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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8835511 #
Numero do processo: 10865.905056/2018-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Numero da decisão: 2202-008.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 56 /2 01 8- 73 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905056/2018-73 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905056/2018-73 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905056/2018-73 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905056/2018-73 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905056/2018-73 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8840204 #
Numero do processo: 12466.000638/94-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.814
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 3020814_124660006389498_199612; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-22T13:03:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 3020814_124660006389498_199612; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 3020814_124660006389498_199612; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-22T13:03:11Z; created: 2017-06-22T13:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-06-22T13:03:11Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-22T13:03:11Z | Conteúdo => MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO NO SESSÃO DE RESOLUÇÃO NO RECURSO NO RECORRENTE INTERESSADA RECORRIDA 12466.000638/94-98 05 de dezembro de 1996 3Q2.0.814 117.931 DRF. DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX ALF/PORTO DE VITORIAlES R E S O L U ç Ã O N° 302.0.814 • •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente /' .RQ~ . ELIZABE~~ VIOLATTO Relatora PlI.OCURADORIA.Gi:'RAl DA fAUNOA NACIONAL Coo,dtlloçllo'9,ral ,h rep'.'"en:açeo Ext,aludlclo\ ,:, f ~< n ~a ''j,c10r;)l::r Q [m. '(',,5.10. . I ..... '---~.',o.V ~ ().' .~i. I ':\ -"V\ íl&io..~.- o" •••••••••• L _-- V 1ST A EM --'Lüéi'ANA \\;CR 1t ROidZ PONTESO 3 FEV 1997 ProcurQdO~a da fcuendo !'laclOM" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente o Conselheiro: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. alice MINIsTÉRIO DA FAZENDA 1ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSO N°ACÓRDÃON RECORRENTE INTERESSADA RECORRIDA RELATOR(A) 117.931 302.0.814 DRFIDE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX ALF/PORTO DE VITÓRIAlES ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO • • • Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, exarado no Recurso 177.974, Resolução 302.786, que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos. "Trata o presente processo de recurso de oficio. A Cia Importadora e Exportadora COIMEX submeteu a despacho aduaneiro, no período de 22/07/93 a 13/10/93, através das Declarações de Importação constantes às fls. 16 a 326 dos autos, 15 (quinze) veículos novos, marca Mitsubishi, modeloPAJERO 1993 e 1994, tipo JEEP, classificando-os no código TAB/SH 8703.32.0400, com alíquotas de 35% para o Imposto de Importação e de 8% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados - vinculado. Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, a fiscalização desclassificou a mercadoria importada para o código TAB/SH 8703.32.9900, com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação (RGI) 33. do Sistema Harmonizado, "pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativa do SH, não se tratando de 'jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves". Citada desclassificação implicou em insuficiência dos tributos recolhidos, uma vez que a alíquota do IPI passou a ser de 32%. Lavrado o Auto de Infração de fls 01/14 , o contribuinte impugnou-o, tempestivamente, argumentando, basicamente, que: 1) por iniciativa própria, o Fisco procura, através de ato de revisão aduaneira, reexaminar critério de classificação, portanto, critério d~ 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • • • • • • • RECURSO NO ACÓRDÃO NO 117.931 302.0.814 interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, critério esse que embasou a escolha do código tarifário indicado nas Dls que instruiram os despachos aduaneiros em questão. Referida conduta esbarra nas vedações legais previstas nos arts. 149 e 146 do CTN, de tal sorte que a ação fiscal se reputa insubsistente . 2) O Ato Declaratório (Normativo) nO32/93, de 28/09/93, estabeleceu os requisitos para a classificação fiscal de veículos denominados "Jipes", na NBMlTAB (TIPIITAB). Na hipótese dos autos, todos os requisitos estabelecidos se encontram presentes nos veículos importados, sendo que a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação constante do citado ADN. 3) O Parecer Normativo CST (DINOM) nO02/94 procurou estabelecer critérios para classificação dos veículos "Jipes" na TIPI. Referido Parecer não revogou o disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 32/93, objetivando, principalmente, definir critérios gerais para aplicação, caso a caso, em processos de consulta existentes. 4) Na hipótese dos autos, os requisitos estabelecidos pelo ADN nO 32/93, assim como outros (chassis único, carroceria fechada, chapas protetoras inferiores, proteção contra entrada de poeira, travessia em trechos alagados, instrumentos para medir inclinação lateral, além de uma série de características técnicas e dispositivos diferenciados) encontram-se presentes nos veículos tipo "Jipe", marca Mitsubishi Pajero. 5) A empresa requer a produção de prova, consistente na penCla técnica, formulando quesitos para a mesma. Considera que, assim, estará comprovado que o veículo apresenta a característica especial e específica de "Jipe" e que, em sendo esta característica reconhecidamente mais específica que a de "veículo de uso misto" ou "qualquer. outro", as classificações tarifárias lançadas na DI se apresentam corretas, porque respeitaram os critérios legais relativos à classificação das mercadorias na NBMlSH. 6) O critério legal que deveria ser recepcionado pela fiscalização deveria considerar as disposições contidas na Regra Geral Complementar - RGC 1 '- e a RGI 3a., letra "a", com o que a controvérsia restaria eSClareci~ 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • • • • • '. • RECURSON ACÓRDÃON 117.931 302.0.814 7) O critério proposto no Parecer COSITIDINOM nO 02/94 teria resultado nas alterações e desdobramentos previstos na Portaria MF nO' 73/94, em decorrência direta da "criação de texto", estando, porém, vedada a alteração de alíquotas, em conformidade com o disposto no art. 6° da citada Portaria . 8) O Parecer MF/SRF/COSIT nO523, de 16/06/94, esclarece que (item 13, letra ''b''): "o enquadramento em códigos referentes a veículos de uso misto objeto da retificação da Portaria n° 93/94, publicada no DOU de 22/03/94, far-se-á em relação aos veículos, cujas declarações de importação tenham sido registradas a partir desta data, uma vez que tal retificação, como salientado no item 4 do presente parecer, tem característica de lei nova". No caso presente, as DIs foram registradas antes de 22/03/94 9) Referiu-se, ainda, a importadora, ao pedido de Consulta, relativo à classificação na NBMlSH (TAB/TIPI) dos veículos "Jipe", Mitsubishi Pajero, que gerou o processo administrativo nO 13814.0002295/92-81 e que resultou na Orientação NBMlDISIT-8R RF nO258/93, pela qual os veículos objeto da Consulta classificam-se na TAB como Jipe, nos códigos 8703.32.0400 ou 8703.23,0700, de acordo com o combustível utilizado . Salientou que, no caso vertente, trata-se dos mesmos veículos e que tal decisão de primeira instância continua válida, mesmo após a edição do Parecer Normativo 02/94, uma vez que ainda não foi resolvida a pendência em segunda instância . 10) Ressaltou, ademais, que para assegurar os efeitos legais advindos da Orientação NBMlDISIT supracitada, a empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, nova razão social de BRABUS AUTO SPORT LTDA, ingressou com pedido junto à Divisão de Nomenclatura (DINOM) da Coordenação do Sistema de Tributação (COSIT), esclarecendo os fatos e solicitando pronunciamento conclusivo sobre a validade e eficácia da referida Orientação, mesmo na vigência do Parecer Normativo COSITIDINOM n° 02/94. Através da Informação COSIT (OINOM) nO 177/94, foi esclarecido que, "mesmo na vigência do PN COSITIDINOM nO02/94, somente a Decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a Decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor". Desta forma, a interpretação dada ao assunto pela Orientação NBMlDISIT da Sup. (l 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • • • • • • RECURSO N° ACÓRDÃON 117.931 302.0.814 VOTO No processo de que se trata, o cerne do litígio está na correta classificação tarifária dos veículos Mitsubishi Pajero, importados pela Cia Importadora e Exportadora COIMEX. Exaustiva foi a legislação citada, em relação à matéria: Ato Declaratório (Normativo) n° 32/93, Parecer Normativo CST (DINOM) nO02/94, Regra Geral Complementar - RGC 1, Regra Geral de Interpretação 38, letra "a" e "c", Portaria MF nO 73/94, Parecer MF/SRF/COSIT nO 523/94, Portaria nO 93/94, Orientação NBMlDISIT-88 RF nO 258/93, Informação COSIT (DINOM) nO 177/94. Contudo, como bem salientou o ilustre Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, no julgamento do Recurso nO 117.878, versando sobre o mesmo assunto e no qual a própria Cia Importadora e Exportadora COIMEX é parte, "verifica-se que as análises das características dos veículos foram feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente, contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN nO 02/94 encontra nos veículos, simultaneamente, as características de jipes e de veículos de uso misto, as Decisões DINOM/DISIT - 88 RF - declaram que tais veículos, por serem jipes, como tais devem ser classificados, ficando omitida qualquer menção ao uso misto". Continua, ainda, o douto Conselheiro: "A contradição pode levar a concluir que, talvez, não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria, ao ponto de a Orientação Normativa DISIT/DINOM 88 RF deixar de lado, por desprezíveis, algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo do veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tornam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de oficio. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedid~ 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • • • RECURSON° ACÓRDÃON 117.931 302.0.814 da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo 'jeep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD (N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD (N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a característica essenciale específicade "jeep". Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de oficio em diligênciaà Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificaçõesprevistas no Ato Declaratório COSIT n° 32/93, ou no Parecer Normativo COSI! n° 02/94. Na ocasião, deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes". Partilhando do entendimento acima transcrito, acompanho o voto proferido em relação a aquele Recurso, votando, também, no sentido de converter este julgamento em diligência à Repartição de Origem para que seja ouvido o INT sobre os mesmos quesitos". Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1996 !l2~~ ELIZABETHVA VIOLATTO - Relatora 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10925.002176/2010-16
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-011.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 76 /2 01 0- 16 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.446 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002176/2010-16 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3003-000.084, de 22/01/2019 (fls. 106/117), proferida pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do PER/DCOMP O processo trata de Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP), referente à COFINS, apurado no regime não-cumulativo, relativo ao 1º. trimestre de 2009. Os créditos são decorrentes de operações com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência , isenção ou suspensão das contribuições, passíveis de compensação ou ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. A DRF em Joaçaba-SC, proferiu o Despacho Decisório (fl. 20/32), em que foram identificadas as inconsistências que alteraram o valor a ser restituído, através de, (i) glosas dos valores de “aquisições de embalagens destinada ao transporte” dos produtos industrializados e não caracterizadas como embalagem de apresentação, bem como, (ii) despesas com fretes nas operações de vendas dos produtos industrializados, posto que a contribuinte não apresentou a relação das notas fiscais de venda vinculadas aos respectivos Conhecimentos de Transporte, de forma que as despesas não restaram comprovadas. