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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7472490 #
Numero do processo: 10880.015963/91-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1985, 1986 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial quando não demonstrada a divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os acórdãos ofertados como paradigmas.
Numero da decisão: 9101-003.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa.  Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 59 63 /9 1- 87 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.015963/91­87  Acórdão n.º 9101­003.756  CSRF­T1  Fl. 125          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  Divergência  interposto  por  CESAR  BERTAZZONI & CIA LTDA, em face do acórdão no 1201­001.663, assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1986, 1987  PIS.  AUTO  REFLEXO.  O  decidido,  no  mérito  do  IRPJ,  repercute  na  tributação reflexa.  PIS. REFLEXO IRPJ. 1991.   DECADÊNCIA. Antes do advento da Lei n° 8.381, de 30/12/91, o imposto  de  renda  estava  sujeito  ao  lançamento  por  declaração,  operando­se  o  prazo  decadencial  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  consoante  o  disposto  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional.  A  contagem  do  prazo  de  caducidade  seria  antecipada  para  o  dia  seguinte  à  data  da  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  ou  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos (CTN, art. 173 e seu par. único).  MUDANÇAS NO PADRÃO MONETÁRIO. FALTA DE OBSERVÂNCIA  PELO  FISCO.  NÃO OCORRÊNCIA.  Não  procede  o  argumento  de  que  a  fiscalização  teria  deixado  de  observar  as  mudanças  ocorridas  nos  índices  monetários,  quando  existem  tabelas  e  demonstrativos  de  apuração  da  contribuição,  atualização  monetária  e  juros,  que  detalham  os  valores  envolvidos e que nunca foram objeto de contestação específica."  De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido, deve­se aplicar ao caso  concreto a regra decadencial do artigo 173 do CTN, pois se está diante de lançamento reflexo  de PIS/Faturamento relativo ao fato gerador do ano­calendário de 1985, quando tal tributo não  se sujeitava à disciplina do lançamento por homologação.  Ciência da recorrente quanto à decisão recorrida no dia 17/07/2017, à efl. 92.  Recurso  Especial  interposto  no  dia  31/07/2014,  à  efl.  94.  Nessa  oportunidade,  alega  divergência  em  relação  aos  acórdãos  nº  195­00038  e  102­46045. No mérito,  sustenta  o  que  segue:  1)  entre  a  data  da  constituição  definitiva  e  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, correspondente ao ano­calendário de 1985, decorreu lapso superior a 5 (cinco) anos,  havendo  homologação  tácita  dos  valores  declarados  e  fulminação  de  eventuais  diferenças  apuradas pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4º, CTN;  2) no presente caso, não há que se falar em aplicação do artigo 173, inciso I,  do CTN, para contagem do lapso decadencial, eis que, relativamente aos tributos lançados por  homologação,  a  apuração  do  “quantum  debeatur”  dá­se  com  a  declaração  prestada  pelo  contribuinte, podendo o fisco imediatamente constituir o crédito, sendo irrelevante a existência,  ou não, de pagamento parcial;   3) todos os acréscimos feitos no presente lançamento mostram­se incabíveis  em  virtude  da  diferença  do  padrão  monetário,  de  modo  que  os  mesmos,  de  forma  alguma,  merecem  prosperar,  ou  seja,  devem  ser  excluídos  três  zeros  referente  ao  “plano  cruzado”,  e  mais  três zeros  referentes ao “plano cruzado novo”, para que, a partir de então, seja possível  vislumbrar os supostos valores devidos;  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.015963/91­87  Acórdão n.º 9101­003.756  CSRF­T1  Fl. 126          3 4) dessa forma, resta clara a necessidade de diligencias de fiscal para aferir o  corte dos zeros e adequar o padrão monetário, a fim de sanar qualquer eventual dúvida sobre o  procedimento irregular que se adotou nos cálculos.  Ao fim, requer seja o presente recurso conhecido e provido.  Despacho  de  Encaminhamento  à  PGFN  no  dia  14/09/2017,  à  efl.  114.  Contrarrazões apresentadas nesta data, à efl. 122. Nessa oportunidade, alega o seguinte:   1) antes do advento da Lei n° 8.381/1991, o imposto de renda estava sujeito  ao  lançamento  por  declaração,  operando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto  no artigo 173 do CTN;  2) o decidido no mérito do IRPJ repercute na tributação reflexa do presente  feito, justificando­se a rejeição da tese de aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN.  Por  derradeiro,  requer  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O presente Recurso Especial é tempestivo. No entanto, convém averiguar se  cumpre o requisito de demonstração de divergência, para fins de admissibilidade.  De acordo  com Fiscalização,  a  recorrente  foi  autuada,  em 27/05/1991, pela  prática  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  passivo  fictício  e  por  suprimento  de  numerários  não  comprovado,  relativamente  ao  período­base  de  1985,  e  por  suprimento  de  numerário  não  comprovado,  relativamente  ao  período­base  de  1986.  Como  decorrência,  lavrou­se o auto de infração de Pis/Faturamento.  Segundo a  recorrente, a aludida contribuição estaria sujeita à sistemática do  lançamento por homologação, devendo­se aplicar, na espécie, o artigo 150, § 4°, do CTN, que  estabelece que a contagem do prazo decadencial se inicia a partir da ocorrência do fato gerador.  Adotada  esta  premissa  e  considerando  que  a  recorrente  tomou  ciência  do  lançamento  em  27/05/1991, a decadência teria atingido o fato gerador ocorrido em 31/12/1985.  Por sua vez, o voto condutor do acórdão recorrido afirmou que, até o advento  da  Lei  nº  8.383/1991,  o  IRPJ  estava  sujeito  à  sistemática  de  apuração  do  lançamento  por  declaração.  Nesse  cenário,  o  crédito  tributário  de  IRPJ  a  ser  constituído  por  lançamento  efetuado de ofício submetia­se ao rigor do artigo 173 do CTN.   A  decisão  recorrida  ainda  manifesta  que  os  lançamentos  reflexos  do  IRPJ  também eram regidos pelas normas aplicáveis ao lançamento por declaração, ao tempo anterior  à vigência da Lei nº 8.383/1991. Assim, na linha de raciocínio adotada pelo voto condutor do  acórdão recorrido, o lançamento de Pis/Faturamento ora em foco, sendo reflexo do lançamento  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.015963/91­87  Acórdão n.º 9101­003.756  CSRF­T1  Fl. 127          4 de IRPJ e decorrente de infração ocorrida antes da entrada em vigor da Lei nº 8.383/1991, deve  submeter­se à disciplina do artigo 173 do CTN,  Em face do exposto, calha considerar relevante, para fins de demonstração de  dissídio  interpretativo,  se  os  acórdãos  ofertados  como  paradigmas  retratam  situações  fáticas  anteriores à entrada em vigor da Lei nº 8.383/1991. Esse corte é essencial, pois é preciso ter em  conta  se  os  acórdãos  em  cotejo  estão  retratando  interpretações  divergentes  em  âmbitos  normativos idênticos.   Quanto ao acórdão ofertado como paradigma nº 195­0038, destaca­se que se  refere a  fatos acontecidos no ano­calendário de 1996, posteriormente, portanto, à entrada em  vigor da Lei nº 8.383/1991.   Já o acórdão nº 102­46045, também ofertado como paradigma, foi reformado  pelo acórdão nº CSRF nº 04/887. Além disso, apreciou­se situação relacionada à pessoa física,  e não à pessoa jurídica.  Por conseguinte, não é possível estabelecer o cotejo entre o acórdão recorrido  e  os  acórdãos  selecionados  pela  recorrente.  Nesses  termos,  por  falta  de  demonstração  da  divergência  interpretativa,  não  se deve  conhecer  do Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                                Fl. 127DF CARF MF

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7482476 #
Numero do processo: 11516.003902/2010-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. NULIDADE. Entendendo o Colegiado pela imprestabilidade da base de cálculo apurada em razão da aplicação do art. 148 do CTN, não se deve admitir a eleição de nova base que tenha como critério elemento expressamente rechaçado pela autoridade competente sob fundamento de ser ilegal.
Numero da decisão: 9202-007.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­007.180  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  AGAMENON LEMOS DE ALMEIDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  ARRENDAMENTO  DE  IMÓVEL  RURAL.  BASE  DE  CÁLCULO. ARBITRAMENTO. NULIDADE.  Entendendo o Colegiado pela imprestabilidade da base de cálculo apurada em  razão da aplicação do art. 148 do CTN, não se deve admitir a eleição de nova  base  que  tenha  como  critério  elemento  expressamente  rechaçado  pela  autoridade competente sob fundamento de ser ilegal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 39 02 /2 01 0- 94 Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 9202­007.180  CSRF­T2  Fl. 1.542          2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para cobrança de Imposto  de Renda Pessoa Física, anos­calendário 2006, 2007 e 2008. Foram apuradas duas infrações: i)  omissão  de  rendimentos  de  valores  recebidos  de  pessoa  jurídica  a  título  de  aluguéis/arrendamento rural, haja vista descaracterização de contrato de parceria agrícola e ii)  ganho  de  capital  decorrente  das  variações  positivas  entre  o  preço  de  alienação  de  grãos  recebidos em função do arrendamento.  Na parte que nos interessa, após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária deu provimento parcial ao Recurso Voluntário determinando a substituição da base  de cálculo apurada pelo fisco por meio de arbitramento pela tributação com base nos valores  das notas fiscais emitidas pelo contribuinte nas 'fictas' operações de venda de produção rural. O  acórdão 2202­002.267 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PARCERIA RURAL x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO.  FORMA DE TRIBUTAÇÃO  A diferença intrínseca entre os contratos de parceira rural e de  arrendamento rural é que os primeiros caracterizam­se pelo fato  de  o  proprietário  da  terra  assumir  os  riscos  inerentes  à  exploração  da  atividade  e  partilhar  os  frutos  ou  os  lucros  na  proporção  que  houver  sido  previamente  estipulada,  enquanto  que  nos  segundos  não  há  assunção  dos  riscos  por  parte  do  arrendador  que  recebe  um  retribuição  fixa  pela  arrendamento  das terras.  O  pagamento  em  quantidade  fixa  de  produto,  por  si  só,  não  descaracteriza  o  arrendamento  e,  muito  menos,  permite  enquadrar o contrato como parceria rural, visto que a essência  da parceria  rural  está no compartilhamento do risco,  que deve  ser comprovado documental.  No  caso  de  contrato  de  arrendamento,  o  rendimento  recebido  pelo  proprietário  dos  bens  rurais  cedidos  é  tributado  como  se  fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria,  as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção  que couber a cada uma delas.  ARRENDAMENTO.  PAGAMENTO  EM  PRODUTOS  AGRÍCOLAS. ARBITRAMENTO DO RENDIMENTO.  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 9202­007.180  CSRF­T2  Fl. 1.543          3 Para  que  os  valores  dos  produtos  agrícolas  recebidos  em  pagamento pelo  contribuinte  consignados nas Notas Fiscais do  Produtor  (venda)  emitidas  pela  arrendatária  coincidentes  com  as Notas Fiscais de Produtor (compra) emitidas pelo arrendador  sejam  desconsiderados  para  fins  de  tributação  dos  aluguéis  recebidos deve a fiscalização demonstrar a imprestabilidade dos  documentos fiscais.  A  diferença  entre  o  preço  informado  pelo  contribuinte  e  as  tabelas  consultadas  pela  fiscalização,  por  si  só,  não  justifica  o  arbitramento,  mormente  quanto  o  valor  consignado  nos  documentos  fiscais  é  maior  do  que  os  preços  mínimos  estabelecidos  pelo  CONAB  e  a  fiscalização  utilizou  dados  de  município diverso ao da propriedade rural.  ALIENAÇÃO  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  GANHO  DE  CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  produtos  agrícolas,  integram  o  custo  de  aquisição  o  valor  do  produto  na  data  do  seu  recebimento  acrescido  das  despesas  relacionadas a conservação e reparo, assim como a comissão ou  a corretagem, quando o ônus não for transferido ao adquirente  do bem.  ALIENAÇÃO  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  GANHO  DE  CAPITAL. CUSTO MÉDIO PONDERADO.  O  custo  de  aquisição  dos produtos  agrícolas  deve  ser  apurado  pela  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por  espécie.  Ressalte­se, contudo, que a utilização do custo médio ponderado  não  altera  o  resultado  quando  para  toda  entrada  de  produto  existirem saídas subseqüentes até que o estoque seja zero, antes  de um novo ingresso de produtos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  MULTA QUALIFICADA  A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício, devendo a autoridade  fiscal fundamentar a caracterização do evidente intuito de fraude  do sujeito passivo.  Cientificada  do  acórdão  a  Fazenda  Nacional  nos  termos  da  petição  de  fls.  1.401 se manifesta pela não interposição de recurso.  Intimado o Contribuinte apresentou embargos de declaração os quais  foram  rejeitados por meio do Acórdão 2202­003.466.  Ato  contínuo,  é  interposto  recurso  especial  de  divergência  visando  a  rediscussão  da  tese  da  "impossibilidade  de  o  órgão  julgador,  após  arbitramento  pela  Fiscalização,  manter  o  lançamento  com  a  adoção  de  nova  base  de  cálculo".  O  exame  de  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 9202­007.180  CSRF­T2  Fl. 1.544          4 admissibilidade deu seguimento ao recurso admitindo como paradigma válido o acórdão de nº  CSRF/01­03.186.  A divergência foi assim delimitada pelo Contribuinte:  9­  O  acórdão  recorrido  afastou  o  arbitramento  nos  seguintes  termos (fls. 1393 e seguintes):  "Ora,  o  fato  de  os  valores  consignados  nas  Notas  Fiscais  do  Produtor serem inferiores às tabelas consultadas pelo fisco, por  si só, não  justifica o arbitramento, mormente quando os preços  informados pelo contribuinte são superiores aos preços mínimos  estabelecidos  pelo  CONAB  (vide  consulta  ao  site  do  órgão  juntada  à  fl.  1361  a  1363).  Saliente­se  que  os  valores  consignados  nas  Notas  Fiscais  de  Produtor  (venda)  emitidas  pela arrendatária coincidem com as Notas Fiscais de Produtor  (compra) emitidas pelo contribuinte quando do recebimento dos  produtos agrícolas em pagamento do arrendamento.  (...)  Caberia  à  fiscalização  demonstrar  imprestabilidade  das  Notas  Fiscais  do Produtor  apresentadas  pela  contribuinte,  o  que  não  ocorreu.  Entendo  assim,  que  devem  ser  restabelecidos  os  valores  informados  pelo  contribuinte  nas  Notas  Fiscais  do  Produtor  para  fins  de  apuração  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título de arrendamento."  10­ Após o  reconhecimento da  ilegalidade do arbitramento nos  termos  realizados  pela  fiscalização,  o  acórdão  indica  nova  forma de apuração da base de cálculo, determinando a exclusão  da  diferença  entre  os  rendimentos  demonstrados  nas  Notas  Fiscais de Produtor Rural e os rendimentos arbitrados de ofício,  nestes termos:  ...  14­  O  agente  notificante  desprezou  os  rendimentos  declarados  pelo  Contribuinte  como  resultantes  de  atividade  rural  e  reclassificou­os  como  decorrentes  de  aluguel.  Além  desta  alteração  da  natureza  das  receitas,  houve  o  total  abandono de  ofício  dos  rendimentos  informados  nas  NFPs  e  o  arbitramento  da base de cálculo com base em pesquisa de preços de entidade  privada, que nada guardou de relação com o  fato gerador, nos  termos do artigo 148 do CTN. Ou seja, existe apenas a base de  cálculo  arbitrada  sob  a  qual  foram  tributados  os  recebimentos  em grãos de soja. Uma vez afastada, não há outra remanescente,  apurada de  forma válida e que possa  "substituir" aquela  eleita  indevidamente no lançamento fiscal.  15. Ao determinar nova forma de apuração da base de cálculo o  Acórdão  Recorrido  invade  claramente  a  competência  fiscal  exclusiva  estabelecida  pelo  artigo  142  do  CTN  e  diverge  de  entendimento  já  consolidado  por  esta  Câmara  Superior  de  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 9202­007.180  CSRF­T2  Fl. 1.545          5 Recursos  Fiscais  (CSRF),  segundo  o  qual,  afastado  o  arbitramento realizado nos termos do artigo 148 do CTN o auto  de  infração  deverá  ser  cancelado  e  não  refeito  pelo  órgão  julgador na  forma de apuração direta,  conforme  se verifica no  Acórdão  CSRF/01­03.186  (Doe  01),  adotado  como  paradigma  no presente Recurso Especial.  Contrarrazões  da Fazenda Nacional  pugnando  pela manutenção  do  acórdão  recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora    O  recurso  preenche  os  requisitos  formais,  razão  pela  qual,  ratificando  o  despacho de admissibilidade, dele conheço.  Conforme expresso, o recurso devolve a este Colegiado a discussão acerca da  possibilidade  da  autoridade  julgadora  desconsiderar  o  critério  de  arbitramento  utilizado  pelo  fiscal e adotar nova base de cálculo para o imposto lançado. No presente caso, embora as notas  fiscais  emitidas  pelo  Contribuinte  tenham  sido  expressamente  desconsideradas  pela  fiscalização, a Turma a quo entendeu que não havia razão para aplicação do art. 148 do CTN e  manteve em parte o  lançamento para  reduzir o valor do  imposto apurado. Foi  adotada como  base de calculo exatamente as citadas notas.  Sabe­se  que  o  art.  148  do CTN é  norma  geral  que  permite  a  utilização  do  arbitramento, entretanto tal dispositivo é expresso ao condicionar sua aplicação à comprovação  da  ocorrência  dos  requisitos  autorizativos,  quais  sejam:  deixar  o  contribuinte  de  apresentar  declarações  ou  esclarecimentos,  deixar  de  expedir  documentos  obrigatórios  ou,  uma  vez  apresentados os documentos, declarações e esclarecimentos, esses não mereçam fé.  Vejamos o teor do dispositivo citado:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Não se discute que revela­se plenamente possível o arbitramento da base de  cálculo  do  imposto  pelo  agente  fazendário  competente  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam fé os esclarecimentos, as declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados,  expedidos  ou  efetuados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro  legalmente  obrigado,  mediante  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 9202­007.180  CSRF­T2  Fl. 1.546          6 procedimento  regular,  por  meio  do  qual  arbitrará  o  valor  na  forma  e  nas  condições  regulamentares,  entretanto,  tais  condições  demonstram  que  trata­se  de  metodologia  cuja  aplicação é excepcional.  O próprio princípio da verdade material inerente às demandas administrativas  nos  impõe concluir que o procedimento de arbitramento é  realmente a última solução para o  cálculo de um tributo, devendo ser adotado apenas depois de esgotados todos os outros meios  de prova, quando não é possível, de nenhuma maneira, conhecer, ao menos aproximadamente,  a efetiva realidade arbitrada.  Maria Rita Ferragut, em sua obra intitula Presunções no Direito Tributário,  ao definir o arbitramento nos traz exatamente esses esclarecimentos:   Já  a  segunda  hipótese  de  significado  diz  respeito  à  base  de  cálculo  originalmente  substitutiva.  A  substituição  da  base  de  cálculo originalmente prevista na legislação ­ correspondente à  perspectiva  dimensível  do  critério  material  da  regra­matriz  de  incidência construído a partir do texto constitucional ­ por outra  subsidiária,  dá­se  em  virtude  da  inexistência  de  documentos  fiscais,  ou  da  impossibilidade  dos  mesmo  fornecerem  critérios  seguros  para  mensuração  do  fato,  casos  em  que  a  base  de  cálculo substitutiva visa possibilitar a prova indireta da riqueza  manifestada no fato jurídico.  ...  Diante dessas características,  verifica­se,  primeiramente,  que o  arbitramento  é  dotado  de  caráter  excepcional,  e  só  deve  ser  exercido em casos extremos, já que a base de cálculo originária  é a que deve ser utilizada por ser a prevista na regra­matriz de  incidência  tributária  e  por  guardar,  a  princípio,  relação  direta  com as riquezas constitucionalmente previstas.  Sendo o arbitramento um procedimento de aplicação condicionada, entendo  ser  imprescindível para validade do  lançamento que a autoridade fiscal aponte e descreva os  fundamentos  legais,  comprovando ainda os elementos ensejadores da  sua aplicação sob pena  de nulidade.  No presente caso, embora isso não esteja mais em discussão, entendo que a  autoridade fiscal até foi diligente ao justificar o arbitramento da base de incidência do imposto.  Segundo o fiscal, por vedação expressa do parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 59.566/66  as  notas  fiscais  deveriam  ser  desconsideradas,  explicando,  considerando  que  contratos  de  arrendamento de  imóvel  rural não podem  ter como base valores  fixados em produtos ou seu  equivalente  em  dinheiro,  os  valores  das  notas  fiscais  deveriam  ser  desconsiderados  fundamentando  a  aplicação  do  art.  148  do  CTN.  Vejamos  trechos  do  termo  de  verificação  fiscal (fls. 274/276):  A.  quantidade  discriminada  no  quadro  acima,  deve­se  acrescentar  a  soja  vendida  em  05/08/08  (108.460  kg),  cujo  recebimento  não  foi  acusado  pelo  contribuinte  nos  recibos  de  quitação. Além disso, deve­se também alterar o preço atribuído  à  saca  de  soja,  nas  datas  de  recebimento.  Tal  alteração  se  fundamenta na existência de vedação legal expressa ao ajuste do  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 9202­007.180  CSRF­T2  Fl. 1.547          7 preço  de  arrendamento  em  quantidade  fixa  de  frutos  ou  produtos, conforme será mencionado no tópico seguinte.  ...  Caracterizada,  assim,  existência  do  arrendamento  rural,  resta  definir  o  preço,  cuja  forma  de  fixação  (em  sacas  de  soja  por  hectare cultivado), contraria o disposto na  legislação. O artigo  18 do Decreto n° 59.566/66, que regulamenta as Seções I, II e III  do  Capitulo  IV  do  Titulo  III  da  Lei  n°  4.504/64,  veda  expressamente "ajustar como preço de arrendamento quantidade  fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro". Em  consonância  com  o  teor  desse  artigo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça vem se manifestando reiteradamente contra a fixação do  preço  do  arrendamento,  em  produtos.  E  ao  determinar  o  afastamento  de  tal  cláusula  de  preço,  por  nula,  determina  sua  substituição  pelo  que  for  apurado  em  liquidação  de  sentença,  mediante arbitramento.  O arbitramento é autorizado pelo artigo 148 da Lei n° 5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  —  CTN),  quando  a  fixação  do  preço não obedece à legislação. A aplicação do artigo citado é  cabível se, tendo sido prestadas declarações pelo sujeito passivo,  e  apresentados  os  documentos,  estes  não  mereçam  fé.  A  Fiscalização  Fazendária  pode,  pois,  concluir  pela  veracidade  dos documentos fiscais do contribuinte e aceitá­los, para o efeito  de se determinar a base de cálculo do Imposto de Renda.  Na  hipótese  de  arbitramento,  o  artigo  994  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR199)  assim determina:  "Para  os  fins  do  imposto, os rendimentos em espécie serão avaliados em dinheiro,  pelo valor que tiverem na data da percepção". Deve­se entender  por  preço  na  data  de  percepção  o  prego  de  mercado  local  (Decreto n° 59.566/66, artigo 18, parágrafo único).  E  é  exatamente  pela  justificativa  dada  pelo  fiscal  que  entendo  pela  impossibilidade de que, uma vez afastado o arbitramento, a Turma a quo eleja como nova base  critério  expressamente  rechaçado  pela  própria  autoridade  competente  pelo  lançamento,  até  porque trata­se de critério definido como ilegal e o qual motivou inclusive a reclassificação dos  valores declarados pelo Contribuinte.  Neste  cenário,  uma  vez  tendo  havido  a  conclusão  pela  impropriedade  da  utilização do critério do arbitramento e  inexistindo outra base conhecida,  dou provimento ao  recurso especial interposto pelo Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 9202­007.180  CSRF­T2  Fl. 1.548          8                 Fl. 1548DF CARF MF

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7423405 #
Numero do processo: 10530.720205/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 DA DECADÊNCIA - ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Na modalidade do lançamento por homologação, o prazo quinquenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo contribuinte, dentro do próprio exercício de referência do imposto, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Cabe ser declarada a Decadência quando constatado que o crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2401-005.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier que davam provimento ao recurso de ofício. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier que davam provimento ao recurso de ofício. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­005.658  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONINO DA SILVA PINTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  DA DECADÊNCIA ­ ITR ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  Na  modalidade  do  lançamento  por  homologação,  o  prazo  quinquenal  legalmente  previsto  para  revisão  do  valor  do  ITR  apurado  e  recolhido,  integralmente  ou  de  forma  parcelada,  pelo  contribuinte,  dentro  do  próprio  exercício  de  referência  do  imposto,  inicia­se  na  data  da  ocorrência  do  respectivo fato gerador. Cabe ser declarada a Decadência quando constatado  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  após  o  prazo  quinquenal  legalmente  previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício. Vencidos  os  conselheiros  Cleberson Alex  Friess  e Miriam  Denise Xavier que davam provimento ao recurso de ofício. Solicitou fazer declaração de voto o  conselheiro Cleberson Alex Friess.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luís  Hentsch  Benjamin     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 02 05 /2 01 0- 51 Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10530.720205/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.658  S2­C4T1  Fl. 367          2 Pinheiro,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus  Soares  Leite  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  n°  05102/00123/2010  (fls.  02/08),  contra o contribuinte acima qualificado, decorrente de procedimento de revisão de Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 2005, referente  ao imóvel denominado “Fazenda Água Boa”, localizado no município de Barreiras (BA), com  cadastro fiscal sob o n° 0.524.161­8 (fls. 02).   Segundo  consta  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  contribuinte,  após  regularmente  intimado,  não  teria  comprovado:  (i)  a  isenção  da  área  declarada de preservação permanente;  (b) a  isenção da área declarada de  reserva  legal;  (c) o  valor  da  terra  nua  declarado,  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653­3  da  ABNT;  o  que  motivou  a  alteração  do  Documento  de  Informação e Apuração do ITR.  A revisão de ofício imposta pela fiscalização ocasionou saldo suplementar a  pagar no valor histórico de R$ 2.730.628,68, com fundamento no art. 10, § 1°, inciso II, alíneas  “a” e inciso I c/c art. 14, todos da Lei n° 9.393/96, além da multa de 75% (setenta e cinco por  cento), no montante histórico de R$ 2.047.971,51, capitulada no art. 44, inciso I, § 1° e 3° da  Lei n° 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, além dos juros  de mora, previstos no art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96.   Após efetivada ciência da Notificação do Lançamento de  ITR (fls. 179), no  dia  28/01/2010,  o  contribuinte,  tempestivamente,  compareceu  aos  autos  apresentando  sua  Impugnação (fls. 185/191), julgada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03­51.184, de 13/03/2013, cujo  dispositivo considerou procedente a Impugnação, com a exoneração do crédito tributário. É ver  a ementa do julgado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2005  DA  DECADÊNCIA  –  ITR  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  Na  modalidade  do  lançamento  por  homologação,  o  prazo  quinquenal  legalmente  previsto  para  revisão  do  valor  do  ITR  apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo  contribuinte,  dentro  do  próprio  exercício  de  referência  do  imposto,  inicia­se  na  data  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador. Cabe  ser  declarada  a Decadência  quando  constatado  que o crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal  legalmente previsto.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10530.720205/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.658  S2­C4T1  Fl. 368          3 Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a)  No  que  diz  respeito  a  decadência,  tem­se  que,  a  partir  do  exercício  de  1997, atribuiu­se ao ITR a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe  ao  sujeito  passivo  apurar  o  imposto  e  proceder  ao  seu  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,  que  aprovou  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ressaltando­se  que,  neste  caso,  o  prazo  decadencial inicia­se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o § 4° do referido artigo.   (b)  É  de  se  esclarecer  que  a  homologação  efetuada  pela  autoridade  administrativa,  seja expressa ou  tácita,  apenas  recai  sobre o pagamento efetuado pelo  sujeito  passivo, até porque não há que se falar em homologação de não pagamento.  (b) No presente caso, o imposto apurado pelo contribuinte na sua DITR/2005,  de  R$  696,00,  foi  pago  em  parcela  única  acrescida  de  multa  e  juros,  mas,  dentro  do  seu  respectivo exercício, 30.11.2005, conforme tela digitalizada do sistema “Sinal 08” de fls. 354.  (c)  Considerando  que  até mesmo  em  caso  de  pagamento  em  atraso  ou  em  parcelas,  desde  que  realizado  antes  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  para  fins  de  lançamento  ex  officio  do  ITR,  inicia­se  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  o  entendimento  firmado  na  Solução  de  Consulta  Interna  n°  16,  de  05/06/2003,  editada  pela  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit), inexistindo, desta forma, razão para descaracterizar  o lançamento por homologação.   (d) Assim sendo, comprovado o pagamento e sabendo­se que o termo inicial  da contagem do prazo da decadência, em se tratando do ITR do exercício de 2005, ocorreu em  1°  de  janeiro  de  2005,  deveria  a  autoridade  administrativa  manifestar­se,  no  sentido  de  expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar, até 31  de  dezembro  de  2009  –  05  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ­,  sob  pena  de  homologação tácita.   (e)  Em  sendo  caso  de  lançamento,  é  sabido  que  mesmo  apenas  se  torna  perfeito e acabado com a ciência, ao sujeito passivo, do seu instrumento materializador, qual  seja, a Notificação de Lançamento.  (e)  Tendo  em  vista  que  no  presente  caso,  o  lançamento  somente  foi  definitivamente concretizado, com a ciência postal do interessado, em 28 de janeiro de 2010, às  fls.  170,  ou  seja,  após  o  término  do  prazo  referido  anteriormente  (31/12/2009),  não  restam  dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento já havia decaído. No caso, salienta­se que a  própria  lavratura  da Notificação  de Lançamento  ocorreu,  em 18/01/2010,  após  o  término  do  prazo legalmente previsto, como visto.  (f) Dessa forma, há que se reconhecer que o crédito tributário em questão foi  constituído após o prazo decadencial legalmente previsto, de acordo com o § 4° do art. 150 do  CTN, tornando­se desnecessária a apreciação de qualquer questão de mérito.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso de Ofício. É o relatório.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10530.720205/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.658  S2­C4T1  Fl. 369          4 Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso  de Ofício  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art. 34 do Decreto n° 70.235/72, de modo que a decisão de piso exonerou o sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), limite estipulado pela Portaria MF n° 63, de 09 de fevereiro de  2017.  Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Da decadência.  Conforme  relatado,  o  caso  em  questão  discute  lançamento  referente  ao  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2005, e que, nos termos do  art.  1°  da  Lei  n°  9.393/96,  trata­se  de  tributo  de  apuração  anual,  cujo  fato  gerador  é  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana  do município, em 1° de janeiro de cada ano.  A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem­ se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a  apuração e o pagamento do  imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). É ver a redação  do referido dispositivo legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. (...)  Consoante predica o § 4º, do art. 150, do CTN, a Fazenda dispõe do prazo de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador, para  realizar  o  controle da  atividade  praticada pelo sujeito passivo, verificando se o pagamento antecipado foi ou não suficiente  para o cumprimento da obrigação tributária.  A  ausência  de  manifestação  do  Fisco  no  decurso  do  prazo  implica  na  homologação  tácita  das  atividades  do  contribuinte  relativamente  à  antecipação  do  imposto,  hipótese em que se considera definitivamente extinto o crédito tributário, ressalvados os casos  em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação (§ 4°, do art. 150, do CTN).  Apenas nessas hipóteses, ou seja, em que o lançamento de ofício decorrente  da não homologação dos procedimentos adotados pelo contribuinte constatar dolo,  fraude ou  simulação, é que o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, se desloca para o artigo 173,  I,  não  havendo  que  se  dizer  que  o  referido  prazo  pode  ser  aplicado  aos  lançamentos  por  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10530.720205/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.658  S2­C4T1  Fl. 370          5 homologação em que não tenha ocorrido pagamento. O simples inadimplemento do tributo não  constitui  prova  de  dolo,  fraude  ou  simulação  para  fins  de  atrair  a  incidência  do  prazo  decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  Decerto,  não  é  o  pagamento  antecipado  do  tributo  que  configura  o  lançamento por homologação, mas sim o dever legal de o contribuinte verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável  e  calcular  o  montante devido.   Entendimento em sentido contrário não se compatibiliza com o ordenamento  vigente,  pois  retira  a  força  normativa  da  regra  especial  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  condicionando sua aplicação à existência de pagamento stricto sensu (e do valor que o Fisco  entende devido), exigência essa, sem respaldo legal.   Nesse mesmo sentido, o entendimento de José Souto Maior Borges1:  Poder­se­ia  pretender  que,  se  o  sujeito  passivo  descumpre  a  obrigação,  deixando  de  efetuar  qualquer  antecipação  do  pagamento,  não  caberia  falar­se  em homologação,  e,  portanto,  nessa hipótese não caberia a  invocação do art.  150, parágrafo  4º,  mesmo  após  o  transcurso  do  prazo  nele  referido.  Dessa  omissão  só  decorreria  para  o  Fisco  a  abertura  da  via  do  lançamento ex officio. Mas ainda nessa hipótese possível, até em  consequência de desconhecimento do concreto estado das coisas  pelo  Fisco,  venha  a  ser  a  atividade  prévia  homologada,  precisamente porque a homologação não é somente referível ao  pagamento. Por outro lado, em impostos como o IPI e o ICMS,  sujeitos a conta corrente fiscal, pode o crédito, em certo período,  superar o débito, e, nada obstante, deverá o obrigado apresentar  ao  Fisco  uma  guia  ‘negativa’  para  fim  de  controle.  E  essa  atividade deverá ser objeto de homologação. Logo, o pagamento  não é necessariamente levado em linha de conta para os efeitos  do art. 150, § 4º.  Também não discrepa o entendimento de Paulo de Barros Carvalho2:  [...] o prazo decadencial prescrito pelo art. 150, § 4°, aplica­se  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  isto  é,  àqueles em que a legislação “atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”. Em tal caso, ainda que o contribuinte deixe de  antecipar o pagamento, o lapso temporal  tem início na data da  ocorrência do fato gerador.  O  lançamento  por  homologação  não  tem  por  pressuposto  a  realização do pagamento, mas o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa. [...].  Na mesma toada, segue o entendimento de Renata Elaine Silva3:                                                              1 BORGES, José Souto Maior. Lançamento Tributário. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 397.  2 CARVALHO, Paulo de Barros. Decadência no Direito Tributário. In: CARVALHO, Aurora Tomazini de (Coord.) Decadência e  prescrição em Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: MP Editora, 2010, p. 84.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10530.720205/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.658  S2­C4T1  Fl. 371          6 7.7.3.1.1 Por que não aplicação do art. 173, I do CTN?  Estamos  afirmando  diante  da  não  constituição  do  crédito  e  do  não  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  a  autoridade  administrativa  tem  que  constituir  o  crédito  de  ofício.  A  dúvida  seria: por que não aplicar então a regra do art. 173, I do CTN,  uma vez que estamos diante de um lançamento de ofício?  A  hipótese  em  análise  de  não  constituição  do  crédito,  sem  pagamento  (total  ou  parcial),  não  se  equipara  àquela  hipótese  que  analisamos  na  regra  do  direito  n.  04,  em  que  a  contagem  será  deslocada  para  o  art.  173,  I  do  CTN,  também  não  havia  constituição do crédito e nem pagamento por parte do obrigado  (contribuinte),  mas  necessariamente  houve  dolo,  fraude  ou  simulação devidamente comprovado.  A  simples  conduta  de  não  constituição  do  crédito  e  de  não  pagamento,  não  pode,  por  si  só,  denotar  um  caso  praticado  mediante  dolo,  fraude  ou  simulação. Mesmo  porque  as  figuras  exigem  vontade  (livre  e  consciente)  de  praticar  uma  conduta  ilícita,  que  só  pode  receber  esta  atribuição  se  for  devidamente  provada.  Portanto,  apenas  nesses  casos  (dolo,  fraude  e  simulação)  que  o  prazo  é  deslocado  ao  art.  173,  I,  do  CTN.  Apenas  com  a  prova  em  processo  administrativo  regularmente  constituído  que  se  pode  atribuir  a  esse  tipo  de  conduta  ao  contribuinte  (não  constituição  e  não  pagamento)  a modalidade  de exceção aludida pela última parte do art. 150, § 4° do CTN  (pelos motivos que mencionamos no item 7.6.1).  Caso contrário, se entendêssemos que a simples não constituição  do  crédito  permite  o  deslocamento  da  contagem  do  prazo  de  decadência para o art. 173, I do CTN, estaríamos equiparando a  conduta  da  não  constituição  e  do  não  pagamento  à  conduta  dolosa,  fraudulenta  e  simulada.  Pode  ocorrer,  v.g,  que  o  contribuinte  não  tenha  constituído  o  crédito  por  meio  de  sua  Declaração Mensal dos Débitos/Créditos de ICMS, mas mantém  todo  o  controle  por  meio  de  seus  livros  de  apuração,  livro  de  notas fiscais etc., não há conduta dolosa apenas falta de entrega  de  dever  instrumental  de  constituição  de  crédito  (vide  item  7.7.4.4).  O  artigo  apenas  excepciona  a  regra  nos  casos  de  conduta dolosa,  fraudulenta e simulada, e uma simples  falta de  entrega de dever  instrumental não pode assim ser interpretada.  [...].  A despeito do posicionamento  acima vesgartado,  reconheço que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  autos  do  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos  representativos  de  controvérsia  (art.  543­C,  do  CPC/73),  fixou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário conta­se:  a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei                                                                                                                                                                                           3 SILVA, Renata Elaine. Curso de decadência e de prescrição no direito tributário: regras do direito e segurança jurídica. São  Paulo: Noeses, 2013, p. 228­239.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10530.720205/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.658  S2­C4T1  Fl. 372          7 prevê  o  pagamento  antecipado,  mas  ele  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte;  b)  A  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  casos  em  que  ocorre  o  pagamento antecipado previsto em lei.  É conferir a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10530.720205/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.658  S2­C4T1  Fl. 373          8 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  No mesmo sentido, em acórdão mais recente:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  TRIBUTO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  PARCIAL.  DECLARAÇÃO  SEM  O  RESPECTIVO  PAGAMENTO.  CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.   (...) III ­ Nos casos em que ocorre o pagamento parcial, o prazo  decadencial para o lançamento suplementar do tributo sujeito a  homologação  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (...)  (STJ  ­  AgRg  no  REsp:  1355722  PR  2012/0249722­7,  Relator:  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  Data  de  Julgamento:  26/04/2016, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe  11/05/2016)  Pode­se  sumariar  as  três  condições postas pela Corte para  aplicação do art.  150, § 4º, do CTN:  i.  O tributo deve ser sujeito a lançamento por homologação;  ii.  Deve ocorrer pagamento antecipado do crédito tributário (ainda que  inferior ao efetivamente devido);  iii.  O contribuinte não pode ter incorrido em fraude, dolo ou simulação.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10530.720205/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.658  S2­C4T1  Fl. 374          9 Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais)  para  fins de  definição do  critério  para a contagem de prazo decadencial.  Conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  interpretação  adotada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em  questão,  que  trata  da  exigência  de  ITR,  referente  ao  exercício  de  2005,  verifico  que  as  três  condições legais aclaradas pela jurisprudência do STJ para a aplicação do § 4º do art. 150 do  CTN,  na  contagem  do  lustro  decadencial,  foram  clara  e  plenamente  atendidas  no  caso  concreto.  ü O  caso  trata  de  ITR,  tributo  sujeito  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação (art. 150, do CTN);  ü O contribuinte recolheu o ITR que entendia devido, conforme fls. 354;  ü A ocorrência de dolo,  fraude ou simulação não  foi  sequer alegada pelo  Fisco,  não  havendo  nos  autos  qualquer  prova  ou  indício  de  condutas  dessa natureza.  Não  se  pode  confundir  recolhimento  a  menor  do  imposto  com  falta  de  recolhimento. O  pagamento  antecipado  de  saldo  devedor  no  exercício  de  referência  –  condição  para  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  foi  realizado,  não  se  podendo  alegar  que  não  haveria o que o Fisco homologar.  Dessa forma, o fato gerador do ITR, exercício 2005, ocorreu em 01/01/2005,  sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do  CTN. Dessa forma, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2009 para expressamente  homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da  ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita.   Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10530.720205/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.658  S2­C4T1  Fl. 375          10 Assim, tendo em vista que o contribuinte autuado teve ciência da Notificação  de Lançamento apenas em 28/01/2010 (fls. 179), não restam dúvidas de que o direito de efetuar  o lançamento já havia decaído.  Decerto,  o  lançamento  considera­se  realizado  e  só  se  perfectibiliza  com  a  intimação  do  sujeito  passivo  acerca  do  ato  de  lançamento,  sendo  indiferente  eventuais  intimações anteriores em sede de procedimento de apuração de regularidade fiscal,  tais como  as  intimações  para  apresentação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos,  por  serem  são  atos  meramente preparatórios.   Assim, compreendo que agiu com acerto a decisão proferida pela 1ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), pois há que  se  reconhecer  que  o  crédito  tributário  em  questão  foi  constituído  após  o  prazo  decadencial  legalmente  previsto,  de  acordo  com  o  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  tornando­se  desnecessária  a  apreciação de qualquer questão de mérito, inclusive nesta instância recursal.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso de Ofício para, no mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  tendo  em  vista  a  ocorrência  do  lustro  do  prazo  decadencial  previsto no art. 150, § 4°, do CTN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite               Declaração de Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess  Nos tributos sujeitos ao denominado lançamento por homologação, tal como  o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o prazo que dispõe o Fisco para efetivar  a constituição de crédito suplementar de diferenças apuradas, via de regra, rege­se pelo § 4º do  art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, o prazo de cinco anos é contado da data  do fato gerador:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10530.720205/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.658  S2­C4T1  Fl. 376          11 (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  Como  bem  destacou  o  I.  Relator,  no  lançamento  por  homologação  o  contribuinte  tem  o  dever  legal  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável  e  calcular o montante devido,  efetivando,  ao  final, o pagamento correspondente.  Não  menos  verdade  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  quando  da  apreciação  do  REsp  nº  973.733/SC,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  fixou  o  entendimento de que o prazo decadencial conta­se a partir da ocorrência do fato gerador, nos  termos do § 4º do  art.  150 do CTN, desde que  tenha ocorrido o pagamento  antecipado pelo  sujeito passivo.  Acontece que pagamento antecipado, na interpretação possível na  lógica do  CTN,  pressupõe  a  realização  de  algum  pagamento  pelo  sujeito  passivo  até  a  data  de  vencimento da obrigação tributária.  Em outras dizeres, a regra do § 4º do art. 150 do CTN é inaplicável nos casos  em  que  o  contribuinte  não  faz,  até  a  data  do  vencimento,  pagamento  algum,  passando  a  contagem do prazo decadencial à regra geral estabelecida no inciso I do art. 173 do CTN, isto  é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. 4  Na falta de qualquer pagamento até a data de vencimento, não haverá objeto  para  homologação.  A  partir  do  dia  seguinte,  a  Administração  Tributária  está  autorizada  a  realizar  o  lançamento  de  ofício  da  diferença  do  tributo  devido  e  não  constituído  pelo  contribuinte mediante confissão em declaração fiscal.   Em tal circunstância de inexistência de antecipação de pagamento, começará  a fluir o prazo para o lançamento de ofício, cuja contagem, necessariamente, deverá respeitar o  inciso I do art. 173 do CTN. Por óbvio, eventual pagamento efetuado pelo sujeito passivo em  data posterior àquela do vencimento do tributo não poderá produzir efeito para alterar o termo  inicial da contagem do prazo decadencial, em evidente prejuízo ao credor.   Ainda  que  pagamento  em  atraso  realizado  no mesmo  ano  do  fato  gerador,  antes  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  não  poderá  modificar  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial,  uma  vez  que  o  termo inicial já se encontra perfeitamente delimitado tendo em conta a ausência de antecipação  de qualquer valor até o dia do vencimento.  Aparentemente,  a  única  exceção  prevista  consta  do  parágrafo  único  do  art.  173 do CTN, em que há uma regra de antecipação da contagem do prazo decadencial. Porém,                                                              4 ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário (2018). 12 ed. Editora Jus Podivm, p.550/551. PAULSEN, Leandro.  Direito Tributário (2007). 9 ed. Livraria do Advogado, p. 964/965.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10530.720205/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.658  S2­C4T1  Fl. 377          12 nesta  hipótese,  decorre  de  um  ato  da  própria  Administração  Tributária,  que  deflagra  um  procedimento  de  fiscalização  antes  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento de ofício pode ser efetuado.  No caso em apreço, o lançamento diz respeito ao exercício de 2005, cujo fato  gerador  se  deu  no  dia  01/01/2005. O  recolhimento  em  atraso  do  imposto  efetivou­se  no  dia  30/11/2005, portanto após a data de vencimento fixada na legislação tributária em 30/09/2005  (fls. 354).  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  autuado  teve  ciência  da Notificação  de  Lançamento  em  28/01/2010,  não  restam  dúvidas  de  que  o  direito  de  efetuar  o  lançamento  permanecia  incólume segundo a contagem do prazo decadencial pelo  inciso  I do  art. 173 do  CTN (fls. 179).  Desse  modo,  é  cabível  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  afastar  a  decadência,  com  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem  para  prolação  de  nova  decisão  mediante a apreciação do mérito do lançamento fiscal.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess      Fl. 377DF CARF MF

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Numero do processo: 11444.001124/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 24/02/2005 a 24/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESVIO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento que não fundamenta, devidamente, em dispositivo normativo sancionatório pertinente ao caso, a conduta identificada.
