de requerimento da restituição/compensação, a análise  dessas  características  apresentam­se  essenciais  ao  deferimento  do  pedido apresentado pelo contribuinte.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10480.724821/2013­66  Resolução nº  3301­000.487  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a  decisão  da  DRJ,  visto  que  proferida  em  um momento  processual  em  que  havia  processo  judicial  discutindo  a  incidência  de  IPI  em  determinadas  operações  realizadas  pela  Recorrente,  o  qual  poderia  impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa  contexto,  no  momento  em  que  foi  proferida,  encontrava­se  em  consonância com o que dispunha a legislação pátria.  Contudo, uma  vez  que  este  fator  adotado  como óbice  à  análise  meritória não mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à  solução  da  presente  contenda,  entendo  que  o  direito  creditório  do  contribuinte  deva  ser  analisado  nesta  oportunidade,  inclusive  em  atenção ao princípio da verdade material.   Voto, portanto, no sentido de converter o presente julgamento em  diligência,  para  fins  de  determinar  que  o  processo  seja  baixado  à  unidade  de  origem,  para  que  esta,  diante  do  trânsito  em  julgado  do  Proc. nº 0029523­66.2003.4.03.6100, analise  se o  contribuinte possui  direito ao crédito tributário apontado.  Após  o  levantamento  realizado,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  acerca  do  seu  teor,  para,  querendo, manifestar­se  no  prazo  legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Conselho, para fins  de julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem, diante do trânsito em julgado do Proc.  judicial  nº  0029523­66.2003.4.03.6100,  analise  se  o  contribuinte  possui  direito  ao  crédito  tributário apontado.  Após o levantamento realizado, o contribuinte deverá ser intimado acerca do seu  teor, para, querendo, manifestar­se no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este  Conselho, para fins de julgamento.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 416DF CARF MF

score : 1.0
8999494 #
Numero do processo: 16682.901720/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.199
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a empresa seja intimada, novamente, a apresentar os livros contábeis que comprovem a correta escrituração e estorno da depreciação da planta industrial. Após a fiscalização deverá novamente analisar os documentos e apresentar relatório circunstanciado que permita a continuação do julgamento. Do resultado da diligência deverá ser dado vistas a empresa e possibilidade de apresentação de argumentações. Ao final retorne os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.197, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.901718/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16682.901720/2013-25

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6488118

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-003.199

nome_arquivo_s : Decisao_16682901720201325.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16682901720201325_6488118.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a empresa seja intimada, novamente, a apresentar os livros contábeis que comprovem a correta escrituração e estorno da depreciação da planta industrial. Após a fiscalização deverá novamente analisar os documentos e apresentar relatório circunstanciado que permita a continuação do julgamento. Do resultado da diligência deverá ser dado vistas a empresa e possibilidade de apresentação de argumentações. Ao final retorne os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.197, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.901718/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8999494

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561399914496

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-01T00:01:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-01T00:01:44Z; Last-Modified: 2021-10-01T00:01:44Z; dcterms:modified: 2021-10-01T00:01:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-01T00:01:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-01T00:01:44Z; meta:save-date: 2021-10-01T00:01:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-01T00:01:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-01T00:01:44Z; created: 2021-10-01T00:01:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-01T00:01:44Z; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-01T00:01:44Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.901720/2013-25 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.199 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a empresa seja intimada, novamente, a apresentar os livros contábeis que comprovem a correta escrituração e estorno da depreciação da planta industrial. Após a fiscalização deverá novamente analisar os documentos e apresentar relatório circunstanciado que permita a continuação do julgamento. Do resultado da diligência deverá ser dado vistas a empresa e possibilidade de apresentação de argumentações. Ao final retorne os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.197, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.901718/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Segundo consta nos autos, a empresa transmitiu PER/Dcomp com pedido de ressarcimento no valor de R$ 1.264.621,53, decorrente de Pagamento Indevido ou a maior referente a parte do DARF no valor de R$ 8.042.724,34, da COFINS, Período de Apuração: 30/11/2010. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 01 72 0/ 20 13 -2 5 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901720/2013-25 A Autoridade Fiscal apresentou Termo de Intimação para que a contribuinte no prazo de 20 (vinte) dias: a) - justificar as reduções dos valores devidos, declarados em DCTF (da original para a retificadora ativa); b) - apresentar cópias dos Balancetes Contábeis com Planilhas; c) - apresentar cópias dos Livros Diário e Razão e d) - Demais documentos e justificativas que julgar-se pertinentes. A Autoridade elaborou relatório fiscal onde conclui que "Assim, não há a presunção de certeza e liquidez, conforme o artigo 170 do CTN, que possa embasar a compensação realizada que não é homologada por inexistência de crédito". Por meio do Despacho Decisório, a DEMAC/Rio de Janeiro - RJ não reconheceu o Direito Creditório e não homologou a compensação declarada. Irresignada, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ Recife improcedente. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - equivoco da turma julgadora quanto a suposta diferença entre a DCTF e a Dacon; - do aproveitamento do crédito de cofins na proporção de 1/12, conforme autorizado pela lei 11.774/2008; decorrente do desconto dos encargos de depreciação e amortização da sua planta industrial à razão de 1/12; - princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente esclarece que a diferença apurada no cálculo da Cofins, setembro/2010, refere-se a desconto de encargos de depreciação e amortização da planta industrial adquirida em 17/08/2010 (sic. na nota fiscal consta a data 27/08/2010), para produção de gases industriais e medicinais, sendo que referidos créditos vinham sendo descontados em 240 meses conforme previa legislação anterior. Apresenta Nota Fiscal nº 287 para comprovar a aquisição da planta industrial. Com advento da Lei nº 11.774/2008 foi autorizado o desconto dos encargos de depreciação e amortização dos bens em 12 meses. Nesse esteio procedeu o recálculo dos descontos ao qual faz jus e retificou a DCTF 09/2010. Transmitiu Dacon retificador em setembro de 2011. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que não restou comprovada a certeza e liquidez do crédito, diante da ausência de documentos que justificasse a retificação da DCTF Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901720/2013-25 A conclusão sobre a não certeza e liquidez do crédito tributário, efetuada pela fiscalização, veio a partir da conferência dos documentos apresentados pela recorrente, após ter sido intimada, em que informou que o crédito originou-se da recuperação da Cofins na aquisição da planta industrial, o que levou a empresa a refazer sua contabilidade para considerar a depreciação acelerada em 12 meses, conforme Lei nº 11.774/2008. A recorrente responde ao Termo de Intimação informando a apresentação de Nota Fiscal, planilha com composição dos valores dos créditos de PIS e da Cofins, Demonstrativo dos valores apurados nas DCTF de setembro a dezembro de 2010, valores de pagamento e demonstrativo dos valores retificados, cópias de balancetes e memórias de cálculo da Cofins, com as respectivas contas dos balancetes Razão Contábil das contas nº RBF151.051326.093 - COFINS S/ Compra de Ativo a Compensar, RBF151.051326.094 – PIS S/ Compra de Ativo a Compensar, com o registro total do crédito e a sua utilização mensal, e os valores registrados nas páginas mensais do Livro Diário. Na informação fiscal consta que não houve o envio de balancetes, mas de um documento intitulado Demonstração de Resultado Detalhado, e as contas por serem patrimoniais não estão refletidas no demonstrativo. Também não houve a apresentação do Razão e nem do livro Diário, somente vieram alguns lançamentos, sem origem garantida. Ou seja, a conclusão da fiscalização sobre a falta de liquidez e certeza do crédito tributário, veio da não possibilidade de averiguação nos livros contábeis e fiscais sobre o fiel lançamento dos fatos contábeis e fiscais. Ademais havia incongruências entre o que foi apurado e o que restou afirmado pela recorrente. A análise dos documentos contábeis e fiscais é imprescindível para que possa ser averiguada a certeza e liquidez dos créditos. A empresa apresenta, junto as peças recursais, as declarações originais e retificadoras, DACON e DCTF. Apresenta a cópia da Nota Fiscal de aquisição da planta industrial. E alega ter apresentado os documentos contábeis que foram solicitados pela fiscalização. A fiscalização por sua vez não localizou os documentos, mas apenas planilha intitulada Demonstrativo do Resultado Detalhado, que não tem força probante. A empresa junta aos autos um comprovante de entrega de arquivos digitais, onde consta na relação o livro diário. Em busca da verdade material, como solicitado pela própria recorrente, é necessária a conversão do julgamento em diligência para que a empresa seja intimada, novamente, a apresentar os livros contábeis que comprovem a correta escrituração e estorno da depreciação da planta industrial. Após a fiscalização deverá novamente analisar os documentos e apresentar relatório circunstanciado que permita a continuação do julgamento. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901720/2013-25 Do resultado da diligência deverá ser dado vistas a empresa e possibilidade de apresentação de argumentações. Ao final retorne os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a empresa seja intimada, novamente, a apresentar os livros contábeis que comprovem a correta escrituração e estorno da depreciação da planta industrial. Após a fiscalização deverá novamente analisar os documentos e apresentar relatório circunstanciado que permita a continuação do julgamento. Do resultado da diligência deverá ser dado vistas a empresa e possibilidade de apresentação de argumentações. Ao final retorne os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
7295227 #
Numero do processo: 11080.915325/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. Participou do julgamento em substituição à Conselheira Lívia De Carli Germano o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente). Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.915325/2012-12

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5865870

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.567

nome_arquivo_s : Decisao_11080915325201212.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 11080915325201212_5865870.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. Participou do julgamento em substituição à Conselheira Lívia De Carli Germano o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente). Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7295227

