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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7363074 #
Numero do processo: 10980.912289/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.817  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 89 /2 01 2- 11 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912289/2012­11  Acórdão n.º 3201­003.817  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.662, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912289/2012­11  Acórdão n.º 3201­003.817  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912289/2012­11  Acórdão n.º 3201­003.817  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912289/2012­11  Acórdão n.º 3201­003.817  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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7350197 #
Numero do processo: 11065.100167/2009-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.921  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS.INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 01 67 /2 00 9- 88 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11065.100167/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.921  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­00.780,  que,  na  parte  de  interesse,  decidiu  que  os  valores  oriundos  da  cessão onerosa de créditos do ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições.  A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  requerendo  a  reforma  da  decisão  a  quo.  Argumenta,  em  síntese,  que  os  valores  recebidos  pela  transferência  de  créditos do ICMS a terceiros constituem receita da empresa, tributável pelas contribuições.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda.  Na sequência, o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11065.100167/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.921  CSRF­T3  Fl. 4          3 I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11065.100167/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.921  CSRF­T3  Fl. 5          4 exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior. Todavia, neste processo a Recorrente foi a  Fazenda,  de  sorte  que  a  aplicação  do  decidido  no  paradigma  quanto  à matéria  em  foco implica a negativa de provimento ao especial fazendário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  da Fazenda Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 216DF CARF MF

score : 1.0
7391073 #
Numero do processo: 10855.003234/2001-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO FINANCEIRO. DIREITO RECONHECIDO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. Comprovada a desistência da execução do título judicial, o processo deve retornar à origem para verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 9303-006.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO FINANCEIRO. DIREITO RECONHECIDO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. Comprovada a desistência da execução do título judicial, o processo deve retornar à origem para verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­006.590  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL  Recorrente  SVEDALA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO FINANCEIRO. DIREITO RECONHECIDO. AÇÃO JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO.  DESISTÊNCIA  DA  EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL.  Comprovada  a  desistência  da  execução  do  título  judicial,  o  processo  deve  retornar à origem para verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento. Vencido  o  Conselheiro Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Relator),  que  lhe  negou  provimento. Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 32 34 /2 00 1- 09 Fl. 2426DF CARF MF Processo nº 10855.003234/2001­09  Acórdão n.º 9303­006.590  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  de Divergência  (fls.  1.746  a  1.772),  interposto  pelo  contribuinte,  contra  o  Acórdão  202­17.143,  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  extinto  Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 1.723 a 1.727), sob a seguinte ementa:  IPI.  COMPENSAÇÃO.  TÍTULO  JUDICIAL.  COMPROVAÇÃO  DA DESISTÊNCIA.  Na hipótese de titulo judicial, a restituição, o ressarcimento e a  compensação  somente  poderão  ser  deferidos  administrativamente se o requerente comprovar a homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  do  titulo  judicial  ou  da  renúncia a tal execução.  Recurso negado.  Antes,  o  contribuinte  havia  oposto  Embargos  de  Declaração  (fls.  1.733  a  1.738), que foram rejeitados (1.740 a 1.742).  Ao Recurso Especial inicialmente não foi dado seguimento (fls. 1.816 e 1.817),  por  intempestividade, decisão  contra  a qual  interpôs Agravo  (fls.  1.824 a 1.833),  por meio do  qual não logrou êxito (fls. 1.840 e 1.841).  Após “idas e vindas”, com trâmites em esferas  judiciais  (mas não por conta  disto), foi dado seguimento ao Recurso, conforme Despacho de Admissibilidade às fls. 2.395 a  2.398.  Na sua peça recursal, o contribuinte alega, em síntese, que havia desistido da  ação judicial e nem sequer teria iniciado a sua execução, e, portanto, seu pleito deveria ter sido  apreciado pela autoridade administrativa competente.  A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 2.400 a 2.405), nas quais alega que “o  contribuinte desistiu apenas da execução dos honorários, não tendo expressamente formulado  pedido de desistência da execução do principal”.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidas  as  formalidades  previstas  no  RICARF,  conheço  do  Recurso  Especial.  A discussão  aqui,  então,  restringe­se  a  algo,  aparentemente, muito  simples:  caracterização  ou  não  da  desistência  à  execução  de  título  judicial  antes  da  propositura  de  Pedido de Compensação na esfera administrativa.  Fl. 2427DF CARF MF Processo nº 10855.003234/2001­09  Acórdão n.º 9303­006.590  CSRF­T3  Fl. 4          3  Mas, ainda assim, há alguns detalhes a serem analisados:  ­ A interessada efetivamente desistiu da execução do título judicial, a ponto  de isto ser considerado para a análise das compensações, na esfera administrativa??  ­ Isto era exigido, na forma em que teria sido feito, pela legislação vigente à  época  do  pedido  (IN/SRF  nº  21/97),  ou  só  o  passou  a  ser  a  partir  da  edição  da  IN/SRF  nº  460/2004??  Para dirimir estas dúvidas, necessário se faz adentrar, ao menos em parte, no  histórico dos trâmites judicial e administrativo:  1)  Em  27/09/2001  (fl.  3),  a  interessada  ingressou  com  Pedido  de  Compensação (vinculado a ressarcimento de créditos do IPI já reconhecido, e, inclusive, pago,  mas sem correção monetária, como será visto adiante), com a seguinte motivação (fl. 14):  “Para fins de compensação de impostos e contribuições federais  com  crédito  decorrente  da  ação  judicial  n°  95.0901316­1,  transitada  em  julgado  em  09  de  fevereiro  de  2001,  junto  à  lº  Vara Federal da Seção Judiciária de Sorocaba/SP, esclarecemos  o que segue:  a) As empresas: Svedala Faço Ltda., CNPJ 16.622.284/0001­98  e  Svedala  Dynapac  Ltda.,  CNPJ  60.869.062/0001­66,  conseguiram  através  do  processo  supra  citado  o  direito  a  correção  monetária  nos  créditos  decorrentes  de  ressarcimento  de  IPI  no  período  de  out/89  à  nov/94,  que  atualizado  até  setembro de 2001 totaliza R$ 3.057.781,43.  (...)”  2)  Para  procurar  viabilizar  o  Pedido  de Compensação,  a  interessada  entrou  com uma petição, no Judiciário, nos seguintes termos:  “SVEDALA FAÇO LTDA.  e  SVEDALA DYNAPAC LTDA.,  por  seus advogados que esta subscrevem, nos autos do processo em  epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa., desistir da  execução da decisão transitada em julgado nos presentes autos,  inclusive  no  tocante  às  verbas  de  sucumbência  devidas  pela  União Federal, com a finalidade de que possam formular pedido  de  compensação  dos  valores  relativos  ao  indébito  tributário  perante  a  Secretaria  da Receita Federal,  conforme disposto no  artigo  17  da  Instrução Normativa  n°  21/97,  requerendo,  desde  já,  a  homologação  do  presente  pedido  de  desistência  para  que  produza os regulares fins de direito”.  3)  O  Juiz,  para  decidir,  ainda  pede  (fl.  461)  que  as  partes  “Esclareçam  expressamente as partes autoras se estão renunciando ao crédito relativo aos honorários advocatícios,  requeridos na petição de fls. 783/833, e se pretendem a extinção da execução, nos termos do artigo 94,  III, do CPC”.  4) Em resposta, as autoras dizem o seguinte:  Fl. 2428DF CARF MF Processo nº 10855.003234/2001­09  Acórdão n.º 9303­006.590  CSRF­T3  Fl. 5          4  “As  Autoras  através  do  petitório  de  fls.  925,  desistiram  da  execução da decisão transitada em julgado nos presentes autos,  inclusive  no  tocante  aos  honorários  advocatícios  devidos  pela  União  Federal  nos  presentes  autos,  visto  que  pretendem  formular pedido de compensação da quantia relativa ao indébito  tributário perante a Secretaria da Receita Federal, na forma da  Instrução Normativa n° 21/97.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  17  da  referida  Instrução  Normativa,  para  a  formulação  de  tal  pedido  de  compensação  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  mostra­se  necessário  que  as  Autoras  comprovem  “a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas do processo, inclusive os honorários advocatícios” (§ 1º).  Diante disso,  as Autoras  esclarecem que desistem da execução  da  decisão  transitada  em  julgado  nos  presentes  autos  e  renunciam  somente  ao  direito  ao  crédito  relativo  às  custas  judiciais  despendidas  e  aos  honorários  advocatícios  devidos  pela  União  Federal,  uma  vez  que  estarão  pleiteando  a  compensação do crédito relativo ao indébito tributário perante a  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  da  Instrução  Normativa n° 21/97.”  5) A Sentença (fl. 472) foi proferida da seguinte forma:  “Tendo em vista a renúncia das autoras quanto aos honorários  devidos pela União e as custas por elas despendidas nesta ação  (fls. 933/934), EXTINGO por sentença, somente com relação a  tais  créditos,  a  presente  execução,  com  fulcro  no  artigo  794,  inciso III, do Código de Processo Civil.  Transitada em julgado, arquivem­se, independentemente de novo  despacho.”  6)  Foram  nestas  premissas  fáticas  que  se  baseou  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  no  Despacho  Decisório  DRF/SOROCABA/SAORT/Nº  288/05 (fls. 1.167 a 1.173), sendo que no Relatório é dito que “Analisando­se as peças da ação  judicial  trazidas aos autos pelo contribuinte,  verifica­se que o mesmo renunciou à execução  dos honorários advocatícios e custas judiciais, mas recusou­se expressamente a renunciar ao  direito de execução do titulo judicial quanto ao valor principal do crédito”.  7) No voto condutor do acórdão recorrido (fls. 1.726), diz o ilustre Relator o  seguinte:  “Versa  o  recurso  sobre  dois  aspectos:  a  suposta  falta  de  desistência  da  execução  do  principal  na  ação  judicial  e  a  existência/quantum dos valores ressarcidos do IPI sobre os quais  será calculada a correção monetária devida ao interessado por  força da decisão judicial.  Quanto  ao  primeiro  aspecto,  verifico  que  a  Decisão  ...  ao  afirmar que:  (...) (já vimos isto, no Item 5)  Fl. 2429DF CARF MF Processo nº 10855.003234/2001­09  Acórdão n.º 9303­006.590  CSRF­T3  Fl. 6          5  A  Certidão  de  fl.  1.088  também  é  clara  ao  afirmar  a  mesma  coisa.  Assim,  resta  pendente  a  desistência  de  execução  do  principal,  requisito  sine  qua  non  para  o  deferimento  da  compensação  pleiteada.  Entendo que poderia a interessada, no decorrer da instrução do  presente  processo,  tomar  duas  providências:  requerer,  por  certidão, a declaração da desistência da execução do principal,  caso  já  a  tivesse  feito,  ou,  ao  contrário,  poderia  requerer  a  referida  desistência  e  solicitar  a  homologação  judicial  da  mesma.  Em  qualquer  caso,  ter­se­ia  conseguido  elidir,  a  contento, a decisão que lhe é desfavorável.  Inclusive, a interessada requereu o desarquivamento do feito em  maio  de  2005,  retirando  os  autos  do  cartório  e  devolvendo­os,  sem no entanto efetuar nenhuma das hipóteses acima elencadas.  Assim, entendo que, de fato, não foi requerida a desistência que  obsta  o  deferimento  de  seu  pedido,  razão  pela  qual  não  vejo  como  modificar  a  decisão  recorrida,  pois,  agindo  de  forma  diversa,  estar­se­ia  agindo  de  forma  contrária  ao  que  preceituavam  tanto  a  IN/SRF  nº  21/97  como  a  IN  SRF  nº  460/2004.  Quanto  ao  segundo argumento,  entendo que,  a  uma,  não  estão  sendo  discutidos  os  mesmos  aqui,  pois,  inclusive,  não  é  este  o  objeto do pedido administrativo; ...”  Visto isto, vou agora às razões de decidir.  Quanto ao Pedido de Ressarcimento, como já dito, foi totalmente deferido e  pago, mas sem correção monetária, como reconhecido pelo próprio contribuinte em sua Petição  Inicial (fl. 112), ao dizer que “Desta feita, valem­se as Autoras da presente ação para que seja  reconhecido o direito à correção monetária dos referidos créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  CRÉDITOS  ESSES  INCONTROVERSOS  E  RECONHECIDOS  COMO SENDO LEGÍTIMOS PELA PRÓPRIA RÉ,  que  lhes  foram ressarcidos  (conforme  recibos de pagamento anexos), porém pelos seus valores históricos”.  A  lide  restringe­se então  ao pleiteado  jucialmente  (correção monetária),  em  relação ao que, ao meu ver, não há o que se discutir no que tange aos fatos. A interessada não  desistiu da execução do principal, dizendo que o pleitearia na via administrativa.  Resta,  então,  somente  ver  se,  por  conta  disto,  a  autoridade  competente  poderia ou não indeferir o pleito, à vista da legislação que rege as compensações.  É cediço que o que vale é a legislação vigente à época do pedido, que era a  IN/SRF  nº  21/97.  Vejamos  o  que  ela  prescrevia,  no  que  interessa  à  discussão  (não  em  sua  redação original, mas aquela dada pela IN/SRF nº 73/97):  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  Fl. 2430DF CARF MF Processo nº 10855.003234/2001­09  Acórdão n.º 9303­006.590  CSRF­T3  Fl. 7          6  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários advocatícios.  Agora, o que prescrevia a IN/SRF nº 460/2004:  Art.  50.  São  vedados  o  ressarcimento,  a  restituição  e  a  compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão que reconhecer o direito creditório.  (...)  § 2º Na hipótese de título judicial, a restituição, o ressarcimento  e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente  comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  da  renúncia  a  sua  execução,  bem  como  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução, inclusive os honorários advocatícios.  Então,  a  diferença  entre  as  duas  é  clara:  a  primeira  somente  exige  a  comprovação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial;  a  segunda,  a  comprovação  da  homologação pelo Poder Judiciário desta desistência.  O Poder Judiciário homologou a desistência em relação ao principal?? Não.  Como  esta  exigência  só  figura  na  IN/SRF  nº  460/2004,  isto  não  se  aplicaria  a  um  pedido  protocolado anteriormente à sua vigência.  A questão que resta a discutir é a seguinte: o contribuinte seguiu os ditames  da IN/SRF nº 21/97??  Para mim, está claro que não. Conforme já disto, em sua primeira petição, dá  a  autora  a  entender  que  tinha  desistido  de  tudo,  mas,  instada  pelo  Juiz  a  prestar  esclarecimentos,  ela  agora  fala  que  “Diante  disso,  as  Autoras  esclarecem  que  desistem  da  execução  da  decisão  transitada  em  julgado  nos  presentes  autos  e  renunciam  somente  ao  direito  ao  crédito  relativo  às  custas  judiciais  despendidas  e  aos  honorários  advocatícios  devidos  pela  União  Federal,  uma  vez  que  estarão  pleiteando  a  compensação  do  crédito  relativo ao indébito tributário perante a Secretaria da Receita Federal ...” (fl. 1.156)  Assim, caracterizado está que o contribuinte não comprovou junto à unidade  da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial (no que tange  ao valor principal,  que  é o objeto da  compensação),  conforme exigido no § 1º do  art.  17 da  IN/SRF nº 21/97, com a redação da IN/SRF nº 73/97, estando correta, portanto a confirmação,  pelo Acórdão recorrido, da negativa do pleito.  Fl. 2431DF CARF MF Processo nº 10855.003234/2001­09  Acórdão n.º 9303­006.590  CSRF­T3  Fl. 8          7  Em  termos  simples,  o  contribuinte  fez  o  seguinte:  "se  garantiu"  acerca  do  principal na via judicial, e aí tentou a via administrativa. Se não lograsse êxito, partiria para a  execução judicial.  E a IN/SRF nº 21/97 é absolutamente clara a respeito: ele não poderia tentar  a via administrativa sem antes desistir da via judicial.  Se fossemos admitir como válido o seu procedimento, seria também admitir  que  é absolutamente  inútil  e  sem sentido o  exigido na norma  (albergada  pela  lei,  dentro dos  ditames do art. 170 do CTN).  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Redator designado  Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre Relator,  discordo  de  suas  conclusões  quanto ao presente processo e me foi incubido de redigir o voto vencedor a esse respeito.  Como  pode  se  ver  das  decisões  recorridas,  desde  a  origem,  o  direito  creditório  foi  indeferido  ante  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  não  havia  renunciado  à  execução do título judicial. Da leitura do que consta nos elementos processuais estou convicto  de que essa assertiva não corresponde à realidade dos fatos.   Observe  que  no  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Sorocaba,  e­fls.  1167 e seg, a compensação foi indeferida com base no § 2º do art. 50 da IN SRF nº 460/2004,  abaixo transcrito:  § 2º Na hipótese de titulo judicial, a restituição, o ressarcimento  e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente  comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência  da  execução  do  titulo  judicial  ou  da  renúncia  a  sua  execução,  bem  como  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução, inclusive os honorários advocaticios.   Aqui  constato  o  primeiro  equívoco  do  presente  processo.  O  pedido  de  compensação do contribuinte foi apresentado em 27/09/2001, e­fl. 3, o qual foi efetuado com  base  na  IN  SRF  nº  21/97,  vigente  à  época  do  encontro  de  contas.  Porém  a  autoridade  administrativa  aplicou  exigências  somente  estabelecidas  em  período  posterior  ao  pedido  por  meio da IN SRF nº 460/2004. Na IN SRF nº 21/97 não era exigido a homologação pelo Poder  Judiciário da desistência da execução, vejamos como dispunha o art. 17 da IN SRF nº 21/97:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  Fl. 2432DF CARF MF Processo nº 10855.003234/2001­09  Acórdão n.º 9303­006.590  CSRF­T3  Fl. 9          8  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF  nº 73, de 15 de setembro de 1997)  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  uma  cópia  da  sentença  e  do  inteiro  teor  do  processo judicial a que se referir o crédito.  § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão  de  precatório.";    (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)  Mas veremos a seguir que o contribuinte tentou obter a referida homologação  judicial  de  sua  desistência  da  execução.  Antes  porém  é  imperioso  informar  que  referido  Despacho  Decisório  negou  também  o  pedido  pelo  fato  de  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  deixou  de  apresentar  o  valor  a  ele  ressarcido  em  espécie  para  fins  de  cálculo  da  correção monetária  autorizada  no  processo  judicial.  Ora,  quem  pagou  o  ressarcimento  foi  a  própria  RFB,  a  qual  certamente  deve  ter  o  controle  dos  valores  ressarcidos.  Nesse  caso  aplicável o disposto no art. 37 da Lei nº 9.784/99:  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em relação ao  Despacho Decisório, porém a DRJ/Ribeirão Preto, e­fls. 1658 e segs., negou lhe provimento,  mantendo o mesmo entendimento exarado pela autoridade de origem.   O acórdão recorrido, e­fls. 1723 e segs, manteve o entendimento de que não  foi comprovada a desistência da execução judicial. Mas como já afirmado no início deste voto,  não considero esta  assertiva verdadeira. A desistência da execução  judicial está devidamente  comprovada nos autos, conforme veremos a seguir.  Às  e­fls.  1150,  consta  desistência  expressa  do  contribuinte  relativa  à  execução da decisão judicial transitada em julgado, datada de 02/08/2001, nos seguintes termos  de lá transportados:      Fl. 2433DF CARF MF Processo nº 10855.003234/2001­09  Acórdão n.º 9303­006.590  CSRF­T3  Fl. 10          9    Penso  que  a  redação  está  claríssima  e  houve,  inclusive,  o  pedido  de  homologação  da  desistência.  Em  ato  seguinte,  em  03/08/2001,  o  Juiz  despachou  para  que  a  parte autora esclarecesse expressamente o objeto da renúncia, e­fl. 1151:              Fl. 2434DF CARF MF Processo nº 10855.003234/2001­09  Acórdão n.º 9303­006.590  CSRF­T3  Fl. 11          10  Vejam o conteúdo do esclarecimento em resposta ao pedido do  juízo, e­fls.  1155/1156:      Em  seguida,  o  Juíz  homologa  a  desistência  em  despacho  exarado  no  dia  29/08/2001, nos seguintes termos, e­fl. 1142:    Em que pese, os esclarecimentos do contribuinte terem sidos claros a respeito  da desistência da ação judicial, o juíz entendeu errado e homologou somente a desistência dos  Fl. 2435DF CARF MF Processo nº 10855.003234/2001­09  Acórdão n.º 9303­006.590  CSRF­T3  Fl. 12          11  honorários advocatícios. Porém, os fatos demonstram e comprovam que houve a desistência da  ação judicial e opção irretratável pela via administrativa.   Portanto, demonstrado que houve a  efetiva desistência da execução  judicial  por parte do contribuinte, voto por DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, com o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem  para  verificação  do  mérito  da  compensação,  e  da  certeza e liquidez do crédito financeiro pleiteado/compensado.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 2436DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.736731/2012-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 IMUNIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E ISENÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRIBUINÇÕES. NATUREZA MATERIAL DO VÍCIO. Constatada a falta do Ato Declaratório Executivo de Suspensão da imunidade/isenção antes da lavratura do auto de infração, deve ser cancelada a exigência fiscal. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade/isenção pela autoridade competente é que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de lavrar o auto de infração. Tudo isso se aplica às contribuintes. Essa espécie de vício possui natureza material.