Numero da decisão: 3401-005.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanharam pelas conclusões. O Conselheiro Rosaldo Trevisan indicou a intenção de apresentar declaração de voto, com as conclusões que nortearam o voto dos demais conselheiros, exceto o relator, que deve, na forma regimental, agregar a seu voto as conclusões do colegiado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marco Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.359  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  REGIMES ADUANEIROS  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 24/02/2005 a 24/10/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESVIO  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO.  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  É improcedente o lançamento que não fundamenta, devidamente,  em  dispositivo  normativo  sancionatório  pertinente  ao  caso,  a  conduta identificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanharam  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Rosaldo Trevisan indicou a intenção de apresentar declaração de voto, com as conclusões que  nortearam  o  voto  dos  demais  conselheiros,  exceto  o  relator,  que  deve,  na  forma  regimental,  agregar a seu voto as conclusões do colegiado.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 11 24 /2 01 0- 90 Fl. 3114DF CARF MF     2 André Henrique Lemos ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marco  Roberto  da  Silva  (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo  e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Adoto o Relatório do r. acórdão unânime, proferido à efl. 2.945 e ss., da lavra  do e. conselheiro Rosaldo Trevisan, à época compondo a 3ª Turma, da 4ª Câmara da 3ª Seção,  por bem retratar o que aconteceu no presente contencioso administrativo:  Versa o presente  sobre Auto de  Infração  (fls. 2 a 441),  lavrado  em  05/08/2010,  para  exigência  de  multa  resultante  de  “conversão”  da  pena  de  perdimento,  no  valor  original  de  R$  15.524.715,68,  tendo  em  vista  não  haver  sido  localizada  a  mercadoria,  fundamentando­se  nos  arts.  105,  VI  e  VII  do  Decreto­Lei no 37/1966 (mercadoria nacional, na exportação, se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado,  e/ou  possuída  a  qualquer  título  ou  para qualquer fim em tais condições) e no art. 23, IV e §§ 1o e 3o  do Decreto­Lei no 1.455/1976, este com a redação dada pela Lei  no  10.637/2002  (“conversão”  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria que não seja localizada).  Narra­se que em procedimentos de investigação conjunto com a  Polícia  Federal,  com  escutas  telefônicas  autorizadas  e  monitoramento  de  pessoas  e  veículos,  foram  revelados  fortes  indícios da existência de um esquema fraudulento que consistia  no  desvio  para  o  mercado  interno  de  pneus  e  câmaras  de  ar  destinados  à  exportação.  Os  produtos  eram  declarados  em  despachos  de  exportação  da  Pirelli,  com  destino  a  duas  empresas paraguaias:  Mater Pneus SRL e Nacional Cubiertas SRL. Com a participação  de  intervenientes  aduaneiros  nomeados  pelo  exportador  e,  possivelmente,  de  servidores  públicos,  a  carga  permanecia  no  Brasil,  apesar  de  constar  como  exportada  nos  documentos  oficiais. As fraudes eram levadas a cabo com participação ativa  incontestável do transportador (Transnardo Transportes LTDA)  eleito  pela  Pirelli  para  o  percurso  nacional,  até  a  fronteira  terrestre, ou seja, sob a responsabilidade da Pirelli. Cabendo a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  das  faturas  relacionadas no Relatório Fiscal, e não tendo sido localizada a  mercadoria,  impõe­se a aplicação da multa de “conversão” do  perdimento.  No Relatório Fiscal anexo à autuação fls. 46 a 115 (que serviu  de  base  também  às  autuações  levadas  a  cabo  mediante  os  processos  no  11444.001129/201012  exigência  de  tributos  incidentes  na  importação,  no  11444.001126/201089  exigência  Fl. 3115DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.115          3 das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, e processos no  11444.001113/201018  e  no  11444.001123/201045  de  exigência  de IPI), aponta­se que: (a) o procedimento fiscal foi iniciado em  virtude  de  investigações  da  Polícia  Federal  em  conjunto  com  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  RFB  Operação  “Vulcano”,  remontando  a  denúncia  de  que  a  Transportadora  TRANSNARDO  LTDA  estaria  desviando  pneus  destinados  a  exportação  para  o  mercado  interno;  (b)  após  a  obtenção  de  autorizações  judiciais  para  escutas  telefônicas  (nos  autos  no  2006.61.25.0011030),  expandiu­se  a  investigação  aos  receptadores  de  pneus  desviados,  tendo  sido  cumpridos,  na  deflagração da Operação (em 07/11/2008), mandados de busca  em 59 pessoas (entre as quais a autuada); (c) a separação entre  pneus a serem exportados ou desviados ao mercado interno era  feita  pelo  Sr.  ADALBERTO  Tavares  de  Almeida,  sócio  das  empresas MATER PNEUS S/A e NACIONAL CUBIERTAS SRL,  destinatárias das exportações da Pirelli; (d) o Sr. ADALBERTO  recebia  os  valores  repassados  pelos  clientes,  via  doleiros  (com  dólar­cabo,  cf.  detalhado às  fls.  47/48  e  59/60),  e  repassava  à  Pirelli  por  meio  de  suas  empresas  paraguaias,  mediante  fechamento  de  câmbio;  (e)  as  carretas  que  saíam  da  Pirelli,  conforme  documentos  apreendidos,  não  eram  as  mesmas  que  cruzavam a  fronteira, na maioria dos casos, cf. planilha de  fls.  51/52,  havendo  descarga  no  armazém  da  TRANSNARDO  para  possibilitar  as  manipulações  e  desvios;  (f)  confirmam  as  exportações  fictícias  os  depoimentos  da  funcionária  EDNA  Maria  Ferrari  Rosa,  da  TRANSNARDO,  além  dos  documentos  apreendidos  em  sua  residência,  e  que  indicam  as  ordens  de  ADALBERTO quanto ao destino das cargas (v.g. documentos de  fls. 53/56);  (g) em vigilância  realizada pela Polícia Federal na  TRANSNARDO entre março e abril de 2008, foram constatadas  diversas  retiradas  de  pneus  por  caminhões  de  empresas  que  adquiriam  os  produtos  de  ADALBERTO  no  mercado  interno,  como  documentado  às  fls.  57/59;  (h)  cotejando  as  exportações  efetuadas da Pirelli para a MATER registradas no Brasil com as  importações  da  MATER  tendo  como  exportadora  a  Pirelli  registradas no Paraguai, percebese (fls. 60/61) que apenas cerca  de  25%  do  exportado  nos  anos  de  2006  a  2008  chegava  ao  Paraguai, sendo que a Pirelli tinha conhecimento disso, cf. email  apreendido  na  Pirelli  de  Santo  André  (fl.  62);  (i)  foram  identificadas  por  meio  de  conversas  no  Skype  e  documentos  esparsos detalhados às fls. 63 a 112, 191 faturas de exportação  emitidas pela Pirelli (188 para a MATER e 3 para a NACIONAL  CUBIERTAS)  referentes  a  produtos  desviados,  totalizando US$  7.967.371,27; (j) a exportação  fictícia dá ensejo à exigência de  IPI  na  saída  dos  estabelecimentos  (filiais  0043 Barueri  e  0044  Santo André), das contribuições (para o PIS/PASEP e COFINS)  sobre  o  faturamento  da  matriz,  e  dos  tributos  devidos  na  importação  de  matérias­primas  por  drawback,  além  de  ocasionar  a  aplicação  de  multa  de  100%  (em  substituição  ao  perdimento); e (k) o presente processo trata do Auto de Infração  para  exigência  da  multa  de  100%  em  substituição  ao  perdimento, contendo em anexo os documentos  relacionados às  fls. 113 a 115.  Fl. 3116DF CARF MF     4 Cientificado  da  autuação  em  16/08/2010  (fl.  4),  a  empresa  apresenta  impugnação  em  15/09/2010  (fls.  2616  a  2677).  Na  peça impugnatória, narra­se que: (a) a Polícia Federal, em seu  inquérito,  que analisou  todas as escutas e mensagens,  concluiu  que  a  impugnante  não  concorreu  para  o  crime;  (b)  a  empresa  não obteria qualquer vantagem com as exportações fictícias; (c)  os  registros  do  SISCOMEX  comprovam  que  as  exportações  foram realizadas (desembaraçadas cerca de um terço em canais  laranja ou vermelho e averbadas pela Receita Federal, havendo  comprovante de exportação em todas as operações mencionadas  pela  fiscalização,  registros  esses  que  permanecem  intactos  no  sistema  informatizado),  sendo  insuficientes  os  indícios  em  contrário apresentados; (d) não se pode exigir tributo a partir de  presunções  hominis,  tendo  em vista  a  legalidade  e  a  tipicidade  cerrada  que  norteiam  o  direito  tributário,  como  atestam  a  doutrina e a jurisprudência administrativa (e a fiscalização não  faz  prova  cabal  de  que  as  mercadorias  não  cruzaram  as  fronteiras  brasileiras);  (e)  há  impossibilidade  de  aplicação  da  pena de perdimento à empresa porque ela não concorreu para a  prática de nenhuma conduta tipificada na norma sancionatória;  (f)  há  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  porque  se  prevalecer  a  alegação  do  fisco,  as mercadorias  não  foram  exportadas  mediante  a  utilização  de  documento  falso,  tendo  em  vista  que  sequer  teriam  sido  exportadas;  (g)  a  existência  de  autuação  para  exigência  dos  tributos  internos  devidos  em  decorrência  da  exportação  inibe  a  aplicação  do  perdimento;  (h)  não  houve  conduta  fraudulenta  ou  dolosa  por  parte  da  empresa  que  motivasse  o  perdimento  (sendo  que  a  própria fiscalização reconhece que a Pirelli agiu com culpa “in  eligendo”/”in  vigilando”);  e  (i)  se  houve  infração,  devem  ser  punidos  os  efetivos  responsáveis  (os  representantes  do  importador e do transportador, os receptadores das mercadorias  e os agentes do fisco), pois a Pirelli contratou a transportadora  para  entregar  a  mercadoria  no  exterior,  e  se  essa  agiu  em  descumprimento do contrato, deve responder pessoalmente.  O  julgamento  de  primeira  instância  ocorre  em 13/01/2011  (fls.  829 a 2834), acordando­se pela procedência da autuação, sob o  argumento de que “caracteriza dano ao Erário punida com Pena  de  Perdimento  a  falsa  declaração  de  exportação  indicando  mercadoria em quantidade superior à realmente exportada”, em  refutação aos argumentos expostos na impugnação.  Ciente da decisão de piso em 17/02/2011 (cf. AR de fl. 2844), a  Pirelli  apresenta  Recurso  Voluntário  em  18/03/2011.  Na  peça  (fls.  2845 a  2913),  alega­se  que:  (a)  a  decisão  da DRJ  é  nula,  por  falta  de  análise  do  conjunto  probatório  e  dos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  limitando­se  o  julgador  a  reproduzir dados do Relatório Fiscal, não se manifestando sobre  todas  as  razões  apresentadas  pelo  impugnante;  (b)  a  Polícia  Federal,  em  seu  inquérito,  que  analisou  todas  as  escutas  e  mensagens,  concluiu  que  a  impugnante  não  concorreu  para  o  crime, não  tendo qualquer benefício econômico com a situação  narrada  na  autuação;  (c)  os  registros  do  SISCOMEX  (ainda  existentes  e  não  retificados,  inclusive  para  os  canais  laranja  e  vermelho,  o  que  poderia  ser  verificado  em  sede  de  diligência)  comprovam  que  as  exportações  foram  realizadas,  e  não  foram  refutados a contento pelos indícios levantados na autuação (nem  Fl. 3117DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.116          5 pelas alegações genéricas do  julgador a quo);  (d) a presunção  simples  não  pode  ensejar  a  exigência  de  tributos,  sob  pena  de  ofensa à legalidade e à tipicidade cerrada (e não há norma que  permita  à  fiscalização  presumir,  a  partir  de  conversas  Skype,  planilhas ou  interrogatórios, que mercadorias não cruzaram as  fronteiras brasileiras); (e) não há provas de que as mercadorias  tenham permanecido em território brasileiro (pelo contrário, há  registros oficiais de que saíram), e ainda que houvesse ocorrido  o  desvio,  não  há  provas  de  que  as  mercadorias  tenham  sido  desviadas  dentro  do  território  brasileiro  (e  se  as  mercadorias  saíram  do  território  brasileiro,  o  que  seria  igualmente  presumível,  houve  exportação);  e  (f)  há  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento,  seja  pela  inexistência  de  declarações falsas ou adulteradas, seja pela ausência de intuito  fraudulento  nas  operações,  ou  pelo  fato  de  a  responsabilidade  ser exclusiva de terceiros; ou ainda porque tal penalidade não se  aplica  nos  casos  de  desvio  de  mercadorias  (como  já  decidido  pelo CARF).  O  Recurso  Voluntário  é  então  encaminhado  ao  CARF  em  14/04/2011,  pelo  documento  de  fl.  2936,  tendo  sido  a  mim  distribuído, por sorteio, em 07/03/2013 (fl. 2944).  A ementa do julgamento possui a seguinte redação:  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos arts. 23 e 24 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  É  inócua,  assim,  a  discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos  citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria  lei.  PERDIMENTO.  “CONVERSÃO”.  INAPLICABILIDADE  NA  EXPORTAÇÃO.  A multa resultante da “conversão” do perdimento, referida no §  3o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976, com a redação dada  pela Lei no 10.637/2002, é  inaplicável à exportação, por trazer  base  imponível  relacionada  estritamente  à  importação  (valor  aduaneiro). A multa pela não localização de mercadoria à qual  se  aplique  o  perdimento  passa  a  ser  devida  na  exportação  somente a partir de 28/07/2010, data de publicação da Medida  Provisória  no  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3o.  Houve  interposição  de  recurso  especial  por  parte  da  Procuradoria,  vindo  à  CSRF deste CARF, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por  maioria de votos, dar­lhe provimento com retorno dos autos à turma de origem para análise das  demais questões trazidas pelo recurso voluntário, cuja ementa possui o seguinte teor:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 24/02/2005 a 24/10/2008   Fl. 3118DF CARF MF     6 MULTA  DE  CONVERSÃO  DO  PERDIMENTO.  IRREGULARIDADE  ASSOCIADA  À  EXPORTAÇÃO.  APLICABILIDADE.  Valor  equivalente  ao  valor  aduaneiro  não  se  confunde  com  o  valor aduaneiro propriamente dito.  Assim, não havia, à época da vigência da primeira redação do §  3º do art. 23 do Decreto­lei nº 1455, de 1976, acrescido pela Lei  nº 10.637/2002, qualquer obstáculo para a  imposição de multa  relativa  à  conversão  do  perdimento  em  pecúnia  quando  se  identificasse irregularidade na exportação.  Deveras, a mercadoria exportada, se considerada a origem, é a  mesma importada, se considerado o destino. Da mesma forma, o  contrato de compra e venda é uno, com dois pólos diversos.  Consequentemente,  é  perfeitamente  possível  identificar  o  valor  pelo qual a mercadoria foi comercializada (valor de transação)  e  definir  o  quantum  da multa  relativa  à  conversão  da  pena  de  perdimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração: 24/02/2005 a 24/10/2008 RECURSO ESPECIAL DE  DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.  NECESSIDADE A matéria  que  não  tenha  sido  alvo  de  análise  pela  instância  recorrida  não  será  enfrentada  pela  instância  especial,  salvo  se  apresentados  embargos  para  efeito  de  prequestionamento.  Recurso Especial do Procurador Provido  Cumpre  a  este Colegiado,  portanto,  enfrentar  as  demais  questões  elencadas  no recurso voluntário, assim dispostas pela recorrente:  (a) a decisão da DRJ é nula, por falta de análise do conjunto probatório e dos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  limitando­se  o  julgador  a  reproduzir  dados  do  Relatório Fiscal, não se manifestando sobre todas as razões apresentadas pelo impugnante;   (b)  a  Polícia  Federal,  em  seu  inquérito,  que  analisou  todas  as  escutas  e  mensagens,  concluiu  que  a  impugnante  não  concorreu  para  o  crime,  não  tendo  qualquer  benefício econômico com a situação narrada na autuação;   (c) os  registros do SISCOMEX (ainda existentes e não retificados,  inclusive  para  os  canais  laranja  e  vermelho,  o  que  poderia  ser  verificado  em  sede  de  diligência)  comprovam  que  as  exportações  foram  realizadas,  e  não  foram  refutadas  a  contento  pelos  indícios levantados na autuação (nem pelas alegações genéricas do julgador a quo);  (d) a presunção simples não pode ensejar a exigência de tributos, sob pena de  ofensa à legalidade e à tipicidade cerrada (e não há norma que permita à fiscalização presumir,  a  partir  de  conversas  Skype,  planilhas  ou  interrogatórios,  que mercadorias  não  cruzaram  as  fronteiras brasileiras);   (e)  não  há  provas  de  que  as mercadorias  tenham  permanecido  em  território  brasileiro (pelo contrário, há registros oficiais de que saíram), e ainda que houvesse ocorrido o  desvio,  não  há  provas  de  que  as  mercadorias  tenham  sido  desviadas  dentro  do  território  brasileiro  (e  se  as  mercadorias  saíram  do  território  brasileiro,  o  que  seria  igualmente  presumível, houve exportação); e   (f)  há  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento,  seja  pela  inexistência de declarações falsas ou adulteradas, seja pela ausência de intuito fraudulento nas  Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.117          7 operações, ou pelo  fato de a  responsabilidade ser exclusiva de  terceiros;  ou ainda porque  tal  penalidade não se aplica nos casos de desvio de mercadorias (como já decidido pelo CARF).  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  vez  que  a Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  17/02/2011  (fl.  2844),  interpondo  seu  voluntário  em  18/03/2011  (fl.  2845), logo, dele tomo conhecimento.    Inicialmente,  quanto  à  alegada  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  tem­se que não procede.  Verifica­se que a decisão recorrida se encontra devidamente motivada, e que  adotou  suas  conclusões  justamente  com  base  no  conjunto  probatório  dos  autos.  Se  avaliou  adequadamente ou não as provas existentes, isto pode ser objeto de debate, mas não autoriza a  anulação da decisão.  À  autoridade  julgadora  é  facultado  formar  livremente  a  sua  convicção  com  base nas provas dos autos (art. 29 do Decreto nº 70.235/72), o que de fato ocorreu, sendo­lhe  igualmente facultada a avaliação da força probante das provas apresentadas.  Ademais,  constam  na  decisão  todos  os  elementos  exigidos  pelo  art.  31  do  Decreto nº 70.235/72, havendo relatório, os fundamentos legais e sua conclusão.  Para formar a sua convicção, a autoridade julgadora não precisa se manifestar  expressamente a respeito de todas as alegações suscitadas pela parte e que são, implicitamente,  rejeitadas a partir do momento em que a convicção forma­se em sentido contrário a estas.  A propósito,  ao contrário do que se defende  em grau  recursal,  a autoridade  julgadora concluiu que a recorrente tem responsabilidade tributária pela infração apontada.  Em conclusão, a discordância ou inconformidade com a decisão de primeira  instância não autoriza concluir­se que a mesma padece de nulidade, sendo o caso, outrossim,  da sua reforma – se for o caso –, e não da sua anulação.    Adentrando  no mérito  da  decisão  recorrida  propriamente  dito,  a  recorrente  repisa os argumentos lançados em sua impugnação, no sentido de que não há comprovação de  que  os  produtos  destinados  à  exportação  teriam  sido  revendidos  no  mercado  interno,  não  havendo prova da infração apontada no auto de infração.  Fl. 3120DF CARF MF     8 A  comprovação  de  que  parte  dos  produtos  constantes  das  declarações  de  exportação emitidas pela recorrente teria sido desviada e revendida no mercado nacional é farta  e  diversificada  nos  autos.  Neste  sentido,  a  Representação  Criminal  constante  das  fls.  1494­ 1686  faz  referência  a  depoimentos,  interceptações  telefônicas,  documentos,  filmagens,  apreensão de mercadorias, dentre outras provas.  A  evidenciar  o  desvio  de  parte  dos  produtos  que  seriam  documentalmente  destinados à exportação, citamos trechos do Relatório Fiscal anexo ao auto de infração:  “26.  No  computador  da  Transnardo, matriz  em  Santa Cruz  do  Rio  Pardo/SP,  onde  trabalhava  a  Edna,  foram  encontradas  comunicações escritas pela internet (conversas impressas as fls.  1886/2040),  no  programa  Skype,  notadamente  referente  ao  período  de  junho/2007  a  fevereiro/2008,  onde  Adalberto  ou  Márcio (Antonio Marcio de França, funcionário de Adalberto na  Mater  Pneus)  informavam  o  real  destino  das  faturas  de  exportação da Pirelli.” (fl. 56)  “27.  Em  tais  conversas  foram  mencionadas  117  faturas  de  exportação,  conforme  demonstrativo  de  fls.  1253/1257,  resumindo­se  na  seguinte  destinação:  59  faturas  efetivamente  exportadas;  50  faturas  desviadas  para  o  mercado  interno;  e  8  faturas com destino não comentado. Em tal período, somente 13  faturas  de  exportação  da  Pirelli  para  a  Mater  no  foram  mencionadas  nas  conversas  (115871,  115872,  115927,  115933,  115994,  116006,  116090,  116091,  116361,  116367,  116368,  116409e 116598).” (fl. 57)  “41.  No  material  apreendido  na  operação  não  foi  encontrado  documentos  que  indicasse  o  verdadeiro  destino  de  todas  as  faturas  de  exportação  da  Pirelli  para  a  Mater/Nacional  Cubiertas no período fiscalizado, qual seja, nos anos de 2005 a  2008. Apenas no período de junho/2007 a fevereiro/2008, graças  As conversas no Skype acima resumida  (parágrafos 27 e 28), é  que  foi  possível  conhecer  a  real  destinação  das  faturas  de  exportação da Pirelli para a Mater/Nacional Cubiertas.” (fl. 60)  “42.  Além  das  conversas  no  Skype,  foram  encontrados  documentos  esparsos  ern  diferentes  alvos,  bem  como  ligações  telefônicas, além de relatórios de vigilância da Policia Federal,  revelando  desvios  de  exportação  para  o mercado  interno.”  (fl.  60)  “50.  Assim,  identificamos  as  exportações  fictícias  através  das  conversas do Skype (parágrafo 26) e documentos esparsos, todos  a  seguir detalhados,  envolvendo as 191 Faturas de Exportação  (188  faturas  para  a Mater Pneus  S.RL.  e  3  faturas —  116116,  116436  e  166576  —  para  a  Nacional  Cubiertas  S.R.L.),  totalizando US$ 7.967.371,27 de desvios, abaixo especificadas:”  (fl. 63)  Em  que  pese  ­  no  entender  deste  relator  ­  o  efetivo  desvio  dos  produtos  destinados  à  exportação  para  revenda  no  mercado  nacional,  não  é  possível  concluir­se,  contudo, que a autuada tenha participação no esquema criminoso engendrado, e que tenha, ao  fim e ao cabo, responsabilidade tributária pela infração constatada.  Fl. 3121DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.118          9 Com  efeito,  do  conjunto  probatório  constante  dos  autos,  não  há  elementos  que permitam aferir que a recorrente tenha tido participação no esquema criminoso.  As  provas  carreadas  aos  autos  levam  à  conclusão  de  que  ADALBERTO,  sócio das importadoras Mater Pneus S.R.L. e Nacional Cubiertas S.R.L., e a transportadora dos  produtos Transnardo Transportes Ltda.  tinham participação ativa no  esquema criminoso, que  ainda  contava  com a  participação  de  várias  outras  empresas  e  pessoas,  como  receptadores  e  facilitadores.  Aliás,  a  própria  descrição  do  esquema  fraudulento  no  Relatório  Fiscal  informa como esquema funcionava e descreve quem seriam os partícipes do mesmo, como se  vê a seguir:  “DO ESQUEMA CONSTATADO.  5. A Transnardo retirava os pneus destinados a exportação nos  armazéns  da  Pirelli  (filial  0043  em  Barueri  e  filial  0044  em  Santo  André)  e  os  levava  para  seu  armazém  em  São Paulo/SP  (até  março/2008)  e  Itapevi  (a  partir  de  março/2008),  onde  os  pneus,  via  de  regra,  eram  descarregados.  Ali  fazia­se  a  separação e arrumação da carga.  6. A  separação  (pneus  que  seriam  efetivamente  exportados  dos  pneus  que  seriam  desviados  para  o  mercado  interno)  era  determinada por ADALBERTO TAVARES DE ALMEIDA,  sócio  das  importadoras  MATER  PNEUS  S/A  e  NACIONAL  CUBIERTAS S.R.L., destinatárias das exportações da Pirelli. Os  pneus  que  seriam  desviados  para  o  mercado  interno  eram  retirados  na  Transnardo  pelos  próprios  adquirentes  que  negociavam  as  compras  com  Adalberto,  sendo  que  os  adquirentes,  as  vezes,  utilizavam  notas  fiscais  frias  para  o  transporte dos pneus.  7.  Já  a  arrumação  da  carga,  quando  efetuada,  consistia  em  colocar  os  pneus  que  seriam  exportados  próximos  à  tampa  de  abertura do banco, objetivando­se dar aparéncia, numa eventual  abertura da tampa pela fiscalização, de que o baú inteiro estaria  carregado com pneus. Assim, a fração da carga era submetida a  despacho  de  exportação  na  fronteira,  com  a  documentação  indicando  a  carga  total,  e,  com  a  conivência  ou  não  da  fiscalização  no  desembaraço  de  exportação  (a  ser  apurada  em  processos  disciplinares),  eram  declaradas  como  totalmente  exportadas.  8.  Os  adquirentes  dos  pneus  desviados  pagavam  adiantado  a  Adalberto  através  de  depósitos  em  contas  de  terceiros,  contas  estas  indicadas  por  doleiros  que  operavam  com  dólar­cabo(*).  Ou seja, os doleiros dos quais Adalberto era cliente, recebiam os  valores dos adquirentes  por meio  de  contas  bancárias  por  eles  (doleiros)  indicadas  e  disponibilizava  o  valor  correspondente  para Adalberto  no Paraguai,  sendo que  este,  através  da Mater  Pneus  S/A  e  Nacional  Cubiertas,  pagava,  também  adiantadamente,  oficialmente  a  Pirelli,  com  o  conseqüente  fechamento de cambio.  Fl. 3122DF CARF MF     10 9.  A  Transnardo,  além  do  frete  que  recebia  regularmente  da  Pirelli,  era  remunerada  também  por  Adalberto,  no  valor  que  variou de 1 a 3,5% do valor da carga, por sua participação no  esquema, ou seja, a manipulação e armazenagem para o desvio  das cargas.”  O  funcionamento  do  esquema  criminoso  foi  assim  descrito  na  Representação  Criminal encaminhada ao juízo criminal da 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP pela Delegacia de Polícia  Federal em Marília (fl. 1514):  “Dentro do contexto investigatório, tal esquema é sumariamente  demonstrado abaixo, e pode ser resumido da seguinte forma: os  pneus  deixam  as  fábricas  localizadas  no  Estado  de  Sao  Paulo  com  destino  importadora  Paraguaia  MATER  PNEUS.  O  desembaraço aduaneiro é realizado na cidade de Guaira/PR ou  Mundo Novo/MS, de modo previamente acertado com fiscais da  Receita  Federal  lotados  nessas  localidades,  uma  vez  que,  segundo  estimamos,  aproximadamente  metade  das  cargas  permaneceriam  no  território  nacional.  Desse  modo,  é  perfeitamente possível à TRANSNARDO TRANSPORTES LTDA  manusear  a  carga  dentro  de  'seus  galpões  em  São  Paulo/SP  e  Santa  Cruz  do  Rio  Pardo/SP,  sem  que,  com  isso,  infrinja  qualquer  disposição  legal,  uma  vez  que  a  carga  sendo  considerada  "em  trânsito"  somente  após  receber  o  lacre  da  fiscalização,  era  Guaira/PR  ou  Mundo  Novo/MS,  com  o  desembaraço  aduaneiro. Ocorre  que  tal  transportadora  não  só  manuseia a carga para efeitos logísticos, mas também possibilita  aos interessados, os receptadores, a retirarem de seus depósitos,  para venda no território nacional, os pneus que deveriam seguir  com  destino  ao  exterior.  Todavia,  o  que  a  TRANSNARDO  faz  nada mais é do que a logística ilícita da situação, uma vez que  não são eles que determinam quais as cargas que serão retiradas  de  seus  depósitos,  mas  sim  o  próprio  importador  paraguaio  diretamente  com  seus  receptadores,  através  de  números  de  faturas  (provavelmente  numeração  das  fábricas)  previamente  Comunicadas.”  Enquanto a autoria e materialidade dos crimes estejam suficientemente claros  com  relação  à  importadora  e  à  transportadora  das mercadorias,  bem  como  com  relação  aos  receptadores e até mesmo fiscais da própria Receita Federal do Brasil, o mesmo não se observa  com relação à autuada (exportadora).  A  participação  da  autuada  no  esquema  criminoso  não  é  clara  e  sequer  é  afirmada no curso da investigação criminal. Em determinado momento a Polícia Federal chega  a afirmar justamente o contrário (efl. 1.506):  “(...).  Apesar  do  aparente  envolvimento  da  empresa  PIRELLI  S.A. com os delitos sob apuração, não podemos afirmar que tal  empresa  esteja  cometendo  delito  dessa  espécie,  nos  parecendo  mais  lógico,  ao Menos  por  enquanto,  considerar  que  a mesma  motiva­se  apenas  pela  sonegação  fiscal  obtida  com  a  isenção  ilegal  obtida  nas  importações  de  insumos  para  posterior  exportação  de  produtos  manufaturados  (draw­back).  0  mesmo  não  se  pode  afirmar  em  relação  ao  receptador  e  aos  grandes  intermediários investigados, porém,  tal matéria somente poderá  ser esclarecida quando da segunda fase das investigações, isto é,  quando  da  análise  das  provas  obtidas  através  dos  futuros  Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.119          11 mandados de busca e apreensão a serem deferidos pela Justiça  Federal, caso entendam cabíveis as razões expostas.’  Além de não haver nos  autos nenhuma prova contra a Autuada­Recorrente,  uma  das  degravações  de  escuta  telefônica  feitas  demonstra  que  a  Recorrente  não  tinha  conhecimento de que as mercadorias saídas de seus estabelecimentos para o exterior acabavam  sendo desviadas para o mercado  interno. A  interceptação  telefônica consta do relatório  fiscal  (fls.  69­70)  e  tem  como  interlocutores  EDNA  (funcionária  da  transportadora  Transnardo)  e  ADALBERTO (sócio da Mater Pneus, uma das importadoras), que conversam a respeito de um  roubo de uma carreta da Transnardo que transportava pneus da Pirelli: “Adalberto: "e aí como é que ficou o negócio da ocorrência".  Edna: "foi  fazer ontem ... o Zé Carlos o motorista e o cara que  estava  junto  foram  fazer  ontem  de  manhã''  (Boletim  de  Ocorrência).  Adalberto: "é duas notas que tinha?".  Edna: "isso".  Adalberto: "mas é duas notas e uma carga?  Edna: "não, são cinco notas em duas cargas".  Adalberto:  "nossa  senhora!!  Como  é  que  vai  fazer  a  alegação  disso ai?"  Edna: "no boletim?".  Adalberto: "é".  Edna: "no boletim deixou como se fosse nacional... diz que não  citou em momento nenhum que era exportação  ... pelo menos  foi o que eu ouvi ela dizendo".  Adalberto:  "e  os  números  das  notas  como  é  que  ela  vai  falar  isso pra Pirelli?".  Edna: "então eu achei que ela tivesse acertado com você".  Adalberto:  "não ela não  falou nada aqui..  como que você  sabe  que  que  eu  vou  falar  aqui  ...  ela  é  que  sabe  o  procedimento  nessas horas entendeu? ".  Edna: "bom se a Pirelli  puxar as notas  fiscais ela vai ver que  não é nacional né ... só por aí já dá para ver que não é mercado  nacional ... agora se essas notas estiverem dentro do caminhão?.  Adalberto:  "fala  que  estava  vindo  em  comboio  e  o  outro  ficou  pra trás .. sei lá.. ".  Edna:  "não  ...  estou  falando  pra  você  que  o  cara  falou  que  o  cavalo ele ia deixar ali por perto então pode ser que essas notas  estejam dentro do cavalo ... entendeu .... aí eu vou ter que falar  com ela ... ver o que foi colocado lá ... pra poder ver o resto né!?  Fl. 3124DF CARF MF     12 Adalberto: "é tem que ver o que vai colocar lá .... isso aí a Pirelli  vai ter que emitir outra... cancelar essa e emitir outra."  Em  que  pese  tais  constatações,  a  fiscalização  optou  por  concluir  que  a  autuada  teria  praticado  exportação  fraudulenta,  presumindo  que  esta  teria  participado  do  esquema criminoso.  A  fiscalização  entendeu  que  a  autuada  teria  tomado  parte  no  esquema  fraudulento  e  assim  o  fez  porque  a  mesma  promoveu  as  operações  de  exportação,  e,  especificamente,  porque  concluiu  que  funcionários  da  exportadora  tinham  conhecimento  da  divergência entre os dados constantes do SISCOMEX e do sistema URUNET. Neste sentido,  transcreve trecho do Relatório Fiscal anexo ao auto de infração (efl. 1.208):    É  de  notar  que  o  e­mail  em  questão  não  permite  afirmar  que  a  Autuada­ Recorrente  participava  de  esquema  fraudulento  de  exportação.  Permite  aferir  apenas  que  as  pessoas  que  trocaram  a  mensagem  tiveram  ciência  da  discrepância  quanto  ao  volume  de  produtos faturados para exportação e o volume de produtos que ingressara no Paraguai.  Importante  ressaltar  que  o  referido  e­mail  faz  referência  aos  “dados  da  URUNET”. A URUNET seria um  software desenvolvido por uma empresa do Uruguai,  que  disponibiliza aos seus assinantes  informações sobre comercio exterior de alguns países, entre  Fl. 3125DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.120          13 os quais, os países do Mercosul. O software disponibiliza dados obtidos a partir de informações  da  aduana,  de  institutos  de  estatísticas  e  de  outras  fontes  não  oficiais,  conforme  documento  constante da efl. 2.746.  Consta nos autos que, após o envio do e­mail citado pela fiscalização, o Sr.  Luiz  Fernando  Costa,  funcionário  da  exportadora,  questionou,  por  e­mail,  o  fornecedor  do  Sistema URUNET sobre a veracidade de tais informações e recebeu a confirmação de que tais  dados não eram oficiais, não podendo ser considerados como informações concretas da aduana  do Paraguai sobre as mercadorias importadas (efl. 2.806):        Logo, não sendo o software URUNET alimentado com informações fiscais,  sequer  a  conclusão  de  que  a  autuada  tinha  ciência  do  esquema  fraudulento  não  é  válida,  acrescentando­se  ainda  que  o  SISCOMEX  mostrava  que  as  exportações  foram  100%  efetivadas.  Ademais, a menção contida no relatório fiscal anexo ao auto de infração (efl.  60) quanto ao cotejo realizado entre o sistema SISCOMEX e ao sistema INDIRA ­ Intercambio  de  Información  de  los  Registros  Aduaneros  (Sistema  de  informações  do  comércio  exterior  entre os países integrantes do Mercosul ­ a partir de 2006), o qual apontava a discrepância entre  o volume de produtos registrados para exportação e o volume ingressado no Paraguai, não era  acessível à contribuinte, mas apenas à Receita Federal do Brasil, conforme documento das efls.  2807­2811.  Acrescente­se que a fiscalização reconhece a existência falhas na alimentação  do sistema INDIRA ou ate mesmo sonegação dos tributos incidentes na importação.  Fl. 3126DF CARF MF     14 Cabe  aqui  uma  consideração.  Mesmo  que  se  admitisse  que  a  autuada­ recorrente  teve  ciência  de  tal  discrepância,  e  que  eventualmente  até mesmo  soubesse  que os  produtos  que  deveriam  ter  sido  exportados  foram  desviados  para  o  mercado  interno,  tal  hipótese não autorizaria concluir que a mesma teve participação no esquema fraudulento.  Sem  prejuízo  disto,  não  parece  razoável  fosse  a  autuada  a  “cabeça”  do  esquema  fraudulento  desvendado  e  em  funcionamento  durante  anos,  uma  vez  investigada  a  quadrilha  em questão,  não  se  tenha  evidência  de  a  autuada  efetivamente  ter  laborado  com o  intuito  de  realizar  operações  de  exportação  fraudulentas  com  o  objetivo  de  despejar  as  mercadorias  no  mercado  nacional.  Ao  contrário,  o  que  a  Polícia  Federal  evidenciou  na  investigação  que  conduziu  foi  que  os  acertos  davam­se  justamente  entre  a  importadora,  a  transportadora, e inúmeros receptadores das mercadorias no mercado nacional.  A propósito, consta no Relatório Fiscal anexo ao auto de infração (efl. 51):  “15  ­  Se  todas  as  exportações  da  Pirelli  para  a  Mater  Pneus  transportadas  pela  Transnardo  fossem  regulares,  tais  documentos  (acerto  de  contas)  não  existiriam  na  forma  elaborada  porque  não  haveria  razão  para  a  cobrança  da  comissão sobre os valores das faturas da Pirelli, já que a Pirelli  era quem pagava o  frete da operação para a Transnardo, uma  vez que integravam destacadamente o valor total das faturas de  exportação.”  O mencionado “acerto de contas” ocorria justamente entre a transportadora e  o importador, como deixa claro o próprio Relatório Fiscal, quando afirma (fl. 50):  “12.  Trata­se  de  correspondência  encaminhada  por  fac­símile  da  Edna  (funcionária  da  Transnardo)  para  Adalberto  (Mater  Pneus), demonstrando o acerto de contas entre a Transnardo e  Adalberto, referente ao mês de janeiro/2005.  13.  Os  créditos  da  Transnardo  referem­se  à  comissão  (armazenagem  e manipulação  das  cargas)  gerada  a  partir  dos  valores das faturas de exportação da Pirelli (As fls. 2226/2233,  juntamos  demonstrativo  das  faturas  emitidas  pela  Pirelli,  cuja  somatória  dos  itens  são  absolutamente  coincidentes  com  os  valores  mencionados  no  acerto  de  contas).  Verifica­se  que  a  Transnardo auferiu 2% sobre o total das faturas de exportação,  que  convertidos  em  reais  pelo  câmbio  de  R$  2,92,  gerou  o  crédito de R$ 36.490,92.”  Não  há  aqui,  também,  qualquer  prova  ou  evidência  de  que  a  autuada  participasse  do  mencionado  “acerto  de  contas”,  mas  uma  vez  evidenciando  a  falta  de  participação da autuada no esquema fraudulento.  Aliás, consta no Relatório Fiscal anexo ao auto de infração que, em ao menos  uma  situação  de  desvio  de  pneus  para  o mercado  interno,  ADALBERTO  teria  cobrado  um  sobrepreço de um possível receptador, onde teria acrescido aos produtos 50% do valor que ele  próprio  pagou  à  Pirelli,  indicando  que  a  fraude  dava­se  segundo  os  interesses  de  ADALBERTO, conforme trecho a seguir (efl. 63):  “Fatura  n°  112.553  DDE­Declaração  de  Despacho  Aduaneiro  n° 2050202505/0 — Notas Fiscais: 164886 e 164887— B (filial  0043 de Barueri); 91412 — S (filial 0044 de Santo André).  Fl. 3127DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.121          15 Documento  do  Excel,  denominado  "PMA  112553.xls"  impresso  às  fls.  1834,  encontrado no  computador  de Paolo  (caminho no  HD:  CIRCULO  NEGRO  ­  Orig\BRAVO\B04­  PAOLO\HDOI  \DOCUMENTOS  EXCEL),  em  Marilia.  Tal  documento  foi  elaborado  por  Adalberto  que  o  transmitiu  via  e­mail  para  seu  cliente  Paolo  (PMA  significa  Paolo  de  Marília  —  Charanga  Pneus).  Os  pneus  discriminados  em  tal  documento  coincidem  com os pneus discriminados na  fatura de  exportação da Pirelli  n°  112.553  (fls.  134/135).  Trata­se  de  desvio  parcial  de  494  pneus, vez que a fatura totaliza 972 pneus e a planilha do Excel  apenas 494 pneus. Os preços indicados na planilha (em dólares)  indica  o  acréscimo  de  cerca  de  50%  do  valor  que  Adalberto  pagava para a Pirelli.”  Finalmente,  a  Representação  Criminal  constante  dos  autos  informa  que,  dentre  os  pneus  identificados  como  ilicitamente  desviados  para  o  mercado  nacional,  encontravam da marca Pirelli, Goodyear e Continental. Neste sentido (efl. 1516):  “1.1.  ADALBERTO  TAVARES  DE  ALMEIDA  ­  Trata­se  do  cabeça da organização no referido esquema, amparado, ao que  parece,  por  CELSO  EDUARDO  BORDI,  funcionário  de  alto  escalão  do  setor  de  exportações  da  PIRELLI  S.A.  em  Santo  André/SP.  ADALBERTO  TAVARES  DE  ALMEIDA  é  proprietário  das  empresas  MATER  PNEUS  e  MEGA  AUTO  CENTER, situadas, respectivamente, nas cidades paraguaias de  Salto  Del  Guairá  e  Pedro  Juan  Caballero,  além  de  outras  naquele pais, e, segundo constatamos nas interceptações, seria a  pessoa  que  detêm  o  "poder"  de  determinar  a  "quantidade"  e  "espécie" de produtos que permaneceriam no território nacional,  apesar  de  se  destinarem  a  exportação.  Trata­se  de  um  importador de imensa quantidade cié pneus de diversas marcas,  entre  as  quais  se  destaca  PIRELLI,  GOODYEAR  e  CONTINENTAL,  cujo  montante  é  difícil  ,de  ser  consumido  no  mercado  local  fronteiriço  paraguaio,  ainda  que  notório  que  parte  das  mercadorias  retorne  ao  território  nacional  em  pequenas  quantidades  contrabandeadas,  sem  anuência  "direta"  do importador.”  Assim, de acordo com o entendimento adotado no auto de infração ­ de que a  Pirelli fraudou documentos no intuito de efetuar exportações fictícias ­, seria coerente afirmar  que também a Goodyear e a Continental teriam praticado o mesmo ilícito.  Não parece factível que 3 (três) das maiores fabricantes de pneus praticassem  exportações fictícias, nas mesmas circunstâncias de lugar, tempo, modus operandi e que ainda  se utilizassem dos mesmos partícipes para tanto.  Desvinculados  os  atos  praticados  pela  autuada  e,  em  momento  posterior,  pelos partícipes do esquema criminoso, só se pode chegar a uma conclusão: a exportadora agiu  no sentido de efetivamente exportar as mercadorias, as quais posteriormente foram desviadas  do seu destino para o mercado interno por terceiros.  Convém destacar  que  a  conclusão  a que  se  chega  neste  voto  é  a mesma  já  encampada  em  outros  2  (dois)  julgamentos  proferidos  por  este  Conselho Administrativo  de  Fl. 3128DF CARF MF     16 Recursos  Fiscais  a  respeito  dos  mesmos  fatos  envolvendo  a  autuada,  já  que  a  mesma  fiscalização resultou na lavratura de vários autos de infração contra a mesma.  No julgamento do recurso voluntário no 11444.001113/2010­18, a 2ª Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  sessão  realizada  em  24/04/2012,  restou  proferido o acórdão 3802­00.923, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2009   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESVIO  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS À  EXPORTAÇÃO.  ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  Realidade em que, embora tendo sido demonstrada a existência  de  esquema  fraudulento  destinado  a  desviar,  para  o  mercado  interno,  mercadorias  destinadas  para  o  exterior,  nada  ficou  demonstrado  concernente  à  participação  da  autuada,  a  exportadora dos produtos.  Demonstrado o erro na identificação do sujeito passivo, deverá  ser declarado nulo,  por  vício material,  o  lançamento objeto da  lide.  Recuso a que se dá provimento para declarar nulo o lançamento,  por vício material.  No  mesmo  sentido  caminhou  o  julgamento  do  recurso  voluntário  no  11444.001129/2010­12 (acórdão 3401­002.081), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2008   FRAUDE  EM  OPERAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA AUTUADA.  A  Contribuinte  não  pode  ser  responsabilizada  por  fraudes  cometidas por terceiros, quando seguidos os procedimento legais  nas operações de exportação.  Nos 2 (dois) precedentes concluiu­se não estar comprovada a participação da  autuada no esquema criminoso.  É bem verdade que durante o  inquérito policial,  a Polícia Federal suspeitou  da participação de CELSO EDUARDO BORDI, empregado do setor de comércio exterior da  Pirelli  em Santo André/SP, no esquema criminoso. Narra  a Representação Criminal assinada  pelo Delegado de Polícia Federal (fl. 1525):  “1.2. CELSO EDUARDO BORDI  ­  trata­se,  provavelmente,  de  membro  de  alto  escalão  da  empresa  PIRELLI  S/A,  exercendo  sues atividades no setor de exportação da companhia, em Santo  André/SP.  0  nome  de  tal  pessoa  somente  surgiu  nas  investigações  nos  últimos  15  dias,  apesar  de,  há  tempos,  mencionarmos  nos  autos  a  existência  de  alguém  de  dentro  da  fábrica com o poder de determinar o montante das mercadorias  destinadas  à  exportação  para  a  MATER  PNEUS.  O  relevo  de  Fl. 3129DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.122          17 sua atuação e posição na organização criminosa ainda é dúbia,  porém, suspeitamos que, ao lado de ADALBERTO TAVARES DE  ALMEIDA, possa ser o cabeça do esquema criminoso, haja vista  o  poder  de  "maleabilidade"  que  possui  na  determinação  da  quantidade de carga que deve permanecer  e que deve deixar o  território  nacional.  Além  disso,  em  ligação  telefônica  mantida  com  ADALBERTO,  este  critica  aquele  por  causa  de  preço  de  mercado mantido por concorrente, como se estivesse colocando­ o  a  par  de  uma  situação  que  pudesse  resolver.  Aliás,  CELSO  deixou  aberta  justamente  essa  possibilidade,  quando  disse  a  ADALBERTO  "que  vai  ficar  ligado  agora  para  cuidar  do  mercado".   Veja­se  que  a  própria  Polícia  Federal  manifesta  dúvidas  quanto  à  efetiva  participação de CELSO EDUARDO BORDI no esquema criminoso quando afirma: “O relevo  de sua atuação e posição na organização criminosa ainda é dúbia...”.  Destaca­se que, na mesma Representação Criminal a Polícia Federal informa  que,  embora  tivesse  suspeitas  acerca  da  possível  ligação  de  ADALBERTO  (sócio  das  importadoras das mercadorias)  com membros da diretoria/presidência da Pirelli,  ao  final dos  levantamentos teria identificado apenas um suspeito membro da empresa, justamente CELSO  EDUARDO BORDI, dando a entender que ao fim das investigações, a possível participação no  esquema criminoso limitava­se ao referido suspeito. Neste sentido, colhe­se (fl. 1519):  “As  seguintes  ligações  demonstram  a  possível  ligação  de  ADALBERTO com membros da Diretoria/Presidência da Pirelli,  além  de  funcionários  operacionais  da  empresa,  o  que,  durante  toda  a  investigação,  fomentou  nossas  suspeitas  acerca  do  envolvimento e conhecimento de pessoas de dentro das fabricas  no  esquema  criminoso.  Agora,  já  no  final  dos  levantamentos,  conseguimos  .identificar  um  dos  membros  da  empresa,  responsável  pela  área  de  comércio  exterior,  que  se  mostrou  suspeito  de  ser  o  verdadeiros  "líder"  do  esquema  criminoso.  Segundo apuramos trata­se de CELSO EDUARDO BORDI, cujo  envolvimento com ADALBERTO será demonstrado abaixo:”  O  Delegado  de  Polícia  Federal  inclusive  representou  ao  juízo  criminal  requerendo busca e apreensão de documentos na empresa Pirelli em Santo André/SP, no que  restou atendido, tendo sido deferido mandado de busca e apreensão pelo juízo criminal, com a  subsequente  busca  e  apreensão  de  documentos,  conforme  mandado  constante  dos  autos  (fl.  1804):  “MANDA a Autoridade Policial  ou Agentes de Policia Federal  que, em cumprimento deste, proceda à BUSCA E APREENSÃO  de  todos  os meios  de  prova  que  se  relacionam  aos  ilícitos  sob  apuração, tais corno documentos (papel e mídias informatizadas  de  armazenamento),  computadores,  cartas,  pneus,  numerário,  etc, além de eventuais produtos adquiridos com os proventos da  atividade  criminosa,  a  ser  realizada  na  Av.  Capuava,  603,  V.  Homero Thon, Santo André­SP, empresa PIRELLI PNEUS S.A,  em  poder  de  quem  os  detiver,  conforme  consta  na  decisão  proferida nos autos do lnquérito Policial em epígrafe, cuja cópia  segue anexa, observando­se as cautelas dos artigos 245 a 249 do  Código de Processo Penal. 0 Mandado deverá ser cumprido nos  Fl. 3130DF CARF MF     18 setores  de  importação,  exportação  e  financeiro/contábil,  bem  como demais locais que contenham documentos que demonstrem  as  exportações  realizadas.  As  empresas  de  ADALBERTO  TAVARES DE ALMEIDA, bem como nas instalações e objetos de  uso de CELSO EDUARDO BORDI. Cumpra e, na forma e sob as  penas  da  lei.  Ourinhos,  3  de  novembro  de  2008.  Eu,  (Maria  Roseli  Mandolini),  Analista  Judiciário,  digitei  e  conferi.  E  eu,  (Sabrina Assanti), Diretora de Secretaria, reconferi.”  Por este conjunto de provas, tem­se que não restou comprovado nestes autos  a  efetiva  participação  de  Celso  Bordi  no  esquema  criminoso,  embora  haja  suspeitas  neste  sentido.  