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561412497408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 197          1 196  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.915325/2012­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.567  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de abril de 2018  Assunto  CSLL Compensação  Recorrente  MACO HOLDINGS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira Lívia De Carli Germano. Participou do julgamento em substituição à Conselheira  Lívia De Carli Germano o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.  (assinado digitalmente).  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  (assinado digitalmente).  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 15 32 5/ 20 12 -1 2 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11080.915325/2012­12  Resolução nº  1401­000.567  S1­C4T1  Fl. 198          2     Relatório  Diante da análise do processo e das consultas efetuadas aos sistemas de controle  da RFB, verificou­se que em 29/04/2011, a empresa efetuou o pagamento do DARF no valor  de R$ 446.174,97 ­ Código de receita – 3373 – IRPJ , período de apuração 31/03/2011.   Em  18/05//2011,  a  empresa  transmitiu  DCTF  ­  ORIGINAL  ­  MENSAL  Março/2011 – com um Débito Apurado do IRPJ ­ no valor de R$ 447.348,58, fls. 51 a 57.   Em  21/08/2012,  a  empresa  transmitiu  o  PER/DCOMP,  objeto  da  lide  do  presente processo, utilizando­se respectivamente dos valores apontados na  tabela abaixo para  quitação valor de R$ 446.174,97, citado acima, para compensação dos débitos nela indicados  para o primeiro trimestre de 2011.  Os  Per/Decomps  não  homologados,  seus  respectivos  valores  e  processos  administrativos de cobrança, são os seguintes:  processo   Tributo  período  Per Dcomp  valor originário  11080.915322/2012­71  IRPJ  31/03/2011  37274.19310.300512.1.3.04­8772  R$2.004,04  11080.915326/2012­59  IRPJ  31/03/2011  10626.20282.250912.1.3.04­3870  R$ 1.303,74  11080.915323/2012­15  IRPJ  31/03/2011  04554.76710.290612.1.3.04­8707  R$ 1330,98  11080.915321/2012­26  IRPJ  31/03/2011  11627.08751.070512.1.7.04­1105  R$ 16.871,14  11080.917014/2012­80  IRPJ  31/03/2011  15626.60096.231112.1.3.04­0942  R$ 1.314,55  11080.915324/2012­60  IRPJ  31/03/2011  32185.30771.170712.1.3.04­9931  R$ 1.216,81  11080.915327/2012­01  IRPJ  31/03/2011  11639.43635.171012.1.3.04­4604  R$ 1.004,78  11080.915320/2012­81  IRPJ  31/03/2011  15589.11951.070512.1.7.04­5401  R$ 2.832,83  11080.915325/2012­12  IRPJ  31/03/2011  30005.88638.210812.1.3.04­7058  R$ 1.290,11    Em  03/01/2013,  a  DRF/Porto  Alegre  –  MG.  emitiu  Despachos  Decisórios  Eletrônicos  não  homologando  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP,  em  cada  um  dos  processos acima  relacionados sob o argumento de que o pagamento fora  totalmente utilizado  na quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo disponível para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP pleiteado.    Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11080.915325/2012­12  Resolução nº  1401­000.567  S1­C4T1  Fl. 199          3 Pretendendo  obter  a  reforma  do  julgado,  a  Recorrente  ingressou  com  as  repectivas Manifestações de Inconformidade, todas julgadas improcedentes, mantendo­se todos  os  Despachos  Decisórios  integralmente,  sob  o  argumento  de  que  pedido  de  retificação  de  DCTF,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a  decisão  proferida,  uma  vez  que  as  DRJs  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório, efetuado com bases nas declarações e  registros constantes nos sistemas da RFB na  data da decisão.   Assim, mesmo  o  contribuinte  tendo  apresentando  a DCTF RETIFICADORA,  qualquer  alegação  de  erro  no  preenchimento  desta,  deveria  vir  acompanhada  dos  livros  e  documentos  que  indicassem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando em recolhimentos a maior, ante a falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado, a  não homologação foi mantida.  Inconformada,  no  dia  08  de  julho  de  2015,  interpôs  recurso  voluntário  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  reproduzindo  em  suma  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescidos  de  pedido  de  acolhimento  e  apreciação  de  provas  produzidas  em  momento posterior a elaboração do Despacho Decisório.  Com o objetivo de apressar o julgamento de seus recursos impetrou Mandado de  Segurança  ­  feito  18012318270609900000004193447,  4a  Vara  Federal  Cível  da  SJDF,  cuja  liminar foi concedida em 19 de janeiro de 2018, com o seguinte teor:  "Diante do exposto, DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO  DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à autoridade coatora que pratique todos  os  atos  de  sua  atribuição  tendentes  a  apreciar  e  julgar  imediatamente  os  recursos  voluntários  interpostos pela autora  , no prazo de 90 (noventa)  ) dias, desde que seja  apenas caso de mora administrativa e não haja outras exigências técnicas".  Intimação ao CARF registrada em 25/01/2018.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  VOTO:  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  No  primeiro  trimestre  do  ano  de  2011,  a  Recorrente  apurou  o  valor  de  R$  447.348,58 relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que restou declarado  regularmente  em  DCTF.  O  crédito  tributário  em  questão  foi  adimplido  em  parcela  de  R$  1.173,61 mediante PER/DCOMP  (nº.  02649.18284.290411.1.3.02­4381),  e o  restante  através  de guia DARF no montante de R$ 446.174,97.  Ocorre  que,  após  o  recolhimento  do  IRPJ  nos  termos  acima  descritos,  ela  percebeu  o  cometimento  de  equívoco  relativamente  ao  prejuízo  compensável  apontado  na  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11080.915325/2012­12  Resolução nº  1401­000.567  S1­C4T1  Fl. 200          4 apuração do referido imposto. Assim, constatou­se que o valor corretamente devido de IRPJ no  primeiro trimestre de 2011 era de R$ 381.572,70, nos termos da DIPJ apresentada à época.  Diante  do  pagamento  a  maior  realizado,  correspondente  ao  IRPJ  equivocadamente  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2011,  a  recorrente  formalizou,  no  ano  seguinte – 2012, diversos pedidos de compensação (PER/DCOMP) perante a Receita Federal,  objetivando a quitação de seus débitos.  No  bojo  dos  referidos  pedidos  de  compensação  encaminhados  em  2012,  sobrevieram Despachos Decisórios de não homologação contra a empresa impetrante.  As referidas decisões adotaram como fundamento o fato de ter o referido DARF  ­ emitido para o pagamento do IRPJ apurado no primeiro trimestre de 2011 ­, contemplado a  totalidade dos valores anteriormente declarados mediante DCTF, ou seja, o DARF estava em  consonância  com  o  valor  originalmente  declarado  pela  empresa,  a  qual  ainda  não  havia  procedido  as  retificações  das  aludidas  declarações,  a  fim  de  reduzir  o  débito  anteriormente  declarado. Como consequência do não reconhecimento do crédito da recorrente, constituiu­se  saldo devedor correspondente aos débitos cuja compensação restou frustrada.  Isto porque, segundo a decisão recorrida verificou­se que o pagamento que daria  origem  ao  crédito  informado  na  PER/DCOMP  pela  interessada  e  apontado  no  Despacho  Decisório,  teria  sido  integralmente  utilizado  pela  Receita  Federal  para  quitação  do  Débito  Declarado  pelo  contribuinte  através  da DCTF  original  do mês  de março/2011  (entregue  em  18/05/2011), correspondente ao mesmo período de apuração (31/03/2011).  Em  Voluntário,  a  Recorrente  junta  documentos  indicativos  da  existência  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  em  valor  aparentemente  suficiente  à  compensação  dos  créditos  exigidos  nos  autos,  requer  como  pedido  alternativo  a  realização  de  diligência  para  constatação pela autoridade fiscal para aferição da real composição do saldo negativo do ano  de  2011, mediante  a  análise  dos  efetivos  recolhimentos  das  estimativas  e  contabilização  do  prejuízo  fiscal,  sem  prejuízo  da  constatação  de  existência  de  outro  formato  de  utilização  do  aludido crédito, como maneira de evitar o perecimento de seu direito.  Em  prol  da  verdade material,  o  fato  da  prova  não  ter  sido  feita  em momento  oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP  –  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação  (DCOMP)  e  a  existência  do  crédito,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  sendo  o  crédito  reconhecido  e  a  compensação  homologada.  Acórdão  nº  1803­000.751  –  3ª  Turma  Especial ­ Sessão de 16/12/2010    Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11080.915325/2012­12  Resolução nº  1401­000.567  S1­C4T1  Fl. 201          5 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  –  NULIDADE.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação teve seu nascimento.Preliminar acolhida. Recurso provido. Acórdão nº 103­ 19.789, 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, prolatado em 08 de dezembro de  1998, relatora Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta ao princípio da ampla defesa e da verdade material qualquer restrição ao  exercício do direito à prova em função da fase do processo, desde que anterior à decisão  final tomada na segunda instância”. (Princípios do Processo Administrativo e Judicial  Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme  art. 29 do Decreto 70.235/72 e para a apreciação dos documentos indicativos da existência de  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  em  valor  aparentemente  suficiente  à  compensação  dos  créditos exigidos nos autos, voto pela conversão do processo em DILIGÊNCIA, nos seguintes  termos:  1 ­ Apurar, mediante análise da escrituração contábil e fiscal do contribuinte o  real valor devido a título de IRPJ do 1º trimestre de 2011;  2 ­ Realizar a comparação entre o valor devido e o montante pago por meio do  DARF recolhido a título deste período no montante de R$ 446.174,97, informando, se e qual,  valor foi pago a maior.  3 ­ Existindo valor pago a maior, elaborar os cálculos de compensação com os  débitos informados em todos os PER/DCOMP vinculados ao mesmo pagamento, indicando os  valores compensados e os saldos a pagar, se houver, apurados.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  Fl. 201DF CARF MF

score : 1.0
6961254 #
Numero do processo: 16327.901103/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.901103/2015-31

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5780013

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-000.452

nome_arquivo_s : Decisao_16327901103201531.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 16327901103201531_5780013.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6961254