Numero da decisão: 9101-003.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso (i) quanto à imunidade do IRPJ, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento e por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento (ii) quanto às contribuições, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em reconhecer o vício como material. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luís Flávio Neto e Adriana Gomes Rêgo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Redator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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autoridade  competente  é  que  se  abre  ao  auditor  fiscal,  que  detém  a  prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de lavrar o  auto  de  infração.  Tudo  isso  se  aplica  às  contribuintes.  Essa  espécie  de  vício  possui natureza material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso  (i)  quanto  à  imunidade  do  IRPJ,  vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Viviane Vidal Wagner  e Adriana Gomes Rêgo,  que  lhe  deram provimento  e  por maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento  (ii)  quanto  às  contribuições,  vencida  a  conselheira  Viviane Vidal Wagner, que  lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos,  em reconhecer o vício como material. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rafael Vidal  de Araújo, Cristiane Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa,  Luís  Flávio Neto  e Adriana Gomes  Rêgo.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 67 31 /2 01 2- 69 Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.087          2   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Redator Ad Hoc    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.    Relatório  Considerando  que  fui  designado  relator  ad  hoc  para  o  presente  processo, tendo em vista o pedido de exoneração realizado pela relatora original, após  a sessão de julgamento, reproduzo, adinate, relatório e voto por ela trazidos na data  do julgamento.    Tratam­se de autos de infração (E­fls. 746 ss.) lavrados para a exigência  de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, relativamente aos anos calendário 2007 a  2009, decorrente da acusação fiscal de que a entidade não gozaria de imunidade ou isenção,  realizada  a partir  do  arbitramento  do  lucro,  como detalhado pelo Termo de Verificação  Fiscal (E­fls. 868 ss.), resumido pela decisão da DRJ:    "Trata o processo dos autos de infração lavrados pela DRF/RJ1,  referentes  aos  anos­calendário  de  2007  a  2009,  por  meio  dos  quais  são  exigidos  do  interessado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa jurídica IRPJ, no valor de R$ 34.860.468,80 (fls. 746/787  e  termo  de  verificação  às  fls.  868/891),  a  contribuição  social  sobre o lucro líquido – CSLL, no valor de R$ 10.479.740,63 (fls.  788/816),  a  contribuição  para  o  Pis,  no  valor  de  R$  2.365.219,19  (fls.  817/827),  e  a  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  –  Cofins,  no  valor  de  R$  10.916.396,50 (fls. 828/838), acrescidos da multa de 75% e dos  encargos moratórios.  2  O  interessado,  nos  termos  dos  arts.  2º  e  3º  do  seu  estatuto  social  (fls.  913/927),  é  um  órgão da Ordem dos Advogados  do  Brasil  OAB  e  é  uma  entidade  sem  fins  lucrativos,  com  personalidade jurídica e patrimônio próprios. Na forma dos arts.  4º  e  5º,  tem  por  finalidade  assistir  os  advogados  e  seus  dependentes,  com  possibilidade  de  promover  a  seguridade  complementar.  Constituem  fontes  de  receitas  27,5%  das  anuidades  recebidas  pelo Conselho  Seccional,  as  contribuições  obrigatórias,  a  participação  nas  custas  judiciais,  as  rendas  de  seu  patrimônio,  as  doações  e  legados,  recebimentos  por  prestações  de  serviços,  outras  fontes  eventuais  e  rendas  de  Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.088          3 serviços ambulatoriais, odontológicos,  farmácia,  livraria, plano  de saúde e demais convênios (art. 19).  3  No  início  dos  trabalhos  de  fiscalização,  em  3/1/2011,  o  interessado foi intimado para, dentre outros, apresentar os livros  contábeis  e  balancetes  (fls.  840/842).  Diante  do  não  atendimento, o interessado foi reintimado em 2/3/2011 (fl. 843),  27/4/2011  (fl.  844),  22/6/2011  (fl.  845),  19/8/2011  (fl.  846),  18/10/2011  (fl.  847),  12/12/2011  (fls.  848/849). Em 19/10/2012  ao  interessado  solicitou­se  uma  declaração  se  possuía  a  documentação de caixa pertinente à contabilidade (fl. 866).  3.1  De  forma  objetiva,  o  interessado  respondeu  que  os  livros  diários dos anos de  2007 a  2009 “foram  elaborados  com base  em informações recuperadas de nossos sistemas contábeis, uma  vez  que  a  documentação  de  caixa  que  deu  suporte  aos  lançamentos não foi localizada” (fl 909). Também informou que  “não  possuía  comprovantes  de  reconhecimento  como  entidade  de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou  municipal  nem  certificação  de  entidade  de  assistência  social  vigentes” (fl. 910).  3.2 O interessado apresentou registro policial de ocorrência de  furto  de  caixas  de  documentos,  contendo  contas  médicas  do  período  de  janeiro  de  2003  a  março  de  2007,  ocorrido  em  17/9/2007  em  seu  arquivo  (fl.  934/936).  O  inquérito  policial  concluiu que funcionário do interessado participou do furto, com  a  finalidade  de  sumir  com  a  documentação  para  inviabilizar  a  auditoria  que  se  encontrava  em  andamento,  sobre  desvio  de  recursos no interessado, na ordem de R$ 60 milhões (937/938).  4 Baseada em julgados do Supremo Tribunal Federal – STF (RE  233843/MG, RE 662816 AgR/BA e RE 405267 ED/MG), que não  reconheceram a imunidade do interessado, bem como na Súmula  730 deste tribunal e no estatuto social do interessado, concluiu a  fiscalização que o interessado não goza da imunidade tributária  constitucional.  Adicionalmente, o interessado também não possui a certificação  de entidade beneficente de assistência social.  4.1  Quanto  à  isenção  tributária,  o  interessado  não  foi  reconhecido  como  de  utilidade  pública  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  conforme  disposto  no  art.  55,  inciso I, da Lei nº 8.212/1991, como também suas atividades não  atendem  o  art.  12  da  Lei  9.532/1997  e  o  art.  2º  da  Lei  nº  12.101/2009.  5  Apesar  de  terem  sido  apresentados  os  livros  contábeis,  mas  desacompanhados da respectiva documentação, impossibilitando  a  verificação das  aplicações  dos  recursos,  foram arbitrados os  lucros  dos  anos­calendário  de  2007  a  2009,  com  base  nas  receitas conhecidas, e  lavrados os  autos de  infração de  IRPJ e  de  CSLL  (demonstrativos  das  receitas  às  fls.  890/891).  O  fundamento  legal  para  tanto  foi  o  art.  55,  inciso  V,  da  Lei  nº  8.212/1991,  c/c  arts.  12,  §2º,  “c”  e  “d”,  e  15,  §3º,  da  Lei  nº  9.532/1997, bem como art. 29, inciso VI, da Lei nº 12.101/2009.  Também foram lavrados autos de infração do Pis e da Cofins, no  regime cumulativo, por insuficiências nos recolhimentos."  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.089          4   Insurgindo­se,  a  contribuinte  apresentou  impugnações  administrativas  (E­fls. 1014 ss.), com suas razões resumidas pela decisão recorrida, a qual se aproveita:    "­ mesmo  apresentando  todos  os  livros  contábeis,  balancetes  e  declarações,  seus  lucros  foram  arbitrados.  Estes  documentos  seriam  suficientes para  verificar  a  regularidade da apuração e  recolhimento  dos  tributos;  ­  se  faz  necessária  a  presença  de  vícios  previstos  no  dispositivo  para  aplicação  do  arbitramento  previsto no art. 148 do CTN; ­ de acordo com o art. 150, inciso  VI,  alíneas  “a”,  e  “c”,  da  Constituição  Federal,  poderia  desfrutar  da  imunidade  tributária;  ­  a  entidade  não possui  fins  lucrativos, não distribuindo qualquer parcela de seu patrimônio  ou de suar rendas, aplicando seus recursos de forma integral na  manutenção dos objetivos  institucionais;  ­  entende  que  a multa  aplicada tem natureza confiscatória, sendo isto vedado pelo art.  150, inciso IV, da Constituição Federal; ­ afirma que a base de  cálculo do PIS seria a folha de pagamento. Já a base de cálculo  da Cofins seria o resultado da venda de mercadorias e serviços,  sendo que esta não se aplicaria à recorrente;"    Passo seguinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro  I  proferiu  o  acórdão  n.  12­56.368  (E­fls.  1879  ss.),  mantendo  parcialmente  o  lançamento, com o afastamento da incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre  receitas  financeiras,  retificação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  referentes  ao  mês  de  setembro de 2008 e, em decorrência, exclusão de montante do total do débito. Leia­se a sua  ementa:    "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2007,  2008,  2009  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.  A Caixa de Assistência dos Advogados não está amparada pelo  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “a”,  da  Constituição,  por  não  se  revestir  da  instrumentalidade  estatal.  Apesar  de  integrar  a  estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, a imunidade  não se estende, dada a dissociação entre as atividades de cada  entidade.  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  Para  a  entidade  de  assistência  social  gozar  de  imunidade  tributária,  conforme  estabelecido  no  art.  150,  inciso VI,  alínea  “c”, da Constituição, precisa colocar seus serviços à disposição  da população em geral. A Caixa de Assistência dos Advogados  só  promove  seus  benefícios  aos  seus  associados  e  mediante  contribuições regulares dos advogados.  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA.  REQUISITOS.  DOCUMENTAÇÃO  DAS OPERAÇÕES.  Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.090          5 Uma  das  condições  para  benefício  da  isenção  tributária  é  a  guarda  da  documentação  comprobatória  das  atividades  da  entidade,  de  forma  que  se  comprove  as  origens  dos  recursos  recebidos e suas aplicações.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DA  DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.  A  ausência  da  documentação  contábil  de  entidade  sem  fins  lucrativos  impõe o arbitramento do lucro, nos termos do alínea  “d”, do §2º, do art. 12, da Lei nº 9.532/1997.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  Falece competência aos órgãos da administração tributária para  apreciar questões de naturezas constitucionais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário:  2007,  2008,  2009  LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  o  decidido  no  lançamento matriz aplicase ao lançamento reflexo.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2007,  2008,  2009  PIS  E  COFINS.  LUCRO  ARBITRADO. REGIME GERAL.  O contribuinte que teve seu lucro arbitrado contribui para o Pis  e a Cofins no regime geral da cumulatividade, tendo como bases  de  cálculos  o  faturamento,  assim  definido  pela  legislação  do  imposto de renda.  PIS  E  COFINS  BASE  DE  CÁLCULO  ALTERAÇÃO  LEI  Nº  9.718/98  INCONSTITUCIONALIDADE  PARCIAL  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/1998  pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e  tendo sido,  posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão  geral  da  matéria  em  questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de  súmula  vinculante,  deixa­se de aplicar o  referido dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nos 2.346/1997 e 70.235/1972.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  acordam  os  membros  desta  Turma,  por  unanimidade  de  votos  e  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado, dar provimento parcial à  impugnação para que sejam exigidos o imposto sobre a renda de  pessoa jurídica IRPJ, no valor de R$ contribuição social sobre o  lucro  líquido  –  CSLL,  no  valor  de  R$  10.478.193,78,  a  contribuição  para  o  Pis,  no  valor  de  R$  2.303.890,11,  e  a  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  –  Cofins,  no  valor  de  R$  10.633.338,85,acrescidos  da  multa  de  75% e dos encargos moratórios."    A contribuinte interpôs recurso voluntário (E­fls. 1926 ss.), à semelhança  de sua impugnação administrativa, sustentando (i) a insubsistência do lançamento diante da  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.091          6 impossibilidade de arbitramento, uma vez que teria posto todos os seus registros contábeis  à disposição do Fisco; (ii) sua imunidade tributário ao IRPJ, conforme o artigo 150, VI, a e  c,  da  Constituição  Federal  e  o  preenchimento  dos  requsitos  do  artigo  14  do  Código  Tributário Nacional; (iii) imunidade à CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS; (iv) isenção  ao IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 15 da Lei n. 9532/97; (v) não incidência da CSLL  em razão de sua não lucratividade; (vi) insubsistência dos lançamentos de Contribuição ao  PIS  e  COFINS,  na  medida  em  que,  devido  ao  arbitramento,  foram  apurados  de  forma  cumulativa,  aplicando­se  as  alíquotas  de  3  e  0,65%  sobre  a  receita  bruta,  enquanto  deveriam  submter­se  às  regras  dos  artigos  13  e  14  da  MP  n.  2158/01;  e  (vii)  desproporcionalidade da multa aplicada.    Nesse sentido, formulou os seguintes pedidos:         Do  julgamento  do  recurso  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Primeira Seção de Julgamento resultou o acórdão n. 1102­001.229 (E­fls. 1981  ss.), em que, por unanimidade de votos, declarou­se a nulidade dos autos de infração por  inobservância do  procedimento previsto  no  art.  32  da Lei  n.  9.430/96,  como  refletido  na  ementa abaixo:    "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2007,  2008,  2009  IMUNIDADE.  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA.  REQUISITOS.  INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE  IMUNIDADE E ISENÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO  DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Constatada a falta do Ato Declaratório Executivo de Suspensão  da  imunidade/isenção  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  deve ser cancelada a exigência fiscal. Somente após o ato formal  de suspensão da imunidade/isenção pela autoridade competente  é  que  se  abre  ao  auditor  fiscal,  que  detém  a  prerrogativa  de  constituição do lançamento tributário, a possibilidade de lavrar  o auto de infração."    Em  face  da  referida  decisão,  primeiramente,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos de declaração (E­fls. 1994 ss.), alegando omissão quanto (i) à necessidade de  Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.092          7 realização do procedimento específico para a suspensão da imunidade previsto no art. 32 da  Lei nº 9.430/96 abranger  apenas o  IRPJ ou  também as demais  contribuições  lançadas no  auto  de  infração  (CSLL, Contribuição  ao  PIS  e COFINS)  e  (ii)  ao  vício  no  que  tange  à  ausência de observância do procedimento específico para a suspensão da imunidade possuir  natureza formal ou material.    Os embargos foram recepcionados por despacho de admissibilidade  (E­ fls. 2008 ss.) e acolhidos parcialmente pelo acórdão n. 1202­001.563 (E­fls. 2013 ss.), sem  efeitos  infringentes,  por  se  compreender  ausente  a primeira omissão  alegada,  saneando  a  segunda, como resta claro nos seguintes trechos:    "Quanto  ao  alcance  da  nulidade,  não  resta  dúvida,  pois,  que  abarca todos os lançamentos a que se refere o processo, ou seja,  o  IRPJ  e  as  contribuições,  não  havendo  omissão  uma  vez,  no  corpo do voto, o relator se referir a todos os tributos e, ao final  deste e no acórdão, constar a declaração de nulidade dos autos  de infração no plural."   "Relativamente  a  que  tipo  de  vício  macula  os  lançamentos,  de  fato, não há no acórdão essa indicação. Todavia, é perceptível,  no  corpo  do  voto,  que  o  relator,  e  por  consequência  a  Turma,  consideraram ser a nulidade decorrente de vício material."    Na  sequência,  interpôs  recurso  especial  (E­fls.  2021  ss.)  sustentando  divergência  com  relação  às  seguintes  matérias,  com  os  respectivos  paradigmas:(i)  desnecessidade de ato de suspensão de imunidade quando o contribuinte não preenche os  pré­requisitos exigidos pela  legislação  tributária para usufruir desse benefício  (acórdão n.  1302­001.415);  (ii)  desnecessidade  de  ato  de  suspensão  de  imunidade  em  relação  às  contribuições (acórdãos n. 203­10.664 e 3102­002.224); e (iii) natureza do suposto vício no  lançamento  correspondente  à  inobservância do  procedimento de  suspensão de  imunidade  previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96 (acórdãos n. 9101­000.877 e 105­16.412);    O  recurso  foi  integralmente  recepcionado  por  despacho  de  admissibilidade  (E­fls.  2052  ss.),  que  se  debruçou  sobre  todos  os  paradigmas  apresentados, chegando­se à seguinte conclusão:    "Com relação à primeira matéria,  (1) “(des)necessidade de ato  de suspensão de imunidade quando o contribuinte não preenche  os  pré­requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária  para  usufruir  desse  benefício”,  ocorre  o  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois,  em  situações  fáticas  semelhantes  e  à  luz  das mesmas normas jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.  Enquanto a decisão recorrida entendeu que, somente após o ato  formal  de  suspensão  da  imunidade/isenção  pela  autoridade  competente  é  que  se  abre  ao  auditor­fiscal,  que  detém  a  prerrogativa  de  constituição  do  lançamento  tributário,  a  Fl. 2092DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.093          8 possibilidade de lavrar o auto de infração, o acórdão paradigma  apontado (Acórdão nº 1302­001.415, de 2014) decidiu, de modo  diametralmente  oposto,  que,  restando  claro  que  a  Recorrente  não  atendeu  aos  requisitos  estipulados  pela  legislação  e,  portanto,  não  é  detentora  do  direito  à  imunidade,  assim  como  entendeu  a  fiscalização  em  seu  despacho  de  fls.  907/909,  [...],  não  há  que  se  falar  em  suspensão  de  imunidade  no  presente  caso.  Acrescente­se  que  a  exceção  prevista  na  decisão  recorrida  —  situação diferente seria, por exemplo, se uma fábrica de sapatos  enviasse  DIPJ  na  qual  constasse  isenção  ou  imunidade  como  forma  de  tributação  sobre  lucro.  