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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437569 #
Numero do processo: 12571.000007/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 183          1 182  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000007/2010­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.708  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000201/2010­00,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de COFINS  ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 00 7/ 20 10 -1 6 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 12571.000007/2010­16  Resolução nº  3301­000.708  S3­C3T1  Fl. 184          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.521 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000006/2010­  71, 12571.000007/2010­16, 12571.000008/2010­61,  12571.000009/2010­13, 12571.000010/2010­30,  12571.000011/2010­84, 12571.000012/2010­29,  12571.000013/2010­73, 12571.000014/2010­18,  12571.000015/2010­62, 12571.000016/2010­15,  12571.000017/2010­51, 12571.000018/2010­04,  12571.000019/2010­41, 12571.000020/2010­75,  12571.000021/2010­10, 12571.000022/2010­64,  12571.000023/2010­17, 13931.000367/2008­20,  13931.000936/2008­37, 13931.000938/2008­26,  13931.000941/2008­40, 13931.000943/2008­39,  13931.000944/2008­83, 13931.000945/2008­28, e  13931.000947/2008­17, que tratam da análise de créditos de Cofins  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de que trata este  processo foram distribuídos ao referido Conselheiro, em  cumprimento à determinação constante da Resolução 3301­000.521, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins Exportação  apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 12571.000007/2010­16  Resolução nº  3301­000.708  S3­C3T1  Fl. 185          3 Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.  Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000201/2010­00, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 185DF CARF MF

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7439531 #
Numero do processo: 12571.720398/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão no acórdão. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO MATERIAL. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2007. É nula a decisão de primeira instância que revisa o ato administrativo de lançamento, com o objetivo de sanar erro material existente na constituição do crédito tributário. O artigo 19 da Lei nº 10.522/2007 é inaplicável à hipótese dos autos.
Numero da decisão: 1201-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Ausentes justificadamente a conselheira Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado, substituídos respectivamente pelos conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Breno do Carmo Moreira Vieira.  (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). Ausentes justificadamente a conselheira Ester Marques Lins de Sousa e o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão no acórdão. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO MATERIAL. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2007. É nula a decisão de primeira instância que revisa o ato administrativo de lançamento, com o objetivo de sanar erro material existente na constituição do crédito tributário. O artigo 19 da Lei nº 10.522/2007 é inaplicável à hipótese dos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Ausentes justificadamente a conselheira Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado, substituídos respectivamente pelos conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Breno do Carmo Moreira Vieira.  (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). Ausentes justificadamente a conselheira Ester Marques Lins de Sousa e o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

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1201­002.317  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão no acórdão.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ERRO  MATERIAL. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2007.  É  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  revisa  o  ato  administrativo  de  lançamento, com o objetivo de  sanar erro material existente na constituição  do  crédito  tributário.  O  artigo  19  da  Lei  nº  10.522/2007  é  inaplicável  à  hipótese dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração. Ausentes justificadamente a conselheira Ester Marques Lins de Sousa e  Luis Fabiano Alves Penteado, substituídos respectivamente pelos conselheiros Lizandro Rodrigues  de Sousa e Breno do Carmo Moreira Vieira.   (assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los  (presidente  em  exercício),  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado)  e  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 03 98 /2 01 2- 51 Fl. 22029DF CARF MF     2 convocado). Ausentes justificadamente a conselheira Ester Marques Lins de Sousa e o conselheiro  Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, argumentando a Fazenda Nacional, ora  Embargante, uma omissão no acórdão nº 1103­001.139, ementado abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. ERRO  MATERIAL.  É  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  revisa  o  ato  administrativo  de  lançamento,  com  o  objetivo  de  sanar  erro  material existente na constituição do crédito tributário.  A  Embargante  expõe  que  o  acórdão  proferido  pela  outrora  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, resumidamente, concluiu que "a autoridade julgadora não  poderia de ofício, modificar o trabalho fiscal", incorrendo em omissão, quando não justificado  o afastamento do artigo 19, § 7º, da Lei nº 10.522/2002. Ressalta a Fazenda Nacional "que não  se pretende aqui, com a presente peça, alterar o entendimento do acórdão ora embargado. O  que se busca é a manifestação do C. Colegiado sobre esse ponto."  Por  fim, a Embargante  requer "o conhecimento e o provimento do presente  recurso,  para  que  esta  e.  Câmara  justifique  o  afastamento  do  art.  19,  §  7º  da  Lei  nº  10.522/2002,  fato  que  correspondeu  à  verdadeira  declaração  de  inconstitucionalidade  por  meio indireto."  Considerando  a  modificação  da  composição  desta  Turma,  mediante  novo  sorteio, fui designado relator.  A  admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração  foi  proferida  em  despacho  nos autos, neste momento, sobrevindo a sua apreciação pelo presente colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator   Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos,  com  admissibilidade  reconhecida, portanto, deles tomo conhecimento.   Inicialmente, ressalva­se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  não  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  19,  §  7º,  da  Lei  nº  10.522/2002,  ainda  que  pela  via  indireta,  como sugere a Embargante.  Fl. 22030DF CARF MF Processo nº 12571.720398/2012­51  Acórdão n.º 1201­002.317  S1­C2T1  Fl. 22.030          3 O  artigo  19,  §  7º,  da  Lei  nº  10.522/2002,  viabiliza  a  revisão  de  ofício  do  crédito  tributário  pela  autoridade  lançadora,  quando  houver  declaração  de  inconstitucionalidade pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (artigo 19,  inciso IV, da Lei nº  10.522/2002) ou de ilegalidade pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (artigo 19, inciso V,  da Lei nº 10.522/2002):  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:  (...)  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil;            (Incluído pela  Lei nº 12.844, de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.   Primeiramente,  esclarece­se  que  tal  dispositivo  normativo  não  admitiu  a  "reformatio  in pejus", quando da revisão do  lançamento. Diversamente, o artigo 19, § 7º, da  Lei nº 10.522/2007, impõe a revisão do lançamento favorável ao contribuinte, anulando o ato  administrativo de constituição do crédito tributário em virtude do posicionamento contrário do  Supremo  Tribunal  Federal  com  efeito  de  repercussão  geral  (artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil/1973)  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  geral  com  efeito  repetitivo  (artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil/1973).  Logo,  o  artigo  19,  §  7º,  da  Lei  nº  10.522/2002,  corresponde  a  um  instrumento  eficaz  de  autotutela  do  Estado,  evitando  o  ônus  de  um  prescindível contencioso administrativo ou judicial.  O  artigo  145  do  Código  Tributário  Nacional,  excepcionalmente,  autoriza  modificação  do  lançamento  tributário  de  ofício,  enquanto  o  artigo  149  do  mesmo  Estatuto  limita as hipóteses suscetíveis da revisão:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  (...)  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Fl. 22031DF CARF MF     4 Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  O acórdão embargado, explicitamente, concluiu pela existência erro material  no lançamento tributário, sendo assim, insanável, consoante a seguinte exposição:  Decidiu  o  v.  acórdão  recorrido  ser  possível,  juridicamente,  a  apurar omissão de receitas praticadas por empresas comerciais,  mediante  levantamento  por  espécie  das  quantidades  das  mercadorias adquiridas para revenda. Restou ainda consignado  que,  na  dicção  do  art.  3º  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966,  o  tributo  há  que  ser  cobrado  mediante  atividade  administrativa  plenamente vinculada. Significa dizer que, o servidor fiscal não  dispõe  do  poder  discricionário  de  estabelecer  critérios  alternativos àqueles expressamente previstos na lei. Com efeito,  existindo  um  critério  fixado  expressamente  no  texto  legal  –  multiplicação do quantitativo da diferença pelo preço médio de  custo ou de venda – não lhe é dado criar critério distinto, ainda  que,  em  um  primeiro  momento,  conte  com  a  aquiescência  do  contribuinte.  Fl. 22032DF CARF MF Processo nº 12571.720398/2012­51  Acórdão n.º 1201­002.317  S1­C2T1  Fl. 22.031          5 Porém, por não entender justo o critério material adotado para  a  apuração  do  crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  modificou o lançamento de ofício firmado pela autoridade fiscal:  “Ocorre  que  o  contencioso  administrativo  constitui mecanismo  de  controle da  legalidade do  lançamento. E  em assim sendo, o  provimento  a  ser  dado  consiste  em  dizer  se  o  lançamento  se  harmoniza – ou não – à norma legal. E neste caso concreto, com  respeito  aos  valores  lançados  quando  desconhecidos  o  preço  médio  de  custo  ou  de  venda,  não  vejo  como  declarar  que  o  critério  criado  pela  fiscalização  presta  vassalagem  à  norma  legal.   Em  virtude  desse  entendimento,  foi  exarado  o  despacho  de  diligência  de  fls.  20.958,  determinando  a  feitura  de  planilhas  contendo  apenas  as  omissões  de  compras  e  as  omissões  de  vendas  cujos  custo  médio  e  preço médio  de  venda  foi  possível  apurar, respectivamente.  Em  atendimento,  foi  elaborada  a  planilha  de  fls.  20.96021.250denominada  ‘Levantamento  Quantitativo  de  Estoques em 31/12/2007 – Omissão de Receitas por Omissão de  Compras  –  Valoração  pelo  Custo  Médio  de  Aquisição’,  que  totaliza  a  importância  de R$  1.453.308,39,  e  a  planilha  de  fls.  21.42821.860  denominada  ‘Levantamento  Quantitativo  de  Estoques em 31/12/2007 – Omissão de Receitas por Omissão de  Vendas – Valoradas pelo Preço Médio de Venda’, que totaliza a  importância de R$ 12.899.209,02.  As  omissões  de  receitas  correspondentes  ao  somatório  das  diferenças  nas  entradas  e  nas  saídas  apuradas  nessas  novas  planilhas, que observam o critério legal ao considerar apenas os  preços  médios  determinam  a  redução  da  base  imponível  conforme cálculo adiante demonstrado:  (...)” Destacamos.  Assim,  a  autoridade  julgadora,  reconhecendo  o  erro  de  direito  do  ato  administrativo  de  lançamento,  modificou,  de  ofício,  o  trabalho fiscal.  (...)  Presente,  portanto,  o  erro  de  direito  no  lançamento  administrativo,  era  vedado  ao  v.  acórdão  recorrido  revisá­lo,  com a finalidade de sanar­lhe o vício.    Manoel  Antonio  Gadelha  Dias,  ex­presidente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda,  explana  que  o  vício  substancial  compreende a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo:     “À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material  nacional, e do Decreto nº 70.235/1972, fonte de direito formal de  Fl. 22033DF CARF MF     6 âmbito  restrito  à  União,  entendemos  que  os  requisitos  do  lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos:   1º) o dos requisitos fundamentais ou estruturais; e   2º) o dos requisitos  complementares ou formais. Se  o  defeito  no  lançamento  disser  respeito  a  requisito  fundamental,  estaremos  diante  de  vício  substancial  ou  vício  essencial,  que  macula  o  lançamento, ferindo o de morte, pois impede a concretização da  formalização do vínculo obrigacional  entre o  sujeito ativo  e o  sujeito  passivo.  Os  requisitos  fundamentais  são  aqueles  intrínsecos  ao  lançamento  e  dizem  respeito  à  própria  conceituação  do  lançamento  insculpida  no  art.  142  do  CTN,  qual  seja  a  valoração  jurídica  do  fato  jurídico  tributário  pela  autoridade  competente,  mediante  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  tributo  e  a  identificação  do  sujeito  passivo.   (....)   Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos  complementares  do  lançamento,  ou  seja,  naqueles  que  devem  compor  a  linguagem  para  a  comunicação  jurídica,  consistente  na  notificação  ao  sujeito  passivo,  estaremos  falando  de  vício  formal.  Os  requisitos  complementares  ou  formais  são  aqueles  exigidos  por  lei  para  o  momento  da  edição  do  ato,  por  isso  são denominados requisitos extrínsecos ao lançamento.  O  vício  formal  no lançamento tributário. in Direito Tributário  e  processo  administrativo  aplicados. TÔRRES,  Heleno  Taveira,  QUEIROZ, Mary Elbe, FEITOSA, Raymundo Juliano (Coords.).  São Paulo: Quartier Latin, 2005. pp. 345­346. (grifei)   O acórdão nº 3202­000.633,  relatado pelo  Ilmo. Conselheiro, Luís Eduardo  Garrossini Barbieri, distingue o vício formal e o vício material, opinando que o erro no critério  quantitativo é substancial:  Questão  relevante  que  precisa  ser  enfrentada,  neste  ponto,  consiste em saber se o lançamento deve ser declarado nulo por  vício formal ou material.  O ato administrativo tem a seguinte estrutura lógica (a partir da  linha  preconizada  por  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  Fabiana Del Padre Tomé):  (i) elementos: forma, motivação e conteúdo;   (ii)  pressupostos:  agente  competente,  motivo,  formalidades  procedimentais, finalidade e causa.  Nesse  momento,  para  o  deslinde  do  presente  litígio,  interessados  analisar os elementos que compõem o ato de lançamento.   A  “forma”  refere­se  ao  suporte  físico. Os  atos  administrativos  devem  revestir­se  de  formas  próprias  para  se  expressarem  validamente  (Hely  Lopes  Meirelles).  Na  esfera  federal,  os  requisitos formais que devem ser observados estão prescritos nos  artigos 10º e 11 do Decreto nº 70.235/72 (denominados “auto de  infração” e “notificação de lançamento”, respectivamente).   Fl. 22034DF CARF MF Processo nº 12571.720398/2012­51  Acórdão n.º 1201­002.317  S1­C2T1  Fl. 22.032          7 A  “motivação”  está  relacionada  com  a  descrição  dos  pressupostos  de  fato  (“motivo”).  O  Fisco  deve  demonstrar  (e  provar!)  