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561781596160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 21.703          1 21.702  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901103/2015­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.452  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2017  Assunto  IRPJ  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).                         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 10 3/ 20 15 -3 1 Fl. 21703DF CARF MF Processo nº 16327.901103/2015­31  Resolução nº  1402­000.452  S1­C4T2  Fl. 21.704            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/SP1, em sessão de 05 de agosto 2016 (fls.  21308/21326)1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  perante  aquela  Turma  Julgadora,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  remanescente  (R$  192.870.477,14)  relativo  ao  Saldo Negativo  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ apurado no ano­calendário de 2011, valor que se compõe de:  Ø R$  182.360.535,26  referente  a  IR  deduzido  sobre  receitas  auferidas  no  exterior e não confirmado; e,  Ø R$  10.509.941,88  referente  a  retenções  não  confirmadas  –  valor  remanescente  de  um  total  de  R$  87.579.677,57  –  confirmadas  ­  R$  77.069.735,69.  Mencionados  valores  encontram­se  descritos  no  DD  de  06/04/2015  –  nº  de  rastreamento: 099639485 (fls. 1804, 1805 e 1812).  Irresignado, o interessado acostou manifestação de inconformidade (fls. 2/58) na  qual  aduziu  a  correção  do  seu  procedimento  e  o  direito  ao  aproveitamento  dos  valores  em  discussão.  Apreciando a MI, a DRJ pontuou (fls. 21312/21326):  “DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  Os JSCP encontram previsão no art.668 do RIR/99 (art.9º da Lei nº  9.249/95), o qual dispõe:   (...)  O  IRRF,  no  presente  caso,  é  considerado  antecipação  do  imposto  devido no encerramento do período de apuração. Em conseqüência, a  contribuinte  deve  deduzir  o  imposto  retido  do  imposto  de  renda  devido com base no  lucro real do período­base. Só o saldo negativo  de  imposto  a  pagar  que  porventura  decorra  desse  confronto  na  declaração constitui crédito passível de restituição ou compensação.  Todo  o  saldo  de  imposto  retido  pode  ser  levado  ao  confronto,  no  campo próprio da declaração. Se, em vez disso, não for baixado todo  o  saldo  disponível  ao  final  do  período  de  apuração,  a  contribuinte  pode deduzir o remanescente em qualquer período subseqüente, desde  que antes de decorrido o prazo decadencial (ADN CST n.º 88, de 20  de outubro de 1986).  O exercício da livre escolha de como aproveitar o saldo disponível de  IRRF  é  manifestado  na  declaração.  A  dedução  assim  efetuada  não  constitui erro, mas exercício de uma faculdade. Portanto, as retenções  sofridas  no  ano­calendário  de  2004,  poderiam  ser  utilizadas  para  a                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 21704DF CARF MF Processo nº 16327.901103/2015­31  Resolução nº  1402­000.452  S1­C4T2  Fl. 21.705            3 dedução  do  IR  devido  durante  o  período  cujo  resultado  final  seria  conhecido quando da elaboração da declaração de rendimentos o que  se daria no final do referido exercício.  Outra possibilidade de aproveitamento da retenção de JSCP, no caso  de  beneficiária  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  imposto  poderá ainda  ser  compensado  com o  retido por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular,  sócios  ou  acionistas,  de  acordo  com a Lei  nº  9.249, de 1995, art. 9º, § 6º. Ademais, ao montante de juros e outros  encargos pagos ou  creditados pela pessoa  jurídica a  seus  sócios ou  acionistas,  calculados  sobre  os  juros  remuneratórios  do  capital  próprio e sobre os lucros e dividendos por ela distribuídos, aplicam­ se as normas referentes aos rendimentos de aplicações financeiras de  renda  fixa,  inclusive  quanto  ao  informe  de  rendimentos  a  ser  fornecido pela pessoa jurídica.  A  Lei  nº  9.430/96  faculta,  às  empresas  tributadas  pelo  regime  do  lucro real, a deduzir do valor devido do imposto o montante recolhido  a título de imposto de renda na fonte (art.2º, parágrafo 4º, inciso III) e  utilizá­los  para  restituição  ou  compensação,  caso  se  apure  saldo  negativo:   (...)  Inobstante  tal  fato,  os  valores  relativos  ao  IRRF  que  integraram  a  base de cálculo do IRPJ podem ser usados como dedução do imposto  a pagar e, dessa forma, provocar a redução do imposto a pagar e ou  até  mesmo  o  saldo  negativo,  situação  em  que  os  valores  pagos  somados aos valores retidos são superiores aos apurados no período.  Nesse  aspecto  cumpre  asseverar  que  é  dever  da  contribuinte  comprovar  a  existência  do  IRRF  dedutível  em  sua  contabilidade,  devendo,  inclusive,  toda  a  escrituração  determinados  na  legislação  tributária.  Nesse  sentido,  deve  a  requerente  apresentar  um  demonstrativo  da  composição  das  receitas  oferecidas  à  tributação  respaldada  na  escrituração fiscal, a qual comprove a veracidade de suas alegações.  Sem a prova, por meio de documentação hábil e idônea, da tributação  dos  rendimentos  na  declaração  de  rendimentos,  incabível  o  reconhecimento da parcela de IRRF para a dedução do IR a pagar.  A  prova  das  retenções  deve  ser  feita  por  meio  da  apresentação  de  comprovante  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos, segundo determina o § 2º do art. 979 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 11 de janeiro  de 1994, assim dispõe:   (...)  Ademais, os ganhos de capital, rendimentos em aplicações financeiras  e outros deverão ser adicionados para apuração do imposto de renda,  conforme determinam os arts.521 e 526 do RIR/99 a seguir transcrito:  Fl. 21705DF CARF MF Processo nº 16327.901103/2015­31  Resolução nº  1402­000.452  S1­C4T2  Fl. 21.706            4 (...)  A  autoridade  fiscal  reconheceu  à  pleiteante  o  IRRF  dedutível  correspondente ao exato montante oferecido à tributação, cabendo à  reclamante comprovar a diferença a acredita fazer jus.  Na  DIPJ,  Ficha  06B  linha  37,  a  contribuinte  declarou  a  título  de  Receita de JCP o valor de R$ 889.046.560,95 e nas Declarações de  Compensação  foi  declarado  o  valor  total  de  R$  959.112.838,26.  Verificou­se,  no  entanto,  que  a  contribuinte  utilizou  algumas  das  retenções de  IR  feitas pelas Pessoas Jurídicas: Santander Corretora  de  Câmbio  e  Valores  Mobiliários,  CNPJ  51.014.223/0001­49,  CRV  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  S.A,  CNPJ  n°  55.942.312/0001­06  e  Santander  Brasil  Adm.  de  Consórcio  LTDA,  CNPJ n° 62.318.407/0001­9, em duplicidade, ou seja, indicou o IRRF  tanto  nas  DCOMP  autônomas  de  JCP  transmitidas  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2011,  como  também  na  DCOMP  que  tem  como  origem de crédito o Saldo Negativo de IRPJ apurado no fim do ano­ calendário.  (...)  Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  receita  de  JCP  declarada  nas  três  DCOMP  está  aumentada  na  ordem  de  R$  7.202.678,00, relativo ao IRRF utilizado em duplicidade. O valor da  Receita passaria a ser de R$ 951.910.160,26 sobre o qual poderia ser  declarado  o  IRRF  no  valor  de  R$  142.786.524,039.  A  Fiscalização  ainda  ressalta  que  conforme  já  decido  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 16327.720.469/2014­20, a contribuinte só declarou  na DIPJ  o  valor  de R$  889.046.560,95  a  título  de Receita  de  Juros  sobre o Capital Próprio, o que  limita o crédito a ser utilizado como  antecipação  do  IR  devido  ao  valor  de  R$  133.356.984,14  (15%),  conforme previsão contida no art. 2º, § 4º, III da Lei n° 9.430/96.  Sobre  esta  questão  é  importante  esclarecer  que  a  contribuinte  deve  obrigatoriamente declarar a Receita de Juros sobre o Capital Próprio  na  linha  37  da Ficha  06B  ,  exclusivamente  destinada  a  representar  essa  conta  contábil.  Esse  dever  decorre  da  legislação  que  regula  o  pagamento e recebimento de juros sobre o capital próprio e tem como  objetivo promover a sua correta auditoria.  Como  já  foi  concedido  o  crédito  ao  contribuinte  no  valor  de  R$  84.017.625,27  (soma  do  crédito  declarado  nas DCOMP  de  JCP  no  valor  de  R$  14.572.650,00  e  de  R$  69.444.975,27),  reconheceu­se  apenas  o  valor  de  R$  49.339.358,87  como  crédito  líquido  e  certo  passível de utilização como antecipação na apuração do Imposto de  Renda.  Os  valores  correspondentes  a  utilização  em  duplicidade,  constantes  da  tabela  n°  6  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  na  apuração do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2011.  Segundo  a  contribuinte,  o  valor  remanescente  de  R$  10.103.410,36  (doc.50  –  fl.1.529)  foi  informado  na  linha  53  da  Ficha  06  B  da  DIPJ/2012  (outras  receitas  operacionais).  Na  DIPJ  de  fl.1.207,  a  linha  53  da  referida  ficha  da DIPJ  informa o montante  total  de R$  43.069.019.417,99,  ou  seja,  um  valor  diferente  do  alegado  pela  Fl. 21706DF CARF MF Processo nº 16327.901103/2015­31  Resolução nº  1402­000.452  S1­C4T2  Fl. 21.707            5 contribuinte. A fl.1.529 faz referência apenas ao valor parcial de R$  10.103.410,36, ou seja, não é possível averiguar se o citado valor está  incluído no total informado na linha 53 da ficha 06 B, razão pela qual  não há como deferir o crédito, por falta de comprovação.  Quanto  à  PER/DCOMP  nº  25803.64054.051011.1.3.06­3852  (doc.49), que segundo a contribuinte, apesar de ter sido informado o  crédito  de  R$  69.444.975,27,  a  soma  dos  débitos  compensados  na  declaração é de apenas R$ 59.996.433,17, isto é, inferior ao montante  informado  não  justifica  o  deferimento  do  direito  creditório,  pois  o  valor  está atrelado ao PER/DCOMP e qualquer  erro na declaração  deveria ter sido retificada bem como comprovado o erro mediante a  apresentação de documentação comprobatória, o que não ocorreu no  presente caso.  O  fato  de  o  crédito  remanescente  não  utilizado  no PER/DCOMP nº  25803.64054.051011.1.3.06­3852  (doc.49)  ter  sido  informado  posteriormente  no  PER/DCOMP  nº  35086.88864.200114.1.7.02­ 8840,  conforme  afirma  a  impugnante,  não  supre  o  suposto  erro  cometido anteriormente, pois  referido procedimento não poderia ser  utilizado para sanar a duplicidade de utilização do IRRF sobre JSCP  de R$ 1.628.501,63.  As Per/Dcomp constituem­se de instrumento de confissão de dívidas,  e,  por  essa  razão,  os  créditos  bem  como  os  débitos  informados  são  tidos  como  corretos  até  prova  em  contrário.  Caso  as  mesmas  não  sejam retificadas no momento oportuno mediante a comprovação por  documentação hábil  e  idônea,  os  fatos  declarados  são  considerados  verdadeiros.  Pelas razões expostas, as contestações da contribuinte a respeito dos  JSCP não são procedentes.  DOS LUCROS NO EXTERIOR  Quanto ao IRRF decorrente de operações com o exterior no valor R$  182.360.535,26  indicado  como  antecipação  do  imposto  de  renda  devido  na  DIPJ  e  não  confirmado  pelos  sistemas  da  RFB,  alega  a  contribuinte  que  se  refere  à  retenções  incidentes  nas  operações  de  pagamento  de  juros  à  sua  filial  nas  Ilhas  Cayman,  por  clientes  no  Brasil, no valor de R$ 28.253.814,58 e pelo próprio Banco Santander  S.A,  no  valor  de  R$  154.106.720,68  (compensação  respaldado  no  permissivo legal contido no artigo 9° da MP 2.158­35/2001).  A  Fiscalização  concluiu  que  do  montante  de  R$  182.360.535,26  apenas  o  valor  de  R$  50.625.134,12  refere­se  à  retenção  do  IR  decorrente  de  operações  de  pagamento  de  juros  feita  pelo  Banco  Santander à sua filial nas Ilhas Cayman. O valor de R$ 73.965.386,41  decorre do pagamento de  juros  feito pelo Banco Santander Brasil  a  Diversas Pessoas Jurídicas domiciliadas no exterior. E para o valor  de R$ 29.516.200,15 não  foram apresentados quaisquer documentos  relacionados  às  operações.  