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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5306539 #
Numero do processo: 10380.011346/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  de  Fortaleza/CE  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação oferecida pela Fundação Ana Lima em face de Despacho Decisório a fl. 568, que  declarou  cancelada,  a  partir  de  01/01/2004,  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias  de  que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, e do Ato Declaratório Executivo nº 137, de  28/10/2009, a fl. 569.  Irresignado  com  o  cancelamento  da  imunidade  tributária  acima  referida,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  administrativo  a  fls.  580/622,  o  qual  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  em  razão  da  redistribuição de competências aviada na Lei nº 12.101/2009, conforme consignado a fl. 629.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 08­21.207 – 5ª Turma da DRJ/FOR, de  27 de junho de 2011, a fls. 632/649, julgando procedente em parte a impugnação apresentada  pelo  Contribuinte,  e  mantendo  a  sustação  da  intributabilidade  da  Fundação  Ana  Lima,  conforme determinado no Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 137/2009.  O Contribuinte foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 18/08/2011,  conforme Notificação e Aviso de Recebimento a fls. 651 e 652, respectivamente.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, em 21 de setembro de 2011, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 653/695,  requerendo ao fim o cancelamento do Ato Declaratório Executivo nº 137 e o retorno pleno do  regime de imunidade tributária da Recorrente.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.011346/2009­14  Acórdão n.º 2302­002.929  S2­C3T2  Fl. 721          3   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 18 de agosto de 2011, quinta­feira, dia útil, conforme Notificação nº 2009­14 e Aviso de  Recebimento a fls. 651 e 652, respectivamente.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213/91, a qual concedeu ao sujeito passivo o prazo de  30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio em face de decisão  de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)      Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 desde então, pelo rito fixado pelo Decreto nº 70.235/72, em atenção às disposições insculpidas  no art. 25 daquele Diploma Legal.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta  Lei.    Art. 25. Passam a ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:    I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Fl. 723DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.011346/2009­14  Acórdão n.º 2302­002.929  S2­C3T2  Fl. 722          5 Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  prerrogativa,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  mais  dispõe  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,  poderá,  em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de  diligência.  (Revogado  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)     No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  Decisão  de Primeira  Instância Administrativa  no  dia  18  de  agosto  de 2011,  quinta­feira,  dia  útil, iniciando­se, por conseguinte, a fluência do trintídio recursal na sexta­feira imediatamente  seguinte,  diga­se,  no  dia  19/08/2011,  dia  útil.  Sendo  de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário,  este  se  encerraria  aos  17  dias  do  mês  de  setembro  do  mesmo  ano,  sábado,  que  por  não  haver  expediente  normal  no  órgão  fazendário  competente,  provocou o elastecimento do prazo em tela para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, in  casu, o dia 19/09/2011, segunda­feira, em atenção às disposições inscritas no Parágrafo Único  do art. 5º do Decreto nº 70.235/72.  Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo, o que não ocorre no caso em apreço.  Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para todos os  efeitos  jurídicos,  exatamente  no  dia  19/08/2011,  o  que  implica  na  fixação  do  dia  19  de  setembro do mesmo ano como o dies ad quem para a protocolização do competente Recurso  Voluntário.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 No caso vertente, havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 21  de  setembro  de 2011,  como  assim denuncia  o  carimbo de protocolo  da DRF­Fortaleza  ­ CE  aposto no canto superior direito da folha de rosto do Recurso Voluntário a fl. 653, há que se  reconhecer,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  interposto,  fato  que  impede  o  seu  conhecimento por parte deste Colegiado.  Registre­se  que  o  próprio  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  o  substabelecimento  e  a  autenticação  das  cópias  das  Carteiras  da  OAB  são  datados  de  20  de  setembro  de  2011,  ou  seja,  dia  seguinte  ao  dead  line  para  sua  protocolização  no  órgão  fazendário competente.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo, a teor dos artigos 22 e 26, I, ‘a’ da Portaria RFB nº 10.875/2007, sob  cuja égide sucederam os fatos jurídicos em realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   Fl. 725DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.011346/2009­14  Acórdão n.º 2302­002.929  S2­C3T2  Fl. 723          7 b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.    Óbvio está que os selecionados dispositivos da Portaria MPS em realce não  ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo, sendo, antes, desta,  mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por  tais  razões,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário, por falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    2.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso,  em virtude de sua apresentação intempestiva.   Fl. 726DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva; Relator.                              Fl. 727DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 31/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10940.903130/2009-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2001 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903130/2009­86  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.560  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/09/2001  CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI  9.718/98.  As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e  para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte  desse rol.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 30 /2 00 9- 86 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903130/2009­86  Acórdão n.º 3801­002.560  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  39606.69305.290806.1.7.04­1974,  devido  à  inexistência  de  crédito  de  R$  614,96  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  955,21,  uma  vez  que  o  pagamento  PIS/PASEP  (código  8109)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903130/2009­86  Acórdão n.º 3801­002.560  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903130/2009­86  Acórdão n.º 3801­002.560  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903130/2009­86  Acórdão n.º 3801­002.560  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903130/2009­86  Acórdão n.º 3801­002.560  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903130/2009­86  Acórdão n.º 3801­002.560  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903130/2009­86  Acórdão n.º 3801­002.560  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10850.906256/2011-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte a este processo os resultados da diligência determinada em outro processo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 301          1 300  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.906256/2011­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.399  –  3ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte a este processo os resultados  da diligência determinada em outro processo, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para  se contrapor  à decisão da DRJ  Ribeirão Preto/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade manejada  em  decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada,  pelo fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 06 25 6/ 20 11 -3 6 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906256/2011­36  Resolução nº  3803­000.399  S3­TE03  Fl. 302          2 O  crédito  que  se  pretende  compensar  na  declaração  de  compensação  destes  autos encontra­se em discussão no processo administrativo nº 10850.907650/2011­91, que se  encontra pautado para julgamento na mesma sessão deste processo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  homologação  da  compensação,  assim  como  a  reunião  dos  processos  ali  identificados  para  julgamento em conjunto, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  no  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  não  homologara  a  compensação  declarada,  informando  que  não  havia  sido  constatado  valor  algum  a  ser  restituído,  sem  que  fossem  tecidas  quaisquer  outras  considerações  para  embasar  o  indeferimento do crédito pleiteado;  b)  o  indébito  decorreria  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispositivo  esse  que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para  além do  faturamento, este  consistente no resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  c) o CARF tem reconhecido o direito pleiteado, por força do contido na Lei nº  11.941,  de  2009,  que  revogou  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assim  como  do  disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, no art. 26­A, § 6º,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972, e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  d)  o  despacho  decisório  fora  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência pacificada sobre o tema, não tendo a autoridade administrativa aprofundado na  investigação dos fatos, dada a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca da  higidez do crédito, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  DARFs,  de  planilha  de  cálculo  da  contribuição e de partes do Livro Diário e do Balancete, acompanhadas dos termos de abertura  e de encerramento.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  rejeitou  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto,  por  se  referirem  a  fatos  e  provas  distintos,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a autoridade administrativa teria procedido corretamente ao indeferir o pleito  do contribuinte, em razão do fato de que o débito confessado em DCTF seria do mesmo valor  do  montante  recolhido,  o  que  evidenciaria  a  inexistência  de  saldo  credor,  conclusão  essa  reforçada pela inocorrência de retificação da DCTF.  Aduziu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  no  tocante  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, no presente caso, não se  discutiria o entendimento do STF, tampouco se questionaria a vinculação do CARF à decisão  proferida no Recurso Extraordinário (RE) julgado na sistemática da repercussão geral, e que a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcançaria este processo por não se aplicar retroativamente.  Destacou,  ainda,  o  julgador  de  piso,  que  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  vedaria  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  exceções  previstas  no  §  6º,  incisos  I  e  II,  do  mesmo  artigo, exceções essas não aplicáveis ao presente caso.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906256/2011­36  Resolução nº  3803­000.399  S3­TE03  Fl. 303          3 Segundo o relator, amparando­se no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011, as  condições  previstas  no  inciso  II  do  §  6º  do  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  verificariam  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  inaplicáveis  ao  presente  caso;  e,  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do mesmo  dispositivo, ele não abrangeria decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, a  qual  produziria  efeitos  somente  em  relação  às  partes  da  relação  processual,  mesmo  que  proferida em processo julgado pela sistemática da repercussão geral.  Destacou, também, o julgador de primeira instância, que, ainda que os óbices à  utilização integral do recolhimento não existissem, o contribuinte não teria se desincumbido de  demonstrar e provar o  suposto  recolhimento a maior,  tendo  requerido a  restituição de  todo o  valor  da  contribuição  recolhido  no  período,  o  que  só  seria  possível  se  não  tivesse  auferido  nenhum faturamento, apenas receitas financeiras, o que não ficou comprovado.  Finalmente,  ressaltou  o  relator  de  piso,  que  a  cópia  parcial  do  livro  Diário  apresentada, constando apenas algumas folhas de lançamentos e parte do balancete do período  em  exame,  permitiria  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período, mas  não  o  faturamento da empresa, em razão do que não haveria como se apurar o total da base de cálculo  da contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se acerca de  eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante.  Cientificado  da  decisão  em  22  de  abril  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  21  de  maio  do  mesmo  ano,  reiterou  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ali  identificados  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, bem  como a homologação da compensação declarada, repisando os mesmos argumentos de defesa  apresentados na primeira instância, sendo acrescentadas as seguintes alegações:  a) a DCTF não seria o único meio de prova da existência de crédito passível de  restituição, devendo­se elucidar que nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996,  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações,  tratando­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo;  b)  “[a]  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve  nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição, além de também se distanciar  do alcance do interesse público”;  c)  “a  afirmação  do  acórdão  recorrido  está  em  total  desconformidade  com  o  princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, e pelo qual o julgador  deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, cabendo­lhe analisar todos  os vieses da situação fática antes de lançar mão do ato administrativo, notadamente em casos  em  que  a  interpretação  do  contexto  fático  dependa,  exclusivamente,  da  devida  análise  probatória”;  d) “[o] princípio de que a contabilidade, lastreada em documentação idônea, faz  prova  a  favor  do  contribuinte  não  é  estranho  ao  direito  tributário,  estando  expressamente  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  artigo  923  do  RIR/99”,  sendo  de  “manifesta obviedade que as autoridades administrativas almejam negar o reconhecimento ao  crédito a todo custo, o que não tem mínimas condições de prevalecer, haja vista que, além dos  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906256/2011­36  Resolução nº  3803­000.399  S3­TE03  Fl. 304          4 argumentos  expostos,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte”;  e)  a  Planilha  de  cálculo,  o DARF,  o  livro Diário,o  balancete  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento  apresentados,  referentes  ao  período  sob  análise,  foram  considerados  insuficientes na decisão  recorrida,  o que denotaria  a ocorrência de uma análise  superficial dos documentos acostados;  f) o fato de ter alegado na Manifestação de Inconformidade apenas a ocorrência  de receitas financeiras não pode suplantar os fatos devidamente demonstrados de que o direito  creditório se refere ao somatório das receitas financeiras e dos valores de créditos recuperados,  não tendo havido no período receita tributável pela contribuição;  g)  “ainda  que  a  documentação  juntada  não  fosse  suficiente  para  comprovar  o  crédito,  o  que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235”;  h)  ao  invocar  a  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novas  provas  após  a  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora não  se  dera  conta  de que  “uma das  hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento  em  que  se  faz  necessário  contrapor  fatos  ou  razões  que,  porventura,  foram  trazidos  posteriormente aos autos”, conforme disciplina do art. 16, § 4o, "c", do Decreto nº 70.235, de  1972;  i) no acórdão recorrido, afirmou­se que os órgãos administrativos não estariam  vinculados a decisões de inconstitucionalidade exaradas na esfera judicial em controle difuso  de  constitucionalidade,  sendo  que  tal  afirmação  encontrar­se­ia  “em  total  desconformidade  com o que vem decidindo a jurisprudência administrativa, que já se manifestou favoravelmente  à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do  art.  3o,  da  Lei  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a  matéria”;  j) “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente  nula,  impossibilitada de produzir efeitos  jurídicos válidos, em razão do seu desacordo com o  texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência. Ora, seria ilógico que a administração  fazendária continuasse a reconhecer a validade de um artigo de lei já declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal”;  l) “o  inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A,  incluído no Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009, "in verbis", determina que, nos casos de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação  consoante o entendimento exarado na decisão:”  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópia  integral do  livro Diário e dos balancetes relativos ao ano­calendário 2000 e da Demonstração de Lucros e  Prejuízos Acumulados.  É o relatório.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906256/2011­36  Resolução nº  3803­000.399  S3­TE03  Fl. 305          5 Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  a  repartição  de  origem,  por  meio  de  despacho  decisório eletrônico, não homologara a compensação declarada, pelo fato de que o pagamento  informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos da titularidade do  contribuinte.  Consta da Declaração de Compensação o nº do Pedido de Restituição (PER) em  que  o  crédito  fora  pleiteado,  pedido  esse  em  discussão  no  processo  administrativo  nº  10850.907650/2011­91, que se encontra pautado para julgamento na mesma sessão.  Como  o  encaminhamento  dado  ao  processo  nº  10850.907650/2011­91  foi  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  se  confirmar  o  direito  creditório pleiteado, a este processo deve ser dada a mesma destinação, pois que dependente do  resultado que se apurar naqueles autos.  Nesse contexto, voto por converter o  julgamento em diligência à  repartição de  origem,  para  que  a  este  processo  sejam  juntados  os  resultados  da  diligência  determinada  no  processo nº 10850.907650/2011­91, devendo ambos os autos serem reunidos para julgamento  em conjunto.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos, devidamente reunidos, retornarem a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10283.721246/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 CÁLCULO DO PREÇO PARÂMETRO. MÉTODO PRL-60 PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de interpretar o dispositivo legal, encontrando-se diretamente subordinada ao texto nele contido, não podendo inovar para exigir tributos não previstos em lei. Somente a lei pode estabelecer a incidência ou majoração de tributos. A IN SRF nº 243/2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro segundo o método PRL60, ao criar variáveis na composição da fórmula que a lei não previu, concorrendo para a apuração de valores que excederam ao valor do preço parâmetro estabelecido pelo texto legal, o que se conclui pela ilegalidade da respectiva forma de cálculo.
