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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4895158 #
Numero do processo: 18471.002040/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 ERRO MATERIAL DO FISCO. Constatado o erro, do qual não é responsável o sujeito passivo, e havendo possibilidade de ser sanado sem qualquer prejuízo àquele, não será declarada nulidade do ato. TRANSFERÊNCIAS. CRÉDITOS EM CONTA. Nos termos do inciso I, do §3º, do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não devem ser considerados os valores creditados que sejam decorrentes de transferências de outras contas da mesma pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1302-001.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da turma em exercício), Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 18471.002040/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.100  S1­C3T2  Fl. 451          2     Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  de  Ofício  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  3ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  procedentes  em  parte  os  lançamentos  impugnados,  retificando  os  lançamentos de IRPJ, para R$ 275.474,50; de CSLL, para R$ 134.763,53; de PIS/PASEP, para  R$ 81.107,67; e, de Cofins, para R$ 374.343,14, valores a serem acrescidos de multa de ofício  (75%) e de juros de mora., conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não provada  violação às disposições  do  artigo  142 do Código  Tributário  Nacional,  tampouco  às  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do  lançamento.   PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  LUCRO  PRESUMIDO.  ARBITRAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO.  A declaração de inexistência de escrituração comercial autoriza  o arbitramento do lucro.  LUCRO  PRESUMIDO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  DECLARADAS.  Mantém­se  o  lançamento  se  não  comprovado  que  as  receitas  informadas em DIPJ foram oferecidas à tributação.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM  NÃO COMPROVADA.   A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária,  para  os  quais  o  interessado não comprove a origem dos recursos utilizados. Os  valores de transferências entre contas do interessado devem ser  excluídos e os erros materiais, corrigidos.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 18471.002040/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.100  S1­C3T2  Fl. 452          3 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado ao lançamento matriz, em face da relação de causa e  efeito que os vincula.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO  REFLEXO.  ERRO  NO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  Retifica­se de ofício o lançamento reflexo, de apuração mensal,  se os  valores que  integraram a  sua base de  cálculo  foram, por  erro, agrupados por trimestre no auto de infração.   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO  REFLEXO.  ERRO  NO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  Retifica­se de ofício o lançamento reflexo, de apuração mensal,  se os  valores que  integraram a  sua base de  cálculo  foram, por  erro, agrupados por trimestre no auto de infração.     Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata­se  dos  Autos  de  Infração  abaixo,  e  do  Termo  de  Constatação  e  Verificação Fiscal correspondente (fls.209/211), lavrados em 12.08.2008 pela então  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro – Defis,  concernentes  a  fatos  geradores  do  ano­calendário  de  2004,  no  total  de  R$  3.800.085,51,  aí  incluídos  juros  de  mora  (calculados  até  12.08.2008)  e  multa  de  ofício de 75% (setenta e cinco por cento), a saber:  Quadro 1  Tributo  Principal  Juros  Multa  Total  Folhas  IRPJ  541.777,48  294.586,71  406.333,10  1.242.697,29  213/219  PIS  153.231,39  83.283,15  114.923,52  351.438,06  220/225  CSLL  254.599,87  138.378,19  190.949,89  583.927,95  226/232  COFINS  707.221,89  384.383,91  530.416,41  1.622.022,21  233/238  Total­R$  1.656.830,63  900.631,96  1.242.622,92  3.800.085,51    As  infrações  constam  descritas  assim  no  Auto  de  Infração  de  IRPJ  (fls.215/216), verbis:  Arbitramento do  lucro que  se  faz  em virtude de que o contribuinte,  estando  autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, deixou de cumprir  as obrigações acessórias relativas à sua determinação(...).  Enquadramento legal: art. 530, inciso III, do RIR/1999.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 18471.002040/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.100  S1­C3T2  Fl. 453          4 001  ­ Receita Operacional Omitida  ­ Venda de Produtos de Fabricação  Própria  Arbitramento  dos  lucros  por  falta  de  escrita  contábil,  conforme  Termo  de  Constatação Fiscal, datado de 26.06.2008, no qual ficou comprovada a inexistência  dos  livros  Diário  e  Razão.  Foram  considerados  como  receita  omitida  os  valores  declarados  na  DIPJ/2005,  retificadora,  apresentada  sob  ação  fiscal  no  dia  16.10.2007,  e,  as  diferenças  de  receitas  oriundas  da  não  comprovação  dos  créditos/depósitos bancários  serão cobradas em  infração própria,  como omissão de  receitas não comprovadas (...).  Enquadramento legal: arts. 532 e 537 do RIR/1999.  002­Depósitos Bancários de origem não comprovada  Valor apurado conforme extratos bancários fornecidos pela empresa e obtidos  pela  quebra  de  sigilo  bancário  das  13  (treze)  instituições  financeiras  nas  quais  manteve  contas  correntes  no  ano­calendário  sob  auditoria  fiscal,  cuja  origem  dos  valores  creditados/depositados  nas  contas  selecionadas  foram  devidamente  submetidos por intimações fiscais para a devida comprovação. A presente tributação  excluiu  os  valores  declarados  na  DIPJ  entregue  sob  ação  fiscal,  conforme  demonstrado  no  quadro  demonstrativo  em  anexo,  que  apurou  a  diferença  aqui  tributada por omissão de receitas.  Enquadramento  legal:  arts.27,  inciso  I,  e  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Arts.532 e 537 do RIR/1999.  O demonstrativo  referido na descrição da  infração n° 002,  às  fls.212,  segue  reproduzido a seguir:  Quadro 2    Valores da Infração 001    Valores da Infração 002    ( a )  ( b )  ( c )  Mês  Receita Declarada   Depósitos   Receita Omitida ( b ­ a )  Janeiro  363.800,20  481.354,00  117.553,80  Fevereiro  346.611,19  1.500.804,00  1.154.192,81  Março  474.513,75  1.558.742,00  1.084.228,25  Total 1º trim  1.184.925,14  3.540.900,00  2.355.974,86  Abril  471.013,75  1.026.188,00  555.174,25  Maio  569.810,80  695.448,00  125.637,20  Junho  688.572,51  9.603.973,00  8.915.400,49  Total 2º trim  1.729.397,06  11.325.609,00  9.596.211,94  Julho  735.390,57  1.600.436,00  865.045,43  Agosto  830.994,33  1.535.889,00  704.894,67  Setembro  874.728,08  1.975.616,00  1.100.887,92  Total 3º trim  2.441.112,98  5.111.941,00  2.670.828,02  Outubro  918.353,30  1.348.936,00  430.582,70  Novembro  567.229,86  1.254.383,00  687.153,14  Dezembro  897.579,87  992.294,00  94.714,13  Total 4º trim  2.383.163,03  3.595.613,00  1.212.449,97  TOTAL GERAL  7.738.598,21  23.574.063,00  15.835.464,79    No Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls.209/212), lê­se:   Fl. 454DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 18471.002040/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.100  S1­C3T2  Fl. 454          5 a)  a  ação  fiscal  originou­se  do  fato  de  o  interessado  apresentar  movimentação  financeira  de  R$  13.249.877,95  (“obtida  com  base  na  CPMF”), sem ter oferecido qualquer receita tributável para o ano­calendário  de 2004;    b)  de  posse  dos  extratos  bancários  enviados  pelas  instituições  financeiras  em  meio  magnético,  e  com  o  auxílio  do  “Sistema  Papéis  de  Trabalho”,  foi elaborado o “Demonstrativo de Valores – Extratos Bancários  por  todos  os  seus  créditos,  bem  como  o  relatório  Extrato  de  Crédito  a  Examinar/Comprovar”, encaminhado em 14.01.2008 ao interessado para este  “promover a comprovação da origem de todos os lançamentos a crédito feitos  em suas contas correntes, pelo que solicitou prorrogação do prazo por mais  30 (trinta) dias”;  c)  mesmo  sob  ação  fiscal,  “a  empresa  apresentou  declaração  retificadora,  tributada pelo  lucro presumido, na qual  apresenta  suas  receitas  mensais e trimestrais”;  d)  a  fiscalização  será  concluída  levando­se  em  consideração  a  receita  declarada na DIPJ retificadora, bem como “a omissão de receita apurada pela  diferença dos créditos bancários não devidamente comprovados e as receitas  consideradas  na  declaração  retificadora,  conforme  quadro  demonstrativo  anexo, que fará parte integrante do presente lançamento de ofício”.  A  ação  fiscal,  iniciada  em  04.04.2007  (fls.39)  e  encerrada  em  12.08.2008  (fls.250),  veio  instruída  com  os  documentos  de  fls.1/290,  entre  eles,  os  extratos  bancários de fls.60/208.  Irresignado, o interessado apresenta a impugnação às fls.252/264.  Diz que se impõe a nulidade do auto de infração porque o fato de “as entradas  bancárias não se coadunarem com o valor da declaração do imposto de renda” não  pode ser caracterizado como relato minucioso”, sendo indispensável a descrição de  todos os critérios de avaliação e consideração dos créditos/depósitos, “sob pena de  nulidade por afastamento do princípio da fundamentação”.  Aduz que “verifica­se que existem, no presente caso, inúmeras distorções, que  proíbem  um  julgamento  preciso,  ausente  a  observância  dos  princípios  constitucionais  e  de  direito  administrativo  que  regem  os  atos  da  administração  pública, sem os quais não se pode comprometer o administrado, e, assim, evidente é  a nulidade do auto de infração ora impugnado”.  No mérito, afirma que “o arbitramento é  inaplicável porque não basta que a  documentação  do  contribuinte  seja  volumosa  e  de  difícil  trato,  é  preciso  que  seja  inexistente  e  que  a  verdade material  seja  de  impossível  verificação,  o  que  não  se  observou no presente caso”.  Afirma que o autuante desconsiderou por completo a documentação que  lhe  foi  apresentada,  considerando  apenas  os  valores  totais  de  entrada  nas  contas  correntes  da  empresa,  sem  fazer  qualquer  distinção  entre  receita,  transferência  de  valores  de  outras  contas  da  mesma  empresa,  empréstimos  bancários  e  outras  operações  que,  de  forma  alguma,  compõem  receita  ou  obtenção  de  renda,  fatos  geradores dos tributos e comento”.