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 55/64, onde alega, em resumo, que o Fisco pretende aplicar o conceito do IPI para definição de insumos, e que: (i) a Lei prevê os créditos com as despesas com frete, acondicionamento e armazenagem (caixas de papelão, cintas, cantoneiras, selos de aço, bandejas, os fundos e os tampos, que são utilizados para o acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas - (maçãs), sendo estes gastos com os materiais de embalagem necessários para o acondicionamento, garantindo a integridade desta até a chegada ao cliente; as etiquetas são utilizados como identificação das caixas ou informações, tais como a origem, depósitos, datas, destino, classes; e os rótulos são utilizados na própria fruta para identificar a variedade e o calibre das mesmas, e (ii) que há previsão legal para o creditamento das despesas com frete, acondicionamento e armazenagem. A DRJ em Florianópolis (SC), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-31.948, de 12/07/2013 (fls. 83/88), em que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, e não reconhece o credito. Na decisão, define o conceito de insumos e que, (1) “as embalagens de apresentação” geram direito a creditamento relativo às suas aquisições. São consideradas embalagens de apresentação, para fins de direito creditório da não-cumulatividade aquelas que: tem como finalidade a apresentação do produto ao consumidor final; contêm o produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo e apesar de conter quantidades maiores, contenham rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto, e, (2) que não há nos autos comprovação quanto aos gastos com os fretes, cabendo ao Contribuinte o ônus da comprovação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 92/102), onde reitera que o Fisco aplicou o conceito de insumos previsto na legislação do IPI, e assegura que, (i) com relação à glosa dos créditos atinentes a despesas com Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.446 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002176/2010-16 embalagens, se deram em virtude de ser aplicado o conceito do IPI para definição de insumos, para fins da não cumulatividade e por essa razão as embalagens terem sido consideradas embalagens de transporte. Reforça que os gastos com materiais de embalagem são necessários para o acondicionamento e integridade do produto. Os materiais de embalagem (caixas de papelão, etiquetas, pallets, etc.) não se destinam meramente ao fim de transporte, mas de materiais necessários para que o produto chegue em ótimas condições no ponto de venda, e (ii) quanto à glosa das despesas com fretes, afirma que a glosa de parte dessas despesas se deu pela ausência de comprovação, no entanto, sustenta que possui sim direito a esses créditos, pois as mercadorias foram adquiridas com a incidência de PIS/COFINS. Decisão CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3003-000.084, de 22/01/2019 (fls. 106/117), proferida pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório sobre os materiais de embalagem utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. Conforme ementa dessa decisão, o Colegiado assentou que: (i) o conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte, (ii) as despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, bem como o próprio transporte do produto (frete) são essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas desde que a operação seja realizada dentro do mercado interno, e (iii) no âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3003-000.084, de 22/01/2019, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 119/127), apontando divergência com relação à seguinte matéria: “Crédito de PIS e COFINS, calculado sobre aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados”. Para comprovar a divergência, apresentou como paradigma, o Acórdão 9303- 007.845, alegando que no Acórdão recorrido, entendeu que as despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, bem como o próprio transporte do produto (frete) são essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não- cumulativas desde que a operação seja realizada dentro do mercado interno. Lado outro, no paradigma apresentado, entendeu que quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, portanto não geram direito ao crédito.” Do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, restou demonstrado haver interpretação divergente na aplicação da legislação tributária. Ambos os arestos tratam de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. Portanto, restou configurada a divergência jurisprudencial, a reclamar solução. Com fundamento no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – 4ª Câmara, de 12/07/2019, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 130/133, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.446 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002176/2010-16 Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3003-000.084, do Recurso Especial da Fazenda Nacional - com seguimento, o Sujeito Passivo não se manifestou, conforme Despacho de fl. 137. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho por mim exarado, no exercício da Presidência da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento às fls. 130/133, com os quais corroboro e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente em relação à seguinte matéria: “Concessão de Crédito de PIS e COFINS, calculado sobre “aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados”. No caso, trata-se de produtos hortifrutigranjeiros (frutas frescas). O Acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS e no entendimento do STJ, o custo com embalagens para transporte, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições. No entanto, a Fazenda Nacional, alega no recurso que considera-se inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte. Importa salientar que os referidos gastos, conforme verifica-se nos autos, trata-se de aquisição de: caixa de papelão ondulado, etiquetas, cinta, cantoneira, selo, bandeja para maçã, rótulo, fundos e tampos de papelão ondulado, etc, que, conforme declaração do Contribuinte, são utilizados para o “acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas” (maçãs), sendo estes gastos com os materiais de embalagem necessários para a proteção do produto, garantindo a integridade deste até a chegada ao cliente. Pois bem. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.446 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002176/2010-16 processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira- se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.446 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002176/2010-16 Ressalte-se que, no presente caso, o Objeto Social da RBR Trading, conforme a cláusula 5, do Estatuto Social da empresa, é a importação/exportação e o comercio atacadista no mercado interno de Hortifrutigranjeiros. Especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das “embalagens utilizadas para transporte dos seus produtos”, levando-se em consideração que sem as embalagens as frutas perderiam suas características, principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma decidiu nos Acórdãos nºs 9303- 010.011, 9303-010.012 e 9303-010.021, de 22/01/2020 e 9303-010.448, de 17/06/2020. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito de PIS e COFINS, calculado sobre às “aquisições de embalagens” utilizadas no transporte de produtos (hortifrutigranjeiros), que serão utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. Conclusão Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8830802 #
Numero do processo: 10530.901094/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A”, para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento.
Numero da decisão: 3301-010.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.168, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A”, para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.168, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901088/2012- 96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 10 94 /2 01 2- 43 Fl. 2233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901094/2012-43 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de ressarcimento de COFINS Não cumulativa - Mercado Interno, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal. No Relatório de Diligência Fiscal, as glosas foram assim detalhadas: a) no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a venda de álcool anidro não poderia gerar crédito da contribuição (art. 3º, I, “a”, combinado com o art. 1º, § 3º, IV, todos da Lei nº 10.833, de 2003), pois figurava no regime cumulativo de apuração (art. 8º, VII, “a”, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833, de 2003, combinados com o art. 3º, § 7º da Lei nº 10.637, de 2002); b) para o período de outubro de 2008 a setembro de 2009, as receitas decorrentes da venda de álcool anidro e álcool hidratado sujeitavam-se ao regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas foi excepcionado da regra geral de aproveitamento de créditos a aquisição de álcool, para revenda, inclusive para fins carburantes (arts. 2º, § 1º-A das Leis nºs 10.637 e 10.833, combinado com os arts. 3º, I, “b”, das mesmas Leis); exceção se fez nas compras do distribuidor de outros distribuidores, fazendo, nesse caso, jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda (alteração trazida pelo art. 5º, §§ 13 e 16, da Lei nº 9.718, de 1998). O crédito relativo às aquisições de outros distribuidores foi reconhecido pela autoridade fiscal. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que, em síntese, aduziu o seguinte: “III - PRELIMINARMENTE: DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DA MERA ALEGAÇÃO INFUNDADA DE QUE NÃO HÁ DIREITO AO CREDITO PLEITEADO PELA RECORRENTE.”: não foram apresentadas as razões para a efetivação da glosa, porém somente a base legal utilizada. Houve cerceamento do direito de defesa, pelo que requer a anulação do despacho decisório. “A) DA PERÍCIA.”: pleiteia a realização de perícia, para comprovação da legitimidade dos créditos. Indica o perito e os quesitos. “IV- DO MÉRITO.” “A) DA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA "C": o álcool anidro é insumo para fabricação da gasolina C, pelo que o creditamento de PIS e COFINS é autorizado pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. “B) DO DIREITO DA RECORRENTE DE GERAR CRÉDITO DE PIS E COFINS PELA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO DA GASOLINA "C" - DA APLICAÇÃO DO INC. II. ART.3% DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03.”: a vedação ao crédito prevista na alínea “a” do inc. I do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 se referem à aquisição de bens para revenda, o que não é o caso em tela. “C) DO FRETE E ARMAZENAGEM PARA EFEITOS DO DIREITO A CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS.”: a vedação à tomada de crédito citado no tópico anterior, se fosse aplicável ao contribuinte, não abrangeria o frete e a armazenagem, cujo creditamento encontra amparo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Fl. 2234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901094/2012-43 “IV- DAS RECENTES DECISÕES DO CARF: DO CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITO DE PIS E DE COFINS NÃO- CUMULATIVO.”: o conceito de insumos para fins de PIS e COFINS é o mesmo do IRPJ, isto é, despesas usuais e necessárias à atividade empresarial. Neste sentido, cita o Acórdão CARF nº 3202-00,226 de 08/12/10. Dispõe que não devem ser adotados os conceitos de insumos de ICMS e IPI, o que foi reconhecido pelo Acórdão CARF nº 3302-001.780, de 22/08/12. “VII - DO DESPACHO PROFERIDO POR ESTA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA/BA ENTENDENDO PELO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS DE OUTRO CONTRIBUINTE EM CASO ANALOGO AO DA ORA RECORRENTE.”: “a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana proferiu despacho de encaminhamento no processo n. 13530.000130/2005-19 (contribuinte: Barbosa Distribuidora Norte de Bebidas Ltda. — CNP) 03.667.036/0001-65), entendendo que tal contribuinte tem direito ao crédito de PIS e COFINS e determinando o deferimento do Pedido de Ressarcimento, tal qual o caso da ora recorrente.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando o despacho decisório está apoiado em Relatório Fiscal que detalha os procedimentos realizados para análise do direito creditório, a motivação e a fundamentação da decisão. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. O creditamento pelo distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina somente é possível a partir de outubro de 2008, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida e estabelecido em Decreto. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária e não de produção de provas, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Foi proposto que o julgamento fosse convertido em diligência, que foi realizada. Foram juntados os documentos e o Relatório de Diligência. É o relatório. Fl. 2235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901094/2012-43 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de ressarcimento de PIS/PASEP Não cumulativo - Mercado Interno, do 1º trimestre 2007, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal, detalhadamente descritas no Relatório de Diligência Fiscal (RDF). Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados no recurso voluntário. “A.2) DA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA "C" “A.3) DO DIREITO DA RECORRENTE DE GERAR CRÉDITO DE PIS E COFINS PELA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO DA GASOLINA "C" - DA APLICAÇÃO DO INC. II. ART.3% DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03.” Em relação ao período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a fiscalização glosou créditos calculados sobre compras de álcool anidro, para compor a mistura com a gasolina A, na formulação da gasolina C, tendo como fundamento legal a alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03. Consignou que a vedação se justificava, em razão de a venda de álcool para fins carburantes estar no regime cumulativo, conforme alínea “a” do inciso VII do art. 10 da Lei nº 10.833/03. E, por fim, citou o § 7º do art. 3º da Lei nº 10.637/02, que dispõe que, caso haja receitas tributadas por ambos os regimes, calcular-se-á créditos somente sobre custos, despesas e encargos vinculados às receitas sob a não cumulatividade. A recorrente apresentou os seguintes argumentos: a) “No desenvolvimento de sua atividade empresarial, para distribuição de gasolina "C", a Recorrente adquire das Usinas álcool anidro utilizado como insumo na produção da Gasolina "C", a qual é obtida através do processo físico-químico de mistura, gradação e fusão de álcool anidro à Gasolina "A", adquirida diretamente da Petrobrás e vedada sua comercialização sem o dito processo de beneficiamento.” b) “Desta feita, para que a Gasolina "C" seja produzida é necessário passar por um processo de industrialização (beneficiamento), no qual há processo físico-químico de fusão do álcool anidro, na proporção determinada pela legislação vigente, à gasolina "A". Assim, como o próprio conceito enuncia a Gasolina "C" é constituída de álcool anidro e gasolina “A”. c) Desenvolve processo industrial, nos termos do conceito de industrialização do art. 4º do Decreto nº 7.212/10. Assim, o creditamento deve ser analisado à luz do conceito de insumo do art. 3º da Lei nº 10.833/03. d) Mesmo aplicando-se o conceito mais restritivo de insumos previsto nas IN SRF nº 247/02 e 404/04, não há como não considerar como insumo o álcool anidro, pois, uma vez misturado na gasolina, perde todas as suas características físicas e químicas. e) Anexa parecer do Professor Heleno Tavares Souza (doc. 02 do recurso voluntário). f) A base legal adotada para glosa aplica-se a bens para revenda (alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03) e o caso é de Fl. 2236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901094/2012-43 bem adquirido para aplicação em processo fabril. Anexa laudo técnico (doc. 03), atestando que a gasolina C é resultante da mistura da gasolina A com o álcool anidro. g) O art. 26 c/c o 1º da IN SRF nº 594/05 permite o aproveitamento de créditos sobre bens e serviços para fabricação de gasolina. h) Os DACON de 2004 e 2005 admitem créditos sobre insumos para produção de bens destinados à venda, não havendo, inclusive, restrições a empresas não industriais. i) A DRJ interpreta de forma incorreta o inciso II do art. 42 da MP nº 2.158-35/01, no sentido de que a intenção do legislador seria a de não permitir o crédito, considerando a gasolina C como dois produtos separados, quais sejam, álcool anidro e gasolina A. Contudo, o combustível é aquele pronto para o consumo, isto é, a gasolina C. j) Ao discorrer sobre o histórico da legislação aplicável, destacou o seguinte: “(. . .) No que tange à aquisição do álcool anidro para produção da Gasolina, as leis anteriores à Lei n.o 11.727/2008 não previam a proibição de apuração de créditos dessa operação. Na verdade, se limitaram a vedar expressamente apenas o creditamento pela revenda de álcool para fins carburantes, sem qualquer vedação a questão de sua aquisição para uso como matéria-prima. 4.20. Só a partir do advento da MP 413 foi que houve expressa manifestação quanto a questão do álcool anidro para produção de gasolina "C", sendo criado a vedação de apuração, pelo distribuidor, de créditos de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo para adicioná-lo à gasolina. Art.10. É vedada ao distribuidor de combustíveis a apuração de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo que para adicioná-lo à gasolina. 4.21. Percebe-se, então, que o legislador optou por expressamente vedar a apuração dos créditos com o álcool anidro nesse caso, demonstrando que anteriormente não havia vedação. Caso já fosse vetada a apuração dos créditos, encaixando-se nas previsões anteriores, como pretende o Fisco, o legislador não teria por que ter optado por fazer a previsão expressamente na MP. 4.22. O legislador, portanto, nas normas anteriores à MP 413 não tinha a intenção de proibir o creditamento em relação à aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, mantendo-se silente. Só com a dita MP é que a vedação passou a existir, no entanto, não foi mantida na conversão a Lei 11.727/2008, que expurgou do seu texto o art. 10, da MP 413 que prevê a referida proibição. Mais uma vez mostrando a intenção do legislador em manter de fora da legislação de regência qualquer proibição ao creditamento em questão. 4.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa que o único momento em que estava proibida a apuração de crédito pela aquisição de álcool anidro para produção da Gasolina "C" foi quando da edição da MP 413, sendo permitido o seu creditamento a partir do advento da Lei no 10.865, de 2004, que alterou as Leis 10.637/02 e 10.833/03, no sentido de inserir no regime da não- cumulatividade os combustíveis, com exceção do álcool para fins carburante para revenda. (. . .)” k) Em suma, não há qualquer vedação à tomada do crédito, porém autorização expressa para o seu aproveitamento. Não assiste razão à recorrente. Adoto como minha razão de decidir (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99) o trecho correspondente do voto condutor da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira, que enfrentou todos os argumentos de defesa apresentados: Fl. 2237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901094/2012-43 “(. . .) A questão controvertida, portanto, centra-se na possibilidade do creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina “C”. Segundo a Cláusula Quinta do Contrato Social, o objeto social da contribuinte é o comércio atacadista de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, aditivos e óleo lubrificante, bem como sua importação. Para uma análise adequada do litígio, é importante determinar, ainda que de forma sucinta, a forma de tributação incidente sobre essa atividade econômica, mais especificamente em relação ao álcool anidro, objeto da divergência. Pois bem, até o advento da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituíram a sistemática da não- cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, respectivamente, as receitas decorrentes das vendas de álcool para fins carburantes (e também das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP) mantiveram-se no regime da cumulatividade, sujeitando-se ao disposto nos arts. 2º (produtores – usinas), 5º e 6º (distribuidores) da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 2000. Contudo, com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em seus arts. 21 e 37, houve alteração nos dispositivos das Leis nºs 10.637 e 10.833, retirando a proibição de creditamento em relação aos produtos elencados no inciso IV do § 3º do art. 1º daquelas Leis, restringindo a vedação exclusivamente para as operações de “venda de álcool para fins carburantes”, que continuaram no regime da cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o conseqüente aproveitamento de créditos. Por sua vez, a Lei nº 11.727, de 2008 (conversão da MP nº 413, de 2008), fixou novos parâmetros em relação à tributação do álcool, incluindo-o na não- cumulatividade e estabelecendo uma tributação concentrada no distribuidor, concomitante com uma menor tributação no produtor ou importador (redação dada pela Lei nº 11.727 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, que também alterou o art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637 e 10.833). As vedações ao direito de crédito permaneceram em relação à aquisição de bens para revenda dos produtos constantes no § 1º do art. 2º das mesmas Leis nºs 10.637 e 10.833 (tributação monofásica) e estendendo a vedação também ao álcool, no § 1º-A desse mesmo art. 2º, que foi acrescentado pela Lei nº 11.727. Entretanto, a mesma Lei nº 11.727, de 2008, ao acrescentar o § 13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, estabeleceu uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de outro produtor, importador ou distribuidor. Para esses casos, a vedação de crédito aos produtos monofásicos adquiridos para revenda de acordo com o § 16 acrescido ao art. 5º da Lei nº 9.718 e pela também Lei nº 11.727. Tendo em vista a sistemática adotada para o aproveitamento ou, na maioria das situações, o não aproveitamento do crédito na aquisição de álcool é que a interessada direciona sua argumentação no sentido de que a restrição de creditamento refere-se aos produtos adquiridos para revenda, mas, no seu caso, na qualidade de distribuidora, o álcool anidro não é revendido, mas utilizado como componente na gasolina “C”. Para análise nessa linha de raciocínio, convém destacar a definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado: - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de-açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. Fl. 2238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901094/2012-43 - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituíram o regime de incidência não cumulativa dessas contribuições, estabelecem a forma de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004). (Destacou-se). Especificamente quanto aos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (inciso II do art. 3º), a que se refere a interessada, há de se observar que o § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, define o termo “insumo“, para fins de obter o direito ao crédito no sistema da não cumulatividade, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, quando utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. No caso, é evidente que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda. Diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a mistura da gasolina “A” com o álcool etílico anidro, para obtenção da gasolina “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo, que define essa mistura em sua Portaria nº 309, de 2001, artigo 2º, in verbis: Art. 2º Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em: (.....) II - gasolina C - é aquela constituída de gasolina A e álcool etílico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao Regulamento Técnico. O produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora; esta apenas adiciona álcool etílico anidro à gasolina, para a obtenção de um tipo específico do produto: gasolina “C”. Nesse ponto, vale observar que na própria Portaria CNP-DIRAB nº 209, de 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, transcrita pela interessada, ao estabelecer o Método de Ensaio para verificação do teor do álcool anidro carburante existente na gasolina automotiva, sempre faz referência à Fl. 2239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901094/2012-43 “mistura de álcool anidro gasolina” ou “mistura álcool-gasolina automotivo tipo ‘A’”, demonstrando tratar-se simplesmente de uma mistura e não um novo produto elaborado a partir dos insumos: álcool-gasolina. Portanto, não se cogitando tratar-se de insumo, tanto em relação à gasolina “A” quanto ao álcool anidro carburante, não há que se falar em direito a crédito dos bens assim adquiridos. Esse é o entendimento que norteia a legislação tributária. Senão veja-se. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação anterior ao período do pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Além do mais, é sabido que, pela lógica tributária inerente ao PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre os produtos com tributação concentrada, as alíquotas são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a tese da interessada de produção da gasolina “C”, considerando a gasolina “A” e o álcool anidro como insumos, a mesma não seria considerada distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para o PIS e de 23,44% para a Cofins. No entanto, isso não ocorre, pois as receitas advindas dessas vendas estão sujeitas à alíquota zero. Portanto, a adição de álcool anidro à gasolina “A” feita pela contribuinte e por todas as demais distribuidoras, para obtenção da gasolina C, que é por elas vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina) não é considerada, para fins de apuração das contribuições do PIS e da Cofins, fabricação ou produção de bem ou produto. Por conseguinte, não se permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado, restando afastada a possibilidade do creditamento nas suas aquisições. Por fim, vale lembrar o contido no § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008, que remeteu ao Poder Executivo a regulamentação da apuração de créditos sobre a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, resultando na publicação do Decreto nº 6.573, de 19/09/2008, que em seu art. 3º determinou, a partir de outubro de 2008, os valores a serem creditados por metro cúbico de álcool adquirido para ser adicionado à gasolina, admitindo-se o crédito, nesse caso, seja a compra realizada de produtor, seja a compra feita de outro distribuidor: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei nº 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I - R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II - R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Diante do que restou exposto, é de se manter o entendimento dado no Relatório de Diligência Fiscal, que serviu de base para as decisões contidas nos Despachos Decisórios emitidos, em relação aos pedidos de ressarcimentos, cumulados com declarações de compensação, do 1º trimestre de 2005 ao 3º trimestre de 2009, relativamente