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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835580 #
Numero do processo: 13808.000777/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSçRIO - DECRETO-LEI Nr. 2.288/86 - Não é da Receita Federal e nem do Conselho de Contribuintes a competência para julgar processos referentes a empréstimo compulsório e a resgate de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01919
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U, rb' P /.__a ./ 10 g k.. C CA eikk> MINISTÉRIO DA FAZENDA C , . Rubrica " r 4ifi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo a° 13809.000777/92-9S Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão a° 203-01.919 Recurso a° : 96.765 Recorrente- SATURNINO ANTONIO CINTRA FRANÇA JUNIOR Recorrida : DRF em São Paulo - SP EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - DECRETO-LEI N ° 2 288./86 - Não ê da Receita Federal e nem do Conselho de Contribuintes a competência para julgar processas referentes a empréstimo compulsório e a resgate de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND. Recurso não conhecida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SATURNINO ANTONIO CINTRA FRANÇA RJNIOR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de compe- tência do Conselho para apreciar a matéria Ausente (justificadamente) o Conselheiro Tibe- rauy Femiz dos Santos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1994 4-7.,.7- ffr7 .1 54141-~ dó — _ta„ ; • :,,.:,:. - • - ':•• : - Residente e Relator 1/4"‘)/a4(áz BarliCI" a‘ .144ASProcu"A dora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Therez,a Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewsld, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 13808.000777/92-95 flifferiall Recurso n° : 96.765 Acórdão n.°: 203-01.919 Recorrente : SATURNINO ANTONIO UNIRA FRANÇA JUNIOR RELATÓRIO O requerente acima identificado encaminha, ao Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, Pedido de Restituição do Empréstimo Compulsório sobre combustíveis, instituído pelo Decreto-Lei n.° 2.288/86, de 23.07.86, alegando inconstitucionalidade do mesmo. A autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 20, não tomou conheci- mento do pedido, ementando assim sua decisão: "O resgate do Empréstimo Compulsório instituído pelo DL 2288/86 Mo é de competência da S.R.F. PEDIDO NÃO CONHECIDO." Cientificado em 07.07.93, o interessado interpôs recurso volmtArio em 29.07.93 (fls. 22(23) alegando, em síntese, que: a) a decisão de primeira instância excluiu do campo da competência da Scere faria da Receita Federal a responsabilidade pelo resgate do Empréstimo Compulsório, transferin- do tal responsabilidade ao Presidente do BNDES, como estabelece o Decreto n.° 193, de 21.08.91, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento, e que criou uma Secretaria Executiva com titularidade ao Presidente do BNDES, para representações ativas e passivas do referido FUNDO; b) entretanto, o Decreto a° 193/91 é POSTERIOR ao prazo da efetivação dos resgates, fato que não exime a Secretaria da Receita Federal de tal responsabilidade; e c) requer o TeSgate imediato da importância devida ao requerente, devidamen- te corrigida monetariamente, acrescida densos de 1% ao mês desde o efetivo desembolso. É o relatório. 2 - ,26A, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''‘We Processo a.° : 13808.000777/92-95 Acórdão a° : 203-01.919 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Não há cogitar de restituição ou qualquer outra forma de devolução de Empréstimo Compulsório por parte da Receita Federal. O que esta sob julgamento é a decisão de primeira instância, onde a autoridade BC exime da responsabilidade de devolver o Empréstimo Compulsório sobre combustiveis e sobre automóveis exigido sob a égide do Decreto-Lei n.° 2.288/86. Entendo estar a autoridade julgadora coberta de razão, tendo interpretado corretamente a legislação pertinente. Essa legislação define as atribuições e responsabilidades em relação ao resgate de quotas do Fundo Nacional de De,senvolvimenro-FND. Esta competên- cia não é da Receita Federal. Assim, por concordar com a posição assumida pelo julgador de primeira instância, e por entender também que este Conselho não tem competência pant julgar a matéria, não conheço do recurso. Sala das Sessões >»i de novembro de 1994. OSV • : ...Ir?» . sZA 3

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4839416 #
Numero do processo: 16707.009638/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO REFLEXO. A decisão adotada no auto de infração principal se estende ao lançamento dele decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito entre os mesmos. PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS. Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. COFINS. DIFERIMENTO DA RECEITA DE CONTRATOS DE LONGO PRAZO. COMPROVAÇÃO. É aplicável à Cofins a tributação diferida de receitas de contratos do longo prazo, aplicando-se subsidiariamente a legislação do Imposto de Renda. Contudo, para fazer jus à forma diferenciada de tributação, é necessário que o contribuinte comprove a efetividade de tais controles internos, os valores cuja tributação cabe a postergação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.837
Decisão: ACORDAM , os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Ptia~ no Dtário.plciel dáUdoiãox+ de IA 4 I I t) I 2Q CC-MF • :-..,.'''.-24--...,k, Ministério da Fazenda t?Pni;1,,, Segundo Conselho de Contribuintes"4" 6 Fl. 11114. . ".,..Sel.V .'n, .. , • . Processo ng. : 16707.009638/99-39 Recurso n2. : 133.189 Acórdão n2. : 202-17.837 Recorrente : CONSTRUTORA A. GASPAR S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO REFLEXO. A decisão adotada no auto de infração principal se estende ao lançamento dele decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito entre os mesmos. PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS. Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. COFINS. 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GASPAR S/A ACORDAM , os _ Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unaniMidade -aè votos, em negar provimento ao recurso. , Sala e as Sessões, em 27 de março de 2007. 7 • / , 7 O: ,,/ U.,W, Antonio Carlos Atuli AU - SEGUNDO C0NWLI-10 DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O ORIGINAL -) a Martínez Lópezeit Brasília, tf-,3 / /0 / o 4- Maria T Cetmziatasniaape 19b4u4q4u2erqueRelatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). 1 , „ ' Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-ME- CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes , Brasília, (2,3 j /0 Processo n-9- : 16707.009638/99-39 Recurso n2 : 133.189 Calma Mana Ibuquerque Acórdão n-2 : 202-17.837 Mat. siape 94442 Recorrente : CONSTRUTORA A. GASPAR S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração de 01 a 04/1995; 11/1995; 01/1996; 03/1996 a 04/1999 e 06/1999. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, parcialmente, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Em procedimento de ação fiscal direta empreendida junto à empresa acima referenciada foi lavrado, em 22/09/1999, Auto de Infração para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), correspondente aos fatos geradores 01/95, 04/95, 11/95, 01/96, 03/96 a 04/99 e 06/99, tendo sido constituído o crédito tributário discriminado a seguir: (.) 2. A autuação é decorrente da constatação da FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 03/05 e demonstrativos de fls. 42/44. (.) Enquadramento legal: Arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n°1.807/99 e suas reedições. 3. No Relatório de Trabalho Fiscal, às fls. 45/46, a autoridade fiscal informa que a autuada dedica-se à atividade de construção civil de grandes estruturas e obras de arte, prestando serviços, em grande parte, a órgãos públicos, inclusive federais. Afirma, ainda, que constatou a existência de 10 estabelecimentos, porém apenas a matriz e a filial do Rio de Janeiro emitem notas fiscais; que as notas são emitidas sem obedecer à ordem numérica; que há remessa de notas fiscais em branco da matriz para filiais; que algumas notas não foram localizadas, admitindo a empresa que pode ter havido extravio. No expediente de fl. 21, a empresa, em resposta a Termo de Informação Fiscal, informa que 'muitas notas fiscais são enviadas aos endereços das obras para serem preenchidas e algumas vezes elas são extraviadas. Gostaríamos de saber como agir, neste caso, perante a fiscalizaçã o '. 4. Em seu relatório a autoridade esclareceu também que 'Com a edição da Lei 9.430, os órgãos públicos federais passaram a ter a obrigatoriedade de reter na fonte os tributos de competência da União. Por essa razão, foram excluídos do faturamento mensal, a partir de 01/97, todas as notas fiscais emitidas para aqueles órgãos. Tal procedimento encontra-se demonstrado nos documentos de fls. 42/43 Consta, ainda, que os valores declarados e pagos pela empresa foram excluídos do levantamento, conforme demonstrativo à fl. 44. 5. Por outro lado, examinado o Relatório de Trabalho Fiscal e demonstrativos que instruem a peça de autuação depreende-se que o presente auto de infração é reflexo, em parte, da autuação levada a efeito através do processo 16707.009636/99-11 para \\$ 2 • , • • ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF• - Ministério da Fazenda 4à11,-•••-=•-,?: CONFERE COM O ORIGINAL Fl.4 Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia / O 9" •Processo n-2 : 16707.009638/99-39 L5g" R Celma Maria Albuquerqueecurso •n2 : 133 . 189 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.837 exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). São decorrentes, portanto, as parcelas: a) correspondentes aos valores tributados por omissão de receitas pela não contabilização das notas fiscais les 14, 824, 831, 849, 797 e 0982 (cópias às fls. 35/41), que integram as bases de cálculo dos períodos de apuração 08/96 (R$ 18.800,33), 09/96 (R$ 38.224,79), 10/96 (R$ 30.968,66), 11/96 (R$ 3.210,56), 08/97 (61.428,10) e 02/98 (55 . 696,09). b) relativas aos valores das Notas Fiscais les 1029 (emitida em 02/98), 1098 e 1099 (emitidas em 08/98), bem assim à receita não declarada no mês 11/95, que integram as bases de cálculo dos períodos de apuração 02/98 (R$ 2.447.617,89), 08/98 (R$ 2.268.424,53) e 11/95 (R$ 48.856,11). 6. Inconformada, a empresa autuada apresentou a peça impugnatória anexada às fls. 54/87, contestando, integralmente, a exigência, valendo-se, para tanto, das razões de defesa sintetizadas a seguir. 6.1 Informa, inicialmente, que, além da autuação relativa ao IRPJ, contra ela foram lavrados também autos de infração para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e COFINS, mediante processos especificos, os quais relaciona. Aduz que todas as autuações, entretanto, são decorrentes dos mesmos fatos, razão porque a impugnação será única para todos os processos, em face da estreita correlação existente entre eles. 6.2 Afirma que a fiscalização equivocou-se na definição da receita operacional bruta, desconhecendo as regras contidas na Instrução Normativa n° 21/79, versando sobre a forma de tributação aplicável às empresas de construção civil que se dedicam à empreitada de obras, em curto ou longo prazo, que é o caso da defendente. Transcreve e comenta dispositivos da citada IN e afirma que 'está plenamente equivocado o levantamento da receita operacional bruta com base nas datas e nos valores das Notas Fiscais emitidas 6.3 Descreve procedimentos previstos na citada IN 21/79, ressaltando a possibilidade de diferimento da tributação correspondente aos resultados das obras contratadas mediante empreitadas de curto prazo, afirmando que 'evidentemente a Receita Operacional Bruta não coincide com a data da emissão da Nota Fiscal, porquanto ela é contabilizada no grupo Resultados de Exercícios Futuros, e, tão somente, na data em que a obra foi concluída, quando ocorre a contabilização em conta de Resultado das receitas e dos respectivos custos'. 6.4 O equívoco da fiscalização está evidenciado no 'Demonstrativo do Faturamento Mensal', às fls. 28/31 — Autos do IRPJ e CSL e fls. 28/34, nos autos de PIS e COFINS, onde são tomadas como referência as datas de emissão das notas fiscais. 'Daí em diante, o raciocínio da fiscalização foi no sentido de considerar como Receita Bruta definida na legislação... o somatório das Notas Fiscais Emitidas', evidenciando que todos os autos de infração possuem vícios insanáveis que os tornam imprestáveis, impossibilitando a empresa de produzir provas de sua improcedência. 6.5 Quanto à acusação de não contabilização das notas fiscais, alega que a de n° 0014, de 02/02/98, no valor de R$ 65.503,93, apontada pela fiscalização como emitida e não contabilizada, foi cancelada, tendo sido substituída pela NF n°017, de 02/02/98. Salienta que à fl. 33 consta carta de correção da NF 0014, alterando o seu valor para R$ 55.696,09. Como a cliente não aceitou a citada retificação, aquela NF fora cancelada, 3 - F -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF, Ministério da Fazenda M CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte .0,7 O 0 9", Afts. Brasília, Processo n2 : 16707.009638/99-39 c0?1"—\ Recurso 112 : 133.189 Celma Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 Acórdão n : 202-17.837 tendo sido emitida a de n° 0017 pelo valor correto (R$ 55.696,09), dizendo respeito à mesma medição constante da nota cancelada. 6.6 Em relação às Notas Fiscais n's 00981, no valor de R$ 122.856,20, e 00982, no valor de R$ 61.428,10, ambas emitidas em 19/08/97, para o cliente DER/RI, esclarece que o valor total da medição n° 07/96 atingia o valor de R$ 122.856,20, porém, inadvertidamente, foram emitidas as duas notas dizendo respeito à mesma medição. Detectado o equívoco, foi elaborada carta de correção (fi. 168) alterando o valor da NF 00981 de R$ 122.856,20 para R$ 61.428,10. Como o crédito a receber era, efetivamente, de apenas R$ 122.856,20, foi efetuado lançamento de estorno na contabilidade, eliminando tanto no ativo (Faturas a Receber-1102.0010024/0095) quanto na conta de Receitas-31101.020.0003, o valor de R$ 61.428,10, conforme páginas 138 e 156 do Livro Diário (fls. 123/124). • 6.7 No tocante à quantia de R$ 48.856,11, referida no relatório da fiscalização, à fl. 63, alega que não há condições de impugná-la, por não existirem detalhes a respeito. 6.8 Prossegue sua defesa, argüindo que a fiscalização agiu em descompasso com a legislação no tocante à tributação das receitas objeto das Notas Fiscais n's 1029 (R$ 2.447.618,99), 10987'R$ 1.051.276,00) e 1099 (R$ 1.217.148,53, pois as mesmas dizem respeito a Contrato de Longo Prazo, relativo à obra MS-001, firmado com o DER do Estado do Mato Grosso do Sul (DERSUL). Quanto a esse item, esclarece que cumpriu o que determina a IN 21/79 (item 5, inciso II), reconhecendo as receitas e custos 'segundo a percentagem que o custo incorrido no período-base representar sobre o custo total orçado ou estimado o que significa apurar o valor da receita do período-base em função da aplicação das fórmulas descritas no item 9 da citada instrução, Jamais em função das parcelas recebidas, como pretendeu o fiscal em todos os quatro Autos de Infração'. 6.9 Especificamente em relação à COFINS reiterou (fl. 66/67) o equívoco quanto à definição da receita bruta, que deveria ter sido definida segundo a legislação do Imposto de Renda. Em abono à sua tese citou a IN SRF n° 41/89, a qual 'define que as bases de cálculo da COFINS devem ser calculadas em função da orientação contida na IN-SRF 21/79'. 7. Requereu, ao final, que fosse cumprida a norma legal acerca da matéria em lide. Disse que para comprovar suas alegações havia anexado ao processo 16707.009636/99- 11 (IRPJ) diversas planilhas que comprovariam os equívocos da fiscalização. 8. Em 27/11/2001, o processo foi baixado em diligência (fls. 89/90) para que fossem juntadas ao presente cópias dos documentos acostados pela defesa ao processo 16707.009636/99-11. A solicitação foi atendida, conforme fls. 91/165. 9. Através da Portaria n°19, de 03 de março de 2004, o Delegado da Receita Federal de Julgamento no Recifè delegou competência à Quinta Turma desta Delegacia para julgar o presente processo." Por meio do Acórdão DRJ/REC n! 07.617, de 19 de março de 2004, os Membros da 5! Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiram considerar procedente em parte o lançamento, para exonerar da exigência a importância de R$ 2.342,48, mantido o lançamento da contribuição no valor de R$ 896.706,65, sobre o qual incidirão multa de oficio e os juros moratórios. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 4 .1) . 44. Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF- CONFERE COM O Segundo Conselho de Contribuintes ORIGINAL Fl. Brasília e9,3 /0 0-9— Processo n2 : 16707.009638/99-39 Recurso n2 : 133.189 Celma alia Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.837 Mat. Siape 94442 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1995 a 30/06/1999 Ementa: EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA 1N21/79. A base de cálculo da contribuição corresponde ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. LANÇAMENTO REFLEXO. A decisão adotada no Auto de Infração principal se estende ao lançamento dele decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito entre os mesmos. Lançamento Procedente em Parte." Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega: (i) nulidade da decisão de P Instância em razão do indeferimento do pedido de diligência, em seu entendimento, não justificado. A contribuinte alega que houve diversos equívocos na contabilidade, e que, mesmo sendo apontados na peça impugnatória, não foram considerados pela fiscalização para apurar o efetivo montante do tributo devido. Requer, por conseqüência, realização de nova diligência para: a - apurar os equívocos existentes na determinação dos resultados; b - que sejam determinados os valores das receitas das obras não analisadas, para fins de ajustes do lucro líquido de cada período-base; c - quanto às obras de curto prazo, considerando o equívoco de contabilização, para quantificar o dados corretamente calculados, promovendo os respectivos ajustes; d - que sejam elaborados planilhas, por obra, mês a mês, dos valores devidos e dos contabilizados, com os respectivos ajustes, dando-se ciência à contribuinte para não se caracterizar o cerceamento de defesa; (ii) vício do crédito tributário por ofensa aos princípios de liquidez e certeza. Cita jurisprudência. Por entender ser o presente processo reflexo do Processo n 2 16707.009636/99-11, requer: a- julgamento concomitante de ambos os processos; b - anulação da decisão de 1 2 instância; c - que a decisão do processo principal seja estendida ao presente processo; (iii) improcedência da tributação imposta com relação ao período de 11/95 (R$ 48.856,11) uma vez que o respectivo valor foi oferecido à tributação; (iv) após demonstração de quatro equívocos, apresenta demonstrativos que entende corretos relativamente aos 32 e 42 trimestres (fls. 283/285) e requer as seguintes retificações: 5 e/g . , . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF • - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;41; Brasilia, (0•,3 / /0 / O g." Processo n'a : 16707.009638/99 -39 Ceima ts,5aquerque Recurso n2. • 133.189 Mat. Siape 94442 Acórdão nst : 202-17.837 a - de R$ 242.571,29 para valor a ser recalculado, relativamente à glosa de prejuízos compensados indevidamente, constante do auto de infração de fl. 04, após considerar os créditos decorrentes dos períodos anteriores; b - de R$ 90.256,90 para ZERO, relativamente ao item 004 — lucros não declarados, constantes de fl. 05, no 3 2 trimestre de 1998; (v) incorreta definição da receita operacional bruta. Afirma que a fiscalização considerou a receita bruta em função das datas de faturamento e não das normas previstas na legislação. Requer: a - anulação da decisão de 1 instância, por não permitir diligência para esclarecer os fatos; b - realização de diligência com a conseqüente cientificação dos resultados reabrindo-se prazo para impugnação; (vi) por fim, em razão do indeferimento da diligência pelo julgador de 1! instância, sob o argumento de que os contribuintes são obrigados a fazer anexar ao processo todos os livros contábeis e fiscais, bem como toda documentação comprobatória dos registros fiscais além das notas fiscais emitidas, exigência que entende ser inaceitável em razão da quantidade de documentos envolvendo as obras, requer seja decretada a nulidade da decisão de g' instância, que não apreciou as inconsistências apontadas e, em razão da falta de liquidez e certeza do presente lançamento, que seja julgado o mérito em favor da empresa, face à decretação de nulidade processual. O processo foi encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e julgamento. Por entender que somente parte dos débitos eram reflexos do Processo n9 16707.009636/99-11 (IRPJ), o julgamento se deu somente nessa parte, conforme voto do Ilmo. Conselheiro José Henrique Longo . — Relator: "Primeiramente, deve ser analisada a questão de competência deste I° Conselho de Contribuintes para apreciar a matéria em litígio. É que somente quando o tributo de competência de outro Conselho é decorrente do IRPJ cabe ao I° Conselho apreciar o lançamento reflexo. Neste caso, especificamente, a matéria de competência do 1° Conselho de Contribuintes é apenas na parte reflexa do lançamento do IRPJ. Desse modo, considerando que no mesmo lançamento há matéria decorrente do auto do IRPJ e matéria estranha a ele, é apreciada neste voto apenas a parte reflexa, sendo que após deverá o processo seguir para o 2° Conselho de Contribuintes para apreciar o restante da lide. Pois bem, como dito, o processo (na parte aqui apreciada) é reflexo do lançamento de IRPJ que foi julgado por esta 8° Câmara na sessão de maio/05. Assim, pelo princípio da decorrência, deve ser aplicada a mesma decisão a este processo. Assim, transcrevo parte do voto que é pertinente a este caso: • •• "Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da decisão de 1° grau pois pretende seja promovida diligência para apurar os equívocos existentes na determinação dos 6 r whomernmarrum..~....~, • ..zr•-•"_ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ",2/AgÉ •x• Brasília, (93 j / O / O Processo n2 : 16707.009638/99-39 Recurso n2 : 133.189 Celma arta Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.837 Mat. Siape 94442 resultados e dos ajustes devidos, levando em conta a quantidade de documentos para efetuar a comprovação de todo o alegado e para quantificação do Vale Transporte. Alega que o trabalho de diligência restringiu-se à obra MS001 — Ponte sobre o Rio Paraguai, quando deveria haver idêntico tratamento às demais obras para fins de reajustar os resultados. A diligência é um procedimento que deve ser utilizado quando o julgador necessite de maiores informações para formar seu juízo de valor. O próprio dispositivo que a prevê (art. 18 do Decreto 70235/72) deixa à discricionariedade do julgador a determinação da diligência. Ou seja, se o julgador entende que é prescindível para o deslinde do contraditório, então não determina a investigação complementar. A decisão recorrida afastou a pretensão da diligência que objetivaria a verificação de IRFonte não aproveitado e o incentivo fiscal do vale-transporte. O seu fundamento foi o art. 16 do Decreto 70235 que prevê que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (§ 4o). A pretensão da recorrente é que se refaçam as apurações de resultados dos períodos envolvidos neste processo. Isto é, quer que se promova averiguação dos diferimentos dos resultados de todas a- s. obras e também a despesa do Vale Transporte. Ora, o que se discute neste processo administrativo está circunscrito à matéria constante do auto de infração e não cabe interferência de outros eventuais equívocos do contribuinte no julgamento. Diga-se de passagem que diversas obras foram analisadas (vide Outros Argumentos '2' abaixo, e Relatório - Infração 3 acima). Não se pode, entretanto, na revisão do lançamento de oficio perante os órgãos julgadores, retomar todos os lançamentos e critérios adotados para as operações da recorrente que não foram questionados pelo agente fiscal. Assim, afasto a preliminar relativa à necessidade de diligência. Em relação ao mérito, o primeiro aspecto é o relativo à receita de R$ 48.856,11 do mês de novembro/95 (Infração 4 - Lucros Não Declarados — 4.1); como se disse, o argumento da empresa é de que a receita foi escriturada e integrou o resultado, o que comprovaria o seu oferecimento à tributação. Foi reconhecido pela Turma Julgadora que está comprovado nos autos o registro daquela importância, mas isso por si só não autorizaria concluir que o dito valor tenha sido somado às receitas tributáveis computadas na declaração de rendimentos. Por isso, manteve o lançamento. Com esse raciocínio, caberia à empresa o ônus da prova sobre o fato de que ela teria, ou não, oferecido à tributação a receita que foi contabilizada. Entretanto, parece-me que isso não é adequado; com efeito, se a receita foi contabilizada como tal, caberia à fiscalização a demonstração de que, embora contabilizada, não foi incluída na base de cálculo do iRPJ e da CSL. É que a escrituração regular — e não há qualquer menção de que não esteja conforme as normas fiscais e contábeis —faz prova em favor do contribuinte (Decreto-lei 1598/77, art. 9'2', § 19. Assim, não basta alegar que deixou de oferecer à tributação, mas sim demonstrar efetivamente que uma determinada operação devidamente escriturada foi excluída indevidamente da tributação, nos exatos termos do § 22 do art. 92 do Decreto-lei 1598/77. Ou seja, a presunção prevista em lei é em favor do contribuinte. 