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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7359441 #
Numero do processo: 19311.720069/2015-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/05/2011, 01/07/2011 a 31/12/2011 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Correta a imputação de responsabilidade tributária aos sócios administradores da pessoa jurídica por terem agido com infração à legislação tributária, visando reduzir o pagamento das contribuições devidas, mediante a apresentação de DCTF com valores irrisórios, em relação aos efetivamente devidos e escriturados na contabilidade. AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. Inexiste amparo legal para se apurar créditos básicos da contribuição sobre os custos de aquisições de mercadorias para revenda, submetidos ao regime de tributação monofásico e tributados à alíquota de 0,00 % (zero por cento) na revenda. GLOSAS. CRÉDITOS. DESPESAS COM ALUGUEIS. PESSOAS FÍSICAS. APROVEITAMENTO. As despesas com alugueis de imóveis, pagas a pessoas físicas não geram créditos da contribuição descontáveis do valor apurado sobre o faturamento mensal. GLOSAS. CRÉDITOS. DESPESAS COM ALUGUEIS. PESSOAS JURÍDICAS. RESTABELECIMENTO. PROVA. O restabelecimento de valores glosados pela autoridade fiscal, decorrentes de créditos apurados sobre alugues de imóveis, depende da comprovação de que foram pagos a pessoas jurídicas, mediante documento fiscal hábil, ou seja, nota fiscal de prestação de serviços, emitida pelo prestador MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A apresentação ao Fisco, de forma reiterada, de DCTFs, declarando débitos tributários, em valores irrisórios, em relação aos realmente devidos e apurados pelo próprio contribuinte, nos Dacons e na contabilidade, revela sua intenção de ocultar e/ ou retardar o conhecimento, pela autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador e/ ou da redução dos reais valores das contribuições devidas, implicando a qualificação da multa de oficio. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. A exigência de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais está de conformidade com a legislação tributária vigente.
Numero da decisão: 3302-005.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­005.579  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/05/2011, 01/07/2011 a 31/12/2011  RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Correta a imputação de responsabilidade tributária aos sócios administradores  da  pessoa  jurídica  por  terem  agido  com  infração  à  legislação  tributária,  visando  reduzir  o  pagamento  das  contribuições  devidas,  mediante  a  apresentação  de DCTF  com valores  irrisórios,  em  relação  aos  efetivamente  devidos e escriturados na contabilidade.  AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  REVENDA.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  Inexiste amparo legal para se apurar créditos básicos da contribuição sobre os  custos de aquisições de mercadorias para revenda, submetidos ao regime de  tributação monofásico e  tributados à alíquota de 0,00 % (zero por cento) na  revenda.  GLOSAS.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  ALUGUEIS.  PESSOAS  FÍSICAS. APROVEITAMENTO.  As  despesas  com  alugueis  de  imóveis,  pagas  a  pessoas  físicas  não  geram  créditos da contribuição descontáveis do valor apurado sobre o  faturamento  mensal.  GLOSAS.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  ALUGUEIS.  PESSOAS  JURÍDICAS. RESTABELECIMENTO. PROVA.  O restabelecimento de valores glosados pela autoridade fiscal, decorrentes de  créditos apurados sobre alugues de imóveis, depende da comprovação de que  foram  pagos  a  pessoas  jurídicas, mediante  documento  fiscal  hábil,  ou  seja,  nota fiscal de prestação de serviços, emitida pelo prestador  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 69 /2 01 5- 62 Fl. 2143DF CARF MF     2 A apresentação ao Fisco, de forma reiterada, de DCTFs, declarando débitos  tributários,  em  valores  irrisórios,  em  relação  aos  realmente  devidos  e  apurados pelo próprio contribuinte, nos Dacons e na contabilidade, revela sua  intenção  de  ocultar  e/  ou  retardar  o  conhecimento,  pela  autoridade  administrativa,  da  ocorrência  do  fato  gerador  e/  ou  da  redução  dos  reais  valores  das  contribuições  devidas,  implicando  a  qualificação  da  multa  de  oficio.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  A  exigência  de  juros  de  mora  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais  está  de  conformidade  com a legislação tributária vigente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  09/04/2015,  formalizando a exigência de Contribuições  referentes ao PIS e da COFINS não cumulativos,  acrescidos de multa de ofício qualificada (150%) e juros de mora, no valor de R$ 3.159.439,92.   Com  relação  ao  ano  de  2011,  a  despeito  de  a  contribuinte  fiscalizada  ter  apurado em DACON valores médios mensais devidos de PIS (R$ 20.943,91) e de COFINS (R$  96.200,33),  e  de  ter  contabilizado  tais  valores,  declarou  débitos  irrisórios  na  DCTF,  tendo  repetido  a  conduta  com  relação  ao  IRPJ  e  CSLL  devidos  sobre  os  lucros  trimestrais  contabilizados e escriturados no LALUR.  Vale dizer,  portanto,  que  a  fiscalizada  reiteradamente declarou débitos  bem  inferiores aos que sabia ser devidos, não cabendo alegação de erro ou de desconhecimento.  Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 19311.720069/2015­62  Acórdão n.º 3302­005.579  S3­C3T2  Fl. 1.359          3 Cumpre  ainda  acrescentar  que,  com  relação  ao  ano  anterior  ao  fiscalizado  (2010),  a  contribuinte  foi  autuada por  insuficiência de  recolhimento do  IRPJ  e da CSLL  em  procedimento de revisão de declaração (processo n° 19311.720.240/2014­52).  Vê­se,  portanto,  que  a  conduta  da  contribuinte  fiscalizada  enquadra­se,  em  tese, nos crimes contra a ordem tributária, previstos nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137/90.  Conforme  a  42a  alteração  de  contrato  social  da  fiscalizada,  datada  de  01/09/2010, em 2011, eram sócias da empresa DEMAC Produtos Farmacêuticos Ltda.:  · Espírito  Santo  Gestão  de  Participações  Societárias  Ltda.,  CNPJ  09.534.953/0001­04, com 99% das quotas; e  · Alexandre Della Coletta, CPF 116.840.798­29, com 1%.  Consta  na  cláusula  décima  da  referida  alteração,  a  que  a  sociedade  era  administrada  pelos  sócios,  Espírito  Santo  Gestão  de  Participações  Societárias  Ltda.,  representada pelos seus administradores e pelo sócio Alexandre Della Coletta, em conjunto ou  individualmente, com poderes a atribuições de administradores.  A ficha cadastral da Espírito Santo Gestão de Participações Societárias Ltda.,  CNPJ  09.534.953/0001­04,  aponta  que  eram  seus  representantes  e  administradores  que  assinavam pela empresa:  · Marcos Della Coletta, CPF 100.767.058­46, com 76% das quotas; e  · Alexandre Della Coletta, CPF 116.840.798­29, com 24%.  Eram,  portanto,  representantes  e  administradores  da  DEMAC  Produtos  Farmacêuticos  Ltda.,  no  período  de  01/01/2011  a  31/12/2011,  Marcos  Della  Coletta  e  Alexandre Della Coletta.  Alexandre Della Coletta consta, ainda, como representante da fiscalizada nas  seguintes declarações: DACON, DIPJ e DCTF.  Nos termos do artigo 135 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  os  administradores  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de infração à lei.  A  empresa  DEMAC  PRODUTOS  FARMACEUTICOS  LTDA  foi  cientificada do presente auto de infração, em 16/05/2015 (folhas 80).  O Sr. Alexandre Della Coletta foi cientificado do presente auto de infração,  em 15/05/2015 (folhas 82).  O Sr. Marcos Della Coletta foi cientificado do presente auto de infração, em  16/05/2015 (folhas 84).  A  empresa  DEMAC  PRODUTOS  FARMACEUTICOS  LTDA  e  o  Sr.  Marcos Della Coletta apresentaram cada qual sua impugnação.  Alegaram em síntese:  Fl. 2145DF CARF MF     4 ü No  caso  dos  autos,  os  fiscais  deixaram  de  ser  aplicadores  da  legislação e passaram à condição de verdadeiros legisladores, criando  suas próprias regras de tributação (criação de nova base de cálculo e  nova metodologia de apuração);  ü Procedimento  fiscal,  como  o  adotado  no  caso  em  questão,  viola  os  princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada, haja vista que  a exigência tributária só se verifica com a existência concreta do fato  gerador  previsto  em  lei.  embasada  na  estrita  competência  constitucional;  ü A  base  de  cálculo  do  tributo  crida  por  metodologia  aleatória,  sem  qualquer base legal é absolutamente nula. A modificação da base de  cálculo equipara­se à majoração do tributo (§ 1°, do art. 97. do CTN),  subordinando­se ao princípio da legalidade;  ü Verifica­se  também  que  a  glosa  do  crédito  oriunda  de  aluguéis  não  merece  prosperar.  A  fiscalização  não  logrou  comprovar  o  erro  do  contribuinte no aproveitamento dos créditos oriundo de aluguéis;  ü No caso dos autos cabería ao fiscal diligenciar especificamente sobre  os  outros  37  contratos  e  os  referidos  imóveis,  pois  implicaram  diretamente no lançamento mediante auto de infração, sendo ônus da  fiscalização;  ü O  princípio  da  razoabilidade,  nos  termos  em  que  concebido,  relaciona­se à moralidade, à segurança jurídica, à ordem e, em última  análise, à justiça. Em matéria de penalidades pecuniárias, entre elas a  multa  de  ofício  aplicada  nos  lançamentos  fazendários,  o  princípio  deve ser observado.  ü Por fim. também se revela incabível e ilegítima a aplicação da multa  em  comento,  diante  da  flagrante  violação  que  esta  representa  ao  princípio constitucional da vedação do confisco;  ü Em  que  pese  a  existência  de  Súmula  do  CARF  que  convalida  a  aplicação, nos  lançamentos de ofício, de  juros de mora com base na  taxa SELIC, o Requerente pede vênia para se manifestar em contrário,  inclusive para efetuar o indispensável pré­ questionamento da matéria,  em caso de futura discussão desse tema perante o Poder Judiciário.  ü O Sr. Marcos Della Coletta manifesta sua discordância quanto à sua  inclusão  no  polo  passivo  do  processo,  como  responsável  solidário  e  pugna pela inexistência de fraude ou simulação.  Em 28 de  junho de 2016, através do Acórdão n° 14­61.648, a 4a Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  impugnação improcedente.  Entendeu a Turma que:  ü Do exame do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos autos  de  infração  de  PIS  e  Cofins,  ora  contestados,  verifica­se  que  as  diferenças  de  contribuições  lançadas  e  exigidas  (diferenças)  foram  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 19311.720069/2015­62  Acórdão n.º 3302­005.579  S3­C3T2  Fl. 1.360          5 apuradas  de  conformidade  com  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima  (Leis  n°s.  10.647/2002;  10.833/2003,  e  10.147/2000).  Naquele  termos,  estão  detalhadas  as  apurações  das  bases de cálculos dos créditos descontados das contribuições devidas,  as despesas de aluguéis não comprovadas, as apurações das bases de  cálculo  das  contribuições  devidas  sobre  a  receita  bruta mensal  e  os  fundamentos das glosas.  ü As  glosas  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  sobre  os  custos  com  aquisições  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador ou de higiene pessoal tiveram como fundamento a alínea "b"  do inciso I dos arts. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de  2003,  citados  e  transcritos.  As  bases  de  cálculo  dos  créditos  aproveitados  pela  autuante  tiveram  como  fundamento  os  arts.  3°,  daquelas leis, e as bases de cálculo das contribuições devidas, os art.  1°,  das  mesmas  leis.  As  base  de  cálculos  mensais  dos  créditos  aproveitados foram apuradas a partir das notas fiscais eletrônicas (NF­ e), baixadas do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED); já as  base  de  cálculos  mensais  das  contribuições  devidas  (receitas  de  vendas) foram apuradas a partir do Livro de Apuração do ICMS.  ü Como apenas parte da receitas do interessado está sujeita à incidência  não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins e, considerando  que não adotou contabilidade de custos integrada e coordenada com a  escrituração contábil, a autuante, com base nos §§ 7° a 9° dos arts. 3°,  das  Leis  n°  10.637,  de  2002,  e  n°  10.833,  de  2003,  citados  e  transcritos  anteriormente,  apurou  os  créditos  sobre  os  custos  das  mercadorias  adquiridas  para  revenda  pelo  método  do  rateio  proporcional.  Também,  em  relação  às  receitas,  considerando  que,  intimado a apresentar os arquivos digitais das notas fiscais de saídas e  dos cupons fiscais de vendas, o interessado não atendeu à intimação, a  autuante  utilizou  o mesmo método  de  rateio  para  apurar  as  receitas  tributadas  a  alíquotas  positivas  e  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  (de produtos monofásicos),  conforme planilhas constantes do Termo  de Verificação Fiscal, parte integrante de ambos os autos de infração  impugnados.   A  empresa  DEMAC  PRODUTOS  FARMACEUTICOS  LTDA  foi  cientificada do Acórdão n° 14­61.648, por via eletrônica, em 12/09/2016 (folhas 1905).  O Sr. Alexandre Della Coletta foi cientificado do Acórdão n° 14­61.648, em  23/09/2016 (folhas 1.909).  O  Sr. Marcos  Della  Coletta  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  14­61.648,  em  23/09/2013 (folhas 1.913).  A  empresa  Demac  Produtos  Farmaceuticos  Ltda,  o  Sr.  Alexandre  Della  Coletta e o Sr. Marcos Della Coletta apresentaram Recurso Voluntário.  Reiteram os argumentos de defesa expendidos na impugnação.  Fl. 2147DF CARF MF     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud ­ Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  dos  Recursos  Voluntários tempestivamente interpostos pelos contribuintes, considerando que:  ü  A  empresa DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  14­61.648,  por  via  eletrônica,  em  12/09/2016 (folhas 1905);  ü O  Sr.  Alexandre  Della  Coletta  foi  cientificado  do Acórdão  n°  14­ 61.648, em 23/09/2016 (folhas 1.909); e  ü O  Sr.  Marcos  Della  Coletta  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  14­ 61.648, em 23/09/2013 (folhas 1.913).  Nessas datas respectivas, iniciou a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para  apresentação dos Recursos Voluntários.  A empresa DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA apresentou o  seu Recurso Voluntário em 13/10/2016.  O  Sr.  Alexandre  Della  Coletta  e  o  Sr. Marcos  Della  Coletta  apresentaram  Recurso Voluntário conjunto também em 13/10/2016.  Embora tempestivos, há de se salientar que o autuado ­ Sr. Alexandre Della  Coletta – não apresentou impugnação, o que implica para esse autuado suportar os efeitos  da preclusão tempestiva, a luz do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72.  Da controvérsia.  ü A  exigência  das  diferenças  entre  os  valores  das  contribuições,  declarados  nas  respectivas  Declarações  de  Créditos  e  Tributos  Federais  (DCTFs)  e  os  efetivamente  devidos,  apurados  a  partir  da  escrita  contábil,  pelo  fato  de  o  interessado  ter  aproveitado  e  descontado  créditos  de  PIS  e  Cofins,  apurados  sobre  mercadorias  sujeitas ao regime monofásico e tributados à alíquota zero na revenda  e  sobre  despesas  com  aluguéis,  por  falta  de  comprovação  destas  despesas  e/  ou  por  terem  sido  pagas  a  pessoas  físicas,  conforme  consta do Termo de Verificação Fiscal,  parte  integrante de cada um  dos autos de infração;  ü A responsabilização solidaria do sócio, Sr. Marcos Della Coletta, nos  termos do art. 135 do Código Tributário Nacional,  sob o  argumento  de  ter  agido  com  excesso  de  poderes,  infringido  lei  tributária  e  o  contrato social, cometendo crimes contra a ordem tributária, conforme  previsto nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137, de 1990.  Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 19311.720069/2015­62  Acórdão n.º 3302­005.579  S3­C3T2  Fl. 1.361          7   Do mérito.  Toma­se  como  ponto  de  partida  da  presente  análise  a  transcrição  da  legislação aplicável ao caso:  ­ Lei n° 10.637, de 30/12/2002:  Art. 1 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à  alíquota zero;   [...].  Art.  3o Do valor  apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a)  no inciso III do § 3o do art. 1 desta Lei; e  b)  nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   [...];  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  [...].  § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (Vide Lei n° 11.727, de 2008)  (Vigência)  ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no  ‘mês;  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  Fl. 2149DF CARF MF     8 [...]  § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal  (Grifo e negrito nossos)     ­ Lei n° 10.833, de 29/12/2003:  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as  receitas:  I – isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição  ou sujeitas à alíquota 0 (zero);  [...].  Art.  3o Do valor  apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 19311.720069/2015­62  Acórdão n.º 3302­005.579  S3­C3T2  Fl. 1.362          9 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a)  no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b)  nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   [...];  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  [...].  §  1o Observado o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...].  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS,  em  relação apenas  à parte de  suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal  [...]."  ­ Lei n° 10.147, de 21/12/2000:  Fl. 2151DF CARF MF     10 Art. 1o A Contribuição para os Programas de Integração Social e  de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  ou  à  importação  dos  produtos  classificados  nas  posições  30.01;  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56;  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46;  e  3303.00  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06;  nos  itens  3002.10.1;  3002.10.2;  3002.10.3;  3002.20.1;  3002.20.2;  3006.30.1  e  3006.30.2;  e  nos  códigos  3002.90.20;  3002.90.92;  3002.90.99;  3005.10.10;  3006.60.00;  3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00;  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de  dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base  nas seguintes alíquotas:  I ­ incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de:  a)  produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00:  2,1%  (dois  inteiros  e  um  décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos  por cento);  b)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto  na  posição  33.06,  e  nos  códigos  3401.11.90,  exceto  3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois  inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e  três décimos por cento); e  II  ­  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento,  incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.  1o Para os.fins desta Lei, aplica­se o conceito de industrialização  estabelecido  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI.  [...].  Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente  da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o,  pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial  ou de importador.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte ­ Simples."    ¨  DAS  CONTRIBUIÇÕES  REFERENTES  AO  PIS  E  DA  COFINS  NÃO CUMULATIVAS  Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 19311.720069/2015­62  Acórdão n.º 3302­005.579  S3­C3T2  Fl. 1.363          11 A contribuição  ao PIS/PASEP  incidência não­cumulativa  foi  instituída pela  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e entrou em vigor a partir de 01 dezembro de 2002.  A  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  cobrança  não­ cumulativa da COFINS a partir de 1° de fevereiro de 2004.  A  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  com  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  ­ Alíquotas  Ø PIS/PASEP cobrança não­cumulativa : 1,65% ­ Código 6912   Ø COFINS cobrança não­cumulativa : 7,6% ­ Código 5856  ­ Apuração do valor do crédito  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1,65%  e  7,6% sobre o valor:  a)  dos bens adquiridos para revenda;  b)  dos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  c)  da  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  d)  dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa, incorridos no mês;  e)  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo SIMPLES;  f)  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado  adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  g)  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros  utilizados  nas  atividades da empresa;  h)  das  devoluções  de  mercadorias  cuja  receita  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  na  modalidade  não­ cumulativa;  Fl. 2153DF CARF MF     12 i)  armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor.  É  vedado  utilizar  o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.    ­ Direito ao crédito  O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação a:  I.  bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II.  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  Não dará  direito  a  crédito  o  valor  da mão­de­obra paga  a  pessoa  física  e  a  aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de  isenção,  esse último quando  revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou serviços  sujeitos à alíquota zero (0), isentos ou não alcançados pela contribuição (art.21 e 37, da Lei n°  10.865/2004).  As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção pelo vendedor,  dos créditos vinculados a essas operações (art. 17, da Lei n° 11.033, de 21/12/2004)  ­ Não cumulatividade proporcional ­ cálculo do crédito  Na hipótese de a pessoa jurídica, sujeitar­se à incidência não cumulativa das  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS em relação a apenas parte de suas receitas, o crédito  será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas  receitas.  O crédito será determinado a critério da pessoa jurídica, pelo método de :  a)  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração ; ou  b)  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês. (Art. 3° § 8°, da Lei n° 10.833/2003).  O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  a  determinação  do  crédito,  será  aplicado consistentemente por todo o ano­calendário (Art. 3° § 9° da Lei n° 10.833/2003).  O valor dos créditos apurados, não constitui receita bruta da pessoa jurídica,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  da  contribuição.  (Art.  3°  §  10,  da  Lei  n°  10.833/2003).  Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 19311.720069/2015­62  Acórdão n.º 3302­005.579  S3­C3T2  Fl. 1.364          13 ­ Contabilização do PIS/PASEP e COFINS  Em  cada  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  deverá  efetuar  as  apropriações  para  o  pagamento  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  na modalidade  não­cumulativa.  ­ Das Glosas  Referente  às  aquisições  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador ou de higiene pessoal, as glosas dos créditos tiveram como fundamento a alínea "b"  do inciso I dos arts. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003.   Os fatos que embasam a presente ação fiscal apontam que:  1.  Apenas parte das receitas do interessado está sujeita à incidência não  cumulativa das contribuições para o PIS e COFINS;   2.  A empresa DEMAC não adotou contabilidade de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração contábil, com base nos §§ 7° a 9° dos  arts. 3°, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003;  3.  A  empresa  DEMAC  apurou  os  créditos  sobre  os  custos  das  mercadorias  adquiridas  para  revenda  pelo  método  do  rateio  proporcional;  4.   Intimada a apresentar os arquivos digitais das notas fiscais de saídas  e  dos  cupons  fiscais  de  vendas,  a  empresa  DEMAC  não  atendeu  à  intimação;  5.  A empresa DEMAC utilizou o mesmo método de rateio para apurar as  receitas tributadas a alíquotas positivas e as receitas sujeitas à alíquota  zero  (de  produtos  monofásicos),  conforme  planilhas  constantes  do  Termo de Verificação Fiscal.  Portanto,  por  proceder  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável,  PROCEDEM as glosas efetuadas pela fiscalização.    ­ Glosas de Aluguéis.  Por  determinação  expressa  do  inciso  IV  dos  art.  3°  das  Leis  n°  10.637,  de  2002,  e  n°  10.833,  de  2003,  somente  os  pagamentos  efetuados  de  despesas  de  aluguéis  a  pessoas jurídicas geram créditos.  No caso em análise,  foram glosados os créditos apurados sobre as despesas  de aluguéis:  1.  Em sete contratos, por pagamentos feitos à pessoas físicas;  2.  Em  trinta  e  sete  contratos,  por  falta  de  comprovação  de  que  os  contratos foram realizados com pessoas jurídicas.   Fl. 2155DF CARF MF     14 Apesar  de  intimada pela  fiscalização  a  apresentar  as  provas  concernentes  á  regularidade do procedimento, a empresa DEMAC quedou­se inerte.  É alegado às folhas 08 do Recurso Voluntário da empresa DEMAC:   Todavia, não é o que se verifica nos autos. Conforme salientado,  os fiscais deixaram de ser aplicadores da legislação e passaram  à  condição  de  verdadeiros  legisladores,  criando  suas  próprias  regras  de  tributação  (criação  de  nova  base  de  cálculo  e  nova  metodologia de apuração).  No  corpo  do  auto  de  infração  de  COFINS  e  PIS  a  auditora  responsável  pelo  feito  limita­se  a  afirmar  que  teria  havido  recolhimento insuficiente das duas contribuições em causa, sem  maiores explicações ou esclarecimentos.  Já  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  AFRF  descreve  uma  metodologia  por  ela  adotada  no  objetivo  de  identificar  os  créditos passíveis de aproveitamento, para cálculo do PIS e da  COFINS e os que foram glosados no trabalho de auditoria.  Ainda alega às folhas 10 do Recurso Voluntário:   Procedimento fiscal, como o adotado no caso em questão, viola  os princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada, haja  vista  que  a  exigência  tributária  só  se  verifica  com a  existência  concreta  do  fato  gerador  previsto  em  lei,  embasada  na  estrita  competência constitucional.  A base de  cálculo do  tributo  criada por metodologia aleatória,  sem qualquer base legal é absolutamente nula. A modificação da  base de cálculo equipara­se à majoração do tributo (§ 1°, do art.  97, do CTN), subordinando­se ao princípio da legalidade.  A Recorrente, empresa DEMAC, se vale de argumentos sem a apresentação  de  qualquer  suporte  fático. Como demonstrado  os  fatos  trazidos  pela  fiscalização  encontram  adequada ressonância na legislação aplicável, aqui transcrita.  De igual sorte, a Recorrente não  traz números para contestar a metodologia  de cálculo formatada pela fiscalização.  Especificamente,  quanto  à  glosa  de  aluguéis,  alega  a  empresa  DEMAC  às  folhas 11 do Recurso Voluntário:  Verifica­se  também que a glosa do  crédito oriunda de aluguéis  não merece  prosperar.  A  fiscalização  não  logrou  comprovar  o  erro do contribuinte no aproveitamento dos créditos oriundo de  aluguéis, nos termos da ementa abaixo:  Não procede  a  argumentação em sua  tentativa de  inverter o ônus da prova.  Como  já  salientado,  intimada  pela  fiscalização  a  apresentar  as  provas  concernentes  á  regularidade do procedimento, a empresa DEMAC quedou­se inerte.  ­ O alcance da responsabilidade dos sócios.  É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário do Sr. Marcos Della Coletta:   Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 19311.720069/2015­62  Acórdão n.º 3302­005.579  S3­C3T2  Fl. 1.365          15 Dito  isso,  nas  situações  em  que  mais  de  um  sujeito  tenha  interesse  comum  no  fato  descrito  como  hipótese  de  incidência  tributária, poder­se­á atribuir­lhes, em caráter solidário, o dever  de adimplir a obrigação tributária. É o que determina o inciso I  do art. 124 do CTN.  Por  todo  o  exposto,  revela­se  desprovida  de  quaisquer  fundamentos  fático­  probatórios  e  jurídicos  a  desastrada  iniciativa  da  Fiscalização,  visando  a  imputar  a  outros  Contribuintes  o  ônus  de  responsabilidade  tributária  solidária,  quanto  ao  crédito  tributário  constituído  no  presente  processo,  pelo que se faz imperativa a exclusão da Impugnante, quanto ao  referido auto de infração.  (Grifo e negrito nossos)   Sem razão ao Recorrente.  O  instituto  a  ser  considerado  não  é  o  da  solidariedade,  mas  o  da  responsabilidade pessoal tributária a luz do artigo 135 do Código Tributário Nacional.  É certo que os sócios, ao constituírem a sociedade na forma disciplinada no  Código Civil,  fundamentados  no  direito  societário,  limitam  sua  responsabilidade  aos  aportes  que realizam para a formação do capital, seja em quotas ou ações ­ objetivando restringir sua  participação no pagamento dos débitos sociais, desde que não pratiquem atos com excesso de  mandato, violação da lei ou do contrato social.  A  determinação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  é  determinada pelo artigo 121 do Código Tributário Nacional:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  –  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  O  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  a  responsabilidade dos sócios somente ocorrerá quando demonstrado o fato de os sócios haverem  agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Fl. 2157DF CARF MF     16 (Grifo Nosso)  Isto  significa que,  se o empresário ou administrador agir dentro da  lei  e do  contrato  social  ou  estatuto  e,  por  circunstâncias  do mercado,  a  empresa  da  qual  é  sócio  ou  administrador  não  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias  ­  seus  bens  particulares  não  respondem pela dívida tributária.   Não é o caso.   A ação fiscal se apóia na seguinte constatação: a declaração dos débitos das  contribuições,  nas  respectivas  DCTFs,  em  valores  irrisórios,  em  relação  aos  valores  apurados nos Dacons e escriturados em sua contabilidade, de forma reiterada.  Essa conduta se coaduna com a ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, o que corresponde à SONEGAÇÃO, na forma do artigo 71 da Lei nº 4.502/1964.  Se  configurada  a  infração  de  Lei,  por  determinação  expressa  do  caput  do  artigo 135 do Código Tributário Nacional,  a  responsabilidade pela  exação  tributária  atinge  a  pessoa dos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  ­ Multa de ofício. Previsão legal e percentual (150%).  O litigante investe contra a aplicação da multa qualificada de 150%, que diz  ser confiscatória e injustificada. O dispositivo aplicado, conforme indicado no auto de infração,  foi o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Vide MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351 ­ DE  22  DE  JANEIRO  DE  2007  ­  DOU  DE  22/1/2007  ­  Edição  extra) Alterada pela LEI Nº 11.488 ­ DE 15 DE JUNHO DE  2007 ­ DOU DE 15/5/2007 ­ Edição extra     I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (Grifou­se.)  o  Lei nº 4.502/1964:   Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:   Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 19311.720069/2015­62  Acórdão n.º 3302­005.579  S3­C3T2  Fl. 1.366          17  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos  arts. 71 e 72.   O agravamento da multa de ofício  tem por suporte fático a declaração dos  débitos das contribuições, nas respectivas DCTFs, em valores  irrisórios,  em relação aos  valores apurados nos Dacons e escriturados em sua contabilidade, de forma reiterada.  Essa conduta se coaduna com a ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, o que corresponde à SONEGAÇÃO.  A  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual  150 % o legalmente previsto para a situação descrita no Termo de Verificação Fiscal, não se  podendo, em âmbito administrativo, reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos,  contrários ao princípio da legalidade.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram  sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei,  não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório ou de ofensa ao  princípio  da  capacidade  contributiva.  Nesse  sentido,  qualquer  pedido  ou  alegação  que  ultrapasse  a  análise  de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  em  franca  ofensa  à  vinculação  a  que  se  encontra  submetida  a  instância  administrativa  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  Desse modo, deve­se considerar correta a aplicação da multa de lançamento  de ofício ao percentual de 150%, definido em lei, sobre os valores do imposto não recolhido,  rejeitando­se a contestação de que não haveria previsão legal para tanto.  ­ Taxa Selic.  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à lei a  faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos  no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 2159DF CARF MF     18 da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei  ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos juros de mora, a aplicação da taxa Selic.   Oportuno  registrar,  conforme  reconhecido  pela  interessada,  que,  sobre  o  assunto,  já existe Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antiga súmula do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  como  segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente  mencionado,  não  cabe  a  este  órgão  administrativo  perquirir  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade  dessa  norma,  uma  vez  que,  enquanto  esta  não  é  declarada  inconstitucional pelos órgãos  competentes do Poder  Judiciário e não é expungida do sistema  normativo,  tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para  a administração  pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições  que  fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá­las ao caso concreto.  Nesse mesmo sentido, está, como já citado, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada  pela Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009), dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Acrescente­se  que  o  dever  de  observância  abrange  também  as  normas  complementares  editadas  no  âmbito  da  Receita  Federal,  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros, conforme expressa disposição da Portaria do Ministro da Fazenda nº 58, de 17 de  março de 2006, nos seguintes termos:  Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III da Lei  nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  expresso  em  atos  normativos.  Dessa maneira,  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua vinculação  ao  texto  da  norma  legal  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros  aspectos de sua validade.  Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 19311.720069/2015­62  Acórdão n.º 3302­005.579  S3­C3T2  Fl. 1.367          19 Não  há,  portanto,  como  acatar  o  afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros de mora.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recursos dos Contribuintes.  É como voto.    Jorge Lima Abud.                                      Fl. 2161DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.001065/2005-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme determina a Súmula Carf nº 11, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O artigo 111, I do (TN estabelece que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário. O artigo 9 0 da Lei n° 9.532/1997 permitiu a quitação do total do saldo existente do lucro inflacionário com o pagamento de parcela correspondente a 10% do seu valor, não permitindo a extensão de tal beneficio a outras formas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1301-000.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma decidem, por unanimidade, afastar a preliminar de decadência suscitada, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme determina a Súmula Carf nº 11, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O artigo 111, I do (TN estabelece que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário. O artigo 9 0 da Lei n° 9.532/1997 permitiu a quitação do total do saldo existente do lucro inflacionário com o pagamento de parcela correspondente a 10% do seu valor, não permitindo a extensão de tal beneficio a outras formas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma decidem, por unanimidade, afastar a preliminar de decadência suscitada, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Valmir Sandri.