às contribuições do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: Fl. 2240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901094/2012-43 - no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, as aquisições, as quais respaldaram o crédito pleiteado pela contribuinte, não eram passíveis de creditamento da contribuição, por expressa vedação legal; e - no período de outubro de 2008 a setembro de 2009, a contribuinte faz jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda, entretanto, apenas das compras provenientes de outros distribuidores, que resulta num crédito de PIS de R$ 4.633,78 e de Cofins de de R$ 21.307,14, no 1º trimestre de 2009. Veja-se que a partir da legislação de regência e com base na planilha apresentada pela contribuinte foi realizada a recomposição dos créditos, a partir de outubro de 2008, período em que seria admitido o seu aproveitamento, considerando como passíveis de creditamento apenas as aquisições realizadas com outro distribuidor, já que a contribuinte também é distribuidora. Dos valores assim obtidos houve a recomposição do Dacon, com o aproveitamento de ofício de valores para o PIS e para a Cofins. Esta recomposição de valores está detalhada nas Tabelas 1 a 3 do Relatório de Diligência Fiscal, bem como nas planilhas retificadas e Dacon reconstituídos, que, consoante consta do referido Relatório, foram acostados ao PAF nº 10530.722106-2012-75. (. . .)” No âmbito do CARF, há diversas decisões neste mesmo sentido, tais como: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303-010.327, de 17/06/20) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401-008.704, de 28/01/21) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901094/2012-43 O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/20) Em suma, nego provimento aos argumentos. “B) DO FRETE E ARMAZENAGEM PARA EFEITOS DO DIREITO A CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS.” Alega que a vedação à tomada de crédito citado no tópico anterior, se fosse aplicável ao contribuinte, não abrangeria o frete e a armazenagem, cujo creditamento encontra amparo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Cita decisões do CARF, em que o crédito foi admitido, no âmbito de empresas tributadas sob o regime monofásico (Acórdãos nº 9303-006.219, de 24/01/18, e 3402- 002.513, de 14/10/14). Da leitura do relatório de Diligência Fiscal, verifica-se que não houve glosas de créditos sobre despesas com fretes e armazenagem, o que, inclusive, já havia sido apontado pela decisão recorrida. Assim não conheço dos argumentos. Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 2242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.007554/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 75 54 /2 00 9- 11 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.045 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007554/2009-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.045 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007554/2009-11 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.045 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007554/2009-11 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.045 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007554/2009-11 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.045 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007554/2009-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.720581/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 CONTROLE ADUANEIRO. LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. PENALIDADE. CABIMENTO. Lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, enseja a inflição da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-008.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, entendendo que não restou configurada a concomitância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.873, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.725440/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 CONTROLE ADUANEIRO. LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. PENALIDADE. CABIMENTO. Lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, enseja a inflição da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, entendendo que não restou configurada a concomitância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.873, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.725440/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 05 81 /2 01 3- 72 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720581/2013-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação. O interessado foi autuado em face da infração “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Segundo a “descrição dos fatos”, o autuado concluiu a destempo a desconsolidação de Conhecimento Eletrônico (CE). A inclusão do CE ocorreu em prazo inferior a 48 horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino. Foi lançada a multa capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”. O crédito foi lançado com exigibilidade suspensa, para prevenir a decadência, por força de decisão judicial. O interessado foi intimado e apresentou impugnação em que alega: 1. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea. Cita o art. 138 do CTN e o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66. 2. Houve a violação ao princípio constitucional da proibição de exigência tributária com efeito de confisco. 3. Obteve antecipação de tutela para que a União abstenha-se de exigir a penalidade, independentemente de depósito judicial. 4. Requer, por fim, que sejam acolhidos os argumentos apresentados e que seja julgado improcedente o auto de infração. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua impugnação, informando ainda: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720581/2013-72 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado quanto à ausência de concomitância, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, devendo ser realizadas as seguintes considerações quanto seu ao conhecimento. A Recorrente reitera os argumentos de sua impugnação sem atacar os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, embora não tenha sido noticiado anteriormente nos autos deste processo administrativo, a própria contribuinte informa a existência do processo 0005238-86.2015.4.03.6100, ação ordinária em trâmite na 14ª Vara Federal Cível de São Paulo. O exame da petição inicial revela que o objeto da ação é a aplicação de multas e sanções administrativas aos filiados da ACTC em face da prestação de informações exigidas pela IN RFB 800/2007, inclusive a prevista em seu artigo 22, inciso II, d. A ação discute a legalidade da multa, a violação ao princípio da proporcionalidade e a aplicação da denúncia espontânea. Destacam-se os pedidos formulados ao Juízo Federal: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720581/2013-72 Dentre os associados da ACTC encontra-se o autuado, Escritório Hormino Maia de Despachos LTDA., CNPJ 60.876.265/0001-80 (fl. 87). Aplica-se ao caso o disposto no Decreto nº 7.574/2011, artigo 87: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a Súmula nº 1, que corrobora o presente voto: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Não conheço, portanto, do recurso no tocante à questão da denúncia espontânea, tendo sido acompanhado pelas conclusões pelos conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, que entenderam não se estar diante de caso de concomitância, passando, portanto, à análise dos demais argumentos trazidos pela contribuinte. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720581/2013-72 A multa está prevista em lei e é dever das autoridades fiscais aplicar a legislação tributária e aduaneira, posto que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (Código Tributário Nacional, artigo 142, parágrafo único). É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras, conforme Decreto nº 7.574/2011, artigo 59, caput: “Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25)” Cita-se também a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Nesse contexto, nos termos do §3º do art. 57 do RICARF, encaminho proposta para confirmar a r. decisão de piso: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Para fins de cumprir os requisitos do dispositivo, transcrevem-se os fundamentos da decisão: A penalidade discutida neste processo está capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (…) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (…) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” A infrações imputada decorre do descumprimento do prazo estipulado pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720581/2013-72 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (…) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (…) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo” Ação Judicial proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) A autoridade fiscal juntou cópia de decisão exarada no processo 0005238-86.2015.4.03.6100, ação ordinária em trâmite na 14ª Vara Federal Cível de São Paulo (fls. 36 e ss.), bem como da respectiva petição inicial (fls. 41 e ss.). O exame da petição inicial revela que o objeto da ação é a aplicação de multas e sanções administrativas aos filiados da ACTC em face da prestação de informações exigidas pela IN RFB 800/2007, inclusive a prevista em seu artigo 22, inciso II, d. A ação discute a legalidade da multa, a violação ao princío da proporcionalidade e a aplicação da denúncia espontânea. Destacam-se os “pedidos” formulados ao Juízo Federal: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720581/2013-72 Dentre os associados da ACTC encontra-se o autuado, Escritório Hormino Maia de Despachos LTDA., CNPJ 60.876.265/0001-80 (fl. 87). Aplica-se ao caso o disposto no Decreto nº 7.574/2011, artigo 87: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a Súmula nº 1, que corrobora o presente voto: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Não conheço, portanto, da impugnação no tocante à questão da denúncia espontânea. Demais alegações de impugnação A multa está prevista em lei e é dever das autoridades fiscais aplicar a legislação tributária e aduaneira, posto que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (Código Tributário Nacional, artigo 142, parágrafo único). É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras, conforme Decreto nº 7.574/2011, artigo 59, caput: “Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25)” Cita-se também a Súmula nº 2 do CARF: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720581/2013-72 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Não se conhece, portanto, das alegações de violação aos princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade. A informação não foi prestada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Mantenho a multa aplicada. Considerando que a informação não foi prestada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, o caso em apreço se refere à importação de cargas consolidadas, acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco das operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Porquanto o objetivo principal dessa obrigação seja o controle aduaneiro, a informação tempestiva interessa à administração tributária, pois possibilita que se constatem infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. De fato, os responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, em desprestígio ao conteúdo normativo do art. 22 da IN SRF nº 800/2007, extrapolando o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, o que acarreta a inflição da pena prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.875 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720581/2013-72 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8849135 #
Numero do processo: 10552.000450/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.207