Nesse  caso,  frente  à  visível  impossibilidade de a pessoa  jurídica  se  enquadrar  como  imune  ou  isenta,  entendo  que  não  seria  necessário  o  ADE  —  não  alcança  o  acórdão  paradigma  apontado  (Acórdão  nº  1302­ 001.415, de 2014), uma vez que, nesse último caso, a conclusão  da  fiscalização  de  que  o  Colégio  Sophos  não  tinha  direito  à  imunidade se deu após detalhada análise, e não frente à visível  impossibilidade de a pessoa  jurídica  se  enquadrar  como  imune  ou isenta.  No  que  se  refere  à  segunda matéria,  (2)  “(des)necessidade  de  ato  de  suspensão  de  imunidade  em  relação  às  contribuições”,  também  ocorre  o  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois,  em  situações  fáticas  semelhantes  e  à  luz  das  mesmas  normas  jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.  Enquanto  a  decisão  recorrida  (e  respectivo  Acórdão  em  Embargos)  entendeu  que,  quanto  ao  alcance  da  nulidade,  [...]  abarca todos os lançamentos a que se refere o processo, ou seja,  o  IRPJ  e  as  contribuições,  os acórdãos  paradigmas  apontados  (Acórdãos  nºs  203­10.664,  de  2006,  e  3102­002.224,  de  2014)  decidiram, de modo diametralmente oposto, que a submissão ao  rito do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não  atinge  a  Cofins,  por  envolver  apenas  a  imunidade  tributária  relativa a impostos (primeiro acórdão paradigma), ou seja, que  o  rito  processual  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplica­se  apenas  à  imunidade  tributária  relativa  aos  impostos (segundo acórdão paradigma).  Por fim, no tocante à terceira matéria, (3) “natureza do suposto  vício  no  lançamento  (inobservância  do  procedimento  de  suspensão de imunidade previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96)”,  também  ocorre  o  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois,  em  situações  fáticas  semelhantes  e  à  luz  das  mesmas  normas  jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.  Enquanto  a  decisão  recorrida  (e  respectivo  Acórdão  em  Embargos) entendeu ser a nulidade decorrente de vício material,  os  acórdãos  paradigmas  apontados  (Acórdãos  nºs  9101­ 000.877,  de  2011,  e  105­16.412,  de  2007)  decidiram, de modo  diametralmente  oposto,  que  a  ausência  da  observância  do  procedimento  específico  para  a  suspensão  da  imunidade  acarreta  vício  formal  ao  lançamento  tributário  (primeiro  acórdão  paradigma)  e  que  é  nulo,  por  vício  formal,  o  Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.094          9 lançamento  não  precedido  daquelas  formalidades  (segundo  acórdão paradigma).  Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui­se pela  caracterização das divergências de interpretação suscitadas."    Por  fim,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (E­fls.  2065  ss.)  defendendo a  assertividade da aplicação do artigo 32 da Lei n.  9.430/96 quanto aos dois  primeiros pontos do recurso fazendário e a natureza material do vício em questão.    Passa­se, assim, à apreciação do recurso especial da Fazenda Nacional.  Voto               Conselheiro Gerson Macedo Guerra ­ Redator Ad Hoc    Lembrando que  fui designado relator ad hoc para o presente processo,  tendo em vista o pedido de exoneração realizado pela relatora original, após a sessão de  julgamento,  utilizo­me  do  relatório  e  voto  por  ela  trazidos  na  data  do  julgamento,  nos  seguintes termos:      CONHECIMENTO     O  conhecimento  do  Recurso  Especial  condiciona­se  ao  preenchimento  de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  que  exigem  analiticamente a demonstração, no prazo regulamentar do recurso de 15 dias, de (1) existência  de  interpretação  divergente  dada  à  legislação  tributária  por  diferentes  câmaras,  turma  de  câmaras,  turma especial  ou a própria CSRF;  (2)  legislação  interpretada de  forma divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais;  (4)  duas  decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois primeiros paradigmas no  caso de apresentação de um número maior, descartando­se os demais;  (5) pontos específicos  dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão recorrido; além da (6) juntada de  cópia do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como paradigmas,  da  publicação  em que  tenha  sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas, impressas diretamente do sítio do CARF ou  do  Diário  Oficial  da  União  quando  retirados  da  internet,  podendo  tais  ementas,  alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado  como  paradigma que,  na  data  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrarie  (1)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  (art.  103­A  da  Constituição  Federal);  (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e (3)  Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.095          10 Analisando­se  o  caso  concreto,  VOTA­SE  POR  CONHECER  o  recurso  fazendário nos termos do despacho de admissibilidade, o qual trasncrito no relatótio acima.    MÉRITO     De  acordo  com  a  anásile  de  conhecimento  procedida,  devolveu­se  para  análise  deste  colegiado  as  seguintes  questões:  (i)  desnecessidade  de  ato  de  suspensão  de  imunidade  quando  o  contribuinte  não  preenche  os  pré­requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária para usufruir desse benefício; (ii) desnecessidade de ato de suspensão de imunidade  em relação às contribuições; e (iii) natureza do suposto vício no lançamento correspondente à  inobservância  do  procedimento  de  suspensão  de  imunidade  previsto  no  art.  32  da  Lei  nº  9.430/96, sobre as quais passo a me manifestar, objetivamente.    Com relação à primeira matéria, considero que somente após o ato formal de  suspensão  da  imunidade/isenção  pela  autoridade  competente  é  que  se  abre  ao  auditor­fiscal,  que detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de lavrar o  auto de  infração,  ainda que o  contribuinte não  tenha atendido aprioristicamente os  requisitos  estipulados pela legislação para o gozo do direito à  imunidade, sobretudo quando não se está  diante  de  um  caso  em  que,  prontamente,  se  perceba  a  impossiblidade  de  sujeição  aos  benefícios,  como o  exemplo  dado pela  decisão  recorrida  de uma  empresa  de  sapatos  que  se  delcarasse imune ou isenta em sua DIPJ.    No  caso  julgado,  particularmente,  vê  que  a  entidade  poderia  ser  imune  ou  isenta, mas foi acusada de não cumprir os requisitos para tanto, daí a necessidade certa de se  obervar os passos legais para a sua exclusão. Ainda que se possa considerar que a imunidade  ou isenção são concessões logicamente anteriores às regras do art. 32 da Lei n. 9.430, não se  pode  negar  qua  também  fazem  parte  do  sistema  e  represenata  formalidade  escolhida  pelo  legisaldor para a exclusão do benefício. Assim, não cabe à fiscalização, por seu entendimento,  negá­lo, especialmente diante de sua vinculação legal.    Por essas razões, também entendo nula a constituição do crédito tributário em  questão, diante do não atendimento ao rito do Ato Declatarório de Exclusão,  razão pela qual  mantenho o acórdão recorrido, adotando­se as sua raões de decidir:    "III. DA NULIDADE Inicialmente, é importante esclarecer que é  indiferente  para  o  enfrentamento  da  nulidade  o  fato  de  a  Recorrente ser  imune ou  isenta, pois, nos termos do art. 32, da  9.430, §§1º a 4º e 10, sendo a entidade imune ou isenta, antes da  lavratura  do  auto  de  infração,  impõese  a  expedição  de  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  denominado  de  Ato  Declaratório Executivo (ADE):  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.096          11 §  1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 Código Tributário Nacional,  a  fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  §  2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.  § 4º Será  igualmente  expedido o ato  suspensivo  se decorrido o  prazo  previsto  no  §  2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada.  § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da  prática da infração.  (...)  §  10.  Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicamse,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.  A despeito disso, é importante relatar, também, que a Recorrente  se declara isenta na DIPJ 2008/2007 (fl. 03) bem como na DCTF  de fl. 58. Todavia, tanto na impugnação (fls. 1014, 1039, 1062 e  1085)  quanto  no  recurso  voluntário  (fls.  1926/1962),  o  pedido  principal  está  pautado  no  argumento  de  imunidade.  Isso,  contudo, reiterese, para análise da nulidade, não traz prejuízo.  Outro enfrentamento prévio consiste em saber se o art. 32 está  com a eficácia suspensa em razão da Medida Cautelar na ADIN  1.802/DF. Lendo o ementário do  julgado do e. STF, vemos que  não:  EMENTA:  I. Ação direta de inconstitucionalidade: Confederação Nacional  de Saúde:  qualificação  reconhecida,  uma  vez  adaptados  os  seus  estatutos  ao molde legal das confederações sindicais; pertinência temática  concorrente  no  caso,  uma  vez  que  a  categoria  econômica  representada  pela  autora  abrange  entidades  de  fins  não  lucrativos, pois sua característica não é a ausência de atividade  econômica,  mas  o  fato  de  não  destinarem  os  seus  resultados  positivos à distribuição de lucros.  II.  Imunidade  tributária  (CF,  art.  150,  VI,  c,  e  146,  II):  "instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei":  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.097          12 delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada,  no  ponto,  à  intermediação da lei complementar e da lei ordinária: análise, a  partir daí, dos preceitos impugnados (L. 9.532/97, arts. 12 a 14):  cautelar parcialmente deferida.  1.  Conforme  precedente  no  STF  (RE  93.770,  Muñoz,  RTJ  102/304)  e  na  linha  da melhor  doutrina,  o  que  a  Constituição  remete  à  lei  ordinária,  no  tocante  à  imunidade  tributária  considerada,  é  a  fixação  de  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial  imune;  não, o que diga respeito aos  lindes da  imunidade, que, quando  susceptíveis de  disciplina  infraconstitucional,  ficou  reservado à  lei complementar.  2. À luz desse critério distintivo, parece ficarem incólumes à eiva  da  inconstitucionalidade  formal  argüida  os  arts.  12  e  §§  2º  (salvo a alínea f) e 3º, assim como o parág. único do art. 13; ao  contrário, é densa a plausibilidade da alegação de invalidez dos  arts. 12, § 2º, f; 13, caput, e 14 e, finalmente, se afigura chapada  a inconstitucionalidade não só formal mas também material do §  1º do art. 12, da lei questionada.  3.  Reserva  à  decisão  definitiva  de  controvérsias  acerca  do  conceito  da  entidade  de  assistência  social,  para  o  fim  da  declaração da imunidade discutida como as relativas à exigência  ou não da gratuidade dos serviços prestados ou à compreensão  ou não das instituições beneficentes de clientelas restritas e das  organizações de previdência privada: matérias que, embora não  suscitadas  pela  requerente,  dizem  com  a  validade  do  art.  12,  caput,  da  L.  9.532/97  e,  por  isso,  devem  ser  consideradas  na  decisão  definitiva,  mas  cuja  delibação  não  é  necessária  à  decisão cautelar da ação direta.  Entendimento  semelhante  tiveram  outros  d.  julgadores  deste  e.  CARF, como podemos ver no Acórdão nº 1101001.005, proferido  na sessão de 07/11/2013 (fl. 36):  “Com efeito, é preciso dizer que o próprio Supremo Tribunal já  se manifestou no sentido de que a ADI 1802 não envolvia o art.  32 da Lei nº 9.430/96, circunstância essa apreendida com muito  propriedade pela r. decisão recorrida, que dirimiu com perfeição  a  questão  processual  em  testilha  (...)”Feitos  tais  esclarecimentos, enfrentemos a nulidade.  Lendo a impugnação (fls. 1014, 1039, 1062 e 1085) e o recurso  voluntário (fls. 1926/1962), não encontramos nenhum pedido de  nulidade por ausência de aplicação do rito previsto no art. 32,  da  Lei  nº  9.430.  Todavia,  sendo  “nulidade” matéria  de  ordem  pública, pode (deve) ser conhecida de ofício por esta r. Turma,  como vem entendendo outros d. julgadores deste e. Tribunal:  “Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL  –  ITR  Exercício:  1995  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIOS  FORMAL  E  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO. Reconhecese a nulidade formal do lançamento quando  inexistente identificação da autoridade lançadora, nos termos da  Súmula CARF nº 21, assim como a nulidade material decorrente  da falta de descrição da infração, que ofende o direito à ampla  defesa e ao contraditório pelo contribuinte.  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.098          13 Recurso provido. Acórdão nº 2101002.428, proferido em sessão  ocorrida em 20/03/2014”.  Sendo assim, o procedimento padece de nulidade. Isso porque, o  art.  32,  transcrito  acima,  impõe  que,  quando  a  entidade  se  declarar  imune  ou  isenta,  a  lavratura  do  auto  de  infração  só  pode ocorrer após a suspensão do benefício por meio do ADE. A  tabela abaixo sistematiza o quanto previsto na citada lei:  (...)  Desse modo,  como  não  foi  respeitado  o  procedimento  previsto  em lei, deve ser declarada a nulidade dos autos de infração. Este  e. Tribunal, em situação análoga, assim decidiu:  “EMPRESA BENEFICIÁRIA DE  ISENÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO ANTES  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Constatada a falta do Ato Declaratório Executivo de Suspensão  da  Isenção  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  deve  ser  cancelada  a  exigência  fiscal.  Somente  após  o  ato  formal  de  suspensão  da  imunidade  pela  autoridade  competente  é  que  se  abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição  do  lançamento  tributário,  a  possibilidade  de  lavrar  o  auto  de  infração. Recurso Voluntário Provido. ACÓRDÃO 120200.444,  sessão de 14.12.2010.  Ademais, esta matéria já foi inclusive objeto de análise por esta  Douta  Turma,  quando  da  análise  do  Processo  nº  13808.000309/200226,  da  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Francisco  Linhares,  no  qual  acordaram  seus  membros,  por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício da  DRJ de Campinas – SP de acórdão que julgara pela nulidade de  lançamento  tributário  decorrente  de  suspensão  de  imunidade  tributária em desacordo com o procedimento do art. 32 da Lei nº  9.430/96:  Processo nº 13808.000309/200226 Recurso de Ofício Acórdão nº  1102000901 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de  agosto de 2013 Matéria – Auto de Infração – Cofins Recorrente  DRJ EM CAMPINAS – SP Interessado Associação das Famílias  para  Unificação  e  Paz Mundial  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  Período  de  apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO  DE  ENTIDADE  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  INOBSERVANCIA  DO  ARTIGO  32,  §  3°,  DA  LEI  N°  9.430/1996. NULIDADE. A não observância, por parte do fisco,  do  artigo  32, §  3°,  da Lei  n°  9.430/1996,  que  determina  que  o  Delegado deve decidir sobre as alegações e provas apresentadas  pela  entidade,  dá  ensejo  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo emitido, por descumprimento de formalidade essencial  e preterição de direito de defesa.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  DA  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO.  NULIDADE.  A  anulação  do  Ato  Declaratório  que  suspendeu  a  isenção  da  entidade  é  vicio  insanável  que  contamina os autos de infração lavrados.  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.099          14 ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso de ofício.  Por fim, é importante afastar eventual argumento que a CAARJ  nunca  foi  imune  ou  isenta,  razão  pela  qual  não  se  fazia  necessário adotar o procedimento do art. 32.  Com o devido respeito,  tal compreensão não se aplica, pois há,  sim,  dúvida  se  as  caixas  de  assistências  gozam  de  imunidade  tributária,  seja pela alínea “a”, do  inciso VI,  do art. 150,  seja  pela  alínea  “c”  do  mesmo  dispositivo.  Lembremonos  que  a  matéria está afetada a repercussão geral no RE 600.010, desde  12/03/2010, mas ainda não julgado.  Ademais, o art. 181, do RIR/99, dispõe que “As isenções de que  trata  esta  Seção  independem  de  prévio  reconhecimento”.  A  seção à qual se refere o art. 181 é a IV, na qual está a subseção  denominada “Sociedades Beneficentes, Fundações, Associações  e Sindicatos”.  Situação diferente seria, por exemplo, se uma fábrica de sapatos  enviasse  DIPJ  na  qual  constasse  isenção  ou  imunidade  como  forma  de  tributação  sobre  lucro.  Nesse  caso,  frente  à  visível  impossibilidade de a pessoa  jurídica  se  enquadrar  como  imune  ou isenta, entendo que não seria necessário o ADE.  IV.  CONCLUINDO  Dado  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por  ofensa  ao  procedimento  previsto no art. 32, da Lei nº 9.430.  Por  todo  o  exposto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício, e dar provimento integral ao recurso voluntário."    Igualmente adoto as razões do acórdão que julgou os embargos de declaração  (1201­001.563) para  também mantê­lo, por compreender que o  rito do artigo 32 se aplica às  contribuições,  ainda  que  a  imunidade  se  refira  a  impostos,  daí  porque  se  exija  que  o  seu  lançamento seja antecedido pelo ato declaratório e por compreender que a nulidade do vício em  questão  possua  natureza  material,  por  macular  a  constituição  do  crédito  trbiutário,  não  se  tratando de mera formalidade. Eis a sua redação:    "Voto Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  Uma  vez  que  os  pressupostos  de  admissibilidade  já  foram  avaliados  no  despacho  próprio,  passa­se  à  análise  do  vício  apontado.  Omissão.  A  embargante  alega  ter  havido  omissão  no  acórdão  proferido  pela  então  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  em  22  de  outubro  de  2014,  em  face  da  declaração  de  nulidade dos autos de infração sem ser explicitado se o vício que  os  macularia  seria  formal  ou material  e,  ainda,  se  a  nulidade  Fl. 2099DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.100          15 declarada  alcança  tãosomente  o  IRPJ  ou  também  a  CSLL,  a  contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins.  O  artigo  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  dispõe  expressamente  que  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual  devia pronunciar­se a turma.  Analisando­se, por primeiro, a alegação de que haveria omissão  quanto  à  falta  de  declaração  de  que  a  nulidade  alcançaria  as  contribuições  (CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins),  verifica­se  que  tal  não ocorreu.  O presente processo cuida de autos de infração de IRPJ, CSLL,  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. A decisão de primeira  instância (fls. 1.879 a 1.892) a eles se referiu de forma expressa.  