Numero da decisão: 1202-001.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, em: por unanimidade de votos, rejeitar os pedidos de alteração do método de cálculo do preço-parâmetro e da inaplicabilidade do método PRL 60 no cálculo do preço-parâmetro nas vendas exclusivas a pessoas jurídicas vinculadas domiciliadas no Brasil; e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para considerar ilegal o método de cálculo PRL 60 constante da IN SRF nº 243/2002. Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner e Plínio Rodrigues Lima (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Redator designado. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Marcelo Baeta Ippolito, Orlando Jose Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, em: por unanimidade de votos, rejeitar os pedidos de alteração do método de cálculo do preço-parâmetro e da inaplicabilidade do método PRL 60 no cálculo do preço-parâmetro nas vendas exclusivas a pessoas jurídicas vinculadas domiciliadas no Brasil; e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para considerar ilegal o método de cálculo PRL 60 constante da IN SRF nº 243/2002. Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner e Plínio Rodrigues Lima (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Redator designado. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Marcelo Baeta Ippolito, Orlando Jose Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Marcelo Baeta  Ippolito, Orlando  Jose Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta.      Relatório  Consta do Acórdão da 1ª Turma da DRJ/BEL proferido em 09/06/2011 (Fls.  230 a 233):  Versa  o  presente  processo  sobre  o(s)  Auto(s)  de  Infração  de  fls.  08­21,  relativo(s)  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, ano(s)­calendário 2003, com crédito  total apurado no valor de R$ 7.361.896,06, incluindo o principal, a multa de  ofício e os juros de mora, atualizados até 28/11/2008.  De  acordo  com  os  fatos  narrados  pela  autoridade  lançadora,  o  sujeito  passivo  incorreu na(s)  seguinte(s)  infração(ões): Falta de adição ao  lucro  líquido  da  parcela  dos  custos  que  excede  ao  preço  parâmetro  de  transferência.  Extrai­se ainda dos autos que o sujeito passivo apurou seu preço parâmetro  de  transferência  pelo método  do Custo  de Produção mais  Lucro — CPL,  todavia não apresentou a documentação de suporte do cálculo. Razão pela  qual  a  fiscalização  desconsiderou  o  cálculo  do  contribuinte  e  apurou  o  preço parâmetro pelo método Preço de Revenda menos Lucro ­PRL. Fato  que  resultou  nos  ajustes  efetuados  de  ofício  de  que  tratam  os  Autos  de  Infração.  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício de 75 %.  O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 16/12/2008 (fls. 09 e 16)  e apresentou sua impugnação em 14/01/2009 (fls. 151­195), na qual alegou  em síntese que:  Do vinculo nas operações  1  ­  A  fiscalização  não  poderia  ter  apurado  o  preço  sob  a  sistemática  do PRL porque  as operações  que  serviram de  base  de  cálculo  do  preço  parâmetro  foram  efetuadas  com  pessoas  jurídicas vinculadas na forma do art. 23, V, da Lei n° 9.430/96;  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 4          3 2 ­ O vínculo está comprovado por meio do Contrato Social, na  qual  consta  como  sócia  da  impugnante  a  empresa  MOTO  HONDA DA AMAZÔNIA LTDA  ­  localizada em Manaus  e que  possui aproximadamente 30% do capital social ­ com quem são  realizadas  a  quase  totalidade  das  operações  de  venda  dos  produtos fabricados;  O  vinculo  também  resta  comprovado  pelo  fato  das  empresas  estarem  sob  controle  do  mesmo  grupo  econômico,  bem  como  pelo  fato  da  recorrente  ter  relação  de  exclusividade  com  a  MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA;  Da ilegalidade da IN  4  ­  A  apuração  do  preço  PRL­60  sob  critérios  da  IN  SRF  n°  243/2002  é  ilegal  e  inconstitucional  porque  esta  instrução  normativa criou uma sistemática de cálculo do preço parâmetro  não prevista em lei;  5  ­  Ainda  que  não  seja  possível  ser  declarada  a  inconstitucionalidade da IN SRF n° 243/2002, deve­se afastar a  aplicação da legislação contrária à Carta Maior;  Da multa de oficio  6 ­ A multa de 75 % tem caráter de confisco;  7  ­  A  multa  de  75%  é  indevida  porque  a  impugnante  não  praticou  nenhum  ilícito  tributário,  ao  contrário,  recolhera  nos  prazos legais os tributos devidos, calculados nos termos expostos  na impugnação.  A DRJ /BEL assim fundamentou o referido Acórdão:  Da tempestividade e da admissibilidade  O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regulamentou  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  em  seu  artigo  15,  limitou  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação  em  30  (trinta)  dias  contados  da  data  de  intimação  da  exigência  fiscal.  Como  a  impugnação foi apresentada no prazo tempestivo, e preencheu os  requisitos  de  admissibilidade  do  artigo  16  do  Decreto  n.°  70.235/1972, dela tomo conhecimento.  Da ilegalidade e da aplicabilidade da Instrução Normativa  A  recorrente  suscita  a  ilegalidade  e  inaplicabilidade  dos  dispositivos  da  Instrução Normativa  n°  243/2002,  que  dispõem  sobre a metodologia de cálculo do PRL­60.  O  argumento  não  pode  ser  oponível  a  esta  instância  de  julgamento.  As  Instruções  Normativas  são  atos  normativos  expedidos  por  autoridades  administrativas,  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos,  que  visam regulamentar ou implementar o que já está previsto.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 5          4 Trata­se  de  normas  infralegais  que  gozam  da  presunção  de  legalidade perante a administração pública.  Nesse  sentido,  a  autoridade  administrativa  se  encontra  totalmente  vinculada  aos  preceitos  estabelecidos  pela  norma  regulamentar  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n°  8.112/1990).  Àquela  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  de  tais  preceitos  normativos  considerados,  pelo sujeito passivo, como ilegais.  No caso específico da administração tributária federal, o art. 7.°  da  Portaria  MF  n°  58/2006  determina  que  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  deve  observar  o  conteúdo  das  disposições legais, bem como o entendimento da Receita Federal  expresso  em  atos  tributários,  como  é  o  caso  das  Instruções  Normativas.  Falta,  assim,  competência  para  apreciar  a  arguição  de  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  observadas  no  procedimento fiscal, vez que editadas por autoridade hierárquica  superior.  Outrossim, como as Instruções Normativas gozam da presunção  de  legalidade,  são  de  observância  obrigatória  a  todos  os  servidores  subordinados  à  autoridade  que  expediu  o  ato  normativo.  Por  essa  razão,  a  autoridade  lançadora  não poderia  deixar  de  aplicar  as  orientações  da  Instrução  Normativa,  pois,  além  de  serem  de  observância  obrigatória,  gozam  da  presunção  de  legalidade frente à Lei regulamentada. Presunção essa que não  pode  ser  oponível  àquela  autoridade,  nem  à  autoridade  julgadora de 1a instância.  Das operações com vinculadas  No  mérito  de  sua  impugnação,  a  recorrente  suscita  a  impossibilidade de utilização do método PRL­60 pois as vendas  que serviram de base para o cálculo do preço parâmetro teriam  sido efetuadas com pessoa jurídica vinculada, a saber, a MOTO  HONDA  DA  AMAZÔNIA  LTDA,  domiciliada  no  Brasil,  que  possui aproximadamente 30% de seu capital social.  Ocorre  que  o  conceito  de  pessoa  vinculada,  para  efeito  do  cálculo  do  preço  parâmetro,  restringe­se  às  pessoas  domiciliadas no exterior.  Nos  termos do § 3o do art. 18 da Lei n° 9.430/96, o cálculo do  preço parâmetro pelo método Preço de Revenda menos Lucro ­  PRL deve  levar  em consideração somente os preços praticados  com compradores não vinculados.  As  pessoas  não  vinculadas  de  que  trata  o  art.  18  da  Lei  n°  9.430/96,  por  sua  vez,  são  aquelas  que  não  estão  enquadradas  nas  hipóteses  taxativamente  definidas  pelo  art.  23  do  mesmo  diploma legal, ipsis litteris:  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 6          5 Art. 23. Para efeito dos arts. 18 a 22, será considerada ­vinculada à  pessoa jurídica domiciliada no Brasil:  I  ­ a matriz desta, quando domiciliada no exterior;  II  ­ a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;  III  ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no  exterior,  cuja  participação  societária  no  seu  capital  social  a  caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida  nos §§ 1° e 2° do art 243 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de  1976;  IV  ­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  que  seja  caracterizada  como  sua  controlada  ou  coligada,  na  forma  definida  nos  §§  1°  e  2°  do  art.  243  da  Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976;  V  ­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  quando  esta  e  a  empresa  domiciliada no Brasil  estiverem  sob  controle  societário  ou administrativo comum ou quando pelo menos dez por cento do  capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física  ou jurídica;  VI  ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no  exterior, que, em conjunto com a pessoa  jurídica domiciliada no  Brasil,  tiver  participação  societária  no  capital  social  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  cuja  soma  as  caracterizem  como  controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§  1° e  2° do art. 243 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  VII  ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no  exterior,  que  seja  sua  associada,  na  forma  de  consórcio  ou  condomínio,  conforme  definido  na  legislação  brasileira,  em  qualquer empreendimento;  VIII  ­ a pessoa física residente no exterior que for parente ou  afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de  seus  diretores  ou  de  seu  sócio  ou  acionista  controlador  em  participação direta ou indireta;  IX­   a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior, que goze de exclusividade, como seu agente, distribuidor  ou  concessionário,  para  a  compra  e  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos;  X ­ a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  em  relação  à  qual  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  goze  de  exclusividade,  como  agente,  distribuidora  ou  concessionária,  para  a  compra  e  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos.  Note­se, pelo  teor de  todos os  incisos acima, que o conceito de  entidade  vinculada,  para  efeito  de  preço  de  transferência,  restringe­se às pessoas domiciliadas no exterior. Logo, qualquer  venda  efetuada  ao mercado  interno  pode  ser  considerada  no  cálculo do preço parâmetro pelo método PRL.  De  efeito,  deve  ser  rechaçada  a  interpretação  segundo  a  qual,  para  atender  ao  princípio  do  arm  's  lenght,  a  proibição  da  utilização  do  preço  de  revenda  entre  vinculadas,  determinada  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 7          6 pelo  art.  18,  §  3o,  da  Lei  n°  9.430/96,  deve  ser  estendida  às  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil.  A  uma,  porque  desprovida de qualquer amparo legal. A duas, porque a tese, se  aplicada, poderia servir como margem de manobra para impedir  a utilização do método PRL, caso a empresa produtora utilizasse  como entreposto, na venda de seus produtos ao mercado interno,  uma pessoa "vinculada".      Da multa de ofício  É  inaplicável  o  conceito  de  confisco  e  de  ofensa  à  capacidade  contributiva em relação à aplicação da multa de ofício.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, § 1o, determina  que  os  impostos  serão  graduados  em  função  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte. E mais,  em  seu artigo 150,  inciso  IV,  veda  a  utilização  de  tributo  com efeito  de confisco. Ocorre  que tributo não deve ser confundido com penalidade.  O  princípio  que  norteia  a  imputação  penal,  cujo  caráter  é  agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar  de  cometer atos ou atitudes  lesivos à coletividade. Nesse  linha,  tem­se orientado o Conselho de Contribuintes:  "CONFISCO  ­  A  multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso  V do artigo 150 da Constituição Federal". (Ac. 102­42741, sessão  de 20/02/1998).  "MULTA DE OFICIO ­ A vedação ao confisco, como limitação ao  poder  de  tributar,  restringe­se  ao  valor  do  tributo,  não  extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações  à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos  limites impostos pela Lei n.° 9.430/96, conforme preconiza o art.  112 do CTN". (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997).  Outrossim,  a  aplicação  de  multa  de  ofício  (regulamentar,  qualificada  ou  agravada)  está  devidamente  fundamentada  na  legislação  tributária  (art.  44  da Lei  n°  9.430/96). Pelo  que,  as  alegações de ofensa aos princípios da  vedação ao confisco, da  proporcionalidade  e da razoabilidade não podem ser oponíveis  às  autoridades  administrativas,  posto  que  estas  se  encontram  totalmente  vinculadas  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle  de  legalidade  do  lançamento  tributário  (art.  142  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN).  Em  verdade,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  a  autoridade  fiscal  encontra­se  limitada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como  as  suscitadas  na  impugnação  em  exame.  Cabe  ao  julgador  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 8          7 administrativo  simplesmente  seguir  a  lei  e  obrigar  seu  cumprimento.  Assinale­se que  tal  é a determinação do Parecer Normativo da  COSIT/SRF n° 329/1970:  Iterativamente  tem  esta  Coordenação  se  manifestado  no  sentido  de que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Por  fim, o art. 7.° da Portaria MF n° 58/2006 determina que a  autoridade  julgadora  administrativa  deve  observar  o  conteúdo  das  disposições  legais,  bem  como  o  entendimento  da  Receita  Federal expresso em atos tributários.  A recorrente ainda alega que multa aplicada é indevida pois não  teria praticado nenhum ilícito tributário.  Equivoca­se a recorrente. A falta de adição, ao lucro líquido, da  parcela  dos  custos  que  excede  ao  preço  parâmetro  de  transferência  importou numa  infração ao §7° do art. 18 da Lei  n°  9.430/96  e,  por  conseguinte,  uma  insuficiência  de  recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL),  infração esta suscetível  de aplicação da penalidade de que  trata o art.  44,  inciso I,  da  mesma lei.  Da conclusão  Ante  tudo exposto,  voto no  sentido de  julgar a  IMPUGNAÇÃO  IMPROCEDENTE,  mantendo  os  créditos  tributários  deste  processo.  Intimada  desse Acórdão  em 18/07/2011  (Fls.  236),  a Recorrente  interpôs  o  presente recurso em 15/08/2011(Fls. 249 a 293) com os seguintes argumentos:  1. Tempestividade deste Recurso Voluntário.  1.1.  A Recorrente tomou ciência do acórdão n° 01­22.051­1ª  Turma da DRJ/BEL, pela via postal, em data de 18 de  Julho de 2.011. O prazo de 30 dias, fixado no artigo 33  do Decreto 70.235/72  teve  inicio no dia  seguinte e,  seu  término, portanto, ocorrerá em 18/08/2011.  Acompanhando a data de protocolo deste recurso, tem­se a sua  tempestividade,  condição  para  que  o  mesmo  seja  admitido  e  dado seguimento até ao CARF.  (...)  3.  Fundamentos  do  Acórdão  n°  01­22.051  ­  1a  Turma  da  DRJ/BEL.  3.1.  Para  decidir  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada pelo contribuinte e manter a autuação, o Sr.  Delegado  de  Julgamento  deixou  de  analisar  os  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 9          8 argumentos de defesa, alegando que a matéria não pode  ser apreciada na esfera administrativa, o que consta na  ementa do acórdão da seguinte forma:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal.   Ano Calendário: 2003  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  As  autoridades  julgadoras  de  1 a   instância  não  possuem  competência  para  apreciar  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa expedida por autoridade hierárquica superior.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  OBSERVÂNCIA.  As  Instruções Normativas  gozam de  presunção  de  legalidade  e  são de observância obrigatória pelos servidores subordinados  à autoridade que expediu o ato normativo.  Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PESSOAS VINCULADAS.  O  conceito  de  pessoas  vinculadas,  para  efeitos  de  preço  de  transferência, se restringe àquelas domiciliadas no exterior.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É inaplicável o conceito  de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em relação  à aplicação da multa de ofício, que não se reveste do caráter  de  tributo.  Impugnação  Improcedente.  Crédito  Tributário  Mantido."    3.2.  Pelo  texto  do  acórdão  constata­se  que  o  ilustre  julgador  administrativo  não  se  aprofundou  nas  questões  levadas  ao  seu  conhecimento como argumento de defesa, mas apenas reafirmou  o  entendimento  no  sentido  de  serem  observadas  as  instruções  normativas  editadas por autoridade hierarquicamente  superior,  visto  que  tais  normas  são  de  observância  dos  servidores  da  administração federal.  3.3.  Por  outro  lado,  no  relatório  do  acórdão  constata­se  a  afirmativa da majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  decorrente  do  método  de  cálculo  apurado  pelos  auditores  federais,  quando da  fiscalização que  resultara na autuação, ao  sustentar o seguinte:  "Extrai­se ainda dos atos que o sujeito passivo apurou seu preço  parâmetro  de  transferência  pelo método do Custo  de Produção  mais Lucro  ­ CPL,  todavia não apresentou a  documentação de  suporte do cálculo. Razão pela qual a fiscalização desconsiderou  o  cálculo  do  contribuinte  e  apurou  o  preço  parâmetro  pelo  método  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL.  Fato  que  resultou nos ajustes efetuados de oficio de que  tratam os Autos  de Infração."  3.4. Esse trecho do relatório é a confirmação de que a base do  cálculo  dos  tributos  em questão  ­  IRPJ  e CSLL  ­  foi majorada  indevidamente,  ato  que  vai  de  encontro  à  Constituição  da  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 10          9 República  Federativa  do  Brasil  e  ao  Código  Tributário  Nacional, por agredir o princípio da legalidade.  