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000450/2007­94  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2401­000.207  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CLAUDIO VANZELLA & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10552.000450/2007­94  Resolução n.º 2401­000.207  S2­C4T1  Fl. 2          2 RELATÓRIA  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.37.048.901­2,  em desfavor da  recorrente,  originado  em virtude  do  descumprimento  do  art.  32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   De  acordo  com  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  empresa  foi  excluída  no  SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  de  21.02.2003,  através  de  processo  administrativo  de  representação fiscal, o qual resultou na emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n°  19, de 08 de maio de 2006. Com a exclusão do SIMPLES a partir de 21.02.2003, a empresa  não  entregou  novas  GFIP  com  a  informação  "não  optante  pelo  sistema  SIMPLES"  o  que  ocasionou omissão de contribuição previdenciária ( parte empresa e as destinadas a terceiros).  Somente a partir de 07/2006 é que a empresa passou a declarar/recolher como não optante pelo  SIMPLES.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  28/03/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 17/01/2007.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 26 a  45, requerendo a nulidade dos efeitos da exclusão do SIMPLES, bem como a nulidade do auto  de infração eis que está substanciado em multa ilegal.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  fls.  65  a  68,  tendo  o  auditor  emitido  informação fiscal fls. 70 a 75.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, contudo relevou em parte a multa aplicada, fls. 77 a 83 .  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 89 a 116. Em síntese requer o recorrente:  1.  Primeiro  disserta  acerca  da  competência  do  Conselho  de  Contribuinte,  enfatizando  a  possibilidade de não aplicação da lei em face da arguição de inconstitucionalidade.  2.  Que a  fiscalização analisou a documentação da  empresa quanto admissibilidade da sua  tributação  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES,  a partir  de 04.2003. Após  esta  análise  a  fiscalização  entendeu  por  bem  em  excluir  a  empresa  do  SIMPLES,  de  forma  retroativa,  com  efeitos  a  partir  de  21.02.2003.  Além  da  referida  exclusão,  a  empresa,  também,  foi multada  por  não  fazer  constar  das  GFIP  a  informação  de  "Não  optante pelo SIMPLES".  3.  Entende  ser  inconstitucional  os  efeitos  da  retroatividade  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES, pois, ao optar pelo sistema, exercia atividade que não era vedada e cumpria  suas  obrigações  rigorosamente.  Pelo  principio  da  segurança  jurídica,  a  aceitação  da  adesão da empresa ao SIMPLES pelo Fisco, sem alteração de suas atividades no decorrer  do  tempo,  não  pode  ser  desconsiderada  e  conseqüentemente  desenquadrada  retroativamente,  em  razão  da  atividade  passar  a  ser  vedada  no  sistema.  Alega  que,  se  prevalecer  a  exigência  retroativa  dos  valores  cobrados,  fica  os  negócios  da  empresa  inviabilizados.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10552.000450/2007­94  Resolução n.º 2401­000.207  S2­C4T1  Fl. 3          3 4.  A exclusão da empresa do SIMPLES, sem ter praticado qualquer ato ilícito, e a exigência  de tributo retroativo é ilegítima e afronta o principio da vedação de confisco, vez que a  empresa não deu causa à exclusão.  5.  Além  das  ilegalidades  até  então  arroladas,  a  cobrança  de  multa  de  mora  acima  do  percentual de 20% (vinte por cento), como dispõe o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, é  caracterizado  confisco,  cita  entendimento  exarado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido de considerar inconstitucional lei que fixe percentual acima deste limite.  6.  Tece  extensa  argumentação  sobre  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  cobrança  de  juros aplicando­se a taxa SELIC sobre tributos federais, devendo ser totalmente excluída  dos débitos da empresa.  7.  Aduz que não  pode  haver  cobrança  simultânea  de  juros moratórios  e multa moratória,  sobre os débitos tributários, fato que é ilegal, o que considera bis  in idem, ocasionando  enriquecimento  sem  causa  por  parte  da Autarquia  Previdenciária,  fato  inadmissível.  A  capitalização de juros mensais é proibida desde o advento da chamada Lei de Usura —  Decreto 22.626, de 1933. Em situação análoga, o Supremo Tribunal Federal, através da  Súmula 121, já se posicionou contra a capitalização de juros. Deve ser excluída do débito  a incidência de juros moratórios, quando a incidência de juros for menos gravosa que a  multa  moratória,  pedindo  a  nulidade  da  notificação,  posto  a  ilegalidade  de  encargos  adicionadas ao débito original.  8.  Requer  a  nulidade  dos  efeitos  retroativos  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  bem  como  a  nulidade  do  auto  de  infração  eis  que  está  substanciado  em  multa  ilegal  e  inconstitucional.  9.  Os  autos  do  processo  foram  baixados  em  diligência  para  verificar  a  regularidade  da  exclusão  da  empresa  do SIMPLES,  tendo  em vista  a  alegação  da  defendente  de que  a  fiscalização entendeu por bem em excluir a empresa do SIMPLES, de forma retroativa,  com efeitos a partir de 21.02.2003.  10.  Isto posto, requer:  11.  Preliminarmente,  que  a  suspensão  da  inexigibilidade  dos  valores  discutidos  e  o  seguimento do presente recurso sem o arrolamento de bens, nos termos do art. 1º do A to  Interpretativo n° 9 da Receita Federal do Brasil;  12.  No mérito,  seja  reformada a decisão administrativa de primeira  instância,  a  fim de que  seja declarada a nulidade dos efeitos da exclusão retroativa da empresa do simples, bem  como  a  nulidade  do  auto  de  infração  eis  que  está  substanciado  em  multa  ilegal  e  inconstitucional, como forma de garantir­se a mais altaneira JUSTIÇA.  .A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  Foi decidido por esta Câmara converter o julgamento em Diligência no sentido  de identificar o resultado da NFLD correlata, bem como à época indicando o sobrestamento do  processo até o julgamento final desta, caso o mesmo ainda não tivesse ocorrido.  Retornou o processo a esta relatora, donde consta o seguinte despacho:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10552.000450/2007­94  Resolução n.º 2401­000.207  S2­C4T1  Fl. 4          4 “Retornam  os  presentes  autos,  tendo  em  vista  não  constar  definição  da  Diligência solicitada. Vide o teor de vossa RE 2401­000­184, 4 Cam/1 Turma Ordinária.”  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10552.000450/2007­94  Resolução n.º 2401­000.207  S2­C4T1  Fl. 5          5 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  337.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar  da manifestação  da  Unidade  da  Receita  no  sentido  de  que  não  restou  descrita  a  definição  da  diligência  requerida,  entendo  que  ocorreu  um  equívoco  por  parte  daquela autoridade.  A conversão do Julgamento em diligência , quando trata­se de AI de obrigação  Acess[oria pela falta de informação em GFIP, ter por base identificar o andamento das NFLD  lavradas durante o mesmo procedimento fiscal , conforme descrito no TEAF fls. 13.  Assim, reitero os termos da diligência requerida conforme descrito abaixo:  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  ao  presente  julgamento.  A  decisão  da  procedência  ou  não  do  presente  auto­de­infração  está  ligado  à  sorte  das  Notificações  Fiscais  lavradas  sob  fatos  geradores  de  mesmo  fundamento,  qual  seja:  DEBCAD  Nº  37.048.902­0 sendo que não se identificou decisão final a respeito da mesma nos sistema  do  CARF,  nem  tampouco  é  possível  identificar  se  os  fatos  geradores  nela  descritos  possuem pertinência com o AI em tela.   Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  a  análise  tendo  por base o resultado da referida Notificação Fiscal.  O  único  ponto  a  ser  alterado  na  diligência  em  questão  é  que  à  época,  determinava­se o sobrestamento do processo, caso a NFLD conexa ainda estivesse pendente de  julgamento no âmbito do CARF, para só após o  julgamento se procedesse ao  julgamento da  mesma, isso é claro se ainda não existisse decisão final.  Atualmente, requeremos esclarecimentos sobre o andamento da referida NFLD,  nos  mesmos  termos  constantes  da  diligência,  porém  o  sobrestamento  não  mais  se  faz  necessário,  face  a  possibilidade  regimental  de  realização  de  apensamento  dos  processos  e  distribuição para o mesmo relator.   Assim,  converte­se  novamente  o  processo  em  diligência  nos  mesmos  termos  anteriores.  Caso  as  referida  NFLD  já  tenha  sido  quitada,  parcelada  ou  julgada  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos presentes  autos. No caso,  requer  seja  realizado detalhamento  acerca do  resultado,  do  período  do  crédito  e da matéria  objeto  da NFLD,  para que  se  possa  identificar  corretamente  a correlação como o  auto de  infração em questão  e proceder  ao  seu  julgamento.   CONCLUSÃO:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10552.000450/2007­94  Resolução n.º 2401­000.207  S2­C4T1  Fl. 6          6 Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas as  informações nos  termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vista  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 19740.000665/2003-39
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Nos peri´odos em que na~o houver comprovac¸a~o de recolhimentos parciais do tributo lanc¸ado, a regra decadencial aplica´vel e´ aquela prevista no art. 173, I, do Co´digo Tributa´rio Nacional, qual seja, o prazo para lanc¸amento e´ de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exerci´cio seguinte a`quele em que o tributo poderia ter sido lanc¸ado.
Numero da decisão: 9303-011.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. de 5 (cinco) anos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 1104 a 1112), em 7 de agosto de 2015, em face do Acórdão nº 1201-00.671 (e-fls. 1078 a 1086), de 16 de março de 2012, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 65 /2 00 3- 39 Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000665/2003-39 ASSUNTO: C SOCIAL SOBRE O LUCRO L - CSLL Ano- Ementa: CO JUDICIAL PREVENTIVA. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ia da CSLL ncia privada. Acolhimento parcial c/c a decis ido. A Turma assim deliberou: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER parcialmente do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em -base de 1997, em NEGAR provimento ao recurso. Verifica-se que a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (e-fls. 1090 a 1091), em 13 de abril de 2012. Estes foram rejeitados pelo Despacho de Exame de Admissibilidade de Embargos Declaratórios (e-fls. 1101 a 1102), em 29 de julho de 2015, pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1115 a 1119), de 29 de setembro de 2016, o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 1128 a 1136), em 12 de dezembro de 2016, e requer o não provimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional, “de modo que seja mantida a decadência do ano de 1997, reconhecida anteriormente pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”. Salienta-se que o Contribuinte também interpôs Recurso Especial (e-fls. 1139 a 1161), em 12 de dezembro de 2016. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1291 a 1300), de 3 de fevereiro de 2017, O Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 1657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000665/2003-39 Diante de tal deliberação o Contribuinte apresentou Agravo (e-fls.1320 a 1334), em 24 de fevereiro de 2017, Por meio do Despacho de Exame de Agravo (e-fls. 1467 a 1475), de 10 de julho de 2017, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeitou o agravo e confirmou a negativa de seguimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Em face deste despacho o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração (e-fls. 1484 a 1492), em 25 de agosto de 2017. Em Despacho em Requerimento (e-fls. 1526 a 1529), de 11 de outubro de 2017, proferido pelo Presidente da CSRF, negou-se conhecimento à petição denominada de “embargos de declaração” e indeferiu-se “o pedido de retificação do despacho de exame do agravo por não restar demonstrado lapso manifesto ou inexatidão material a ser sanada”. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. No acordão recorrido entendeu-se que a contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, acolhendo-se assim a decadência do ano-calendário de 1997. Na ementa verifica-se esse entendimento: Acolhimento parcial c/c a decis Sustenta a Fazenda Nacional em seu recurso que a contagem do prazo decadencial, com base no mesmo dispositivo legal, inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma: - “ ” onhecimento d di - Ocorre que incorre em erro o referido col “ ” quando se baseia em premissa equivocada 97 – PR, Fl. 1658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000665/2003-39 de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marque paradigma que trouxemos aos autos. (...) , tendo explicitado, inclusive, a forma correta de contagem do prazo decadencial disposto no art. 173, I do CTN. Na análise dos autos, com a devida vênia ao entendimento exposto à época no acórdão recorrido, assiste razão à Fazenda Nacional. A contagem do prazo de acordo com o art. 173, I, do Código Tributário Nacional inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, afastando-se assim a decadência do ano- calendário de 1997. Veja-se o previsto no dispositivo legal: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Posição esta já consolidada conforme se verifica no Acórdão nº 9303-004.913: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO T Ano- VINCULANTE Nº 08. artigos 45 e 46 da Lei n° o § 4º do art. 150 o C PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO FATO GERADOR. tributo, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. Recurso Especial da Procuradoria provido Verifica-se também no Acórdão nº 9303-010.161 o entendimento de que se inicia o prazo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado: SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) DO ART. 173, I, DO CTN. Fl. 1659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000665/2003-39 Nos (cinco) anos contados d Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1660DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721526/2011-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. A alegação da existência de contrato de mútuo, que justifique o pagamento de valores pela empresa ao sócio, deve ser comprovada, ainda, pela efetiva transferência e devolução dos valores envolvidos.