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 18471.002040/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.100  S1­C3T2  Fl. 455          6 Sustenta  que  “a  única  providência  do  agente  fiscal  foi  realizar  operação  de  soma de entradas, para subtrair, apenas, o valor declarado anteriormente, através da  DIPJ, não sendo minucioso quanto ao saldo das contas”.    Aduz que o art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995, “é claro no sentido de que o lucro  da  pessoa  jurídica  será  (e  não  poderá  ser)  arbitrado  quanto  o  contribuinte  optar  indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, podendo ele, desde que  conhecida a receita bruta, efetuar o pagamento do imposto de renda”.  Alega que “diante disso, há de  se entender como obrigatória a utilização do  lucro  arbitrado  para  os  casos  em  que  haja  opção  indevida  pelo  lucro  presumido  (inclusive nos casos de autoarbitramento), não cabendo ao Fisco  tributar eventuais  diferenças apuradas com base no lucro real, malgrado existirem posições divergentes  a respeito do assunto”.  Afirma que “o Auto de Infração teve origem em suposta discrepância entre o  resultado  do  somatório  dos  recolhimentos  da CPMF e  a  importância  declarada  no  IRPJ,  por  meio  das  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  das  Pessoas  Jurídicas  (DIPJs)  e  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs)”, e, que “o esdrúxulo de tudo isso é que a Receita Federal classifica essa  diferença  como  se  fosse  omissão  de  receita,  exigindo  a  confissão  do  débito  e  o  imediato pagamento, ou o respectivo parcelamento”.  Diz que “diante da realidade ora aludida, alega e demonstra o contribuinte que  os mínimos  valores,  que não  se  referem  a  transferência  entre  contas,  empréstimos  bancários  e  as  devidamente  declaradas  receitas  da  empresa,  provêm  de  fato,  de  empréstimos  obtidos  com  pessoas  interessadas  com  o  destino  da  empresa/investidores  informais.  Capitais  estes,  que,  pela  origem,  não  são  rendimentos, e, portanto, não são tributáveis”.  Alega  que  é  indevido  qualquer  valor  além  do  previamente  declarado  pela  empresa, “inexistindo omissão de receita que possa outorgar  legalidade ao auto de  infração em comento, sendo inaceitável e contrária a todos os princípios de direito  administrativo e tributário a presente autuação”.  Pede:  a) “seja julgado nulo o auto de infração em referência, pelo “não cumprimento  dos  requisitos  básicos  de  validade  dos  atos  administrativos,  conforme  artigo  10,  incisos III e IV; ou, ainda,  b) “seja  julgado  improcedente o auto de infração em epígrafe, posto que, na  forma  da  documentação  existente,  o  princípio  da  verdade  material,  inafastável  ao  direito tributário, deixou de ser considerado e, em razão disso, ilegal o arbitramento  da base de cálculo dos tributos em comento, sendo certo que a empresa declarou, na  época devida, toda a receita e lucro efetivamente existentes, de forma que os valores  apontados  no  presente  auto  de  infração  são  obra  de  impensada  soma matemática,  devendo ser julgado totalmente improcedente”;  c) considerando os  termos dos  artigos 38 e 39 da Lei nº 9.784/1999,  requer  provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela  juntada de novos documentos.  Com  a  impugnação  vieram  procuração  e  alteração  contratual  (fls.265/270).  Veio, ainda, o “Anexo ao Termo de Intimação”, de fls.270/281.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 18471.002040/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.100  S1­C3T2  Fl. 456          7 Após,  em  petição  às  fls.283,  recebida  em  07.11.2008,  o  interessado  apresentou “complementação da planilha comprobatória da inexistência de omissão  de  receita”,  às  fls.284/302,  protestando  “pela  produção  de  todas  as  demais  provas  que se fizerem necessárias, na forma da legislação”.  Nesta  Turma,  após  acostadas  as  consultas  de  fls.304/315,  foi  emitida  a  Resolução nº 21/2010 (fls.316), em função da qual, vieram aos autos os documentos  de fls.317/337.   Após,  foram  juntadas  as  consultas  de  fls.338/343,  o  rol  e  os  resumos  de  fls.338/358.  A DRJ baixou o processo em diligência pois verificou que estavam ausentes  do  Termo  de  Intimação  (fls.47/50)  os  demonstrativos  individualizados  de  depósitos/créditos  bancários,  embora  o  autuante  houvesse  afirmado  que  eles  compunham  os  subtotais  discriminados por bancos  (estes  acostados)  e que haviam sido  encaminhados  ao  contribuinte  juntamente com a intimação fiscal de fls.46.  A  fiscalização  cumpriu  o  quanto  requerido  na  diligência,  e  reintimou  a  contribuinte a justificar a origem dos créditos/depósitos, a qual restou não atendida. Seguiu­se  o julgamento.  A parcela exonerada do auto de infração não mereceu remanescer porque, no  entender do colegiado:  ­  com  relação  aos  depósitos  junto  ao  banco Rural,  ficou  demonstrado  erro  material na apuração do valor, sendo que a soma dos créditos/débitos em junho/2004 totaliza  R$1.413.478,00 e não R$9.603.973,00, conforme apurado anteriormente (fls.330);  ­  há  transferências  entre  contas  da  titularidade  da  recorrente  (fls.  284/302)  que  não  foram  excluídas  do  montante  lançado  pela  autoridade.  Assim,  o  montante  de  R$3.031.912,00 foi exonerado no julgamento;  É o relatório.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 18471.002040/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.100  S1­C3T2  Fl. 457          8     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.  O  recurso  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  ser  o montante  do  crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n°  70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da Portaria MF nº  3, de 03 de janeiro de 2008, e portanto, dele conheço.  Erro material na apuração da base de cálculo  O acórdão recorrido menciona a ocorrência de erro de cálculo na apuração da  base de cálculo,  relativamente aos depósitos efetuados  junto ao Banco Rural, conta 0761, no  mês de junho de 2004.  Afirma a DRJ que  Segundo  o  Anexo  ao  Termo  de  Intimação,  às  fls.47/50,  o  total  dos  depósitos/créditos de origem não comprovada, no mês de  junho de 2004, na conta  corrente  0761, mantida  pelo  interessado  no Banco Rural,  foi  de R$  8.273.227,00,  total  que,  somado  aos  valores  de  depósitos/créditos  de  outros  bancos,  no  mesmo  mês,  totalizou  R$  9.603.973,00,  montante  que  integrou  a  composição  da  base  de  cálculo trimestral, como se vê no quadro às fls.212 (nosso item 3).  Todavia,  o  autuante  reconhece  que  houve  erro  de  soma  no  sobredito  valor.  Tanto  é  assim  que,  na  relação  individualizada  que  junta  após  a  diligência,  a  dita  soma  dos  depósitos/créditos  figura  retificada  para  R$  82.732,27  (fls.330),  o  que  implica  que,  ao  final,  a  base  de  cálculo  deverá  ser  reduzida  em  pelo  menos  R$  8.190.495,00 (valor arredondado).  Sendo assim, a base de cálculo dos depósitos bancários do segundo trimestre  de  2004  deve,  em  face  do  erro  acima  identificado,  ser  corrigida  para  R$  1.405.716,94, como a seguir demonstrado:  Quadro 4    Demonstrativo  do  Auto  de  Infração às fls.212 (nosso item 3)  Valores  retificados  neste  julgamento  Abril­2004  1.026.188,00  1.026.188,00  Mai­2004  695.448,00  695.448,00  Jun­2004  9.603.973,00  1.413.478,00  Subtotal  11.325.609,00  3.135.114,00  (­)Receita Declarada  (1.729.397,06)  (1.729.397,06)  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 18471.002040/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.100  S1­C3T2  Fl. 458          9 Receita  omitida  no  segundo trimestre  9.596.211,94  1.405.716,94    De fato, analisando­se a nova relação formalizada à citada fl.330 vê­se que o  subtotal relativo ao mês de junho totaliza apenas R$82.732,27, senão vejamos:    Assim, verificada a ocorrência de inexatidão material no lançamento por erro  de  apuração  do  tributo  devido,  este  deve  ser  corrigido  de  ofício,  nos  termos  do  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72,  e,  conseqüentemente,  o  valor  lançado  no  segundo  trimestre  de  2004  deverá ser reduzido conforme o quadro 4 acima destacado.    Transferências entre contas de mesma titularidade  A DRJ também exonerou parcialmente o crédito  lançado para dele eliminar  valores relativos a transferências entre contas de mesma titularidade da recorrente.  A decisão é acertada, tendo­se em vista o que dispõe o §3º do art. 42 da Lei  nº 9.430/96, verbis:  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:      I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;(grifos meus)  No caso vertente, verifica­se na relação de fls. 284/303 a presença de vários  históricos relativos a transferências entre contas de mesma titularidade, como abaixo:    Fl. 459DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 18471.002040/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.100  S1­C3T2  Fl. 459          10 Tal fato levou a DRJ a afirmar que   115.  Não  obstante  o  informado  pelo  autuante  (nossos  itens  98/99), verifica­se ­ pela coincidência entre a data do crédito e a  data do débito; pela identidade do valor debitado em um banco e  creditado em outro; e pelo histórico da operação bancária ­ que  os valores relacionados pelo interessado como sendo relativos a  transferências  entre  contas  de  sua  titularidade  (fls.284/302)  compuseram,  embora  com  algumas  exceções,  o  total  dos  depósitos bancários relacionados pela autoridade fiscal.  116.  Assim,  embora  o  autuante  tenha  considerado  tais  valores  como  créditos/depósitos  não  comprovados,  eles  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  exigência,  pois  configuram  transferências  entre  contas  de  titularidade  do  próprio  interessado.  Desta forma, demonstrado que o valor ingressante em conta é equivalente em  valor e data a outro de conta de mesma titularidade, sendo ademais os históricos compatíveis, é  de se exonerar o valor lançado.  Neste sentido, posiciono­me pelo acerto do quanto decidido.    Isto posto, voto para negar provimento ao Recurso de Ofício.  Sala das Sessões, 08 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade                                Fl. 460DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10865.001660/2007-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/03/2006 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.