Porém, ainda que restasse incontestável a sua participação na fraude, tal fato  não implicaria a responsabilização tributária da autuada pelas infrações apuradas pela Receita  Federal do Brasil, pois se veja o que dispõe o artigo 137 do CTN:  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:  I  ­  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;  Como se vê,  o CTN atribui  a  responsabilidade pessoal  ao  agente quanto  às  infrações conceituadas como crimes, que é justamente o caso aqui tratado.  Não  há  dúvida  que  as  infrações  em  comento  não  foram  praticadas  no  exercício  regular  de  administração, mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ao  passo  que  nada  consta  nos  autos  que  indique  que  a  infração  teria  sido  praticada  no  cumprimento  de  ordem  expressa emitida por quem de direito.  Inexistente  qualquer  fraude  ou  ilícito  na  conduta  da  autuada­recorrente,  devidamente comprovada, não é possível atribuir à mesma a pena imposta no auto de infração.  É um princípio do ordenamento jurídico que só pode haver aplicação de pena  quando há conduta infracional. Não é o caso.  Ademais, em caso semelhante já decidiu esta C. Turma, por meio do acórdão  3401­003.960, em votação unânime:  CONDUTA  INFRACIONAL.  PRÁTICA  OU  PARTICIPAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  DEMONSTRAÇÃO.  NECESSIDADE.  A  responsabilidade  tributária  solidária  pelo  crédito tributário decorrente de multa por infração à legislação  exige a prática ou, pelo menos, a participação do sujeito passivo  na conduta reprovada, não bastando a simples referência a fatos  dos quais não participou ou para os quais não concorreu, como  no  caso  de  importações  por  encomenda,  onde  o  encomendante  cumpre  regularmente  suas  obrigações,  não  podendo  ser  responsabilizado por atos realizados pelo importador contratado  em  conluio  com  terceiros,  sem  prova  de  seu  envolvimento,  descabendo, nessas hipóteses, a responsabilidade objetiva.  Fl. 3131DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.123          19 Assim, tem­se que o lançamento tributário falhou na identificação do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  em  infração  ao  art.  142  do Código Tributário Nacional,  que  prescreve:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  O ato administrativo do lançamento é ato plenamente vinculado, competindo  à  fiscalização  não  somente  a  identificação  do  sujeito  passivo,  mas  a  demonstração  desta  sujeição.  Encontra­se  eivado  de  ilegalidade  o  lançamento  tributário  direcionado  à  contribuinte que não ostenta sujeição passiva em relação à obrigação tributária.  Portanto, dou provimento ao  recurso voluntário para cancelar o  lançamento  tributário.  Conforme  decidido  pela  maioria  do  colegiado,  que  acompanhou  o  detalhamento da declaração de voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan, a seguir, e na forma do  art.  63,  parágrafo  oitavo  do  RICARF,  registre­se,  aqui  ­  com  reflexo  na  ementa­,  que  o  provimento  ao  recurso  voluntário  se  deu  por  carência  de  fundamentação  da  autuação  em  dispositivo normativo sancionatório pertinente ao caso.    (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos                  Fl. 3132DF CARF MF     20 Declaração de Voto  Rosaldo Trevisan, Conselheiro  Por ter relatado originalmente o presente processo, no CARF, por ter relatado  processo  distinto  gerado  a  partir  do mesmo  relatório  fiscal  (no XX),  e  por  ter  divergido  do  relator  em  relação  à  abordagem  do  tema  (no  que  fui  acompanhado  por  todo  o  restante  do  colegiado), embora tenha acordado com a conclusão externada pelo relator, pelo provimento do  recurso, indiquei a intenção de apresentar declaração de voto, o que concretizo a seguir.  O relatório fiscal  (fls. 46 a 115) que ampara a autuação lavrada no presente  processo,  como  relatado,  serviu  de  base  também  às  autuações  levadas  a  cabo  mediante  os  processos  no  11444.001129/2010­12  (exigência  de  tributos  incidentes  na  importação),  no  11444.001126/2010­89  (exigência  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS),  e  no  11444.001113/2010­18 e no 11444.001123/2010­45 (ambos versando sobre exigência de IPI).  O processo de no 11444.001129/2010­12 foi decidido, no CARF, por meio do  Acórdão no 3401­002.081, de 28/11/2012, que afastou, majoritariamente, a responsabilidade da  “PIRELLI”,  vencido  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  não  tendo  participado  de  tal  julgamento nenhum dos conselheiros que atualmente compõem a turma.  O processo de no 11444.001126/2010­89, por seu turno, resultou no Acórdão  no 3403­002.210, de 22/05/2013, no qual se verificou ter ocorrido decadência, confirmando­se  a decisão de piso em sede de recurso de ofício. Ou seja, a matéria de mérito sequer chegou a  ser analisada.  O  processo  de  no  11444.001113/2010­18,  referente  a  lançamento  de  IPI  (parte) foi julgado em Turma Especial, e resultou no Acórdão no 3802­00.923, de 24/04/2012,  havendo também exclusão da empresa “PIRELLI” do polo passivo, o que resultou em nulidade  do  lançamento  por  vício  material,  tendo  em  conta  que  a  empresa  era  a  única  autuada.  Em  relação a tal processo, o recurso da Fazenda, majoritariamente, não foi conhecido, por ausência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  indicados  como  paradigma,  vencidos  os  Conselheiros  Júlio César Alves Ramos, Charles Mayer de Castro Souza  e Rodrigo da Costa  Pôssas.  Por fim, o processo no 11444.001123/2010­45,  também referente a IPI, mas  de  valor  e  amplitude  mais  significativos,  foi  por  mim  relatado  na  extinta  Terceira  Turma  Ordinária  da Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF,  resultando  no Acórdão  no  3403­ 002.517, de 22/10/2013, no qual o colegiado, por maioria, deu provimento parcial ao recurso  voluntário  apenas  em  relação  a  quatro  faturas  comerciais  (116.695,  116.696,  116.711,  e  116.781),  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho.  Tal  processo  está  pautado  para  julgamento de recurso especial do contribuinte, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Quando  relatei,  originalmente,  o  presente  processo,  verifiquei  impossibilidade de aplicação da penalidade imputada, no caso, por tratar­se de exportação, no  que  fui  unanimemente  acompanhado  pelo  colegiado,  tendo  a  decisão  sido  revertida  por  maioria, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão no 9303­004.220, de  10/08/2016,  o  que  ensejou  o  retorno  do  processo  ao  colegiado  para  análise  das  demais  alegações recursais. Daí a presente análise.  Fl. 3133DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.124          21 Pelo  fato  de  todos  os  processos  terem  um  relatório  comum,  passo  aqui  a  endossar as conclusões que externei quando do exame do processo no 11444.001123/2010­45,  no qual empreendi análise de mérito.  Na ocasião, após discorrer sobre responsabilidade tributária, asseverei:  Há que se aclarar inicialmente que, na autuação, não se nega o  fato  de  que  a  recorrente  teve  todas  as  suas  exportações  desembaraçadas  e  averbadas  (inclusive  cerca  um  terço  delas  com  participação  ativa  do  fisco,  nos  canais  de  conferência  laranja e vermelho ­ para os quais se exige exame documental e  verificação  da  mercadoria),  e  que  foram  emitidos  os  correspondentes comprovantes de exportação.  E  a  análise  a  seguir  empreendida  partirá  do  pressuposto  (facilmente  verificável  documentalmente)  que  efetivamente  as  exportações  foram  objeto  de  desembaraço  (liberação,  automática ­ no canal verde, ou por Auditor­Fiscal da RFB ­ nos  canais  vermelho  e  laranja)  e  averbação  (confirmação,  no  sistema  informatizado  SISCOMEX,  da  transposição  de  fronteira). O comprovante de exportação (apesar do nome) é um  documento  dispensável,  pois  a  averbação  é  que  efetivamente  comprova a operação (cf. arts. 50 e 51 da Instrução Normativa  SRF no 28/1994).  Há que se fazer apenas uma complementação, no sentido de que  a  averbação,  na  via  terrestre  (utilizada  pela  recorrente  nas  operações a que se refere este processo, sem trânsito aduaneiro),  ocorre na data do próprio desembaraço, conforme arts. 39 e 46  da Instrução Normativa SRF no 28/1994:  (...)  Assim,  é  preciso  destacar  que  não  houve  efetivamente  um  funcionário  verificando  se  a  mercadoria  fisicamente  cruzou  a  fronteira, como às vezes poderia imaginar o exegeta desavisado.  E no tratamento de averbação automática, é possível a apuração  posterior de eventuais erros ou fraudes, conforme se depreende  do art. 48 da mesma Instrução Normativa:  (...)  Ou  seja,  o  desembaraço  e  a  averbação  no  SISCOMEX  não  impedem  a  apuração  posterior,  no  caso  de  erros  ou  fraudes  (inclusive nos canais vermelho e amarelo).  Quando  o  artigo  se  refere  à  apuração  e  a  aplicação,  aos  responsáveis,  das  sanções  administrativas,  fiscais,  cambiais  e  penais,  não  está  criando  penalidade  alguma,  mas  apenas  dispondo  que  o  desembaraço  e  a  averbação  não  obstam  a  revisão  do  despacho  (revisão  essa  que,  diga­se,  já  era  assegurada  no  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  e  mantida no art. 632 do atual Regulamento Aduaneiro).  Fl. 3134DF CARF MF     22 No  que  se  refere  às  sanções  administrativas,  o  fato  de  eventualmente  ter  havido  participação  de  funcionários  da  Receita  Federal  na  fraude  não  é  ignorado  na  autuação,  conforme  se depreende do  seguinte  excerto do Relatório Fiscal  (fl. 19):  (...)  O  que  se  está  a  analisar,  no  presente  processo,  contudo,  é  a  matéria fiscal.  Esta  análise  inicial  da  questão  probatória  se  presta  exclusivamente  à  evidenciação  de  que  a  existência  de  documentos que comprovam o desembaraço e a transposição da  fronteira  (registrados  no  sistema  automaticamente  ou,  em  um  terço  dos  casos,  por  agentes  do  fisco),  não  constitui  uma  contraposição de argumentos à autuação, mas elemento que nela  já estava implícito. Repita­se, caso não houvesse tal registro de  desembaraço  ou  averbação,  sequer  haveria  necessidade  de  discutir se a mercadoria foi ou não desviada, e de que forma.  E  isso  parece  não  ter  sido  bem  compreendido  no  recurso  voluntário, conforme excerto de fls. 2580 e:  (...)  Quando o fisco apurou que eventualmente teria havido desvio de  mercadoria  ainda  antes  da  exportação,  o  fez  obviamente  já  sabendo que tais documentos de exportação existiam. As provas  constantes  do  Relatório  Fiscal  são  justamente  destinadas  a  refutar  não  formalmente,  mas  materialmente  tais  documentos.  Tais  documentos  (e  registros  em  sistema)  existiram,  existem  e  continuarão  existindo  (mesmo  que  não  revelem  a  realidade  da  transação).  Um  dos  escopos  do  presente  contencioso  é  exatamente  identificar  se  tais  documentos  revelam  ou  não  a  realidade da operação realizada.  A  recorrente,  em  sua  argumentação,  à  fl.  2584,  proporciona  cristalina  distinção  entre  os  aspectos  formais  e  materiais  da  operação:  (...)  Do  excerto,  resta  concluir  que  formalmente  as  mercadorias  foram  exportadas.  Mas  a  autuação,  como  exaustivamente  exposto, questiona a realidade dos fatos, e não o aspecto formal  dos registros no sistema.  Contudo, o  fato  de  o  autuante  questionar  os  próprios  registros  da  RFB,  negando  materialmente  seu  conteúdo,  lhe  impõe  um  ônus,  o  de  provar  que  tais  registros  não  condizem  com  a  realidade. E, provando, incumbiria à recorrente refutar a prova.  É isso que se passa a analisar a seguir.  O  Relatório  Fiscal  anexo  à  autuação  apresenta  um  tópico  denominado “das provas do esquema” (fls. 20 a 32), no qual se  encontram os itens 10 a 40, informando (em apertada síntese por  nós elaborada), que:  Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.125          23 ­ item 10: a funcionária Edna Maria Ferrari Rosa, funcionária da  transportadora  TRANSNARDO,  em  interrogatório,  confirmou  o  esquema  de  exportação  fictícia  de  pneus  praticada  pela  TRANSNARDO,  e  que  as  cargas  eram  desviadas  na  própria  transportadora,  em  São  Paulo,  citando  nomes  das  pessoas  responsáveis e que retiravam os pneus na TRANSNARDO;  ­ item 11: na residência de Edna, foram apreendidas centenas de  documentos que demonstram o controle das operações, por fatura  (os  documentos  originais  encontram­se  na  Polícia  Federal,  que  providenciou a digitalização, permitindo que figurem em anexo no  presente processo);  ­  itens  12  a  16:  em  fac­simile  da  funcionária  Edna,  da  TRANSNARDO,  para  o  representante  (Sr.  Adalberto)  do  importador paraguaio (MATER Pneus), demonstrando o acerto de  contas entre a TRANSNARDO e Adalberto no mês de  janeiro de  2005 (como a Pirelli é quem pagava o  frete das mercadorias, se  as  exportações  fossem  regulares,  não  haveria  necessidade  de  remessa  de  valores  entre  a  TRANSNARDO  e  representante  do  importador  paraguaio;  e  como  a  TRANSNARDO  era  somente  transportadora,  devendo  levar  as  cargas  diretamente  do  estabelecimento  da  Pirelli  para  a  fronteira,  não  haveria  a  necessidade  de  armazém  intermediário  na  operação,  nem  descarga dos pneus adquiridos na TRANSNARDO);  ­  itens  17  e  18:  as  carretas  que  saiam  da  Pirelli  com  os  pneus  recorrentemente  não  eram as mesmas  que  chegavam à  fronteira  (conforme  documentos  de  controle  de  carregamento  de  cargas  elaborado pela Pirelli, e apreendidos pelo  fisco): em amostra de  26 faturas, apenas 6 indicam a mesma carreta saindo da Pirelli e  chegando  à  fronteira  (verificando­se  a  planilha  de  fls.  23/24,  percebe­se ainda que entre a saída da Pirelli, em São Paulo, e a  chegada  à  fronteira  paranaense/mato­grossense  passavam­se  freqüentemente 10 dias ou mais);  ­  itens  19  a  23:  na  residência  de  Edna  (funcionária  da  TRANSNARDO)  foram  ainda  apreendidas  centenas  de  documentos  que  indicam  as  ordens  de  Adalberto  (MATER  Pneus/paraguaia) no  tocante ao destino das cargas  (juntados ao  processo), citando­se como exemplo (a) uma ordem por fac­simile  (fl.  25)  tratando  do  destino  de  algumas  faturas  de  Adalberto:  o  mercado  interno,  mais  precisamente  PV  ­  Paulo  Vizaco,  comerciante  de  pneus  em  Pindamonhangaba/SP,  e  um  dos  maiores  clientes  de  Adalberto,  (b)  uma  ordem  por  e­mail  para  desvio  das  mercadorias  constantes  das  faturas  109411  a  19414  para  o mercado  interno;  (c)  uma  ordem por  e­mail  para  desvio  das mercadorias constantes das faturas 109817 a 109820 para o  mercado  interno  (revelando  que  as  cargas  da  fatura  109821  deveria  ser  exportada),  e  (d)  planilha  especificando  quais  os  pneus  a  serem  exportados  e  quais  deveriam  ser  destinadas  ao  mercado interno, referente à fatura 114488;  ­  itens  26  e  27:  foram  identificadas  nos  computadores  da  TRANSNARDO,  onde  trabalhava  Edna,  diversas  conversas  no  “Skype”, nas quais o Sr. Adalberto (e seu funcionário Márcio), no  período  de  junho/2007  a  fevereiro/2008,  informavam  o  real  destino  das  faturas  de  exportação  da  Pirelli  (nas  conversas,  anexadas nos autos, são mencionadas 117  faturas de exportação  da  Pirelli,  detalhando­se  que  em  59  as  mercadorias  foram  Fl. 3136DF CARF MF     24 exportadas e em 50 foram desviadas, não se comentando o destino  das  outras  8  ­  cabendo  destacar  que  apenas  13  faturas  de  exportação da Pirelli para a MATER Pneus, no período,  ficaram  de fora das mensagens trocadas);  ­  item  28:  a  Polícia  Federal  efetuou  vigilância  velada  na  TRANSNARDO, de março a abril de 2008, constatando a retirada  de pneus por caminhões de empresas clientes de Adalberto, como  a do grupo PV ­ Paulo Vizaco (elaborando relatórios anexos aos  autos);  ­  itens  29  a  34:  nos  computadores  do  grupo  PV,  em  Pindamonhangaba/SP,  foram  encontrados:  (a)  arquivos  denominados  “acertos”  (v.g.  o  de  fl.  29),  nos  quais  aparece,  detalhado  por  fatura,  o  controle  das  negociações  entre  PV  e  Adalberto,  envolvendo  os  pneus  exportados  pela  Pirelli,  e  os  pagamentos  feitos  pelas  aquisições,  (b)  arquivos  denominados  “comprovantes”,  referentes  a  recibos  de  depósitos  bancários  digitalizados (cabendo destacar que o total dos depósitos coincide  com  o  da  planilha  “acerto”),  e  (c)  conversas  “Skype”  entre  funcionários de PV e Adalberto  (na  conversa  transcrita à  fl.  31,  há uma tratativa de remessa, indicando­se as taxas de câmbio, em  valores que confirmam o conteúdo dos arquivos de “acertos”;  ­ itens 35 a 37: Adalberto buscava contas bancárias com doleiros  de  confiança,  que  operassem  dólar­cabo  (espécie  de  “compensação entre valores a receber e a pagar em dólar”, cujo  mecanismo é explicado na autuação e em documento juntado aos  autos, originário da Polícia Federal): como exemplo, cita­se que  o Sr.  Silas  Sanches, que  vendeu  imóvel  a  sua prima no exterior,  em vez de receber o valor em um único lançamento em sua conta  (de R$ 48.960,00), recebeu seis lançamentos totalizando tal valor,  e  na  agência  bancária  verificou  que  um  deles  era  referente  a  depósito de cheque de emissão de Charanga Pneus de Marília; e  ­ itens 38 a 40: a Charanga Pneus (PMA) era um dos clientes de  Adalberto no desvio ao mercado interno de pneus exportados pela  Pirelli,  e  nos  computadores  de  tal  empresa  foram  também  encontradas  conversas  “Skype”  de  funcionários  da  Charanga  Pneus  com Adalberto,  tratando de  remessa de  valores  em dólar,  via conta a ser obtida com operador de dólar­cabo indicado pelo  Sr. Adalberto (“RAFA”).  No  Recurso  Voluntário,  não  é  feita  uma  refutação  individualizada  aos  elementos  indicados  como  probatórios  na  autuação, alegando­se, de início (fl. 2589), que:  (...)  Assim, à exceção de raríssimos casos em que a recorrente refuta  pontualmente  a  autuação  (e  que  serão  aqui  tratados),  a  argumentação do Recurso Voluntário é genérica, no sentido de  que a documentação oficial não poderia ser afrontada por meros  indícios, escutas, conversas Skype, presunções simples, etc.  Há  que  se  recordar  que  as  mercadorias  saídas  do  estabelecimento  da  Pirelli  ainda  não  estavam  exportadas,  mas  submetidas a regime suspensivo de IPI, no qual deveriam seguir  para  recintos  alfandegados  (e  não  para  depósitos  de  transportadoras). A transportadora contratada pela Pirelli para  levar  as  mercadorias  até  o  recinto  alfandegado  fronteiriço  de  exportação  (TRANSNARDO),  comumente  demorava  mais  de  Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.126          25 uma  semana  para  seguir  do  estabelecimento  da  Pirelli  até  a  fronteira com o Estado vizinho (Paraná ou Mato Grosso do Sul),  e chegava ao destino, em regra, em carretas diferentes das que  saíam do estabelecimento da Pirelli. E  tal  informação está nos  autos, no Relatório Fiscal (itens 17 e 18 ­ fls. 23/24) e não só era  de conhecimento da recorrente, como reflete controle de cargas  a  partir  de  documentos  apreendidos  na  própria  Pirelli.  E  isso  não é objeto de refutação específica.  O fato gerador do IPI é a saída do estabelecimento produtor (Lei  no 4.502, art. 2o,  II), o que efetivamente ocorreu  (e não se está  aqui tratando de presunção). No caso, como os bens destinavam­ se a exportação, a saída se deu com suspensão do IPI, devendo  as mercadorias serem transportadas pela empresa (Transnardo)  contratada  pela  exportadora  (Pirelli)  até  a  fronteira,  para  exportação.  Ocorre  que  a  documentação  carreada  aos  autos  atesta  que  parte  das  mercadorias  que  consta  nos  documentos  oficiais  da  RFB  como  exportada  era  vendida  no  mercado  interno.  Os  elementos  que  a  fiscalização  apresenta  no  Relatório  Fiscal  dão conta de que parte das mercadorias não chegava sequer à  fronteira  (em  que  pese  ter  sido  desembaraçada,  seja  com  conivência  de  agentes  aduaneiros,  seja  ludibriando­se  a  Aduana),  indicando  inclusive  para  onde  seguiam,  por  fatura  e  por cliente.  Não  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Há,  sim,  refutação  dos  documentos  oficiais  de  exportação,  que  não  atestam a realidade das operações. E tal refutação é amparada  em interrogatórios (com reconhecimento do desvio pela própria  partícipe  do  esquema),  conversas  Skype  (nas  quais  são  combinados  os  desvios  e  as  remessas,  vinculadas  a  faturas  comerciais  de  exportação  emitidas  pela  Pirelli),  e  documentos  retidos  na  transportadora  e  no  próprio  estabelecimento  da  recorrente  (cuja  autenticidade  e  legal  obtenção  sequer  são  questionadas no Recurso Voluntário).  Requer esforço  incomum entender que  tudo  isso é  fantasioso, e  que  as mercadorias  efetivamente  foram  exportadas,  e  todas  as  vendas  internas  vinculadas  a  faturas  de  exportação  da  Pirelli,  remessas,  comunicações  e  confissões  dos  envolvidos  são  mera  especulação.  Mas  requer  um  esforço  ainda  maior  entender  que  esse  desvio  tenha  sido  feito  após  as  exportações  (tese  alternativa  da  recorrente).  Equivaleria  a  dizer  que  a  Pirelli,  em  São  Paulo,  tenha  enviado  mercadorias  à  fronteira,  para  exportação,  com  uma  transportadora  que  tinha  forte  contato  com  o  importador  paraguaio (o que está comprovado nos autos), e que trocava as  mercadorias  de  carreta  para  levar  à  fronteira,  tomando  vários  dias  para  o  transporte  (fatos  também  devidamente  comprovados), e que tais mercadorias tenham sido efetivamente  exportadas  (como  comprovam  formalmente  os  documentos  oficiais  da  RFB,  posteriormente  refutados  pelo  próprio  fisco),  Fl. 3138DF CARF MF     26 mas  que  tenham  retornado  clandestinamente  ao  Brasil,  e  que  tenham sido remetidas pela mesma transportadora a clientes do  Estado de São Paulo.  Absolutamente desprovida de fundamento, assim, a afirmação da  recorrente de que (fl. 2602),  “enquanto  a  autoridade  fiscal  pretende  valer­se  de  elementos  precários e frágeis para respaldar suas acusações, há documentos  oficiais que apontam em sentido totalmente contrário, documentos  estes cuja idoneidade jamais foi atacada pela autoridade fiscal”.  É  exatamente  o  oposto.  A  autoridade  apresenta  elementos  que  refutam o contido nos documentos oficiais.  Não há que se falar, assim, que a exigência de tributos tem por  base frágeis indícios. É ainda discutível que estejamos tratando  de  presunções  simples  (tese  adotada  pelo  julgador  a  quo).  A  presunção  (que  admite  prova  em  contrário)  é  a  de  validade  material dos documentos oficiais da RFB, e que a nosso entender  foi elidida a contento na autuação.  Resta, contudo, um último tópico a analisar: a materialidade da  autuação. Não basta que se esteja convicto de que houve desvio  (convicção  esta  que  formamos  a  partir  do  já  exposto  neste  tópico). É preciso que se forme convicção de que cada uma das  imputações da autuação se refere a uma mercadoria (fatura ou  parte de fatura) que não foi exportada.  Se  a  suspensão  do  IPI  é  vinculada  à  exportação,  para  que  o  tributo seja exigível é preciso concluir que não houve exportação  em cada uma das operações lançadas.  (...)  A surrealidade da tese de que os produtos teriam sido desviados  após a ida ao exterior já foi objeto de abordagem anterior neste  voto, pelo que se segue tratando somente da questão referente ao  detalhamento  das  operações  que  foram  objeto  de  autuação  (materialidade da autuação).  No  Relatório  Fiscal,  em  tópico  intitulado  “da  apuração  das  cargas desviadas”  (itens 41 a 50 ­  fls. 32 a 84), dedicam­se os  itens  iniciais  (41  a  49)  à  explicação  sobre  a  coleta  de  documentos  e  a  cotejamentos  efetuados  em  sistemas  informatizados  brasileiros  e  paraguaios.  O  confronto  das  exportações  brasileiras  registradas  no  SISCOMEX  com  as  importações  paraguaias  (viabilizado  pela  interface  oficial  MERCOSUL,  o  sistema  INDIRA)  demonstrou  (tabela  às  fl.  33)  que no período de 2006 a 2008, somente cerca de 25% em valor  do que foi registrado como exportado no SISCOMEX pela Pirelli  à Mater  Pneus  foi  por  esta  importado  no Paraguai.  Apesar  de  assustadoramente romper­se com o que chamamos de “terceira  Lei de Newton aplicada ao comércio exterior”1, e de a Pirelli ter  conhecimento  da  discrepância  (no  documento  de  fl.  34,                                                              1  "A  cada  importação  corresponde  uma  exportação  de  mesma  intensidade,  porém  de  sentido  contrário"  (TREVISAN, Rosaldo. Newton's third law and foreign trade: from computerization to development of service in  Customs  Law. XXVI World Congress  of Phuilosophy  of  Law  and  Social  Philosophy.  Belo Horizonte:  Forum,  2013, p. 390/391).  Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.127          27 apreendido  na  Pirelli,  um  funcionário  escreve  a  outro  informando que a “Mater pneus está internando muito pouco do  faturado pela Pirelli e representa uma grande parcela do nosso  faturamento”,  e  que  a  “Nacional  Cubiertas,  igualmente  a  Mater”), a autoridade fiscal opta por não utilizar como critério  tais registros do INDIRA, assim justificando (fls. 34/35):  (...)  No entanto, não é necessária análise muito detida para perceber  o  conteúdo  da  frase.  A  fiscalização  foi  efetuada  para  todas  as  operações  do  período,  mas  só  em  algumas  (exatamente  as  correspondentes  às  191  faturas  que  foram  lançadas  na  autuação) reuniu­se elementos que indicariam os reais destinos  das  mercadorias  pretensamente  exportadas  (e  desviadas  ao  mercado interno). A leitura integral dos parágrafos seguintes de  tal tópico impossibilita conclusão diversa.  E, reitere­se, nas operações referidas nas 191 faturas objeto de  lançamento,  a  autoridade  fiscal  identifica  individualizadamente  a motivação (que, por óbvio, deve ser analisada à luz dos demais  tópicos do Relatório Fiscal), no item 50 (fls. 35 a 84).  No  Recurso  Voluntário,  novamente  não  se  refuta  individualizadamente  a  argumentação  do  fisco.  A  recorrente  defende­se  tomando  somente  4  das  191  faturas,  a  título  exemplificativo: a de no 116.695 (afirmando que em relação ao  alegado  pelo  fisco  em  relação  a  tal  caso  “fica  totalmente  evidente  a  ausência  de  causalidade  entre  os  indícios  apresentados e o suposto desvio dos pneus antes que cruzassem  as  fronteiras  do  Brasil  com  o  Paraguai”  ­  fl.  2603),  a  de  no  112.553  (afirmando  que  “a  partir  de  uma  planilha  apócrifa  encontrada no computador de um terceiro, pretende­se concluir  que  494  pneus  que  a  recorrente  fabricou  deixaram  de  ser  exportados” ­ fl. 2605), e as de no 116.569 (a recorrente digitou  116.669, fatura que sequer existe na autuação, pelo que estamos  tomando como correto o número 116.569) e 116.583 (afirmando  que “a partir de uma conversa no Skype em que se citam apenas  números de faturas, sem fazer qualquer alusão ao suposto desvio  de mercadorias para o mercado interno, a Fiscalização presume  que as faturas 116.669 e 116.583 foram integralmente desviadas  para o mercado interno” ­ fl. 2605).  A fatura de no 116.695 (cf. fls. 77/78) se refere à declaração de  exportação  (DDE)  no  2080394812/3,  que  engloba  as  Notas  Fiscais 569694 e 569695­B, e deriva de vigilância efetuada pela  Polícia Federal, na Transnardo, que constatou, em 25/03/2008,  a  entrada  e  a  saída  do  cavalo  mecânico  de  placas  CPJ­1753,  com a  carreta  de  placas BUS­0833, de  propriedade  de PV. Os  agentes seguiram o veículo até Pindamonhangaba/SP,  sede das  empresas PV. Cotejando com as três faturas emitidas pela Pirelli  (e  transportadas  pela  Transnardo)  no  período,  e  sabendo­se  o  destino das outras duas, chegou­se à conclusão de que a carga  se referia à fatura 116695.  Fl. 3140DF CARF MF     28 Em relação a tal fatura, há duas inconsistências na autuação. A  primeira é a de que mesmo lendo todo o relatório da vigilância  (fls. 1622 a 1628), não se consegue alcançar as conclusões a que  chegou  o  fisco:  a  polícia  viu  a  carga  saindo  (estranhou  que  estava com escolta) e acompanhou até a PV, mas não detectou  exatamente  qual  era  a  mercadoria.  A  segunda,  que  o  fisco  identifica a carga por exclusão (se a Pirelli emitiu 3 faturas no  período, transportadas pela Transnardo, e, entre as outras duas,  uma  teria  sido  desviada  e  outra  consta  como  importada  na  Aduana paraguaia,  a  carga  que  estava  sendo  transportada  é  a  da  fatura  116.695).  Além  de  dar  relevância  ao  registro  da  Aduana Paraguaia, em contradição com o que havia alegado no  Relatório  Fiscal,  o  fisco  não  apresenta  nenhum  elemento  na  autuação  que  leve  a  crer  que  a  transportadora  somente  transportava cargas da Pirelli, ou somente cargas destinadas a  exportação. Pode até ser que a carga que tenha saído para a PV  seja irregular  (e, por tudo o que foi exposto, há grande chance  que  o  seja),  mas  daí  a  dizer  que  era  exatamente  a  da  fatura  116.695  há  uma  distância  enorme.  Improcedente,  assim,  a  autuação no que se refere a tal fatura.  A  fatura  de  no  112.553  (cf.  fl.  35)  se  refere  à  declaração  de  exportação  (DDE)  no  2050202505/0,  que  engloba  as  Notas  Fiscais  164886,  164887­B  e  91412­S,  e  deriva  de  planilha  apreendida  no  computador  de  um  dos  grandes  clientes  de  Adalberto,  Paolo  de  Marília  (PMA,  da  Charanga  Pneus.  Os  pneus  constantes  da  planilha  coincidem  com  os  da  fatura  de  exportação da Pirelli (fls. ). A fiscalização indica que o desvio é  parcial,  de  494  pneus,  pois  a  fatura  totaliza  972  pneus  e  a  planilha  494  pneus,  e  que  os  preços  das  planilhas  indicam  o  acréscimos  de  cerca  de  50%  do  valor  que  Adalberto  pagava  para a Pirelli.  Neste  caso,  entende­se  que  o  documento  regularmente  apreendido,  constante  em  computador  de  um  dos  principais  clientes do representante do exportador paraguaio (reproduzido  à  fl.  1816),  e  que  contém  referência  expressa  a  uma  fatura  comercial  específica  (de  venda  da  Pirelli  para  a  Mater,  com  transporte  pela  Transnardo),  não  pode  ser  descartado  sob  a  rubrica de apócrifo. Deve, sim, ser lido à luz do contexto em que  inserido. Por certo, é de se esperar que as transações de desvio  de mercadorias não sejam registradas em documentos assinados,  ou  registrados  em  cartório.  Procedente,  assim,  o  lançamento  efetuado com base em tal fatura.  As faturas de no 116.569 e de no 116.583 (cf. fl. 75), referem­se  às  declarações  de  exportação  (DDE)  no  2080162500/9  e  no  2080162287/5, que englobam as Notas Fiscais 559935, 559936­ B,  255101­S,  560234­B  e  255325­S,  e  derivam  de  conversa  no  Skype entre a funcionária Edna (da Transnardo, que explicou em  interrogatório  como  funcionava  o  esquema  de  desvio)  e  o  funcionário de Adalberto (Márcio). Edna pergunta a Adalberto,  apontando  4  faturas  da  Pirelli  para  a  Mater,  quais  seriam  os  “processos  diretos”.  O  funcionário  Márcio  responde:  115683­ Humberto GM; 116582­Salto; 116584­Salto. Edna pede então a  confirmação se são duas HGM (575 e 583), obtendo um OK de  Adalberto.  Comunica  então  a Márcio  o  resultado:  “nacional  ­  115562;  mater  ­  116585,  caronas  ­  116569  e  116583”.  Não  é  Fl. 3141DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.128          29 preciso  muito  esforço,  no  contexto,  e  sabendo­se  como  agia  o  grupo, para compreender o que significa “caronas”. Novamente  registre­se  que  seria  utópico  (ou  ingênuo)  imaginar  que  a  comunicação  entre  os  partícipes  do  desvio  fosse  do  tipo  “as  cargas  a  serem  desviadas  para  o mercado  interno  na  segunda  feira  são  as  seguintes”.  Também  nesse  tópico,  procedente  a  autuação.  Assim, a não ser na operação referente à fatura de no 116.695,  na  qual  realmente  não  se  identifica  motivação  para  o  lançamento,  nos  demais  casos  especificamente  impugnados  a  autuação é procedente.  Entretanto, a ausência de motivação em tal fatura nos leva a, em  nome  da  verdade  material,  analisar  as  outras  187  (não  especificamente  questionadas),  para  verificar  se  a  mesma  mácula as afetaria.  Empreendida  a  verificação,  é  de  se  destacar  que  também  os  lançamentos referentes às faturas de no 116.696, no 116.711, no  116.780, e no 116.781 (decorrentes de vigilância inconclusiva, e  que  resultaram  em  processo  dedutivo  por  exclusão  para  identificação  da  carga  alegadamente  desviada)  apresentam  motivação insuficiente.  E, diante da existência de documentos que formalmente atestam  as exportações, é dever do fisco, para exigir tributos em função  da  não  exportação,  comprovar  materialmente  e  detalhar  quais  as operações de exportação que na realidade não chegaram a se  concretizar.  E  em  relação  às  5  faturas  citadas  (no  116.695,  no  116.696, no 116.711, no 116.780, e no 116.781), tal tarefa não foi  exitosamente cumprida.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  cancelando  o  lançamento  efetuado  em  relação  às  faturas  de  no  116.695,  no  116.696,  no  116.711, no 116.780, e no 116.781.  Por um lado, endosso a integralidade das conclusões ali externadas, mas, por  outro, reconheço que no presente processo não se está a tratar de responsabilidade tributária, ou  por falta de recolhimento de IPI, mas de penalidade aduaneira  (multa substitutiva da pena de  perdimento), o que me faz retornar à imputação efetuada na autuação (fls. 9 e 10):      Fl. 3142DF CARF MF     30 Entendeu  a  fiscalização,  assim,  que  algum  documento  necessário  ao  embarque ou desembaraço, na exportação, foi falsificado ou adulterado.  A  fiscalização,  a  nosso  ver,  é  bastante  convincente  na  comprovação  da  ocorrência de uma fraude na exportação (desvio de mercadoria, que não chegava ao destino, no  estrangeiro), mas o enquadramento utilizado na imputação fiscal demandaria, adicionalmente,  a  prova  de  que  ao  menos  um  documento  necessário  ao  embarque  ou  desembaraço,  na  exportação, tenha sido falsificado ou adulterado. Ou ao menos a indicação expressa e enfática,  justificada, de qual foi o documento adulterado ou falsificado e por quê/como.  As  normas  infralegais  que  regem  a  documentação  a  apresentar  em  uma  exportação  (Regulamento  Aduaneiro  –  no  caso,  o  de  2002,  veiculado  pelo  Decreto  no  4.543/2002,  art.  527,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  no  28/1994,  art.  16),  fazem  referência,  basicamente, à nota fiscal (fatura) e aos documentos de transporte internacional (conhecimento  e manifesto de carga).  Os documentos de  transporte sequer são emitidos pela autuada, pelo que se  entende que deve ter a fiscalização (que autuou apenas a empresa emitente da fatura, e não a  transportadora  ­  ao  menos  neste  processo)  se  referido  às  faturas  comerciais.  Contudo,  pelo  modus  operandi  descrito  no  relatório  fiscal,  as  faturas  comerciais  refletem,  efetivamente,  as  saídas  de  mercadorias  do  estabelecimento  da  recorrente,  e  que  teriam,  posteriormente,  sido  desviadas na transportadora.  Pelo  visto,  não  foi  o  documento  falsificado  ou  adulterado.  A  mercadoria  descrita  no  documento  é  que  foi  deliberada  e  posteriormente  desviada,  tornando  o  enquadramento utilizado pela fiscalização, no caso, precário. Parece buscar a fiscalização punir  o  emitente  da  fatura,  considerando­a  falsa  ou  adulterada,  pelo  fato  de  a mercadoria  ter  sido  desviada posteriormente à emissão da fatura, na transportadora, conforme descrito no relatório  fiscal.  O  enquadramento  seria  tão  equivocado  quanto  punir,  na  importação,  por  uso  de  documento falso, uma operação em que o contêiner chegue ao país com mercadoria a menos,  que se verificou ter sido desviada no processo de importação.  Isso não destoa,  ao  fim e ao cabo, da  conclusão externada pelo  relator,  por  culminar,  igualmente,  na  improcedência  do  lançamento,  e  até  endossa  algumas  de  suas  considerações,  ainda  que  sem  adentrar  na  análise  individualizada  da  responsabilidade  da  empresa.  Entendo,  então,  que  a  autuação  é  improcedente  antes mesmo  da  análise  da  responsabilização da empresa, porque, diversamente da autuação tributária, não fundamenta a  fiscalização,  devidamente,  em  dispositivo  normativo  sancionatório  pertinente  ao  caso,  na  legislação aduaneira, a conduta identificada.  Essas  as  razões  pelas  quais  acompanhei  o  relator  apenas  pelas  conclusões,  tendo  recebido adesão do  restante do colegiado, no sentido da  improcedência do  lançamento  por carência de fundamentação em dispositivo normativo sancionatório pertinente ao caso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 3143DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001312/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A PLR exercício 2005 estava calcada numa Convenção Coletiva de 2004 e a fiscalização poderia examiná-la, o que poderia fazer prova a favor do sujeito passivo. 2. O § 3º do art. 7º da Portaria vigente à época, a Portaria RFB 11.371/2007, esclarecia a possibilidade de verificação de documentos de outros períodos, com vista a verificar os fatos relacionados ao período de apuração correspondente. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O lançamento foi realizado em 14/12/2009, quando ainda não havia transcorrido prazo superior a cinco anos nem do fato gerador da competência mais pretérita (01/2005), tampouco do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nem mesmo havendo necessidade de cogitar-se de qual seria o prazo decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou o art. 173, I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ABUSO DE FORMA OU SIMULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 10101/2000. 1. Verificado, no mundo fenomênico, o fato gerador das contribuições, tendo em vista o pagamento de remuneração, e não de PLR, pode sim o agente autuante fazer o lançamento, o que prescinde de demonstração de abuso de forma, de simulação, etc. 2. A desvinculação da PLR da remuneração dos trabalhadores está incondicionalmente atrelada ao cumprimento dos requisitos legais, conforme determina o inc. XI do art. 7º da CF e a Lei 10101/00. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL.INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado ter sido pago PLR aos empregados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 10.101/2000, incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade da verba paga a esse título. PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados não se sujeitam necessariamente à condição de ajuste prévio ao período de aferição, nos casos em que não estão, minimamente, vinculados à condutas individualizadas previstas e pré estabelecidas, a serem realizadas por parte dos beneficiários. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CCT. OBSERVÂNCIA. ACORDO PRÓPRIO 2004. INOBSERVÂNCIA. 1. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas. 2. As cláusulas das CCTs, as quais se repetiram no transcorrer dos anos, eram claras o suficiente para serem interpretadas e aplicadas pela empresa, sendo igualmente claras para serem interpretadas pela administração fiscal. 3. O plano próprio 2004 não contém regras claras e objetivas, o que infringe o disposto no § 1º do art. 2º da Lei, de forma a viabilizar a incidência das contribuições lançadas a seu respeito, negando-se provimento ao recurso neste particular. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. PAGAMENTO DE PARCELA FIXA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. O pagamento da participação estava atrelado ao auferimento de lucros pela empresa, sendo que a pré-determinação de um valor, sobretudo em valor irrisório (como o foi), não invalida o efetivo pagamento da participação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. MONTANTE DOS VALORES PAGOS E FORMA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A grande lucratividade das instituições financeiras faz com que o montante dos lucros ou resultados a serem distribuídos seja igualmente grande, de forma a representar uma quantia considerável quando comparada com a remuneração normal do trabalhador. Sendo estabelecida em percentual, quanto maior a lucratividade da empresa, maior a participação a ser paga ao empregado, o que de forma alguma descaracteriza o benefício. Nessa hipótese, maior é a concretização do direito social e maior é a realização do princípio da isonomia, pois o empregado participa em maior medida da rubrica a que ele não teria direito por não ser o dono do capital. 2. Quanto maior o impacto de uma categoria na formação do lucro, maior pode ser a sua participação. A desproporção, por si só, não milita em desfavor da contribuinte, mas está de acordo com a sua finalidade primordial: a geração de lucros. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. PAGAMENTO INTEGRAL ANTES NO PRÓPRIO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. O § 2º do art. 3º da Lei 10101/2000 permite, por via transversa, o pagamento de antecipação ou distribuição de valores, mas não a antecipação ou distribuição de todo o valor, mormente porque o lucro ou o resultado somente é calculado e apurado ao final do ano-base. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14/09. APLICAÇÃO. 1. Por unanimidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vem aplicando, à presente discussão, as conclusões contidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09. 2. Isto é, deverá haver comparação entre a soma das multas por descumprimento das obrigações principal e acessórias, de acordo com a redação anterior à Lei 11941/09, com a multa de ofício calculada na forma da atual redação do art. 35-A da Lei 8212/91. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, entre os quais se incluem as contribuições devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º), são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC. Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2402-006.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados em relação às convenções coletivas de trabalho dos anos 2004 a 2008. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior que deram provimentos parcial em maior extensão, e os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira e Luis Henrique Dias Lima que negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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O lançamento foi realizado em 14/12/2009, quando ainda não havia transcorrido prazo superior a cinco anos nem do fato gerador da competência mais pretérita (01/2005), tampouco do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nem mesmo havendo necessidade de cogitar-se de qual seria o prazo decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou o art. 173, I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ABUSO DE FORMA OU SIMULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 10101/2000. 1. Verificado, no mundo fenomênico, o fato gerador das contribuições, tendo em vista o pagamento de remuneração, e não de PLR, pode sim o agente autuante fazer o lançamento, o que prescinde de demonstração de abuso de forma, de simulação, etc. 2. A desvinculação da PLR da remuneração dos trabalhadores está incondicionalmente atrelada ao cumprimento dos requisitos legais, conforme determina o inc. XI do art. 7º da CF e a Lei 10101/00. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL.INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado ter sido pago PLR aos empregados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 10.101/2000, incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade da verba paga a esse título. PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados não se sujeitam necessariamente à condição de ajuste prévio ao período de aferição, nos casos em que não estão, minimamente, vinculados à condutas individualizadas previstas e pré estabelecidas, a serem realizadas por parte dos beneficiários. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CCT. OBSERVÂNCIA. ACORDO PRÓPRIO 2004. INOBSERVÂNCIA. 1. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas. 2. As cláusulas das CCTs, as quais se repetiram no transcorrer dos anos, eram claras o suficiente para serem interpretadas e aplicadas pela empresa, sendo igualmente claras para serem interpretadas pela administração fiscal. 3. O plano próprio 2004 não contém regras claras e objetivas, o que infringe o disposto no § 1º do art. 2º da Lei, de forma a viabilizar a incidência das contribuições lançadas a seu respeito, negando-se provimento ao recurso neste particular. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. PAGAMENTO DE PARCELA FIXA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. O pagamento da participação estava atrelado ao auferimento de lucros pela empresa, sendo que a pré-determinação de um valor, sobretudo em valor irrisório (como o foi), não invalida o efetivo pagamento da participação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. MONTANTE DOS VALORES PAGOS E FORMA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A grande lucratividade das instituições financeiras faz com que o montante dos lucros ou resultados a serem distribuídos seja igualmente grande, de forma a representar uma quantia considerável quando comparada com a remuneração normal do trabalhador. Sendo estabelecida em percentual, quanto maior a lucratividade da empresa, maior a participação a ser paga ao empregado, o que de forma alguma descaracteriza o benefício. Nessa hipótese, maior é a concretização do direito social e maior é a realização do princípio da isonomia, pois o empregado participa em maior medida da rubrica a que ele não teria direito por não ser o dono do capital. 2. Quanto maior o impacto de uma categoria na formação do lucro, maior pode ser a sua participação. A desproporção, por si só, não milita em desfavor da contribuinte, mas está de acordo com a sua finalidade primordial: a geração de lucros. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. PAGAMENTO INTEGRAL ANTES NO PRÓPRIO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. O § 2º do art. 3º da Lei 10101/2000 permite, por via transversa, o pagamento de antecipação ou distribuição de valores, mas não a antecipação ou distribuição de todo o valor, mormente porque o lucro ou o resultado somente é calculado e apurado ao final do ano-base. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14/09. APLICAÇÃO. 1. Por unanimidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vem aplicando, à presente discussão, as conclusões contidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09. 2. Isto é, deverá haver comparação entre a soma das multas por descumprimento das obrigações principal e acessórias, de acordo com a redação anterior à Lei 11941/09, com a multa de ofício calculada na forma da atual redação do art. 35-A da Lei 8212/91. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, entre os quais se incluem as contribuições devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º), são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC. Súmula CARF nº 4.