que  a  situação  fática  enquadrou­se  perfeitamente  no  pressuposto  de  direito  (dispositivo  legal)  que  serve  de  fundamento  ao  ato  administrativo. Em outras  palavras,  deve­se  demonstrar  que  houve  a  subsunção  do  fato  à  norma,  que  o  evento do mundo fenomênico, relatado na linguagem competente  –  fato  jurídico,  enquadra­se  na  situação  na  hipótese  de  incidência  tributária  (antecedente  da  norma),  dando  ensejo  ao  fato jurídicotributário (consequente da norma).   Por  fim,  o  “conteúdo”  tem  relação  com  o  efeito  imediato  produzido pelo ato administrativo do lançamento, qual seja fazer  “nascer” a obrigação tributária, de modo a estabelecer vínculo  jurídico  entre  o  Fisco  e  o  particular,  onde  o  primeiro  (sujeito  ativo)  tem  o  direito  subjetivo  de  receber  o  tributo  (prestação  pecuniária)  e  o  segundo (sujeito passivo)  o  dever de pagá­lo.  Desse  modo,  podemos  dizer  que  o  lançamento  introduz  (daí  afirmar­se tratar de “veículo introdutor”) uma norma individual  e  concreta  no  ordenamento  jurídico,  instaurando  relação  jurídico­tributária  prevista  no  consequente  da  norma  geral  e  abstrata (a regra­matriz de incidência tributária).  Muito  bem.  A  anulação  de  um  lançamento,  por  vício  formal,  decorre  do  descumprimento  de  alguma  formalidade  necessária  para  a  exteriorização  ao  ato  (requisitos  do  artigo  10º  do PAF,  por  exemplo),  ou  de  irregularidade  observadas  durante  o  seu  processo  de  formação  (fase  do  procedimento  fiscal),  ou  até  mesmo,  o  não  atendimento  aos  requisitos  concernentes  à  publicidade do ato (ciência).  De outro lado, a nulidade de um lançamento, por vício material,  decorre  de  um  descompasso  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  seja  no  antecedente  da  norma  (“motivação”), seja em seu consequente (“conteúdo”).Na  linha  preconizada por Paulo de Barros Carvalho (Direito Tributário,  Linguagem  e  Método,  1ª  edição,  p.  585),  a  regra­matriz  de  incidência  pode  ser  explicada  com  base  no  seguinte  esquema  lógico:  na  hipótese/antecedente  “haveremos  de  encontrar  um  critério material  (comportamento de uma pessoa),  condicionado  no tempo (critério pessoal) e no espaço (critério espacial)”. No  consequente  “depararemos  com  um  critério  pessoal  (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo  (base  de cálculo e alíquota)”.   (...)  Assim, há vício material sempre que na formação ou declaração  da vontade, traduzida  no  ato  administrativo,  for  detectada  uma  desconformidade  entre  os critérios prescritos na regra­matriz de  incidência  e  aqueles  informados  na  aplicação  da  norma  individual e concreta inserida pelo Fisco.   Em  síntese,  vê­se  nulidade  do  lançamento  administrativo  original,  configurando  hipótese  diversa  do  artigo  19,  §  7º,  da  Lei  nº  10.522/2007,  impossibilitando  o  saneamento  pelo  acórdão  nº  06­39.869,  prolatado  pela  Colenda  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (DRJ/CTA).  Fl. 22035DF CARF MF     8 Por  fim,  o  crédito  tributário  data  do  ano­calendário  de  2007,  no  entanto,  o  parágrafo sétimo foi introduzido no artigo 19 da Lei nº 10.522/2007, quando da promulgação  da Lei nº 12.844, publicada em 19 de julho de 2013.   Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 22036DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900615/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.
Numero da decisão: 3802-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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3802­003.422  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ CSRF  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECLAMADO  RELATIVO  A  CSRF.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  ENVIO  DOS  AUTOS  PARA  A  PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF.  À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o  crédito  aduzido  seja  relativo  a  CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira  Seção  do mesmo Conselho,  para  onde  os  autos  deverão  ser movimentados  para apreciação da lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser  movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 15 /2 00 9- 31 Fl. 88DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  –  SP  (fls.  32/35),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 23/02/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício mormente se o contribuinte não comprova a existência do  erro material alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em 15/12/2012, o Recorrente foi cientificada da decisão (ciência eletrônica ­  fl.  39).  Nas  razões  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  10/01/2013  (fls.  41/46),  alega  ter  recolhido  indevidamente  valores  referente  a CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS),  nos  pagamentos  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços, argumentando que, na época, existiam algumas situações em que dos prestadores de  serviços eram dispensados ou não exigida a referida retenção.  Pelo que se vê, o recorrente supra qualificado, entregou por via eletrônica a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  15/20  (PER/DCOMP  nº  38530.28345.090605.1.7.04­ 0364), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior  de  RETENÇÃO  de  CONTRIBUIÇÕES  ­  PAGAMENTO  DE  PJ  a  PJ  DIR  PRIV  CSLL/  COFINS/PIS  ­  CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  03/04/2004.    É o que basta, no presente momento, para a análise restrita a ser feita por este  colegiado.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.900615/2009­31  Acórdão n.º 3802­003.422  S3­TE02  Fl. 89          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Conforme  relatado,  constata­se  que  o  processo  em  epígrafe  diz  respeito  a  pedido  de  compensação  cujo  crédito  em  que  se  alicerça  a  interessada  é  relativo  a  alegado  recolhimento a maior de RETENÇÃO de CONTRIBUIÇÕES sobre PAGAMENTO DE PJ a  PJ  DIR  PRIV  ­ CSLL/  COFINS/PIS,  denominada CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período de apuração encerrado em 03/04/2004.  De acordo com o artigo 7°, § 1º e § 3º, Inciso I, combinado com o art. 2º, inciso  II e VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22/06/2009) – RICARF, temos que:  Art. 7º...  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção” (grifei).  § 3º Na hipótese do § 1º, quando o crédito alegado envolver mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será: ( Incluído pela Portaria MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  das  demais;  ( Incluído  pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  No caso presente, o assunto em debate se enquadra na hipótese de que  trata o  inciso II e VII do artigo 2o do Anexo II do RICARF:  Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I – ...;  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Esta Terceira Seção do CARF, portanto, não pode se manifestar sobre o mérito  do litígio, uma vez que a competência para o seu exame é da Primeira Seção deste Conselho,  como demonstrado.   Da Conclusão  Fl. 90DF CARF MF     4 Por  todo  o  exposto,  e  considerando  a  falta  de  competência  material  desta  Terceira  Seção  do  CARF  para  o  exame  da  contenda,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  devendo  os  autos  ser  encaminhados  à  Primeira  Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.    Sala de Sessões, em 20/08/2014.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 91DF CARF MF

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7439801 #
Numero do processo: 10280.722965/2009-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004,2005 MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-003.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator) e Cristiane Silva Costa, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fla´vio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Andre´ Mendes Moura, substitui´do pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.642  –  1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  Multas  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARÁ    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004,2005  MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  de  estimativas  mensais  sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa  de  ofício  isolada  estabelecida  no  artigo  44,  inciso  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto (relator) e Cristiane Silva Costa, que lhe negaram provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 29 65 /2 00 9- 58 Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10280.722965/2009­58  Acórdão n.º 9101­003.642  CSRF­T1  Fl. 435          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes  Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10280.722965/2009­58  Acórdão n.º 9101­003.642  CSRF­T1  Fl. 436          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  parte  COMPANHIA  DE  HABITACAO  DO  ESTADO  DO  PARÁ  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrida”),  em  face  do  acórdão  nº  1301­001.308  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido pela 1a Turma Ordinária, 3a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).    O  recurso  especial  versa  sobre  a  aplicação  da  multa  isolada  decorrente  de  suposta insuficiência de recolhimento da estimativa mensal, em que a autuação fiscal ocorreu  após o encerramento do respectivo ano­calendário.    A decisão restou assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  ESTIMATIVA  MENSAL. DESCABIMENTO.  Entendendo­se o recolhimento de estimativas mensais  ­ no caso das empresas  tributadas  com  base  no  lucro  real  ­,  como  simples  antecipação  do  montante  devido ao final do exercício, a ausência do seu recolhimento somente importa  em  atuação  sancionável  quando  verificada  ainda  dentro  do  exercício  correspondente.  Encerrado  este,  deve  então  ser  apurada  a  existência  de  lucro  e/ou prejuízo, nascendo aí obrigação nova que substitui, por completo, aquela  anteriormente  existente.  Sendo  assim,  após  o  encerramento  do  exercício,  descabe falar em lançamento pelo não recolhimento do principal ou mesmo da  apontada  multa  de  ofício,  sobretudo  ante  a  verificação  de  que,  naquele  exercício, a contribuinte sequer apurou lucro.    A  PFN  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  de  interpretação,  requerendo o restabelecimento da multa isolada (e­fls. 400 e seg.). O referido recurso especial  foi admitido por despacho (e­fls. 415 e seg.).   O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial,  em  que  alega  que o acórdão recorrido teria aplicado Súmulas do CARF, razão pela qual seria insubsistente,  bem como deveria ser julgado improvido em seu mérito (e­fls. 428 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10280.722965/2009­58  Acórdão n.º 9101­003.642  CSRF­T1  Fl. 437          4    Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto, razão pela qual  não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  Conhecimento.  Em sede de contrarrazões, alega o contribuinte que o acórdão recorrido teria  aplicado  as  Súmulas  CARF  n.  14  e  25,  razão  pela  qual  não  poderia  ser  objeto  de  recurso  especial.  Não  obstante,  as  referidas  súmulas  tratam  da  qualificação  de  multa  de  ofício  em  150%, o que é matéria diversa e estranha àquela decidida no acórdão a quo e objeto do recurso  especial interposto pela PFN.   Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto, razão pela qual  não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  Mérito.  O presente caso exige que se compreenda a hipótese de incidência da multa  isolada por ausência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSL.   Compreendo que o acórdão recorrido não merece reparos.  É importante observar o quanto disposto pela Súmula CARF n. 82: “Após o  encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir  estimativas não recolhidas.” Ocorre que a multa (acessório) segue por esse mesmo caminho do  tributo (principal).  Após  o  fim  do  exercício  fiscal  sem  o  recolhimento  da  referida  estimativa  mensal,  nem  esta  e  nem  a  corresponde  penalidade  seriam  cabíveis,  devendo  a  fiscalização  exigir o recolhimento do efetivo tributo (IRPJ e CSL) por ventura devido e não recolhido a seu  tempo, com a multa cabível em razão desse atraso (qualificada, se for o caso). Após esse marco  temporal, o bem jurídico em questão (estimativas mensais) deixa de ser exigível, bem como a  corresponde  penalidade  que  busca  garantir  a  seu  cumprimento  espontâneo  pelo  contribuinte  também não é mais exigida pelo legislador.  Assim como os respectivos tributos, as regras que impõem sanções pelo não  recolhimento destes apresentam em suas hipóteses de incidência critérios materiais, espaciais e  temporais. No  caso  da multa  isolada  ora  em  exame,  o  seu  critério  temporal  está  adstrito  ao  exercício  fiscal  em  que  uma  determinada  estimativa  deveria  ser  apurada  e  recolhida  pelo  contribuinte  e  não  o  tenha  sido.  Apenas  na  hipótese  da  fiscalização  exigir  estimativas  não  apuradas  e  recolhidas  no  curso  do  exercício  fiscal  (até  o  dia  31.12)  é  que  seria  cabível  a  imposição da correspondente multa isolada.   Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10280.722965/2009­58  Acórdão n.º 9101­003.642  CSRF­T1  Fl. 438          5  Merecem  destaque  algumas  decisões  proferidas  por  esta  CSRF,  que  igualmente  compreenderam  inaplicável  aludida  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­ O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo, materialidade que não se  confunde  com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo  contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.   APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA  ­  Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico  mais  importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação  tributária, atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.   (Acórdão n. 01­05.875, de 25.06.2008)    Recurso especial negado.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Período de apuração: 2001   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE   ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei IV 9.430/96 preceitua que a multa de oficio  deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que  não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é  o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­ recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após o  encerramento  do  exercício,  valor  e  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal ao final do exercício.  (Acórdão n. 9101­000.575, de 18.05.2010)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  preceitua  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada sobre a  totalidade ou diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sobre  base  estimada  ao  longo  do  ano.  A  jurisprudência da CSRF consolidou­se no sentido de que não cabe a aplicação  da multa isolada após o encerramento do período. Ante esse entendimento, não  se sustenta a decisão que mantém a exigência da multa sobre o valor total das  estimativas não recolhidas.  (Acórdão n. 9101­001.547, de 22.01.2013)  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10280.722965/2009­58  Acórdão n.º 9101­003.642  CSRF­T1  Fl. 439          6  Por todo o exposto, voto por conhecer o recurso especial interposto pela PFN  e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10280.722965/2009­58  Acórdão n.