Quanto  ao  IRRF  no  montante  de  R$  28.253.814,58  decorre  de  operações  realizadas  entre  diversas  Pessoas Jurídicas domiciliadas no Brasil e o Banco Santander Ilhas  Cayman.  Fl. 21707DF CARF MF Processo nº 16327.901103/2015­31  Resolução nº  1402­000.452  S1­C4T2  Fl. 21.708            6 (...)  A incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica na fonte sobre as  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas  ao  exterior,  por  fonte  localizada  no  Brasil,  a  título  de  juros  e  comissões,  inclusive  em  razão  de  compra  de  bens  a  prazo,  tem  sua  previsão  nos  artigos  685,  702  e  703  do  regulamento  do  Imposto  de  Renda – RIR/99.  Segundo a Fiscalização: “Em princípio,  o  regime de  tributação das  remessas  de  juros  e  comissões,  nos  termos  do  art.  685,  II,  “b”  do  RIR/99, seria exclusivo na fonte, como ocorre nas demais remessas de  juros  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior. No  entanto,  o art.  9°  da Medida Provisória  n°  1.807­2,  de  25/03/1999,  base  legal  do  §  8°  do  art.  395  do RIR/1999  permitiu  a  compensação do  imposto retido com o  imposto devido sobre o  lucro  real da matriz, desde que os resultados da filial, sucursal, controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  sejam  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  no  Brasil. Essa compensação só pode ser feita até o limite do imposto de  renda incidente no Brasil.”  De  fato,  a  legislação  citada  permite  que  o  IRRF,  caso  haja  a  comprovação  da  tributação  das  receitas  de  lucros  auferidos  no  exterior, pode ser utilizado como dedução até o limite do imposto de  renda  incidente  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos,  ganhos de capital e receitas de prestação de serviços.  A contribuinte utilizou como antecipação do devido na DIPJ não só o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  decorrente  das  operações  de  remessa de  juros  feita por ele próprio à  sua  filial no exterior,  como  também  o  IRRF  incidente  sobre  a  remessa  de  juros  feita  por  ele  (Banco Santander  S.A)  para  outras  pessoas  jurídicas  não  ligadas,  e  ainda,  o  IRRF  decorrente  do  pagamento  de  juros  feito  por  diversas  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  à  sua  filial,  nas  ilhas  Cayman.  A autoridade fiscal faz importante observação quanto à interpretação  da  legislação  levada  a  termo  pela  interessada,  motivadora  do  procedimento adotado, o qual não condiz com o espírito da legislação  a que fez referência ­ o art. 395, § 8° do RIR. A dedução do IRRF de  lucros  sobre  o  exterior  é  de  caráter  excepcional,  e  o  intento  da  legislação é não tributar duas vezes o mesmo fato gerador, qual seja,  o  lucro  (O  IRRF  incide  sobre  receita  que  compõe  o  resultado  da  filial).  Conforme entendimento da autoridade  fiscal, o qual é endossado no  presente  voto,  o  lucro  decorrente  da  citada  operação  é  oferecido  à  tributação no ajuste anual da matriz . Se essa última condição ocorrer  é  permitido  à  contribuinte,  utilizar  o  IRRF  como  antecipação  pela  matriz,  e  por  isso  permitiu,  extraordinariamente,  que  a  contribuinte  pudesse utilizar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os  juros  por  ele  pago à  sua  filial  no  exterior  (beneficiária). As  demais  operações, como por exemplo: o pagamento de juros feito pelo Banco  Santander S.A a Pessoas Jurídicas com as quais não mantém ligação  Fl. 21708DF CARF MF Processo nº 16327.901103/2015­31  Resolução nº  1402­000.452  S1­C4T2  Fl. 21.709            7 (filial,  sucursal,  coligada,  controlada),  ou  operações  de  mútuo  realizados entre clientes domiciliados no Brasil e sua filial nas Ilhas  Cayman,  subsumem­se  ao  regime  geral  de  tributação:  o  de  exclusividade na fonte.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que,  em  tese,  poderia  utilizar  como  antecipação do devido a título de IRRF incidente sobre operações de  mútuo  o  valor  de  R$  50.625.134,12.  No  entanto,  há  de  serem  obedecidos  outros  requisitos  estabelecidos  pela  legislação  como  condições  suficientes  ao  reconhecimento  do  direito  creditório.  Observou­se  que  no  ano­calendário  de  2011,  a  filial  do  Banco  Santander domiciliada nas Ilhas Cayman apurou um lucro líquido no  valor de R$ 1.520.501.932,77. O lucro foi, totalmente, disponibilizado  na  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  matriz  brasileira  no  ajuste  anual,  conforme  pode  ser  observado  em  sua  declaração  de  rendimentos. Ao apurar o Lucro Real,  o  resultado  foi  o de Prejuízo  Fiscal  (R$  701.553.604,54),  não  restando  assim  Imposto  Devido.  A  legislação  tributária,  impede  a  utilização  do  IRRF  decorrentes  de  operações  com  o  exterior,  como  antecipação  do  devido  na  DIPJ,  quando  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  fiscal.  Estabelece  que  o  valor do crédito de IR poderá ser controlado na Parte “B” do Lalur,  para utilização em exercícios seguintes, no qual se apure lucro (art.14  da IN SRF nº 213/2002).  (...)  Assim, muito embora se reconheça a existência do crédito no valor de  R$  50.625.134,12  favorável  à  contribuinte,  não  é  possível  sua  utilização  como  antecipação  do  devido  no  ajuste  anual  do  ano­ calendário de 2011, devendo o mesmo ser controlado em livros fiscais  para futura utilização.  A contribuinte anexa aos autos os contratos de câmbio (fls.535/1.200)  referente  ao  valor  de  R$  29.516.200,15,  o  qual  foi  glosado  pela  autoridade fiscal (docs.09/44). Nos contratos de câmbio apresentados  o  que  se  observa  é  que  o  recebedor  no  exterior  é  um  banco  estrangeiro como, por exemplo, o documento de fl.537 , o qual consta  o Banco Mizuho Corporate Bank Ltd. Referidas operações, portanto  ocorreram entre o Banco Santander Brasil S.A com Diversas Pessoas  Jurídicas  localizadas  no  exterior  não  domiciliadas  em  países  com  tributação diferenciada. Não há provas de que os  valores  recebidos  pelos bancos estrangeiros retornaram a sua  filial em Cayman e que  estes valores foram devidamente tributados no Brasil. Os contratos de  câmbio em que consta o recebedor o Banco Santander Brasil S/A não  há comprovação da origem das operações mediante apresentação de  documentação hábil e idônea.  Os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  de  fls.653/684,  738/751,  765/778,  792/807,  821/835,  849/862,  876/892,  906/921,  935/950,  976/993,  1.006/1.023,  1.036/1.053,  1.066/1.084,  1.100/1.107,  1.126/1.133,  1.148/1.155,  1.174/1.181,  1.186/1.187  não  se prestam para fins de qualquer espécie de comprovação, pois estão  redigidos  em  língua  estrangeira.  Para  a  validade  de  qualquer  documento  estrangeiro  no  Brasil  é  necessário  a  tradução  juramentada  bem  como  seu  registro  no  Registro  de  Títulos  e  Fl. 21709DF CARF MF Processo nº 16327.901103/2015­31  Resolução nº  1402­000.452  S1­C4T2  Fl. 21.710            8 Documentos em conformidade com a Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros  Públicos).  A  contribuinte alega que o montante de R$ 73.965.386,41, glosadas  pela autoridade fiscal em razão de as remessas terem sido efetuadas  com  pessoas  jurídicas  domiciliadas  em  países  de  tributação  não  favorecida,  merece  reparos,  pois  elas  não  são  suas  efetivas  beneficiárias,  mas  meras  agentes  de  pagamento  detentoras  dos  valores  em  caráter  fiduciário  (os  recursos  são  transferidos  ao  Santander­Cayman,  o  real  beneficiário  dos  rendimentos).  Ressaltou  que  a  requerente  e  a  filial  domiciliada  no  exterior  são  a  mesma  pessoa  jurídica  (matriz  e  filial),  ou  seja,  os  numerários  repassados  entre elas são apenas fluxos internos de riqueza.  O valor de R$ 73.965.386,41, conforme já dito, decorre do pagamento  de  juros  feito  pelo  Banco  Santander  Brasil  a  Diversas  Pessoas  Jurídicas  domiciliadas  no  exterior.  A  questão  de  ser  o  destinatário  das  remessas  serem  meras  agentes  de  pagamento  não  altera  a  natureza  da  operação  de  negociação  com  pessoas  jurídicas  domiciliadas no exterior sem vínculo.  Com a introdução da tributação em bases universais para as pessoas  jurídicas  (art.25  da  Lei  nº  9.249/95),  a  impugnante  tem  direito  ao  aproveitamento  do  IRRF  para  a  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ, pois os lucros auferidos no exterior foram adicionados ao lucro  líquido para a determinação do lucro real.  Como  previsto  no RIR/99  (art.395,  §  8º),  não  cabe  o  argumento  da  contribuinte  de  que  o  imposto  de  renda  pago  no  exterior  (possui  natureza  antecipatória)  poderia  ser  deduzido  na  DIPJ  para  a  apuração  de  saldo  negativo  não  sendo  impeditivo  a  apuração  de  prejuízo fiscal para seu aproveitamento integral, conforme já exposto.  Não  procede  o  entendimento  da  contribuinte  a  respeito  do  IRRF  exigido  sobre  a  remessa  dos  juros  por  clientes  não  se  subsumir  ao  regime de tributação exclusiva na fonte, pois a legislação de regência,  conforme já explicitado anteriormente, dá este tratamento ao IR.  A  contribuinte  defende  a  inaplicabilidade  do  art.14  da  IN  RFB  nº  213/2002 no presente caso, pois os créditos de IRRF fogem à regra da  compensação do  imposto de renda pago no exterior. Ademais, como  inexiste  prejuízo  ao  Fisco,  as  compensações  efetuadas  pela  requerente  com  o  crédito  de  IRRF  devem  ser  admitidas.  Referido  argumento não merece prosperar, pois o dispositivo legal, ora citado,  dispõe exatamente do IRRF sobre rendimentos do exterior.  Conclui­se que deve ser mantida a decisão administrativa nos moldes  propostos pela autoridade fiscal.  COBRANÇA DE ESTIMATIVAS  Quanto à questão da cobrança das estimativas, pode a Fiscalização,  após  o  encerramento  do  ano­calendário  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano  ­calendário,  por  expressa previsão  legal. A  falta de recolhimento do  imposto  sobre a  Fl. 21710DF CARF MF Processo nº 16327.901103/2015­31  Resolução nº  1402­000.452  S1­C4T2  Fl. 21.711            9 renda  devido  por  estimativa,  inclusive,  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  penalidade  da  multa  isolada  independentemente  do  ano­calendário  encerrado e da apuração de prejuízo fiscal.  A Instrução Normativa SRF de nº 93/97 que, perfeitamente aplicável  aos fatos geradores ocorridos assim dispõe em seu artigo 16:  (...)  Vê­se,  claramente,  que  são  dois  fatos  geradores  distintos  (valores  devidos por estimativa e não recolhidos e imposto devido com base no  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro  caso  não  recolhido)  pode  ocorrer que durante o ano­calendário, a contribuinte não recolha ou  recolha  a menor  os  tributos  devidos  por  estimativa,  o  que  enseja  a  aplicação de multa sobre os valores não recolhidos conforme artigo  15 da mesma IN SRF 93/97 cuja dicção é a seguinte:  (...)  Os  dispositivos  transcritos  não  deixam  dúvidas  de  que  a  falta  de  pagamento do imposto por estimativa enseja a incidência da multa de  ofício  sobre  os  valores  devidos  também  por  estimativa  e  não  recolhidos”.  Na  continuidade,  afastou  as  arguições  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  disse  que  a  jurisprudência  acostada  não  vincula  o  julgador  administrativo  e  a  respeito  da  juntada de documentos extemporâneos registrou a necessária obediência ao artigo 16, do PAF.  Para concluir (fls. 21326):  “Diante  dos  fatos  acima  expostos,  VOTO  no  sentido  de  JULGAR  IMPROCEDENTE  a  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  bem como NÃO HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES correlatas ao  crédito remanescente de IRPJ ora não reconhecido”.  O Acórdão recorrido está assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório  veda­se  ao  contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.  LUCRO NO EXTERIOR.  A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  efetuada  diretamente,  computados no  lucro real, até o  limite do  imposto de  renda  incidente  no Brasil  sobre os  referidos  lucros,  rendimentos, ganhos de capital  e  receitas de prestação de serviços.  