7 • 2 • . Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • ,7,?.11,;.0:X-- CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, (2-5 / /0 / Processo 112 : 16707.009638/99-39 Celma daquerqueRecurso n2 : 133.189 Acórdão n : 202-17.837 Mat. Siape 94442 • Por isso, deve ser afastada a exigência do item 4.1 — Lucro Não Declarado no valor de 4 R$48.856,11 do mês de novembro/95. Ainda em relação à Infração 4 (item 4.2), sustenta a empresa que há diversos equívocos no lançamento relativo à Obra MS001, que são analisados individualmente: (4.2-a) Reclama que os saldos negativos de IRPJ dos 1 2 e 22 trimestres de 1998 foram aproveitados no 32 trimestre sem os acréscimos dos juros Selic. (4.2-b) Argumenta também que promoveu antecipação relativa ao 22 trimestre de 1998 em montante superior ao apurado pela fiscalização (R$994.187,22) e que isso deveria ser considerado na apuração dos trimestres seguintes, o que não ocorreu. 1 (4.2-c) Ainda em relação ao 32 trimestre, alega a recorrente que o valor da receita operacional bruta do 32 trimestre adotado pela Turma Julgadora (R$6.866.195,16) é superior ao valor apurado pela fiscalização (R$ 6.850.712,39). Com efeito, nesse particular, a Turma Julgadora decidiu que 'a conclusão da autoridade diligenciante • indica que a receita apropriada a menor (R$ 2.283.907,30) supera o valor que constituiu base de cálculo no auto de infração (R$ 2.268.424,53). Por outro lado, considerando que não restou imposto devido no I o trimestre, o imposto retido na fonte (R$ 5.778,03) que havia sido compensado naquele período de apuração foi aproveitado no 3o trimestre, determinando a redução do imposto lançado de oficio de R$ 90.256,90 (7l. 61) para R$ 87.188,35 (fl. 187)'. Isto é, adotou-se um outro valor que não o do auto de infração como a infração propriamente dita (receita apropriada a menor), mas como houve retificação em período • anterior o IRFonte de tal período diminuiu o tributo devido no 3o trimestre. Ocorre que não cabe à autoridade julgadora promover lançamento ou mesmo agravá-lo. Essa função é única e exclusiva da autoridade lançadora; se houver constatação de que o lançamento foi a menor, deve ser informada a autoridade lançadora para promover o lançamento correspondente com abertura de prazo para impugnação e todas as demais etapas processuais, para ver garantidos os princípios da legalidade, contraditório e da ampla defesa. O fato de que o saldo a pagar ficou menor — em função da compensação de saldo negativo de IRPJ de período anterior — não autoriza o comportamento da Turma Julgadora de 1 o grau. A infração (receita apropriada a menor) foi efetivamente majbrada, porém em função do IRFonte, que nada mais é do que uma antecipação do IR devido, parece ter havido uma redução do lançamento. Na verdade, houve um incremento do IR devido, cujo agravamento ficou escondido pelo IRFonte anteriormente não aproveitado. . . Asiim, a receita operacional bruta do 3o trimestre de 1998 deve permanecer no montante apurado pelo agente fiscal, oui seja, R$6.850.712,39. (4.2-d) A recorrente argumenta ainda que houve glosa de compensação de prejuízo no 42 trimestre, (2) A • recorrente afirma que, com relação ao ano de 1997, o item do lançamento 'exclusões indevidas' não levou em consideração as inconsistências das conclusões relativas à apuração dos resultados, que expôs a partir da fi. 519 até a fl. 533. NãO lhe socorrem os argumentos do recurso. A 5a Turma da DRJ em Recife apreciou bem a questão, alinhando o raciocínio da seguinte maneira: 8 ,k 2 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia (9,3 / lO Processo n9- : 16707.009638/99-39 Recurso n2 : 133.189 Calma rtlIbuquerque Acórdão n : 202-17.837 Mat. Siape 94442 - os arts. 358 a 360 do RIR/94 permitiam (nos termos do art. 10 do Decreto-lei 1598/77) diferir a tributação sobre resultado de contrato de construção por empreitada com pessoa jurídica de direito público; - a IN 21/79 estabeleceu os procedimentos relativos ao diferimento e controle dos lucros a realizar (sub-itens 10.3 e 10.4), dentre os quais o controle na parte B do Lalur; - por ocasião da fiscalização, anexou-se a parte A do Lalur que registra a exclusão do valor objeto da glosa; - na impugnação a empresa alegou que exercera legitimamente a exclusão, pois havia faturas não recebidas; disse ainda que cometera equívocos; não apresentou porém o Lalur, parte B; - a matéria foi objeto de diligência; - a empresa foi intimada a apresentar demonstrativo da apuração da exclusão relativa ao 12 trimestre de 1997, nos termos do item 10 da IN 21/79, informar n°, data e valor da nota fiscal de cada recebimento, juntar cópias dos registros contábeis, informar como se deu a tributação do referido lucro; - a 1 a intimação não foi atendida; por isso, foram promovidas diversas outras intimações, mas sem sucesso; - apesar do silêncio, a autoridade fiscal elaborou, a partir dos livros contábeis, o conjunto de demonstrativos (fls. 289/350) com objetivo de identificar se havia efetivamente direito a diferimento de alguma parcela de lucro no período; - assim, após identificar . as obras que influenciaram o resultado naquela período, o agente elaborou um conjunto de planilhas para cada uma dessas obras, segundo o critério da IN 21/79; o demonstrativo de fl. 289 consolida o valor do lucro não realizado, passível de exclusão no valor de apenas R$148.634,70 e não R$1.608.650,71 como declarado pela empresa; - a empresa não trouxe — na impugnação ou nos comentários ao relatório — demonstrativo indicando objetivamente valor diverso daquele apurado pela autoridade fiscal.. No recurso, a empresa afirma que o cálculo da planilha de fl. 289 não está condizente com as planilhas que suportaram a sua elaboração, todas de autoria do agente diligenciante. Mas isso não' é ver.dade. O critério para elaboração da parcela diferível do 12 trimestre de 1997 está muito bem descrito às fls. 280/281 (itens 16/20), com identificação das obras, e elaboração dos demonstrativos: Controle Especifico de Obra (item 4 da IN 21), Demonstrativo de Receitas Faturadas e Recebidas, Demonstrativo de Apuração do Resultado da Obra e Demonstrativo de Apuração dos Valores Diferidos e Amortizados. Esclareceu também que a opção do contribuinte, para fins de apropriação de receitas de contratos a longo prazo, como sendo aquela com base na relação percentual entre custo incorrido e custo orçado — item 9 da IN 21/79 (petição de fl. 101). Assim, seguindo esse critério, apurou o montante de fl. 289. O que pretende a empresa recorrente é aplicação de outro critério, qual seja a da possibilidade de diferir o resultado correspondente à receita não recebida até a data de balanço (art. 360, I, RIR194). 9 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, 0 „AO Processo n2 : 16707.009638/99-39 Recurso n2 : 133.189 Celma ria Albuquerque Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.837 Enfim, está correta a forma adotada pelo agente diligenciante e confirmada pela decisão ora recorrida, pois conforme manifestação de fl. 101.' Portanto, conheço em parte do recurso para, adotando a parte da decisão do lançamento do IRPJ que toca a este processo de COFINS, dar-lhe provimento parcial ao recurso para afastar a exigência relativa ao mês de novembro de 1995 sobre o valor de R$ 48.856,11. Este processo deverá seguir ainda para o 2° Conselho de Contribuinte para apreciar a matéria que não é reflexa do lançamento do IRPJ:' A ementa dessa decisão e o respectivo Acórdão possuem a seguinte redação: 'COFINS — ESCRITURAÇÃO — ÔNUS DA PROVA — Quando a contabilidade da empresa estiver regular e registrar o cômputo de receita, caberá à fiscalização a demonstração de que o valor de tal receita não foi levado à tributação Recurso parcialmente conhecido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados ê discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA A. GASPAR S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, (i) CONHECER em parte do recurso e DAR provimento PARCIAL para afastar a exigência de novembro de 1995 sobre o valor de. R$ 48.856,11, (h) DECLINAR da competência da parte do lançamento que não é reflexo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Considera-se atendida a condição para dar seguimento ao recurso voluntário com o arrolamento efetuado para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo por meio do Processo n2 16707.009645/99-02, de acordo com o disposto no art. 12 da IN SRF n2 264/2002. É o relatório. 11 10 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.ty-zV,k,W Segundo Conselho de Contribuintes asila, I / O I Processo n2 : 16707.009638/99-39 Celma ia Al uquerque Recurso n2 • 133.189 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.837 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Conforme relatado e se depreende da decisão recorrida, o presente lançamento é decorrência apenas parcial daquele relativo ao IRPJ. Neste, exige-se a Cofins, por falta de recolhimento, referente a 45 (quarenta e cinco) períodos de apuração compreendidos entre 01/95 e 06/99. Constitui-se em reflexo do lRPJ apenas os valores decorrentes de omissão de receitas, que foram acrescidos ao faturamento correspondente aos meses 08/96, 09/96, 10/96, 11/96, 08/97, 02/98 e 08/98. Nos demais períodos de apuração, o lançamento da Cofins foi efetuado com base no faturamento da empresa, inexistindo correspondência com a exigência do IRPJ. No tocante às bases de cálculo reflexas, adota-se, evidentemente, o que foi decidido no processo principal, pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n2 108-08.403, de 07 de julho de 2005. A matéria submetida à análise deste Colegiado, não apreciada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em apertada síntese, resume-se à Base de Cálculo — diferimento da tributação para a data de recebimento. Afirma que a fiscalização considerou a receita bruta em função das datas de faturamento e não das normas previstas na legislação. Base de cálculo - Diferimento Alega a contribuinte que foi adotado definição incorreta da receita operacional bruta. Afirma que a fiscalização considerou a receita bruta em função das datas de faturamento e não das normas previstas na legislação. Verifica-se, portanto, que o que se questiona não é a definição de receita bruta operacional, mas sim o momento em que o lançamento é considerado receita. Para a contribuinte, o conceito de , faturamento inserido na LC n2 70/91 não coincide com o conceito de "emitir nota fiscal", "emitir fatura". O que a LC n2 70/91 definiu foi a base de cálculo e não o momento de tributação dessa mesma base de cálculo. Entende que a fiscalização deveria ter apurado a base de cálculo segundo as regras aplicáveis ao Imposto de Renda, conforme previsto na IN SRF n2 41/89. Por outro lado, alega a DRJ-Recife: "a IN SRF n2 41/89 versava sobre a contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, devida por empresas exclusivamente prestadoras de serviços, tendo sido baixada com fundamento no art. 28 da Lei n2 7.738/89. Em seu item 4, o citado ato normativo previa que as receitas decorrentes de obras por empreitada poderiam ser apuradas, em cada mês, segundo os critérios fixados na IN n2 21/79 ou, opcionalmente, com base no faturamento efetivo do mês" e que, "o ato normativo invocado pela defesa diz respeito exclusivamente à contribuição para o Finsocial, não se estendendo sua aplicação para a Cofins instituída pela Lei Complementar n2 70/91". Para corroborar seu entendimento, cita Solução de Divergência Cosit n2 2, de 28/06/2001. Por fim, alega a fiscalização que "mesmo que a legislação autorizasse a apuração da base de cálculo da Cotins com base nos critérios aplicáveis ao Imposto de Renda, nos termos 1, \e\ 1 1 IQ \I - ''• • Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília,. / / Processo n2 : 16707.009638/99-39 SU)V\ Recurso n2 : 133.189 Celma Maria Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.837 Mat. Siape 94442 da IN-SRF 21/79, a empresa não comprovou que apurara sua receita operacional na forma por ela reivindicada". Contra essa argumentação da Delegacia de Julgamento a contribuinte se insurge para afirmar que requereu diligência para apurar esses fatos, a qual foi indeferida. A bem da verdade, diferentemente do sugerido pela recorrente, não se está aqui para discutir sobre o diferimento das receitas provenientes de contratos de longo prazo com entidades governamentais. Até porque essa matéria foi apreciada pela própria Administração Pública, quando da elaboração do PGFN/PGA/n2 799, de 15 de julho de 1992, cujos itens nele inseridos esclarecem, de forma cristalina, a questão da determinação da base de cálculo da Cofins, no caso de empresas prestadoras de serviços de empreitada, a preço determinado, nas hipóteses de contratações com governos ou órgãos governamentais. Assim, apenas e tão-somente para enriquecer o Voto, e pela importância, transcrevo a seguir os principais itens a que chegou o ilustre Procurador: "9 - A Lei Complementar n° 70/91 não existe isolada. Ela integra o Sistema Jurídico positivo brasileiro, influenciando-o e dele recebendo influências. Isoladamente considerada, a Lei Complementar, pelo conciso tratamento dado à contribuição nela instituída, carece de uma série de definições, de que depende sua efetiva aplicação. Autarquicamente analisada, a Lei Complementar seria reduzida à inocuidade ou sua aplicação apenas consagraria como lei a vontade, as posições e as opiniões do intérprete. O aplicador da lei, no seu labor hermenêutico, fundamentalmente declaratório, não pode querer aplicar a lei como pensa que ela deveria vigorar, mas segundo os princípios incorporados ao sistema jurídico e com a própria lei compatíveis. Com efeito, a norma jurídica, com sua edição, altera o sistema jurídico e deste recepciona princípios, institutos e regras, constituindo sinais dessa recepção a utilização de conceitos sedimentados no sistema jurídico. Só assim é possível legislar eficiente e coerentemente. Do contrário, a necessidade de exaustão de toda matéria jurídica transformaria cada lei em verdadeiro código. 12— É evidente que a Lei Complementar n° 70/91 não é autárquica. Depende do conceito de lançamento, das regras de conflito de normas, como também se utiliza de institutos delineados em outras leis, por exemplo, conceito de receita. 13 — Além da aludida Lei Complementar n° 70/91, também trata de 'receita' a legislação de imposto de renda e a legislação da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Pela sua precedência e pela profunda especialização dos que a elaboraram a legislação do imposto de renda é a que trata o assunto de forma mais técnica e minuciosa, cuja orientação é seguida, na prática, pela Lei Complementar n° 70/91. (.) 17 — A Lei Complementar n° 70/91, depois de definir receita bruta no parágrafo único do seu art. 2°, de forma tão ampla quanto a Legislação do Imposto de Renda, afirma que nesse conceito não se inclui, o valor do IPI, das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos incondicionais. Com isso, na verdade, toma como base de cálculo da contribuição social líquida da citada Legislação do Imposto de Renda. 18 — Tudo isso está a evidenciar, dentro de uma interpretação sistemática, que, para efeito dos tributos e das contribuições sociais, instituídos pela União, as normas que regulam a categoria receita, constantes da Legislação de Imposto de Renda, constituem verdadeiras regras gerais a orientarem o intérprete nos demais campos. 12 Ministério d F da ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF a azen Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brunia, Ob / ° Processo n9- : 16707.009638/99-39 Recurso n2 : 133.189 Celma ana Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.837 Mat. Siape 94442 19 — Se alguma dúvida pudesse existir a respeito dessa conclusão óbvia, a determinação expressa contida no parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n° 70/91 a espancaria definitivamente, como se afirmou no início deste Parecer. 20 — E não poderia ser de outra forma, pois, dado que é a Legislação de Imposto de Renda que regula em profundidade, com o cuidado que lhe é próprio, o conceito em exame, nada mais razoável do que se recorrer a essa legislação quando se cuida de buscar precisão no pertinente à matéria. 21 — Ora, a Legislação do Imposto de Renda, seguindo a legislação comercial (art. 172 do RIR/80), adota, como regra geral, a apropriação da receita ao período em que for executado o contrato. É chamado, na área contábil, princípio de competência. 22 — Por definição, o princípio de competência pode implicar o pagamento de imposto relativamente a receita ainda não efetivamente recebida ou, mais tecnicamente, não realizada. (.) 24 — Entretanto, a mesma Legislação do Imposto de Renda autoriza o contribuinte, no caso de contratos de longo prazo com entidades governamentais, a diferir a tributação do lucro até sua realização, o que significa permitir a adoção do regime de caixa, segundo o qual a tributação somente ocorre com o recebimento da receita (art. 282 do RIR/80). 25 — Como se vê, o princípio de competência e o principio de caixa constituem mecanismos de apropriação da receita, admitidos pela contabilidade. O regime de competência espelha fundamentalmente a situação econômica da empresa e o de caixa especificamente, sua situação financeira, pois é sabido que nem sempre caminham de mãos dadas a saúde patrimonial do empreendimento e a disponibilidade de recursos financeiros. 26— A legislação brasileira de imposto de renda elege, com princípio geral, o regime de competência para as pessoas jurídicas e o regime de caixa para as pessoas físicas. Mas sabendo das . conseqüências que podem decorrer da adoção inflexível do regime de competência, em certas situações, faculta o recurso pelas pessoas jurídicas, ao regime de caixa, a fim de evitar pesados pagamentos de imposto em relação a receita ainda não recebida. 27 — Nessa exceção, situam-se os contratos de longo prazo com a Administração Pública. Cioso da necessidade de legislar com imparcialidade, o Estado procura evitar que o particular, posto simultaneamente, na condição de contratado da Administração e contribuinte, tivesse de pagar tributo ao seu contratante, relativamente a uma receita devida por esse contratante, por ele não pago no vencimento. 28 — Nessas condições, não há dúvida de que a adoção desses princípios do imposto de renda, no concernente à contribuição de que trata a Lei Complementar n° 70/91, independe até mesmo de ato normativo. Tais princípios têm de ser observados, na falta de disposição explícita em contrário a respeito do assunto na referida Lei Complementar. Assim, omissa essa lei, o intérprete terá necessariamente de recorrer à Legislação de Imposto de Renda, uma vez que é somente essa legislação que define, de forma minuciosa, a receita e os critérios de sua apropriação. Em outras palavras, a categoria jurídica receita está disciplinada por normas gerais, localizadas na Legislação do Imposto de Renda. O aspecto tópico dessas normas não é capaz de lhes retirar o qualificativo de gerais, que assegura a aplicação delas à contribuição prevista na Lei complementar no 70/91. 13 \ 1. • • • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 0:'3 / 40 / O4". Processo n2 : 16707.009638/99-39 Recurso n2 : 133.189 CeJma1Çiaria Albuquerque Acórdão n : 202-17.837 Mat. Siape 94442 29—Não pode prevalecer aqui a eventual alegação de impossibilidade da aplicação dos princípios sobre receita, inseridos na Legislação do Imposto de Renda, no pertinente à contribuição instituída pela Lei Complementar n° 70/91, sob o argumento de que o imposto incide sobre o lucro e a contribuição sobre o faturamento. 30—Defeito. Se não fosse suficiente a demonstrada irrelevância do aspecto tópico das regras gerais sobre a receita, importa recordar que o lucro é apurado a partir das receitas obtidas, que representam o faturamento.... O que se não pode negar é que, seja para a exigência do imposto de renda, seja para a exigência da contribuição social, é 3 preciso apurar a receita e que essa categoria se acha minuciosamente regulada na Legislação de Imposto de Renda. 31 — E mais. A regulação da contribuição social na Lei Complementar n° 70/91, pela sua concisão e superficialidade, necessita, diria melhor, supõe, para a perfeita e exata aplicação dessa mesma lei, que se recorra às regras gerais sobre receita, editadas na Legislação do Imposto de Renda, não só em face dos princípios de hermenêutica, mas, no caso, por expressa determinação do parágrafo único do art. 10 da citada Lei Complementar. (.) 33 — Pelo contrário L convém voltar a insistir -, ilegalidade haveria se não se recorresse aos princípios gerais sobre o assunto da legislação do Imposto de Renda, porque é a própria Lei Complementar n° 70/91 que determina a aplicação, no que couber, da • aludida legislação, à contribuição nela instituída. E, no caso, não só cabe como é imprescindível, como foi amplamente fundamentado. 34 — Em face de todo o exposto, é nosso entendimento que, seja em razão do próprio sistema, seja por decorrência da expressa determinação contida no parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n° 70/91, as regras gerais da Legislação do Imposto de .• Renda sobre receita e sua apropriação são aplicáveis à contribuição instituída por aquela Lei Complementar. 35— Tal aplicação independe evidentemente de ato do Departamento da Receita Federal, pois, em se tratando da observância de regras gerais com implicações sobre a definição da base de cálculo da contribuição social, a aplicação daquelas regras há de decorrer — ! como na realidade decorre — do próprio tratamento legal da matéria (art. 150, I, da Constituição, combinado com o art. 97, IV, do Código Tributário Nacional). Não cabe à Receita Federal legislar sobre a contribuição social, mas exclusivamente exigi-la quando devida. 36 — Entretanto, o ato normativo tem função importantíssima de uniformizar a conduta da Administração, evitando litígios que, pela sua inocuidade, somente dificultarão a aplicação da legislação pertinente à matéria. Vale o ato normativo como complementação da legislação (art. 100, I, do Código Tributário Nacional) e como uma ordem aos servidores da Receita Federal de assim interpretar e cumprir a referida legislação. 