E  a  decisão  de  segunda  instância  (embargada)  também  faz  referência a todos eles quando os cita em conjunto ou trazendo a  expressão "autos de infração" no plural.  Veja­se  o  contido  no  dispositivo  do  acórdão,  no  relatório  e  no  voto do relator (fls. 1981 a 1.983, 1.987, 1.990 e 1.991):  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  declarar a nulidade dos autos de infração por inobservância do  procedimento previsto no art. 32 da Lei no. 9.430 de 1996, nos  termos do voto do Relator.  Em  17/12/2012,  o  Sr.  Fiscal  efetuou  o  lançamento  de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, por arbitramento, e aplicou multa de 75%  (fls. 746/838).  Os lucros nos anoscalendários de 2007 a 2009 foram arbitrados  de acordo com as  receitas conhecidas,  lavrando­se os autos de  infração de IRPJ e de CSLL (demonstrativos das receitas às fls.  890/891),  além  de  PIS  e  COFINS  no  regime  cumulativo,  por  insuficiência  nos  recolhimentos,  tendo  em  vista  que  foram  apresentados  os  livros  contábeis,  porém  desacompanhados  da  respectiva  documentação,  impossibilitando  a  verificação  das  aplicações dos recursos.  [...]d) Os  lançamentos do PIS  e  da COFINS  cumulativos  estão  de acordo com a legislação vigente?  [...]Desse  modo,  como  não  foi  respeitado  o  procedimento  previsto  em  lei,  deve  ser  declarada  a  nulidade  dos  autos  de  infração.  [...]Dado  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a nulidade dos  autos  de  infração  por  ofensa  ao  procedimento  previsto  no  art.  32, da Lei nº 9.430. (Grifos acrescidos)  Quanto  ao  alcance  da  nulidade,  não  resta  dúvida,  pois,  que  abarca todos os lançamentos a que se refere o processo, ou seja,  o  IRPJ  e  as  contribuições,  não  havendo  omissão  uma  vez,  no  corpo do voto, o relator se referir a todos os tributos e, ao final  deste e no acórdão, constar a declaração de nulidade dos autos  de infração no plural.  Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.101          16 Corrobora  esse  entendimento  o  fato  de,  ao  final  do  voto  (fl.  1.992),  ter  sido  dado  "provimento  integral  ao  recurso  voluntário" e neste (fl. 1.962) constar:  124.  Diante  do  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  conhecido  e  provido o presente recurso voluntário para que, reformando­se o  acórdão  recorrido:  (i)  sejam  integralmente  cancelados/desconstituídos  os  créditos  tributários  do  IRPJ,  da  CSLL, da Contribuição ao PIS e da COFINS objeto dos autos de  infração  relativos  ao  processo  administrativo  em  referência;  Relativamente  a  que  tipo  de  vício  macula  os  lançamentos,  de  fato, não há no acórdão essa indicação. Todavia, é perceptível,  no  corpo  do  voto,  que  o  relator,  e  por  consequência  a  Turma,  consideraram ser a nulidade decorrente de vício material.  Consta do voto (fls. 1.990 e 1.991): Ademais, esta matéria já foi  inclusive  objeto  de  análise  por  esta  Douta  Turma,  quando  da  análise  do  Processo  nº  13808.000309/200226,  da  relatoria  do  Ilustre Conselheiro Francisco Linhares, no qual acordaram seus  membros,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  da  DRJ  de  Campinas  –  SP  de  acórdão  que  julgara  pela  nulidade  de  lançamento  tributário  decorrente  de  suspensão  de  imunidade  tributária  em  desacordo  com  o  procedimento do art. 32 da Lei nº 9.430/96:  [...]NORMAS PROCESSUAIS.  SUSPENSÃO DA  ISENÇÃO DE  ENTIDADE  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  INOBSERVÂNCIA  DO  ARTIGO  32,  §  3°,  DA  LEI  N°  9.430/1996. NULIDADE. A não observância, por parte do fisco,  do  artigo  32, §  3°,  da Lei  n°  9.430/1996,  que  determina  que  o  Delegado deve decidir sobre as alegações e provas apresentadas  pela  entidade,  dá  ensejo  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo emitido, por descumprimento de formalidade essencial  e preterição de direito de defesa.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  DA  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO. NULIDADE.  A  anulação  do  Ato  Declaratório  que  suspendeu  a  isenção  da  entidade  é  vício  insanável  que  contamina  os  autos  de  infração  lavrados.  Tendo  o  relator  acolhido,  para  embasar  sua  decisão,  acórdão  daquela  mesma  turma,  cuja  ementa  demonstra  que  em  caso  análogo  foi  declarada  a  nulidade  de  autos  de  infração  por  "descumprimento  de  formalidade  essencial  e  preterição  de  direito  de  defesa"  e  que  "a  anulação  do  Ato  Declaratório  que  suspendeu  a  isenção  da  entidade  é  vício  insanável  que  contamina os autos de  infração  lavrados", está a  indicar que o  vício que macula os autos de infração é de cunho material.  Em face de todo o exposto, voto por conhecer dos embargos para  darlhe provimento parcial, sem efeitos infringentes, alterando o  acórdão  da  decisão  embargada  para  que  passe  a  constar  da  seguinte forma:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  declarar  a  nulidade,  por  vício  material,  dos  autos  de  infração  Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.102          17 por inobservância do procedimento previsto no art. 32 da Lei nº.  9.430 de 1996, nos termos do voto do Relator.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar Relator"    Por  essas  razões,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Redator Ad Hoc                  Declaração de Voto    Conselheira Cristiane Silva Costa    Como  a  Conselheira  Relatora,  julgo  necessário  prévio  ato  declaratório  de  suspensão  da  imunidade  ou  isenção  nos  termos  do  artigo  32,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Assim,  acompanho o seu voto negando provimento ao recurso especial da Procuradoria.     No  entanto,  consigno  pela  presente  declaração  de  voto  que  tal  ato  declaratório  seria  dispensável  se  o  auditor  fiscal  houvesse  lançado  PIS  sobre  a  folha  no  percentual de 1%, nos termos do artigo 13, da Medida Provisória nº 2.158/2001:    Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de  salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei  no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.586  CSRF­T1  Fl. 2.103          18 VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas  pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as  Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de  dezembro de 1971.    Ocorre  que,  no  caso  dos  autos,  o  lançamento  não  teve  por  fundamento  o  artigo 13, da Medida Provisória nº 2.158, tratando­se de lançamento de contribuições de forma  reflexa ao IRPJ (arbitrado). Assim, no caso dos autos, seria imprescindível o ato declaratório  de suspensão de imunidade ou isenção, para lançamento sobre o valor de IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL reflexos.     Especificamente quanto à contribuição ao PIS, extrai­se do auto de infração:  "arbitramento do lucro realizado com base receita bruta de prestação de serviços em geral",  com fundamento ­ dentre outros dispositivos ­ no artigo 2º, da Lei nº 9.715/98 e 2º da Lei nº  9.718/1998. A  tributação  sobre  a  receita  bruta,  no  lançamento,  é  confirmada  pelo Termo  de  Verificação Fiscal, verbis: "5.3.9 No que se refere ao COFINS e PIS, dado o arbitramento, os  mesmos  foram  apurados  na  forma  cumulativa,  aplicando­se  as  alíquotas  de  3%  e  0,65%,  respectivamente, sobre a receita bruta".    Diante  disso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria, acompanhando a Conselheira Relatora pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 2103DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660397/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.798  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 97 /2 01 2- 21 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660397/2012­21  Acórdão n.º 3401­004.798  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660397/2012­21  Acórdão n.º 3401­004.798  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660397/2012­21  Acórdão n.º 3401­004.798  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660397/2012­21  Acórdão n.º 3401­004.798  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660397/2012­21  Acórdão n.º 3401­004.798  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660397/2012­21  Acórdão n.º 3401­004.798  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.001425/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1984 a 31/12/1990 CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI rege-se pelo Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo o direito de postulá-lo em cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria e a do protocolo da requisição administrativa.
Numero da decisão: 3302-005.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.690  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CRÉDITO­PRÊMIO IPI  Recorrente  VOLKSWAGEM DO BRASIL IND DE VEÍCULOS AUTOMOTORES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1984 a 31/12/1990  CRÉDITO­PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.  A prescrição  relativa  ao  pedido  de  ressarcimento  do Crédito­Prêmio  do  IPI  rege­se pelo Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo o direito de postulá­lo em  cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria e a do protocolo  da requisição administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes  (suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 14 25 /2 00 9- 18 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13819.001425/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.690  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de verificação de direito ao  tomada de crédito objeto de pedido de  ressarcimento  de  crédito­prêmio  de  IPI,  relativo  ao  período  de  apuração  de  janeiro  1984  a  dezembro de 1990.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  "Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito­prêmio de IPI instituído pelo  artigo 1° do Decreto­Lei nº 491/69, formulado em meio papel em 28/09/2009 (fls. 02/10), no  valor  corrigido  de R$  2.601.445.621,27,  em  face  de  exportações  realizadas  nos  períodos  de  apuração de janeiro/1984 a dezembro/1990,  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Bernardo  do  Campo  indeferiu  o  pleito,  mediante  o  Despacho Decisório  de  fls.  180/190,  em  razão  do  prazo  prescricional  de  cinco anos para requerer o ressarcimento, contados a partir do embarque para as exportações, e  porque o estímulo fiscal teria sido extinto em 30/06/1983.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 195/213, alegando que:  ­ em razão da natureza financeira do benefício fiscal, o prazo decadencial é  de 20 anos, não estando sujeito à prescrição/decadência tributária de 5 anos;  ­  o  crédito­prêmio  vigorou  até  05/10/1990,  conforme  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal.  O Acórdão 14­62.510, da 2ª Turma da DRJ/JFA, Sessão de 26 de agosto de  2016, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos, indeferiu a  solicitação contida na manifestação de inconformidade, não reconhecendo o crédito pleiteado,  tendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1984 a 31/12/1990  CRÉDITO­PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.  A prescrição  relativa  ao  pedido  de  ressarcimento  do Crédito­Prêmio  do  IPI  rege­se pelo Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo o direito de postulá­lo em cinco anos entre  a data do efetivo embarque da mercadoria e a do protocolo da requisição administrativa.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13819.001425/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.690  S3­C3T2  Fl. 4          3  Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Não  há  na  peça  recursal  alegação  de  matérias  para  discussão  em  sede  de  preliminares, razão pela qual passa­se a deliberar sobre o mérito do processo.  Vale  ressaltar que matéria  idêntica  foi  objeto de  análise pela 4ª Câmara,  2ª  Turma  Ordinária  desse  E.  Conselho,  no  Acórdão  nº  3402­003.224,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro,  de  onde,  com  a  devida  vênia,  adotei  as minhas  razões  de  decidir.  I ­ Da vigência do crédito­prêmio de IPI à luz dos precedente do STF e do  STJ   O  presente  processo  tem  por  objeto  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito­ prêmio  de  IPI,  que  teria  por  base  as  exportações  realizadas  pela  contribuinte  recorrente  n  período de janeiro de 1984 a dezembro de 1990.  Pois bem. Se estivéssemos diante da simples análise se faria jus a recorrente  ao crédito­prêmio do IPI, de pronto teríamos a apontar que a os períodos de novembro de 1990  e dezembro de 1990, não garantiriam o famigerado crédito, conforme o entendimento exarado  sobre o assunto pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 577.3485/RS ­ Repercussão geral).  Entretanto,  a  matéria  cingi­se  na  ocorrência  ou  não  de  ocorrência  de  decadência quanto a possibilidade de se requerer o crédito.  Os períodos de apuração indicados pela recorrente são os de janeiro de 1984  a dezembro de 1990, sendo certo que o pedido de ressarcimento, carreado com documentos que  demonstrariam  o  crédito,  foi  protocolado  em  28/09/2009,  ou  seja,  se  contarmos  do  último  período de apuração, lá se foram 19 anos aproximadamente.  Assim, entendo que a decadência do direito de se realizar o requerimento de  ressarcimento  encontra­se  presente  e,  por  expressa  disposição  regimental  (art.  62,  II,  d,  do  RICARF), devo acatar o disposto no Recurso Especial 1.111.148 do STJ, prolatado sob o rito  dos recursos repetitivos, vejamos:   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543C, § 1º,  do CPC).  pedido  de  desistência.Indeferimento.  violação  ao  art.  535, do CPC. INOCORRÊNCIA.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/69  (ART.  1º).  VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.  (...).  3. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto  no art. 1º do DL 491/69 (crédito­prêmio de IPI), três orientações  foram  defendidas  na  Seção.  A  primeira,  no  sentido  de  que  o  referido benefício foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1º do  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13819.001425/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.690  S3­C3T2  Fl. 5          4 Decreto­lei  1.658/79,  modificado  pelo  Decreto­lei  1.722/79.  Entendeu­se  que  tal  dispositivo,  que  estabeleceu  prazo  para  a  extinção  do  benefício,  não  foi  revogado  por  norma posterior  e  nem  foi  atingido  pela  declaração  de  inconstitucionalidade,  reconhecida pelo STF, do art. 1º do DL 1.724/79 e do art. 3º do  DL  1.894/81,  na  parte  em  que  conferiram  ao  Ministro  da  Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência  do incentivo fiscal.  4.  A  segunda  orientação  sustenta  que  o  art.  1º  do  DL  491/69  continua  em vigor,  subsistindo  incólume  o  benefício  fiscal  nele  previsto. Entendeu­se que tal incentivo, previsto para ser extinto  em  30.06.83,  foi  restaurado  sem  prazo  determinado  pelo  DL  1.894/81,  e  que,  por  não  se  caracterizar  como  incentivo  de  natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art.  41, § 1º do ADCT.  5. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi  extinto  em  04.10.1990,  por  força  do  art.  41  e  §  1º  do  ADCT,  segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo  que  "considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data da promulgação da Constituição, os  incentivos  fiscais que  não forem confirmados por lei". Entendeu­se que a Lei 8.402/92,  destinada  a  restabelecer  incentivos  fiscais,  confirmou,  entre  vários outros, o benefício do art. 5º do Decreto­Lei 491/69, mas  não  o  do  seu  artigo  1º.  Assim,  tratando­se  de  incentivo  de  natureza  setorial  (já que beneficia apenas o  setor  exportador e  apenas determinados produtos de exportação) e não  tendo sido  confirmado por lei, o crédito­prêmio em questão extinguiu­se no  prazo previsto no ADCT.  6. Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal  e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito­ prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica  às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente  no  STF  com repercussão geral: RE nº.  577.3485/ RS,  Tribunal  Pleno,  Relator  Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgado  em  13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. Nº 652.379 RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 8 de março  de 2006; EREsp. Nº 396.836 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Rel.  para  o  acórdão  Min.  Castro  Meira,  julgado  em  8  de  março  de  2006;  EREsp.  Nº  738.689  PR,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27  de junho de 2007.  7. O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do  crédito­prêmio  do  IPI,  nos  termos  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32,  é  de  cinco  anos.  Precedentes:  EREsp.  Nº  670.122  PR Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10 de  setembro  de  2008;  AgRg  nos  EREsp.  Nº  1.039.822  MG,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24 de  setembro de 2008.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13819.001425/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.690  S3­C3T2  Fl. 6          5 8.  No  caso  concreto,  tenho  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado em 27 de fevereiro de 2004, portanto, decorridos mais  de  cinco  anos  entre  a  data  da  extinção  do  benefício  (5  de  outubro de 1990) e a data do ajuizamento do writ, encontram­se  prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrente.  9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e  da Resolução STJ n. 8/2008.   (STJ;  REsp  1111148/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/02/2010,  DJe  08/03/2010) (g.n.).  Desta  forma,  considerando  que  esta  presente  a  decadência  quanto  a  possibilidade  de  se  requerer  o  crédito­prêmio  indicados  nos  períodos  de  janeiro  de  1984  a  dezembro de 1990, nos  termos das decisões dos E. Tribunais Superiores,  não há outra  saída  senão reconhecer a improcedência do pleito da contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por reconhecer o Recurso Voluntário interposto pela  contribuinte, no entanto negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 289DF CARF MF

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7374598 #
Numero do processo: 13146.000061/2006-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMENTA Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a contradição existente entre a ementa e as demais partes do acórdão embargado.
