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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540532 #
Numero do processo: 10680.003993/2004-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PAF - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1°, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2° do art. 12 da lei n° 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados COFINS - Quando a causa de lançar (suspensão da imunidade) tiver sido considerada improcedente, o mesmo se aplica aos lançamentos dela decorrentes.
Numero da decisão: 1101-001.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jose Sergio Gomes e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente), Benedicto Celso Benício  Júnior  (Relator), Edeli Pereira Bessa,  Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jose Sergio Gomes e Nara Cristina Takeda Taga.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração da COFINS referente aos anos­ calendário de 2000 a 2003.  O  presente  processo  está  intimamente  relacionado  ao  processo  n°  10680.005130/2003­31,  que  trata  do Ato Declaratório  Executivo  n°  119,  de  28/10/2003,  de  suspensão da imunidade e isenção tributárias, com termo inicial em 01/01/1997 e termo final  em 31/12/2002.  A  questão  básica  já  foi  decidida  no  processo  referenciado,  que  deu  provimento ao recurso, à unanimidade, e redundou no Acórdão n° 108­09420, de 14/09/2007,  relatado  pela  I.  Conselheira  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  cujo  acórdão  restou  assim  ementado:  "PAF  ­  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  ­  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  —  As  mantenedoras  de  estabelecimentos  de  ensino  podem  ter  a  imunidade  tributária  suspensa nos precisos  termos do  parágrafo  1°,  do  artigo  14,  do  Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o  pagamento  regular  de  salários  e  outras  rubricas  trabalhistas,  em  retribuição  de  serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza, por si só, desobediência  ao  comando  legal,  exceto  quando  a  fiscalização  provar  que  a  situação  assim  apresentada configura distribuição simulada de resultados.  PAF ­ SUSPENSÃO DA ISENÇÃO ­ Não é suficiente para se considerar desatendido o  disposto  no  §  2"  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97  o  regular  pagamento  de  salários  aos  dirigentes  da mantenedora  em  retribuição  a  serviços  prestados  na  entidade mantida,  quando  fiscalização  não  provar  que  a  situação  apresentada  configura  distribuição  simulada de resultados."  Este é o Relatório.  Voto             O Recurso é tempestivo, dele conheço.  Este é o lançamento de COFINS decorrente de lançamento de IRPJ. Trata­se,  portanto, de matéria de competência desta 1ª Seção de Julgamento.  Estamos a analisar o lançamento de COFINS referentes aos anos­calendários  2000 a 2003 decorrentes da suspensão da isenção de que gozava a contribuinte. O processo em  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.003993/2004­55  Acórdão n.º 1101­001.048  S1­C1T1  Fl. 3          3 que  se  discutiu  a  desqualificação  da  Recorrente  como  entidade  isenta  encerrou­se,  tendo  transitado em julgado fovoravelmente à Recorrente.  As  infrações  aqui  cominadas  ao  sujeito  passivo  decorrem de  premissa  que,  como indicado, fora revertida por esta instância administrativa.  Este  Conselho  julgou,  inclusive,  o  Recurso  Voluntário  da  interessada  referentes às infrações imputadas a ela em relação ao IRPJ e à CSLL lançados para o mesmo  período  ora  analisado,  cada  um  em  processo  administrativo  próprio.  Nos  acórdãos  nº  108­ 09.547 e nº 108­09.548, a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu dar  provimento ao Recurso Voluntário, conforme a ementa infratranscrita:  PAF  ­  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  ­  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA ­ As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade  tributária  suspensa  nos  precisos  termos  do  parágrafo  1°,  do  artigo  14,  do  Código  Tributário  Nacional,  por  descumprimento  do  inciso  I  do  mesmo  artigo.  Porém,  o  pagamento  regular  de  salários  e  outras  rubricas  trabalhistas,  em  retribuição  de  serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza, por si só, desobediência  ao  comando  legal,  exceto  quando  a  fiscalização  provar  que  a  situação  assim  apresentada configura distribuição simulada de resultados.  PAF ­ SUSPENSÃO DA ISENÇÃO ­ Não é suficiente para se considerar desatendido o  disposto  no  §  2°  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97  o  regular  pagamento  de  salários  aos  dirigentes  da mantenedora  em  retribuição  a  serviços  prestados  na  entidade mantida,  quando  a  fiscalização  não  provar  que  a  situação  apresentada  configura  distribuição  simulada de resultados   IRPJ  ­  Quando  a  causa  de  lançar  (suspensão  da  imunidade)  tiver  sido  considerada  improcedente, o mesmo se aplica aos lançamentos dela decorrentes.   Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 108­09.547, 04 de março de 2008)  Sendo assim, uma vez revertido o ato que cassava a  isenção da Recorrente,  não  podem  subsistir  as  infrações  imputadas  a  ela,  porque  não  subsiste  o motivo  pelo  qual  o  lançamento fora efetuado.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR                            Fl. 478DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5540528 #
Numero do processo: 10882.910119/2011-29
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 45          1 44  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910119/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.243  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 01 19 /2 01 1- 29 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  34,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910119/2011­29  Acórdão n.º 3802­002.243  S3­TE02  Fl. 46          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/05/2013 (fls. 32), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/06/2013  (fls.  34).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 49DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 13000.000068/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1976 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Súmula CARF nº 24)
Numero da decisão: 1402-001.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Guaiapó  Eletrodomésticos  Ltda.,  contribuinte  acima  qualificada,  apresentou  pedido  de  restituição  relativo  a  empréstimo  compulsório  consubstanciado  em  Cautela de Obrigações da Eletrobrás, no valor de R$ 4.091.872,53 (f. 01).  Foi protocolada, também, declaração de compensação (f. 60 e 61) utilizando­ se como crédito parte do valor do pedido de restituição: R$ 492.524,22.  O pedido de restituição foi indeferido e a compensação considerada como não  declarada  em  face  de  o  crédito  ser  relativo  a  obrigações  da  Eletrobrás,  conforme  Despacho Decisório n. 312 DRF­CBA (f. 93 a 100).  A ciência quanto ao despacho decisório ocorreu no dia 10 de agosto de 2009  (ARàf. 108).  Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 24  de agosto de 2009 (f. 113 a 117). Após relato dos fatos é alegado, em síntese, que:  a)  a  fiscalização  das  fontes  tributárias  constituídas  do  Fundo  Federal  da  Eletrificação competia à Diretoria de Rendas Internas da Direção Geral da Fazenda  Nacional, cujas estrutura e atribuições foram afetas à Secretaria da Receita Federal  quando de sua criação;  b)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  administrou  o  Empréstimo  Compulsório  Sobre Energia Elétrica e, portanto, tem competência para proceder à sua restituição;  c)  há  a  possibilidade  de  recurso  no  que  tange  à  compensação  considerada  como não declarada.  Ao  final,  requer  a  manifestante  seja­lhe  informado  sobre  a  composição  do  Fundo Federal de Eletrificação e a administração do Empréstimo Compulsório sobre  Energia Elétrica, bem como declarado que tal cabe à Secretaria da Receita Federal,  procedendo­se a restituição pleiteada. Além disso, seja proferida decisão quanto às  compensações, sem a separação dos procedimentos destas e da restituição.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande –  MS prolatou o Acórdão 04­23.064 negando provimento à manifestação de inconformidade sob  o argumento principal da  inexistência de previsão  legal para que a Receita Federal do Brasil  promova a restituição ou compensação dos valores em questão.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando as razões expedidas na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.     Fl. 283DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13000.000068/2008­04  Acórdão n.º 1402­001.702  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Ainda  que  lastreados  em  argumentos  de  respeito,  a  pretensão  do  sujeito  passivo não merece guarida, por falta de amparo legal.  Lembre­se,  em  primeiro  lugar,  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos do sujeito passivo.  A legislação também prevê que, nos casos de pagamento indevido ou a maior  de  tributos e contribuições federais, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes.  Entendo que  as  obrigações,  ao  portador,  da Eletrobrás  não  são  pagamentos  indevidos ou  a maior de  tributo,  pois  o Empréstimo Compulsório  sobre Energia Elétrica  era  devido  e  sua  devolução  ao  contribuinte,  mediante  a  emissão  de  ações  preferenciais  da  Eletrobrás, não constitui crédito do sujeito passivo (Eletrobrás) contra a Fazenda, para efeito de  compensação, vez que não passível de restituição como disciplina o art. 165, do CTN, e 74, da  Lei 9.430/1996.    Além do mais, os títulos da Eletrobrás não foram contemplados sequer para  pagamento de tributo, muito menos, ainda, se cogita para compensação.  Por  fim,  esse  tipo  de  crédito  do  sujeito  passivo,  não  está  autorizado  na  lei  como  forma de pagamento  ou  de  compensação  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pois  a  norma  deixa  claro  que  é  admitida  a  compensação  de  créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição  ou ressarcimento, com seus débitos  tributários  relativos a quaisquer  tributos ou contribuições  sob administração da mesma Secretaria, o que ao seria o caso das obrigações da Eletrobrás.  Mesmo que os argumentos esposados pudessem ser refutados, a questão foi  definitivamente  resolvida  no  âmbito  deste  Colegiado  através  da  Súmula  CARF  nº  24  de  Enunciado:  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação com débitos tributários  Nos termos do art. 1º, do Anexo I, da Portaria MF 256/2009, que aprovou o  Regimento Interno do CARF, a atribuição desta Corte Administrativa abrange exclusivamente  tributos administrados pela RFB (destaque acrescido):  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Art. 1° O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 285DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 19515.002315/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PARCELA TRIBUTADA EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. Comprovado nos autos que parcela da receita tida como omitida foi, em virtude de reestruturação societária, tributada em pessoa jurídica controlada diretamente pela fiscalizada, há de se reduzir a matéria tributária apurada de ofício em igual proporção. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733-SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial quinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. A contrario sensu, nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado da exação e este ocorre, o prazo quinqüenal em referência deve ser contado da data da ocorrência do fato gerador, ex vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº 8 - DOU de 20 de junho de 2008), aplicam-se às contribuições sociais as regras de decadência estampadas no Código Tributário Nacional. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO OU PERDA DE CAPITAL. ÁGIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA. Isoladamente, diferentemente da amortização antecipada autorizada por normas legais, a ausência de comprovação documental da fundamentação econômica não constitui impedimento para que, na apuração do ganho ou perda de capital, o ágio seja considerado no valor contábil da participação alienada. Não obstante, constatando-se que na atualização do custo foram utilizados índices não autorizados pela legislação de regência, há de se promover a glosa correspondente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. GANHO OU PERDA DE CAPITAL. CÔMPUTO NO RESULTADO DO EXERCÍCIO. EFEITOS. NEUTRALIZAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO FISCAL REGULAR. PROCEDÊNCIA Identificada impropriedade na apuração do ganho ou perda de capital capaz de afetar o resultado contábil, tal fato, se causador de redução indevida do lucro ou provocar aumento de prejuízo, afetará a base de cálculo da contribuição social, sendo procedente a providência da autoridade fiscal que, por meio de procedimento regular, neutraliza o seu efeito. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Se, em razão do acolhimento de razões trazidas em sede de recurso, a matéria tributável apurada é reduzida, de modo que as bases de cálculo que serviram de suporte para aplicação da penalidade tornaram-se negativas, há de se cancelar as exações formalizadas.
Numero da decisão: 1301-001.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: a) cancelar, em razão de caducidade, as exigências de PIS e COFINS relativas aos meses de janeiro, fevereiro, junho e julho de 1999; b) reduzir a glosa na apuração da perda de capital para R$ 14.136.178,61; e c) cancelar as multas isoladas aplicadas, em virtude de apuração de bases de cálculo negativas). Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Angelo Tsukalas, RG nº 23.681.954-9. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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1301­001.496  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS, MULTA REGULAMENTAR E MULTA  ISOLADA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              INVENSYS APPLIANCE CONTROLS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  Ementa:  OMISSÃO DE RECEITA. PARCELA TRIBUTADA EM OUTRA PESSOA  JURÍDICA.  Comprovado  nos  autos  que  parcela  da  receita  tida  como  omitida  foi,  em  virtude de  reestruturação  societária,  tributada  em pessoa  jurídica controlada  diretamente pela fiscalizada, há de se reduzir a matéria tributária apurada de  ofício em igual proporção.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO.  Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733­SC, de observância  obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial  quinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre.  A  contrario  sensu,  nos  casos  em  que  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação e  este ocorre,  o prazo quinqüenal  em  referência deve  ser  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ex  vi  do  disposto  no  parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Declarada  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo  Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº 8 ­ DOU de 20 de junho de  2008),  aplicam­se  às  contribuições  sociais  as  regras  de  decadência  estampadas no Código Tributário Nacional.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 15 /2 00 4- 51 Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.570          2 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO OU PERDA  DE  CAPITAL.  ÁGIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA.  Isoladamente,  diferentemente  da  amortização  antecipada  autorizada  por  normas  legais,  a  ausência  de  comprovação  documental  da  fundamentação  econômica  não  constitui  impedimento  para  que,  na  apuração  do  ganho  ou  perda  de  capital,  o  ágio  seja  considerado  no  valor  contábil  da  participação  alienada.  Não  obstante,  constatando­se  que  na  atualização  do  custo  foram  utilizados  índices  não  autorizados  pela  legislação  de  regência,  há  de  se  promover a glosa correspondente.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  GANHO  OU  PERDA DE CAPITAL. CÔMPUTO NO RESULTADO DO EXERCÍCIO.  EFEITOS.  NEUTRALIZAÇÃO  POR  MEIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL REGULAR. PROCEDÊNCIA  Identificada  impropriedade na apuração do ganho ou perda de capital capaz  de  afetar  o  resultado  contábil,  tal  fato,  se  causador  de  redução  indevida  do  lucro  ou  provocar  aumento  de  prejuízo,  afetará  a  base  de  cálculo  da  contribuição social, sendo procedente a providência da autoridade fiscal que,  por meio de procedimento regular, neutraliza o seu efeito.  MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO.  Se, em razão do acolhimento de razões trazidas em sede de recurso, a matéria  tributável apurada é reduzida, de modo que as bases de cálculo que serviram  de  suporte  para  aplicação  da  penalidade  tornaram­se  negativas,  há  de  se  cancelar as exações formalizadas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para:  a)  cancelar,  em  razão  de  caducidade,  as  exigências  de  PIS  e  COFINS  relativas  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  junho e  julho de 1999; b)  reduzir  a glosa na  apuração da perda de  capital  para R$ 14.136.178,61; e c) cancelar as multas isoladas aplicadas, em virtude de apuração de  bases de cálculo negativas). Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Angelo Tsukalas, RG nº  23.681.954­9.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.571          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.572          4   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ),  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL;  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS;  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS),  MULTA  ISOLADA  em  virtude  da  ausência  de  recolhimento  das  antecipações  obrigatórias  (estimativas)  e  MULTA  REGULAMENTAR  em  decorrência  de  atraso na apresentação de arquivos magnéticos, relativas ao ano­calendário de 1999.  O  presente  processo  já  foi  submetido  a  uma  primeira  apreciação  por  parte  desta Primeira Turma Ordinária (Resolução nº 1301­00.004, de 13/05/2009), motivo pelo qual  reproduzo o relatório elaborado pelo Ilustre Conselheiro Waldir Veiga Rocha.  INVENSYS APPLIANCE CONTROLS LTDA.,  já qualificada nestes  autos,  foi  autuada  e  intimada  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  5.504.683,85, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do  Processo, à fl. 04.  Trata­se  de  autos  de  infração  para  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ – fls. 306/313) e reflexos tributários de Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  (PIS  –  fls.  314/317),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS  –  fls.  318/321)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL  –  fls.  322/326),  acrescidos  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora, tudo por fatos geradores ocorridos no ano­calendário 1999. Integram ainda o  processo  multa  exigida  isoladamente  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  e  multa regulamentar por atraso na apresentação de arquivos em meio magnético.  As infrações constatadas pelo Fisco são as seguintes:  Atraso na apresentação de arquivos em meio magnético (multa regulamentar)  (fl. 313 e Termo de Verificação Fiscal nº 03, fls. 265/267) – foi imposta a multa no  valor de R$ 184.905,32, pelo atraso de 57 dias na apresentação de arquivos em meio  magnético.  Omissão de receitas, por deixar de oferecer à tributação parte das receitas de  vendas (fl. 312 e Termo de Verificação Fiscal nº 01, fls. 117/120) – diferença entre  os  valores  escriturados  nos  livros  fiscais  –  Livro  Registro  de  Entradas,  Livro  Registro de Saídas e Livro Registro de Apuração do IPI – e aqueles que constam da  escrituração  comercial.  A  diferença  totalizou  R$  8.175.137,59  no  ano­calendário  1999.  Glosa  de  despesa  com  amortização  de  ágio  (fls.  312/313  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  02,  fls.  168/171)  –  A  empresa  fiscalizada  amortizou  integralmente, em 31/08/1999, o ágio sobre investimento na empresa NORTELAS,  por ocasião do aporte de ativos (nele incluído o investimento na NORTELAS) para  o  aumento  de  capital  social  na  empresa  HUYCK.  Intimada  a  apresentar  os  comprovantes que justificariam o pagamento e a amortização do ágio, bem como a  memória  de  cálculo  da  correção  monetária  e  dos  valores  contabilizados  como  resultado  de  equivalência  patrimonial,  a  fiscalizada  deixou  de  fazê­lo.  O  Fisco,  então, glosou o montante de R$ 41.050.793,93, por considerar que a amortização do  ágio  não  seria  dedutível  em  face  da  não comprovação  de  seu  pagamento,  falta  de  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.573          5 apresentação  dos  cálculos  da  correção  monetária  e  falta  de  comprovação  de  seu  fundamento econômico.  Falta  de  recolhimentos  do  IRPJ  com  base  em  estimativas  (multa  exigida  isoladamente) (fl. 313 e Termo de Verificação Fiscal nº 04, fls. 294/296) – no ano­ calendário  1999,  o  contribuinte  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  real,  sujeitando­se  a  recolhimentos  mensais  com  base  em  balanços/balancetes  de  suspensão/redução  do  imposto.  Em  face  das  infrações  apuradas  no  curso  da  fiscalização, as bases de cálculo das estimativas mensais foram também recalculadas  pelo  Fisco,  com  a  conseqüente  imposição  das  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento.  Ciente da exação em 26/10/2004 e com ela  inconformado, o  sujeito passivo  apresentou  impugnação  (fls.  337/397),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  398/585, em que alega, em síntese, o seguinte:  1) – PRELIMINARES SUSCITADAS:  1.1)  ­  Preliminar  de  decadência  parcial  (infração  omissão  de  receita):  que  é  inegável que o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sejam tributos sujeitos a lançamento por  homologação e, por via de conseqüência, estão sujeitos a prazo decadencial de cinco  anos,  contado  da  ocorrência  do  fato  gerador  (CTN,  art.  150,  §  4º). Nesse  sentido,  transcreveu,  inclusive,  diversos  precedentes  (decisões)  de  diversas  Câmaras  do  Conselho de Contribuintes do MF; que, em relação ao IRPJ e à CSLL, alega estar  assentado na doutrina e nos tribunais o posicionamento de que o fato gerador ocorre  mensalmente, a exemplo do que acontece para a Contribuição para o PIS e para a  COFINS;  que,  por  conseguinte,  a  impugnante  entende  estarem  decaídas  as  exigências que se refiram aos meses de janeiro, fevereiro, junho e julho de 1999;   1.2)  –  Preliminar  de  vício  formal  no  lançamento  fiscal  ­  Do  erro  na  quantificação do crédito tributário quanto à infração omissão de receita: que não se  pode  olvidar  que  a  impugnante,  relativamente  ao  ano­calendário  1999,  optou  pela  sistemática da tributação com base no lucro real anual; que, para efeito de apuração  do lucro real, deve­se levar em conta não apenas as receitas auferidas, mas também  os custos e despesas intrinsecamente ligados à obtenção das receitas; que a pretensão  fiscal deve ser afastada por vício formal na lavratura do auto de infração, uma vez  que  se  está  exigindo  o  IRPJ  com  base  exclusivamente  nas  receitas  auferidas,  desprezando os custos e as despesas correspondentes.  