3.5. Ainda que não se trate de matéria a ser analisada no âmbito  da  Delegacia  de  Julgamento  (1a  Turma  da  DRJ/BEL),  está  evidente  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  243/2002  por  comportar inovações que não fazem parte da Lei 9.430/96, com  aumento  dos  tributos.  Tais  inovações  da  IN  SRF  243/02  resultaram em critérios; fórmulas; e, uso de parcelas no cálculo  do  preço  parâmetro  na  aplicação  do  método  do  Preço  de  Revenda menos Lucro  ­ PRL,  diferentes  da Lei  9430/96,  o  que  aumentou a base de cálculo para a apuração da base de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  o  conseqüente  aumento  dos  tributos  devidos,  pela  média  presumida  do  valor  de  suposta  venda  dos  insumos importados.  3.6. Daí  a  necessidade  inarredável  da matéria  ser  objeto  deste  Recurso Voluntário para que o CARF se pronuncie a cerca das  alterações  ocorridas  no  âmbito  da  apuração  do  preço  parâmetro.  4.0 Cálculo do Preço de Transferência pela Lei n. 9.430/96  4.1. Diante dos julgamentos levados a efeito no âmbito do atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, ainda, perante o  Tribunal Regional Federal da 3a Região, ficou demonstrado que  há  gritante  diferença  de  cálculo  na  forma  prevista  pela  Lei  n°  9.430/96  e  a  Instrução Normativa  n°  243/2002,  sendo  que  por  esta última ocorre a majoração excessiva da base de cálculo dos  tributos antes elencados.  4.2. Apesar do auto de infração mencionar por diversas vezes a  Lei  n°  9.430/96,  que  fora  impropriamente  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002,  o  senhor  Auditor  decidira pela aplicação do método PRL,  com margem de  lucro  de  60%  considerando  as  fórmulas  de  cálculo  do  ato  administrativo  que  se  insubordina  a  lei  com  inovações  que  aumentam  o  montante  dos  tributos  devidos.  A  aplicação  da  referida  IN  SRF  não  é  o  adequada  para  a  Recorrente,  que  realiza  operações  com  empresas  vinculadas,  por  inovar  em  relação ao que está previsto na Lei 9.430/96, aumentar o tributo  devido sem previsão legal, como pode ser confirmado no auto de  infração.  4.3. Fato relevante da MP 478/09, foi a declaração contundente  dos  seus  proponentes  nos  itens  20  e  20.1  da  exposição  de  motivos,  ao  revelarem que as normas determinadas na  IN SRF  sobre preços de transferência para cálculo do PRL não estavam  previstas  em  lei,  sendo portanto,  ilegais  e que por  essa mesma  razão eles estavam propondo mudanças nas fórmulas do PRL.  4.4. Especificamente o artigo 18, da Lei n° 9.430/96,  transcrito  na  impugnação,  é  de  suma  importância  para  delimitar  qual  método  deve  ser  seguido  pela  empresa,  dando  ao  contribuinte  três opções,  todas elas  com  limitações  e deixando a  empresa à  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 11          10 vontade  para  fazer  a  opção  por  aquele  que  melhor  reflita  a  realidade de suas operações.  4.5.  Vale  acrescentar  também  que  no  ano  de  2009,  enquanto  diversos  contribuintes  aguardavam  o  julgamento  de  processos  com  a  mesma  natureza  deste,  foram  editadas  as  Medidas  Provisórias n° 472 e 478, ambas de 15/12/2009, tratando, dentre  vários assuntos, do preço de transferência.  4.6. Acontece que a dita MP 478 perdeu o seu efeito, por não ter  sido  convertida  em  lei  no  prazo  legal,  vigorando,  portanto,  os  termos  da  MP  472/2009,  que  fora  convertida  na  Lei  n°  12.249/2010.  4.7.  Saliente­se,  por  oportuno,  que  no  ano  de  2008  foi  editada  também a Lei n° 11.727/2008 que palidamente trouxe inovações  no  âmbito  do  preço  de  transferência.  No  entanto,  nenhum  dos  dispositivos  legais  editados  nesse  período  teve  por  caráter  regulamentar  com  precisão  a  forma  de  aferir  o  real  valor  dos  ajustes a serem realizados ou não na base de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  4.8.  Tais  iniciativas  do  Executivo  Federal,  somente  fizeram  lembrar a  famosa obra de Alfredo Augusto BECKER  intitulada  "Carnaval  Tributário",  já  que  até  o  momento  nada  se  regulamentou e nenhuma providência concreta foi adotado pelo  fisco  federal  para  realizar  as  autuações  com  respaldo  de  veracidade nos valores encontrados.  4.9. Havendo qualquer modificação legal para reduzir a margem  de  lucro  adotada  pelo  fisco,  a  Recorrente  seria  beneficiada,  ainda  no  curso  deste  processo  administrativo,  com  amparo  no  princípio de que a lei mais benigna para o contribuinte, retroage  para  abranger  as  matérias  não  definitivamente  julgadas  (  art.  106, do CTN ).  4.10.  Ora,  Senhores  Conselheiros,  restou  demonstrado  na  impugnação que pela letra firme da Lei n° 9.430/96, os §§ 2o e 3o  impõem limitações para que a Recorrente realizasse os cálculos  do  preço  de  transferência  pelo  PIC  ­  Método  de  Preços  Independentes  Comparados  e  pelo  PRL  ­  Preço  de  Revenda  menos Lucro.  4.11. Como as operações são realizadas entre pessoas jurídicas  vinculadas,  à  luz  da Lei  n°  9.430/96,  a Recorrente  não  poderá  adotar  o  método  PRL­60%,  pela  ocorrência  de  vínculo  nas  operações com pessoas jurídicas.  4.12. Por outro lado, também está inviável a adoção do método  PIC pelo fato de que a Recorrente não realiza operações, junto a  terceiros, de compra e/ou venda de bens similares ou idênticos.  4.13.  No  que  diz  respeito  ao  CPL,  tal  método  esbarra  na  dificuldade que as empresas têm de documentar tais operações,  tornando, portanto, a sua utilização inviável.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 12          11 4.14.  Neste  pálido  cenário  imposto  pela  Lei  9.430/96,  o  contribuinte,  sujeito  à  prática  do  preço  de  transferência,  fica  impossibilitado de adotar um método que reflita com fidelidade  as  operações  realizadas  com  o  exterior  ou mesmo  no mercado  nacional.  4.15.  Quanto  à  existência  de  vinculação  entre  as  pessoas  jurídicas envolvidas nas operações, não há o que se negar, pois  os  contratos  sociais,  estatutos  sociais  e  demais  documentos  comprovam a existência de tais vínculos societários, para o ano  de  2003,  o  que  ainda  perdura  atualmente,  cujos  documentos  fazem  parte  dos  autos  administrativos  juntados  com  a  impugnação.  5. As Operações da Recorrente  são Realizadas  com Empresas  Vinculadas.  5.1.  No  que  diz  respeito  à  vinculação  existente  entre  a  ora  Recorrente  e  as  empresas  HONDA  e  SHOWA  CORPORATION,  o  Sr.  Auditor  se  pronunciou  da  seguinte forma:  " No mérito de sua impugnação, a recorrente suscita a impossibilidade de  utilização do método PRL­60 pois as vendas que serviram de base para o  cálculo  do  preço  parâmetro  teriam  sido  efetuadas  com  pessoa  jurídica  vinculada,  a  saber,  a  MOTO  HONDA  DA  AMAZÔNIA  LTDA,  domiciliada  no Brasil,  que  possui  aproximadamente  30%  de  seu  capital  social.  Ocorre que o conceito de pessoa vinculada, para efeito do cálculo do preço  parâmetro, restringe­se às pessoas domiciliadas no exterior.   ( . . . )   De efeito, deve ser rechaçada a interpretação segundo a  qual,  para  atender  ao  princípio  do  armys  lenght,a  proibição  da  utilização  do  preço  de  revenda  entre  vinculadas, determinada pelo art. 18, Parágrafo 3o, da  Lei  9.430/96,  deve  ser  estendido  às  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil.  A  uma,  porque  desprovida  de  qualquer  amparo  legal.  A  duas,  porque  a  tese,  se  aplicada,  poderia  servir  como  margem  de  manobra  para  impedir  a  utilização  do  método  PRL,  caso  a  empresa  produtora  utilizasse  como  entreposto,  na  venda  de  seus  produtos  ao  mercado  interno,  uma  pessoa "vinculada"."  5.2. A assertiva do ilustre julgador de primeiro grau confirma a  necessidade de  se aplicar os  termos da Lei n. 9.430/96, no que  diz respeito o método inicialmente adotado pela Recorrente, ou  seja, o CPL. Não sendo dessa forma, a empresa não tem método  a  aplicar,  sob  pena  de  suportar  pesada  carga  tributária  sem  amparo legal.  5.3.  E  inquestionável  que  as  aquisições  objeto  do  método  de  cálculo do preço de transferência foram realizadas entre pessoas  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 13          12 jurídicas  vinculadas,  o  que  também  está  claro  no  relato  feito  pelo próprio Auditor Federal.  5.4. Não  procede  do mesmo modo  a  afirmativa  de  que  não  há  amparo legal para a vedação de utilização do PRL, para o caso  da Recorrente, pois o próprio parágrafo 3o, do artigo 18, da Lei  9.430/96 é enfático ao determinar: " Para efeito do disposto no  inciso II, somente serão considerados os preços praticados pela  empresa com compradores não vinculados."  5.5.  É  necessário  destacar  a  inteligência  do  artigo  23  da  Lei  9.430/96,  quando  objetivamente  determina  o  conceito  de  vinculada  considera  a  relação  de  controle  e  de  falta  de  independência no processo de formação de preços.  5.6.  Por  outro  lado,  essa  mesma  inteligência  da  lei,  usa  a  referência geográfica como "... domiciliada no Brasil:" e, sempre  após virgulas "... domiciliadas no exterior;  " para determinar a  relação  de  preços  e  operações  que  devem  ser  justificadas  de  acordo com as normas da lei.  5.7. De acordo com a  lei e de acordo com qualquer  raciocínio  que  se  tenha  em  consideração,  as  operações  realizadas  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  e  que  tenham  controle  societário  comum  não  são  independentes,  seja  pela  legislação  societária,  tributária,  trabalhista  e  outras.  Além  disso,  esse  conceito  está  claramente  estabelecido  no  artigo  23  da  Lei  9430/96.  5.8. Portanto, resta evidente que o parágrafo 3o do artigo 18 da  Lei  9430/96,  vedou  por  completo  a  possibilidade  de  uso  como  preços parâmetro, em especial com a aplicação do método PRL,  qualquer  operação  realizada  com  pessoas  vinculadas,  assim  consideradas  as  empresas  que  participam  de  um mesmo  grupo  econômico conforme definido no artigo 23 da Lei 9.430/96.  5.9.  Desse  modo,  o  PRL  não  se  aplica  para  as  operações  realizadas  pela  SHOWA  já  que  suas  operações  ocorrem  com  pessoas  jurídicas  vinculadas,  o  que  não  comporta  quaisquer  dúvidas, diante da farta documentação comprobatória existente  nos autos.  5.10. A vinculação está caracterizada pelos próprios argumentos  do auto de  infração e  comprovada com os documentos anexos,  ou seja: CONTRATO SOCIAL no qual consta como coligadas da  Impugnante as empresas :  a)  SHOWA CORPORATION; e   b) MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.  5.11. A primeira encontra­se sediada no JAPÃO, sendo que a  segunda está localizada em Manaus, com a qual são realizadas  praticamente  95%  das  operações  de  venda  dos  produtos  fabricados.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 14          13 5.12.  Está,  portanto,  atendida  a  condição  prevista  no  parágrafo 3o, artigo 18 combinado com o artigo 23,  inciso V,  ambos da Lei n° 9.430/96, bem como na IN 243/2002, no que  diz  respeito  às  operações  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas, já que esse conceito abrange empresas sediadas no  exterior e no Brasil.  5.13.  Participação Societária.    5.13.1 Consoante cópia do Contrato Social que se encontra nos  autos,  a  Recorrente  possui  como  únicas  sócias  a  SHOWA  CORPORATION  e  a  MOTO  HONDA  DA  AMAZÔNIA,  que  possuem  de  forma  aproximada,  70%  e  30%  do  capital  social,  respectivamente.  5.14 Desta  forma,  resta  evidente  a  participação  societária  existente entre a SHOWA e as  empresas mencionadas acima e,  por  consectário  lógico,  a  existência  de  vinculação  entre  as  mesmas, ainda que uma delas ­Honda ­ se encontre sediada em  território nacional.  5.15.  Grupo Econômico  5.15.1  Ademais,  além  da  existência  de  participação  societária  entre as referidas empresas, há também a conseqüente formação  de  GRUPO  ECONÔMICO  entre  elas,  fortalecendo,  por  conseguinte, o vínculo estabelecido entre as mesmas.  5.16.  Cumpre  frisar,  portanto,  que  sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  não  obstante  possuírem,  cada uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  e  estiverem  sob o poder diretório, controle, ou administração de  outra haverá a constituição de grupo  industrial  ou  comercial,  que  consiste  em  relação  com  determinada  dominação  entre  as  mesmas,  caracterizando,  assim,  o  chamado  GRUPO  ECONÔMICO.  5.17.  Assim, com a  formação do referido grupo, há uma  nítida  convergência  de  interesses  entre  as  pessoas  jurídicas,  elemento  com  força  suficiente  para  a  configuração  do  elemento  vinculador  entre  as  mesmas.    5.18.  Exclusividade    5.18.1.  Ainda,  cumpre  esclarecer  que  a  Recorrente  possui  relação de exclusividade com a MOTO HONDA DA AMAZÔNIA  LTDA.,  tendo  em  vista  que  a  grande  maioria  dos  produtos  fabricados pela SHOWA é destinada a esta última.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 15          14 5.19.  Desta  forma,  nota­se  que  há  determinado  poder  de  direcionamento  entre  as  mencionadas  empresas,  visto  que  aproximadamente  95%  dos  produtos  vendidos  pela  Recorrente  são  designados  e  solicitados  por  MOTO  HONDA  DA  AMAZÔNIA LTDA.  5.20. Por via de conseqüência,  fica evidenciado, mais uma vez,  tanto  o  vínculo  entre  as  referidas  pessoas  jurídicas,  quando  a  convergência de interesses entre elas e, portanto, a formação do  grupo industrial.  5.21. Neste  sentido, vale  transcrever a  jurisprudência proferida  pela  Primeira  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  em  decisão do recurso voluntário n° 155121, do processo registrado  sob o n° 16327.001319/2001­07, determinou:  "PREÇO  DE  TRANSFERENCIA­  Na  determinação  do  preço  de  transferência  mediante  o  método  PRL,  devem  ser  observados  os  procedimentos  previstos  na  legislação  pertinente  ao  tema.  Acordo  Internacional  e  Legislação  Internacional  e  Legislação  Interna  ­  Ainda que a opção da lei brasileira por métodos específicos fechados  possibilite,  em  alguns  casos,  não  alcançar,  rigorosamente,  o  "preço  de  concorrência", não há conflito  entre o artigo  9" do acordo  para  evitar  dupla  tributação  celebrado  com  a  Alemanha  e  a  legislação  interna.  PRL­  APURAÇÃO  DO  PREÇO  MÉDIO  ­  A  lei  é  peremptória  ao  estabelecer  que,  para  fins  de  apuração  do  preço  de  referência com base no PRL, só podem ser consideradas as operações  com  pessoas  não  vinculadas.  O  ajuste  apurado  com  base  em  operações com pessoas vinculadas está em desacordo com a  lei, não  podendo  prosperar.  MULTA­RELEVAÇÃO­  Não  havendo  lei  específica dispensando a multa, conforme exige o § 6o do art. 150 da  Constituição, não há como relevá­la." (grifos nossos)  5.22. Cumpre atentar que as empresas vinculadas se encontram  em  território  nacional.  Porém,  não  obstante  a  legislação  atual  apenas  dispor  expressamente  sobre  a  vinculação  estabelecida  entre pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, o  §  3o  do  artigo  14  da  Instrução  Normativa  da  SRF  n°  243  de  2002,  prevê  a  possibilidade  de  vinculação  entre  empresas  situadas em território brasileiro.  "§ 3o: Para efeito do disposto neste artigo, somente serão  consideradas as operações de compra e venda praticadas,  no  mercado  brasileiro,  entre  compradores  e  vendedores  não vinculados." (grifos nossos)  5.23 Neste sentido, está clara a configuração do vínculo entre as  empresas, não havendo um cálculo para ser aplicado, razão pela  qual a empresa Autuada não procedeu da maneira indicada pelo  Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal.  6. IN 243/2002 ­ Aumento do IRPJ e da CSLL  6.1.  Apesar  da  forma  lenta  a  questão  aqui  apresentada  já  foi  apreciada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  bem  como  pelo  Poder  Judiciário,  em  julgamentos  que  não  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 16          15 definiram  com  segurança  o  direito  do  fisco  e  muito  menos  do  contribuinte.  6.2.  Fazendo­se  um  breve  relato  do  assunto,  vale  a  pena  mencionar  o  acórdão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n.  2007.61.00.034048­7 que inicialmente reconhecera a ilegalidade  da IN 243/2002, estando o acórdão assim ementado:  APELAÇÃO  CÍVEL  N°  0034048­52.2007.4.03.6100/SP  2007.61.00.034048­7/SP  RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA   APELANTE : DELPHI DIESEL SYSTEMS DO BRASIL LTDA  ADVOGADO : PAULO ROGÉRIO SEHNe outro  APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  JULIO  CÉSAR  CASARIE  CLA  UDIA  AKEMIOWADA    EMENTA    TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTAÇÃO  EM  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  VINCULADAS.  METODOLOGIA  DO  PREÇO DE  REVENDA MENOS  LUCRO  ­  PRL.  IN  N°  243/2002.  ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.  Tratando­se  de  transações  internacionais  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  a  tributação  dá­se  através  do  conceito  "preço  de  transferência ", sob a metodologia, no caso da impetrante, do "Preço  de Revenda menos Lucro" (art. 18 da Lei n" 9.430/1996).  À  guisa  de  complementar  a  disposição  legal  regente  do  assunto,  sobrevieram instruções normativas da Secretaria da Receita Federal,  incluindo a de n" 243/2002, que extrapolou o poder regulamentar que  lhe é imanente, daí se avistando ofensa ao princípio da reserva da lei  formal.  Necessidade de se garantir à  impetrante a utilização dos critérios de  apuração do preço de  transferência pelo método PRL, conforme art.  18 da Lei n° 9.430/1996, afastadas as alterações trazidas pela IN n"  243/2002.  ­Recurso provido.  6.3. Apesar da vitória da Impetrante ter ocorrido por maioria de  votos,  os  Desembargadores  que  defendem  a  ilegalidade  da  IN  foram  peremptórios  em  afirmar  que  ocorre  verdadeira  majoração do valor do IRPJ e da CSSLL, o que se pode perceber  na  passagem  dos  trechos  abaixo  transcritos  dos  respectivos  votos.  Desembargador: MÁRCIO MORAES:  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 17          16 De  fato,  a  Lei  n.  9.430/1996  estabelece  que  o  método  PRL  consiste  na média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens,  ao  passo  que  a  Instrução  Normativa  se  refere  à  média  aritmética ponderada.    Ademais, citada Instrução Normativa consagra, no § 11 do art.  12, metodologia para o cálculo do preço parâmetro, a qual não  é versada na Lei n° 9.430/1996.  