Numero da decisão: 9202-002.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO (Presidente), PEDRO ANAN JUNIOR, MARCELO OLIVEIRA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ELIAS SAMPAIO FREIRE, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, GONCALO BONET ALLAGE, SUSY GOMES HOFFMANN.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente),  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCELO  OLIVEIRA,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  ELIAS  SAMPAIO  FREIRE,  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA,  GONCALO  BONET  ALLAGE,  SUSY GOMES HOFFMANN.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001660/2007­76  Acórdão n.º 9202­002.646  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0449,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0441,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/03/2006  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos do art.  103A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária devida, aplica­se o prazo decadencial previsto no  art. 150, § 4o, do CTN.  REMUNERAÇÃO DECLARADA EM FOLHA DE PAGAMENTO  E/OU GFIP  A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre  a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes  individuais que lhe prestam serviços.   JUROS E MULTA DE MORA  A  utilização  da  taxa  de  juros  SELIC  e  a  multa  de  mora  encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no  âmbito administrativo.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA     4 lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  07/2001,  anteriores  a  08/2001,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa no § 4°, Art.  150 do CTN, nos  termos do  voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que  votou  pela  aplicação  do  I  Art.  173  do  CTN  para  os  fatos  geradores  não  homologados  tacitamente  até  a  data  do  pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; e II) Por  unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas  demais  questões  apresentadas  pela  Recorrente,  nos  termos  do  voto da Relatora.  Em síntese, o litígio em questão versa sobre qual regra decadencial aplicar.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega que não houve antecipação de  pagamento, portanto, de forma diversa do que decidiu o acórdão recorrido, deve­se aplicar o  determinado no I, Art. 173 do CTN.  Por despacho, fls. 0465, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões, fls. 0472, argumentando, em  síntese, que decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001660/2007­76  Acórdão n.º 9202­002.646  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O cerne da questão  sobre  a decadência  é  a discussão  sobre qual das  regras  decadenciais,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á:  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  como  decidido no acórdão recorrido, ou a constante do I, Art. 173 do CTN. Para a recorrente, a regra  a  ser  aplicada  deve  ser  a  prevista  no  Art.  173,  pois  não  houve  a  necessária  e  obrigatória  antecipação parcial de pagamento.  Creio  que  já  temos  resposta  sobre  esta  dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou  a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II). No que diz respeito a decadência dos  tributos lançados por homologação temos o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA     6 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Cabe  destacar  que  na  análise  dos  autos  encontramos  valores  recolhidos  no  período  que  importa  para  a  definição  da  regra,  fls.  040  e  041,  assim  como  encontramos  informação de que o Fisco verificou recolhimentos, fls. 057.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001660/2007­76  Acórdão n.º 9202­002.646  CSRF­T2  Fl. 5          7 Outro ponto importante é que o fato gerador da contribuição previdenciária é  a  totalidade  da  remuneração  paga  ou  creditada  pelos  serviços,  independentemente  do  título  que  se  lhe  atribua,  tanto  em  relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa),  quanto  do  segurado  contribuinte. Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos levar em conta se houve  alguma  antecipação  de  pagamento,  não  por  tipo  de  remuneração  (levantamento)  pois  é  a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado. Elucidativo o texto contido em decisão proferida na Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF), processo 10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA     8 Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”  Portanto, claro está que constam recolhimentos a homologar e que qualquer  recolhimento está contido no termo remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da  regra esculpida no § 4º, Art. 150 do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  CONCLUSÃO:   Em razão do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da nobre  PGFN, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                               Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10315.900217/2009-78
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a não existência dos requisitos específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se procederá à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3802-001.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA - Relator. CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA - Redator designado. EDITADO EM: 23/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Régis Xavier Holanda, José Fernandes do Nascimento, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a não existência dos requisitos específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se procederá à compensação pleiteada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA - Relator. CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA - Redator designado. EDITADO EM: 23/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Régis Xavier Holanda, José Fernandes do Nascimento, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 47          1 46  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.900217/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.099  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  CAJUÍNA SÃO GERALDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do  sujeito  passivo,  necessário  se  faz  que  fique  comprovada  a  existência  de  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.  Nesse sentido,  tendo em vista a não existência dos requisitos específicos da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  não  há  como  se  procederá  à  compensação  pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por  unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.     RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA ­ Relator.    CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 23/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Régis Xavier Holanda,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 02 17 /2 00 9- 78 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ/FOR, a qual, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo recorrente, a qual objetivava o reconhecimento da validade/legitimidade do PERD/COMP,  juntado aos autos, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: ano­calendário 2005  Não  se  homologa  a  compensação  quando  crédito  declarado  advém  supostamente, dos efeitos da desvinculação de receita da União (DRU).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  digna  de  conhecimento.  O único  argumento  do manifestante  contra  a  não  homologação  de  sua  DCOMP  é  o  fato  de  que  vinte  por  cento  dos  valores  recolhidos  a  título  de CSLL, PIS  e COFINS  estarem  recebendo  destinação  contrária  à  finalidade  determinada  na  Constituição  Federal,  razão  pela  qual  entende  que  esta  parcela  tornou­se  devida,  passível  de  compensação. Não  se  aceitam as  razões  do  manifestante,  pois  não  possuem  fundamentação  jurídica  suficiente  para  afetar  a  juridicidade  dos  pagamentos  por  ele  realizados.  A  mudança  da  destinação  do  tributo,  quando  autorizado  por  Emenda  Constitucional,  pode  até  ensejar  o  questionamento  da  constitucionalidade  deste  ato,  conforme  sugere  o manifestante,  mas  não  atinge  os  elementos  do  crédito  tributário,  formais  e  materiais.  Uma  análise  rasteira  das  possibilidades  aponta  para  a  manutenção  da  juridicidade  do  tributo recolhido em todas as situações: se as referidas emendas  forem  consideradas  inconstitucionais,  o  efeito  disso  seria  o  retorno  à  situação  anterior,  ou  seja,  a  original  juridicidade  do  tributo;se  as  referidas  emendas  são  constitucionais,  então  foi  mudada  a  natureza  do  tributo,  relativamente  a  sua  destinação,  adquirindo uma nova juridicidade. De qualquer forma, o tributo  recolhido  continua  devido.  Ademais,  somente  para  argumentar,  mesmo  aceitando  a  controvérsia  erigida  pelo  manifestante,  verifica­se que a alegada inconstitucionalidade não foi declarada  por  quem  tem  competência  para  tanto,  de  forma  que  o  suposto  crédito  não  é  certo,  não  sendo  passível  de  compensação,  por  força do artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  as  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra Fazenda Pública.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10315.900217/2009­78  Acórdão n.º 3802­001.099  S3­TE02  Fl. 48          3 Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os  mesmos  argumentos,  informando que o artigo 76 da Constituição Federal criou o DRU – (Desvinculação de Receita  da União), que houve violação do artigo 60, § 4º, do artigo 149, do artigo 154, I, do artigo 195,  do artigo 167, XI, todos da a da Constituição Federal. Reiterando o pedido de reconhecimento  de validade da PERD/COMP nº 01558.24200.120505.1.3.04.4067.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Conselheiro Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Admissibilidade do Recurso  Tendo em vista  a presença dos  requisitos  regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora  interposto  pela  recorrente,  voto  pelo  seu Conhecimento  e  conseqüente  análise do mérito  recursal.  Mérito  Dá análise dos documentos trazidos ao feito, nenhum reparo merece a decisão proferida pela 4ª  Turma  da  delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações.  Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário Nacional, para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos  do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a não existência dos requisitos  específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.    O artigo 146, III, letra b, da Constituição Federal, dispõe que somente a lei complementar pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária. O direito de compensar crédito  tributário  indevidamente pago, conforme permitido  em lei, exige­se que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e  certeza, em homenagem ao devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL –  REsp 76.230/PE – REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.  Posto Isto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e NEGO­LHE PROVIMENTO,  mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 25 de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     4 Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  ­  Relator                             Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA

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4976368 #
Numero do processo: 16327.001030/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. Não se conhecem de embargos em que não fica demonstrada a omissão alegada.