Numero da decisão: 9202-009.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. A alegação da existência de contrato de mútuo, que justifique o pagamento de valores pela empresa ao sócio, deve ser comprovada, ainda, pela efetiva transferência e devolução dos valores envolvidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à comprovação de mútuo realizado e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 15 26 /2 01 1- 16 Fl. 3195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.616 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721526/2011-16 Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança de IR sobre rendimentos caracterizados por Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD) e sobre Ganhos de Capital na Alienação de Ações/Quotas Não Negociadas em Bolsa (GCAP). O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 1583/1594. Impugnado o lançamento às fls. 1610/1642, a DRJ em São Paulo I/SP julgou-o procedente em parte para reduzir o valor apurado relativo à infração APD, mediante ajustes no fluxo mensal de origens e aplicações elaborado pelo autuante - fls. 2026/2058. Cientificado da decisão de primeira instância, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 2066/2103. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, após negar provimento ao Recurso de Oficio, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário por meio do acórdão 2401- 005.413 - fls. 2715/2738, apenas para que fosse lançado o valor de R$ 456.600,00 como origem em 2/5/06, na planilha de evolução patrimonial. Não conformado, o autuado apresentou Embargos de Declaração às fls. 2817/2843, que foram rejeitados pela Presidente da Turma às fls. 2850/2863. Ainda irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial às fls. 2871/2923, pugnando, ao final, fosse dado provimento ao recurso para cancelar o restante do auto de infração e demais consectários legais. Em 8/5/19 - às fls. 3081/3105 - foi dado parcial seguimento ao recurso para que fossem rediscutidas as matérias “Da não apreciação de prova nova - Comprovação de mútuo realizado” e “Mútuos firmados - Hipervalorização do erro contábil”. Não foi dado seguimento quanto às matérias “Auto de infração que extrapola o conteúdo do MPF”, “Complementação da instrução do auto de infração após a ocorrência da notificação fiscal”, “Distribuição de lucros da Via Veneto - Erros em Declaração” e “Nulidade por cerceamento de defesa”. Inconformado, o autuado ainda interpôs Agravo às fls. 3109/3138, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF às fls. 3147/3155. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 16/5/20 (processo movimentado em 16/4/20 – fls. 3172), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 3173/3178 em 25/5/20 (fl. 3179), propugnando pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento, mantendo-se o acórdão proferido por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do despacho que rejeitou seus embargos tempestivos em 21/11/18 (fl. 2868) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 6/12/18, consoante se extrai de fl. 2871. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para a sua admissibilidade. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias "Da não apreciação de prova nova - Comprovação de mútuo realizado” e “Mútuos firmados - Hipervalorização do erro contábil”. Fl. 3196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.616 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721526/2011-16 O acórdão recorrido não trouxe ementa específica relacionada às matérias então devolvidas. Por outro lado, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de oficio e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntario e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para que seja lançado o valor de R$ 456.600,00, como origem em 2/5/06, na planilha de evolução patrimonial. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão para excluir também do lançamento o valor relativo ao ganho de capital referente à cessão de direitos de parceria pecuária. Do conhecimento. Nessa fase, sustentou a União que o recurso não deveria ser conhecido, posto que o recorrente não teria indicado os dispositivos da legislação que teriam sofrido interpretação divergente. Não vejo dessa forma. O § 1º do artigo 67 do RICARF estabelece a exigência de que seja demonstrada a legislação tributária – e não indicado os dispositivos – interpretada de forma divergente. Nesse ponto, vejo como atendida tal exigência, conforme os cotejos e detalhamentos a diante promovidos. Dada à extensão do recurso manejado e seu seguimento admitido apenas parcialmente, convém identificar - na referida peça recursal – os tópicos e as passagens relacionadas às matérias então devolvidas. Vejamos. Item “111.4. — COMPROVAÇÃO DO MÚTUO REALIZADO COM O SR. CARLOS MANUEL DA SILVA ANTUNES. NÃO APRECIAÇÃO DE PROVA NOVA”. Este item relaciona-se à matéria delimitada pelo despacho de admissibilidade como sendo: Da não apreciação de prova nova - Comprovação de mútuo realizado. O inconformismo repousa na não aceitação dos valores atribuídos a ingressos justificados como sendo empréstimos tomados junto ao Sr. Carlos Manuel da Silva Antunes, também sócio da “Via Veneto”. Nesse ponto, o colegiado recorrido entendeu que a mera apresentação de contratos de mútuos, ainda que com informações exatas dos valores que teriam sido entregues pelo mutuante ao mutuários, não é suficiente a comprovar a origem de recursos, quando não houver a comprovação financeira do recebimento bem como do pagamento ou quitação do empréstimo. Salientou, ainda, que embora intimado a fazê-lo, o autuado manteve-se silente em sua defesa, não tendo nem mesmo esclarecido de que forma essa transferência teria ocorrido. E concluiu registrando que o conjunto fático-probatório carreado aos não faz prova suficiente e clara da existência de negócios de mútuo. De outra vertente, o recorrente procurou demonstrar a divergência por meio dos acórdãos de nº 106-14.093 e 106-13.424. Ainda neste capitulo, pleiteou o recorrente a aceitação, como prova, da DIRPF do mutuante acostada aos autos após o julgamento de seu recurso voluntário, ao argumento de que a existência de sigilo fiscal sobre as informações de outro contribuinte seria fato suficiente para comprovar que a juntada não teria ocorrido em momento anterior por "força maior", pois o Fl. 3197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.616 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721526/2011-16 Recorrente não possuiria poder para obrigar terceiros a entregar suas DIRPFs sem o devido consentimento. Para tanto, procurou ver pré-questionada a matéria por meio dos embargos propostos, quando aduziu que: “...somente teve acesso aos documentos probatórios quando teve acesso ao Processo Administrativo Fiscal nº 19515.003962/2009-95 que trata do auto de infração lavrado contra aquele contribuinte referente ao IRPF ano calendário de 2006.” Prosseguiu argumentando que a jurisprudência do CARF seria prevalente no sentido de ser possível a juntada de documentos a posteriori, com base no princípio da verdade material e na formalidade moderada, prevista no art. 38 da Lei nº 9.784/99. Não obstante, a presidente da Turma, ao rejeitar a íntegra dos embargos, asseverou, quanto a esse ponto que: Da análise, esclarece-se, inicialmente, que a (re) apreciação de prova não se enquadra nos casos de embargos de declaração previstos no art. 65 do Ricarf, conforme já registrado. Ademais, os acórdãos indicados como paradigmas não abordam a temática da apreciação de documentos/provas não apresentados na impugnação. Com efeito, seja por ausência de pré-questionamento, seja pela não apresentação de paradigmas que demonstrem a aplicação da tese pretendida pelo recorrente, forçoso o não conhecimento do recurso no que tange à “não apreciação de prova nova” Na sequência, no que diz respeito à “comprovação de mútuo realizado”, os paradigmas apresentados assentaram que: Acórdão de nº 106-14.093 nos seguintes termos: A DRJ refutou os contratos como prova, posto que desacompanhados de outros elementos que demonstrassem a efetiva transferência dos valores, bem como por não haver declaração dos valores na declaração nem dos mutuantes nem do mutuário. Mantenho aqui a posição que há tempo venho defendendo, no sentido de que se é vislumbrada a falsidade ideológica do documento apresentado pelo contribuinte, ela tem que ser apurada e comprovada. Caso contrário, a exemplo desses autos, em que há instrumento particular assinado por duas testemunhas e declaração dos mutuantes confirmando a existência do negócio jurídico, deve ser acolhido o mútuo para o fim de considerar como origem o valor entregue na data ali ilustrada. Acórdão de nº 106-13.424 nos seguintes termos: Voto vencido: [...] Principalmente, levando-se em conta os vultuosos valores, há necessidade da prova do efetivo recebimento das quantias mutuadas, o que não logrou provar o recorrente, mesmo após várias intimações efetuadas pela fiscalização no decorrer dos trabalhos da ação fiscal. Voto vencedor: Inicialmente, o contrato de mútuo, de acordo com as regras civis, não é um acordo formal, que deve cumprir certos requisitos para que possa valer contra terceiros. Muito ao contrário: é possível que o empréstimo se processe por mera palavra, ou seja, oralmente. Depois, o Recorrente devidamente informou os recursos recebidos a título do referido mútuo em sua Declaração de Bens e Rendimentos, elaborada para efeito de conclusão do ano fiscal e da apuração do imposto sobre a renda. Se assim é, entendeu esta colenda Fl. 3198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.616 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721526/2011-16 Câmara que se trata de um documento oficial, cujas informações ali apostas são presumidamente verdadeiras. Caberia, então, às autoridades fiscais derrubar essa prova "oficial", o que definitivamente não foi feito nos autos. Da leitura dos excertos acima, é de se notar que diante dos demais elementos probatórios, os colegiados paradigmáticos dispensaram a comprovação do fluxo financeiro relativo ao negócio de mútuo, diferentemente do caso dos autos, onde tal exigência se mostrou imprescindível para o colegiado a quo. Todavia, compulsando o voto condutor do primeiro acordão, percebe-se que a circunstância de haver “declaração dos mutuantes confirmando a existência do negócio jurídico” não se verifica no presente o caso, posto que a DIRPF do mutuante só teria sido acostada aos autos após o julgamento pelo colegiado recorrido. Com efeito, penso que o acórdão de nº 106-14.093 não é apto a demonstrar a divergência suscitada por abordar conjunto probatório não similar ao deste caso. Já em relação ao segundo paradigma, a mera declaração do mútuo na DIRPF do mutuário teria sido suficiente a dispensar a comprovação do fluxo financeiro e até mesmo o próprio contrato formal de mútuo. Nesse rumo, encaminho por conhecer do recurso no que toca à matéria “comprovação de mútuo realizado”. Item “111.5. — MÚTUOS FIRMADOS COM A VIA VENETO. HIPERVALORIZAÇÃO DO ERRO CONTÁBIL. DIVERGÊNCIA PATENTE COM DECISÃO OBTIDA POR OUTRO SÓCIO DA PRÓPRIA VIA VENETO” Este item relaciona-se à matéria delimitada pelo despacho de admissibilidade como sendo: Mútuos firmados - Hipervalorização do erro contábil. Aqui, o inconformismo reside na aceitação dos valores atribuídos a ingressos justificados como sendo empréstimos tomados junto à empresa Via Veneto, da qual o recorrente também