Nesse diapasão, atente­se que, a teor da lei, a aplicação do coeficiente  de 60% dá­se sobre a média dos preços de venda do bem produzido,  enquanto, à vista da instrução normativa, aludida alíquota recai sobre  a participação do bem importado no preço de revenda da mercadoria  fabricada. Bem é de se ver que tal alteração guarda potencialidade à  majoração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro,  em especial naquelas situações em que resta agregado maior valor ao  produto no Brasil.  Continua o eminente Desembargador em seu voto­vista:  Não descuramos, como sustenta o eminente Relator, que a Secretaria  da  Receita  Federal  tem  por  função  a  expedição  de  instruções  normativas.  Nesse  afazer,  contudo,  deve  centrar­se  à  disciplina,  à  interpretação  do  texto  legal  em  cuja  esteira  foi  o  ato  editado,  na  medida exata para permitir a estrita observância. Não se concebe que  nesse  mister  a  SRF  termine  por  legislar,  e  assim  criar  novas  obrigações  ao  contribuinte,  metamorfoseando  expresso  comando  contido na legislação de regência. Tanto mais no caso sob exame, em  que a própria lei cuidou em fornecer todos os critérios necessários à  operacionalização do método PRL, não carecendo a aplicabilidade de  regulamentação alguma.    Tal  o  cenário,  ao  reverso  do  que  sustenta  o  insigne  Relator,  é  verdadeiramente  plausível  a  ocorrência,  "in  casu",  de  ofensa  ao  princípio  da  reserva  da  lei  formal,  dado  que,  como  já  sinalizado,  a  modificação  empreendida  trará  repercussão  na  apuração  quer  do  imposto  de  renda,  quer  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  ao  descartar  os  valores  que  restaram  agregados  no  Brasil,  em  contraposição ao que se vislumbrava do texto legal.  Finalmente, conclui o Senhor Desembargador:    Tem­se,  assim,  que  o  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  previsto na  Instrução Normativa n. 243/2002 difere daquele  contido  no art. 18 da Lei n. 9.430/1996. Trata­se de conclusão alcançável por  simples  cotejo  de  normas,  inexistindo,  à  respectiva  constatação,  necessidade de produção de prova incompatível à via mandamental.  Não  de  hoje,  a  jurisprudência  vem  proclamando  a  ilegalidade  de  instruções  normativas,  quando  extrapolado  o  poder  meramente  regulamentar que lhes é imanente.  6.4. Veja,  portanto,  Senhor Conselheiro Relator,  que a questão  levada  ao  conhecimento  de  Vossas  Senhorias,  comporta  acalorada discussão legislativa e constitucional.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 18          17 6.5. No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  que já teve a oportunidade de apreciar a matéria observa­se que  foram  proferidas  duas  decisões  por  voto  de  minerva  do  Presidente,  o  que  não  define  de  forma  enfática  uma  conclusão  sobre a questão nesse fórum.  6.6. HIROMI HIGUCHI, FÁBIO HIROSHI HIGUCHI e CELSO  HIROYUKI  HIGUCHI,  advogados  tributarias  e  auditor,  no  Estado de São Paulo, são unânimes na sua interpretação de que  realmente há substancial aumento na base de cálculo do IRPJ e  da CSLL pela adoção do método PRL­60%, nos moldes previstos  na IN SRF 243/2002.  6.7.  Em  comentário  à  referida  IN,  fizeram  o  seguinte  pronunciamento:  " A Receita Federal expediu a IN n° 243, de 11­11­2002, que alterou  profundamente  os  cálculos  para  determinação  do  preço  de  comparação dos bens e serviços importados para fins de determinação  do lucro real e da base de cálculo da CSLL, com base no método em  questão.  A maioria  das  empresas  calculam  o  preço  de  comparação  dos bens importados com base no mérito do Preço de Revenda menos  lucro ( PRL), de que trata o artigo 12 da INn° 243/02. Comparando a  metodologia de cálculo do preço de comparação por aquele método,  constante do art. 12 da revogada IN n° 32, de 29­03­2001, com a do  art.  12  da  IN  n°  243,  de  11­11­2002,  nota­se  aumento  da  carga  tributária do IRPJ e da CSLL em decorrência da diminuição do preço  de comparação. Se a Receita Federal não provar que a metodologia  constante do art. 12 da IN n° 243/02 está em consonância com o art.  18 da Lei n° 9.430/96, na redação dada pelo art. 2o da Lei n° 9.959, de  27­01­2000,  o  ato  administrativo  é  ilegal."  (Imposto  de  Renda  das  Empresas  ­  3a  Edição,  IR  Publicações  Ltda  ­  Preços  de  Transferências para ou do Exterior, pág. 117/118.)  6.8. A ilegalidade e inconstitucionalidade da IN SRF 243/2002,  que  está  em  conflito  inclusive  com  o  artigo  146  da  CF/88,  é  sustentada por todos os doutrinadores e especialistas em preços  de transferências.  6.9.  Não  pode  o  fisco  federal  embasar  a  sua  autuação  em  ato  administrativo totalmente recheado de ilegalidades, com o único  propósito  de  aumentar  a  carga  tributária  das  empresas,  já  assoberbadas com inúmeros tributos e encargos.  6.10.  Manifestando­se  sobre  a  matéria,  o  então  Conselho  de  Contribuintes  preservou  o  direito  do  contribuinte  face  aos  conceitos  estabelecidos  pela  IN  243/02  que  extrapolam  o  estabelecido em Lei, conforme exemplos que seguem:  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ MÉTODO PRL ­ De acordo com  o art. 18 da Lei n. 9430/96, serão dedutíveis na determinação do lucro  real  os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  ligada,  até  o  valor  que  não  exceda o preço determinado entre um dos seguintes métodos: Preços  Independentes Comparados ­ PIC, Preço de Revenda Menos Lucro ­ PRL  e  Custo  de  Produção  mais  Lucro  ­  CPL.  Desta  forma,  não  havendo  na  lei  limitação  ao  uso  do  método  PRL  para  os  bens  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 19          18 importados e que sofrem alguma manipulação no país antes de serem  revendidos,  não  pode  simples  Instrução Normativa,  espécie  jurídica  de  caráter  secundário,  cuja  normatividade  está  diretamente  subordinada  à  lei,  vedar  o  uso  do  referido  método.  Recurso  Voluntário  Provido.  (1a  Câmara,  1o  CC,  Acórdão  101­94863,  24.2.2005). Grifo nosso.  6.11. Em caso semelhante o Conselho de Contribuintes  também  se manifestou no sentido de que a Instrução Normativa não pode  inovar o conteúdo previsto em lei.  IRPJ  ­PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  MÉTODO  PRL  ­ IMPORTAÇÃO DE  INSUMO PARA  PRODUÇÃO DE NOVO BEM  ­ INSTRUÇÃO NORMATIVA RESTRITIVA DE DIREITO ­ A IN SRF  n°  38/1997  restringiu  indevidamente  a  aplicação  do  método  PRL  (Preço de Revenda menos Lucro) como método de apuração de preço  parâmetro a  ser utilizado na  identificação de preços  de  transferência  em  insumos destinados  à produção de outro bem. Recurso  voluntário  provido.  (Ia  Câmara,  Io  CC,  Acórdão  101­94859,  23.2.2005).  Grifo  nosso.  6.12.  Dessa  forma,  resta  demonstrado  para  Vossas  Senhorias  que  a  IN  243/2002  extrapolou  os  limites  de  sua  competência  impostos  pela  lei,  ao majorar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  quando  aplicada  para  se  determinar  o  preço  parâmetro  nas  operações  relacionadas  à  transferência  de  produtos  entre  empresas vinculadas.  Subiram  os  autos  ao  CARF  em  19/04/2012  e,  por  sorteio,  redistribuídos  a  este relator em 08/08/2013. Sem contrarrazões da Fazenda Nacional.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator.  Trata­se de recurso contra decisão em primeira instância que manteve auto de  infração de IRPJ e CSLL no ano­calendário de 2003, com multa de ofício e juros moratórios,  por  ausência  de  adição  de  parcela  dos  custos  de  bens  adquiridos  no  exterior  de  pessoa  vinculada.  Sob  os  argumentos  de  que  sobre  as  operações  de  revenda  à  pessoa  jurídica  do  mesmo  grupo  econômico,  domiciliada  no  Brasil,  o  art.  18,  §3°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  proíbe o cálculo do preço parâmetro pelo método Preço de Revenda menos o Lucro (PRL); da  ilegalidade da  Instrução Normativa SRF n° 243, de 2002, a qual  inovou no cálculo do preço  parâmetro pelo método PRL  em  relação ao  estabelecido pelos  arts.  18  e  seguintes da Lei n°  9.430, de 1996; e consta do presente recurso o seguinte pedido:    Fl. 332DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 20          19 Expostos os fatos e demonstrado o direito da Recorrente, pede­se  a Vossas Senhorias que admitam o presente Recurso Voluntário  para  lhe  dar  provimento  e  reformar  o  acórdão  n°  01­22.051,  proferida  pela  1a  Turma  da  DRJ/BEL  no  sentido  de  julgar  improcedente o auto de infração e, consequentemente, extinguir  o crédito nele apurado.  Resta  atendido  o  requisito  da  tempestividade  do  art.  33,  do  Decreto  n°  70.235, de 1972, a seguir transcrito, de acordo com o período transcorrido entre a intimação e a  interposição mencionado no relatório.   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Quanto  ao  argumento  de proibição  da  utilização  do  preço  de  revenda entre  pessoas  jurídicas  do mesmo grupo  econômico,  ainda que  domiciliadas  no Brasil,  não  assiste  razão à Recorrente.   Inicialmente, a Fiscalização optou por aplicar o método PRL em razão de a  Recorrente não ter atendido ao disposto parágrafo único, do art. 40, da IN 243, de 2002, a saber  (Fls. 11 e 18):  Art.  40. A  empresa  submetida  a  procedimentos  de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF), encarregados da verificação:   I ­ a indicação do método por ela adotado;   II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as  dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36.   Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar  a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  referidos  nesta  Instrução  Normativa  (sem  destaque  no  original).   Na escolha do método PRL pela Fiscalização, não merece alteração a decisão  em primeira instância. O art. 18, §3°, da Lei n° 9.430, de 1996, só proíbe a aplicação do preço  de revenda entre pessoas jurídicas vinculadas no caso de revenda a estas e a pessoas jurídicas  não  vinculadas.  A  interpretação  do  referido  parágrafo,  deve  levar  em  conta  a  finalidade  da  Seção sobre Preço de Transferência da Lei. Com habitual proficiência, leciona o Professor Luis  Eduardo Schoueri (Tributação do setor industrial, São Paulo, Saraiva, 2013, Série Gvlaw, p.  474):  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 21          20 As regras para o controle dos preços de transferência no Brasil,  instituídas  em  1996  pela  Lei  n°  9.430,  foram  inspiradas  na  prática  internacional,  consolidada  pela  OCDE.  Tal  influência  pode  ser  constatada  na  manifestação  do  próprio  Ministro  da  Fazenda na exposição de motivos que acompanhou o projeto de  lei que veio a se tornar a Lei n° 9.430/96:   As normas contidas nos arts. 18 a 24 representam significativo avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  especifico,  em  conformidade  com  regras  adotadas  nos  países  integrantes  da  OCDE,  são  propostas  normas  que  possibilitam  o  controle  dos  denominados  ´Preços  de  Transferência´,  de  forma a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferência  de  recursos  para  o  exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações ou exportações de bens,serviços ou direitos, em operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior.”  (grifos nossos)  Destarte,  o  fato  de  a  Recorrente  deter  a  exclusividade  na  revenda  de  bens  importados  com  pessoa  jurídica  vinculada,  conforme  consta  dos  autos,  não  pode  reduzir  a  eficácia do §3°, do art. 18, da Lei n° 9.430, de 1996, e limitar as opções de escolha do método  de cálculo do preço parâmetro pelo Fisco na hipótese prevista no parágrafo único do art. 40 da  instrução  Normativa  RFB  n°  243,  de  2002.  Sobre  esse  tema,  destacamos  o  magistério  do  Professor F. Nepomuceno (Preços de transferência, São Paulo, IOB­ Thompson, 2003, pp. 10  e 11):    O objetivo da IN­SRF n° 243/2002 consiste em fixar normas que  evitem  importações  superfaturadas  e  exportações  subfaturadas,  ou  seja,  quando  as  primeiras  estiverem  acima  dos  preços  parâmetros  e  as  segundas  com  preços  praticados  abaixo  dos  referidos  preços  parâmetros.  As  normas  da  IN­SRF  243/2002  aplicam­se  às  operações  praticadas  entre  pessoas  vinculadas,  podendo abranger, especificamente:  a)pessoas  físicas  residentes  no  Brasil  vinculadas  a  pessoas  físicas residentes no Brasil;  b)pessoas  físicas  residentes  no  Brasil  vinculadas  a  pessoas  físicas domiciliadas no exterior;  c)  pessoas  físicas  residentes  no  Brasil  vinculadas  a  pessoas  jurídicas domiciliadas no exterior;  d)  pessoas  físicas  residentes  no  Brasil  vinculadas  a  pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil;  e) pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil vinculadas a pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil; e  f) pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil vinculadas a pessoas  jurídicas domiciliadas no exterior;    Fl. 334DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 22          21 Pode  parecer  estranho  ao  leitor  apressado  que  os  casos  indicados nas letras “a” e “e”, acima, possam estar incluídas no  rol das operações disciplinadas na IN­SRF n° 243. Todavia, os  cuidados dessa regulamentação têm, nesse particular, o objetivo  de  evitar  operações  triangulares,  como  nos  exemplos  que  se  seguem:  (…)  b) Uma pessoa  jurídica domiciliada no Brasil  vende uma certa  quantidade de matéria­prima a outra pessoa  jurídica vinculada  domiciliada no Brasil pela quarta parte do preço que pratica no  mercado  interno  e  essa  segunda  pessoa  jurídica  exporta  a  mesma  matéria­prima  para  outra  pessoa  jurídica  vinculada,  porém domiciliada  no  exterior,  por  preço  compatibilizado  com  preço parâmetro,  isto é, a partir do preço pelo qual a recebera  da sua fornecedora.  (…) Tudo isso, quando praticado entre empresas vinculadas, tem  o propósito de concentrar lucros em poder de uma das partes.  Este Egrégio Colegiado assim  se pronunciou sobre a  finalidade do controle  dos preços de transferência (Acórdão n° 1202000822):  Com  a  finalidade  de  se  evitar  a  prática  de  elisão  fiscal,  foi  implementado pela Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em  seu  art.  18,  o  controle  dos  chamados  preços  de  transferência,  assim entendidos aqueles preços praticados nas negociações de  compra e venda de mercadorias e da prestação de serviços entre  empresas  vinculadas.  Isso  se  fez  necessário  por  uma  questão  lógica:  se  as  negociações  são  feitas  entre  empresas  com  interesses  econômicos  comuns,  os  preços  por  elas  praticadas  poderiam  estar,  eventualmente,  divergentes  com  aqueles  praticados  no  livre  mercado,  podendo  referidas  negociações  prestarem­se para transferência de rendimentos de um país para  outro, afetando os interesses nacionais.  Em  face  do  exposto,  NEGO  provimento  ao  presente  recurso  quanto  à  proibição  do  uso  do  método  PRL,pelo  Fisco,  no  cálculo  do  preço  parâmetro  nas  vendas  exlusivas a pessoas jurídicas vinculadas domiciliadas no Brasil  Em relação ao argumento de ilegalidade da Instrução Normativa SRF n° 243,  de 2002, na determinação do preço parâmetro, por extrapolar o determinado na Lei n° 9.430,  de 1996, entendo não assistir razão à recorrente.   A seguir,  transcrevem­se os artigos da Lei n° 9.430, de 1996, e da  IN SRF  243, de 2002, então vigentes, necessários à fundamentação:  SeçãoV  Preços de Transferência  Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior  Art.18.Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 23          22 aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados ­ PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;  II­ Método do Preço de Revenda menos Lucro­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a)dos descontos incondicionais concedidos;  b)dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c)das comissões e corretagens pagas;  d)da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  § 1 As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e  II  e  o  custo médio  de  produção de  que  trata o  inciso  III  serão  calculados  considerando  os  preços  praticados  e  os  custos  incorridos  durante  todo  o  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  se  referirem  os  custos,  despesas ou encargos.   §  2°  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente  serão  consideradas as operações de compra e venda praticadas entre  compradores e vendedores não vinculados.  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores não vinculados.  §  4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 24          23 §5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os  métodos  mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica  limitada  ao  montante deste último.  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  § 7º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de  conformidade  com  este  artigo  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido, para determinação do lucro real.  §  8º  A  dedutibilidade  dos  encargos  de  depreciação  ou  amortização dos bens e direitos  fica  limitada, em cada período  de  apuração, ao  montante  calculado  com  base  no  preço  determinado na forma deste artigo.   § 9º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties  e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada,  os  quais  permanecem  subordinados  às  condições  de  dedutibilidade constantes da legislação vigente.  Observa­se,  da  leitura  do  dispositivo,  inserido  na  Seção  denominada Bens,  Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior, que o preço de revenda do inciso II, alínea d, item 1,  do art. 18, refere­se apenas ao bem importado integrante do produto final.  Destarte, a Lei não determinou a aplicação da margem de lucro de 60% sobre  o preço  líquido de venda do bem produzido, mas, apenas, sobre o preço  líquido de venda da  matéria­prima  importada,  ou  seja,  sobre  o  quantidade  representativa  da  matéria­prima  importada na composição do preço do produto final.  Por sua vez, a IN n° 243, de 2002, assim regulamentou o art. 18 da Lei:  Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 25          24 b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado no País e a margem de  lucro de  sessenta por cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV  ­ margem de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifos nossos)  Como se vê, a fórmula de cálculo da referida IN considera a margem de lucro  de 60% sobre  a participação da matéria­prima  importada no preço  líquido de venda do bem  produzido, de acordo com o preconizado pela Lei, na leitura deste relator.   