Numero da decisão: 1302-001.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Alberto Pinto Silva Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 16327.001030/2009­37  Acórdão n.º 1302­001.113  S1­C3T2  Fl. 938          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  Acórdão  nº  1302­00.760  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara,  em  20/10/2011, com a seguinte ementa:  Recurso de ofício.  DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  com  propaganda  e  marketing,  em  geral,  são  reconhecidas no momento em que ocorre a  veiculação, por  ser  critério mais conservador e, considerando­se a dificuldade de se  correlacionar  com  as  vendas  de  determinado  mês,  ou  período  posterior.  Por  configurar  efetiva  postergação  de  despesa,  descabe  a  autuação  quando  o  contribuinte  lança  referidos  dispêndios em Ativo Diferido, para posterior amortização.  IRPJ.  PROVISÕES  TÉCNICAS.  SEGURADORAS.  DEDUTIBILIDADE. DISCUSSÃO JUDICIAL.  A  legislação  tributária  autoriza  a  dedução  das  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável.  O  fato  de  haver  discussão  judicial  quanto ao pagamento de  sinistros,  por  si  só,  não impede que a despesa seja levada ao resultado do exercício.  A  autuação  carece  da  prova  de  que  a  parcela  da  provisão  técnica glosada fora calculada  Recurso voluntário.  IRPJ. CSLL. PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  A  dedutibilidade  de  despesas  com  prestação  de  serviços,  pressupõe a prova da necessidade e efetiva realização deles, não  bastando a comprovação de que foram contratados, assumidos e  pagos.  Pagamento de CIDE. Dedutibilidade.  Demonstrado  o  pagamento  da  CIDE  e  que,  ao  tempo  do  pagamento,  o  contribuinte  entendeu  devida  a  contribuição  e  sendo impossível sua restituição, deve ser aceita a dedutibilidade  daquela contribuição.  Taxa Selic sobre multa de ofício.  Por ausência de expressa determinação legal para aplicação da  taxa  selic  sobre  a multa  de  ofício,  deve  ser  aplicada a  taxa  de  juros de 1%, nos termos do art. 161 do CTN.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 16327.001030/2009­37  Acórdão n.º 1302­001.113  S1­C3T2  Fl. 939          3 O  colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  por  maioria  de  votos, excluindo da glosa efetuada o valor referente à CIDE no valor de R$ 341.894,26.  Encaminhados  os  autos  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  13/03/2012,  para  fins  de  ciência  do  acórdão,  nos  termos  do  §  3º  do  art.  81  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  restou  configurada  a  intimação do Procurador da Fazenda Nacional em 12/04/2012, nos termos do § 9º do art. 23 do  Decreto nº 70.235/1972.   Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  com  base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF.  256/2009,  opôs  embargos  de  declaração em 13/04/2012, sustentando que ao dar provimento parcial ao recurso voluntário, a  turma julgadora incorreu omissão, na medida em que “o julgado não justificou o afastamento  do art. 6º da IN SRF 21/1997, que estabelece que os recolhimentos indevidos devem ser objeto  de  pedido  específico  de  restituição/compensação  que  deverá  ser  dirigido  à  Delegacia  da  Receita Federal (DRF) do domicílio fiscal do contribuinte”, aduzindo ainda que:  Cumpre  observar  que  tal  comando  não  pode  ser  olvidado,  pois  conforme  preceitua  o  art.  96  do  CTN,  a  expressão  “legislação  tributária”  inclui  também  as  normas  complementares  que  versam  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes,  dentre  essas,  as  instruções  normativas  expedidas  pelas  autoridades  administrativas (art. 100, I do CTN).  No  entanto,  a  2ª  Turma  Ordinária  afastou  imotivadamente  o  referido  dispositivo  da  legislação  tributária  e  violou,  por  consequência,  o  Princípio  da  Legalidade.  Ao final, a embargante  requer “o conhecimento e o provimento do presente  recurso para que esta e. Turma justifique o afastamento do art. 6º da IN SRF nº 21/97”.  É o relatório.  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 16327.001030/2009­37  Acórdão n.º 1302­001.113  S1­C3T2  Fl. 940          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos,  pelo  que  passo  a  examinar  se  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF.   Alega a Fazenda Nacional, ora embargante, que a decisão  recorrida ao dar  provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo contém omissão a ser sanada, na  medida em que deixou de justificar o afastamento do art. 6º da IN SRF 21/1997, que estabelece  que  os  recolhimentos  indevidos  devem  ser  objeto  de  pedido  específico  de  restituição/compensação  que  deverá  ser  dirigido  à  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  do  domicílio fiscal do contribuinte.  A embargante, todavia, não demonstra a necessidade de discussão da referida  matéria  na  fundamentação  da  decisão  que  exonerou  parcialmente  a  exigência,  com  vistas  a  caracterizar a omissão alegada em seu recurso.  Desta feita o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no art. 65 do RICARF.  Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos interpostos.   Sala de sessões, em 12 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 940DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E

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Numero do processo: 13884.909532/2009-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele considerada. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3403-002.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 PARKER  HANNIFIN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  nº  06883.11913.281207.1.3.043563, visando à extinção de débito de Cofins com crédito oriundo  de  indébito  por  pagamento  a  maior  de  Cofins,  no  valor  de  R$  18.575,90.  O  Despacho  Decisório Eletrônico – DDE nº 848685536, emitido pela autoridade competente para examinar  o  pleito  repetitório,  indeferiu­o  e  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado pelo declarante foi  localizado, mas estava integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o interessado, alegou, em síntese, a  ocorrência de erro na DCTF vigente à época da transmissão do PER/DComp, o que o levou a  ratificar o Dacon. Esclarece que também procedeu à retificação da DCTF em 04/06/2009, antes  da ciência do despacho decisório atacado, o que não foi levado em conta no DDE.  A  7ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 05­038.273, de 21  de  junho de 2012,  fls.  92  a 96,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado  sob pena de  indeferimento da compensação realizada. A DCTF  retificadora  transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório dentro de um contexto em que outras compensações já  haviam sido indeferidas não é documento eficaz para cancelar a  decisão da DRF. A declaração em Dacon não é meio idôneo de  demonstração  do  direito  creditório  se  estiver  em  contradição  com a DCTF ativa na data da apresentação da Dcomp.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/CPS­7ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  104  a  116,  após  resumo  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  repete  a  explicação  sobre  a  origem  do  crédito  oposto  na  compensação  ora  sub  judice,  e,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  transgressão  do  princípio  da  verdade  material, sobre o qual disserta. Entende que, em nome do princípio, a autoridade julgadora de  primeira  instância  estava  constrangida  a  conhecer  e  valorar  as  informações  contidas  nas  declarações retificadora, transmitidas antes do Despacho Decisório.  No mérito,  lembra que a DCTF retificadora possui o mesmo valor probante  da  DCTF  original  e  as  informações  nela  constantes,  que  porventura  tenham  alterado  informações  originalmente  prestadas,  devem  necessariamente  ser  analisadas  para  fins  da  determinação  dos  débitos  e  créditos  dos  contribuintes. Refere  o  §  1º  do  art.  11  da  Instrução  Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008. Apresenta planilha com o demonstrativo  dos valores para o período abrangido pelo Despacho. Alternativamente, requer a conversão do  julgamento em diligência para detalhada análise e a consequente confirmação da composição  dos valores efetivamente devidos a título de Contribuição Social.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13884.909532/2009­02  Acórdão n.º 3403­002.228  S3­C4T3  Fl. 194          3 Conclui, requerendo   “...sob o enfoque da verdade material, requer seja reconhecida a  nulidade da decisão de primeira instância administrativa, tendo  em vista que as dd. autoridades julgadoras concluíram pela não­ homologação da Declaração de Compensação apresentada pela  Recorrente  sem  ter  analisado  qualquer  documento  relativo  a  composição da base de cálculo e apuração da contribuição em  tela.  Alternativa  e  sucessivamente,  a  Recorrente  requer  que  o  julgamento do presente caso seja convertido em diligência para  que seja comprovado o direito creditório da.”  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  104  a  116 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ2­7ª Turma nº 05­038.273, de 21  de junho de 2012.  A decisão recorrida dá conta de que a DCTF retificadora foi transmitida em  04/06/2009, antes da ciência do DDE nº 848685536, em 16/10/2009. Nada obstante, manteve o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e  a  não  homologação  da  compensação,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF  antes  da  prolação  do  Despacho  Decisório, à época da transmissão da DComp o pagamento estaria todos alocado na quitação de  débitos confessados e que seria necessário apresentar prova do recolhimento indevido.  Permito­me  recapitular  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um  procedimento  administrativo  de  análise  do  mérito  da  retificação,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do  erro. Todavia, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original  (art.  9º,  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  no  1.110,  24  de  dezembro  de  2010).tem  a  mesma natureza da declaração original. A esse propósito, veja­se o que já decidiu a 2ª Turma  do STJ, no REsp 044027/SC  TRIBUTÁRIO ­ DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE  – DCTF RETIFICADORA­ ART. 18 DA MP N. 2.189­49/2001 ­  PRESCRIÇÃO ­ TERMO INICIAL.  1  ­  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   4 originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional  para a cobrança do crédito tributário, no que retificado.  2 ­ Nos casos de tributo lançado por homologação, a declaração  do  débito  através  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  por  parte  do  contribuinte  constitui  o  crédito  tributário,  sendo  dispensável  a  instauração  de  procedimento  administrativo e respectiva notificação prévia.  3  ­  Desta  forma,  se  o  débito  declarado  já  pode  ser  exigido  a  partir  do  vencimento  da  obrigação,  ou  da  apresentação  da  declaração (o que for posterior), nesse momento fixa­se o termo  a quo (inicial) do prazo prescricional.  4 ­ Recurso especial não­provido.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Castro  Meira.  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  vigente  atualmente,  não  se  admitem  retificações de DCTF tendentes reduzir tributo previamente confessado cobrança já tenha sido  enviada  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.  Evidentemente, não se trata disso no caso sub judice. Ademais, a retificação  da DCTF em questão operou­se  ao abrigado da espontaneidade, porquanto efetuada antes de  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou eficazmente a  situação  jurídica anterior  e  inverteu o ônus da prova de que  inexistiria  pagamento a maior.  Contudo,  os  efeitos  da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados tanto no despacho decisório quanto pelo acórdão de primeira instância.  A nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem de  ser devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  anular  o  processo ab ovo, determinando à Autoridade Fiscal competente que reexamine o pleito objeto  do presente processo, considerando a DCTF que estiver vigendo por ocasião da edição do novo  despacho decisório.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2013  Alexandre Kern                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13884.909532/2009­02  Acórdão n.º 3403­002.228  S3­C4T3  Fl. 195          5                 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10680.724669/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão do lançamento da parcela relativa ao auxílio-alimentação pago in natura. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.724669/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.588  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: CESTA BÁSICA SEM PAT. PARCELA DOS  SEGURADOS  Recorrente  G5 AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO  IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO  PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação  do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório  nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para  exclusão do  lançamento da parcela  relativa ao  auxílio­alimentação pago in natura.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 46 69 /2 01 0- 12 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.724669/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.588  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  concernentes  às  contribuições  previdenciárias  não  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, e não recolhidas aos cofres públicos, para as competências 01/2006 a 13/2006.  O Relatório Fiscal (fls. 63/80) informa que os fatos geradores decorrem das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, sendo  constituídos por meio dos seguintes levantamentos:  1.  “AL  ­  ALIMENTACAO  SEM  PAT”  à  remunerações  pagas  a  empregados, a título de alimentação, sem inscrição no PAT, apuradas  com base na contabilidade da empresa;  2.  “CI ­ TRANSPORTADOR AUTÔNOMO” à remunerações pagas  a  contribuintes  individuais  (transportadores  rodoviários  autônomos),  apuradas com base na contabilidade da empresa.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  01/12/2010  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 205/214) – acompanhados  de anexos de fls. 214/219 –, alegando, em síntese, que:  1.  a defesa é parcial,  e  se  volta  contra  a parte do  débito  lançado, mais  precisamente contra  as  contribuições  calculadas  sobre  a  alimentação  in  natura  fornecida,  matéria  que  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial. Informa que a parte não contestada foi devidamente quitada,  conforme comprovantes anexos;  2.  a  adesão  ao  PAT  não  tem  o  condão  de  transformar  a  alimentação,  fornecida para o trabalho, em salário. É terminantemente vedado, sob  pena  de  nítida  inconstitucionalidade,  que  as  Autoridades  Fiscais  exijam as referidas contribuições sobre parcelas que não se destinem a  retribuir o trabalho prestado pelo empregado ou o tempo em que este  permaneceu efetivamente à disposição do empregador;  3.  a alimentação fornecida é essencial ao próprio funcionamento, já que  os  estabelecimentos  da  empresa  localizam­se  fora  dos  centros  comerciais.  Para  evitar  qualquer  transtorno  no  cumprimento  da  jornada  de  trabalho  oferece,  nas  dependências  do  próprio  estabelecimento,  refeição  para  aqueles  que  desejarem  usufruir  do  auxílio;  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  4.  como a alimentação fornecida pela empresa não tem caráter salarial, é  irrelevante o fato de ela estar ou não inscrita no PAT. Cita doutrina e  jurisprudência.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­33.670 da 8a Turma da DRJ/BHE (fls. 332/334) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  os  valores  apurados  em  decorrência  do  salário in natura possuem natureza indenizatória.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.724669/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.588  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que  não  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­alimentação  ou  alimentação  “in  natura” sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entendo  que  razão  assiste a Recorrente.  Verifica­se que parte dos fatos geradores que ensejaram a presente autuação  se  refere  ao  fornecimento pela  empresa  aos  seus  empregados de vale­alimentação  in natura,  assim como a própria alimentação in natura, sem inscrição no PAT, conforme ficou delineado  no Relatório Fiscal (fls. 80/101, processo 10680.724670/2010­47) nos seguintes termos:  “[...] 3 ­ Por meio do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal ­  TIPF,  datado  de  23/03/10,  foram  solicitados,  dentre  outros,  o  documento comprobatório da adesão da empresa ao Programa  de Alimentação ao Trabalhador,  bem como a apresentação do  comprovante de recadastramento no Programa de Alimentação  do Trabalhador previsto nas Portarias SIT/DSST número 66, de  19/12/03,  e  SIT/DSST  número  81,  de  27/05/04,  abaixo  transcritas. [...]” (g.n.)  Com  o  entendimento  do  que  seja  alimentação  in  natura  para  fins  de  tributação previdenciária – visando atender as regras previstas na Lei 6.321/1976, que instituiu  o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) –, o art. 503, § 2o e inciso II, da Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, estabelece que a alimentação concedida  aos  trabalhadores  poderá  ser  fornecida mediante  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem serviços de alimentação coletiva, sendo este o caso do presente processo.  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  503.  Para  a  execução  do  PAT,  a  empresa  inscrita  poderá  manter  serviço  próprio  de  refeição  ou  de  distribuição  de  alimentos, inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem  como  firmar  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem  serviços  de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  estejam  registradas  no  programa  e  se  obriguem  a  cumprir o disposto na  legislação do PAT, condição que deverá  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  § 1º Considera­se fornecedora de alimentação coletiva:  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  I ­ a operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições  preparadas e transportadas;  II ­ a administradora da cozinha da contratante;  III  ­  a  fornecedora  de  alimentos  in  natura  embalados  para  transporte individual (cesta de alimentos).  § 2º Considera­se prestadora de serviço de alimentação coletiva  a administradora de documentos de legitimação para aquisição  de:  I  ­  refeições  em  restaurantes  ou  em  estabelecimentos  similares  (refeição­convênio);  II  ­  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação­convênio). (g.n.)  Dessa  regra,  percebe­se  que,  no  âmbito  previdenciário,  a  alimentação  in  natura concedida aos trabalhadores poderá ser fornecida por meio de vale­alimentação, desde  que  este  seja  utilizado  na  aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  conveniados com a fonte pagadora. Para a execução do PAT, tal hipótese de fornecimento de  alimentação in natura é caracterizada como alimentação­convênio.  Para atender a hipótese de não incidência de contribuição previdenciária, esse  art.  503  e  os  artigos  498  e 499,  todos  da  Instrução Normativa RFB nº  971/2009, não  fazem  qualquer  distinção  na  modalidade  de  fornecimento  da  alimentação  in  natura  pela  empresa,  podendo esta se dar por meio de serviço próprio de refeição ou de distribuição de alimentos,  inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem como firmar convênios com entidades  que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva  (refeição­convênio e alimentação­ convênio).  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art. 498. O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é  aquele  aprovado  e  gerido  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976.  Art.  499. Não  integra a  remuneração, a parcela  in natura,  sob  forma  de  utilidade  alimentação,  fornecida  pela  empresa  regularmente  inscrita  no  PAT  aos  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos pelo órgão gestor competente.  § 1º A previsão do caput independe de o benefício ser concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  § 2º O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  §  3º  As  irregularidades  de  preenchimento  do  formulário  ou  a  execução  inadequada  do  PAT,  porventura  constatadas,  serão  objeto de formalização de Representação Administrativa dirigida  ao MTE. (g.n.)  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  percebia­se  que  havia  uma  tendência no sentido interpreta­se literalmente a regra estampada no art. 28, § 9o e alínea “c”,  da Lei 8.212/1991 combinado com a Lei 6.321/1976, a fim de ser excluída da base de cálculo  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.724669/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.588  S2­C4T2  Fl. 5          7 da  incidência  da  contribuição  previdenciária  somente  a  parcela  in  natura  concedida  rigorosamente nos termos do PAT, pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação  in  natura seria considerada salário indireto e, por consectário lógico, integrava a remuneração do  trabalhador.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97) (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Hoje, parece­me que essa interpretação literal não encontra mais suporte nos  tribunais de superposição, pois deve ser prestigiada a interpretação que – com fundamento nos  artigos  195,  I,  alínea  “a”,  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal  –  conclui  que  as  verbas  indenizatórias não estão sujeitas à incidência de contribuição social previdenciária. Daí não se  exigir mais o registro no PAT, como demonstra a seguinte Ementa do Resp. no 1051294 (DJ de  05/03/2009), proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2.  Recurso  especial  não  provido.”  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009)  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura hipótese de  incidência de contribuição previdenciária extrai­se do Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   Diante do citado Ato Declaratório e da regra prevista no art. 503 da Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  retromencionada,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), extrai­se que a verba paga a título de vale­alimentação in natura, no  presente  processo  configurada  como  um  pagamento  in  natura,  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  retirados  dos  valores  apurados  no  presente  processo  aqueles  oriundos  das  verbas  pagas  a  título  de  vale­alimentação  ou  salário  indireto in natura – constantes das folhas de pagamento, fornecidos aos segurados empregados  (levantamento: AL ­ ALIMENTACAO SEM PAT) –, pois  tais valores não estão sujeitos à  incidência da contribuição previdenciária.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que sejam excluídos os valores apurados em decorrência da verba  paga a título de vale­alimentação ou salário indireto in natura, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 395DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 36514.000357/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/1998 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Numero da decisão: 2301-000.471