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o  que  poderia  fazer  prova  a  favor  do  sujeito passivo.   2. O § 3º do art. 7º da Portaria vigente à época, a Portaria RFB 11.371/2007,  esclarecia a possibilidade de verificação de documentos de outros períodos,  com  vista  a  verificar  os  fatos  relacionados  ao  período  de  apuração  correspondente.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.   O  lançamento  foi  realizado  em  14/12/2009,  quando  ainda  não  havia  transcorrido prazo superior a cinco anos nem do fato gerador da competência  mais  pretérita  (01/2005),  tampouco  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nem mesmo havendo  necessidade  de  cogitar­se  de  qual  seria  o  prazo  decadencial  aplicável  (art.  150, § 4º, ou o art. 173, I, do CTN).  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ABUSO  DE FORMA OU SIMULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DA  LEI  10101/2000.  1. Verificado, no mundo fenomênico, o fato gerador das contribuições, tendo  em  vista  o  pagamento  de  remuneração,  e  não  de  PLR,  pode  sim  o  agente  autuante  fazer o  lançamento, o que prescinde de demonstração de abuso de  forma, de simulação, etc.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 12 /2 00 9- 34 Fl. 512DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 513          2 2.  A  desvinculação  da  PLR  da  remuneração  dos  trabalhadores  está  incondicionalmente atrelada ao cumprimento dos requisitos legais, conforme  determina o inc. XI do art. 7º da CF e a Lei 10101/00.  PERIODICIDADE  DOS  PAGAMENTOS  SUPERIOR  À  PREVISÃO  LEGAL.INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Constatado  ter  sido  pago  PLR  aos  empregados  em  periodicidade  inferior  a  um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao  disposto  no  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  10.101/2000,  incide  a  contribuição  previdenciária sobre a totalidade da verba paga a esse título.  PLR.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  DE  CONDUTAS  INDIVIDUALIZADAS.  Os  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  se  sujeitam  necessariamente à condição de ajuste prévio ao período de aferição, nos casos  em  que  não  estão,  minimamente,  vinculados  à  condutas  individualizadas  previstas e pré estabelecidas, a serem realizadas por parte dos beneficiários.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  CCT.  OBSERVÂNCIA.  ACORDO  PRÓPRIO  2004. INOBSERVÂNCIA.   1. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras  e objetivas.   2. As cláusulas das CCTs, as quais se repetiram no transcorrer dos anos, eram  claras o suficiente para serem interpretadas e aplicadas pela empresa, sendo  igualmente claras para serem interpretadas pela administração fiscal.  3. O plano próprio 2004 não contém regras claras e objetivas, o que infringe  o disposto no § 1º do  art.  2º  da Lei,  de  forma  a viabilizar  a  incidência  das  contribuições  lançadas  a  seu  respeito,  negando­se  provimento  ao  recurso  neste particular.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  PAGAMENTO DE PARCELA FIXA MÍNIMA. POSSIBILIDADE.   O pagamento da participação  estava atrelado  ao  auferimento de  lucros pela  empresa,  sendo  que  a  pré­determinação  de  um  valor,  sobretudo  em  valor  irrisório (como o foi), não invalida o efetivo pagamento da participação.   CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  MONTANTE  DOS  VALORES  PAGOS  E  FORMA  DE  PAGAMENTO.  POSSIBILIDADE.   1. A grande lucratividade das instituições financeiras faz com que o montante  dos  lucros  ou  resultados  a  serem  distribuídos  seja  igualmente  grande,  de  forma  a  representar  uma  quantia  considerável  quando  comparada  com  a  remuneração  normal  do  trabalhador.  Sendo  estabelecida  em  percentual,  quanto maior a lucratividade da empresa, maior a participação a ser paga ao  empregado,  o  que  de  forma  alguma  descaracteriza  o  benefício.  Nessa  hipótese, maior é a concretização do direito social e maior é a realização do  princípio  da  isonomia,  pois  o  empregado  participa  em  maior  medida  da  rubrica a que ele não teria direito por não ser o dono do capital.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 514          3 2. Quanto maior  o  impacto  de  uma  categoria  na  formação  do  lucro, maior  pode  ser  a  sua  participação.  A  desproporção,  por  si  só,  não  milita  em  desfavor da contribuinte, mas está de acordo com a sua finalidade primordial:  a geração de lucros.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  PAGAMENTO  INTEGRAL  ANTES  NO  PRÓPRIO  PERÍODO  AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE.   O § 2º do art. 3º da Lei 10101/2000 permite, por via transversa, o pagamento  de  antecipação  ou  distribuição  de  valores,  mas  não  a  antecipação  ou  distribuição de todo o valor, mormente porque o lucro ou o resultado somente  é calculado e apurado ao final do ano­base.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14/09. APLICAÇÃO.   1.  Por  unanimidade,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  vem  aplicando, à presente discussão, as conclusões contidas na Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 14/09.  2.  Isto  é,  deverá  haver  comparação  entre  a  soma  das  multas  por  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessórias,  de  acordo  com  a  redação anterior à Lei 11941/09, com a multa de ofício calculada na forma da  atual redação do art. 35­A da Lei 8212/91.  JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO.   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  entre  os  quais  se  incluem  as  contribuições  devidas  à  seguridade  social  e  as  contribuições  devidas a  terceiros  (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º),  são calculáveis, no período  de inadimplência, de acordo com a SELIC. Súmula CARF nº 4.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a  título de participação nos lucros ou  resultados em relação às convenções coletivas de trabalho dos anos 2004 a 2008. Vencidos os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (relator),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior  que  deram  provimentos  parcial  em  maior  extensão, e os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira e Luis  Henrique Dias Lima que negaram provimento. Manifestou  intenção de  apresentar declaração  de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   Fl. 514DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 515          4 (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A DRJ/SP1 fez um relato preciso do lançamento e da impugnação, que passa  a integrar, em parte, o presente relatório:  DA AUTUAÇÃO   Trata­se  de  crédito  debcad  n°  37.235.809­8,  lançado  pela  fiscalização  em  06.12.2009,  contra  o  contribuinte  acima  identificado, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 39/78,  refere­se a contribuições destinadas a outras entidades e fundos  (TERCEIROS),  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  pela  empresa a seus segurados a título de Participação nos Lucros ou  Resultados.  O crédito lançado corresponde a R$ 8.470.622,11 (oito milhões,  quatrocentos e setenta mil, seiscentos e vinte e dois reais e onze  centavos), consolidado em 06.12.2009, abrangendo o periodo de  janeiro,  julho a novembro de 2005;  janeiro a agosto e outubro  de  2006;  janeiro  a  fevereiro, maio  a  julho  e  outubro  de  2007,  janeiro a maio, julho, setembro a outubro e dezembro de 2008.  O Relatório Fiscal informa ainda que:  A empresa ajuizou em 21.12.2001, mandado de segurança  (MS n° 2001.61.00.029295­8)  junto à 3”. Vara da Justiça  Federal  em  São  Paulo  buscando  afastar  a  cobrança  do  adicional  de  2,5  (dois  e  meio  por  cento),  instituído  pelo  disposto  no  parágrafo  1°  art.  22,  da  Lei  8.212,  de  24.07.1991  e,  também  a  compensação  dos  valores  indevidamente recolhidos.  O  pedido  de  liminar  foi  indeferido  e  em  24.05.2006  expedida  sentença  julgando  improcedente  o  pedido  e  extinguindo  o  processo  com  julgamento  do  mérito.  A  impugnante  interpôs  recurso  de  apelação  que  também  foi  negado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3”  Região.  Em  20.06.2008  foi  interposto  pela  empresa  recurso  extraordinário,  encontrando­se  este  pendente de julgamento em 27 de outubro de 2009.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 516          5 Foram  examinados  durante  a  ação  fiscal  os  seguintes  documentos:  Livros  Diário  e  Razão,  Folhas  de  Pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  Guias  da  Previdência Social ­ GPS, Convenções Coletivas, Regulamentos  de  Distribuição  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ e Declarações do  Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ DIRF, ocasião em que se constatou o não recolhimento  das  contribuições  sociais  sobre  as  rubricas  relacionadas  à  “Participação  nos  Lucros  ou  Resultados”  pagas  aos  empregados em desacordo com a legislação vigente.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  “Participação  nos  Lucros  ou  Resultados”,  nos  períodos  acima  discriminados,  sobre  as  quais  não  foram recolhidas  as  devidas  contribuições  sociais,  sendo  que  os  valores  apurados  foram  obtidos  de  dados  constantes  em  planilha  formato  “excel”  fornecida pela empresa notificada por meio de arquivo em meio  magnético  (CD),  entregue  em  13  de  novembro  de  2009  e  que  foram  extraídos  e  confirmados  a  partir  da  contabilidade  e  das  folhas  de  pagamento  do  sujeito  passivo,  entregues,  na  mesma  data, no formato de arquivos magnéticos com leiaute previsto no  Manual Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD.  Conforme se depreende da legislação de regência: art. 7°, XI da  Constituição  Federal,  art.  28  e  parágrafo  9°  da  Lei  8.212/91,  art. 214 do Decreto 3.048/99 e também do contido no art. 150,  parágrafo  6°  da  Constituição  Federal,  verifica­se  que  a  participação  nos  lucros,  como  prevista  constitucionalmente,  é  desvinculada da  remuneração, não possuindo natureza  jurídica  salarial  e  não  integrando o  salário  de  contribuição,  desde  que  paga em conformidade com lei específica.  A  regulamentação  da matéria  deu­se  com a  edição  da Medida  Provisória  n°  794,  de  29.12.1994,  e  as  que  se  lhe  seguiram  reeditando a matéria, as quais  foram finalmente convertidas na  Lei n° 10.101 de 19.12.2000, que disciplina a participação dos  trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, estabelecendo  os  requisitos  necessários  para  que  a  desvinculação  da  participação da remuneração ocorra. Assim, há necessidade de  serem analisadas  as  condições  em que  esta  verba  é ajustada  e  paga, a fim de que se possa concluir se a mesma corresponde ou  não à citada norma de regência.  No presente caso, a Participação nos Lucros ou Resultados aos  segurados da impugnante foi paga durante os exercícios de 2005  a 2008 e regida por diferentes instrumentos a saber:  (i)  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  (CCT)  de  2004,  2005,  2006, 2007 e 2008;  (ii) Acordo decorrente de negociação entre a impugnante e seus  empregados, com vigência por prazo  indeterminado a partir de  1° de janeiro de 2001;  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 517          6 (iii) Plano de Participação nos Lucros ou Resultados, celebrado  entre  a  impugnante  e  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo,  com  vigência  entre  01.01.2005 e 31.12.2006;  (iv)  Plano  de  Participação  nos  Resultados,  celebrado  entre  a  impugnante e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo,  com  vigência  entre  01.01.2007  e  31.12.2007;  (v)  Plano  de  Participação  nos  Resultados,  celebrado  entre  o  Banco  Merrill  Lynch  e  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo,  com  vigência  entre  01.01.2008 e 31.12.2008.  Foram  encontrados  na  contabilidade  da  empresa  nas  contas  patrimoniais  4.4.3.15.00.0023,  4.9.3.l5.00.0042,  4.9.3.l5.00.0043,  4.9.3.l5.00.0044  e  nas  contas  de  resultado  8.l.7.33.00.0028, 0052, 0060, 0080, 0081 e 0083, bem como em  suas  folhas  de  pagamento  (rubricas  0007,  0030  e  0018),  remunerações  a  título  de  PLR  nas  competências  de  janeiro,  julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2005; janeiro a  agosto  e  outubro  de  2006;  janeiro,  fevereiro,  maio  a  julho  e  outubro  de  2007;  janeiro  a  maio,  julho,  setembro,  outubro  e  dezembro de 2008.  Das Convenções Coletivas de Trabalho   Pactuação prévia   Foram  celebradas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  bancos para os exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, das  quais  participaram  a  Federação  Nacional  dos  Bancos  e  os  diversos  Sindicatos  dos  Empregados  em  estabelecimentos  bancários. Tais convenções foram assinadas nas seguintes datas:  Ano base 2004 (pagamento em 2005): 11 de novembro de 2004;  Ano base 2005 (pagamento em 2006): 17 de outubro de 2005  Ano base 2006 (pagamento em 2007): 18 de outubro de 2006  Ano base 2007 (pagamento em 2008); 18 de outubro de 2007; e   Ano base 2008 (pagamento em 2008): 03 de novembro de 2008   Observa  o  auditor  fiscal  notificante  que  os  instrumentos  utilizados  para  o  adimplemento do  beneficio  em questão  foram  todos assinados retroativamente ao inicio de seus anos base.  O  dispositivo  legal  de  regência  determina  que  a  participação  será  objeto  de  negociação  prévia  e  que  suas  regras  serão  previstas  no  instrumento  decorrente  dessa  negociação.  O  pagamento  de  PLR  tem  como  essência  uma  retribuição  pela  colaboração  do  empregado  na  obtenção  de  um  lucro  ou  realização  de  um  resultado  previamente  pactuado. Assim,  deve  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 518          7 haver  negociação  entre  as  partes,  concedendo  a  empresa  o  pagamento  àqueles  segurados  que  atingirem  a  meta  pré'­ estabelecida.  Obviamente,  esses  objetivos  ou  metas  devem  ser  pactuados previamente, com um tempo razoável entre o acordo,  o conhecimento das regras e o pagamento.  Assim, cada um dos instrumentos de negociação deve ser prévio,  ou seja, deve ser elaborado antes do início do período a que se  referem  os  lucros  ou  resultados,  pois  é  relativo  exatamente  a  esse  período  pactuado.  No  caso  presente,  todas  as  convenções  coletivas apresentadas  foram celebradas no último  trimestre de  seus anos calendário.  Devem  constar  também  dos  instrumentos  decorrentes  das  negociações, de forma clara e objetiva, as metas, os resultados,  prazos,  critérios  e condições que,  se  implementados, darão aos  empregados  o  direito  de  receber  a  verba  desvinculada  da  remuneração.  A  assinatura  do  acordo  e  o  consequente  conhecimento  das  regras por parte dos empregados ocorreram muito após o inicio  de  vigência  dos  mesmos  e,  desta  forma,  já  haviam  ocorrido  diversos  fatores  que  poderiam  ou  não  contribuir  para  o  atingimento  das  metas,  sem  que  ficasse  constatada,  expressamente, a participação dos  empregados na obtenção do  resultado  positivo  alcançado  pela  empresa.  Conclui  que  os  instrumentos  de  acordo  em  tela  não  objetivaram  incentivar  a  produtividade,  uma  vez  que  o  citado  resultado  já  havia  sido  definido.  Das regras claras e objetivas   Da  análise  das  convenções  coletivas  apresentadas,  constata­se  que nenhuma se coaduna com as exigências legais, uma vez que  não  restaram  identificadas  as  regras  objetivas,  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado ou qualquer  tipo de programa de metas,  resultados e  prazos  pactuados  previamente,  ou  seja,  não  se  aponta  a  forma  como será alcançado o objetivo para que os empregados façam  jus a  tal beneficio,  contrariando o  real propósito do  instituto e  em total afronta à legislação.  Somente foram estipulados o montante e o prazo de pagamento  da  PLR,  não  existindo  nexo  entre  os  valores  ganhos  pelo  empregado  e  os  resultados  da  empresa.  O  único  critério  existente  é  a  admissão  do  empregado  antes  do  inicio  do  ano  base.  Da parcela fixa   Também  não  cumpre  a  finalidade  da  lei  a  previsão  de  pagamento  em parcela  fixa. Lucro ou  resultado é um  superávit  verificado  no  final  do  exercício  financeiro,  em  face  do  movimento  empresarial  do  ano  findo.  É  a  partir  deste  que  se  apura  aquele,  que  não  se  pode  prever  antes  do  fechamento  contábil e, seguindo­se as regras do PLR, distribui­se então uma  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 519          8 parcela sua para os empregados, sendo esta não  tributável. No  entanto,  prever,  já  antes  da  apuração  do  lucro  ou  resultado,  quanto  será  devido  a  título  de  participação  neste  lucro  ou  resultado é subverter a norma de benefício ao trabalhador.  Os instrumentos de acordo apresentados não possuem qualquer  objetivo a ser cumprido, nem critério de aferição. A participação  nos  lucros  já  aparece  como  um  fato  consumado,  inclusive  em  termos  de  valores,  o  que  afasta  qualquer  possibilidade  de  cumprimento  e  aferição  de  objetivos.  Independentemente  de  qualquer  atitude  tomada pelo  empregado após  a  assinatura  do  acordo, ele receberia a participação nos lucros.  Os valores  recebidos não dependiam da obtenção de quaisquer  resultados,  haja  vista  que  as  determinações  citadas  nas  convenções  determinam  um  valor  fixo  independentemente  do  alcance de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade,  sendo regras que afastam o objeto da Lei. O pagamento de um  valor  previamente  fixado,  sem  qualquer  condição,  ainda  que  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  consiste,  na  verdade,  no  pagamento  de  uma  espécie  de  prêmio  ou  gratificação, uma mera liberalidade da empresa.  O  pagamento  em  questão  afastou­se  do  objetivo  da  lei,  de  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade,  mediante  um  ajuste  prévio  entre  empresa  e  empregados,  para  definir  os  resultados  a  serem  alcançados,  a  forma  de  participação, os direitos substantivos e demais regras adjetivas.  Afastou­se,  portanto,  o  contribuinte  dos  requisitos  legais  que  fazem com que a participação nos  lucros não  integre o  salário  de contribuição.  Conclui  que  as  convenções  coletivas  de  trabalho  sobre  participação nos lucros ou resultados dos bancos não cumprem  as  disposições  legais  para  afastarem  a  natureza  salarial  dessa  parcela, tendo em vista que:  (i) foram negociadas e assinadas somente ao final dos anos base,  sendo retroativas aos períodos de participação; e   (ii) não contam com regras claras e objetivas quanto à  fixação  dos direitos subjetivos e adjetivos de participação.  Do  Acordo  Próprio  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  em 2004   Da  comissão  escolhida  entre  as  partes  e  do  representante  sindical   Em 07 de março de 2001 foi celebrado um “Acordo Decorrente  da Negociação entre Banco e Empregados para a Participação  nos  Lucros  e  Resultados”,  tendo  como  partes,  de  um  lado  o  Banco Merrill Lynch e de outro seus empregados, com vigência  retroativa a 1° de janeiro de 2001 por prazo indeterminado.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 520          9 Da análise da cláusula 2 do acordo acima citado, verifica­se que  o  Banco  Merril  Lynch  deveria  ser  representado  por  uma  comissão quando, no entanto, em nome deste tem­se a presença  somente do Sr. Paulo César Pimental Raffaelli,  que além disso  na  função  de  procurador,  não  possuía  poderes  para  individualmente representar a empresa em atos que importassem  em responsabilidade ou obrigações à impugnante.  De  outro  modo,  a  mesma  cláusula  2  determina  que  os  empregados  serão  representados  por  uma  comissão  escolhida  por  eles  e  integrada  por  um  representante  indicado  pelo  Sindicato  dos  Bancários  em  São Paulo. Ocorre  que  não  houve  participação de um representante sindical nessas negociações, o  que  se  constata  da  própria  “Ata  da  Reunião  para  Exame  e  Aprovação  do  Instrumento  (Acordo)  para  Participação  dos  Trabalhadores  nos  Lucros  e/ou  Resultados”,  assinada  em  07.03.2001.  Foi  apresentada,  durante  a  ação  fiscal,  carta  datada  de  01  de  março  de  2001,  dirigida  ao  Sindicato  dos  Bancários  e  Funcionários de São Paulo, Osasco e Região, na qual a empresa  solicita  a  indicação  de  um  representante  do  sindicato  para  integrar a comissão de empregados a fim de alterar o acordo de  PLR  de  26  de  novembro  de  1998,  avisando  a  data,  horário  e  local da futura reunião.  O  contribuinte  apresentou  também  cópia  do  jornal  Gazeta  Mercantil, de 2, 3 e 4 de março de 2001, onde fez publicar uma  convocação  ao  sindicato  visando  a  indicação  de  um  representante  para  integrar  a  comissão  de  empregados  em  reunião,  que  seria  realizada  em  07  de  março  de  2001,  para  acordo de PLR. Ressaltou que tal convocação estava sendo feita  pela imprensa, tendo em vista a recusa do Sindicato em receber  carta do mesmo teor.  Em expediente de 31 de agosto de 2009 a empresa informa que o  sindicato se recusou a receber tal correspondência. No entanto,  ao ser solicitada uma prova de tal recusa, a empresa disse não  possuir. Em outra carta de 16 de junho de 2009, o contribuinte  admite  que  o  plano  em  tela  não  teve  a  participação  de  um  representante  sindical  e  alega  que  o  sindicato  se  recusou  a  participar. Nessa mesma ocasião assevera não possuir o registro  e  arquivamento  do  plano  de  PLR  na  entidade  sindical  por  idêntico motivo. Ainda, numa terceira carta de esclarecimentos,  de 07.08.2009, a empresa informa que quando tentou protocolar  o  plano  no  sindicato,  este  teria  se  recusado  a  aceitar  o  protocolo, não tendo fornecido um documento dessa recusa.  Assim, tem­se que o Acordo de PLR para o período de 2004 foi  negociado  entre  o  Banco  (por  um  procurador  que  não  tinha  plenos poderes para o  fazer  individualmente) e os empregados,  sem a devida participação do sindicato e, ainda, esse acordo não  se  encontra  registrado  e  arquivado  na  competente  entidade  sindical. Desta  forma,  verif1ca­se que  não  foram  cumpridos  os  requisitos da Lei l0.l0l/00.   Fl. 520DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 521          10 No presente caso a negociação foi realizada sem a participação  de  um  representante  sindical  e  o  acordo  não  está  devidamente  registrado e arquivado no sindicato, o que retira a possibilidade  de adequação à  legislação específica. Lembra ainda, o Auditor  autuante,  que  a  empresa  já  havia  sido  autuada  anteriormente  pelo  mesmo  acordo  próprio  de  PLR  em  diversos  exercícios.  Reproduz  trecho  do  voto  vencedor  (Acórdão  206.00.853  ­  da  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, de 09 de maio de 2008). Destaca ainda o  contido no Acórdão 16­16.249 da 12a Turma da DR]/SPOl, de  30.01.2008.  Das regras claras e objetivas   No acordo de PLR em vigência em 2004 não foram estipuladas  regras  claras  e  objetivas  para  avaliação  do  desempenho  individual dos trabalhadores, assim como não é nem descrito o  processo  de  avaliação.  É  apenas  citado  um  Processo  de  Avaliação que não integra o acordo firmado. Ademais, não pode  fazer  parte  do  Acordo  de  PLR,  o  Sistema  de  Avaliação  de  Desempenho  Profissional  e  Programa  de Metas  utilizado  pela  empresa,  por  este  se  caracteriza  pela  imposição  e  não  pela  negociação,  como  determinado  no  parágrafo  2°  da  Lei  n°  10.101/00.  Não  foi  possível  identificar  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação as  regras  claras  e objetivas pertinentes à  fixação e  cumprimento do acordado. Não foi possível identificar, inclusive,  qual o valor deveria ser pago aos empregados a título do PLR,  caso as metas e objetivos fossem atingidos, desobedecendo, por  consequência, o estabelecido na Lei 10.101/00.  A escolha de critérios  subjetivos aplicados na determinação do  cumprimento das metas, impossíveis de aferição a posteriori por  critérios objetivos, conforme preconiza o parágrafo 1°, do art. 2°  da  Lei  n°  10.l0l/00,  também  descaracteriza  a  natureza  não  remuneratória  das  verbas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  O  quantum  a  ser  distribuído  a  cada  empregado deve comportar a possibilidade de aferição objetiva,  sem depender de critérios subjetivos de avaliação.  Como  pode  haver  clareza  e  objetividade  no  que  se  refere  aos  direitos  substantivos  estabelecidos  num  acordo  que  diz  que  os  valores  estabelecidos  no  anexo  representam  um mínimo,  sendo  facultado, possível e legal o pagamento superior, a título de P. L.  R.,  nos  casos  em  que  o  desempenho  individual  ultrapasse  o  esperado ou negociado?  No  que  tange  às  avaliações  de  desempenho  apresentadas  pela  empresa, tem­se que elas não demonstram como cada resultado  obtido se converte em valor, cabendo observar, ainda, que não  foi verificado qualquer documento que componha e explique os  valores pagos a título de PLR com relação à fixação de direitos  previstos nos instrumentos de negociação.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 522          11 Mais  um  fato  a  ressaltar  é  o  mecanismo  de  compensações  e  substituições, constantes da cláusula 6 do instrumento, que traz  a  afirmação  de  tal  acordo  compensa  e  substitui  eventuais  programas existentes anteriormente, que tenham a mesma causa  de concessão, inclusive bônus, e/ou produtividade.  Uma estipulação nesse sentido demonstra que a empresa entende  que os  valores aqui analisados  como  tendo a mesma causa de  concessão  de  bônus,  ou  seja,  como  uma  substituição  desses.  Sabe­se,  contudo,  que  os  bônus  possuem  natureza  salarial  e  devem integrar o salário de contribuição dos segurados. Ora, se  a  chamada “participação nos  lucros”  substitui  e  tem a mesma  causa  de  concessão  dos  bônus,  independentemente  a  que  título  seja  paga,  deve  igualmente  fazer  parte  do  salário  de  contribuição de quem a  recebe. Eventuais programas de bônus  de  incentivo  vinculados  a metas  de  desempenho  individual  não  podem  ser  confundidos  com  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados paga de acordo com a lei.  Observa­se ainda que quanto ao conhecimento das regras, estas  não  foram  previamente  informadas  aos  empregados,  embora  tenha  se  constatado  que  não  eram  claras,  nem  tampouco  objetivas.  A  empresa  apresentou  expediente,  datado  de  31  de  agosto  de  2009, para explicar o plano de PLR, histórico das negociações,  os  “direitos  substantivos”  e  as  “regras  adjetivas”  utilizadas.  Através de relatórios pretendia demonstrar, por amostragem de  14  empregados,  a  base  de  composição  de  cálculo  dos  valores  pagos a  título de PLR, bem como os demonstrativos gerenciais  de  avaliação  da  empresa  e  dos  empregados.  Através  desta  amostragem  foi  constatado  que  os  “objetivos”  a  serem  cumpridos  individualmente  não  eram  aprovados  previamente.  Exemplos:  Marcos  Honda  (n°  4  do  expediente)  teve  seus  objetivos  aprovados  em  09  de  dezembro  de  2004;  Oswaldo  T.  Lopes  (n°  8)  em  28  de  dezembro  de  2004;  Robert  Kozmann  Júnior  (n°  12)  em  16  de  dezembro  de  2004  e  Silvia  Wulkan  Halperin (n° 13) em 07 de dezembro de 2004.  A  estipulação  de  objetivos  ao  final  do  ano  base  retira  desse  pagamento  qualquer  possibilidade  de  adequação  à  legislação  específica.  Afinal,  datas  como  as  mencionadas  no  item  precedente possibilitavam pouca ou nenhuma ação por parte dos  destinatários  para  o  cumprimento  das metas.  Ademais,  sabe­se  que  a  regulamentação  dessa  matéria  dá­se  no  sentido  de  proteger o trabalhador para que sua participação seja justa.  Um dos dispositivos legais mais importantes nesse tema é aquele  que  determina  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  o  que  demonstra  a  preocupação  do  legislador  em  não  permitir  que  o  PLR  fosse  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial.  Nesse  sentido,  foram  retirados  do  Demonstrativo  Pagamento  de  PLR  por  Beneficiário  alguns  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 523          12 exemplos  apontados  no  Comparativo  Salário  Anual  x  PLR  Anual, anexos ao AI principal.  Dessa amostragem verifica­se a existência de duas “castas” de  empregados  no  que  tange  ao  recebimento  da  PLR.  A  primeira  delas  é  constituída  de  funcionários  que  trabalham  na  área  administrativa,  cujas  PLR  representaram  entre  10%  e  45%  de  seus  salários  anuais  (PLR/Salário Anual).  Em  contrapartida,  a  segunda  “casta”  é  composta  dos  empregados  da  área  de  negócios, que receberam como PLR entre 100% e 775 %.  Mesmo  tomando­se  como  base  a  empresa  de  forma  global,  constata­se  que  no  exercício  de  2005  (pagamento  do  ano  calendário  de  2004),  enquanto  o  total  de  PLR  foi  de  R$  19.296.986,12,  o  da  remuneração  sem  PLR  foi  de  R$  18.414.988,75  (informação  constante  da  GFIP),  o  que  resulta  numa  PLR  de  105%  (cento  e  cinco  por  cento)  do  total  dos  salários  pagos  durante  o  exercício,  ou  seja,  a  empresa  remunerou seus funcionários, sendo mais da metade na forma de  PLR, apesar de se saber que tal participação não deve substituir  ou complementar a remuneração dos empregados.  Quando  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  paga  pela  empresa  aos  seus  funcionários  sobrepuja  e  é  tão  ou  mais  relevante  de  que  o  próprio  salário  contratado  com  a  empresa,  resta  evidenciada  a  existência  de  substituição  de  parcela  salarial.  E,  assim,  percebe­se  claramente  que  as  verbas  pagas  pela empresa a  título de participação nos  lucros ou resultados,  nada mais  são  do  que  instrumento  de  premiação,  gratificação,  ou  bonificação,  qualquer  que  seja  a  sua  nomenclatura,  travestido  de  PLR,  com  o  nítido  caráter  retributivo  em  substituição  salarial. No presente  caso, a maior parte do  valor  total  distribuído  foi  destinada a  um grupo  seleto  e  reduzido  de  empregados.  Não se evidencia aqui base legal que justifique o pagamento de  valores  tão altos de PLR, nem para uma distribuição de  forma  tão desigual entre os empregados, sendo que tais discrepâncias  indicam  que  os  valores  referem­se  de  fato  a  um  tipo  de  premiação,  bonificação  ou  gratificação  ajustada  por  desempenho  individual,  descaracterizando  completamente  o  instituto da Participação nos Lucros ou Resultados.  Ressalta  que  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  não  admite  critérios  subjetivos  de  distribuição,  haja  vista  que  não  visa premiar determinados empregados em detrimento de outros,  a não ser por critérios objetivos de aferição.  Conclui acerca da legalidade do plano próprio de Participação  nos Lucros em 2004:  (i) a comissão do banco foi integrada somente por uma pessoa, a  qual,  como  procurador,  não  detinha  poderes  para  representar  sozinho a empresa e atos dessa monta;  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 524          13 (ii) não houve a participação de um representante do sindicato  nas negociações;  (iii) o plano não foi registrado e arquivado na entidade sindical;  (iv) o acordo não conta com regras claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos subjetivos e adjetivos de participação;  (v) os valores pagos substituem os bônus;  (vi)  não  houve  conhecimento  prévio  das metas  (ainda  que  não  claras e objetivas); e   (vii)  o montante dos  valores pagos  e  sua  forma de distribuição  desnaturam a natureza e intenção do beneficio da PLR.  Do Acordo Próprio de Participação nos Lucros ou Resultados  em 2005   Em 07 de março de 2001 foi celebrado um “Acordo Decorrente  da Negociação entre Banco e Empregados para a Participação  nos  Lucros  e  Resultados”,  tendo  como  partes,  de  um  lado  o  Banco Merril Lynch e de outro seus empregados, com vigência  retroativa  a  1°  de  janeiro  de  2001  por  prazo  indeterminado,  estando  ainda  em  vigor  no  ano  base  de  2005.  Tal  acordo  apresenta  diversas  irregularidades,  como  pode  sr  visto  na  extensa análise conforme acima exposto.  Mesmo na vigência do acordo tratado nos itens precedentes, em  19  de  maio  de  2006,  o  banco  celebrou  com  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo  um  novo “Plano de Participação nos Lucros ou Resultados”, o qual,  segundo  sua  cláusula  sexta,  possuía  vigência  de  dois  anos  retroativa a 01 de janeiro de 2005.  Da análise do citado plano conclui o Auditor Fiscal que:  (i) o acordo assinado em 07 de março de 2001, ainda em vigor  em 2005, apresenta diversas irregularidades descritas ao tratar  do acordo de 2004;  (ii) o novo plano, negociado com o sindicato somente em 19 de  maio de 2006, e retroativo ao período base da participação;  (iii) não houve conhecimento prévio das metas;  (iv)  o montante  dos  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  desnaturam a natureza e intenção do benefício do PLR.  Do Acordo Próprio de Participação nos Lucros ou Resultados  em 2006   O acordo para o ano base de 2006  foi firmando somente em l9  de  maio  desse  ano.  Portanto,  somente  nesse  momento  houve  certeza  de  que  regras  seriam  utilizadas  para  esse  ano  calendário.  Tal  data  contraria  frontalmente  o  próprio  acordo  que  prevê  em  sua  cláusula  quarta,  item  2,  que  as  metas  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 525          14 individuais,  locais  e  globais  sejam  divulgadas  até  o  final  do  primeiro trimestre de cada ano, bem como a própria legislação  específica que determina o conhecimento prévio por negociação.  O acordo  foi celebrado quase na metade do ano base a que se  refere o que impossibilitou o pleno conhecimento prévio de todas  as  regras  que  deveriam  ser  cumpridas  para  que  o  empregado  fizesse jus à participação.  Conclui acerca do Plano Próprio de Participação nos Lucros em  2006:  (i) o plano, negociado com o sindicato somente em 19 de maio  de 2006, é retroativo ao período base da participação; e  (ii)  o  montante  dos  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  desnaturam a natureza e intenção do beneficio da PLR.  Do Acordo Próprio de Participação nos Lucros ou Resultados  em 2007   Em 31 de agosto de 2007, o banco celebrou, com o Sindicato dos  Empregados  em Estabelecimentos Bancários  de  São Paulo,  um  “Plano  de  Participação  nos  Resultados”,  o  qual,  segundo  sua  cláusula  sexta,  possua  vigência  de  um  ano,  retroativo  a  01  de  janeiro  de  2007.  Tal  plano  possui  a  mesma  redação  do  anteriormente assinado em 19 de maio de 2006 e que  regia os  anos calendário de 2005 e 2006.  Para o ano base de 2007, o acordo foi firmado ainda mais tarde,  ou seja, no segundo semestre de 2007, ao final do mês de agosto.  Somente  nesta  época  é  que  os  empregados  tomaram  conhecimento  da  vigência  de  um  plano  de  resultados  e  suas  regras.  Logo,  somente  a  partir  de  então  sabiam  como  seriam  avaliados para o recebimento desse beneficio.  Verifica­se  do  Demonstrativo  dos  Pagamentos  de  PLR  realizados  em  2007,  anexo  ao  AI  principal,  que  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  em  janeiro,  fevereiro,  julho  e  outubro  de  2007, em desobediência à vedação de qualquer antecipação ou  distribuição  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Conclui acerca do Plano Próprio de Participação nos Lucros de  2007:  (i) o plano, negociado com o sindicato somente em 31 de agosto  de 2007, é retroativo ao período base da participação;  (ii) O montante  dos  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  desnaturam a natureza e intenção do beneficio da PLR; e   (iii)  ocorreram mais de dois pagamentos durante o mesmo ano  civil.  Do Acordo Próprio de Participação nos Lucros ou Resultados  em 2008   Fl. 525DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 526          15 Em 09 de dezembro de 2008, o banco celebrou com o Sindicato  dos Empregados  em Estabelecimentos Bancários  de  São Paulo  um  “Plano  de  Participação  nos  Resultados”,  o  qual,  segundo  sua cláusula 6ª, possuía vigência de um ano, retroativa a 01 de  janeiro de 2008.  Tal  plano  possui  a  mesma  redação  do  anteriormente  assinado  em 19 de maio de 2006 e que regia os anos calendário de 2005 a  2007. Para o ano base de 2008, o acordo foi firmado ainda mais  tarde, pois somente em dezembro é que os empregados tomaram  conhecimento  da  vigência  de  um  plano  de  resultados  e  suas  regras.  Também  nesse  ano  houve  o  aparecimento  de  valores  extremamente  vultosos,  tendo  a  empresa  contratado  altos  executivos  e  para  eles  desembolsou  uma  PLR  em  montante  bastante  expressivo.  Tais  valores  foram  tão  expressivos  que  foram  objeto  de  observação  acurada  da  imprensa,  por  intermédio de uma notícia publicada no Wall Street Joumal.  A  empresa  pagou  valores  a  titulo  de  PLR  nos meses  de  julho,  outubro e dezembro, ou seja, antes do final do ano base, sem a  prévia apuração dos resultados com relação ao cumprimento ou  não das supostas metas fixadas. Se tais concessões foram feitas  antes da apuração de resultados fica claro que esses valores em  nada  se  relacionam  com  os  pagamentos  que  deveriam  ser  efetuados em razão do acordo de PLR.  Verifica­se  do  Demonstrativo  dos  Pagamentos  de  PLR  realizados  em  2008,  anexo  ao  AI  principal,  que  o  contribuinte  efetuou pagamentos  em  janeiro,  julho, outubro  e dezembro,  em  desobediência  à  vedação  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Conclui quanto ao Plano de 2008:  (i)  o  plano,  negociado  com  o  sindicato  somente  em  09  de  dezembro de 2008, é retroativo ao período base da participação;  (ii)  o  montante  dos  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  desnaturam a natureza e intenção do benefício da PLR;  (iii)  o  pagamento  ocorreu  integralmente  dentro  do  ano  base  e,  portanto, antes da apuração dos resultados; e   (iv) ocorreram três pagamentos durante o mesmo ano civil.  Do Cálculo da Multa   A  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  03  de  dezembro de 2008, convertida em 27 de maio de 2009, na Lei n°  11.941, a multa  em  lançamento de ofício  sobre a  totalidade ou  diferença  das  contribuições  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  simultaneamente  nos  casos  de  falta de recolhimento, de falta de declaração e no de declaração  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 527          16 inexata, passou a ser regida pelo art. 44 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  A multa prevista no  inciso I do citado art. 44, é única, de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  visa  apenar  de  forma  conjunta,  tanto  o  não  pagamento  seja  ele  parcial  ou  total  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação  da  declaração  ou  sua  apresentação de forma inexata. Assim, citada multa, a partir da  competência  dezembro  2008,  não  pode  conviver  com  outra  penalidade  da mesma  natureza  e  sobre  o mesmo  fato,  ou  seja,  para a conduta de não pagar e não declarar os valores relativos  às  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  ou  de  declará­ los de forma inexata.  Para os fatos geradores até novembro de 2008, deve­se obedecer  ao disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional, o qual  prevê  a  aplicação  de  nova  lei  a  um  fato  pretérito  quanto  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  de  sua  prática.  Assim,  a  partir  da  vigência  da  MP  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, no que  se  refere aos  fatos  geradores  até  novembro  2008,  a  lavratura  em  casos  de  falta de recolhimento e de declaração inexata, como no presente  caso,  deve  ser  realizada  com  a  penalidade  menos  severa  resultante da  comparação entre a aplicação da multa de oficio  estabelecida pelo inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e a soma  da multa de mora prevista pela alínea “a”, do inciso II, do art.  35 da Lei n° 8.212/91 (24%) com a multa prevista no inciso IV,  parágrafo 5° do art. 32 do mesmo diploma legal, aplicando­se a  que for mais benéfica ao sujeito passivo.  Os  valores  autuados  não  foram  declarados  em  GFIP  (competências até 11/2008), originando a  lavratura do Auto de  Infração de Obrigações Acessórias  ­  n°  37.235.810­1,  por  esta  omissão.  Para  determinação  da  multa  mais  benigna  a  ser  aplicada  utilizou­se  a  comparação  apresentada  no  Demonstrativo da Multa Final Aplicada, anexo ao AI principal.  Salienta  que  para  as  competências  01,  07  e  10/2005,  01,  07  e  10/2006, 01, 02, 07  e 10/2007; 01, 07  e 10/2008, a penalidade  anterior  à  publicação  da  MP  n°  449/2008  mostrou­se  menos  severa que a utilização da multa de lançamento de oficio (75%),  sendo  assim,  utilizada  no  AIOA  acima  citado  nessas  competências.  Nas demais competências, quais  sejam: 08, 09 e 11/2005; 02 a  06/2006,  08/2006,  05  a  06/2007,  02  a  05/2008  e  09/2008,  nas  quais ocorreu a mesma infração, a multa mais benéfica resultou  ser a multa de oflcio (75%), cobrada neste AIOP.  O presente lançamento constitui­se dos seguintes levantamentos:  PL1   Valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados ­ multa anterior à Lei n°  11.941/2009 mais benéfica;  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 528          17 Z2   Valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados ­ multa de oficio da Lei  n° 11.941/2009 mais benéfica; e   Z1   Valores  pagos  aos  empregados  a  titulo  de  Participação nos Lucros ou Resultados após 11/2008 ­ multa de  ofício da Lei n° 11.941/2009.  Foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  obrigações  principais  distintos para cada gênero de contribuições  sociais, relativos à  Participação nos Lucros ou Resultados:  AI  n°  37.235.808­0  ­  AI  relacionado  à  contribuição  de  2,5%,  objeto de ação judicial;  AI  n°  37.235.807­1  ­  relativo  às  contribuições  da  parte  da  empresa (20%) e as destinadas ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT;  AI  n°  37.235.809­8  ­  relativo  às  contribuições  destinadas  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE  (Salário  Educação)  e  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária ­ INCRA.  Como os  valores autuados não  foram declarados  em GFIP,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  n°  37.235.810­1.  Por  se  tratarem do mesmo  fato  gerador  em  relação  ao mesmo  sujeito  passivo,  os  atos  constitutivos  e  respectivas  alterações,  bem  como  os  documentos  comprobatórios  do  crédito,  foram  incluídos somente na 1ª via do AI n° 37.235.807.  DA IMPUGNAÇÃO   A empresa  foi cientificada do  lançamento fiscal em 14.12.2009,  fls.  389 e apresentou defesa  tempestiva em 13/01/2010, através  do instrumento de fls. 524/615, alegando em síntese que:  [...].  Do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  da  Autuação  Fiscal  Empreendida.  A auditoria fiscal foi embasada pelo Mandado de Procedimento  Fiscal ­ Fiscalização (MPF­F) n° 08.1.6600­2009­00013­9, cujo  objeto  era  a  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  do  período de 01/2005 a 01/2007.  Diversas  alterações  foram  promovidas  pela  autoridade  administrativa  resultando  na  extensão  do  objeto  e  do  período  fiscalizado (contribuições previdenciárias, IRPJ, PIS e COFINS  ­ período de 01/2005 a 12/2008).  No  entanto,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  que  resultou  na  lavratura  do  auto  de  infração  ora  impugnado,  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 529          18 extrapolou  seus  limites  quando  exigiu  o  recolhimento  de  contribuições previdenciárias do ano de 2005.  Embora  tenha  prestado  todas  as  informações  solicitadas,  inclusive  aquelas  relativas  aos  planos  de  PLR  negociados  e  celebrados em 2004 e que ensejaram os pagamentos realizados  em  2005,  entende  que  a  auditoria  empreendida  não  tinha  autorização para fiscalizar documentos relativos ao ano de 2004  com o condão de exigir o recolhimento de tributos.  Afirma que o fato gerador dos pagamentos realizados em 2005  foram  os  Planos  de  PLR  negociados  e  celebrados  no  ano  de  2004,  período  não  albergado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Logo,  a  fiscalização  descuidou  do  limite  temporal  previsto no Mandado de Procedimento Fiscal, eivando de vício a  presente autuação.  Na  verdade,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  buscou  salvar  o  pretenso  crédito  tributário  já  alcançado  pela  decadência,  conforme  determina  a  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo Tribunal Federal.  Reafirma  tratar­se  de  vicio  insanável,  que  macula  a  atuação  fiscal  como  um  todo,  não  podendo  esta  subsistir,  devendo  ser  declarada  a  nulidade  do  presente  Auto  de  Infração,  em  obediência  aos  princípios  fundamentais  que  regem  o  ato  administrativo e a tributação em nosso ordenamento jurídico.  Da  injustificada  descontextualizarão  negocial  dos  Planos  de  Participação  nos  Lucros  Fiscalizados  ­  Afastamento  do  Princípio da Legalidade e da Finalidade do Ato Administrativo  Atendeu a todas as solicitações de entrega de documentos feitas  durante procedimento de auditoria de fiscalização extrapolando,  inclusive,  aquilo  que  lhe  foi  solicitado;  tudo  no  intuito  de  devidamente esclarecer os acordos de participação nos lucros e  resultados  firmados  com  seus  empregados  ou  com  o  Sindicato  representativo da categoria.  Em  se  tratando  de  planos  de  participação  de  empregados  nos  lucros e resultados da empresa,  tão ou mais  importante do que  esclarecer  seu  funcionamento,  é  dar  a  conhecer  ao  fiscal  o  contexto negocial  no  qual  eles  se  inserem. Esclarece  que  é  um  banco  de  investimentos  que  atua  no  mercado  de  capitais,  de  acordo com as regras previstas na Resolução CMN n° 2.624/99,  que não possui contas correntes.  Assim,  sua  atividade  primordial  é  realizada  por  aquilo  que  denomina área de negócios, que  congrega aqueles  empregados  encarregados de identificar, trazer clientes e negócios ao banco.  São  eles  os  encarregados  e  responsáveis  por  desenvolver  as  atividades do banco. Ao lado dessa área, está aquela que lhe dá  suporte, incumbida de providenciar com a segurança e eficiência  necessária  todo  o  aparato  técnico  de  suporte  para  os  negócios  que serão trazidos e desenvolvidos pela área de negócios.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 530          19 Há,  pois,  uma  diferença  marcante  entre  essas  duas  áreas,  um  enorme degrau entre elas em matéria de  responsabilidade  e de  riscos. Deste modo,  os  empregados  e  o  sindicato  da  categoria,  sabedores  dessas  características,  negociaram  acordos  de  participação  nos  lucros  e  resultados  que  possibilitem  a  repartição  do  eventual  lucro  que  será  produzido  pelo  esforço  comum de todos.  Sendo  o  lucro  o  objetivo  comum  do  Impugnante  e  de  seus  empregados,  que  se  fizeram  representar  por  seu  sindicato,  a  repartição do lucro que produzirem deve observar as regras que  eles estabeleceram.  Assim,  não  deve  causar  nenhuma  estranheza  o  fato  de  que  os  acordos  coletivos  previram  como  se  deve  gerar  o  lucro  a  ser  repartido,  e  as  regras  de  distribuição,  atribuindo­se  pesos  e  respectivos  valores  de  acordo  com  as  respectivas  áreas  de  atuação: negócios e apoio, havendo uma enorme diferença entre  os valores percebidos pelos empregados.  No  entanto,  a  d.  fiscalização,  mesmo  esclarecida  sobre  as  características  do  ambiente  de  negócios  de  um  banco  de  investimento,  com  os  sucessivos  esclarecimentos  prestados,  de  dossiê  cuidadosamente  preparado  pelo  Impugnante  para  esclarecer  e  documentar  o  funcionamento  e  o  contexto  dos  acordos  de  PLR  por  ela  adotados,  surpreendeu­se  com  a  lavratura do presente auto de infração, fundamentado em fatos e  argumentos  absolutamente  fora  do  contexto  negocial  do  Impugnante.  Interpretar  um negócio  jurídico  fora  de  seu  contexto,  tal  como  ocorreu no caso presente, equivale a afastar­se da finalidade da  lei  e  do  ato  administrativo, maculando o  resultado  por  inteiro,  como ocorreu no caso presente.  Deveras, a autuação  fiscal  levada a efeito entendeu que não se  configuraria divisão de participação nos  lucros e  resultados os  valores  distribuídos  debaixo  das  Convenções  Coletivas  dos  bancários,  por  serem  fixos.  E  também  entendeu  que  haveria  vícios nos acordos coletivos firmados.  A Sra. Agente Fiscal desconsiderou a natureza dos pagamentos  realizados  pelo  Impugnante  em  virtude  do  seu  valor,  ou  ainda  em  virtude  da  discrepância  dos  valores  distribuídos  entre  os  trabalhadores,  sem  fazer  qualquer  menção  ao  fato  de  que  tais  pagamentos  observam  as  regras  e  os  limites  previamente  estabelecidos para a sua realização.  Ignorou,  outrossim,  que  o  impugnante  é  uma  instituição  financeira,  e  por  isso,  submetida  às  negociações  coletivas  que  envolvem os empregadores e os empregados da categoria, assim  como o sindicato representativo de classe, que decidiram que o  pagamento de um percentual do lucro líquido do banco, dividido  em valores fixos iguais para cada empregado, corresponderia ao  anseio da categoria para cumprimento do direito social previsto  pelo art. 7, XI, da CF.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 531          20 A  extensa  documentação  apresentada  à  Sra.  Agente  Fiscal  comprova  as  negociações  realizadas  no  transcorrer  do  tempo,  cuja  finalidade  era a  de  unir  os  interesses  do Banco  e  de  seus  empregados.  Teria, inclusive, esclarecido que as negociações com Sindicatos  de  categorias  tão  expressivas,  como  são  os  bancários  e  os  metalúrgicos,  podem  até  levar  a  greves  por  melhorias  dos  direitos.  Devido  à  grande  dificuldade  das  negociações,  elas  perduram  por  longos  períodos  durante  o  ano,  podendo  ser  resolvidas ao final dos períodos, não havendo que se estranhar,  pois,  que  convenções  e  acordos  coletivos  sejam  datados  de  épocas finais do ano.  Ora, se as Convenções Coletivas de Trabalho, que dependem de  negociações  ocorridas  entre  empregador  e  sindicato  de  classe  dos  seus  empregados,  possuem  trâmites  burocráticos  que  inviabilizam  a  sua  assinatura  nos  primeiros  meses  do  ano,  porque  um Acordo  de  PLR  ­  que  conta  com  a  participação  do  empregador,  dos  seus  empregados  e do  respectivo  sindicato de  classe ­ poderia/deveria ser assinado em prazo inferior?  Esperar  (ou pior,  exigir) que Acordos de PLR  sejam assinados  nos primeiros meses do ano é fruto do pleno desconhecimento de  como ocorrem as negociações,  de  como elas  são  importantes  e  complexas.  Reafirma que independente do momento em que as Convenções  Coletivas ou os Acordos de PLR foram assinados, os seus termos  foram previamente negociados entre as partes, em conformidade  com  o  que  exige  a  Lei  n°  10.101/2000.  Ademais,  em  face  da  teoria  hoje  dominante  no  sentido  de  que  os  negócios  jurídicos  devem  ser  escrutinados  para  verificar  se  possuem  propósito  negocial,  se  possuem  substância,  requer  do  intérprete  ­  aqui  incluída a fiscalização ­ o esforço de compreender o contexto no  qual os negócios foram e são realizados pelo contribuinte, para  que  se  conclua  de  maneira  fundamentada  a  respeito  da  sua  essência.  Trata­se,  pois,  de  uma  maneira  aprofundada  de  se  buscar  a  aplicação  daquilo  que  é  o  espírito  da  lei,  que  dela  não  se  dissocia.  E  a  expressão  mais  aprofundada  do  principio  da  legalidade.  No  caso  presente,  se  está  diante  de  um  direito  social  constitucionalmente  garantido  aos  trabalhadores,  que  se  incorpora ao patrimônio desses, e que impõe aos empregadores  a  correspectiva  responsabilidade  por  cumprimento,  como  uma  das expressões de solidariedade social.  A Constituição Federal, em manifesto incentivo do cumprimento  do direito social instituído, dispõe que a lei apoiará e estimulará  as  empresas  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem ao empregado a participação nos ganhos econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho, repetindo­se aqui o  alerta contido no art. 7, XI da CF: desvinculada do salário.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 532          21 Assim  é  que  o  Impugnante  pratica  a  participação  de  seus  empregados  nos  lucros  desde  1998,  observando  tanto  o  que  resulta  das  negociações  coletivas,  quanto  os  acordos  firmados  com seus empregados.  Todos  os  seus  empregados  estão  cientes  de  que  participam  de  lucros  gerados  por  uma  instituição  financeira  que  tem  características  próprias.  E  a  ciência  a  respeito  da  dificuldade  das negociações entre empregadores e empregados está no dia a  dia  dessas  pessoas,  que  recebem  em  suas  mesas  a  "folha  bancária",  que  noticia  o  andamento  das  diversas  negociações  que se estabelecem ao longo do ano.  Não existe,  pois,  espaço para nada  "imposto" no que pertine a  PLR.  Não  há  espaço  para  a  pura  discricionariedade  do  empregador,  como  entendeu  a  fiscalização,  em  seu  equivocado  arrazoado em prol da desconsideração das distribuições feitas a  título  de  PLR.  Não  se  tratam  de  pagamentos  de  bônus,  ou  premiações sem a correspondente carga fiscal, NÃO!  Tal  interpretação  decorre,  certamente,  de  desavisada  interpretação acerca do segmento no qual se encontra inserido o  Impugnante, com afastamento do ato administrativo do espírito  da  lei, maculando, pois, a autuação, de manifesta  ilegalidade e  ausência de finalidade.  A essência do negócio  jurídico praticado pelo  Impugnante com  seus  empregados  foi  desprezada,  dado  que  interpretada  em  desprezo  ao  contexto  negocial,  o  que  não  se  pode  admitir.  