Por conseguinte, não houve, por parte da  instrução normativa, extrapolação  dos limites legais. Razão pela qual NEGO provimento ao presente recurso nesse ponto.  Sobre a multa de ofício, valho­me da seguinte lição do Professor Luciano  Amaro (in Direito Tributário Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 19ª ed., p. 458):  Aí  é  que  se  põe  a  noção  de  infração,  traduzida  numa  conduta  (omissiva ou comissiva) contrária ao direito.  (...)  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 26          25 No  direito  tributário,  a  infração  pode  acarretar  diferentes  conseqüências.  Se  ela  implica  falta  de  pagamento  de  tributo,  o  sujeito ativo (credor) geralmente tem, a par do direito de exigir  coercitivamente o pagamento do valor devido, o direito de impor  uma  sanção  (que  há  de  ser  prevista  em  lei,  por  força  do  princípio  da  legalidade),  geralmente  traduzida  num  valor  monetário  proporcional  ao  montante  do  tributo  que  deixou  de  ser recolhido. Se se trata de mero descumprimento de obrigação  formal  (“obrigação  acessória”,  na  linguagem  do  CTN),  a  conseqüência é, em geral, a aplicação de uma sanção ao infrator  (também em regra configurada por uma prestação em pecúnia).  Trata­se  das multas  ou  penalidades  pecuniárias,  encontradiças  não  apenas  no  direito  tributário,  mas  também  no  direito  administrativo em geral, bem como no direito privado.  Portanto,  a  multa  de  ofício  representa  a  sanção  pelo  descumprimento  do  dever  legal de pagar o  tributo, a  teor do disposto no  inciso  I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de  1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  No caso, em face da manutenção do lançamento de ofício de IRPJ e CSLL,  NEGO provimento ao presente recurso quanto à exclusão da multa de ofício.  A Recorrente pugna pelo cancelamento de todo o débito fiscal, o que inclui  uma análise sobre incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício.  Os juros moratórios decorrem da demora por parte do devedor em adimplir a  obrigação.  Sobre  o  tema,  leciona  o  Dr.  Glauber  Moreno  Talavera  (in  Aspectos  jurídicos  controversos dos juros e da comissão de permanência, São Paulo: Revista dos Tribunais, p.  128):  Em síntese apertada, os juros moratórios consistem no montante  previamente fixado ou apurado mediante aplicação de um  percentual sobre o valor do principal, estipulado  contratualmente ou decorrente da lei, devido pelo contraente que  não adimpliu as obrigações assumidas no ato da celebração da  avença.  (...)  Por conseguinte, na hipótese de incidirem juros moratórios sobre a multa de  ofício,  estes necessitam de  expressa previsão  legal,  uma vez que  fazem aumentar o valor da  multa e esse aumento há de possuir amparo legal em obediência ao inciso XXXIX, do art. 5°,  da Constituição de 1988.  O STJ tem o seguinte entendimento sobre esse tema:  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 27          26 AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  ­  PR  (2012/0153773­0)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.(g.n.o)  2. Agravo regimental não provido.  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  esta  Turma  já  se  pronunciou  sobre  a  controvérsia, por meio do Acórdão n° 1202000.972, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  SELIC.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído,  incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à  taxa Selic.(g.n.o)  Pela clareza dos fundamentos deste Acórdão, peço vênia para transcrevê­los:  Voto Vencido  Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  (...)  Por fim, acerca da incidência dos juros sobre o valor exigido a  título  de  multa  de  ofício,  merece  ser  acolhida  a  alegação  da  Recorrente,  consoante  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Vejamos:  “RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE  – Os  juros  de mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada.”  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  910100.722,  data:  08.11.2010)(g.n.o)  Neste mesmo sentido, são vários os acórdãos deste E. Conselho.  Vejamos:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 28          27 [...]  JUROS  SOBRE MULTA DE OFICIO.  A  Lei  9,430/96  não  prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O  art. 161, § 1 ª, que se subordina ao caput, prevê supletivamente a  aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1% ao mês. O art.161,  caput,  do CTN  prevê  a  incidência  de  juros  de mora  antes  de  imposição das penalidades cabíveis. Sobre a multa de oficio são  inaplicáveis juros de mora. [...] (CARF 1ª Seção / 3a. Turma da  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  110300.193  em  18/05/2010  /  Publicado no DOU em: 14.03.2011)(g.n.o)  [...]  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Não  incidem os  juros com base na  taxa Selic  sobre a multa de  ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições.  Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN  sobre  a  multa  de  ofício.(1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1ª  Câmara  / ACÓRDÃO 10196.523 em 23.01.2008 / Publicado no  DOU em: 11.12.2008)(g.n.o)  [...]  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa  de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 apenas impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente,  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  As  polêmicas  e  controvérsias  sobre  esse  assunto  vem  de  longa  data,  o  que  já  fragiliza  a  tese  em  favor  da  incidência,  pois,  tratando­se  de  norma punitiva,  com  implicação direta na  dimensão da  pena,  não  poderia  o  texto  legal  dar  margem  a  tantas  dúvidas.  No  âmbito  das  normas  jurídicas  de  natureza  punitiva,  nenhuma  pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo.  Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade),  a Lei deveria ser muito clara a  respeito, o que não se verifica  no texto normativo vigente. (CARF 1ª Seção / 2ª Turma Especial  /  ACÓRDÃO  180200.599  em  03/08/2010  /  Publicado  no  DOU  em: 28.03.2011)(g.n.o)  Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada  A discordância do voto do ilustre relator limita­se à questão da  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  do  ofício,  na  qual  restou  vencido,  em  que  pese  os  argumentos  expendidos  e  a  clareza do seu raciocínio.  Ocorre  que  a matéria  tem  sido  objeto  de  julgamento  reiterado  neste  e  em  outros  colegiados,  em  sentido  oposto,  podendo  ser  referidos os acórdãos abaixo:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 29          28 combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  120200.138,  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  140100.155,  de  28/01/2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  Deste colegiado, pode ser referido o Acórdão nº 120200756, de  12/04/2012,  cujo  voto  vencedor  foi  prolatado  por  esta  relatora  no seguinte sentido:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Igualmente,  aqui,  cabe  utilizar  os  mesmos  fundamentos  registrados  por  esta  relatora  no  voto  vencedor  do  acórdão  nº  9101.00539,  de  11/03/2010,  em  que  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais manteve a incidência dos juros de  mora,  devidos  à  taxa  Selic,  sobre  a  multa  de  ofício.  Os  fundamentos podem ser sintetizados assim:  (i) uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da  Lei  nº  9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa de ofício;  (ii) todavia, uma norma não deve ser interpretada isoladamente  dentro  do  sistema  tributário  nacional,  já  que  interpretar  uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito.”  (Juarez Freitas, 2002, p.70);  (iii)  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com  alguma norma do sistema;  (iv)  no  sistema  tributário  nacional,  há  de  ser  uniforme  a  definição  de  crédito  tributário,  considerado  como  “o  vínculo  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 30          29 jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).” (Hugo  de Brito Machado, 2009, p.172);  (v)  o  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária;  (vi) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do  fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  o  que inclui a multa de ofício proporcional.  (vii) a multa de ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, é  exigida  “juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago” (§1º).  (viii) no momento do lançamento, a multa de ofício agrega­se ao  tributo,  tornando­se  ambos  obrigação  de  natureza  pecuniária,  ou seja, principal;  (ix) a obrigação principal referente à multa de ofício converte­se  em crédito tributário a partir do lançamento, consoante previsão  do art. 113, §1º, do CTN;  (x) a penalidade pecuniária, representada no presente caso pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado;  (xi)  os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União;  (xii) o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito sobre  o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o “crédito”  não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros  de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento;  (xiii)  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  exigida  isoladamente,  o  que  contribui  para  afastar  eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre os institutos juros e multa;  (xiv) a partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não  pago, o montante do crédito tributário, que pode ser constituído,  como  se  viu,  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício,  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de  mora,  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos  recursos nos cofres da União, consoante a Súmula  CARF  nº  5:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 31          30 suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”  (xv) a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela  Lei nº 9.065/95, na cobrança do crédito tributário, entendimento  esse vinculante desde a edição da Súmula CARF n° 5 (“A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais”).  Adotando  a  linha  de  raciocínio  acima  exposta,  do  ilustre  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  prolatou  o  voto  vencedor no Acórdão nº 910101.191, da sessão de 17 de outubro  de 2011 da mesma 1ª Turma da CSRF.  Mais  recentemente,  a  1ª  Turma  da  CSRF  manifestou­se  no  mesmo  sentido,  como se extrai do Acórdão nº 9101001.474, de  14 de agosto de 2012:  Assunto: Juros de mora sobre multa de ofício.  A melhor  exegese  da  remissão  feita  pelo  caput  do  art.  30  aos  débitos referidos no art. 29, ambos da Lei n° 10.522/02,  leva à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de  ofício.  O redator designado, o ilustre conselheiro Alberto Pinto Júnior,  ao  elaborar  o  voto  vencedor  naquele  caso,  acrescentou  os  seguintes argumentos:  Assim, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ......................................................................................................."  Note­se  que  o  termo  crédito  no  caput  do  art.  161  vem  desacompanhado  do  adjetivo  "tributário",  o  que  deixa  clara  a  intenção  do  legislador  de,  nele,  incluir  também  multas  (ad  valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador  nos  §§  1°  e  3°  do  art.  113  do  CTN,  pois,  ao  dispor  que  a  penalidade  se  converte  em  obrigação  qualificou  apenas  com  o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar), mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Tal  cuidado Por  sua  vez,  não  procede a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras  penalidades  cabíveis"  levaria  à  conclusão  de  que  a  multa  de  ofício (punitiva) não estaria contida no  termo "crédito". Ora, a  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 32          31 referida expressão autoriza o legislador ordinário a criar multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se que a penalidade ali tratada tem como causa apenas  a  impontualidade.  Daí  porque  toda  a  argumentação  do  contribuinte  está  correta, mas  apenas  no  que  tange à multa  de  mora.  Realmente, à luz do caput do art. 161 do CTN não incidem juros  de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de  sua aplicação. Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não  reside na mera impontualidade, esta compõe o crédito devido e,  por consequência, sofre a incidência dos juros de mora.(...)  Destarte, entendem o STJ e o voto vencedor da decisão administrativa que a  multa de ofício faz parte do termo “crédito” constante do art. 161, caput, do CTN, e do termo  “débito” no art. 61, caput e §3º, da Lei n° 9.430, de 1996, e que, por isso, sofre incidência dos  juros moratórios. Em que pesem os fundamentos dessa interpretação, ouso destes discordar.  Nesse ponto, cabe, mais uma vez, transcrever os artigos naquilo que interessa  à incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício:  CTN  TÍTULO III  Crédito Tributário  CAPÍTULO IV  Extinção do Crédito Tributário  SEÇÃO II  Pagamento  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.(g.n.o)  (...)  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Lei n° 9.430, de 1996.  Capítulo IV  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 33          32 Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Capítulo V  DISPOSIÇÕES GERAIS  Seção IV  Acréscimos Moratórios  Multas e Juros  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o § 3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Observa­se,  da  leitura do  art.  161,  caput,  do CTN,  que,  ao  termo  “crédito”  deve  ser  qualificado  o  adjetivo  “tributário”,  uma  vez  que  este  artigo  encontra­se  inserto  no  Título  III do CTN ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO, vedando­se, por conseguinte, a  incidência de  juros moratórios  sobre  a multa de  ofício,  a  qual  não  faz  parte  do  crédito  tributário  antes  do  vencimento.  Este  pensamento  consta  das  lições  do  Professor  Luciano  Amaro,  transcritas  a  seguir:  (...) sem prejuízo da imposição de penalidades e da aplicação de  medidas de garantia. Embora o dispositivo se reporte a “crédito  tributário”,  ele  é  aplicável  também  às  situações  em  que  não  tenha havido lançamento (...) (p. 418)    Fl. 346DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 34          33 O  Código  Tributário  Nacional  dedicou  três  artigos  à  responsabilidade  por  infrações  tributárias  (...),  reportando­se,  ainda,  à  matéria,  de  modo  fragmentário,  noutras  disposições:  (...)m) art. 161  (cabimento de penalidades pelo  inadimplemento  do dever de recolher tributo)(g.n.o)(p. 467).  A  partir  desta  determinação  da  Lei  de  Normas  Gerais  Tributárias,  Lei  Complementar,  a  expressão  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal no art. 61, caput e §3º, da Lei  n° 9.430, de 1996, Lei de rito ordinário, não inclui a multa de ofício para fins de incidência dos  juros moratórios, o que guarda coerência com a hierarquia das Leis e com a interpretação dos  referidos  artigos  à  Luz  dos  Direitos  e  Garantias  Fundamentais  e  do  Sistema  Tributário  Nacional referidos na Constituição de 1988.  Por  fim,  esclarece­nos  o  Professor  Mauro  Luis  Rocha  Lopes  (in  Direito  Tributário, 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, p. 266):  O  cálculo  dos  juros  em  cima  da  multa,  à  evidência,  agrava  indevidamente  a  penalidade  no  tempo  e  a  descaracteriza,  transformando­a em instrumento de arrecadação estatal. Mutatis  mutandis, é como se o condenado em processo criminal  tivesse  de se sujeitar ao agravamento de sua pena apenas em função da  demora  em  se  recolher  ao  cárcere,  o  que  não  faz  o  menor  sentido.  Estabelece a norma geral tributária do art. 161, caput, do CTN  que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis,  como  a  evidenciar  que  o  crédito  original,  representado  exclusivamente  pelo  montante  do  tributo  não  pago,  figura,  isoladamente, tanto como base para a contagem dos juros como  para o cálculo da multa (...)  Por conseguinte, pelas razões expostas, DOU provimento parcial ao presente  recurso para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Plínio  Rodrigues  Lima. Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Redator Designado.  Peço  vênia  ao  ilustre  Relator  para  discordar  da  sua  posição  quanto  à  legalidade da Instrução Normativa SRF n° 243, de 2002, na determinação do preço parâmetro,  por extrapolar o determinado na Lei n° 9.430, de 1996.  Com a finalidade de se evitar a prática de elisão fiscal, foi implementado pela  Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 18, o controle dos chamados preços de transferência, assim  entendidos aqueles preços praticados nas negociações de compra e venda de mercadorias e da  prestação de serviços entre empresas vinculadas. Isso se fez necessário por uma questão lógica:  se as negociações são feitas entre empresas com interesses econômicos comuns, os preços por  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 35          34 elas  praticadas  poderiam  estar,  eventualmente,  divergentes  com  aqueles  praticados  no  livre  mercado, podendo referidas negociações prestarem­se para transferência de rendimentos de um  país para outro, afetando os interesses nacionais.  Veja­se a redação do art. 18 da mencionada lei:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis na  determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  (...)  § 7º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de  conformidade  com  este  artigo  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido, para determinação do lucro real.  (destaquei)  De acordo com a redação acima, o art. 18 da referida lei previu a utilização de  três métodos de apuração dos custos de aquisição constantes dos documentos de importação ou  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 36          35 de aquisição nas operações efetuadas com pessoa vinculada, que somente seriam dedutíveis na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  excedesse  o  preço  determinado  por  um  dos  métodos nele previstos.   Esse  é  o  objetivo  da  lei.  