2) – DO MÉRITO (quanto às infrações imputadas):  2.1)  ­  DO  ATRASO  NA  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS:   A  impugnante  aduziu  que  após  sucessivos  esforços  para  recuperação  das  informações,  efetuou  a  entrega  dos  arquivos  magnéticos  à  fiscalização  com  57  (cinqüenta  e  sete)  dias  de  atraso  (em  relação  ao  prazo  estipulado  na  intimação),  tempo que lhe foi necessário para recuperação de documentos de tão longa data; que  – após ter entregue tais arquivos e esclarecido todas as dúvidas suscitadas durante o  processo  de  fiscalização  –  em  26/10/2004  a  impugnante  foi  surpreendida  pela  notificação  do  auto  de  infração  cujo  teor  consiste  no  lançamento  de  multa  regulamentar no valor de R$ 184.905,32, equivalente a 1% sobre a receita bruta do  período­base de 1999 {R$ 18.490.531,62 x (0,02% x 57) = R$ 210.792,06); que o  Auditor­Fiscal – para a imposição dessa multa regulamentar – utilizou como suporte  legal os arts. 11 e 12, III, da Lei nº 8.218/91, com alteração introduzida pelo art. 72  da MP nº  2.158­35/2001,  regulamentadas  pelas  disposições  nos  itens  3.3  e  8.2  da  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.574          6 Portaria COFIS nº 013/95 e Instrução Normativa SRF nº 68/95; que, em sua redação  original  e  vigente  no  período  autuado  (ano­calendário  1999),  a  art.  12  da  Lei  nº  8.218/91,  regulamentada  pela  IN  SRF  68/95,  estabelecia  a  imposição  de  multa  pecuniária de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) por dia de atraso, até o limite de  30 dias, conversível, de cruzeiros para UFIR, conforme a regra do art. 3º da Lei nº  8.383/91; que – no caso – deve ser aplicada a multa regulamentar vigente na época  do ano­calendário fiscalizado (1999), e não a multa vigente na data da lavratura do  auto de  infração; que,  em  se  tratando de  ato não defintivamente  julgado, deve  ser  aplicada a multa mais branda ou mais benéfica ao contribuinte (a regra lex mitior);  que,  assim,  a  multa  deve  ser  reduzida  de  R$  184.905,32  para  R$  3.458,27;  que,  ainda,  em  função  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  inadmissível  a aplicação de pena que  comprometa 1% do  faturamento da  empresa  autuada.  2.2) – DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA: que a discussão  que  se  trava  deve­se,  basicamente,  à  operação  societária  que  envolveu  a  BTR  BRASIL  LTDA,  atualmente  denominada  INVENSYS APPLIANCE  CONTROLS  LTDA,  e  a  HUYCK  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA;  que,  anteriormente  à  30/08/1999,  a  BTR  BRASIL  LTDA  possuía,  além  da  investida  (Indústria  e  Comércio de Teles – NORTELAS), dois estabelecimentos filiais (estabelecimentos  operacionais):  a) Divisão Huyck, em Petrópolis/RJ;  b) Divisão Stowe, em Sumaré/SP.  Que, mediante Alteração Contratual, os quotistas da  impugnante BTR (atual  INVENSYS) deliberaram a constituição da HUYCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA, transformando, a até então filial Divisão HUYCK, em pessoa jurídica com  personalidade  própria  e,  posteriormente,  transferiram,  em  subscrição  de  capital  da  nova empresa, todos os ativos e passivos operacionais existentes da BTR. Com isso,  tanto  o  investimento  da  NORTELAS  quanto  o  do  estabelecimento­filial  Divisão  Stowe, passaram a integrar o patrimônio da HUYCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA. De  tal  sorte  que  a  BTR  ,  após  a  reestruturação  societária,  passou  a  deter  participação direta sobre a HUYCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e indireta  sobre a NORTELAS. A Divisão Stowe (Sumaré/SP), por sua vez, passou a ser filial  da HUYCK.  Que, deste modo, por decorrência dessa determinação  societária,  a HUYCK  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  em  virtude  de  ter  adquirido  personalidade  jurídica  própria  em  setembro  1999,  reconheceu  o  movimento  contábil  (variação  patrimonial) do mês de setembro do acervo líquido recebido e passou a reconhecer,  a  partir  de  1º/10/1999,  os  custos,  as  receitas  e  despesas  inerentes  à  sua  própria  atividade em sua contabilidade, é dizer, distintamente das receitas da BTR, que, por  seu  turno, cessou de auferir  receitas de vendas em decorrência da  transferência de  toda a atividade operacional para a HUYCK.  Que, considerando esse contexto e, sobretudo, o fato de que o acervo líquido  recebido pela HUYCK já se encontrar em plena atividade, antes mesmo da operação  consumada,  não  restou  à mesma  (HUYCK)  outra  possibilidade  senão  continuar  a  utilizar  os  livros  e  registros  fiscais  da  BTR,  enquanto  pendente  sua  habilitação  perante  os  órgãos  Administração  Pública;  que  no  exercício  de  sua  atividade,  a  HUYCK formalizou seus atos comerciais em notas  fiscais de  titularidade da BTR,  durante  o  período  que  perdurou  pendente  sua  habilitação  enquanto  contribuinte,  apondo,  inclusive, sobre as notas  fiscais de venda o carimbo com sua razão social  “NOVA RAZÃO SOCIAL: HUYCK  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ:  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.575          7 03.432.843/0004­06”.  Que,  como  se  vê,  o  fato  da  HUYCK  já  possuir  atividade  pretérita  à  implementação  da  operação,  na  condição  de  filial  da  BTR,  também  contribuiu para a manutenção do procedimento no que tange à utilização dos livros e  registros  fiscais  desta;  que  em  função  dessas  receitas  escrituradas  em  livros  e  registros  fiscais  não  pertencerem  à  BTR,  em  virtude  de  deliberação  societária  expressa,  a  impugnante  estornou,  contabilmente,  a partir  de 1º/09/1999, os  custos,  receitas e despesas  inerente às  transações transferidas à HUYCK, fato que levou o  Auditor­Fiscal  a  formar  o  entendimento  equivocado  no  sentido  da  prática  de  omissão  de  receitas;  que  nos  anexos  às  fls.  466/501  é  apresentada  toda  a  movimentação  contábil  e  fiscal,  mediante  cópia  autenticada  dos  livros  e  registros  contábeis  de  ambas  as  empresas,  para  fins  de  demonstração  do  deslocamento  da  variação  patrimonial  do  período;  que  a  parcela  de  receita  apurada  pelo  Auditor­ Fiscal – como “omissão de receita” ­ foi oferecida à tributação pela HUYCK, que,  mesmo  sem  realizar  a  escrituração  fiscal  em  livros  fiscais próprios,  pela  razões  já  expostas,  efetuou  o  devido  registro  em  sua  contabilidade,  oferecendo,  em  passo  seguinte,  à  tributação,  conforme Registro  de  Saídas  de Mercadorias  (fls.463/465);  que  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  está  contemplado  na  legislação  vigente à época, que determinava que a pessoa jurídica sujeita à operação societária  – no caso de eventos especiais (incorporação, cisão ou fusão) – levantasse balanço  até 30 dias antes do evento, para fins de apuração do IRPJ (IN SRF nº 77/86; Lei nº  9.430/96,  art.  1º,  §  1º  e  Lei  nº  9.249/95,  art.  21,  §  1º);  que,  considerando  que  a  deliberação  em  torno  da  constituição  da  HUYCK  ocorreu  em  15/09/1999,  a  impugnante deveria ter recolhido o IRPJ e tributos reflexos com base em balancete  levantado  até  30  (trinta)  dias  antecedentes.  Ou  seja:  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  constituía  incumbência  da  impugnante  recolher  os  tributos  devidos  até  a  competência relativa à agosto/99 ­ data­base 31/08/1999; que – a partir desse mês –  se encerrou a obrigação da impugnante, devendo o IRPJ e reflexos sobre os custos,  receitas e despesas inerentes à atividade da HUYCK ser por esta recolhidos, respeita  a Alteração Contratual (fls. 446/460); que o fato da legislação citada referir­se tão­ somente  à  fusão,  cisão  ou  incorporação  não  deve  ser  óbice  ou  impedimento  para  aplicação  análoga  dessa  legislação  ao  caso  vertente,  tendo  em  vista  que  se  deve  abstrair a  literalidade da lei, a fim de colher o seu verdadeiro alcance, sob pena de  ferir  o  princípio  da  segurança  jurídica;  que  o  ônus  do  IRPJ  e  reflexos  a  partir  de  1º/09/1999 deve ser suportado pela pessoa jurídica titular das receitas a HUYCK, e  não  pela BTR BRASIL LTDA;  que  os  documentos  às  fls. 502/540  comprovam  a  tributação da receita (pretensa omissão de receita) na pessoa jurídica HUYCK; que  demonstrado  que  a  HUYCK  recolheu  o  IRPJ  e  reflexos,  deve  ser  rechaçada  a  pretensão  fiscal,  sob  pena  de  bis  in  idem  e  enriquecimento  ilícito  do  Estado,  em  detrimento do princípio da capacidade contributiva. Que, por conseguinte, inexiste a  “omissão de receita”, no caso.   2.3)  –  DA  DEDUTIBILIDADE  DA  PERDA  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  INVESTIMENTO:  que  a  impugnante  detinha  participação  na  NORTELAS  (investida),  a  qual  foi  adquirida  com  ágio  de R$  41.050.793,93,  em  05/07/1988;  que  para  adquirir  a  participação  na  NORTELAS,  a  impugnante,  na  época, teve que desembolsar montante acima do valor patrimonial, o que lhe rendeu,  por  conseqüência,  um ágio de  investimento; que, consoante prescreve  a  legislação  civil,  após  transcorridos  cinco  anos  da  operação,  a  impugnante  não  precisaria  conservar  os  documentos  que  tratam  do  pagamento  de  ágio  na  aquisição  de  investimento da NORTELAS, pois trata­se de fato que ocorreu em 05/07/1988 (CC,  art. 1194); que, como se percebe, está­se exigindo uma documentação referente ao  exercício  de  1988,  vale  dizer,  sobre  um  evento  societário  que  ocorreu  há  16  (desesseis anos) atrás e envolveu a impugnante; que deve prevalecer o bom senso no  caso  vertente;  que  a  impugnante  não  tem  como  se  defender,  por  se  tratar  de  documentação relacionada a passado demasiadamente remoto, daí porque devem ser  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.576          8 aplicados  os  princípios  da  lealdade  e  da  moralidade  administrativa;  que  o  contribuinte não pode permanecer refém dos anseios da Administração Pública por  prazo indeterminado; que os arts. 923 e 924 do RIR/99 são contundentes em afirmar  que  a  escrituração  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  cabendo  à  Administração  o  ônus de produzir prova em contrário; que o Auditor­Fiscal apenas levantou dúvida  sobre o montante do ágio, mas, em nenhum momento, conforme exige a legislação,  provou a  inveracidade do valor  reconhecido na  contabilidade da  impugnante; que,  segundo o RIR/99 (art. 264), as pessoas jurídicas devem guardar os comprovantes de  escrituração  enquanto  perdurar  a  possibilidade  de  lançamento  fiscal,  porém,  se  houver  a  consumação  da  decadência,  a  legislação  é  clara  no  sentido  de  que  o  contribuinte fica excluído de qualquer obrigação; que, considerando que atualmente  a  decadência  se  opera  em  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  os  documentos  relacionados  com  a  aquisição  do  investimento  e  do  pagamento  do  ágio  deveriam  ser  mantidos  sob  sua  guarda  até  1993;  que,  não  obstante  a  desnecessidade  do  fornecimento  dessa  documentação  como forma de comprovação do ágio, a  impugnante, neste ato, anexa documentos  que contemplam o pagamento da aquisição do  investimento, bem como a  inclusão  da BTR no quadro societário da NORTELAS (fls. 541/565); que a outra alegação do  Auditor­Fiscal,  com  base  na  legislação  do  IRPJ,  que  exige  a  fundamentação  econômica do ágio, para fins de amortização,  também deve ceder; que a exigência  do Auditor­Fiscal baseia­se na operação consumada pela  impugnante, por meio da  qual integralizou o investimento, detido na NORTELAS – adquirido com ágio – , no  capital social da HUYCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; que, por força dessa  operação, a impugnante lançou no resultado, a título de despesa, o montante de R$  41.050.793,93, o que o Fisco entende ser indedutível; que essa despesa – segundo o  Fisco  ­  seria  indedutível,  eis  que  redundou  em  amortização  de  ágio  destituído  de  fundamentação econômica; que, todavia, o Auditor­Fiscal laboru em equívoco, uma  vez  que  o  lançamento  da  despesa  no  resultado  decorre,  na  verdade,  da  perda  de  capital na alienação do investimento, o que não se confunde com a amortização de  ágio;  que,  por  conseguinte,  a  despesa  é  dedutível  para  fins  do  IRPJ  e  da  CSLL,  consoante  art.  418 do RIR/99; que se deve  ter  em mente,  também, que, no  ato da  alienação,  o  ágio  não mais  figurava  como  ágio, mas  como  custo  de  investimento;  Logo, o ágio decorrente da aquisição da NORTELAS, no momento da incorporação  ao capital da HUYCK, transformou em custo contábil, dedutível perante a legislação  do IRPJ (RIR/99, art. 426); que, ainda que o Auditor­Fiscal não vislumbre a figura  da alienação quando da integralização de capital na empresa HUYCK (utilização do  investimento  na  NORTELAS  para  integralização  de  capital  na  HUYCK,  em  15/09/1999),  ainda  assim,  a  impugnante  acredita  que  não  há  motivo  tratar  o  montante  de  R$  41.050.793,93  como  despesa  indedutível,  pois  em  02/12/1999  aconteceu a alienação da participação societária da  impugnante na HUYCK para a  XERIUM DO BRASIL LTDA, o que culminou na saída da impugnante do quadro  societário  da HUYCK;  que,  como  o  investimento  da  impugnante  na NORTELAS  estava incorporado ao capital da HUYCK , a alienação da participação no capital da  HUYCK implicou, por conseguinte, alienação da NORTELAS.  2.4) – MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ (sobre  base de cálculo estimada): que em face das  infrações  imputadas, e  já  impugnadas,  decorreu  outra  infração:  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  base  estimada. Vale  dizer,  que  o  Auditor­Fiscal  julgou  necessário  fazer  ajustes  na  base  de  cálculo  do  IRPJ do ano­calendário 1999, em face:  a) da suposta omissão de receita;  b)  da  suposta  indedutibilidadade  da  perda  de  capital  em  alienação  de  investimento.  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.577          9 Que tais ajustes implicaram falta de recolhimento do IRPJ calculado com base  na  receita bruta e  acréscimos,  em 30/11/1999 e 31/12/1999  (lucro  real  anual,  com  recolhimento mensal do IRPJ por estimativa); que, considerando a inexistência das  infrações que dariam suporte a esta infração, não há como prevalecer a exigência da  multa isolada.  2.5  –  DO  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  E  PROTESTO  PELA  COMPROVAÇÃO DO ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE  PROVA:  que,  caso  pairem  dúvidas  a  respeito  da  idoneidade  e  veracidade  dos  documentos  anexados à impugnação, a impugnante solicita, fundada no direito de ampla defesa  com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV) e com base no permissivo  contido no art. 18 do PAF (Decreto nº 70.235/72), que seja realizada diligência fiscal  ou  intimações  para  apuração  da  veracidade  das  alegações  e  provas  carreadas  aos  autos pela impugnante, sob pena de cerceamento do direito de defesa.  A 2ª Turma da DRJ em Brasília/DF analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  03­20.789,  de  11/05/2007  (fls.  594/622),  considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1999  PRELIMINAR.  NULIDADE DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  ALEGAÇÃO  DE  VÍCIO  FORMAL.  SUPOSTO  ERRO  NA  QUANTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL.  REJEIÇÃO  DA  PRELIMINAR.  Eventual  erro  na  quantificação  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário atinente a determinada infração não constitui vício formal, mas sim erro  material, que, em regra, se comprovado tal erro, é facilmente sanável de ofício pelo  próprio julgador. Porém, não sendo sanável, o erro material gera a improcedência  do lançamento fiscal, e não a sua nulidade.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS E  COFINS). INOCORRÊNCIA DE CADUCIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.  I ­ O fato gerador do IRPJ, no regime de apuração do lucro real anual com  recolhimento  do  imposto  por  estimativa mensal,  é  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário.  Para  lançamento  de  ofício  do  imposto,  o  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação da inteligência dos arts. 149, V, e  173, I, do CTN.   II ­ Para as contribuições sociais financiadoras da seguridade social, o prazo  decadencial é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  ATRASO  NA  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  (EXIGÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  POSITIVA).  APLICAÇÃO  DE  MULTA  REGULAMENTAR.  A  penalidade aplicável ­ multa regulamentar­, pela não apresentação tempestiva dos  arquivos magnéticos com informações solicitadas pela Fiscalização, é a vigente na  data da infração (descumprimento de obrigação acessória), e não a vigente no ano­ calendário objeto de fiscalização.  PERDA  DE  CAPITAL  PELA  INVESTIDORA  EM  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  EXTINTA.  RECONHECIMENTO  DA  PERDA,  PELA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO,  QUANDO  DA  ALIENAÇÃO  DO  INVESTIMENTO  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.578          10 (APORTE  DE  CAPITAL  NA  PESSOA  JURÍDICA  CONSTITUÍDA  PELA  AUTUADA).  ORIGEM  DA  PERDA:  PAGAMENTO  DE  ÁGIO  QUANDO  DA  AQUISIÇÃO DO  INVESTIMENTO  EXTINTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DO  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  DO  ÁGIO.  INDEDUTIBILIDADE  DA  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO OU DA PERDA DE CAPITAL. Quando da aquisição de  investimento  em  sociedade controlada ou coligada,  sujeito à avaliação pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  o  custo  de  aquisição  deverá  ser  desdobrado  em  subcontas  distintas, de forma a evidenciar: o valor do investimento em função da participação  no  patrimônio  líquido  da  sociedade  investida  e  o  ágio  verificado  na  aquisição,  representado, respectivamente, pela diferença para mais apurada entre o custo de  aquisição do investimento e o valor contábil do investimento. O ágio computado na  ocasião da aquisição do investimento deverá ser contabilizado com a indicação do  fundamento econômico que o determinou. Concomitantemente com as amortizações,  na escrituração comercial, do ágio ou deságio, será mantido controle no LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento.  Para  efeito  de  baixa  do  investimento  societário  pela  investidora,  o  seu  custo  ou  valor  contábil  é  composto  pelo  valor  total  do  investimento corrigido e ajustado pela equivalência patrimonial, mais o ágio ainda  que  amortizado.  As  parcelas  do  ágio  amortizadas  na  escrituração  contábil,  decorrente  de  pagamento  de  ágio  na  aquisição  de  investimento  em  coligada  ou  controlada, deverão ser controladas na parte B do LALUR e serão excluídas (ágios)  pelos  seus  valores,  devidamente  corrigidos,  na  apuração  do  Lucro  Real  correspondente ao período da baixa do investimento. Essa exclusão da amortização  será  efetuada no LALUR (parte A). Entretanto,  se não existir  a  comprovação dos  fundamentos econômicos do pagamento do ágio, as amortizações não poderão ser  excluídas da apuração do Lucro Real.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Restando  comprovado  nos  autos  que  parte  da  receita  apurada  pela  fiscalização  não  é  da  autuada,  mas  sim  de  outra  pessoa  jurídica (a qual foi instituída legalmente pela autuada), absorvendo a sua atividade  operacional, revisa­se o lançamento fiscal.  MULTA  ISOLADA.  NÃO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  ESTIMATIVA  EM FACE DE RECOMPOSIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Restando comprovada,  em  parte,  a  não  ocorrência  de  omissão  de  receita,  revisa­se  o  lançamento  fiscal  para reduzir a multa isolada.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  CSLL,  PIS  E  COFINS.  Os  lançamentos  decorrentes seguem a sorte do lançamento principal (IRPJ), quando inexistir razão  jurídica  para  julgamento  diverso,  uma  vez  que  se  referem  aos  mesmos  fatos  e  elementos probatórios do lançamento principal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA,  PERÍCIA  E  PROTESTO PELA  JUNTADA DE  DOCUMENTOS.  PEDIDO  REJEITADO.  Para  que  seja  deferido  o  pedido  de  diligência,  perícia,  produção  ou  juntada  de  outras  provas,  o  requerimento  deve,  além  de  demonstrar  com  fundamentos  a  sua  necessidade,  ser  formulado  em  consonância com o inciso IV e § 1º artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Ciente  da  decisão de  primeira  instância  em 13/07/2007,  conforme Aviso  de  Recebimento à fl. 637, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/08/2007  conforme carimbo de recepção à folha 642.  No  recurso  interposto  (fls.  643/682),  alega  preliminarmente  a  ocorrência  da  decadência do direito da Fazenda de lançar os créditos tributários de PIS e COFINS  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro,  fevereiro,  maio  e  junho  do  ano  de  Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.579          11 1999, em face do prazo estabelecido pelo art. 150, § 4º, do CTN e, ainda, do fato de  que o lançamento foi feito em 26/10/2004.  No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados:  DA  PERDA  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  INVESTIMENTO  AVALIADO PELO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA  A recorrente afirma que: (i) o preço de aquisição da Nortelas (nele incluído o  ágio)  teria  sido  efetivamente  pago  a  um  terceiro  sob  condição  de  mercado  não  contestada;  (ii)  todos os documentos que suportam a escrituração comercial  teriam  sido  apresentados;  e  (iii)  o  valor  pago  pela  aquisição  da Nortelas  (nele  incluído  o  ágio)  teria  sido  devidamente  corrigido  até  31/12/1995,  conforme  os  critérios  estabelecidos pela legislação tributária, critérios esses não contestados pelo Auditor­ Fiscal.  Considera que o fundamento econômico do ágio seria inexigível em seu caso,  à luz do § 3º do art. 385 do RIR/99, posto que o ágio, no caso em tela, seria atribuído  a “outras razões econômicas”.  Reitera que seu procedimento contábil e fiscal teria sido correto, e que o ágio  pago na aquisição do investimento seria integralmente dedutível na perda de capital  apurada  quando  de  sua  alienação,  representada,  no  caso,  pela  integralização  de  capital,  mediante  conferência  de  ativos,  na  empresa  Huyck  Indústria  e  Comércio  Ltda.  Acrescenta que o enquadramento legal utilizado para o lançamento da CSLL,  no que tange a esta infração, seria equivocado. Por sua ótica, inexistiria dispositivo  legal  que  suporte  a  exigência  de  CSLL  na  situação  presente,  pelo  que  deveria  a  exigência ser exonerada.  DAS  MULTAS  ISOLADAS  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS DE IRPJ  A recorrente esclarece que, já em primeira instância, o IRPJ foi integralmente  exonerado,  restando somente a  redução de prejuízo fiscal. Assim, alega que,  tendo  apurado prejuízo fiscal em 31/12/1999, seria incabível a exigência do recolhimento  de  estimativas,  conforme  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  colaciona.  Subsidiariamente,  caso  sua  alegação  não  seja  acolhida,  pede  a  aplicação  retroativa  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007, a qual reduziu o percentual aplicável de 75% para 50%.  DO ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS  Afirma  a  interessada,  inicialmente,  que  teria  apresentado  os  arquivos  magnéticos  dentro  do  prazo  estipulado  na  reintimação,  pelo  que  não  caberia  qualquer multa.  A seguir, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de impugnação,  quanto ao seu entendimento de que seria aplicável a  legislação vigente à época do  período fiscalizado (1999) e não aquela vigente por ocasião da fiscalização (2004) e,  ainda,  quanto  a  ser  cabível,  no  caso,  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  aplicando­se a regra vigente à época do suporte fático da infração.  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.580          12 DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  ATUALIZAÇÃO  DA  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  A recorrente reclama contra a incidência de juros sobre as multas lançadas, o  que estaria sendo feito, afirma, sem previsão legal.  Como  a  exoneração  de  crédito  tributário  superou  o  limite  de  alçada  (R$  500.000,00),  a  Turma  Julgadora  também  recorreu  de  ofício  a  este  Colegiado.  À  época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto nº 70.235/1972,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF nº  375/2001.  