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.  Fl. 21711DF CARF MF Processo nº 16327.901103/2015­31  Resolução nº  1402­000.452  S1­C4T2  Fl. 21.712            10 Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de  contribuição social apurado em declaração de rendimentos, desde que  ainda não tenha sido compensado ou restituído.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Mais  uma  vez  insatisfeito  com  o  desfecho  do  pleito,  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário (fls. 21367/21434) no qual rebate ponto a ponto a decisão recorrida, reforça  sua posição e pontua especificamente:  1.  Cerceamento de Defesa:  Em  preliminar,  suscita  nulidade  por  “cerceamento  de  defesa”,  aduzindo  que  a  decisão recorrida não teria apreciado suas alegações, limitando­se a reproduzir os fundamentos  contidos no DesPacho Decisório, não tendo se atentado para as "peculariedades fáticas do caso".   2.  Tradução Juramentada:  Sobre  o  tema,  alega  sua  desnecessidade  conforme  vem  sendo  reiteradamente  decidido  pelo  CARF  (acosta  jurisprudência)  e  complementa  que,  ainda  assim,  nesta  fase  recursal, traz os documentos com a devida tradução.  3.  Mérito – Crédito de IRRF sobre juros remetidos à filial em Cayman  Faz longa dissertação buscando comprovar a regularidade de seu procedimento,  elabora quadros e fluxogramas demonstrativos, refuta o DD e a decisão recorrida e conclui (RV  – fls. 21392), ser a “efetiva beneficiária dos rendimentos”.  4.   Aproveitamento do IRRF em caso de prejuízos fiscais  Sustenta  que  o  artigo  395,  §  8º  do  RIR/1999  (art.  9º  da MP  2158­35/01)  lhe  socorre  e  que,  desse  modo,  resta  evidente  a  improcedência  do  argumento  construído  no  v.  acórdão  da DRJ/SP1,  de que  o Recorrente  não  faria  jus  ao  crédito  em  razão  da  apuração  de  prejuízo fiscal no período, vez que todas as condições para o direito ao crédito do art. 9º da MP  n°  2.158­35/01,  inclusive  a  observância  do  limite  do  art.  26  da  Lei  n°  9.249/95,  foram  atendidas.  5.  Da indevida tributação patrimonial – Matriz e Filial são a mesma PJ  Segue  com  o  recurso  voluntário  (fls.  21405)  e  passa  a  tratar  do  tema  em  destaque, visando mostrar que eventuais transferências da matriz para a filial não modificam o  patrimônio,  pela  unicidade  que  existe  entre  elas  e  que,  assim,  não  se  justificaria  “negar  o  creditamento do IR/Fonte sobre as remessas de recursos realizadas pela matriz à sua filial no exterior.  Pois, nessa hipótese, o imposto retido e recolhido nada mais é do que mera antecipação do IRPJ devido  ao  final  do  ano­calendário”,  isto  é,  “o  IR/Fonte  estará  onerando  um  rendimento  que,  em  verdade,  permaneceu na mesma pessoa jurídica”. (RV – fls. 21410).  Acerca  das  retenções  relativas  a  pagamentos  feitos  por  “outras”  pessoas  jurídicas  (sem  relação  de  dependência  ou  vinculação  com  o  recorrente),  assenta  não  haver  vedação a que tais valores sejam igualmente compensados com o IR apurado no Brasil, sendo  indevido  o  tratamento  dado  pelo  DD  e  pela  decisão  combatida  de  que  se  estaria  diante  de  tributação exclusiva de fonte (RV – fls. 21413 e 21416)  Fl. 21712DF CARF MF Processo nº 16327.901103/2015­31  Resolução nº  1402­000.452  S1­C4T2  Fl. 21.713            11 Prossegue  refutando a  aplicação do  artigo 14, da  IN nº 213/2002 e  expõe que  não houve prejuízo ao Fisco com o tratamento que deu à matéria  6.  Do IR/Fonte sobre as receitas de juros sobre o capital próprio  Reclama  ter  direito  ao  aproveitamento  do  IR/Fonte  calculado  sobre  os  JCP  recebidos já que, embora tenha indicado o valor de R$ 889.046.560,95 na linha 37, da Ficha  06B, da DIPJ (que prevê a informação das receitas de juros sobre o capital próprio), inseriu a  outra  parcela  de  tais  receitas  (R$  10.103.410,36)  na  linha  53,  Ficha  06B,  o  que  levaria  à  tributação no importe total de R$ 899.149.971,31, regularizando, assim, a pendência apontada  no DD.  Combate  ainda  incisivamente  a  decisão  recorrida  neste  tópico  quando  esta  afirma que o recorrente “deveria ter informado toda a receita de JCP na Linha 37, da Ficha 06B, da  DIPJ”, que, “simples equívoco no preenchimento de uma obrigação acessória não tolhe o direito ao  crédito”, e ser “irrelevante que a receita não tenha sido informada na linha própria”. Assenta ainda  que, “comprovado seu oferecimento à tributação, o direito creditório é irrefutável” (RV – fls. 21424)   7.  Do não aproveitamento em duplicidade de créditos de IR/Fonte  Refuta  a  decisão  recorrida  e  o  Despacho  Decisório  quando  apontam  possível  aproveitamento em duplicidade de crédito no montante de R$ 1.628.501,63 (RV – fls. 21428).  8.  Das estimativas exigidas no final do período  Assenta ser “vedado ao Fisco a exigência de estimativas mensais após o encerramento  do  ano­calendário”,  que,  encerrado  o  período,  “o  controle  do  crédito  tributário  passa  a  focar­se  apenas sobre o que deixou de ser pago do tributo efetivamente devido, não podendo mais ser exigidas  as  estimativas mensais”,  e  que,  “por  não  serem  tributos  as  estimativas,  não  podem  ser  cobradas”.  (RV – fls. 21430 e 21432).  Finaliza  requerendo o provimento do  recurso, com a  reforma da decisão de 1º  Piso e,  alternativamente,  seja  reconhecida a nulidade do Acórdão  recorrido, por cerceamento  de defesa.  DA PETIÇÃO SUBSEQUENTE E DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO  No seu recurso voluntário (fls. 21392) o recorrente já fazia menção a um “laudo  técnico”  (“tão  logo  referido  laudo  esteja  concluído,  o  Recorrente  o  apresentará,  razão  pela  qual  protesta por sua posterior juntada”) que viria a acostar aos autos como meio de prova.  Pois  bem,  em  14/03/2017  o  recorrente  peticionou  (fls.  21674/21685)  fazendo  uma breve síntese da lide e requereu a juntada de “Relatório de constatação relativo às remessas  para pagamento de juros a pessoa ligada no exterior (ano­base de 2011), elaborado pela KPMG Tax  Advisors Ltda. (“Relatório” – Arq_nao_pag)”, visando a “produção de provas adicionais relevantes  ao julgamento do Recurso Voluntário”.  Tal “Relatório”, ou “laudo técnico” como nominado pelo recorrente em seu RV  (fls. 21392), é composto de 1059 páginas, estando encartado no e­processo como “arquivo não  paginável” (entre as fls. 21124 e 21125 e identificado às fls. 21702)  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Fl. 21713DF CARF MF Processo nº 16327.901103/2015­31  Resolução nº  1402­000.452  S1­C4T2  Fl. 21.714            12       Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 18/08/2015  –  fls.  21435  –  protocolização  do  RV  em  16/09/2015  –  fls.  21367),  a  representação  do  recorrente está corretamente formalizada (fls. 21437/21454), e os demais pressupostos para sua  admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto, de plano, a nulidade arguida de “cerceamento de defesa”. A uma porque  a minuciosa  e  profunda  peça  recursal  acostada,  a  petição  subsequente  juntada  com  o  laudo  extemporaneamente apresentado e os milhares de documentos anexados já mostram, per si, que  não  só  o  recorrente  teve  amplo  acesso  aos  autos  como  pleno  conhecimento  da  acusação,  podendo exercer integralmente seu constitucional direito de defesa; a duas porque, mesmo a se  aceitar  o  argumento  do  recorrente  de  que  “a  Decisão  recorrida  limitou­se  a  reproduzir  os  fundamentos  contidos  no  Despacho  Decisório”,  não  tendo  se  atentado  “para  as  “peculariedades  fáticas  do  caso”  (RV  –  fls.  21378)  tal  procedimento  não  inquina  de  nulidade  o  ato  administrativo, desde que as razões de decidir se baseiem no rol de informações, argumentos e  documentos presentes nos autos, mesmo porque, assim fosse, milhares de decisões padeceriam  do mesmo  efeito  anulatório,  posto  ser  absolutamente  corriqueiro  e  habitual  que Acórdãos  e  votos  adotem  e  sustentem­se  em  outras  decisões,  outros  acórdãos  e  outros  pareceres  e  relatórios. Na verdade, o que  importa é que o  julgador  tenha se debruçado sobre as provas e  documentos – como provavelmente ocorreu no presente caso – e exare a sua decisão que pode  ser – ou não – de sua lavra pessoal ou repetindo texto que tenha entendido cabível e inerente ao  caso tratado; a três porque eventual equívoco na ementa do Acórdão a quo, que indevidamente  fez  referência  a  “contribuição  social”  e  não  a  “imposto  de  renda”  não  é  causa  de  vício  ou  nulidade,  posto  que  –  por  óbvio  ­  tratou­se  de  mero  engano  de  digitação,  sem  qualquer  interferência no teor da decisão.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Passo ao mérito.  Segundo  “Relatório  Fiscal”  (fls.  21296/21305)  que  analisou  manualmente  o  pedido e embasou o DD, a situação estampada foi a seguinte:  “II – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NO EXTERIOR  4.  Em  resposta  ao  termo  de  intimação  o  contribuinte  informou  que  o  Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente de operações com o exterior  no  valor  R$  182.360.535,26  indicado  como  antecipação  do  imposto  de  renda devido na DIPJ e não confirmado pelos sistemas da RFB, refere­se a  retenções  incidentes nas operações de pagamento de  juros à  sua  filial nas  Ilhas Cayman, por clientes diversos domiciliados no Brasil, no valor de R$  28.253.814,58  e  pelo  próprio  Banco  Santander  S.A,  no  valor  de  R$  Fl. 21714DF CARF MF Processo nº 16327.901103/2015­31  Resolução nº  1402­000.452  S1­C4T2  Fl. 21.715            13 154.106.720,68.  Alega  que  realizou  a  compensação  respaldado  no  permissivo legal contido no artigo 9° da MP 2.158­35/2001.    5.  Para  comprovar  a  regularidade  da  operação  apresentou  cópia  dos  DARF, Contratos de Câmbio e outros documentos fiscais e contábeis, todos  acostados aos autos.  6. Analisando­se as  informações do contribuinte, em especial, os contratos  de  câmbio  e  DARF,  verificou­se  que  do  montante  de  R$  182.360.535,26  apenas o valor de R$ 50.625.134,12 refere­se à retenção do IR decorrente  de operações de pagamento de juros feita pelo Banco Santander Brasil S.A a  sua  Filial  domiciliada  nas  Ilhas  Cayman.  O  valor  de  R$  73.965.386,41  decorre  do  pagamento  de  juros  feito  pelo  Banco  Santander  Brasil  a  Diversas Pessoas Jurídicas domiciliadas no exterior. E para o valor de R$  29.516.200,15 não foram apresentados quaisquer documentos relacionados  às operações. Quanto ao IRRF no montante de R$ 28.253.814,58 decorre de  operações  realizadas  entre  diversas  Pessoas  Jurídicas  domiciliadas  no  Brasil e o Banco Santander Ilhas Cayman.  Vejamos o quadro resumo:    7.  A  incidência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  na  fonte  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior,  por  fonte  localizada  no  Brasil,  a  título  de  juros  e  comissões,  inclusive em razão de compra de bens a prazo, tem sua previsão nos artigos  685,  702  e  703  do  regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99.  O  Ato  Declaratório Executivo Corat n° 9, de 16 de janeiro de 2002 esclarece que o  Imposto  de  Renda  devido  quando  da  ocorrência  de  qualquer  desses  fatos  geradores deve ser recolhido sob o código 0481.  8. Em princípio, o regime de tributação das remessas de juros e comissões,  nos  termos  do  art.  685,  II,  “b” do RIR/99,  seria  exclusivo na  fonte,  como  ocorre  nas  demais  remessas  de  juros  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior.  No  entanto,  o  art.  9°  da  Medida  Provisória  n°  1.807­2,  de  25/03/1999,  base  legal  do  §  8°  do  art.  395  do  RIR/1999 permitiu a compensação do imposto retido com o imposto devido  sobre  o  lucro  real  da  matriz,  desde  que  os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  sejam  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  no  Brasil.  Fl. 21715DF CARF MF Processo nº 16327.901103/2015­31  Resolução nº  1402­000.452  S1­C4T2  Fl. 21.716            14 Essa  compensação  só  pode  ser  feita  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente no Brasil. Vejamos:  (...)  