Numero da decisão: 2401-005.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição no Acórdão nº 2102-002.521, de 16/04/2013, mediante a retificação da sua ementa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.558  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­ CONTRADIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VILMAR LUIS NOGUEIRA VALERIANO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMENTA  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  a  contradição  existente  entre a ementa e as demais partes do acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e acolher  os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição no Acórdão nº 2102­002.521,  de 16/04/2013, mediante a retificação da sua ementa.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 14 6. 00 00 61 /2 00 6- 68 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13146.000061/2006­68  Acórdão n.º 2401­005.558  S2­C4T1  Fl. 103          2   Relatório      Cuida­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme  fls.  97/98,  contra  o  Acórdão  nº  2102­002.521,  de  16/04/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  o qual está juntado às fls. 91/95.  2.    Alega  a  embargante  que  o  acórdão  apresenta  contradição  entre  a  ementa,  que  negou provimento ao recurso voluntário, e o voto, o qual deu provimento ao recurso.  3.    Os  autos  digitais  foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  17/10/2014, que interpôs os embargos de declaração em 05/11/2014 (fls. 96 e 99).  4.    Tendo  em  conta  que  os  embargos  foram  opostos  contra  decisão  de  Turma  extinta,  assim  como  o  redator  originário  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  sua  admissibilidade  foi  analisada  pelo  Presidente  da  2ª  Seção,  a  qual  o  referido colegiado estava subordinado.   5.    Recebidos  os  aclaratórios,  determinou­se  a  sua  inclusão  em  pauta  de  julgamento, após novo sorteio de relatoria, com vistas à devida apreciação para saneamento do  vício apontado pela Fazenda Nacional (fls. 100/101).      É o relatório    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  6.    Uma  vez  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  declaratórios, passo à avaliação de mérito (art. 65, § 1º, e art. 66, do Anexo II do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 9 de junho de 2015). 1  7.    Pois bem. O relator, conselheiro Rubens Maurício Carvalho, deu provimento ao  recurso voluntário, o que foi acompanhado pela unanimidade do colegiado, segundo consta no  resultado do julgamento.  7.1    Para  melhor  entendimento,  reproduzo  abaixo  o  resultado  do  julgamento  e  a  conclusão do voto do relator, que mantém coerência com os fundamentos da sua decisão (fls.  91 e 94/95):                                                              1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13146.000061/2006­68  Acórdão n.º 2401­005.558  S2­C4T1  Fl. 104          3 (...)  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente.  Rubens Maurício Carvalho – Relator e Presidente em exercício  (..)  Voto  (...)  Assim,  entendo  que  o  recorrente  fez  a  prova  necessária,  apresentando  a  homologação  judicial  de  separação  com  a  determinação  do  pagamento  da  pensão  alimentícia  e  sendo  os  valores  compatíveis  considerando­se  as  atualizações  necessárias,  correta  a  sua  dedução  na  declaração  de  rendimentos apresentada pelo recorrente.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.  Assinado digitalmente.  Rubens Maurício Carvalho Relator.  8.    Por outro lado, de maneira contraditória, a redação da ementa do julgado nega  provimento ao recurso voluntário (fls. 91):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2005  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Incabível  para  fins  de  dedução  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Física a pensão alimentícia fixada em decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente,  quando  não  comprovados,  por meio de documentação hábil, os efetivos pagamentos.  Recurso Voluntário Negado  9.    Como se observa do julgado, há proposições inconciliáveis entre si no acórdão  embargado,  cujo  saneamento  deverá  ocorrer  através  da  alteração  da  redação  da  ementa,  nos  termos a seguir indicados, de tal modo a manter harmonia com o restante do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2005  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13146.000061/2006­68  Acórdão n.º 2401­005.558  S2­C4T1  Fl. 105          4 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Para  fins  de  declaração  anual  de  rendimentos,  cabível  a  dedução de pensão  alimentícia  quando comprovados,  por meio  de documentação hábil e idônea, a fixação da pensão em decisão  judicial  ou  acordo  homologado  e  os  efetivos  pagamentos  pelo  contribuinte.   Recurso Voluntário Provido  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  dos  embargos  declaratórios  e  ACOLHO  os  aclaratórios, sem efeitos modificativos, para sanar a contradição no Acórdão nº 2102­002.521,  de 16/04/2013, mediante a retificação da sua ementa.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 105DF CARF MF

score : 1.0
7368873 #
Numero do processo: 10120.001250/2007-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Ao optar pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, o contribuinte deve se sujeitar às regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente a obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o contribuinte incorreu em falta e/ou insuficiência de recolhimento. A sanção cabível é a aplicação das multas isoladas. Irrelevante por expressa disposição legal se o contribuinte veio a apurar base negativa do tributo ou mesmo se o tributo devido foi integralmente quitado, ao final do período de apuração anual.
Numero da decisão: 1301-000.405
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo (relator), Andre Ricardo Lemes da Silva e Valmir Sandri. Designado o Conselheiro Waldir Veiga Rocha para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Ricardo Luiz Leal de Melo
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.001250/2007-39 Recurso n° 165.097 Voluntário Acórdão n° 1301-00.405 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria Multas Isoladas Recorrente HYPERMARCAS INDUSTRIAL LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Ao optar pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, o contribuinte deve se sujeitar às regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente a obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o contribuinte incorreu em falta e/ou insuficiência de recolhimento. A sanção cabível é a aplicação das multas isoladas. Irrelevante por expressa disposição legal se o contribuinte veio a apurar base negativa do tributo ou mesmo se o tributo devido foi integralmente quitado, ao final do período de apuração anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo (relator), Andre Ricardo Lemes da Silva e Valmir Sandri. Designado o Conselheiro Waldir Veiga Rocha para redigir o voto vencedor. Waldir Veiga Rocha Redator Designado i Processo ri° 10120.001250/2007-39 SI-C3T1 Acórao n.° 1301-00.405 Fl. 2 EDITA : Oa L20)2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jackson da Silva Lucas, André Ricardo Lemes da Silva e Leonardo de Andrade Couto. Relatório HYPERMARCAS INDUSTRIAL LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com parte do Acórdão n° 03-21.608, de 20 de julho de 2007, da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata-se de autuação de IRPJ e CSLL decorrente de glosas de despesas com a contratação da empresa Incentive House para a administração de um programa de incentivo ao batimento de metas e estimulo à produtividade por meio de premiação via o fornecimento de cartões de débito Flexcard. Tais despesas foram consideradas pela Fiscalização como desnecessárias e com o único intuito de evitar o pagamento de IRRF e Contribuição Previdencidria, assim como de reduzir o IRPJ e CSLL devida. Por conta disso, a multa de oficio foi agravada. Ademais, houve a imposição de multas isoladas pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL. Intimada da autuação, a Contribuinte apresentou impugnação alegando basicamente o que segue 1. Preliminarmente — nulidade da autuação por cerceamento de defesa tendo em vista (i) o inadequado o enquadramento legal das infrações, bem como (ii) a insegurança jurídica por tipificação deficiente; e 2. No mérito — (i) as glosas de despesas não foram devidamente motivadas, (ii) o Fisco não pode interferir na administração do negócio, (iii) a multa isolada é descabida já que os tributos devidos já haviam sido recolhidos á. época da autuação, assim como (iv) o agravamento de multa não merece prosperar pois não houve intenção de fraude uma vez que todos os atos foram escriturados. A 2 Turma da DRJ em Brasilia/DF analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 03-21.608, de 20 de julho de 2007 (fls. 462/478), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ • Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IRPJ E CSLL. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. ENQUADRAMENTO LEGAL INCOMPLETO DA INFRAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - 0 auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que RAI2' 2 Processo n° 10120.001250/2007-39 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.405 Fl. 3 implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a impugnante revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só questão preliminar como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. IRPJ E CSLL. PAGAMENTO DE COMISSÕES A EMPRESA CONTRATADA PARA GERIR PROGRAMA DE PREMIO PRODUTIVIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO FISCO, DA DESNECESSIDADE DA DESPESA. AFASTAMENTO DA GLOSA. 0 Ato Administrativo de Lançamento requer seja produzida a prova da ocorrência de fato que, inequivocadamente, se subsuma à hipótese descrita na norma jurídica. A fundamentação da glosa de custos ou despesas operacionais realizadas c contabilmente apropriadas pelo sujeito passivo há de ser acompanhada de elemento probatório, produzido pela fiscalização, de que os gastos suportados não são necessários à atividade da empresa ou à. manutenção da fonte produtora dos rendimentos. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE BASE DE CALCULO ESTIMADA. A falta de pagamento do 1RPJ e da CSLL, devidos por estimativa mensal, enseja a aplicação de multa isolada, conforme prevista na legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão de primeira instância em 20/11/2007, por meio de seu patrono à fl. 504, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/12/2007 conforme carimbo de recepção à folha 506. No recurso interposto (fls. 506/522), a recorrente reitera, mais ou menos corn as mesmas palavras, os argumentos trazidos em sede de impugnação no que tange às multas isoladas. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Relator 0 recurso é tempestivo e dele conheço. Encerrado o período de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter razão de ser, urna vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real, revelando-se improcedentes as multas isoladas. Neste sentido transcrevo abaixo acórdão desta Corte. Número do Recurso: 156076 Camara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13839.001168/2006-25 3 Processo n° 10120.001250/2007-39 S I-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.405 Fl. 4 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: LAFARGE ROOFING BRASIL LTDA. Recorrida/Interessado: 2 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 24/05/2007 Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho Decisão: Acórdão 103-23036 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que o provia ern parte para reduzir a multa isolada para 50% (cinquenta por cento). A contribuinte foi defendida pelo Dr. Leonardo Mussi da Silva, inscrição OAB/RJ no 069.691. A Fazenda Nacional foi defendida por seu procurador Dr. Sérgio de Moura. Ementa: IRPJ e CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Conforme precedentes desta E. Camara (v.g., Recurso 124.946), a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calenddrio, de tributo devido a maior do que o recolhido por estimativa. Recurso voluntário provido para afastar a incidência de multa isolada, ante os prejuízos informados em DIPJ pela Recorrente. Publicado no D.O.U. no 230 de 30/11/2007. Ou seja, encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada, seja pela ausência de base imponivel, bem como pelo malferimento do principio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. Logo, embora a contribuinte não tenha antecipado ou tenha antecipado a menor o IRPJ e a CSL nos anos acima citados, conforme se depreende dos demonstrativos de apuração efetuado pela fiscalização, o fato é que a exigência da referida penalidade somente foi consubstanciada após o fim dos exercícios objetos da autuação, quando já conhecida a respectiva base de cálculo e o imposto efetivamente devido, porquanto, impossível coexistir na ocasião do lançamento duas bases de cálculo para uma mesma exação. Deixo de analisar o recurso de oficio, pois a decisão de primeira instancia foi retificada, por meio da decisão de fls. 491/492, tornando sem efeito a indicação ou menção nela contida quanto a reexame necessário, uma vez que o crédito tributário exonerado ficou bem abaixo do limite de alçada. 4 Por odo o exposto, voto por dar • o im-nts as recurso voluntário. ICARDO L ME 0 — Relator ÇA) Processo n° 10120.001250/2007-39 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.405 Fl. 5 5 Processo n° 10120.001250/2007-39 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.405 Fl. 6 Voto Vencedor Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio surgiu divergência que levou a conclusão diversa no que toca as multas exigidas isoladamente. Embora a matéria seja polémica, comportando interpretações divergentes, o entendimento do Colegiado foi de que a obrigação de recolher as estimativas não se confunde com a apuração do tributo ao final do período de apuração. E o que se extrai dos dispositivos legais aplicáveis, abaixo transcritos: Lei n°8.981/1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2 0 0 Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto no parágrafo anterior. § 2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995) § 3° 0 pagamento mensal, relativo ao me' s de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei n° 9.065, de 1995) § 4° 0 Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n° 9.065, de 1995) Lei n° 9.430/1996: 6 Processo n° 10120.001250/2007-39 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.405 Fl. 7 Art.1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1 0 e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1 o 0 imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. §2oA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a KS 20.000,00 (vinte mil reais)ficard sujeita incidência de adicional de imposto de renda a aliquota de dez por cento. §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1° e 2° do artigo anterior. §4° Para efeito de determinação do saldo de imposto apagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. 1...1 Art.28.Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro liquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1° a 3°, 5° a 14, 17 a 24, 26, 55e 71, desta Lei. 7 Processo n° 10120.001250/2007-39 S 1 -C3TI Acórdão n.° 1301-00.405 Fl. 8 A regra é a da apuração trimestral do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Se o contribuinte opta pela apuração anual, deve se submeter às regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente A. obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa. Para que possa suspender ou reduzir esses recolhimentos, a lei impõe a elaboração de balanços ou balancetes de suspensão ou redução do imposto. Aos contribuintes que, tendo optado pela apuração anual e pela suspensão/redução do imposto com base em balancetes, deixam de efetuar o recolhimento ou o fazem a menor, a sanção é aquela estabelecida pelo inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, em sua redação A. época dos fatos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11-cento e cinqüenta por cento, nos caws de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e,73_da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; Esse artigo teve sua redação alterada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, e o percentual aplicável passou a ser de 50%, conforme o inciso II, alínea "b". Eis a redação atual do art. 44 da Lei n° 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei V 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) Çii 8 Processo n° 10120.001250/2007-39 SI-C3T1 Acórddo n.° 1301-00.405 FL 9 b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) No caso em tela, a fiscalização constatou a falta/insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, conforme demonstrativos acostados aos autos. Deve, então, a contribuinte se sujeitar A penalidade que lhe é exigida mediante este processo. Irrelevante se ao final do período de apuração veio a apurar base de cálculo negativa do tributo, como se infere da disposição expressa do texto legal acima transcrito, ou, ainda, se o tributo devido foi integralmente quitado ao final do período de apuração. Para fins da multa isolada, deve ser considerado o montante apurado em cada balanço/balancete de suspensão/redução ou, ainda, com base na receita bruta e acréscimos, e a sanção é aplicável diante do descumprimento do dever de antecipar o tributo, nos montantes determinados em lei. Pelo exposto, a decisão do colegiado é por negar provimento ao recurso voluntário. Waldir Veiga Rocha S- ator Designado P),) 9

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Numero do processo: 10880.660392/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660392/2012­06  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.793  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 92 /2 01 2- 06 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660392/2012­06  Acórdão n.º 3401­004.793  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660392/2012­06  Acórdão n.º 3401­004.793  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660392/2012­06  Acórdão n.º 3401­004.793  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660392/2012­06  Acórdão n.º 3401­004.793  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660392/2012­06  Acórdão n.º 3401­004.793  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660392/2012­06  Acórdão n.º 3401­004.793  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.720365/2011-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. Havendo a omissão de receitas sido levada a efeito pelo sujeito passivo por onze meses do ano-calendário (recorrência), em montantes significativos quando comparados com a receita declarada (relevância), e dadas as demais circunstâncias do caso, não há como se admitir que a infração possa ter sido fruto de mero erro ou negligência contábil. Nessas circunstâncias provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o dolo do agente.