Na  apreciação  inicial  realizada  por  esta  Primeira  Turma  Ordinária,  o  Colegiado resolveu converter o julgamento em diligência, nos exatos termos do voto condutor  que a seguir transcrevo.  Compulsando os autos, verifico que o processo não se encontra em condições  de julgamento, pelas razões que passo a expor.  Inicialmente,  não  encontro  nos  autos  o  Termo  de  Apresentação  de  Documentos e Reintimação nº 02, lavrado em 29/06/2004, mencionado pelo Fisco à  fl.  265  e  pela  recorrente  à  fl.  673. Considero­o  indispensável  para  a  formação  de  convicção quanto à existência ou não de atraso na apresentação de arquivos em meio  magnético, e, em havendo atraso, para sua quantificação.  No  que  tange  à  infração  intitulada  GANHOS  E  PERDAS  DE  CAPITAL  –  PERDA  DE  CAPITAL  EM  PARTICIPAÇÃO  EXTINTA  EM  DECORRÊNCIA  DE  APORTE  DE  CAPITAL,  encontro,  às  fls.  543/551,  cópias  de  cheques  utilizados  como pagamento na aquisição do investimento na Nortelas. Tais cheques totalizam,  em  moeda  da  época,  Cz$  5.375.491.795,00  (fl.  542),  e  foram  contabilizados,  em  05/07/1988, a débito da conta 14­840­06 (fl. 558).  No entanto, não encontro nos autos documento que permita saber se o valor  pago de Cz$ 5.375.491.795,00  inclui valor patrimonial e ágio, ou somente o valor  patrimonial.  As  folhas  do  Diário  de  dez/1988  (fls.  554/555)  não  auxiliam  nesse  sentido. No demonstrativo elaborado pela  interessada à  fl. 569, consta que o valor  original  do  ágio  seria  Cz$  3.741.632.297,20,  mas  não  encontro  documento  que  comprove  essa  assertiva.  Em  outras  palavras,  não  há  certeza  sobre  o  efetivo  pagamento  do  ágio,  nem  sobre  seu  valor  original,  em  Cruzados  (Cz$).  Ademais,  incerto o valor original, torna­se impossível qualquer apreciação sobre os valores da  correção monetária (demonstrativos de fls. 567/573).  Constato, ainda, que o fundamento utilizado pela fiscalização para a autuação  girou  exatamente  sobre  estes  pontos,  como  se  depreende  do  seguinte  trecho  do  Termo de Verificação nº 02 (fls. 169/170):  [...],  considerando  que  não  foi  possível  avaliar  o  registro  contábil  e  a  documentação comprobatória (legal) que justificariam a aquisição do investimento  e  seu  desdobramento  entre  custo  de  aquisição  e  ágio,  podemos  concluir  que  a  amortização  do  ágio  sobre  investimento  na  NORTELAS  constitui  despesa  não  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o lucro, em virtude da não comprovação do pagamento do mesmo, bem como,  dos  cálculos  da  correção  monetária  e  do  fundamento  econômico  que  gerou  a  obrigação.  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.581          13 Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte  intime a interessada, examine sua escrita contábil e adote as seguintes providências:  Faça  acostar  aos  autos  o  Termo  de  Apresentação  de  Documentos  e  Reintimação nº 02, lavrado em 29/06/2004.  Informe  o  valor  original,  em  Cruzados  (Cz$),  correspondente  ao  valor  patrimonial  do  investimento  na Nortelas,  adquirido  em 05/07/1988,  e  faça  acostar  aos autos documentação comprobatória, se existente.  Informe o valor original, em Cruzados (Cz$), correspondente ao valor do ágio  alegadamente  pago  sobre o  investimento  na Nortelas,  adquirido  em 05/07/1988,  e  faça acostar aos autos documentação comprobatória, se existente. Caso o pagamento  do  ágio  não  esteja  incluído  nos  Cz$  5.375.491.795,00  (cheques  às  fls.  543/551),  juntar ao processo documentos que comprovem a efetividade de seu pagamento.  Especifique data, valor e contas creditada e debitada (código e nome) em cada  lançamento  contábil  efetuado  para  o  registro  da  aquisição  do  investimento  na  Nortelas  (valor  patrimonial  e  ágio),  em  05/07/1988.  Juntar  aos  autos  cópia  das  páginas  dos  livros  Diário  e  Razão,  de  1988,  em  que  estejam  contabilizados  os  lançamentos referidos.  Teça  as  considerações  que  considerar  pertinentes  acerca  dos  demonstrativos  da  correção  monetária  do  ágio,  elaborados  pela  interessada,  que  constam  às  fls.  567/573.  O  resultado  final  das  verificações  ora  requeridas  deve  constar  de  relatório  conclusivo,  do  qual  deve  ser  cientificada  a  empresa,  para  que,  querendo,  se  manifeste  sobre  seu  conteúdo  e  conclusões,  no  prazo  de  30  dias.  Na  hipótese  de  desistência  do  recurso,  por  parte  do  contribuinte,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais deverá ser informado.  Em atendimento ao solicitado por esta Primeira Turma Ordinária, a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  em  São  Paulo  produziu  o  RELATÓRIO  DE  ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA de fls. 1506/1512.  Cientificada  das  conclusões  esposadas  no  referido  RELATÓRIO  DE  ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA, a contribuinte aportou ao processo o documento de fls.  1.553/1.561, em que, em apertada síntese, sustenta:  ARQUIVOS MAGNÉTICOS  ­ que concorda com a informação prestada pela agente fiscal responsável pela  diligência,  e  reitera que  a multa aplicada  já  foi  paga com os benefícios da Lei nº 11.941, de  2009, razão pela qual requereu a desistência do processo quanto a esta parte.  INVESTIMENTO NA NORTELAS  ­  que,  quando  da  compra  da  Nortelas  pela  BRT  Brasil  Ltda.,  o  sistema  tributário brasileiro não estabelecia a obrigatoriedade de guarda de documentos pelo período  em que pudessem  repercutir  efeitos  tributários,  fato  este  inaugurado  com o art.  37 da Lei nº  9.430, de 1996;  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.582          14 ­  que,  assim  como  o  autuante,  a  agente  fiscal  responsável  pela  diligência  insiste  em  afirmar  que  a  mera  falta  de  expressa  indicação  do  fundamento  econômico  que  embasou o registro do ágio  teria o condão de invalidar a consideração do custo de aquisição  efetivamente incorrido, para fins de determinação da perda de capital na venda da companhia  Nortelas;  ­ que a agente fiscal responsável pela diligência prosseguiu com a maliciosa e  inverídica  afirmação  de  que  na operação  de  venda  da Nortelas  não  teria  ocorrido  a  troca de  controle  desta  companhia,  insinuando  ser  fictícia  a  perda  percebida  pela  BTR  Brasil,  sua  antecessora;  ­ que o valor total de Cz$ 5.375.491.795,00 foi efetivamente pago pela BTR  Brasil  Ltda.  na  aquisição  da Nortelas,  constituindo  efetivo  custo,  nos  termos  do  art.  426  do  RIR/99;  ­ que a mera falta de indicação do fundamento econômico para o registro do  ágio  na  contabilidade  da BTR Brasil  não  é motivo  hábil  para  a  desconsideração  deste  valor  como custo de aquisição;  ­ que, em não havendo a explicitação do fundamento econômico pelo qual o  ágio  foi  registrado,  a  rubrica  “outras  razões  econômicas”  deve  obrigatoriamente  ser  considerada, eis que residual;  ­  que  refuta  a  insinuação  da  agente  fiscal  responsável  pela  diligência  no  sentido da inexistência de efetiva perda de capital na alienação da Nortelas;  ­  que,  ao  atacar  e  desconsiderar  os  índices  relativos  ao  Plano  Verão  na  composição  da  correção  monetária,  a  agente  fiscal  responsável  pela  diligência  inovou  na  autuação, pela mudança do critério jurídico para o embasamento do lançamento.   É o Relatório.  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.583          15   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Verificado que sujeito passivo foi exonerado de crédito tributário superior ao  limite estabelecido na Portaria MF nº 3, de 2008, que o recurso voluntário foi interposto dentro  do prazo legal e que foram atendidas as demais prescrições legais, conheço dos apelos.  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL; Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS;  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS), MULTA ISOLADA e MULTA REGULAMENTAR, relativas  ao ano­calendário de 1999.  As infrações imputadas à contribuinte foram as seguintes:  i)  atraso  na  apresentação  de  arquivos  em  meio  magnético  (MULTA  REGULAMENTAR);  ii)  omissão  de  receitas,  materializada  pela  ausência  de  oferecimento  à  tributação  de  parte  das  receitas  de  vendas  (diferença  entre  os  valores  escriturados  nos  livros  fiscais – Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas e Livro Registro de Apuração do  IPI – e aqueles que constam da escrituração comercial);  iii) glosa de despesa com amortização de ágio; e  iv)  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  com  base  em  estimativas  (MULTA  ISOLADA).  Aprecio, pois, os recursos interpostos.  RECURSO DE OFÍCIO  A matéria submetida ao recurso necessário diz respeito à infração descrita no  Termo de Verificação Fiscal nº 01 (fls. 117/120).  Na  forma  adotada  pelo  ato  decisório  recorrido,  transcrevo  o  assinalado  no  referido Termo de Verificação Fiscal.  I ­ OMISSÃO DE RECEITAS  A ­ DOS FATOS  Com  base  nos  livros  fiscais,  tais  como:  Livro  Registro  de  Entradas  de  Mercadorias, Livro Registro de Saídas de Mercadorias e Livro de Apuração do IPI,  das  filiais CNPJ 45.040.185/0002­87,  Inscrição Estadual  671.031.066.110  e CNPJ  45.040.185/0003­68,  Inscrição Estadual,  efetuamos o  levantamento das  receitas de  vendas efetuadas no ano calendário de 1999, conforme demonstrativos e cópias dos  livros fiscais anexados ao presente termo (fls. 121/155). O montante das receitas de  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.584          16 vendas  auferidas  é  de R$  26.046.236,68,  como  demonstrado  na  linha TOTAL  no  relatório anexo (fls. 122).  Nas  contas  contábeis  de  receitas  3101,  3110,  3120  e  3200,  constantes  da  escrituração comercial do contribuinte, o montante contabilizado no ano calendário  de  1999  é  de R$ 17.871.099,06,  conforme demonstrativo  elaborado com base nos  balancetes e razões mensais (fls. 122, 156/167).  Diante  do  exposto,  podemos  concluir  que  ocorreu  omissão  de  receitas  de  vendas no montante de R$ 8.175.137,59, que deixou ser registrada no resultado do  exercício, como demonstrado a seguir:  Fontes:  Valor R$  Receita auferida com base nos livros fiscais   26.046.236,68  Receita auferida conforme registros contábeis  17.871.099,06  Diferença não contabilizada    8.175.137,59  [...]  III ­ DA BASE DE CALCULO  O valor tributável está demonstrado como segue:  Fato Gerador:  Valor R$  01/99  23.323,29  02/99  447.357,72  05/99  19.684,57  06/99  28.877,43  10/99  4.343.822,00  11/99  2.706.219,54  12/99  605.853,04  TOTAL  8.175.137,59  Relativamente a tal matéria, o voto condutor da decisão exarada em primeira  instância assinala:  A impugnante alegou que até 31 de agosto de 1999 ofereceu à tributação, em  seu  nome,  os  resultados  das  filiais  (Divisão  Stowe  e  da  Divisão  Huyck),  cujas  Divisões  (filiais)  constam,  expressamente,  do  Contrato  Social  da  BTR  (atual  Invencys) de 24/02/1999 (fls. 425/432).  Que  a  partir  de  1º de  setembro  de  1999,  em  face  da  constituição  da  pessoa  jurídica HUYCK  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  em  15  de  setembro  de  1999 (fls. 434/441), todos os resultados das então filiais ficaram a cargo dessa nova  pessoa jurídica, conforme instrumento particular de 1ª Alteração do Contrato Social  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.585          17 da  Huyck  Indústria  e  Comércio  Ltda,  CNPJ:  03.432.843/0001­55,  de  31/10/1999  (fls. 447/455).  Que a pretensa "omissão de receita" apurada pelo Auditor­Fiscal, relativa aos  meses  de  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1999,  foi  reconhecida  contabilmente  pela  HUYCK  Indústria  e  Comércio  Ltda,  conforme  demonstrativo  resumo à fl. 462.  Para comprovar suas alegações, o sujeito passivo, ainda, juntou aos autos os  documentos às fls. 422/540.  Analisando­se as provas carreadas aos autos pela impugnante tem­se:  1)  Que,  a  partir  de  1º/09/1999,  conforme  estabelecido  no  instrumento  contratual  de  constituição  da HUYCK  e  alterações,  passaram  à HUYCK  ­  pessoa  jurídica  ­  as  atividades  da  BTR  e,  por  conseguinte,  as  obrigações  contábeis  e  tributárias  quanto  ao  exercício  das  atividades,  dessa  data  em  diante,  seriam  de  responsabilidade da HUYCK (pessoa jurídica autônoma), conforme documentos às  fls. 402/460.  Como  a  HUYCK  absorveu  as  atividades  operacionais  da  BTR,  as  receitas  operacionais a partir de 1º/09/1999 seriam da HUYCK, embora esta tenha utilizado  notas fiscais, documentos contábeis e livros fiscais da BTR (na fase de transição).  Nesse sentido, a BTR ­ a partir de 1º/09/1999 ­ deixou de oferecer à tributação  os  resultados das  atividades operacionais da HUYCK, embora  esta  tenha utilizado  documentos e livros daquela.  Essa  situação de absorção das atividades operacionais pela HUYCK não  foi  comunicada à SRF (declaração em caso de situação especial), pois não se enquadra  na  situação  de  fusão,  cisão  ou  incorporação  de  empresa,  mais  de  absorção  de  atividade operacional.  Em face dessa absorção das atividades operacionais pela HUYCK (a partir de  01/09/1999), a impugnante comprovou nos autos que:  1) Quanto às receitas de setembro e outubro de 1999:  Às fls. 466/480, a impugnante juntou cópia do Razão contábil de setembro e  outubro  de  1999  da BTR Brasil  Ltda  e  Balancete  de  Outubro  de  1999  da Huyck  Indústria e Comércio Ltda. Nesses documentos, a impugnante demonstra que:  a) transferira o registro, inclusive, das vendas líquidas, relativas a setembro e  outubro/1999 à HUYCK, no montante de R$ 5.281.159.50 (fls. 471) e que, por sua  vez, esse valor consta registrado no Balancete de outubro/99 da HUYCK Indústria e  Comércio Ltda  (fl.  473);  que,  especificamente  quanto  às  saídas  de  outubro/99,  há  registro  idêntico  de  valor  das  vendas  na  BTR  e  na  HUYCK  ­  no  valor  de  R$  2.513.931,12,  inclusive  se  referindo às mesmas notas  fiscais  (registro de  saídas  às  fls. 476/477 e 479/480);  b)  que  houve  o  citado  montante  de  receitas  no  valor  R$  5.281.159,50  foi  objeto  de  tributação  pelo  IRPJ,  conforme  demonstrativo  do  lucro  à  fl.  503,  do  LALUR à fl. 506, da DIPJ à fl. 516, e do recibo da DCTF ­ 3º Trimestre/99 à fl. 522;  c)  da  cópia  da  Nota  Fiscal  que  informa  a  utilização  pela  HUYCK  de  documentação fiscal da BTR (fl. 501).  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.586          18 b)  que  o Lucro  do Exercício  (Balancete  de Verificação)  da Huyck,  relativo  outubro/99, foi de R$ 499.975,28. (fl. 474);  c) às fls. 503 e 506 (LALUR) da Huyck, relativo à outubro/1999, consta lucro  real no valor de R$ 708.766,77;  f)  às  fls.  521/536,  consta  cópia  das DCTF do 3º  e  4º  trimestres  de  1999 da  Huyck, informando os débitos do IRPJ (3º Trimestre/99, IRPJ R$ 175.191,70) e 4º  Trimestre  (IRPJ  RS  0,00,  IRRF  37.612,19,  IPI  R$  80.442,81,  PIS/PASEP  R$  15.305,24 e COFINS R$ 70.639,58). A DCTF do 3º Trimestre/1999 foi transmitida  eletronicamente em 07/02/2000 (fl. 522) e a DCTF do 4º trim/1999 foi transmitida  eletronicamente em 24/05/2004 (fl. 526).  g) quanto à CSLL do período outubro a dezembro/99, apresentou a DIPJ 2000  (fls. 518/520) e não consta valor algum nas DCTF (fls. 522 e 526).  2) Quanto às receitas dos meses de novembro e dezembro/1999:  a) quanto  à novembro/99, embora  tenham sido utilizadas as notas  fiscais de  saídas da BTR, a HUYCK reconheceu receitas no valor R$ 2.717.869,36 {fis.483 e  485).  Nesse  sentido,  no  Livro  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias,  de  ambas  as  empresas citadas, há registro de saídas de mercadorias no valor de R$ 2.505.844,24.  Vale dizer, os registros da BTR e da HUYCK são idênticos, em termos de valores e  de n°s das notas fiscais (fls. 487/488);  b) quanto à dezembro/99, as receitas líquidas da HUYCK foram no valor de  R$ 2.138.230, 77 (fls. 491 e 493). Porém, somente foram utilizadas notas fiscais da  BTR até o dia 03/12/1999 (vendas no valor de RS 237.778,43, de um total de vendas  de  R$  2.297.348,19),  conforme  cópia  do  Registro  de  Saídas  (fls.  499/500  e  495/497).  Destarte, os documentos juntados aos autos pela impugnante comprovam que  a HUYCK assumiu os resultados das atividades absorvidas a partir de 01/09/1999,  embora  tenha  oferecido  à  tributação  os  resultados  de  setembro/99  apenas  em  outubro/99 (somatório dos dois meses citados).  Sendo  assim,  deve­se  revisar  o  lançamento  fiscal,  quanto  à  infração  OMISSÃO DE RECEITAS para:  a)  manter,  integralmente,  a  infração  omissão  de  receitas  quanto  aos  fatos  geradores  de  01/99  (valor  tributável  RS  23.323,29,),  02/99  (Valor  tributável  R$  447.357,72;  05/99  (Valor  tributável  R$  19.684,57;  e  06/99  (valor  tributável  R$  28.877,43);   b)  afastar  a  infração  omissão  de  receitas  quanto  aos  meses  10/99,  11/99  e  12/99, pois as receitas pertencem à HUYCK, e não à BTR.  Por conseguinte, o valor tributável mantido da infração omissão de receitas é  o seguinte:  Fato Gerador:  Valor R$  01/99  23.323,29  02/99  447.357,72  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.587          19 05/99  19.684,57  06/99  28.877,43  TOTAL  519.243,01  Ou seja:  o valor  tributável da  infração omissão de  receita  ficou  reduzido de  R$ 8.175.137,59 para R$ 519.243,01.  [...]  c) quanto à Contribuição para o PIS (infração omissão de receitas):  Em  função  do  afastamento  de  parte  da  omissão  de  receitas,  permanece  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS  quanto  aos  meses  (fatos  geradores)  01/99,  02/99, 06/99 e 07/99 (fls. 314/315).  Por conseguinte, o valor da Contribuição para o PIS deve ser reduzida de R$  53.138,36 para RS 3.375,06, bem assim a multa de ofício e os juros correspondentes.  d) quanto à COFINS (infração omissão de receitas):  Em decorrência do afastamento de parte da omissão de receitas, permanece a  exigência  da  COFINS  quanto  aos  meses  (fatos  geradores)  01/99,  02/99,  06/99  e  07/99, conforme demonstrativo do auto de infração às fls. 318/319.  Por conseguinte, o valor da COFINS deve ser reduzida de R$ 245.020,87 para  R$ 15.344,04, bem como a multa de ofício e os juros de mora.  DAS MULTAS ISOLADAS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ  SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Foi  mantida  a  indedutibilidade  da  amortização  do  ágio  no  valor  de  R$  41.050.793,93,  pela  falta  de  comprovação  do  fundamento  econômico  para  o  seu  pagamento, quando da aquisição do investimento.  Entretanto, em face do afastamento da omissão de receita quanto aos meses de  10/99 e 11/99, torna­se necessário recalcular a multa isolada do IRPJ e da CSLL, por  não pagamento do  IRPJ e da CSLL por estimativa mensal  (revisão do  lançamento  fiscal).  Sendo assim, o demonstrativo de aplicação da multa isolada à fl. 297, quanto  aos meses de outubro/99 e novembro/99 deve ser, também, alterado.  Revisão  do  lançamento  fiscal  quanto  à  multa  isolada  do  IRPJ  do  ano­ calendário 1999  [...]  Logo, a multa isolada do mês 10/99 deve ser reduzida de RS 956.175,48 para  R$ 141.708,85, e a multa isolada do mês 11/99 deve ser reduzida de R$ 567.237,42  para R$ 59.821,25.  Não  é  digno  de  reparo  o  decidido  em  primeira  instância,  eis  que  a  contribuinte  aportou  ao  processo  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal  que  demonstram  que, em razão da transformação da filial (estabelecimento operacional) denominada DIVISÃO  HUYCK  na  pessoa  jurídica  HUICK  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  a  variação  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.588          20 patrimonial decorrente das operações realizadas no período de setembro a dezembro de 1999  foi  integralmente  reconhecida,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  1999,  nesta  última  (HUICK  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA).  A redução das exigências de PIS e COFINS e da multa isolada aplicada são  meras decorrência do decidido em relação à omissão de receita, motivo pelo qual conduzo meu  no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO    Destaco, primeiramente, que, como anotado no Relatório de Encerramento de  Diligência de fls. 1.506/1.512 (numeração do arquivo digitalizado), a contribuinte interpôs em  26  de  fevereiro  de  2010  desistência  parcial  do  recurso,  relativamente  ao  item  2  do  auto  de  infração, que trata da multa por atraso na entrega de arquivos magnéticos (fls. 732).  Resta  apreciar,  portanto,  nos  presentes  autos,  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  relativamente  às  seguintes  matérias:  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos tributários relativos à COFINS e ao PIS dos meses de janeiro, fevereiro, maio e junho  de 1999; perda de capital na alienação de investimento avaliado pelo método de equivalência;  enquadramento legal na autuação da CSLL; falta de recolhimento de antecipações obrigatórias  (estimativas) de IRPJ; impossibilidade de atualização da multa de lançamento de ofício.  Cabe  observar,  assim,  que  a  Recorrente  não  traz  considerações  acerca  da  parcela da receita omitida mantida em primeira instância, motivo pelo qual deve­se ter como  definitivamente constituído em âmbito administrativo os créditos tributários incidentes sobre o  montante de R$ 519.243,01,  relativo à  infração descrita no TERMO DE VERIFICAÇÃO Nº  01 (fls. 117/120).  Aprecio, pois, as alegações da Recorrente.  DECADÊNCIA   Sustenta a Recorrente que no momento da lavratura dos autos de infração já  havia  operado  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  relativamente aos  fatos geradores ocorridos nos meses de  janeiro,  fevereiro, maio e  junho de  1999.  Estando diante de contribuições  submetidas ao denominado  lançamento por  homologação,  sirvo­me  do  pronunciamento  do  Ilustre Conselheiro Waldir Veiga Rocha que,  com clareza solar, aborda as questões relacionadas à caducidade estampada parágrafo 4º do art.  150 do Código Tributário Nacional  [...]  A decadência, especialmente no que toca aos tributos sujeitos ao lançamento  dito  por  homologação,  é  matéria  tormentosa,  que  tem  suscitado  interpretações  variadas mesmo no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em  oportunidades  anteriores,  tenho  me  manifestado  no  sentido  de  que  o  critério  aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de ofício deve  ser a própria sistemática de apuração do  tributo. Os  tributos  sujeitos a  lançamento  por homologação seriam aqueles para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo  que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.589          21 Administrativa.  Seria  essa  sistemática,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  que  faria  com  que  o  lançamento  fosse  por  homologação,  e  não  a  mera  presença  ou  ausência de pagamento.  Entretanto, com o louvável fito de fazer com que as decisões administrativas  se  conformassem  à  jurisprudência  pacificada  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior Tribunal de Justiça, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) sofreu  alterações, especialmente a  introdução do art. 62­A no Anexo II da Portaria MF nº  256/2009, com a redação a seguir transcrita:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Introduzido pela Portaria MF nº 586/2010, publicada no DOU  de 22/12/2010)  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do art. 173, I, ambos do CTN, já foi objeto de decisão definitiva de mérito proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543­C do  CPC),  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0).  