O  afastamento da finalidade do ato administrativo e da legalidade  é  facilmente  depreendida  da  contraditória  justificativa  da  autuação  fiscal,  em que se  verifica a ausência de compreensão  de conceitos de direito, do que se entende por PLR, de institutos  próprios  do  direito  do  trabalho  (exemplo:  confusão  entre  PLR  por  comissão  e  PLR  por  acordo  coletivo,  que  abaixo  será  descrita),  bem como de  toda a  extensa  fundamentação de  fatos  levada ao conhecimento da fiscalização pelo Impugnante.  Diante  desse  quadro,  o  Impugnante  requer  o  acolhimento  das  presentes  razões,  para  desconstituir  integralmente  o  auto  de  infração, o que ora se requer.  Da insegurança jurídica inerente à imotivada modificação dos  critérios  utilizados  na  desconstituição  dos  planos  de  participação nos lucros fiscalizados  Especificamente  no  que  concerne  à  autuação  dos  valores  distribuídos por meio de Convenções Coletivas, a d. fiscalização  cometeu novamente o erro que foi objeto de reforma na autuação  fiscal  anteriormente  lavrada,  conforme  se  verifica  da  decisão­ notificação  n°  21.003.0/0394/2006,  proferida  nos  autos  da  NFLD n° 35.842.42l­6 (transcreve o item 6.3.7).  Questiona  acerca  de  quantas  vezes  haverá  de  sofrer  autuação  fiscal  por  interpretação  individual  e  equivocada  sobre  um  mesmo fato. Ressalta que na autuação fiscal  lavrada no ano de  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 533          22 2005  (NFLD 35.842.421­6),  por  intermédio  da  qual  se  exige  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos a título de PLR no período de 1999 até 2004, o principal  problema  apontado  pela  fiscalização  foi  a  ausência  de  participação  de  um  representante  do  Sindicato  dos  Bancários  nas negociações.  Aduz que, questões  como  (i) a  suposta ausência de negociação  da  PLR  em  razão  da  data  de  assinatura  das  Convenções  Coletivas  e  dos  Planos  Próprios  e  (ii)  a  suposta  natureza  remuneratória  dos  pagamentos  de  PLR,  decorrente  da  comparação  entre  o  montante  distribuído  de  PLR  e  a  remuneração  distribuída  no  mesmo  período,  JAMAIS  foram  apontadas  como  ensejadores  da  desconsideração  da  natureza  dos pagamentos realizados pelo Impugnante.  Afirma que  tal  fato  sempre  foi de conhecimento da Sra. Agente  Fiscal,  que  inclusive  citou  no  Relatório  do  Auto  de  Infração  a  decisão  proferida  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes  nos  autos  da  NFLD  n°  35.842.421­6  (a  qual,  aliás,  pende  de  julgamento  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e,  por  isso,  jamais  poderia  ser  utilizada  como  fundamento ou paradigma para a autuação fiscal impugnada).  Assim,  ao  inovar  o  entendimento  recentemente  exarado  pela  fiscalização previdenciária, em caso análogo ao presente, a Sra.  Agente Fiscal afastou a segurança jurídica que deveria permear  o  ato  administrativo,  conforme previsto no  artigo  20  da Lei  n°  9.784/1999.  Como  pode  o  Impugnante  saber  qual  é  o  tratamento  legal  que  será dispensado ao seu negócio jurídico ­ celebração de acordos  de  PLR  ­  se  a  Administração  Pública  o  interpreta  em  cada  momento  de  uma  maneira?  Se  os  novos  critérios  jurídicos  de  apuração apresentados pela Sra. Agente Fiscal decorressem de  alteração  legislativa  (o  que  não  ocorreu),  nada  poderia  ser  contestado pelo Impugnante.  No  entanto,  tal  expediente  decorreu  única  e  exclusivamente  do  fato  de  que  os  "problemas"  evidenciados  nos  planos  de  PLR  objeto da autuação não se repetiram nos planos celebrados entre  1999 e 2004. Os novos apontamentos da Sra. Agente Fiscal, na  verdade,  foram o único meio por ela encontrado para justificar  mais  uma  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos de PLR realizados pelo Impugnante.  E,  não  bastasse  a  plena  insegurança  jurídica  do  lançamento  fiscal para justificar o julgamento de sua total improcedência, há  que  ressaltar  que  o  entendimento  exarado  pela  Administração  em  procedimento  de  fiscalização  anterior  (que  resultou  na  lavratura  de  autuações  fiscais,  dentre  elas  a  NFLD  n°  35.842.421­6)  foi  estritamente  observado  pelo  Impugnante  (mesmo  que  sem  a  sua  concordância),  razão  pela  qual,  nos  termos do artigo 100, incisos I e Il e parágrafo único do Código  Tributário Nacional,  impedem  a  imposição  de  penalidades  e  a  cobrança de juros de mora.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 534          23 Sem  embargo  do  exposto,  o  Impugnante  deduz  abaixo,  novamente, todas as razões que motivaram a adoção de acordos  de participação nos lucros e resultados, conforme já havia feito  à saciedade no curso da fiscalização, esperando que, desta feita,  seja  compreendido  que  não  paga  remuneração  a  seus  empregados,  não  paga  bônus,  não  comete  fraude  alguma  para  evitar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mas  pratica,  isso  sim,  aquilo  que  a  Constituição  Federal  e  a  legislação ordinária prevê.  Da motivação do  impugnante para  implantação dos planos de  Participação  nos  Lucros  fiscalizados.  A  realidade  em  detrimento da presunção.  Faz um breve relato acerca das  relações de  trabalho buscando  determinar  o  papel  da Participação  nos  Lucros  ou Resultados,  diante da constatação da separação entre o capital e o trabalho,  na aproximação dos interesses dos empregadores e empregados  com  intuito  de  se  obter  os  desejados  resultados  empresariais,  que podem ser  vinculados a  lucratividade ou a outros  critérios  desejados pelas partes.  Nesse sentido, conceitua a participação nos lucros ou resultados  como  um  modalidade  negocial  na  qual  um  empregador  (quer  diretamente,  quer  por  meio  de  seu  sindicato)  negocia  junto  a  seus  empregados  (representados  por  comissão  ou  por  seu  próprio  sindicato)  a  distribuição  de  valores  atrelados  ao  atingimento  de  metas  empresariais,  e  não  à  execução  dos  contratos de trabalho propriamente ditos.  Argumenta  que  essa  é  a  diferença  entre  salário  (ou  remuneração) e participação nos lucros ou resultados: enquanto  o  salário  (ou  remuneração)  é  a  contraprestação  devida  ao  trabalhador  pela  execução  do  objeto  de  seu  contrato  de  trabalho, a participação nos lucros ou resultados é uma parcela  distribuída aos trabalhadores em razão do atingimento de metas  empresariais,  decorrente  de  um  contrato  "sui  generis",  celebrado  entre  empregador  e  comissão  de  trabalhadores  ou  sindicato.  E,  compreendendo­se  essa  diferença  essencial  entre  remuneração  e  participação  nos  lucros  ou  resultados,  resta  natural e evidente a desvinculação estabelecida na legislação. A  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  integra  a  remuneração  dos  trabalhadores  porque  não  trata  de  contraprestação pelo trabalho prestado, sua natureza é outra, é  de fomento à integração entre capital e trabalho.  Dentro deste cenário se ajustam os acordos de participação nos  lucros ou resultados celebrados e observados pelo  Impugnante,  haja vista a sua finalidade ser o envolvimento dos trabalhadores  com o  sucesso  de  seus pares  de  área,  com as  demais  áreas  da  empresa  e,  consequentemente,  com  o  sucesso  da  empresa  propriamente dita.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 535          24 Os planos de PLR não se assemelham, equiparam ou confundem  com  as  obrigações  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  Enquanto o pagamento de PLR depende de prévias negociações  e  de  fatores  adicionais  ao  desempenho  individual  de  cada  trabalhador  e  da  vigência  do  contrato  de  trabalho,  o  salário  depende unicamente da vigência do contrato de trabalho.  Sendo  assim,  não  há  espaço  para  se  permitir  a  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre um fato jurídico (PLR) não  adequado ou mesmo adequável ­ àqueles previstos na legislação  (artigos  22  e  28  da  Lei  n°  8.212/91)  como  ensejadores  de  tal  expediente,  mesmo  que,  como  no  presente  caso,  tenha  a  sua  natureza desconsiderada.  Nesse diapasão, nunca é demais lembrar que a desconsideração  dos planos de PLR do Impugnante, por si só, jamais denotaria a  realização  de  pagamentos  com  natureza  remuneratória.  Reproduz jurisprudência.  Ademais,  a  desconsideração  de  determinado  ato  jurídico  (tal  qual  os  planos  de  PLR  do  Impugnante)  dependia  da  comprovação da sua prática com abuso de forma (ou finalidade  evasiva) e mediante simulação, conforme descrito no parágrafo  único,  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional  (com  a  redação dada pela Lei Complementar n° 104/2001).  Contudo, a  Sra. Agente Fiscal não  se  atentou  para os  fatos  de  que (i) não há lei regulamentando a previsão legal acima citada  (o que basta para impedir a tributação dos valores pagos a título  de PLR) e (ii)  jamais comprovou que os pagamentos realizados  se tratam de remuneração, apenas presumiu nesse sentido.  Por  tudo  isso,  as  expressões  utilizadas  pela  Sra. Agente Fiscal  para  descrever  os  planos  de  PLR  do  Impugnante,  que  também  traduzem  o  seu  convencimento  sobre  a  questão,  são,  além  de  presunçosos  e  tendenciosos,  desprovidos  de  finalidade  e  motivação jurídicas.  Noutro  passo,  verificar­se­á  que  a  desconsideração dos  planos  de PLR do Impugnante, levada a efeito pela Sra. Agente Fiscal,  carece de validade.  Impossibilidade  de  desconsideração  do  negócio  jurídico  de  Participação nos Lucros ou Resultados   Alega  a  Sra.  Agente  Fiscal  que,  no  presente  caso,  a  forma  jurídica adotada (Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR)  não  estaria  em  conformidade  com  o  "objetivo  da  lei",  motivo  pelo qual as verbas pagas teriam natureza salarial, tais como a  premiação, a gratificação ou a bonificação. Reproduz trechos do  Relatório Fiscal.  Afirma  que  as  alegações  transcritas  demonstram  a  nítida  tentativa da Sra. Agente Fiscal de desqualificar a forma jurídica  adotada  pelo  Impugnante  (PLR),  em  face  de  uma  suposta  substância  econômica  dos  referidos  pagamentos  (verbas  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 536          25 salariais,  tais  como  premiação,  gratificação  ou  bonificação).  Trata­se, portanto, de uma tentativa de qualificação do negócio  jurídico realizado no presente caso (PLR) como sendo um abuso  de forma jurídica.  Ou  seja,  a  forma  jurídica  adotada  para  os  pagamentos  realizados no presente caso (PLR) não possui natureza salarial e  não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias  previstas no artigo 195 da CF/88. Contudo, desconsiderando­se  a  forma  jurídica  adotada,  chega­se  a  uma  suposta  substância  econômica  (verba  salarial),  esta  sim  sendo  fato  gerador  das  referidas contribuições.  Contudo,  referido  entendimento  não  poderá  prosperar,  motivo  pelo  qual  essa  E.  Turma  Julgadora  deverá  cancelar  integralmente o presente auto de infração.  lsto porque, o abuso de formas jurídicas só ocorre nos casos de  (i) adoção de estruturas negociais que (ii) não são adequadas à  substância econômica dos atos praticados.  Portanto,  no  abuso  de  formas  jurídicas,  os  agentes  adotam  e  realizam  determinada  forma  jurídica  prevista  em  lei  (como  no  presente  caso),  mas  essa  forma  jurídica  não  é  adequada  aos  pressupostos  econômicos  para  os  quais  ela  foi  adotada  (o  que  não se aplica ao Impugnante).  Com efeito, nas hipóteses de abuso de formas, verifica­se que a  forma  jurídica  adotada  existiu  efetivamente,  não  foi  uma mera  hipótese  de  simulação. O abuso  de  formas  trata  da  adoção  de  formas jurídicas válidas, mas que não são as mais adequadas à  substância econômica dos atos praticados.  Inicialmente, é importante destacar que não haveria que se falar  em abuso de formas no direito brasileiro. Conforme bem observa  Luis  Eduardo  Schoueri,  o  abuso  de  formas  seria  de  antemão  vedado em nosso ordenamento  jurídico, uma vez o seu controle  se daria por meio da tributação por analogia.  Ocorre  que  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  108  veda  expressamente  o  uso  da  analogia  gravosa  para  fins  de  tributação. Portanto,  o  abuso  de  formas  logo  de  plano  deveria  ser  afastado,  por  não  ser  passível  de  aplicação  em  nosso  ordenamento  jurídico.  No  presente  caso,  pretende­se  a  tributação  do  PLR  (que  não  é  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias) à  sua suposta substância econômica de verbas  salariais, as quais são fato gerador das referidas contribuições.  Contudo,  mesmo  que  se  admita  a  aplicabilidade  do  abuso  de  formas  no  direito  brasileiro  para  fins  de  tributação,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  ressalte­se  que  referido  instituto não é aplicável ao presente caso concreto. Isto porque,  conforme  demonstrado  nesta  impugnação,  todos  os  atos  praticados  pelo  Impugnante  (substância  econômica)  estão  em  total conformidade com a forma jurídica adotada (PLR).  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 537          26 Esclarece  ainda  que:  (i)  A  PLR  é  um  negócio  jurídico  típico,  regulamentado  pela  Lei  n°  10.101/00,  que  tem  como  objeto  a  participação nos lucros ou resultados da empresa, sem natureza  salarial (desvinculada da remuneração, nos termos do inciso XI  do artigo 7º da CF/88). Esta natureza jurídica distinta tem como  consequência,  por  exemplo,  a  inaplicabilidade  das  rígidas  regras  decorrentes  da  legislação  do  trabalho  (CLT);  (ii)  As  verbas salariais, por outro lado, são a remuneração decorrente  do  negócio  jurídico  de  contrato  do  trabalho,  regido  pela CLT.  Essas  verbas  salariais  são  rigidamente  regulamentadas  pela  legislação trabalhista e consubstanciam direitos ao trabalhador,  na  qualidade  de  hipossuficiente  na  relação  de  emprego.  Tais  regras de proteção não são aplicáveis a outras modalidades de  pagamento feitas pela empresa.  De fato, poderia haver casos de abuso na utilização do instituto  do PLR, que poderia dar  ensejo à desconsideração do negócio  jurídico (como nos casos em que há simulação). Isto ocorreria,  por  exemplo,  na  hipótese  em  que  uma  determinada  empresa  contratasse seus funcionários com o salário oficial de um salário  mínimo, e um PLR de R$ 130.000,00 ao ano, independentemente  de  sua  lucratividade,  e  pagos  em 12  prestações mensais  de R$  10.000,00  e  urna  prestação  adicional  de  R$  10.000,00  em  dezembro.  Neste  caso,  verifica­se que  os pagamentos  a  título de PLR não  decorrem efetivamente da participação nos lucros decorrente de  um  programa  de  incentivo  à  produtividade.  Trata­se,  sim,  de  uma remuneração mensal fixa que não guarda qualquer relação  com  o  negócio  jurídico  de  PLR,  conforme  já  demonstrado  (pagamento de salário de forma simulada).  Este,  contudo,  não  é  o  caso  dos  autos.  No  presente  caso,  conforme  já  demonstrado,  os  pagamentos  efetuados  estão  em  total  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  com  nítido  caráter  de  um  "instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade”.  Portanto,  ante  o  exposto,  verifica­se  que  não  há  subsídios  no  presente  caso  para  que  a  Sra.  Agente  Fiscal  pudesse  ter  desconsiderado  a  forma  adotada  pelo  Impugnante  para  os  pagamentos feitos a seus empregados (PLR), para considerá­los  como  uma  suposta  substância  econômica  de  verba  salarial,  sujeita à  incidência das  contribuições previdenciárias previstas  no artigo 195 da CF/88, motivo pelo qual deverá essa E. Turma  Julgadora cancelar integralmente o presente auto de infração.  Contudo,  sem  prejuízo  do  até  aqui  exposto  (que  deve  ser  considerado  apto  e  suficiente  para  embasar  o  julgamento  de  total  improcedência  do  auto  de  infração  impugnado),  o  Impugnante  refutará  cada  um  dos  aspectos  apresentados  pela  Sra. Agente Fiscal para a invalidação dos seus planos de PLR.  Da  insubsistência  dos  argumentos  apresentados  pela  sra.  Agente Fiscal em relação aos Planos celebrados sob a forma de  convenções coletivas de trabalho.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 538          27 A  Lei  10.101/2000  veio  dar  seqüência  às Medidas  Provisórias  que, desde 1994, regulamentavam o disposto no artigo 7°, XI da  Constituição Federal.  O  artigo  1°  da  Lei  10.101/2000,  em  continuidade  ao  conceito  aportado  pela  Constituição  Federal,  disciplina  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  um  instrumento de  integração  entre  o  capital e o trabalho, além de forma de incentivo à produtividade.  Quanto  a  esse  aspecto,  importa  esclarecer  que  o  incentivo  a  produtividade  mencionado  na  Lei  10.101/2000  deve  ser  compreendido  dentro  do  conceito  próprio  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  isto  é,  de  integração  entre  capital  e  trabalho:  ao  aproximar  os  interesses  do  empregador  aos  dos  empregados, gera­se um natural ganho de produtividade, ainda  que  a  participação  não  contenha  meta  específica  de  produtividade.  O artigo 2° da Lei 10.101/2000 estabelece as formalidades para  implementação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados,  incluindo tanto os aspectos formais quanto os aspectos materiais  dessa modalidade negocial.  Do  ponto  de  vista  formal,  a  participação  é  sempre  objeto  de  negociação  entre  empresa  e  seus  empregados,  a  qual  pode  ocorrer  de  forma  direta  (entre  empresa  e  comissão  escolhida  pelas partes e integrada também por um representante indicado  pelo  sindicato)  ou  de  forma  indireta  (por  meio  de  acordo  ou  convenção coletiva de trabalho).  Do  ponto  de  vista  material,  o  instrumento  decorrente  da  negociação (acordo de comissão, acordo coletivo de trabalho ou  convenção  coletiva  de  trabalho)  deve  conter  regras  claras  e  objetivas  que  possibilitem  às  partes  o  conhecimento  e  o  acompanhamento de seu conteúdo.  De fato, a letra de lei demanda o seguinte conteúdo obrigatório  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  para  participação  nos lucros ou resultados:  a)  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação;  b)  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo.  Adicionalmente, e de modo meramente exemplificativo, o § l° do  artigo  2°  da  Lei  10.101/2000  apresenta  alguns  critérios  que  podem  ser  considerados,  dentre  outros,  para  a  elaboração  dos  instrumentos decorrentes da negociação:  (a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 539          28 b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Veja­se,  a  esse  respeito,  que  a  norma  legal  estabelece,  quanto  aos  itens  inseridos  no  texto  do  §1°,  a  obrigatoriedade  de  sua  previsão  no  instrumento  (conteúdo  obrigatório),  utilizando~se  para  tanto do  verbo "dever"  ('Dos  instrumentos decorrentes da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas).  Diferentemente, ao tratar dos incisos ao § l°, a norma se utiliza  do  verbo  "poder"  ('podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições,  deixando  clara  sua  natureza  eletiva, isto é, não obrigatória.  Em uma análise mais detalhada do texto legal, portanto, conclui­ se  que  o  incentivo  à  produtividade  deve  ser  considerado  de  formal  geral,  Isto  é,  como  reflexo  natural  da  integração  entre  capital  e  trabalho,  e  não  como  um  critério  obrigatório  a  ser  inserido em acordos de participação nos lucros ou resultados.  E,  uma  vez  celebrado  o  acordo,  o  instrumento  dele  decorrente  será  arquivado  na  entidade  sindical  representativa  dos  trabalhadores.  Apresenta  a  seguir  quadro  com  os  elementos  para  formalização  da  participação  nos  lucros  e  resultados.  Reafirma  que  negociação  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pode  se  dar  através  dos  seguintes  procedimentos:  negociação  com  comissão,  convenção  coletiva  ou  acordo  coletivo.  Negociação com comissão   Na negociação com comissão, a norma exige apenas que exista  uma  "comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria ".  No tocante à formação da comissão de negociação, o texto legal  apenas exige o adimplemento aos seguintes critérios: (a) escolha  pelas  partes,  e  (b)  integração  por  representante  indicado  pelo  sindicato.  Na  prática,  a  maior  parte  das  empresas  que  elabora  PLR  por  comissão  de  negociação  opta  pela  formação  de  comissão  paritária,  com  igual  número  de  representantes  indicados  pela  empresa  e  eleitos  por  seus  empregados.  No  entanto,  não  há  exigência  legal  nesse  sentido.  Não  há,  sequer,  necessidade  de  representantes  exclusivos  dos  empregadores,  de  forma  que  o  requisito  legal  estaria  integralmente  cumprido  caso  a  empresa  simplesmente  concordasse  com  a  formação  de  comissão  exclusivamente pelos eleitos por seus empregados.  De  novo,  o  texto  legal  apenas  diz  que  a  comissão  deve  ser  "escolhida  pelas  partes",  não  exigindo  representantes  de  um  e  outro  lado,  necessariamente,  nem  que  o  número  desses  representantes seja idêntico.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 540          29 Quanto a seu conteúdo, a participação nos lucros ou resultados  estabelecida  por  meio  de  negociação  com  comissão  de  trabalhadores  tem  a  peculiaridade  de  se  adequar  mais  precisamente à realidade econômica do grupo específico.  Ninguém  melhor  que  os  trabalhadores  e  o  empregador  para,  conjuntamente, definirem quais os aspectos da vida empresarial  e  da  realidade  laboral  podem  acarretar  a  desejada  integração  entre capital e trabalho. Assim, em casos nos quais a negociação  de participação nos lucros ou resultados é realizada por meio de  comissão  de  trabalhadores,  as  regras  e  as  metas  a  serem  definidas poderão ser concretas, abrangendo a especificidade do  trabalho realizado pelos diferentes segmentos de trabalhadores.  Acordo coletivo de trabalho   Já  na  negociação  por  acordo  coletivo  de  trabalho  exige­se  a  presença  do  sindicato  representativo  dos  trabalhadores  em  substituição à comissão.  As  formalidades  para  estabelecimento  de  acordo  coletivo  de  trabalho  são  integralmente  exigíveis,  inclusive  a  existência  de  edital  de  convocação,  a  realização  de  assembléia  e  o  arquivamento perante a Delegacia Regional do Trabalho.  No  tocante  a  seu  conteúdo,  em  razão  da  participação  do  sindicato  representativo  dos  trabalhadores,  a  participação  nos  lucros ou resultados formalizada por meio de acordo coletivo de  trabalho tende a ser mais abrangente, e consequentemente mais  genérica, que aquela resultante de negociação com comissão de  trabalhadores.  Isso  porque  o  sindicato  representativo  dos  trabalhadores  representa toda uma categoria profissional, e a consistência nas  relações coletivas de trabalho por vezes demanda a inserção ou  exclusão de determinadas cláusulas negociais.  Assim, muitos  sindicatos  adotam  posicionamento  no  sentido  de  exigir  a  inserção  de  certas  cláusulas  ou  de  não  aceitar  a  inserção  de  outras,  limitando  o  conteúdo  negocial.  Ainda  que  naturalmente  vinculada  à  especificidade  de  determinada  empresa,  a  negociação  realizada  perante  o  sindicato  representativo  dos  trabalhadores  tende  a  resultar  em  conteúdo  menos  específico  que  aquele  decorrente  de  negociação  por  comissão.  Convenção Coletiva de Trabalho   Por fim, a negociação por convenção coletiva de trabalho segue  também  as  regras  próprias  referentes  à  modalidade  negocial,  sendo nesse aspecto similar ao acordo coletivo de trabalho.   Diferentemente  do  que  ocorre  quando  negociada  por  meio  de  acordo  coletivo  de  trabalho,  entretanto,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  negociada  em  convenção  coletiva  de  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 541          30 trabalho  tem  como  característica  primordial  a  ausência  de  especificidade em seu conteúdo.  A  convenção  coletiva  de  trabalho,  tal  como  preconizado  no  artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, é o "acordo  de  caráter  normativo  pelo  qual  dois  ou  mais  sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  e  profissionais  estipulam  condições  de  trabalho  aplicáveis,  no  âmbito  das  respectivas representações, às relações individuais de trabalho".  Na  categoria  bancária,  a  convenção  coletiva  de  trabalho  é  firmada  por  nada menos  que  111  sindicatos,  6  federações  e  1  confederação,  representativos  de  trabalhadores  em  todo  o  Brasil,  além  de  1  federação  e  7  sindicatos  representativos  de  empregadores espalhados também por todo o Brasil.  Tais  entidades  representam  empresas  e  trabalhadores  do  segmento  financeiro,  bancário  de  varejo  e  bancário  de  investimento, cada qual com suas peculiaridades.  É  simples  constatar,  da  vastidão  do  documento  mencionado  acima, que a participação a ser  formalizada por tal documento  não  poderá  ­  em  termos  práticos  ­  veicular  metas  individualizadas  por  trabalhador.  A  imensa  gama  de  situações  fáticas abrangidas pelo acordo impossibilita essa modalidade de  métrica.  Em  razão  de  tal  característica,  verifica­se  uma  tendência,  em  situações  de  definição  de  participação  por  meio  de  convenção  coletiva de trabalho, do estabelecimento de métricas meramente  financeiras, como por exemplo lucratividade.  Tais métricas, aplicáveis a qualquer empresa, são adequadas ao  caráter genérico de que se revestem as convenções coletivas de  trabalho.  Ao  mesmo  tempo,  a  métrica  de  lucratividade  reflete,  ainda  que  indiretamente,  o  fruto  do  trabalho  do  empregado,  a  produtividade, visto que ela é um fator essencial para o lucro, o  resultado financeiro.  Ante  o  exposto,  constata­se  que,  se  a  prática  mais  comum  em  situações de negociação com comissão é de estabelecimento de  participação nos resultados (isto é, participação distribuída em  razão de metas individualizadas por trabalhador ou segmento de  atividade), o oposto ocorre em situações de convenção coletiva  de  trabalho,  na  qual  a  praxe  é  pelo  estabelecimento  de  participação nos lucros.  Da  autuação  referente  à  Participação  paga  em  razão  de  Convenções Coletivas de Trabalho.  O Banco Merrill Lynch  foi autuado em razão do pagamento de  PLR  a  seus  empregados  na  forma  do  disposto  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  dos  anos  de  2004,  2005,  2006,  2007  e  2008.  Os fundamentos apresentados para tanto são:  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 542          31 (a) assinatura ao final do ano­base, de forma retroativa;  (b)  ausência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos subjetivos e adjetivos de participação.  Especificamente, o Sr. Auditor­Fiscal entendeu que a assinatura  de Convenção Coletiva de Trabalho no último trimestre do ano  excluiria  dos  trabalhadores  a  possibilidade  de  conhecimento  prévio  das  metas  e  seu  comprometimento  para  atingimento,  como incentivo à produtividade.  E,  ao  entender  dessa  forma,  o  Sr.  Auditor­Fiscal  violou  a  Constituição  Federal  e  a  legislação  ordinária,  desde  o  reconhecimento  aos  acordos  firmados  com  sindicatos  até  as  regras específicas aplicáveis às convenções coletivas de trabalho  e o conteúdo da Lei 10.101/2000.  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  7º,  XXVI,  estabelece  o  princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos  de  trabalho,  pelo  qual  confere­se  validade  tanto  aos  instrumentos  firmados  mediante  negociação  com  o  sindicato  representativo dos trabalhadores quanto ao conteúdo veiculado  nesses instrumentos. Transcreve decisão judicial.  Por  sua  vez,  a  própria  Lei  10.101/2000  estabelece  a  possibilidade  de  fixação  de  participação  nos  lucros  ou  resultados por meio de convenção coletiva de trabalho (art. 20,  II), sendo, portanto, válida e eficaz essa modalidade negocial.  Ocorre  que  a  natureza  da  convenção  coletiva  de  trabalho  é  significativamente  diferente  daquela  dos  acordos  coletivos  de  trabalho:  enquanto  os  acordos  coletivos  de  trabalho  têm  abrangência  restrita  a  uma  empresa  podendo,  portanto,  estabelecer  regras  e  critérios  específicos  para  a  realidade  daquela  empresa  ou  setor  negocial  as  convenções  coletivas  de  trabalho  têm abrangência ampla,  incluindo uma pluralidade de  empresas realidades negociais.  Nesse  sentido,  vale  especificar  que  a  convenção  coletiva  de  trabalho referente aos bancários é aplicável a uma vasta gama  de  empreendimentos,  incluindo  bancos  de  varejo,  bancos  de  investimento  e  outros  em  todo  o  Brasil.  Recorde­se  aqui  o  impressionante número de envolvidos na convenção coletiva de  trabalho  para  PLR  bancária:  111  sindicatos,  6  federações  e  1  confederação,  representativos  de  trabalhadores  em  todo  o  Brasil,  além  de  1  federação  e  7  sindicatos  representativos  de  empregadores espalhados também por todo o Brasil.  Não se duvida, por óbvio, que as realidades experimentadas por  trabalhadores  e  empregadores  em  todas  essas  localidades  e  segmentos de negócios sejam extremamente díspares. Quaisquer  metas  e  critérios adotados  para  um banco  de  varejo  na  região  Norte do Brasil não poderão ser simplesmente reproduzidos por  um  banco  de  investimentos  na  região  Sul:  as  realidades  de  trabalho são tão profundamente diferentes que um acordo assim  estabelecido jamais poderia subsistir.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 543          32 É  por  esse  motivo,  decorrente  da  natureza  específica  das  convenções  coletivas  de  trabalho,  que  os  acordos  de  participação em  lucros ou resultados assim  firmados  têm como  característica primordial o estabelecimento de metas ligadas ao  único  ponto  de  conexão  entre  as  realidades  negociais:  a  lucratividade setorial.  Repise­se  esse  ponto  por  relevante:  as  metas  inseridas  em  um  acordo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  devem  ser  similares  para  todos  os  envolvidos,  garantindo­se  assim  a  consistência  do  acordo.  E,  ante  a  ampla  abrangência  das  convenções coletivas de trabalho (tal como insculpido no artigo  611  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho),  o  único  critério  possível de utilização é a lucratividade.  E  esse,  justamente,  é  o  critério  reconhecido  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  referentes  aos  bancários:  a  lucratividade  do setor econômico.  O valor a ser distribuído depende exclusivamente do percentual  de  lucratividade  do  banco,  com  variações  decorrentes  das  métricas  de  0  e  15%  do  lucro  liquido  do  banco  em  cada  exercício financeiro, bem como do percentual de crescimento do  lucro  líquido  em  comparação  com  o  exercício  anterior.  Transcreve  diversas  cláusulas  das  convenções  coletivas  de  trabalho,  relativas  ao  estabelecimento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  dos  anos  de  2004  a  2008  e  apresenta  sumários de métrica, na forma constante das citadas convenções.  Conclui que se trata de convenção para participação nos lucros,  pautada exclusivamente em critérios de lucratividade. Em sendo  assim,  não  há  que  se  falar,  como pretende  a  autoridade  fiscal,  em inserção de metas individualizadas.  Também  o  argumento  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  inexistência de metas, resultados e prazos, ou ainda de critérios  passíveis  de  aferição  cai  por  terra  ao  se  analisar  as  planilhas  apresentadas.  As  sucessivas  convenções  coletivas  de  trabalho  trazem, pormenorizadamente, metas, métricas, critérios e regras  absolutamente  objetivos  e  que  permitem  aferição  mediante  simples consulta aos balanços do Banco Merrill Lynch, balanços  esses  auditados  e  publicados,  na  forma  das  sociedades  por  ações.  Mais ainda, periodicamente o Banco Merrill Lynch informava a  seus empregados sua situação financeira, os ganhos e o nível de  lucratividade  atingidos,  de  forma  a  permitir  a  todos  o  acompanhamento  dos  níveis  de  atingimento  de  metas  (vide  exemplificativamente os documentos juntados). Trimestralmente,  inclusive,  havia  reunião  de  todos  os  empregados  do  Banco  Merrill  Lynch  na  qual  as  lideranças  internacionais  comunicavam  os  resultados  alcançados  em  todos  os  âmbitos  e  linhas  de  negócios.  Dessa  reunião  todos  os  empregados  do  Banco Merrill Lynch eram convidados a participar.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 544          33 Com  base  no  exposto,  conclui­se  que  os  motivos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  para  decidir  pela  invalidade  das  convenções coletivas e, consequentemente, fazer incidir natureza  salarial  sobre  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados ­ não coadunam com a lei e com a realidade  fática.  Motivo (i): segundo a autoridade fiscal, as convençoes coletivas  de trabalho "foram negociadas e assinadas somente ao final dos  anos base sendo retroativas aos periodos de participação".  Primeiramente,  deve­se  considerar que as  convenções  coletivas  de trabalho seguem as regras próprias contidas nos artigos 611  e  seguintes  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  inclusive  época  de  negociação  e  garantias  ao  período  anterior  à  sua  conclusão (garantia de data­base).  O argumento de invalidação do conteúdo do acordo em razão de  a  data­base  ser  no  segundo  semestre  simplesmente  vai  contra  toda  a  regulamentação  pertinente  às  convenções  coletivas  de  trabalho, inclusive a Consolidação das Leis do Trabalho (artigos  611 e seguintes) e a Constituição Federal (artigo 7°, XXVI).  Mais ainda, e ao contrário do aludido pela autoridade fiscal, as  convenções coletivas de trabalho não são negociadas ao final do  ano,  quando  de  sua  assinatura.  A  data  de  assinatura  corresponde,  apenas,  ao  momento  de  conveniência  das  várias  entidades sindicais ­ considerando­se  inclusive a dificuldade de  viabilização de um documento com quase 200 assinaturas ­ não  correspondendo à finalização da negociação.  Veja­se,  inclusive,  que  as  metas  e  critérios  para  concessão  da  participação nos lucros estabelecida nas  sucessivas convenções  coletivas  de  trabalho  são conhecidas  previamente  por  todos  os  trabalhadores da categoria. Tal conclusão salta aos olhos ao se  avaliar que, em todo o período  fiscalizado, não houve a menor  alteração em tais critérios (lucro liquido anual).  Assim,  não  há  que  se  falar  em  invalidação  do  conteúdo  das  convenções coletivas de trabalho em razão de sua assinatura por  ocasião da finalização das negociações de data­base.  Motivo (ii): segundo a autoridade fiscal. as convenções coletivas  de trabalho “não contam com regras claras e objetivas quanto à  fixacão dos direitos subjetivos e adjetivos de participação"   Este motivo  apresentado  pela  autoridade  fiscal  é  simplesmente  alheio  àquilo  que  está  inserido  nas  convenções  coletivas  de  trabalho. As regras quanto aos direitos subjetivos e adjetivos de  participação  estão  ali  inseridas  de  forma  clara  e  objetiva,  ou  melhor, de forma matemática, vinculando todos os trabalhadores  e empresas.  Evidentemente, por se  tratar de convenção coletiva de  trabalho  com abrangência nacional, não existem metas  individualizadas.  Mas trata­se de acordo de participação nos lucros e, consoante  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 545          34 autorizado  pela  Lei  10.101/2000,  tal  modalidade  negocial  demanda  apenas  métricas  de  lucratividade  e  não  metas  individualizadas.  Dessa  forma,  também este motivo  apresentado  pela  autoridade  fiscal  não  se  sustenta  antes  urna  análise  jurídica  mais  detida,  devendo, portanto, ser  reconhecida a validade do conteúdo das  convenções  coletivas de  trabalho e a natureza não  salarial  das  verbas pagas em seu cumprimento.  Da autuação referente à Participação paga em razão de Plano  Próprio (2004).  O Banco Merrill Lynch  foi autuado em razão do pagamento de  PLR  a  seus  empregados  na  forma  do  disposto  no  acordo  de  participação nos lucros ou resultados firmado com comissão de  trabalhadores.  Os fundamentos apresentados para tanto são os que seguem:  (i)  a  comissão  do  Banco  Merrill  Lynch  teria  sido  integrada  somente por uma pessoa, a qual, como procurador, não detinha  poderes para representar sozinho a empresa e atos dessa monta;  (ii) não teria havido participação de representante do sindicato  nas negociações;  iii)  o  plano  não  teria  sido  registrado  e  arquivado  na  entidade  sindical;  (iv) o acordo não contaria com regras claras e objetivas quanto  à fixação dos direitos subjetivos e adjetivos de participação;  (v) os valores pagos substituiriam os bônus;  (vi)  não  teria  havido  conhecimento  prévio  das  metas  pelos  trabalhadores; e   (vii)  montante  dos  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  descaracterizariam a natureza e intenção da PLR.  Consoante  abordado  acima,  os  acordos  de  participação  em  lucros ou resultados são procedimentos formais, que demandam  o atendimento ao conteúdo determinado em lei quanto à forma e  conteúdo.  E o acordo referente ao ano de 2004, com pagamento em 2005,  atende a todos esses requisitos, senão vejamos.  No  tocante  a  seu  conteúdo,  o  acordo  mencionado  atende  integralmente à finalidade legal, na medida em que proporciona  efetiva integração entre capital e trabalho. De fato, o plano está  pautado  em metas  individuais  de  produtividade  e  performance,  as  quais  são  previamente  estabelecidas,  por  escrito,  para  cada  empregado e área, sendo ao final do exercício avaliadas também  por  escrito.  Adicionalmente  metas  de  negócios  (lucratividade)  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 546          35 definem  o  total  a  ser  distribuído,  vinculando  assim  o  plano  a  lucros e resultados do Banco Merrill Lynch.  As regras referentes a direitos substantivos constantes do acordo  de participação nos lucros ou resultados são claras e objetivas,  com  pisos  e  tetos  claramente  delineados,  bem  como  métricas  matemáticas  para  cálculo  das  participações  individuais  (cláusula 4 do plano).  Também  as  regras  adjetivas,  relacionadas  à  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordo,  são  estabelecidas  de  forma  clara  e  objetiva  no  plano  (cláusula  5),  autorizando a todos os trabalhadores o acompanhamento de seu  atingimento.  Quanto  ao  acompanhamento,  vale  lembrar,  o  Banco  Merrill  Lynch divulga periodicamente a todos os seus trabalhadores os  níveis  de  atingimento  financeiro,  tanto  por  e­mails  quanto  em  reunião  trimestral  consoante anteriormente abordado, de modo  que é a todos  franqueada a aferição periódica do cumprimento  ou não das metas inseridas no plano.  Do  ponto  de  vista  formal,  também  o  plano  atende  a  todos  os  requisitos legais.  A forma adotada é de negociação com comissão de empregados  consoante abordado anteriormente, a Lei 10.101/2000 não exige  a formação de comissão paritária, mas, unicamente, de comissão  escolhida pelas partes.  E é essa a forma adotada pelo plano: um representante indicado  pelo Banco e outros eleitos por seus empregados.  Quanto à participação sindical, este  foi devidamente convidado  a integrar a comissão de negociação, recusando­se, entretanto, à  solicitação  de  tal  convocação,  especificando  que  "durante  a  auditoria o sujeito passivo apresentou uma carta, datada de 01  de  março  de  2001,  dirigida  ao  Sindicato  dos  Bancários  e  Financiários  de  São  Paulo, Osasco  e  Região,  na  qual  informa  que pretende alterar o acordo de PLR aprovado e assinado pelas  comissões (Banco e empregados) em 26 de novembro de 1998 e  para tanto, solicita a indicação de um representante do sindicato  para  integrar  a  comissão  de  empregados.  Avisa  ainda  a  data,  horário e local da futura reunião para discussão e aprovação do  acordo.  O  contribuinte  apresentou,  ademais,  cópia  do  jornal  Gazeta  Mercantil,  de  2,  3  e  4  de  março  de  2001,  onde  fez  publicar  uma  convocação  ao  sindicato  visando  a  indicação  de  um  representante  para  integrar  a  comissão  de  empregados  em  reunião,  que  seria  realizada  em  07  de  março  de  2001,  para  acordo de PLR. Ressalta nesta que a  convocação estava  sendo  feita pela  imprensa tendo­se em vista a recusa do Sindicato em  receber  carta  do  mesmo  teor,  encaminhada  diretamente  à  entidade sindical ".  De  fato,  conforme  comprovam  os  documentos  exemplificativamente  juntados  aos  autos,  o  sindicato  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 547          36 representativo  dos  trabalhadores  do  Banco  Merrill  Lynch  adotou,  historicamente,  entendimento  no  sentido  da  não  realização de acordos de participação nos lucros ou resultados  que não por meio de acordos coletivos de trabalho e convenções  coletivas  de  trabalho.  E,  como  conseqüência  de  sua  postura  ideológica,  negou­se  repetidas  vezes  a  integrar  comissões  de  negociação. A negativa  incluía  também qualquer  formalização,  desde o recebimento da carta­convite até o recebimento do plano  negociado e seu arquivamento.  Trata­se de um impasse anterior a qualquer negociação.  Ocorre  que  a  Lei  10.101/2000  apenas  aporta  mecanismos  de  resolução para situações de impasse em negociação (artigo 4°),  não tratando da situação de simples recusa sindical. E não o faz  porque,  de  fato,  as  partes  envolvidas  no  estabelecimento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  são  empresa  e  seus  empregados.  Estes  são  os  legítimos  titulares  do  direito  aqui  debatido.  Nesse  sentido  é  claro  o  artigo  2°  da  Lei  10.101/2000:  participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre a empresa e seus empregados.  Ocorre  que,  não  apenas  a  Lei  10.101/2000  é  silente  quanto  a  meios  para  solução  do  impasse  pré­negociação  por  meio  de  comissão, mas também a Consolidação das Leis do Trabalho o é.  O  texto  consolidado  apenas  aporta  critérios  para  solução  de  impasse ou recusa à negociação coletiva (isto é, à participação  em  convenções  ou  acordos  coletivos  de  trabalho).  Para  a  situação específica de recusa sindical à integração de comissão  de trabalhadores não há previsão legal.  Mas, evidentemente, os trabalhadores não podem ter seu direito  ao  recebimento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  eliminado  pelo  posicionamento  sindical  de  não  integrar  comissão  de  negociação.  Tal  direito  é  constitucionalmente  assegurado e deve ser respeitado.  Ante o impasse formado, não reconhecido nem solucionado pela  legislação vigente,  optou o Banco Merrill  Lynch  por  atender  a  finalidade  do  texto  legal  e,  reconhecendo  o  direito  constitucionalmente  garantido  a  seus  empregados,  realizar  diretamente a negociação com a comissão.  Assim,  devidamente  comprovada  a  recusa  sindical  (carta  enviada  e  publicação  no  jornal  Gazeta  Mercantil  consoante  reconhecimento da autoridade  fiscal), bem como a  legitimidade  do  procedimento  adotado  para  garantia  do  direito  constitucionalmente  assegurado,  e  o  cumprimento  aos  critérios  de  conteúdo  do  acordo  firmado,  têm­se  por  integralmente  cumpridas  as  exigências  legais,  devendo,  portanto,  ser  reconhecida a validade do acordo e a natureza não salarial do  pagamento efetuado.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 548          37 No  tocante  especificamente  aos  motivos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  para  a  autuação  referente  a  este  acordo,  nenhum deles apresenta  fundamento na norma ou na  realidade  aplicável.  Motivo  (i):  a  comissão  do  Banco  Merrill  Lynch  teria  sido  integrada  somente  por  uma  pessoa,  a  qual,  como  procurador,  não detinha poderes para representar sozinho a empresa e atos  dessa monta.  A  Lei  10.101/2000  não  demanda  a  existência  de  comissão  paritária,  muito  menos  de  comissão  formada  por  idêntico  número de representantes de empresa e empregados.  Apenas  exige­se  que  a  comissão  seja  escolhida  pelas  partes,  o  que de fato ocorreu.  Quanto  à  existência  de  procuração  e  à  exigência  societária  de  dupla  assinatura,  o  artigo  653  do  Código  Civil  prevê  que  o  mandato pode ser inclusive verbal, consistente na determinação,  por parte do outorgante, de que determinada pessoa o represente  em certo negócio jurídico.  Mas, ainda que o empregado mencionado pela autoridade fiscal  não  possuísse,  originalmente,  poderes  em  extensão  suficiente  para a assinatura do acordo ­ o que consoante parágrafo acima  não reflete a realidade ­, seus atos seriam regidos pelo  teor do  artigo  662  do  Código  Civil,  o  qual  claramente  especifica  a  possibilidade de ratificação por ato inequívoco, a qual retroage  à data do ato.  Ou  seja,  ao  dar  cumprimento  ao  acordo  firmado  mediante  negociação  com  comissão  de  trabalhadores,  o  Banco  Merrill  Lynch  ratificou  os  atos  praticados  pelo  procurador,  sendo  que  tal ratificação retroagiu para conferir validade a tais atos.  Portanto, o motivo (i) apresentado pela autoridade fiscal não se  sustenta juridicamente.  Motivo  (ii):  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  não  teria  havido  participação  de  representante  do  sindicato  nas  negociações  e  Motivo (iii): entendeu a autoridade fiscal que o plano não teria  sido registrado e arquivado na entidade sindical.  Tal como explicitado acima, a negativa sindical à  indicação de  representante em comissão de negociação não pode ser de forma  a  excluir  aos  trabalhadores  o  direito  constitucionalmente  assegurado  de  recebimento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Mais ainda, em se considerando que os titulares da negociação,  consoante o caput do artigo 2° da Lei 10.101/2000 são empresa  e  empregados,  bem  como  que  nenhuma  norma  aparta  procedimentos  para  solução  desse  tipo  de  impasse,  o  procedimento adotado pelo Banco Merrill Lynch é juridicamente  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 549          38 embasado,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade.  Motivo  (iv):  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  o  acordo  não  contaria  com  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos subjetivos e adjetivos de participação.  Ao  contrário  do  entendimento  apresentado  pela  autoridade  fiscal, o acordo de participação nos lucros e resultados referente  ao ano 2004 possuía regras claras e objetivas quanto à fixação  dos  direitos  subjetivos  e  adjetivos  de  participação.  Tais  regras  foram  estabelecidas  no  plano  e  em  seu  anexo  de  forma  matemática, com pisos de pagamento e vinculação a resultados  financeiros.  A  estrutura  básica  do  plano  foi  delineada  junto  aos  trabalhadores  em  negociação  direta,  resultando  nos  seguintes  critérios:  a) Montante para distribuição: no mínimo 5% do  lucro  liquido  contábil.  O  valor  efetivo  a  ser  distribuído  depende  do  desempenho  global,  do  desempenho  na  América  latina,  do  desempenho no Brasil e do desempenho das áreas específicas de  atuação do Banco Merrill Lynch;  b)  Valores  individuais:  os  valores  a  serem  individualmente  distribuídos variam em razão dos segmentos de negócios em que  os trabalhadores atuam e em razão do atingimento de metas de  desempenho individual em decorrência do processo de avaliação  vigente.  Os segmentos de negócios são divididos em três categorias, em  razão  das  funções  desempenhadas:  (i)  operacionais  e  administrativas; (ii) funções de média gerência; (iii) funções de  direção.  As  categorias  de  desempenho  individual  observam  a  seguinte  gradação:  (i)  metas  parcialmente  cumpridas;  (ii)  metas  cumpridas;  e  (iii)  metas  excedidas  e  são  formalizadas  em  avaliações periódicas.  O  montante  para  distribuição,  definido  consoante  índices  de  desempenho acima, é estabelecido no plano como um mínimo de  5% do lucro líquido contábil.  Consoante  demonstração  financeira  juntada,  o  lucro  líquido  contábil  no  ano  de  2004  foi  de  US$  16.054.000,00.  O  valor  distribuído  pelo  Banco  Merrill  Lynch  no  período  foi  de  R$  18.126.293,87,  ou  seja,  dentro  do  patamar  estabelecido  no  acordo. Junta planilhas.  Com  relação aos montantes mínimos  anuais  a  serem  recebidos  individualmente por cada trabalhador, com relação a este plano,  estes  são  calculados  de  acordo  com  a  tabela  anexa  ao  instrumento.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 550          39 Vale  esclarecer  que,  na  forma  do  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados  vigente,  não  existe  teto  de  valor  a  ser  distribuído nos termos da cláusula 4 do plano.  De  forma  a  auxiliar  na  compreensão  do  funcionamento  das  metas  e  critérios  acima  indicados,  apresenta­se  abaixo  uma  listagem exemplificativa de  trabalhadores ocupantes de  funções  das  três  categorias  antes  descritas  com  os  cálculos  das  participações  recebidas,  comprovando­se  o  exato  cumprimento  do teor do acordo vigente.  Em razão de problemas de sistema, especialmente de arquivos de  avaliação  que  foram  corrompidos  em  determinado  momento,  apresenta  amostragem  que  representa  uma  população  de  14  pessoas  que  trabalham  em  áreas  de  apoio  e  de  negócios,  preferencialmente  que  tenham  recebido  participação  durante  o  período fiscalizado.  Verifica­se da análise das regras e valores acima especificados  que,  com  relação  ao  ano  de  2004,  não  apenas  foram  estabelecidos  critérios  objetivos  para  definição  e  acompanhamento  de  metas,  mas  ainda  houve  integral  cumprimento  do  conteúdo  do  acordo:  (a)  o  valor  mínimo  de  distribuição  geral  foi  observado;  (b)  os  valores  mínimos  de  distribuição individual  foram observados, pelo que a motivação  apresentada pela autoridade fiscal não se sustenta.  Motivo  (v):  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  não  teria  havido  conhecimento prévio das metas pelos trabalhadores.  Ao contrário do que defende a autoridade fiscal, as metas eram  de  conhecimento  prévio  por  todos  os  trabalhadores  do  Banco  Merrill Lynch.  Quanto  às  metas  financeiras  existentes  no  plano,  estas  foram  negociadas e definidas já em 2001, muito antes do ano­base aqui  tratado. Recorde­se que o plano foi mantido integralmente desde  essa data.  Quanto  às  metas  individuais,  conforme  comprovam  os  documentos  juntados,  estas  fazem  parte  do  programa  de  desenvolvimento  humano  do  Banco  Merrill  Lynch  sendo  discutidas  e  definidas  conjuntamente  pelo  empregado  e  seu  gestor antes do início do ano­base.  Todas essas métricas, repise­se, são objeto de acompanhamento  e  avaliação  conjunta.  As  métricas  financeiras  são  de  acompanhamento  periódico  durante  o  ano  e  as  métricas  de  desenvolvimento  individual  são  objeto  de  reavaliação,  conjuntamente realizada entre empregado e gestor.  Dessa forma, não há que se falar em desconhecimento de metas  por parte dos trabalhadores.  Motivo  (vi):  entendeu  a  autoridade  fiscal que os  valores pagos  substituiriam  os  bônus  e  Motivo  (vii):  o  montante  dos  valores  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 551          40 pagos e sua forma de distribuição descaracterizariam a natureza  e intenção da PLR.  Novamente  incorre  em  erro  a  autoridade  fiscal  ao  apresentar  entendimento  no  sentido  de  que  a  participação  distribuída  substituiria  um  bônus  anual,  justificando­o  em  uma  alegada  desproporção  entre  salário­base  e  PLR  e  no  fato  de  que  nem  todos os empregados recebem o mesmo múltiplo de salários.  Inicialmente deve­se considerar que nem a Constituição Federal  nem  a  Lei  10.101/2000  estabelecem  limite  para  a  participação  dos  trabalhadores  em  lucros  ou  resultados  das  empresas.  Referidas normas  tampouco exigem que  todos os  trabalhadores  recebam idênticos valores, ou, menos ainda, que a participação  seja  calculada  como  um  número  determinado  de  salários.  E,  ante  o  princípio  da  legalidade,  onde  a  norma  não  estabelece  limite, não cabe ao fiscal fazê­lo.  Um  segundo  elemento  de  evidente  relevância  é  a  diferença  gritante  existente  entre os conceitos de participação nos  lucros  ou  resultados  e  de  remuneração.  A  remuneração  tem  por  finalidade compensar o trabalhador pelo serviço prestado a seu  empregador, a participação nos  lucros ou resultados  tem como  finalidade  diminuir  a  distância  entre  essas  partes,  integrando  capital e trabalho.  Analisando  o  plano  referente  ao  ano  2004,  constata­se  que  nenhum empregado da impugnante possuía, como objeto de seu  contrato  de  trabalho,  a  geração  de  determinado  patamar  de  lucro. Também as metas individuais diziam respeito unicamente  ao  desenvolvimento  humano  e,  em  se  tratando  de  metas  meramente  comportamentais,  estas  não  poderiam  ser  consideradas objeto dos contratos de trabalho.  Em  suma,  o  próprio  teor  do  plano  e  as  metas  nele  inseridos  demonstram que os valores distribuídos a título de participação  nos  lucros  ou  resultados  não  eram  gerados  com  base  em  produção  ou  em  qualquer  item  relacionado  à  execução  dos  contratos de trabalho.  Ao  contrário,  eram  metas  pautadas  em  lucratividade  geral  e  desenvolvimento pessoal, não correspondendo, sequer de longe,  às obrigações nos contratos de trabalho.  Quanto  à  alegada  desproporção  entre  salários  anuais  e  participação distribuída, deve­se considerar, primeiramente, que  o  banco  paga  e  sempre  pagou  a  seus  empregados  salários  compatíveis  com  a  média  de  mercado.  Se  o  salário  pago  pela  impugnante é compatível com aquele pago por seus pares, resta  evidente  a  inocorrência  da  alegada  substituição  de  salário  por  participação nos lucros e resultados.  Ao  contrário,  em  suas  análises  estatísticas,  a  autoridade  fiscal  esqueceu­se de comparar os elementos justificadores dos valores  distribuídos: os resultados financeiros do Banco no período.