Numero da decisão: 9101-003.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Ad Hoc (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 613          1 612  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15983.720365/2011­76  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.435  –  1ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS.  Recorrente  C. H. M. DE OLIVEIRA CALÇADOS ­ EPP  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CONDUTA  DOLOSA. COMPROVAÇÃO.  Havendo a omissão de receitas sido  levada a efeito pelo sujeito passivo por  onze  meses  do  ano­calendário  (recorrência),  em  montantes  significativos  quando comparados com a receita declarada (relevância), e dadas as demais  circunstâncias do caso, não há como se admitir que a infração possa ter sido  fruto  de  mero  erro  ou  negligência  contábil.  Nessas  circunstâncias  provado  está, para além de qualquer dúvida razoável, o dolo do agente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (relatora),  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora Ad Hoc         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 03 65 /2 01 1- 76 Fl. 616DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 614          2   (assinado digitalmente)    Flávio Franco Corrêa – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     Relatório    Inicialmente  esclareço  que  fui  nomeada  redatora  ad  hoc  para  formalização de acórdão relatado pela Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. O  relatório a seguir reproduzido foi apresentado pela Relatora em sessão de julgamento:    nTratam­se de autos de infração (E­fls. 03 ss.) para a exigência de IRPJ,  CSLL, Contribuição  ao  PIS,  COFINS  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS,  relativos a 31.01.2007, decorrente da acusação fiscal de (i) omissão de receitas relacionada  à  diferença  entre  depósitos  bancários  e  valores  declarados  na  Declaração  Anual  Simplificada e (ii)  insuficiência de valores recolhidos em função da mudança de faixa de  incidência  do  SIMPLES  com a  alteração  de  alíquota,  acrescidos  de multa  qualificada  de  150%, porque se considerou reiterada a conduta que se repetiu dentro do ano de 2007.    Também em função do que foi  imputado como prática reiterada, ao lado  fato  de  que  o  livro­caixa  apresentado  não  registraria  toda  a movimentação  financeira  da  empresa,  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  fins  Penais  sob  o  n.  15983.720368/2011­18  e  proposta  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  o  que  pode  ser  melhor detalhado com a síntese do Termo de Verificação Fiscal (E­fls. 37 ss.) procedida  pelo relatório da decisão de primeira instância:    “(…)  Sustenta a fiscalização:  1) emissão de Termo de Início de Fiscalização encaminhado ao contribuinte em  25/03/2010; intimando o mesmo a apresentar livros e documentos de sua escrita  contábil  e  fiscal;  que,  em  07/04/2010,  a  empresa,  em  atendimento  parcial  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  apresentou  cópias  da  Declaração  de  Firma  Individual  e  dos  Requerimentos  de  Empresário;  cópias  dos  comprovantes  de  retiradas  de  pro  labore;  e  cópias  dos  extratos  da  conta  corrente  da  empresa  junto  ao  banco  Itaú  S/A,  solicitando  prazo  adicional  para  apresentação  dos  demais documentos e livros exigidos;  2)  em 19/04/2010,  encaminhamento  ao  contribuinte  de Termo  de Reintimação  Fiscal,  reintimando­o  a  apresentar  os  livros  e  documentos  que  deixaram  de  serem  apresentados,  em  relação  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização;  ciência  postal  em  26/04/2010;  em  11/05/2010,  o  contribuinte  apresentou  cópias  dos  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 615          3 extratos da conta corrente da empresa junto ao banco Santander S/A e os livros:  Caixa  n°  08;  Razão  analítico  anual  n°  08;  Razão  analítico  mensal  n°  08;  Registro de Entradas n° 08; e Registro de Saídas n° 08;  3)  em  20/07/2011,  encaminhamento  ao  contribuinte  de  Termo  de  Intimação  Fiscal,  intimando  a  empresa  a  apresentar  esclarecimentos,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  acerca  da  origem  de  valores  creditados  e/ou  depositados em suas contas bancárias, de depósitos ou de investimentos, tendo  sido  estes  relacionados em anexos do  referido  termo;  ciência,  pela  via postal,  em 28/07/2011;  4) em  face da  fiscalização  ter constatado erros de  informações nos anexos do  termo encaminhado ao  sujeito passivo  em 20/07/2011,  encaminhou ao mesmo,  em 23/08/2011, Termo de Reintimação Fiscal, onde a empresa foi, novamente,  instada a apresentar esclarecimentos, mediante a apresentação de documentos,  acerca  da  origem  de  valores  creditados  e/ou  depositados  em  suas  contas  bancárias,  de  depósitos  ou de  investimentos,  tendo  sido  estes  relacionados em  anexos  do  referido  termo;  ciência,  pela  via  postal,  em  26/08/2011;  em  09/09/2011,  o  contribuinte  solicitou  mais  20  dias  de  prazo  para  apresentar  esclarecimentos,  por  escrito,  e  documentos  comprobatórios  às  exigências  do  Termo de Reintimação Fiscal lavrado em 23/08/2011.  5)  em  29/09/2011,  o  contribuinte,  em  atendimento  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal  lavrado  em  23/08/2011,  apresentou  esclarecimentos,  acompanhado  de  cópia  de  contrato  de  empréstimo  firmado  junto  ao  Banco  Itaú  S/A,  a  fim  de  justificar a origem do valor de R$ 450.000,00, creditado, em 27/09/2007, em sua  conta  corrente  junto  à  referida  instituição  financeira,  não  tendo  sido  apresentados pelo contribuinte quaisquer outros esclarecimentos;  6) do cotejo entre os lançamentos correspondentes às entradas nos livros caixas  apresentados  (com  correspondentes  lançamentos  de  receitas  de  revendas  de  mercadorias nos livros razões analíticos e registros de saídas) e os decorrentes  de créditos/depósitos efetuados nas contas correntes bancárias do contribuinte  fiscalizado,  verificou­se  substancial  diferença  a  maior  destes  em  relação  àqueles; que, em razão disso, o contribuinte foi intimado a esclarecer, mediante  a apresentação de documentos comprobatórios, a origem dos valores creditados  e/ou  depositados  em  suas  contas  bancárias,  de  depósito  ou  de  investimentos;  que  o  contribuinte  esclareceu,  mediante  a  apresentação  de  documento  comprobatório, o crédito, no da 29/07/2007, no valor de R$ 450.000,00 junto ao  banco  Itaú  S/A,  como  decorrente  de  empréstimo  junto  à  referida  instituição  financeira; que, em relação aos demais depósitos  e/ou  créditos efetuados, não  foram  apresentados  esclarecimentos  e/ou  documentos  esclarecedores  de  suas  origens;  7)  que  foi  efetuada  a  conciliação  bancária,  onde  foram  expurgados  esses  R$  450.000,00  (quatrocentos  e  cinqüenta  mil  reais),  relativos  ao  empréstimo  comprovado,  bem  assim,  estornos,  depósitos  de  mesma  titularidade  e  outros  créditos,  em  que  não  houve  incidência  tributária;  que,  após  efetuada  a  conciliação,  sobraram  ainda  créditos  e/ou  depósitos,  nas  contas  correntes  bancárias da empresa, que somados, totalizaram R$ 3.279.817,60;  8)  que  restou  observado  que,  nos  livros  razões  analíticos  apresentados  pela  fiscalizada, poucas foram as contas que receberam lançamentos no ano de 2007,  ou seja, que tiveram alguma movimentação contábil no período; que, entre essas  contas,  estão  as  únicas  contas  que  receberam  as  contrapartidas  dos  lançamentos  devedores  efetuados  na  conta  "CAIXA",  representativos  de  entradas  de  recursos,  a  saber:  a  conta  "EMPRÉSTIMOS  &  FINANCIAMENTOS"  e  a  conta  "VENDA  DE  MERCADORIAS";  que  nesses  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 616          4 livros  não  há  registros  de  contas  representativas  de  movimentação  junto  a  bancos;  que,  portanto,  o  contribuinte  optou  pelo  registro  de  toda  sua  movimentação financeira na conta “CAIXA”;  9) que os suprimentos de numerários, lançados na conta "CAIXA", oriundos de  lançamentos  credores  na  conta  "EMPRÉSTIMOS  &  FINANCIAMENTOS",  totalizaram no ano R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), sendo este  montante  compatível  com  os  R$  450.000,00  (quatrocentos  e  cinqüenta  mil  reais), lançados em 29/07/2007, na conta corrente da fiscalizada junto ao banco  Itaú S/A; que os demais suprimentos de numerários, lançados a débito na conta  "CAIXA", tiveram como contrapartidas receitas de revenda de mercadorias, ou  seja,  foram  efetuados  lançamentos  credores  na  conta  "VENDA  DE  MERCADORIAS", cujo montante foi de R$ 1.485.062,51, enquanto que, no livro  registros  de  saídas,  foram  assentadas  receitas,  cuja  soma  no  ano  foi  de  R$  1.505.603,13;  10)  que  a  vultosa  diferença  entre  o  montante  anual  de  créditos/depósitos  apurados em conta corrente bancária (R$ 3.279.817,60) e o lançado na escrita  contábil  da  empresa,  como  decorrente  de  revenda  de  mercadorias  (R$  1.485.062,51),  demonstra  que  não  foi  escriturada,  no  livro­caixa,  toda  a  movimentação  financeira  da  empresa,  relativamente  ao  período  sob  fiscalização;  que  o  contribuinte  transmitiu  à  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  Declarações Anuais  Simplificadas,  referente  ao  ano­calendário  de  2007,  onde  foram informadas receitas que totalizaram, no período, R$ 1.505.603,13, sendo  R$  272.109,16,  referente  aos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2007;  e  R$  1.233.493,97, referente ao período de julho a dezembro de 2007, em virtude de  opção, pelo contribuinte, no período de  janeiro a  junho de 2007, pelo Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte SIMPLES Federal, nos termos da Lei 9.317/96; e, a  partir  de  01/07/2007,  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte Simples Nacional, Lei Complementar n° 123/06;  11) que, com exceção do mês de dezembro, em todos os demais meses do ano de  2007,  foram  apuradas  omissões  de  receitas,  ou  seja,  infração  à  legislação  tributária;  que  este  comportamento  habitual,  frequente  e  repetido  em  omitir  receitas  por  parte  do  contribuinte,  consubstanciou­se  em  costume  e,  consequentemente,  em prática  reiterada à  legislação  tributária; que,  pelo  fato  de  a  empresa  ter  incidido  em  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  e  de  que  o  livro­caixa  apresentado  não  permite  identificar  toda  a  movimentação  financeira  da  fiscalizada,  inclusive  bancária,  foram  propostas,  através de representações específicas, que a mesma fosse excluída de ofício do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES,  com  fundamento  no artigo 14,  inciso V, da Lei 9.317/96 (processo n° 15983.720366/201111), e  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional;  com  fundamento  no  artigo  29,  incisos  Vê  VIII,  da  Lei  Complementar  n.°  123/2006  (processo  n°  15983.720367/201165);  com  efeitos  a  partir  de  01/02/2007 (inciso V do artigo 15 da Lei 9.317/96) e 01/07/2007 (§ Io do artigo  29 da Lei Complementar n.° 123/2006), respectivamente;  12) que foram apuradas as seguintes infrações: a) Omissão de receita Depósitos  bancários não escriturados; e b) Insuficiência de recolhimento, essa verificada  em função da mudança de faixa de incidência do SIMPLES quando se constatou  que  a  receita  mensal  omitida  somada  à  receita  declarada  implicaria  na  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 617          5 mudança de alíquota;  13)  que  os  créditos  tributários  apurados  em  procedimentos  de  lançamento  de  ofício estão sujeitos às multas previstas no art. 44 da Lei 9.430/96 (art. 957 do  Decreto 3.000/99 RIR/ 99); que tendo em vista que os lançamentos dos impostos  e  contribuições  foram  efetuados  em  decorrência  de  omissões  de  receitas  apuradas,  nos  termos  acima  descritos,  restando,  pois,  devidamente  caracterizada  a  conduta  deliberada  da  empresa  fiscalizada  em  ocultar  a  ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias e com isso eximir­se  dos pagamentos dos impostos e contribuições devidos, restou aplicada a multa  de ofício no percentual de 150%, conforme § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96,  combinado com o art. 71 da Lei n° 4.502/64, no que se refere à tipificação da  conduta dolosa;  14) que o conceito de dolo encontra­se no inciso I do art. 18 do Código Penal;  que,  no  caso  dos  autos,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  justifica­se  pela  vontade  explícita  do  sujeito  passivo  em  impedir  que  o  fisco  tomasse  conhecimento  da  existência  dos  valores  tributáveis,  no  decorrer  do  anocalendário de 2007; que  ficou devidamente demonstrada, na ação  fiscal,  a  existência  de  expressiva  soma  de  depósitos  e/ou  créditos  em  contas  correntes  bancárias, sem origens justificadas, que foram considerados como omissões de  receitas  e,  conseqüentemente,  deixaram  de  ser  oferecidos  à  tributação  pela  empresa fiscalizada;  15)  que  está  devidamente  caracterizada  a  conduta  deliberada  do  contribuinte  fiscalizado  em  ocultar  do  conhecimento  do  fisco  parcela  significativa  de  suas  receitas mensais, obstando o fisco de ter informações acerca da ocorrência dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  e,  com  isso,  eximir­se,  evitar  ou  diferir pagamentos de impostos e contribuições devidos; que a manutenção, sob  controle paralelo, de fatos econômicos não devidamente contabilizados, levada  a  efeito  por  uma  conduta  reiterada,  no  transcorrer  de  quase  todo  o  ano­ calendário  de  2007,  compõe  um  quadro  no  qual  revela  o  intuito  doloso  do  contribuinte, haja vista a existência de uma atitude com o propósito deliberado  de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da  ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições;  (…)”    Insurgindo­se,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (E­fls.  391  ss.)  sustentando que (i) a sua seleção para a fiscalização não teria observado as determinações  das  Portarias  SRF  n.  500/95  e  3.007/02,  (ii)  seriam  nulos  os  lançamentos  tributários  realizados  em  face  (ii.a)  do  cerceamento do  seu direito de  defesa,  (ii.b) porque  a  receita  bruta apontada em janeiro de 2007 pela fiscalização corresponderia a vendas tributadas nos  últimos meses de 2006, caracterizando o erro na apuração da base de cálculo, (ii.c) em face  da utilização de prova ilegítima, diante da  impossibilidade de quebra de sigilo bancário e  (iii) a aplicação indevida da multa qualifiada de 150%.    Diante  do  trabalho  detalhado  de  relato  da  decisão  de  primeira  instância,  também vale transcrever a síntese realizada sobre as alegações da contribuinte:    “DA INVALIDADE DA AÇÃO FISCAL POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO  NAS  PORTARIAS  N°S  500/95  E  3.007/02,  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 618          6 1)  transcreve  as  Portarias  RFB  n°  500/95  e  nº  3.007/02;  que  a  atividade  administrativa de  fiscalização exige, em  face dos princípios  constitucionais da  isonomia,  da  impessoalidade  e  da  imparcialidade,  que  seja  ela  dirigida  uniformemente  aos  administrados,  devendo  ser  cumprido  rigorosamente  o  programa  de  fiscalização,  sob  pena  de,  revelando  perseguição  ou  favorecimento, nele incluir contribuintes que não se enquadram nos parâmetros  escolhidos,  ou  dele  excluir  pessoas  que  neles  se  enquadram,  respectivamente;  que em nenhum momento foi  indicado pela fiscalização as razões, ou a origem  da  fiscalização  procedida  em  relação  ao  sujeito  passivo,  restando  caracterizados o mero capricho, a perseguição, a animosidade ou puro interesse  político;  que  ocorreu  completa  inobservância  das  disposições  constantes  da  Portaria n° 3.007/02; cita artigo doutrinário;  DA  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS  TRIBUTÁRIOS  EFETUADOS  POR  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  2) que a fiscalização encaminhou envelope ao sujeito passivo em 14/10/2011 e  recebido em 17/10/2011, com um conjunto de documentos,  quais  sejam: cópia  do  Termo  de  Verificação Fiscal,  Auto  de  Infração:  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica Simples; Contribuição Para o PIS/PASEP Simples; Contribuição Para  Financiamento  da  Seguridade  Social  Simples;  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Líquido Simples e Contribuição Para Seguridade Social INSS – Simples,  todos acompanhados dos respectivos demonstrativos de multa e juros de mora,  demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a receita bruta, demonstrativo de  apuração  dos  valores  não  recolhidos,  demonstrativo  de  apuração  do  imposto/contribuição sobre diferenças apuradas e termo de encerramento; que,  contudo,  não  foi  encaminhada  a  relação  dos  depósitos  ou  créditos  que,  somados, levaram aos valores tributados, de modo que pudesse identificar­lhes  a  origem,  vendo­se,  assim,  o  contribuinte,  completamente  cerceado  no  seu  direito de defesa, já que não tem a menor idéia em que se baseou a autoridade  administrativa  para  tributá­lo;  que  nenhuma  cópia  das  provas  em  que  dizem  estar  apoiada  a  autuação  lhe  foi  fornecida,  de modo  a  permitirlhe  verificar  a  efetiva  base  de  cálculo  tributada,  cuja  falta,  em  face  da  sua  flagrante  importância,  cerceou  por  completo  o  seu  direito  de  defesa,  caracterizando  a  nulidade de que trata o artigo 12, inciso II do Decreto n° 7.574/11;  3)  que,  se  a  impugnante  não  possuía  os  extratos  bancários  em  que  se  fundamenta  a  autuação,  ainda  que  os  tivesse  reiteradamente  solicitado  às  aludidas  instituições  financeiras,  o certo  é que não os obteve em  tempo hábil;  que cabe à autoridade administrativa fornecer ao administrado cópias de todos  os  elementos  de  prova  que  derem  esteio  à  exigência  (documentos,  termos  das  verificações,  resultados  de  diligências  e  comprovantes  indispensáveis  à  formação da convicção do julgador);  4) que, para que o contribuinte possa avalizar a licitude na obtenção das provas  anexadas ao processo, cumpre seja cientificado da forma como foram obtidos,  pela autoridade administrativa, os mencionados extratos bancários, fatos esses  