Criar  mecanismos  de  aferição  dos  preços  de  aquisição  do  exterior  com  empresas  vinculadas,  evitando  a  transferência  de  recursos  financeiros  para  o  exterior  pela  prática  de  preços  excessivos,  o  que  acarretaria  a  falta  de  tributação do lucro aqui auferido.  Na redação original da Lei nº 9.430, de 1996, o método Preço de Revenda  menos  Lucro  era  destinado  aos  revendedores  de  produtos  importados,  com  aplicação  da  margem  de  lucro  de  20%  (PRL­20).  Por  ocasião  da  edição  da  Lei  nº  9.959,  de  2000,  esse  método  foi  estendido  às  importações  de  produtos  sujeitos  à  industrialização  em  território  nacional, com margem de lucro ampliada para 60%, em decorrência da agregação de valor, no  país, ao insumo importado.  O sistema de controle de preços de transferência, introduzido pela Lei 9.430,  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000, optou por métodos simplificados, que  utilizam margens  de  lucro  predefinidas. Assim,  o  seu  art.  18,  inciso  II,  acabou  por  fixar  as  seguintes margens de lucro: i) de 20% sobre o preço de revenda, caso o produto importado não  sofra  qualquer  transformação/industrialização  no  país,  simplificadamente  conhecido  como  PRL­20; e ii) de 60% sobre o preço de revenda, na hipótese do produto importado ser aplicado  como insumo na elaboração de outros produtos industrializados, simplificadamente, PRL­60.  No desenvolvimento das atividades da recorrente, a mesma realiza constantes  importações  de  produtos  que  são  revendidos  ou  que  são  aplicados  na  elaboração  de  outros  produtos, sendo grande parte delas  realizadas com pessoas  jurídicas a ela consideradas como  vinculadas pela legislação dos preços de transferência.  Assim,  a  empresa  encontra­se  sujeita  à  apuração  de  eventuais  ajustes  nos  custos dos produtos que importa de tais pessoas jurídicas, seja pelo método PRL­20 (produtos  adquiridos  para  revenda),  seja  pelo  método  PRL­60  (produtos  adquiridos  e  aplicados  na  produção),  os  quais,  consequentemente,  impactam  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL.  Para o cálculo dos ajustes pelo método PRL­60, ora em debate, a fiscalização  utilizou a sistemática de cálculo do preço parâmetro prevista no artigo 12, § 11, da IN SRF n°  243, de 2002, vigente à época dos fatos. Veja­se a redação do dispositivo regulamentador:  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 37          36 a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados pela própria empresa importadora, em operações de  venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas  ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados  em função das quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da  média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes no início do período de apuração.  § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do  preço será determinada computando­se as operações de revenda  praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento  do período de apuração.  § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço  médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a  estas últimas deverão ser escoimados dos  juros neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  §  5º,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente  de  uma  taxa,  o  ajuste  será  efetuado  com  base  na  taxa:  I  ­  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo,  quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;  II ­ Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de  seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread,  proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes  for  domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de eventos  futuros, ou seja, os que  forem concedidos no ato de  cada revenda e constar da respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes do  preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins;  III  ­  comissões  e  corretagens,  os  valores  pagos  e  os  que  constituírem  obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 38          37 § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV  do caput  será aplicada sobre o preço de  revenda, constante da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente,  os  descontos  incondicionais concedidos.  §  9º O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento  somente será  aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado no País e a margem de  lucro de  sessenta por cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido de  venda: a média aritmética ponderada dos  preços  de  venda  do  bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e  o  custo  total  do  bem  produzido,  calculada  em  conformidade  com a planilha de custos da empresa;  III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda calculado de acordo com o inciso I;  IV  ­ margem de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a margem  de  lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o  inciso  IV.  O cálculo do preço parâmetro PRL60 nos termos do que dispõe a Lei 9.430,  de  1996  e  daquele  cálculo  disposto  na  IN  SRF  243,  de  2002,  encontra­se  traduzido  nas  fórmulas abaixo:  1­Lei nº  9.430,  de  1996,  art.  18,  II  (com  a  redação  dada  pela Lei  nº  9.959,  de  2000):  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 39          38 Preço Parâmetro = Preço Revenda ­ Despesas (desc., imp. e comis.) ­ [60% x (Preço Revenda ­  Despesas ­ Valor Agregado)]  2­ IN SRF nº 243, de 2002, artigo 12, §11:  Preço Parâmetro = [(Custo bem Importado / Custo Total) x (P. Venda ­ Despesas)] ­ {60% x  [(Custo bem Importado / Custo Total) x (P. Venda ­ Despesas)]}  Em relação às duas fórmulas acima, verifica­se que existem diferenças entre  o  que  consta  na  Lei  e  do  que  consta  na  Instrução  Normativa:  (i)  a  inclusão,  na  Instrução  Normativa, de variável relativa ao percentual de participação do bem importado no produto  final para fins de apuração da participação do bem importado com relação ao preço de venda  do produto final e (ii) a não inclusão, na Instrução Normativa, da variável relativa a redução  do valor agregado”.  Ainda, em relação às fórmulas, a margem de lucro de 60% que nos termos da  Lei  nº  9.430/96  incide  sobre  ‘o  preço  de  revenda,  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à  produção’, passou, com a Instrução Normativa n." 243/02, a  incidir sobre a ‘participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido’,  sem  dedução  do  valor agregado no País’.”  Para  comprovar  distorções  no  cálculo  do  preço­parâmetro,  veja­se  um  exemplo numérico:   Preço Revenda (venda no Brasil) = R$ 100,00  Despesas (descontos,impostos e comissões) = R$ 15,00  Custo produto Importado = R$ 40,00  Valor Agregado = R$ 35,00  Custo Total = R$ 75,00  1­ Segundo Lei nº 9.430, de 1996 (com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000):  Preço Parâmetro = Preço Revenda  ­ Despesas  ­  [60% x  (Preço Revenda  ­ Despesas  ­ Valor  Agregado)]  PP = 100,00 ­ 15,00 ­ [60% x (100,00 ­ 15,00 ­ 35,00)]  PP = 100,00 ­ 15,00 ­ [60% x 50,00]  PP = 100,00 ­15,00 ­ 30,00  Preço Parâmetro = 55,00  2­ Segundo Instrução Normativa n.º 243/2002:  Preço  Parâmetro  =  [(C.  Importado  /  C.  Total)  x  (P.  Venda  ­  Despesas)]  ­  {60%  x  [(C.  Importado / C. Total) x (P. Venda ­ Despesas)]}  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 40          39 PP = [(40,00 / 75,00) x (100,00 ­ 15,00)] ­ {60% x [(40,00/75,00) x (100,00 ­  15,00)]}  PP = [53,34% x 85,00] ­ {60% x [53,34% x 85,00]}  PP = 45,339 — {60% x 45,339}  PP = 45,339 — 27,2034  Preço Parâmetro = 18,14  As alegações do recorrente, no sentido de que a Instrução Normativa n° 243,  de 2002, extrapolou os limites colocados pelo legislador ordinário, merecem ser recepcionadas.   Efetivamente, verifica­se que a redação contida no art. 18, II, da Lei nº 9.430,  de 1996 (com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000), dispondo a respeito da apuração do preço  parâmetro, segundo o método PRL­60, difere daquela contida no artigo 12 da IN SRF n° 243,  de 2002.   A  norma  regulamentar  resolveu  inovar,  ao  trazer  variável  não  contida  no  texto  legal  e  variável  que  se  encontra  no  texto  legal,  mas  não  se  encontra  na  instrução  normativa.   Refiro­me à inclusão, pelo  inciso  II, § 11, artigo 12, da  IN SRF n° 243, de  2002, de variável relativa ao “percentual de participação do custo bem importado no custo do  produto final” (custo importado/custo total) que em nenhum momento foi citada no art. 18 da  Lei 9.430, de 1996. Além disso, no cálculo do preço parâmetro indicado no inciso V, § 11, art.  12 da IN SRF 243, de 2002, deixou de ser considerada a variável relativa a dedução do “valor  agregado”, conforme expressa previsão contida no texto legal (Lei n°. 9.430, 1996, art. 18, inciso  II, letra “d”, número 1).   Assim,  o  art.  12  da  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  ao  alterar  as  variáveis  na  fórmula de cálculo do preço parâmetro, distorceu o valor do preço daquele previsto no  texto  legal. Trata­se de conclusão alcançável pelo simples cotejo das normas.  Aliás, para corroborar a conclusão antes exposta, registre­se que a fórmula de  cálculo  do  preço  parâmetro  transcrita  da  lei  se  encontrava  perfeitamente  traduzida  em  normativo anterior, no caso, a IN SRF nº 32, de 30 de março de 2001 (normativo revogado pela  IN  SRF  243/2002),  que  em  seu  art.  12,  §  11,  abaixo  transcrito,  confirma  a  interpretação  da  fórmula matemática contida no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 41          40 IV ­ de margem de lucro de:   a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;   b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados  na produção.  [...]  § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado  como parâmetro de comparação será a diferença entre o preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se, para este fim:  I  ­  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de  sessenta por cento sobre a média aritmética dos preços de venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas, das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor  agregado  ao  bem  produzido no País.  Dessa  forma,  conclui­se  que  o Método  do  Preço  de Revenda menos  Lucro  60%­PRL60 previsto na IN SRF nº. 243, de 2002 difere daquele contido no art. 18 da Lei nº  9.430, de 1996.   Com efeito, é por demais reconhecido que as normas regulamentares devem  ficar  adstritas  ao  texto  da  lei  que  visam  esclarecer,  sem  inovar,  mormente  quando  essas  inovações  trazem prejuízos aos contribuintes. Somente a  lei pode estabelecer a  incidência ou  majoração de tributos.  O artigo 150 da Constituição Federal estabelece, em seu inciso I, que nenhum  tributo poderá ser exigido ou aumentado sem previsão em lei. Tal mandamento delimita uma  condição essencial no sentido de que, em matéria tributária, somente a lei pode criar ou mesmo  aumentar um tributo. Para que seja criado ou mesmo aumentado um tributo, é imprescindível a  sua  previsão  em  lei,  e  mais,  que  esta  se  encontre  inserida  nos  princípios  constitucionais  tributários.  O Código Tributário Nacional, em seu art. 97, incisos I a IV, reproduzindo a  garantia  constitucional  da  reserva  de  lei  na  instituição  e majoração  de  tributos,  estabelece  a  definição  do  fato  gerador  e  da  base  de  cálculo  da  obrigação  principal  entre  os  aspectos  da  tributação, os quais somente podem ser instituídos por meio de lei. A Instrução Normativa nº  243, de 2002, ao estabelecer variáveis de cálculo pelo método PRL­60, não previstas na Lei n°  9.430, de 1996, teve como conseqüência final a majoração indevida do IRPJ e da CSLL.  A esse respeito, cabe citar o entendimento de Hugo de Brito Machado (Curso  de Direito Tributário, Ed. Malheiros, 31ª ed., São Paulo, 2010, pgs. 95/96) a respeito da função  das  normas  complementares,  entre  elas  insere­se  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Poder Executivo:  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 42          41 "Diz­se que são complementares porque se destinam a completar  o  texto  das  leis,  dos  tratados  e  convenções  internacionais  e  decretos.  Limitam­se  a  completar.  Não  podem  inovar  ou  de  qualquer  forma  modificar  o  texto  da  norma  que  regulamentam..  (...)  Como  regras  jurídicas  de  categoria  inferior,  as  normas  complementares  evidentemente  não  podem  modificar  as  leis,  nem os decretos e regulamentos.”  No presente caso, a IN SRF nº 243, de 2002, ao trazer inovações na forma do  cálculo do preço parâmetro, criando variáveis na composição da fórmula que a lei não previu,  concorreu para  a  apuração de valores de  custos  que excederam ao valor do preço parâmetro  estabelecido pela fórmula da lei, devendo ser afastada a sua aplicação.   Percebe­se que a regra para apuração do preço parâmetro, contida do §11 do  art.  12  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002  foi  além  do  que  se  permite  no  âmbito  dos  atos  regulamentares. Por  isso, a exigência de diferenças de  tributos e contribuições fundamentada  nesse dispositivo normativo não pode prevalecer.  Aliás,  o  próprio  Poder  Judiciário  manifestou  o  mesmo  entendimento  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  de  apelação  nº  0034048­52.2007.4.03.6100/SP,  levado  a  efeito no TRF 3ª Região, cujo ementário do Acórdão 2208/2010 foi no sentido de “garantir à  impetrante a utilização dos critérios de apuração do preço de transferência pelo método PRL,  conforme art. 18 da Lei nº 9.430/1996, afastadas as alterações trazidas pela IN nº 243/2002”,  o que só vem a reforçar a tese aqui exposta.  Já o acórdão recorrido não enfrenta essa questão, limitando­se a sustentar que  não  cabe  à  esfera  administrativa  apreciar  questões  relativas  à  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas, competência esta exclusiva do Poder Judiciário.  De fato, os órgãos julgadores de primeira instância encontram­se vinculados  aos atos normativos expedidos pela Receita Federal do Brasil, situação que não se aplica a este  órgão julgador, o qual deve se deter em interpretar e aplicar corretamente o que está na lei e  nos  regulamentos. Ademais,  não  se  está  a  declarar  a  total  ilegalidade  do  ato  normativo,  que  continua a existir e a ser aplicado, mas sim trata­se apenas de conformar a aplicação do caso  concreto  ao  texto  da  lei,  concluindo­se  pela  inaplicabilidade  de  determinado  dispositivo  previsto no ato normativo à hipótese em análise.  Saliente­se,  por  oportuno,  que  a  metodologia  de  cálculo  do  preço  parâmetro,  pelo  método  PRL  foi  recentemente  modificada  com  a  edição  da  Lei  nº  12.715,  de  17  de  setembro de 2012, que, em seu art. 48, alterou a redação dos arts. 18, 19 e 22 da Lei nº 9.430,  de 1996.   A nova lei traz duas importantes inovações em relação à Lei nº 9.430, de 1996  na redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000, a saber:  1­  a  margem  de  lucro  aplicada  dependerá  do  setor  produtivo a que se enquadra o produto em análise. Antes, a  margem  de  lucro  era  única,  de  60%  para  todos  os  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 43          42 produtos, tendo sido substituída para percentuais variáveis,  de 20%, 30% e 40%, conforme o setor a que se enquadra o  produto em análise.  2­  introduziu  o  critério  de  proporcionalização  de  participação  do  valor  dos  bens,  direitos  ou  serviços  importados  no  custo  total  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido  e  de  participação  do  valor  dos  bens,  direitos  ou  serviços importados no preço de venda do bem, direito ou  serviço vendido, similar ao previsto na sistemática de cálculo  do artigo 12 da IN SRF n° 243, de 2002,.  Como  se  vê,  a  Lei  nº  12.715,  de  2012  traz  uma  melhor  adequação  para  a  metodologia  de  cálculo,  pois  passa  a  considerar  o  tipo  de  produto  que  está  sendo  industrializado, ao invés de se utilizar uma margem de lucro unificada, e introduz o critério de  proporcionalização previsto no inciso II, § 11, artigo 12, da IN SRF n° 243, de 2002, agora sim  incorporado por ato com força de lei.  A jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes também já havia  decidido nesse sentido, conforme transcrição do seguinte ementário:  IRPJ  ­  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  —  MÉTODOS  DE  CONTROLE  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  DE  EMPRESAS  LIGADAS  —  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO — PRL —  De acordo com o artigo 18 da Lei n° 9.430/96, serão dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  os  custos,  despesas  e  encargos  relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa ligada, até o valor que não exceda ao preço determinado  dentre  um  dos  seguintes  métodos:  Preços  Independentes  Comparados­PIC, Preço de Revenda menos Lucro­PRL e Custo  de Produção mais Lucro­CPL. Desta forma, em não havendo na  lei limitação ao uso do método PRL para os bens importados que  sofrem alguma manipulação no país antes de serem revendidos,  não  é  possível  que  a  Administração  Tributária,  por  meio  de  Instrução  Normativa,  cuja  função  é  de  interpretar  a  norma  legal e, portanto, diretamente subordinada à lei, venha alterar a  mesma,  para  vedar  a  utilização  do método  PRL.  (Acórdão  nº  101­94.628, sessão de 07/07/2004) (grifei)  Conclusão  Em razão dos fundamentos acima expostos, deve­se entender que os cálculos  dos  preços  parâmetros  pelo  método  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  de  60%,  aos  produtos  aplicados na produção, no ano de 2003, deve ser  feito segundo o método de cálculo/fórmula  previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000, e  não naqueles previstos pela IN SRF nº 243, de 2002.      Fl. 356DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.721246/2008­17  Acórdão n.º 1202­001.026  S1­C2T2  Fl. 44          43 Em vista do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso  voluntário,  para  considerar  ilegal o método de  cálculo do PRL­60% constante da  IN SRF nº  243, de 2002.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                        Fl. 357DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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5218307 #
Numero do processo: 10283.720543/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. UTILIZAÇÃO DE SIPT DE OUTRO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A autoridade fiscal pode arbitrar o VTN como base no SIPT do município de localização do imóvel. A utilização para fins de arbitramento do VTN de SIPT de outro município resulta em improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 2201-002.254