37 — Nessas condições, andou bem a Receita Federal quando expediu a Instrução Normativa n° 126, de 08.09.88, mandando aplicar, à contribuição para o PIS, as normas de apropriação de receita do imposto de renda; também assim, a Instrução Normativa n° 41, de 28.04.89, quando de igual forma procedeu com relação à contribuição para o FINSOCIAL. E, agora, estará mantendo coerência com a tradição de bem interpretar a legislação se repetir a mesma orientação no pertinente à contribuição instituída pela Lei 14 Ç1/4\ ; • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2g CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 0 3 / / Processo n2 : 16707.009638/99-39 Recurso n2 : 133.189 Cetim Man. iuquerque Acórdão n2 : 202-17.837 Mal. Siape 94442 Complementar n° 70/91, até porque, nesse caso há determinação expressa e incontornável da própria Lei Complementar." Verifico, pela análise do Parecer proferido pelo então respeitável Procurador — Geral Adjunto, que ficou explícito o que está implícito nas referidas leis nele mencionadas, tornando mais acessíveis aos contribuintes as disposições legais por ora, nem sempre de fácil interpretação. O parecerista foi conclusivo no tocante à aplicabilidade das normas definidoras de Receita Bruta contidas na Legislação do Imposto de Renda, onde se socorreram os legisladores que definiram as bases de cálculo do extinto Finsocial e do PIS, conforme se verifica através da análise das Instruções Normativas ngs 41/89 e 126/88, as quais possuem a seguinte redação, nas partes que aqui interessam: Instrução Normativa SRF n2 41/89: "1. As empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente a prestação de serviços, calcularão a contribuição devida ao FINSOCIAL à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta, assim considerando o faturamento mensal relativa à prestação de serviços de qualquer natureza. 4. Para efeito da determinação da base de cálculo da contribuição, as receitas decorrentes da execução de obras por empreitada ou do fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos deverão ser apuradas, em cada mês, segundo os critérios da Instrução Normativa SRF n° 21, de 13 de março de 1979. 4.1 — Opcionalmente, as receitas das atividades a que se refere este item poderão ser apuradas de acordo com o faturamento efetivo do mês. 4.2 — A opção por uma das formas de apuração mencionadas neste item deverá ser mantida até a completa execução do projeto." Da Instrução Normativa SRF n2 21/79; "10. Diferimento de Lucros Não-Realizados de Contratos com Entidades Governamentais. Qualquer que seja o prazo de execução de cada unidade, nos contratos de prazo de vigência superior a 12 (doze) meses com pessoa jurídica de Direito Público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista e sua subsidiária, é facultado ao contribuinte diferir a tributação do lucro até sua realização: 10.1 — Por realização do lucro se compreende o reconhecimento da receita correspondente; 10.2 — Para os fins; deste item, subsidiária de sociedade de economia mista é a empresa • cujo capital com direito a voto, pertença, em sua maioria, direta ou indiretamente, a uma única sociedade de economia mista e com esta tenha atividade integrada ou complementar. 10.5 — O montante da exclusão corresponderá à parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do exercício, proporcional a receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social, e será determinado pela aplicação das seguintes fórmulas:" 15• • Ministério da Fazenda L MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-MF CONFERE COM O OFUGNA- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes °Q 1 Jo _Brasília, Processo n2 : 16707.009638/99-39 Recurso n2 : 133.189 Celma ria Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.837 Mat. Siape 94442 Claro está, portanto, que o legislador, ao estender os procedimentos determinados na IN-SRF n2 21/79 para os casos previstos no item 4 da IN-SRF n2 41/89, utilizou-se da faculdade de apuração da base de cálculo do Finsocial, de forma idêntica àquela definida para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas nos casos específicos da mesma natureza. E, por idêntica análise interpretativa, sendo a Cofins sucessora do extinto Finsocial, nada mais acertado do que a sua extensão analógica interpretativa. Aliás, com muita propriedade e brilhantismo, repita-se, o Procurador afirma que não há dúvida de que a adoção desses princípios do Imposto de Renda, no concernente à contribuição de que trata a Lei Complementar n2 70/91, independe até mesmo de ato normativo. Tais princípios têm de ser observados, na falta de disposição explícita em contrário a respeito do assunto na referida Lei Complementar. Assim, omissa essa lei, o intérprete terá necessariamente de recorrer à legislação de Imposto de Renda, uma vez que é somente essa legislação que define, de forma minuciosa, a receita e os critérios de sua apropriação. Em outras palavras, a categoria jurídica receita está disciplinada por normas gerais, localizadas na Legislação do Imposto de Renda. O aspecto tópico dessas normas não é capaz de lhes retirar o qualificativo de gerais, que assegura a aplicação delas à contribuição prevista na Lei complementar n270/91. Nesse sentido, é pertinente observar que com o intuito de esclarecer o sentido inserido na Lei Complementar 70/91, não apenas sua literalidade mas também os seus limites, a própria Cosit, em resposta de consulta formulada por outro contribuinte, resultante do Parecer Cosit n2 56, de 20 de outubro de 1998, assim se manifestou; "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS Ementa: Na apuração da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, quando se tratar de empreitada ou fornecimento contratado nas condições dos artigos 358 ou 359 do Decreto n2 1.041, de 11 de janeiro de 1994, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá excluir da base de cálculo da contribuição a parcela da receita ainda não recebida; a parcela excluída será computada na base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento." Enfim, tendo em vista já ter sido o assunto objeto de parecer favorável da Procuradoria (PGFN/PGA n2 799/92) e até mesmo do Coordenador-Geral da Cosit, ambos bastante precisos, na interpretação da Lei Complementar n 2 70/91, ao permitir ao contribuinte a exclusão da base de cálculo da contribuição a parcela ainda não recebida, para ser computada na base de cálculo do mês de seu efetivo recebimento, claro está que não se está aqui a limitar o direito em si à exclusão da efetivação do deferimento da receita de contratos de longo prazo, e sim quanto às provas trazidas para comprovação dos fatos alegados pela recorrente. É nesse sentido, em relação às provas, que a decisão recorrida se manifesta: . "17. Além do mais, apenas para argumentar, mesmo que a legislação autorizasse a apuração da base de cálculo da COFINS com base nos critérios aplicáveis ao Imposto de Renda, nos termos da IN-SRF 21/79, a empresa não comprovou que apurara sua receita operacional na forma por ela reivindicada, adotando, em verdade, a apuração com base no faturamento, conforme ficou evidenciado no voto embasou o Acórdão relativo ao processo 16707.009637/99-76, referente ao PIS, do qual transcrevem-se os excertos a • 16 . 2 - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF' f;;, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília 03 / d O I 0-1- Processo n9- : 16707.009638/99-39 Recurso n : 133.189 COU'ç Celma Maria Albuquerque Acórdão n : 202-17.837 Mat, Siape 94442 • seguir, sendo de ressaltar que as bases de cálculo reconhecidas pela empresa são iguais para as duas contribuições (fls. 167/180): '14. A impugnante entende que constituía obrigação da autoridade autuante determinar a receita bruta com base na relação custos incorridos versus custo orçado e que, por assim não ter laborado, estaria totalmente comprometido o resultado da ação fiscal. 15. Todavia, conforme nos revela a leitura da IN SRF 40/89, a forma de apuração da base de cálculo, se de acordo com os critérios fixados na IN 21/79 ou segundo a regra geral tendo por base o faturamento, constituía uma faculdade reservada à empresa, que a exerceria em relação a cada obra ou projeto. Uma vez definida uma das formas possíveis, esta deveria ser mantida até a completa execução do projeto. Portanto, a definição da forma de apuração deve ser identificada a partir dos procedimentos adotados pela autuada. Desse modo, o que se há de perquirir é se está comprovada nos autos a opção da autuada pela forma de apuração por ela reclamada da fiscalização. Se positiva a resposta, a fiscalização teria efetivamente errado ao utilizar a outra modalidade de apuração. 16. Não existe nos autos, contudo, qualquer indício ou prova de que a autuada tenha, em relação a qualquer Obra ou período de apuração, reconhecido a receita bruta segundo os critérios fixados na IN 21/79. Se assim não fez, deve-se entender, nos precisos termos da IN SRF 40/89, que optou por apurar a receita bruta com base no faturamento efetivo do mês. • 17. De fato, a impugnante limita-se a reclamar a aplicação dos critérios de apuração previstos na IN 21/79, ao tempo em que diz haver cometido equívocos em sua escrituração, porém não apresenta documento algum que ateste a adoção daquele critério de apuração. Era o caso de haver demonstrado, para comprovar a legitimidade do seu pleito, pelo menos em relação a uma obra que fosse, o controle das receitas faturadas, porém excluídas da receita bruta e, o mais importante, o período em que vieram a ser reconhecidas e, conseqüentemente, adicionadas à base de cálculo. 18. Por outro lado, não existe a possibilidade, que a peça de defesa sugere, de se estar a exigir contribuição maior que a devida. Os valores correspondentes ao faturamento levantado pela fiscalização não foram contestados pela impugnante. Portanto, se fosse procedente o pleito da interessada, quanto a se determinar a base de cálculo com base na IN 21/79, poderia, quando muito, ter ocorrido, em algum período de apuração, a exigência antecipada da contribuição. Competiria à autuada comprovar que lhe estava sendo causado tal prejuízo, demonstrando não só o cálculo que fizera para chegar aos valores declarados, como também os períodos subseqüentes em que oferecera à tributação os valores diferidos, de forma a evidenciar que, ao longo do período, todas as suas receitas teriam sido efetivamente submetidas, espontaneamente, à tributação. Prevalecendo, entretanto, como acima foi dito, a apuração da base de cálculo com base no faturamento, afasta-se por completo a hipótese levantada pela autuada de exigência da contribuição em valores superiores aos devidos. 19. O que se verifica, na verdade, com base no documento de fl. 48, onde o autuante demonstra a diferença de contribuição apurada, em confronto com as fichas das declarações IRPJ em que a contribuinte declarou as bases de cálculo e calculou a contribuição a pagar, é que, em todos os períodos de apuração examinados, excluídas as receitas provenientes de órgãos públicos federais objeto de retenção na fonte, as bases de cálculo declaradas foram sempre em valores inferiores àqueles apontados pela fiscalização, correspondendo o valor declarado a reduzido percentual do seu 17 • • Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO__DE CONTRIBUINTES 2a CC-MF C Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE OM O ORIGINAL • Brasilia, 192 1 O 1 (Ci"-1-- Processo n2 : 16707.009638/99-39 ; Recurso n2 : 133.189 Ceiam ta Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.837 Min. Sia pe 94442 faturamento (15% em média no ano de 1996, 8% em 1997, 1,21% em 1998, 4% até 06/99). Em diversos períodos de apuração, a base de cálculo declarada é apenas aquela suficiente para absorver o valor da contribuição objeto de retenção na fonte por parte dos órgãos federais, como ocorre, por exemplo, nos períodos de apuração 01/98, 03/98,, . 04/98, 06/98, 07/98, 08/98, 09/98, 11/98, 12/98, 01/99, 03/99, 04/99 e 05/99, quando, pelos próprios documentos acostados à defesa, constata-se que a empresa mantinha contratos e auferia receitas de obras contratadas com outros órgãos de diversos Estados da federação, não obrigados àquela retenção. Posteriormente, cabe lembrar que a Lei n2 9.718, de 27/11/1998, DOU de 28/11/1998, 1 em seu art. 72, possibilitou, no caso de construção por empreitada por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o diferimento do pagamento das contribuições até a data do recebimento do preço. Confira-se: ) • Art. 70 No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 20 desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento." No mais, pertinentes são as considerações sobre o ônus da prova. A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova, quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover ás elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Neste caso, se a • contribuinte alega que sua receita operacional bruta foi obtida nos termos da IN SRF n 2 21/79, deveria trazer para o julgador deste processo a documentação suporte para o feito, como planilhas demonstrativas apontando as diferenças e demonstrando a apuração do tributo, juntamente com documentos contábeis comprobatórios, e não exigir da fiscalização essa comprovação. Se a contribuinte entendeu ser impraticável a apresentação da documentação comprobatória, em razão da quantidade, poderia ter apresentado parte dela, de forma a 1 "Art. 1° Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a . Títulos ou Valores Mobiliários - 10F." • • ;f• 18 • h MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 2 • - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, J._ J O j Fl. *49;4> Processo n2 : 16707.009638/99-39 Celma Maria Albuquerque Recurso n2 : 133.189 Mat. Sia e 94442 Acórdão n2 : 202-17.837 comprovar o alegado, o que não fez. Não há como se afirmar que a diligência foi solicitada para esclarecer fatos trazidos aos autos e desta maneira formar o convencimento do juízo. O ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de seu direito, que não pode ser substituído por meras alegações. E da contribuinte o ônus da prova de que obteve sua receita operacional bruta diferentemente daquela obtida pela fiscalização. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Conclusão: ' Enfim, da análise dos fatos e das alegações da contribuinte e da Delegacia de Julgamento, bem como pelo já decidido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual faz parte, voto no sentido de negar provimento ao recurso na matéria pertinente a este Conselho. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. • - MARIA TERE MARTÍNEZ LÓPEZ 19 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4834706 #
Numero do processo: 13706.000521/87-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Suscetíveis de tributação, caracterizando receitas omitidas, diferenças a maior apuradas no confronto entre o faturamento declarado pela empresa, à sua Locadora, para fins de cálculo do valor da locação e o registro no Livro Diário. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66976
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ P I S - OMISSÃO DE RECEITAS- Suscetíveis de tributação, caracterizando receitas omitidas, diferenças a maior apuradas no confronto entre o faturamen- to declarado pela empresa, à sua Locadora, para fins de cai culo -ãO valor da locação e o registro no Livro Diário. LANÇAMENTO PROCEDENTE Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por BUS STOP BOUTIQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. Sala das Sess;- , em 16 de abril de 1991 y/. ROBERT', : , vmh DE CASTRO - PRESIDENTE pvi'IQUE S DA S'ILV -.RELATOR DE L - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 19 kW 191 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, NAURO LUIZ CASSAI. MAR RONI e SERGIO GOMES VELLOSO. 525 1,M,A254 MINISTÉRIO DA FAZENDA ECUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S Processo N. 13706-000251/87-78 Recurso me: 84.924 Acorda," n.°: 201-66.976 Recorrente: BUS STOP BOUTIQUE LTDA. RELATÓRIO O presente processo versa sobre a constituição do credito tibutãrio de Cz$ 2.656,73, através do auto de infração de fls. 01, em decorrência de ação fiscal no domicilio do contribuinte,quan do foi constatada omissão de receita em relação aos exercícios fi- nanceiros de 1984 e 1985, enquadrada no artigo, 14 inc.III,do Decre to-lei n4 2.049/83 c/c ant. 34 do Decreto-lei n4 2.287/86 e art.112, inc. IV, do CTN. A fiscal autuante apurou, junto à locadora da loja ocupa- da pela filial da interessada, que a locatdria mensalmente informa- va-lhe seu faturamento bruto, sobre o qual era calculado o valor do aluguel devido, através da aplicação de um percentual previsto. Em relação ao exercício financeiro de 1984, esse valorem solidado anualmente alcançou CR$ 71.501.365,00 enquanto no exercí- cio financeiro seguinte foi de CR$ 165.440.390,00. Contudo, as fls. 70/118 do livro Diãrio da empresa fiscalizada, foram apenas escritu rados os valores respectivos de CR$ 61.546.535,00 e CR$161385£50,00, o que caracterizou omissão de receita na forma do enquadramento re tro-citado. Inconformada, a autuada interpôs em 09.07.87 a impugnação de fls. 7/9 , tempestiva, na forma do art. 15 do Dec.70.235/72,pnis fora cientificada do auto de infração em 25.06.87, conforme f1s.0 pelo que devemos tomar conhecimento do que alega: Arguiu em sua preliminar que: -segue- 3X6 SI IÇO PC9LICO ICCERM Processo n o 13706-000521/87-78 Acórdão rvo 201-66.976 5.1 - "não foi juntado aos autos qualquer indicação que comprove a relação das operações, com às suas caracte risticas que foram tomadas pelo autuante como base pari o lançamento". 5.2 - "o procedimento, por conseguinte, está baseado em evidente vicio de forma, Já que a omissão, deste dado impede que ela formule concretamente a sua impugnação,' pela ausência de conhecimento integral dos dados indis- pensáveis ao oferecimento da defesa". 5.3 - "em suma, o lançamento nulo também por estar ba seado em cerceamento de defesa, na medida em que omite' dados ligados a descrição do fato tributável, exigidos pelo art. 10 do Decreto 70.235/72, como requisito essen cial da Notificação vestibular". Quanto ao mérito aduziu que: 6.1 - "Ora, o lançamento contestado, encontra-se basea- do numa confusão entre receita bruta e lucros". 6.2 - "No regime vigente, a tributação não incide sobre a receita bruta, mas sim, na forma do art. 43 do CTN sobre o resultado liquido que dela decorre para o "con- tribuinte". 6.3 - Sublinhou também, que o contrato de locação de sua filial previa que o aluguel seria calculado sobre o faturamento bruto mensal estimado, embora houvesse ga rantia do pagamento de um valor mínimo mensal', reajusta vel em OTN's. 6.4 - No faturamento bruto mensal estimado estariam in cluldos as receitas próprias, de seus agentes, concessI onários, cessionários, representantes, sublocatários,hin- como as vendas iniciadas na loja e consumadas em outro' local, sendo também facultado a locadora aplicar o per- centual pré-determinado, sobre um faturamento estimati- vo, avaliado por parametros que levariam em conta as a- tividades comerciais similares no prõprio local. 6.5 - "Como se vê, não existe qualquer relação de depen dência percentual, escrita entre o aluguel pago e a re- ceita faturada". Quando muito, se poderia dizer que o auto se en- contra baseado numa presunção, e neste particular resi- de a sua primeira e substancial fragilidade." 6.6 - "Como se vê, por expressa disposição administrati va - citou e anexou especificamente o Parecer Normativo 945/86 - se torna necessário aferir no caso, segunde as regras determinadas para cada tipo de negócio, e em fun ção da prõrpria contabilidade, que repita-se, foi const derada como válida pelo autuante, qual a rentabilidade' aplicável a comercialização dos produtos da linha da e presa, pois só o valor final consequente deste cálcul pode ser considerado como passível de tributação." -segue- suvito PCsLico rEr:-oL Processo n4 13706-000521/87-78 Acórdão no 201-66.976 6.7 - Face os motivos acima mencionados, solicita que seja considerado improcedente o lançamento fiscal e, em conseqüência arquivado. A autuante reitera, às fls. 36, que os aluguéis foram pagos na forma descrita pelo autuado. Entretanto, mensalmente, em formulário próprio dirigido à locadora, a locatária informava-lhe' sua receita, que consolidado, gerou o lançamento que não se las treie em mera presunção, pelo que manteve "intotum" seu auto infração. A digna autoridade de 10 instãncia julgou procedente a ação baseando-se no processo de IRPJ cuja ementa ó: P IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Suscetíveis de tributação, caracterizando receitas omitidas, diferenças a maior apuradas no confronto entre o faturamento declarado pela empresa, á sua locadora, para fins de cálculo do valor da locação e o registrado no Livro Diário. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada, a empresa recorre requerendo a revisão' da decisão em face do já alegado./ É o relatório .//, -segue- 4/3ek SavtC0 Kauco Processo nO 13706-000521/87-78 Acórdão no 201-66.976 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo e interposto por parte legítima, dele conheço. A recorrente em seu recurso, não traz qualquer elemento que descaracteriza a omissão alegada. Não existem provas nos autos que elidam a exigência do auto de fls. o qual por sua vez encontra-se devidamente provado. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1991. /77 c'áa "6"C7L--"-. 49VerRIOUR/NEVES DA SILV •

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4834788 #
Numero do processo: 13707.001239/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - Nas saídas a título gratuito, de produtos tributados do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o valor tributável é o preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente, nos termos do artigo nº 64, inciso II, do RIPI/82. Juros e Correção-Conta-se a partir do vencimento da obrigação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-68689