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FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A FOSFERTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001    LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11.  Conforme  determina  a  Súmula  Carf  nº  11,  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado,  ainda que em percentuais mínimos.     REALIZAÇÃO  INCENTIVADA.  PAGAMENTO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  O  artigo  111,  I  do  (TN  estabelece  que  se  deve  interpretar  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  exclusão  de  crédito  tributário.  O  artigo  9  0  da  Lei  n°  9.532/1997  permitiu  a  quitação  do  total  do  saldo  existente do lucro inflacionário com o pagamento de parcela correspondente  a  10%  do  seu  valor,  não  permitindo  a  extensão  de  tal  beneficio  a  outras  formas de extinção do crédito tributário.     Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Os  membros  da  Turma  decidem, por unanimidade, afastar a preliminar de decadência suscitada, para, no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário. Declarou­se impedido o Conselheiro Valmir Sandri.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Redator      Fl. 97DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Guilherme Pollastri Gomes  da Silva,  Paulo  Jackson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior                                                      Fl. 98DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10650.001065/2005­94  Acórdão n.º 1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  O presente Auto de Infração originou­se da revisão da DIPJ apresentada pelo  contribuinte.  No  procedimento  da  revisão  foi  constatada  a  existência  das  seguintes  irregularidades:    ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  LUCRO  INFLACIONÁRIO REALIZADO ­ REALIZAÇÃO MINIMA     ­  ausência de  adição  ao  lucro  liquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real  apurado  na  DIPJ,  do  lucro  inflacionário  realizado  sem  observância  do  percentual  de  realização mínima  previsto na legislação de regência.     ­  em  análise  eletrônica  da Malha  PJ  dos  exercícios  2001  e  2002  verificou­se  que  o mesmo  declarou a menor o lucro inflacionário realizado para os AC 2000 e 2001, não obedecendo a  limitação mínima de 10, conforme art. 449 do RIR/99.     ­ tal divergência motivou a emissão do TERMO DE INTIMAÇÃO E REVISÃO DIPJ. Em sua  resposta, o contribuinte informou haver realizado na DIPJ 1999, ano­calendário 1998, o valor  de  R$  1.821.206,51,  correspondente  a  10%  do  saldo  do  lucro  inflacionário  em  31/12/1995,  como  se  pode verificar  na  ficha 08,  linhas  15  e  17  de  sua  declaração  restando um  saldo  no  valor de R$ 12.748.445,66.     ­ Informou também ter realizado integralmente o saldo do lucro inflacionário em 28/02/1999, a  aliquota beneficiada de 10% através do instituto da COMPENSAÇÃO com saldo do imposto  de Renda recolhido a maior em 1998.    ­ o art. 455 do RIR/99, com fulcro no art. 9 ° da Lei 9.532 de 1997, facultava à pessoa jurídica  a realização integral beneficiada do saldo do lucro inflacionário existente no último dia útil dos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1997,  tributado  á  aliquota  de  10%,  condicionando  tal  realização, conforme § 2 ° deste mesmo artigo, á opção pelo beneficio até 31 de dezembro de  1998, de maneira irretratável e manifestada mediante o PAGAMENTO do imposto, em quota  única, na data da opção     ­ conforme previsto no art. 111 o CTN, deve ser interpretada literalmente a previsão legal que  venha a  tratar sobre beneficio  fiscal, afastando­se, desta forma, outras  formas de extinção do  crédito tributário que não o pagamento.     ­  portanto,  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  em  suma,  a  compensação,  em  28/02/1999, do imposto devido com recolhimento a maior do ano­calendário de 1998, está em  desacordo com o art. 455, § 2 ° do RIR/99, ficando não caracterizada a opção, até a data limite  fixada em lei, pela tributação favorecida da realização integral do saldo do lucro inflacionário    ­ saliente­se também que a DIPJ do exercício de 1999 não registra em sua ficha 08, linhas 13 e  14, esta realização, mas sim a realização mínima obrigatória, conforme se verifica na linha 17.     Fl. 99DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 ­ do exposto, conclui­se que o valor de R$ 1.821.206,52, relativo A realização mínima de 10%  do  saldo do  lucro  inflacionário  existente em 31/12/1995, deve  ser  adicionado ao Lucro Real  apurado em 31/12/2000 e 31/12/2001.     ­  como  no  ano­calendário  de  2000  a  empresa  obteve  prejuízo  fiscal,  esta  deve  reajustar  o  LALUR, para que o saldo de prejuízo das atividades em geral deste ano­calendário possa ser  utilizado em períodos posteriores.    ­ para efeitos de esclarecimento, na intimação inicial, o valor de R$1.676.578,49 comunicado  ao contribuinte como Valor Calculado pelo sistema da Malha PJ, difere do valor lançado (R$  1.821.206,52),  devido  a  uma  divergência  entre  o  saldo  do  lucro  inflacionário  constante  do  sistema de Malha PJ, com o saldo do lucro inflacionário da DIPJ e do LALUR do contribuinte,  ao qual tivemos acesso através de cópia constante do processo de N ° 10650.001802/2004­78.    Foi então lavrado o Auto de Infração de IRPJ, no valor de R$ 757.162,04, relativo aos anos­ calendário de 2000 e 2001, sendo: R$ 318.711,14 de imposto; R$ 199.417,55 de juros de mora  e R$ 239.033,35 de multa proporcional.          Intimado  do  auto  em  29  de  agosto  de  2005  a  contribuinte  apresentou  impugnação em 27 de setembro de 2005 onde requer em síntese o seguinte:    ­ preliminarmente, o reconhecimento da decadência do direito da Fazenda de lançar em virtude  da opção da tributação incentivada ter ocorrido em fevereiro de 1999.    ­ assim, aplicando­se a regra do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, a decadência do  direito  do  Fisco  Federal  efetuar  o  lançamento  da  exação  deve  iniciar  sua  contagem  em  fevereiro de 1999, data em que a Impugnante realizou integralmente o lucro inflacionário, não  devendo se contar o prazo decadencial a partir do encerramento do período­base da pretendida  realização minima do lucro inflacionário (dezembro de 1999).    ­ tendo sido lavrado o presente auto tão somente em 25/08/2005, teria se operado a decadência  desde de fevereiro de 2004.    ­ neste sentido é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que entende que o fato gerador  do lucro inflacionário ocorre com a realização (e não apuração), correndo, a partir desta data, o  prazo para o Fisco valorar o tributo apurado. Junta jurisprudência.    ­  Pelas  decisões  juntadas  vê­se  que,  aplicando­se  a  regra  do  art.  150,  §4°,  do  CTN,  a  decadência  do  direito  da  Fiscalização  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  deve  iniciar  sua  contagem em fevereiro de 1999, data em que a  Impugnante optou pela realização integral do  lucro inflacionário, mesmo para a hipótese de inexistência de declaração da referida realização  na DIPJ.    ­  o  Decreto  3.000/99,  sob  o  pretexto  de  "regulamentar"  a  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário,  criou  condição, qual  seja,  a  estipulação de prazo para  a opção do contribuinte,  que não estava previamente fixada na Lei n.° 9.532/97.  ­ao  impor  condições  restritivas  do  direito  de  opção  pela  realização  integral  do  lucro  inflacionário, em manifesta afronta ao principio da legalidade.    ­ na ausência de disposição especifica em lei, deveria ter sido observado o prazo genérico para  pagamento do imposto de renda apurado no encerramento do período de apuração, previsto no  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10650.001065/2005­94  Acórdão n.º 1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 3          5 art.  6°,  §1°,  inciso  I  da Lei  n°  9.430/962  ,  qual  seja,  o  último dia  do mês  de março  do  ano  subseqüente. Junta jurisprudência.    ­ a opção realizada pela Impugnante, em 28/02/1999, deve ser validada, tendo em vista que a  regulamentação do art. 9° da Lei n.° 9.532/97 impôs condição (prazo) inexistente na referida  legislação,  prejudicando  de  modo  injustificado  a  ora  Impugnante  de  fazer  jus  à  realização  incentivada do saldo de lucro inflacionário.    ­  conforme  mencionado  anteriormente,  a  Impugnante  formalizou  a  opção  pela  realização  incentivada do saldo de lucro inflacionário por meio da compensação de saldo negativo de imposto  de renda apurado no ano­calendário de 1998, justamente por se tratar diante de uma das formas  de extinção do crédito tributário previstas no art. 156 do CTN, assim como o pagamento.    ­ Com efeito,  tendo a ora  Impugnante  realizado  integralmente o  saldo do  lucro  inflacionário  através da compensação com saldo do imposto de renda recolhidos a maior em 1998, agiu em  conformidade  com  a  própria  orientação  a  Receita  Federal  (art.  14  da  IN  SRF  21/97),  não  acarretando, desse modo, qualquer prejuízo para o Fisco.    ­ mesmo que se entenda que a Impugnante realizou lucro inflacionário em valores superiores  ao mínimo  permitido  por  lei,  jamais  poderia  ter  desconsiderado  a  realização  efetuada  como  redutora do saldo de 1995.    ­  por  conta  disso,  a  falta  de  apresentação  de  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  desconsiderar a realização efetuada pela Impugnante, devendo ser imputada ao saldo de lucro  inflacionário. Mesmo porque, por se tratar de compensação de tributo de mesma espécie.    ­  no  caso  houve  a  realização  integral  do  lucro  inflacionário,  sendo  que  a  omissão  desta  informação deveria ser objeto de reparação de oficio pela autoridade fiscal que deve corrigir o  erro de oficio, cobrando ou restituindo o imposto quando for o caso.    ­ por respeito à Verdade Material, é completamente descabida a cobrança do crédito tributário  aqui  discutido,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  decorre  exclusivamente de erro de preenchimento da DIPJ do ano­base de 2000 e 2001.           A  1ª  Turma  da  DRJ/MG  por  unanimidade  de  votos  manteve  o  lançamento fiscal, em síntese, pelos seguintes argumentos:    ­  inicialmente  destaca  que  a  matéria  foi  objeto  do  processo  10650.001802/2004­78,  que  se  refere ao auto de infração do IRPJ lavrado contra a contribuinte em relação ao ano­calendário  de 1999.     ­  o  lançamento  consubstanciado  naquele  processo  foi  considerado  improcedente  por  esta  Turma de Julgamento, conforme ementa do Acórdão DRJ/JFA n.° 11.810, de 29 de novembro  de 2005.    ­ ocorre que tal decisão não chegou a produzir efeitos. Isto porque, em observância ao disposto  no  art.  34  do  Decreto  n.°  70.235/72  e  na  Portaria  MF  n.°  375/2001  daquela  decisão  foi  interposto  recurso  de  oficio,  o  qual  foi  provido  em  julgamento  realizado  pelo  então  1°  Conselho  de  Contribuintes.  Portanto,  foi  restabelecido  o  crédito  tributário  constante  do  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 processo  10650.001802/2004­78,  consoante  se  vê  na  ementa  do  Acórdão  1°  CC  n.°  101­ 96.148.    1° Conselho de Contribuintes / la. Camara / ACÓRDÃO 101­96.148 em  23.05.2007  IRPJ ­ Ex(s): 2000  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ REALIZAÇÃO INCENTIVADA ­ PAGAMENTO —  INTERPRETAÇÃO LITERAL.   ­  0  artigo  111,  I  do  CTN  estabelece  que  se  deve  interpretar  literalmente  a  legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário. 0 artigo  9° da Lei n° 9.532/1997 permitiu a quitação do total do saldo existente do lucro  inflacionário com o pagamento de parcela correspondente a 10% do seu valor,  não  permitindo  a  extensão  de  tal  beneficio  aoutras  formas  de  extinção  do  crédito tributário.  Recurso de Oficio Provido.  Pelo  voto  de  qualidade,  REJEITAR  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  em diligência e dar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros  Sandra Maria Faroni  (Relatora), Paulo Roberto Cortez,  Joao Carlos de Lima  Júnior  e  José  Ricardo  da  Silva.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Caio Marcos Cândido.    ­  Sendo  assim,  por  uma  questão  de  coesão,  o  entendimento  adotado  no  processo  10650.001802/2004­78 para o ano­calendário de 1999 de que não houve a realização integral  do  saldo  remanescente  do  lucro  inflacionário  constante  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  1998   deve ser também adotado para os anos­calendário de 2000 e 2001, tratados no auto de infração  constante deste processo.    ­  portanto,  não  houve  a  realização  integral  do  saldo  remanescente  do  lucro  inflacionário,  facultada pela opção de tributação incentivada versada no art. 9° da Lei no 9.532/97 2, tendo  em vista não ter havido o pagamento do imposto em cota única, na data da opção.    ­  na  esteira  desse  raciocínio,  também  não  assiste  razão  à  contribuinte  quanto  preliminar  de  "decadência do direito de lançar em virtude da opção da tributação incentivada ocorrida em fevereiro  de 1999". Como já visto, essa matéria foi  tratada no processo 10650.001802/2004­78, no qual  restou  definido  que não  foi  exercida  na  forma da  lei  a  opção  pela  realização  incentivada  do  saldo remanescente do lucro inflacionário acumulado.     ­  como  contraponto  aos  acórdãos  do  então  1°  Conselho  de  Contribuintes  trazidos  na  impugnação,  transcrevo enunciado da Súmula n.° 11, daquele colegiado, que trata da matéria  em foco:    "O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao  lucroinflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria  ter sido realizado, ainda que em percentuais ". Grifei    ­ partindo então da premissa de que não houve a efetiva realização do lucro inflacionário, tendo  em vista a falta de pagamento do imposto correspondente em cota única, importa saber, neste  caso concreto, se o lançamento foi efetuado em tempo hábil em relação aos períodos em que  deveriam ter sido efetuadas as realizações mínimas para fins de tributação do IRPJ.     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10650.001065/2005­94  Acórdão n.º 1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 4          7 ­  o  crédito  tributário  ora  em  litígio  refere­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2000  e  31/12/2001. Como a ciência do lançamento ocorreu em 29/8/2005, antes do interregno de cinco  anos que o Fisco possui para constituir o crédito tributário, não prospera a tese de decadência  levantada.     ­  por  fim,  também  não  pode  ser  acatada  a  desconsideração  a  realização  incentivada,  "a  imputação do imposto efetivamente compensado para apurar novo saldo para lançamento da  realização minima".    ­  primeiro,  porque.  uma  vez  rejeitada  a  realização  incentivada,  o  fato  de  ter  havido  ou  não  quitação do imposto no valor de R$ 1.274.844,57 por compensação em fevereiro de 1999 em  nada interfere na realização mínima de 10% do lucro inflacionário, efetuada pela fiscalização  nos anos­calendário de 2000 e 2001.    ­  isto  porque  a  realização minima  é  calculada  pela  aplicação  do  percentual  de  10%  sobre  o  saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/95, o qual, no caso, era de RS 18.212.065.22.  Sendo  assim.  a  realização minima  nos  anos  de  2000  e  2001  corresponde  a  um  valor  de R$  3.642.413.04  (2  x  1.821.206.52).  Por  conseguinte,  ainda  que  se  considere  que  houve  uma  realização  não  incentivada  de  lucro  inflacionário  proporcional  ao  valor  do  imposto  compensado  na  parte  B  do  Lalur.  de  R$  1.274.844,57,  os  saldos  remanescentes  de  lucro  inflacionário  a  realizar  nos  anos  de  2000  e  2001  comportariam  os  valores  de  realização  mínima.    ­ segundo porque o imposto informado como compensado não se sujeita ao ajuste no final do  período, uma vez que o lucro inflacionário realizado na forma incentivada não compõe o lucro  real.     ­  o  fato  de  não  ter  sido  aceita  a  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário  intentada  pela  contribuinte,  não  transfigura  o  imposto  porventura  compensado  com  esse  intuito,  que  tem  a  natureza de tributação exclusiva, em imposto sujeito ao ajuste. Tampouco autoriza a realização  do lucro inflacionário proporcionalmente ao imposto compensado. Esse fato implica apenas o  surgimento  de  um  direito  creditório  em  favor  da  contribuinte  e  a  não  realização  de  lucro  inflacionário.    ­ o direito credit6rio surgido em favor da contribuinte só seria hábil a cancelar o lançamento se  a  impugnante  tivesse  realizado  a  compensação  dos  débitos  ora  em  questão  de  forma   espontânea, ou sei a, antes do inicio do procedimento fiscal, e dentro do prazo legal para tanto.    ­ Sendo a compensação considerada incorreta, o contribuinte deve arcar com as consequências  de  seu  procedimento,  que  no  caso  repercutiu  sobre  exercícios  posteriores,  acarretando  lançamentos de oficio supervenientes.    Intimado  da  decisão  da  DRJ  em  08  de  janeiro  de  2010  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivo  em  09  de  fevereiro  de  2010,  se  utilizando  basicamente de todos os argumentos utilizados em sede de impugnação.    É o relatório.    Fl. 103DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, por isso dele conheço.    Em relação a preliminar de decadência alegada pela Contribuinte, não há como  prosperar uma vez que a jurisprudência é pacífica em sentido contrário tendo o CARF inclusive  editado a Súmula CARF nº 10 que determina:    “Súmula  CARF  nº  10  ­  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação,  deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.”    Portanto, não há como se acatar a tese aventada uma vez que o crédito se refere  aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2000 e 31/12/2001 e como a ciência do lançamento se  deu em 29/08/2005 não há que se falar em decadência.    O  requerimento  da  Contribuinte  de  que  caso  seja  desconsiderada  a  realização incentivada a imputação do imposto efetivamente compensado para apurar novo  saldo para lançamento da realização mínima ou possibilidade de recomposição do crédito  do IRPJ para compensação com outros tributos federais também não pode ser acatado, pois  o imposto informado como compensado não se sujeita ao ajuste no final do período, uma  vez que o lucro inflacionário realizado na forma incentivada não compõe o lucro real.    Houvesse  a  Contribuinte  declarado  em  sua DIPJ  a  realização  incentivada,  os  valores ali contidos seriam zerados e em nada iria alterar a apuração do lucro real, no qual já  estava embutido à realização mínima do lucro inflacionário.    A  possibilidade  aventada  de  recomposição  do  crédito  do  IRPJ  apurado  para  compensação com outros tributos é estranha à competência deste colegiado.      No  mérito,  a  matéria  ora  em  exame  é  sobre  a  possibilidade  de  utilização  da  alíquota  beneficiada  de  10%  para  quitação,  mediante  compensação,  do  saldo  do  lucro  inflacionário acumulado.    Como  muito  bem  explicado  no  voto  vencedor  do  ilustre  conselheiro  Caio  Marcos Cândido, no caso em tela não há possibilidade de utilização da alíquota beneficiada de  10%  para  quitação  do  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado,  utilizando­se  do  instituto  da  compensação, uma vez que a previsão legal determina o pagamento integral do valor à vista.    O artigo 111,  I do CTN estabelece que a legislação tributária que dispõe sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  deve  interpretar  literalmente,  não  havendo  possibilidade de, nestes casos, entender que a norma quis dizer mais do que disse.     Quando o artigo 9° da Lei n° 9.532/1997, permitiu a quitação do total do saldo  existente  do  lucro  inflacionário,  com  o  pagamento  de  parcela  correspondente  a  10% do  seu  valor, abrindo mão da parcela restante do crédito tributário correspondente, indicou ao sujeito  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10650.001065/2005­94  Acórdão n.º 1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 5          9 passivo a forma a ser adotada para que se beneficiasse da exclusão de parcela do seu débito, o  pagamento integral à vista em 31 de dezembro daquele ano, não abrindo margem para que tal  se desse pelas outras formas de extinção do crédito tributário, no caso à compensação.    