O  julgamento se deu em 12/08/2009 e o acórdão foi publicado no DJe de 18/09/2009,  restando assim ementado (grifos constam do original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.590          22 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Posteriormente,  o  próprio  STJ  reviu  seu  posicionamento  quanto  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  EDcl  no  AgRG  no  Recurso  Especial nº 674.497 – PR (2004/0109978­2). Ressalto que o ilustre Ministro Relator,  após  mencionar  expressamente  o  REsp  nº  973.733,  registra  que  “impõe­se  o  acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de se adequar o decisório  embargado à  jurisprudência  uniformizada no  âmbito  do  STJ  sobre  a matéria”. O  julgamento  ocorreu  em  09/02/2010,  e  o  acórdão  foi  publicado  no  DJe  em  26/02/2010, com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.591          23 1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  De se observar a diferença relevante entre um e outro julgados: no primeiro  caso (REsp nº 973.733), o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial era  tido  como  sendo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, interpretação esta que fugia por completo à textualidade do art. 173, I, do  CTN. No segundo julgado, revendo o posicionamento anterior, o Tribunal passou a  considerar que (naquele caso), completando­se o fato gerador em 31 de dezembro de  1993, o lançamento somente poderia ser feito a partir de 1994, e o prazo decadencial  começaria a fluir em 1º de janeiro de 1995.  Embora entenda que a aplicação das disposições estabelecidas pelo parágrafo  4º do art. 150 do Código Tributário Nacional esteja condicionada à realização da atividade ali  prevista,  sendo  ela  o  objeto  da  homologação  e  não  o  pagamento,  em  virtude  do  comando  regimental, curvo­me ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgados  antes transcritos.  Nessa linha, tendo a Recorrente comprovado que efetuou pagamentos de PIS  e COFINS, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro, maio e junho de 1999 (fls. 699/726),  e, diante da ausência de conduta dolosa,  restam aplicáveis as disposições do parágrafo 4º do  art. 150 do Código Tributário Nacional.  Cabe  registrar  que  a  partir  da  publicação1  da  súmula  vinculante  nº  8,  do  Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional, entre outros dispositivos, o art. 45 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  tal  norma  não  pode mais  servir  de  suporte  para  contagem  do  prazo  decadencial relativos às contribuições em referência.  No presente caso, a contribuinte foi cientificada dos lançamentos tributários  em  26  de  outubro  de  2004,  conforme  registros  de  fls.  316  e  320,  e  os  autos  de  infração  alcançaram fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro, junho2, julho, outubro, novembro e  dezembro de 1999, logo, relativamente aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1999, já  não era mais possível promover a constituição do crédito tributário.                                                              1 A referida súmula foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de junho de 2008.  2 A autoridade autuante, apesar de no Termo de Verificação Fiscal indicar que os montantes de R$ 19.684,57 e R$  28.877,43 correspondiam a fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junhio de 1999, respectivamente, nos  autos  de  infração  assinalou  as  seguintes  datas:  30/06/1999  (R$  19.684,57)  e  31/07/1999  (R$  28.877,43).  Entretanto, tal equívoco não trouxe qualquer prejuízo para Recorrente, eis que relativamente aos fatos geradores  ocorridos  até  30/09/1999  já  não  poderiam  ser  constituídos  créditos  tributários,  haja  vista  a  ocorrência  de  caducidade.   Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.592          24 Assim, acolho o argumento de caducidade do direito de a Fazenda constituir  os créditos tributários de PIS e de COFINS relativos aos meses de janeiro, fevereiro, junho e  julho de 1999.  PERDA  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  INVESTIMENTO  AVALIADO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  Argumenta a Recorrente que, muito embora o agente fiscal tenha recebido a  documentação comprobatória do custo de aquisição da empresa NORTELAS, ele entendeu que  o ágio pago não possuía respaldo documental. Alega que o montante pago de R$ 46.971.866,09  correspondeu ao somatório do valor de patrimônio líquido da investida de R$ 5.921.072,14 e o  ágio de R$ 41.050.793,93. Afirma que o ágio foi contabilizado como perda de capital, na conta  resultado  do  exercício,  no  mês  de  agosto  de  1999,  sob  a  rubrica  “amortização”.  Diz  que  a  motivação para a manutenção da exigência por parte da Turma Julgadora de primeiro grau foi a  suposta  falta  de  demonstrativo  do  fundamento  econômico  do  ágio.  Sustenta  que  tanto  a  autoridade  autuante  como  a  julgadora  não  atentaram  para  a  inexistência  da  exigência  do  arquivamento de demonstrativos que fundamentam economicamente o ágio pago com base no  fundo de comércio e outras razões econômicas. Aduz que, caso se entenda que a integralização  de  capital  não  corresponde  a  alienação  para  fins  de  apuração  do  ganho  ou  perda  de  capital,  ainda assim, a perda seria dedutível, vez que ocorreu a venda do investimento no mesmo ano  da integralização de capital.  Para uma melhor  compreensão  dos  termos  da  autuação,  transcrevo,  abaixo,  fragmentos do TERMO DE VERIFICAÇÃO Nº 2 (fls. 168/171).  [...]  I  ­  PERDA  DE  CAPITAL  EM  PARTICIPAÇÃO  EXTINTA  EM  DECORRÊNCIA DE APORTE DE CAPITAL  O contribuinte acima identificado através do Termo de Inicio de Fiscalização  lavrado  em  04/06/2004  (fls.  05/06),  foi  intimado  para  apresentar  no  prazo  de  20  (vinte) dias, documentação fiscal comprobatória do ajuste como resultado negativo  em participações societárias no valor de R$ 46.971.866,09, constante da Ficha 07 A  ­  Demonstração  do  Resultado,  linha  36  ­  Resultado  Negativo  em  Participações  Societárias, da DIPJ do ano calendário de 1999.  [...]  Em 28/09/2004, isto é, após a apresentação de todos os documentos acima, a  fiscalizada foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n. 011, para no prazo  de 10 (dez) dias, apresentar os recibos de entregas de DCTFs, os comprovantes que  justificariam o pagamento e a amortização do ágio sobre investimentos, no valor de  R$  41.050.793,93  debitando  ao  resultado  de  1999,  acompanhado  da  memória  de  cálculo  da  correção  monetária  e  os  valores  contabilizados  como  resultado  de  equivalência (fls. 263).  Em  resposta  ao Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  011,  o  contribuinte  informou  verbalmente  que  não  teria  como  apresentar  os  comprovantes  que  justificariam  o  pagamento  do  ágio  sobre  o  investimento  na  NORTELAS,  no  valor  R$  41.050.793,93,  o  qual  foi  amortizado  por  ocasião  do  aporte  de  ativos  a  empresa  HUYCK, ocorrida em 31/08/99.  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.593          25 Com  base  nos  saldos  constantes  do  balancete  de  31/08/99,  montamos  a  composição do valor de R$ 41.050.793,99, como segue:  CONTA  composição do ÁGIO armotizado NORTELA 31/8/99  VALOR – R$  1705076  ÁGIO participação NORTELAS      13.535.788,55  1707051  CM 8200 ÁGIO participação NORTELAS    13.599.826,77  1709020  CM Plano Verão ÁGIO participação NORTELAS   6.941.169,86  1711027  CM Plano Verão ÁGIO participação NORTELAS    6.974.008,75      total do ágio amortizado em 31/08/99      41.050.793,03  Diante  do  exposto  acima  e,  considerando  que  não  foi  possível  avaliar  o  registro  contábil  e  a documentação  comprobatória  (legal)  que  justificariam a  aquisição do investimento e seu desdobramento entre custo de aquisição e ágio,  podemos  concluir  que  a  amortização  do  ágio  sobre  investimento  na  NORTELAS  constitui  despesa  não  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base da contribuição social sobre o  lucro, em virtude da não comprovação do  pagamento  do  mesmo,  bem  como,  dos  cálculos  da  correção  monetária  e  do  fundamento econômico que gerou a obrigação.  (GRIFEI)   Nota­se, assim, que a Fiscalização:  i)  tratou  a  operação  investigada  como  PERDA  DE  CAPITAL  EM  PARTICIPAÇÃO EXTINTA EM DECORRÊNCIA DE APORTE DE CAPITAL; e  ii)  fundamentou  a  autuação  nos  seguintes  elementos:  a)  impossibilidade  de  avaliação do registro contábil e da documentação comprobatória que justificaram a aquisição  do investimento e o seu desdobramento entre custo de aquisição (valor de patrimônio líquido) e  ágio; b) ausência de comprovação de pagamento; c) ausência de comprovação dos cálculos da  correção  monetária;  e  d)  ausência  de  comprovação  do  fundamento  econômico  que  gerou  a  obrigação.   Diante desse contexto, penso que devam ser afastadas discussões e análises  acerca do fato de a subscrição de capital feita pela fiscalizada representar ou não alienação para  fins de  apuração de  ganho ou perda de  capital,  eis que não  foi  esse o  caminho  trilhado pela  autoridade autuante.  Em convergência  com o  alegado pela Recorrente,  o  ato  decisório  recorrido  direciona­se no sentido de considerar a exigência procedente em razão de a contribuinte não ter  demonstrado, na sua escrituração contábil e fiscal, a razão do pagamento do ágio.  Embora  a  autuação  tenha  considerado  a  ausência  de  comprovação  do  fundamento econômico do ágio como um dos suportes para a autuação, a infração que ora se  aprecia, como visto, não foi baseada exclusivamente nessa constatação.  Penso,  inclusive,  que  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  comprovado  o  fundamento  econômico  do  ágio,  por  si  só,  não  pode  dar  causa  a  glosa  efetuada  pela  Fiscalização,  eis  que,  na  linha  do  argumentado  na  peça  recursal,  não  estamos  diante  da  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.594          26 aplicação  das  disposições  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  circunstância  em  que  o  fundamento econômico em questão é essencial para fins de dedução da amortização da despesa  de ágio.  O  art.  33  do Decreto­Lei  nº  1.598/77,  por  sua  vez,  estabelece  que  o  valor  contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do  investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido, será a soma  algébrica  do  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade  do  contribuinte  e  do  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial,  inexistindo,  pois,  qualquer  referência  ao  fundamento do ágio (ou deságio).  Por  outro  lado,  diferentemente  do  que  alega  a  Recorrente,  não  é  correta  a  afirmação  de  que,  por  ocasião  da  realização  do  procedimento  fiscal,  foi  apresentada  a  documentação comprobatória do custo de aquisição da empresa NORTELAS. A informação da  autoridade fiscal é de que, em resposta à intimação, “o contribuinte informou verbalmente que  não  teria  como apresentar  os  comprovantes  que  justificariam o  pagamento  do  ágio  sobre  o  investimento na NORTELAS, no valor de R$ 41.050.793,93...”.  Os  elementos  reunidos  ao  processo  corroboram  a  conclusão  acima,  eis  que  demonstram que os comprovantes de pagamento de fls. 543/549 foram aportados ao processo  por meio da peça impugnatória.  Como visto, relativamente à matéria sob apreciação, esta 1ª Turma Ordinária,  convertendo o julgamento em diligência, solicitou as seguintes informações:   1. o valor original, em Cruzados (Cz$), correspondente ao valor patrimonial  do investimento na Nortelas, adquirido em 05/07/1988, acostando­se aos autos a documentação  comprobatória, se existente;  2.  o  valor  original,  em  Cruzados  (Cz$),  correspondente  ao  valor  do  ágio  alegadamente pago sobre o investimento na Nortelas, adquirido em 05/07/1988, acostando­se  aos autos documentação comprobatória, se existente (caso o pagamento do ágio não estivesse  incluído  nos Cz$  5.375.491.795,00  –  cheques  às  fls.  543/551  –  ,  fosse  juntado  ao  processo  documentos que comprovassem a efetividade de seu pagamento);  3.  data,  valor  e  contas  creditada  e  debitada  (código  e  nome)  em  cada  lançamento contábil efetuado para o registro da aquisição do investimento na Nortelas  (valor  patrimonial e ágio), em 05/07/1988 (fosse juntado aos autos cópia das páginas dos livros Diário  e Razão, de 1988, em que estivessem contabilizados os referidos lançamentos).  Em atendimento, a Delegacia Especial da Receita Federal de Fiscalização em  São Paulo prestou os seguintes esclarecimentos (fls. 1.506/1.512):  i) em cruzados  (moeda da época), o ágio pago na aquisição da participação  societária na NORTELAS foi de Cz$ 3.741.632.297,70, estando contido no montante de Cz$  5.375.491.795,00, que representou o total pago;  ii) embora a contribuinte alegue que o valor lançado na conta de resultado a  título de despesa no montante de R$ 41.050.793,91 não se trata de amortização de ágio e sim  de perda de capital apurada na alienação do investimento, “deve­se observar que a legislação  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.595          27 só permite deduzir a perda de capital na alienação do investimento se houver comprovação da  existência  do  ágio  e  da  justificação  pelo  fundamento  econômico  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, parágrafo 2º)”;  iii) a contribuinte não apresentou comprovação do fundamento econômico do  ágio, o que leva à conclusão de que ele decorreu de mera liberalidade da empresa BTR Brasil e  a amortização não é dedutível, haja vista a falta de necessidade;  iv)  a  legislação  tributária  não  autoriza  a  realização  da  denominada  CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO;  v)  inexiste  justificativa,  inclusive  em  seara  judicial,  para  a  contribuinte  aplicar  a  correção  monetária  do  plano  verão  ao  custo  da  participação  societária  na  NORTELAS;  vi) considerada a legislação de regência , o valor em reais do ágio em questão  em 31/08/1999 é de R$ 13.425.087,00, e, corrigido monetariamente, alcança o montante de R$  26.914.614,42  Com  o  devido  respeito,  penso  que  o  juízo  acerca  da  necessidade  é  mais  apropriado na apreciação dos custos e das despesas que integraram o resultado operacional do  contribuinte, sendo inadequado a averiguação de tal atributo na apuração do ganho ou perda de  capital  (resultado  não  operacional).  De  qualquer  modo,  como  já  destaquei,  entendo  que  a  simples  ausência  de  apresentação  do  fundamento  econômico  que  justificou  o  pagamento  do  ágio  não  pode  servir  de  suporte  para  a  sua  glosa,  isso  na  circunstância  em  que  o  valor  correspondente está sendo considerado na apuração do valor contábil para fins de determinação  do ganho ou perda de capital.  A  meu  ver,  a  partir  da  constatação  de  que  a  contribuinte  fiscalizada  não  detinha  documentos  capazes  de  justificar,  economicamente,  o  pagamento  do  ágio,  caberia  à  Fiscalização envidar esforços no sentido de demonstrar, por exemplo, que o valor pago não se  destinou efetivamente à aquisição da participação societária.  Perscrutando a jurisprudência deste Colegiado acerca da matéria, identifiquei  dois pronunciamentos que, tomando­se por base unicamente as ementas dos julgados, pode­se  concluir,  equivocadamente  a meu  ver,  que  o  fato  isolado  de  o  contribuinte  não  comprovar,  documentalmente, o fundamento econômico do ágio, impede que ele utilize o referido custo na  apuração do ganho ou perda de capital.  Com  efeito,  os  acórdãos  nºs  108­09.809  e  1301­00.053  foram  assim  ementados  (embora  julgados  por  Colegiados  distintos  em  momentos  também  distintos  e  envolverem empresas diferentes, os fatos dos quais decorreram as autuações são os mesmos):  IRPJ ­ GLOSA DE PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL – BAIXA DE ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  SUJEITO  À  AVALIAÇÃO  PELA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  –  Não  é  dedutível  na  determinação  do  lucro  real  e  é passível  de  glosa  fiscal  a perda de  capital  resultante  da  baixa  de  ágio  em  virtude  da  alienação  de  investimento  sujeito  à  avaliação  pela  equivalência  patrimonial  quando  o  contribuinte  não  comprovar  o  fundamento  econômico  desse  ágio pago na aquisição do investimento alienado.   Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.596          28 Não  obstante,  analisando  os  fatos  retratados  nos  autos,  observa­se  que,  no  primeiro  caso  (acórdão  nº  108­09.809),  em  que  pese  a  autoridade  fiscal  ter  centrado  a  imputação  no  fato  de  a  contribuinte  não  ter  apresentado  documentos  comprobatórios  da  fundamentação  econômica  do  ágio,  ela  verificou  que:  a)  a  ausência  de  fundamentação  em  referência estava ligada ao fato de que, no dia seguinte à aquisição, a autuada vendeu a mesma  participação,  em  relação  a  qual  tinha  incorrido  em  um  ágio  de R$  114.168.355,20,  por  um  valor simbólico de R$ 1.000,00; b) a aquisição foi feita por um dos diretores da fiscalizada; c)  a aquisição com ágio  e posterior alienação com prejuízo  foi  considerada SIMULAÇÃO, vez  que  o  objetivo  pretendido  era  de  gerar uma perda de  capital;  d)  a  aquisição  foi  paga  com  a  conversão  em  participação  do  saldo  credor  da  autuada  em  conta  corrente  de mútuo mantida  com  a  investida;  e  e)  o  eventual  estorno  da  dívida,  em  virtude  da  falta  de  capacidade  de  pagamento do devedor, não autorizaria a dedução, haja vista o disposto no parágrafo 6º do art.  9º da Lei nº 9.430, de 1996.  No segundo caso (acórdão nº 1301­00.053), os fatos são análogos.  Penso,  pois,  que  os  pronunciamentos  acima  referenciados  não  invalidam  a  tese  de  que,  isoladamente,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  comprovado  documentalmente  o  fundamento do econômico não pode servir de fundamento para que seja promovida a glosa do  ágio pago na aquisição da participação societária, para fins de apuração de ganho ou perda de  capital.  Ao  contrário,  reafirmam  o  entendimento  de  que  tal  glosa  deve  vir  acompanhada  de  outros  elementos  que  autorizem  concluir  que,  por  exemplo,  houve  artificialização  da  perda  (como  nos  casos  antes  descritos),  ou,  como  já  dito,  que  o  pagamento  não  se  destinou  efetivamente à aquisição do investimento.  Ausentes tais elementos, tenho por improcedente a glosa efetuada.  No que diz respeito à apuração da perda de capital em si, entretanto, tomando  por base as conclusões trazidas pela diligência antes requerida por esta Turma de Julgamento,  observo  que,  sendo  certo  que  a  legislação  tributária  não  autoriza  a  utilização  de  índices  de  correção  monetária  advindos  do  denominado  PLANO  VERÃO,  restou  constatado  que  a  contribuinte também não detinha amparo judicial para tal.  Assim,  considerado  o  demonstrativo  constante  na  fls.  07  do  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência  (fls.  1506/1512  do  processo),  excluo  da  parcela  apropriada  ao  custo  da  participação  societária  na  apuração  da  perda  de  capital  o  montante  de  R$  14.136.178,61,  que  corresponde  à  diferença  entre  o  ágio  glosado  pela  Fiscalização  (R$  41.050.793,03)  e  o  valor  corrigido  apurado  segundo  a  legislação  de  regência  (R$  26.914.614,42).  Rejeito,  pois,  o  argumento  de  que,  com  isso,  esteja  havendo  inovação  nos  fundamentos da autuação, eis que, como registrado no Termo de Verificação, a contribuinte, no  curso do procedimento fiscal, não apresentou documentos que possibilitasse a aferição do valor  apropriado  a  título  de  ágio,  especialmente  os  relativos  ao  desdobramento  realizado  e  ao  pagamento.  ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO DA CSLL  Analisando  cada  um  dos  dispositivos  que  serviram  de  suporte  para  a  tributação da CSLL em razão da glosa da perda de capital, a Recorrente argumenta que “muito  embora a perda ora questionada, conforme amplamente demonstrado, é dedutível para fins de  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.597          29 IRPJ, ainda que assim não  fosse, não haveria  fundamentação  legal para a exigência de  sua  adição na CSLL, conforme farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes”.  Penso não assistir razão à Recorrente.  Aqui, como já dito, não estamos diante de apropriação de custo ou despesa  operacional,  em  relação  aos  quais  cabe  juízo  acerca  das  regras  autorizadoras  de  sua  dedutibilidade. Trata­se, no caso, resultado não operacional, que, à evidência, deve compor o  lucro líquido do exercício, ponto de partida para apuração da contribuição social devida.  Obviamente,  identificada  impropriedade na  apuração do  ganho ou perda  de  capital capaz de afetar o resultado contábil, tal fato, se causador de redução indevida do lucro  ou provocador de aumento de prejuízo, afetará a base de cálculo da contribuição social, sendo  procedente  a  providência  da  autoridade  fiscal  que,  por  meio  de  procedimento  regular,  neutraliza o seu efeito.  FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES OBRIGATÓRIAS  Alega a Recorrente que a Turma Julgadora de primeiro grau se equivocou até  mesmo no recálculo do valor da multa lançada em virtude da suposta falta de recolhimento de  estimativas. Diz  que  o  acórdão  recorrido  exonerou  integralmente  o  IRPJ  e  a CSLL devidos,  mas manteve a redução dos saldos do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL. Afirma que,  em virtude de ter apurado prejuízo fiscal em 31.12.1999, não há possibilidade de exigência da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas.  Argumenta  que,  se  o  entendimento  for  no  sentido de que a multa deve ser mantida, é imprescindível a observância das inovações trazidas  pelo artigo 14 da Medida Provisória 351/07 (convertida sem alterações no artigo 14 da Lei n.°  11.488/07), devendo ser reduzido o seu percentual.  Equivoca­se  a  Recorrente,  vez  que  a  legislação  de  regência  autoriza  a  aplicação da penalidade ainda que o resultado fiscal final tenha sido negativo.  Quanto  à  redução  penalidade, merece  acolhimento  a  alegação,  haja  vista  o  disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional.  Entretanto,  considerando  o  cancelamento  parcial  da  glosa  promovida  pela  autoridade  fiscal  relativamente  à  perda  de  capital  apurada  pela  Recorrente,  bem  como  o  demonstrativo  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  o  resultado  fiscal  final  das  antecipações obrigatórias que serviram de base para a aplicação da penalidade passou a ser o  seguinte:  LUCRO REAL  OUTUBRO/99  NOVEMBRO/99  LALUR/DIPJ  ­ 40.734.256,40  ­ 40.407.209,71  OMISSÃO DE RECEITAS  519.243,01  519.243,01  ÁGIO ­ GLOSA  14.136.178,61  14.136.178,61  LUCRO REAL (PREJUÍZO  FISCAL)  ­ 26.078.834,78  ­ 25.751.788,09  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 19515.002315/2004­51  Acórdão n.º 1301­001.496  S1­C3T1  Fl. 1.598          30  Ou seja, em virtude de apuração de prejuízos fiscais nos meses submetidos à  aplicação da penalidade, descabe mantê­las.  IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Afirma  a  Recorrente  que  a  exigência  de  atualização  da  multa  não  possui  amparo legal, e, também, não há como sustentar a aplicação dos juros de 1% ao mês.  Limitando­se  a  autuação,  em  razão  do  presente  julgamento,  à  redução  do  prejuízo fiscal declarado, revela­se despicienda a discussão acerca da incidência de juros sobre  a multa de ofício aplicada.  Assim,  considerado  todo o  exposto,  conduzo meu voto no  sentido de DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a) cancelar, em razão de caducidade, as exigências  de PIS e COFINS relativas aos meses de janeiro, fevereiro, junho e julho de 1999; b) reduzir a  glosa na apuração da perda de capital para R$ 14.136.178,61; e c) cancelar as multas isoladas  aplicadas, em virtude de apuração de bases de cálculo negativas.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 10840.720178/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO CONJUNTA ELABORADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA CONTRIBUINTE E PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA CONTRA A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação parcial do acórdão recorrido para sua complementação, a falta de apreciação dos argumentos de defesa apresentados pelo responsável tributário, ainda que em impugnação conjunta com a pessoa jurídica autuada, desde que elaborada por procurador constituído por ambos sujeitos passivos.