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termo do voto do relator.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/1998 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. "- at 11k 1 É—, , 5.! Processo n• 36514.000357/2007-20 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.471 Fl. 270 ACORDAM os membros da 3' Câmara 1 l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por uru. .midade de votos, acatar a preliminar de decadência para giprovimento do recurso, no it im do voto do relator. V, ibl;ft. JULIO -- S s t VIEIRA GOMES Preside . 'e cp(i' 9—' 1" --) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 p. Processo n°36514.000357/2007-20 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.471 Fl. 271 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme o Relatório Fiscal da NFLD (fls. 216 a 219), é objeto do presente lançamento as contribuições previdenciárias devidas incidentes sobre a remuneração paga pela recorrente aos segurados servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e não filiados ao RPPS do Estado. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 230 a 236, e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 14.401.4/0070/2007 (fls. 241 a 249), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada, apresentou recurso tempestivo (fls. 257 a 263) repetindo basicamente as argumentações trazidas na impugnação. Preliminarmente, alega exíguo prazo para averiguação, caso a caso, da procedência da reivindicação da autarquia previdenciária, o que toma nula a notificação, por ferir o principio constitucional da ampla defesa, do contraditório e o da igualdade. Ainda em preliminar, requer que seja realizada perícia e que seja devolvido o prazo para defesa, e reafirma que os lançamentos estão rigorosamente atingidos pela prescrição qüinqüenal aplicável ao caso. No mérito, repete que o lançamento configura flagrante confisco, pois contraria o princípio da reciprocidade, já que inexiste a contraprestação, uma vez que o desconto previdenciário sobre o vencimento do servidor aposentado ocupante de cargo comissionado não se reverterá em beneficio para o referido contribuinte, e traz julgado do STJ para reforçar seu entendimento. Insiste na necessidade de se compor a compensação de regimes, preconizada pelo art. 201„ § 9°, da CF, ao argumento de, que o Estado absorveu um universo significativo de servidores a serem albergados pela previdência estadual, servidores que haviam contribuído por longos anos para a previdência federal, sendo, portanto, evidente o crédito em favor do Estado. Em contra-razões, fls. 267 a 268, a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. 3 Processo n° 36514.000357;2007-20S2-C3T1• Acórdão n.° 2301-00.471 Fl. 272 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a notificada alega decadência do débito, nos termos da legislação aplicável. Verifica-se, dos autos, que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, rif da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo única O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. 4 Processo n°36514.000357/2007-20 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.471 Fl. 273 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. if I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. if 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eivai, administrativa e penal" Constata-se, no presente caso, que a ciência da NFLD pelo contribuinte se deu em 18/12/2006, conforme AR de fl. 225, e o débito se refere às competências compreendidas no período de 01/1996 a 12/1998, inclusive os décimos terceiros salários de 1996, 1997 e 1998. Processo n°36514.000357/2007-20 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.471 Fl. 274 Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido, Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 06 de julho de 2009 De: r) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 6 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.990675/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/07/2002 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/07/2002 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.990675/2009­76  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.718  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/07/2002  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 06 75 /2 00 9- 76 Fl. 28DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 15) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  a  03)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou maior  de CSLL—  cód.  2372,  no montante  de  R$  17,11,  ocorrido  em  31/07/2002,  com débito próprio de IRPJ — cód. 2089.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 19/01/2006,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  06,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 08, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  40929.84643.141105.1.2.04­1052,  relativo  ao  período  de  apuração  mai/2002.  Nesse  período,  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.990675/2009­76  Acórdão n.º 1802­001.718  S1­TE02  Fl. 3          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  1.584,60,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SPI) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.385, de 27 de  outubro de 2010 (fls.14/17), cientificado ao interessado em 16/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.14):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador:31/07/2002   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  14/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 30DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  41040.89885.190106.1.3.04­1678  (fls.01/03),  transmitido  em  19/01/2006,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ:  R$  28,31,  código  2089,  relativo  ao  4º  trimestre de 2005, com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  do CSLL  no  valor  de R$  17,11,  código  –  2372;  Período  de Apuração:  30/06/2002; Data  de  Arrecadação: 31/07/2002.   Consta do despacho decisório de  fl.06,  emitido  em 21/09/2009 que a partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada em 21/10/2009 (fl.08), foi no sentido de que o crédito decorre do  valor relativo ao pedágio destacado no conhecimento de transporte, o qual, segundo o disposto  no  artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não  será  considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta  em  anexo  (fl.09),  uma  relação  de  conhecimentos  de  transporte  relativos ao período de apuração de maio/2002 e respectivo valor do pedágio cujo total monta a  R$ 1.584,60.   Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada improcedente, sob o fundamento de que não fora homologada a compensação porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (CSLL,  código  2372)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  integraram  a  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração de maio/2002, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).    Fl. 31DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.990675/2009­76  Acórdão n.º 1802­001.718  S1­TE02  Fl. 4          5 No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  0  procedimento  em  tela  constatou que o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração  de  mai/2002,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em sede recursal, a Recorrente reproduz os mesmos argumentos trazidos na  manifestação  de  inconformidade,  mas,  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a base de cálculo da CSLL do período de  apuração  em comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Sobre  tal  pleito,  vale esclarecer que  a diligência  se  reserva  à  elucidação de  pontos duvidosos para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada de  cópia  da  escrituração  contábil  e  comparar  com os  valores declarados na DIPJ/2003 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação do conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo da CSLL relativa ao período de apuração de maio/2002.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.990675/2009­76  Acórdão n.º 1802­001.718  S1­TE02  Fl. 5          7 A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  19/01/2006,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  21/09/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 21/10/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 34DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10140.722406/2011-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 01/09/2010 CABE AO FISCO VERIFICAR A REGULARIDADE DE COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE. APURADAS IRREGULARIDADES - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A MAIOR; BASE DE CÁLCULO MAJORADA E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COMPENSAÇÃO. A GLOSA É DEVER QUE SE IMPÕE AO FISCO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.722406/2011­67  Acórdão n.º 2803­002.420  S2­TE03  Fl. 448          2 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  contempla  o  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  37.322.099­5,  que  objetiva  a  glosa  de  compensação  por  erro  na  apuração  do  crédito,  bem  como  do  AI  –  DEBCAD  37.322.100­2,  que  objetiva  a  glosa  de  compensação devido a aplicação de juros a maior, e, ainda, do AI DEBCAD 37.322.101­0, que  objetiva a glosa de compensação, tendo em vista a utilização de valor não justificado, conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  de  fls.  23  a  30,  com  período  de  apuração de 05/2007 a 08/2010, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de  fls. 203 e 204.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 03/11/2011, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 03; 09 e 16.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 222 a 244, recebida, em 02/12/2011, conforme protocolo, de fls. 221, estando  acompanhada dos documentos, de fls. 245 a 357 e 361 a 363.  A  impugnação  foi  considerada  tempestiva,  fls.  369  e  371,  e  remetida  a  DRJ/Campo Grande – MS para julgamento, fls. 371.   O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 04­30.531 ­ 3ª Turma  da DRJ/CGE, em 30/01/2013, fls. 374 a 384, no qual a impugnação foi considerada procedente  em parte.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 14/02/2013, AR, fls.  401.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  e  razões  recursais,  as  fls.  409  a  419,  recebido,  em  05/03/2013,  conforme  protocolo,  de  fls.  438,  acompanhados  dos  documentos,  de  fls.  420  a  437,  as  teses  recursais  sumariadas  estão  a  seguir  expostas,  relativas,  exclusivamente,  ao  objeto  deste  autos,  DEBCAD’s 37.332.099­5; 37.322.100­2 e 37.322.101­0.  Mérito.  ·  que  a  recorrente  promoveu  compensações  relativas  ao  período  de  02/1998  a  09/2004  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  contribuições para detentores de mandato eletivo, ante a declaração de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  das  contribuições  com  suporte  na  alínea  “h”,  do  artigo  12,  da  Lei  8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, definitiva excluída do mundo  jurídico  pela  RS  26/2005  do  Senado  Federal  –  SF,  sendo  tais  compensações legítimas;  ·  que o  ressarcimento  foi  realizado no período de 05/2007 a 07/2010,  não  tendo  o  crédito  se  exaurido,  havendo,  ainda,  valores  a  serem  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.722406/2011­67  Acórdão n.