No  caso  presente,  o  sujeito  passivo  não  efetivou  tal  pagamento,  portanto,  não  houve a realização integral do saldo remanescente do lucro inflacionário, facultada pela opção  de  tributação  incentivada  versada  do  art.  9°  da  citada  lei,  tendo  em  vista  não  ter  havido  o  pagamento do imposto em cota única, na data da opção, conforme determinado.     Não vejo também razão para suspender o julgamento deste processo até que seja  julgado o PAT nº 10650.001802/2004­78, conforme solicitado pela Contribuinte.    Sendo assim voto no sentido de conhecer e rejeitar a preliminar de decadência,  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário para manter o presente lançamento.    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 105DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13603.904372/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 22/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2401-005.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado em substituição ao impedimento do conselheiro Matheus Soares Leite) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­005.620  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IRRF ­ PER/DCOMP ­ DCTF  Recorrente  CNH LATIN AMÉRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 22/12/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP. DÉBITO INFORMADO  EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  votar  o  conselheiro  Matheus  Soares Leite.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 43 72 /2 00 9- 14 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13603.904372/2009­14  Acórdão n.º 2401­005.620  S2­C4T1  Fl. 105          2 José  Luís Hentsch Benjamin  Pinheiro,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  ao  impedimento  do  conselheiro Matheus  Soares  Leite) e Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  que,  por  unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE Manifestação de Inconformidade apresentada  contra  Despacho  Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  compensação  utilizando  pretenso  "Pagamento Indevido/a Maior" no valor de R$ 617,78 (cód 0561, PA 12/12/2004), veiculado  na PER/DCOMP 05526.83884.2505.1.3.04­1040, em razão de o pagamento ter sido utilizado  na extinção de débitos declarados em DCTF. A seguir, transcrevo alguns excertos do Acórdão  de piso:  (...)  COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL  As  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  até  prova  em  contrário,  são  consideradas  verdadeiras,  e  não  podem  ser  desconsideradas  mediante  simples  alegações;  para  que  estas  informações  sejam  alteradas,  dando  origem  a  um  indébito,  deverá o contribuinte comprovar inequivocadamente o alegado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas as  demais  regras determinadas pela legislação vigente para sua utilização.  (...) Relatório   (...)  a  manifestação  de  inconformidade  (...)  resumidamente  alega:  4.1 A tempestividade (...).  4.2 O não  reconhecimento do  crédito utilizado é decorrente de  “mero  equívoco  nas  informações  prestadas  em  DCTF”.  Esclarece que “a impugnante quitou, a título de IRRF, a cifra de  R$  820.084,52”,  relativa  ao  período  de  apuração  18/12/2004.  Acrescenta  que  posteriormente  “constatou  que  o montante  por  ela  recolhido  a  título  de  IRRF  do  período  de  apuração  18/12/2004 foi superior àquele efetivamente devido” no importe  de R$ 627,18, dos quais foram utilizados R$ 617,78 na DCOMP  em litígio neste processo.  4.2.1  Informa  que  o  indébito  não  foi  confirmado  pelo  fisco  em  decorrência  das  informações  prestadas  em  DCTF  e  que  "esse  equívoco foi sanado pela impugnante via DCTF retificadora".  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13603.904372/2009­14  Acórdão n.º 2401­005.620  S2­C4T1  Fl. 106          3 4.3  Defende  a  observância  do  princípio  da  verdade  material,  transcrevendo  excertos  de  James  Marins,  Alberto  Xavier  e  acórdão do Conselho de Contribuintes.  4.4 Para amparar sua argumentação anexa ao processo o DARF  recolhido, a DCTF original e a DCTF retificadora, apresentada  em 24/07/2009.  4.5 Por fim, propugna pela homologação da compensação.  (...) Voto (...)  14. As  informações  acerca  do  IRF­12/12/2004  foram prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  tanto  na  DCTF  original  quando  na  DCTF  retificadora.  O  crédito  utilizado  na  DCOMP  não  foi  reconhecido pela DRF em função das informações prestadas na  DCTF  original.  O  contribuinte  retifica  a  informação  apresentada somente em 24/07/2009 (fl. 58), após o recebimento  do Despacho Decisório emitido pela DRF.  14.1 A IN RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008 ­ vigente na  data da apresentação da DCTF­Retificadora ­ assim prescreve,  acerca da retificação da DCTF:   Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada. (...)  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  14.2  Vale  dizer,  a  declaração  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  não  produz  os  efeitos  pretendidos,  considerando o  inciso III do § 2° do art. 11 acima transcrito. Contudo, ainda que  assim seja, os dados constantes do presente documento poderiam  ser  acatados,  desde  que  acompanhados  da  comprovação  documental  da  alteração  efetuada.  Esta  comprovação  não  foi  apresentada pelo impugnante.  (...)  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comprovação  da  alteração efetuada, de modo que não há como validar o pretenso  direito  de  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  na  DCOMP  em  litígio neste processo.  (...)16.  Considerando  a  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  pretenso indébito utilizado pelo contribuinte, a princípio, não há  como homologar a compensação em litígio neste processo.  Cientificado  do  Acórdão  em  26/08/2010,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, em 27/09/2010, alegando, em síntese:  a) Tempestividade. Recepcionada a intimação postal em 26/08/2010 (quinta­ feira),  o  prazo  para  recurso  se  encerrar  em  27/09/2010  (segunda­feira)  por  força  do  art.  5  ,  parágrafo único, do Decreto n 70.235, de 1972.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13603.904372/2009­14  Acórdão n.º 2401­005.620  S2­C4T1  Fl. 107          4 b) No período de apuração 12/12/2004, a Recorrente realizou o pagamento de  R$  820.084,52  a  título  de  IRRF,  quando  819.457,34  era  devido.  Por  equívoco,  informou  na  DCTF originária R$ 820.084,52. Contudo, o erro restou sanado por DCTF retificadora (doc. 08  da Manifestação de Inconformidade).  c)  Nula  a  decisão  que  deixar  de  apreciar  demonstrativos  documentais  relacionados com a matéria em discussão.  d)  Em  face  do  princípio  da  verdade  material,  não  há  dúvida  acerca  da  liquidez e certeza do direito creditório, devendo o Acórdão da DRJ ser reformado. Pesa sobre a  Administração  judicante,  como  conseqüência  da  legalidade  tributária,  o  dever  de  busca  da  verdade  material,  para  cuja  estrutura  processual  é  indispensável  o  princípio  inquisitório.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  respaldam  o  imperativo  de  observância dos princípios da legalidade e da verdade material.  e)  Rechaça  o  entendimento  constante  do  Acórdão  de  a  DCTF  retificadora  apresentada posteriormente ao  recebimento do Despacho Decisório não produzir efeitos.  Isto  porque, independentemente do momento da retificação da mencionada declaração, o direito da  Recorrente à repetição do indébito tributário não pode ser comprometido: este, é cediço, nasce  do (e no momento do)  recolhimento  indevido; não depende, para existir, do cumprimento de  meras  obrigações  tributárias  acessórias.  Logo,  devem  ser  apreciados  os  fatos  e  documentos  constantes dos autos, a demonstrar a existência do crédito.  e) Pedido. Requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário para  a  reforma  integral  do  Acórdão  atacado,  com  o  consequente  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação integral da compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Tempestividade.  O  contribuinte  sustenta  a  tempestividade  do  recurso.  O  recurso apresentado em 27/09/2010 (segunda­feira), é tempestivo em face da intimação postal  do Acórdão operada em 26/08/2010 (quinta­feira) e do disposto no parágrafo único do art. 5 do  Decreto n 70.235, de 1972. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento  do recurso voluntário.  Da  preliminar.  O  contribuinte  sustenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  deixou  de  apreciar  os  documentos  carreados  aos  autos  com  a  impugnação  (DARF recolhido, DCTF original e DCTF retificadora). A simples leitura do Acórdão atacado  revela que tais documentos foram considerados, mas não de modo a alicerçar as alegações do  contribuinte. Logo, afasta­se a alegação de nulidade por não apreciação de tais documentos.  Do  mérito.  O  contribuinte  sustenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  não  observou  os  princípios  inquisitório  e  da  verdade material,  decorrentes  do  princípio  constitucional da  legalidade,  eis  que  teria desconsiderado os documentos  carreados  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13603.904372/2009­14  Acórdão n.º 2401­005.620  S2­C4T1  Fl. 108          5 aos  autos  com  a  impugnação,  a  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Além  disso,  argumenta  ser  irrelevante  o  momento  da  retificação  da  DCTF,  pois  a  configuração  do  recolhimento indevido/a maior não dependeria de obrigação acessória.  A DRJ não negou o recolhimento comprovado por DARF e nem a retificação  da DCTF após a emissão do Despacho Decisório. Ponderou, contudo, que a simples retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  qualificar  o  recolhimento  como  indevido/a  maior.  Assim,  invocando  o  disposto  no  art.  11,  §2°,  III,  da  IN  RFB  n°  903,  de  2008,  considerou  que  a  retificação não produz efeitos quando tem por objetivo alterar débitos em relação ao qual exista  procedimento fiscal, no caso a apreciação fiscal veiculada no Despacho Decisório, a demandar  prova do cabimento da retificação, ônus do contribuinte.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão de o crédito a ser compensado estar alocado como pagamento de débito confessado na  DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi retificada para se excluir  tal débito e se caracterizar o recolhimento em questão como indevido/a maior.   A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma vez apresentada, o contribuinte comunica a existência de crédito tributário, confessando a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°)1.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF. Resta perquirir se sua eficácia permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  Ao apresentar a DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório, o  contribuinte  pretende  corrigir  pretenso  erro  de  preenchimento  da  DCTF  original,  conforme  expressamente consignado na manifestação de inconformidade e nas razões do recurso.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas de DARF, não se constitui em prova do alegado erro de fato. A retificação da  DCTF é ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero  exame das DCTFs (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, 2015, arts.  15 e 373, II2; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III).                                                              1 Decreto­Lei n° 2.124, de 1984.  Art.  5º  O Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  2 Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil REVOGADO  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil ­ VIGENTE  Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13603.904372/2009­14  Acórdão n.º 2401­005.620  S2­C4T1  Fl. 109          6 A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  adota  o  entendimento aqui esposado, conforme revelam as seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Processo  n°  15374.903703/2008­86;  Acórdão  nº  2201004.420  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Exercício: 2010  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a maior,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de direito creditório. É  imprescindível a apresentação de prova  cabal e inconteste do alegado erro material.  (Processo  n°  16327.910429/2009­19;  Acórdão  nº  2201004.442  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  Destarte,  em  procedimento  de  análise  da  compensação  do  crédito,  é  do  contribuinte o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.  Não existe nos autos qualquer prova a demonstrar a efetiva ocorrência de erro  na  apuração  que  ensejou  o  pagamento  constante  de  DARF  e  o  preenchimento  da  DCTF  original. A prova da retificação da DCTF após o Despacho Decisório não é indício suficiente  para  se  justificar,  com  lastro  nos  princípios  inquisitório  (inquisitivo  ou  da  majoração  dos  poderes  do  julgador)  e  da  verdade  material,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Os  princípios inquisitório e da verdade material não podem ser invocados para se afastar o dever  de a empresa instruir a manifestação de inconformidade com provas documentais (Decreto n°  70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11). Impõe­se, por conseguinte, a  aplicação do ônus da prova, sob pena de ofensa aos princípios da  legalidade, da colaboração  dos contribuintes e da duração razoável do processo.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13603.904372/2009­14  Acórdão n.º 2401­005.620  S2­C4T1  Fl. 110          7 Além  disso,  o  presente  colegiado  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas aplicáveis ao caso concreto3 sob a alegação de  ofensa a princípios constitucionais ou legais4.  A doutrina e  jurisprudência  invocadas pelo  recorrente não  têm o condão de  influir no presente julgamento, restando, por todo o exposto, não caracterizada a existência de  liquidez  e  certeza  do  pretenso  indébito  utilizado  pelo  contribuinte,  não  havendo  como  se  homologar a compensação pretendida.  Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                                                             3 CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II; Decreto n° 70.235, de  1972, art. 16, §4°; Lei n° 9.430, art. 74, §11; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III.  4 Decreto n° 70.235, de 1972, art. 32­A; Portaria RFB n° 10.875, de 2007, art. 18; e Lei n° 9.430, art. 74, §11.                                Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934227/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.508
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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3302­005.508  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 42 27 /2 00 8- 10 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.934227/2008­10  Acórdão n.º 3302­005.508  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada, sob o fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF nele discriminado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  · Em  preliminar,  a  falta  de  eficácia  da  intimação  e  sua  validade,  acarretando nulidade da notificação do despacho decisório;  · No mérito, a Inconstitucionalidade das disposições da Lei n 9.718/98,  sobre  a COFINS  e dos Decretos­Lei  2.445/98  e  2.449/98  quanto  ao  PIS;  · Sobre  a  prescrição,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  tributário  é de 5  (cinco)  anos da homologação e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a  manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi  pago indevidamente;  · Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  e  que  se  mantenha  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  10833/03,  em  seu  Art.  17º  §  11  (sic),  e  deste  modo, os valores compensados estarão suspensos.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.252.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário , em essência, reprisando a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.934227/2008­10  Acórdão n.º 3302­005.508  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.493,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.493):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  01/05),  transmitida,  em  27/09/2006,  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006) com créditos tributários (PA 04/1999) relativos à COFINS cumulativa,  de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante  e  sendo  seu  sócio  gerente  seu  representante  legal,  somente  ele  poderia  ter  recebido a correspondência.  Direito  ao  ponto,  pela  perfeita  subsunção  dos  fatos  alegados  ao  enunciado da Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado,  visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência1,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  atual  CARF,  baseadas  na  legalidade,  especificamente  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações  administrativas  são  promovidas  por  via  postal,                                                              1 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.934227/2008­10  Acórdão n.º 3302­005.508  S3­C3T2  Fl. 5          4 com  prova  de  recebimento  (AR)  e  que  a  entrega  da  intimação  no  domicílio  fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual  se tenha completado, sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não  era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação  de ter sido rasgada as regras dos princípios constitucionais e administrativos,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  das  normas  impostas  pelo  Decreto nº 70.235/72, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de  observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­ lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343 de  09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  acatar  as  preliminares  argüidas.  MÉRITO  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, em  razão das ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  e majoração da alíquota, de 2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente a  manifestação de inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear  a  repetição  do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado eventuais  efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  fundamento  do  indébito  estar  em  possíveis  inconstitucionalidades  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  não  ser  papel  dos  órgão  julgadores administrativos discorrer sobre direitos em tese, visto não existir nos  autos  uma  única  prova  sequer  da  natureza  do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos da patente questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito à COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.  Nota­se,  nas  informações  constantes  da  DCOMP,  que  o  interessado  informou data de arrecadação em 30/04/2002 (fls. 02), porém, conforme consta  no DARF (fl. 40), o recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.934227/2008­10  Acórdão n.º 3302­005.508  S3­C3T2  Fl. 6          5 ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC,  firmou  o  seguinte  entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.934227/2008­10  Acórdão n.º 3302­005.508  S3­C3T2  Fl. 7          6 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao  interessado,  aplica­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS  e pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme consta no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito, pedido via DCOMP transmitida em 27/09/2006, por força do inciso I,  do artigo 165, do CTN, do RE 566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.003140/2011-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. Diante dos princípios da Administração Pública e desde que devidamente comprovados, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, autorizar pedidos de retificação da declaração. O pedido de retificação desacompanhado de provas não pode ser acolhido, devendo ser direcionado para a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, a quem compete a análise desses pleitos.