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ''' [ . , 03 In, c ; ‘44,4tO. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i C------------- 5 e 1 1 } V:tbrica Processo no 13.707-001.239/89-43 Sess2Co dem: 03 de dezeoWro de 1992 ACORDMO no 201-68.689 Recurso nm 83.25E Recorrente DISCOS CDS INDUSTRIA E commum LTDA. Recorridar DRF NO RIO DE jANEIRO -• RJ IPI - VALOR mnmsrAvra. -, Nas saídas a titulo gratuito, de produtos tributados do estabelecimento industrial ou equiparado a industra.al, C) valor tributável 0 o preço corrente 1 55i O mercado atacadista do estabelecimento rEirm-NUmit.e„ nos termos- dn artigo 60, inciSO 'Lr do RIRI/22. juros e CorreçQoa- C011ta- 515e a partir do vencimento da obrigaço. Recurso parcialmente provido. Vistos !, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por- DISCOS CDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de CantriffiLintes„ por unanimidade de votos, em dar - provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. Ausent.e , o.. Conselheiro. DOMINGOS ALSEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessaes, em 03 de d ;2Zembra de 1992. ALEIÇÃ?.,iffF1'4'?"::-.2110LANDA -• Presidente BERGI G PIES V -: .l. OS,.) •• • l' e 1 a to r •i à à *MAI RA SOUZA DA S, : ... , i À n - i" 1'0CUrad Dia e E1 Vie 5 Cri 'Earl te - a Ea 2 en el a Na c ion al VISTA EM SESSMO DE 2 6 MAR 1993 Em -Liciparam, ainda, do presente :julgamento, os Conselheiros LIMO DE: AZEVEO mmuITA, SELMA SANITOS SALONNO WOLSZCZAK, HENRIQUE NENES DA SUMA, ANTONIO MARTINS CASTEIfl BRANCO e SARAM LAFAYETE 11013RE FORPUGA(Suplente). CF/MAPS/AC/OPR *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ARNõ CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN n0 177, DO de 22/03/93. 1 • 4:-.' • ,>,... ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 't117":0f- ‘‘04 SEGUNDOCONSELHODECOMMUNTES Processo no 13.207-001.239/09-13 . - Recurso no: 03.855 'Acárdáb no n 201-60.689 Recorrenten DISCOS CDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. RELATORID O :3 'o fiscal de que trata O presente processo for. inslamrado por haver a fiscalizaao constatado que- a Empresa DISCOS CDS INDUSTRIA E COMERCIO LIDA., ora Recorrente, dera saída a produtos tributados com insuficiancia (falta parcial.) no lançamento do imposto nas náspectivas notas fiscaie e, por via. de conseqüOncia, com falta no pagamento do imposto relativo aos respectivos poricdos de apuraao. Segundo a dendnoia fiscal cowstante do Auto de Infraao de fls. 02i "O IRI lançado nas notas fiscais concernentes a essas operaçaes :i. cl como amostras tributadas e sob as codificaçaes fiscais 599 e. 699, inCiditA apenas sobre 50,0% (cinquenta [rem- cento) do preço de venda desses produtos. Arreitando--se Um desconto médio concedido pela empresa na faixa de 10,0% (dez por cento) em algumas operaçaes de venda, canforme verificado em suas notas fiscais de saída, pode ce concluir que o IPI lançado relativo a essas- op~nos gratui.tas„ incidiu sobre 60,02 (sessenta por cento) do preço de mercado praticado pelo estabelecimento, rrcNitnaa.i.ando, assim,. as regras f. ixadas pela 1egis1a0o no que tange ao valor tributável mínimo admissivel como base de cálculo do IPI, para operaçaes dessa natureza-" Ao processo foram acostadas, por cópia, notas fiscais e listagens de computador emitidas pela Empresa, Ermo comprovaao dos fatos apontados pela fiscalizaçao. Na impugnaçac, interposta ás fls. 106/110, alegando, em resumo quer "...a suplicante com o objetivo de promover a • divulga0o...deve distribuir produtos como amostra-notadamente aos velculos de comunicaçao, de demais entidades- . que, pela sua atividade profissional afetam :lc. algum modo a comercialixaç'go futura do disco que foi prcduzido." 2 4 .04 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 14eãWr ‘Aliryl '. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13.207-001.239/89-13 Acórdao npfl 201-68.689 Segundo entende, essa :i. i. gratuita de discos estaria amparada pela isençáo prevista no artigo 414. inciso ‘31, do RIPT/82, uma vez que "...a amostra distribuída corresponda a menor embalagem de apresentaçáo comercial do produto para a venda a consumidor." E: acrescenta2 despeito destas cirmist&nc.:iwi„ fea fse a suplicante incidir a tri blAta no sobre o vabir corn:,,spornikydvte ao preço de custo acuscido de uma. margem estimativa de lucro, gue ccYMD indicou o autuante corresponde a uma reduçàb perotual sobre o preço unitário de vcoda." D ef'en d e , en Etio „ O a rg uff:en to de que esse procedimento estaria MUI conformidade com o disposto no artig O 63, paràgrafo 3g, do RIPI, por corresponder à conces~ de um desconto incondicionado aos destinatávios d 05 discos. Insurge-se, ainda, contra O criteri O adotado pela fiscalizará() de Calcular os acnoirlydis legais a partir da data da ocorrência do falo gerador e FOáo da de vencimento do prazo para pagamento da obrigaao. As l'is. 129/131 o autuante pi esta sua informa 0o contr .-aditando a impugnaçabO, após o que a Autoridade Julgadora de P r i me i r o Cf' au prol : e re, sua d•ci sgo »A 1 (1 SM do Lm p r o ce d en te a lmpugnaçgo CO declarando ELI bsistente o LMV;PA M e M to edfotfumlo, ri a l icio o prosseguimento na sua co1.3ranç.JA. Crtra essa cl E? compoo ::) a 9:mtuada perante este Colegiado COM is razffes de fls. 136/142 em que argumenta, 1 inicialfmnte "Adotou a suplicante corno critério estabelecer uma reduçllo de 50% sobre o preço máximo de venda, criando assim, PM suas tabelas de comercializaçgo uma categoria especial de 1' cl com esta destinaçab especi.fica, e, portolto„ comercializados, como amostras tributadas. Em outras palavras, utilizando tal critério. , quis a su p 1 i can te demons tra v que tratw.mfse Cl e fonogramas de distribuiçgo de sentido específico ciLIO deveriam ser entregues sem margem de lucro, ou seja, a preço de custo, incluidas apenas às despesas diretas de fabricaçláD e semelhantes, tendo fundamentalmente a natureza de aiflostra, i. é, bem destinado a dar ccmhecimento a t.eneiro\i\s do produto que se irá comercializar." \\ e 9 J.V OMO‘fr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.707-001.239/89-13 AcOr82&o no 201-60.669 Reitera os argumentes Já formulados na fase impugnatória e acrescente. que a exiiencia teria sido . efe .atada ein desacordo COM o que disp8e o artigo 6 .1. , :mei go I, do RIF1, ume. vez que aquela norma manda fixar comO valor tributável o correspondente a 75% do preço d e y eida e n3o 90% como c. fez el fiscalização. I E o relatório. I ' 4 . .. ., . 4( W'N't --.''.-n.-.t.g 4M14Jft MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO Ari. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 13.707-001.239/89-13 . Acêrcbão ng 201-82.609 . • VOTO DO CONSFINFIRO-MS ATOR SERGIO GOMES VELLOSO • Traia: se, no presente caso, ri ao há negar, de distribui0a uratuita de produto tributado nas mesmas E: E: de a' E:) com que é Col.00:Mki no mercado para comercialiêaçao. Inaplicável é a norma do art.iao 44, inciso VI, do Regulamento do Imposto sabre Produtos Industrializados (RIPI/82), aprovado pelo Decreto na 87.981, de 23712/82, gue• trata de isençMD para as amostras de diminuto ou nenhum valor comercial, como inaplicável, igualroweft)„ é a norma do inciso I, do mesmo Regulaaeoto, que trata do valor tributável do praduto saído do estabelecdmento para outro, da mesma drma, siddidaMo difer~e unidade dei Federaçaa. A oporaçSb de que trafta o processo está expressamente incluída entre as descritas no artigo 64, incido II, do PIPI/82, cujo valor tributável é o preço cornw~ do produO, UM seu similar, no mercado atacadista da praça dc• reoetente, norma que foi atendida, plenamente, pela fiscaliz.,x0X)„ cco a adaiss"jo, inclusive, do desconta usualmente concedido pela Recorrente aos SeU. ,5 clientes. A incidência do tributo decorre da saída do prodt9U, do ci. industrial a, tratimeio ese de salda a titulo gratuito, a valor tributável ê o prevista 'naquela norma. Por outra lado, o cálculo dos acréscimos legais reão foi efetuado corneLmnenO,..„ uma vez que devem ver calcuLmicis a partir do ~cimento da obriga0(o. Nestas omidiOns„ voto-pelo provimento parcial do recurso ', para excluir da exigência a parcela cornêspondente â correçao monetária e juros relativos ao período quo wric.)caajeu. a vencimento da obrigaçãO./j4 ..1 Sa /.. (s 845 a 03 de dezembio de 1992 -- SEPTO GOMES VELLOSO / 5

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4836101 #
Numero do processo: 13830.000179/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A sistemática da base de cálculo do ITR não resulta de uma operação direta (multiplicação do Valor da Terra Nua - VTN por uma alíquota correspondente), mas da aplicação de fatores de redução que têm em vista o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais que a própria lei tratou de fixar através de tabelas que a complementam. Nos termos do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, a Autoridade Administrativa pode rever o VTNm, com base em Laudo Técnico emitido, com observância da legislação acima, se questionado o mesmo pelo contribuinte. Recurso provido em parte para que seja revisto o VTN, em face das conclusões do laudo apresentado.
Numero da decisão: 201-70704
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ementa_s : ITR - A sistemática da base de cálculo do ITR não resulta de uma operação direta (multiplicação do Valor da Terra Nua - VTN por uma alíquota correspondente), mas da aplicação de fatores de redução que têm em vista o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais que a própria lei tratou de fixar através de tabelas que a complementam. Nos termos do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, a Autoridade Administrativa pode rever o VTNm, com base em Laudo Técnico emitido, com observância da legislação acima, se questionado o mesmo pelo contribuinte. Recurso provido em parte para que seja revisto o VTN, em face das conclusões do laudo apresentado.

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O. U. / 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA C O:* 11. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000179/95-18 IR ECOR RI DESTPL DECISAO RECURSO Sessão 13 de maio de 1997 C EM) [..) de /,-- - de 199P,._. - Acórdão : 201-70.704 c IJ /Procw , drr , rn. da Faz. NacionalRecurso : 100.263 Recorrente : DIVA MARIA ATALLAH Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - A sistemática da base de cálculo do ITR não resulta de uma operação direta (multiplicação do Valor da Terra Nua - VTN por uma aliquota correspondente), mas da aplicação de fatores de redução que têm em vista o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais que a própria lei tratou de fixar através de tabelas que a complementam. Nos termos do art. 3°, § 4 0, da Lei n° 8.847/94, a Autoridade Administrativa pode rever o VTNm, com base em Laudo Técnico emitido, com observância da legislação acima, se questionado o mesmo pelo contribuinte. Recurso provido em parte para que seja revisto o VTN, em face das conclusões do laudo apresentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIVA MARIA ATALLAH. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos o Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Armando Zurita Leão (Suplente). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Geber Moreira. Ausentes os Conselheiros Jorge freire e Miguel Iwamoto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 40.014 Luiza Helena a ante d- oraes Presidenta 1011 e o ore' . Rela or-Designa e o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso eaal/CF/GB 1 ;**N. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000179/95-18 Acórdão : 201-70.704 Recurso : 100.263 Recorrente : DIVA MARIA ATALLAH RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 26, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94 de sua propriedade denominada FAZENDA BAIA NEGRA, com área de 20.146,0ha, localizada no Município de Aquidauana - MS. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante alega, em síntese: 1) Anulabilidade do Crédito Fiscal: o Código Tributário Nacional, em seu capítulo II, seção I, art. 142, que trata da constituição do crédito tributário e do lançamento, assim preceitua, verbis: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Da própria norma tributária supratranscrita decorre que o lançamento sobre o qual se discorre nesta peça encontra-se eivado de ilegalidade, na medida em que: a) não foi consultada a Secretaria da Agricultura do Estado onde se localizam os imóveis para fins de levantamento dos preços dos hectares de terra nua de cada região; b) a tabela que deu origem ao levantamento de preços do hectare da terra nua não foi feita de conformidade com os "diversos tipos de terras existentes no município". Inobstante referida violação no aspecto legal instituidor do tributo, a tabela anexa à IN SRF n° 16/95 está completamente dissociada da realidade fática, determinando valores bases superiores para terras inferiores, o que, por si só, evidencia que foi feita sem qualquer conhecimento técnico da região. 2) Efeito Confiscatório: o preço fixado pela Secretaria da Receita Federal por hectare da terra nua para fins do ITR/94 extrapolou todos os parâmetros que norteiam o cálculo 2 3s MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000179/95-18 Acórdão : 201-70.704 dos valores de mercado, sobretaxando a contribuinte em valor além daquilo que pode contribuir com sua capacidade patrimonial e econômica, constituindo-se em verdadeiro caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, arts. 145, § 1 0 e 150, inciso IV. 3) Revisão do Lançamento: assim, impõe-se a revisão do lançamento tomando por base o Laudo Técnico do engenheiro agrônomo acostado ao processo. A revisão encontra amparo legal no dispositivo abaixo: Lei n° 8.847/94 - art. 3°: "§ 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." A Secretaria da Receita Federal adotou o critério de acolher o valor lançado pela contribuinte na Declaração do ITR/94 para expedir o lançamento do tributo. Sucede que o valor lançado foi feito equivocadamente, baseado em valor estimativo e intrínseco que o contador entendia, além de consignar na Declaração ITR194, o número de bovinos no campo de animais de médio porte, quando se sabe que são de grande porte, erros que, por si só, justificam sua retificação. Por tais razões, requer-se, sem alterar a soma do valor do imóvel, que o valor excedente ao valor atribuído à terra nua no formulário "declaração ITR/94" seja transferido para o campo de "pastagens cultivadas/melhoradas" e que a quantidade de animais lançada como sendo de pequeno porte seja transferida para animais de grande porte. 4) Terra Nua e seu preço: conforme bem demonstra o Laudo Técnico acostado, corroborado pela apreciação do corretor de imóveis, não pode subsistir a tabela imposta pela Secretaria da Receita Federal, mas a elaborada por aqueles profissionais. A autoridade julgadora em primeira instância não acata as razões e argumentos levantados pela impugnante e mantém o lançamento, em decisão sintetizada na ementa, nos seguintes termos: "RETIFICAÇÃO DECLARAÇÃO EX. DE 1994. Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado erro de fato na sua confecção." II 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000179/95-18 Acórdão : 201-70.704 Não concordando com a decisão monocrática, a contribuinte apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes reproduzindo basicamente o já levantado na impugnação e destacando que: a) a recorrente entregou a Declaração Anual de Informação do ITR de sua fazenda, a fim de formar "subsídios" (e não base essencial) ao lançamento quanto à distribuição dos animais estocados, gado, no caso, que são qualificados como de grande porte e, por lapso, contou, como sendo de médio porte, a par de ter sido acrescido ao preço da terra nua - VTNm - os melhoramentos feitos nas terras, portanto, não exatamente como terra bruta, gerando, por conseqüência, valor acima do preço de mercado praticado na região; b) a tese da contribuinte é no sentido de que, em havendo erros, esses devem ser retificados pela autoridade administrativa (art. 149 do CTN) e que a base que dá origem ao lançamento do tributo não está na declaração prévia apresentada, a qual é apenas informativa, porque, se assim fosse, seria muito fácil para os contribuintes: fariam suas declarações com valores baixos, inferiores ao de mercado, mas com valores do VTNm por hectare em tabela limite calculado de acordo com o art. 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, isto é, apurado em 31 de dezembro de cada exercício anterior e ouvida, entre outras, a Secretaria de Agricultura do Estado onde se encontra o imóvel rural, mas, de oficio; c) em suma, a regra aplicável, in casu", não é aquela do art.147 do CTN, caput, conforme interpretou a Secretaria da Receita Federal, porque o lançamento não é efetuado "tão somente" com base na declaração do sujeito passivo, indispensável à sua efetivação; e d) finalizando, volta a requerente a insistir na decretação de nulidade do Lançamento do ITR194. Às fls 55/56, encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 ,•_;••!1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000179/95-18 Acórdão : 201-70.704 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e por ter sido apresentado dentro das formalidades legais. A investida da requerente sobre a legalidade do lançamento, em função de irregularidades cometidas pela Secretaria da Receita Federal na fixação do VTNm pela IN SRF n° 16/95, não procede, tendo em vista que a base de cálculo utilizada para o lançamento não foi o VTNm fixado por aquele ato administrativo, mas, sim, os valores declarados pela própria contribuinte. O disposto no § 40 do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94 determina que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, somente o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal que vier a ser questionado pelo contribuinte, e não o VTN declarado pelo próprio interessado. Por outro lado, não existe no feito administrativo, nem tampouco foi levantado pela reclamante nenhuma das situações elencadas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que ensejassem a nulidade do ato do lançamento. Ao comentar sobre nulidade de atos administrativos, M. Seabra Fagundes faz a seguinte colocação: "Os atos da administração são abonados por uma presunção de legalidade, de modo que, só muito excepcionalmente, poderão ser fulminados de oficio com a declaração de nulidade. Não é que nos pareça admissivel dar validade ao ato inquinado de vicio capital, só porque emane da Administração Pública. Mas, se, em relação aos atos privados, não protegidos a priori, com essa presunção de legalidade, é rarissimo ter lugar o pronunciamento ex officio da invalidez, com maior razão há de ser em tratando de ato público, amparado por tal presunção." Cumpre ressaltar que, além desta propriedade que deu origem ao lançamento impugnado, a proprietária possui, em regiões diferentes do Mato Grosso do Sul, outras 04 (quatro) propriedades, que também estão sendo objeto de questionamento em processos separados, apresentando, em todos eles, as mesmas razões de defesa. Assiste razão à recorrente quando esta se insurge contra os termos da decisão proferida pela autoridade singular, ao vincular o presente caso ao disposto no parágrafo primeiro 5 d MINISTÉRIO DA FAZENDA , f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000179/95-18 Acórdão : 201-70.704 do art. 147 do CTN, pois, instaurado o contencioso pela apresentação tempestiva da impugnação, não há que se falar em retificação de declaração, mas, sim, em revisão do lançamento via decisão, a qual, fundamentada na legislação de regência, ou em elementos comprobatórios trazidos aos autos, cancela, mantém ou altera o ato impugnado. Conforme estabelece o art. 10 do Decreto n° 84.685/80, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua-VTN constante da declaração apresentada pelo contribuinte quando não impugnado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atualmente Secretaria da Receita Federal (Lei n° 8.022/90). A discordância da recorrente com relação ao lançamento do imposto se refere a possível erro cometido pela própria recorrente ao apresentar sua DITR/94, erro esse representado por um valor a menor no item pastagem cultivada/melhorada, provocando, assim, um Valor da Terra Nua -VTN utilizado como base de cálculo do imposto. Com relação ao possível erro alegado pela proprietária do imóvel, verifica-se que, assim como nesta propriedade, em todas as demais que ela possui no Estado se constatou o mesmo erro, e nas mesmas proporções, ou seja, os valores atribuídos nas respectivas DITR/94 aos investimentos realizados com melhorias das pastagens apresentam normalmente uma mesma relação entre o valor total do imóvel e o Valor da Terra Nua-VTN, se localizando esta variação, aproximadamente, em 50%, em se tratando do valor total do imóvel com o valor atribuídos às melhorias com pastagens cultivadas/melhoradas, e o dobro quando se compara os valores referentes às melhorias com pastagens cultivadas/melhoradas e o Valor da Terra Nua-VTN, o que, a princípio, não deixa transparecer nenhuma evidência flagrante da existência de algum erro cometido pela declarante. Assim como em processo de retificação de declaração previsto no artigo 147 do CTN, a tentativa de se alterar uma exigência tributária, constituída sobre bases viciadas por erros, via processo de impugnação, estes alegados erros também devem estar devidamente comprovados. Pela impugnação e recurso apresentados, a defendente concentra sua base de defesa quase que totalmente sobre a legalidade da IN SRF n° 16/95 que fixou o VTNm para o exercício de 1994, fato este totalmente extemporâneo, uma vez que, como já dito, o lançamento questionado não teve como base o VTNm fixado por aquele dispositivo legal, mas, sim, os valores declarados pela própria recorrente, demonstrando sua intenção de se deslocar o foco da questão, pela total ausência de elementos de provas que justifiquem suas alegações. É lógico que um simples confronto de valores não é método suficiente e conclusivo para confirmá-los, o que somente seria possível pela apresentação de documentos que comprovem os reais investimentos realizados naquelas melhorias. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;'t<,àág",,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000179/95-18 Acórdão : 201-70.704 A situação econômica e fundiária da proprietária, evidenciada tão-somente nos 05 (cinco) processos sob exame, indica que a mesma, para fins da tributação do Imposto de Renda, está obrigada a possuir escrituração contábil completa de todas as suas atividades, o que, acredito, isto esteja acontecendo. Esta observação não indica que estou pretendendo me adentrar numa investigação de Imposto de Renda, mas, ao chegar a esta constatação, seria de se esperar que os investimentos realizados nas melhorias das pastagens alegadas estivessem devidamente contabilizados, o que facilitaria sobremaneira a comprovação destes fatos neste momento. Mas, em vez de se preocupar em comprovar o efetivo valor dos investimentos realizados na melhoria das pastagens, justificando, assim, materialmente, o erro cometido no preenchimento da sua DITR/94, e, por conseqüência, a redução pretendida do Valor da Terra Nua -VTN, preferiu a contribuinte investir contra a legalidade da IN SRF n° 16/95, procurando atingir seu objetivo por vias indiretas. Na tentativa de justificar suas alegações, a defendente trouxe aos autos Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado atribuindo à propriedade Valor da Terra Nua-VTN diferente daquele declarado, o que, no meu entender, é insuficiente para justificar, na sua totalidade, as alterações de valores da DITR/94 apresentada pela interessada, pois, como já foi dito, o foco das alterações se concentra não no VTN mas nos investimentos realizados com melhorias de pastagens, embora aquele esteja diretamente ligado a estes, e sobre estes investimentos nada foi apresentado para justificar alguma alteração de seu valor. Em face do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. É o voto. Sala das S, sse -s, em 13 de maio de 1997 ito 4~1/ 11110 - - VAU w 'è •I' ~41111111111111r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Or:414; -e<f„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESky ; Processo : 13830.000179/95-18 Acórdão : 201-70.704 VOTO DO CONSELHEIRO GEBER MOREIRA RELATOR-DESIGNADO Ao solicitar a anulação do lançamento de 64.109,34 UF1R, referente ao ITR/94, a requerente formula dupla pretensão: a) revisão do lançamento do hectare da terra nua; e b) transferência do valor excedente ao valor atribuído à terra nua pelo Recorrente no formulário "declaração ITR/94" para o campo de "pastagens cultivadas e melhoradas e que as reses lançadas como animais de médio porte sejam transferidas para o campo de "animais de grande porte". Ao abordar os critérios adotados pela Secretaria da Receita Federal através da IN n° 16/95 para o levantamento do preço do hectare da terra nua da região, aponta-a como dissociada da realidade fática ao determinar valores majorados para terras inferiores, além de alegar inobservância do § 2° do art. 3 0 da Lei n° 8.847, de 28.01.94, já que "não foi consultada a Secretaria de Agricultura do Estado. É de curial sabença que a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN apurado em 31 de dezembro do exercício anterior (art. 3 0 da Lei n° 8.847/94). Embora a terra nua seja hoje um conceito insuscetível de dúvidas, o legislador quis afastar qualquer discussão doutrinária entre benfeitorias e acessórios. Restou claro, pois, que na base de cálculo do ITR não se incluem os valores correspondentes às construções, instalações, benfeitorias, culturas 'permanentes', culturas temporárias, pastagens cultivadas ou melhoradas e florestas plantadas. Outra inovação da lei é que o VTN é encontrado pela medida agronômica unitária, e não mais pelo módulo fiscal previsto no estatuto da terra. Quanto à fixação do preço, a lei é, também, de meridiana clareza: o preço de cada hectare será fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido, previamente, o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias dos Estados respectivos, tomando por base levantamento a ser efetuado no município em que se situe o imóvel rural. Na verdade, a fixação do preço do hectare da terra nua não é ato administrativo exclusivo da Secretaria da Receita Federal, orgão este que, antes de estabelecer o preço do hectare da terra nua de qualquer imóvel rural, deverá ouvir os demais órgãos envolvidos nesta fixação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Okátsr) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000179/95-18 Acórdão : 201-70.704 O VTN fixado segundo os parêmetros legais será transformado em Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor deste no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. Apontamos acima a sistemática da base de cálculo do ITR. Uma vez encontrada esta, há que se apurar, então, o valor do ITR. Como sabido, este não resulta de uma operação direta (multiplicação do valor total da terra nua por uma alíquota correspondente), mas da aplicação de fatores de redução que considera o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais que a própria lei tratou de fixar através de tabelas que a complementam. Toda esta digressão, de resto, é dispensável, já que de pleno conhecimento dos meus ilustres e doutos pares nesta Eg. Câmara, para deixar ressaltada a grande dificuldade por nós enfrentada no julgamento desta matéria, ante as dificuldades que já se iniciam no esforço para reunir, numa assentada, todos aqueles órgãos, que o § 2°, aposto ao artigo 3° da Lei n° 8.847/94, com a finalidade de elaborar as tabelas de levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terra existentes nos municípios de todo o território nacional. A Secretaria da Receita Federal tem sabido, contudo, com grande sensibilidade, ir ao encontro dos reclamos do contribuinte, quando justos. Vários atos têm sido baixados para que as distorções sejam aplainadas e a justiça administrativa atinja seus objetivos dentro dos critérios maiores estabelecidos pela legislação pertinente, transmitindo e levando, até mesmo ao legislador, fórmulas capazes de suavizar o deslinde de controvérsias que surgem com desusada freqüência. Neste particular, a abertura legal decorrente do disposto no art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, que veio a permitir que "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte", encerra uma grande lição de adequação do direito à realidade dos fatos, dada a impossibilidade de resolver, normativamente, situações que guardam singularidades e discrepâncias gritantes, ainda quando situadas numa mesma região. A Recorrente anexa aos autos laudo substancioso e bem elaborado que, após tecer considerações gerais sobre o imóvel, sua situação, sua área, seus solos, benfeitorias, área de reserva legal, área de pastagens plantadas com braquiárias, aponta um imóvel de 20.146,0ha. Srs. Conselheiro, não vejo como desacolher o Laudo no que tange ao VTN, já que elaborado conforme a lei e por determinação de lei, razão porque o fixo em 300 UFIR por hectare. Louvo o . esforço da Contribuinte, neste ato de colaboração com o serviço público, 9 - :141 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ • "- '" Processo : 13830.000179/95-18 Acórdão : 201-70.704 trazendo peças e dados certamente onerosos para o deslinde da questão inaugurada com o lançamento. Quanto ao pedido de retificação do lançamento, nos demais aspectos levantados na peça recursal, não vejo como atendê-lo nestes autos por não terem sido objeto do laudo inserto nos autos, o qual, por sinal, restringe a competência da autoridade administrativa à revisão do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm. Assim sendo, pedindo vênia ao ilustre Relator, a quem rendo as homenagens de estilo pelos notórios conhecimentos sempre aflorados nos seus votos, conheço do recurso para dar-lhe provimento em parte, para o fim de, conforme conclusões do Laudo Técnico de fls. que fixa em 300 UFIR o valor do hectare da Fazenda Santa Lúcia. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 : 4 - iNmor . -1KA 10 .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL mma sie PRESIDENTE DA 1' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13830.000179/95-18 Acórdão n° 201-70.704 Sujeito passivo: DIVA MARIA ATALLAH A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do do art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria n° 260/95, interpor Recurso Especial para a Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasília, ja... It2 fs__ José de q? ar cillves (Soares Procura or da Fazenda Nacional vy , MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 1 I Processo n0 13830.000179/95-18 RP/201-341 Sujeito Passivo : DIVA MARIA ATALLAH Acórdão n° 201-70.704 RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros, Trata-se de r. aresto da Eg. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso da empresa em epígrafe, nos termos do voto do Relator-Designado. A decisão consubstanciada no Acórdão acima inscrito, decorrente do julgamento do Recurso n° 100.263, tem a seguinte eménta: "Mt - A sistemática da base de cálculo do Mt não resulta de uma operação direta (multiplicação do Valor da Terra Nua - VTN por uma alíquota correspondente), mas da aplicação de fatores de redução que têm em vista o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais que a própria lei tratou de fixar através de tabelas que a complementam. Nos termos do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94, a Autoridade Administrativa pode rever o VTNm, com base em Laudo Técnico emitido, com observância da legislação acima, se 1 questionado o mesmo pelo contribuinte. Recurso provido em parte para que seja revisto o VTN, em face das conclusões do laudo apresentado." Contrapondo-se a este respeitável entendimento vencedor, exposto no voto do eminente Conselheiro-Designado, destacam-se os tópicos do voto-vencido que se transcrevem abaixo: "A investida da requerente sobre a legalidade do lançamento, em função de irregularidades cometidas pela Secretaria da Receita Federal na fixação do VTNm pela IN SRF n° 16/95, não procede, tendo em vista que a base de cálculo utilizada para o lançamento não foi o VTNm fixado por aquele ato administrativo, mas, sim, os valores declarados pela própria contribuinte. (Sublinhou-se) , O disposto no § 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/94 determina que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico somente o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal que vier a ser questionado pelo contribuinte, e não o VTNm declarado pelo próprio interessado. (Sublinhou-se) , , 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA / PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13830.000179/95-18 Sujeito Passivo : DIVA MARIA ATALLAH Acórdão n° 201-70.704 Por outro lado, não existe no feito administrativo, nem tampouco foi levantado pela reclamante nenhuma das situações elencadas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que ensejassem a nulidade do ato do lançamento. Cumpre ressaltar que, além desta propriedade que deu origem ao lançamento impugnado, a proprietária possui, em regiões diferentes do Mato Grosso do Sul, outras 04 (quatro) propriedades, que também estão sendo objeto de questionamento em processos separados, apresentando, em todos eles, as mesmas razões de defesa. Assiste razão à recorrente quando esta se insurge contra os termos da decisão proferida pela autoridade singular, ao vincular o presente caso ao disposto no parágrafo primeiro do art. 147 do CTN, pois, instaurado o contencioso pela apresentação tempestiva da impugnação, não há que se falar em retificação de declaração, mas, sim, em revisão do lançamento via decisão, a qual, fundamentada na legislação de regência, ou em elementos comprobatórios trazidos aos autos, cancela, mantém ou altera o ato impugnado. A discordância da recorrente com relação ao lançamento do imposto se refere a possível erro cometido pela própria recorrente ao apresentar sua DITR/94, erro esse representado por um valor a menor no item pastagem cultivada/melhorada, provocando, assim, um Valor da Terra Nua-V1N utilizado como base de cálculo do imposto. Assim como em processo de retificação de declaração previsto no artigo 147 do CTN, a tentativa de se alterar uma exigência tributária, constituída sobre bases viciadas por erros, via processo de impugnação, estes alegados erros também devem estar devidamente comprovados. Na tentativa de justificar suas alegações, a defendente trouxe aos autos Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado atribuindo à prorpiedade Valor da Terra Nua-VTN diferente daquele declarado, o que, no meu entender, é insuficiente para justificar, na sua totalidade, as alterações de valores da D11R194 apresentada pela interessada, pois, como já foi dito, o foco das alterações se concentra não no VTN mas nos investimentos realizados com melhorias de pastagens, embora aquele esteja diretamente ligado a estes, e sobre estes investimentos nada foi apresentado para justificar alguma alteração de seu valor." , 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL „ Processo n°13830.000179/95-18 Sujeito Passivo : DIVA MARIA ATALLAH Acórdão n° 201-70.704 Em face do exposto, a Fazenda Nacional, pelo pocurador infra-assinado, fazendo, aqui, como se suas fossem as razões acima transcritas, que fundamentam o voto-vencido do eminente Conselheiro- Relator Valdemar Ludvig, vem, perante esta Superior Instância Administrativa, com amparo no art. 29, inciso I, do vigente Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF- N° 538/92, interpor recurso contra a decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, para que restabeleça a decisão proferida na primeira instância, eis que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso em questão, em virtude do que se estará cumprindo a Lei e fazendo JUSTIÇA. Pede deferimento. Brasília, )0 á (9.444) 4 mf,Y agsé de ar (Alves Joares Procura or da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13891.000292/2003-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 03/02/1999 a 22/06/1999 Ementa: IPI. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17494
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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I SEGUNDS#C.AMARA • Processa e 13891.'000292/2003-96 Recanto at 134.550 Voluntário Matéria CRÉDITO-PR$410 DE 111 2 2 o, .1.4j Cr-1- C AaSrdão a' 202-17.494 Pueu A00 O U. C Sacão alti 08 de novembro .de 2006 Itacorrents COPERSUCAR -COOPERATIA DOS PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO • Recorrida DR/ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 03/02/1999 a 22/06/1999 • Ementa: IPI. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN • SRF N2s 210E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio , à exportação contidas nas N SRF n2s 210 e 226, de• 2002, pois, além de terem fulcro Si Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO EXTIN- ÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONST1TUCIONA- • LIDADE. RESOLUÇÃO N2 71/2005, DO SENADO • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • j WO6 O crédito-prêmio à exportação não foi reinslitUído pelo Decreto-Lei ne 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando Andrezza girVeinto gchnicikal Mai Shipe 1317389 expirou a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, a 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, { 22, do Decreto-Lei 112 1.658, de 24/01/1979. O enlato- premlo à exportação não foi reavaliagio e nem reinstituído por norma jurídica posterior à Vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, .de 07/12J1979,, e do inciso I do aut. 32 do Decreto-Lei 112 1.894, de 16112/1981, não impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do .J9t- 1, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTMEUINTE;:l CONFERE COMO ORIGINAL• n WProcesso te231191X100292/2003-96 Eirasffla, •e+ • ccco/co2 .Aeéretion."202-117494 iFis.2 I IAndrezza asciinento .S411Inteikal Aia; shipe 1377389 - 1 Senado Federal, ao preservar a vigência -do -que ItalllIICSCEU ido art 12 do Decreto-Lei Rifa 491, de 403/03/1969, alcança os fatos •ocorridos até 30/06/1'91(3, paia o STF não ,maitiu nenhum juizo aceseada nibsistencia ido entdito-prêmio à exportação aseartirdestarlata Recuso negado. Vistos, relatados e discuetdos os presentes autos. ACORDA/g os Membros da' SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRD3UngTES, por unsnialidsde de votos, em negar provimento ao Recurso, nos Ramos do voto do Relator. ANT CARLOS. A LM • , EL. • Relator , Patticiparana, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina - Reza t asta, Gustalzo—ICelly—Alencar,—Nadja- Itodrigues Romero, Simone Dias -Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lépez. • . -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL• 1Procenswa.”3391.000292/2003-96 4, secavam , Adria° ,C20241A94 Brasia. 'el.- 1 I L(706' it as • t • . Andrezta t4bkiniento SChrncikal Mal Sb"? 13773lo4 RdatMo . . . , Tratao presente processo de pedido de ressarcimento de -crédito-premio de IPI, devidamente, artnalizads, relativo ao período de 03/02/1999 a 22/06/1999, apresentado em 30/09/2003, com fundamento no art 12 do Deado-Lei r0 491/69, c/c o art. 12, incise 11, do Dearetellei S1.1394/8'1: • _ . A engana fundamenta e seu palia°, basicamente, ama levantes alegações: • - inrip~te do fl. 424. P4 SRF n 210/2002; • ~nadei Me 4* 1W SR, e 226/2002, ante a 'legislação do pedido com base na letillação vigaltç . • • • . • - incentive estabelecido e ratificado pelos DLs n ee 491/69 e 1.1194/81; • - inaplicabilidade de Penarias dá Ministro da Fazenda, etc., que restringan o • direito do contribuinte, an flagrante contrariedade 11ei; . - inaplicabilidade de ene 41, § 12, do ADC1' da CF/88, apesar da ratificação do • • incentivo pela 1rd n2 7.739/89; .- desnecessidade da inclua° dO crédito-prémio na Lei nt 8.402/92, em vista da inapliCabilidade do art: 41, § 1 2,4o ADCT; e . • , . . . , • '- a correção monetária 4 obrigatória:tida leithoS . do-Parecer AGU/MF n2 1/96, . • , devendo incidir de acordo com itaxa de juros Selic. - ' : - _ , .., • . . A Delegacia da Receita Federal indeferhi liminannénte o pleito, cOnforrne .. . disposto no ah.. 1 2 da Instrução Normativa SRF 42 2215/20 .02,1Cild0 élint . vista iiiie.o.:Ciédito prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em . •" 30/06/1983. •. . „ . . .„ Irresignada, a requerente apresentou manifestação 'de iriconfotmidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera - revogado, . citando . uri seu auxilio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a Instruç.ão Normativa SRF n2 726/2002 é ilegaLpois contraria &seu direito, que encontra amparo no Deatto-Lei n2 491/69. • A Delegada da Receita Federal de JUlgameato em Ribeialo Preto - SP também julgou extinto o crédito-prtztrio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido. No rearão voluntário a empresa reedita o seu arrazoado de forma um pouco mais ampliada, juntas& cópia do Perecer do Senador Arnir I.ando, que eu/minott na Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, que ad teria vindo confirmar que o crédito-premio continua erigindo até hoje. • É .o Relatório. • • • • • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. CONFERE COM O ORIGINAL Prices° an3891.0002924003-96 Aca4os?2(2-17.494 Brasilia e..0 06 VIL 4• Andrezza Nascimenu, Sghtneikal Mio .11.trie ti 771K') • vet. • Conselheira AATTO/4/0 ZONCER, Relator O recurso é tempes&e e armo= os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. .A 4prestio posta em jipeamas alo é nova perante esta Cintara, ji tendo ido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto como tina de decidir, e abaixo transmevo, acene doem** pateei& pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulhe no julgamento do Recurso rat 126.367 (Acórdão re 201-16203): 47ssicia1mente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento 2iminar dopettido. a ~e Normativos baixados pela 'Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia arra omnes, por se - -tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTIV. As determinações. de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento -adm. inistrativa de ressarcimento ao crédito-prémio- à exportação, contidas nas IN SRF ns 126 e 210, de 2002, respectivamente, mio violaram nenhuma garantia da recorrente, uma - vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos . administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão aM a última instância administrativa ordintiria. • O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento .de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. lo • do Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) •Ao fazer referência apressa ao extinto crttprénuten? –cr-- - - Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do principio da motivação. A decisão da DRF Poeta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser saudada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as nonas legais e *ft:legais. #11-pidoridadefundantost o indeferimento 4p4aii• não àê itts 12/5RF str2.69 224 de 2002, mas ssunbim ao Parv AT ft Re 09171/1992, não Mak pie se falar em falsa ele motivação e cerceamento de defesa. De mesmo mire, repartrakórinereeenõrzranda-DZY-enr Porto— - Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administratiVos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. 1- e, 22 do Decreto-lei n2 J'A SEGUNDO ~ DE coNTRanics 3 . • • CONFERE COMO ORIGINAL emseaormat3.91.000292f2003-96 Brasile, e 4-e - Sigtontna."202-17.494 ex2+96 ans.3 Andretza Nascimento Si. Mnciltd1 smr, tv . - . 1.155& de 24X)2/1979 e rt~r:ol"ripttênciader'SRP ,pata e do —a lksintopeaspier aratt~ars sobre ratão da vigiada do crédito- pormiorbaspareapda 414Ut4&o fase s e coloca não nova nas inalbscias de julgamento. ,Ndo serão afeei utilizar; como razões At decidir nenhuma •dos portariasbabelas pelo Ministro da Fazenda e ?que !dispensas: análise de aventara argüições de ilegalidade tinamabucionalidade • formulada les recurso, mesmo ponpae 4 extinção de crédito-prêntio rads se deuporofeito de ma/um ato administrativa Soba égide dateonstiatipalo de 1969 fenos adilados diversos diplomas legais qm trataram de inoessivos fiscais, ate as e inflita° pelo • ars. Sado Deoreto-Lei W491, de 05411/1969, regulam:tad° por meio do Deassee64.131. de 1969, que em seu art. g II re 22, ~acedia as empatas fabricantes e esponadoras de produtos manufaturados, a dado de estímulo fumai, créditos sobre saras vendas para o axterior passa anon deebazidas do valor do IPI incidente sobre as operações reouvidas no mercado intento, resultando, assim, que os esrabele.cimentos exportadores de produtos nacionais marutfamrados, - lançavam em sua escrita fiscal urna determinada quantia a mulo de crédito do 1P1, adculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. • • , Decorridos cerca de 10 anos da- instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou O Decreto-Lei lig 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, oito sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. 1 - 6estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente. até sua definitiva extinção. • § 1 0 - Dtinnte o exercício financeiro de . 1979, o estímulo será reduzido: -tWti-'$~eiro; ern 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); e) a 30 de junho, em59b (cinco por cento); d)a30 de setembro, em 5% (elmo por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cerato). 42'- A pata de 1930. o embude seri reduzido em 5% (cito por cento) .31 de nasço, a 30 de junho, a 30 de setenibro e a 31 de _dezembro. de cada exercício Seio. até sua total extinção a 30 de ..- • ;Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei T221.722, ; de 03/1211979, que deu nova redação ao art. 1 2, 2s, do Decreto-Lei nt L658, de 24/01/1979, verbi 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • 2. • , lorOceszotr131191.000292/2003-96 i•& •?-00‘. 0:02/CO2 IBrasilia - AcannoC202-117.494 FitAS I ," "X sá ik Andrezza —aseiguento _Atue ..a. Siane 13773$9 .•Artjgo 3*. 0 I r ' • iirr•—•rt L de 24 de janeiro de /979,passa wigmarcom a seguinte reage: . jr - O calango tett reduzido de 20% (vigera cento) em 1980, 20% (viate por cento) em 2981, 20% (vate par cento) em 1912 e de 10% (lea por ~O) até 36 de ¡anho de 1983, de acordo com ato do )11nIttro de Estado da Fazer": (grifei) ~ta elanpiração.do ,prazo fixado no f 2 dome Pão Decrao-Leist L658. de 24V1/1979, coma nova redação que lhe foi dada pelo art 32 do DecretoZei '9 1.722, 03/12/1979, e Governo Federal baixou o • Decreta-Lei ete 9.894, ele 16/1211981, que estendes a benefício fiscal Inninddo pelo art. 1 2 4 491, de 45/03/1969, de empresas que entortavant,prodattos nacionais, adedridos no mercado Interna comam paginamo st moeda estrangeira, ficando assegurado * <rédito de ~asso sobre Produtos Indumriallurdot que havia incidido aa soa aquisição. O art. 51 do Decreto-Lei *O 1.722, de 03/12/1979, revogou os ff 12 e 22 do ars 2&' Decnso-Zed est 491, de 03/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a deavinadação do crédito-prémio da escrita fiscal do IPI, tona vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o benefício no • livro de apuração do 1PL o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. . • ..Ater • Com o advento do Decreto-Lei nt 1.658, de 24/01/1979, fora. m introduzidas narmas que estabeleceram a redução gradual do . beneficio, até sua extinção por completo em 30~1983. , t• - O Decreto-Lei ne 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei nt 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o benefício às empresas • • •• • . . .exportadorat de produtos nacionais, independentemente de serem as fabrkarues, enquanto vigorasse o ai?. 12 do Decreto-Lei n2 491, de • 05/03/1969. • segundo esta wa-revogação-tácita:der13ecreto-Lei- 112-17654 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n i 1.894, de 16/1211981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 22, 5 12, da L1CC). Duram" nerthiona denas duas hipóteses teria se verfficada pois o Decreto-Lei • n21.894, de 16/1211981, não regulou inteiramente a matéria. nem era 1~1 com os DL n4 491159, 1.65809 e L722179, mas apenas e sãoeserese ~dera e beneficio fiscal ai ~as apertadoras, ars não apitasse a vigência dá st. Is do Decre-Lai ste 491. de • •0903/1969. Portanto, como a Lei nova (DL or 1.894/81) limitou-a a •• estabelecer disposições gerais ou especiais a paria já existentes, não • honve sesso,gação xescita *DL ti! 11_658179, a teor ider disposto no art. j72, da LICICA interpretaçrszstentelnca, porumso, neTuilevarta a outra conclusão que não a da extinção do benefício fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado •• • •• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORtGINAL raa.-cluaseosancom Brasilia f I .2,00‘ CCDJCXXL • ibaérdilea"20247.494 vinaGe. 121e7/ Ar:drena Nascimenio Schincikal •Mat Site n.• 117/1KII Na esteira da eledarapão 41e inconssítucionalidade do art. 224o • Docresetei st 1.724, de 0272/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se "atenta que s o:aldeãs; por meio do Decreto-Lei ret 3294, • de 1642/1981, criou uma mova situação de gozo do beneficio previsto no a ir do Decreto-Lei 491, de 05103/1969, 4 porque este Apesto não foi revogada Cai.11: 1I, do Decreto-Lei ni 1.894, de • 16112/1984 teria, ,ponatiro, 'restabelecido o crê prêmio à espeaplia, sem pram de vigência Por tua razão, a situação tacteia" de forma egfereme pelo Decreto-Lei S 7.894, de • 16111/1981, ames de implementado o termo final para a extinção lio • bondam, oossfonote e disposto no Decreto-Lei t L658, de 24/0111979, • teria minetiarklo o caldimg~do por prazo indetenninada • Adem ande pda adnistrução essam de argemeanaçáo da • inroorres Na Dl de 1010512003, p4 53, encontra-se a ementa do acórdão • prateado peio S7F no julgamento do RE 112 186.359-5/1tS, cuja • transcrição é a seguime: 'TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. • Surgem iisconstitucionás o atina r do Decreto-lei n° 1.724, de 1 de dezembro de 1979, e o fedas Ido rtiro 3* do Decreto-lei n• 1.894, de 16 de dezembro de 1981, go tme 'indicaram a autorizado ao Minbrtro de Estado • ágia~ para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, • ou extinguir os incentivos fiscais previstos WS artigos 1° e 50 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969' (grifei) • Neste julgamento o 577' limuou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veicultint no ari. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12E1979, e o no art. 32, 1, do Decreto-Lei n' L894, *16/12/1981. • A declaração de incOnstitucionalidade destes dois dispositivos • . jaloffirá na vigência do ah.. 12, § 22, do Decreto-Lei ri2 1.658, de• 24'01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este - último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado irtconstiructortaL-Forámcomo inova redação-introduzida pelo-art,32- do Decreto-Lei ns 1.722, de 03112/1979, também encerrava unia delegação de competência ao Ministro da Fazenda pode-se considerar Ire também era inconstitucional a aprendo (...) de acordo com ato • do Ministre dr Estado da Fazenda. contida na sua parte final, o que, de qualquer fona Mo impediu -que o dispositivo produzisse o efeito de ,nosr o art 12 do Decreto-Lei us 491, de 05A13/1969, em • 3010611983. Esermatem, • caso e considere que o art. do Decreto-Lei ts 1.722, de 03/1211979, seja todo inconstitucional, inconstimcionalidade esta que - repito - mão foi forwasbeense declarada até hoje, passaria a prevalecer • redaçararitiordilti--arrtf -22,----da-DecaÉrostel-a~-ide— -• - - - - • • 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/0611983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstintcionalidade proferida no RE tt2 186.359-5/RS _ • • • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- CONFERE COM O ORIGINAL P3occoost."10t91•000292/20(S96 Brasula toee conazat 148435oar20243.494 Viind" • Fls.