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 552          41 Em sendo a finalidade da participação nos lucros ou resultados  a integração entre capital e trabalho, como justificar que, em um  ano de excelente resultado  financeiro, os empregados do banco  não recebessem participação também significativa?  Lembrando apenas que o lucro liquido contábil no ano de 2004  foi de US$ 16.054.000,00.  Por  fim,  alega  ainda  a  autoridade  fiscal  que  haveria  desproporção entre o número de múltiplos de salários recebidos  pelos  diferentes  segmentos  do  banco,  o  que,  em  seu  entendimento, descaracterizaria a natureza de participação nos  lucros ou resultados.  Mais  uma  vez  sem  razão a  autoridade  fiscal,  pois  o  acordo  de  2004 é permeado pela firme crença no sentido de que somente a  integração  do  colaborador  ao  negócio  é  que  pode  trazer  a  satisfação  indivíduo,  mas  não  a  via  inversa.  Dentro  deste  contexto,  de  política  global  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  que  a  comissão  de  negociação  definiu  métricas  específicas com a finalidade de tornar cada um dos empregados  em  um  participante  do  negócio,  promovendo  sua  contribuição  individual e coletiva no empreendimento.  O Banco Merrill Lynch é um banco de investimentos. Em razão  disto, o exercício de sua atividade empresarial se dá por meio da  atuação  de  suas  áreas  de  negócios,  as  quais  são:  renda  fixa,  renda  variável,  investimentos  diretos,  banco  de  investimentos  (IBK) e pesquisas econômicas (área híbrida). São essas as áreas  que  trarão  os  negócios  para  o  banco,  prospectarão  novos  clientes,  e  é  nelas  que  estão  concentradas  as  metas  mais  agressivas a serem atingidas por seus integrantes. É deles que se  cobrará  mais,  pois  eles  é  que  poderão  influenciar  de  maneira  efetiva no sucesso do empreendimento.  Entretanto,  para  a  realização  de  suas  atividades,  as  áreas  de  negócios  não  são  suficientes.  São  as  áreas  de  suporte  que  garantem  a  possibilidade  de  as  áreas  de  negócios  realizarem  seus  trabalhos.  As  áreas  de  suporte  são,  entre  outras:  processamento  de  operações,  controladoria,  tecnologia  de  sistemas,  auditoria,  crédito  de mercado,  risco  de  crédito,  risco  operacional,  serviços  corporativos,  jurídico,  gerenciamento  de  projetos e recursos humanos.  Essas áreas estão obrigadas a fornecer o suporte para as áreas  de negócios, permitindo o melhor e mais eficiente funcionamento  do banco, para atingimento das metas das áreas de negócios.  Aqui  os  colaboradores  possuem  as metas menos  agressivas  do  negócio, posto que a potencialidade de sua contribuição para a  formação  do  resultado  desejado  é  infinitamente  menor  do  que  aquela dos integrantes das áreas de negócios.  Assim, a comissão de negociação, ao definir os critérios para o  acordo  de  PLR  do  ano  2004,  optou  por  estabelecer  diferentes  múltiplos para as diversas áreas de atuação. E esses múltiplos,  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 553          42 negociados  e  definidos  pela  comissão  de  negociação,  são  os  diretos  geradores  dos  valores  distribuídos  aos  empregados.  Apresenta quadro comparativo.  De todo o exposto, conclui que o PLR 2004, firmado por meio de  negociação  com  comissão  de  trabalhadores,  encontra­se  totalmente inserido nos critérios legais, de forma que a natureza  não salarial das parcelas pagas há de prevalecer.  Da autuação referente à Participação paga em 2005 e em 2006,  sob a forma de Plano Próprio  O Banco Merrill Lynch  foi autuado em razão do pagamento de  PLR  a  seus  empregados  na  forma  do  disposto  no  acordo  de  participação nos lucros ou resultados firmado com comissão de  trabalhadores.  Os fundamentos apresentados para tanto são os que seguem:  (i)  com relação ao pagamento  realizado em 2006  (referente ao  acordo de 2005), entende a autoridade  fiscal estar ele atrelado  ao  plano  anterior,  firmado  por  negociação  com  comissão  de  trabalhadores,  motivo  pelo  qual  apresentaria  as  mesmas  irregularidades mencionadas no tópico acima;  (ii)  ainda  com  relação  ao  pagamento  realizado  em  2006  (referente ao acordo de 2005),  entende a autoridade  fiscal não  ter  havido  conhecimento  prévio  das  metas  por  parte  dos  trabalhadores;  (iii) com relação aos pagamentos realizados em 2006 e 2007, a  autoridade fiscal entende que como o plano foi negociado com o  sindicato somente em 19 de maio de 2006, ele seria retroativo ao  período base da participação; e   (iv) com relação aos pagamentos realizados em 2006 e 2007, o  montante  dos  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  descaracterizariam a natureza e intenção do beneficio da PLR.  Consoante  abordado  acima,  os  acordos  de  participação  em  lucros ou resultados são procedimentos formais, que demandam  o atendimento ao conteúdo determinado em lei quanto à forma e  conteúdo.  E o acordo referente aos anos de 2005 e 2006, com pagamentos  em  2007  e  2008,  respectivamente,  atende  a  todos  esses  requisitos.  Primeiramente, há que se consignar a incorreção na análise da  Sra.  Agente  Fiscal,  o  qual  considerou  que  o  teor  do  acordo  firmado  em  2001  fora  aplicado  para  os  fins  da  participação  referente  ao  ano­base  2005.  Ao  contrário,  com  o  início  das  negociações  com  o  sindicato,  o  que  ocorrera  já  em  2005,  referido  plano  não  mais  foi  aplicado,  não  tendo  sido  base  de  qualquer participação a partir dessa data.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 554          43 De fato, o plano aplicado para o ano­base 2005, com pagamento  em 2006, foi aquele firmado juntamente com a entidade sindical,  o qual abrange os anos­base 2005 e 2006.  Esclarecido  esse  ponto,  passa­se  à  analise  dos  requisitos  de  validade do plano firmado.  No  tocante  aos  aspectos  formais,  retomando  o  conteúdo  da  tabela  inserida  às  fls.  21  desta  defesa,  entendem­se  como  elementos  obrigatórios:  (a)  a modalidade  legal  de  negociação,  seja  por  comissão,  seja  por  acordo  coletivo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho;  e  (b)  o  arquivamento  do  instrumento  no  sindicato representativo dos trabalhadores. Ambos os elementos  foram  cumpridos  no  plano  de  participação  nos  lucros  ou  resultados dos anos­base 2005 e 2006.  Mais  ainda,  mesmo  não  se  tratando  de  exigência  da  Lei  10.101/2000,  o  sindicato  representativo  dos  empregados  do  Banco  Merrill  Lynch  levou  o  acordo  coletivo  de  trabalho  a  registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego.  Assim,  todas  as  formalidades  legais  para  o  estabelecimento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  foram  cumpridas  pelo  acordo aqui tratado.  No  tocante  aos  aspectos  materiais,  isto  é,  relacionados  ao  conteúdo  do  plano,  as  exigências  legais  são  de:  (a)  objeto  de  integração  entre  capital  e  trabalho, não  correspondente  a uma  contraprestação pelo  serviço prestado;  (b)  existência de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  do  objeto  da  participação  (“direitos  substantivos  da  participação");  (c)  existência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  das  regras  para  distribuição do montante entre trabalhadores regras adjetivas da  participação"),  incluindo  mecanismos  para  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo.  Todos esses requisitos também foram cumpridos pelo plano.  Da mesma forma como ocorreu com relação ao acordo de 2004,  mas  de  modo  muito  mais  abrangente  e  significativo,  as  partes  envolvidas na negociação, neste caso o Banco Merrill Lynch e o  sindicato representativo de seus empregados, definiram métricas  específicas com a finalidade de tornar cada um dos empregados  um  participante  do  negócio,  promovendo  sua  contribuição  individual e coletiva ao empreendimento.  Especificamente com relação às regras claras e objetivas quanto  à  fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, estas  estão  discriminadas  no  plano  e  em  seus  anexos  de  forma  matemática,  inserindo­se ali  todas as  variáveis que permitem o  cálculo exato do montante a ser distribuído,  individualmente, a  cada empregado ­ mínimos e máximos.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 555          44 Nesse sentido, vale analisar o conteúdo do Anexo I ao Plano de  Participação  nos  Resultados  ­ Metas  e  Critérios  de  Apuração.  Referido  anexo  aparta  todos  os  conceitos  e  metas,  descritos  individualizadamente,  bem  como  a  fórmula  de  cálculo  da  participação.  O Anexo II ao Plano de Participação nos Resultados Critérios de  Apuração  ­  Área  de  suporte  e  o  Anexo  III  ao  Plano  de  Participação nos Resultados  ­ Critérios de Apuração  ­ Área de  Negócios trazem as regras adjetivas para avaliação individual e  múltiplos  a  serem  pagos  a  cada  trabalhador.  Também  discriminam,  esses  anexos,  as  categorias  de  avaliação  de  desempenho  e  as  metas  de  performance  individual  utilizadas  para a realização dessa avaliação de desempenho.  De  fato,  o  plano  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  dos  anos 2005 e 2006 aprimorou as regras anteriormente existentes  relativas à participação dos empregados em lucros e resultados  de  forma a  contemplar  as  diferenças  entre  duas  grandes  áreas  do  Banco  Merrill  Lynch,  a  saber,  as  áreas  de  suporte  e  de  negócios,  as  quais  possuem  características  bastante  distintas,  com  potencialidade  de  influenciar  o  resultado  final  local  proporcional às suas atribuições.  Nesse  sentido,  o  novo  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  prevê  a  necessidade de divulgação das metas locais, regionais e globais  no  primeiro  trimestre  de  cada  ano,  prevê  valores  mínimos  e  máximos  a  serem  recebidos,  prevê  a  fórmula  de  cálculo  das  respectivas participações, bem como a maneira pela qual serão  aferidas as colaborações de cada indivíduo, vide plano anexo.  Os valores mínimos a serem recebidos são aqueles constantes da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  acrescidos  de  R$  200,00  (Anexo I, Cláusula 2).  Os  valores  máximos  a  serem  recebidos  individualmente  pelos  trabalhadores  do  Banco  Merrill  Lynch  são  determinados  pela  aplicação da fórmula abaixo:    Assim,  50%  da  participação  devida  aos  trabalhadores  ficam  vinculados  ao  alcance  de metas  globais  (uma  vez  atingidas  as  metas, abre­se a possibilidade de recebimento dessa parcela de  participação),  sendo que  os  50%  restantes  estão  vinculados  ao  alcance de metas locais.  Alcançadas  as  metas  globais  e  locais,  a  participação  de  cada  trabalhador é calculada com base na multiplicação do nível de  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 556          45 alcance  de metas  individuais  com seu  salário  "anualizado",  ou  seja, 13 vezes o salário­base bruto do empregado.  Adicionalmente,  situações  excepcionais  são  tratadas  diferenciadamente  no  acordo  de  participação  nos  resultados,  podendo acarretar incremento na participação individual, são as  chamadas  "regras  especiais".  Essas  regras  foram  inseridas  no  acordo  para  autorizar  a  correção  de  eventuais  desvios  e  distorções que a aplicação da regra geral poderia acarretar.  Exemplificativamente,  como  a  participação  individual  é  calculada com base no valor de salário em 31 de dezembro do  ano de referência do acordo, juntamente com o nível hierárquico  de  cada  trabalhador,  eventuais  promoções  no  correr  no  ano  poderiam  acarretar,  não  fossem  as  regras  especiais,  injustiças  para trabalhadores envolvidos. Por esse motivo, e para permitir  o ajuste desse tipo de situação e a acomodação do trabalhador à  sua  nova  função,  é  que  se  prevê  na  "Regra  Especial  1”  na  possibilidade  de  incremento  excepcional  da  participação  para  empregados promovidos.  Quanto  à  “Regra  Especial  2”,  esta  contempla  a  população  de  empregados  que  possui  atribuições  não  apenas  locais,  mas  também  regionais.  Essas  pessoas  têm  seu  tempo  dividido  entre  diferentes  locais, de modo que a simples avaliação consoante a  regra geral poderia levar a situação de injustiça, comparando­se  com os trabalhadores focados em uma única região.  O mesmo  ocorre  com  a  "Regra  Especial  3",  a  qual  contempla  população  que  divide  suas  atribuições  regional  e  globalmente,  também  estando  sujeitas  a  potenciais  necessidades  de  acomodação.  A  título  exemplificativo,  apresenta  alguns  cálculos  de  participações  distribuídas  em  relação  aos  anos­base  2005  e  2006.  Conclui  que  da  demonstração  apresentada  os  valores  pagos  individualmente aos  trabalhadores do Banco encontram­ se discriminados e justificados pelo conteúdo do Acordo Coletivo  de Trabalho e, portanto,  todas as  regras legais atinentes a  tais  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  foram  devidamente cumpridas.  Especificamente em relação aos motivos apresentados pela Sra.  Agente Fiscal, estes não devem prosperar:  Motivo  (i)  entendeu  a  autoridade  fiscal,  com  relação  aos  pagamentos  realizado  em  2006  (referente  ao  acordo  de  2005),  que  ele  estaria  atrelado  ao  plano  anterior,  firmado  por  negociação  com  comissão  de  trabalhadores.  motivo  pelo  qual  apresentaria as mesmas irregularidades mencionadas no tópico  acima.  Diferentemente do entendimento adotado pela autoridade fiscal,  a  PLR  ­  ano  base  2005  foi  estabelecida,  calculada,  apurada  e  paga  consoante  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  firmado  com  a  entidade sindical representativa dos trabalhadores envolvidos.  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 557          46 Assim,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  ou  extensão  das  alegadas  ­  mas  inexistentes,  consoante  já  comprovado  ­ irregularidades do plano anterior.  Motivo  (ii)  entendeu  a  autoridade  fiscal,  com  relação  ao  pagamento realizado em 2006 (referente ao acordo de 2005) que  não  teria  havido  conhecimento  prévio  das metas  por  parte  dos  trabalhadores.  A contrário do entendimento apresentado pela autoridade fiscal,  as metas foram previamente comunicadas aos trabalhadores, os  quais  possuíam,  ainda,  métodos  para  aferição  de  seu  atingimento.  As metas individuais são aquelas utilizadas ordinariamente pelo  banco  para  avaliação  de  seus  trabalhadores.  Essas  metas  são  discutidas  e  definidas  conjuntamente  pelos  empregados  e  seus  gestores, antes do início de cada ano, sendo que os empregados  tomam  ciência  de  suas  metas  e  as  aprovam  no  sistema  informatizado do banco.  As  metas  de  lucratividade  são  divulgadas  por  e­mails  aos  empregados,  os  quais  recebem,  ainda,  relatórios  periódicos  da  evolução da lucratividade do banco, de  forma a poderem atuar  no sentido de seu atingimento.  Portanto, não há que se  falar em ausência de conhecimento de  metas.  Motivo  (iii):  entendeu  a  autoridade  fiscal,  com  relação  aos  pagamentos  realizados  em  2006  e  2007,  que  como  o  plano  foi  negociado com o sindicato somente em 19 de maio de 2006, ele  seria retroativo ao período base da participação.  Motivo  (iv):  entendeu  a  autoridade  fiscal.  com  relacão  aos  pagamentos  realizados  em  2006  e  2007.  que  o  montante  dos  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  descaracterizam  a  natureza e intenção do benefício da PLR.  Novamente arvora­se em erro a autoridade fiscal ao apresentar  entendimentos pautados em requisitos que a legislação não exige  para fins de PLR.   Com relação à data de assinatura do acordo, trata­se apenas da  ocorrência  da  formalização  do  documento,  o  qual  já  fora  negociado e informado aos empregados anteriormente.  A  assinatura  de  acordo  coletivo  de  trabalho  com  vigência  retroativa,  inclusive, é praxe decorrente do próprio conceito de  data­base,  em  que  as  panes  negociam  cláusulas  e  condições  e  estabelecem  sua  vigência  para  a  mesma  data  todos  os  anos,  independentemente da demora na negociação.  A demora na negociação e a vigência retroativa de cláusulas de  cunho  econômico  são  realidade  inerente  aos  acordos  e  convenções  coletivas  de  trabalho.  Negar  sua  aplicação  às  situações  em  que  esses  acordos  e  convenções  tratam  de  PLR  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 558          47 seria  recusar  validade  aos  dispositivos  da  própria  Lei  n°  10.l01/2000.  Com  relação  ao  argumento  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  participação  distribuída  substituiria  um  bônus  anual,  o  qual  justificaria,  em  sua  interpretação,  numa  alegada  desproporção entre salário­base e PLR, deve­se considerar que  nem a Constituição Federal, nem a Lei 10.101/2000 estabelecem  limite  para  a  participação  dos  trabalhadores  em  lucros  ou  resultados da empresa.  Também,  citadas  normas  tampouco  exigem  que  todos  os  trabalhadores recebam idênticos valores, ou, mesmo ainda, que  a  participação  seja  calculada  com  um  número  determinado  de  salários.  E,  ante  o  princípio  da  legalidade,  onde  a  norma  não  estabelece  limite,  não  cabe  ao  fiscal  fazê­lo.  Portanto,  a  argumentação da autoridade não deve prosperar.  Da autuação referente à Participação Paga em 2007 e em 2008,  sob a forma de Plano Próprio   O  banco  foi  autuado  em  razão  do  pagamento  de  PLR  a  seus  empregados na  forma do disposto  nos  acordos  de  participação  nos lucros ou resultados firmado com o sindicado representativo  de seus trabalhadores, sob os seguintes argumentos:  (i)  os  planos,  firmados  na  segunda  metade  de  cada  ano  base  (31/08/2007 e 09/ 12/2008, respectivamente), seriam retroativos  ao período base da participação.  (ii)  os  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  descaracterizariam a natureza e intenção do beneficio da PLR.  (iii) quanto ao acordo referente ao ano base 2008, os valores ali  previstos teriam sido pagos integralmente dentro do ano base e,  portanto, antes da apuração dos resultados; e   (iv) quanto ao acordo referente ao ano base 2008,  teria havido  três pagamentos durante o ano civil.   Assevera que os acordos referentes aos anos base 2007 e 2008  atendem  integralmente  os  requisitos  legais,  apresentando  a  seguir os argumentos já trazidos em sua impugnação em relação  aos aspectos formais, materiais e às regras claras e objetivas.  Argumenta que os motivos apresentados pelo Sr. Auditor Fiscal  para a autuação realizada não merecem prosperar.  Motivo (i): entendeu a autoridade fiscal que os planos firmados  na segunda metade de cada ano base (31/08/2007 e 09/12/2008,  respectivamente),  seriam  retroativos  ao  período  base  de  participação.  Motivo  (ii):  entendeu  a  autoridade  fiscal,  com  relação  aos  pagamentos  realizados  em  2008  e  2009,  que  o  montante  dos  valores pagos e sua forma de distribuição descaracterizariam a  natureza e intenção do benefício da PLR.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 559          48 [...].  Reporta­se  às  alegações  acerca  do  assunto  trazidas  em  sua  impugnação,  para  a  vigência  retroativa  e  também  quanto  ao  argumento da autoridade fiscal no sentido de que a participação  distribuída substituiria um bônus anual.  Motivo  (iii):  entendeu  a  autoridade  fiscal,  quanto  ao  acordo  referente ao ano base 2008, que os valores ali previstos  teriam  sido pagos integralmente dentro do ano base e, portanto, antes  da apuração dos resultados.  Motivo  (iv):  entendeu  a  autoridade  fiscal,  quanto  ao  acordo  referente  ao  ano  base  2008,  que  teria  havido  três  pagamentos  durante o mesmo ano civil.  Relativamente ao motivo (iii), o pagamento de valores dentro do  ano base e antes da apuração de resultados, deve­se considerar  que a Lei 10.101/2000 autoriza a antecipação do pagamento da  PLR, desde que as partes constatem a realidade de que, ao final  do  plano,  haverá  o  efetivo  atingimento  das  metas  e  desde  que  realizada em periodicidade superior a um semestre civil, ou em  até duas vezes no mesmo ano civil.  Assim,  não  existe  vedação  legal  à  realização  de  antecipação,  desde que entre a antecipação e o efetivo pagamento respeite­se  a regra da semestralidade.  Quanto  à  constatação de  efetivo  atingimento  das metas,  essa  é  facilmente  atingível  mediante  os  instrumentos  de  aferição  do  cumprimento  de  metas,  estes  já  exaustivamente  tratados  nesta  defesa.  O  motivo  (iv)  também  diz  respeito  à  regra  da  semestralidade.  Com  relação  a  esta  regra,  tem­se  que  ela  é  estabelecida  para  garantir que o empregador não se utilize da figura da PLR para  manter seus empregados. Em outras palavras, para que não haja  substituição  de  remuneração  por  participação  ­  o  que  não  é  o  caso presente ­ impede­se o pagamento mensal de participação,  impossibilitando  assim  sua  utilização  para  manutenção  do  “fluxo de caixa” dos trabalhadores.  Logo,  a  regra  da  semestralidade  diz  respeito  aos  efetivos  pagamentos de participação recebidos por trabalhadores, e não  aos desembolsos realizados pelo empregador.  Apenas  considera­se  violadora  de  regra  da  semestralidade  a  hipótese  de  determinado  empregado  receber  mais  de  um  pagamento de PLR em um semestre civil ou mais de dois durante  o ano civil. Aduz que nenhuma das situações mencionadas pelo  agente fiscal diz respeito a essa hipótese.  Com  relação  aos  anos  de  2007  e  2008,  deve­se  constatar  que  cada  um  os  empregados  do  banco  apenas  recebeu  um  pagamento a título de PLR própria de cada um desses anos.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 560          49 As  divergências  alegadas  pela  autoridade  fiscal  dizem  respeito  ao  pagamento  da  proporcionalidade  a  desligados  (rescisão),  o  que  está  embasado  nos  respectivos  planos  e  na  melhor  jurisprudência trabalhistas.  Também ocorreram divergências de data de pagamento quanto  a“ana1istas  de  negócios”.  Esses  profissionais  recebem  a  PLR  própria  no  mês  de  julho,  mas  ainda  em  um  único  pagamento  anual.  Em  relação  aos  supostos  três  pagamentos  durante  o  ano  civil,  afirma  que  não  houve  tal  prática  quanto  a  nenhum  dos  beneficiários:  a  PLR  própria  foi  sempre  paga  em  uma  única  parcela anual  (quer janeiro,  julho, dezembro, sendo este último  apenas relativo ao ano de 2008).  Quanto à PLR sindical, nos anos de 2007 e 2008 há obrigação  de pagamento de parcela adicional até o mês de março (paga em  fevereiro),  justificando­se  assim  todos  os  pagamentos  encontrados pela autoridade fiscal.  Subsidiariamente,  entretanto,  vale  tratar  que  acaso  tivesse  ocorrido, quanto a algum beneficiário, o pagamento incorreto de  mais  de  duas  parcelas  de  PLR  em  determinado  ano  civil,  esse  erro não seria de forma a invalida: todo plano de PLR.  Ao  contrário,  apenas  a  parcela  violadora  da  norma,  isto  é,  o  terceiro pagamento efetuado para aquele beneficiário durante o  ano civil é que estaria a descoberto do texto legal.  Apresenta  julgados  relativos  ao  PLR  para  corroborar  seus  argumentos trazidos em sua defesa.  Da necessidade de revisão do valor da multa aplicada   Não  há motivo  legal  que  permita  que  a  cobrança  da multa  de  mora  aplicada  no  lançamento  ocorra  nos  moldes  pretendidos  pela sra. Agente fiscal.  [...], a sra. Agente Fiscal levou em consideração, para apuração  do  valor  da  multa  “mais  benéfica”  a  ser  aplicada,  os  valores  vinculados  às  obrigações  principais  somando­os  aos  valores  vinculados às obrigações acessórias.  [...]  Reforça o entendimento do  impugnante o  fato de que as multas  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias  são  totalmente  distintas  e  não  se  comunicam  (em  hipótese alguma).  [...]  Logo, o procedimento adotado pela Sra. Agente Fiscal é ilegal e,  portanto,  o  valor  da  multa  aplicada  (acaso  seja  julgada  procedente,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação)  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  antigas  disposições  do  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 561          50 artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  desconsiderando­se  o  valor  das  multas relacionadas a obrigações acessórias.  Da ilegalidade da majoração da multa pelo decurso do tempo  Não  há motivo  legal  que  permita  que  a  cobrança  de multa  de  mora  seja  majorada  no  tempo.  Isso  porque,  ao  determinar  a  progressão do percentual da multa de mora lastreada em fatores  diversos da gravidade da ilicitude ­ in casu ­, a mora e a prática  de  atos  administrativos  ao  longo  do  tempo  (tais  quais  a  apresentação de defesa ou recurso administrativo, o pagamento  parcial  ou  integral  do  tributo,  a  inscrição  em  dívida  ativa,  o  ajuizamento  de  execução  fiscal  e  etc.)  ­  o  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/91 acabou por fazer com que a multa de ofício assumisse a  função  compensatória  que  é  própria  exclusiva  dos  juros  de  mora, o que acaba por configurar o malfadado “bis in idem”.  [...]  E, nem se alegue que a aplicação do artigo 35 da Lei n. 8212/91  se  justificaria  pelo  fato  de  se  tratar  de  ato  vinculado  da  Administração  (oriundo  do  princípio  da  legalidade),  pois  a  aplicação  de  um  princípio  (no  caso,  o  da  legalidade)  deve  ser  ponderado  em  relação  à  aplicação  de  princípios  como  o  da  razoabilidade,  e,  principalmente,  o  da  proporcionalidade.  Apresenta doutrina.  Aponta que a cobrança de multa de mora progressiva no tempo  (tal como estava prevista no artigo 35 da Lei n. 8.212/91) restou  revogada com a edição da MP 449/08. Reproduz o artigo 24 da  citada medida provisória.  No  mesmo  sentido,  reproduz  o  artigo  61  da  Lei  n.  9430/96  argumentando  que  tais  disposições,  atreladas  à  norma  contida  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código  Tributário  Nacional, conduz à conclusão de que a multa de mora exigida no  presente  caso  não  pode  ser  superior  ao  20%  (vinte por  cento),  sob pena de ilegalidade.  Do descabimento da Taxa Selic   Insurge­se quanto a aplicação da Taxa Selic considerando­se a  sua  natureza  remuneratória,  sua  inconstitucionalidade,  bem  como a ilegalidade em sua aplicação, com a natureza de juros de  mora. Reproduz doutrina e jurisprudência.  Da ilegal imputação de responsabilidade tributária   Refuta  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  seus  sócios  e administrador,  com  fundamento nos artigos 134 e 135  do Código Tributário Nacional, uma vez que não ocorreram as  hipóteses  previstas  nesses  dispositivos  legais.  Reproduz  jurisprudência.  Insurge­se também quanto a possível alegação de que a falta de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  poderia  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 562          51 configurar  infração  à  legislação  para  fins  de  imputação  de  responsabilidade tributária. Reproduz jurisprudência.  Ressalta ainda que de acordo com o artigo 13, parágrafo único  da  Lei  n.  8.620/93,  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  ou  gerentes  dar­se­á  somente  quando  provado  pelo  fisco  o  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  por  dolo  ou  culpa,  sendo  que  tanto  um  como  a  outra  jamais  restaram configurados. Reproduz jurisprudências.  Conclui que jamais poderão ser exigidos quaisquer valores por  parte  de  pessoas  distintas  da  impugnante,  sob  pena  de  ilegalidade, motivo pelo qual deverão ser excluídos do presente  processo administrativo.  Pedidos   (i)  seja  julgado  integramente  improcedente o Auto de  Infração,  com  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário  nele  consubstanciado, para os devidos fins de direito, e;  (ii)  independentemente  do acolhimento  do  pedido  acima,  sejam  imediatamente excluídas as pessoas arroladas no “Relatório de  Vínculos” do pólo passivo da autuação fiscal.  A  DRJ/SP1  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  TERCEIROS.  RECOLHIMENTO.  OBRIGATORIEDADE.  As  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  devem  ser  recolhidas  juntamente  com  as  contribuições  previdenciárias,  cabendo  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil efetuar sua cobrança.  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  Integra  a  remuneração  a  parcela  recebida  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada em desacordo com lei específica   MULTA  DE  MORA.  LEGALIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade da cobrança da multa de mora quando aplicada nos  estritos termos da legislação vigente.  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.  Não  cabe  em  sede  de  processo  administrativo  a  discussão  sobre  legalidade  ou  constitucionalidade de lei.  TAXA  SELIC.  É  lícita  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pela  Receita Federal, em atraso, incluidas em Auto de Infração.  RELATÓRIO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  FINALIDADE.  O  relatório  denominado  “Vínculos”  tem  por  finalidade  tão  somente listar as pessoas físicas e jurídicas representantes legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  pelo  pagamento  do  crédito  lançado,  nas  hipóteses previstas em lei, por ocasião de sua execução judicial.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 563          52 Intimado  da  decisão  em  30/08/2010,  através  de  aviso  de  recebimento,  o  sujeito passivo  interpôs recurso voluntário em 27/09/2010, no qual basicamente reafirmou os  mesmos fundamentos da sua impugnação, com exceção do ponto atinente aos co­responsáveis,  que não foi objeto de recurso.   Sem manifestação ou contrarrazões pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  Como o MPF tinha como objeto a fiscalização das contribuições relativas ao  período  de  apuração  de  01/2005  a  01/2007,  a  recorrente  entende  que  não  poderiam  ter  sido  analisados os documentos relativos ao ano de 2004. Ela ainda entende que houve decadência  parcial.   Sem razão o sujeito passivo.   Das  informações  constantes  dos  autos,  depreende­se,  exemplificativamente,  que  a  PLR  exercício  2005  estava  calcada  numa Convenção Coletiva  de  2004  (CCT),  de  tal  maneira que é óbvio que a fiscalização poderia examiná­la. Tal convenção, a propósito, poderia  fazer prova a favor do sujeito passivo e não faria o menor sentido impedir a sua averiguação.   A par  disso,  e  como bem pontuado pela DRJ,  o  §  3º  do  art.  7º  da Portaria  vigente  à  época,  a  Portaria  RFB  11.371/2007,  contemplava  expressamente  a  situação,  para  esclarecer  a  possibilidade  de  verificação  de  documentos  de  outros  períodos,  com  vista  a  verificar os fatos relacionados ao período de apuração correspondente.   A alegação de decadência deve ser  igualmente  rejeitada, pois o  lançamento  foi realizado em 14/12/2009, quando ainda não havia transcorrido prazo superior a cinco anos  nem do  fato  gerador  da  competência mais  pretérita  (01/2005),  tampouco do  primeiro  dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nem mesmo havendo  necessidade de cogitar­se de qual seria o prazo decadencial aplicável (se a homologação tácita  de que cuida o art. 150, § 4º, ou o prazo de lançamento de ofício de que trata o art. 173, I, do  CTN).   Passa­se, portanto, à análise de mérito.   Fl. 563DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 564          53 3  Dos esclarecimentos iniciais  Com  exceção  do  ponto  relativo  ao MPF,  o  qual  tem  natureza  preliminar  e  está relacionado à nulidade da autuação, e abstraindo­se a questão da decadência, a qual já foi  rejeitada, o mérito e o controvertido dos autos residem em saber se a recorrente descumpriu a  legislação da PLR, para efeito de viabilizar ou não a incidência das contribuições lançadas pela  autoridade fiscal.   Verificado,  no mundo  fenomênico,  o  fato  gerador  das  contribuições,  tendo  em  vista  o  pagamento  de  remuneração,  e  não  de  PLR,  pode  sim  o  agente  autuante  fazer  o  lançamento, o que prescinde de demonstração de abuso de forma, de simulação, etc.   A verificação da ocorrência do fato gerador dispensa o exame da validade ou  invalidade dos negócios  jurídicos celebrados pela recorrente e o inc.  I do art. 118 do Código  Tributário Nacional preleciona que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­ se da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem  como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.   Em  comentário  ao  citado  preceito  legal,  o  prof.  Hugo  de  Brito  Machado  afirma, com precisão, que "ao Direito Tributário importa a realidade. Não a forma jurídica"1,  significando  dizer  que  basta  a  existência  do  fato,  e  "não  se  há  de  indagar  a  respeito  da  validade do ato ou negócio jurídico"2.  À autoridade administrativa compete verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  ex  vi  do  art.  142  do  Código,  o  qual,  a  propósito,  não  contém  qualquer  disposição  atinente  à  licitude  ou  ilicitude  do  fato  que  consubstancia  a  hipótese  de  incidência.   Ao tratar da jurisprudência administrativa deste Conselho, em tópico atinente  à elisão e evasão  tributárias,  a prof. Maria Rita Ferragut menciona a existência de  "negócios  lícitos mas  não  oponíveis  ao Fisco"3, corroborando  a  importância da  substância do  fato,  em  detrimento de sua forma de exteriorização.   Logo, o que importa para o direito tributário é a realidade, e não a aparente  verdade  resultante  dos  negócios  jurídicos  celebrados  pela  recorrente.  É  irrelevante  a  nomenclatura  do  instrumento  negocial  ou  mesmo  a  eventual  fatura,  importando,  sim,  identificar a materialidade da hipótese de incidência e sua efetiva ocorrência no mundo real. O  princípio  da  realidade  sobrepõe­se  ao  aspecto  formal,  considerados  os  elementos  tributários,  conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal4.  De outro modo, a desvinculação da PLR da  remuneração dos  trabalhadores  está incondicionalmente atrelada ao cumprimento dos requisitos legais, conforme determina o  inc. XI do art. 7º da CF e a Lei 10101/00.                                                               1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional, volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p.  396.   2 MACHADO, Hugo de Brito. Obra citada, p. 388.   3 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115.   4 STF, RE 346084 / PR.   Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 565          54 Feitos  esses  esclarecimentos,  passa­se  à  análise  das matérias  suscitadas  em  grau  recursal,  não necessariamente observando a ordem das matérias  colocadas no  recurso  e  nem mesmo na acusação fiscal.   4  Dos planos  Diante da grande quantidade de planos, vale transcrever a tabela abaixo, para  fins de facilitar o presente julgamento:  Planos  Período Aquisitivo  Assinatura  Pagamento  Acusações  CCT  2004  novembro de 2004  2005  (i) assinatura ao final do período;  (ii) inexistência de regras claras e  objetivas; (iii) pagamento de  parcela fixa  CCT  2005  outubro de 2005  2006  (i) assinatura ao final do período;  (ii) inexistência de regras claras e  objetivas; (iii) pagamento de  parcela fixa  CCT  2006  outubro de 2006  2006  (i) assinatura ao final do período;  (ii) inexistência de regras claras e  objetivas; (iii) pagamento de  parcela fixa  CCT  2007  outubro de 2007  2008  (i) assinatura ao final do período;  (ii) inexistência de regras claras e  objetivas; (iii) pagamento de  parcela fixa  CCT  2008  novembro de 2008  2008  (i) assinatura ao final do período;  (ii) inexistência de regras claras e  objetivas; (iii) pagamento de  parcela fixa  Acordo Próprio  2004  março de 2001     (i) inexistência de comissão da  empresa; (ii) não participação no  representante sindical; (iii) falta de  registro de arquivamento do plano  no sindicato; (iv) inexistência de  regras claras e objetivas; (v)  valores pagos substituem bônus;  (vi) não houve conhecimento  prévio das metas  Acordo Próprio*  2005  março de 2001  ou maio de 2006**     Idem ao item anterior , pois seria o  mesmo plano  Acordo Próprio*  2006  maio de 2006     (i) assinatura ao final do período;  (ii) montante dos valores pagos e  forma de distribuição desnaturam o  benefício  Acordo Próprio*  2007  agosto de 2007     (i) assinatura ao final do período;  (ii) montante dos valores pagos e  forma de distribuição desnaturam o  benefício; (iii) mais de dois  pagamentos durante o ano  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 566          55 Acordo Próprio*  2008  dezembro de 2008  2008  (i) assinatura ao final do período;  (ii) montante dos valores pagos e  forma de distribuição desnaturam o  benefício; (iii) pagamento integral  antes da apuração do lucro; (iv)  três pagamentos durante o ano  civil  * Ao contrário do que afirma a acusação, trata­se de acordos coletivos, e não de planos próprios.  ** Segundo a recorrente, o pagamento teria sido feito com base no plano assinado em maio de 2006.    5  Da data de assinatura dos planos  Com  exceção  dos  acordos  próprios  relativos  aos  períodos  de  aquisição  de  2004 e 2005, uma acusação comum a todos os demais é que eles foram assinados somente no  término do período aquisitivo a que se refeririam.   Pois bem. A não incidência das contribuições sobre a PLR é uma imunidade,  vez que é uma norma de não tributação prevista na Constituição Federal. Ao estabelecer que tal  verba  está  desvinculada  da  remuneração,  a  Lei  Maior  criou  uma  norma  negativa  de  competência, impedindo o próprio exercício de atividade legislativa para criar imposição fiscal  a ela atinente:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  E diferentemente do que costumeiramente se afirma, a PLR não é apenas um  instrumento de integração entre o capital e o trabalho, visando a incrementar a produtividade,  mas sobretudo um direito social do trabalhador. Tanto o caput do artigo, como o capítulo no  qual  ele  está  inserido,  não  deixam  margem  para  dúvidas.  Essa  circunstância  tem  passado  despercebida, mormente porque a lei regulamentadora parece tê­la deixado em segundo plano,  nem mesmo fazendo menção à expressão direitos sociais.   Por outro lado, a norma constitucional é de eficácia limitada, pois atribuiu à  lei  a  competência  para  estabelecer  os  pressupostos  dessa  não  vinculação.  No  plano  infraconstitucional,  a  regulamentação  foi  feita pela Lei nº 10.101/2000, que “dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências”.  Em  seu  art.  2º,  a  lei  prevê  que  a  PLR  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  através,  conforme o  caso, de comissão paritária  escolhida pelas  partes, convenção coletiva ou acordo coletivo. É inquestionável, assim, que a lei prevê que essa  partipação será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados:  Art.2º.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 567          56 dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Todavia, a lei realmente não estabeleceu uma data limite para a formalização  dessa  negociação.  É  compreensível  que  não  o  tenha  feito,  pois  as  normas  de  experiência  comum demonstram que tais negociações não raramente levam meses para serem concluídas,  sendo  por  vezes  acirradas  e  conflituosas  e  envolvendo  diversos  sindicatos  de  diversas  categorias.  É  óbvio,  contudo,  que  os  trabalhadores  têm  conhecimento  das  diretrizes  gerais  dos  planos,  pois  participam  direta  ou  indiretamente  das  negociações  via  comissão  paritária  ou  sindicatos.  Como  bem  pontuado  em  sede  de  impugnação  e  recurso,  no  ponto  atinente às CCTs, o que igualmente se aplica aos planos próprios e às convenções coletivas, "a  data  de  assinatura  corresponde,  apenas,  ao momento  de  conveniência  das  várias  entidades  sindicais  ­  considerando­se  inclusive  a  dificuldade  de  viabilização  de  um  documento  com  quase 200 assinaturas ­ não correspondendo à finalização da negociação". E mais (v. fl. 868):  [...]  as  metas  e  critérios  para  concessão  da  participação  nos  lucros  estabelecida  nas  sucessivas  convenções  coletivas  de  trabalho são conhecidas previamente por todos os trabalhadores  da  categoria.  Tal  conclusão  salta  aos  olhos  ao  se  avaliar  que,  em todo o período fiscalizado, não houve a menor alteração em  tais critérios (lucro líquido anual).  Não  compete  ao  aplicador da  lei  criar  pré­requisito  não  previsto  na  norma,  sobretudo para reduzir a eficácia de regra jurídica constitucional. A lei prevê que a participação  será objeto de negociação, e não que a formalização tenha que ocorrer previamente ao período  de aquisição. A interpretação criativa é vedada pela tripartição dos poderes­deveres prevista no  art. 2º da Lei Maior, que se constitui em um verdadeiro princípio fundamental da República.  Uma  interpretação  restritiva,  com  a  criação  de  exigências  não  previstas  legalmente,  apenas  tem  o  condão  de  dificultar  a  efetiva  concretização  do  direito  social  do  trabalhador  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  inibindo  a  concessão  dos  planos, em conflito com as finalidades constitucionais.  Muito embora a lei regulamentadora pareça ter negligenciado a participação  nos lucros ou resultados como um direito social, pois nem mesmo faz qualquer menção a esse  respeito, fato é que a Constituição a outorgou como um efetivo direito daquela natureza, o que  deve ser levado em consideração pelo aplicador da lei, na busca da máxima eficácia da norma  constitucional.  Os direitos sociais visam a criar as condições materiais necessárias ao alcance  da igualdade real entre o dono do capital e o trabalhador. Segundo José Afonso da Silva, "são  prestações  positivas  proporcionadas  pelo  Estado  direta  ou  indiretamente,  enunciadas  em  normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos  que  tendem  a  realizar  a  igualização  de  situações  sociais  desiguais"  (Curso  de  Direito  Constitucional Positivo, 12ª ed., rev., Malheiros Editores, 1996, p. 277).  Buscando igualar o empregador e o trabalhador, a Constituição lhe outorgou  o direito à participação nos lucros ou resultados e na própria gestão da empresa. Não fosse a  Constituição e a consequente regra imunizante, o trabalhador não teria as condições materiais  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 568          57 necessárias para participar dos lucros ou resultados, os quais, por consectário lógico, decorrem  do capital do qual ele não é dono.   Toda interpretação, portanto, deve ter como norte os direitos sociais. E diante  de  interpretações plausíveis e alternativas, o exegeta deve adotar aquela que se amolda à Lei  Maior. O ministro  Luís  Roberto Barroso  decompõe o  princípio  da  interpretação  conforme  a  Constituição nos seguintes termos:  1) Trata­se da escolha de uma interpretação da norma legal que  a mantenha em harmonia com a Constituição, em meio a outra  ou outras possibilidades interpretativas que o preceito admita.  2) Tal interpretação busca encontrar um sentido possível para a  norma, que não é o que mais evidentemente resulta da leitura de  seu texto.  3) Além da eleição de uma linha de interpretação, procede­se à  exclusão  expressa  de  outra  ou  outras  interpretações  possíveis,  que conduziriam a resultado contrastante com a Constituição.  4)  Por  via  de  conseqüência,  a  interpretação  conforme  a  Constituição  não  é  mero  preceito  hermenêutico,  mas,  também,  um mecanismo  de  controle  de  constitucionalidade  pelo  qual  se  declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal."  (Interpretação e aplicação da constituição : fundamentos de uma  dogmática constitucional transformadora. 3. ed. Saraiva, p. 181­ 182)  Deve  ser  abandonado,  pois,  o  eventual  rigor  interpretativo,  para  compatibilizar a leitura da Lei nº 10.101/2000 com a Constituição, a qual,  lembre­se, visou a  igualar  materialmente  o  trabalhador  e  o  empregador.  Ainda  que  a  primeira  e  rápida  compreensão  da  lei  infraconstitucional  pudesse  sugerir  que  o  plano  devesse  ser  formalizado  antes  do  início  do  período  aquisitivo,  como  forma  de  incentivar  a  produtividade  e  o  comprometimento  dos  trabalhadores,  fato  é  que  a  Constituição  trouxe  como  critério  preponderante o direito social do lado mais fraco da relação empregatícia, e não o incremento  da produtividade e o seu comprometimento.  A  interpretação  de  que  o  acordo  deve  ser  formalizado  antes  do  início  do  período aquisitivo, cria, no entender deste relator, um requisito formal não previsto (pois a lei  menciona apenas a necessidade de negociação – “será objeto de negociação”) e que está em  descompasso com a realidade negocial, podendo até mesmo desestimular a concessão da PLR  e, por conseguinte, a realização dos direitos sociais.  Como se vê, não se está declarando qualquer inconstitucionalidade de lei ou  ato  normativo,  mas  sim,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis,  elegendo­se  aquela  mais  adequada  ao  texto  constitucional. A Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF),  antes  da  atual composição, vinha adotando entendimento semelhante, conforme se infere do acórdão nº  9202­003.370:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  ­  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  ACORDO  PRÉVIO  AO  ANO  BASE.  DESNECESSIDADE.  A  Participação  nos  Lucros  e  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 569          58 Resultados ­ PLR concedida pela empresa aos seus funcionários,  como  forma de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho de  produtividade, não  integra a base de  cálculo das  contribuições  previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da  CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando  ausentes  os  requisitos  da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba  intitulada de PLR não observar os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação  específica,  notadamente  artigo  28,  §  9º,  alínea  j,  da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c  Lei  nº  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como Participação nos Lucros  e Resultados.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  não  inscritos  objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  própria  essência  do  benefício,  o  qual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve  ser  interpretado  de  maneira  ampla  e  não  restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2ª Turma, Relator(a)  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA,  sessão  de 17 de setembro de 2014)  Esta  2ª  Turma/4ª  Câmara/2ª  Seção  do  CARF  também  vinha  trilhando  esse  mesmo caminho, conforme se vê no acórdão nº 2402­005.262, de minha relatoria.  Não  pode  passar  despercebido,  ainda,  no  tocante  às  CCTs,  o  fato  incontroverso de que elas  foram firmadas por 111 sindicatos, 6  federações e 1 confederação,  representativos  de  trabalhadores  em  todo  o  Brasil,  além  de  1  federação  e  7  sindicatos,  representativos  de  empregadores,  sendo  obviamente  precedidas  de  acirradas  e  acaloradas  negociações,  como  demonstram  (i)  as  regras  de  experiência  comum  subministradas  pela  observação  do  que  ordinariamente  acontece  e  (ii)  os  fatos  públicos  e  notórios  anualmente  noticiados na imprensa nacional.   Outro  ponto  relevante  a  ser  destacado  é  que,  enquanto  a  remuneração  é  devida pela mera execução do contrato de trabalho, aí pouco ou nada importando os lucros ou  resultados da empresa, a PLR deve ser considerada como um pacto acessório, por meio do qual  se  negociam,  a  par  daquele  contrato,  questões  relativas  à  produtividade,  qualidade,  lucratividade, metas,  resultados, etc. Ou seja, a  remuneração é devida em função do contrato  laboral,  enquanto  que  a  participação  é  devida  em decorrência  de um  contrato  acessório,  que  não  se  constitui,  por  expressa  disposição  legal,  em pagamento  de  remuneração. Tal  contrato  acessório, ademais, viabiliza a partipação do trabalhador em rubricas a que ele não teria direito,  por serem decorrentes do capital do qual ele não é dono.   Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  fato  isolado  de  a  formalização  ter  ocorrido  no  próprio  período  aquisitivo  da  PLR  não  desnatura  o  plano,  devendo  serem  sopesados e analisados os demais requisitos legais e as circunstâncias e peculiaridades de cada  plano.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 570          59 6  Da inexistência de regras claras e objetivas  Com exceção dos acordos relativos aos períodos de aquisição 2006, 2007 e  2008, uma acusação comum a todos os demais é que eles não teriam regras claras e objetivas.   6.1  DAS CCTS  Iniciando­se o  julgamento pelas CCTs (e  todos os  instrumentos possuem os  mesmos termos), observa­se que a partipação dos trabalhadores estava atrelada à lucratividade  da  empresa,  possibilidade  esta  expressamente  constante  do  inc.  I  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei,  segundo  o  qual  podem  ser  considerados  os  critérios  e  condições  de  lucratividade. Veja­se  ­  com destaques:  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção  de efeito)  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  A  lei  é  expressa  e  textual  ao  afirmar  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação (CCTs, planos próprios ou acordos coletivos) podem constar critérios de lucros, o  que, no entender deste  relator, é bastante óbvio, pois a  lei está  regulamentando exatamente a  participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados, conforme o caso.   Como  constam  das  CCTs,  e  como  bem  pontuado  pela  recorrente,  o  valor  distribuído  aos  seus  trabalhadores  dependia  do  seu  percentual  de  lucratividade  e  havia  variações  em  função  do  lucro  líquido  de  cada  exercício  e  também  do  percentual  de  seu  crescimento  em  comparação  com  o  exercício  anterior.  Havia,  ainda,  uma  disposição  bem  importante e de inegável clareza: a eventual existência de prejuízo implicava o não pagamento  da  partipação,  corroborando­se,  assim,  a  existência  de  um  pacto  acessório  ao  pacto  de  remuneração e afastando­se a acusação de que a participação estaria substituindo o pagamento  de salários. Quer dizer, se a participação fosse realmente substitutiva da remuneração, ela seria  paga independentemente da obtenção de lucros ou resultados pela empresa, o que não ocorreu  no caso concreto.   Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 571          60 Nesse contexto, entende­se que as cláusulas das CCTs, as quais se repetiram  no  transcorrer  dos  anos,  eram  claras  o  suficiente  para  serem  interpretadas  e  aplicadas  pela  empresa, sendo igualmente claras para serem interpretadas pela administração fiscal.   6.2  DO ACORDO PRÓPRIO ­ PERÍODO DE AQUISIÇÃO 2004  Neste ponto, sem razão o sujeito passivo.   O  plano,  em  si,  não  contém  nenhuma  meta  em  suas  doze  cláusulas.  Já  o  anexo de  fls.  200/203, PAF 16327.001310/2009­45,  embora preveja o percentual mínimo de  lucro líquido a ser distribuído em função do desempenho do banco em diversas localidades e  do desempenho individual dos seus profissionais em três categorias (v. quadro II  ­ REGRAS  BÁSICAS), não estabelece quais seriam as metas a serem cumpridas. Diferentemente do que  alegou  o  sujeito  passivo  em  sua  impugnação  e  em  seu  recurso,  não  há  qualquer  precisão  matemática nas metas que sequer foram pré­definidas.   Trazendo­se  à  colação  a  tabela  abaixo,  extraída  do  anexo  ao  citado  plano  vigente para o período de aquisição 2004, o que se visualiza é que não é possível determinar­ se,  nem  mesmo  subjetivamente,  o  que  se  poderia  compreender  por  metas  parcialmente  cumpridas, cumpridas e excedidas, tendo em vista a total inexistência de qualquer conceituação  a esse respeito.     Realmente,  portanto,  tal  plano  não  contém  regras  claras  e  objetivas,  o  que  infringe o disposto no § 1º do art. 2º da Lei, de forma a viabilizar a incidência das contribuições  lançadas a seu respeito, negando­se provimento ao recurso neste particular.   Como  esta  infringência  é  suficiente  para  manter  a  autuação,  e  como  esta  matéria  é  exclusivamente  de  mérito,  e  não  de  natureza  preliminar,  deixa­se  de  analisar  as  demais  acusações  fiscais  relativas  à  inexistência  de  comissão  da  empresa;  à  falta  de  participação  do  representante  sindical;  à  falta  de  registro  de  arquivamento  do  plano  no  sindicato; a valores pagos que substituiriam bônus; e à falta de conhecimento prévio das metas  por parte dos trabalhadores.   Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 572          61 7  Do pagamento de parcela fixa  Acusação comum a todas as CCTs é que teria havido o pagamento de parcela  fixa. O  recurso voluntário não  traz maiores  digressões  a  esse  respeito, mas  a  inexistência de  controvérsia  fática  não  dispensa  este  órgão  recursal  de  analisar  a matéria, mormente  porque  este ponto foi decidido pela DRJ e porque a recorrente defende a legalidade dos planos.   Realmente, as CCTs previam o pagamento de um valor  fixo. No entanto, e  conforme já explicitado em tópico precedente, o pagamento da participação estava atrelado ao  auferimento de lucros pela empresa, sendo que a pré­determinação de um valor, sobretudo em  valor  irrisório  (como  o  foi),  não  invalida  o  efetivo  pagamento  da  participação.  Exemplificativamente,  veja­se  que  em  relação  à  CCT  de  2004,  a  parcela  fixa  acrescida  à  participação era de apenas R$ 705,00, o que obviamente não descaracteriza a distribuição dos  lucros.   8  Conclusão parcial 1  Do  que  foi  exposto  até  o  momento,  já  se  conclui  que  os  pagamentos  realizados com base nas CCTs foi totalmente regular e conforme a lei e a Constituição, de tal  maneira  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado  neste  tocante.  Também  se  conclui  que  os  pagamentos  realizados  com base no plano próprio  relativo  ao período aquisitivo 2004  foram  irregulares  e  em  desacordo  com  a  lei,  o  que  conduz  à  manutenção  do  lançamento  neste  particular.   