º 2803­002.420  S2­TE03  Fl. 449          3 compensados,  porém  a  receita  federal  não  homologou  as  compensações e promoveu sua glosa;  ·  AI  –  37.322.100­2:  que  a  receita  federal  alega  que  o  juros  SELIC  aplicados pelo município para  correção dos valores estão  incorretos,  mas não diz qual e onde estaria esta  incorreção, nem o mandamento  legal que caracterizaria a  incorreção, não demonstrando o relatório a  infração cometida, o que o torna imprestável;  ·  que  por  amostragem  o  fisco  apontou  as  competências  03/1998  a  06/1998 valor original R$ 1.890,00, por mês, com juros de 1%, tem­ se R$ 1.908,90, atualizados para R$ 34.718,95, pois compensados em  outubro de novembro de 2006;  ·  que  o  contribuinte  juntou  planilhas  de  cálculo  do Banco Central  do  Brasil,  que  demonstram  a  lisura  dos  valores  apurados,  sendo  a  metodologia  de  cálculo  incontroversa,  §4º,  do  artigo  89,  da  Lei  8.212/91,  limitando­se  a  divergência  quanto  ao  cálculo  da  taxa  SELIC,  aplicando  o  município  a  SELIC  de  acordo  com  o  Banco  Central;  ·  que  o município  não  aplicou  juros  sobre  juros  como  alega  o  fiscal,  pois atualizou seus valores monetários pelo Banco Central do Brasil,  podendo­se comprovar  isso na calculadora do cidadão no BC, sendo  este o órgão que com maior propriedade dita a aplicação de juros, cita  TJMG,  evidente  desta  forma  e  com  a  provas  anexas  que  a  SELIC  aplicada está correta;  ·  AI ­ 37.332.099­5 # 51.008.974­7 # 37.322.101­0 e 51.008.976­3, que  não procede a alegação de erro na apuração dos valores iniciais, mas  tal  hipótese  pode  ter  ocorrido  em  alguns  meses,  mas  de  forma  diferente, sendo que recolhimentos não efetuado em um dado mês foi  efetuado em outro de forma cumulativa;  ·  que a remuneração do prefeito, do vice e dos vereadores é uniforme  aa  longo  do  mandato  desde  2001,  mas  em  certos  períodos  os  recolhimentos são maiores, conforme a remuneração;  ·  que a remuneração do prefeito era R$ 6.900,00 e do vice R$ 2.400,00,  mas  que  o  auditor  usou  valores  superiores  em  certos  meses,  sendo  remuneração acumulada o que não condiz com o valor mensal;  ·  que  em  certos  meses  não  foram  considerados  remuneração  e  nem  recolhimento, mas  o  sistema GFIP,  vigente no  período,  não  permite  grandes  divergências  sem  que  o  fisco  tomasse  providências,  não  ficando claro os períodos sem contribuição, ocorrendo  isto,  também,  em  razão  dos  vereadores,  mas  desprezando  os  meses  que  houve  recolhimento a maior, sendo que se não tivesse havido recolhimento o  fisco previdenciário teria notificado e cobrado o município;  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.722406/2011­67  Acórdão n.º 2803­002.420  S2­TE03  Fl. 450          4 ·  que  as  notificações  e  parcelamentos  do  período  não  foram  considerados;  ·  que  entre  07/1998  a  12/2004  a  Câmara  Municipal  efetuou  compensações  parciais,  que  foram  glosadas,  sem  considerar  que  utilizados  na  compensação,  o  foram  em  valores  originais,  sem  correção,  o  que  não  representa  o  total  do  crédito  compensado  precisando ser revisto.  ·  A  recorrente  requer:  a)  que  o  recurso  seja  conhecido;  b)  dando­se  integral provimento para reformar a decisão a quo.  O órgão preparador não se pronunciou quanto à tempestividade do recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 440.  É o Relatório.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.722406/2011­67  Acórdão n.º 2803­002.420  S2­TE03  Fl. 451          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   Os débitos 51.008.974­7 e 51.008.976­3, não constituem o presente Processo  Administrativo Fiscal – PAF, assim não serão objeto de consideração.  Decisão quanto ao DEBCAD – 37.322.100­2.  O  simples  fato  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  tem  declarado  determinada  exação  inconstitucional,  não  gera  direito  automático,  líquido  e  certo  a  compensação por parte de qualquer sujeito passivo.  O instituto da compensação tem regras próprias que precisam ser verificadas,  entre  elas  se  houve  efetivamente  o  recolhimento,  pois  não  se  pode  compensar  o  que  não  se  pagou,  se  o  direito,  ainda,  existe  ou  se  não  está  extinto,  em  regra,  prescrição,  se  os  valores  declarados com recolhidos estão corretos, se a sistemática de correção está certa, entre outros,  não é por outra razão que o judiciário quando provocado a reconhecer tal direito se o fizer, de  modo  geral,  deixa  explícito  que  cabe  ao  fisco  verificar  as  condições  da  compensação,  reconhecendo o direito, mas não o valor.  Dentro  do  seu  direito  de  fiscalização  o  órgão  tributário  promoveu  a  devida  verificação do cálculos do contribuinte em relação ao quantum utilizado para compensação.  Desta  verificação  o  fisco  observou  que  o  contribuinte  cometeu  alguns  equívocos na compensação, o que foi retratado no relatório fiscal, de fls. 23 a 30, item 6.5; 6.7  e  6.9,  especificamente  para  este  crédito  o  equivoco  foi  o  do  item  6.5,  ou  seja,  aplicação  de  atualização incorreta.  Abaixo  fiz  uma  pequena  comparação  por  amostragem  entre  o  método  do  contribuinte e o do agente fiscal e verifica­se que há uma grande divergência entre eles, bem  como  uma  divergência  entre  o  cálculo  do  contribuinte,  que  diz  ter  usado  a  calculadora  do  cidadão  do  Banco  Central  e  o  meu  cálculo  que,  também  foi  feito  usando  a  calculadora  do  cidadão do Banco Central.  No  intuito  de  promover  a  comparação  usei  os  dados  fornecidos  pelo  contribuinte, as planilhas, de fls. 77 e 78; competência 09/2004 (sem identificação do agente  político);  02/1998;  03/1998  e  04/1998  –  Prefeito  e Vice  –  Prefeito,  bem  como  utilizamos  o  valor da coluna V.O + 1%, para obter o corrigido.Verifica­se que das quatro competência em  três, ou seja, 75% delas o valor obtido pelo município é superior ao apresentado pelo programa  do Banco Central, veja a tabela de comparação.      Fl. 450DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.722406/2011­67  Acórdão n.º 2803­002.420  S2­TE03  Fl. 452          6 TABELA 1  Competência  Valor corrigido  contribuinte  Valor corrigido  programa BC  utilizado pelo  relator  Diferenças  observação  02/1998  R$ 5.929,16  R$ 5.869,50  R$ 59,66  Comp a maior  03/1998  R$ 3.239,65  R$ 3.207,15  R$ 32,50  Comp a maior  04/1998  8.260,93  8.178,07  R$ 82,86  Comp a maior  09/2004  6.975,93  6.976,10  R$ ­0,17  Comp a menor      Fl. 451DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.722406/2011­67  Acórdão n.º 2803­002.420  S2­TE03  Fl. 453          7     Fl. 452DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.722406/2011­67  Acórdão n.º 2803­002.420  S2­TE03  Fl. 454          8   Evidencia­se, desta forma, que os cálculos da municipalidade demonstram ter  havido algum desacerto.  Ad argumentandum tantum¸não se está admitindo aqui, que a sistemática de  correção aplicada pela municipalidade esteja certa e que apenas o seu resultado esteja errado,  não  é  isso  que  a  planilha  e  os  demonstrativos  acima  buscam  comprovar.  Objetivou­se  aqui  apenas conferir os valores que a municipalidade diz ser certo e utilizou em sua compensação.     O agente fiscal lançador promoveu a confecção de diversas planilhas, fls. 32  a 41, coluna K, para o caso de atualização a maior, onde demonstra que o Município utilizou­se  de correção incorreta para buscar a compensação, creditando­se além do devido.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.722406/2011­67  Acórdão n.º 2803­002.420  S2­TE03  Fl. 455          9 Novamente, apenas a título de exemplo e por amostragem usamos as mesmas  competências  usadas  no  programa  do  Banco  Central,  no  programa  de  cálculo  de  restituição/compensação de contribuições previdenciárias, disponível na página da RFB, e que  é vista acima. Para realizar a comparação da tabela 2, abaixo.  TABELA 2  Competência  Valor  atualização  contribuinte  (1)  Valor da  atualização  agente  lançador (2)   Valor da  atualização  programa  RFB aplicada  pelo relator   (3) *  Dif valor  atualização  contribuinte  e agente  lançador  (4)  = (1) – (2)  Dif valor  atualização  contribuinte  e RFB   (5) =  (1) – (3)  02/1998  R$ 4.769,31  R$ 1.383,29  R$ 2.610,24  R$ 3.386,02  R$ 2.159,07  03/1998  R$ 2.595,08  R$ 1.914,21  R$ 1.439,58  R$ 680,87  R$ 1.155,50  04/1998  R$ 6.590,52  R$ 1.052,88  R$ 3.703,46  R$ 5.537,64  R$ 2.887,06  09/2004  R$ 3.539,91  R$ 2.701,59  R$ 3.434,30  R$ 838,32  R$ 105,61  (1)   planilhas fls. 77 e 78 – V. CORRIGIDO – (V0 + 1%)  (2)   planilhas fls. 33 e 36 – (coluna C) X (coluna N) – valor original x taxa juros  (3)  tabela ­ programa de cálc. de restituição/compensação de contribuições previdenciárias  (4)  * esta coluna está atualizada até 15/06/2013, data da utilização do programa.  Necessário  de  faz  esclarecer  que  certos  ajustes  tiveram  que  ser  realizados  para  que  se  pudesse  chegar  a  estas  comparações.  Entretanto,  estes  ajustes  não  afetam  os  cálculos  ou  os  resultados  de  forma,  que  a  comparação  continua  válida  para  demonstrar  o  desacerto da atualização da compensação realizada pelo contribuinte.  A título de exemplo e esclarecimento demonstro para a competência 02/1998  os ajustes necessários entre as tabelas de cálculo.   No  programa  do  BC  –  calculadora  do  cidadão  a  data  inicial  usada  foi  01/04/1998,  pois  a  comp dois  e  paga  em março,  onde  se  aplica  1% e  a SELIC  é  aplicada  a  partir de abril. A data final foi 30/04/2007, pois o contribuinte informa na planilha, de fls. 77,  que a compensação se deu em 05/2007. Assim, aplica­se a SELIC até o mês anterior e no mês  da compensação 1%.  O  programa  da RFB  tem  outra  concepção  e  usa  informações  diferentes  no  lugar da data inicial, pede data do recolhimento informada como sendo 04/03/1998, assim para  o  mês  de  março  ele  aplicará  1%  e  a  partir  de  abril  a  SELIC  compatibilizando­se  com  o  programa  do  BC.  No  lugar  de  data  final  ele  usa  data  do  protocolo  informada  como  sendo  30/04/2007, também compatibilizando­se com a do BC.  Todavia,  a  atualização  é  calculada  para  a  data  da  utilização  do  programa  neste exemplo 15/06/2013. Ou seja, muito além da data de atualização do contribuinte que foi  05/2007.   Fl. 454DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.722406/2011­67  Acórdão n.º 2803­002.420  S2­TE03  Fl. 456          10 Percebe­se  da  observação  da  tabela  2  acima  que  de  qualquer  forma  a  atualização  efetivada  pelo  Município  é  muito  superior  a  que  seria  devida  em  razão  da  compensação.  Basta olhar as colunas 4 e 5. Aliás, a coluna 5 que esta corrigida até os dias  atuais  demonstra  sem  sobras  de  dúvidas,  o  que  o  agente  lançador  verificou  em  10/2011  utilização indevida de correção para obter crédito maior que o devido na compensação.  O agente lançador nas planilhas, de fls. 32 a 44, demonstrou de forma clara,  precisa e objetiva através de métodos matemáticos os valores corretos que deveriam  ter  sido  utilizado, bem como o desacerto do município,  tendo  sido  elas  as bases  dos  esclarecimentos  feitos acima.  Como  disse  o  agente  lançador  e  a  decisão  a  quo  para  fins  tributários  a  cumulação da SELIC é simples e não composta, o julgado transcrito confirma isso, bem como  deixa  claro,  também,  que  isto  (cumulação  simples)  não  ocorre  no  caso  de  operação  de  remuneração de capitais em instituições financeiras, que em regra usam juros compostos.  EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  EMBARGOS  REJEITADOS.  1.  O  aresto  embargado  contém  fundamentação  suficiente  para  demonstrar  que:  "O Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  na  Justiça  Federal,  nas  hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, sempre  impõe  que  a  capitalização  ocorra  de  forma  simples.  Essa  orientação  baseia­se  em  sólida  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal, que se  firmou no sentido de que "é vedada a  capitalização  de  juros,  ainda  que  expressamente  pactuada"  (Súmula 121/STF). Assim, ainda que se trate de levantamento de  depósito judicial (caso dos autos), a Taxa SELIC deve incidir de  forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital  inicial,  vedada a  incidência  de  juros  sobre  juros  (anatocismo).  Cumpre  registrar  que  a  capitalização  simples  não  configura  enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional." 2. É oportuno  registrar  que  o  depósito  judicial  do  valor  referente  ao  tributo  constitui  faculdade  do  contribuinte  "a  ser  exercida  ou  não,  dependendo  de  sua  vontade"  (STF­MC  na  ADI  2.214/MS,  Tribunal  Pleno,  Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ  de  19.4.2002).  Assim, ao contrário do que sustentam as embargantes, não existe  compulsoriedade no que concerne ao depósito efetuado na forma  do art. 151, II, do CTN. 3. Quanto à suposta inaplicabilidade da  Súmula  121/STF    "É  vedada  a  capitalização  de  juros,  ainda  que expressamente pactuada"  , olvidam­se as embargantes que  a  capitalização  de  juros  é  expressamente  vedada  mesmo  nas  hipóteses  em  que  é  devida  a  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente    art.  167,  parágrafo  único,  do  CTN.  