9. No caso sob análise o contribuinte utilizou como antecipação do devido  na  DIPJ  não  só  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  decorrente  das  operações de remessa de juros feita por ele próprio à sua filial no exterior,  como  também  o  IRRF  incidente  sobre  a  remessa  de  juros  feita  por  ele  (Banco  Santander  S.A)  para  outras  pessoas  jurídicas  não  ligadas,  domiciliadas no exterior em países que  tributam a renda, e ainda, o  IRRF  decorrente  do  pagamento  de  juros  feito  por  diversas  pessoas  jurídicas  domiciliadas no Brasil à sua filial, nas ilhas Cayman.  10.  A  interpretação  da  legislação  levada  a  termo  pelo  interessado,  motivadora  do  procedimento  adotado,  infelizmente,  não  condiz  com  o  espírito  da  legislação  a  que  fez  referência  ­  o  art.  395,  §  8°  do  RIR.  O  legislador  ao  criar  essa  regra,  excepcional,  pretendeu  não  tributar  duas  vezes o mesmo fato gerador, qual seja, o lucro (O IRRF incide sobre receita  que  compõe  o  resultado  da  filial  ­  O  lucro  decorrente  dessa  operação  é  oferecido à tributação no ajuste anual da matriz  . Se essa última condição  ocorrer é permitido ao contribuinte, utilizar o IRRF incidente nas operações  de mútuo  realizadas  entre Matriz  e  filial,  como antecipação  do  devido),  e  por isso permitiu, extraordinariamente, que o contribuinte pudesse utilizar o  imposto de renda retido na  fonte incidente sobre os juros por ELE pago à  sua  filial  no  exterior  (beneficiária)  domiciliada  em  País  com  tributação  favorecida. As demais operações, como por exemplo: o pagamento de juros  feito  pelo  Banco  Santander  S.A  a  Pessoas  Jurídicas  com  as  quais  não  mantém  ligação  (filial,  sucursal,  coligada,  controlada),  ou  ainda  que  mantenha  essa  ligação,  mas  que  não  esteja  domiciliada  em  um  país  com  tributação  favorecida  e,  as  operações  de  mútuo  realizados  entre  clientes  domiciliados  no  Brasil  e  sua  filial  nas  Ilhas  Cayman,  subsumem­se  ao  regime geral de  tributação: o de exclusividade na  fonte, que  também deve  ser recolhido sob o código 0481.  11.  Assim,  o  contribuinte,  em  tese,  poderia  utilizar  como  antecipação  do  devido a título de IRRF incidente sobre operações de mútuo o valor de R$  R$  50.625.134,12  (IRRF  incidente  sobre  o  pagamento  de  juros  feito  pelo  Banco Santander Brasil a sua filial nas Ilhas Cayman). No entanto, devem  ainda  ser  analisadas  outras  regras  estabelecidas  pela  legislação  como  condições suficientes ao reconhecimento do direito creditório.  12. No ano­calendário de 2011 a filial do Banco Santander domiciliada nas  Ilhas  Cayman  apurou  um  lucro  líquido  no  valor  de  R$  1.520.501.932,77.  Esse lucro foi totalmente, disponibilizado na apuração do Imposto de Renda  da matriz brasileira no ajuste anual, conforme pode ser observado em sua  declaração de rendimentos.  13. O Banco Santander Brasil S.A apurou no ajuste anual um de Prejuízo  Fiscal no valor de R$ 701.553.604,54, não restando assim Imposto Devido.  A legislação tributária veda a utilização do IRRF decorrentes de operações  com  o  exterior,  como  antecipação  do  devido  na  DIPJ,  quando  a  pessoa  jurídica apurar prejuízo. Estabelece que o valor do crédito de IR poderá ser  controlado  na  Parte  “B”  do  LALUR,  para  utilização  em  exercícios  seguintes, no qual se apure lucro (art. 14 da IN SRF 213/2002).  Fl. 21716DF CARF MF Processo nº 16327.901103/2015­31  Resolução nº  1402­000.452  S1­C4T2  Fl. 21.717            15 14. Assim, muito embora se  reconheça a existência do crédito no valor de  R$  50.625.134,12  favorável  ao  contribuinte,  deve­se  negar  sua  utilização  como  antecipação  do  devido  no  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2011.  Devendo  o mesmo  ser  controlado  em  livros  fiscais  para  futura  utilização,  nos termos do art. 14 da IN SRF 213/2002.  II – IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RECEITA  DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – JCP  15.  No  ano­calendário  de  2011  o  contribuinte  transmitiu  por  meio  da  internet  as  Declarações  de  Compensação  abaixo  relacionadas,  visando  a  extinção,  por  compensação,  de  débitos  próprios,  com  crédito  oriundo  do  pagamento de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o recebimento de  Juros sobre o Capital Próprio.    16.  Os  valores  de  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  Receita  de  JCP  indicados pelo contribuinte como passível de utilização nas Declarações de  Compensação foram os seguintes:          Fl. 21717DF CARF MF Processo nº 16327.901103/2015­31  Resolução nº  1402­000.452  S1­C4T2  Fl. 21.718            16   17. Segundo pesquisa efetuada na DIRF das pessoas jurídicas responsáveis  pela retenção na  fonte, o contribuinte recebeu a  título de Receita de Juros  sobre o Capital Próprio o valor de R$ 1.026.163.554,01 sobre o qual incidiu  o  IRRFJCP código  5706 no  valor  de R$ 154.025.033,09  conforme abaixo  (Tabela 5).    (...)  18. Na DIPJ, Ficha 06B linha 37, o contribuinte declarou a título de Receita  de JCP o valor de R$ 889.046.560,95 e nas Declarações de Compensação  foi declarado o valor total de R$ 959.112.838,26.  19.  Verificou­se,  no  entanto,  que  o  contribuinte  utilizou  algumas  das  retenções  de  IR  feitas  pelas  Pessoas  Jurídicas:  Santander  Corretora  de  Câmbio  e  Valores  Mobiliários,  CNPJ  51.014.223/0001­49,  CRV  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  S.A,  CNPJ  n°  55.942.312/0001­06 e Santander Brasil Adm. de Consórcio LTDA, CNPJ n°  62.318.407/0001­9,  em  duplicidade,  ou  seja,  indicou  o  IRRF  tanto  nas  DCOMP autônomas de JCP transmitidas no decorrer do ano­calendário de  2011, como também na DCOMP que  tem como origem de crédito o Saldo  Negativo de IRPJ apurado no fim do ano­calendário.    20. Logo a Receita de JCP declarada nas três DCOMP está aumentada na  ordem  de  R$  7.202.678,00,  relativo  ao  IRRF  utilizado  em  duplicidade.  O  valor da Receita passaria a ser de R$ 951.910.160,26 sobre o qual poderia  ser declarado o IRRF no valor de R$ 142.786.524,039.  Fl. 21718DF CARF MF Processo nº 16327.901103/2015­31  Resolução nº  1402­000.452  S1­C4T2  Fl. 21.719            17 21. Ocorre que, conforme já decido nos autos do Processo Administrativo n°  16327.720.469/2014­20, o contribuinte só declarou na DIPJ o valor de R$  889.046.560,95 a título de Receita de Juros sobre o Capital Próprio, o que  limita o crédito a ser utilizado como antecipação do IR devido ao valor de  R$ 133.356.984,14 (15%), conforme previsão contida no art. 2º, § 4º, III da  Lei  n°  9.430/96.  É  sempre  importante  esclarecer  que  o  contribuinte  deve  obrigatoriamente  declarar  a Receita  de  Juros  sobre  o Capital  Próprio  na  linha 37 da Ficha 06B , exclusivamente destinada a representar essa conta  contábil.  Esse  dever  ser  imposto  pelo  Fisco  decorre  da  legislação  que  regula  o pagamento  e  recebimento  de  juros  sobre o  capital  próprio  e  tem  como objetivo promover a sua correta auditoria.  22. Assim, como já foi concedido o crédito ao contribuinte no valor de R$  84.017.625,27 (soma do crédito declarado nas DCOMP de JCP no valor de  R$  14.572.650,00  e  de  R$  69.444.975,27),  pode­se  reconhecer  apenas  o  valor  de  R$  49.339.358,87  como  crédito  líquido  e  certo  passível  de  utilização como antecipação na apuração do Imposto de Renda.  23. Os valores correspondentes a utilização em duplicidade, constantes da  tabela n° 6 serão glosados.  24. Lembramos que as Declarações de Compensações relativas a JCP foram  analisadas  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  16327.720.469/2014­ 20, cuja cópia do Despacho Decisório segue nos autos do presente dossiê.  CONCLUSÃO/PROPOSTA  25. Desta forma, conclui­se que o crédito decorrente de IRRF nas operações  com  exterior  na  ordem  de  R$  50.625.134,12  goza  dos  pressupostos  de  liquidez  e  certeza  e  poderá  ser  utilizado  como  antecipação  do  devido  em  anos­calendários posteriores a 2011, em que haja apuração de  lucro real,  conforme  disciplina  a  legislação,  devendo  ser  glosado  da  composição  da  apuração do Saldo Negativo AC 2011, que ora se analisa.  26.  Em  relação  ao  IRRF  decorrente  da  Receita  de  Juros  sobre  o Capital  Próprio  deve  ser  reconhecido  como  líquida  e  certa  a  parcela  de  R$  49.339.358,87, tendo em vista a limitação estabelecida pela Lei 9.430/96 à  utilização  proporcional  do  IR  à  receita  correspondente  oferecida  à  tributação”.  Em  síntese,  pelo  entendimento  do  Fisco,  posição  assumida  pela  decisão  recorrida, ficou claro que:  1.  em  princípio,  valores  retidos  na  fonte  relativas  a  remessas  para  o  exterior  a  título  de  pagamentos  de  juros  e  comissões  (código  DARF  0481)  subsumem­se  à  tributação  exclusiva  (artigo 685, II, “b” do RIR/99);  2.  todavia,  excepcionalmente,  o  legislador  permitiu  sua  utilização para compensar o imposto que seria devido sobre  o lucro da matriz (§ 8° do art. 395 do RIR/1999), desde que os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  sejam  computados  na  determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil, com a  Fl. 21719DF CARF MF Processo nº 16327.901103/2015­31  Resolução nº  1402­000.452  S1­C4T2  Fl. 21.720            18 ressalva  de  que  essa  compensação  só  pode  ser  feita  até  o  limite do imposto de renda incidente no Brasil;  3.  nesse  contexto  e  ainda  de  acordo  com  o RF, do valor de R$  182.360.535,26,  decorrente  de  operações  com  o  exterior  e  indicado pelo recorrente como retenções na fonte, por  isso, no  seu entendimento, passíveis de comporem o saldo negativo,  i)  R$  28.253.814,58  seria  fruto  de  pagamentos  feitos  por  clientes do Banco, sem ligação de dependência com este (ou  seja,  “outras”  pessoas  jurídicas)  à  sua  filial  em  Cayman,  por  isso,  sujeitos  à  retenção  na  fonte  e  não  à  composição  do  saldo  negativo  pleiteado;  ii)  R$  73.965.386,41  seria  resultante de operações realizadas entre o Banco Santander  e  outras  pessoas  jurídicas  localizadas  no  exterior,  não  domiciliadas  em  países  com  tributação  diferenciada,  por  isso,  igualmente,  retenções  exclusivas  de  fonte;  iii)  R$  29.516.200,15 estaria incomprovado pela não apresentação de  contratos  de  câmbio;  e,  iv)  50.625.134,12,  devidamente  comprovado,  referir­se­ia  a  operações  entre  matriz  e  filial  em Cayman, por isso, a princípio, abrigadas pelo artigo 395,  do RIR/1999;  4.   todavia, ainda de acordo com a manifestação fiscal, endossada  pela decisão a quo, mesmo que “em tese”, tal valor pudesse ser  utilizado como antecipação do devido a título de  IRRF,  fato é  que  no  ano­calendário  de  2011  a  filial  do  Banco  Santander  domiciliada nas Ilhas Cayman apurou um lucro líquido no valor  de R$ 1.520.501.932,77 que foi totalmente disponibilizado na  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  matriz  brasileira  no  ajuste  anual  e,  conforme  pode  ser  observado  em  sua  declaração  de  rendimentos,  o  resultado  foi  de  Prejuízo  Fiscal  (R$  701.553.604,54),  não  restando  assim  imposto  devido.  Ainda  conforme  expresso  pela  decisão  recorrida  (fls.  21319),  “a  legislação  tributária,  impede  a  utilização  do  IRRF  decorrentes  de  operações  com  o  exterior,  como  antecipação  do  devido  na DIPJ,  quando  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  fiscal”,  estabelecendo que “o valor do crédito de IR poderá ser controlado  na  Parte  “B”  do  Lalur”.  Mesma  posição  do  RF  (fls.  21300):  “assim, muito embora se reconheça a existência do crédito no valor  de R$  50.625.134,12  favorável  ao  contribuinte,  deve­se  negar  sua  utilização  como  antecipação  do  devido  no  ajuste  anual  do  ano­ calendário  de  2011.  Devendo  o  mesmo  ser  controlado  em  livros  fiscais  para  futura  utilização,  nos  termos  do  art.  14  da  IN  SRF  213/2002”;  5.  