Decisão: Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Nathália Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcão Lima e Ricardo Anderle.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  nº.  02201/00014/2007  (fls.  02)  lavrado  em  26/11/07,  exige­se  do  contribuinte  o  montante  de  R$  7.326.923,87  a  título  de  imposto territorial rural (ITR), R$ 4.524.375,48 de juros de mora e R$ 5.495.192.90 de multa  de ofício, referente à diferença de ITR do imóvel Paraíso, à margem direita do Rio Piorini em  Coari ­ AM, correspondente ao exercício de 2003.    O  lançamento  decorreu  de  arbitramento  do Valor  da Terra Nua  (VTN)  em  razão da falta de comprovação, através de laudo, do VTN declarado pelo contribuinte. Assim, a  fiscalização arbitrou o VTN utilizando o SIPT do município de Manaus.    No Demonstrativo  de Apuração  de  Imposto Devido  (fls.  4)  foi  declarado  e  apurado como área tributável 17.910,3 ha. Entretanto, a divergência ocorreu no VTN, onde o  contribuinte declarou R$ 3.944,07 e foi apurado pela fiscalização o valor de R$ 36.638.583,40.    Através do documento de fls. 15 declinou­se a competência para fiscalização  ao município de localização do imóvel, uma vez que na forma do parágrafo único do art. 4º da  Lei.  nº  9.393/96,  a  jurisdição  do município  do  imóvel  que  é  competente  para  apreciação  de  questão envolvendo o ITR e não a jurisdição do domicílio do contribuinte.     O  chefe  da  SEFINS/DRF/MNS,  fls.  16,  encaminhou,  em  16/06/08,  memorando  aos  processos  10283.720.543/2007­56  (processo  em  questão),  10283.720.548/2007­89 e 10283.720.552/2007­47 com relatório  final da ação  fiscal  referente  aos  exercícios  2003,  2004  e  2005.  No  referido  relatório  restou  apurado  equívoco  quanto  à  escolha do VTN utilizado pela fiscalização para apuração da base de cálculo do ITR do imóvel  Paraíso.     O  referido  relatório  (fls.  17/18)  apurou  que  o  imóvel  está  situado  no  município de Coari e não no município de Manaus como declarado pelo contribuinte na DITR  do  ano  de  2003. Nesta  senda,  o  chefe  da SEFINS/DRF/MNS  compreendeu  ser  necessária  a  revisão do lançamento para o ano de 2003, uma vez que o lançamento levou em consideração  as  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT)  para  o  município  de  Manaus  (R$  2.045,67 por hectare) quando deveria ter sido levado em consideração as informações do SIPT  para o município de Coari (R$ 81,18 por hectare) (fls 27), município onde se localiza o imóvel.     À  fl.  28  há  ofício  do  Serviço  de  Fiscalização  de  Manaus  de  11/05/09  no  processo 10283.720.552/2007­47 reconhecendo o erro no arbitramento do VTN (utilização do  SIPT de Manaus ao invés de Coari) e declinando de propor a revisão de ofício do lançamento,  alegando que tal procedimento já está em curso, inclusive com a apresentação de Impugnação  pelo contribuinte no processo 10283.000.305/2008­10.     Na Impugnação (fl. 33), recebida em 17.01.08, de forma tempestiva (fl. 31), o  contribuinte contesta que a área total do imóvel está declarada erroneamente e argumenta que o  erro  partiu  de  informação  equivocada  prestada  pelo  INCRA. Além  disso,  anexa Certidão  de  Registro de Imóveis da Fazenda Paraíso (fls. 44) e do Instituto de Terras do Amazonas (fl. 45),  emitidas  em  30/03/06  e  25/07/05,  respectivamente,  demonstrando  que  a  propriedade  tem  74.058.906 m2.  Pontua­se  que  o  contribuinte  intitula  a  Impugnação  de  Recurso Voluntário,  mas em face do princípio da fungibilidade, a Impugnação é aceita.      Com  a  apresentação  da  Impugnação,  o  processo  é  encaminhado  à  DRJ/RECIFE/PE para  análise e  julgamento propondo ainda que seja  feita  a análise  conjunta  com os processos 10283.720.548/2007­89 e 10283.720.552/2007­47.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.720543/2007­56  Acórdão n.º 2201­002.254  S2­C2T1  Fl. 3          3 A  DRJ/RECIFE/PE  em  razão  da  distribuição  de  competência  prevista  no  Anexo I da Portaria RFB 1.269/10 encaminhou o processo à DRJ/BSA/SECOJ­DF.    Em novembro de 2010 o processo nº. 10283.000305/2008­10, já anexado ao  presente processo, foi anexado por juntada física.    Na sessão de 24/11/10, DRJ/BSB ao apreciar o processo (fls. 63) entendeu a  necessidade de se efetuar diligência para apurar os seguintes aspectos:    “1º  ­  dar  ciência  ao  contribuinte  do  fato  apurado  pela  autoridade  fiscal  (localização  do  imóvel  e  alteração  do  VTN),  depois  de  formalizada  a  presente  notificação  de  lançamento,  facultando­lhe  apresentar  Laudo  Técnico de Avaliação, com as exigências apontadas no termo de intimação,  para  fins  de  comprovação  do  valor  fundiário  do  imóvel,  com  a  sua  área  correta,  a preços de 1701/2003,  tudo em consonância  com o princípio do  contraditório  e  da  ampla defesa,  também presente  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal.  2º ­ intimar o Contribuinte a tomar as seguintes providências:  ­  informar  a  área  total  correta  do  imóvel  (matriculada  e  objeto  de  posse,  caso  existente).  Caso  não  exista  área  de  posse  nem  áreas  incorporadas  correspondentes  a  outra  (s)  matrícula  (s),  apresentar  declaração  firmada  em Cartório nesses dois sentidos, e  ­ caso a área correta, referente à matrícula constante da Certidão de fls. 40,  não seja a área total de 74.058.906,2m2 , conforme apurado pelo ITEAM,  doc./cópia de fls. 41, anexar documento desse Instituto, admitindo o erro e  informando  a  área  correta  da  Fazenda  Paraíso,  além  da  matrícula  atualizada do imóvel com a devida averbação dessa correção de área.”    Em 14/01/2011 foi emitida Intimação (fl. 68) convocando o contribuinte para  comparecer  no  SERVIÇO  DE  CONTROLE  E  ACOMPANHAMENTO  TRIBUTÁRIO  ­  SECAT/ECACT/DRF/MNS para  tratar de assunto  referente à Notificação de Lançamento de  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.    Em 02/02/11 foi anexado ao processo Aviso de Recebimento demonstrando  que o contribuinte foi cientificado da Resolução proferida pela DRJ em 26/01/11 (fls. 67).     Diante do não atendimento pelo contribuinte às solicitações da Resolução da  DRJ/BSB a SECAT/BRF/MNS remeteu o processo para DRJ/BSB.     A  1º  Turma  da  DRJ/BSB  deu  provimento  em  parte  à  Impugnação  do  contribuinte  (fl.  69)  não  reconhecendo  o  erro  de  fato  quanto  à  área  do  imóvel,  visto  que  o  contribuinte,  uma vez  intimado, não  juntou aos autos documentos hábeis  a  comprovar que  a  diferença entre a área registrada e a área declarada na DITR não é área incorporada de outras  matrículas ou mesmo área de posse. No que concerne ao VTN, compreendeu que o mesmo foi  subavaliado pelo  contribuinte na DITR de 2003, uma vez que o  contribuinte não  apresentou  laudo de avaliação,  entretanto  acolheu a  redução do VTN de Manaus para o VTN de Coari,  com base no VTN médio constante no SIPT do município de Coari (fls. 69).    A  DRJ/BSB  ao  julgar  procedente  em  parte  a  Impugnação  interposta  pelo  contribuinte para  reduzir o  ITR de 2003 de R$ 7.326.923,87 para R$ 290.002,82,  remeteu o  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 processo para o CARF por  força de Recurso Necessário na  forma do art.  34 do Decreto n.°  70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748/1993 e Portaria MF n° 03/2008.    O Aviso de Recebimento (fls. 89 e 90) informou que o contribuinte mudou de  residência. Desta  feita, o contribuinte  foi notificado do acórdão nº 03­42.959 de 11/05/11 da  DRJ/BSB por edital fixado em 14/12/12 (fl. 91).    Uma vez que o contribuinte não ingressou com Recurso Voluntário, a parte  incontroversa, R$ 290.002,82, foi transferida para o processo 10283.720191/2013­87.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    Tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  foi  reduzido  em R$  7.036.921,05,  cabível recurso de ofício conforme previsto na Portaria MF nº 3/08. Não houve apresentação de  Recurso Voluntário por parte do contribuinte intimado da decisão por via postal e editalícia.    Da análise das peças deste processo verifica­se que o presente procedimento  de apuração do ITR da Fazenda Paraíso ocorreu de forma irregular e com equívocos.     Inicialmente  cabe  destacar  as  imprecisas  fixações  de  competência  para  fiscalização do imposto, quando houve declínio de competência da jurisdição do município de  domicílio do  contribuinte para  jurisdição do município de  localização do  imóvel,  bem como  para julgamento da Impugnação apresentada pelo contribuinte, que inicialmente foi distribuída  para  a DRJ de Recife  (PE)  e depois  remetida para  apreciação da DRJ competente a DRJ de  Brasília.    Durante o curso do processo a autoridade fiscal identificou e consubstanciou  em  relatório  equívoco  grave  e  insanável  cometido  pela  autoridade  lançadora  na  apuração  da  base de  cálculo  do  ITR/2003. A  autoridade  lançadora  para  fins  de  arbitramento  do VTN do  imóvel utilizou o SIPT do município de Manaus. Porém, o imóvel em questão localiza­se no  município do Coari  que apresenta SIPT de valores  completamente distintos do município de  Manaus.    Tendo  em  vista  que  a  autoridade  lançadora  se  negou  a  cancelar  o  auto  de  infração  para  emissão  de  um  auto  de  infração  correto,  sob  a  alegação  de  que  o  processo  já  havia  se  iniciado,  inclusive  com  a  apresentação  de  Impugnação  por  parte  do  contribuinte,  coube  a  DRJ  a  tarefa  de  diligenciar  junto  ao  contribuinte  para  que  esse  tivesse  ciência  do  equívoco  ocorrido  no  auto  de  infração  e  que  se  o  contribuinte  entendesse  pertinente,  apresentasse manifestação, garantindo o princípio da ampla defesa e do contraditório.     De  acordo  com  os  autos,  há  atestado  da  autoridade  fiscal  afirmando  que  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  (apesar  de  as  folhas  nos  autos  que  apresentam  o AR  encontrarem­se com erro de diagramação), porém mesmo em face da intimação, o contribuinte  não apresentou defesa adicional.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.720543/2007­56  Acórdão n.º 2201­002.254  S2­C2T1  Fl. 4          5 Pois bem. Verifica­se que o auto de infração lavrado em face do contribuinte  encontra­se  equivocado  desde  o  seu  início,  não devendo prosperar.  Isso  porque  a  autoridade  lançadora constituiu crédito tributário com base em arbitramento equivocado utilizando o SIPT  do município de Manaus ao  invés do SIPT do município de  localização do  imóvel, qual seja  Coari.    Ao  meu  entender,  deveria  ter  a  autoridade  lançadora  cancelado  o  auto  de  infração  inexato  e  lavrado  outro  auto  de  infração  com  a  autuação  correta,  com  vistas  a  assegurar  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário.  Porém,  não  foi  isso  que  ocorreu.  O  vício  tentou  ser  sanado  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  cuja  competência  não  é  ajustar  lançamentos  tributários,  mas  sim  julgar a procedência ou não dos mesmos.    Neste  sentido,  entendo  que  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  na  sua  integralidade. Entretanto, considerando que a DRJ não decidiu pelo cancelamento total do auto  de infração e que o contribuinte não apresentou recurso voluntário, apesar de intimado por via  postal e editalícia, parte do auto lavrado já foi apartado e encaminhado em outro processo para  cobrança,  restando  devolvida  à  apreciação  dessa  corte  administrativa  a  parte  do  lançamento  que fora cancelada na decisão da DRJ.     Portanto, considerando que o lançamento tributário foi constituído de forma  equivocada e contrária a lei, mantenho a decisão da DRJ no sentido de afastar a exigência no  montante de R$ 7.036.921,05.      Conclusão    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso de ofício.      Nathália Mesquita Ceia – Relatora.              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6                   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10680.910823/2010-77
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 37          1 36  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910823/2010­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.806  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAGGA AUTO PECAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 08 23 /2 01 0- 77 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910823/2010­77  Acórdão n.º 3801­002.806  S3­TE01  Fl. 38          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 880511577 emitido  eletronicamente  em 06/09/10,  fls.  7,  referente  ao PER/DCOMP  nº 16512.30771.200407.1.3.043513 (doc. de fls. 1316).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$3.013,50,  representado por Darf  recolhido em 15/07/04 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  30/06/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 13/08/2004; que o mesmo foi  recolhido  em  15/07/2004  no  valor  de  R$  3916,77;  que  posteriormente  apurouse  o  valor  correto  de  R$  902,67,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910823/2010­77  Acórdão n.º 3801­002.806  S3­TE01  Fl. 39          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   A  Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu que havia recolhido a maior valores devidos a título de  contribuição  para  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS.  Em momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência do crédito, sua origem e legalidade. As decisões foram  tomadas  apenas  com  base  no  descumprimento  de  obrigação  acessória.;  ausência  de  retificação  da DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento  algum  foi  questionado.  A apropriação de  créditos  extemporâneos das  contribuições ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­ contábil  da  competência,  o  que  implica  afirmar  que  o  entendimento  adotado  no  r.  acórdão  não  encontra  respaldo  legal.  É o Relatório.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910823/2010­77  Acórdão n.º 3801­002.806  S3­TE01  Fl. 40          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 30/06/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910823/2010­77  Acórdão n.º 3801­002.806  S3­TE01  Fl. 41          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 41DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10945.902568/2011-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 58          1 57  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902568/2011­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.645  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  MONDAY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 25 68 /2 01 1- 11 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902568/2011­11  Acórdão n.º 3801­002.645  S3­TE01  Fl. 59          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902568/2011­11  Acórdão n.º 3801­002.645  S3­TE01  Fl. 60          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  29137.54454.131006.1.2.042788 por meio do qual a contribuinte  solicita o crédito no valor de R$ 21.045,74, relativo ao DARF de  Cofins  (código  de  receita  2172),  no  valor  de  R$  87.071,80,  recolhido em 14/12/2001.  Em  03/01/2012  (Rastreamento  nº  015079421)  o  pedido  de  restituição foi indeferido, pelo fato de que o DARF discriminado  na PER  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  Cofins  do  período  de  apuração  de  novembro01,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  o  reconhecimento do crédito solicitado.  Uma  vez  cientificada  do  despacho  decisório  a  contribuinte  apresentou  em  14/02/2012  a  Manifestação  de  Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a  interessada alega o direito à  restituição  pleiteada  em  face  do  entendimento,  adotado  em  algumas sentenças judiciais, de que o ICMS não integra a base  de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que o ICMS não integra  o conceito de  faturamento (receita bruta), uma vez que  trata­se  de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao  fisco estadual. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF  tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  e  transcreve,  para  fundamentar sua tese, parte do voto do ministro relator proferido  no RE 2407852/ MG. Diz,  também, que a inclusão do ICMS na  base  dessas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  o  mesmo  não  representa riqueza da contribuinte.  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  deferir  integralmente  o  pedido  de  restituição.  Pede  adicionalmente,  que  os  valores  a  serem  restituídos sejam acrescidos da taxa Selic.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902568/2011­11  Acórdão n.º 3801­002.645  S3­TE01  Fl. 61          4 Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902568/2011­11  Acórdão n.º 3801­002.645  S3­TE01  Fl. 62          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos do aludido artigo, preliminarmente entendo que não há que se falar em  sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902568/2011­11  Acórdão n.º 3801­002.645  S3­TE01  Fl. 63          6 Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula 94. A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA BASE DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das  Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg no REsp 1.121.982/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  A  recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive colacionando entendimento expresso no voto do  eminente  Relator  do  RE  nº  240.785­2/MG  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Ocorre  que  as  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não são oponíveis na esfera administrativa, uma vez que sua apreciação foge à alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902568/2011­11  Acórdão n.º 3801­002.645  S3­TE01  Fl. 64          7 para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, acima transcrito.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.000033/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRAZO DECADENCIAL. A omissão do acórdão embargado quanto a existência ou não de pagamento, com vistas ao reconhecimento da decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN não afeta o reconhecimento da caducidade parcial do lançamento , se o mesmo foi efetuado após o prazo mais elástico , previsto no art. 173, inc. I do CTN.