Nesse  contexto,  como  bem  observado  no  acórdão  embargado,  a  expressão "acumulada mensalmente", contida no art. 39, § 4º,  da Lei 9.250/95, deve ser interpretada no sentido de que a Taxa  SELIC  incide  de  forma  simples,  ou  seja,  a  sua  incidência  é  apenas  sobre  o  capital  inicial,  vedada  a  incidência  de  juros  sobre  juros  (anatocismo),  ainda  que  se  trate  de  depósito  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.722406/2011­67  Acórdão n.º 2803­002.420  S2­TE03  Fl. 457          11 judicial.  4.  A  incidência  da  Taxa  SELIC  (na  forma  simples)  implica igualdade de tratamento entre o contribuinte e o Fisco,  de modo que a pretendida equiparação dos depósitos judiciais,  efetuados  na  forma  do  art.  151,  II,  do CTN,  às  operações  de  remuneração de capital realizadas em instituições financeiras,  ensejaria quebra da isonomia, em manifesta afronta ao Código  Tributário  Nacional,  à  Lei  9.250/95  e  à  Súmula  121/STF.  5.  Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  opostos,  sobretudo  quando  contêm  elementos  meramente  impugnativos.  6.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  (EDRESP  201101824570,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE DATA:14/08/2012 ..DTPB:.)  O  contribuinte  ao  usar  em  seu  cálculo  a  calculadora  de  uma  instituição  financeira,  Banco  Central,  fez  uso  do  juros  compostos  e  não  do  juros  simples  como  deve  ocorrer na seara tributária.  Além, disso a outro equivoco cometido pela contribuinte ele diz que o único  ponto controvertido entre ele e o fisco era a aplicação da SELIC, que como se demonstrou foi  utilizado  de  forma  incorreta  pelo  contribuinte. Mas,  isso  não  é  bem  verdade  pode­se  ler  em  suas planilhas no rodapé que a forma de cálculo está errada, pois não respeita a norma sobre o  tema, ou seja, o artigo 34, parágrafo único c/c o artigo 89, parágrafos 4º e 6º, da Lei 8.212/91 à  época dos fatos ou artigo 89, §4º, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009.  O  erro  no  cálculo  do  contribuinte  é  evidente,  basta  observar  a  inscrição  de  suas planilhas, que transcrevo.  Foram aplicados juros de 1%, no mês do recolhimento;  Taxa SELIC, nos meses entre o mês do recolhimento e o da  respectiva compensação, juros de 1%, no mês da respectiva  compensação.  A forma de cálculo acima está errada o correto nos termos da lei é:  ·  1% ­ no mês de vencimento.  ·  Taxa  SELIC  no  mês  seguinte  ao  vencimento  até  o  mês  anterior  a  compensação.  ·  1% no mês da compensação.  Da forma, que aplicada pelo contribuinte no mês da compensação ele aplicou  de  uma  só  vez  a  SELIC  e  a  taxa  de  um  por  cento  no mesma  competência,  realizando  uma  valorização maior do capital.  Esclarecido  todos os pontos acima evidente que os valores de compensação  utilizados pelo contribuinte vão muito além de seu direito, não havendo reprimenda a fazer ao  lançamento ou ao decisum a quo que mantenho  integro quanto a este crédito 37.322.100­2 e  ponto.  Decisão quantos aos DEBCAD’s 37.322.099­5 e 37.322.101­0.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.722406/2011­67  Acórdão n.º 2803­002.420  S2­TE03  Fl. 458          12 Inicialmente,  o  contribuinte nega  ter ocorrido  erro na  apuração da bases  da  compensação  para  logo  sem  seguida  admitir,  dizendo  que  “...eis  que  tal  hipótese  pode  ter  acontecido em alguns meses, porém de forma diferente,...”.  A forma que aconteceu o erro é irrelevante, havendo erro na determinação da  base da restituição deve esta ser adequada pela fiscalização.  Os  recolhidos  previdenciários  não  identificam  quem  são  seus  beneficiários  para que se possa fazer esta constatação é necessário que um documento de arrecadação seja  atrelado a uma GFIP e a uma folha de pagamento, do contrário o contribuinte não tem como  comprovar que houve pagamento indevido deste ou daquela tipo.  Na ausência de comprovação de recolhimento indevido não há o que restituir  ou compensar, e cabe ao contribuinte a prova deste fato.  A variação ou não do subsídio do Prefeito, do Vice­Prefeito e dos Vereadores  é irrelevante o que importa é provar se houve recolhimento indevido e seu valor para que possa  haver restituição ou compensação.  O  agente  lançador  usou  as  folhas  de  pagamento  e  as GFIP’s  para  obter  os  valores dos subsídios dos vereadores e estes não confirmam os valores usados pelo município,  basta ler o item 6.7, do REFISC, de fls. 25.  A GFIP é uma declaração que  encerra uma obrigação  tributária  acessória  e  não é prova de pagamento, mas apenas termo de constituição de dívida dos valores declarados.  A  falta  de  GFIP  em  determinado mês  ou  recolhimento  a  menor  de  certa  competência,  não  dispara  de  pronto  um  procedimento  fiscal  no  contribuinte  omisso,  pois  as  ações  devem  obedecer a critérios de planejamento.  A tela do Sistema de Arrecadação – Conta Corrente de Estabelecimento, de  fls. 104, demonstra, que há vários meses sem recolhimento.  Consta, as folhas 105 e 106, um parcelamento que foi utilizado para apuração  da contribuição  recolhida  indevidamente,  fls 103. O contribuinte não  indica e nem apresenta  mais  nenhum  outro  documento  que  comprove  a  existência  de  outros  parcelamentos  ou  pagamentos.  A partir da linha 92, na planilha, de fls. 36, comp. 02/1998, até a linha 198,  fls.  41,  comp.  09/2004,  o  agente  lançador  verificou  os  valores  que  foram  compensados  indevidamente  em  razão  dos  vereadores,  indicando  de  forma  clara  é  objetiva  os  valores  indevidos e que seriam objeto de glosa.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.722406/2011­67  Acórdão n.º 2803­002.420  S2­TE03  Fl. 459          13 Posto isto, afasto todas as alegações do recorrente por falta de lastro fático e  jurídico.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 23034.030711/2004-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1999, 2000, 2001 AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO EM RECURSO. Analisar o Recurso interposto configuraria supressão de instância, já que não houve apreciação do alegado pagamento em primeira instância administrativa. Na verdade, não restou instaurado o contencioso administrativo fiscal, face à ocorrência da revelia, estando, portanto, definitivamente constituído o crédito tributário lançado pelo FNDE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 192          1 191  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.030711/2004­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.816  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ELI LILLY DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1999, 2000, 2001  AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  IMPUGNAÇÃO.  REVELIA.  ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO EM RECURSO.  Analisar o Recurso interposto configuraria supressão de instância, já que não  houve  apreciação  do  alegado  pagamento  em  primeira  instância  administrativa.  Na  verdade,  não  restou  instaurado  o  contencioso  administrativo  fiscal,  face  à  ocorrência  da  revelia,  estando,  portanto,  definitivamente constituído o crédito tributário lançado pelo FNDE.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 07 11 /2 00 4- 59 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  interposto  pela  empresa  ELI  LILLY  DO  BRASIL  LTDA.,  através  do  qual  pretende  ver  reconhecida  a  extinção,  via  pagamento,  do  crédito  tributário,  relativo  ao  Salário­Educação,  devido  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação – FNDE, apurado nos meses de março, junho, setembro e dezembro de 1999; março,  junho,  setembro  e  dezembro  de  2000;  e  março,  junho  e  setembro  de  2001;  totalizando  R$  4.410,00, acrescido de multa e juros.  A Recorrente  é  contribuinte  optante  do  Sistema  de Manutenção  do  Ensino  Fundamental – SME, o que lhe permitiria deduzir da contribuição do Salário­Educação o valor  correspondente ao número de alunos cadastrados, multiplicado por R$ 21,00 (vinte e um reais).  Após constatar divergências entre os valores deduzidos pela Recorrente e o  número  de  alunos  indicados  no  Sistema  de  Manutenção  do  Ensino  Fundamental,  a  Coordenadoria­Geral  de  Arrecadação,  de  Cobrança  e  do  SME  expediu  notificação  oportunizando que a contribuinte sanasse as inconsistências identificadas.   Não tendo sido regularizadas as divergências, o crédito tributário foi lançado  através de Notificação para Recolhimento de Débito – NRD nº 677/2004, da qual a Recorrente  foi intimada em 18.10.2004, na pessoa do seu representante legal.  Contudo,  transcorrido  o  prazo  de  15  dias  para  pagar  o  débito,  pleitear  o  parcelamento  ou,  ainda,  apresentar  defesa  contra  os  termos  da  cobrança  contra  si  lançada,  a  Recorrente  não  instaurou  o  contencioso  administrativo  tributário,  conforme  se  verifica  declaração de revelia constante às fls. 107/108 dos presentes autos, exarada pelo Presidente do  FNDE.  Ao tomar ciência da decretação da revelia, a contribuinte apresentou Recurso  dirigido ao Conselho Deliberativo do FNDE, à época competente para julgamento dos recursos  interpostos  contra  as  decisões  proferidas  pelo  Secretário Executivo  do FNDE,  sustentando  a  extinção do crédito tributário pelo pagamento.   É o relatório.   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 23034.030711/2004­59  Acórdão n.º 2403­001.816  S2­C4T3  Fl. 193          3   Voto             Conselheira Carolina Landim, Relatora  O presente recurso é tempestivo, motivo pelo qual é admitido.   Conforme já relatado, a Recorrente deixou de apresentar impugnação contra a  notificação de débito contra si perpetrada, diante do que foi proferida decisão reconhecendo a  sua revelia.  Dessa decisão, a Recorrente foi intimada, sendo­lhe concedido prazo de trinta  dias para  apresentação de  recurso ao Conselho Deliberativo do FNDE. Tal  recurso, contudo,  deve se limitar a combater a decisão recorrida, que versa unicamente sobre o transcurso in albis  do prazo para apresentação da impugnação e conseqüente decretação da revelia.   Poderia a Recorrente contestar a revelia contra si reconhecida, alegando, por  exemplo,  algum  vício  na  intimação  da  notificação  do  débito,  ou  a  falta  de  apreciação  de  eventual impugnação que tivesse sido tempestivamente apresentada.   Não pode, contudo, deixar de combater a decisão de revelia e transformar o  recurso na impugnação que não foi tempestivamente apresentada, mediante alegação de que o  pagamento do crédito tributário foi efetuado em época própria, diante do que a cobrança seria  improcedente, a teor do artigo 156, I, do CTN.  Analisar o Recurso interposto configuraria supressão de instância, já que não  houve apreciação do alegado pagamento em primeira instância administrativa. Na verdade, não  restou  instaurado  o  contencioso  administrativo  fiscal,  face  à  ocorrência  da  revelia,  estando,  portanto, definitivamente constituído o crédito tributário lançado pelo FNDE.  Vale  ressaltar  que  o  pagamento  alegado  pelo  contribuinte  não  se  encontra  demonstrado  nos  autos.  Os  documentos  de  arrecadação  de  salário­educação  ao  FNDE  acostados às fls. 134 e seguintes apenas comprovam as deduções objeto da NRD – Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  –  deduções  estas  que  foram  glosadas  e  estão  sendo  cobradas  neste  processo.  Tais  documentos  já  foram  devidamente  identificados  no  “Demonstrativo  de  Recolhimentos”, de fls. 23 e seguintes, parte da NRD. Aliás, foram essas deduções que deram  origem à cobrança.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  porém  negar­lhe  provimento.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim              Fl. 194DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4                  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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