Numero da decisão: 2002-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que não o conheceu. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que não o conheceu. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 69          1 68  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.003140/2011­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.161  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.  Recorrente  VANIA DE FATIMA RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE.  Diante  dos  princípios  da  Administração  Pública  e  desde  que  devidamente  comprovados,  a  autoridade  julgadora  pode,  com  a  devida  cautela,  autorizar  pedidos de retificação da declaração.  O pedido  de  retificação  desacompanhado de  provas  não  pode  ser  acolhido,  devendo ser direcionado para a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do  contribuinte, a quem compete a análise desses pleitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Virgílio  Cansino  Gil,  que  não  o  conheceu.  No  mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 31 40 /2 01 1- 05 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 15504.003140/2011­05  Acórdão n.º 2002­000.161  S2­C0T2  Fl. 70          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2008,  ano­ calendário 2007, tendo em vista a apuração de dedução indevida de despesas médicas.  A contribuinte apresentou impugnação (fls.3/21), contestando parcialmente a  autuação e indicando a juntada de documentação comprobatória das despesas médicas.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  6o­A  da  IN RFB  nº  958/2009,  com a redação dada pela IN RFB nº 1.061/2010, a autoridade autuante procedeu à revisão do  lançamento  efetuado,  emitindo  o  despacho  decisório  de  fl.  37,  com  base  no  Termo  Circunstanciado de fls. 33/35, acolhendo em parte os argumentos da contribuinte.   Cientificada dessa decisão, a contribuinte não se manifestou.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) manteve o lançamento na forma efetuada pela revisão de ofício(fls. 53/57), em decisão  cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2008  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  suas  alegações  de  que  preencheu  corretamente  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  com  base em documentação.  Cientificada dessa decisão em 24/2/2016 (fl.61), a contribuinte  interpôs, em  28/3/2016  (fl.64),  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  64/66),  apresentando  as  alegações  a  seguir  sintetizadas:  ­  ao  solicitar  cópia  do  processo,  teria  se  dado  conta  de  grave  equívoco  cometido no preenchimento da Declaração de Ajuste em exame.  ­ a teor do recurso repetitivo do STJ, tema 366, os valores recebidos a título  de pensão por morte ou aposentadoria complementar, relativos a aportes feitos na vigência da  Lei nº 7.713, de 1988, seriam isentos de IR.  ­  a  complementação  da  pensão  recebida  por  ela,  da  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social,  no  montante  de  R$17.739,47,  estaria  enquadrada  nessa  hipótese e deveria ser excluída dos rendimentos tributáveis informados.  Ao final, requer, na hipótese de não acatamento do seu pedido, o cálculo do  imposto devido em ambas as formas previstas em lei, "detalhada e simplificada".  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 15504.003140/2011­05  Acórdão n.º 2002­000.161  S2­C0T2  Fl. 71          3 Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.59).    É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 15504.003140/2011­05  Acórdão n.º 2002­000.161  S2­C0T2  Fl. 72          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A  autuação  recaiu  sobre  despesas  médicas  informadas  pela  recorrente.  Entretanto, em seu recurso, ela requer a alteração dos rendimentos declarados por ela.  Os  rendimentos  informados  na  Declaração  de  Ajuste  não  foram  alterados  pela autoridade fiscal e, portanto, não integram o litígio.  Não obstante,  entendo que,  em observância de princípios da Administração  Pública, os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,  interesse  público  e  eficiência,  e  quando  os  elementos  trazidos  sejam  evidentes,  a  autoridade  julgadora pode, com a devida cautela, atender a pedidos de  retificação efetuados em sede de  impugnação e recurso. Cumpre frisar que se trata de medida excepcional, que entendo possível  em  casos  em  que  a  prova  seja  robusta  e  não  paire  qualquer  dúvida  acerca  do  direito  do  contribuinte ao que está sendo pleiteado.  Isto  porque,  no  caso,  uma  eventual  alteração  do montante  dos  rendimentos  tributáveis  tem  reflexo  direto  na  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e,  indiretamente,  na  necessidade de comprovação ou justificação das deduções, objeto da autuação.   A  contribuinte  alega  que  os  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Rede  Ferroviária  de Seguridade Social  seriam  isentos  por  força  de decisão  proferida  pelo STJ  em  recurso repetitivo.  Depreende­se que a recorrente  faz  referência ao posicionamento do STJ, no  AgRg no REsp nº 792.843/RS: “(...) Em se tratando de contribuições recolhidas à entidade de  previdência privada no período de vigência da Lei nº 7.713/88, não tem cabimento a cobrança  de imposto de renda sobre ulterior resgate ou recebimento do benefício, até o limite do que foi  recolhido pelo beneficiário  sob a égide daquele diploma  legal, uma vez que naquele período  (janeiro de 1989 a dezembro de 1995) o  tributo  incidiu sobre as contribuições recolhidas em  favor das entidades e novo desconto caracterizaria evidente bis in idem. (...).”  O entendimento jurisprudencial citado tem como premissa o fato de que parte  do  benefício  (complementação)  de  aposentadoria,  recebido  pelo  beneficiário  do  plano  de  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15504.003140/2011­05  Acórdão n.º 2002­000.161  S2­C0T2  Fl. 73          5 previdência  complementar  (complementações  recebidas a partir de 1º de  janeiro de 1996),  já  havia  sofrido  tributação  na  pessoa  física  à  época  do  aporte  de  recursos  (as  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário,  em  favor  das  entidades,  no  período  de  1989  a  1995, não podiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPF). Assim, tal parcela não poderia  ser  novamente  tributada  na  fonte  (art.  33  da  Lei  nº  9.250/1995),  quando  da  concessão  do  benefício de aposentadoria complementar, sob pena de caracterizar dupla tributação.  Entretanto, equivoca­se à contribuinte quando defende que  todo o benefício  recebido  por  ela  seria  isento.  A  decisão  do  STJ  recai  somente  sobre  os  valores  pagos  correspondentes  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período  de  1/1/89 a 31/12/95.  Diante disso  e  considerando que  a  contribuinte  juntou  aos  autos  somente  a  cópia do comprovante de rendimentos de fl.65, não há como atender a seu pleito, uma vez que  não está comprovado nos autos se e qual a parcela dos rendimentos seria isenta de IR.  Registre­se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a IN  RFB nº1.343, de 2013, que estabelece normas e procedimentos a serem adotados no tocante a  esses rendimentos, devendo à recorrente buscar esclarecimentos, caso queira, junto a Unidade  da RFB de seu domicílio tributário.  Por fim, quanto ao pleito para cálculo do imposto devido utilizando os dois  modelos  de  declaração,  simplificado  e  completo,  cabe  esclarecer  à  contribuinte  que  existe  vedação expressa à mudança de modelo de entrega da declaração de ajuste após o prazo final  previsto para sua apresentação (artigo 7, §3º, da IN RFB nº 820, de 2008, que dispôs sobre a  apresentação da Declaração de Ajuste para o ano­calendário em análise), devendo prevalecer o  modelo escolhido por ela por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
7403824 #
Numero do processo: 11065.100417/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAPSO MANIFESTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou lapso manifesto, deve-se retificar o Acórdão embargado.