Numero da decisão: 1101-001.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em ANULAR PARCIALMENTE a decisão de 1ª instância na parte em que não apreciou a impugnação do responsável, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso, que davam provimento ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade tributária, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - Relator (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO CONJUNTA ELABORADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA CONTRIBUINTE E PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA CONTRA A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação parcial do acórdão recorrido para sua complementação, a falta de apreciação dos argumentos de defesa apresentados pelo responsável tributário, ainda que em impugnação conjunta com a pessoa jurídica autuada, desde que elaborada por procurador constituído por ambos sujeitos passivos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em ANULAR PARCIALMENTE a decisão de 1ª instância na parte em que não apreciou a impugnação do responsável, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso, que davam provimento ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade tributária, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - Relator (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720178/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.128  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas  Recorrente  CASA ORTOLAN ACABAMENTOS REVESTIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  IMPUGNAÇÃO  CONJUNTA  ELABORADA  POR  PROCURADOR  CONSTITUÍDO  PELA  CONTRIBUINTE  E  PELO  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DOS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA  CONTRA  A  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos  termos do art. 59,  II, do  Decreto  nº  70.235/72,  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar anulação parcial do acórdão recorrido para sua complementação, a  falta de apreciação dos argumentos de defesa apresentados pelo responsável  tributário, ainda que em impugnação conjunta com a pessoa jurídica autuada,  desde que elaborada por procurador constituído por ambos sujeitos passivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  voto  de  qualidade,  em  ANULAR  PARCIALMENTE  a  decisão  de  1ª  instância  na  parte  em  que  não  apreciou  a  impugnação  do  responsável,  vencido  o Relator  Conselheiro Benedicto Celso Benício  Júnior,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  e  Antônio  Lisboa  Cardoso,  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  responsabilidade  tributária,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 01 78 /2 01 1- 01 Fl. 896DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR ­ Relator  (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Redatora designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente), Benedicto Celso Benício  Júnior  (Relator), Edeli Pereira  Bessa, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.    Relatório  Cuida­se  de Autos  de  infração  lavrados  no  dia  16/02/2011  em  desfavor  de  Casa Ortolan Acabamentos Revestimentos Ltda. (empresa optante pelo SIMPLES no ano­ calendário  de  2006)  para  exigir  crédito  tributário  a  título  de  IRPJ  (R$38.049,33),  CSLL  (R$38.049,33), PIS (R$27.960,53), COFINS (R$112.218,96) e Contribuição para a Seguridade  Social – INSS (R$324.417,20) – acrescidos de juros de mora e multa de ofício –, perfazendo o  montante global de R$ 1.219.162,16, por conta de suposta omissão de receitas não escrituradas  e de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O  sócio administrador, Sr. Marco Antonio Ortolan, foi apontado como responsável solidário.  Na origem, em atenção ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF Diligência  n° 08109002009014478, a fiscalização, em 15/10/2009, intimou a empresa CASA ORTOLAN  ACABAMENTOS  REVESTIMENTOS  LTDA  (Termo  de  Intimação  Fiscal  SEFIS  n°  115/2009  fls.  02  e  03),  na  pessoa  de  seu  sócio  administrador,  Sr Marco Antonio Ortolan,  a  apresentar o Contrato Social da empresa e todos os livros contábeis / fiscais obrigatórios.  Em  atendimento  à  solicitação,  a  fiscalizada  apresentou  cópia  dos  atos  constitutivos (fls. 06 a 35), Livro de Registro de Saídas de Mercadorias do ano de 2006 (cujas  totalizações  mensais  encontram­se  às  fls.  36  a  49),  Livro  de  Registro  de  Entradas  de  Mercadorias do ano de 2006, Livro de Registro e Apuração de ICMS do ano de 2006 e Notas  Fiscais  de  Saídas  de  Mercadorias  emitidas  no  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006  e,  posteriormente, apresentou o Livro Caixa do ano de 2006 (fls. 186 a 235).  Ao  analisar  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  incluindo  a  Declaração Simplificada (DSPJ) relativa ao ano­calendário de 2006 (cópia às fls. 236/259), a  fiscalização constatou que foi declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) receita  bruta  de  R$  457,125,97,  cujo  valor  era  coincidente  com  a  receita  escriturada  no  Livro  de  Registro  de  Saídas  e  também  compatível  com  as  Notas  Fiscais  de  Saídas  de  Mercadorias  apresentadas  pela  fiscalizada,  bem  assim  com  as  receitas  das  vendas  de  mercadorias  escrituradas no Livro Caixa do ano de 2006, mas, no entanto, tal receita era incompatível com  a movimentação financeira no mesmo período, cujo montante foi da ordem de R$5.153.155,37.  Para  além  disso,  entendendo  existirem  inconsistências  no  Livro  Caixa,  o  procedimento  fiscal  foi  transformado  em  fiscalização,  em  conformidade  com  o  MPF  Fiscalização n° 0810900.2009.015237, e em 29/10/2009 deu­se  início ao procedimento fiscal  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10840.720178/2011­01  Acórdão n.º 1101­001.128  S1­C1T1  Fl. 3          3 com a ciência do Termo de Início de fls. 50 a 52, por meio do qual foi a empresa intimada a  apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os livros Diário, Razão, Caixa, Registro de Apuração de  IPI e os extratos das contas correntes movimentadas no período de 01/01/2006 a 31/12/2006,  por entender que os extratos eram imprescindíveis para a correta apuração dos tributos federais.  Em  04/12/2009,  a  Casa  Ortolan  Acabamentos  Revestimentos  Ltda.  foi  reintimada a  apresentar  os mesmos documentos no prazo de 20  (vinte) dias  (fls.  53/55). Em  resposta, a contribuinte informou que (fls. 56/88):  "(...)  A  empresa  possui  conta  corrente  junto  ao  Banco  HSBC  Bank Brasil S/A, agência de Sertãozinho/SP, contudo, a empresa  não  está  na  posse  desses  documentos  (...)  Em  decorrência  do  litígio  com o banco, a  empresa  está  impossibilitada de acessar  via  internet  seus extratos  (...) Dessa  forma, a empresa para  ter  acesso a esses documentos já ingressou em 07/12/2009 com ação  cautelar  de  exibição  de  documentos  (...)  O  pedido  de  exibição  dos documentos foi deferido (...) contudo o banco não foi citado  para  apresentar  esses  documentos,  ademais  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo/SP  entrou  em  recesso  (...)  e  ficam suspensos os prazos processuais no período de 21/12/2009  a 06/01/2010 (...) Assim, a empresa Casa Ortolan Acabamentos  Revestimentos Ltda, não sabe quando  terá acesso aos  referidos  documentos, para poder apresentar a Vossa Senhoria (...)"  A fiscalizada  apresentou cópia da  referida  ação  proposta  em  face do banco  HSBC (fls. 58 a 88).  Em  razão da empresa não  ter  apresentado os  extratos bancários  solicitados,  mesmo após passados quase quatro meses do recebimento da primeira intimação que os exigiu,  a fiscalização através do Termo de Reintimação Fiscal SEFIS n° 044/2010 (fls. 91 a 93), mais  uma vez intimou a empresa em 22/02/2010 a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os  documentos já solicitados anteriormente.  Em resposta apresentada em 11/03/2010 (fls. 94/95), a contribuinte informou  às fls. 94/95 que estava apresentando o original do livro Caixa nº 13 (fls. 186/235) e os extratos  bancários da conta corrente nº 0355766 mantida na agencia n° 1030 do Banco HSBC (fls. 101  a 185).  Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  apenas  apresentou  o  extrato  da  conta  corrente  n°  0355766 mantida  na  agencia  n°  1030  do Banco HSBC  (fls.  101  a  185), mesmo  tendo movimentado contas correntes em outras oito instituições financeiras distintas, associado  ao fato da escrituração ser incompleta e parcial, a fiscalização, com base na Lei Complementar  n° 105/2001 e no Decreto 3.724/2001 e na forma da Lei 9.430/1996, solicitou às  Instituições  Financeiras os extratos bancários (fls. 260/281), por entender serem eles indispensáveis para a  apuração da sua receita bruta.  De posse dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras (fls.  284  a  541),  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  várias  entradas  financeiras  (créditos  em  contas correntes bancárias) sem a correspondente escrituração no Livro Caixa. Esses créditos  foram identificados e separados por instituição financeira.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4  Após  excluir  do  total  de  créditos,  as  operações  referentes  a  transferências  entre contas de mesma titularidade, estornos de cheques, devoluções e demais créditos que não  se  enquadravam  como  possíveis  receitas  provenientes  da  sua  atividade  comercial,  a  fiscalização  relacionou  na  planilha  01  (fls.  559  a  601)  os  demais  créditos,  no  montante  de  RS4.937.764,50. Desse montante a fiscalização verificou que R$ 538.218,22 eram decorrentes  das operações de cobrança bancária efetuadas pela fiscalizada e R$ 82.350,68 eram decorrentes  de vendas  realizadas através de cartões de crédito. Estes créditos encontram­se dispostos nas  planilhas  02  e  03  respectivamente  (fls.  602  a  608;  e  609  a  612).  Os  demais  créditos,  que  perfazem  um  montante  de  R$  4.317.195,60  (4.937.764,50  ­  538.218,22  ­  82.350,68)  eram  originários  principalmente  de  depósitos  e  transferências  recebidos  e  estão  relacionados  na  planilha  04  (fls.  613  a  643).  Esclareceu  a  fiscalização,  no  Termo  de  Encerramento,  que  as  diferenças  de  valores  encontradas  nas  totalizações  das  planilhas  01,  03  e  04,  quando  comparadas com as das planilhas enviadas à fiscalizada em anexo ao Termo de Verificação e  Intimação Fiscal n° 361/2010  são  resultantes da  exclusão de valores  creditados  relativos  aos  anos de 2005 e 2007, que somados atingiram R$ 1.020,37. Tais valores podem ser verificados  na planilha 05, anexa a este Termo (fls. 667).  Mediante  o  Termo  de  Verificação  e  Intimação  Fiscal  n°  361/2010  (fls.  552/557),  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  comprovar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados / depositados em suas  contas  correntes  conforme  planilhas  01  a  04,  em  anexo,  de  forma  a  descaracterizar  que  tais  depósitos  foram  oriundos  de  atividades  comercias  praticadas  pela  fiscalizada.  Além  disso,  exigiu  a  apresentação,  no  mesmo  prazo,  dos  extratos  das  cobranças  realizadas  conforme  planilha 02 em anexo, juntamente com os contratos das operações de cobrança firmados com  as instituições financeiras, bem assim os extratos mensais dos valores recebidos pelas vendas  realizadas através de cartões de créditos conforme planilha 03 em anexo.  Decorrido o prazo dado sem que  tenha apresentado qualquer documento ou  esclarecimento  à  fiscalização,  foi  a  empresa  novamente  intimada,  por  meio  do  Termo  de  Reintimação Fiscal n° 398/2010 (fls. 644 a 645), a se manifestar sobre a origem dos créditos  bancários tal como foi exigido no Termo de Verificação e Intimação Fiscal n° 361/2010 (fls.  552/557).  Exigiu  ainda  que  apresentasse  os  depósitos/transferências  bancários  que  fossem  compostos  por  valores  oriundos  de  outras  contas  correntes  do  contribuinte  e  que  por  acaso  tivessem sido depositados juntamente com valores provenientes de terceiros.  Não  tendo  a  contribuinte  apresentado  qualquer  resposta  à  fiscalização,  ou  seja, não tendo comprovado a origem dos recursos relacionados nas planilhas 01, 02, 03 e 04  de  forma  a  descaracterizar  que  se  tratava  de  operações  comerciais  de  sua  atividade,  a  fiscalização, com fundamento no § 1º do art. 42 e inciso I do art. 44, ambos da Lei n° 9.430/96,  considerou  a  importância  anual  de R$  4.290.960,07  como  omissão  de  receita  por  presunção  legal obtida pela diferença entre os depósitos/créditos bancários (R$ 4.317.195,60) e os valores  declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio da Declaração Simplificada (R$  26.235,53), conforme quadro demonstrativo constante do Termo de Encerramento (fls. 745).  Quanto  aos  créditos  nas  correntes  bancárias  oriundos  de  operações  de  cobranças,  no  montante  de  R$  538.218,22,  foram  objeto  de  lançamento  dentro  da  rubrica  "Omissão de Receitas", na infração "Receitas não Escrituradas", por entender que as operações  de cobranças constituem um expediente utilizado pelas empresas para receber o valor vendido  a  seus  clientes  utilizando­se  o  serviço  de  cobrança  da  instituição  financeira  e,  portanto,  só  poderia  levar  à  conclusão  de  que  a  empresa  auferiu  receitas  de  vendas  perfeitamente  identificadas a partir de suas operações de cobranças, no montante acima.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10840.720178/2011­01  Acórdão n.º 1101­001.128  S1­C1T1  Fl. 4          5 Os  créditos  nas  contas  correntes  bancárias  referentes  aos  recebimentos  provenientes  de  cartões  de  crédito,  no montante  de R$  82.350,68,  também  foram  objeto  de  lançamento dentro da rubrica "Omissão de Receitas", na infração "Receitas não Escrituradas",  por entender que tais créditos evidenciam que os mesmos são oriundos da atividade comercial  desenvolvida pela fiscalizada.  Como  a  empresa  declarou  à  SRFB  receita  bruta  de  R$  457.125,97  e  os  somente  créditos  referentes  aos  recebimentos  provenientes  das  vendas  realizadas  através  de  cartões de crédito e das vendas que deram origem às operações de cobrança representam um  montante de R$ 620.568,90, valor superior a mais de 35% de toda a receita bruta declarada à  SRFB,  a  fiscalização  concluiu  que  vendas  foram  efetuadas  pela  fiscalizada  sem  emissão  de  notas  fiscais  e,  portanto,  sem  escriturá­las  em  seus  livros  comerciais/fiscais  as  reais  receitas  auferidas.  Em virtude desses fatos concluiu a fiscalização que a empresa cometeu, em  tese, crime contra a ordem tributária,  incorrendo na prática de sonegação fiscal ao omitir das  apurações  mensais  da  tributação  para  o  SIMPLES,  deliberadamente,  parte  das  receitas  das  vendas efetuadas através de cartões de crédito e das vendas que deram origem às operações de  cobrança,  auferidas  em  cada um dos doze meses do  ano  calendário de  2006 com a  intenção  dolosa  de  se  manter  enquadrada  neste  regime  simplificado  e  favorecido  de  tributação  e  de  recolher menos tributos aos Cofres Públicos Federais.  No  ponto,  a  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  75%  sobre  os  tributos  e  contribuições  apurados  em  decorrência  da  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada e aplicou a multa qualificada de 150%, com fulcro no §1º  do  art.  42  e  §  1º  do  art.  44,  ambos  da  Lei  n°  9.430/96,  sobre  os  valores  dos  tributos  e  contribuições  apurados  em  decorrência  dos  valores  creditados  em  suas  contas­correntes  bancárias  provenientes  das  vendas  realizadas  através  de  cartão  de  crédito  e  das  vendas  que  originaram  as  operações  de  cobrança,  lançados  dentro  da  rubrica  "Omissão  de Receitas",  na  infração "Receitas não Escrituradas".  Em acréscimo, a fiscalização lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária em  nome de Marco Antonio Ortolan, sócio detentor de 99% do capital social pertencente à pessoa  jurídica  investigada  no  auto  de  infração,  tendo  sido  ele  considerado  pela  fiscalização  como  responsável  pela  prática  de  sonegação  fiscal  (omissão  de  receitas  em  declaração  de  informações  fiscais  à  SRFB  e  falta  de  emissão  de  documentos  fiscais),  cuja  prática  seria  contraria a  lei e definida como crime contra a ordem tributária, conforme dispõem os artigos  135, III e 137, I, todos da Lei n s 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  Em  virtude  da  contribuinte  ter  auferido  receita  bruta  no  ano­calendário  de  2006 superior ao limite legal, foi emitido o Ato Declaratório Executivo n° 26, de 16/02/2011,  cuja  ciência  à  fiscalizada  foi  dada  na  mesma  dada  da  sua  ciência  do  Auto  de  Infração,  excluindo a empresa do Simples Federal a partir de 01/01/2007.  Intimados  os  sujeitos  passivos,  em  sede  de  impugnação  (fls.  760/778),  a  contribuinte e o responsável solidário sustentaram os seguintes argumentos, em síntese: (i) a  nulidade do auto de infração por quebra de sigilo bancário sem chancela judicial; (ii) a falta de  provas  quanto  à  materialização  do  fato  gerador  do  tributo,  vez  que  os  créditos  em  contas  correntes podem conter empréstimos, circulação de dinheiro entre entidades bancárias e outras  situações  incapazes  de  denotar  acréscimo  patrimonial  ou  financeiro;  (iii)  a  ausência  de  descrição  dos  atos  configuradores  do  crime  contra  a  ordem  tributária,  o  que  evidencia  o  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6  cerceamento do direito de defesa; (iv) o não recolhimento de impostos e a não apresentação de  declarações  não  implicam  a  automática  caracterização  do  intuito  de  fraude;  e  (v)  a  impossibilidade  de  responsabilização  solidária  por  inexistência  de  indícios  efetivamente  provados.  Ao  considerar  não  ter  havido  a  comprovação  da  higidez  dos  depósitos  bancários  efetuados  em  contas  correntes,  a  5ª  Turma  da DRJ/RPO  (fls.  808/828)  declarou  a  improcedência  da  impugnação  apresentada,  decidindo  manter  a  sujeição  passiva  do  responsável solidário a partir de premissa de que este teria deixado de apresentar impugnação  e, sendo assim, a defesa da empresa não lhe aproveitaria, matéria que acabou sendo declarada  como não impugnada. O acórdão restou assim ementado:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­Calendário: 2006  SIGILO BANCÁRIO.  As  informações  bancárias  obtidas  regularmente  e  usadas  reservadamente  pelos  agentes  do  Fisco,  no  processo,  não  caracterizam violação do sigilo bancário.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tributa­se  como  omissão  de  receita  os  depósitos  efetuados  em  conta bancária cuja origem dos recursos depositados não tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996.  Os  valores  dos  depósitos  cuja  origem  houver  sido  comprovada  e  que não houverem sido  computados  na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na legislação vigente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no  art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses tipificadas no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  A responsabilidade de terceiro pelo crédito tributário apurado é  matéria distinta do  fato gerador da obrigação tributária e deve  ser  impugnada  pelo  responsável  indicado  no  “Termo  de  Responsabilidade Tributária”.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificados  do  acórdão  ­  o  Sr.  Marco  Antonio  Ortolan  em  27/01/2012  (conforme  AR  de  fl.  841)  e  a  empresa  em  16/02/2012  (conforme  Edital  de  fl.  844)  ­,  a  contribuinte  e o  solidário  interpuseram Recurso Voluntário  (fls.  846/870)  a  este Colegiado  em 28/02/2012, repisando todos os fundamentos expendidos por ocasião da impugnação.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10840.720178/2011­01  Acórdão n.º 1101­001.128  S1­C1T1  Fl. 5          7 Na assentada de 06/11/2013, esta Eg. 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª  Seção decidiu, por maioria de votos, determinar o SOBRESTAMENTO do processo enquanto  não  sobreviesse decisão  do STF para  o RE n.  601.314/SP,  nos  termos  do  art.  62­A,  §1º,  do  RICARF.  Contudo, com o advento da Portaria MF n. 545/2013 que revogou os §§ 1° e  2°  do  art.  62­A  do  RICARF,  devem  ser  incluídos  em  pauta  novamente  os  processos  anteriormente  sobrestados  (com  base  nos  referidos  dispositivos)  para  prosseguimento  do  julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:  O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade previstos  na  legislação  regente  do  processo  administrativo  fiscal,  motivo  pelo  qual  dele  tomo  conhecimento.    