Numero da decisão: 1302-001.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher dos embargos de declaração, sem lhes conferir efeitos modificativos. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher dos embargos de declaração, sem lhes conferir efeitos modificativos. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.267          1 1.266  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000033/2008­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.258  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ­Tributação em bases universais  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRAZO DECADENCIAL.  A omissão do acórdão embargado quanto a existência ou não de pagamento,  com vistas ao reconhecimento da decadência, nos termos do art. 150, § 4º do  CTN não afeta o reconhecimento da caducidade parcial do lançamento , se o  mesmo foi efetuado após o prazo mais elástico , previsto no art. 173, inc. I do  CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  acolher  dos  embargos de declaração, sem lhes conferir efeitos modificativos.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 33 /2 00 8- 72 Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000033/2008­72  Acórdão n.º 1302­001.258  S1­C3T2  Fl. 1.268          2   Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  Acórdão  nº  1302­00.657  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara,  em  03/08/2011 , com a seguinte ementa:  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. FILIAIS.  Em consonância  com o disposto no parágrafo 2º do art.  25 da  Lei nº. 9.249, de 1995, os lucros auferidos por filiais, no exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  deveriam  ser  adicionadas ao lucro líquido da matriz para apuração do lucro  real. A Instrução Normativa SRF nº. 38, de 1996, ao deslocar a  ocorrência  do  fato  gerador  para  o momento  em  que  os  lucros  fossem disponibilizados, atuou além do que lhe é autorizado pelo  ordenamento  jurídico­tributário,  vez  que,  ex  vi  do  disposto  no  art.  97  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  a  lei  pode  definir o elemento temporal da hipótese de incidência. A Lei nº.  9.532,  de  1997,  ao  dispor  que  o  momento  da  tributação  corresponde ao da disponibilização dos lucros, estabeleceu que,  no caso de filiais, os lucros são considerados disponibilizados na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados.  O  art.  74  da  Medida  Provisória  nº.  2.158­35,  de  2001,  trata,  apenas,  de  lucros auferidos, no exterior, por controladas ou coligadas.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  CONVERSÃO  PARA  REAIS.  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras em que tenham sido apurados.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  submetidos  ao  denominado  lançamento  por  homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4º do art.  150  do  CTN  sem  que  a  Administração  Tributária  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  A  tributação  da  CSLL  em  bases  universais  só  se  aplica  aos  lucros auferidos a partir de 1º de outubro de 1999.  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.  LEGISLAÇÃO ANTERIOR.  Consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997, para  efeito de disponibilização de lucros de coligada/controlada sob a  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000033/2008­72  Acórdão n.º 1302­001.258  S1­C3T2  Fl. 1.269          3 forma de pagamento, considera­se como tal o emprego do valor,  em favor da beneficiária, em qualquer praça.  LANÇAMENTO. DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO.  Insubsistente  o  crédito  tributário  quando  se  constata  que  a  matéria de suporte já foi objeto de lançamento integral em outro  feito administrativo   LUCROS  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.  CONCRETIZAÇÃO DE HIPÓTESE. COMPROVAÇÃO.  A  alegação  de  insubsistência  de  lançamento  fundada  no  argumento  de  que  a  disponibilização  dos  lucros  se  deu  em  período  precedente,  face  o  emprego  destes  em  subscrição  de  capital,  exige  que  sejam  aportados  aos  autos  elementos  de  comprovação.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SUCESSORES.  A expressão “crédito tributário” contida no art. 129 do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  alcança  tanto  o  valor  do  tributo  porventura devido, como os demais acréscimos incidentes sobre  estes, incluídas aí as multas de ofício regularmente aplicadas.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  meio  de  coligadas,  a  lei  introdutora  da  incidência  tributária  não  especificou  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Não  obstante, definida em norma posterior que a incidência se dá a  partir da disponibilização dos resultados auferidos, a contagem  do prazo decadencial deve ser feita levando­se em consideração  essa ocorrência (disponibilização).  O  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício e, por maioria de votos deu provimento parcial  ao  recurso voluntário,  reconhecendo a  decadência parcial do lançamento.  Cientificada em 05/06/2012, a Procuradoria da Fazenda Nacional, com base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF.  256/2009,  opôs  na  embargos de declaração em 06/06;2012, sustentando que ao reconhecer a decadência parcial do  lançamento foi omisso ao apreciar a existência de pagamento prévio do tributo, necessário para  definir a regra decadencial, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ ao apreciar  o REsp. nº 973.733/SC, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia.   Aduz ainda que o art. 62­A do Regimento Interno do CARF determina que o  CARF deve seguir a orientação do STJ, nos casos julgados em sede recurso representativo de  controvérsia.  Ao final, a embargante requer que “sejam conhecidos e providos os presentes  Embargos de Declaração,, a fim de ser sanada a omissão apontada”.  É o relatório.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000033/2008­72  Acórdão n.º 1302­001.258  S1­C3T2  Fl. 1.270          4     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade previsto no art. 65 do RICARF, assim, deles tomo conhecimento.  Alega a Fazenda Nacional, ora embargante, que a decisão recorrida contém  omissão a ser sanada, na medida em que reconheceu a decadência parcial do lançamento, com  fundamento no art. 150, § 4º do CTN, mas ao fazê­lo deixou de apreciar a questão relativa a  existência ou não de pagamento, com vistas a definição da regra decadencial (art. 150, § 4º x  art.  173,  inc.  I  do  CTN),  conforme  decidiu  o  STJ  ao  apreciar  o  Resp.  973.733/SC,  cuja  observância  é  obrigatória  pelos membros  do CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do Regimento  Interno do CARF.  A  embargante  cita  nos  embargos  apenas  o  texto  da  ementa  do  acórdão,  na  qual é referida a matéria relativa à decadência, in verbis:  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  submetidos  ao  denominado  lançamento  por  homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4º do art.  150  do  CTN  sem  que  a  Administração  Tributária  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Examinando o acórdão embargado, verifico que a decadência foi reconhecida  em relação aos  lucros auferidos no exterior nos  anos­calendário 1996 e 1997, data em que o  colegiado recorrido considerou ocorrido o fato gerador, conforme se vê dos seguintes excertos  do voto condutor:  Item 1 do Recurso de Ofício – fls. 1202:  [...]  Adite­se, ainda, que, tratando­se de lucros auferidos por filiais, tanto o art. 25 da Lei  nº. 9.249/95, como o art. 1º da Lei nº. 9.532/97, estabeleceram que o momento de  sua  tributação é o correspondente ao instante em que  tais  resultados são auferidos.  Assim, se os  lucros foram auferidos em 1996 e em 1997, o Fisco, por força do  disposto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, só poderia  promover os  lançamentos  tributários até 31 de dezembro de 2001 e até 31 de  dezembro de 2002, respectivamente.   [...]  Itens 2 e 3 do Recurso de Ofício – fls. 1202:  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000033/2008­72  Acórdão n.º 1302­001.258  S1­C3T2  Fl. 1.271          5 [...]  Ainda  que  alguma  dúvida  pudesse  surgir  em  relação  à  duplicidade  de  lançamento, sou pelo improvimento do recurso impetrado, visto que:  a)  os  lucros  foram  auferidos  em  1996  e  em  1997,  logo,  eventual  insuficiência de  recolhimento dos  tributos  incidentes  só poderia  ser  objeto de  lançamento de ofício até as datas referenciadas no  item anterior,  isto é, 31 de  dezembro de 2001 e 31 de dezembro de 2002;  [...]  Item 1 do Recurso Voluntário (BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO  –  LONDON  ­BANCO MERCANTIL  DE  SÃO  PAULO  –  NEW  YORK  ­MATÉRIAS  TRIBUTÁVEIS REMANESCENTES: R$ 1.182.352,37 E R$ 346.302,86) – fls. 1208:  [...]  Como  se  depreende  da  análise  do  RECURSO  DE  OFÍCIO,  as  matérias  tributárias remanescentes indicadas acima referem­se a  lucros auferidos em 1996 e  em  1997  e  foram  constituídas  a  partir  da  constatação  de  utilização  de  taxas  de  câmbio supostamente incorretas.  Reitero, pois, os argumentos relativos à decadência (tratando­se de lucros  auferidos  em  1996  e  em  1997,  eventual  insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  incidentes  só  poderia  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  até  31  de  dezembro de 2001 e 31 de dezembro de 2002) e à taxa de câmbio aplicável (diante  do disposto no parágrafo 4º do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, os lucros auferidos  no exterior, seja por filiais, sucursais, controladas ou coligadas de pessoas jurídicas  domiciliadas no Brasil, devem ser convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  na  respectiva filial, sucursal, controlada ou coligada).  [...]  Item 2 do Recurso Voluntário (BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO  INTERNACIONAL LUXEMBURGO ­ MATÉRIA TRIBUTÁVEL: R$ 48.829.140,61) –  fls. 1217:  Nessa  circunstância,  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário relativo a lucros auferidos por coligada só poderia ser contado a partir do  momento da sua disponibilização.  Os  presentes  autos  não  cuidam  de  tributação  com  base  em  hipótese  de  disponibilização  estabelecida  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  mas,  sim,  de  disponibilização nos termos do parágrafo único do art. 74 da Medida Provisória nº  2.158­35,  verbis:  Art.74. ...  Parágrafo  único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 16327.000033/2008­72  Acórdão n.º 1302­001.258  S1­C3T2  Fl. 1.272          6 se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.  A  meu  ver,  resta  claro  que  os  lucros  auferidos  em  1996  e  1997  não  poderiam  ser  objeto  de  tributação,  haja  vista  a  ocorrência  de  caducidade  do  direito de a Fazenda constituir os correspondentes créditos tributários.  [...]  (destaques nossos)  Ao exame do acórdão embargado é possível verificar que, de fato, embora a decisão  que reconheceu a decadência tenha sido fundamentada no § 4º do art. 150 do CTN e tenha passado ao  largo da questão relativa ao exame da existência de pagamento ou não, é certo que os fatos geradores  considerados  alcançados  pela  decadência  se  referem  aos  lucros  dos  anos­calendário:  1996  e  1997,  enquanto que o lançamento só foi formalizado em 31/12/2007.  Assim,  ainda  que  reconhecida  a  omissão  do  acórdão  recorrido  quanto  a  existência ou não de pagamento, com vistas a aplicação do prazo decadencial previsto no § 4º  do art. 150 do CTN, e que a falta desta informação nos autos impeça a aplicação desta regra  decadencial, o deslocamento da contagem do prazo para aquele previsto no art. 173, inc. I do  CTN em nada alteraria a conclusão do julgado.  Com  efeito,  se  a  contagem  do  prazo  decadencial  fosse  deslocada,  no  caso  concreto, para o primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser lançado (01/01/1998 e  01/01/1999,  respectivamente),  o  direito  da  Fazenda  Nacional  efetuar  o  lançamento  teria  se  encerrado em 31/12/2002 e 31/12/2003, respectivamente.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  interpostos,  com  vistas  a  suprir  a  omissão  verificada,  sem  efeito  modificativo  nas  conclusões  do  acórdão  embargado.  Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2013  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 10945.900895/2012-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900895/2012­10  Acórdão n.º 3803­004.963  S3­TE03  Fl. 76          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900895/2012­10  Acórdão n.º 3803­004.963  S3­TE03  Fl. 77          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.         EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.   Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900895/2012­10  Acórdão n.º 3803­004.963  S3­TE03  Fl. 78          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900895/2012­10  Acórdão n.º 3803­004.963  S3­TE03  Fl. 79          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900895/2012­10  Acórdão n.º 3803­004.963  S3­TE03  Fl. 80          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10840.000134/92-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional desistido de recorrer de decisão do Segundo Conselho, descabe recurso em função do Acórdão originário ter sido embargado e como resultado desse ter havido pela CSRF, unicamente, alteração em sua ementa. Precluiu o direito da Fazenda Recorrer. Recurso sido conhecida
Numero da decisão: PLENO/00-00.001
Decisão: ACORDAM os Membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Marcos Vinícius Neder de Lima e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente Convocado).
Nome do relator: Jorge Freire
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Precluiu o direito da Fazenda Recorrer. Recurso sido conhecida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Marcos Vinícius Neder de Lima e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente Convocado). - EDISON-PEREIRA RODkGUES PRESFDENTE JORGE FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO HOLANDA COSTA, LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, WELFRIDO AUGUSTO MARQUES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANTONIO DE FREITAS : . Processo n° :10840.000134/92-93 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.001 DUTRA, NILTON LUIZ BARTOLI, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, JOSÉ CLOVIS ALVES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. • Processo n° :10840.000134/92-93 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.001 Recurso n° : RD/202-0.269 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Interpõe a Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 5°, inciso II e § 40, do Anexo I da Portaria MF n° 55/98, recurso ao Pleno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra decisão da 2' Turma da CSRF que, através do Acórdão CSRF/02-0.676, de 17 de novembro de 1997, cuja ementa foi retificada pelo Acórdão CSRF/02-0.812, de 16 de agosto de 1999 (fls. 370/375), entendeu que o Segundo Conselho de Contribuintes é competente para examinar matéria oriunda de auto de infração precedido de ação declaratória ajuizada, e, em conseqüência, anulou o processo a partir da decisão singular, para que aquela Câmara adentrasse nas questões de mérito ofertadas na peça impugnatória. Em síntese, entendeu a Egrégia Segunda Turma da CSRF, em sua maioria, que a interposição de ação judicial declaratória negativa de existência de relação jurídica tributária precedente à autuação, não prejudica a análise de mérito idêntico no âmbito administrativo, ao contrário do que havia entendido a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que não conheceu do recurso administrativo tendo em vista à identidade das matérias litigadas no Judiciário e na Administração. O objeto do lançamento de fl. 20, é a exação do crédito tributário referente à contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool. E este é o objeto do presente recurso, visto que a Fazenda Nacional argui dissídio jurisprudencial no que se refere à matéria tributária oriunda de Auto de Infração precedido de ação judicial, trazendo como paradigma o Acórdão CSRF/01-02.127, de 17/03/97. Entende a Fazenda Nacional, resumidamente, que "a propositura de ação judicial importa, no mesmo tema, renúncia à discussão do tema no campo administrativo, seja a dita propositura, anterior, concomitante ou superveniente à autuação, e seja ela precedida mediante qualquer instrumento processual (ação ordinária, ação ordinária meramente declaratória, mandado de segurança, ação cautelar, etc.)" fl. 379. Aduz, ainda, que esta 53/ • : '• Processo n° :10840.000134/92-93 4 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.001 posição decorre do fato de que a renúncia em questão não é aquela de natureza contratual prevista no Código Civil, que depende da livre manifestação de vontade do renunciante, mas sim uma renúncia ex lege, tanto por força de disposições expressas de lei, quanto mais do sistema constitucional de atribuições vigente em nosso país. Pede, enfim, o provimento do apelo para reforma integral do aresto recorrido, de forma a prevalecer o entendimento esposado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Recebido o mencionado recurso, através do despacho presidencial de fls. 396/397, foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP para abertura do prazo à Contribuinte para oferta das contra-razões, as quais foram apresentadas em petição de fls. 405/415. Alega a empresa, em síntese, que o recurso especial não pode ser conhecido por não ter havido divergência, pois enquanto o aresto guerreado refere-se especificamente à ação declaratória, o acórdão paradigma "não deixa evidente sobre qual especifica ação judicial decidiu a E. I° Turma da C Câmara Superior de Recursos Fiscais". No mérito, aduz que dentre as ações elencadas no art. 38 da Lei n° 6.830/80, que dão margem à renúncia a discussão na via administrativa do mesmo mérito posto ao conhecimento do Poder Judiciário, não encontra-se a ação declaratória negativa, e, por ser, em seu entender, taxativo o rol de ações, vez que restritiva do seu direito de acesso ao Poder Judiciário, não seria tal norma aplicável ao caso concreto. Pelos mesmos motivos, averba não ser aplicável à hipótese o Ato Declaratório Normativo COSIT 03, de 14.02.96. Vieram-me os autos em 12/11/2001." Pautado o processo, iniciado o julgamento do mesmo em 11/12/2001, lido por mim o relatório acima, foi feita a sustentação oral pelo patrono da recorrente. Nessa oportunidade foi alegado fato novo, que não havia sido agitado nos autos e do qual não me apercebi. A alegação era de não conhecimento do especial ao Pleno tendo em vista à ocorrência de preclusão lógica pelo fato de o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, à fl. 349, consignado às expressas de que não recorreria a este Pleno. • •; Processo n° : 10840.000134/92-93 5 • Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.001 Encerrada a sustentação oral, o Sr. Presidente questionou-me se eu estaria conhecendo do recurso e se havia identificado a referida manifestação do Sr. Procurador. Nesse iter solicitei e li em Sessão o início do voto original, quando conhecia do presente recurso. Quanto à preliminar agitada nas contra-razões, entendo descabida. A questão de fundo exsurgida dos autos refere-se à questão da possibilidade da Administração em sua faceta autocontroladora adentrar em mérito idêntico aquele já posto ao conhecimento do Judiciário. O aresto recorrido, em sua ementa, referia-se à ação declaratória negativa, enquanto o aresto paradigma foi mais genérico. No entanto, à fl. 11(392 dos autos) do aresto paradigma fica evidente também tratar-se a hipótese de ação declaratória negativa. Mas entendo que tal seria despiciendo, vez que, como averbado, a questão é mais genérica, como adiante formulado, versando sobre a competência cognitiva de órgão judicante administrativo e judicial sobre mesma matéria. Mas, nada obstante tal fato, o ilustre representante da Fazenda Nacional cumpriu a exigência regulamentar ao articular devidamente o dissídio, conforme evidenciado na peça recursal em seu item 6 — fl. 379 dos autos, que leio em Sessão. Assim, considero caracterizado o dissídio entre distintas turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo que conheço do recurso. Assim, a questão a ser analisada é se pode a Administração, em seu mister judicante, adentrar em mérito idêntico ao guerreado no Judiciário em ação declaratória ajuizada anteriormente ao lançamento. Esta matéria não é nova, e acerca dela já tive oportunidade de manifestar-me em reiteradas vezes, não só na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como também na própria Câmara Superior (RD1203-0.232). Após findar tal leitura em Sessão, e por mim lido o despacho de fl. 349, manifestei-me ao Plenário aduzindo que o mesmo tinha escapado à minha análise, quando então, após discussões, foi encaminhada pelo Sr. Presidente a votação de preliminar de não conhecimento do recurso tendo em vista a existência de preclusão lógica do direito da f57 - • Processo n° :10840.000134/92-93 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.001 Fazenda Nacional interpor este recurso, tendo em vista a expressa manifestação do digno Procurador Rodrigo Pereira de Mello que deixaria de oferecer recurso ao Plenário. Antes do inicio da votação, foi colocado pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que a desistência de recorrer dera-se em relação ao Acórdão CSRF/02-0.676 (fls. 330/348) e não em relação ao objeto do recurso sob exame, ou seja, o Acórdão CSRF/02- 0.812 (fls. 370/375), e que, em conseqüência, reaberto estaria o prazo para o recurso ao Pleno. Foi submetida à votação, em preliminar ao mérito, o não conhecimento do recurso em face da desistência de recorrer pela Fazenda Nacional com base no despacho de fl. 349. É o relatório . : • I Processo n° :10840.000134/92-93 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.001 VOTO CONSELHEIRO JORGE FREIRE — RELATOR Quero gisar que a questão a ser decidida é meramente preliminar, pois no mérito entendo, desde sempre, que uma vez o sujeito passivo da relação jurídica tributária tendo buscado a tutela de seu eventual direito no Poder Judiciário, sobre mesmo mérito estará afastada a competência julgadora administrativa. Mas entendo prejudicada sua análise tendo em vista que não há como conhecer do recurso frente à expressa manifestação da Fazenda Nacional de não recorrer da decisão da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quanto à questão aventada pelo ilustre Dr. Marcos Vinícius, dela discordo. O Acórdão CSRF/02-0.676 da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 17/11/1997, decidiu, consoante sua parte dispositiva, pela anulação da decisão de fls. 89/93, para que esta enfrentasse todas as questões de mérito suscitadas na impugnação. Contudo, tal Acórdão foi embargado, conforme petição de fls. 356/358, tendo entendido o embargante que a ementa ao referir-se à "....auto de infração precedido de ação ajuizada", foi genérico, pois a hipótese vertente nos autos tratava-se de ação ordinária declaratória, antes ou após a lavratura do auto de infração. Processados os embargos, o Presidente da CSRF, por despacho (fl. 361/364), encaminhou-os para análise da Segunda Turma da CSRF, como matéria de expediente. Conforme Ata de fls. 365/366, em 07/06/1999, a Segunda Turma da CSRF acolheu os embargos para, exclusivamente, retificar sua ementa (fls.366). Ora, a ementa não integra o Acórdão, sendo até dispensável ! . E por isso incorri em erro, pois não haveria necessidade de Acórdão com novo número, já que a única diferença entre um e outro é que na ementa do segundo ao invés da expressão "...auto de Nesse sentido Emb. Dec. nos Resp 57.497-8/FtJ, jul 02/05/1995, DJ 11/09/1995, e 45.839-0/SP, j. 11/11/94, DJ 21/08/95. Ambos relatados pelo Min. Luiz Vicente Cemichiaro, STF, 6' T. • Pr PreCesso rio : 10840.000134/92-93 Acórdão n° : CSRF/PLEN0-00.001 infração precedido de ação ajuizada" passou a constar a expressão "...auto de infração precedido de ação declaratória ajuizada". Portanto, a manifestação da Douta Procuradoria, face ao despacho de 349, seria exclusivamente quanto à modificação da ementa, já que não houve qualquer modificação nos fimdamentos do voto e, principalmente, em sua conclusão. Assim, entendendo que houve desistência expressa de recurso a este Plenário. Não conheço do mesmo, devendo os autos serem remetidos a DRJ Ribeirão Preto para cumprimento do acórdão CSRF/02-0.676, de 17 de novembro de 1997, cuja ementa foi retificada pelo Acórdão CSRF/02-0.812, de 16 de agosto de 1999 (fls. 370/375). É COMO VOU). Sala das Sessões — DF, em 22 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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