Cabe analisar, assim, os "acordos próprios"  (ou acordos coletivos) atinentes  aos períodos de aquisição 2005, 2006, 2007 e 2008.   9  Do Acordo Coletivo ­ Período de Aquisição 2005  Como visto nos tópicos anteriores, este relator organizou seu voto iniciando­ se pelas acusações (ex.: data de formalização dos acordos, existência ou não de regras claras e  objetivas,  etc)  para  então  analisar  os  planos  em  si  (ex.:  CCTs,  acordos  próprios,  etc).  Este  plano,  todavia,  será  analisado  em  tópico  próprio,  diante  das  peculiaridades  envolvendo  a  acusação fiscal e o recurso voluntário.   A recorrente vem reiteradamente pontuando que o acordo próprio firmado em  2001 não serviu de base para o pagamento atinente ao período de 2005. Veja­se (v. fl. 884 do  PAF 16327.001310/2009­45):   Primeiramente, há que se consignar a incorreção na análise da  d. fiscalização, o qual considerou que o teor do acordo firmado  em 2001 fora aplicado para os fins da participação referente ao  ano­base 2005. Ao contrário, com o início das negociações com  o sindicato, o que ocorrera já em 2005, referido plano não mais  foi  aplicado,  não  tendo  sido  base  de  qualquer  participação  a  partir dessa data.  De fato, o plano aplicado para o ano­base 2005, com pagamento  em 2006, foi aquele firmado juntamente com a entidade sindical,  o qual abrange os anos­base 2005 e 2006.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 573          62 De  fato,  o  instrumento  de  fls.  218/221  do  PAF  16327.001310/2009­45,  firmado  em  19  de  maio  de  2006,  expressamente  prevê  sua  vigência  para  01/01/2005  a  31/12/2006, o que passou despercebido à autoridade autuante e à própria DRJ. Veja­se:    Ademais, os planos de 2005, 2006, 2007 e 2008 foram formalizados através  de  acordos  coletivos,  não  se  tratando,  portanto,  de  planos  próprios  negociados  através  de  comissão  paritária.  Com  efeito,  tais  acordos  foram  celebrados  entre  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo  e  o  próprio  banco,  e  não  por  comissão escolhida pelas partes, na qual a citada entidade sindical  tenha figurado como mera  representante.   Ou  seja,  a  fiscalização  equivocou­se  quando  desconstituiu  a  legalidade  dos  pagamentos relativos ao período de aquisição 2005 com base na análise do plano firmado em  março  de  2001,  pois  este  plano  não  deu  origem  àqueles  pagamentos. Devem  ser  sopesadas,  portanto, as acusações pertinentes ao instrumento datado de maio de 2006, mais precisamente  as seguintes:  (i) assinatura ao final do período; e  (ii) o montante dos valores pagos e a forma de distribuição desnaturariam o  benefício.  Quanto  à  data  de  assinatura  do  instrumento,  o  que  se  observa  é  que  o  pagamento  relativo  ao  período  de  aquisição  2005  foi  realizado  com  base  num  documento  firmado apenas em maio do ano seguinte (maio de 2006). Quer dizer, no ano de 2005, sequer  havia um documento que desse base à aferição dos valores da PLR, ainda que o adimplemento  tenha ocorrido somente em 2006, como alega a recorrente.   O que foi exposto no tópico 5 sobre a data da assinatura dos planos está de  acordo com uma interpretação razoável, mas a inexistência total de um plano dentro do período  de  aquisição  não  tem  qualquer  razoabilidade  e  ademais  afasta  qualquer  possibilidade  de  aferição e de previsibilidade por parte do trabalhador e da própria empresa. Trata­se, enfim, de  uma  evidente  ilegalidade  que  impede  a  caracterização  dos  pagamentos  como  distribuição  efetiva de lucros ou resultados ao trabalhador.   De outro vértice, e até porque a formalização somente ocorreu quase que no  segundo  semestre  do  ano  seguinte  ao  período  de  aquisição,  a  recorrente  não  se  dignou  de  demonstrar que tal participação realmente tenha sido objeto de negociação dentro do período a  que se referiria, em evidente violação ao art. 2º da Lei.   Para que se tivesse um pacto acessório ao contrato de trabalho, com validade  e  legalidade,  seria necessário um mínimo de previsibilidade às partes envolvidas, até para  se  concretizar  não  apenas  os  direitos  sociais,  mas  também  para  incentivar  a  produtividade  do  trabalhador e tornar justificável tal pacto adjunto.   Fl. 573DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 574          63 Nesse contexto, deve ser negado provimento ao recurso neste particular.   Como  tal  infringência  é  suficiente  para  manter  a  autuação,  e  como  esta  matéria  é  exclusivamente  de  mérito,  e  não  de  natureza  preliminar,  deixa­se  de  analisar  a  acusação segundo a qual o montante dos valores pagos e a forma de distribuição desnaturariam  o  benefício  (acusação  última,  de  toda  forma,  que  se  repetiu  no  tocante  aos  anos  seguintes,  conforme adiante será julgado).  10  Do montante dos valores pagos e da forma de distribuição  Acusação que se repetiu acerca dos acordos coletivos de 2006 a 2008 é que o  montante dos valores pagos e a forma de distribuição desnaturariam o benefício.   Neste particular, sem razão o agente autuante.   A grande  lucratividade das  instituições  financeiras  faz  com que o montante  dos  lucros ou  resultados a  serem distribuídos  seja  igualmente grande, de  forma a  representar  uma quantia considerável quando comparada com a remuneração normal do trabalhador. Sendo  estabelecida  em percentual,  quanto maior  a  lucratividade da  empresa, maior  a participação  a  ser paga ao empregado, o que de forma alguma descaracteriza o benefício. A contrario sensu,  nessa hipótese, maior é a concretização do direito social e maior é a realização do princípio da  isonomia, pois o empregado participa em maior medida da rubrica a que ele não teria direito  por não ser o dono do capital.   O  que  a  legislação  determina  é  que  a  participação  não  pode  substituir  ou  complementar  a  remuneração  (art.  3º),  mas  a  autoridade  autuante  não  demonstrou  que  a  recorrente estivesse pagando salários inferiores à média de mercado e complementando­os ou  substituindo­os  por  intermédio  de  lucros  ou  resultados.  Quer  dizer,  não  há  qualquer  demonstração nos autos de efetiva substituição de remuneração por participação.   Quanto à desproporção entre os valores pagos entre as diversas categorias de  trabalhadores, parece intuitivo que, quanto maior o impacto de uma categoria na formação do  lucro, maior  pode  ser  a  sua  participação.  Portanto,  a  desproporção,  por  si  só,  não milita  em  desfavor  da  contribuinte, mas  está  de  acordo  com  a  sua  finalidade  primordial:  a  geração  de  lucros.   A Constituição e a lei regulamentadora também não vedam o pagamento de  valores  diferentes  entre  as  diversas  categorias  de  empregados,  o  que  exalta  a  aplicação  do  princípio da autonomia da vontade das partes, que consiste justamente "no poder de estipular  livremente,  como  melhor  lhes  convier,  mediante  acordo  de  vontades,  a  disciplina  dos  seus  interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica"5.   Em sendo assim,  são válidas  as  seguintes  justificativas  trazidas  em sede de  impugnação:  O Banco Merrill Lynch é um banco de investimentos. Em razão  disto, o exercício de sua atividade empresarial se dá por meio da  atuação  de  suas  áreas  de  negócios,  as  quais  são:  renda  fixa,  renda  variável,  investimentos  diretos,  banco  de  investimentos                                                              5 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro ­ Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais.  18. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 32.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 575          64 (IBK) e pesquisas econômicas (área híbrida). São essas as áreas  que  trarão  os  negócios  para  o  banco,  prospectarão  novos  clientes,  e  é  nelas  que  estão  concentradas  as  metas  mais  agressivas a serem atingidas por seus integrantes. É deles que se  cobrará  mais,  pois  eles  é  que  poderão  influenciar  de  maneira  efetiva no sucesso do empreendimento.  Entretanto,  para  a  realização  de  suas  atividades,  as  áreas  de  negócios  não  são  suficientes.  São  as  áreas  de  suporte  que  garantem  a  possibilidade  de  as  áreas  de  negócios  realizarem  seus  trabalhos.  As  áreas  de  suporte  são,  entre  outras:  processamento  de  operações,  controladoria,  tecnologia  de  sistemas,  auditoria,  crédito  de mercado,  risco  de  crédito,  risco  operacional,  serviços  corporativos,  jurídico,  gerenciamento  de  projetos e recursos humanos.  Essas áreas estão obrigadas a fornecer o suporte para as áreas  de negócios, permitindo o melhor e mais eficiente funcionamento  do banco, para atingimento das metas das áreas de negócios.  Aqui  os  colaboradores  possuem  as metas menos  agressivas  do  negócio, posto que a potencialidade de sua contribuição para a  formação  do  resultado  desejado  é  infinitamente  menor  do  que  aquela dos integrantes das áreas de negócios.  Assim, a comissão de negociação, ao definir os critérios para o  acordo  de  PLR  do  ano  2004,  optou  por  estabelecer  diferentes  múltiplos para as diversas áreas de atuação. E esses múltiplos,  negociados  e  definidos  pela  comissão  de  negociação,  são  os  diretos  geradores  dos  valores  distribuídos  aos  empregados.  Apresenta quadro comparativo.  11  Conclusão parcial 2  Do que  foi exposto até o momento, observa­se que  também os pagamentos  efetuados com base no acordo coletivo do período aquisitivo de 2006 estão em conformidade  com a  lei,  a par das participações distribuídas com base nas CCTs, conforme  já  retratado na  conclusão parcial 1.   12  Da periodicidade dos pagamentos  Sobre os  acordos  coletivos de 2007 e 2008,  ainda  resta  analisar  a acusação  sobre  a  periodicidade  dos  pagamentos.  Quanto  ao  acordo  de  2007,  afirmou  a  acusação  que  ocorreram de três a quatro pagamentos durante o ano, ao passo que em relação ao acordo de  2008,  pontuou  que  houve  três  pagamentos  e  que  o  valor  foi  integralmente  pago  antes  da  apuração do lucro.   Na  impugnação  e  no  recurso,  a  contribuinte  afirmou  que  cada  um  de  seus  empregados recebeu apenas um pagamento a título de PLR em cada um desses anos e que as  divergências apontadas diriam respeito ao pagamento da proporcionalidade devida a rescisões  (v.  fl.  917 do PAF 16327.001310/2009­45) e que os  analistas de negócios  teriam  recebido a  PLR  própria  no  mês  de  julho,  diferentemente  dos  demais,  mas  ainda  assim  em  um  único  pagamento anual e em respeito à semestralidade.   Fl. 575DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 576          65 12.1  DO ACORDO COLETIVO ­ PERÍODO DE AQUISIÇÃO 2007   Veja­se que o relatório fiscal arvora­se no Anexo IV do lançamento, o qual  demonstraria que o contribuinte teria pago antecipações de PLR em janeiro, fevereiro, julho e  outubro de 2007. Para ilustrar, vale trazer à colação uma parte do citado anexo:    Pois  bem.  Nem  a  impugnação  e  nem  o  recurso  estão  instruídos  com  os  documentos que comprovariam a veracidade das alegações do contribuinte acerca das rescisões  e  dos  analistas  de  negócios,  embora,  quanto  a  estes  últimos,  realmente  nem  todos  os  seus  empregados  tenham  sido  contemplados  com  pagamentos  em  julho  de  2007  (veja­se  acima).  Mas  mesmo  aqueles  contemplados  com  pagamentos  em  tal  mês  também  receberam  pagamentos em janeiro, julho e outubro, o que, de qualquer forma, implica o descumprimento  da regra legal.   Daí se depreende que a contribuinte infringiu o disposto no § 2º do art. 3º da  Lei (§ 2º vigente à época), segundo o qual era vedado o pagamento de qualquer antecipação ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.   A norma, entretanto, em nenhum momento dispôs que o descumprimento da  periodicidade  permitiria  a  descaracterização  de  todo  o  plano,  nem  mesmo  por  empregado.  Ademais, o que se disse em tópico anterior, quanto à máxima eficácia da norma constitucional,  é igualmente aplicável nesse contexto.   Em  sendo  assim,  apenas  as  parcelas  tidas  por  irregulares,  por  empregado,  devem sofrer a tributação, e não todas as parcelas.   O STJ já enfrentou essa matéria, tendo­o feito nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE MÍNIMA DE  SEIS MESES.  ART.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (CONVERSÃO  DA  MP  860/1995)  C/C  O  ART.  28,  §  9º,  "j",  DA  LEI  8.212/1991.  REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART.  27,  §  2º, DA LEI  9.711/1998.  EXIGÊNCIA DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  ART.  35  DA  LEI  8.212/1991.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 577          66 9.528/1997.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  CONSTITUCIONALIDADE. NÃO­CONHECIMENTO.  [...]  7.  O  Banco  realizou  pagamentos  aos  empregados  de  modo  absolutamente contínuo durante nove meses, de outubro de 1995  a  junho  de  1996,  o  que  implica  submissão  à  contribuição  previdenciária, nos  termos do art. 3º,  § 2º,  da Lei 10.101/2000  (conversão  da  MP  860/1995)  c/c  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  8.212/1991.  [...]  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem,  entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão  da MP 860/1995).  (REsp  496.949/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 31/08/2009)  Deste Colegiado, podem ser citados os seguintes precedente:  [...]  PLR.  PERIODICIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  DE  REGÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES.  Quando  se  observa  que  o  sujeito  passivo  não  cumpriu  a  periodicidade  legal  para  pagamento  da  PLR,  deve­se  tributar  apenas  as  parcelas  pagas  em  desconformidade  com  a  Lei  n.  10.101/2000.  [...]  (CARF,  PAF  16327.721264/201208,  Acórdão  2402­005.011,  sessão  de  17  de  fevereiro  de  2016,  Relator Kleber Ferreira  de  Araújo).   .........................................................................................................  [...]   PLR.  COMISSÃO  PARITÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  SINDICATO.  RECUSA  SEM  MOTIVOS  PLAUSÍVEIS.  1.  O  Sindicato  foi  intransigente  e,  mesmo  após  cientificado  e  intimado,  simplesmente  se  recusou  a  indicar  um  representante  para participar da comissão paritária.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 578          67 2.  A  recusa  jamais  poderia  obstaculizar  os  direitos  dos  trabalhadores  ao  recebimento  da  PLR  e,  por  consequência,  servir de fundamento para a tributação.  PLR. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. TRIBUTAÇÃO  DAS PARCELAS EXCEDENTES.  Quando  se  observa  que  o  sujeito  passivo  não  cumpriu  a  periodicidade  legal  para  pagamento  da  PLR,  deve­se  tributar  apenas  as  parcelas  pagas  em  desconformidade  com  a  Lei  10101/00.  [...]  JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN  E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro  legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a  respeito do tema.  [...]  (PAF16327.720237/2015­52, BANCO ABC BRASIL S.A., Sessão  de 07/06/2017, Relator RONNIE SOARES ANDERSON, Acórdão  2402­005.872)  Expressando­se de outra forma, neste caso concreto devem ser excluídos da  autuação os primeiros pagamentos efetuados em cada semestre civil.  12.2  DO ACORDO COLETIVO ­ PERÍODO DE AQUISIÇÃO 2008  O  relatório  fiscal  assevera  que  ocorreram  três  antecipações  de  pagamentos  (julho,  outubro  e  dezembro  ­  v.  fl.  509  do  PAF  16327.001310/2009­45)  e  que  o  total  da  participação foi  integralmente adimplido dentro do próprio período aquisitivo. Como foi feito  no tópico anterior, vale colacionar a tabela demonstrativa dos pagamentos realizados em 2008 ­  Anexo VI:  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 579          68   Aí se observa que foi descumprida a regra da periodicidade, o que conduziria  à aplicação do entendimento exposto no tópico anterior.   Todavia, é fato expressamente admitido pela recorrente que a participação foi  integralmente paga dentro do próprio período aquisitivo. No seu entender, não haveria óbice  legal a essa prática e a lei teria previsão acerca da possibilidade de antecipação.   Ocorre  que  o  §  2º  encimado  permite,  por  via  transversa  (ao  vedar  o  pagamento  de  antecipação  dentro  das  condições  que  especifica,  o  dispositivo  permite  o  pagamento em outras condições), o pagamento de antecipação ou distribuição de valores, mas  não, obviamente, a antecipação ou distribuição de todo o valor, mormente porque o lucro ou o  resultado somente é calculado e apurado ao final do ano­base.   Isto  é,  não  se  pode  afirmar  que  tenha  havido  a  distribuição  de  lucros  ou  resultados aos trabalhadores, porque a empresa sequer tinha como apurá­los antes do término  do período base, negando­se, pois, provimento ao recurso neste ponto.   13  Da multa e da ilegalidade de sua majoração pelo decurso do tempo  A recorrente questiona o comparativo da multa mais benéfica elaborado pela  fiscalização,  que  somou  as multas  devidas  pelo  descumprimento  das  obrigações  principais  e  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 580          69 acessórias, conforme legislação vigente à época dos fatos geradores, e comparou com a multa  de ofício vigente à época do lançamento. Ela também questiona a majoração da multa de mora  pelo decurso do tempo.   Pois bem. Este relator vinha manifestando o entendimento segundo o qual a  sanção  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  e  a  sanção  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  têm  naturezas  totalmente  diferentes  e  que  a  comparação,  para  efeito  de  aferição da legislação mais benéfica, deveria ser feita entre sanções de igual natureza; e que a  metodologia utilizada pela fiscalização partiria do pressuposto equivocado de que o art. 35­A  da  Lei  8.212/1991  sempre  sanciona  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  que  não  é  verdade,  pois  o  descumprimento  isolado  de  tal  obrigação  é  apenado  pelo  art.  32­A.  Expressando­se de outra forma, adimplida a obrigação principal, mas não a acessória, é cabível  a aplicação deste último dispositivo.   Exemplificativamente, reporto­me ao acórdão 2402­005.450, de 17 de agosto  de  2016,  ocasião  em  que  meu  voto,  neste  tocante,  foi  vencido  pelo  voto  dos  demais  conselheiros. Desde  então,  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  (CSRF) vem  aplicando  à  presente discussão as conclusões contidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09, segundo  a qual:  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Isto  é,  no  entender  da  CSRF,  deveria  haver  comparação  entre  a  soma  das  multas  por  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessórias,  de  acordo  com  a  redação  anterior à Lei 11941/09, com a multa de ofício calculada na forma da atual redação do art. 35­ A da Lei 8212/91. Veja­se:   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO DE 2009.Na aferição acerca da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites. É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 581          70 material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.  (CSRF,  Recurso  Especial  do  Procurador,  PAF  19647.019537/2008­31,  acórdão  9202­005.667,  relatora  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  julgado  em  26/07/2017,  por  unanimidade)  Como as decisões da CSRF têm sido tomadas por unanimidade, não havendo,  por outro lado, nenhuma decisão do STJ proferida em sede de recurso repetitivo, e como tem­ se  notícia  de  que  as  próprias  Turmas  Ordinárias  do  CARF  vêm  igualmente  aplicando  a  Portaria,  este Conselheiro,  para  evitar  insegurança  jurídica e  até mesmo  a  lavratura de votos  vencedores  numa  questão  que  parece  consolidada  ao menos  no  âmbito  administrativo,  nega  provimento ao recurso voluntário quanto à multa.   14  Da ilegalidade da Selic  A  insurgência  do  sujeito  passivo  acerca  da  ilegalidade  da  taxa  Selic  é  rechaçada pela Súmula CARF nº 4. Desde 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, entre os quais se incluem as  contribuições devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07,  arts. 2º e 3º), são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  15  Conclusão final  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer e dar parcial provimento  ao recurso voluntário para excluir da autuação (a) os valores pagos com base nas CCTs 2004 a  2008;  (b)  os  valores  pagos  com  base  no  acordo  coletivo  2006;  (c)  os  primeiros  pagamentos  efetuados em cada semestre civil com base no acordo coletivo 2007.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado.  Não  obstante  as,  como  de  praxe, muito  bem  articuladas  razões  do Relator,  delas ouso a dissentir, como a diante abordado.  No  que  toca  à  assinatura  do  acordo  ao  longo  do  período  aquisitivo,  penso,  alinhando­me,  até  então,  as  razões  do  voto  condutor  e  voto  divergente  da  lavra  do  I.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 582          71 Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson  nos  acórdãos,  respectivamente,  2402­006.026  e  2402­ 006.068,  de  04.10.2017  e  03.04.2018,  em  função  de  julgados  desta  turma,  que  para  aqueles  acordos  onde  não  consta  ­  minimamente  ­  o  estabelecimento/previsão  de  uma  conduta  individualizada, ou por departamento/setor, não assoma como requisito  imprescindível que os  termos negociados sejam estabelecidos previamente ao período de aferição.   Confira­se do excerto a seguir, extraído dos votos acima citados.  (...)  Não  acompanho  esse  entendimento,  contudo,  no  tocante  aos  planos  de  PLR  nos  quais  os  pagamentos  acordados  estão  desvinculados  de  um  comportamento  volitivo  comprometido com o alcance de determinados objetivos.  Por exemplo, quando se estabelece que os empregados de  uma  empresa  perceberão  dado  PLR  se  aquela  atingir  determinados índices de lucratividade.  Veja­se  que  não  há  como  estabelecer  um  liame  minimamente  concreto  entre  a  prestação  de  serviço  realizada  pelo  trabalhador  e  a  lucratividade  alcançada  pela  pessoa  jurídica,  tanto  mais  quando  se  trata  de  uma  instituição financeira com milhares de funcionários.  Vale  dizer  que  nesses  casos,  em  geral,  são  conduzidas  negociações ao nível de convenção ou acordo coletiva, tem  em  vista  a  amplitude  dos  agentes  envolvidos  e  potenciais  beneficiários.  Em  outras  palavras,  não  assoma  como  requisito  imprescindível  que  os  termos  negociados  sejam  estabelecidos previamente ao período de aferição.   Nota­se da  fundamentação acima, que há,  in casu, uma  interpretação  literal  do dispositivo, já que o texto da Lei, ao dispor sobre a necessidade de que houvesse um "ajuste  prévio",  fez  menção  apenas  aos  programas  de  metas,  seus  resultados  e  prazos.  Confira­se,  novamente.  Não por acaso, a própria Lei 10.101/000, quando se refere  objetivamente  à  necessidade  de  ajuste  prévio,  o  faz  com  referência  aos  programas  de  meta,  resultados  e  prazos  especificados no  inciso II do artigo, de maneira apartada,  assim, da menção aos  índices de produtividade, qualidade  ou lucratividade da empresa, referidos no seu inciso I.  Nesse rumo, abraçando e adotando, por ora, o entendimento exporto naqueles  votos encimados e ao considerar que, à exceção das Convenções Coletivas de Trabalho, todos  os  demais  instrumentos  de  acordos  previam,  ainda  que  en  passant,  a  existência  de  metas/avaliação  individual ou por  setor/departamento,  tenho que a assinatura desses acordos,  quando  já  iniciado  o  período  de  aquisição,  desnaturaria  a  PLR  tal  como  prevista  na  Lei  10.101/00, fazendo­se necessária sua inclusão na base imponível da exação.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 583          72 Por  sua  vez,  no  que  tange  à  existência  de  valor  fixo,  tenho  que  tal  circunstância, por si só, não descaracterizaria a PLR paga, quando o instrumento de acordo traz  uma meta  a  ser  atingida,  sem  a  qual  o  pagamento  não  seria  realizado,  consoante  assentou  o  Relator no trecho a seguir colacionado:  Realmente,  as  CCTs  previam  o  pagamento  de  um  valor  fixo.  No  entanto,  e  conforme  já  explicitado  em  tópico  precedente,  o  pagamento  da  participação  estava  atrelado  ao auferimento de lucros pela empresa ...(destaquei).  Isso porque, no caso das CCT, a  fixação de valor a  ser  recebido, conforme  denotado pelo Relator, estaria atrelado à aferição de lucro pela empresa, presente, portanto, o  incentivo à produtividade preconizado pela Lei.   A seu turno, no que diz respeito à periodicidade de pagamentos, tenho que,  nos casos identificados e apontados pelo Fisco ­ exemplificados pelo Relator em seu voto ­ em  que  houve  pagamentos  em  desacordo  com  o  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  10.101/2000,  com  a  redação  da  época  dos  fatos  geradores,  toda  a  PLR  paga  ao  respectivo  trabalhador  deve  ser  levada  à  tributação,  independentemente  do  motivo  e/ou  instrumento  de  acordo  que  teria  amparado referidos pagamentos.  É  esse  o  entendimento  posto  no  voto  condutor  daquele  acórdão  2402­ 006.026, de 04.10.2017, com o qual me filio e adoto como razões de decidir neste voto.  Veja­se:   Pois bem, de pronto,  há que se  ressaltar que,  na aferição  do  cumprimentos  das  regras  de  periodicidade,  devem  ser  examinados todos os pagamentos efetuados a título de PLR,  como bem firmado no § 2º mais acima transcrito, ainda que  se  verifique  não  possuam efetivamente  tal  natureza,  como  dantes  foi  constatado  com  relação  aos  pagamentos  vinculados aos programas próprios/específicos e similares  do contribuinte.  A  partir  dessa  premissa,  deve  ser  apurado  se  houve  pagamentos  com  base  nos  instrumentos  coletivos  em  descumprimento do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00.  Diante  de  tais  situações,  e  com  a  devida  vênia  dos  entendimentos  em  sentido  diverso,  deve­se  aplicar  dito  critério  legal,  claro  e  objetivo,  segundo  o  qual,  efetuados  mais  de  dois  pagamentos  de  PLR  em  dado  ano  civil,  ou  com espaçamento inferior a um trimestre, não há falar em  aplicação  da  norma  em  tela,  com  relação  ao  empregado  beneficiado. Como  bem  observado  nos  seguinte  trecho  de  recente  decisão  da  CSRF,  Acórdão  nº  9202­004.342  (j.  24/8/2016):  (...) não estamos tratando de limite de verba não tributada,  mas sim de condição para fixação de sua natureza. Ora, o  pagamento em menor periodicidade do que aquela definida  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 584          73 em lei,  tem o  condão de dar natureza de complementação  salarial à verba pretensamente paga a título de PLR.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  parcial  provimento  para  excluir  do  lançamento,  com  relação  a  cada  trabalhador,  os  valores  pagos em observância à periodicidade que dispunha o § 2º do artigo 3º da Lei 10.101/2000 e  que tenham se dado ao amparo das Convenções Coletivas de Trabalhado.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti    Declaração de Voto  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  Com a maxima venia, divirjo quanto à possibilidade de pactuação do acordo  de PLR após iniciada a sua execução e quanto ao seu pagamento em valor fixo.  Da negociação prévia  Antes de considerações outras, vejamos, primeiramente, o que dispõe a Lei  10.101, de 19/12/2000:  Art. 1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  [...]  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 585          74 Segundo se extrai dos dispositivos transcritos acima, a PLR se constitui não  só  em  um  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  mas  também  um  incentivo  à  produtividade. Dessa  forma,  seu  pagamento  deve  estar  sujeito  a mecanismos  de  aferição  da  produtividade,  da  qualidade  e  da  lucratividade  da  empresa, mediante  programas  de metas  e  resultados.  Nesse contexto,  tem­se por condição necessária a avaliação do desempenho  da empresa e de seus empregados, e o comprometimento destes com o atingimento das metas.  Ora,  se  o  pagamento  da  PLR  está  sujeito  ao  atingimento  de metas  e  a  Lei  10.101/00  estabelece,  expressamente,  em  seu  art.  2º,  §  1º,  inciso  II,  que  os  “programas  de  metas,  resultados  e  prazos”  devem  ser  “pactuados  previamente”,  por  decorrência  lógica,  o  acordo  tem  que  ser  definido  e  assinado  antes  de  começar  a  execução  do  programa,  ou  seja,  antes de iniciar do período de avaliação, o que não ocorreu no presente caso.  Ademais, não se trata de “interpretação criativa” ou de “rigor interpretativo”,  segundo as palavras do Relator, mas sim de interpretação literal, que é a interpretação que deve  ser empreendida no caso em análise, segundo dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional  (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, pois o que está em jogo é a outorga de isenção. Veja­se:  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção;  Nesse  particular,  trazemos  à  baila  a  seguinte  lição  de  Hugo  de  Brito  Machado6:  Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do  texto, mas  com  certeza  também  não  o  restringe.  Fica  no  exato  alcance  que  a  expressão  literal  da  norma  permite.  Nem  mais,  nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua  restrição.  Sendo assim, não cabe nem a interpretação teleológica e nem a interpretação  axiológica,  com  “norte”  nos  “direitos  sociais”,  segundo  pretende  o  Relator,  mas  apenas  a  aplicação pura do texto legal. Até por que, seguindo esse caminho hermenêutico, daremos mais  segurança aos direitos sociais, pois, se aceitarmos, contra legem, que determinado acordo possa  ser  assinado  após  iniciado  o  período  de  avaliação,  na  expectativa  de  que  os  trabalhadores  tenham tido ciência do acordo que seria assinado futuramente, poderemos, sim, estar colocando  em risco os direitos sociais, uma vez que estaremos abrindo mão de uma regra clara e objetiva  da lei para decidirmos com base nas subjetividades afetas ao quadro fático que envolve a PLR.  Por outro lado, se o acordo for assinado previamente à execução do programa  de PLR, ou seja, antes do início do período de avaliação, estará em perfeita consonância com o  art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei 10.101/00, no aspecto temporal, o que reduzirá, enormemente, a  possibilidade de desconhecimento, por parte dos empregados, das  regras  referentes ao plano,  quando da sua execução.                                                              6 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 32ª edição, Malheiros, São Paulo, 2011, p. 114.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 586          75 Nessa perspectiva, se conclui, portanto, que a pactuação prévia produz duplo  efeito protetivo: (a) protege o crédito previdenciário contra o gozo de isenções indevidas e (b)  protege  o  trabalhador  quanto  à  possibilidade  de  ser  surpreendido,  durante  a  execução  do  programa, por uma regra decidida unilateralmente pelo empregador.  Se a Administração Tributária não se curvar à flexibilização dessa regra tão  importante,  as  empresas  que  adotam  programas  de  PLR  passarão  a  pactuar  previamente  à  execução desses programas, o que dará maior garantia aos tão aclamados direitos sociais dos  trabalhadores.  No  caso  em  tela,  as  convenções  foram  assinadas  no  final  do  período  avaliativo, segundo se observa no seguinte excerto do relatório fiscal, fl. 48:     Logo,  como os  acordos  referentes  às Convenções Coletivas de Trabalho de  2004  a  2008 não  foram  assinados  previamente  à  execução  dos  programas  de PLR,  voto  por  manter o lançamento, na forma como operado pela fiscalização.  Do pagamento em valor fixo  Quanto ao pagamento da PLR em valor fixo, vejamos, de início, o que restou  consignado no relatório fiscal, fl. 53:  7.22  Os  instrumentos  de  acordo  apresentados  não  possuem  qualquer objetivo a  ser cumprido, nem critério de aferição. Ao  contrário,  a  participação  nos  lucros  já  aparece  como  um  fato  consumado,  inclusive  em  termos  de  valores,  o  que  afasta  qualquer possibilidade de cumprimento e aferição de objetivos.  Independentemente de qualquer atitude tomada pelo empregado  após  a  assinatura  do  acordo,  ele  receberia  a  participação  nos  lucros.  7.23  Os  valores  recebidos  não  dependiam  da  obtenção  de  quaisquer  resultados,  haja  vista  que  as  determinações  citadas  nas convenções determinam um valor fixo independentemente do  alcance de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade,  assim são regras que afastam o objeto da Lei. O pagamento de  um valor previamente fixado, sem qualquer condição, ainda que  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  consiste,  na  verdade,  no  pagamento  de  uma  espécie  de  prêmio  ou  gratificação,  uma  mera  liberalidade  da  empresa.  A  desnecessidade de  se atingir  índices de produtividade ou metas  previamente  estabelecidas  afasta  qualquer  possibilidade  de  se  vislumbrar  na  parcela  paga  a  qualificação  que  lhe  outorgou  a  autuada.  7.24 Em suma, o pagamento em estudo afastou­se do objetivo da  lei,  qual  seja,  o  de  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 587          76 produtividade,  mediante  um  ajuste  prévio  entre  empresa  e  empregados,  para  definir  os  resultados  a  serem  alcançados,  a  forma de participação, os direitos substantivos e demais regras  adjetivas.  Afastou­se,  portanto,  o  contribuinte  dos  requisitos  legais que fazem com que a participação nos lucros não integre  o salário­de­contribuição.  Como se vê, o pagamento de valor fixo de PLR, mesmo que a empresa tenha  tido  lucro,  desnatura  a  função  precípua  do  programa  que  é  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar a produtividade.  Convém trazermos à baila, também, as considerações do julgado de primeiro  grau, a esse respeito, fls. 302 e 303:  Conforme estabelecido no § 1° do art.  2° da Lei n° 10.101/00,  nos instrumentos de negociação deverão constar regras claras e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado. Porém, não foi o que se verificou na Auditoria Fiscal,  não  podendo  a  impugnante  sob  a  alegação  da  natureza  de  abrangência  ampla  da  Convenção  Coletiva,  usar  como  único  critério  para  pagamento  da  PLR  a  lucratividade  do  setor  econômico, deixando de observar todos os requisitos contidos na  Lei 10.101/00.  A  própria  impugnante  em  sua  defesa  afirma:  “o  valor  a  ser  distribuído  depende  exclusivamente  do  percentual  de  lucratividade do banco, com variações decorrentes das métricas  de  0  a  15%  do  lucro  líquido  do  banco  em  cada  exercício  financeiro,  bem  como  do  percentual  de  crescimento  do  lucro  líquido em comparação com o exercício anterior”.   E, ainda, ao estabelecer o montante a que cada empregado teria  direito  sobre  o  lucro  obtido  pela  instituição  financeira,  o  fez  fixando  percentual  sobre  o  salário  base  mais  verbas  fixas  de  natureza salarial, acrescido de um valor fixo em reais, para cada  um dos anos, ou seja, 2.004, 2005, 2006, 2007 e 2008, como se  verifica  das  próprias  cláusulas  transcritas  pela  impugnante  em  sua defesa.   Ora,  o  valor  da  PLR  a  ser  pago  foi  estabelecido  previamente,  consubstanciando­se  num  valor  fixo,  utilizando­se  como  único  critério  para  tanto  a  obtenção  de  lucro  pelo  banco,  sem  que  nenhuma  meta  tenha  sido  estabelecida  para  que  o  empregado  tivesse direito a  seu  recebimento,  o pagamento a  título de PLR  feito desta forma, não se coaduna ao espirito da Lei 10.101/00  que a instituiu, consistindo em prêmio ou gratificação, sofrendo,  pois, incidência de contribuições previdenciárias.   Como se nota, a decisão recorrida demonstra, de forma acertada, que uma vez  tendo sido estabelecido um valor fixo, o único critério adotado para a distribuição da PLR foi a  obtenção  de  lucro  pelo  banco,  sem  o  estabelecimento  de  nenhuma  meta  que  devesse  ser  atingida para que o empregado tivesse direito ao recebimento, o que afasta a PLR, em análise,  dos reais objetivo da Lei 10.101/00.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 588          77 Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira     Fl. 588DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.904897/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.950  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010­52,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)     Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo, tendo por base as constatações seguintes:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 04 89 7/ 20 09 -5 1 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10840.904897/2009­51  Resolução nº  3301­000.950  S3­C3T1  Fl. 3          2 a) a empresa foi intimada a esclarecer os valores mensais consignados a título de  Faturamento/Receita Bruta em sua DIPJ retificadora, tendo em vista que o valor dessa rubrica  foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta,  a  empresa  esclarece  a  redução  de  seu  Faturamento/Receita  Bruta  como  sendo  decorrente da exclusão de receitas financeiras, as quais teriam sido indevidamente incluídas na  base de cálculo da contribuição;  b)  para  o  ano­calendário  a  que  se  refere  o  presente  processo  não  há  previsão  legal  para  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  receitas  financeiras  informadas na resposta à  intimação, sendo certo, portanto, que elas devem compor a base de  cálculo da COFINS.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  postulando,  em  suma,  para  julgá­la  integralmente  procedente,  com  vistas  à  reforma  do  despacho  decisório  exarado  nos  autos,  reconhecendo­se  a  existência  do  aludido  crédito  da  empresa ora manifestante e, ato contínuo, homologando­se a compensação outrora  requerida,  tendo em vista que é inadmissível a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  haja  vista  que,  por  força  da  Interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  á  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  apenas  o  faturamento  (resultado  da  venda  de  mercadorias  e  serviços)  poderá  ser  objeto  de  incidência daquela exação. excluídas, assim, as receitas financeiras, que não se encaixam nesse  conceito:  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adiciona os seguintes:  a) deve ser aplicada o entendimento pacificado nos tribunais superiores de que é  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovido pelo §1° do  art. 3° da Lei n° 9.718/98; e  b)  as  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  carreadas  aos  autos  devem  ser  aceitas  como prova, pois  foram  consideradas  idôneas pelo SEORT  (Serviço de Orientação  e  Análise Tributária).  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10840.904897/2009­51  Resolução nº  3301­000.950  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.941,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.902858/2010­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.941):  "O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Reproduzo trecho do Despacho Decisório (fls. 37) que sumaria a demanda:  "O  presente  processo  trata  do  PerDcomp  nº  13426.84222.120107.1.3.04­0093,  de  fls.  02/06,  referente  a  suposto  pagamento indevido ou a maior de Cofins – código ­ 2172, do período  de apuração – PA de dezembro de 2001, recolhido em 15/01/2002, cujo  valor do crédito original na data da transmissão é R$ 3.845,02, com o  qual se pretende compensar débito do IRPJ – código 2362, vencido em  28/02/2005.  É o relatório.  Da análise das suas DIPJ – do exercício 2002 – ano­calendário 2001,  original  (0043691­10)  e  retificadora  (1263035­12),  juntadas  às  fls.  11/16, verificamos que a contribuinte retificou os valores consignados  a título de “Faturamento/Receita Bruta”, no mês de dezembro de 2001,  que  foram  alterados  de  R$  3.063.856,82,  para  R$  2.935.689,13,  reduzindo a Cofins a pagar de R$ 87.536,02, para R$ 83.690,99.  Visando verificar a  regularidade do crédito ora pleiteado, através da  intimação  fiscal nº 481/2011/DRF/RPO/Seort, de fls.22/23, a empresa  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de  Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em  vista  que  os  valores  dessas  rubricas  foram  sistematicamente  reduzidos  nas  suas DIPJ dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta  apresentada  em  24/05/2011,  juntada  às  fls.  28/32,  a  empresa informa que a redução de seu Faturamento/Receita Bruta, no  PA de dezembro de 2001, é decorrente da exclusão das receitas abaixo  discriminadas  e  valoradas,  as  quais,  segundo  ela,  teriam  sido  indevidamente incluídas na base de cálculo da Cofins.  Rubrica  R$  Comissões CDCI  11.370,29  Descontos obtidos  15.649,57  Juros recebidos  70.968,11  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10840.904897/2009­51  Resolução nº  3301­000.950  S3­C3T1  Fl. 5          4 Receita Aplicação Financeira  5,62  Variação monetária ativa  1.169,35  Comissões de intermediação de  financiamentos  29.004,44  Total  128.167,69  No entanto, para o ano­calendário de 2001, não há previsão legal para  exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas acima relacionadas,  sendo certo, portanto, que elas devem compor sua base de cálculo.  (. . .)"  Nas peças de defesa, a recorrente sustenta que são receitas financeiras, não  componentes da base de cálculo da COFINS, nos termos do caput do art. 3° da Lei  n°  9.718/98.  A  tributação  de  tais  receitas  pela  COFINS  foi  afastada  pelos  tribunais superiores, notadamente pelo STF, em sede do RE 390.840/MG.  E  carreou  cópias  autenticadas  do  livro  razão,  em  que  figuram  as  contas  contábeis apresentadas no quadro acima.  A DRJ ratificou o posicionamento da unidade de origem, sob o argumento  de que, de acordo com o art. 21 da Lei nº 12.844/13, as decisões do STF, em sede  de repercussão geral, e do STJ, de recursos repetitivos, somente vinculam aquele  órgão, após pronunciamento formal da PGFN.  Examino a contenda.  Conforme  entendimento  assentado,  em  sede  de  repercussão  geral,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Recurso  Extraordinário  nº  585.235),  o  conflagrado  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido  pela  Lei  9.718/98  foi  considerado  inconstitucional. À luz do entendimento manifesto pela Suprema Corte, apenas o  faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica estão sujeitos à  incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição.   E o §2º do artigo 62 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias  de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  nos  julgamentos dos recursos.  Isto posto, resta apenas examinar a natureza das contas contábeis indicadas  pelo contribuinte.  O  faturamento  do mês  foi  declarado  na DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  entregue à RFB. Da leitura das cópias autenticadas dos razões contábeis, verifica­ se que os históricos dos  lançamentos  se  coadunam com os  títulos das  contas. E  alguns  valores  selecionados  aleatoriamente  para  averiguação  conferem  com  os  indicados na tabela acima.   Contudo, isto é não suficiente para reconhecermos o direito creditório.  De  acordo  com  o  §  1°  do  art.  9°  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  "§  1º  ­  A  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais."  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10840.904897/2009­51  Resolução nº  3301­000.950  S3­C3T1  Fl. 6          5 Em  sua  defesa,  a  recorrente  alegou  que  as  cópias  dos  razões  das  contas  seriam suficientes para comprovar a natureza das contas contábeis, pois o SEORT  (Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária)  teria  "considerado  idôneas  as  receitas  financeiras  alocadas  ao  livro  razão".  Entretanto,  não  há  evidência  alguma desta afirmação.   Ademais,  apesar  de  não  ter  negado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade por este motivo, a insuficiência das provas apresentadas também  foi destacada pela DRJ.  A meu ver, há indícios fortes de que a recorrente é detentora de créditos da  COFINS paga a maior, mas ainda há carência de informação.   Assim  sendo,  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  e  com  o  objetivo de assegurar o possível direito do contribuinte à compensação de tributos  pagos  a  maior,  porém  salvaguardando  os  interesses  da  Fazenda  Pública,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o contribuinte seja  intimado a apresentar à unidade de origem para validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS;   iii)  conciliação  dos  lançamentos  contábeis  com  as  bases  de  cálculo  da  COFINS, original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a  maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão das receitas financeiras.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para  julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  à  unidade de origem para validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras  indevidamente incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS;   iii) conciliação dos lançamentos contábeis com as bases de cálculo do PIS e da  COFINS, original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10840.904897/2009­51  Resolução nº  3301­000.950  S3­C3T1  Fl. 7          6 iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão  das  receitas  financeiras.  Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 11762.720126/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 17/09/2011 a 31/12/2011 MULTA POR INFORMAÇÃO OMISSA, INEXATA OU INCOMPLETA. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR. Não há obrigação para a fiscalização de demonstrar prejuízo ao Fisco, enquanto Erário. O § 1º do artigo 69 da Lei nº 10.833/03 não faz tal exigência. Basta que o beneficiário de regime aduaneiro omita ou preste, de forma inexata, informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. REPETRO. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTOS. O sujeito passivo não realizou o recolhimento proporcional de tributos, referente ao período em que o bem permaneceu em utilização econômica no País, após o indeferimento do regime do Repetro. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.776  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  REGIME ADUANEIRO ­ ADMISSÃO TEMPORÁRIA  Recorrente  MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 17/09/2011 a 31/12/2011   MULTA POR  INFORMAÇÃO OMISSA,  INEXATA OU  INCOMPLETA.  DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR.   Não  há  obrigação  para  a  fiscalização  de  demonstrar  prejuízo  ao  Fisco,  enquanto  Erário.  O  §  1º  do  artigo  69  da  Lei  nº  10.833/03  não  faz  tal  exigência. Basta que o beneficiário de regime aduaneiro omita ou preste, de  forma  inexata,  informação de natureza administrativo­tributária,  cambial ou  comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro  apropriado.   REPETRO. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DE  TRIBUTOS.   O  sujeito  passivo  não  realizou  o  recolhimento  proporcional  de  tributos,  referente ao período em que o bem permaneceu em utilização econômica no  País, após o indeferimento do regime do Repetro.  Recurso Voluntário Negado      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 01 26 /2 01 3- 21 Fl. 6649DF CARF MF     2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­75.179,  proferido  pela  21ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, em parte:  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 14/10/2013,  em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  Contribuição  PIS/COFINS, acrescidos de multa e juros de mora, além de multa equivalente  ao valor aduaneiro, no valor de [...] em virtude dos fatos a seguir descritos.  Bens  importados  com  suspensão  de  tributos  ao  amparo  do  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  importação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  (REPETRO).  A fiscalização concluiu que são devidos os  tributos pelo período em  que  os  bens  permaneceram  no  território  aduaneiro  ao  desabrigo  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  habilitação  (em  razão  de  indeferimento  definitivo de prorrogação da habilitação  e do qual não  cabia mais  recurso),  que garantiria a suspensão total dos tributos aduaneiros.  O Relatório Fiscal deixa claro que o foco da discussão não é a medida  administrativa, mas a medida tributária a ser adotada em relação ao período  em que o bem permaneceu no País sem amparo do Repetro, uma vez que a  suspensão  total  do  Repetro  para  o  período  nunca  retroagiu  com  o  indeferimento definitivo da habilitação.  Cientificado  do  auto  de  infração,  por  via  eletrônica,  em  09/11/2013  (fls.  6.179),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  02/12/2013, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 6.180 à  6.200, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  Fl. 6650DF CARF MF Processo nº 11762.720126/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.776  S3­C3T1  Fl. 6.650          3 PRELIMINAR  LIMITES DO DIREITO À REVISÃO ADUANEIRA.  A  “COISA  JULGADA”  ADMINISTRATIVA,  COROLÁRIO  DO  PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.  [...]  NO MÉRITO  QUANTO  AO  MÉRITO  DAS  ALEGADAS  “DESCONFORMIDADES” ­EFEITOS  [...]  A "INFORMAÇÃO INEXATA” NÃO ERA NECESSÁRIA E NÃO  AFETOUO “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO”  [...] AS DISCREPÂNCIAS APONTADAS PELA  FISCALIZAÇÃO, [...]  [...]  Em 25 de junho de 2014, através do Acórdão n° 16­058.886, a 23ª Turma da  DRJ/SPO por unanimidade de votos  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido.  A  empresa  autuada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  junto  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Em 19 de maio de 2016, no Acórdão n° 3302­003.219, a 2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara, por unanimidade de votos, DECIDIU anular a decisão de primeira instância.  Assim se pronunciou o Relator, às folhas 05 do referido Acórdão:  Assim, entendo que as razões deduzidas pela recorrente em sua impugnação  relativas  à  constituição  de  crédito  tributário  de  tributos  proporcionais  ao  tempo de permanência da embarcação MAJESTIC TIDE no país, conforme  excerto da impugnação de e­fls. 6196 a 6197, é ponto relevante e autônomo  para o deslinde do  litígio  e  sua  falta de  enfrentamento  ensejou a alegação  feita no recurso voluntário acima transcrito.  Destarte, com o objetivo de garantir o contraditório e a ampla defesa, e em  consonância  com  os  artigos  31  e  59,  II  do  Decreto  n°  70.235/19721,  é  necessário  que  a  DRJ  se  pronuncie  expressamente  sobre  as  alegações  deduzidas relativas à embarcação MAJESTIC TIDE.  Por fim, assim decidiu, às folhas 05 do referido Acórdão:  Fl. 6651DF CARF MF     4 Diante do exposto, voto para anular o acórdão de primeira  instância, para  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  profira  novo  acórdão,  enfrentando  as  razões  esposadas  na  impugnação  relativas  à  embarcação  MAJESTIC TIDE.  O  citado  novo  acórdão  da DRJ,  nº  16­75.179, mais  uma  vez,  decidiu  pela  improcedência da impugnação, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/11/2004  Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.  Em  diversas  Declarações  de  Importação  foram  omitidos  ou  informados  elementos de forma inexata.  Relação existente entre o exportador estrangeiro e o sujeito passivo, também  não informada.  O  sujeito  passivo  não  realizou  o  recolhimento  proporcional  de  tributos,  referente ao período em que o bem permaneceu em utilização econômica no  País.  Por  ser  o  lançamento  um  procedimento  vinculado,  o  Fisco  não  pode  abrir  mão  do  pagamento  dos  tributos  proporcionais  enquanto  os  bens  permaneceram no País ao desemparo de ADE de habilitação ao Repetro em  razão do indeferimento.  Não se trata de punição, porque não há nenhuma espécie de sanção ou multa.  Trata­se apenas do pagamento dos tributos devidos.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário (em substituição ao anteriormente apresentado, antes da primeira decisão da  DRJ), no qual, em síntese, defende: preliminarmente; a improcedência da autuação em função  da aplicação do princípio da coisa julgada administrativa e da vedação à alteração do critério  jurídico; e, no mérito; aduz o não prejuízo ao Fisco pelas informações dadas como omissas ou  inexatas e insurge­se contra aspectos do lançamento proporcional de tributos.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.              Fl. 6652DF CARF MF Processo nº 11762.720126/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.776  S3­C3T1  Fl. 6.651          5   Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade 1.    Preliminares    Preliminarmente, a recorrente aduz a improcedência da autuação, ao defender  os princípios:   a) Limites do direito à revisão aduaneira. – A “coisa julgada  administrativa, corolário do princípio da segurança jurídica” (itens 6 a  26 da Impugnação).  b) Alteração do critério jurídico. (itens 27 a 32 da Impugnação).  (Grifos do original).  A recorrente se insurge contra a decisão recorrida, quando esta aduz que:  “O procedimento  da  conferência  física da mercadoria  não  se  confunde,  em  absoluto, com o da  revisão aduaneira. Possuem finalidade dispare e objetos  de análise distintos.” (...)  “(...)  a  Declaração  de  Importação  é  aquilo  que  o  próprio  nome  diz:  uma  declaração  do  importador.  E  o  desembaraço  é  o  mero  ato  de  liberar  a  mercadoria, sem homologar qualquer tipo de lançamento (...)  “(...)  A  conferência  física  da  mercadoria  não  fez  coisa  julgada  administrativa.”  A contribuinte traz julgados administrativos e doutrina que delineiam a coisa  julgada administrativa:  Nos  dizeres  de  Hely  Lopes  Meirelles,  "é  sua  imodificabilidade  na  via  administrativa, para estabilidade das relações entre as partes".                                                    