Numero da decisão: 3401-005.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, acolher os embargos opostos, para que se proceda à correção do erro material apontado, de forma a: (i) no cabeçalho, onde se lê "Processo nº 11065.001696/2009-08", passar a constar "Processo nº 11065.100417/2009-80"; e (ii) nas razões do acórdão, onde se lê "2º trimestre de 2009", passar a constar "4º trimestre de 2008", em conformidade com o indicado na ementa. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAPSO MANIFESTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou lapso manifesto, deve-se retificar o Acórdão embargado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, acolher os embargos opostos, para que se proceda à correção do erro material apontado, de forma a: (i) no cabeçalho, onde se lê "Processo nº 11065.001696/2009-08", passar a constar "Processo nº 11065.100417/2009-80"; e (ii) nas razões do acórdão, onde se lê "2º trimestre de 2009", passar a constar "4º trimestre de 2008", em conformidade com o indicado na ementa. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 189          1 188  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100417/2009­80  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­005.172  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LÓTUS CALÇADOS LTDA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAPSO MANIFESTO.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão,  contradição  ou  lapso  manifesto,  deve­se  retificar  o  Acórdão  embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e,  no mérito,  acolher  os  embargos  opostos,  para  que  se proceda  à  correção  do  erro material  apontado, de forma a: (i) no cabeçalho, onde se lê "Processo nº 11065.001696/2009­08", passar  a  constar  "Processo  nº  11065.100417/2009­80";  e  (ii)  nas  razões  do  acórdão,  onde  se  lê  "2º  trimestre de 2009", passar a constar "4º trimestre de 2008", em conformidade com o indicado  na ementa.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares,  Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 04 17 /2 00 9- 80 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11065.100417/2009­80  Acórdão n.º 3401­005.172  S3­C4T1  Fl. 190          2 Relatório  1.  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional,  situados 181 a 182, nos seguintes termos:  A  UNIÃO,  por  seu  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  vem,  dentro do prazo  legal,  opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  contra  o  Acórdão  de  nº  3401‑ 002.262  dos  autos  acima  epigrafados,  em  razão  de  erro  material  e  obscuridade  verificados em seu conteúdo, tal como se demonstrará a seguir:  Analisando o acórdão de nº 3401­002.262, observa‑ se que ele  se refere a processo distinto, de nº 11065.001696/2009­08.  Há, por este motivo, obscuridade e erro material, pois,  em que  pese se tratar da mesma parte, não se pode concluir com certeza  se as decisões proferidas nos processos são realmente iguais.  De  toda  a  sorte,  em  princípio,  o  acórdão  juntado  aos  autos  e  remetido  à  Fazenda  Nacional  para  intimação  diz  respeito  a  outro processo, havendo, portanto, evidente erro material a ser  sanado  por  meios  dos  presentes  aclaratórios.  Faz‑ se  necessário, assim, que esta Eg. Turma julgadora junte aos autos  o acórdão efetivamente proferido no processo em tela.    2.  Em  13/03/2017,  foi  lavrado  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos opostos, pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan, nos seguintes termos:  A  FAZENDA  NACIONAL  invocou  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  para  interpor Embargos de Declaração contra o Acórdão nº  3401­002.262,  de  23  de maio  de  2013,  fls.  158  a  1621,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  DESCONSIDEROU  NEGÓCIO  JURÍDICO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE.  FALTA  DE  FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE.   É  nulo  o  despacho  decisório  que  desconsidera  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte  sem  apontar o fundamento legal.   Consta do acórdão da decisão:   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11065.100417/2009­80  Acórdão n.º 3401­005.172  S3­C4T1  Fl. 191          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por maioria de  votos, em dar provimento para anular o processo a  partir do despacho decisório, inclusive. Vencidos os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  e  Robson José Bayerl (Suplente).   O  arrazoado  de  fls.  164  a  165,  após  síntese  dos  fatos  relacionados com a lide, acusa a decisão incorrer em de erro  material,  na medida  em  que  o  Acórdão  de  nº  3401­002.262  refere­se a processo distinto, de nº 11065.001696/2009­08.   São  esses  os  fatos.  Passo  à  análise  dos  pressupostos  de  admissibilidade do apelo.  Nos  termos  do  art.  65  do  RI­CARF,  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão.   Já o art. 66 do Regimento Interno do CARF, que tem matriz legal  no art. 32 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, regula  os chamados embargos inominados nos seguintes termos:   "Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou  de cálculo existentes na decisão, provocados pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão.  (...)"Os  autos  digitais  foram  encaminhados  à  PGFN  para  ciência  da  decisão  embargada, em 22/08/2013 (fls. 163). Assim sendo,  considerando­se  o  prazo  estabelecido  no  §  3º  do  art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de  2010,  o  recurso,  apresentado  em  20/09/2013  (fls.  166), é francamente tempestivo.   Liminarmente,  compulsando  a  decisão  recorrida,  constato  que,  na  sua  folha  de  rosto,  há  referência  ao  processo  nº  11065.001696/2009­08,  e  não  ao  dos  autos,  nº  11065.100417/2009­80.  Ademais,  enquanto  a  decisão  trata  de  pedido de ressarcimento da COFINS não­cumulativa do segundo  trimestre  de  2009,  o  Despacho  Decisório  de  fls.  75  trata  do  pedido referente ao 4º trimestre de 2008.   Conclusão Com essas considerações, para os fins previstos no §  7° do art. 65 do RI­CARF, com a redação que lhe foi dada pela  Portaria  MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro  de  2016,  acolho  os  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  para  que  uma  nova decisão seja prolatada, em boa forma.   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11065.100417/2009­80  Acórdão n.º 3401­005.172  S3­C4T1  Fl. 192          4 Considerando tratar­se o relator de conselheiro que não integra  os  quadros  atuais  da  1ª  TO,  inclua­se  o  presente  processo  em  lote a ser sorteado no âmbito deste Colegiado.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    3.  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    4.  De fato, como apontam as razões recursais, o acórdão embargado faz  referência, em seu cabeçalho, ao Processo nº 11065.001696/2009­08, enquanto que o processo  em apreço se trata do Processo nº 11065.100417/2009­80.  5.  De outro  lado,  equivoca­se  também quanto  ao  período  de  apuração,  apontando  para  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS  não­cumulativa  referente  ao  segundo  trimestre de 2009,  enquanto que o Despacho Decisório de  fl.  75  se  refere  ao 4º  trimestre de  2008.  6.  Ao se compulsarem os autos, percebe­se que as razões de decidir do  acórdão  embargado  se encontram em consonância  com a matéria  recorrida,  havendo decisão  cuja matéria não é devolvida ao conhecimento do presente colegiado.  7.  Por  outro  lado,  ao  se  buscar  informação  desinente  do  Processo  nº  11065.001696/2009­08, verifica­se ter sido julgado em sessão de 23/05/2013, mesma data do  julgamento  embargado  pelo  mesmo  relator  na  mesma  oportunidade,  tendo  sido  lavrado  o  Acórdão CARF nº 3401­002.260, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDEROU NEGÓCIO  JURÍDICO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE.  FALTA  DE  FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE.  É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio  jurídico  praticado pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal.    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11065.100417/2009­80  Acórdão n.º 3401­005.172  S3­C4T1  Fl. 193          5 8.  As  menções,  igualmente  equivocadas,  ao  "2º  trimestre  de  2009",  enquanto  que  o  processo  se  refere  ao  "4º  trimestre  de  2008",  são  igualmente  atribuídas  ao  aproveitamento  de  modelo  idêntico  provavelmente  utilizado  pelo  relator  do  Acórdão  embargado  a  partir  do  processo  acima  referenciado  sem  a  devida  revisão,  ainda  que,  por  critério de razoabilidade, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999, não seja suficiente  para  inquiná­lo  de  nulidade,  não  se  vislumbrando,  ainda,  no  caso  em  apreço,  nenhuma  das  hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  9.  Conclui­se,  assim,  pela  existência  de  claro  erro  de  formalização  no  acórdão  embargado  que,  ainda  que  não  o  macule  com  o  manto  da  nulidade,  por  ser  perfeitamente passível de correção e saneamento na corrente assentada, implica o provimento  dos embargos, uma vez que merece correção.    10.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  acolher  aos  embargos  opostos  para  que  se proceda  à  correção  do  erro material  apontado,  de  forma  a:  (i)  no  cabeçalho, onde  se  lê  "Processo  nº 11065.001696/2009­08",  passar  a  constar  "Processo nº 11065.100417/2009­80";  (ii) nas  razões do acórdão, onde se  lê  "2º  trimestre de  2009",  passar  a  constar  "4º  trimestre de  2008",  em  conformidade  com o  quanto  indicado  na  ementa.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.720837/2016-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE MULTA. O CARF NÃO É COMPETENTE PARA ANALISAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS, INCLUSIVE DE ALÍQUOTA DE MULTA. É vedado ao CARF apreciar eventual inconstitucionalidade, ilegalidade, desproporcionalidade, excessividade, onerosidade, irrazoabilidade ou mesmo aptidão para causar a destruição econômica do contribuinte de multa prevista na legislação em vigor, eis que a Súmula CARF n. 02 veda estas análises assim dispondo: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." o que aliás está em consonância com o artigo 26-A da Lei 11.941/2009, segundo o qual "No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DA LAVRATURA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. É possível a lavratura de Auto de Infração antes ou durante o processo administrativo, sendo que a interposição do recurso suspende a exigibilidade do crédito na forma do artigo 151, III do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-005.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus Paulo, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­005.419  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  IPI ­ incidência  Recorrente  AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ALÍQUOTA  DE  MULTA.  O  CARF  NÃO  É  COMPETENTE  PARA  ANALISAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS,  INCLUSIVE  DE  ALÍQUOTA DE MULTA.  É  vedado  ao  CARF  apreciar  eventual  inconstitucionalidade,  ilegalidade,  desproporcionalidade, excessividade, onerosidade, irrazoabilidade ou mesmo  aptidão para causar a destruição econômica do contribuinte de multa prevista  na  legislação  em  vigor,  eis  que  a  Súmula CARF  n.  02  veda  estas  análises  assim  dispondo:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária." o que aliás está em consonância com  o artigo 26­A da Lei 11.941/2009,  segundo o qual  "No âmbito do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."   AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DA LAVRATURA DURANTE  O PROCESSO ADMINISTRATIVO.  É  possível  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  antes  ou  durante  o  processo  administrativo, sendo que a interposição do recurso suspende a exigibilidade  do crédito na forma do artigo 151, III do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 08 37 /2 01 6- 64 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10314.720837/2016­64  Acórdão n.º 3302­005.419  S3­C3T2  Fl. 3          2 Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  Jose  Renato  Pereira  de  Deus  Paulo,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Junior e Raphael Madeira Abad.    Relatório  Trata­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  segundo  o  seu  contrato  social  (fls.  12),  dedica­se  a  indústria,  importação,  montagem  e  distribuição  de  produtos  eletrônicos de áudio e vídeo (fls. 61).  O Contrato Social da empresa (fls. 09 e seguintes) demonstra tratar­se de uma  companhia  sediada  em  localidade  de  buraquinho, Município  “Lauro  de  Freitas”,  Bahia,  que  tem  como  dois  únicos  sócios  (i)  a  empresa United  Internacional Holding,  situada  em Hong  Kong, representada pelo Sr. Jacky Gert Kirsch Schnell, natural da Bolívia (fls. 81) e residente  em Alto da Boa Vista, São Paulo, e (ii) o próprio Sr. Jacky Gert Kirsch Schnell.   Sinteticamente  a  autuação  decorreu  do  fato  da  autuada  haver  promovido  a  saída  de  produtos  de  estabelecimento  caracterizado  como  equiparado  a  industrial  sem  o  lançamento de IPI, o que resultou no lançamento de ofício do tributo não apontado, acrescidos  de juros de mora e multa de 75%.  Em sua defesa (fls. 59 e seguintes) a Recorrente invocou (i) a presunção de  boa­fé,  (ii)  o  devido  processo  legal,  “demais  princípios”  e,  finalmente,  (iii)  que  a multa  foi  excessiva e desproporcional e, por estas razões, atentatórias à Constituição da República.  Finalmente,  justificou  que  por  dificuldades  para  interpretar  a  legislação  tributária (fls. 62) entendeu que não seria necessário o recolhimento do tributo quando da saída  dos produtos do estabelecimento localizado na Bahia com destino ao estabelecimento situado  em São Paulo e que tal omissão constitui tão somente obrigação acessória.  Estas foram as teses jurídicas alegadas na Impugnação.   Tendo  sido  a  questão  submetida  ao  crivo  da  DRJ,  por  unanimidade  prevaleceu o entendimento de que o saldo tributário, apurado entre janeiro e dezembro de 2012  é  devido,  e  que  o  fato  praticado  realmente  enseja  a  imposição  da multa  de  75%,  conforme  decisão de fls. 88 e seguintes.  “Dito isso, cumpre esclarecer que, se a produção da matriz saiu  desse  estabelecimento  com  suspensão  do  IPI,  para  o  estabelecimento interessado, conforme autorização do art. 43, X,  do Decreto no 7.212, de 15 de  junho de 2010, Regulamento do  IPI (RIPI), de 2010, as saídas subsequentes, promovidas por este  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10314.720837/2016­64  Acórdão n.º 3302­005.419  S3­C3T2  Fl. 4          3 último,  a  título  de  comercialização,  estavam  sujeitas  ao  lançamento  do  referido  imposto,  por  força  da  equiparação  definida no art. 9º, III, do mesmo regulamento, e geraram saldos  devedores.  À  vista  disso,  cabia  ao  estabelecimento  autuado  efetivamente  recolher os saldos devedores do IPI apurados na escrita fiscal de  janeiro a dezembro de 2012, o que não aconteceu e legitimou a  exigência de ofício ora discutida. Note­se que a responsabilidade  por infrações, em regra, é objetiva, independendo da intenção do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato, conforme parágrafo único do art. 548 do RIPI  de  2010  (art.  136  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código Tributário Nacional).  Impunha­se,  então,  formalizar  não  apenas  a  exigência  do  principal, mas também dos juros de mora, conforme previsto no  art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e da  multa de 75%, por falta de recolhimento do IPI, cominada pelo  art. 80, caput, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com  a redação que lhe foi dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488, de 15  de  junho  de  2007,  formalização  que,  de  fato,  ocorreu  e  está  correta.”  Em  seu  Recurso  Voluntário  de  fls.  104  e  seguintes  o  Recorrente  teceu  preliminar de nulidade  (item  II.1) no  sentido de que o  crédito  tributário  somente poderia  ter  sido constituído após o processo administrativo, e não durante o seu curso.  No mérito a Recorrente alegou (item II.2­5) que a multa de 75% que lhe foi  aplicada é desproporcional e representa confisco tributário.  A Recorrente afirmou ainda (item II.2.6) que a obrigação tributária não pode  aniquilar ou destruir economicamente o contribuinte.  A  Recorrente  sustentou  (item.  II.2.8)  que  o  CARF  “...  vem  julgando  pela  redução  das  multas  em  observância  o  princípio  pelo  qual  a  tributação  não  pode  destruir  economicamente o contribuinte, inclusive invocando a Súmula CARF n. 105.  A Recorrente evocou o direito de petição (item. II.2.9) pelo qual entende ter  “... o direito constitucional de peticionar aos órgãos públicos sem ser constrangido com sanções  e multas desproporcionais.”  A  Recorrente  alega  ainda  (item.  II.2.11)  que  a  multa  “...  inviabiliza  o  pagamento  do  crédito  tributário  demonstrando  excesso,  desproporcionalidade  e  totalmente  desprovida de qualquer razoabilidade.”  A  Recorrente  argumenta  (item.  II.2.12)  que  as  sanções  impostas  ao  contribuinte poderão, em ultima análise, por em risco a própria subsistência da empresa, com a  demissão de empregados e outros efeitos maléficos.  A Recorrente sustenta (item. II.2.13) que a multa aplicada não razoável nem  proporcional.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10314.720837/2016­64  Acórdão n.º 3302­005.419  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  Recorrente  argui  (item.  II.2.14)  a  possibilidade  do  CARF  apreciar  a  inconstitucionalidade da punição aplicada, sob o argumento que tratando­se de administração  pública, possui o dever de também controlar a constitucionalidade dos atos administrativos.  A Recorrente alega (item. II.2.15) que a multa aplicada é confiscatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad.  1.  Admissibilidade do Recurso  O presente Recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos formais de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  2.  Preliminar de nulidade no procedimento fiscal.  Antes  de  adentrar  no  mérito  da  questão  em  debate  é  necessário  analisar  a  matéria preliminar arguida pela recorrente.  Segundo o  entendimento  do Recorrente  todo  o  procedimento  é  nulo  pois  o  crédito  tributário  somente  poderia  haver  sido  constituído  após  o  transito  em  julgado  do  processo administrativo por meio do qual é apurado, e até por presunção de inocência jamais  antes, como argumenta que ocorreu no caso concreto.  A  tese  apresentada  pela  Recorrente  está  parcialmente  correta  pois  efetivamente o crédito tributário somente pode ser definitivamente constituído com o término  do processo administrativo.  Contudo,  o  início  da  constituição  do  crédito  tributário  se  dá  com  o  lançamento, disciplinado pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, e é suspenso com o  recebimento das reclamações e recursos, como previsto no artigo 151, III do mesmo diploma.  No  caso  concreto,  muito  embora  assista  razão  ao  Recorrente  no  que  diz  respeito aos fundamentos teóricos de sua preliminar, no plano fático sua pretensão não merece  prosperar,  pois  apesar  de  ter  ocorrido  lançamento  tributário  quando  da  apuração  dos  fatos  geradores  concretos  (Fatos  Imponíveis),  o  crédito  foi  devidamente  suspenso  com  a  apresentação  das  impugnações  e  recursos,  aliás,  como  se  encontra  até  a  data  de  hoje. Desta  forma  todos  os  direitos  constitucionalmente  assegurados  à  Recorrente  restaram  imaculados,  não  tendo sido adotada qualquer medida atentatória ao rol de garantias que indubitavelmente  ela é detentora.  Por esta razão rejeito a preliminar de nulidade.  3.  Mérito  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10314.720837/2016­64  Acórdão n.º 3302­005.419  S3­C3T2  Fl. 6          5 No  mérito  a  Recorrente  alegou  (itens  II.2­5,  II.2.6,  II.2.8,  II.2.11,  II.2.12,  II.2.13  e  item.  