seria sócio durante o período fiscalizado. Nesse tema, o colegiado recorrido entendeu que a apresentação de cópias de 65 cheques nominativos ao recorrente, acompanhados de recibos, e o reconhecimento da dívida em sua DIRPF não fazem, por si só, prova do mútuo, quando não se comprova o efetivo recebimento desses alegados empréstimos na conta do recorrente ou mesmo a destinação dada a eles. Confira- se: Com efeito, a comprovação do mútuo pode ocorrer pelas mais diversas formas, através de documentação hábil e idónea das operações realizadas, sendo inclusive possível a sua quitação através de dação em pagamento. No presente caso, verifico que o contribuinte foi intimado, por meio da Intimação n° 1 (fls. 191/193), para apresentar documentação comprobatória dos empréstimos recebidos no ano-calendário 2006 da empresa Via Véneto. Em resposta à intimação fiscal, o contribuinte trouxe aos autos cópias de sessenta e cinco cheques e respectivos recibos, totalizando o valor RS 2.830.374,94. Ocorre que, além dos valores mensais contabilizados na empresa não refletirem os valores mencionados nos documentos apresentados pelo contribuinte, não existe comprovação de que referidos valores foram efetivamente depositados em contas bancárias do Recorrente, ou mesmo demonstração do destino que foi dado aos cheques por ele recebidos. Também não há nos autos qualquer prova de quitação do suposto empréstimo. Fl. 3199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.616 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721526/2011-16 E concluiu registrando, novamente, que o conjunto fático-probatório carreado aos não faz prova suficiente e clara da existência de negócios de mútuo. De sua vez, a recorrente procurou demonstrar a divergência por meio dos acórdãos de nº 106-13.331 e 2301-005.146, sendo certo que apenas este último é que foi aceito na análise prévia de admissibilidade como apto ao intento. Registre-se que este último acórdão refere-se ao julgamento do recurso interposto pelo Sr. Carlos Manuel da Silva Antunes, sócio do recorrente na Via Veneto, que igualmente foi autuado por Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Naqueles autos, sustentou o autuado ter recebido os valores declarados e que teria juntado aos autos planilhas relacionando os valores, as datas de emissão e os números dos cheques emitidos pela empresa, declaração da Via Veneto Ltda confirmando o empréstimo de R$ 16.274.805,17, cópias de folhas do Livro Razão, Contas a Receber, com a indicação do total mensal emprestado durante o ano calendário, cópias dos cheques e recibos assinados pelo contribuinte. Todavia, diferentemente do contexto relacionado à matéria anterior, onde havia certa correspondência entre os acervo probatório deste processo com o do paradigma de nº 106- 13.424, neste tema os elementos envolvidos, tais como os cheques nominativos e a contabilidade, podem não apresentar as mesmas características que apresentaram lá no paradigma. Explico: aqui identificou-se que vários cheques nominativos ao recorrente haviam sido emitido no mesmo dia, em valores quebrados; que a pessoa jurídica supostamente mutuante não teria declarado em sua DIPJ do ano calendário 2006, na ficha 51A- Rendimentos de Dirigentes, Sócios ou Titular, quaisquer informações em sintonia com a declarada dívida de R$ 2.830.379/94; e que os registros contábeis, à exceção do mês de junho/2006, não retratavam, mensalmente, os valores e datas dos cheques e recibos apresentados. Lá, não se é capaz de afirmar, assim penso, que o conjunto probatório de que se valeu o colegiado paradigmático para desconsiderar o fundamento da decisão de primeira instância no sentido de que o empréstimo não estaria adequadamente registrado nos livros contábeis da mutuante, guardava relação qualitativa com o destes autos. A título ilustrativo, parece-me que lá, a inadequação teria sido apontada como sendo a contabilização em grupo de contas indevido. Confira-se. A desconsideração do conjunto de documentos apresentados pelo Recorrente não pode s er motivada apenas em virtude da contabilização incorreta dos empréstimos na mutuant e, de forma que o eventual registro do empréstimo no “Ativo Circulante”, quando deveri a estar contabilizado no “Ativo Realizável a Longo Prazo” é irrelevantepor si só, ameno s que houvesse demonstração da fiscalização de que não houve efetivamente as operaçõ es de empréstimos, que estão amparadas por contratos de mútuo e por cheques. Note-se, com isso, que há potenciais particularidades entre os acervos probatórios que os distinguem entre si. Em outras palavras, o contribuinte não demonstrou, em seu recurso, que as mesmas características do conjunto fático-probatório destes autos - acima identificadas – encontravam-se presentes no do caso paradigmático, sobretudo quando a exigência valorativa em abstrato que procurou afastar (inadequação da contabilidade) assim se deu, no acórdão paradigmático, ao fundamento de que “os documentos apresentados tanto pelo Recorrente como pela empresa Via Veneto, analisados em conjunto, comprovam a realização do empréstimo.” Fl. 3200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.616 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721526/2011-16 Convém destacar que a análise e uniformização de critério de valoração da prova, que longe de ser a regra nos objetos dos recursos especiais encaminhados a esta turma, mas que ainda assim é admitida como matéria a ser devolvida a reexame, exige uma robusta demonstração por parte do recorrente da similitude entre os conjuntos fáticos-probatórios envolvidos. Nessa perspectiva, penso que não se pode afirmar com razoável certeza que se o colegiado paradigmático tivesse analisando o conjunto probatório destes autos – tal como abordado ao longo do contencioso - teria, da mesma forma, dado provimento ao recurso voluntário do aqui recorrente. Nesse sentido, a não comprovação da similitude fática entre os julgados conduz à não demonstração da divergência jurisprudencial a ser dirimida por este Colegiado. Assim sendo, encaminho por não conhecer do recurso quanto a este ponto. Do mérito. Comprovação de mútuo realizado. O que se discute neste ponto é quanto a necessidade, para se comprovar o recebimento de empréstimos como origem de recursos aplicados, de demonstrar o efetivo recebimento deste valor, é dizer, o fluxo financeiro a ele pertinente, ou se bastaria a apresentação de demais elementos, tais como o contrato de mútuo e o seu registro/reconhecimento na DIRPF do mutuário. Como bem pontuou o colegiado recorrido, embora o sujeito passivo tivesse sido intimado a comprovar o recebimento do empréstimo, bem como seu pagamento ou quitação, optou por manter-se silente em sua defesa, não tendo nem mesmo esclarecido de que forma essa transferência teria ocorrido. De outro giro, em seu recurso, alegou o recorrente que não teria havido ingresso de numerário em conta corrente, na medida em que teria ocorrido uma compensação com a dívida que o mutuante possuía junto ao recorrente e que o empréstimo teria sido quitado por meio da cessão das quotas de sociedade e do direito aos recebíveis vinculados a contrato de parceria rural. Perceba-se, de plano, que tais alegações, não enfrentadas pelo colegiado recorrido, não devem ser apreciadas em sede de cognição restrita, vez que demandaria a incabível reanalise do conjunto fático-probatório, não se tratando, com efeito, de uniformização de critério de valoração da prova. Nesse sentido, a análise aqui empreendida estará restrita aos fundamentos postos pela decisão recorrida. Já tive a oportunidade de me pronunciar sobre o tema. Penso que o contrato de mútuo em dinheiro, pela sua inerente falta de formalidade e infelizmente, inegável desvirtuamento de uso por muitos, exige que se comprove, como matéria de defesa, o fluxo de numerário, não bastando sequer a mera apresentação de seu instrumento de constituição. Vale dizer, o efetivo empréstimo e devolução. 1 Por mais razão ainda, nos casos de autuação com base em Acréscimo Patrimonial a Descoberto, quando se constrói o fluxo financeiro mensal do fiscalizado, há de se demonstrar 1 Entendimento do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, expresso no acórdão 2201-003.413 Fl. 3201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.616 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721526/2011-16 o inequívoco ingresso desses recursos para que, uma vez não declarados como rendimentos tributáveis na DIRPF, deles possa se valer como origem a suportar suas aplicações. Mesmo porque, ao tempo em que tais supostas origens – segundo sustenta o recorrente – teriam sido utilizadas em compensações – muito provavelmente a coisa compensada também não teria sido considerada pelo Fisco como aplicação. Com isso, quanto a esse tema, não vejo reparos a serem feitos na decisão recorrida, razão pela qual encaminho por negar provimento ao recurso. Forte no exposto, VOTO no sentido de CONHECER parcialmente do recurso, apenas quanto à “comprovação de mútuo realizado”, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 3202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.904100/2015-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 23694.255527.231014.1.3.04-0600, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 31/07/2012, recolhida em 24/08/2012, no valor original na data de transmissão de R$ 59.485,00. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 02), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega, em síntese: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 04 10 0/ 20 15 -6 9 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.256 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904100/2015-69 que a origem do crédito é o pagamento indevido ou a maior informado erroneamente na DCTF original da competência 07/2012, a qual foi retificada em 26/05/2015 (recibo nº 15.31.30.89.52-18). Com base nisso, solicita que: i) seja reconhecido o direito creditório decorrente da retificação da DCTF; ii) sejam homologadas as compensações efetuadas; iii) seja sobrestado qualquer procedimento de cobrança, em face da suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, III, do CTN. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, sustentando, em síntese, que o crédito utilizado na aludida DCOMP decorre da reapuração do valor devido, com suporte na documentação fiscal anexa ao presente recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que apurou, inicialmente, como devido o valor de R$ 562.639,09, recolhido em 24/08/2012, código de receita 5856, referente ao período de apuração de 31/07/2012, e, em momento posterior, procedeu ao recálculo da contribuição, o que lhe gerou um direito creditório de R$ 59.485,00, que foi aproveitado no procedimento compensatório como pagamento indevido ou a maior. Para evidenciar o direito creditório, a recorrente anexa ao presente recurso: a) DCTF retificadora; b) Livro Diário gerado via SPED, no qual consta o lançamento do crédito; c) Consolidação da COFINS transmitido via SPED; d) Comprovante de arrecadação com saldo disponível. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à ciência do Despacho Decisório Eletrônico. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.256 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904100/2015-69 considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. No caso vertente, o recorrente alega que o crédito surgiu a partir da reapuração da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, conforme informado na DCTF retificadora e embasado na documentação juntada, o que caracterizaria o recolhimento a maior da contribuição. Compulsando os autos verifica-se que inicialmente, a recorrente apurou como devido, a título de COFINS, o valor de R$ 562.639,09. Todavia, ao proceder ao recálculo da contribuição, constatou que o valor devido era de R$ 503.154,10. Juntou em sede recursal, às fls. 71, Relatório da EFD Contribuições no qual consta o resumo de cálculo da contribuição transmitido via SPED, que embasaria o seu crédito: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.256 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904100/2015-69 Anexa ainda pag. do Livro Diário gerado via SPED às fls. 69 na qual consta o crédito contabilizado na conta “COFINS A COMPENSAR”: Alega que o valor total de COFINS a recolher no período (R$ 534.046,25), após as compensações, (R$ 30.892,14), perfaz o valor de R$ 503.154,10, que deduzido do recolhimento do DARF no valor de R$ 562.639,09 gerou um crédito decorrente de pagamento a maior equivalente a R$ 59.485,00 que estaria confirmado pela DCTF retificadora juntada aos autos.. Vejamos em que consiste o documento apresentado relativo à EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital),, em consulta ao sítio da internet http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/284: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.256 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904100/2015-69 A EFD-Contribuições trata de arquivo digital instituído no Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não cumulatividade. (...) Os documentos e operações da escrituração representativos de receitas auferidas e de aquisições, custos, despesas e encargos incorridos, serão relacionadas no arquivo da EFD-Contribuições em relação a cada estabelecimento da pessoa jurídica. A escrituração das contribuições sociais e dos créditos, bem como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, será efetuada de forma centralizada, em arquivo único mensal, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Exceção à regra do arquivo único recai em relação às SCP, cujos arquivos devem ser gerados de forma individualizada e em separado, das operações próprias da PJ sócia ostensiva. O arquivo da EFD-Contribuições deverá ser validado, assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped. Conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, estão obrigadas à escrituração fiscal digital em referencia: (...) COMO FUNCIONA A partir de sua base de dados, a pessoa jurídica deverá gerar um arquivo digital de acordo com leiaute estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, informando todos os documentos fiscais e demais operações com repercussão no campo de incidência das contribuições sociais e dos créditos da não- cumulatividade, bem como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, referentes a cada período de apuração das respectivas contribuições. Este arquivo deverá ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA da EFD-Contribuições) fornecido na página do Sped e da RFB. A Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, assim dispõe sobre a EFD- Contribuições: Art. 1º Esta Instrução Normativa regula a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em arquivo digital, bem como no registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - (EFD-PIS/Cofins), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, passa a denominar-se Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), a qual obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa, devendo ser observada pelos contribuintes da: I - Contribuição para o PIS/Pasep; II - Cofins; e Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.256 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904100/2015-69 III - Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Art. 3º A EFD-Contribuições emitida de forma eletrônica deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, utilizando-se de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade, a fim de garantir a autoria do documento digital. Parágrafo único. A EFD-Contribuições de que trata o caput deverá ser transmitida, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas nos termos desta Instrução Normativa e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. Não obstante o entendimento já sedimentado de que as declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar e conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado em sede de restituição/compensação, as informações prestadas por meio da EFD- Contribuições não se confundem com as prestadas nas DACON, sendo naquela declarados, em detalhes, todos os fatos geradores das contribuições sociais, enquanto na Dacon são declaradas informações consolidadas, totalizadas mensalmente, não se configurando unicamente em declaração de caráter informativo e lastreadas na escrituração digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, que supre a escrituração contábil/fiscal dos contribuintes – livros Razão, Diário e balancetes mensais que existia em meio físico. Deve-se destacar ainda que, no sistema atual, todo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, está acessível às Autoridades Tributárias em arquivo digital no ambiente SPED. Destarte, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um arquivo digital que constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais (Livros), bem como de registro de apuração de impostos, digitalmente assinado e transmitido pelos Contribuintes e, por força legal, tais arquivos eletrônicos devem conter os Livros Contábeis e Fiscais (razão pelo qual se exige a assinatura digital) e refletem os livros físicos, o que os torna documentos probatórios das apurações e direitos creditórios. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes deste Conselho: a) Resolução nº 3302-001.075, Sessão de 24/04/2019: Às efolhas 186, o Recurso Voluntário faz a seguinte consideração: Em Primeiro Lugar, em relação às provas, a Recorrente apresentou todos os documentos que permitem a constatação da correta apuração do crédito, principalmente o Recibo de “Entrega da Escrituração Fiscal Digital Contribuições” no qual consta o resumo dos tributos apurados e o número da transmissão eletrônica dos arquivos. Vale destacar que a Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um arquivo digital que constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais (Livros), bem como de Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.256 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904100/2015-69 registro de apuração de impostos, digitalmente assinado e transmitido pelos Contribuintes. Vale lembrar que, por força legal, tais arquivos eletrônicos devem conter os Livros Contábeis e Fiscais (razão pelo qual se exige a assinatura digital) e refletem os livros físicos, o que os torna documentos probatórios das apurações e direitos creditórios. Note, dessa forma, que toda a documentação foi apresentada ou, ao menos, foi informada para que permitisse a DRJ analisar a apuração do crédito, pois uma vez que se trata de arquivo eletrônico, os julgadores possuem pleno acesso às informações. Descabe assim, qualquer alegação de ausência de documentos e elementos comprobatórios. Pelo teor do Recurso Voluntário depreende-se que a autoridade administrativa limitou a sua análise aos valores originalmente informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório. Não há no processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas. O fato é que a retificadora pode ser superada. O ônus do contribuinte é comprovar o direito levado à DCTF Retificadora, ou pelo menos sua verossimilhança. Uma vez identificada, a partir da apresentação de documentos que permitem a constatação da correta apuração do crédito, em destaque o Recibo de “Entrega da Escrituração Fiscal Digital Contribuições” no qual consta o resumo dos tributos apurados e o número da transmissão eletrônica dos arquivos, RESOLVE baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora verifique através da Escrituração Fiscal Digital Contribuições” e de outros documentos que julgar necessários a existência do crédito. b) Resolução nº 3401-002.066, Sessão de 30 de julho de 2020: 2.1. A Recorrente alega em síntese ERRO DE CÁLCULO do valor da COFINS lançado em DCTF, isto é, apurou corretamente as contribuições em DACON e na EFD, porém, transmitiu incorretamente o valor da COFINS para a DCTF, o que resultou em um recolhimento a maior da contribuição no período de apuração em questão. 2.2. Como prova do alegado a Recorrente traz aos autos cópia do protocolo da DACON e da EFD Contribuições e telas indicando o valor total apurado naquele momento (entrega da DACON e da EFD): (...)2.3. É cediço que a Escrituração Fiscal Digital veio a lume com o intuito de substituir a necessidade de apresentação de livros em formato papel e, em sequência, de livros de posse exclusiva do contribuinte em formato digital, ex vi artigo 11 da Lei 8.218/91 e Instrução Normativa 1.052/2010: (...)2.4. Nos termos do artigo 9° da citada Instrução Normativa (artigo 12 da Instrução Normativa RFB 1.252/2012) ao Coordenador-Geral de Fiscalização incumbe estabelecer “a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas do arquivo digital”. No exercício da antedita competência o Coordenador-Geral de Fiscalização editou o Ato Declaratório COFIS 31/2010. O anexo único do Ato Declaratório COFIS destaca as informações que devem ser apresentadas pelos contribuintes na EFD contribuições, dentre elas, os blocos C, D, F e M com detalhes da apuração da Contribuição e Crédito de PIS/PASEP e da COFINS – notas fiscais, CFOP, serviços, transportes etc. 2.5. Já o DACON é (era) declaração apresentada por pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários. No DACON o contribuinte é (era) obrigado a informar “I - às receitas auferidas; II - aos custos, às despesas e aos encargos vinculados Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.256 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904100/2015-69 especificamente às receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; III - aos custos, às despesas e aos encargos vinculados às receitas auferidas; IV - aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação; e V – ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei Nº 10.637, 30 de dezembro de 2002, e no art. 12 da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003”. 2.6. Com isto se quer dizer que o conjunto de informações prestadas pela Recorrente no DACON e na EFD Contribuições torna possível, no caso concreto, apurar com rigor milimétrico o an e o quantum devido no período e, consequentemente (tendo em vista o DARF coligido aos autos), o valor a restituir. 2.7. É certo que nos termos do artigo 28 do Decreto 7.574/2011 ao contribuinte cabe a prova da liquidez e certeza dos créditos que alega titularizar. Não menos verdadeiro é que o artigo subsequente da mesma matrícula determina que “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Por sinal, a anterior regra de instrução certamente deve ter inspirado o administrador a editar o Parecer Normativo COSIT 02/2015 que dispõe: Assim, no caso concreto, a DCTF retificadora, o Livro Diário gerado via SPED e as informações da EFD-Contribuições colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 31/07/2012, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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