que também não foram levados ao conhecimento da impugnante no momento da  autuação,  porque  não  lhe  foram  encaminhadas  cópias  dessas  requisições  e  subseqüentes  respostas,  o  que  o  impediu  de  analisar  a  licitude  dos  comprovantes;  5)  que a  prova  de  requisição  e de  seu  atendimento  pela  instituição  financeira  deve  estar  obrigatoriamente  documentada  nos  autos;  transcreve  decisões  administrativas;  que  a  ausência  de  tais  elementos  implica  cerceamento  de  defesa; que resta caracterizado o cerceamento de defesa previsto no artigo 12,  II,  do Decreto n° 7.574/11,  e no artigo 5º  ,  incisos LIV e LV, da Constituição  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 619          7 Federal de 1988; cita doutrina e decisões administrativas em favor da tese;  DA  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  POR  INCIDIR  SOBRE  RECEITA  BRUTA  NÃO AUFERIDA NO MÊS DE JANEIRO DE 2007  6) que, considerando os termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, não  dependem  de  prova  os  fatos  notórios,  sendo  do  conhecimento  geral  que  o  comércio  de  calçados  no  varejo  implica,  necessariamente,  a  venda  a  prazo,  geralmente  em  06  (seis)  parcelas,  mediante  cheque  pré­datado,  cartão  de  crédito  ou  débito,  circunstância  essa  pública  e  notória,  que  dispensa  o  impugnante de prová­la, e considerando que registra as vendas que efetua com  base  no  regime de  competência,  isto é,  em  face das  vendas  realizadas no mês  (independentemente  do  respectivo  recebimento),  resta  evidente  que  os  valores  depositados em suas contascorrentes, no mês de Janeiro/2007, correspondem ao  recebimento, na sua maior parte, de vendas realizadas em meses anteriores; que  a  exigência  de  tributos  com  errônea  base  de  cálculo  acarreta  a  nulidade  dos  autos de infração lavrados;  7) que consoante consta do anexo “extrato para simples conferência", verifica­ se  que  parte  das  vendas  realizadas  em  Dezembro/2006,  mediante  cartão  de  crédito, no montante de R$ 205.168,94. foram creditadas pelo Banco ITAÚ, no  importe de R$ 194.910.49,  apenas  em Janeiro/2007; que, por  extrato  anexo  à  impugnação, constata­se que,  em Dezembro/2006,  foram efetuadas, via  cartão  de  débito,  vendas  no  importe  de  R$  49.871.30,  tendo  sido  creditado  em  sua  contacorrente, no mesmo banco, em Janeiro/2007, o montante de R$ 48.367.02;  que  a  fiscalização,  ao  apurar  como  base  de  cálculo  dos  tributos  exigidos  os  depósitos  bancários  realizados,  em  Janeiro/2007,  nas  contascorrentes  da  impugnante,  esqueceu­se,  de  que  tais  valores  tinham  origem  em  vendas  realizadas  em  Dezembro/2006,  o  que  acarreta  a  nulidade  da  autuação  efetivada;  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  IMPUGNANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DA PROVA ILEGAL.  8) que, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o sigilo  bancário é espécie de direito à privacidade, consagrado pelo artigo 5º , incisos  X  e  XII,  da  Constituição  Federal  de  1988;  que  é  certo  que,  ainda  que  diretamente derivado do texto constitucional, não é um direito absoluto, eis que  encontra  limites  no  interesse  público  da  obtenção  da  prova  (princípios  da  proporcionalidade ou razoabilidade); que, contudo, também é certo que, com o  advento da Lei Complementar n° 105/01, não restou afastada a necessidade da  prévia  autorização  judicial  para  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte;  transcreve  excertos  do  ato  normativo  complementar;  que  a  quebra  do  sigilo  bancário somente pode partir do Poder Judiciário; cita julgado;  9)  que  a  utilização  dos  extratos  bancários  do  impugnante  resta  caracterizada  como  prova  ilícita,  porque  derivados  de  ilegal  quebra  do  seu  sigilo  bancário,  insuscetível,  portanto,  de  permitir  a  constituição  de  crédito  tributário  válido;  cita doutrina e julgados; cita o artigo 5º, inciso LVI da Constituição Federal de  1988,  o  artigo  30  da  Lei  nº  9.784/99,  o  artigo  24,  §  único,  do  Decreto  n°  7.574/11 e decisão administrativa;  DA INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA DE 150%.  10)  cita  a  Lei  n°  9.430/96,  artigo  44;  que  é  requisito  essencial  à  validade do  lançamento  tributário  onde  sejam aplicadas multas  por  fraude,  que  esta  fique  cabalmente provada,  já que a fraude, como crime, não se presume; cita várias  decisões administrativas e decisão judicial; cita trecho do Termo de Verificação  Fiscal;  que,  ainda  que  a  fiscalização  tenha  arguido,  no  item  34,  para  caracterizar a existência do dolo no comportamento do impugnante, a teoria da  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 620          8 vontade,  deixou  de  demonstrar  a  ‘vontade  explícita  do  sujeito  passivo  em  impedir que o fisco tomasse conhecimento da existência de valores tributáveis’,  que não ficou comprovado o ‘evidente intuito de fraude’, sendo­lhe imputada a  pura responsabilidade objetiva;  11)  que,  se  tivesse  ocorrido,  efetivamente,  a  omissão  de  receita,  isto  é,  o  pagamento de tributos com base em faturamento inferior ao obtido, tal fato, na  medida em que a fiscalização deixou de apontar os elementos demonstrativos da  intenção  do  impugnante  em  induzir  em  erro  o  Fisco,  poderia  ser  atribuído  à  desconsideração, por parte do contador, de todas as receitas auferidas, ou seja,  a erro atribuível ao responsável pela contabilidade; cita decisão administrativa;  cita o verbete sumular nº 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, bem assim,  a súmula nº 25 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.”    Na sequência,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Campinas  (SP) proferiu o acórdão n. 05­37.924  (E­fls. 434 ss.), mantendo  integralmente o  lançamento  em questão, pelas razões resumidas na seguinte ementa:    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano calendário: 2007  LANÇAMENTO. PLANEJAMENTO FISCAL. IRRELEVÂNCIA.  É  irrelevante  ao  lançamento  fiscal,  quanto  à  sua  validade,  a  atividade  de  planejamento  administrativo  efetuada  pelos  órgãos  da  Administração  Fazendária.  LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS  ENVIADOS  AO  CONTRIBUINTE  E  DOCUMENTOS  POR  ELE  TITULARIZADOS.  Não  configura  hipótese  de  nulidade  o  não  envio,  ao  sujeito  passivo,  de  documentos  e  informações  por  ele  mesmo  prestadas  e/ou  constantes  de  documentos por ele mesmo titularizados, mantidos em sua guarda.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  VIOLAÇÃO  PELO  ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  No  âmbito  do  procedimento  fiscal,  não  configura  indevida  violação  do  sigilo  bancário do contribuinte o  regular atendimento por parte deste em relação às  intimações fiscais formalizadas, não havendo hipótese de nulidade.  LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTOS  BANCÁRIOS.  Configura  presunção  de  omissão  de  receita  a  não  comprovação  idônea  da  origem  de  depósitos/créditos  mantidos  pelo  contribuinte  em  conta  bancária  junto a instituição financeira.  LANÇAMENTO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  BASE  DE  CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Na  formação da  base  de  cálculo,  ocorrendo  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita, descabe falar­se no regime de competência, adotando­se como momento  de  auferimento  da  receita  presumidamente  omitida,  a  competência  na  qual  houve o crédito, pela instituição financeira, do ingresso financeiro.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SONEGAÇÃO.  A conduta de não declarar a receita bruta ao Fisco configura a figura típica da  sonegação, ensejando a qualificação da multa de ofício.  Impugnação Improcedente  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 621          9 Crédito Tributário Mantido”      Em  face  de  referida  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (E­fls.  458  ss.)  basicamente  na  mesma  linha  apresentada  em  sua  impugnação  administrativa, acrescentando tópico a respeito da incompetência da DRJ Campinas para o  julgamento,  uma  vez  que  não  abrange  o  seu  domicílio  fiscal  e  não  poderia  ter  havido  a  delegação realizada pela DRJ de São Paulo.    Do  julgamento  do  recurso  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara da Primeira Seção resultou o acórdão n. 1801­002.051 (E­fls. 489 ss.), em que se  manteve o lançamento. Leia­se a sua ementa:     “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2007  COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE  JULGAMENTO (DRJ)  A competência, territorial e por matéria, das Delegacias da Receita Federal do  Brasil de Julgamento (DRJ) foi estabelecida pela Portaria RFB nº 1.916, de 13  de  outubro  de  2010,  em  conformidade  com  o  preconizado  nos  incisos  XV  e  XXVII  do  art.  261  do Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal do  Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009 e o disposto  no  Art.  25,  I  do  Decreto  70.235/1972,  considerando  a  redação  que  lhe  foi  imprimida pela Lei nº 11.941, de 2009.  PLANEJAMENTO  DAS  ATIVIDADES  FISCAIS.  AUSÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  À  INSTAURAÇÃO  DE  PROCEDIMENTOS  FISCALIZATÓRIOS.  A  atividade  de  planejamento  das  ações  fiscais,  ato  interna  corporis,  não  é  obstativa  à  instauração  de  procedimentos  fiscalizatórios,  desde  que  haja  emissão  de  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal)  pela  autoridade  competente.  LANÇAMENTO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  BASE  DE  CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Na  formação da  base  de  cálculo,  ocorrendo  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita, descabe falar­se no regime de competência, adotando­se como momento  de  auferimento  da  receita  presumidamente  omitida,  a  competência  na  qual  houve o crédito, pela instituição financeira, do ingresso financeiro.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Leonardo Mendonça Marques e Fernando Daniel de Moura Fonseca que deram  provimento  em  parte  para  exonerar  a  multa  de  ofício  aplicada  na  forma  qualificada.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich Presidente.  (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro Relator.”    Fl. 624DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 622          10 Contra o  referido  acórdão, primeiramente a contribuinte opôs embargos  de declaração (E­fls. 507 ss.) visando fosse sanada contradição e erro manifesto quanto ao  reconhecimento  da  copetência  da DRJ/Campinas  para  julgamento  do  recurso  voluntário,  que foram rejeitados por despacho às E­fls. 528 ss.    Adiante,  a  contribuinte  interpôs  então  recurso  especial  (E­fls.  538  ss.),  pretendendo  fosse  desqualificada  a  multa  aplicada  no  percentual  de  150%  diante  da  inexistência da prova do  intuito  fraudulento, para o que apresentou os acórdãos n. 9101­ 001.851 e n. 108­08­591 como paradigmas da divergência.    O recurso foi recepcionado por despacho de admissibilidade (E­fls. 598  ss.) e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (E­fls. 604 ss.).     Passa­se, assim, à apreciação do recurso.  Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora ad hoc    Conforme  exposto  no  relatório  supra,  fui  designada  redatora  ad  hoc  para  formalizar  o  presente  acórdão,  utilizando  relatório  e  voto  apresentados  pela  Relatora em sessão de julgamento. Nestes termos, o conteúdo do voto a seguir transcrito  corresponde ao voto proferido pela Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio:    CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Fl. 625DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 623          11 Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se  então  ao  caso  sob  exame,  consideram­se  preenchidos  tais  requisitos,  com  a  presença  de  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  apresentados, de modo que se VOTA POR CONHECER o recurso especial contribuinte.    MÉRITO    De  acordo  com  a  análise  de  conhecimento  procedida,  devolve­se  ao  julgamento  desta  instância  o  pedido  de  redução  da  multa  qualificada,  sustentada  pela  recorrente com base na ausência de prova do intuito fraudulento.    Objetivamente,  anúi­se  com  a  desqualificação  da  multa  uma  vez  que,  debruçando­se  sobre  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  apenas  se  recohece  a  presença  de  elementos  sufientes  a  caracterizar  a  presunção  da  omissão  de  receitas,  mas  não  a  prova  necessária  ao  agravamento,  que  precisa  demonstrar  cabalmente  o  intuito  do  sujeito  de  praticar uma das condutas descrritas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n. 4502/64.    Isso  porque  sustenta  a  qualificação  no  fato  de  haver “vultosa  diferença  entre  o montante  anual  de  créditos/depósitos  apurados  em  conta  corrente  bancária  (R$  3.279.817,60) e o lançado na escrita contábil da empresa, como decorrente de revenda de  mercadorias (R$ 1.485.062,51), demonstra que não foi escriturada, no livro caixa, toda a  movimentação financeira da empresa, relativamente ao período sob fiscalização”.    Pessoalmente, acredito não bastarem alegações de que não se ofereceu à  tributação parte dos valores entendidos devidos ou que todas as movimentações não foram  declaradas; me sensibiliza, menos ainda, pelo contrário, até me surpreende, a alegação de  fraude com base na conduta reiterada ocorrida durante alguns meses dentro do período de  um  ano,  e  também  me  é  relevante  o  fato  de  o  contribuinte  ter  respondido  a  diversas  intimações,  apresentando  documentos  e  informações  à  fiscalização,  infirmando  o  seu  intuito de ocultar.    De  todo  modo,  revela­se  bastante  significativa  a  inferência  de,  no  caso  concreto,  a  qualificação  ter  partido  de  elementos  que  levam  tão  somente  à  presunção  da  omissão de receitas, mas não a uma efetiva causa de agravamento,  razão pela qual penso  ser o caso de aplicação das Súmulas 14 e 25 do CARF, transcritas as seguir:    Fl. 626DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 624          12 “Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64.”    “Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”    Por  essas  razões,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  contribuinte.     É o que se reproduz do voto da Relatora original.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Fl. 627DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 625          13 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Redator designado.  Segue a síntese do trabalho da Fiscalização:  "DEMONSTRATIVO O AS INFRAÇÕES APURADAS  13.  Conforme informado acima, a empresa foi  intimada a apresentar  os livros e documentos de sua escrita contábil e fiscal, referente ao período de  01/01/2007  a  31/12/2007,  bem  como  os  extratos  bancários  de  suas  contas  correntes, de depósitos e/ou investimentos.  14.  Em  atendimento  aos  nossos  termos,  a  empresa  apresentou:  livro­ caixa;  livros  razões  analíticos;  livro  registros  de  saídas,  com  assentamentos  do  período  de  01/01/2007  a  31/12/2007;  e  cópias  extratos  de  suas  contas  correntes mantidos junto aos bancos Itaú S/A e Santander S/A.  15.  Do  cotejo  entre  os  lançamentos  correspondentes  às  entradas  nos  livros caixas apresentados (com correspondentes lançamentos de receitas de  revendas de mercadorias nos livros razões analíticos e registros de saídas) e  os decorrentes de créditos/depósitos efetuados nas contas correntes bancárias  da empresa fiscalizada, verificou­se substancial diferença a maior destes em  relação  àqueles.  Em  razão  disso,  a  empresa  foi  intimada  a  esclarecer,  mediante  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  a  origem  dos  valores creditados e/ou depositados em suas contas bancárias, de depósito ou  de investimentos.  16. Em atendimento ao nosso termo, a empresa esclareceu, mediante a  apresentação de documento comprobatório, o crédito, no da 29/07/2007, no  valor  de  R$  450.000,00  (quatrocentos  mil  reais)  junto  ao  banco  Itaú  S/A,  como  decorrente  de  empréstimo  junto  à  referida  instituição  financeira.  Em  relação aos demais depósitos e/ou créditos efetuados, não foram apresentados  esclarecimentos e/ou documentos esclarecedores de suas origens.   17. Foi efetuada a conciliação bancária, onde  foram expurgados esses  R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), relativos ao empréstimo  acima citado, estornos, depósitos de mesma titularidade e outros créditos, em  qud  não  houve  incidência  tributária.  Depois  de  efetuada  a  conciliação,  sobraram  ainda  crédids  e/ou  depósitos,  nas  contas  correntes  bancárias  da  empresa, que somados, totalizaram R$ 3.279.817,60 (três milhões, duzentos e  setenta e nove mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos).  18.  Observamos  que,  nos  livros  razões  analíticos  apresentados  pela  fiscalizada,  poucas  foram  as  contas  que  receberam  lançamentos  no  ano  de  2007, ou seja, que tiveram alguma movimentação contábil no período. Entre  essas  contas,  estão  as  únicas  contas  que  receberam  as  contrapartidas  dos  lançamentos  devedores  efetuados  na  conta  "CAIXA",  representativos  de  entradas  de  recursos,  a  saber:  a  conta  "EMPRÉSTIMOS  &  FINANCIAMENTOS"  e  a  conta  "VENDA DE MERCADORIAS".  Nesses  livros,  não  há  registros  de  contas  representativas  de movimentação  junto  a  bancos.  19.  Portanto,  a  empresa  optou  que  toda  sua movimentação  financeira  fosse registrada na conta "CAIXA".   Fl. 628DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 626          14 20.  Os  suprimentos  de  numerários,  lançados  na  conta  "CAIXA",  oriundos  de  lançamentos  credores  na  conta  "EMPRÉSTIMOS  &  FINANCIAMENTOS",  totalizaram  no  ano  R$  480.000,00  (quatrocentos  e  oitenta  mil  reais).  Esse  montante  é  compatível  com  os  R$  450.000,00  (quatrocentos  e  cinqüenta  mil  reais),  lançados  em  29/07/2007,  na  conta  corrente da fiscalizada junto ao banco Itaú S/A.  21. Os demais suprimentos de numerários,  lançados a débito na conta  "CAIXA",  tiveram como contrapartidas  receitas de revenda de mercadorias,  ou  seja,  foram  efetuados  lançamentos  credores  na  conta  "VENDA  DE  MERCADORIAS",  cujo  montante  foi  de  R$  1.485.062,51  (um  milhão,  quatrocentos  e  oitenta  e  cinco mil,  sessenta  e  dois  reais  e  cinqüenta  e  um  centavos).  