* Andrena Nascimento Schinciisal [ Atm Si.;'e " 73 g4) não seve esenluanaarevogação do a. 14 do Decreto-., 1.4.10491,&435/0311969,a3003611983. Por outro lado, é cediço que o Saperior Tribunal de Justiça a insbneros jsdgados, adacig a segunda tese supronencionada, sendo se mangando sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n z 491, de 47203/1969, ant rende de e Decreto-14 nz 1.894, de 1611211981, ser sressaterader 4 beneficio do cri:dito-prémio 4 exportação sem definição derma Lisa manscrição da ementa deita:amen:o grroferidoprioST1 no RESP • az 329.272AS, le rem Rel. Min. José Delgada publicado no D1 de 081101200L p4 00182, qn ~same • entendimento do tribunal sobre 4 'mal& 'TRIBUTÁRIO CRISDIPO-PREME. /Pl. DECREMS-LEIS ?os • . 491/69, L724/79, 1.72209, 1.651/79 E 1294/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. E. Recurso Especial Suposto contra v. Acórdão segundo o qual o •rédito-premio previsto TIO Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658179. • 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724179, conseqüentenr-nte ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.7=79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n°491/69, expressamente mencionado no •Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio • do IPI, sem definição de prazo. • 4. Precedentes desta Corte Superior. • 5. Recurso provido.' (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoriamerue oure muitas outras existentes na página de pesquisa do S7'1 na intemet e a mesma interpretação - repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal.. . _ Entretanto, após a-Witura-do—uuetro teor -•"---WJiilnotos condutores- dos acórdãos do ST1 é djfikil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chego* o tribunal. • A primeira delas é quanto d "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis ngs 1.638, de 24.0111979. e 1722, de 03112/1979, em face da • inconstinicionalidarie do Decreto-lei eis 1724, ele 07/1211979. É que o Decreto-Lei *az L724. dá $21212979. 46 ~Ide dde8600 • competência ao Itmlstre da Fazenda e em momento agua fez qualquer referência aos Decretos-Leis ress L658, de 24/0111979, e 1.722. de 03.11211979t-corfonne se pode conferir na transcrição de sal - mien tearfritzi~. 'DECRETO-LEI N• 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, j • ME • SEGUNDO CONSELHO DE, CONTRIBUNTES • Processo as 13491.80024212.03-96 CONFERE COMO ORIG!NAL .0322/032 AciNditte202417.494 armam, neOPC fis.9 Andrezz,a Nascimento Schmeikal DECRETA: Mai St,pc 1377384 r O Ifirtistro de Estado da Fazenda tfica autorizado a aumentar ou seduzir, temporária ou dermitivamente,iou extinguir asesthrailos fiscais de que Iraram os artigos re 5° do Decreto3d n• 491, de 5 de março de 2969. • A* 2* Este Deoretalel entradt ern vigor na data de lua publicação, • cangadas as disposições em =Mário. •1kardia, 07 de dezembro de 1979:, 151° da Independeacia e 91* da • Itembreea. JOÃO FIGUEIREDO Lados Itischbietee Osara concha& que causa toninha fria do restabelecimento do ~Mio por prazo indeterminado fpelo Decreto-Lei nt 1.894, de • 16112/198L • • • O primeiro obsulado a esta tese é de que o art. 1 2, 5 2ft, do Decreto-Lei ns 1.658, de 24021/1979, marca foi declarado inconstingional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz 4 conclusão de que produziu o efeito de revogar o arr. 12 do Decreto-Lei nt 491, de 05/W11969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 12 do Decreto-Lei n'491, de 0510311969) nos arts, 1 2, II, 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O arr. I2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que Às enipresas que exportarem, contra pagamento em moeda . - estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fida assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; • - o crédito de que trata o 'artigo I' do Decreto-lei n• 491, de 5 de • março de 1969 limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a • qualquer empresa nacional que efetuasse exportaçáes. Tendo an vista que os dentais artigos do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/1211981, Mo _fizeram reenharma referência ao art. 12, 5 22, do Decreto-Lei al 1.6514 de 24A21/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio 4)s demais empresas nacionais sé ocorreria enquanto neto espinetas a vigência do arz 12 do Decreto-Lei ri' 491, de 051)3/1969. Jás art. 22 de Deawar-tai 01.1194. de 16=981, foi vazado nos seguintes ~noa 'Art ? - O artigo 3° do Deicarm-ki a• 1.248, de 29 de novembro de 1972, . 4M&Wanna -_ 'Art. 3* - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios firsis concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 10 do Decreto-lei n° \„, _ • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRICUINTES• • • CONFERE COM O ORIGINAL ~cesso n."13891.00025212003-96 Brasilia, a ce0C26 CO32/CO2 Jeadion."203-37A94 Insi.. ao Andrel-zakeds.Schnicikal Mai Sipe 1377300 491, de415 de terça 4e 190, ao qual tad jus apenas empas comerciai esrportaiton!.. O "gerido Apositivo:eget regulou o caso das chamadas exportaçães indireta, 41. seja, (pede 4t esponação fane feita por empresa comenad egartarIora Nessas casos, eaberi a d empresa ,conaercial ~portadora e direito as aidito-prémárs'et apartação. Como este artigo sambam ss4. fez ~eia ao Decreto-Lei ne 1.65a de 24101/1979, ~anate que nte direito da comercial exportadora estava condicionado rã vigi% Cia de art 12 do Decreao4.4 ne 491, de 05/03/1969, que ~ma em 30/06/1983, por força do art. Is, 3 21, do • Dectutoefei sfl.6* lie 2410111979 tirara Jamie art. e do Deauto-tal ar 1.894, de 15=981, eram Ae arportaçães lesmadas por atentercial espertadora antes de sua vigiheohre revoga e em 41 do Dearesio-Le nI 491, de 05/03/1969. Pana este aio ndo seve aestluona bylbulacia no art. 11; 2s, á Deareto-Lei S 1.651; de 241014979, e nesn fez qualquer menção reinstitatipão de eniditor4seie rã apartação. À Ira destas eantideraçães, e sendo em conta que não há Idgir_a afirmar que sana lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar unia outra que ainda está vigorando, conclui-se que não hd fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-14 ns. . 1.894, de 16/12/1981. No Parecer nt tIGU/SF-01e98 de 15 de julho de 1998, da lavra de Consultor da Unido, Dr. Dilvaldo ,Othort - deFontes Saraiva Filho, foi• adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/198.3 pelo an. 21, do Decreto-Lei n1 1.658, de 24/01/1979,-e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria poisfVel no" , ebnbito de Programas Befux, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei ns 1.21902, conforme se pode. . conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 'EMENTA : Crédito-premio do IPI - subvenção às exportações. No contexto dos arta. 1° e 2° do Decreto-lei o° 491, de 53.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (Mio tributária) à exportago de -nanufatumdook-aexpress3o2venclas-pant-o_eitexioe_não_significa_. venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, nas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra- e-venda de produtos ~radas para o exterior, que, alia, pode ser desfeito. com MI sem o pagamento de muita, ambas elemento necessiteis, apresta ts simples expectativa de direito, Mo sendo suficiMe pra gerar, em favor das empresai exportadora • direito adquirido ao sejam do ~telnie. tne rruca• Medd& de atear-sia 4. valer repte ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federai a acatar o respectivo cnSdito Sisal Considera-se que o faie geladas IS atido ~opto •mmema-se sedo da . eszimayms eliiiiiaritraer~-~rmaida-~mpeMos--- manufaturados Tiara o exterior. rm tem. as emoresas sabiam mie o altista do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao rezime favorecido do art. 1* do Dec.-lei 491169 e ao \\*.A • kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES( -CONFERE COM O ORIGINAL• - Processotel3191.000292/20021-96 &asai& k LÁC2.2-6- CCO2032 I ilketeatioC202-17.494 4 /FILIE Andrezza Wfradascintento •• rom %tope I 3771X4 maellasedtioneffiLtzintalinunt~st maniffaturadotenaminto trate a norma !and de cunho reral ene • previa o trbsidiewnremlt mi. na libiãtese do contrato ter sido pdebrado an6s a nrevisão 1eral de atinei° do incentivo de rttltra financeira acordo no 'atar: Dec.-lei L65109. art. r. g • rafterekLIZZainannebuffisitielAsumenss III& entretenha, ama situação especial: as •empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de caimãos fiscais à expertaçila de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus • ~vos Prqnanias Especiais de Exportação, no ambito da BEFIEX (a *64. Dec.-leia219/72) teriam direito adquirido a exportar com os beneficia do usine do crédito-prtmicr do IPI, st a condição ampenaiva de que e ifireito 1 fruição do valor correspondente aos beneffchni sã poderia ser exercido com a efetiva exportação ames do termo final dos respectivos PEEr s. A Inseri deste parecer encontra-se enata ao Parecer GQ-17298 do •Advogado Geral da União que tem o seguinte teor tapado da Presickate da República sobre o Parecer e' I3Q-172: 'Aprove_ Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. "Parecer e GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar e 73, de 10 de fevereiro de 1993, o 8~0 PARECER N'' AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO • OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para Os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. - GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO' Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e41 da LC n2 73/93, o _ Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculame para toda a Administração Pública Federal, unia vez que adotadoptm nehogadaffer_aLda_llnião e aprovado pelo Presidente da República foi publicado no Didrio Oficial de 21/10/1998, pdg. 23. JustificadÁ4 portanto, a razão pela qual a IN SRF 214 de 30/09/2002, considerou eXtilttO o crédito-prêmio à entonação. • Ne mese sentido desta interpretação já se manifestou e "Tribunal Regiand Federal da Regido, cotionne se verftca nas ementas a seguir transorims: Créfro-prensio do IPL Decreto-lei e 491169c Alterações Posteriores. Extinção do Benefício. Atriz de r-trepithwilet98-0 beneficitlia~opelo Decreso-lei-- - _ 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n" 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DAI de 24/2/2003) PO • SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES .., • CONFERE CO/A O ORIGINAL • .t "" to% • • tProaceoelt3891.00029212003-96 BraSila •CCOVCO2 • • Actfloar20247.4914 ans.a2 • Andrena Nascimento Schmcikal • Min tilo.: (31718t) Tdbutário. I/PLCrédito-premio.Termo final. Vigencia.Bniefício Lei. int:duende. 1. A inconstituciatalidade das Planarias, editadas com base na delegação prevista nos Deczetos-leis e 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data /imite do ertidito-prÈmio instituído pelo Decreto-lei e46949. 2. Na taipa:se, es fatos gerada =amante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. itbralitt qualquer verba a ser testimída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do • benefício. • ' 3. Nenhum dos textos legais, editados apt5s Decreto-lei e I :658/79, • tfisdiplinou acerca da extinção do crédito-premio previsto no Decreto- lei st 491/69. pelo qa se manteve, para todos -os efeitos, a data de 30 de ;taba de MU como tenno final de vigancia do beneficio em tela.' (MV da 41 Regia^ 21 Turma, AC ri 96.04.72981-8/RS, Relator Juiz Hermes -da Conceigio Jtior, unInime. 27/10/99, p. 641). Também a Tribund Regional Federal da P Região já charadas o entendimento de spre o cridbo-prênão foi exinto em 30/0611983 no • julgamento do AG ns 2(M2.03.0a027537-8, publicado no TU II de 18/09/2002, p. 292 e no AG ns 2003.03.00.004595-0, D1 H de 2410212003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que "estiveskerri vigentes " • . na data da promulgação da CF/1988. Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi _ _ mencionado pela Lei ns 8.402, de 08101/1992. urna vez , que pão era . • incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do suivento da CF/88. - Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que `Os Poderes Executivos de_Vidãos. dos Estados, do Distrito Federal e doi Munickios • reavallarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor • (...)'. Pelo 'ora art vigor', verifica-se que a Constituição apenas tratou de incensivos setoriais que estivessem ais vigor na dam da sua promulgação. Logo, a contrario sena não poderiam ser remediados incentivos que não lassem de cardar setorial e os que estivessem revogados ao so da pronsulgaplo da Carta Magna. as,. ~rindo já estava ~ia desde 1984 oanfirsne.o sanes ;QeWg .fra a AGIDI 1771914 opa deve ser observado por soda a Administração Pública a teor do disposto na LC ns 73/93, art. 49. 5 P Adentais, owaftlito-prémio à exportação não era incentivo 410-~=9,ass~4ÀSZ.guepatirksssersa~lo pat ensoresas de - - -- spraisquer mores da emnorniq desde -que efetuassem vendas Para exterior. MF - SEGUNDO CONSFLHÓ Of CO NTRIBUNTE?• • • CONFERE COM O C.RICANAL IPmecno-Ca3891.00Ca92a003-96 Brasile. a"- /. tooé ; Cor= z ata° a?202-17.494 • divel_ Andrens Na w; ente Stlisneikal Mat sti,pe 1 imo Á Lei ff 4402, -de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns centivos aportaplo ate ?eu nn. 12, ., 717 e g 412; mas nenhum • deães sratavad crédito-premio à exportação Vejamos. O .an. P, L nada tem a ver com 4 crédito-prêmio, pois se refere 4 regimeraduasseiros especiais. O art. 1-1fl restabeleceu o direito de snaner e utilizar créditos de 1P1 referido noa fleDecreto-Lei rP 491, 44'05/03/1969, que nada tem a ver como crédito-premio, institui& pelo art. 12 deste Decreto-Lei; • O art. 12,111, restabeleceu o incentivepandas ao arr. 1 L do Decreto- i at 8.894, de 16/1211981, que s e afeia ao Mlies de IP/ nas aquisk ia de produtos ao mercado lens destinadas a freara •Per seu turno, o art. yg, 5 111, apenas resseteelecem ao produtor- - vendedor, que viesse a efetuar vendas para comedor exportadora, a • "armei° doe incentivos ftscais à esporteslio de que trata o art. P do DL ar I L248172.2 O referido art. regados 14drese de esportações indinnas, aras vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- prêmio, 'No leal fará jus apenas a empresa comercial exportadora." Acrescente-se .que o art. 1 2- 1 1 1 da Lei ri 8.402, de 08101/1992, só pode ter restabelecido os incentivos~ris previstos no DL n e 1.248/72 ' • que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que . • , • ruão é o caso do DL re2 491/69, art. 12, revogado desde 30/06/83. Por .al • • razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem fia ao crédito-prêmio à exportação. - - Portarzto, é inequívoco que a Lei rt2 8402, de 08101/1992, não • .> • restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Errando o art Pdo Decreto-Lei rr£ 491, de 05/03/1969, revósado • •- - • desde 1983,.é Óbvio que o Decreto res 64.833169, que o regulamentou, •• • não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de . • validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou • • ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do • . Decreto :kg de 25/04/1990. •Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto ne 64.833/69, acrescento que o Parecer n e AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento alguntreconhecest a vigência deste decreto. Pelo coreto, o Dr. OsIvaldo elthon referiu-se ao Decreto S 64.833/69 porque estava -analisando questões relativas d Mundo de garantia -prevista no um 16 de Decreto-Lei nt 1.219172 Em oraras palavras, as areou barelicidrias' de flagras "lies cens a, Melada de .4.- 'dai. tinhon direito aptiside entair addies-, pieis itirt a falsar de íamo dos eepocdvos ?PEZ razão pda aerd o Denso ne 64.1133169 trinque continue sendo aplicado saram para • aquelas essernas até gr fms dos ~as pegra. Isto alio . _ _ _.-----r-1,=---=-Siguificussakevefaspaipece~~.esti~igermak_____-•, - geral • • Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso." • • n MF • SEGUI:O ER CA:S CC EVO0E CONTR;SU I • CONFERE 440 ORIGINAL l , B 1*- 6- • amoese13891.000292/2003-96 CCO2iCint ilsoihrdisar20147.494 • "LIN Aft4fpgia Likeaal I • ' - Soipe 13773,04 t Itelativamente ao fato swervaiiente alegado pela recorrente, é certo tu a • Resolução rit 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, produz efeitos erga .omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda . regular ciou:dito- praceio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu .cumprimento obrigatório, pois estendeu e efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que tanga aos recursos extraordinários em questão. Entretanto, ao ~Mo de alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o a ali do DL ng 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(...) preservada a vigência do que ressumesoe do art. It Dacreta-Lei 491, ide 5 ere março de 1969." Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei . at 491/59. Senda apegas garantiu a aplicação do crédito-prêndo até o término de sua ~eia, a 30/06119113, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data. Cem efeito, e STF não emitiu nenhum juizo aceca da subsistência ou não do crédito-prêmio à . exportação a partir de 30/06/83, apenas declarou a inoonstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto- Lei ás 1.724/79a do inciso 1 do int 32 do Decreto-Lei n21.894/81. • Assina, a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 amime exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo -* $TI aos efeitos da Resolução 71/2005 no julgamenió do REsp n2 643.356/PE, cujo Acórdão \ recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 . (ART. 19. EXTYNÇÃO. JUNHO DE 1983, DECLARAÇÃO DE MCONST7TUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71105. NÃO-AFETAÇÃO A SUBSISTÊNCL4 lb° ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prémio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as eoportaçães, enfitando dotar o _exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacionaL O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 .e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou á extinção na data acima prevista. - O Decreto-Lei ne 1.894/81 dilatou o . ámbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacto a data de extinção para junho de 1983. 111 - Sobre as declara:10n de incoristitucionalidatio proferidas pelo SIE delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na • ~Mo da delegação implementado pelos Decretes-Leis e' L722/79. L724/79 e 1.04" mão emirand; aquela Narina Corte, quideter protessacise efeito ;* adsoketincia eu *h da enálitts- ..; • prémio. Preardeater Skop se 591.79841£ Rd. Ws. TEON ALBINO Z4VA.9C1g DJ de 09/08/04, itEsp n• 541.239/DF. Rel. Mui. LUIZ FUZ julgado pela Prinseireeçãoétie091114:15 eltapa'762.989/311 - antbanateria.ptiadimak Peitada Dama emjrfia -- - IV - Recurso especial ifftprovido." (REsp ne 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n! 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Ac6rdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) • • .a e .' • : ;-: FAI-r:garalb-0—d6LHO NSE DE CONTRIBUINTES . 1 CONPERE COM O ORIC;IN &I 2 7- 1-t , e006• tnxesson.sII3891:000292J200346 _wasaa .. j ___—.. ., -; cama 4 . Achrdion."20242.494 as: vb. i y/9741-cl, • A8dre223 Nascialent o Setuncikal il Mut :impe 137712, tórgIto adtpilca. - TURMA. Data do Julgamento: 147/112003.(Datala Public,areio/Ponte DJ de 17/04/2006, p. 169) Por .fnn, cabe aqui anotar que e Falecer do Prof Ives Gandra em nada altas o entendimento manifestado neste voto. De todo c ex;poste, pode-se tatrair as seguintes conclusões: — c créditosprêmie' à exportação, instituído pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 . 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto en junho de 1983, confoame determinado pelo Decreto-Lei ne 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei ne L722/79; * ' 1 — e atito material ao crétrito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983,, guandoexpirou a validade do art. 12 do Decreto-Lei 10491/69, por força do art. 12, 122, 4o Decrete-Lei iffi 1.658/79; ` 3 L05 Decretoa-Leis n2s 1.724119 el.8941/81 não modificaram c prazo extintivo asiaticamente fixado, pois não dispuseram sobre e termo fias) do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis nss 1.658/79 e 1322/79; i. , - ., , .. 4 — o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição . às t's. comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n 1'.' 491/69; e 5 — o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por • norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. . ,. _ • *N10 - G I 'lin : • , _ .. - , - „. . - Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13987.000037/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMNISSÃO DE RECEITA. Apurada a omissão de receita através de documentos representativos de escrita paralela. Não ilidindo a contribuite prova desta natureza, pela insuficiência e deficiência de sua escrituração mercantil e fiscal, é de se manter o lançamento - MEIOS DE PROVA - A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador CPC, arts. 131 e 332, e Decreto nº 70.235/72). Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05122
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13987-000.037/90-71 Sessão de 11 de junho d. 1992 ACORDÃO No 202-05.122 Recurso n.° 86.916 Reconenh IVONETE DE OLIVEIRA - WHISRERIA - ME Reunida DRF EM JOAÇABA - SC FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Apura- da a omissão de receita atreves de documentos represen tativos de escrita paralela. Não ilidindo a contribuin te prova desta natureza, pela insuficiencia e deficien cia de sua escrituração mercantil e fiscal,e de se man ter o lançamento - MEIOS DE PROVA - A omissão de recel tas, guando a sua prova não estiver estabelecida na le gislação fiscal, pode realizar-se por todos os meio admitidos em direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julga- dor CPC, arts. 131 e 332, e Decreto nQ 70.235/72). Re- curso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVONETE DE OLIVEIRA - WHISRERIA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Gemera do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Ausente o Conselheiro OS : AR LUÍS DE MORAIS. Sala das Ses d4e., em 11 e- junho de 1992 /1 HELVIO E" i, DD :ARC; 1 OS - esidente (..----------a--trANTA' e :U 0 RIBE2- Relator -7' 1111011" 1 JOSÉC RLOS AIM —VEMOS - Procurador-Representan- te da Fazenda Nacional , 'g V.MJ 1992 . VISTA EM SESSÃO DE kl v - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, LUÍS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, ROBERTO VELLOSO (su- plente) e SEBASTIÃO BORGES TAQUARV. '82.) areãR MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 1n14 13987-000.037/90-71 Recurso N2: 86.916 Acorclão N2: 202-05.122 Recorren: IVONETE DE OLIVEIRA - WHISKERIA - ME RELATÓRIO O presente recurso esteve sob apreciação deste Colegia- do na Sessão de 25.02.92, conforme relatório de fls. 90/92, que re- leio em plenário para melhor conhecimento da matéria, por parte dos demais conselheiros. É lido, então, o referido relatório. Nessa oportunidade o Colegiado , à unanimidade dos seus membros converteu o recurso em diligencia, consoante Voto de fls. 93, que também releio em Sessão. Em razão dessa diligência, vem aos autos cOpia do Acór dão da Egrégia Segunda Cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de nQ 102-26.802, proferido no administrativo relativo ao IRPJ, fun dado nos mesmos fatos que baseiam o presente feito. Leio em Sessão o referido acórdão, por cópia a fls. 94/108, para ciência dos- .,pa- res. É o relatório. , 573 SERVIÇONUaÇEURAI Processo n4 13987-000.037/90-71 Acórdão n4 202-05.122 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RI BEIRO Creio não haver muito a examinar no presente proces so. A sorte deste processo estava, desde o inicio, vinculada ao que se decidisse no processo relativo aoIRPJ, tendo em vista a relação de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiado no mesmo suporte fático. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado vo- to condutor do acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi reconhe cida, no que diz respeito ã matéria versada no presente proces- so, ficando evidenciada a ocorrência de omissão de receita. E sobre tal receita há que incidir a contribuição ao Fundo de In- vestinento Social na forma da legislação de regencia. Assim sendo, adotando como razões de decidir os fun damentos constantes do voto que compõe o Acórdão n4 102-26.802, juntado por cópia a fls. 94/108, voto para que se negue provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1992 ANT014.00. C:<1;inIBEIRO_