Da responsabilidade solidária do representante legal  Em  relação  ao  tema  em  referência,  penso  que  devamos  nos  prolongar,  inicialmente, nos fatos havidos nos autos. Pois bem!  Por ocasião do Termo de Encerramento, a Fiscalização concluiu que “diante  dos  fatos  e das  declarações  da  contadora  Sra Meiriluce Ferreira Rodrigues,  a  fiscalização,  através  das  provas  materiais  e  das  provas  indiciárias,  conclui  que  há  fortes  e  suficientes  indícios da prática contumaz da empresa em não declarar à SRFB a  totalidade das receitas  auferidas  e  que  o  responsável  por  esta  prática  é  o  sócio  administrador  da  fiscalizada  Sr.  Marco Antônio Ortolan” (fl. 753).  A partir disso, e alegadamente com fulcro no quanto disposto nos arts. 135,  inc. III, e art. 137, inc. I, ambos do CTN, entendeu ter sido “caracterizada a sujeição passiva  solidária relativamente à pessoa abaixo relacionada” (fl. 753).  Apresentada  impugnação  por  parte  do  Sr.  Marco  Antônio  Ortolan  (fls.  760/778)  ­  certo  é  que  a  impugnação  apresentada  foi  feita,  em  conjunto,  pelo  responsável  solidário  e  pela  contribuinte,  o  que  é  absolutamente  permitido  na  legislação  processual  brasileira, sendo também certo que a procuração constante do fólio 779 apresenta outorga de  poderes de ambos os sujeitos passivos aos patronos da causa ­, a douta instância a qua, afirmou  que:  “Verifica­se  dos  autos  que  Marco  Antônio  Ortolan  não  apresentou  impugnação  contra  a  relação  jurídico­obrigacional  de  responsabilidade  passiva  tributária  a  ele  imputada  na  presente  ação  fiscal.  (...)  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte autuada contestando a responsabilização de Marco  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8  Antonio  Ortolan,  CPF  856.170.918­91,  não  o  aproveita,  haja  vista  a  natureza  cindível  da  relação  jurídica  em  questão.”  (fl.  823)  “(...)  cumpre  frisar mais uma vez que os autos de  infração sob  exame  foram  impugnados  tão­somente  pela  empresa  autuada,  vez que o responsável (Marco Antonio Ortolan) não apresentou  qualquer peça impugnatória. ” (fl. 827)  “Dessa forma, tendo em vista que não foi apresentada nenhuma  contestação, por parte do Sr. Marco Antonio Ortolan, considero  como  não  impugnado  o  Termo  de  Responsabilização  de  fl.  738” (fl. 828)  Consoante visto, cuida­se de erro perceptível primo ictu oculi, na medida em  que  a  douta  DRJ  adotou  premissa  de  que  o  responsável  solidário  não  teria  apresentado  impugnação, quando, em verdade, o fez em conjunto com a contribuinte.  Assim,  não  tendo  a  douta  DRJ  analisado  os  argumentos  externados  pelo  responsável  solidário  em  sua  impugnação,  entendo  ter  havido  nulidade  na  r.  decisão  recorrida, a qual apenas não pronuncio por entender que, com fulcro no art. 59, §3°, do  Decreto n. 70.235/72, a questão de mérito pode ser decidida favoravelmente àquele sujeito  passivo a quem aproveitaria a referida declaração.  Para  analisar  a  responsabilização  aludida  no  art.  135,  inc.  III,  do  CTN,  mostra­se  essencial  a  presença  inconteste  de  dois  elementos:  (i)  elemento  pessoal,  que  diz  respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, sendo essencial que seja sujeito que  possua poder de decisão; (ii) elemento fático, consubstanciado na necessidade de conduta que  implique excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.  No  caso,  parece­me  que  o  primeiro  elemento  foi  demonstrado  à  saciedade  pela fiscalização. O Sr. Marco Antonio Ortolan é o sócio administrator e possui a maior parte  da sociedade empresária que figura no polo passivo.  No tocante ao elemento fático, a autoridade fiscal não conseguiu demonstrar  de forma inconteste que aconteceu um fato identificado que se enquadre dentre aqueles “atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, requisito  esse que se mostra essencial para que seja possível o apontamento de responsável nos termos  do art. 135, inc. III, do CTN.  Como  visto,  para  além  da  “reiterada”  omissão  de  receita,  a  fiscalização  apontou como fundamento para responsabilizar solidariamente o Sr. Marco Antonio Ortolan o  depoimento da técnica contábil responsável pela escrituração da empresa, in verbis:  “Em resposta a este Termo, nos dias 30/12/2010 e 18/01/2011,  esta fiscalização recebeu documento contendo as explicações da  contadora da fiscalizada (fls. 650 a 663). Assim se expressou a  Sra  Meiriluce  ao  ser  questionada  sobre  a  ausência  de  escrituração da movimentação  financeiras no Livro Caixa  e de  quem  havia  sido  a  decisão  de  escriturar  o  Livro  Caixa  sem  a  movimentação  bancária:  ‘a  decisão  foi  minha.  Solicitei  por  várias vezes a documentação financeira da empresa e não obtive  sucesso.  Diante  desta  negativa  e  da  necessidade  de  cumprir  prazos para entrega de obrigações acessórias tomei iniciativa de  autorizar o auxiliar contábil a efetuar os lançamentos de acordo  com a documentação recebida, ou seja, notas fiscais de entradas  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10840.720178/2011­01  Acórdão n.º 1101­001.128  S1­C1T1  Fl. 6          9 de mercadorias,  saídas  de  mercadorias  entre  outros  que  estão  escriturados no livro caixa.’  25.2­  Ao  ser  questionada  sobre  a  documentação  usada  como  base  para  escriturar  no  Livro  de  Registro  de  Saídas  a  receita  bruta  de  R$457.125,97,  e  sobre  o  responsável  por  passar  tais  documentos  a  ela  e  por  fazer  a  conciliação  bancária,  assim  afirmou a contadora:  ‘(...) A receita bruta lançada no Livro de  Registro de  Saídas  do  ano  de  2006  foi  extraída  das 3  vias  das  notas fiscais de saídas que a empresa emitia e encaminhava sob  meus cuidados mensalmente (...) A conciliação bancária não foi  feita por motivo de não recebermos a movimentação  financeira  da  empresa  para  o  lançamento  contábil.  As  informações  contidas  nos  Livros  de  Registro  de  Saídas  e  Caixa  foram  limitadas  à  documentação  recebida.  (...) O  responsável  por me  encaminhar  estes  documentos  era  o  Senhor  José  Roberto  Martins de Oliveira, funcionário da empresa, que trabalhava sob  supervisão  do  Senhor  Marco  Antonio  Ortolan,  sócio  administrativo da empresa.’” (fls. 751/752)  Primeiramente,  o  fato  de  ele  ser  o  administrador  não  faz  com  que  toda  e  qualquer atividade relacionada a empresa seja realizada sobre as suas ordens, sendo certo que a  supervisão aludida no depoimento se mostra imprestável.  Ainda que assim não  fosse,  uma declaração externada pela  técnica contábil  responsável pela falha da contribuinte não possui o condão de formar meu convencimento em  desfavor  do  sócio  administrador,  na medida  em  que  referido  testemunho  não  pode  ser  visto  como  isento  de  influencias,  porquanto,  caso  não  fosse  apontado  outro  responsável  pelos  equívocos  existentes  na  contabilidade  da  empresa,  poderia  ser  ela  ­  a  técnica  contábil  ­  responsabilizada pessoalmente.  Nesse sentido, afastada a força probatória desse testemunho, resta saber se o  fato  de  a  sociedade  empresária  ter  deixado  de  pagar  os  tributos  devidos  ­  nos  moldes  que  ocorreu no presente caso, a partir de omissão de receita ­ conduzem à responsabilização de seu  sócio administrador e a resposta, a meu ver, é negativa.  Da mesma forma, não há se falar em responsabilização com base no art. 137,  inc.  I, do CTN, porquanto não há cometimento de crime ou contravenção, no caso concreto,  que permitiria a responsabilização do referido sócio administrador.  Assim,  à  míngua  de  atos  que  configurem,  de  forma  inconteste,  ações  praticadas “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, entendo  que deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso do responsável solidário, para o fim de excluí­ lo da sujeição passiva no caso.  Caso esse colegiado não entenda dessa forma ­ e considerando que somente  não  pronunciei  a  evidente  nulidade  presente  na  r.  decisão  recorrida  a  partir  de  meu  entendimento favorável ao sujeito passivo solidário  (art. 59, §3°, do Decreto n. 70.235/72)  ­,  penso ser o caso de pronunciar a nulidade presente no r. acórdão recorrido, na medida em  que,  nos  termos  do  art.  59,  inc.  II,  do  Decreto  n.  70.235/72,  são  nulas  as  decisões  proferidas com preterição do direito de defesa.  É como voto.   Fl. 904DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator  Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como relatado, a presente exigência foi formulada contra a contribuinte Casa  Ortolan Acabamentos Revestimentos  Ltda,  atribuindo­se  responsabilidade  tributária  ao  sócio  administrador  Marco  Antonio  Ortolan,  mediante  lavratura  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária com fundamento nos artigos 135, III e 137, I, todos do CTN.  A  contribuinte  e  o  responsável  solidário  ofereceram  impugnação  conjunta  (fls.  760/778),  porém  a  5a  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  manteve  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  por  entender  que Marco  Antônio  Ortolan  não  havia  apresentado  impugnação.   Ocorre que a impugnação de fls. 759/795 traz em seu preâmbulo a indicação  de  Marco  Antônio  Ortolan  como  impugnante,  veicula  argumentos  específicos  contra  a  responsabilidade  tributária  que  lhe  foi  imputada,  e  está  assinada  por  Leandro  Galícia  de  Oliveira,  procurador  constituído  pela  pessoa  jurídica  e  por  seu  sócio,  em  nome  próprio,  nos  termos do mandato de fl. 779.  A autoridade julgadora, porém, relata que cientificada dos autos de infração  em 21/02/2011, a contribuinte, inconformada, ingressou em 23/03/2011, por intermédio de seu  procurador  legalmente  constituído  (fl.  779),  com a  impugnação de  fls.  760/778. Assim,  não  atentou  que  a  peça  apresentada  também  trazia  como  impugnante  o  sócio  responsável,  e  em  conseqüência deixou de apreciar os argumentos por ele apresentados contra a acusação que lhe  foi feita.   A  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Portaria  RFB  nº  2274/2010,  determinou a ciência dos autos aos responsáveis, bem como a abertura de prazo de impugnação  para  questionamento  não  só  do  crédito  tributário,  como  também  do  vínculo  de  responsabilidade:  Art. 1º Os processos de determinação e exigência de créditos  tributários  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nas  hipóteses  em  que  houver  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  serão  disciplinados  conforme o disposto nesta Portaria.  Art.  2º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário,  identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação  do  crédito tributário lançado.  § 1º A autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das  infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade.  § 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado de Procedimento  Fiscal para os responsáveis.  Art.  3º  Todos  os  autuados  deverão  ser  cientificados  do  auto  de  infração,  com  abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação.  Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para  cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10840.720178/2011­01  Acórdão n.º 1101­001.128  S1­C1T1  Fl. 7          11 [...]  Art.  7º  A  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que a impugnação versar  exclusivamente  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade,  caso  em  que  só  produzirá  efeitos em relação ao impugnante.  § 2º Os autos somente serão encaminhados para julgamento depois de transcorrido  o prazo para apresentação de  impugnação ou recurso para  todos os autuados ou  impugnantes, conforme o caso.  § 3º No caso de impugnação quanto ao crédito tributário e quanto ao vínculo da  responsabilidade  e,  posteriormente,  recurso  voluntário  apenas  no  tocante  ao  vínculo, a exigência quanto ao crédito tributário torna­se definitiva para os demais  autuados que não recorreram.  § 4º A desistência de impugnação ou recurso não prejudica os demais autuados que  também impugnaram ou recorreram.  §  5º A decisão  definitiva  que  afasta  o  vínculo  de  responsabilidade  opera  efeitos  imediatos.  § 6º Se um dos autuados pedir parcelamento ou compensação do crédito tributário  lançado, aplica­se o disposto no art. 5º ou no art. 6º, respectivamente.  [...] (negrejou­se)  E, nesta esteira,  também o CARF já apresenta jurisprudência pacificada por  meio  da  recente  edição  da  Súmula  CARF  nº  71:  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do  crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.  Observe­se que  inexiste qualquer disposição  legal ou normativa que exija a  apresentação de defesa em separado pelos diferentes sujeitos passivos.  Por  estas  razões,  resta  evidenciado  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  que  enseja a nulidade da decisão recorrida na forma do Decreto nº 70.235/72:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (negrejou­ se)  Por  sua  vez,  a  ressalva  prevista  no  §3  do  dispositivo  acima  transcrito  não  autoriza que se prossiga na apreciação dos demais argumentos apresentados pelos recorrentes,  ainda  que  eventualmente  para  acolhê­los  e  decidir  o  mérito  da  exigência  em  seu  favor,  na  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12  medida  em  que  a  Fazenda  Nacional  teria,  em  tese,  a  possibilidade  de  apresentar  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  o  julgamento  deste  seria  retardado/prejudicado porque não sanado o vício aqui constatado.   Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  ANULAR  PARCIALMENTE a decisão de 1a instância, e determinar o retorno dos autos à DRJ/Ribeirão  Preto  para  apreciação  dos  argumentos  deduzidos  em  impugnação  contra  a  imputação  de  responsabilidade tributária. Ao final, os sujeitos passivos deverão ser cientificados da decisão  complementar,  facultando­se  ao  responsável  tributário,  caso mantida  a  acusação  que  lhe  foi  feita, a possibilidade de apresentação de novas razões de defesa.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada.                Fl. 907DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 14751.720082/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo para a constituição de crédito tributário, quando há pagamento antecipado de tributo, é de cinco anos, contado a partir da data do fato gerador, conforme o § 4º, do artigo 150, do Código Tributário Nacional. VENDAS CANCELADAS. COMPROVAÇÃO. Somente o valor das vendas canceladas devidamente comprovado é que pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o preço do imóvel recebido em permuta. MULTA QUALIFICADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO A função do recurso no âmbito administrativo é a revisão da decisão de primeira instância (DRJ). Operam-se efeitos preclusivos, previstos no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Recorrente na impugnação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. O entendimento adotado para o lançamento da COFINS se estende ao lançamento reflexo (PIS). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves. O Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza declarou-se impedido. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente. Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 3.344          1 3.343  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.720082/2012­76  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.120  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO  Recorrente  HOLANDA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  a  constituição  de  crédito  tributário,  quando  há  pagamento  antecipado  de  tributo,  é  de  cinco  anos,  contado  a  partir  da  data  do  fato  gerador, conforme o § 4º, do artigo 150, do Código Tributário Nacional.  VENDAS CANCELADAS. COMPROVAÇÃO.  Somente o valor das vendas canceladas devidamente comprovado é que pode  ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS.  LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA.  Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por  pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, dedicada à  atividade  imobiliária,  constitui  receita bruta o preço do  imóvel  recebido em  permuta.  MULTA  QUALIFICADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO  A  função  do  recurso  no  âmbito  administrativo  é  a  revisão  da  decisão  de  primeira instância (DRJ). Operam­se efeitos preclusivos, previstos no artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo Recorrente na impugnação.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS.  O  entendimento  adotado  para  o  lançamento  da  COFINS  se  estende  ao  lançamento reflexo (PIS).  Recurso voluntário negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 00 82 /2 01 2- 76 Fl. 3344DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14751.720082/2012­76  Acórdão n.º 3202­001.120  S3­C2T2  Fl. 3.345          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.  O  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  declarou­se  impedido.  Ausente  o  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda.  Designado  para  redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente.  Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator  Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri  e  Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife,  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação da Recorrente.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão da DRJ, verbis:    Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  lavraram­se  autos  de  infração  formalizando  a  exigência  do  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  através  dos quais se constituiu crédito  tributário, referente a períodos de apuração  compreendidos  nos  anos­calendário  de  2007  a  2009,  no  valor  total  de  R$  756.002,49, incluídos multa de ofício e juros de mora.  2.  No  lançamento  referente  à  Cofins  (fls.  2544/2547),  estimado  no  regime  cumulativo,  encontram­se  registradas  as  seguintes  infrações,  ao  final  tipificadas:  2.1. “001 – INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO. INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO DA COFINS”  (aplicou­se multa de ofício no percentual  de 75%);  2.2.  “002  –  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  PADRÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITA SUJEITA À COFINS” (aplicou­se multa de ofício no percentual de  150%);  3. No Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 2563/2586, a autoridade autuante  Fl. 3345DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14751.720082/2012­76  Acórdão n.º 3202­001.120  S3­C2T2  Fl. 3.346          3 consignou  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  autuação  das  infrações  apontadas.  Os  fatos  são  os  mesmos  que  levaram  à  exigência  do  IRPJ e da CSLL (processo administrativo n.º 14751.720081/2012­21).  4. No prazo legal, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 2606/2623,  por  meio  da  qual  aduz,  depois  de  sumariar  os  fatos  e  de  reconhecer  a  procedência da autuação quanto a uma parte do crédito  tributário  lançado  (parte da multa isolada e do crédito tributário objeto de outros processos):  PRELIMINARMENTE  4.1.  Considerando  que  somente  foi  intimada  dos  autos  de  infração  em  30/03/2012,  todos  os  fatos  geradores  anteriores  a  30/03/2007  estão  inquestionavelmente  prescritos  e  não  podem mais  ser  exigidos,  nos  termos  dos art. 156, V e art. 173, ambos do CTN;  MÉRITO  Vendas canceladas  4.2.  Os  autos  de  infração  não  atenderam  aos  requisitos  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  pois  o  (suposto)  crédito  fiscal  foi  constituído  desconsiderando­se, por completo, os valores relativos às vendas canceladas  que  foram  contabilizadas  no  período  fiscalizado,  vendas  essas  que  não  podem ser computadas na base de cálculo do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. De  acordo com a Lei n.º 9.718, de 1998, a base de cálculo do PIS e da Cofins  consiste no faturamento da pessoa jurídica, assim entendido a totalidade da  sua receita bruta. Todavia, o art. 22, § 22, da própria Lei n.º 9.718, de 1998,  prescreve  que,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  devem ser excluídas as vendas canceladas. De forma semelhante, o art. 31,  parágrafo único, da Lei n.º 8.981, de 1985, o art. 31, parágrafo único, da Lei  n.º 8.249, de 1995, o art. 52, § 12, da Instrução Normativa – IN SRF n.º 93,  de 1997, e a IN SRF n.