1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 6653DF CARF MF     6 É,  pois,  postulado  fundamental  decorrente  do  princípio  da  segurança  jurídica,  para  implicar  que  matérias  submetidas  e  decididas  pela  administração não podem mais ser  reexaminadas nesta esfera.  Diferencia o procedimento aduaneiro, no sentido de que neste:  a  “constatação  do  fato  gerador”  é  realizada  pelo  importador/exportador  no  qual fornecerá por um “lançamento” no sistema da operação (ex: Siscomex,  siscoserv, sisbacen, etc) os dados da operação a fim de cadastrar no sistema e  ser liberado a operação, na conclusão com o desembaraço aduaneiro.  E prossegue:  14 Conforme explicitado pelo Relator da DRJ:  “(...)quem  conhece  as  atividades  aduaneiras,  obviamente  nem  sonharia  em  cogitar  que  o  desembaraço  aduaneiro  consiste  em  homologação de lançamento ou, muito menos, em reconhecimento de  critérios jurídicos declarados em uma  DI.  Até  porque  não  há  nenhum  despacho  decisório,  orientação  normativa ou parecer jurídico dentro do despacho aduaneiro(...)”.  15 Contudo, o princípio da coisa julgada não deve ser rechaçado pelo fato do  desembaraço aduaneiro não “consiste em homologação de lançamento”.  16  O  sujeito  passivo,  importador  ou  exportador,  não  pode  ficar  à  análise  eterna da autoridade fazendária, diante da agilidade do comércio exterior, cria  uma  instabilidade  jurídica,  não  só  nacional,  mas  entre  operações  internacionais.  17  Desta  maneira,  conforme  preconiza  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais a coisa julgada administrativa (ou preclusão administrativa)  está intimamente ligada à necessidade de estabilização da relação jurídica.  18 Devendo a coisa julgada ser reconhecida no presente caso, tendo em vista  que  o  desembaraço  aduaneiro  representa  o  ato  final  no  procedimento  aduaneiro, salvo exceções.  Em sua impugnação, a contribuinte aduz que   O  artigo  51,  do  Decreto­lei  37/1966,  também  transcrito  no  Relatório  de  Fiscalização,  pg.  9,  indica,  sim,  que  o  desembaraço  aduaneiro  faz  coisa  julgada  administrativa  (salvo  o  erro  grosseiro  ou  a  fraude,  que  quebram  a  coisa  julgada,  administrativa,  em  revisão  aduaneira,  à  semelhança  da Ação  Rescisória  em  juizo),  desde  que  tenha  sido  realizada  a  “conferência  aduaneira”, o que ocorre na hipótese de despacho no “canal vermelho".  Diz o tal dispositivo que:  Art.51  ­  Concluída  a  conferência  aduaneira,  sem  exigência  fiscal  relativamente  a  valor  aduaneiro,  classificação  ou  outros  elementos  do  Fl. 6654DF CARF MF Processo nº 11762.720126/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.776  S3­C3T1  Fl. 6.652          7 despacho,  a  mercadoria  será  desembaraçada  e  posta  à  disposição  do  importador. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988) [...]    Aduz também violação do artigo 141 do Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 141. O crédito  tributário  regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos nesta Lei,  fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de  responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas  garantias.  Depois, refere­se ao art. 146 do CTN, aquele que veda a alteração do critério  jurídico.  Nesse  ponto,  insurge­se  contra  a  decisão  de  piso  alegando  que  esta  se  ampara  incorretamente na “indisponibilidade do crédito  tributário”. E aqui  este  trata,  em verdade, da  vinculação da atividade fiscalizatória, esculpida na parte final nos art. 141 do CTN:   Funcionários  do  Estado,  como  os  AFRF,  não  dispõem  da  necessária  legitimidade para dispensar qualquer crédito  tributário, pelo contrário, estão  expressamente  obrigados  a  exigi­lo,  conforme  se  depreende  dos  arts.  141  e  parágrafo único do art. 142 do CTN [...].  Em apertada síntese, o acórdão recorrido conclui que a conferência física da  mercadoria  no  despacho  aduaneiro  não  se  confunde  com  a  revisão  aduaneira  e  que  o  desembaraço  não  homologa  qualquer  lançamento.  Já  a  recorrente  defende  transgressão  ao  princípio  da  coisa  julgada  administrativa,  pelo  qual  matérias  submetidas  e  decididas  pela  administração não podem mais  ser  reexaminadas nesta  esfera. Aduz ainda haver  lançamento  com o desembaraço. Diz que o “importador ou exportador, não pode ficar à análise eterna da  autoridade fazendária”, surgindo a coisa julgada com o desembaraço, como forma de protegê­ lo desta instabilidade jurídica. Alega ainda desrespeito aos artigos 141 e 146 do CTN.  Não assiste razão à contribuinte.  A homologação prevista art. 150 do CTN é do lançamento e não do despacho.  E só há lançamento no despacho aduaneiro, quando a autoridade administrativa lavra auto de  infração no curso deste. É o que se conclui em artigo da autoria deste relator2:  O art. 150 do CTN (BRASIL, 1966) define que “O lançamento por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  Tal  dispositivo  divide  o  instituto  do  lançamento por homologação em duas partes: a antecipação do pagamento e  o  lançamento  operado  por  ato  expresso  da  autoridade  administrativa.  É  pacífico na doutrina e na jurisprudência ser o lançamento por homologação  a  modalidade  adequada  aos  tributos  incidentes  sobre  as  operações  de                                                    2 CAVALCANTI FILHO, A. C. C. Reclassificação Fiscal em Sede de Revisão Aduaneira. Revista da Receita  Federal: Estudos Tributários e Aduaneiros, Brasília­DF, v.01, n.01, p. 260­276, ago./dez. 2014.  Fl. 6655DF CARF MF     8 comércio exterior. No desembaraço, não há expressa homologação. Nem a  norma a estabelece, nem a autoridade administrativa a declara. Ainda que se  verifiquem  a  mercadoria  e  as  respectivas  informações,  inclusive  a  classificação  fiscal,  não  ocorre  o  requisito  legal  para  que  se  opere  esta  modalidade  de  lançamento:  a  expressa  homologação.  Ao  contrário,  a  lei  prevê a possibilidade de revisão aduaneira, a fim de apurar as  informações  prestadas pelo importador, no prazo de cinco anos, mesmo as já verificadas.  O parágrafo 4º do mesmo artigo afirma que a outra forma pela qual  se  opera  o  lançamento  é  pela  via  tácita:  “Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação“. No caso  dos tributos  incidentes na importação, considera­se ocorrido o fato gerador  no momento do registro da Declaração de Importação (DI), como determina  o art. 23, caput, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, [...] e o prazo de cinco anos é  evidentemente distante do desembaraço. Como não  se opera o  lançamento  com  o  desembaraço,  via  de  regra  aquele  se  dá  de  forma  tácita,  no  prazo  quinquenal.  [...]  Em sentido estrito, só há lançamento no despacho aduaneiro, quando  a  autoridade  administrativa  lavra  auto  de  infração  no  curso  desse;  o  que  ocorre,  por  exemplo,  quando  há  exigência  da  autoridade  administrativa,  contra a qual se  insurge o contribuinte, como previsto no art. 570, § 3º, do  RA (BRASIL, 2009c).  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  endossa  essa posição, conforme se percebe no excerto transcrito a seguir:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 30/11/1999   Ementa:  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  INEXISTÊNCIA.  O Auto  de  Infração  não  contém qualquer  ilegalidade,  não  restando  configurada  ausência  de  fundamentação  legal  a  ensejar  a  nulidade  daquele.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Não constitui homologação de  lançamento  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro,  salvo  se  a  autoridade fiscal expressamente assim o declarar.   REVISÃO  ADUANEIRA.  PRAZO.  A  verificação  da  regularidade  da importação, em sede de revisão aduaneira, pode ocorrer no prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  de  registro  da  declaração  de  importação. [...]. (BRASIL, 2006b, grifo nosso).    Fl. 6656DF CARF MF Processo nº 11762.720126/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.776  S3­C3T1  Fl. 6.653          9 E mais, o 51 do Decreto­lei 37/1966, não dá ao desembaraço o poder de fazer  coisa  julgada.  Ao  contrário,  o  trecho  "  Concluída  a  conferência  aduaneira,  sem  exigência  fiscal" só corrobora o raciocínio anteriormente exposto.  Também não há que se  falar  em mudança de critério  jurídico  em  função do  despacho para  ingresso no  regime em  foco,  aplicável o  instituto  a  situação diversa,  como  se  depreende de trecho do mesmo artigo:  E  continua  o  doutrinador,  esclarecendo  que,  se  dá  a  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  “autoridade  administrativa  [...]  simplesmente  substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das  duas  seja  incorreta”,  ou  ainda  “quando  em  face  da  situação  de  fato  sobre  a  qual incidiu a norma se atribua a esta um significado, quando outro podia ser  atribuído” (MACHADO, 2005, p. 128 e 163)3. Sobre o assunto, cita Kelsen:  “a  interpretação de uma  lei  não deve necessariamente  conduzir  a uma única  solução como sendo a única correta, mas possivelmente a várias soluções que­ na medida em que apenas são aferidas pela  lei a aplicar  ­têm igual valor, se  bem  que  apenas  uma  delas  se  torne  Direito  positivo  no  acto  do  órgão  aplicador” (1998 apud MACHADO, 2005, p. 128). Finalmente traz a lume o  seguinte exemplo: No Decreto­Lei nº 406, de 1968, determinado artigo traz a  expressão  “valor  do  produto  ...”,  inicialmente  interpretado  como  custo  de  produção. Depois como preço de venda do produto. Ambas as interpretações  constaram  de  atos  normativos  expedidos  por  autoridades  competentes  (MACHADO, 2005, p. 171).  Citação do hoje Desembargador Federal Leandro Paulsen sobre dito art. 146,  "abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos, que  implique  em  prejuízo  relativamente  a  situação  consolidada  à  luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  dos  atos  administrativos  normativos,  quando  o  contribuinte confiou nas normas anteriores", deixa claro não se  tratar do caso  em pauta: não  havia  qualquer  investigação  sobre  a  questão  estar  o  regime  vigente  ou  não,  muito  menos  situação  consolidada  à  respeito,  tampouco  aplicação  de  nova  norma  distinta  da  aplicada  anteriormente.  Nesse tem decidido este CARF:  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  "REVISÃO  ADUANEIRA".  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  "revisão  aduaneira",  não  constituindo  necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  (homologação tácita).                                                    3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume III. São  Paulo: Atlas, 2005.    Fl. 6657DF CARF MF     10 (CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3401­003.199,  de  23/08/2016, rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan).  A revisão aduaneira, esta que se dá em cinco anos do registro da declaração,  nos termos do art. 54 do Decreto­Lei 37/66, em momento pós ­despacho.   Não tendo ocorrido o lançamento sob análise no despacho aduaneiro, não foi  a matéria trazida pela presente autuação sido examinada nesse momento. E assim, não há que  se  falar  em  coisa  julgada  administrativa,  esta  que  só  advirá  quando  não  houverem  mais  recursos  na  esfera  administrativa  a  serem  decididos  no  curso  do  presente  contencioso  administrativo.    Assim, nessas questões preliminares,  voto por negar provimento  ao  recurso  voluntário.    Mérito    Segundo  o Relatório  de  Fiscalização  (fls  40  e  seguintes),  esta  teve  origem  quando a Pesquisa e Seleção da Inspetoria autuante:  [...]  iniciou  linha de  pesquisa  em  sua  jurisdição  para  apurar  se  houve:  a)  a  correta  informação de dados nas Declarações de Importação registradas sob  os  regimes  aduaneiros  especiais  suspensivos  de  utilização  econômica  previstos  na  “Seção  II  –  Da  Admissão  Temporária  para  Utilização  Econômica”, [...]in casu, os regimes previstos no artigo 373 e na alínea “a”  do  inciso  I  do  artigo  376  do  Decreto  nº  6.759/09;  e  b)  recolhimento  de  tributos  aduaneiros  no  período  em  que  as  embarcações  do  sujeito  passivo  permaneceram no País ao desamparo de ADE de habilitação ao Repetro, nos  termos do artigo 5º da IN RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, tendo em vista  que  o  pedido  de  prorrogação  ao  Repetro  foi  indeferido.  A  solicitação  da  presente  apuração  foi  oriunda  das  próprias  unidades  de  despacho  (que  concedem o regime) para a SRRF07/Diana, a qual, por sua vez, centralizou,  por questões de otimização de fluxo de trabalho, toda a apuração de possíveis  não recolhimentos de tributos nesta Inspetoria.  Nessa  toada, a contribuinte, ora  recorrente,  foi  então  fiscalizada,  resultando  na autuação sob recurso, tendo em vista que:   a)  em  diversas  Declarações  de  Importação  (DI)  registradas  pela  fiscalizada, foram omitidos ou informados de forma inexata (DOC­3A):  1.  os  dados  do  Fabricante/Produtor  dos  bens  importados  nessas  operações  (constantes  da  Ficha  Adição),  porque  não  condizem  com  os  elementos apresentados pelo sujeito passivo;  2.  a  relação  existente  entre  o  exportador  estrangeiro  e  o  sujeito  passivo, uma vez que ambos possuem um controlador estrangeiro comum, a  empresa estrangeira TIDE WEATER INC.;  Fl. 6658DF CARF MF Processo nº 11762.720126/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.776  S3­C3T1  Fl. 6.654          11 3.  o  Método  de  Valoração:  “Método  1  –  Art.  1º  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (Decreto  92.930/86)”,  porque  as  importações  foram  realizadas  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  portanto,  não  houve  uma  operação de compra e venda (1º método do AVA); e   4.  o  valor  aduaneiro  do  bem,  pois  estes  eram  incompatíveis  com os  valores efetivamente segurados para as embarcações.  b)  o  sujeito  passivo  não  realizou  o  recolhimento  proporcional  de  tributos,  nos  termos  do  artigo  373  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  referente ao período em que o bem permaneceu em utilização econômica no  País  nas  hipóteses  em  que  houve  decisão  definitiva  de  indeferimento  de  habilitação  ao  Repetro  (DOC­20A  a  20D)  pela  Divisão  de  Administração  Aduaneira da 7ª Região Fiscal (SRRF07/Diana).  A conduta do item “a”, que será oportunamente detalhada em tópico  posterior,  enseja,  em  desfavor  do  sujeito  passivo  beneficiário  do  regime  aduaneiro,  a  aplicação  da  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  pela  infringência do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 69 da Lei nº 10.833, 29 de  dezembro  de  2003,  e  do  disposto  no  artigo  4o  da  IN SRF nº  680,  de  2  de  outubro  de  2006,  inclusive  quando  se  tratar  de  mercadoria  admitida  em  regime especial aduaneiro, consoante o disposto no inciso II do artigo 2º da  IN SRF nº 680/06.  De outra mão, em relação ao item “b” retro, o período em que o bem  permaneceu no País ao desamparo do Repetro (em razão do indeferimento da  habilitação  ao  regime  em decisão  definitiva  administrativa)  em  ininterrupta  utilização  econômica  ­  enseja  a  cobrança  de  tributos  proporcionais  calculados  “pela  aplicação  do  percentual  de  um  por  cento,  relativamente  a  cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante  dos  tributos  originalmente  devidos”  (§  2º  do  artigo  373  do  Regulamento  Aduaneiro). Nos casos aqui apurados, o pedido de prorrogação de habilitação  ao  regime  foi  indeferido  pela SRRF07/Diana  e,  em  alguns  casos,  o  sujeito  passivo  ingressou  com  recurso  voluntário,  o  qual  não  foi  provido  ou  não  conhecido pelo Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil. As hipóteses em  que os ADEs de habilitação foram concedidos (ou cujo recurso foi provido,  no caso de indeferimento), foram excluídos do presente relatório e, portanto,  não foram objeto de autuação. Frise­se que não se trata de punição, posto que  apenas se cobra apenas os tributos proporcionais devidos ao Erário. E tributo  não é penalidade.    Informações omissas ou inexatas    A  recorrente  afirma  que  a  autuação  aborda,  inicialmente,  “a  ausência  de  informações detalhadas dos dados do fabricante”, mas que tal ausência “não causa prejuízo ao  ente  público”,  em  termos  de  arrecadação.  É  bem  a  linha  exposta  nos  itens  abaixo  de  sua  impugnação:  Fl. 6659DF CARF MF     12   Não há obrigação para a fiscalização de demonstrar prejuízo ao Erário. O §  1º do artigo 69 da Lei nº 10.833/03 não faz tal exigência. Basta que o beneficiário de regime  aduaneiro  omita  ou  preste,  de  forma  inexata  ou  incompleta,  informação  de  natureza  administrativo­tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de  controle aduaneiro apropriado, o que ocorre no caso em pauta.  Como bem coloca o  acórdão  recorrido,  “não  se  trata  apenas de prejuízo ao  erário público e sim a importância das informações para o desempenho do controle aduaneiro”.  E acrescenta:   Por  serem  os  Imposto  de  Importação  e  de Exportação  tributos  com  caráter  extrafiscal, o dano ao Erário não se relaciona apenas a questão de “quanto de  tributo  deixou  de  ser  recolhido”. Querer  restringir  à  atividade  aduaneira  a  uma função de mera coletora de tributos é desconsiderar sua precípua função  de  proteção  ao  mercado  interno  e  as  implicações  que  permeiam  o  desempenho dos controles aduaneiros.  Entende  a  recorrente  que  “a  autoridade  fiscalizadora  possui  para  revisão  aduaneira, prazo este de 5 anos, é suficiente para uma análise de qualquer ação ilícita ou que  tenha  potencial  de  ser”.  Traz  o  princípio  de  cooperação  entre  o  administrado  e  o  administrador”, concluindo que “O erro a fim de ser ajustado deve ser corrigido e não coagido  por aplicação de penalidade.  Os  dispositivos  legais  que  determinaram  a  autuação  não  prevêm  uma  tal  colaboração, mas sim a  aplicação das penalidades objeto da autuação. A  revisão aduaneira  é  instrumento  de  verificação  de  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames e da exatidão das informações prestadas pelo importador e foi realizada em tempo.  Aduz a recorrente que o STJ e o TRF4 têm trazido o entendimento de que “o  preenchimento  equivocado  da  guia  de  importação  quando  da  descrição  ou  detalhamento  da  mercadoria  ou  integrantes  na  operação  são  insuficientes  para  caracterizar  infração  administrativa quando foi recolhido o tributo e não houve prejuízo para a Administração”. Não  está  este  CARF  adstrito  a  decisões  judiciais  de  caso  concreto.  Ademais,  há  de  prevalecer  a  proteção ao controle aduaneiro que objetiva a penalidade em foco.  Sobre a ausência de informação da vinculação entre exportador e importador,  diz que, de fato, “as empresas são pertencentes ao mesmo grupo econômico”, “o que segundo a  lei  tributária,  não  é  suficiente  para  considerar  a  existência  de  vinculo  para  fins  tributários”.  Afirma que tendo juntado toda a documentação referente as empresas, demostra “que não visa  nenhuma fraude ou  impedimento ao controle  aduaneiro”. Novamente,  a proteção ao controle  aduaneiro deve prevalecer. A norma penalizadora não exige prova de intenção, como aliás é a  regra  da  responsabilidade  na  esfera  aduaneira­  tributária,  nos  termos  do  art.  136  do Código  Tributário Nacional.   Fl. 6660DF CARF MF Processo nº 11762.720126/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.776  S3­C3T1  Fl. 6.655          13 Quanto  à  acusação  sobre  o  método  de  valoração,  diz  a  recorrente  que  a  fiscalização  não  lhe  oportunizou  apresentar  explicações  da  ausência  de  informação  da  vinculação entre exportador e importador, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto 2.498/98.  Alega também que não houve prejuízo ao erário. Novamente, deve­se privilegiar a proteção ao  controle  aduaneiro.  Ademais,  tais  dispositivos  se  referem  ao  procedimento  de  controle  de  valor,  no  contexto  da  revisão  aduaneira,  distinto  da  penalidade  por  informação  omissa  ou  inexata.     Falta de recolhimento proporcional de tributos    Relativamente à “falta de recolhimento proporcional de  tributos  referente ao  período em que o bem permaneceu em utilização econômica no país”, insurge­se a recorrente.  O  acórdão  recorrido  descreve  a  "instrução  processual  da  habilitação  à  concessão do  regime"  e  suas prorrogações,  para  todas  as  embarcações  (texto  reproduzido no  recurso voluntário, salvo pelos dois últimos parágrafos):  ▪ O sujeito passivo foi contratado por uma Operadora para a prestação  de serviços na área de petróleo e gás no território aduaneiro;  ▪ Em seguida, solicitou sua habilitação ao Repetro e, por atender aos  requisitos normativos estabelecidos na IN RFB n° 844/08, obteve um  Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação;  ▪ De posse desse ADE, importou temporariamente o bem estrangeiro  contratado  (embarcação)  e  solicitou  a  concessão  inicial  da  admissão  temporária  para  utilização  econômica  (Repetro)  em uma unidade de  despacho local da RFB, a qual fixou o prazo de permanência do bem  com base nos elementos apresentados;  ▪ Antes de findo o vencimento do contrato de prestação de serviços, o  sujeito  passivo  e  a  Operadora  assinaram  um  aditivo  ao  contrato,  dilatando assim o lapso temporal dos serviços a serem prestados (sem  que houvesse qualquer tipo de interrupção);  ▪ De posse do aditivo contratual e antes de expirado o prazo fixado no  ADE,  o  sujeito  passivo  protocolizou  pedido  de  prorrogação  da  habilitação ao Repetro na SRRF07/Diana;  ▪ Em seguida, também antes de findo o prazo fixado para a admissão  temporária, o  sujeito passivo protocolizou pedido de prorrogação do  Repetro,  mas  instruiu  o  procedimento  com  o  protocolo  do  requerimento  de  habilitação  que  apresentou  na  SRRF07/Diana  E  NÃO  COM  O  ADE  VIGENTE,  CONSOANTE  DETERMINA  O  COMANDO DO INCISO II DO § 1° DO ARTIGO 21 DA IN RFB  N° 844/08;  Fl. 6661DF CARF MF     14 ▪  Algum  tempo  depois,  o  pedido  de  prorrogação  da  habilitação  ao  Repetro  foi  indeferido pela SRRF07/Diana, porque o  sujeito passivo  deixou de atender a determinados requisitos essenciais para obtenção  da prorrogação da habilitação; e   ▪  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  ou  desistiu  do  recurso.  Os  recursos  julgados  findaram  administrativamente.  Ao  longo  de  todo  esse  período  (do  protocolo  do  pedido  até  o  indeferimento da prorrogação da habilitação  e mais  a  fase  recursal,  quando  foi o caso), não houve desvio de finalidade, pois os bens permaneceram no  País  em  utilização  econômica  atendendo  aos  serviços  constantes  do  objeto  pelo qual o sujeito passivo foi contratado.  É  importante  destacar  que  a  nenhum dos  recursos  foi  dado  o  efeito  suspensivo a que se  refere o artigo 61 da Lei n° 9.784/99. E que apenas os  pedidos  indeferidos  de  prorrogação  da habilitação  ao Repetro,  cuja decisão  final  foi desfavorável ao sujeito passivo, são objeto da presente ação  fiscal,  ora em análise.  A recorrente então afirma:  48 Em uma breve  tradução, o autuado  requereu  todos os pedidos antes dos  prazos de validades dos respectivos documentos expirarem.  49 Ressalta  que  o  autuado  no  pedido  de  prorrogação  do Repetro  anexou  a  habilitação com ADE vigente na época, mas que se encontrava próximo de  expirar,  e  ainda  o  protocolo  do  pedido  de  prorrogação  de  habilitação  para  emissão de novo ADE.  50 Logo, a autuada não pode ser penalizada pela morosidade administrativa,  neste aspecto temos o entendimento do jurista Paulo Hoffman:  [...]  50 Desta forma, como aduzido incialmente pelo Relator da DRJ, os tributos  proporcionais são devidos pelo tempo de permanência em território nacional  e não pelo  tempo de permanência no  regime. O autuado estava sob  regime  aduaneiro especial, não lhe enquadrando aos tributos proporcionais, logo não  sendo devidos pelo tempo de permanência em território nacional e sim pelo  tempo de permanência ao regime.  51  Sendo  que  após  o  tempo  concedido  do  regime  aduaneiro  especial,  a  autuada  permaneceu  com  as  embarcações  em  reparo  sem  atividade  econômica, restando em manutenção, aspecto este permitido pela legislação  da época e a vigente.  Não assiste razão à recorrente.   Não  foi  penalizado  por  qualquer  morosidade  administrativa,  ainda  que  conforme descrito na autuação, "Os julgamentos dos recursos voluntários levaram muitos meses  em análise na Coana até que a decisão do Sr. Secretário fosse proferida". A Solução de Consulta  Interna  n°  1  ­ SRRF07/Disit,  de  17  de  julho  de  2013,  ressalta  que  "apenas  o  deferimento  do  Fl. 6662DF CARF MF Processo nº 11762.720126/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.776  S3­C3T1  Fl. 6.656          15 pedido  de  habilitação  ao  Repetro  gera  efeitos  tributários"  suspensivos  "ex  tunc",  o  que  não  ocorre, a contrario sensu, no caso presente de indeferimento. Vale dizer, se tivesse, ao final e ao  cabo do processamento do pedido de prorrogação da habilitação obtido o deferimento de  seu  pedido,  nada  teria  a  recolher.  Como  o  pedido  lhe  fora  negado,  o  tributo  é  devido  desde  a  vigência anterior do regime.   Se, após o "tempo concedido do regime aduaneiro especial", as embarcações  permaneceram "em reparo sem atividade econômica", nada significa para o regime de admissão  temporária  para  utilização  econômica,  ao  qual  ficaram  submetidas,  ao  saírem  do  abrigo  do  Repetro: pela regra do art. 373 do Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro então vigente) os  tributos incidem sobre "Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica"  "proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro", independentemente  da efetiva utilização econômica, como bem apontou o acórdão recorrido.   A  DRJ  distingue,  em  seu  voto,  "tempo  de  permanência  em  território  nacional" de "tempo de permanência no regime" e, em seu relatório, destaca que "A fiscalização  concluiu que são devidos os tributos pelo período em que os bens permaneceram no território  aduaneiro  ao  desabrigo  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  habilitação  (em  razão  de  indeferimento definitivo de prorrogação da habilitação e do qual não cabia mais recurso)" e que  "a medida tributária a ser adotada em relação ao período em que o bem permaneceu no País sem  amparo do Repetro, uma vez que a suspensão total do Repetro para o período nunca retroagiu  com o indeferimento definitivo da habilitação".  No restante, faço minhas as conclusões do acórdão ora recorrido.  Portanto,  nas  questões  de  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Conclusão    Assim, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                            Fl. 6663DF CARF MF     16   Fl. 6664DF CARF MF

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7464946 #
Numero do processo: 10850.908553/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2001 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBVENÇÃO LEI N° 9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES-FIM Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas das atividades-fim. Desta forma, não compõem a base tributável as receitas financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar a exigência sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908553/2011­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.036  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2001  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  SUBVENÇÃO  LEI  N°  9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.   RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES­FIM  Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas  das atividades­fim. Desta  forma, não  compõem a base  tributável as  receitas  financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  para  afastar  a  exigência  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 85 53 /2 01 1- 16 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão  nº 14­042.478.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 4          3 Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n°  3301­000.383,  de  28  de  junho  de  2017,  para  verificar  os  argumentos  da  Recorrente  no  tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  das  contas  contábeis  de  receita  apontadas  pela  recorrente  como  indevidamente  computadas na base de cálculo do PIS e da COFINS, somente a de "receita de subvenção" era  realmente  tributável  e  cuja  contribuição  incidente,  por  conseguinte,  não  poderia  ser  considerado como crédito a compensar.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.        Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.027,  de  28  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.908549/2011­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.027):  "De  acordo  com  a  Resolução  n°  3301­000.379,  o  julgamento  deste  processo deve seguir a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo  art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de  junho de 2015. E, desta forma, adotar a decisão proferida por meio do Acórdão  n°  3301­004.594,  em  sede  do  processo  10850.906106/2011­22, da  lavra  da  i.  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  O  citado  Acórdão  n°  3301­004.594  soluciona  a  questão  nuclear  deste  processo  ­  a  incidência  ou  não  de PIS  sobre  a  subvenção  prevista  na  Lei  n°  9.479/97 ­, pelo que, para tanto, adotá­lo­ei como razão de decidir.   Contudo,  antes  de  reproduzi­lo,  enfrento  as  preliminares  e  a  parte  do  mérito  da  causa  que  diz  respeito  ao  cômputo  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  outros tipos de receitas.  Destaco  que  as  soluções  das  questões  de mérito  foram  instruídas  pela  conclusão do trabalho de diligência ("Informação Fiscal" nas fls. 191 a 196).  Preliminares  Reunião de processos  A recorrente pede a reunião de 29 processos administrativos que teriam  o mesmo objeto do presente, fundada no princípio da economia processual.  Dos  PAs  listados,  alguns  já  foram  julgados  por  esta  turma,  outros  aguardam  retorno  de  diligência  e  dez  estão  em  pauta  para  julgamento  por  outra turma do CARF.   Desta forma, não há qualquer providência a ser tomada por esta turma.  Falta de aprofundamento da  investigação dos fatos  ­  falta de retificação  da DCTF  Insuficiência de provas  Preclusão da produção das provas  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 6          5 Alega que o Despacho Decisório foi emitido, sem que fossem requeridos  documentos para fazer prova da higidez dos créditos que pleiteou, contrariando  o art. 142 do CTN. Que a alegação da DRJ de que a DCTF não foi retificada  não é legítima e afronta o princípio da verdade material.  Que  juntou  aos  autos  planilha  de  cálculo,  guias  de  pagamento  e  livro  diário. Contudo, a DRJ julgou ser insuficiente para a confirmação dos créditos.  Com  base  nos  artigos  258  e  923  do  RIR/99,  aduz  que  os  livros  contábeis  constituem prova das operações. Assim,  ter­se­ia como precário o  julgamento  realizado pela DRJ.  E,  por  fim,  que  a  DRJ  antecipou­se  aos  atos  processuais  seguintes,  declarando que qualquer prova que a partir de então  fosse apresentada seria  tida como preclusa.  Os  pleitos  já  haviam  sido  atendidos,  na  medida  em  que  esta  turma  converteu o julgamento em diligência, para que fosse efetuado o cotejo entre as  bases de cálculo e os livros contábeis.  Mérito  Reitera que as receitas que originaram os pagamentos indevidos de PIS  não devem compor a base de cálculo do PIS, por força da inconstitucionalidade  do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo STF.  Enfrenta  a  alegação  da  DRJ  de  que  decisões  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  não  vinculam  os  órgão  de  julgamento  administrativo,  trazendo  decisões  administrativas  e  judiciais no sentido de que, por se tratar de posicionamento exarado em sessão  plenária  e  já  pacificado  naquela  corte,  deve  ser  seguido  pelas  esferas  administrativas de julgamento.  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  fossem  respondidos os seguintes quesitos (fl. 148):  ”a)  Examine  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência  da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou  esclarecimento complementares;  d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A  diligência  foi  realizada  e  a  "Informação  Fiscal"  (fls.  191  a  196)  encontra­se nos autos.  O auditor relatou que a recorrente não atendeu às intimações e, por isto,  limitou­se às informações presentes nos autos.   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 7          6 Então,  revisou  as  bases  de  cálculo  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade, Diário e Razão e verificou que o contribuinte considerou como  indevidamente computadas na base de cálculo do PIS de fevereiro de 2001 as  seguintes contas contábeis (fl. 192):  "DESCONTOS OBTIDOS ­ CONTA 3.6.1.1.002: R$ 24,94  RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ­ CONTA 3.6.1.1.004: R$ 170,17  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS ­ CONTA 3.6.1.3.001: R$ 100,00  RECEITA DE SUBVENÇÃO ­ CONTA 3.7.1.2.001: R$ 91.622,69"  E assim concluiu seu exame (fl. 195):  "11.  Das  receitas  alegadas  indevidamente  tributadas  pode­se  considerar  “aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”  todas,  exceto  a  Receita  de  Subvenção da Lei 9.479/1997.  12. A subvenção, concedida pela Lei nº 9.479, de 12 de agosto de  1997 (fls. 183 a 185) e regulamentada pelo Decreto nº 2.348, de  13  de  outubro  de  1997  (fls.  186  a  189),  tratava­se de  subsídio  pago pelo Ministério da Agricultura aos seguintes beneficiários:  i)  extrativistas,  ii)  cultivadores  ou  iii)  beneficiadores  de  borracha natural no país. Era calculada com base na quantidade  (em  Kg)  do  coágulo  de  látex  vendido  pelos  extrativistas  ou  cultivadores  ou  na  quantidade  de  borracha  beneficiada  pelas  usinas,  vendidas  ao  comprador  final  ou  exportadas,  vide  REGULAMENTO  PARA  CONCESSÃO  DESUBVENÇÃO  ECONÔMICA  À  COMERCIALIZAÇÃO  DA  BORRACHA  NATURAL Nº 001/99, às fls 162 a 182. Correspondia à diferença  entre os preços de referência da borracha nacional e os preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  asíático,  como  forma  de  enfrentar,  no  mercado  nacional,  a  concorrência  da  borracha  produzida  na  Ásia,  facilitando  o  escoamento  da  produção  nacional.  13. A atividade do contribuinte, conforme cláusula quarta de seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  latex  e  produtos  de  borracha,  comércio,  importação e exportação de produtos de borracha. A  subvenção  recebida  por  kg  de  borracha  beneficiada  vendida,  tendo que ser requerida mediante apresentação de comprovantes  de  compra  de  borracha  natural  bruta  e  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  emitidas  pelo  beneficiário  (fls.  162 a 182) não é receita financeira e sim receita da operação da  empresa.  Tal  receita  decorre  do  exercício  do  objeto  social  da  empresa, e compõe o  seu  faturamento. A Receita de Subvenção  da Lei 9.479 de 12 de agosto de 1997, no valor de R$91.622,69,  recebida  em  Fevereiro/2001  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada  é  receita  operacional  da  BRASLATEX,  e  mesmo  antes  da  vigência  da  lei  9.718/98  já  integraria  seu  faturamento  nos  termos  da  LC  nº  7,  de  1970,  posteriormente  regulada  pela  Medida  Provisória  no  1.212,  de  1995 (e reedições), e pela Lei no 9.715, de 1998 sendo tributada  pelo PIS." (g.a.)  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 8          7 Concordo plenamente com a conclusão da diligência.  As  receitas  com  descontos  obtidos  (conta  3.6.1.1.002),  aplicação  financeira  (conta  3.6.1.1.004)  e  recuperação  de  despesas  (conta  3.6.1.3.001)  não derivam das atividades  típicas da recorrente, pelo que não se  incluem no  conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art.  3° da Lei n° 9.718/98.  No  tocante  à  "receita  de  subvenção"  da  Lei  n°  9.479/97,  verifica­se  o  contrário,  isto  é,  trata­se  de  receita  tributável  pelo  PIS  e  COFINS.  Como  fundamento  deste  entendimento,  transcrevo  o  Acórdão  n°  3301­004.594  (paradigma),  do qual  faço minha  razão  de decidir  (§  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98):  "Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais  de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. No tocante à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir,  pois  20  (vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.  21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ.  27/03/2015),  tendo  em  vista a confirmação dos créditos.  Os demais processos citados pela Recorrente em seu recurso são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em  decorrência  do  §  2º  do  art.  47  do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral  do  tema. Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:   O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 9          8 redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais...  Observe­se  outros  precedentes  da Corte  Suprema:  RE  683.334  AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJ  13/08/2012,  RE  390.840,  Rel.  Min.  Marco  Aurelio,  DJ  15/08/2006  e  ainda,  no  mesmo  sentido:  RE  608.830AgR;  RE  621.652AgR;  RE  371.258AgR;  AI  716.675AgRAgR;  AI  799.578AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618; RE 630.728; 621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE  641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda  de mercadorias,  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza  diversa.  É  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Nesse  contexto,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  não  operacionais  na  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme  reclamado  pela Recorrente.   Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n°  9.479/1997.   Dessa forma, entendo que não assiste razão ao apelo, porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento da Recorrente.   É do que trato a seguir.   Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997   Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido  em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada, nos termos da Lei n° 9.479/1997.   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 10          9 A  Lei  nº  9.479/1997  concedeu  subvenção  econômica  a  produtores de borracha natural. Confira­se:   Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.   §  1º A  subvenção  corresponderá  à  diferença entre os  preços  de  referência das borrachas nacionais e os dos produtos congêneres  no  mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de  nacionalização.   § 2º Os preços de referência das borrachas nacionais, para efeito  de  cálculo da  subvenção econômica,  serão  aqueles  fixados pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei,  podendo ser revistos periodicamente.   §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão  apurados  e  divulgados  periodicamente  pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência desta  Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.   Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha  oriunda de seringais nativos da região amazônica na medida em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas  de  que trata o art. 7º.   As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:   Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:   I  os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais  fixados  na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial  da União  em 30 de  junho  de 1995; e   II os preços dos produtos congêneres no mercado  internacional,  tomandose  como  base  referencial  o  da  borracha  tipo  Standard  Malaysian Rubber  nº  10  (SMR 10),  acrescidos das despesas  de  nacionalização.   Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 11          10 §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos  de  borracha  constantes  da Portaria  de  que  trata  o  inciso  I  deste artigo, tendo em conta:   a)  a  média  aritmética  das  cotações  médias  diárias  da  borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR10),  equivalente  ao  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1º  (GEB1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;   b)  que  a  conversão  cambial  do  dólar  americano  de  que  trata  a  alínea anterior, para a moeda brasileira, deverá ser realizada com  base  na  cotação  daquela  moeda  na  véspera  da  publicação  dos  preços;   c)  as despesas  de  nacionalização  relativas  a  impostos,  encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.   §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência da  Lei nº 9.479, de 1997, sobre o teto de que trata o inciso anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  2º  da  mencionada Lei;   IV  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes rebates nos preços dos demais tipos de borracha,  conforme  estabelecem  os  incisos  I  e  Il  anteriores,  será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  1  eguardada  a  correlação de preços constantes da Portaria de que trata o inciso I  do art. 1º deste Decreto.   Art.  3º  São  beneficiárias  da  subvenção  econômica  de  que  trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.   Parágrafo único. A  fruição do benefício a pessoas  jurídicas  fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 12          11 e  do  Abastecimento,  de  sua  capacidade  jurídica  e  regularidade  fiscal.   Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por  intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:   I  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor,  seu Cadastro de Pessoas  Físicas  CPF  ou  Cadastro  Geral  de  Contribuinte  CGC,  local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;   II  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.   §  1º  O  pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes na data de efetivação da transação, considerada para  esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.   § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha de  pessoas jurídicas produtoras estará condicionado à satisfação da  condição estabelecida no parágrafo único do artigo anterior.   Art. 5º As usinas beneficiadoras, credenciadas pelo Ministério da  Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos uma  via  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  produtores  de  borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado do beneficiário de recebimento da subvenção econômica  correspondente.   Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este artigo serão conservados pelas usinas beneficiadoras em boa  ordem, no próprio lugar onde forem contabilizadas as operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo e dos órgãos ou entidades responsáveis pela subvenção.   Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:   I  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;   II orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação da  comprovação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  art.  3º  deste  Decreto;   III registrará e controlará os pagamentos efetuados e gerenciará o  provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção;   Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 13          12 IV  estabelecerá  normas  complementares  de  controle,  visando  a  boa e regular aplicação dos recursos.   Parágrafo  único.  Dentre  as  condições  para  credenciamento  das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.   A  subvenção  era  paga  ao  beneficiador  de  borracha  natural,  pessoa  física  ou  jurídica,  cadastrado  junto  à  Secretaria  de  Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura e do  Abastecimento, que comprovasse a compra da borracha natural  bruta do produtor e posterior exportação ou venda da borracha  beneficiada para empresas da indústria consumidora final.   E quanto ao pagamento da subvenção, o montante correspondia  à  quantidade  de  produto  comercializado  e  comprovado,  multiplicado  pelo  valor  unitário  da  subvenção  definida  pelo  Ministério da Agricultura.   Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de  2010,  por  meio  da  qual  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC) aprovou a NBC TG 07 (R1), “Subvenção governamental é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas  às atividades operacionais da entidade”.   A  subvenção  deve  ser  tratada  como  receita  pela  entidade  beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao  longo do período e confrontada com as despesas que  pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode  ser creditada diretamente no patrimônio líquido.   Entendo que apenas as subvenções para investimento podem ser  consideradas não  operacionais. É  o  dispõe  o art.  44  da Lei  n°  4.506/64:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;   II O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais.   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 14          13 Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  29  de  dezembro de 1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de  custeio e subvenção para investimento:   2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção  de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentendese  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la,  não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está  inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas  o  “animus”  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção  em  investimento  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.   (...)   3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a  Circulação  de Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para  o  investimento;  o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 15          14 aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.   Do exposto, conclui­se que a subvenção da Lei n° 9.479/1997 é  de custeio, porquanto a Recorrente recebeu em dinheiro, por kg  de borracha beneficiada vendida.   A  atividade  do  contribuinte,  conforme  cláusula  quarta  de  seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  látex  e  produtos  de  borracha,  comércio, importação e exportação de produtos de borracha.   Ao contrário do que alega, tal receita não pode ser classificada  como  receita  financeira,  porque  não  decorre  da  aplicação  de  recursos financeiros.   Isso  porque  o Decreto  nº  3.000/1999,  no  art.  373  c/c  art.  375,  parágrafo único, elenca como “receitas financeiras” os juros, o  desconto,  o  lucro  na  operação  de  reporte  e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  além  das  variações  monetárias,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.   Em  suma,  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  a  receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 é receita  operacional tributável pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"  Conclusão  Dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep, sendo que na informação fiscal resultante da diligência, a autoridade fiscal concluiu  que "Das receitas alegadas indevidamente tributadas pode­se considerar “aportes financeiros  estranhos à atividade desenvolvida pela empresa” todas, exceto a Receita de Subvenção da Lei  9.479/1997".      Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 16          15 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 217DF CARF MF

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7477942 #
Numero do processo: 12268.000079/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, sujeitanto-se a pena administrativa de multa.
Numero da decisão: 2202-004.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.780  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  W & A SISTEMAS DE PRE IMPRESSÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  ARRECADAR  AS  CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS  Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço, sujeitanto­se a pena administrativa de  multa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 00 79 /2 00 9- 63 Fl. 80DF CARF MF     2 Relatório  Conforme  descrito  no  Relatório  fiscal  (fls.08)  trata­se  de  lançamento  de  multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  ter  deixado  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  contribuintes individuais a seu serviço.   O  contribuinte  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  22/33,  na  qual  alegou,  resumidamente, que:  a) Ausência de fundamentação legal;  b) Necessidade de sobrestamento do julgamento deste Auto de Infração  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba negou  provimento à Impugnação, em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 50):  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  ARRECADAR  AS  CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS  Constitui  infração à  legislação deixar a  empresa de arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço,  sujeitanto­se a pena administrativa de multa.   Cientificado  da  referida  decisão  (AR  fls.  53)  o  contribuinte  apresentou  o  recurso voluntário de fls. 55/66 no qual reitera as alegações já suscitadas.   É o relatório.       Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço   Alega o Recorrente que o presente lançamento é nulo em razão da ausência  da  competente  fundamentação  legal  e  que  a  referida  ausência  teria  sido  reconhecida  pela  própria decisão recorrida.   Sem razão o Recorrente. Conforme se verifica pela leitura do relatório fiscal  como  pela  decisão  da  DRJ  o  presente  lançamento  encontra­se  devidamente  motivado,  conforme se constata pelo trecho abaixo transcrito:  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 12268.000079/2009­63  Acórdão n.º 2202­004.780  S2­C2T2  Fl. 81          3 Conforme relatado, o presente Auto de Infração  foi  lavrado em  razão  da  empresa  deixar  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço, referentes ao período de  01/2004 a 12/2004.   Vejamos,  pois  o  que  diz  a  Lei  8.212/91  a  respeito  dessa  obrigação acessória:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  I ­ a empresa é obrigada a:  a) ­ arrecadar as contribuições dos segurados empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração:  Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  ausência  de  fundamento legal e cerceamento do direito de defesa. (grifos no  original)   Em relação ao pedido de sobrestamento do presente lançamento em razão do  lançamento da obrigação principal é importante esclarecer que, além da ausência de previsão  regimental nesse sentido, os processos estão sendo apensados e serão julgados conjuntamente.  Assim,  eventual  decisão  favorável  ao  processo  principal  acabará  por  refletir  na  decisão  proferida no presente processo.   Em face do exposto, nego provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 82DF CARF MF

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7482460 #
Numero do processo: 10925.902222/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO. Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento.
Numero da decisão: 1402-003.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO. Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento.

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1402­003.450  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNIMED EXTREMO OESTE CATARINENSE ­ COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO.  Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf  do  débito  pleiteado  a  ser  compensado  em  Per/Dcomp,  e  a  desistência  do  processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não  conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por perda de objeto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 22 22 /2 00 9- 37 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10925.902222/2009­37  Acórdão n.º 1402­003.450  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  antecipações  por  estimativa,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio, conforme detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida,  o  PER/Dcomp  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório de "não homologação da compensação", cujas razões de negação se fundam no fato  de que o pagamento a  título de estimativa mensal  somente pode ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.     Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade, na qual alega que  tem direito à  restituição/compensação do valor pago a  maior,  seja  qual  for  a  modalidade  de  pagamento.  Aduz  ainda  que  a  matéria  não  pode  ser  regulada por meio de instrução normativa, e sim por lei. E por fim, afirma a liquidez e certeza  de seu crédito.    Da  decisão  da  DRJ  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  por  unanimidade  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente não homologação da compensação do PER/Dcomp objeto do presente processo.    Do Recurso Voluntário:  A  recorrente,  na  sua  peça  recursal,  pede anulação dos  valores  cobrados  no  presente  processo,  pois  quitou  os  débitos  em  discussão  na  per/dcomp,  através  de  DARFs  especificados como anexo.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10925.902222/2009­37  Acórdão n.º 1402­003.450  S1­C4T2  Fl. 4          3     Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.441,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10925.902212/2009­ 00, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.441):    "Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Verifica­se nos autos que o recurso voluntário informa  do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em  Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de  objeto da peça recursal.  Destarte,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  por  perda do objeto.  É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário por perda de objeto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 56DF CARF MF

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