II.2.15)  que  a  multa  de  75%  a  ela  aplicada  é  desproporcional,  excessiva,  irrazoável e inviabiliza o seu pagamento, causando destruição econômica do contribuinte, com  as  maléficas  consequências  dela  advindas,  o  que  no  seu  entendimento  é  vedado  pela  Constituição, dando como exemplo a Súmula CARF n. 105.  A  confiscatoriedade  dos  tributos  e  das  sanções  decorrentes  de  infrações  à  legislação  tributária  é  indubitavelmente  tormentosa  e  tem  sido  objeto  de  constantes  debates  jurídicos, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.   Entre 2006  e  2013 os Ministros Celso  de Mello  (ADI  1.075 MC), Ricardo  Lewandowski (AI 482.281 AgR), Teori Zavascki (RE 400.927 Ag.R) e Joaquim Barbosa (RE  523.471 AgR)  tiveram a oportunidade de  se manifestar  acerca do  fato de que não apenas os  tributos,  mas  até  mesmo  as  multas  devem  sujeitar­se  ao  princípio  da  razoabilidade,  o  que  significa que não podem representar confisco sem, contudo, tangenciar o valor ou o percentual  a partir do qual restaria configurado o confisco ou a irrazoabilidade.  A partir de  tais  julgados  foi estabelecido o paradigma de que  a cláusula do  não confisco se aplica não apenas aos tributos mas também às multas.  Importante  destacar  que  posição  contrária  possuía  Eros Grau,  que  entendia  (RE  590.754 AgR)  que  as multas,  enquanto  punições,  não  se  sujeitariam  à  cláusula  do  não  confisco.  Neste  mesmo  período,  analisando  casos  concretos  o  STF  começou  a  fixar  balizas em relação ao que seria confiscatório e o que não seria. Foi quando Joaquim Barbosa  (RE 523.471 AgR) e Luiz Fux (ARE 637.717 AgR) admitiram que multas de 20 e 30 por cento  não são confiscatórias, embora  tenham admitido que o mero percentual não seria um critério  suficiente para aferir a proporcionalidade da pena, verbis:  “Conforme orientação fixada pelo STF, o princípio da vedação  ao  efeito  de  confisco  aplica­se  às multas.  Esta Corte  já  teve  a  oportunidade de  considerar multas de 20% a 30% do valor do  débito  como  adequadas  à  luz  do  princípio  da  vedação  do  confisco. Caso em que o Tribunal de origem reduziu a multa de  60% para 30%. A mera alusão à mora, pontual e isoladamente  considerada,  é  insuficiente  para  estabelecer  a  relação  de  calibração  e  ponderação  necessárias  entre  a  gravidade  da  conduta  e  o  peso  da  punição.  É  ônus  da  parte  interessada  apontar  peculiaridades  e  idiossincrasias  do  quadro  que  permitiriam  sustentar  a  proporcionalidade  da  pena  almejada.  [RE 523.471 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 6­4­2010, 2ª T,  DJE de 23­4­2010.] = ARE 637.717 AgR, rel. min. Luiz Fux, j.  13­3­2012, 1ª T, DJE de 30­3­2012  Em 2013, quando do julgamento do ARE 712.285 AgR, o Ministro Celso de  Mello,  alicerçado  nas  lições  de  Antônio  Roberto  Sampaio  Doria,  teve  a  oportunidade  de  ressaltar,  em  seu  voto,  que  o  termo  “não  confisco”  insculpido  no  artigo  150,  IV,  da  Constituição Federal é um conceito jurídico indeterminado, que carece de concretização e que  deve ser apreciado com prudência pelo juiz, verbis:  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10314.720837/2016­64  Acórdão n.º 3302­005.419  S3­C3T2  Fl. 7          6 (...)  a  norma  inscrita  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  encerra  uma  cláusula  aberta,  veiculadora  de  conceito  jurídico  indeterminado, reclamando, em consequência, que os Tribunais,  na  ausência  de  "uma  diretriz  objetiva  e  genérica,  aplicável  a  todas  as  circunstâncias"  (  DÓRIA,  Antônio  Roberto  Sampaio.  Direito Constitucional Tributário  e Due Process of Law. 2.  ed.  Forense,  1986.  p.  196,  item  62)  –  e  tendo  em  consideração  as  limitações  que  derivam  do  princípio  da  proporcionalidade  –,  procedam  à  avaliação  dos  excessos  eventualmente  praticados  pelo  Estado.  (...)  não  há  uma  definição  constitucional  de  confisco  em  matéria  tributária.  Trata­se,  na  realidade,  de  um  conceito  aberto,  a  ser  utilizado  pelo  juiz,  com  apoio  em  seu  prudente critério, quando chamado a resolver os conflitos entre  o poder público e os contribuintes. [ARE 712.285 AgR, voto do  rel. min. Celso de Mello, j. 23­4­2013, 2ª T, DJE de 28­6­2013.]  Posteriormente, quando do julgamento do AI 851.038 AgR, e principalmente  do AgReg no AI n. 727.872, o Ministro Roberto Barroso teve a oportunidade de manifestar o  seu entendimento no sentido de que o limite para as multas moratórias é de 20% enquanto o  limite para as multas punitivas é de 100% do valor do tributo.  Como  a  multa  aplicada  foi  de  75%,  encontra­se  perfeitamente  inserida  na  amplitude  gizada  pela  ainda  vacilante  jurisprudência  do  Supremo Tribunal  Federal,  que  tem  entendido,  repita­se,  ainda de  forma hesitante,  que o  limite das multas punitivas  equivale  ao  valor  do  tributo,  merecendo  destaque  o  fato  de  que  a  competência  de  analisar  a  constitucionalidade das normas jurídicas é estranha a este colegiado.  A Recorrente evocou o direito de petição (item. II.2.9) pelo qual entende ter  “... o direito constitucional de peticionar aos órgãos públicos sem ser constrangido com sanções  e multas desproporcionais.”  Em relação ao direito de petição, à Recorrente também não assiste razão, eis  que pela minuciosa análise de todos os documentos que integram os autos do presente processo  administrativo, não há qualquer indício de violação de direito de petição.  Muito  pelo  contrário,  após  o  lançamento  do  tributo  e  das  multas  que  a  Autoridade  fiscal  entendeu  devidos,  com  a  apresentação  da  impugnação  por  parte  da  Recorrente foi suspensa a exigibilidade de todos os créditos tributários, como efetivamente até  hoje  se  encontram,  aguardando  a  irrecorribilidade  da  decisão  administrativa  que  declarará  a  validade ou não do lançamento.   Desta forma, não há de se falar em qualquer violação a direito de petição.  A  Recorrente  argui  (item.  II.2.14)  a  possibilidade  do  CARF  apreciar  a  inconstitucionalidade da punição aplicada sob o argumento que,  tratando­se de administração  pública, possui o dever de também controlar a constitucionalidade dos atos administrativos.  A  Recorrente  argumenta  que  ao  CARF  efetivamente  compete  apreciar  a  inconstitucionalidade da punição que a ela foi aplicada.  A  tese  apresentada pela Recorrente  é deveras  sedutora,  uma vez que  existe  uma  linha  de  pensamento  no  sentido  de  que  a  Administração  Pública,  no  caso  concreto  o  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10314.720837/2016­64  Acórdão n.º 3302­005.419  S3­C3T2  Fl. 8          7 CARF,  possuiria  o  dever  de  controlar  a  validade  de  todos  os  atos  administrativos  à  luz  da  Constituição.  Contudo  há  entendimento  diverso,  que  advoga  a  tese  no  sentido  de  que  à  administração pública caberia apenas “ad­ministrar” as normas  jurídicas  instituídas por outro  poder,  o  Poder  Legislativo,  a  quem  caberia  criar  as  leis  e,  finalmente,  que  a  análise  da  legalidade  das  mesmas  competiria  ao  terceiro  e  último  poder,  o  Judiciário,  naquilo  que  se  chama de repartição de poderes.  Como já afirmado são duas linhas de raciocínio e, no âmbito do CARF, após  diversos  anos  de  saudáveis  discussões,  prevaleceu  esta  última,  cristalizada  na  Súmula  02,  segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  4.  Conclusão  Por todo o exposto, é de se afastar a preliminar de nulidade para conhecer o  recurso mas negar­lhe provimento.  Raphael Madeira Abad. Relator Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10314.720837/2016­64  Acórdão n.º 3302­005.419  S3­C3T2  Fl. 9          8                               Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.720417/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Os elementos e os motivos da autuação encontram-se claramente descritos, o que permite a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário. Não há que se falar em nulidade quando procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar os documentos de seu interesse, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal para a apuração do crédito tributário, da forma como estabelecida no art. 142 do CTN. Preliminar afastada. COMPENSAÇÃO. GLOSA É certo que o contribuinte pode exercer a faculdade legal de compensar valores pagos indevidamente, no entanto, cabe ao fisco a verificação da liquidez e certeza do crédito tributário oferecido à compensação, conforme estabelece o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista que o contribuinte não prestou todos os esclarecimentos e não apresentou as provas para que a autoridade fiscal procedesse a análise do procedimento de compensação, correta a glosa perfectibilizada pelo sujeito passivo. DIFERENÇA DE FOLHAS Dessa forma, deve ser mantido o lançamento, posto que realizado em sintonia com a legislação em vigor, e de acordo com o disposto no artigo 142 do CTN. NÃO CONFISCO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A Súmula nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA A perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial. Não necessidade.
Numero da decisão: 2401-005.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Os elementos e os motivos da autuação encontram-se claramente descritos, o que permite a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário. Não há que se falar em nulidade quando procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar os documentos de seu interesse, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal para a apuração do crédito tributário, da forma como estabelecida no art. 142 do CTN. Preliminar afastada. COMPENSAÇÃO. GLOSA É certo que o contribuinte pode exercer a faculdade legal de compensar valores pagos indevidamente, no entanto, cabe ao fisco a verificação da liquidez e certeza do crédito tributário oferecido à compensação, conforme estabelece o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista que o contribuinte não prestou todos os esclarecimentos e não apresentou as provas para que a autoridade fiscal procedesse a análise do procedimento de compensação, correta a glosa perfectibilizada pelo sujeito passivo. DIFERENÇA DE FOLHAS Dessa forma, deve ser mantido o lançamento, posto que realizado em sintonia com a legislação em vigor, e de acordo com o disposto no artigo 142 do CTN. NÃO CONFISCO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A Súmula nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA A perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial. Não necessidade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720417/2013­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.607  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA  Os elementos e os motivos da autuação encontram­se claramente descritos, o  que permite a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário. Não há  que  se  falar  em  nulidade  quando  procedimento  fiscalizatório  foi  efetuado  dentro  dos  preceitos  normativos  atinentes  à  matéria,  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  para  apresentar  os  documentos  de  seu  interesse,  e  o  lançamento  foi  fundamentado  nas  razões  de  fato  e  de  direito  apresentadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  a  apuração  do  crédito  tributário,  da  forma  como  estabelecida no art. 142 do CTN. Preliminar afastada.  COMPENSAÇÃO. GLOSA  É  certo  que  o  contribuinte  pode  exercer  a  faculdade  legal  de  compensar  valores  pagos  indevidamente,  no  entanto,  cabe  ao  fisco  a  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  oferecido  à  compensação,  conforme  estabelece o artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Tendo em vista que o contribuinte não prestou todos os esclarecimentos e não  apresentou  as  provas  para  que  a  autoridade  fiscal  procedesse  a  análise  do  procedimento  de  compensação,  correta  a  glosa  perfectibilizada  pelo  sujeito  passivo.  DIFERENÇA DE FOLHAS  Dessa forma, deve ser mantido o lançamento, posto que realizado em sintonia  com  a  legislação  em  vigor,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  142  do  CTN.  NÃO CONFISCO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE  A Súmula nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 17 /2 01 3- 15 Fl. 2218DF CARF MF     2 PEDIDO DE PERÍCIA  A perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que  suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção  da prova técnica que exige conhecimento especial. Não necessidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 12ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ (DRJ/RJ1),  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  NEGAR  provimento  à  impugnação  do  AI  nº  51.034.916­1, MANTENDO o crédito tributário, no valor de R$ 182.132,47, acrescido de juros  e  multa,  e,  em  DAR  provimento  à  impugnação  do  AI  nº  51.034.915­3  julgando­o  improcedente, conforme ementa do Acórdão nº 12­59.888 (fls. 2076/2083):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DIVERGÊNCIA  GFIP  x  FP.  DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO.  Constatada  a  existência  de  divergência  entre  as  contribuições  contidas  nas  folhas  de  pagamentos  e  as  declaradas  em  GFIP,  cumpre  à  fiscalização  realizar  o  lançamento  das  diferenças  apuradas.  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 10073.720417/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.607  S2­C4T1  Fl. 3          3 OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  FPM.  RETENÇÃO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REQUISITOS.  DESCUMPRIMENTO. GLOSA.  É procedente a glosa de compensação quando o sujeito passivo  deixa de cumprir os requisitos previstos na legislação aplicável  à espécie, ou deixa de apresentar documentos e informações que  permitam  ao  fisco  a  verificação  da  regularidade  do  procedimento.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GFIP.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  DOLO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Ainda  que  haja  compensação  indevida,  é  improcedente  a  aplicação  de  multa  isolada,  sem  que  a  autoridade  lançadora  comprove,  com provas  robustas,  a  falsidade  da  declaração e  o  dolo específico.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O presente processo trata de dois Autos de Infração lavrados em 01/04/2013:  1.  DEBCAD nº 51.034.916­1, referente às contribuições previdenciárias  incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que prestaram  serviços  à  Contribuinte,  não  recolhidas  em  época  própria,  devido  à  realização  de  compensação  indevida,  na  competência  01/2009,  bem  como  diferenças  apuradas  no  confronto  das  folhas  de  pagamentos  com as GFIP do período de 01 a 12/2009 (fls. 12/20);  2.  DEBCAD  nº  51.034.915­3,  referente  à multa  isolada,  no  percentual  de  150%  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  que  prestaram  serviços  à  Contribuinte,  devido  à  realização  de  compensação  indevida,  na  competência 01/2009, declarada em GFIP com falsidade (fls. 07/11).  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 21/25):  1.  O presente processo teve por objeto:  a.  O  lançamento  das  contribuições  decorrentes  da  glosa  de  compensação  que  considerou  indevida,  na  competência  01/2009,  diante  da  recusa  do  contribuinte  em  apresentar  a  documentação  necessária  para  verificação  do  direito  e  exatidão da compensação;  b.  O  lançamento  de  contribuições  oriundas  de  diferenças  apuradas no confronto das  folhas de pagamentos e  termos de  rescisão de contrato de trabalho com as declarações em GFIP,  para tanto elaborou planilha demonstrativa da apuração;  Fl. 2220DF CARF MF     4 2.  Foi aplicada multa de 150% do valor das contribuições que deixou de  recolher  em  razão  da  compensação,  pois  considerou  que  houve  declaração de crédito inexistente em GFIP;  3.  Aduz que devido ao não lançamento em GFIP e ao não recolhimento  em época própria das contribuições devidas à Seguridade Social, será  formalizada uma Representação Fiscal para Fins Penais.  Em 02/04/2013 a Contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração lavrados  (fl.  12  e  07)  e,  em 02/05/2013,  tempestivamente,  apresentou  sua  impugnação  de  fls.  1807  a  1832, instruída com os documentos de fls. 1833 a 2071.  Diante  da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/RJ1  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 12­59.888, em 24/09/2013 a 12ª Turma, resolveu  NEGAR provimento à impugnação do AI nº 51.034.916­1, MANTENDO o crédito tributário,  no valor de R$ 182.132,47, acrescido de juros e multa, e, DAR provimento à impugnação do  AI nº 51.034.915­3, julgando improcedente o crédito tributário, no valor de R$ 101.635,49.   Em 12/11/2013 a Contribuinte tomou ciência do Acórdão (AR – fl. 2085) e,  em  11/12/2013,  interpôs  seu  Recurso  Voluntário  de  fls.  2087  a  2101,  instruído  com  os  documentos  de  folhas  2103  a  2215,  onde  faz  um  breve  relato  dos  fatos  para,  em  seguida  argumentar sobre:  1.  A necessidade de  anulação do  lançamento do Auto de  Infração  (fls.  2090/2096);  2.  A  violação  ao  Princípio  do  Não­Confisco  na  fixação  dos  juros  de  mora, da multa de ofício e da multa de mora (fls. 2096/2100);  3.  A necessidade de produção de prova pericial (fls. 2100/2101)  Conclui o RV requerendo que o seu provimento com a consequente anulação  do  lançamento  do  Auto  de  Infração  e  o  deferimento  da  produção  de  prova  documental  suplementar superveniente e prova pericial­contábil.    É o relatório    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 10073.720417/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.607  S2­C4T1  Fl. 4          5 Preliminar de Nulidade do Lançamento  O Recorrente  se  insurge  contra  o  lançamento  e  pleiteia  a  sua  nulidade  por  entender que não consta a informação expressa de todos os dispositivos legais aplicados para o  cálculo dos juros, multa de ofício e de mora, e cálculo da contribuição previdenciária devida.  Consoante  se  verifica  dos  presentes  autos,  o  Auto  de  Infração  foi  devidamente  acompanhado  do Discriminativo  do Débito,  Fundamentos  Legais,  Relatório  de  Lançamentos,  descrição  dos  fatos,  enquadramento  legal,  e  toda  a  documentação  em  que  se  lastreou,  inclusive  as  intimações  para  o  contribuinte  justificar  e  apresentar  documentos  relacionados à compensação e apuração do tributo devido.  Com  efeito,  todos  os  elementos  e  os  motivos  da  autuação  encontram­se  claramente descritos, o que permite a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário,  inclusive a aplicação da multa e juros.   Nesse  diapasão,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  procedimento  fiscalizatório  foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o contribuinte  foi devidamente intimado para apresentar os documentos de seu interesse, e o lançamento foi  fundamentado nas  razões de  fato  e de  direito  apresentadas pelo Auditor Fiscal  e  apurado da  forma como estabelecida no art. 142 do CTN.  Assim, afasto a preliminar suscitada.    Da compensação  A  Recorrente  se  insurge  contra  a  glosa  da  compensação  efetuada  na  competência  01/2009,  afirmando  que  compensou  os  valores  retidos  a  maior  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  e  que  exibiu  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  às  contribuições previdenciárias devidas.  Ab initio, mister se faz esclarecer que o lançamento foi motivado pelo fato do  sujeito  passivo  não  ter  apresentado  todos  os  elementos  necessários  para  a  verificação  da  regularidade da  compensação  efetuada, não obstante  as  intimações  realizadas durante  todo o  procedimento de fiscalização.  