º 9101­003.642  CSRF­T1  Fl. 440          7    Voto Vencedor  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Redator designado  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  i.  Conselheiro  Relator  somente  no  tocante à exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento de estimativas.  O  i.  Conselheiro  Relator  consignou  em  seu  voto  que  a  cobrança  das  estimativas,  bem  como  a  imposição  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  deve respeitar o critério temporal do exercício fiscal em que as estimativas não foram apuradas  e  recolhidas,  ou  seja,  até  o  dia  31  de  dezembro  seria  possível  autuar  o  contribuinte  pela  ausência de recolhimento das estimativas mensais; ultrapassado tal marco temporal, a cobrança  tornar­se­ia inválida, tanto do principal (tributo devido), quanto do acessório (penalidade).   Deixo  consignado  que,  em meu  ver,  seja  antes  ou  após  o  ano  de  2007,  o  entendimento  da  Súmula  CARF  105  deve  prevalecer,  ou  seja:  mesmo  com  a  alteração  legislativa perpetrada por meio da lei 11.488/2007 (abaixo detalhada)   Ocorre que na discussão do julgamento deste caso concreto, surgiu o tema da  aplicação  da  Súmula  82,  que  não  entendo  ser  aplicável,  no  presente  caso,  que  se  refere  a  proibição do lançamento de ofício de IRPJ e CSLL para exigir estimativas não recolhidas após  o  encerramento do  ano­calendário,  posto que  tal  súmula  se destina a  tolher o  lançamento de  ofício da estimativa em si, e não a penalidade pelo descumprimento desta obrigação, qual seja,  deixar de efetuar o recolhimento mensal das estimativas.  Portanto, em virtude dessa discussão, e apenas por isso, entendi por bem me  curvar ao entendimento desta Turma Superior para acolher os argumentos da PGFN.  A obrigação tributária insere­se na teoria geral das obrigações e contém seus  principais elementos: Credor (Sujeito Ativo), Devedor (Sujeito Passivo), Objeto (prestação de  dar ­ pagar tributo, fazer..., não fazer...) etc.  Ocorre  que  o  nascimento  da  obrigação  tributária  se  dá  de  forma  distinta.  Enquanto a civil  nasce pela vontade das partes,  a  tributária é ex  lege, nasce do  fenômeno da  subsunção.   Também  a  formalização  da  obrigação  é  diferente  daquela  do  direito  civil:  enquanto uma decorre, substancialmente, do contrato a tributária decorre do lançamento.  Por  fim,  aproximando  agora  do  caso  concreto,  também  não  me  parece  acertado comparar a obrigação acessória do direito civil à "acessória" do direito tributário. A  expressão  legislativa não  foi  a mais  feliz neste caso, pois enquanto a obrigação acessória do  direito privado extingue­se juntamente com a principal, o mesmo não ocorre com a tributária.  A locução do Código Tributário Nacional aclara que as obrigações principal e  acessória têm fatos geradores diversos. Enquanto a primeira é a situação definida em lei como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência,  a  segunda  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10280.722965/2009­58  Acórdão n.º 9101­003.642  CSRF­T1  Fl. 441          8  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.  Não  é  a  toa,  aliás,  que  a  melhor  doutrina  ao  tratar  das  "obrigações  acessórias"  prefere referir­se à "obrigações instrumentais" visto que estas tem como objetivo o controle da  fiscalização quanto aos cumprimento da principal.  É  bem  verdade  que,  ao  definir  o  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável o legislador não previu, por exemplo, as situações de mera retenção, o que causa  certa  confusão  no  aplicador  da  lei  ao  definir  a  sujeição  passiva  nos  casos  de  ausência  de  retenção na fonte em nome de terceiro.  A  mesma  confusão  se  dá,  no  meu  entendimento,  na  multa  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal,  quanto  ao  aspecto  da  mera  antecipação  do  tributo  ­  IRPJ/CSSL, que neste particular tem natureza acessória na sua acepção mais estrita, ou seja: o  fato de não antecipar é que está sob discussão, posto que a obrigação de pagar será objeto de  lançamento de ofício  (quando o mesmo ocorra após o final do exercício) com base no ajuste  anual do imposto, e não com base no valor da estimativa.  Em outras palavras: mesmo que não haja  imposto  a pagar  relativamente  ao  ano calendário, o contribuinte submete­se ao regime de estimativas, que prevê sua antecipação  independentemente de, no futuro, haver tributo ou saldo negativo do imposto.  Nesta  medida,  entendo  devida  a  multa  isolada  pelo  descumprimento  desta  obrigação  de  antecipação,  não  se  confundindo  com  a  exigência  da  estimativa  em  si  que,  no  caso  concreto,  não  faria  sentido,  posto  que  já  encerrado  o  ano  calendário  respectivo.  Obviamente que, se a estimativa em si não era devida ao  tempo dos fatos, não será devida a  multa, o que não me parece ser o caso.  Ademais, quando o sujeito passivo escolhe aderir ao regime das estimativas  acaba indiretamente se comprometendo a auxiliar a União quanto às suas despesas incorridas  no  curso  do  exercício  fiscal  correspondente  ao  pagamento  das  estimativas,  como  apontou  a  PGFN, nas suas contrarrazões.   Ademais, quando o sujeito passivo escolhe aderir ao regime das estimativas  acaba  indiretamente  se  comprometendo  a  auxiliar  a União  quanto  às  despesas  incorridas  no  curso do exercício fiscal correspondente ao pagamento das estimativas, como apontou a PGFN,  nas suas razões.   Diante do  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da  Procuradoria.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                Fl. 441DF CARF MF

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7439472 #
Numero do processo: 10880.910741/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/11/1999 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.112  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/11/1999  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 41 /2 00 8- 51 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.910741/2008­51  Acórdão n.º 3201­004.112  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA. apresentou Declaração de  Compensação  (DCOMP)  relativa  a  pagamento  a  maior  da  contribuição  (Cofins/PIS),  declaração essa que restou não homologada pela repartição de origem.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  ou  sua  reforma,  bem  como  a  realização  de  diligência para  se comprovar o direito creditório, alegando que  recolhera aos cofres públicos  valores  superiores  aos  efetivamente devidos,  pois desconsiderara os  termos do  art.  3º,  inciso  III, § 2º da Lei nº 9.718/1998.  Arguiu,  também, que o Fisco  concluíra pela  inexistência do  crédito  sem ao  menos solicitar qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do  valor compensado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 031.902,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  da  não  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, afastando­se o pedido de realização de  diligência por falta de apresentação de qualquer documento indicativo do direito alegado.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  forma  hábil  e  tempestiva,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  destacando­se  os  seguintes argumentos:  (i)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  rejeitar  a  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que,  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  se  demonstrar  o  crédito,  o  Fisco  teria  tido  acesso  às  planilhas  de  apuração e poderia ter verificado a regularidade do encontro de contas efetuado;  (ii) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (iii)  se a autoridade  responsável pelo exame da declaração de compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  o  Requerente  é  legitimo  credor da União Federal; e  (iv)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e,  com  base  nessa  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  É o relatório.    Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.910741/2008­51  Acórdão n.º 3201­004.112  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.096,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.910725/2008­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.096):  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a  existência do direito creditório de modo  inconteste, o que, pela análise  dos elementos probatórios não ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de COFINS  e  apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que  não foi localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem  do crédito. De fato, tal constatação decorre da não localização do DARF  indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos  sistemas da Secretaria  da Receita Federal.  Observa­se  que  antes  do  Despacho  Decisório,  de  12/08/2008,  o  Contribuinte foi informado da não localização do DARF e intimado, em  15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e conferir os dados da  ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original, bem como a  sanar as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe sido  informado  na  mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento no prazo poderia acarretar o indeferimento/não homologação  do PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário  do  alega  a  Manifestante,  foi  lhe  dado  a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência do crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no  tocante  à  integralidade  das  informações  declaradas  perante  a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida decisão administrativa.  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  não  procede  o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores aos efetivamente devidos por não ter considerado os termos do  § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei 9.718/98, quando apurou a base de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.910741/2008­51  Acórdão n.º 3201­004.112  S3­C2T1  Fl. 5          4 cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o  DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  ocorrido "o pagamento indevido ou a maior" gerando­lhe crédito, não foi  localizado, e a empresa quando intimada a sanar tal irregularidade não se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido  localizado, o art. 170 do CTN fixa como pressuposto para que possa ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam revestidos de  liquidez e certeza comprovada pela demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência  do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto, a interessada não trouxe aos autos documentos que pudessem vir  a comprovar a apuração incorreta nas bases de cálculo do COFINS, para  o  período  em  que  alega  o  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos  créditos."  Tem­se,  então,  que  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em face de a recorrente, não ter comprovado a existência e  liquidez do  crédito apontado, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório através de prova apta para tanto. Mesmo em sede recursal não  trouxe a recorrente qualquer elemento de prova válido a confirmar suas  alegações.  Deve­se  levar  em  consideração  que  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  compensação  de  valores. Não  é  devida  a  autorização  de  compensação  quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  sujeito  passivo  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar  a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem  tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não há um dever de provar,  nem à parte  contrária  assiste o direito de  exigir  a  prova  do  adversário.  Há  um  simples  ônus,  de  modo  que  o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.910741/2008­51  Acórdão n.º 3201­004.112  S3­C2T1  Fl. 6          5 dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto porque,  segundo máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed.,  v. I, p. 387)  A  própria  recorrente  confessa  que  não  trouxe  elementos  probatórios aos autos para confirmar sua pretensão, tanto que, solicita a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo,  razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de  que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para  fazê­lo,  não  se  justificando,  portanto, o pedido de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para a quitação de débito confessado.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim;  Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de  restituições  e/ou  compensações.  Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.910741/2008­51  Acórdão n.º 3201­004.112  S3­C2T1  Fl. 7          6 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações  de  verdade  material  devem  ser  acompanhadas  dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as  provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve  ser  negado.Recurvo  Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­003.103;  Relator  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.910741/2008­51  Acórdão n.º 3201­004.112  S3­C2T1  Fl. 8          7 nº  10880.950624/2008­21; Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  nº  10880.950622/2008­31; Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.000335/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Constatada a identidade de objeto, não pode a autoridade administrativa manifestar-se acerca de matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Descabe a apreciação, no julgamento administrativo, de aspectos relacionados à inconstitucionalidade da multa de oficio exigida com amparo em lei vigente. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 FALTA DE LANÇAMENTO.AÇÃO JUDICIAL. Devem ser objeto de lançamento de oficio os valores do IPI apurados pela fiscalização relativos às vendas de emulsões asfálticas (produto tributado), que não foram destacados nas notas fiscais de saídas nem declarados, deduzidos os créditos básicos cuja legitimidade foi comprovada. E, na ausência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151 do CTN, exigível a multa de oficio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. Se a contribuinte não promoveu o confronto de débitos com os créditos do imposto, por não haver escriturado nem débitos nem créditos, não há que se falar em recolhimento ("pagamento antecipado"), o que implica a aplicação do prazo estabelecido pelo art. 173, I, do CTN, em detrimento daquele disposto no art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 3301-004.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Winderley Morais Pereira, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimarães. Presidiu a turma durante o julgamento o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti FIlho. (assinado digitalmente) Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho (presidente substituto) (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Vinicius Guimarães .Winderley Morais Pereira declarou impedimento.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Winderley Morais Pereira, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimarães. Presidiu a turma durante o julgamento o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti FIlho. (assinado digitalmente) Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho (presidente substituto) (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Vinicius Guimarães .Winderley Morais Pereira declarou impedimento.