º 390, de 2004, determinam que, na apuração da base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  excluem­se  da  receita  bruta  os  valores  relativos  às  vendas  canceladas.  O  Fisco  ignorou  as  vendas  canceladas  ocorridas  no  período  fiscalizado,  ao  passo  que  os  registros  contábeis  da  empresa  (doc. 02) atestam que, em 2008 e 2009, ocorreram cancelamentos  de vendas nos seguintes montantes:  R$ 1.207.000,00 e R$ 706.000,00, respectivamente;  Bitributação  dos  valores  relativos  aos  veículos  recebidos  em  permuta  4.3.  Em  algumas  transações  imobiliárias  celebradas  durante  o  período  fiscalizado,  recebeu  em  permuta  veículos  de  seus  clientes  como  parte  do  pagamento do preço devido.  Porém, diferentemente do quanto disposto nos autos de infração, os veículos  recebidos  foram  todos  levados  à  tributação.  Realmente,  os  contratos,  documentos  e  registros  contábeis  (doc.  03)  comprovam  que  foram  contabilizados  os  veículos  recebidos  em  permuta  em  2007,  2008  e  2009,  sendo que os valores dos veículos permutados foram todos levados em conta  Fl. 3346DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14751.720082/2012­76  Acórdão n.º 3202­001.120  S3­C2T2  Fl. 3.347          4 para  composição  das  bases  de  cálculo  do  PIS,  Cofins,  IRPJ  e  CSLL  recolhidos à época dos fatos.  Justamente porque sempre considerou os veículos permutados como receita  para  fins  tributários,  ofereceu  à  tributação  os  valores  relativos  a  tais  veículos, os quais foram todos  computados nas bases de cálculos do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, razão pela  qual não podem ser novamente tributados pelo fisco;  Ausência  de  DIMOBs  nas  promessas  de  permutas  condicionadas  a  evento  futuro  e  incerto  4.4.  Os  equívocos  identificados  no  preenchimento  das  DIMOBs não  resultaram em omissões  de  receitas,  tampouco  sonegação de  tributos,  uma  vez  que  os  valores  envolvidos  nas  transações  imobiliárias  celebradas foram lançados na escrituração contábil;  4.5. A disposição constante da IN RFB n.º 1.115, de 2010, que prevê que a  entrega  intempestiva ou  incompleta da DIMOB  importa  em crime contra a  ordem tributária é ilegal, como já decidido pelos Tribunais, por se tratar de  matéria somente passível de ser regulada por lei em sentido estrito;  4.6.  Reconhece  a  exigibilidade  das multas  de DIMOBs  para  as  transações  celebradas  com  o  Srs.  WALTER  ULISSES  DE  CARVALHO  (multa  de  R$  90.000,00),  PATRÍCIA  CLEMENTINA  MELO  (multa  de  R$  35.950,00),  NEREU PEREIRA DOS SANTOS FILHO (multa de R$ 10.000,00) e o BNT  ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. (multa de R$ 8.000,00), mas discorda  da cobrança das multas relacionadas às promessas de permutas  pactuadas com o Srs. AMARÍLIO SALES DE MELO e família (multa de R$  80.000,00) e MARIA JUDY MIRANDA DE ASSIS (multa de 50.000,00), pois  tais  promessas  de  permutas  estavam  condicionadas  a  eventos  futuros  e  incertos, com efeitos jurídicos suspensos, nos termos do art. 121 do Código  Civil – CC (Lei n.º 10.406, de 2002). Este dispositivo considera condição a  cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o  efeito  do  negócio  jurídico  a  evento  futuro  e  incerto.  No  presente  caso,  o  evento  futuro  e  incerto  era  a  conclusão  dos  empreendimentos,  sendo  que,  enquanto  tais  empreendimentos  estivessem  em  construção,  não  haveria  permuta  (negócio  com  efeito  jurídico  suspenso)  e,  consequentemente,  não  havia a obrigatoriedade de entrega de DIMOBs. Ademais, o art. 125 do CC  prescreve que, quando a eficácia do negócio jurídico estiver subordinada à  condição  suspensiva  (hipótese  do  presente  caso),  enquanto  esta  condição  não se verificar, não há aquisição de direitos pelas partes, ou seja, não há  permuta  celebrada,  já  que  seus  efeitos  dependem  de  condição  suspensiva  futura e incerta;  Tratamento  contábil  e  tributário  conferido  pela  legislação  às  permutas  de  unidades imobiliárias   4.7.  Com  relação  às  operações  de  permuta  mencionadas  nos  autos  de  infração,  ressalta  que  o  modus  operandi  adotado  para  a  contabilização  e  apuração  dos  tributos  incidentes  sobre  tais  operações  seguiram  as  Fl. 3347DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14751.720082/2012­76  Acórdão n.º 3202­001.120  S3­C2T2  Fl. 3.348          5 determinações da legislação em vigor. Na medida em que a permuta consiste  em  troca  de  bens  pertencentes  a  pessoas  diversas,  é  fácil  perceber  que  a  operação de permuta representa mera substituição de bens contabilizados no  estoque  ou  ativo  imobilizado  da  sociedade,  sem  que  isso  impacte  seus  resultados  operacionais  (e,  por  consequência,  o  recolhimento  de  tributos).  Justamente  porque  a  permuta  pura  e  simples  traduz­se  em  substituição,  troca, conversão ou câmbio de bens, não há contabilização de  receita pela  sociedade permutante,  pois  nem  todo  o  ingresso  de bens  no  patrimônio da  sociedade representa receita para fins tributários;  4.8.  Considera­se  “permuta”  a  operação  de  troca  de  bens  pertencentes  a  pessoas  (físicas  ou  jurídicas)  diversas,  mediante  transferências  da  propriedade dos bens permutados.  Dadas as suas características, a “permuta” não se confunde com a “compra  e venda”, sendo que ambos os institutos jurídicos são eminentemente  distintos. A permuta e a dação de pagamento também não se confundem;  4.9.  É  preciso  enfatizar  que,  nos  casos  de  permuta  de  imóveis,  sem  pagamento  de  parcela  complementar  em  dinheiro,  não  há  qualquer  tributação do IRPJ e da CSLL, na medida em que a sociedade não registra  receita. Nas operações de permuta de unidades imobiliárias, a apuração de  resultados  e  a  determinação  dos  valores  de  baixa  e  aquisição  de  bens  é  especificamente disciplinada pela IN SRF n.º 107, de 1988, a qual considera  permuta  qualquer  operação  que  tenha  por  objeto  a  troca  de  unidades  imobiliárias por outras unidades, com ou sem torna;  4.10.  Na  hipótese  de  haver  pagamento  de  torna  na  permuta  de  unidades  imobiliárias  já  edificadas,  a  sociedade  permutante  que  receber  a  torna  deverá computá­la como receita, podendo deduzir dessa receita a parcela do  custo  da  unidade  imobiliária  dada  em  permuta  que  corresponder  à  torna  recebida ou a receber. Conforme a IN SRF n.º 107, de 1988, a permutante  beneficiária da torna deverá considerar como custo do bem recebido o valor  contábil  do  bem  dado  em  permuta,  deduzido  do  custo  atribuído  à  torna  recebida  ou  a  receber.  Todo  esse  tratamento  contábil­fiscal  conferido  às  operações  de  permuta  atesta  que  esta  não  é  sinônimo da  compra  e  venda,  notadamente no que se refere à tributação do IRPJ e da CSLL;  4.11. A Lei n. 9.718/98 não veda que as  sociedades  imobiliárias  tributadas  pelo  regime do  lucro  presumido  continuem  fazendo uso  dos  procedimentos  descritos  na  IN  SRF  n.º  107,  de  1988,  para  apuração  de  resultados  nas  operações  de  permuta  imobiliária,  com  ou  sem  torna.  Nas  operações  imobiliárias  envolvendo  torna,  tributa­se  inicialmente  a  receita  referente  à  torna,  podendo  a  sociedade  deduzir  dessa  receita  a  parcela  do  custo  da  unidade dada em permuta que corresponder à torna recebida ou a receber;  4.12. Observe­se que, em 2008 (período compreendido no auto de infração),  a própria Receita Federal do Brasil, através dos processos de consulta n.ºs  230 e 241, ambos de 2008 (SRRF/9ª RF), posicionou­se no sentido de que os  Fl. 3348DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14751.720082/2012­76  Acórdão n.º 3202­001.120  S3­C2T2  Fl. 3.349          6 bens recebidos em permuta não integravam a base de cálculo do IRPJ (ou da  CSLL), ainda que a sociedade fosse tributada pelo lucro presumido. Mesmo  que, a partir do ano de 2010 (período não alcançado pelo auto de infração),  através  da  Solução  de  Divergência  n.º  5,  de  2010,  a  Receita  Federal  do  Brasil tenha passado a adotar o (controverso) entendimento de que o imóvel  recebido  em permuta  consiste em  receita bruta,  os  efeitos da nova postura  fiscal  não  podem  retroagir  para  prejudicar  os  contribuintes,  conforme  se  denota  do  art.  48,  §  11,  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  sob  pena  de  se  materializar violação ao cânone da segurança jurídica que deve nortear as  relações tributárias;  4.13. Também não se pode olvidar que o fato gerador do imposto de renda  pressupõe que o contribuinte obtenha disponibilidade econômica ou jurídica  de renda (decorrente do trabalho, do capital ou de ambos) ou proventos de  qualquer natureza, sendo que nenhuma renda  ou provento é obtido com a mera permuta de bens, o que impede a incidência  do IRPJ e da CSLL;  4.14.  A  Lei  n.º  8.981,  de  1995,  dispõe  que  o  IRPJ  das  construtoras  ou  incorporadoras  tributadas  segundo  o  regime  do  lucro  presumido  deve  ser  apurado conforme os “valores efetivamente recebidos” com a negociação de  unidades  imobiliárias.  Consoante  a  Lei  n.º  8.981,  de  1995,  considera­se  receita bruta da venda de unidades imobiliárias o produto da venda de bens  nas  operações  por  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado auferido nas operações de  conta alheia. Uma  vez que a permuta  não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, é possível concluir que tais  operações não podem ser consideradas como “receitas” para a apuração do  IRPJ e da CSLL. Deve­se ainda atentar que a equiparação da permuta à  compra venda representa violação ao princípio da capacidade contributiva,  na medida em que não há ingressos financeiros (mas apenas troca de ativos)  que justifiquem as incidências do IRPJ e da CSLL sobre os bens permutados;  Supostas  divergências  entre  os  valores  contabilizados  como  receita  declarada e os pagamentos recebidos  4.15. Outro ponto controverso apontado diz respeito à suposta existência de  divergências  entre  os  pagamentos  efetuados  pelos  adquirentes  de  unidades  imobiliárias  e os  valores  efetivamente  lançados  na  contabilidade. Da mera  análise  dos  demonstrativos  anexos  aos  autos  de  infração,  é  possível  constatar  que  diversas  das  ditas  diferenças  apontadas  referem­se  às  operações de permutas tratadas no tópico anterior. Isso atesta que parte dos  valores que o agente fiscal considerou divergentes resulta das permutas, cuja  contabilização  observou  as  disposições  da  IN  SRF  n.º  107,  de  1988.  Ademais, embora o agente fiscal tenha considerado que haveria divergências  entre os valores pagos pelos clientes e os valores contabilizados, temse  que,  na  verdade,  tais  divergências  não  existem  (exemplo  trazido  na  impugnação).  Dessa  forma,  é  fácil  visualizar  que  todos  os  valores  pagos  Fl. 3349DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14751.720082/2012­76  Acórdão n.º 3202­001.120  S3­C2T2  Fl. 3.350          7 pelos adquirentes de imóveis  foram devidamente escriturados e declarados,  de modo que não há diferenças  entre a  receita declarada e os pagamentos  recebidos.  Os  valores  envolvidos  nos  demais  contratos  celebrados  foram  contabilizados  no  Livro  Razão  de  cada  ano,  como  fazem  prova  os  documentos já anexados aos autos.  5.  Ao  final,  após  sinteticamente  repisar,  na  forma  de  requerimentos,  os  argumentos  já  tecidos  na  peça  de  defesa,  requer  a  retificação  ou  o  cancelamento dos autos de infração.  Protesta,  ainda,  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  no  processo  administrativo,  notadamente  a  juntada  de  outros  documentos,  eventual perícia contábil e outras provas que se fizerem necessárias.  6. Conforme documentos de fls. 2803/2804, a parte do crédito tributário  lançado cuja procedência foi explicitamente reconhecida pela contribuinte  autuada foi transferida para outro processo administrativo.  7. Como a contribuinte sustentou que valores relativos a vendas canceladas  integraram  as  bases  de  cálculo  dos  tributos  lançados,  que  a  fiscalização  estaria equivocada ao sustentar ter havido divergências entre os pagamentos  efetuados  pelos  adquirentes  das  unidades  imobiliárias  e  os  valores  efetivamente  lançados  na  contabilidade  e  que  tais  divergências  referir­se­  iam a operações de permutas, os autos foram baixados em diligência, a fim  de  que  a  unidade  de  origem  confirmasse  se  de  fato  houve  os  distratos  informados  na  planilha  de  fl.  2649  (se  os  valores  referidos  nos  distratos  foram  devolvidos  aos  compradores  distratantes),  caso  em  que  deveria  verificar  a  repercussão  deste  fato  na  apuração  de  novos  valores  para  os  tributos  devidos,  bem  como  que  consignasse  outras  informações  julgadas  necessárias  ao  deslinde  do  litígio,  inclusive  quanto  às  divergências  apontadas (fls. 2806/2810).  8. Através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 3145/3155, a autoridade  diligenciadora, depois de descrever o procedimento fiscal, informa:  8.1. Quanto às vendas canceladas, que apurou novos valores para o IRPJ e  para  a  CSLL,  a  partir  da  análise  dos  documentos  fornecidos  durante  a  realização da diligência e daqueles já anexados aos autos;  8.2. Quanto aos  veículos  recebidos  em permuta, que a  empresa optou pela  sistemática  do  lucro  presumido,  caso  em  que  os  veículos  recebidos  em  permuta  devem  ser  tributados  na  ocasião  da  transação,  isto  é,  do  recebimento,  como  também na  venda do  veículo  como  receita da atividade  da  empresa  que  o  contribuinte  não  registrou  as  entradas  dos  veículos  na  empresa  no  momento  da  permuta,  o  mesmo  ocorrendo  com  os  imóveis  também assim recebidos. Aduz que os valores lançados pela Fiscalização, na  planilha “Demonstrativo dos Bens Móveis e Imóveis Recebidos em Permuta”  (fls.  2450/2453),  não  foram  registrados  na  contabilidade  da  empresa.  Informa,  ainda,  a  autoridade  diligenciadora  que  o  levantamento  realizado  pela  fiscalização  recompôs  toda  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  Fl. 3350DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14751.720082/2012­76  Acórdão n.º 3202­001.120  S3­C2T2  Fl. 3.351          8 contribuições,  considerando  os  valores  da  omissão  de  receita  e  da  receita  escriturada  pela  contribuinte  autuada;  ao  mesmo  tempo,  afirma  ter  sido  considerado todos os tributos declarados em DCTF  (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins);  8.3.  Quanto  às  divergências  entre  os  valores  contabilizados  como  receita  declarada e os pagamentos recebidos, que houve diferenças entre os valores  recebidos,  inclusive  em  bens,  e  contabilizados  das  pessoas  físicas  AGOSTINHO  PEREIRA  DA  P.  NETO,  JOAO  LOPES  DE  A.  JÚNIOR,  OTACÍLIO MARCUS M. CORDEIRO, MARIA PEREIRA DE CARVALHO,  PATRÍCIA  CLEMENTINO  DE  MELO,  MATHIAS  ALMEIDA  P.  LUNA  e  MARIA DE MAGALHÃES ALCÂNTARA.  9.  Ao  final,  a  autoridade  diligenciadora  consignou  que:  a)  foram  considerados  os  valores  das  vendas  canceladas,  alegados  na  impugnação,  relativo aos distratos, dos valores efetivamente devolvidos (pagos) nos Anos  de  2008  e  2009,  conforme  planilha  “Demonstrativo  Resumo  das  Vendas  Canceladas – Regime Caixa” (fl. 3137); b) houve a retificação na diferença  da  omissão  de  receita,  relativo  ao  item  3,  alínea  “d”,  do  Relatório,  dos  pagamentos realizados pela adquirente MARIA PEREIRA DE CARVALHO,  na compra do apto. 1801/2101 do Ed. Sun Place com os valores declarados  pela  fiscalizada,  de  R$  62.190,00  para  R$  11.690,00  (fl.  3138);  c)  foram  elaboradas  novas  planilhas  do  PIS  e  da  Cofins,  considerando  todas  as  alterações procedidas pela Fiscalização, estando acostadas aos autos às fls.  3139/3144.  10. Intimada da diligência, impugnante manifestação através da peça de fls.  3187/3197, tecendo as considerações a seguir sintetizadas:  10.1.  Apesar  do  trabalho  de  revisão,  persistem  erros  no  Relatório  de  Diligência  com  relação  às  vendas  canceladas  realizadas  aos  clientes  TABAJARA  PRODUTOS  CERÂMICOS  LTDA.,  BRASILINO  DA  CONCEIÇÃO e LINO ARAÚJO FILHO;  10.2.  Todos  os  veículos  recebidos  em permuta  foram  levados  à  tributação,  assim  como  os  imóveis  também  permutados  (planilha  de  fls.  3036/3037  elenca os veículos permutados cujos valores integrariam a base de cálculos  dos tributos lançados);  10.3.  A  operação  de  permuta  representa  mera  substituição  de  bens  contabilizados  no  estoque  ou  ativo  imobilizado  da  sociedade,  sem que  isso  impacte  nos  seus  resultados  operacionais  (e,  por  consequência,  no  recolhimento de tributos);  10.4.  Encontra­se  prescrita  a  cobrança  de  quaisquer  tributos,  multas  ou  juros  relacionados  a  fatos  geradores  ocorridos  no  primeiro  trimestre  de  2007.  É o relatório.    Fl. 3351DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14751.720082/2012­76  Acórdão n.º 3202­001.120  S3­C2T2  Fl. 3.352          9 Em sua decisão, a DRJ de Recife houve por bem julgar procedente em parte a  impugnação. A ementa do acórdão foi assim formulada:    ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  Assunto: LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA  BRUTA.  Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por  pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, dedicada  à atividade imobiliária, constitui receita bruta o preço do imóvel  recebido em permuta.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS.  O  entendimento  adotado  para  o  lançamento  da  Cofins  se  estende  ao  lançamento reflexo (PIS).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA.  É  de  se  manter  a  multa  qualificada  quando  o  conjunto  de  informações  constantes dos autos demonstra que a conduta do contribuinte se subsume à  alguma das hipóteses legais que ensejam tal qualificação.  PRAZO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O prazo para a constituição de crédito tributário, quando não há pagamento  antecipado de tributo, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Em  havendo  pagamento,  o  prazo  extingue­se  após  cinco  anos,  a  partir  da  data  do  fato  gerador, conforme o § 4º do art. 150 do mesmo diploma legal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados anteriormente.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.    Fl. 3352DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14751.720082/2012­76  Acórdão n.º 3202­001.120  S3­C2T2  Fl. 3.353          10 Decadência    Entendo correto o entendimento da DRJ neste ponto, conforme trecho abaixo  transcrito:    No caso em tela, como o período de apuração do PIS e da Cofins é mensal, e  considerando  que  houve  pagamento  antecipado  em  relação  aos  meses  de  janeiro e fevereiro de 2007 (com os códigos 8109 e 2172) conforme consulta  ao sistema SINAL04 da RFB (código 8109: em 23/02/2007, R$ 3.292,32; em  22/03/2007,  R$  2.233,76;  código  2172:  em  23/02/2007,  R$  15.195,32;  em  22/03/2007, R$ 10.309,65), não havia mais como exigir tributo sobre os fatos  geradores  ocorridos  nos  referidos  períodos  de  apuração.  O  mesmo,  no  entanto,  não  ocorreu  em  relação  ao  mês  de  março  (encerrado  em  31/03/2007),  pois  o  direito  de  o  Fisco  lançar  somente  se  extinguiria  no  mesmo  dia  do  ano­calendário  de  2012,  ou  seja,  em  31/03/2012.  Como  a  ciência  do  lançamento  se  deu  no  dia  anterior,  em  30/03/2012  (fl.  2362),  ainda  não  havia  perecido,  pela  decadência,  o  direito  à  constituição  do  crédito tributário.    Vendas Canceladas    Após  a DRJ  ter  reconhecido  o  cancelamento  das  vendas  para BRASILINO  DA CONCEIÇÃO, manteve a autuação em relação às vendas para TABAJARA PRODUTOS  CERÂMICOS LTDA. e LINO ARAÚJO FILHO pelos seguintes motivos:    16.1.  TABAJARA  PRODUTOS  CERÂMICOS  LTDA.:  diz­se  restar  devidamente  comprovada  a  devolução  de  R$  690.000,00,  superior  ao  levantado na diligência. Tal como nesta proposto, o valor devolvido no ano­ calendário  de  2008  alcançou  apenas  R$  410.713,06,  sendo  que,  ao  final  deste  período­base,  ainda  restava  a  devolver  R$  279.286,94  (fl.  3200).  A  despeito da alegação, não foram trazidas aos autos cópias dos lançamentos  contábeis que atestassem a devolução da diferença, mas apenas os registros  efetuados  no  próprio  ano­calendário  de  2008,  já  considerados  pela  autoridade diligenciadora;  ...  16.3. LINO ARAÚJO FILHO: Sustenta­se que a devolução montou exatos R$  60.000,00,  não  dos  R$  40.000,00  apontados  na  diligência.  No  entanto,  os  valores  lançados  a  débito  da  conta  n.º  2074  totalizam  a  exata  quantia  identificada  pela  autoridade  diligenciadora,  a  mesma  registrada  no  Livro  Razão  às  fls.  3209/3210.  