Enquanto  que,  no  livro  registros  de  saídas,  foram  assentadas  receitas, cuja soma no ano foi de R$ 1.505.603,13 (um milhão, quinhentos e  cinqüenta e cinco mil, seiscentos e três reais e treze centavos).  22.  A  vultosa  diferença  entre  o montante  anual  de  créditos/depósitos  apurados em conta corrente bancária (R$ 3.279.817,60) e o lançado na escrita  contábil  da  empresa,  como  decorrente  de  revenda  de  mercadorias  (R$  1.485.062,51),  demonstra  que  não  foi  escriturada,  no  livro­caixa,  toda  a  movimentação  financeira  da  empresa,  relativamente  ao  período  sob  fiscalização.  23. Por sua vez a empresa, transmitiu à Receita Federal do Brasil ­ RFB  Declarações Anuais Simplificadas, referente ao ano­calendário de 2007, onde  foram informadas receitas que totalizaram, no período, R$ 1.505.603,13 (um  milhão,  quinhentos  e  cinco  mil,  seiscentos  e  três  reais  e  treze  centavos),  sendo R$  272.109,16  (duzentos  e  setenta  e  dois  mil,  cento  e  nove  reais  e  dezesseis  centavos),  referente  aos meses  de  janeiro  a  junho  de  2007;  e R$  1.233.493,97 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e noventa  e  três  reais  e  noventa  e  sete  centavos),  referente  ao  período  de  julho  a  dezembro  de  2007.  Isso  porque  a  empresa  optou,  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2007,  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES ­ Federal, nos  termos da Lei 9.317/96; e,  a partir de 01/07/2007,  optou  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­  Simples Nacional, Lei Complementar n° 123/06.  24.  As  diferenças  apuradas  positivas  entre  os  valores  mensais  de  depósitos/créditos  em  contas  correntes  bancárias  e  os  declarados  pela  empresa nas Declarações Anuais Simplificadas,  transmitidas pela empresa à  R.F.B, constituem omissões de receitas da empresa, cujos valores encontram­ se detalhados na planilha a seguir:    MÊS  RECEITAS INFORMADAS EM  DECLAÇÃO SIMPLIFICADA  DEPÓSITOS/CRÉDITOS APURADOS EM  EXTRATOS BANCÁRIOS  OMISSÃO DE  RECEITA DA  ATIVIDADE  JAN  34.805,12  467.279,61  432.474,49  FEV  56.766,48  268.211,13  211.444,65  MAR  38.998,12  200.029,20  161.031,08  ABR  33.291,90  178.096,66  144.804,76  MAI  58.056,62  165.234,53  107.177,91  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 627          15 JUN  50.190,92  159.795,00  109.604,08  JUL  53.156,15  212.593,02  159.436,87  AGO  69.895,50  279.410,96  209.515,46  SET  98.986,72  225.489,84  126.503,12  OUT  203.087,60  344.667,16  141.579,56  NOV  237.417,00  286.051,91  48.634,91  DEZ  570.951,00  492.958,58  0,00  TOTAL  1.505.603,13  3.279.817,60  1.774.214,47  25.  Verifica­se,  pois,  que,  com  exceção  do  mês  de  dezembro,  em  todos os demais meses do ano de 2007, foram apuradas omissões de receitas,  ou seja, infração à legislação tributária.   26.  Esse  comportamento  habitual,  freqüente  e  repetido  em  omitir  receitas  por  parte  da  fiscalizada,  consubstanciou­se  em  costume  e,  conseqüentemente, em prática reiterada à legislação tributária.  27. Pelo fato de a empresa ter incidido em prática reiterada de infração  à  legislação  tributária  e  de  que  o  livro­caixa  apresentado  não  permite  identificar toda a movimentação financeira da fiscalizada, inclusive bancária,  foram  propostas,  através  de  representações  específicas,  que  a mesma  fosse  excluída  de  ofício  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  com  fundamento  no  artigo  14,  inciso  V,  da  Lei  9.317/96  (processo n.°  15983.720366/2011­11);  e  do Regime Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte  ­ Simples Nacional; com fundamento no artigo  29,  incisos  Vê  VIII,  da  Lei  Complementar  n.°  123/2006  (processo  n.°  15983.720367/2011­65);  com  efeitos  a  partir  de  01/02/2007  (inciso  V  do  artigo  15  da  Lei  9.317/96)  e  01/07/2007  (§  Io  do  artigo  29  da  Lei  Complementar n.° 123/2006), respectivamente.  28.  Do  exposto  acima  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  a)  Omissão de receita ­ Depósitos bancários não escriturados; e b) Insuficiência  de  recolhimento,  essa  verificada  em  função  da  mudança  de  faixa  de  incidência  do  SIMPLES  quando  se  constatou  que  a  receita mensal  omitida  somada à receita declarada implicaria na mudança de alíquota.  29.  Os  valores  considerados,  os  cálculos  realizados,  e  os  créditos  apurados e constituídos encontram­se especificados nos autos de infração de  IRPj, CSLL, PIS e COFINS, nos Demonstrativos Apuração e em planilhas.  [...]  31. Tendo  em vista que os  lançamentos dos  impostos  e  contribuições  foram efetuados em decorrência de omissões de receitas apuradas, nos termos  acima  descritos,  restando,  pois,  devidamente  caracterizada  a  conduta  deliberada da empresa fiscalizada em ocultar a ocorrência dos fatos geradores  das obrigações tributárias e com isso eximir­se dos pagamentos dos impostos  e contribuições devidos, aplicamos a multa de ofício de 150%.  32. A multa de ofício de 150% foi aplicada em função da ocorrência,  no plano fático, do previsto na hipótese normativa do § 1º do art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996.  33. De se destacar, o art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, no que se refere à  tipificação da conduta dolosa, que assim dispõem:  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 628          16 "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente."  [...]  35.  No  caso  que  se  apresenta,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  justifica­se pela vontade explícita do sujeito passivo em impedir que o fisco  tomasse  conhecimento  da  existência  de  valores  tributáveis,  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2007.  Conforme  se  verificou,  quando  da  apuração  das  infrações acima relatadas, ficou devidamente demonstrada, nesta ação fiscal,  a  existência  de  expressiva  soma  de  depósitos  e/ou  créditos  em  contas  correntes bancárias,  sem origens  justificadas, que  foram considerados como  omissões  de  receitas  e,  conseqüentemente,  deixaram  de  ser  oferecidos  à  tributação pela empresa fiscalizada.  36.  Diante  das  apurações  e  dos  fatos  descritos,  entendemos  que  está  devidamente  caracterizada  a  conduta  deliberada  da  empresa  fiscalizada  em  ocultar  do  conhecimento  do  fisco  parcela  significativa  de  suas  receitas  mensais, ou seja, obstar o fisco de ter informações acerca da ocorrência dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  e,  com  isso,  eximir­se,  evitar  ou  diferir  pagamentos  de  impostos  e  contribuições  devidos.  Por  conta  disso,  aplicamos  a  multa  de  ofício  de  150%,  nesta  fiscalização,  sobre  os  valores  apurados de impostos e de contribuições que tiverem como base as omissões  receitas apuradas.  37.  A  manutenção,  sob  controle  paralelo,  de  fatos  econômicos  não  devidamente  contabilizados,  levada  a  efeito  por  uma  conduta  reiterada,  no  transcorrer de quase  todo o ano­calendário de 2007, compõe um quadro no  qual  revela  o  intuito  doloso  da  contribuinte,  haja  vista  a  existência de  uma  atitude  com o propósito  deliberado de  impedir ou  retardar o  conhecimento,  por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador dos tributos  e contribuições."   38. Dessa forma, tanto do ponto de vista do direito quanto do ponto de  vista  das  circunstâncias  de  fato  constatadas  nesta  fiscalização,  mostra­se  justificável a imposição da multa qualificada de 150%."  Assim  exposta  a  acusação,  intenta­se  apurar  se  tal  descrição  fática  tem  suporte probatório suficiente para sustentar a imputação de prática de sonegação para além da  mera presunção,  tendo em conta que a  ilustre Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio  não  anteviu  força  bastante,  nos  elementos  reunidos  nos  autos,  para  superar  o  caráter  simplesmente presuntivo da conclusão fiscal. Nessa ordem de ideias, se o que levou a Fisco a  inferir a existência de omissão de receitas derivou­se de uma presunção determinada pela lei,  parece desarrazoado afirmar que a mesma omissão decorrera de conduta dolosa. Mas, como se  pretende  mostrar,  os  fatos  colhidos  nos  autos  revelam,  sim,  que  houve  omissão  dolosa  de  receitas tributáveis.   Fl. 631DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 629          17 Convém enfatizar, antes de tudo, que vigora o sistema de persuasão racional,  no  ordenamento  jurídico  atual.  Nesse  sistema,  com  frequência  se  questiona  se  as  provas  disponíveis, valoradas racionalmente, são suficientes para lastrear uma determinada proposição  sobre fatos. Esse patamar de suficiência pode ser fixado de diversos modos, a exemplo daquele  que funda a acusação "para além de qualquer dúvida razoável."  O  que  se  pode  chamar  de  valoração  se  refere  ao  grau  de  apoio  que  os  elementos  de  prova  acostados  proporcionam  para  os  fatos  da  causa.  Tratando­se  de  uma  valoração que se assume como livre e, ao mesmo tempo, racional, o julgador põe­se avaliar, no  primeiro  momento,  as  relações  de  corroboração  ou  de  confirmação  entre  as  evidências  carreadas  aos  autos  e  as  afirmações  sobre  os  fatos  do  caso  que  é  o  objeto  do  processo,  escorando­se,  para  tanto,  nos  conhecimentos  cientificos  e  nas  generalizações  empíricas  comumente aceitas (máximas da experiência).  Vale  anotar  que  o  grau  de  corroboração  se  expressa  como  indução  probabilística, que não chega a demonstrar a verdade de uma hipótese, mas que pode confirmá­ la como resultado de uma explicação razoável, sem negar a possibilidade de outras hipóteses  factuais.  Por  isso,  costuma­se  dizer  que  os  juízos  sobre  fatos  em  um  processo  se  dão  em  condições de  incerteza, que é própria do raciocínio  indutivo, em geral, mesmo para o campo  das hipóteses científicas ou históricas.   A  valoração  consiste  na  individualização  das  provas  que  corroboram  as  proposições sobre os fatos do caso e na identificação dos fatores que incidem, com maior ou  menor força probatória, como a credibilidade do elemento de prova, seu caráter de prova direta  ou  indireta,  a  validade  do  fundamento  empírico  das  generalizações  em  que  se  baseiam  as  inferências probatórias, e outros.  Sabendo­se que, diante da forma indutiva do raciocínio probatório, as provas,  como  já  dito,  podem  não  demonstrar  a  verdade  das  proposições  fáticas  que  são  objeto  do  processo,  mas  apenas  corroborá­las,  em  maior  ou  menor  medida,  impõe­se,  num  segundo  momento,  estabelecer  se  o  grau  de  corroboração  que  essas  provas  aportam  às  proposições  fáticas é suficiente para considerá­las provadas.   No  sistema  de  livre  valoração,  a  questão  do  grau  de  convicção  necessário  para  se  admitir  a  ocorrência  de  um  fato  suscita  discussões  sobre  o  que  se  pode  considerar  suficientemente provado. Ou seja, o termo "suficiente" traduz que o convencimento ao qual se  deve chegar não é absoluto, pois, embora se saiba que não se pode descartar por completo que  as  coisas  tenham  acontecido  de  outro modo,  também não  se  desconhece  que  não  é  possível  reconstruir todos os detalhes dos fatos que se passaram. Por isso, não se pode pretender que o  aparato  probatório  tenha  a  aptidão  de  fornecer  a  "certeza  absoluta"  acerca  dos  fatos  investigados. Isso porque do raciocínio indutivo empreendido pelo julgador podem ser obtidas,  quando muito, respostas prováveis, jamais conclusões absolutamente certas, tanto em razão das  limitações de acesso a uma verdade totalmente cognoscível quanto em função das  limitações  do sujeito que quer conhecê­la.  Já que não  se pode contar  sempre  com provas diretas,  o direito propicia  as  provas indiretas, as quais, associadas umas às outras ou mesmo isoladas, podem levar ao fato  que se quer provar. As provas indiciárias conduzem a fatos secundários por meio de inferências  baseadas  em conhecimentos anteriores à  investigação,  informações  já  sabidas de antemão. A  passagem de fatos secundários, irrelevantes ao Direito, para o fato principal se dá por força das  máximas da experiência, regras que obedecem à estrutura "se A, normalmente B". O vocábulo  "normalmente"  implica  reconhecer que  "nem sempre" as  coisas  se passam do modo suposto,  isto é, há exceções. Para os fins deste voto, são agrupadas entre as máximas da experiência as  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 630          18 ideias correntes que advêm do senso comum e aquelas que são oriundas das descobertas das  ciências, já incorporadas ao patrimônio antropológico e cultural. Contudo, como já assinalado,  as máximas suportam exceções, motivo por que se requer certa prudência para seu emprego,  cabendo verificar se é o caso de incidência regular da regra ou se a situação deve ser ressalvada  para  fora da  regularidade  habitual. Claro  que  há  generalizações mais  ou menos  prováveis,  a  depender  da  base  empírica  que  lhe  dá  suporte  e  de  sua  regularidade:  quanto  maior  a  regularidade, num espectro mais amplo de casos, maior também a probabilidade.   Ultrapassada a valoração racional dos elementos de prova coligidos, ingressa­ se  na  fase  decisória,  propriamente  dita. Agora,  o  julgador  está  apto  para  decidir  sobre  dado  litígio,  já  inteirado das  especificades  fáticas do  caso, podendo chegar  às  conclusões  cabíveis  por  meio  da  avaliação  das  provas.  Até  então  pôde  anotar  quais  enunciados  fáticos  trazidos  pelas  partes  guardam  maior  ou  menor  probabilidade  de  correspondência  com  a  realidade,  discernindo­os  daqueles  que  resultavam  do  intento  de  lhe  persuadir  sem  o  suporte  fático  pertinente.  Assim,  aplicando  operações  indutivas,  assoma­lhe  a  hipótese  mais  provável.  O  resultado da valoração da prova que se obtenha nada significa, por si só, a respeito da decisão a  ser tomada. Para tal mister, requer­se a intermediação de algum standard de prova com aptidão  bastante para fixar o grau de probabilidade necessário para se considerar provada uma hipótese,  concedendo­lhe, ao cabo, os efeitos jurídicos previstos nos ordenamento jurídico.  Tratando­se  de  litígios  no  âmbito  do  direito  penal,  não  se  pode  admitir  decisão que não tenha afastado todas as dúvidas razoáveis Desse modo, chegado o momento da  decisão,  o  julgador  deverá  aplicar  o  standard  de  acordo  com  o  qual  o  acusado  deve  ser  absolvido, enquanto existirem dúvidas razoáveis sobre a ilicitude de sua conduta. Essa mesma  linha  de  exigência  "para  além  de  qualquer  dúvida  razoável"  pode  e  deve  ser  estendida  à  comprovação do dolo, no que toca à qualificação da sanção, em processo administrativo fiscal,  como garantia do fiscalizado.  Essa Turma tem adotado os critérios de relevância (magnitude do que está em  jogo)  e  da  reiteração/recorrência  (repetição  ao  longo  do  tempo)  para  se  chegar  ao  convencimento da intenção de agir "para além de qualquer dúvida razoável", como explica o  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no acórdão nº 9101003.477:  "Portanto, a discussão desloca­se para a aferição do que é aceitável/razoável,  para  fins  de  convencimento  da  intenção  de  agir.  E,  nesta  aferição,  são  muito  importantes  critérios  de  relevância  (magnitude  do  que  está  em  jogo)  e  de  recorrência/reiteração  (repetição  ao  longo  do  tempo)  da  conduta.  Por  que  esses  critérios?  Certamente é natural que se cometam erros até certo ponto e mesmo erros de  razoável magnitude e, da mesma forma, é natural que se cometam erros durante um  certo lapso de tempo. Não obstante, a medida que crescem a relevância e a duração  da prática no  tempo; decresce, na mesma medida, a probabilidade de algo ter sido  fruto de mero erro (é o que se denomina de inversamente proporcional) e aumenta a  probabilidade  de  ter  sido  premeditado  ou  intencional.  São  duas  faces  da  mesma  moeda: num lado está o erro, o equívoco; no outro a intenção (de fazer algo errado  ou de deixar de fazer algo certo a que se estava obrigado), a vontade de obtenção de  um fim ao se praticar uma conduta.  A combinação desses critérios  também pode ser determinante: pode­se errar  pouco durante muito  tempo,  assim como errar muito num curto  espaço de  tempo;  agora errar muito durante muito tempo é algo que desafia o bom senso do homem  comum (e porque não dizer até do homem um pouco fora do desvio padrão)."  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 631          19  Repare­se que os créditos/depósitos mensais em conta bancária, sem origem  justificada, superaram, em muito, as receitas mensalmente declaradas, em onze dos doze meses  do  ano­calendário  de  2007.  No  global,  o  total  anual  desses  créditos/depósitos  é  superior  ao  dobro do total anual das receitas declaradas, afora o fato de que a pessoa jurídica era optante  pelo regime do SIMPLES.  Como  realçou  a  Fiscalização,  restou  comprovada  a  conduta  deliberada  de  ocultar  do  conhecimento  do  Fisco  parcela  significativa  das  receitas  mensalmente  auferidas,  assim  obstando  o  acesso,  por  parte  da  Administração  Tributária,  às  informações  sobre  os  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores,  bem  como  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal,  tudo de  tal modo a  se  subsumir ao  tipo  legal  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/1964,  a  ensejar  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%, estipulada pelo artgo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996.   Como  se  pode  ver,  a  planilha  elaborada  pelo  agente  fiscal  fornece  informações  com  aptidão  suficiente  a  superar  as  Súmulas  CARF  nº  14  e  25,  pois  os  dados  coligidos da movimentação financeira vis­à vis as receitas declaradas evidenciam relevância e  reiteração consistentes com o dolo de ocultar do Fisco a percepção de significativa parcela de  receitas tributáveis.   Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                Fl. 634DF CARF MF

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