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a  apreciação,  no  julgamento  administrativo,  de  aspectos  relacionados  à  inconstitucionalidade  da multa  de  oficio exigida com amparo em lei vigente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  FALTA DE LANÇAMENTO.AÇÃO JUDICIAL.  Devem ser objeto de lançamento de oficio os valores do IPI  apurados pela fiscalização relativos às vendas de emulsões  asfálticas (produto tributado), que não foram destacados nas  notas  fiscais  de  saídas  nem  declarados,  deduzidos  os  créditos  básicos  cuja  legitimidade  foi  comprovada.  E,  na  ausência  de medida  judicial  que  implique  a  suspensão  da  exigibilidade, nos termos do artigo 151 do CTN, exigível a  multa de oficio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  Se a contribuinte não promoveu o confronto de débitos com  os  créditos  do  imposto,  por  não  haver  escriturado  nem  débitos nem créditos, não há que se falar em recolhimento  ("pagamento  antecipado"),  o  que  implica  a  aplicação  do  prazo estabelecido pelo art. 173, I, do CTN, em detrimento  daquele disposto no art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 03 35 /2 00 8- 70 Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10970.000335/2008­70  Acórdão n.º 3301­004.871  S3­C3T1  Fl. 547          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  substituído  pelo  conselheiro  Vinicius  Guimarães.  Presidiu a turma durante o julgamento o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti FIlho.     (assinado digitalmente)  Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho (presidente substituto)    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Vinicius Guimarães .Winderley Morais Pereira declarou impedimento.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 448/454), abaixo transcrito:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  decorrência  da  constatação  de  falta  de  recolhimento  do  IPI,  por  ter  a  empresa  deixado de destacar o imposto nas vendas de emulsões asfálticas,  produto  classificado  sob  o  código  2715.0000,  sujeito  à  alíquota  da 5% na TIPI,  conforme relatado pelos auditores no Termo de  Verificação  Fiscal  de  fls.  28  a  34.  Os  valores  do  IPI  que  deixaram de ser destacados foram levantados segundo relação de  notas  fiscais de  fls.  38  a 54, que, após  reconstituição da escrita  fiscal  (fls.  55/56),  resultaram  nos  valores  exigidos  na  presente  autuação (11s. 15 a 19).  A  empresa  ajuizou  a  Ação  Declaratória  Ordinária,  processo  2006.34.00.0119250­4,  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  visando  obter  a  declaração  de  que  os  produtos  asfálticos  que  industrializa,  dentre  eles  as  emulsões  asfálticas  objeto  desta  autuação,  não  se  sujeitam  ao  IPI  em  virtude  de  seu  enquadramento  no  conceito  de  derivados  de  petróleo,  o  que  os  tomaria abrangidos pela imunidade de que trata o art. 155, § 3°,  da Constituição  Federal  de  1988. A mencionada  ação  ordinária  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10970.000335/2008­70  Acórdão n.º 3301­004.871  S3­C3T1  Fl. 548          3 tramita  perante  a  Justiça  Federal,  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  (cópias  de  peças  às  fls.  77  a  81),  sem  sentença  de  primeiro grau até a presente data, segundo consulta processual de  fls. 432/434.  Quanto à antecipação da  tutela pretendida pela autora, o pedido  foi denegado em juízo de primeiro e de segundo graus (a autora  interpôs  agravo  contra  a  decisão  singular  que  denegou  a  antecipação da tutela, denegação confirmada pelo Tribunal da 1a  Região — fl. 435).  Em 03/10/2008 a requerente protocolou a impugnação de fls. 265  a 294 discordando do lançamento efetuado nos seguintes termos,  resumidamente:  1. os lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos antes  de setembro de 2003 foram atingidos pela decadência, no termos  do art. 150, § 40, do CTN;  2.  os  produtos  que  industrializa  conceituam­se  como derivados  de  petróleo,  estando albergados  pela  imunidade  conferida  pelo  art. 155, § 3°, da Constituição Federal;  3.  diante  da  equivocada  constatação dos  débitos do  imposto,  a  fiscalização  desconsiderou  os  créditos  apurados  quando  das  aquisições de insumos;  4. requereu a realização de perícia para comprovação de que as  emulsões  asfálticas  produzidas  são  derivados  de  petróleo,  nomeando perito e apresentando quesitos;  5.  finalizou sua defesa alegando que a multa de oficio aplicada  possui caráter confiscatório.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), julgou improcedente, conforme Acórdão nº 09­ 26.131 ­ 3a Turma da DRJ/JFA (fls . 448/454), com a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Constatada  a  identidade  de  objeto,  não  pode  a  autoridade  administrativa  manifestar­se  acerca  de  matéria  submetida  ao crivo do Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE.  Descabe  a  apreciação,  no  julgamento  administrativo,  de  aspectos  relacionados  à  inconstitucionalidade  da multa  de  oficio exigida com amparo em lei vigente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  FALTA DE LANÇAMENTO.AÇÃO JUDICIAL.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10970.000335/2008­70  Acórdão n.º 3301­004.871  S3­C3T1  Fl. 549          4 Devem ser objeto de lançamento de oficio os valores do IPI  apurados pela fiscalização relativos às vendas de emulsões  asfálticas (produto tributado), que não foram destacados nas  notas  fiscais  de  saídas  nem  declarados,  deduzidos  os  créditos  básicos  cuja  legitimidade  foi  comprovada.  E,  na  ausência  de medida  judicial  que  implique  a  suspensão  da  exigibilidade, nos termos do artigo 151 do CTN, exigível a  multa de oficio.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2003  DECADÊNCIA.  Se a contribuinte não promoveu o confronto de débitos com  os  créditos  do  imposto,  por  não  haver  escriturado  nem  débitos nem créditos, não há que se falar em recolhimento  ("pagamento  antecipado"),  o  que  implica  a  aplicação  do  prazo estabelecido pelo art. 173, I, do CTN, em detrimento  daquele disposto no art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Foi  apresentado Recurso Voluntário  às  fls.  462/507,  no  qual  se  alegou,  em  síntese:  · nulidade do auto de infração por desconsideração das vendas para entrega futura e por  cobrança em duplicidade;  · decadência dos períodos anteriores a setembro de 2003;  · imunidade  do  derivado  de  petróleo  e  defende  que  essa  matéria,  apesar  de  estar  no  Judiciário,  também  deve  ser  conhecida  pela  Corte  Administrativa,  com  base  nos  princípios do contraditório e da ampla defesa;  · a necessidade da manutenção do crédito apurado decorrente da aquisição de insumo;  · a possibilidade de acúmulo e compensação de créditos de IPI surgidos na aquisição de  insumos desonerados;  · a não aplicação da multa de ofício ao presente caso e  também o caráter confiscatório  desssa multa;      A  Recorrente  solicitou  ainda  perícia  para  comprovar  o  enquadramento  dos  produtos  asfálticos como derivados de petróleo.        É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10970.000335/2008­70  Acórdão n.º 3301­004.871  S3­C3T1  Fl. 550          5 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A Recorrente  alegou nulidade  do  auto  de  infração  por  desconsideração  das  vendas para entrega futura e por cobrança em duplicidade. No entanto, conforme se verificou  na decisão recorrida, a alegação não deve prosperar. Vejamos os itens 4.2, 5 e 5.1 do Termo de  Verificação Fiscal (fl. 35 e seguintes):  4.2.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  UTILIZADOS  EM  DUPLICIDADE   Em  relação  às  notas  fiscais  de  saída  de  emulsões  asfálticas  emitidas,  pelo  estabelecimento  fiscalizado  em  2000,  2001  e  2002,  foi  lavrado pelo fisco, em 30/06/2004, o auto de  infração  constante  do  processo  administrativo  fiscal  n°  10675.002281/2004­98.  Conforme a planilha "Demonstrativo de reconstituição da escrita  fiscal"  que  subsidiou  a  lavratura  daquele  auto  de  infração  (fls.  258 a 262),  foram apropriados os  créditos de  IPI constantes  nas  notas  fiscais  de  entrada  de  insumos  (emulsificantes),  reduzindo  os  valores  dos  débitos  apurados  pelo  fisco.  Tais  notas fiscais deram entrada no estabelecimento de janeiro de  2000 a dezembro de 2002.  Entretanto,  conforme  consta  no  Anexo  I  deste  Termo,  a  fiscalizada  apropriou  extemporaneamente  em  sua  escrita  fiscal, no 3° decêndio de setembro de 2003, valores referentes  aos  créditos do período de 01/04/1999 a 29/08/2003 no valor  de R$ 81.778,53.  Deste  valor,  R$  48.246,45  referem­se  a  notas  fiscais  cujos  insumos  ingressaram  no  estabelecimento  nos  anos  2002  a  2003. Verificamos que tais notas fiscais são as mesmas notas  fiscais apropriadas no auto de infração acima referido.  Assim, configura­se apropriação de créditos em duplicidade,  devendo  ser  glosada  a  apropriação  extemporânea  no  3°  decêndio de setembro de 2003, no valor de R$ 48.246,45.  O valor glosado foi transposto para a planilha "Demonstrativo de  reconstituição da escrita fiscal" e depois para o Auto de Infração,  conforme será detalhado nos itens a seguir.  (...)  5. DA RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA DO CONTRIBUINTE  Quando  verificadas  infrações  durante  a  fiscalização  (no  caso,  notas  fiscais  sem  lançamento  de  IPI  e  glosas  de  créditos)  é  necessária, para cálculo do valor a ser  lançado, a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  de  forma  a  apurar/confrontar  corretamente  os  créditos  e  débitos  e  verificar  a  existência  de  saldos  devedores  a  serem  exigidos  em  Auto  de  Infração.  A  recomposição  da  escrita  fiscal,  decêndio  a  decêndio,  consta  na  planilha "Demonstrativo da  reconstituição da escrita  fiscal",  fls.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10970.000335/2008­70  Acórdão n.º 3301­004.871  S3­C3T1  Fl. 551          6 55  a  56.  São  esclarecidos  a  seguir  os  procedimentos  adotados  para elaboração de tal planilha.  Os créditos, débitos e saldos da escrita fiscal foram transcritos do  LAIPI da fiscalizada (cópias nas fls. 102­ a 211) para a planilha  "Demonstrativo  dos  saldos  da  escrita  fiscal  (antes  da  reconstituição)",  fls.  51  a  59,  .  Os  débitos  e  créditos  foram  transpostos para as colunas "Dados do Livro do IPI — Créditos e  Débitos  escriturados",  da planilha de reconstituição. Ressalte­se  que não foram transpostos para tais planilhas o valor do estorno  de créditos referente à PERDCOMP transmitida em 14/10/2003,  pois o deferimento ou  indeferimento do ressarcimento pleiteado  depende  da  reconstituição  e,  portanto,  não  deve  nela  interferir.  Caso  seja  apurado  valor  a  ser  ressarcido,  deve  ser  feita  nova  recomposição  com a  inserção do  respectivo valor  (o que,  como  se verá em item abaixo, não é o caso do presente processo).  Os valores das infrações apuradas (itens 4.1 e 4.2, acima) foram  transcritos,  decêndio  a  decêndio,  para  a  coluna  "Dados  da  fiscalização — soma demonstr. débitos apurados". Note­se que o  valor  total  dos débitos  apurados pelo  fisco  é R$ 418.287,37,  sendo R$ 370.040,92 referentes ao IPI não lançado em notas  fiscais  e  R$  48.246,45  referentes  à  glosa  de  créditos  apropriados em duplicidade.  Na  coluna  "Outros  créditos/outros  débitos"  foram  transcritos  os  dados  informados  pelo  fisco  na  planilha  "Demonstrativo  de  dados  apurados",  fls.  59  a  60  .  Tais  valores  referem­se  à  realocação, para o decêndio apropriado, dos créditos de IPI a  que  a  fiscalizada  faz  jus  no  período  de  janeiro  a  agosto  de  2003  e  foram  lançados  como  créditos  extemporâneos  no  3°  decêndio de setembro de 2003. Tais créditos, no valor  total de  R$ 14.841,03, constam nas notas fiscais listadas no anexo I deste  Termo,  com  data  de  entrada  entre  janeiro  e  agosto  de  2003.  Assim,  em  procedimento  benéfico  ao  sujeito  passivo  por  evitar incidência de juros de mora, o crédito constante do 3°  decêndio de agosto de 2003 foi subtraído em R$ 14.841,03. e o  mesmo valor foi distribuído nos decêndios anteriores em que  foram  registradas  na  escrituração  da  empresa  as  entradas  das notas fiscais.  Efetuada  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  foram  apurados  os  saldos  constantes  na  coluna  "Saldo  de  escrita  reconstituído  do  PA",  cuja  análise  subsidiará  o  lançamento  de  IPI  e  o  indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme itens 6 e 7,  a seguir.  5.1. DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO LANÇADO NO LAIPI  NO 3° DECÊNDIO DE SETEMBRO DE 2003  Torna­se  interessante,  para  garantir  a  clareza  do  lançamento  fiscal,  sintetizar  que  o  valor  de  R$  81.778,53  creditado  extemporaneamente  pela  fiscalizada,  constante nas  notas  fiscais  listadas no Anexo  I deste Termo,  teve o  seguinte  tratamento na  reconstituição da escrita fiscal:  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10970.000335/2008­70  Acórdão n.º 3301­004.871  S3­C3T1  Fl. 552          7 ­ notas fiscais com data de entrada em 1999, IPI no valor de  R$  18.691,05:  mantidas  como  crédito  extemporâneo,  no  próprio 3° decêndio de setembro de 2003;  ­ notas fiscais com data de entrada entre 2000 e 2002, IPI no  valor  de  R$  48.246,45:  glosadas  pelo  fisco,  em  razão  de  aproveitamento em duplicidade, conforme item 4.2, acima;  ­ notas fiscais com data de entrada em 2003, IPI no valor de  R$  14.841,03:  redistribuídas  para  os  decêndios  em  que  ocorreu  a  efetiva  entrada,  conforme  planilha  "Demonstrativo  de dados apurados", fls. 59 a 60 .  Portanto,  verifica­se  do  que  consta  dos  itens  4.2,  5  e  5.1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  do Demonstrativo  de Reconstituição  da  Escrita  Fiscal  que  os  auditores  tiveram o cuidado de apurar os créditos a que a contribuinte fazia jus. A única desconsideração  de  créditos  neste  lançamento  foi  abordada  no  item  4.2  do  Termo  de  Verificação,  a  qual  decorreu  de  utilização  em  duplicidade  de  uma  parcela  do  montante  escriturado  no  terceiro  decêndio  de  setembro  de  2003,  parcela  que  já  havia  sido  utilizada  pela  fiscalização  para  amortizar  débitos  do  imposto  no  lançamento  formalizado  por  intermédio  do  processo  10675.002281/2004­98 (Auto de Infração).   