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4837893 #
Numero do processo: 13898.000087/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 REVISÃO DO LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE VALORES Excluem-se do lançamento os valores incluídos espontaneamente no Refis em períodos anteriores àqueles em que foram apuradas diferenças a recolher. REVISÃO DO LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE VALORES. Constatada a inclusão de valores indevidos, já consolidados em declaração do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no lançamento de ofício, procedente é exclusão do lançamento sob pena de se ter duplicidade de cobrança. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-18909
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Melhoramentos Papéis Ltda. • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI • Ano-calendário: 1997 REVISÃO DO LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE VALORES Excluem-se do lançamento os valores incluídos espontaneamente no Refis em períodos anteriores àqueles em que foram apuradas diferenças a recolher. REVISÃO DO LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE VALORES. Constatada a inclUsão de valores indevidos, já consolidados em declaração do Programa de Recuperação Fiscal (R.efis), no lançamento de oficio, procedente é exclusão do lançamento sob pena de se ter duplicidade de cobrança. Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte. - MF - SEGUNL:l0 CONSEU-I0 DE CON1 EN.Its d n CONFERE COM O ORIGINAL IB ras I lia, ivana Cláudia Silva Castro gi Mat. Sia e 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam descontados dos valores lançados no auto de infração os valores que foram confessados a maior no Refis. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso, que votaram pela nulidade do processo "ab initio". Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor _ _ • • Processo n° 13898.000087/2002-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.909 Fls. 471 nesta parte; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Fez sustentação oral o Dr. Dani - 1 or : e o, OAB/SP n2 174.745, advogado da recorrente. • /I dor ANT *NI* CARLOS A LIM MF - SEGUNIM CONSELHO DEI CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília, O\ O 1-9.1.— 1 lvana Cláudia Silva Castro • Mat. Sino 92136 41 VA. 11, TO 'IS ER Relator-Design: do • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Domingos de Sá Filho. 2 _ • • Processo n° 13898.000087/2002-80 CCO2/102 Acórdão n.° 202•18.909 Fls. 472 MF - SEGUNC.0 CONZELHO Li z .`.. , 4t mCsim". CONFERE COM O ORiGiNAL E3rasilia, (*1 Oi o Y lvana Cláudia Silva Castro t"/Mat. Sia e 92136 Relatório • Trata-se de auto de infração eletrônico, em decorrência de auditoria interna de Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) de que tratam as 1Ns SRF n2 045, de 1998, e n077, de 1998. Consta do relatório que acompanha a decisão recorrida o que a seguir transcrevo: "Em auditoria interna de Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) de que tratam a IN SRF n° 045, de 1998, e a IN SRF n° 077, de 1998, foi constatada falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, relativamente aos períodos de apuração dos dois primeiros trimestres-calendário de 1997, consoante capitulação legal consignada à fl. 30 (quadro 10 do auto de infração), e, então, foi lavrado o auto de infração n° 0001283, de fls. 27/35, em 31/10/2001, para exigir R$ .... de Imposto sobre Produtos Industrializados gpo, R$ ... de juros de mora calculados até 31/10/2001, R$ .... de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário consolidado de R$ .... O auto de infração foi emitido por meio eletrônico e enviado ao sujeito passivo por via postal. Em 14/01/2002, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/06, subscrita por seus patronos, Dr. Ricardo Lacaz Martins, Dr. Daniel Vitor Bellan e Dr. Paulo Rogério Ferreira Santos, constituídos mediante o instrumento legal de fl. 23, instruída com a documentação de fls. 07/235, e que é a seguir sumariada: Aduz a contribuinte que impetrara o Mandado de Segurança n° 97.0023592-00 e foi concedida, em 06/08/1997, a liminar com a autorização para deixar de recolher o 1P1 calculado pela aplicação da alíquota de 12% sobre o produto papel higiênico, com a classificação fiscal NCM 4818.10.00; Argúi que teria incluído no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, conforme Termo de Opção (fl. 38), Confirmação do Recebimento do Termo de Opção (fl. 40) e Declaração REFIS (fls. 42/159), todo o montante devido a título de IPI relativo à produção de papel higiênico ocorrida no período de novembro de 1996 a fevereiro de 2000; Protesta também que os valores exigidos no auto de infração contestado já haviam sido cobrados mediante o auto de infração relativo ao MPF n° 0812100/00893-0, cuja cópia foi acostada às fls. 197/229 e que dera origem ao processo administrativo n° 13807.006969/00-42; Noticia que os valores incluídos no REFIS diferem daqueles constantes do auto de infração ora guerreado, mas se referem exatamente aos fatos geradores ocorridos no período fiscalizado: os valores 3 _ MF -SEGUN - GO CONSELHO DE CONTRalliNTE Processo n° 13898.000087/2002-80 CONFERE COM O OfilGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.909 Brasília. _ai O Fls. 473 Nana Cláudia Silva Cautro Mat. Sia e 92138 declarados em DCTF, para cada período de apuração, são resultantes da subtração entre o débito total apurado e os créditos do imposto relativos às entradas de insumos; já os valores incluídos no REFIS se referem unicamente ao imposto incidente sobre a industrialização de papel higiênico, não recolhido por força da referida medida liminar e registrado no livro Registro de Apuração do IPI (fls. 174/195) como crédito; Por fim, requer o cancelamento do auto de infração em virtude de • duplicidade de cobrança, trazendo à colação ementa de julgado I proveniente do Egrégio Conselho de Contribuintes, e, além disso, solicita que todas as intimações e notificações referentes às decisões proferidas no processo sejam encaminhadas ao escritório do patrono, com cópia para a contribuinte." Por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 3.872, de 17 de junho de 2003, os Membros da 22 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e do voto que integram este acórdão, julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento de oficio. A ementa • dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 • Ementa: INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES POR VIA POSTAL ENDEREÇO PARA RECEBIMENTO. As intimações e notificações, efetuadas por via postal, devem ser enviadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano- calendário: 1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se, de oficio, o imposto não recolhido dentro do prazo legal de vencimento, juntamente com os consectá rios legais. REVISÃO DO LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE VALORES. Constatada a inclusão de valores indevidos, já consolidados em declaração do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no lançamento de oficio, este deve ser escoimado com a eliminação dos valores em duplicidade. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 Ementa: AUDITORIA INTERNA DE DCTF. A auditoria interna é o procedimento previsto em norma tributária e específico para a verificação da exatidão das informações prestadas em DCTF pelo sujeito passivo, notadamente a vinculação de débitos a créditos por compensações, com ou sem DARF, parcelamento, exigibilidade suspensa por ação judicial ou pagamentos. Lançamento procedente em parte". L 4 , MF - SEGUNGO CONSELHO DE CONIEmBIIINItz, CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° r 87/20028) - tl (3'‘ CCO2/CO2 Acódão n.° 202-18.909 Bras I i a,• Fls. 474 lvana Cláudia Silva Castro 1_, Mat. Sia e 92136 Excedido o limite de alçada quanto ao montante exonerado, houve a interposição de recurso de oficio. Inconformada com a decisão que manteve uma parte do lançamento, a autuada apresenta recurso, no 'qual, em síntese e fundamentalmente, alega que: (sic) "em razão da citada liminar judicial gerava uma sistemática de saldo credor deste imposto, tendo em vista que a industrialização deste produto constituía a quase totalidade de suas operações. Em outra palavras, ao apurar crédito sobre todas as entradas e débito apenas sobre as demais saídas (exceto o papel higiênico), a ora Recorrente em muitos períodos apurava saldo credor de IPI. É justamente este aspecto que deixou de ser • considerado no julgado de primeira instância, fazendo com que a presente autuação fosse apenas parcialmente cancelada e não integralmente como deveria." (fl. 305) - (sic) "O saldo credor que, não se sabe por quê, deixou de ser considerado pela D. Autoridade Julgadora, foi o acumulado no terceiro decêndio de dezembro de 1996, no valor de R$ 202.386,86." - a desistência da ação judicial e inclusão no Refis em nada afeta o crédito• acumulado no 3 2 decêndio de 1996. Em outras palavras (sic): "a inclusão destes valores do REFIS possui, em relação à sistemática de apuração do imposto, um efeito similar ao efeito de pagamento, de forma que aquele saldo credor restou intocado.". Conclui ao final que (sic): "a parcela remanescente do auto de infração também merece ser cancelada, tendo em vista que os supostos débitos foram absorvidos pelo saldo credor acumulado apurado pela Recorrente no 3° decêndio de dezembro de 1996." É o Relatório. f 5 Processo n0 13898.000087/2002-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.909 Fls. 475 WIF - SEGUNW CONSELHO DE Wen CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. dA Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 f Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ , Relatora Trata-se da análise de dois recursos; um de oficio e outro voluntário. Em primeiro lugar, mister se faz adentrar nas irregularidades na formalização do Processo Administrativo Fiscal, ainda que a recorrente nada tenha argüido. A priori, analisando as peças que constituem o presente processo administrativo, verifica-se que a juntada de fotocópia do auto de infração somente foi trazida ao processo (fls. 27/36) pela contribuinte. Em outras palavras, a unidade preparadora nem se deu ao trabalho de juntar o original do auto de infração. A autoridade julgadora só conheceu dos fatos e a natureza da "declaração inexata" porque a impugnante dignou-se a juntar a cópia do auto de infração em sua defesa. Cabe lembrar que as supostas irregularidades na formalização do processo administrativo foi pela decisão recorrida, à qual reproduzo a seguir, para melhor reflexão dos meus pares: Consta da decisão recorrida: "Irregularidade na formalização do processo. O processo administrativo fiscal concernente à exigência em pugna foi formalizado com a apresentação da contestação pelo sujeito passivo da obrigação tributária; a via da peça acusativa encontra-se às fls. 27/35, sendo que, usualmente, no caso de processo de exigência tributária, a peça fiscal constitui o exórdio, até em atenção ao princípio da seqüência cronológica de atos processuais. Não se trata de circunstância suscitada pela interessada, mas a irregularidade deve ser abordada de oficio. O auto de infração é resultante de auditoria interna de DCTF, expedido eletronicamente e enviado por via postal à administrada. Note-se que a assinatura do titular da unidade de origem, à fl. 29, não foi aposta manualmente, mas digitalizada. Trata-se de uma característica particular do lançamento eletrônico. O sujeito passivo recebe a via do instrumento de exação em seu domicílio fiscal e, a partir daí, é deflagrada a etapa contenciosa com a oposição da defesa. Ademais, é mister salientar que a contribuinte, inequivocamente, demonstra ter recebido o instrumento legal de imposição fiscal, enviado pelo correio, e ter conhecimento da infração cometida, dos fatos e da capitulação legal, tendo exercido plenamente o direito de defesa. Os requisitos formais elencados no Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972, art. 10, aos quais alude também a Instrução Normativa SRF n° 94, de 6 _ _ MF - SEGUNiA CONSELI-i0 GE TjA a‘s Processo n CONFERE COMO ORIGNAL° 13898.000087/2002-80 CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-18.909 Brasília. CA' Fls. 476 lvana Cláudia Silva Castro 1,,./ M.t. Sia . a 92135 1997, art. 5 0, de 24 de dezembro de 1997, estão presentes no auto de infração em lide, e, portanto, não é o caso de ser declarada a nulidade por vício formal, de oficio (IN SRF n° 94, de 1997, art. 6°, c/c Ato Declaratório Normativo COSIT n°02, de 03 de fevereiro de 1999). Se não influírem na solução do litígio, a teor do PAF, art. 60, as irregularidades, incorreções e omissões podem ser sanadas; nesta linha, também a Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 55." Ouso discordar quanto às respeitosas conclusões acima transcritas. A motivação para o lançamento eletrônico, na assim chamada auditoria interna de Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), foi a seguinte ocorrência: "Procjud não comprova". O número do processo judicial informado é: 97.0023.592-0. Consta ainda dos autos a seguinte situação fiscal: Exigibilidade suspensa. Claro está para esta Conselheira que a contribuinte tinha apenas a obrigação de se defender quanto à comprovação da ação judicial, porque este foi o motivo ensejador da emissão do auto de infração eletrônico. A decisão recorrida aduz que: "Contudo, não constam do processo administrativo em debate cópias da peça vestibular ou da medida liminar, e, além disso, no sítio da internet relativo à movimentação processual do Tribunal Regional Federal da 3" Região, não existe processo judicial de origem cadastrado com o número citado pela contribuinte: 97.0023592-00. De qualquer modo, mesmo que tenha sido impetrada a ação em comentário com número diverso, tendo o sujeito passivo optado pelo REFIS, é pressuposta a renúncia a demandas judiciais referentes aos montantes incluídos no programa de parcelamento privilegiado (Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, art. 2°, áç 6°)." Por outro lado, consta, às fls. 45/124, Declaração Refis — a informação de Desistência do Proc. n2 970023592-0 para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — Refis. Já, na decisão recorrida, parte do pressuposto de ter ocorrido liminar na ação judicial. De outra frente alega a recorrente que: "A D. Autoridade Julgadora afirmou, ainda, que os valores informados em DCTF e cobrados por meio do auto de infração ora combatido, de janeiro a junho de 1997, correspondem aos saldos devedores reconstituídos pela documentação fiscal da Recorrente, sem o computo dos créditos de IPI relativos ao montante não recolhido por força da autorização judicial. Diante de tais considerações, a D. Autoridade Julgadora determinou a exclusão do principal incluído no REFIS, mantendo apenas a diferença negativa entre este e o débito total de IPI declarado em DCTF. Em outras palavras, a D. Autoridade Julgadora limitou-se a comparar os valores exigidos no presente Auto de Infração (provenientes da DCTF) com aqueles incluídos no REFIS. Quando estes foram menores • 7 1 MF - SEGUNZ:0 CONSELHO DE CON1RIBUINTE8 Processo no 13898.000087/2002-80 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.909 Brasília, 0 Ok. &I Fls. 477 • lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 do que aqueles, a diferença foi mantida como valor remanescente na presente autuação. Que, por outro lado, quando os valores incluídos no REFIS superavam aqueles declarados em DCTF e exigidos no presente auto de infração, esta diferença foi simplesmente desconsiderada, em prejuízo da ora Recorrente." A decisão recorrida envereda por outra fundamentação que não a da motivação: "Relevante é constatar que os valores informados em DCTF, de janeiro a junho de 1997, com a exigibilidade suspensa e encartados no auto de infração em tela, correspondem aos saldos devedores resconstituídos da escrita fiscal da contribuinte, vale dizer, sem o cômputo dos créditos alusivos aos valores não recolhidos com amparo em suposta medida liminar. Tais valores são diferentes daqueles incluídos no REFIS (para alguns períodos de apuração são maiores; para outros, menores)." Considero, que fazer agora tais esclarecimentos, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 32 do art. 18 do Decreto n2 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 1993, verbis: "§ 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." Tenho me manifestado no sentido de que constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do" processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração. O procedimento sob análise é totalmente eletrônico e não obstante a sua possível validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. No caso, a comprovação de existência ou não do processo judicial. É verdade que quando do lançamento (emissão do auto de infração eletrônico) já ocorrera a desistência da ação judicial. Mas isso, salvo melhor juízo, não Me autoriza dizer que a ação judicial interposta nunca existiu. De outra frente, a descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da "falta de recolhimento". 8 . _• _ Mf - SEGUNC.,0 CONSELHO DE CONTRIBUiliTU• Processo n° 13898.000087/2002-80 CONFERE COMO ORIGINAL CO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.909 Brasília O 0-k" Fls. 478 Ivana Cláudia Silva Castro /4., Mat. Siape 92136 Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, alterar a fundamentação do auto, no curso do processo. Assim, repito, se provado que o contribuinte possuía ação judicial, motivo ensejador do lançamento, não pode posteriormente, partir para outros pressupostos, sem o devido saneamento processual. • No mais, trago outras considerações: O art. 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, 9 estabelecendo que "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, .assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível", acrescentando o seu parágrafo único que "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. É lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado no auto de infração, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam-se os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram ó auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 30 é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo (fls. 31/32) que também nada diz a respeito — apenas "Proc jud não comprova". A fiscalização deveria ter intimado a contribuinte, primeiramente, para complementar as informações básicas do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão.' Diante do quadro apresentado, VOTO no sentido de cancelar o auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. Em razão da nulidade, prejudicado fica o exame do recurso de oficio. Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 2 ed., Tomo I, 1973, Lis oa. 9 _ . _ " • Processo n° 13898.000087/2002-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.909 Fls. 479 Caso vencida pelos meus respeitáveis pares desta Eg. Câmara, nas conclusões acima expostas pertinentes à análise do recurso voluntário, adentro no exame do recurso de oficio. Recurso de Oficio A decisão recorrida manifestou-se no sentido de que: "Os débitos constantes do REFIS não podem remanescer no presente feito, já que a adesão ao referido programa está em cumprimento regular, sem exclusão de oficio documentada, e a consolidação dos valores é anterior à auditoria interna em pugna. Além disso, a multa de oficio correspondente, mantida pelo órgão julgador a quo, integra o lançamento de oficio anteriormente executado." Nenhum reparo quanto ao decidido pela autoridade julgadora, tendo em vista que a manutenção dos valores já aderidos ao programa do Refis importaria em duplicidade de cobrança. CONCLUSÃO: Diante do acima exposto voto no sentido de: (i) dar provimento ao recurso voluntário em razão da nulidade do processo e, em sendo vencida; (ii) negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. Brasília O \- 1_,T( " -SEGUCCFCER°E"Coiro UOER1G:1N4A1-fr---‘"U;;;::: ?e`04/‘ Ivana Cláudia Silva Castro M. t.Sa.e92l36 MARIA TERE A MARTINEZ LOPEZ 10 _ — _ , • • Processo n° 13898.000087/2002-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.909 Fls. 480 e • MF - SEGUNDO CONSELHO DE COI,,j1.11.:Uiti" CONFERE COMO ORIGINAL • E3rasilia, / ,1 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92135 • Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuido neste voto, do julgamento relativo ao recurso voluntário, uma vez que o voto vencido era pela nulidade do lançamento. A empresa ingressou com Mandado de Segurança para não pagar o IPI sobre as saídas de papel higiênico, obtendo liminar. Posteriormente, optou por incluir os débitos no Refis, relativamente a todos os fatos geradores objeto do presente auto de infração, porém com valores diferentes dos apurados pela fiscalização. Parte dos valores exigidos no presente AI já foram objeto de outro lançamento, tratado no Processo ri9 13807-006969/000-42, incluído integralmente no Refis. A parte lançada em duplicidade foi cancelada pela DRJ, sendo objeto do recurso de oficio que foi apreciado no voto da relatora originária. Ao excluir do lançamento os valores incluídos no Refis, a DRJ disse que os valores declarados em DCTF, que motivaram a presente autuação, decorrem da reconstituição da escrita defendida pela recorrente. Consta da decisão recorrida uma planilha relativa a esta reconstituição, que comprova tal afirmação. Examinando a reconstituição do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) procedida pela DRJ e os demais elementos constantes dos autos, constata-se que ela está perfeitamente correta. Os débitos estão lançados pelo total, contendo o imposto decorrente da venda de papel higiênico, que antes estava beneficiado com liminar, mas cuja ação judicial foi objeto de desistência por parte da empresa, para o fim de inclusão dos débitos no Refis. Para neutralizar o lançamento a débito, a empresa escriturou um crédito adicional, de valor equivalente ao do imposto devido pelas saídas de papel higiênico. A discordância da contribuinte tem sua origem na não consideração, pela DRJ, do saldo credor anterior escriturado no primeiro decêndio de 1997, que decorre dos créditos registrados pela recorrente em períodos anteriores a janeiro de 1997, para neutralizar os débitos • pelas saídas de papel higiênico. Se a empresa abriu mão da ação judicial para ingressar no Refis, não havia mais liminar a amparar este creditamento, pelo que correta é a sua desconsideração na reconstituição do RAIPI. Entretanto, no demonstrativo constante da decisão recorrida não se levou em conta os valores incluídos a maior no Refis, de forma espontânea, pela contribuinte. Assim, deve-se refazer o referido demonstrativo, para compensar estes valores, reduzindo-se o valor do principal mantido pela DRJ para R$ 118.472,91, conforme demonstrado no quadro abaixo: 11 _ n • Processo n° 13898.000087/2002-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.909 Fls. 481 RECONSTITUIÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE IPI PERÍODO VALOR INCLUSÃO A DE SALDO SD CREDOR (+) INCLUÍDO MAIOR (+) / SALDO APURAÇÃO ANTERIOR CRÉDITO DÉBITO / DEVEDOR (-) NO REFIS MENOR (-) DEVEDOR 1-01/1997 0,00 29.528,65 162.255,23 -132.726,58 134.291,05 1.564,47 2-01/1997 0,00 24.511,49 181.773,93 -157.262,44 150.147,51 -7.114,93 -5.550,46 3-01/1997 0,00 30.761,11 447.846,66 -417.085,55 388.583,36 -28.502,19 -28.502,19 1-02/1997 0,00 25.887,89 150.225,98 -124.338,09 130.971,55 6.633,46 2-02/1997 0,00 37.664,15 241.702,64 -204.038,49 207.294,95 3.256,46 3-02/1997 0,00 27.285,18 240.399,38 -213.114,20 • 202.220,42 -10.893,78 -1.003,86 1-03/1997 0,00 25.863,44 111.442,69 -85.579,25 89.522,13 3.942,88 2-03/1997 0,00 25.147,54 168.308,57 -143.161,03 144.416,66 1.255,63 3-03/1997 0,00 21.725,38 211.083,88 -189.358,50 176.470,21 -12.888,29 -7.689,78 1-04/1997 0,00 31.481,74 121.612,45 -90.130,71 100.321,01 10.190,30 2-04/1997 0,00 14.985,89 130.897,24 -115.911,35 106.626,56 -9.284,79 3-04/1997 0,00 31.452,33 305.013,18 -273.560,85 257.029,02 -16.531,83 -15.626,32 1-05/1997 0,00 25.882,73 78.887,48 -53.004,75 67.846,76 14.842,01 2-05/1997 0,00 21.154,90 145.455,52 -124.300,62 114.975,88 -9.324,74 3-05/1997 0,00 18.132,49 263.286,03 -245.153,54 223.994,96 -21.158,58 -15.641,31 1-06/1997 0,00 22.753,12 115.114,75 -92.361,63 93.699,80 1.338,17 2-06/1997 0,00 21.351,80 180.730,66 -159.378,86 143.727,77 -15.651,09 -14.312,92 3-06/1997 0,00 12.434,18 268.346,12 -255.911,94 225.765,87 -30.146,07 -30.146,07 448.004,013.524.382,39 -2.943.651,80 2.957.905,47 -118.472,91 -118.472,91 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores incluídos a maior no Refis, restando a exigir as importâncias consignadas na última coluna do demonstrativo que integra o presente voto. - Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. Gif,4114111111111 -SEGUNUI CONSELi ; CONFERE COM O Oti,uiNAI. A 1W I O ttr R - o t- f, Bras E I ea Ivana Cláudia Sih5R C`iZZIr0 Si e 3,136 12 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4838307 #