relativamente  ao  valor  de R$  10.509.941,88,  o  indeferimento  deu­se  em  razão do  entendimento  fiscal  de que  o  contribuinte  teria informado na DIPJ – Linha 37 – Ficha 06B (que controla  as  receitas  de  JCP),  o  montante  de  R$  889.046.560,95  e  nas  Declarações  de Compensação  declarou­se  o  valor  total  de R$  959.112.838,26.  Com  isso,  haveria  uma  diferença  de  R$  Fl. 21720DF CARF MF Processo nº 16327.901103/2015­31  Resolução nº  1402­000.452  S1­C4T2  Fl. 21.721            19 70.066.277,31  (receita  apontada  a  maior).  Aplicando­se  a  alíquota  de  15%  sobre  este  valor,  chega­se  a  R$  10.509.941,88. Além disso, diz a decisão recorrida, apoiada no  Relatório  Fiscal  que  deu  tratamento  manual  ao  pedido  de  compensação,  haveria  duplicidade  no  aproveitamento  de  valores retidos (R$ 1.628.501,63);  6.  a esta posição fiscal, contrapõe­se o recorrente asseverando que  “apesar  de  ter  informado  os  créditos  em  dois  momentos  distintos,  referidos  créditos  foram compensados uma única  vez”  (RV –  flsa.  21428);  7.  mais ainda, sustenta ter direito ao aproveitamento do IR/Fonte  calculado  sobre  os  JCP  recebidos,  já  que,  embora  tenha  indicado  o  valor  de R$  889.046.560,95  na  linha  37,  da  Ficha  06B,  da  DIPJ,  inseriu  a  outra  parcela  de  tais  receitas  (R$  10.103.410,36)  na  linha  53,  Ficha  06B,  regularizando  a  pendência apontada no DD.  Pois  bem,  resumida  a  refrega  e  antes  de  quaisquer  outras  colocações,  entendo  devam  ser  aceitos  nesta  fase  recursal,  analisadas  as  peculariedades  de  cada  fato  concreto,  documentos,  provas,  pareceres  e  laudos  apostos  pelas  partes  demandantes,  contribuinte,  Fazenda Pública ou coobrigados, ainda que após o decurso do prazo previsto no artigo 16, do  PAF2, mais não  fosse,  até pelo princípio da busca da verdade material,  escopo que deve  ser  sempre perseguido pelo julgador administrativo, posição que perfila com jurisprudência deste  Colegiado:  “Não  obstante  o  disposto  nos  artigos  15  e  16  da  norma  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  no  70.235/72),  a  tendência                                                              2 2 Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção  de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de  efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  § 6º Caso  já  tenha sido  proferida a  decisão, os documentos apresentados permanecerão nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    Fl. 21721DF CARF MF Processo nº 16327.901103/2015­31  Resolução nº  1402­000.452  S1­C4T2  Fl. 21.722            20 moderna é a de se mitigar os  rigores das  regras preclusivas contidas  no PAF, e isso diante do princípio da efetividade do processo, que tem  como  norte  um  processo menos  formalista, mais  participativo  e mais  orientado  a  um  escopo  social,  viés,  aliás,  retratado  na  Lei  no  9.784/99”. (Ac. 3802­001.728 – sessão de 21 de março de 2013).  Feitas  estas  observações  preliminares,  é  inegável  que  os  autos  revestem­se  de  nuances as mais variadas envolvendo operações internacionais complexas e que exigem maior  e amplo aprofundamento e análise, mais ainda em face do extenso e detalhado laudo elaborado  pela KPMG e acostado em 14/03/2017 pelo recorrente (arquivo não paginável – 1059 páginas)  após  as  fases  anteriores  deste  procedimento,  material  obviamente  de  difícil  ou  quase  impossível apreciação nesta fase recursal, inclusive pelas restrições impostas aos conselheiros  do CARF  para  acesso  ao  banco  de  dados  da RFB  onde  se  poderiam  cruzar  informações  ou  cotejar  elementos  relevantes  ao  deslinde  do  que  aqui  se  discute.  Ademais,  evidente  ser  impossível  que  este  Relator  ou  qualquer  conselheiro  do  CARF  possa  realizar  diligências,  circularizações ou intimar terceiros envolvidos ou citados nos autos, procedimento só cabível  aos auditores da Receita Federal, nos termos dos artigos 927 e 928, do RIR/19993.  Mas não é só isso.  Como exaustivamente se vê nos autos, o recorrente, além do “laudo” da KPMG  juntou  centenas  ou milhares  de  documentos  e  informações  que  exigem  cotejamento  com  os  dados  existentes  internamente no Órgão Tributário ou  sua  confirmação  perante  terceiros,  via  circularização, procedimento que foge da alçada deste Colegiado.  Há mais, porém.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  e  a  decisão  recorrida,  teria  sido  aproveitado  pelo  recorrente, em duplicidade, o montante de R$ 1.628.501,63 (fato já relatado alhures – item 5,  acima), fruto da seguinte composição elaborada pelo Fisco e reproduzida no Acórdão a quo:  Ø Tabela 6 – RF (fls. 21304) ­ Acórdão DRJ (fls. 21315):    Em  suas  argumentações,  o  autor  do  Relatório  Fiscal  aduziu  (com  negritos  acrescentados por este Relator) que “na DIPJ, Ficha 06B linha 37, o contribuinte declarou a título  de Receita de JCP o valor de R$ 889.046.560,95 e nas Declarações de Compensação foi declarado o  valor  total  de  R$  959.112.838,26.  Verificou­se,  no  entanto,  que  o  contribuinte  utilizou  algumas  das                                                              3 Art. 927.  Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei  nº 2.354, de 1954, art. 7º).  Art. 928.  Nenhuma pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita Federal (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de  1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).  Fl. 21722DF CARF MF Processo nº 16327.901103/2015­31  Resolução nº  1402­000.452  S1­C4T2  Fl. 21.723            21 retenções de IR feitas pelas Pessoas Jurídicas: Santander Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários,  CNPJ  51.014.223/0001­49,  CRV  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  S.A,  CNPJ  n°  55.942.312/0001­06  e  Santander  Brasil  Adm.  de Consórcio  LTDA,  CNPJ  n°  62.318.407/0001­9,  em  duplicidade, ou seja, indicou o IRRF tanto nas DCOMP autônomas de JCP transmitidas no decorrer  do  ano­calendário  de  2011,  como  também  na  DCOMP  que  tem  como  origem  de  crédito  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado  no  fim  do  ano­calendário.  Logo  a  Receita  de  JCP  declarada  nas  três  DCOMP está aumentada na ordem de R$ 7.202.678,00, relativo ao IRRF utilizado em duplicidade. O  valor da Receita passaria a ser de R$ 951.910.160,26 sobre o qual poderia ser declarado o IRRF no  valor de R$ 142.786.524,039.”  Ocorre que a soma dos valores constantes na “Tabela 6”, penúltima coluna  (IRRF  em  duplicidade),  estampa  R$  1.080.401,60  e  não  R$  1.628.501,63  (que  seria,  segundo o Fisco, o valor utilizado em duplicidade).  Mais ainda, embora a coluna citada mostre o resultado de R$ 1.080.401,60 e não  R$ 1.628.501,63, se forem somados os quatro  itens individualmente  (R$ 548.100,00 + R$  449.400,00 + R$ 513.000,00 + R$ 118.001,63) o resultado será R$ 1.628.501,63! e não R$  1.080.401,60!!  Ou seja, inconsistência nos números.  Na  sequência,  em  razão  deste  engano  na  soma,  o  resultado  da  apuração  da  “receita” sobre a qual incidiu a retenção, igualmente se mostra prejudicado.  Veja­se  a  partir  da  solução  do  Fisco  para  chegar  ao  valor  da  receita,  com  utilização de “regra de três”:  1.  Soma assumida pelo Fisco         R$ 1.080.401,60  2.  Alíquota dos JCP (15%)  3.  Receita (Base de Cálculo) – (Linha 1/15%*100)  R$ 7.202.678,00  Tomando­se o valor que o Fisco acusou de ter sido utilizado em duplicidade  pelo  recorrente  –  R$  1.628.501,63  (R$  548.100,00  +  R$  449.400,00  +  513.000,00  +  R$  118.001,63) e usando a mesma fórmula matemática, chega­se a outro resultado:  R$ 1.628.501,63/15%*100 (=)        R$ 10.856.677,53  Ou seja, nova inconsistência: a) R$ 7.202.678,00; b) R$ 10.856.677,53.  Inconsistência que se repete quando se soma a coluna “receita em duplicidade”  (que aponta exatamente o valor acima ­ R$ 10.856.677,53), com uma diferença residual de R$  9.000,00(*), e não o que consta na “Tabela 6”, de lavra do Fisco:  Confira­se:    3.654.000,00     2.996.000,00     3.429.000,00     786.677,53     10.865.677,53   Fl. 21723DF CARF MF Processo nº 16327.901103/2015­31  Resolução nº  1402­000.452  S1­C4T2  Fl. 21.724            22   (*) a diferença de R$ 9.000,00 refere­se a equívoco do Fisco na tomada do valor  da  fonte  pagadora  CRV  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  S.A,  CNPJ  n°  55.942.312/0001­06 – Tabela 5 (fls. 21303), que registra receita de R$ 3.420.000,00 e não R$  3.429.000,00 como presente na “Tabela 6”:    Em suma, a se aceitar o que consta no Relatório Fiscal e na “Tabela 6”, o  valor utilizado em duplicidade seria R$ 1.080.401,60 ao invés de R$ 1.628.501,63.  Divergências e inconsistências que necessitam ser esclarecidas.  Neste cenário, por tudo o que consta nos autos, especificamente i) as alegações  do  recorrente  suportadas  por  documentos  encartados  em  anexo,  ii)  as  inconsistências  atrás  relatadas, iii) os novos documentos e informações trazidas no recurso voluntário e, iv) o laudo  da KPMG no qual se busca demonstrar detalhadamente a operação nominada de “emissão de  Notes/Bonds no exterior”, encaminho meu voto no sentido de converter o presente julgamento  em diligência para que a Unidade de origem, no caso a DEINF/SP, providencie e esclareça:  l.  se  o  recorrente  extrapolou  o  limite  para  compensação  do  IRRF  relativo  a  operações  externas  em  face  do  prejuízo  apurado  no  ano­calendário/2011,  impedindo  o  aproveitamento no mesmo período do montante de R$ 50.625.134,12, impondo seu controle no  LALUR, parte “B”;  2.  analise  minuciosamente  o  laudo  acostado  pelo  recorrente  e  compare  os  elementos  ali  inseridos  com  os  dados  presentes  nos  arquivos  da  RFB,buscando  aferir  as  consistências ou  inconsistências  existentes  e  a  arguição de que o valor  de R$ 73.965.386,41  referir­se­iam a operações que tiveram como beneficiária a filial do contribuinte em Cayman,  ainda que tais remessas tenham sido feitas através intermediários, como sustentado no Recurso  voluntário (fls. 21392);  3. se os documentos apresentados pelo recorrente em sede de recurso voluntário  dariam  suporte  ao  montante  de  R$  29.516.200,15  indeferido  por  “não  apresentação  de  contratos de câmbio”, conforme Despacho Decisório;  4.  caso  entendido  necessário,  seja  intimado  o  recorrente  para  apresentar  esclarecimentos e documentos complementares e adicionais julgado devidos;  5.  igualmente  se necessário  e  julgado  pertinente,  intime  terceiros  que possam,  direta ou  indiretamente,  estarem  relacionados  com os  fatos  articulados nos  autos, de modo a  obter informações e esclarecimentos relevantes à solução da lide;  Fl. 21724DF CARF MF Processo nº 16327.901103/2015­31  Resolução nº  1402­000.452  S1­C4T2  Fl. 21.725            23 6. identifique e esclareça as inconsistências/incorreções presentes na “Tabela 6”,  identificadas e descritas neste voto;  7.  após  estas  providências,  elabore  relatório  DETALHADO  circunstanciando  todas as  informações possíveis e  juntando documentos comprobatórios de forma a esclarecer  qualquer  alteração  em  relação  ao  que  foi  decidido  no Despacho Decisório  e  ratificado  pela  decisão  de  1ª  Instância,  ou  seja,  se  foram  aceitos  alguns  dos  argumentos  expendidos  pelo  recorrente  no  sentido  de  reconhecer  direito  creditório.  Em  caso  positivo,  discriminar  individualizadamente tais valores e correlacioná­los com os documentos presentes nos autos;  8.  do  procedimento  de  diligência,  inclusive  do  relatório  referido  no  item  “7”  (anterior),  cientificar  o  contribuinte,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que,  querendo,  venha  a  se  manifestar  exclusivamente  sobre  os  fatos  articulados  e  narrados  na  referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie.  Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção  do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Sejul  para prosseguimento de seu julgamento.    É como voto.  Brasília (DF), 17 de agosto de 2017.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 21725DF CARF MF