Dessa  forma,  conclui­se  que  houve  um  ajuste  para  evitar  a  utilização  em  duplicidade, e, consequentemente, deve ser mantida a decisão recorrida neste aspecto.   Assevera, a Recorrente, que os períodos compreendidos entre janeiro de 2003  e o primeiro decêndio de setembro de 2003 não podem ser objeto de lançamento de oficio, pois  foram atingidos pela decadência, de acordo com a disposição do artigo 150, § 4°, do CTN.   Contudo,  o  pagamento  antecipado  é  fundamental  para  caracterizar  a  modalidade  do  lançamento  por  homologação.  No  presente  caso,  não  houve  destaque  nem  escrituração  das  vendas  promovidas  pela  Recorrente,  não  houve,  consequentemente,  recolhimento do imposto, o que, conforme concluiu­se na decisão recorrida, tornou inaplicável  o prazo estabelecido pelo art. 150 § 4°, do CTN.  Dessa  forma,  na  mesma  esteira  da  decisão  recorrida,  conclui­se  que  ao  presente  caso  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN  e,  consequentemente, não se caracterizou a decadência alegada pela Recorrente.  Em  relação  à  defendida  imunidade  do  derivado  de  petróleo,  corrobora­se  o  entendimento da decisão recorrida de que há identidade de objeto nos processos administrativo  e  judicial  . Assim,  não  se  pode  tratar  aqui  do mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  No que concerne à invocada necessidade da manutenção do crédito apurado  decorrente da aquisição de insumo, cabe retomar os itens do Termo de Verificação Fiscal e do  Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal.  Verificou­se  que  a  Fiscalização  teve  o  cuidado  de  apurar  os  créditos  a  que  a  contribuinte  fazia  jus.  A  única  desconsideração  de  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10970.000335/2008­70  Acórdão n.º 3301­004.871  S3­C3T1  Fl. 553          8 créditos  neste  lançamento  foi  abordada  no  item  4.2  do  Termo  de  Verificação  (fl.  32),  desconsideração essa que decorreu de utilização em duplicidade de uma parcela do montante  escriturado no terceiro decêndio de setembro de 2003, parcela que já havia sido utilizada pela  fiscalização para amortizar débitos do imposto no lançamento formalizado por intermédio do  processo 10675.002281/2004­98 (Auto de Infração).   Dessarte,  conforme  conclui­se  na  decisão  recorrida,  não  houve  glosa  de  qualquer  montante  dos  créditos  escriturados  pela  empresa,  apenas  um  ajuste  para  evitar  a  utilização em duplicidade.   Sobre a alegada possibilidade de acúmulo e compensação de créditos de IPI  surgidos na aquisição de  insumos desonerados, mister consignar que essa matéria concerne à  própria legitimidade da desoneração­imunidade, matéria submetida ao Poder Judiciário e que,  portanto, não pode ser analisada neste Tribunal.   Sobre a multa de ofício, conforme consta da decisão recorrida, a Recorrente  não obteve antecipação da tutela para o pedido formulado por intermédio da Ação Declaratória  ajuizada (processo 2006.34.00.019250­4), o que significa dizer que a falta de destaque do IPI  nas vendas de emulsões asfálticas promovidas pela fiscalizada não estava amparada por medida  judicial. Em consequência, o lançamento do imposto não destacado foi efetuado, corretamente,  com  a  imposição  da  multa  de  oficio,  diante  da  inexistência  de  qualquer  das  condições  suspensivas da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN.  Sobre o caráter confiscatório da multa de ofício, cumpre destacar que a multa  foi aplicada na forma e nos percentual previsto na Lei e, conforme a Súmula no 2 do CARF:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento  constante da decisão recorrida.   Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por não conhecer em parte e na parte conhecida negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                              Fl. 553DF CARF MF

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Numero do processo: 10508.000384/2006-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. ANO-CALENDÁRIO DE 2002. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício, para o ano-calendário de 2002. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.762  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ MULTA ISOLADA ESTIMATIVA ­ CONCOMITÂNCIA COM  MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IBRACOMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  ANO­CALENDÁRIO DE 2002. MATÉRIA SUMULADA.  Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas  mensais,  e  lançamento  de multa  de  ofício,  para  o  ano­calendário  de  2002.  Sendo os  fatos  geradores  anteriores  ao  ano  de  2007,  aplica­se  a Súmula  nº  105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 03 84 /2 00 6- 15 Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 10508.000384/2006­15  Acórdão n.º 9101­003.762  CSRF­T1  Fl. 1.568          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  em  face  de  decisão  recorrida,  para  devolver  a  apreciação  da  matéria  "afastamento da multa isolada de estimativas mensais aplicada ao mesmo tempo que a multa de  ofício".  Aduziu que a decisão recorrida teria ofendido a legislação em vigor (art. 44,  inciso II do Lei nº 9.430, de 1996), sendo o recurso cabível em face da regra de transição do  art. 4º, da Portaria MF nº 256, de 2009 (RICARF vigente à época da interposição do recurso),  que permitia recurso decisão não­unânime em razão de contrariedade à  lei ou à evidência de  provas.  Ainda,  discorre  que  a  decisão  recorrida  teria  adotado  interpretação  divergente  da  legislação tributária, tendo apresentado acórdão paradigma. No mérito, requer pelo provimento  do recurso e restabelecimento da multa isolada.  Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre o conhecimento, o recurso especial da PGFN foi interposto tanto como  um recurso especial de divergência, quanto como um recurso à contrariedade à lei, conforme  descrito pelo despacho de exame de admissibilidade:  Visando  justificar  a  dissensão,  argui:  i)  que  existe  decisão  divergente  sobre  o  tema,  juntando  cópia  de  inteiro  teor  de  ementa de Acórdão paradigma; e, ii) que a decisão recorrida foi  não unânime e ofendeu legislação em plena vigência.  Caso fosse o recurso especial da PGFN amparado apenas na divergência, não  deveria ser conhecido.  Isso  porque  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  no  art.  67  do Anexo  II,  prevê o seguinte:  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 10508.000384/2006­15  Acórdão n.º 9101­003.762  CSRF­T1  Fl. 1.569          3 Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Trata­se  da  situação  do  caso  concreto,  que  trata  de  imposição  de  multa  isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, ao mesmo tempo em que foi  lançada a multa de ofício, no ano­calendário de 2002, anterior às alterações legislativas no art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.489,  de  15/07/2007)  que  passaram  a  vigorar  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­ calendário de 2007. Assim, cabe a aplicação da Súmula nº 105, do CARF.  Por  isso,  a  divergência,  tendo  apresentado  entendimento  superado  pela  súmula, não se presta para devolver a matéria ao Colegiado.  Ocorre que a recorrente também se valeu do disposto na regra de transição do  art. 4º da Portaria MF nº 256 (RICARF vigente à época), de 2009, que permitia a interposição  de  recurso  em  face de  decisão  não­unânime quando  contrária  à  lei  ou  à  evidência  da prova,  para sessões de julgamento ocorridas anteriormente à vigência do RICARF:  Os  recursos  com  base  no  inciso  I  do  art.  7º  e  do  art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25  de  junho  de  2007,  interpostos  em  face  de  acórdãos  proferidos  nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  Anexo  II  desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto  nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  O art. 7º da Portaria MF nº 147, de 2007, predicava:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova; e (...)  No caso, os  requisitos de admissibilidade eram a decisão  recorrida  ser não­ unânime, e contrária à lei ou evidência da prova, precisamente a situação tratada nos presentes  autos.   Nesse sentido, em face no disposto no art. 4º da Portaria MF nº 256, de 2009,  voto no sentido de conhecer do recurso especial da PGFN.  Quanto  ao  mérito,  como  já  dito,  a  matéria  devolvida,  multa  isolada  por  insuficiência de recolhimento estimativa mensal com imputação ao mesmo tempo que a multa  de  ofício,  em  ano­calendário  anterior  a  2007,  encontra­se  resolvida  pela  Súmula  nº  105  do  CARF:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 10508.000384/2006­15  Acórdão n.º 9101­003.762  CSRF­T1  Fl. 1.570          4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                  Fl. 1570DF CARF MF

score : 1.0
7413235 #
Numero do processo: 10830.721067/2009-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-007.080
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.080  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE NO  TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  FRETE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI­ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   A  transferência  de  matérias­primas  extraídas  das  minas  para  as  fábricas  constitui­se  em  etapa  essencial  do  ciclo  produtivo,  ainda  mais  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso,  é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível  a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ­  frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos  minerais  das  minas  até  o  complexo  industrial  local  onde  é  produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 67 /2 00 9- 17 Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10830.721067/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.080  CSRF­T3  Fl. 3          2 estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  insumos essenciais no seu processo de industrialização.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  importa  consignar  ser  o  entendimento  da maioria  do  Colegiado,  que  acompanhou  a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como  insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Jorge Olmiro  Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10830.721067/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.080  CSRF­T3  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­002.971  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Na parte de interesse ao presente  julgamento, o colegiado a quo reconheceu o direito de crédito da contribuição sobre o frete  pago no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa.  A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  de  que  existe  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  de  fretes  pagos,  pelo  transporte  entre  estabelecimentos  do  mesmo  proprietário,  de  insumos  ­  minérios  extraídos  de  minas  e  enviados  a  complexos  industriais. Sustenta existir direito ao crédito somente com relação ao frete na operação de  venda, e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  mediante  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  Presidente  da  3ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  postulando a  negativa de provimento.   É o Relatório.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10830.721067/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.080  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.071, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10830.721056/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.071):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  os  gastos  incorridos  com o  pagamento  de  frete  de  insumos  (minério  e matéria­ prima) entre seus estabelecimentos industriais.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10830.721067/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.080  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e                                                                                                                                                                                           ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10830.721067/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.080  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação de  bem ou produto  que  seja  destinado à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10830.721067/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.080  CSRF­T3  Fl. 8          7 torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.637/2002  E ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito embora não  faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­  Cofins, que  restringiram indevidamente o  conceito de "insumos" previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10830.721067/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.080  CSRF­T3  Fl. 9          8 se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  A  controvérsia  em  exame  gravita  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerados  como  insumos  os  gastos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa, de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência  entre  estabelecimentos  da  Contribuinte.  Os  minerais,  principal  insumo  da  produção  dos  fertilizantes,  são  extraídos  pela  Recorrida  de  minas  distantes  do  complexo  industrial, havendo a necessidade de seu transporte, por meio de frete pago a terceira pessoa  jurídica, até o local da produção do fertilizante.   A  Contribuinte  sustenta  desenvolver  atividade  econômica  em  toda  a  cadeia  de  produção de fertilizantes, sendo responsável não só pela fabricação do mesmo, como também  pela  extração  dos  minerais  e  o  beneficiamento  de  uma  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Por isso, defende que as despesas com frete contratado na aquisição dos  insumos,  bem  como  para  a  realização  das  transferências  de  matérias­primas  dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  para  o  processo  produtivo e confecção do produto ­ fertilizantes.   