Numero do processo: 13955.000024/96-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CNA - BASE DE CÁLCULO - Adota-se o valor do capital social, como base de cálculo da contribuição, para os imóveis organizados em empresas ou firmas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09598
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. De 01.1 _ 91-i is .5.2. C A- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000024/96-00 Acórdão : 202-09.598 Sessão • 16 de outubro de 1997 Recurso : 100.148 Recorrente : AGROPECUÁRIA ÁGUA DA PRATA LTDA. Recorrido : DR.! em Foz do Iguaçu - PR ITR - CNA - BASE DE CÁLCULO - Adota-se o valor do capital social, como base de cálculo da contribuição, para os imóveis organizados em empresas ou firmas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA ÁGUA DA PRATA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 Ma 'co Neder de Lima Pr ..0dente Helvio c. vedo B. ellos Relat I r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. /OVR,S/GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000024/96-00 Acórdão : 202-09.598 Recurso : 100.148 Recorrente : AGROPECUÁRIA ÁGUA DA PRATA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, a qual exige do contribuinte o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das contribuições relativas à CONTAG, à CNA e ao SENAR, do exercício de 1994, no valor de 12.169,31 UFIR, relativo a imóvel situado no Município de Querência do Norte - PR. No tocante à base legal, esta é dada pela Lei n° 8.847/94, no que se refere ao imóvel, e pelos Decretos-Leis IN 1.146/70, 1.989/82 e 1.166171, referente às contribuições. O contribuinte interpôs, contra o lançamento do imposto e da contribuição, impugnação tempestiva às fls. 1/4 e 8/12, requerendo, para tanto, a revisão do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, alegando, em suma, a inadequação do Valor da Terra Nua mínimo - VINm e a revisão do lançamento da Contribuição para a CNA, sustentando irregularidade do cálculo de seu valor. O Delegado de Julgamento de Foz do Iguaçu - PR, em Decisão de fls. 15/18, julgou improcedente a impugnação sob os seguintes fundamentos: 1) o valor mínimo fixado pela administração pública por delegação legal, resultante que é de pesquisa de preços de vendas de terras, efetuada necessariamente por amostragem, com certeza não é nem poderia ser conceitualmente igual ao mínimo absoluto da amostra, pois um único evento pode não ter significância estatística. Muito menos o será do Universo. Ou seja, a mens legis aceita a existência de casos de valor real situado abaixo do mínimo fixado sem os eximir da sujeição à lei, de acordo como o princípio da supremacia do interesse público. A possibilidade de revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa, em caso de questionamento pelo contribuinte, prevista no § 40 da Lei n° 8.847/94, há que ser entendida sistematicamente e sob a égide dos princípios de direito. 2 9-02 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000024/96-00 Acórdão : 202-09.598 Pelo principio da estrita legalidade da atividade tributária, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, definido em norma administrativa complementar de lei tributária em branco, somente pode ser revisto por outra norma de igual ou superior status hierárquico, para vir a obrigar a todos indistintamente. A correta interpretação é a de que o § 40 supra-referido tão somente amplia a delegação legal contido no § 2°. Esta dá competência à SRF para fixar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNin . Aquele para revê-lo. Mas sempre por via de norma complementar à lei, formando com esta corpo legal único, dirigido a todos. Inadimissivel, por absurdo, revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm em cada caso concreto, na via do contencioso administrativo. Tal modalidade de revisão feriria o principio da isonotnia, além do supracitado da estrita legalidade da tributação. 2) o valor da contribuição para a CNA foi calculado com base no VTIA (valor total do imóvel-aceito), de acordo com a Nota MF'/SRF/COSIT/DIPAC n.° 108/95, em substituição à parcela do capital social, por falta da informação do valor desta na DITR/94 (item 05 do quadro 02), como se constata às fls. 09. Esse procedimento de cálculo tem respaldo no art. 4 0, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, que regula essa contribuição, que admite como base de cálculo o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, em substituição ao capital social, para os não organizados em empresas ou firmas. Tem ainda apoio o procedimento no art. 49, § 40, da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), que faculta ao órgão responsável pelo lançamento, quando houver omissão na declaração de cadastro, proceder ao lançamento com a utilização de dados indiciários. Inconformado com a condenação sofrida, o contribuinte recorre a este Conselho, onde reclama apenas da forma adotada para o cálculo da Contribuição à CNA. É o relatório. 3 g-, , 4•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000024/96-00 Acórdão : 202-09.598 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Como se observa, a matéria em discussão limita-se ao inconformismo do recorrente quanto à forma de cálculo adotada para a cobrança da CNA. O procedimento para o cálculo do valor referente à CNA, tem sua fixação legal no artigo 4°, § 1° do Decreto-Lei n.° 1.166/71, o qual admite como base de cálculo o valor adotado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do imóvel explorado, quando os mesmos não são organizados em empresas ou firmas. No presente caso, o valor da referida contribuição foi calculado de acordo com a Nota ME/SRF/COSIT/DlPAC n.° 180/95, em substituição à parcela do capital social, em virtude de não haver sido informado o valor desta parcela na DITR/94, fls. 09 dos Autos. Contudo, em análise detida deste processo, pode-se verificar que, o contribuinte, na peça de impugnação, informa à autoridade de primeira instância que o valor de seu capital social é de 13.937,28 cruzeiros reais, não tendo ocorrido elevação no período de 1993, devendo permanecer, para efeito de cálculo do CNA, o mesmo capital constante de sua declaração do ITR/92. Com efeito, às fls. 29 dos autos urge comprovada a condição de organizados os imóveis em empresas ou firmas, tendo-se em vista a demonstração de capital registrado no valor suso mencionado. Assim sendo, ante a inegável evidência de que o imóvel está organizado em empresa ou firma, inaplicável a disposição que preceitua a utilização como base de cálculo o valor adotado para a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do imóvel explorado, sendo imperioso o critério de utilização do valor do capital social registrado. Com base nestes argumentos DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 // / HELVIO ES PO DO BARCE IS 4

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4836944 #
Numero do processo: 13858.000242/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-prima e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-prima e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele. DÉBITOS FISCAIS. PAGAMENTO/COMPENSAÇÃO A liquidação de débitos fiscais, mediante pagamento e/ ou compensação com créditos financeiros, efetuada após as datas dos respectivos vencimentos está sujeita a acréscimos legais, multa de mora e juros moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.947
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que admitiam o crédito refiltfte aos i mos adquiridos de pessoa física.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:58:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:58:41Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:58:41Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:58:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:58:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:58:41Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:58:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:58:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:58:41Z; created: 2009-08-05T18:58:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T18:58:41Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:58:41Z | Conteúdo => A CCO2.0O3 Fls. 1.711 ' tf le..a - MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13858.000242/2002-34 Recurso n° 140.660 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Ackrdão n° 203-12.947 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente COMPANHIA AÇUCAREIRA VALE DO ROSÁRIO Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-prima e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-prima e os insumos adquiridos de pessoas fisicas e de não-contribuintes dessas contribuições. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele. DÉBITOS FISCAIS. PAGAMENTO/COMPENSAÇÃO A liquidação de débitos fiscais, mediante pagamento e/ ou, compensação com créditos financeiros, efetuada após as datas dos respectivos vencimentos está sujeita a acréscimos legais, multa de mora e juros moratórias. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Recurso negado. 4 ot? Brasfile, 09/ CS •, a:e urVistos, relatados e discutidos os presentes autos. MMCmet Sere gim OfIvelm _ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis-Guilherme Qt3CifeZ Vivacqua (Suplente), Jmn C! tutet , Processo n° 13858.000242i2002-34 CCO2,CO3 • Acórdão n.° 203-12.947 Fls. 1.712 Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que admitiam o crédito refiltfte aos i mos adquiridos de pessoa fisica. / ..- I •-,/ .- _- I d)14, „."1,,,,0" / /. . , 15 i GILSON M • Cnci ROSEIVpURG FILHO ;', , ` Presidente / il kilPJOSÉ ADÃO ,i ' 9 • DE MORAIS Relator br /o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. . -bEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 4, , r0 asflia, 0,91__Ls2.1.__.i 03—__ \ MarlIde irsino de OliveIra Mat. Siape 91650 .... • — „. 2 Pmcesgo n° 13858.000242/2002-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.947 Fls. 1.713 Relatório A recorrente acima qualificada protocolou em 29/05/2002 o pedido à fl. 01 visando ao ressarcimento de crédito-presumido de IPI apurado no período de 01/10/1998 a 31/12/1998, no valor de R$ 1.159.868,93 (um milhão cento e cinqüenta e nove mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), cumulado com o pedido de compensação de débito fiscal vencido, no valor de R$ 208.600,09 (duzentos e oito mil seiscentos reais e nove centavos), à E. 02, protocolado em 31/05/2002, e com débitos declarados n° 13858.000494/2004-25 (Dcomp) que caminha junto com o presente. A autoridade administrativa competente deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento/compensação de R$ 347.299,14 (duzentos e quarenta e sete mil duzentos e noventa e nove reais e quatorze centavos). A diferença negada deveu-se à exclusão, do cálculo do crédito-presumido do IPI, das compras de matérias primas adquiridas de pessoas fisicas, pela expressa vedação contida na IN SRF n° 23, de 1998, e também por possível glosas de compras de adubos, defensivos e fertilizantes. Inconformada, a recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 184/199) alegando, em síntese, que são ilegais as restrições feitas através de Instruções Normativas, conforme sua análise da legislação e o entendimento de tribunais judiciais e do Conselho de Contribuintes. Alegou, ainda, que teria ocorrido erro de cálculo, porque a fiscalização teria deduzido das aquisições de cana-de-açúcar, o valor de R$ 19.819.899,37 relativo às compras de pessoas jurídicas e R$ 56.723.089,57 de pessoas físicas, quando o correto seriam R$ 25.171.744,92 e R$ 51.371.244,02, respectivamente, sendo que não constariam dos autos quaisquer glosas relativas às compras de adubos, defensivos e fertilizantes. Tal fato acarretaria uma diferença de R$ 76.718,79, a seu favor, no montante a ser ressarcido, perfazendo um total de R$ 424.017,93. Ao final requereu a exclusão dos juros e da multa de mora, constantes na carta de cobrança, com base no art. 100, inciso III, parágrafo único do CIN, bem como a realização de perícia, com indicação de seu perito, para responder os quesitos elencados na referida manifestação de inconformidade. O processo foi então baixado em diligência, conforme resolução de fls. 1.622/1.623 para que o órgão de origem se manifestasse quanto à certeza e autenticidade dos documentos apresentados, bem como em relação ao cálculo e o valor do crédito presumido, demonstrando, inclusive, se ocorreram glosas relativas às compras de adubos, defensivos e fertilizantes. Da diligência realizada resultou a Informação Fiscal de fls. 1.667/1.672, na qual se relata um novo cálculo do crédito presumido, observando que foram excluídas as aquisições de pessoas fisicas, sem glosas de adubos/defensivos/ rtilizantes (pelo fato do contribuinte não ter computado tais produtos em seu custo de produça , concluindo pela proposta de se deferir parcialmente o ressarcimento de R$ 424.017,93.. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES 'CONFERE COM O ORIGINAL a / 3 BrasIlia, c2/ / 3 Markfe . uno 011veira Lia Stant* 91650 a_ Processo n° 13858.000242/2002-34 CCO2 'CO3 Acórdão n.° 203-12.947 Fls. 1.714 Cientificada da informação fiscal, a recorrente apresentou a manifestação às fls. 1.674/1.676 reiterando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade inicial, requerendo o ressarcimento de PIS e Cotins, a título de crédito-presumido de IPI nas aquisições de pessoas fisicas e a exclusão dos juros e da multa de mora, constantes na carta de cobrança, com base no art. 100, inciso III, parágrafo único, do CTN. Por meio do Acórdão N° 14-14.392, de 01/12/2006, às fls. 1.681/1.685, a DRJ em Ribeirão Preto deferiu parcialmente o ressarcimento pleiteado pela recorrente, reconhecendo-lhe o direito de se ressarcir de mais RS 76.718,79 (setenta e seis mil setecentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), além do valor já reconhecido pela DRF, compensado- o com débitos fiscais vencidos de sua responsabilidade, assim ementado: "CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS. — Os valores referentes às aquisições de insionos de pessoas fisicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legaL CRE'DITO PRESUMIDO. CÁLCULO. RESSARCIMENTO. Confirmado, mediante diligência, que o cálculo no qual se baseou o Despacho Decisório continha glosas estranhas ao caso, reforma-se parcialmente o valor a ser ressarcido." Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 1.692/1.707, requerendo a este Conselho de Contribuintes que lhe dê provimento a fim de reconhecer o seu direito ao ressarcimento dos créditos-presumido de IPI decorrentes de PIS e Cofins sobre aquisições de matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas ou para a exclusão dos acréscimos moratórios (multa e juros), nos termos do CTN, art. 100, inciso III, c/c o parágrafo único, alegando, em síntese, preliminarmente, a inexigibilidade do arrolamento de bens para o prosseguimento do presente recurso, em face do julgamento da ADIN n° 1.976- 7/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF); no mérito: a) a Lei n°9.363, de 16 de dezembro de 1996, art. 2°, se refere ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; assim, esse beneficio não pode ser restringido por urna instrução normativa; b) exorbitância de competência regulamentar, tendo em vista que caberia ao Ministro da Fazenda e não ao Secretário da Receita Federal expedir a instrução necessária ao cumprimento daquela lei e a regulamentação prevista em seu art. 6°, evidentemente, sem alterar o seu conteúdo; c) as jurisprudências de tribunais e administrativa - citou e transcreveu acórdãos às fls. 1.735/1.1.739 - têm reconhecido o direito ao ressarcimento de crédito-presumido de IPI na exportação, decorrente de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas fisicas; e, d) não subsistindo seus argumentos, é inviável a aplicação de multa de mora e juros moratórios sobre os débitos fiscais não compensados e exigidos por meio de aviso de cobrança, em face da insuficiência do ressarcimento reconhecido a ela, aplicando-se ao caso o disposto no CTN, art. 100, inciso III, o parágrafo único. É o relatório. ..F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, II CONFERE COM O ORIGINAL r) -69/ / 0 Y • . . . • iharitde Cu teCoveira Mat. Stape 51550 4 Processo n° 13858.000242/2002-34 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.947 Fls. 1.715frIFT"."...."-----"---------$3F-GUNO0 CONSELHO DE CO/ CONFERE COM O ORIG/MIALiatli". S I "Mt---02i—L_____91/ O Y jOr Pvlatilde Cursino de Oliveira Met. &opa 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, quanto ao arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes, a matéria ficou prejudicada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, de 05 de junho de 2007, dispensou tal exigência, assim dispondo: "Art. I°. Não será exigido o arrolamento de bens e direitos corno condição para seguimento do recurso voluntário." No mérito, o crédito presumido de IPI para empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, decorrente de PIS e Cofins incidentes nas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo, foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei n°9.363, de 16 de dezembro de 1996, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos e contribuições embutidos naqueles insumos, visando aumentar a competitividade de tais produtos no mercado internacional. Aquela lei estabelece que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para a utilização no processo produtivo, assim dispondo, in verbis: "Art. 1". A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, corno ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°5 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Conforme se depreende, o crédito presumido instituído por essa lei é um beneficio fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: • — —402 – III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corpotações. Não se 'presume o intuito" de -abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos dairatiu OONTRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ,2 Processo n° 13858.000242/2002-34 Brastaa, 0 / C) CCO2iCO3 Acórdão n.° 203-12.947 Fls. 1.716 to:" Madde es- sino de Chen Mat. Siape 91650 claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto indo de sua autoridade para exigir tributos. '.1 A empresa produtora/exportadora de produtos nacionais, ao adquirir no mercado interno matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no seu processo produtivo paga os tributos embutidos nos preços destes insumos e recebe, posteriormente, os valores desembolsados, a titulo de tais tributos, sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1° transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento de contribuições H incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelos fornecedores para as empresas produtoras/exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelos fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las naquele dispositivo legal. Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive as que não sofreram incidência das referidas contribuições. Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. P da Lei n o 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Portanto, se na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos não houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alc a tais insumos. Se .assim não fossennão _haveria necessidade de a norma especificar que se rata d Hermenêutica eAplicação do Direito, 12!, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 6 t.' 1F-SEGUCNOD IVONSgLH1000j, CONTRIBUINTES ORIGINAL Processo n° 13858.000242/2002-34 Brasllia / °I CCO2/CO3 • Acórdão n,°203-12.947 Fls. 1.717 Matilde Cudto de Oliveira Mat. Siape 91850 ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora/exportadora. Esse entendimento é reforça pelo fato de o art. 5° da Lei n° 9.363, de 1996 prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedores que obtiveram a restituição ou a compensação dos referidos tributos. Havendo imposição legal para estornar as correspondentes parcelas de incentivos na hipótese em que as contribuições pagas pelo fornecedor lhes foram, posteriormente, restituídas, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que estes mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos insumos. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos serão efetuadas, nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS e Cofins, tendo em vista os valores constantes das respectivas notas fiscais de venda emitidas pelo fornecedor dos insumos ao produtor/exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 3° da Lei n° 9.363, de 1996, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não foi a IN SRF n° 23, de 1997, que restringiu a utilização de créditos presumidos e sim a própria Lei n° 9.363/96, instituidora de tal beneficio. Dessa forma, não há que se falar em créditos presumidos de IPI decorrentes de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas físicas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. Quanto à exclusão de multa e dos juros moratórios sobre débitos fiscais a serem pagos intempestivamente, em face do não-reconhecimento do montante do ressarcimento pleiteado pela recorrente, não há amparo legal para a dispensa de tais cominações. O CTN, art. 161, assim dispõe quanto à exigência de juros moratórios: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei • u em lei tributária. . _ § I° Se a lei não dispuser de modo diverso, o 'uros de mora são - calculados à taxa de um por cento ao mês." - 2,, nt- , 01; 4i 7 Processo n° 13858.000242/2002-34 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.947 Fls. 1.718 Já a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em consonância com este dispositivo legal assim dispõe: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1°. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2°. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3°. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Ao contrário do entendimento da recorrente, no presente caso, não cabe a aplicação do CTN, art. 100, inciso III, c/c o parágrafo único. Nenhuma prática reiterada foi citada e/ ou transcrita por ela e que tenha sido observada pela autoridade administrativa, no caso a Secretaria da Receita Federal do Brasil, para a dispensa de cominações legais incidentes nos pagamentos de débitos fiscais efetuados depois das datas dos respectivos vencimentos, fixadas em lei tributária. Em face de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 1 .41 I • à JOSÉ A .; frORINO DE MORAI 1f 39 _Si— Reune.: Bir-as:____NONFCE,ESCS;" C1.2,A1- Mande ursino de Devera Siso° . . . 8 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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