Conforme se infere no Termo de  Intimação Fiscal nº 06 (fls. 1885/1887), o  sujeito passivo foi  intimado a apresentar a  folha de pagamento (normal e suplementares) dos  empregados do regime geral da previdência social relativa à competência 11/2008, recibos de  pagamentos  de  autônomos  das  competências  11/2008  e  01/2009  a  12/2009,  além  da  movimentação de empenho referente ao pagamento às pessoas físicas prestadoras de serviços  da  competência  11/2008  e  contratos  de  prestação  de  serviços  das  empresas  relacionadas  na  Intimação nº 06 das competências 01 a 12/2009, objetivando a aferição do montante devido e a  regularidade da compensação.  A fiscalização lavrou o Termo de Constatação Fiscal nº 02 (fl. 1761), em que  afirma no item 05 que o valor compensado na competência 01/2009 foi considerado indevido,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  solicitados através do TIF nº 06,  sendo que foi  apresentado somente um  resumo da  folha de  Fl. 2222DF CARF MF     6 pagamento  da  competência  11/2008  o  qual  foi  insuficiente  para  a  perfeita  análise  do  valor  devido na competência.  Dessa forma, não foi possível à fiscalização a verificar a exatidão dos valores  que poderiam ter sido compensados,  justamente em virtude da falta de elementos necessários  ao procedimento de compensação.  É  certo  que  o  contribuinte  pode  exercer  a  faculdade  legal  de  compensar  valores pagos indevidamente, no entanto, cabe ao fisco a verificação da liquidez e certeza do  crédito  tributário  oferecido  à  compensação,  conforme  estabelece  o  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Nesse  diapasão,  a  Lei  nº  8.212/91  estabelece  em  seu  artigo  89  que  a  compensação  efetuada  deve  obedecer  às  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Vejamos:   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Nesse  sentido,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  não  prestou  todos  os  esclarecimentos e não apresentou as provas para que a autoridade fiscal procedesse à análise do  procedimento de compensação, entendo como correta a glosa perfectibilizada no lançamento.    Diferenças de folhas  No que concerne às diferenças de contribuição decorrentes do confronto das  bases de cálculo apuradas nas folhas de pagamentos e termos de rescisão em confronto com as  declaradas  em GFIP,  o  Recorrente  limitou­se  apenas  a  afirmar  que  referidas  diferenças  não  existem, sem apresentar razões de defesa consistentes ou provas, a teor do que dispõe o artigo  16, III, do Decreto 70.235/72.   Dessa forma, deve ser mantido o lançamento, posto que realizado em sintonia  com a legislação em vigor, e de acordo com o disposto no artigo 142 do CTN.  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 10073.720417/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.607  S2­C4T1  Fl. 5          7   Do Princípio do não confisco da razoabilidade e da proporcionalidade   Assevera  na  peça  recursal  que  a multa  e  os  juros  aplicados  ultrapassam  os  limites da razoabilidade, da proporcionalidade, configurando um confisco por ser exorbitante e  ilegítima.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  configura  uma  atividade  vinculada e obrigatória, é dever da Autoridade Lançadora constituir o crédito tributário com a  aplicação das penalidades estabelecidas em Lei.   Destaque­se  ainda  que  a  aplicação  da  multa  e  juros  encontra  adequada  previsão nos dispositivos da legislação tributária explicitada nos fundamentos legais do auto de  infração. A multa de ofício tem fundamento no dispositivo estabelecido pelo artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996.  Ademais,  a  Súmula nº  2  determina que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa  forma,  não  merece  prosperar  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte.    Pedido de perícia  Postula ainda o Recorrente pela  realização de perícia,  requerendo a reforma  da decisão de primeira instância que entendeu prescindível a sua realização.  Cumpre nesse ponto destacar que a perícia tem por finalidade a elucidação de  questões  técnicas  ou  fáticas  que  suscitem  dúvidas  ao  julgador,  o  qual  cabe  avaliar  a  necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial.   No  presente  caso,  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos  detalham  os  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  forma  de  apuração  do  crédito  tributário,  o  que,  na  visão  do  julgador, já seriam suficientes para a formação da convicção.  Ademais, o Decreto 70.235/1972 que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal, estabelece que a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  diferente  do  que  foi  suscitado  pela  recorrente,  entendo  que  o  indeferimento do seu pleito quanto ao pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão  exarada  em  primeira  instância  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora  na  apreciação da prova formadora de sua convicção.  No  mesmo  sentido,  entendo  ser  prescindível  a  produção  de  prova  pericial  suscitada pela parte.  Fl. 2224DF CARF MF     8 Em  face  de  todo  o  exposto,  mantenho  o  lançamento  nos  termos  dos  fundamentos ora explanados.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  rejeito  a  preliminar  apontada e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 2225DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.720012/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-006.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­006.853  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARMANDO FIALHO FAGUNDES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 00 12 /2 00 9- 11 Fl. 128DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  (fls.  20/22),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao exercício 2007, ano­calendário 2006, na qual se  exige imposto suplementar no valor de R$ 3.543,91, acrescido de multa de ofício e de juros de  mora, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial  via Caixa Econômica Federal, que resultou no crédito tributário de R$ 6.952,44, calculado até  27/02/2009. Na apuração do imposto devido foi compensado o imposto retido na fonte sobre os  rendimentos omitidos no valor de RS 551,36.  Também foi glosado o valor de R$ 55,00 declarado como imposto de renda  retido  na  fonte,  por  se  tratar  de  contribuição  previdenciária  oficial,  conforme  comprovante  apresentado, a qual foi devidamente incluída (veja­se Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido, fl. 21 verso).  A  data  de  postagem  constante  no  envelope  anexado  (fl.  19)  comprova  a  tempestividade da impugnação apresentada na qual o contribuinte reconhece que cometeu um  lamentável equivoco ao declarar o valor de R$ 55,00 como imposto de renda retido na fonte no  pagamento efetuado pela fonte pagadora MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A e que  assiste  razão  à  fiscalização.  Propõe­se  a  ressarcir  imediatamente  o  valor  irregularmente  compensado.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF  para  julgamento  do mesmo. Em  sessão  plenária  de  17/10/2012,  foi  sobrestado  “o  julgamento do recurso, pois se  trata de rendimentos  recebidos acumuladamente, matéria em  debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62­A, §§, do Anexo II,  do  RICARF)”,  de  acordo  com  a  Resolução  nº  2102­000.099  (fls.  91/94),  da  1ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento.  Encerrado  o  sobrestamento,  em  sessão  plenária  de  08/06/2017,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2202­003.975  (fls.  96/100),  com  o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  exigência  fiscal,  vencidos  os  Conselheiros  Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa e Cecília Dutra Pillar, que deram provimento parcial ao recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  de  renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos”. O acórdão encontra­ se assim ementado:  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11060.720012/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.853  CSRF­T2  Fl. 3          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com  parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  12/07/2017  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs em 10/08/2017, portanto,  tempestivamente, Recurso Especial  (fls.  102/113).   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 2ª  Câmara, de 18/09/2017 ( fls. 116/121) com fundamento no paradigma 9202­003.695.   A recorrente, em suas alegações, requer:  · Que a autuação seja mantida, determinando o colegiado o retorno dos  autos  à  DRF  apenas  para  a  retificação  contábil  relativa  à  alíquota  incidente sobre os rendimentos recebidos a destempo.  · Argumenta  que  tal  alteração  não  acarreta  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte ou mácula ao lançamento, na medida em que impõe tão  somente o recálculo do montante devido, sem majoração da exigência  tributária.  · Transcreve trecho do voto do acórdão 2301­004.658, que segundo ela,  muito  bem  esclarece  a  questão  e  acrescenta  que  inexiste  irregularidade  que  fundamente  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  mostrando­se  adequada  sua  manutenção  com  a  realização  das  retificações cabíveis.   Cientificado do Acórdão nº 2202­003.975, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 26/09/2017,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 116.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão    Do Mérito  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão  em  relação  a  nulidade  do  lançamento,  frente  a  suposta  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, bem como a decisão do STJ na sistemática de recurso repetitivo  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.  Um questão importante que ajuda­nos a delimitar o alcance da lide, refere­se  ao  fato  de  o  relator  do  acórdão  da  Câmara  a  quo  descrever  em  seu  voto,  mesmo  que  implicitamente  que,  o  fundamento  da  declaração  de  nulidade  diz  respeito  sua  inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, porém em momento algum  deixa de reconhecer a incidência do tributo, nem faz qualquer referência ao caráter salarial ou  indenizatório da verba. Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo  transcrito:  Portanto,  verifica­se  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando o regime de caixa e não o de competência, conforme  regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da utilização  do  art.  12  da Lei  nº  7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos  de  forma  acumulada,  através  da  aplicação  da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  o  qual  foi  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil.  De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11060.720012/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.853  CSRF­T2  Fl. 4          5 dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anoscalendários em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  recebidos,  e  não  o  foram.  O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.  A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343,  de  09  de  junho  de  2015  (novo  Regimento  Interno  do  CARF),  assim descrito:  Art.62  (...)  §2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve um vício material no lançamento, que utilizou fundamento  legal inválido.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar a exigência fiscal.  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 96 e seguintes, assim descrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2007   IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Fl. 132DF CARF MF     6 O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com  parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  exigência  fiscal,  vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e  Cecília Dutra Pillar,  que deram provimento parcial ao  recurso  para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas  e  alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam ter sido adimplidos.  Ou seja, o cerne da questão refere­se ao questionamento se a decisão do STF  que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 12 da 7.713/1988, em sede de repercussão  geral, bem como a decisão do STJ, seria capaz de eivar de vício material o lançamento?  Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  discussão cinge­e sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 7.713/1988.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discuti­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância  com  a  matéria  objeto  de  repercussão  geral  no  RE  614.406/RS.  Na  verdade  a  posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo  STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres.  Vale destacar que no  âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa  questão é enfrentada por essa Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN ­ processo nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11060.720012/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.853  CSRF­T2  Fl. 5          7 Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  Fl. 134DF CARF MF     8 época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração  do  montante  devido.  Não  se  trata  de  alteração  de  critério  jurídico  aplicado  pela  fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa  claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.  Dessa  forma,  considerando  os  termos  do  acórdão  proferido,  do  recurso  voluntário que destacamos a seguir, fica claro que o contribuinte recorreu por não ter o fisco  identificado que o imposto não poderia incidir sobre diferenças, quando o valor mensal não for  superior ao limite legal fixado para isenção do referido imposto, vejamos a base de seu recurso  voluntário:  (...)  independência  e  afinco,  reformando  a  supramencionada  decisão, com base na jurisprudência judicial pacífica no sentido  de  que  o  imoosto  de  renda  não  incide  sobre  os  valores  dos  proventos  atrasados  oaaos  acumuladamente  pelo  INSS,  referentes a diferenças oaaas a menor pela autarquia, guando  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11060.720012/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.853  CSRF­T2  Fl. 6          9 o  reafuste  do  benefício  determinado na  sentença não  resultar  em valor mensal maior aue o  limite  leaal  fixado para  isenção  do referido imposto, como no presente caso, inclusive porque o  recorrente tem mais de setenta anos.  Por fim, considerando a delimitação da lide objeto deste Recurso Especial ser  tão somente sobre a nulidade do lançamento, encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda  Nacional, para afastar a nulidade, contudo, no presente caso, não há retorno a Câmara a quo,  tendo em vista que o único argumento trazido pelo sujeito passivo ter sido a impossibilidade de  utilização do regime de caixa, o que já encontra­se acolhido com a decisão ora proferida.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 136DF CARF MF

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7363620 #
Numero do processo: 10880.998798/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.516
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.516  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 87 98 /2 00 9- 55 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.998798/2009­55  Acórdão n.º 3302­005.516  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada, sob o fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF nele discriminado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  · Em  preliminar,  a  falta  de  eficácia  da  intimação  e  sua  validade,  acarretando nulidade da notificação do despacho decisório;  · No mérito, a Inconstitucionalidade das disposições da Lei n 9.718/98,  sobre  a COFINS  e dos Decretos­Lei  2.445/98  e  2.449/98  quanto  ao  PIS;  · Sobre  a  prescrição,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  tributário  é de 5  (cinco)  anos da homologação e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a  manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi  pago indevidamente;  · Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  e  que  se  mantenha  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  10833/03,  em  seu  Art.  17º  §  11  (sic),  e  deste  modo, os valores compensados estarão suspensos.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.842.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário , em essência, reprisando a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.998798/2009­55  Acórdão n.º 3302­005.516  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.493,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.493):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  01/05),  transmitida,  em  27/09/2006,  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006) com créditos tributários (PA 04/1999) relativos à COFINS cumulativa,  de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante  e  sendo  seu  sócio  gerente  seu  representante  legal,  somente  ele  poderia  ter  recebido a correspondência.  Direito  ao  ponto,  pela  perfeita  subsunção  dos  fatos  alegados  ao  enunciado da Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado,  visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência1,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  atual  CARF,  baseadas  na  legalidade,  especificamente  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações  administrativas  são  promovidas  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento  (AR)  e  que  a  entrega  da  intimação  no  domicílio                                                              1 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.998798/2009­55  Acórdão n.º 3302­005.516  S3­C3T2  Fl. 5          4 fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual  se tenha completado, sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não  era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação  de ter sido rasgada as regras dos princípios constitucionais e administrativos,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  das  normas  impostas  pelo  Decreto nº 70.235/72, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de  observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­ lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343 de  09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  acatar  as  preliminares  argüidas.  MÉRITO  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, em  razão das ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  e majoração da alíquota, de 2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente a  manifestação de inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear  a  repetição  do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado eventuais  efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  fundamento  do  indébito  estar  em  possíveis  inconstitucionalidades  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  não  ser  papel  dos  órgão  julgadores administrativos discorrer sobre direitos em tese, visto não existir nos  autos  uma  única  prova  sequer  da  natureza  do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos da patente questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito à COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.  Nota­se,  nas  informações  constantes  da  DCOMP,  que  o  interessado  informou data de arrecadação em 30/04/2002 (fls. 02), porém, conforme consta  no DARF (fl. 40), o recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.998798/2009­55  Acórdão n.º 3302­005.516  S3­C3T2  Fl. 6          5 ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC,  firmou  o  seguinte  entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.998798/2009­55  Acórdão n.º 3302­005.516  S3­C3T2  Fl. 7          6 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao  interessado,  aplica­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS  e pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme consta no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito, pedido via DCOMP transmitida em 27/09/2006, por força do inciso I,  do artigo 165, do CTN, do RE 566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 99DF CARF MF

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