No caso dos autos, tem­se que a extração dos minerais ocorre em minas da própria  Contribuinte  que  é  a  produtora  dos  fertilizantes,  sendo  que  o  principal  insumo  para  a  fabricação do  seu produto  são  os minerais,  portanto,  necessários  e  essenciais  à  atividade  da  empresa.  Para  a movimentação  da matéria­prima  até  o  estabelecimento  onde  é  produzido  o  fertilizante,  é  preciso  contratar  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica.  Tal  frete,  por  estar  diretamente ligado ao processo produtivo/fabril, deve ser considerado como insumo.   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10830.721067/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.080  CSRF­T3  Fl. 10          9 Conforme se verifica da descrição do processo produtivo efetuada pela Recorrida, a  mesma atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável pela fabricação  do  mesmo  e  também  pela  extração  e  beneficiamento  de  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Traz como exemplo, o concentrado de fosfático pó, que [...] é gerado e  encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial da  Paulínia,  em São Paulo,  onde,  agregado a  outros  insumos,  alguns  dos  quais  adquiridos  de  terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela.   A transferência de matérias­primas extraídas das minas para as fábricas constitui­se  em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa  as  unidades mineradoras  dos  complexos  industriais e  a  diversidade  de  locais onde  as minas  estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio  insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo  dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível a contratação do frete junto  à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ­ frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos minerais  das minas  até  o  complexo  industrial  local  onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já  se  pronunciou  essa  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  n.º  9303­005.156,  de  relatoria  da  nobre  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10830.721067/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.080  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  Por  fim,  nos  termos  do  §8º,  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a  ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.674254/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/04/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-004.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.131  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/04/2002  PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins.  O Supremo Tribunal Federal  (STF),  por ocasião do  julgamento do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da  Cofins,  o  que  afasta,  de  imediato,  o  anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  Resp  1.144.469/PR,  no  regime  de  recursos repetitivos.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 54 /2 01 1- 15 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS,  decisão  essa  lastreada  na  ausência  de  direito  creditório  disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição,  uma vez  que  referido  imposto  não  se  consubstancia  em  receita  própria,  tratando­se  de  valor  alheio aos limites constitucionais da incidência da contribuição,  já  tendo o Supremo Tribunal  Federal (STF) sinalizado exatamente nesse sentido, conforme se verifica no julgamento do RE  240.785­2/MG.   Solicitou,  ainda,  a  realização  de  perícia  capaz  de  atestar  que  os  valores  devidos a título de ICMS compuseram indevidamente a base de cálculo das contribuições, bem  como a exatidão do montante a ser restituído.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  06­051.824,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  ser,  segundo  ela,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  valor  esse  integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, arguindo o seguinte:  (i)  a base de cálculo da contribuição é a  receita bruta,  sendo que apenas os  valores  correspondentes  ao  resultado  das  atividades  devem  integrá­la,  não  alcançando,  portanto, o ICMS;  (ii) nem sempre o  ingresso de capitais ou  recursos financeiros na sociedade  representa  a  entrada  de  receitas,  mormente  quando  apartadas  da  aquisição  do  direito  patrimonial sobre eles, como ocorre no caso do ICMS, haja vista sua absoluta incapacidade de  alterar o patrimônio líquido da sociedade, dado constituir­se de um direito do Estado;  (iii) o conceito de receita, qualquer que seja a sua fonte de origem (de venda  de  bens  ou  serviços,  financeiras,  etc.),  decorre  sempre  e  necessariamente  do  exercício  da  atividade  empresarial,  representando,  também,  sempre  e  necessariamente,  riqueza  nova  ingressando ao patrimônio da sociedade empresarial;  (iv)  o  ICMS  destacado  nas  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  pela  Recorrente  não  consubstancia  receita  própria,  razão  pela  qual  se  trata  de  valor  alheio  aos  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 4          3 limites constitucionais da  incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, seja de seu critério  material, seja de seu critério subjetivo;  (v)  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 240.785­2/MG, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da Cofins;  (vi) ao caso se aplica o contido no art. 26­A do Decreto 70.235/1972;  (vii)  a  inconstitucionalidade  arguida  pode  ser  enfrentada  em  âmbito  administrativo,  em  razão  da  decisão  definitiva  plenária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  (viii) cita jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais em seu favor;  (ix) a Lei 9.718/1998 e as que lhe sucederam jamais determinaram a inclusão  do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins;  (x)  uma  vez  demonstrado  ser  indevida  a  inclusão  dos  valores  do  ICMS  na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, tem­se o direito de pleitear a restituição do  quantum recolhido indevidamente a este título, respeitado o prazo de 5 (cinco) anos;  (xi) necessidade de realização de prova pericial.  É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.124,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.674237/2011­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.124):  Assiste razão à Recorrente.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão  geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições  do PIS e da COFINS.  Referida decisão possui a seguinte ementa:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil. O montante  de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando­se o total de créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência parcial  decorrente do  regime de  não  cumulatividade  em  determinado momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  O Supremo Tribunal Federal ­ STF já está a aplicar o entendimento  firmado  em  outros  processos,  conforme  se  depreende  do  julgado  adiante  colacionado:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 6          5 "COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  –  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes:  recurso  extraordinário  nº  240.785/MG,  relator  ministro  Marco  Aurélio,  Pleno,  acórdão  publicado  no Diário  da  Justiça  de  8  de  outubro  de  2014  e  recurso  extraordinário nº 574.706/PR,  julgado  sob o  ângulo da  repercussão  geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da  Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO –  PUBLICAÇÃO  –  EFEITOS  –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento  do  Plenário,  formalizado  sob  o  ângulo  da  repercussão  geral.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Descabe  a  fixação  dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo  Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito  os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou  improcedente, impõe­se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021  do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente  da  litigância  protelatória."(RE  440787  AgR­segundo,  Relator(a):Min.  MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­098 DIVULG 18­05­2018 PUBLIC 21­05­2018)   Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o  contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ não mais  estar aplicando o  seu  antigo  posicionamento.  A  Corte  Superior  de  Justiça,  de  modo  reiterado,  está  decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706.  A  título  ilustrativo,  colaciona­se  recentes  decisões  em  tal  sentido,  verbis:  "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO  REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.  JUÍZO DE  RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR).  1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma,  sujeitam­se  aos  requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme  diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.  2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  entendeu  que  o  valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte  e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que  são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar  a  adequação  prevista  no  art.  1.030,  II  do  CPC/2015."  (EDcl  no  AgRg  no  REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  E DA COFINS.  JULGAMENTO DO  TEMA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  PRÓPRIO  STJ.  ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 7          6 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de  Justiça possuía o  entendimento  de  considerar  legal  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ.  Posicionamento  este  ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR,  processado e julgado como representativo de controvérsia.  2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE  574.706­RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à  fixada pela Primeira Seção do STJ.  3.  Juízo  de  retratação  exercido  nestes  autos  (art.  1.040,  II,  do  CPC/2015),  para  negar  provimento  ao  apelo  nobre  da  Fazenda  Nacional."  (REsp  1496603/MG,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA,  PREVISTA  NA  LEI  12.546/2011.  JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.  RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO,  EM  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO,  PARA  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  QUANTO  AO  TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que,  negando  provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido  a  sentença que  concedera o Mandado de Segurança.   II.  A  Segunda  Turma  do  STJ,  considerando  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte, quando do julgamento do Recurso Especial  interposto, no sentido da  incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  na  Lei  12.546/2011,  negou  provimento  ao  Agravo  interno do contribuinte.  III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS"  (STF,  RE  574.706/PR,  Rel.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a  título  de  ICMS,  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da Seguridade Social. Diante da  nova  orientação  da  Suprema  Corte,  o  STJ  realinhou  o  seu  posicionamento  (STJ,  REsp  1.100.739/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  08/03/2018;  AgInt  no  AgInt  no  AgRg  no  AREsp  392.924/SP,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  06/03/2018).  Mutatis  mutandis,  a  mesma  lógica  deve  ser  aplicada  para  a  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, em razão da identidade do fato  gerador  (receita  bruta).  Com  efeito,  "os  valores  relativos  ao  ICMS  não  integram  a  base  de  cálculo  da Contribuição Previdenciária  sobre  a Receita  Bruta ­ CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao  patrimônio  do  contribuinte,  é  dizer,  não  caracterizam  receita  bruta,  em  observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado  em  repercussão  geral  pelo  STF,  no  qual  foi  proclamada  a  inconstitucionalidade  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS"  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 8          7 (STJ,  REsp  1.568.493/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  23/03/2018).  Em  igual  sentido:  STJ,  REsp  1.694.357/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017.  IV.  Nesse  contexto,  retornaram  os  autos  ­  por  determinação  da  Vice­ Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040,  II, do CPC/2015 ­,  em  face  do  aludido  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  regime  de  repercussão geral.  V.  Agravo  interno  provido,  para,  em  juízo  de  retratação,  previsto  no  art.  1.040,  II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional."  (AgInt  no  REsp  1592338/SC,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/04/2018,  DJe  23/04/2018)  Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  já  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  não  mais  aplica  o  entendimento  firmado  no  REsp  1.144.469/PR.  O  mesmo  posicionamento  tem  sido  adotado  pelos  Tribunais  Regionais Federais. Neste sentido:  "EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 STF.  Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  AC  5004059­ 55.2015.4.04.7215,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  RETRATAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574706/PR.  TEMA  69  STF.  Conforme  estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  EINF  2006.70.00.028496­1,  PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ICMS.  EXCLUSÃO  BASE  CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO.  AGRAVO IMPROVIDO.  ­  No  caso,  foram  abordadas  todas  as  questões  debatidas  pela  Agravante,  tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo  Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo  para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e  julgado  o  mérito  do  recurso  pelo  Plenário  do  STF,  devendo  os  tribunais  decidir  no  mesmo  sentido  do  entendimento  adotado,  nos  termos  do  art.  1.040,  II  do CPC,  e  incumbindo  ao Relator  decidir  de  forma monocrática,  como prevê o art. 932 do CPC.  ­ Anote­se  que  a  diretriz  jurisprudencial  firmada  deve  ser  observada  pelos  demais  Tribunais,  como  tem  reiteradamente  decidido  o  próprio  STF,  que,  inclusive, tem aplicado a orientação firmada a casos similares. Precedentes.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 9          8 ­ Quanto à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do  acordão,  resultante  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  a  serem  opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r.  decisão  combatida  de  que  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  574.706,  independentemente  da  pendência  de  julgamento  dos  aclaratórios,  já  tem  o  condão  de  refletir  sobre  as  demais  ações  com  fundamento  na  mesma  controvérsia,  como  no  presente  caso,  devendo,  portanto,  prevalecer  a  orientação firmada pela Suprema Corte.  ­  Ademais,  quanto  à  eventual  insurgência  relativa  à  possibilidade  de  modulação  dos  efeitos  do  julgado,  ressalta­se  não  ser  possível,  nesta  fase  processual,  interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa  que  até  o momento  não  deu  sinais  de  confirmação,  dada  a  longevidade  da  ação  e  os  efeitos  impactantes  que  o  paradigma  ocasiona.  A  regra  geral  relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de  vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra  deve ser pautada em razões concretas.  ­ A  tese de  repercussão geral  fixada  foi  a  de que  "O  ICMS não compõe  a  base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ A motivação dos embargos de declaração, embora não tenha sido acolhida,  não permite a conclusão de que foram opostos em litigância de má­fé ou com  manifesto caráter protelatório.  ­ As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto  de demonstrar qualquer desacerto,  limitando­se a  reproduzir argumentos os  quais visam à rediscussão da matéria nele contida.  ­Negado  provimento  ao  agravo  interno."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 369987 ­ 0001986­16.2017.4.03.6000,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MÔNICA  NOBRE,  julgado  em  04/07/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  069.  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  Nº  213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA  TRIBUTÁRIA.  1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR­RG (Rel. Min. Cármen  Lúcia),  o  E.  STF  firmou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."  2.  Quanto  à  análise  da  compensação  tributária  em  sede  mandamental,  o  próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in  casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir  com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA.  3. Apelação a que se dá parcial provimento, concedendo­se a segurança para  determinar  a  exclusão,  relativa  à base de  cálculo da COFINS e do PIS,  da  parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado,  contudo, o lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na  forma da  legislação  de  regência,  notadamente  com  respeito  ao  disposto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  conferiu  a  Lei  nº  10.637/02, artigo 170­A do CTN e correção monetária com a  incidência da  Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em  08/07/2008.  4. Acresça­se,  por oportuno, que  a pendência de  análise de modulação  dos  efeitos,  pelo  eventual  acolhimento  dos  aclaratórios  opostos  no  referido RE  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 10          9 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido,  não  merecendo,  nesse  viés,  prosperar  o  argumento  alinhavado  pela  União  Federal  ­  nesse  exato  sentido,  AC  2015.61.10.008586­0/SP,  Relator  Desembargador  Federal  ANDRÉ  NABARRETE,  decisão  de  08/03/2018,  D.E.  23/03/2018;  EDcl  na  AMS  2007.61.12.007763­9/SP,  Relator  Desembargador  Federal  MARCELO  SARAIVA,  decisão  de  26/03/2018,  D.E.  05/04/2018,  e  AMS  2014.61.05.010541­3/SP,  Relatora  Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma,  j.  21/02/2018,  D.E. 22/03/2018.  5. Matéria  reapreciada,  em sede de  juízo de  retratação, por  força do  artigo  543­B,  §  3º,  do  CPC/73,  aplicável  à  espécie."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 333152 ­ 0016260­88.2008.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL MARLI  FERREIRA,  julgado  em  20/06/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  Pertinentes  são  as  palavras  da  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  em  voto  proferido  no  processo  10580.721226/2007­01  (Acórdão  3301­004.355):  "Venho  sustentando  que,  para  fins  de  interpretação  do  §  2°  do  art.  62  do  RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no  REsp n° 1.144.469/PR  (julgado como  recurso  repetitivo  e  já  transitado em  julgado), é uma falácia.  É uma  falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para  reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o  PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da  decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo:  (...)  Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706  RG  desprovido  de  causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado.  Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva  de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF."  Cito, ainda:  "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem sentimento;  são  dirigidos  por  gestores  que  assumem  o  compromisso  constitucional  de  respeitar os princípios democráticos, dentre os quais o efetivo cumprimento  das  decisões  judiciais.  De  outra  forma,  não  faz  sentido  o  próprio  governo,  integrante do sistema, desrespeitar as leis.  A  Fazenda  Pública  e  os  órgãos  públicos  de  maneira  geral,  por  não  terem  vida,  não  se  sensibilizam  com  os  fatos  que  ocorrem  em  seu  derredor,  diferentemente  do  que  acontece  com  seus  agentes  políticos  ou  administrativos."  (CARDOSO,  Antonio  Pessoa.  Cumprimento  das  leis  ­  Estado deve ser referência de valores do Direito. Revista Consultor Jurídico,  25 de junho de 2011, 7h41)  Um órgão  administrativo  de  julgamento  não  aplicar  o  decidido  em  sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF quando até  mesmo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  já  não  mais  aplica  o  seu  entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais  Alta Corte do país.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 11          10 Sobre  a  inteira  e  imediata  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral  pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX,  DJe de 30.5.2016.  3.  Agravo  Interno  da  Fazenda  Nacional  desprovido."  (AgInt  no  AREsp  282.685/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2018,  DJe  27/02/2018)  (nosso  destaque)  Do voto, destaco:  "3.  No  mais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento  de  que  a  existência  de  precedente  sob  o  regime  de  repercussão  geral  firmado  pelo  Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o  mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017;  ARE  909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)"  Por fim, ressalto que esta Turma, em sua atual composição, decidiu  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  a  recurso  do  contribuinte,  em  processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor.  Aludida decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005,  01/03/2006 a 30/11/2006   MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Rejeita­se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar  o lançamento.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 12          11 Correta a glosa de valores  indevidamente  incluídos no cômputo da base de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ressalvando­se  os  valores  glosados  não  comprovados  pela  fiscalização  e  os  lançados  com  evidente  lapso material.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. OPÇÃO   A  apropriação  de  crédito  das  contribuições  mediante  despesas  com  depreciação  de  bens  calculadas  de  forma  acelerada,  na  razão  1/48,  nos  termos  do  §  14,  art.  3º  da  Lei  10.637/02  é  opcional,  o  que  significava  impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do  indigitado artigo.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004   Imprescindível  a  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº  11.051/2004.  COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O  Supremo  Tribunal  Federal  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  no  Resp  1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 2  COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  a  Cofins  o  decidido  em  relação  ao  PIS  lançado  a  partir  da  mesma  matéria  fática."  (Processo  nº  10530.004513/2008­11;  Acórdão  nº  3201­003.725;  Relator  Conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018)  Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o  pedido de restituição formulado pelo contribuinte:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Comprovado  tratar­se  de  crédito  tributário  restrito  ao  PIS/Pasep  apurado  e  recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer  o  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado."  (Processo  nº  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 13          12 10935.906300/2012­59;  Acórdão  nº  3001­000.113;  Relator  Conselheiro  Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, em plena consonância ao  decidido pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, no Recurso Extraordinário  nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF,  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  e  em  conformidade  com  o  que  tem  adotado  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 13601.000558/2002-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. REDUC¸A~O DE ALI´QUOTA DE REFRIGERANTES ESTABELECIDA PELA NOTA COMPLEMENTAR N° 22-1 DA TIPI/98, A reduc¸a~o da ali´quota do IPI incidente na venda de refrigerantes, estabelecida pela NC n° 224 da TIPI198, na~o e´ auto-aplica´vel. Para que a contribuinte tenha direito a reduc¸a~o e´ necessa´rio o cumprimento de alguns requisitos e a autorizac¸a~o expedida por declarac¸a~o da Secretaria da Receita Federal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3301-005.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.221  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  AGUAS MINERAIS IGARAPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE REFRIGERANTES ESTABELECIDA  PELA NOTA COMPLEMENTAR N° 22­1 DA TIPI/98,   A redução da alíquota do IPI incidente na venda de refrigerantes, estabelecida  pela NC  n°  224  da  TIPI198,  não  é  auto­aplicável.  Para  que  a  contribuinte  tenha direito a redução é necessário o cumprimento de alguns requisitos e a  autorização expedida por declaração da Secretaria da Receita Federal.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 05 58 /2 00 2- 38 Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 376          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 300 a 303) interposto pelo Contribuinte,  em 2  de  abril  de  2007,  contra decisão  consubstanciada no Acórdão  nº  09­15.532  (fls.  281  a  295), de 14 de fevereiro de 2007, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (MG),  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  manifestação de inconformidade.  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  foi  proferido  o  Acórdão nº 202­18.435, em 18 de outubro de 2007.   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do Acórdão nº 202­18.435 (fls. 316 e 317):  Cuida­se de recurso da interessada ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. (CNPJ  nº 66.345.208/0001­50) em face do Acórdão n º 09­15.532/3ª Turma da DRJ em Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  172/179),  que  manteve  o  indeferimento  à  solicitaca̧õ  de  ressarcimento de IPI, apurado no período de 01/04/2002 a 30/06/2002, conforme o  teor da seguinte ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS —  IPI   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   IPL RESSARCIMENTO.   Indefere­se o pedido de  ressarcimento quando evidente a ausência de  saldo  credor de IPI favorável à contribuinte, porquanto todos os créditos passíveis  de creditamento, sejam em razão da decisão judicial, sejam por decorren̂cia  de  normas  legais  a  que  se  submete  a  Administração  Fiscal,  já  foram  contabilizados no confronto com os respectivos débitos.   Solicitação Indeferida."   A conclusão do acórdão é a seguinte:   "I­ em relacã̧o à apuração de que decorreu o processo administrativo fiscal  n°  13603.000976/2006­39  ficou  evidente  a  ausência  de  saldo  credor  favorável à contribuinte, além dos já deferidos R$3.249,20, porquanto todos  os  créditos  passíveis  de  creditamento,  sejam  em  razão  da  decisão  judicial,  sejam por decorren̂cia de normas legais a que se   submete à Administracã̧o Fiscal, já foram contabilizados;   1­  quanto  à  apuracã̧o  de  que  decorreu  o  processo  administrativo  fiscal  n°  13603.000977/2006­83  não  houve  glosa  que  pudesse  redundar  em  desobediência  à  decisão  judicial  proferida  no  processo  n"  2003.38.00.000284­0;   3­ no tocante aos créditos reclamados judicialmente foram tomadas todas as  medidas  administrativas  no  sentido  de  proteger  o  interesse  da  Fazenda  Nacional, bem como de atenderás ordens judiciais;   4­  embora  já  considerados  todos  os  créditos  favoráveis  à  contribuinte,  não  remanesceu saldo credor, além do já deferido."   Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 377          3 A Delegacia  da Receita  Federal  (atual Receita  Federal  do Brasil)  em Contagem  ­  MG (fls. 83/85) deferiu em parte o pedido de  ressarcimento, aduzindo, para  tanto,  que ao final de cada trimestre­calendário, remanescendo os créditos de IPI passíveis  de ressarcimento, após efetuadas as deduções pertinentes, o estabelecimento matriz  da pessoa jurídica poderá requerer o ressarcimento em nome do estabelecimento que  os tiver apurado, bem como utilizá­los na compensação de débitos próprios relativos  aos tributos administrados pela SRF (a contribuinte solicitou R$19.459,39 e obteve  o ressarcimento de R$3.249,20).   No  Recurso  de  fls.  182/185,  a  recorrente  alega,  em  síntese,  que  em  virtude  da  reformulação de sua conta gráfica nos autos do Processo nº 13603.000976/2006­39,  ainda  pendente  de  decisão  final,  resultou  na  redução  do  crédito  almejado  para  R$3.249,20,  evidenciando  tratar­se  de  novo  fundamento  sobre  o  qual  não  teve  oportunidade de se manifestar, caracterizando cerceamento de defesa, pela supressão  de instância, razão pela qual a decisão recorrida deve ser anulada.   Não  sendo  este o  entendimento  predominante,  requer  alternativamente  que o  feito  seja suspenso até a análise final e irrecorrivel do Processo nº 13603.000976/2006­39  (em tram̂ite neste colendo Segundo Conselho de Contribuintes).   No  julgamento  do  recurso  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  202­18.435  ficou assim ementada:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   Ementa:  O  direito  creditório,  em  si,  há  de  ser  discutido  no  processo  próprio,  interposto pelo contribuinte, relativo ao pedido de ressarcimento de créditos do IPI  decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero.   Recurso negado.   Diante de tal decisão o Contribuinte ingressou com Embargos de Declaração  (fls. 325 a 327) em 7 de janeiro de 2008.  Na apreciação dos Embargos de Declaração, a Segunda Câmara, do Segundo  Conselho de Contribuintes, proferiu a Resolução nº 202­01.227 (fls. 341 a 345), em 8 de maio  de 2008,  em que  se acolheu os  embargos  com efeitos  infringentes para  anular o Acórdão nº  202­18.435, convertendo o  julgamento em diligência a  fim de que se aguarde o desfecho do  Processo nº 13603.000976/2006­39.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Trata­se do cumprimento do estabelecido na Resolução nº 202­01.227, de 8  de maio de 2008, que converteu o julgamento em diligência para que se aguardasse o desfecho  do Processo nº 13603.000976/2006­39.  Com o objetivo de esclarecer a matéria cita­se o relatório e o voto proferido  na referida resolução (fls. 341 a 345):  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 378          4 (...)              Como estabelecido na Resolução nº 202­01.227, que converteu o julgamento  em  diligência  para  que  se  aguardasse  o  desfecho  do  Processo  nº  13603.000976/2006­39,  verifica­se que a Saort – Seção de Orientação e Análise Tributária por intermédio de despacho  assim se manifestou (fls. 369):  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 379          5   Portanto, em atendimento ao disposto na resolução, foi  juntada aos autos às  fls.  363  a  367  a decisão  proferida  no Processo  nº  13603.000976/2006­39, Acórdão  nº  3401­ 00.979,  de  29  de  setembro  de  2010,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  Terceira Seção de  Julgamento. Esta decisão, que por unanimidade de votos,  deu provimento  parcial ao recurso do Contribuinte, ficou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 10/07/2001 a 30/11/2001   IPI. REDUÇAÕ DE ALÍQUOTA DE REFRIGERANTES ESTABELECIDA PELA  NOTA COMPLEMENTAR N° 22­1 DA TIPI/98,   A redução da alíquota do IPI incidente na venda de refrigerantes, estabelecida pela  NC n° 224 da TIPI198, não é auto­aplicável. Para que a contribuinte tenha direito a  reduçaõ é necessário o cumprimento de alguns requisitos e a autorização expedida  por declaracã̧o da Secretaria da Receita Federal.   Recurso provido em parte.    Como  a  resolução  anulou  o  Acórdão  nº  202­18.435  e  estabeleceu  que  se  aguardasse o desfecho do Processo nº 13603.000976/2006­39, para que se julgasse novamente  o presente processo, cito na integra o relatório e voto do Acórdão nº 3401­00.979, referente ao  Processo nº 13603.000976/2006­39, para que possa balizar o entendimento:  Relatório   Trata o presente processo de auto de infracã̧o lavrado em 03/07/2006 (fis.03/07), em  decorren̂cia  de  recolhimento  insuficiente  do  IPI,  no  período  entre  20/07/2001  e  30/11/2001.  Conforme  descrição  dos  fatos  contida  no  auto  de  infraçaõ  (fls.05),  o  recolhimento  a menor  ocorreu  em  razão  de  aproveitamento  de  crédito  indevido  e  aplicação errônea de aliquota reduzida nas vendas de alguns refrigerantes efetuadas  até 08/10/2001   Conforme  o  termo  de  verificação  fiscal,  os  créditos  são  indevidos  pelas  seguintes  razões :   1­ Parte do crédito aproveitado são de revenda de produtos dos quais a autuada não  operou qualquer operaca̧õ industrial e, portanto, não teria direito ao aproveitamento  do crédito;   2­ Aproveitamento de  crédito oriundo da  compra de bem ativo, o qual,  segundo a  autoridade  fiscal,  não  teve  a  compra  comprovada,  e, mesmo que  tivesse,  não gera  crédito do IPI,   A  contribuinte  impugnou  o  auto  de  infracã̧o  (fls202/213),  porém  somente  parte  o  lanca̧mento foi cancelada. O acórdão da DRJ em Juiz de Fora/MG (fis.261/274) foi  prolatado com a seguinte ementa:   "IPI REDUÇÃO DO IMPOSTO, REFRIGERANTES.   A redução do  imposto prevista na NC  (22­1) da TIPI para os  refrigerantes  não é auto­aplicável, porquanto é exigível para sua fruicã̧o prévia concessão  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 380          6 do benefício pela Secretaria da Receita Federal, através de Ato Declaratório,  reconhecendo que o produto satisfaz os pressupostos para a redução,   IPI RECOLHIMENTO A MENOR. LANÇAMENTO DE OFICIO,   Constatado  que o  estabelecimento  industrial  promoveu a  saída  de  produtos  tributados  com  insuficiência  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  impõe­se  a  constituição  do  crédito  tributário  em  procedimento de oficio, por ser o lançamento ato vinculado e obrigatório.   CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAES   Os débitos incluídos no PAES, antes do único (sic) da ação fiscal, devem ser  excluídos  da  autuação  uma  vez  que  o  procedimento  da  contribuinte  se  constitui  confissão  irretratável  e  irrevogável  de  dívida  perante  a  Fazenda.  (artigo  1º  §2°,  da  Lei  n°  10,684,  de  30/05/2003)  Lançamento Procedente em Parte"   A contribuinte foi  intimada do acórdão da DRJ em 21/05/2007 (fl. 290) e interpôs  Recurso Voluntário em 06/06/2010 (fls297/306) alegando, em resumo, o seguinte:   1. O Ato Declaratório nº 30, expedido pelo Delegado local da Receita Federal em  30/05/2003, apenas reconheceu o desconto de 50% no IPI incidente sobre os  refrigerantes  de  laranja,  limão  e  guaraná,  pois  tal  reducã̧o  já  havia  sido  concedida pela Nota Complementar n° 22­1 da TIPI. Corno o ato declaratório  tem natureza declaratória, e não constitutiva, seus efeitos retro agem, portanto,  não houve recolhimento a menor no período autuado;   2. Também  não  houve  recolhimento  a menor  relativo  à  venda  dos  refrigerantes  sabor cola, pois no cálculo do IPI deve­se abater o que foi recolhido a maior.  No  período  autuado,  em  razão  da  diminuica̧õ  da  alíquota,  o  IPI  dos  refrigerantes  de  sabor  laranja,  limão  e  guaraná  foram  recolhidos  a  maior,  podendo esse montante abater o débito do IPI do refrigerante de cola.   Por fim, a recorrente pediu o cancelamento total do auto de infração.   É o Relatório.     Voto   Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator.   O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.   A  recorrente  foi  autuada  em  decorrência  do  recolhimento  a  menor  do  IPI  e  aproveitamento  indevido  de  crédito.  O  lançamento  relativo  ao  aproveitamento  indevido de crédito foi cancelado pela DRJ em decorrência da inscriçaõ no PAES,  restando  a  ser  apreciada  por  este  Conselho  somente  a  matéria  pertinente  ao  recolhimento a menor.   O cerne da questão reside no efeito da eficácia do Ato Declaratório nº 30, de 30 de  maio de 2003, que reconheceu a possibilidade da recorrente recolher o IPI com 50%  de desconto para os refrigerantes de limão, laranja e guaraná, em conformidade com  a Nota Complementar n° 224 da TIPI.   O período lançado foi de julho a novembro de 2001.  Para melhor esclarecer o assunto, torna­se necessário transcrever as norma em foco.  A Nota Complementar nº 22­1 da TIPI/98 assim dispõe:   Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 381          7 "NC  (22­1)  Ficam  reduzidas  de  cinqüenta  por  cento  as  aliquotas  do  IPI  relativas  aos  refrigerantes,  refrescos  e  néctares,  contendo  suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00  que  atendam aos padrões de  identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da  Agricultura  e  do Abastecimento  e  estejam  registrados  no  órgão  competente  desse Ministério".   O  Ato  Declaratório  Executivo  n°  30,  de  30  de  outubro  de  2001,  expedido  pelo  Delegado da Receita Federal em Contagem/MG, foi juntado à fl. 158 e assim dispõe  em seu art. 1°:   "Art.  1º  Fica  concedida  à  empresa  Águas  Minerais  Igarapé  Ltda.,  CNPJ  66345.208/0001­50,  a  reducã̧o  das  aliquotas  de  que  trata  a  Nota  Complementar (NC) 22­1 da TIPI, para os produtos 'Refrigerante de Limão',  'Refrigerante  de  Laranja'  e  'Refrigerante  de  Guaraná',  registrados  no  Ministério  da Agricultura  sob  os  números MG­09727  00004­6, MG­  09727  00009­7 e MG­0972700001­1, respectivamente, com vigen̂cia a partir de 8 de  outubro de 2001". (grifo nosso)   A recorrente alega em sua defesa que o Ato Declaratório apenas reconheceu direito  já outorgado pela TIPI, sendo seus efeitos, portanto, ex tunc.   Contudo  a  recorrente  não  tem  razão,  pois  o  direito  outorgado  pela  Nota  Complementar n° 22­1 da TIPI/98 não  tinha eficácia plena, dependendo de alguns  requisitos  a  serem preenchidos  e  somente  após  o  reconhecimento,  pela  autoridade  administrativa, do cumprimento desses pressupostos, é que a contribuinte passa a ter  direito a  tal redução. Esse entendimento se infere da leitura do art. 57, inciso I, do  Decreto n° 2.637, de 26 de junho de 1998 (RIPI/98), in verbis:   "Art. .57. Haverá redução.'   I  ­  das  aliquotas  de  que  tratam as Notas Complementares NC  (21­1)  e NC  (22­1) da TIPI, que  serão' o declaradas, em cada caso, pela Secretaria da  Receita  Federal,  após  audien̂cia  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para a concessão  do beneficio". (grifo nosso)   Pelo que se conclui do dispositivo acima, na verdade o que houve foi a autorização  para a redução de alíquota, a qual dependia de autorização da Secretaria da Receita  Federal,  a  ser  analisado  em  cada  caso.  Sendo  reconhecido  o  cumprimento  dos  requisitos,  a  SRF  autorizaria  Perceba­se  que  o  verbo  está  no  futuro:  "serão  declaradas", logo, a eficácia da redução da alíquota depende do ato declaratório da  Secretaria da Receita Federal.   Sendo  assim,  a  recorrente  tem  direito  à  redução  da  alíquota  somente  a  partir  do  período reconhecido pelo Ato Declaratório, ou seja, a partir de 8 de outubro de 2001.   Portanto,  em  relação  à  reduçaõ  da  alíquota,  devem  ser  mantidos  todos  os  lanca̧mentos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  08/10/2001  e  cancelados os ocorridos após essa data.   Concernentemente  ao  lançamento  referente  às  vendas  dos  refrigerantes  de  sabor  cola, a recorrente não refutou o recolhimento a menor, pelo contrário, até confessou  que  recolheu  o  tributo  a menor  do  devido,  e  limitou­se  a  alegar  que  como  tinha  direito a redução de alíquota na venda dos refrigerantes de limão, laranja e guaraná,  efetuou  o  recolhimento  do  IPI  desses  refrigerantes  a maior  restando  saldo,  o  qual  serviria  para  abater  o  IPI  do  refrigerante  de  cola.  Ocorre  que  como  ficou  demonstrado a inexistência de direito de reduçaõ no período lançado, naõ há saldo a  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 382          8 ser abatido. Desse modo, deve ser mantido, integralmente, o lançamento relativo as̀  vendas dos refrigerantes de sabor cola.   Ex positis, dou provimento parcial para cancelar os lançamentos posteriores a 8 de  outubro de 2001.   Isto  posto,  cabe  a  luz  da  decisão  proferida  acima,  no  Acórdão  nº  3401­ 00.979, referente ao Processo nº 13603.000976/2006­39, julgar o presente processo, visto que a  Resolução nº 202­01.227 anulou o Acórdão nº 202­18.435.  No Recurso Voluntário o Contribuinte aduz (fls. 300 e seguintes):  (...)    (...)    No  voto  do Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso,  proferida  no Acórdão  nº  202­18.435, se depreende a questão central objeto do presente processo e que cito como razões  para decidir (fls. 318):    Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 383          9       (...)  Assim,  a  questão  central  no  presente  processo  é  de  se  saber  qual  o  saldo  credor do IPI e, conforme o entendimento exposto na resolução, dependia da decisão proferida  no  Processo  nº  13603.000976/2006­39,  que  decidiu  o  seguinte:  o Contribuinte  tem  direito  à  redução da alíquota somente a partir do período reconhecido pelo Ato Declaratório Executivo  n°  30,  de  30  de  outubro  de  2001,  expedido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Contagem/MG.   Portanto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do Contribuinte,  para  que seja reformulado o saldo credor do IPI de acordo com a decisão proferida no Acórdão nº  3401­00.979 que estabeleceu: 1) em relação à redução da alíquota, devem ser mantidos todos  os  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  8  de  outubro  de  2001  e  cancelado os lançamentos posteriores a esta data, 2) em relação às vendas dos refrigerantes de  sabor cola deve ser mantido o lançamento.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen             Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 384          10                   Fl. 384DF CARF MF

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