score : 1.0
8938017 #
Numero do processo: 10140.900323/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. (Súmula CARF nº 124) TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Numero da decisão: 3302-011.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.438, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10140.900321/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. (Súmula CARF nº 124) TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10140.900323/2012-04

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6457583

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.440

nome_arquivo_s : Decisao_10140900323201204.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10140900323201204_6457583.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.438, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10140.900321/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8938017

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561944125440

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-19T21:29:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-19T21:29:52Z; Last-Modified: 2021-08-19T21:29:52Z; dcterms:modified: 2021-08-19T21:29:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-19T21:29:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-19T21:29:52Z; meta:save-date: 2021-08-19T21:29:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-19T21:29:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-19T21:29:52Z; created: 2021-08-19T21:29:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-19T21:29:52Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-19T21:29:52Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10140.900323/2012-04 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.440 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 29 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee COMERCIALIZADORA E EXPORTADORA DE SEMENTES GERMISUL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2009 A 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. (Súmula CARF nº 124) TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.438, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10140.900321/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 03 23 /2 01 2- 04 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.440 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900323/2012-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação do débito declarado porque o crédito presumido apresentado como direito creditório foi calculado sobre a exportação de produtos (Sementes, frutos e esporos) classificados na TIPI como NT, ou seja, produtos não industrializados, portanto sem direito ao benefício. Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade alegando, basicamente, que, sendo empresa produtora e exportadora, inclusive industrializando o produto em questão, conforme descreve, seriam ilegais e inconstitucionais os atos administrativos que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que não importaria a origem dos insumos utilizados, pois todos que ingressassem na empresa com fins de exportação serviriam de base de cálculo do crédito presumido, sobre o qual inclusive incidiria a correção monetária, de acordo com os julgados administrativos e judiciais que cita. A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.440 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900323/2012-04 Conforme já relatado, a interessada se insurge contra a decisão recorrida que afastou a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido do IPI por ela exportar produtos classificados na TIPI como não-tributados “NT”. Reclama, outrossim, pela aplicação da taxa Selic em valores a serem ressarcidos. Exportação de produtos “NT” A exportação de produtos classificados na TIPI como NT não geram crédito presumido do IPI, nos termos do Enunciado de Súmula CARF vinculante nº 124. Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, nego provimento a esse capítulo recursal. Taxa Selic O outro capítulo recursal diz respeito a aplicação da taxa Selic nos valores a serem ressarcidos. Ocorre que nenhum valor foi ressarcido à interessada, fato suficiente para declarar que o capítulo encontra-se prejudicado. Contudo, para evita embargos, enfrento a questão. Importante ressaltar que não houve oposição ilegal do fisco ao pedido de ressarcimento. Em outras palavras, não houve modificação da decisão do despacho decisório por nenhuma instância administrativa. Faço essa ressalva para afastar a aplicação do entendimento do STJ que reconheceu o direito à correção dos créditos do IPI, no acórdão proferido no Recurso Especial nº 993.164MG, de 13/12/2010. Partindo da premissa acima, a pacificação deste conflito de perspectiva passa necessariamente pela distinção entre os institutos do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.440 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900323/2012-04 foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos – na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros – sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4º), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei nº 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Se a lei não prevê a aplicação da taxa Selic no ressarcimento, não cabe ao aplicador da lei estender a previsão com base em princípios, pois há um princípio que predomina no direito tributário que é o da legalidade. Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Forte nestes argumentos, não vejo motivos para alterar o modo que a decisão recorrida tratou da questão, de forma que a mantenho in totum. Diante de todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.440 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900323/2012-04 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0