Se  devolução  da  diferença  houve,  não  se  deu  no  período­base  de  2009,  ao  menos  conforme  demonstram  os  registros  contábeis trazidos à colação.     Entendo, portanto, correto entendimento da DRJ neste ponto.    Fl. 3353DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14751.720082/2012­76  Acórdão n.º 3202­001.120  S3­C2T2  Fl. 3.354          11 Permuta    Quanto  à  permuta  de  unidades  imobiliárias  sem  torna,  entendo  inexistir  receita tributável para fins de PIS e COFINS. A respeito do tema da permuta de participações  societárias, escrevi o que segue que é plenamente aplicável ao caso concreto:    Visando solidificar o entendimento acima esposado, é mister analisarmos o  conceito de receita para se determinar a incidência ou não de PIS e COFINS  sobre a permuta de participações societárias.  Solon Sehn  [05],  após  transcorrer a  respeito de várias  definições de  receita  elaboradas  por  diversos  juristas  [06],  concluiu  que  a  receita  pressupõe  a  ocorrência de um ato ou fato jurídico de alteração do patrimônio líquido ou  uma  entrada  que  se  incorpora  ao  patrimônio  daquele  que  a  aufere,  como  elemento novo, diferentemente do mero ingresso que reflete apenas um fluxo  neutro de recursos financeiros.   O IBRACON, em antigo procedimento, também afirmou que:  "Receita  corresponde  a  acréscimos  nos  ativos  e  decréscimos  nos  passivos,  reconhecidos  e medidos  em  conformidade  com  princípios  de  contabilidade  geralmente aceitos, resultantes dos diversos tipos de atividades e que possam  alterar o patrimônio líquido.  Acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivos, designados como receita,  são  relativos  e  eventos  que  alteram  bens,  direitos  e  obrigações.  Receita,  entretanto,  não  inclui  todos  os  acréscimos  nos  ativos  ou  decréscimos  nos  passivos. Recebimento de numerários por venda a dinheiro é receita, porque  o  resultado  líquido  da  venda  implica  em  alteração  do  patrimônio  líquido.  Por  outro  lado,  o  recebimento  de  numerário  por  empréstimo  tomado  ou  o  valor de um ativo comprado a dinheiro não são receita, porque não alteram  o patrimônio líquido." [07]    José Antonio Minatel é categórico ao afirmar que:  "...  não  pode  ser  qualificado  como  receita  o  ingresso  que  não  revela  qualquer  contraprestação  por  exercício  de  atividade,  nem  mesmo  remuneração  em  negócio  jurídico  que  possa  indicar  cessão  temporária  e  onerosa  de  direitos,  além  de  faltar  o  ânimus  para  obtenção  de  disponibilidade de nova riqueza." [08]  Para  o  desembargador  federal  Leandro  Paulsen,  "...  nem  tudo  o  que  contabilmente é considerado receita pode sê­lo para fins de tributação. Isso  porque  a  receita,  na  norma  concessiva  de  competência  tributária,  denota  uma revelação de riqueza..." [09]  Fl. 3354DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14751.720082/2012­76  Acórdão n.º 3202­001.120  S3­C2T2  Fl. 3.355          12 Marcelo Knopfelmacher,  ao  estudar  o  conceito  de  receita  na Constituição,  diz claramente que  "... da análise do conteúdo semântico mínimo do  termo  ‘receita’,  pressuposto  pela  Constituição  Federal,  lançamos  novamente  o  conceito que conseguimos extrair do texto constitucional: ingresso (novo) de  valores que se incorporam positivamente ao patrimônio." [10]  O art. 279 do RIR/99, por sua vez, define que "a receita bruta das vendas e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações  de conta alheia".  No Dicionário de Termos Contábeis (São Paulo: Ed. Atlas, 1999), de autoria  dos  Professores  Sérgio  de  Iudicíbus,  José  Carlos  Marion  e  Elias  Pereira,  "RECEITA"  tem  a  seguinte  definição:  "(1)  representa  a  entrada  de  ativos,  sob forma de dinheiro ou direitos a receber, correspondentes, normalmente,  à venda de mercadorias, de produtos ou à prestação de serviços... (2) receita  de uma empresa durante um período de tempo representa uma mensuração  do  valor  de  troca  dos  produtos  (bens  e  serviços)  de  uma  empresa  durante  aquele  período.  (3)...  (4)  expressão  monetária  conferida  pelo  mercado  à  produção de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado  período.... "  Em ambas os conceitos, portanto, a definição de receita está intrinsecamente  relacionada  à  venda  de  bens  e  serviços  que,  via  de  regra,  constitui­se  no  objeto  da  maioria  das  empresas  contribuintes.  Obviamente,  não  podemos  esquecer  que  existem  outras  receitas,  sejam  operacionais  ou  não,  que  não  estão  diretamente  ligadas  à  atividade  da  empresa,  o  que  não  é  o  caso  em  exame,  por  exemplo:  das  receitas  financeiras,  das  variações  cambiais,  dos  ganhos de capital, etc.  Na  permuta  de  participações  societárias,  no  entanto,  onde  existe  uma  simples  substituição  de  um  ativo  permanente  por  outro,  sem  qualquer  ocorrência  de  "incremento  no  patrimônio"  ou  de  "alteração do  patrimônio  líquido"  da  empresa,  mas  revelando  apenas  um  "fluxo  neutro  de  recurso  financeiros", as partes envolvidas não auferem receita na melhor acepção da  palavra.  (PIS,  COFINS  e  permuta  de  participações  societárias.  In  http://jus.com.br/artigos/11911/pis­cofins­e­permuta­de­participacoes­societarias)     Esse, inclusive, tem sido o entendimento do CARF:    A permuta ou troca é o contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma  coisa  por  outra  que  não  seja  dinheiro.  Tudo  que  pode  ser  objeto  de  uma  compra  e  venda  pode  ser  trocado,  não  sendo  necessário  que  os  bens  permutados sejam de igual espécie ou valor, sendo lícito, portanto, permutar  um imóvel por uma coisa móvel, ou ainda um bem imóvel ou móvel por um  Fl. 3355DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14751.720082/2012­76  Acórdão n.º 3202­001.120  S3­C2T2  Fl. 3.356          13 direito.  Apesar  de  as  disposições  civis  referentes  à  compra  e  venda  serem  aplicadas  à  troca  ou  permuta  (art.  533  do  Código  Civil),  não  se  deve  esquecer  que  o  contrato  de  permuta  antecedeu  ao  da  compra  e  venda.  A  interpretação tributária que restringe à permuta a troca de bens imóveis não  tem base na doutrina ou na própria legislação regente do ganho de capital.  Dessa  forma,  ao  contrato  de  permuta,  de  forma  geral,  deve  ser  dado  o  mesmo  tratamento  atribuído  ao  de  permuta  de  unidades  imobiliárias,  quando  somente  se  pode  falar  em  ganho  de  capital  se  houver  torna.  Inexistindo  torna,  não  haverá  ganho  de  capital,  exceto  se  o  permutante  ativar  em  sua  declaração  de  bens  e  direitos  o  bem  recebido  por  um  valor  maior do que o dado em permuta.   Assim,  incabível  a  utilização  do  valor  registrado  na  escritura  de  permuta  como  custo  do  bem  recebido  em  permuta,  devendo  ser  acatado  como  custo  do  bem  recebido na permuta aquele do bem ofertado nesta avença. (Acórdão 106­16.964 –  grifamos)    Multa Qualificada    Quanto à multa qualificada, a Súmula n° 14 do CARF é clara ao dizer que “A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do sujeito passivo”.     Não  há  nos  autos  comprovação  de  fraude  para  a  manutenção  da  multa  qualificada,  conforme  já  aventado  pelo  julgador  de  1°  grau  e  atual  conselheiro  do  CARF,  Charles Mayer de Castro Souza, devendo ser mantida apenas a multa de 75%.    Por  fim,  em  relação  às  divergências  entre  os  valores  contabilizados  e  os  pagamentos recebidos, a recorrente não contestou quaisquer das diferenças apontadas no item 3  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (DIVERGÊNCIAS  ENTRE  OS  VALORES  CONTABILIZADOS  COMO  RECEITA  DECLARADA  E  OS  PAGAMENTOS  RECEBIDOS), no qual consignados, em relação a cada uma das operações realizadas com as  pessoas  físicas  nele  mencionadas,  os  valores  que,  a  despeito  de  recebidos,  não  foram  contabilizados,  os  quais,  como  se  vê,  não  se  referem  apenas  ao  recebimento  de  bens,  mas,  também,  de  valores  pecuniários.  Os  bens  em  questão  foram  recebidos  como  pagamento  de  parcela  do  valor  da  venda  de  unidades  imobiliárias, motivo  pelo  qual  não  podem  deixar  de  integrar a receita da atividade empresarial da recorrente.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  parcial  ao  recurso  voluntário,  apenas para excluir os valores autuados relativos à permuta de unidades imobiliárias e à multa  qualificada de 150%.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 3356DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14751.720082/2012­76  Acórdão n.º 3202­001.120  S3­C2T2  Fl. 3.357          14 Voto Vencedor  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Redator.  As  divergências  em  relação  ao  voto  do  i.  Conselheiro  Relator  refere­se  à  permuta de unidades imobiliárias e à multa qualificada de 150%.  Passemos a análise de cada uma das matérias separadamente.  Da permuta de unidades imobiliárias  A meu ver, não há como desconsiderar como receita da atividade empresarial  da  Recorrente,  no  momento  da  alienação  das  unidades  imobiliárias,  os  valores  dos  bens  recebidos em permuta, como entendeu o nobre relator do voto vencedor.   Isto porque, como bem argumentou o relator da DRJ­Recife “a  impugnante  espontaneamente apurou o lucro de sua atividade empresarial pela sistemática da presunção,  hipótese em que o lucro é estimado com base em coeficientes (percentuais) que incidem sobre  a  receita  total  auferida.  Não  se  pode  aplicar,  por  integração  analógica,  ato  normativo  destinado a disciplinar, em particular situação, a apuração do lucro real àqueles contribuintes  que  adotam  o  regime  do  lucro  presumido,  visto  que  neste,  como  já  se  adiantou,  não  se  consideram custos ou despesas (arts. 518 e 519 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – RIR/99), tal  como sucede naqueloutro. Embora destinados a apurar o lucro da atividade, esses regimes são  dessemelhantes, donde inaplicáveis as disposições encartadas na IN SRF n.º 107, de 1988, que  visou  disciplinar  os  procedimentos  a  serem  adotados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis”.  Ora, se a Recorrente optou por apurar o seu lucro tributável pela sistemática  denominada  por  “lucro  presumido”,  deve  arcar  com  o  ônus  e  o  bônus  dessa  opção.  Nesta  sistemática,  o  lucro  é  calculado  a  partir  de  índices  previamente  fixados  pela  lei  que  devem  incidir  sobre  a  receita  total  auferida;  por  outro,  não  é  possível  apropriar­se  de  custos  ou  despesas, como se faz na sistemática de apuração por “lucro real”, de modo a abater do valor  da  receita  bruta  tributável  os  custos  decorrentes  das  permutas  de  bens  imóveis. No  caso  da  apuração  pela  sistemática  do  “lucro  presumido”,  a  lei  não  diferenciou  a  receita  tributável  decorrente  do  recebimento  em  pecúnia  (“dinheiro”)  ou  em  bens.  A  incidência  se  dá  indistintamente,  desde  que  ocorra  o  auferimento  de  receita  em  decorrência  da  venda  de  mercadoria, da prestação de serviços ou da conjugação de ambos, independentemente da forma  de pagamento empregada.  Ademais,  o  Código  Civil/2002  estabeleceu  que  as  operações  de  troca  ou  permuta submetessem­se às mesmas disposições relativas às operações de compra e venda (art.  533) e, ainda, que no caso de dação em pagamento o preço da coisa dada seguirá as regras das  normas das operações de compra e venda (art. 357). Confiram­se os dispositivos legais:  Art. 533. Aplicam­se à troca as disposições referentes à compra e venda,  com as seguintes modificações:  I ­ salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por  metade as despesas com o instrumento da troca;  Fl. 3357DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14751.720082/2012­76  Acórdão n.º 3202­001.120  S3­C2T2  Fl. 3.358          15 II ­ é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes,  sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.  Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações  entre as partes regular­se­ão pelas normas do contrato de compra e venda  Neste sentido, também, a Solução de Divergência Cosit nº 5, de 01/12/2010,  cuja ementa abaixo se transcreve:   LUCRO  PRESUMIDO.  PERMUTA  DE  IMÓVEIS.  RECEITA  BRUTA.  Na  operação  de  permuta  de  imóveis  sem  recebimento  de  torna,  realizada  por  pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, dedicada  à  atividade  imobiliária,  constitui  receita  bruta  o  preço  do  imóvel  recebido  em permuta.  Destarte,  na  venda  das  unidades  imobiliárias  deve  haver  a  incidência  dos  tributos  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  na  venda,  independentemente  da  forma  do  recebimento do pagamento, se em pecúnia ou em bens.   Da multa qualificada de 150%  No tocante à qualificação da multa, no percentual de 150% (apenas quanto à  omissão da receita auferida com a venda do apartamento n.º 301 do Ed. Residencial Holanda’s  Life  Place  à  Sra.  PATRÍCIA  CLEMENTINO  DE  MELO),  não  há  reparo  a  fazer  no  voto  vencedor do acórdão da DRJ­Recife.   Como  bem  argumentou  o  julgador,  não  houve  contestação  por  parte  da  autuada no que se  refere a tal qualificação da multa (150%), considerando­se que tal matéria  não foi  impugnada, não se instaurou o litígio, ocorrendo, por conseguinte, a definitividade de  tal qualificação na esfera administrativa, nos termos dos arts. 14, 15 e 17 do Decreto 70.235/72,  todos abaixo transcritos:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em que  for  feita  a  intimação da  exigência.  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (negritamos)  Ressalte­se,  que  apenas  em  sede  de  recurso  o  contribuinte  questiona  a  matéria.  Entretanto,  a  fase  recursal  tem  como  fundamento  o  princípio  do  duplo  grau  de  cognição,  corolário do princípio da ampla defesa. O  recurso  tem como objetivo a  revisão da  decisão  da  DRJ.  Assim,  o  contribuinte  deve  alegar  todas  as  matérias  de  defesa  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação,  de modo  que,  passada  esta  fase,  já  não  pode,  no  recurso,  alegar matéria não impugnada. Caso contrário, ter­se­ia a análise inicial de matéria aduzida em  Fl. 3358DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 14751.720082/2012­76  Acórdão n.º 3202­001.120  S3­C2T2  Fl. 3.359          16 fase recursal, o que causaria enorme contrassenso, pois não haveria quem analisasse em fase de  recurso os argumentos levantados apenas em etapa recursal.   Conclusão   Ante o exposto, voto por negar ao Recurso Voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                    Fl. 3359DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5489618 #
Numero do processo: 19647.001626/2006-60
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Exclusão do Simples. Prática Reiterada de Infração à Legislação Tributária Provada, por prova, direta a prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela contumaz omissão de receitas, justificada está a exclusão da empresa do Simples Federal.
Numero da decisão: 1801-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcio Angelim Ovidio Silva, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcio Angelim Ovidio Silva, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.001626/2006­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.964  –  1ª Turma Especial   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  Simples Federal ­ Exclusão  Recorrente  TUDO NOVO ALIMENTOS LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRÁTICA REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Provada,  por  prova,  direta  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária, caracterizada pela contumaz omissão de receitas, justificada está a  exclusão da empresa do Simples Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Marcio  Angelim  Ovidio  Silva,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  da  DRJ  em  Recife/PE  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 16 26 /2 00 6- 60 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     2 inconformidade  apresentada  contra  Ato  Declaratório  que  excluiu  a  empresa  interessada  do  Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições Federais – Simples Federal,  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.  Consta dos autos que a empresa interessada foi excluída do Simples Federal,  com efeitos a partir 01/01/2003, pelo Ato Declaratório Executivo da DRF/Recife/PE n º 28, de  2006, por praticar reiteradamente infração à legislação tributária.  Na  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples  (fls.  02/04),  foram  descritos os fatos que ensejaram a exclusão:  O contribuinte, inscrito no SIMPLES, na condição de microempresa, auferiu e  informou para a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, durante todos os  meses  do  ano­calendário  2003,  receita  bruta  em  montante  significativamente  superior ao valor informado na Declaração Anual Simplificada. A conduta repetida  de  informação  para Secretaria  da Receita  Federal  da  receita  de  vendas  a menor  e  conseqüente recolhimento tributário na modalidade do SIMPLES,  inferior ao valor  devido,  configura  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  motivo  de  exclusão da empresa no SIMPLES.  De  acordo  com  o  demonstrativo  “levantamento  de  receita  bruta”  que  acompanha a representação a contribuinte auferiu, no ano­calendário 2003, uma receita bruta  total de R$ 812.139,00, conforme apurou­se pelas GIAS da Secretaria da Fazenda do Estado de  Pernambuco, enquanto que na declaração anual do simples  federal declarou ao Fisco Federal  receita total, para o mesmo período, de R$ 190.062,00.  Em  13/03/2006,  a  empresa  foi  cientificada  de  sua  exclusão  do  Simples  e  intimada a efetuar a escrituração e apresentação dos livros contábeis de escrituração obrigatória  para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, bem como a apresentar as DCTF, DACON  e  as Declarações de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ,  referentes  ao  período fiscalizado.  Em  razão  da  não  apresentação  dos  elementos  solicitados,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário  devido  pelos  valores  omitidos  nos  moldes do arbitramento do lucro com multa qualificada de 150% e juros de mora.  Na manifestação de inconformidade apresentada alegou a empresa que teria  cometido  erro  ao  não  conferir  os  dados  informados  pelo  profissional  terceirizado  e  que  a  responsabilidade  pelo  preenchimento  da  declaração  apresentada  ao  Fisco  é  do  contador.  Informou  que  nunca  havia  sido  penalizada  e  que,  uma  única  vez,  não  poderia  caracterizar  prática  reiterada.  Afirmou  que  nas  declarações  a  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  foram  informadas todas as receitas e que, diante do faturamento no ano calendário de 2003 poderia se  manter no Simples como EPP.  De acordo com o Despacho da fl. 237, a contribuinte não impugnou os autos  de  infração  lavrados  durante  o  procedimento  fiscal  e  solicitou  o  parcelamento  dos  valores  exigidos,  razão  pela  qual  os  créditos  tributários  foram  transferidos  para  outros  processos,  remanescendo no presente apenas o litígio quanto a exclusão da empresa do Simples Federal.  A Turma Julgadora de 1a. Instância manteve a exclusão ao argumento de que  restou caracterizada a prática reiterada à infração tributária.  Notificada  da  decisão,  em  13/06/2012,  apresentou  a  interessada  em  13/07/2012, recurso voluntário.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 19647.001626/2006­60  Acórdão n.º 1801­001.964  S1­TE01  Fl. 3          3 Nas  razões  de  defesa  afirma  que  agiu  com  boa­fé  ao  admitir  o  erro  nas  informações  prestadas  à Fazenda Federal  e  ao  solicitar o  parcelamento  dos  tributos  devidos.  Solicita que seja desconsiderada a razão que levou à sua exclusão do Simples, uma vez já ter  sido  suficientemente  penalizada  com  os  autos  de  infração  lavrados  contra  si.  Salienta  que  a  micro e pequena empresa ajudam a incrementar a concorrência no país e, ao final, pede pelo  provimento do recurso.  Pelo  memorando  ARF/JGS  N  º  37/2013  consta  informação  de  que  a  recorrente rescindiu o parcelamento.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Em procedimento de fiscalização apurou a auditoria que a empresa recorrente  deixou  de  declarar  à  Fazenda  Nacional  receitas  de  sua  atividade  operacional  obtidas  na  sistemática do Simples Federal. De forma deliberada, ressalte­se, a pessoa jurídica informou ao  Fisco Federal apenas pequena parcela das  receitas efetivamente  auferidas nos meses do  ano­ calendário 2003.   Através  das  GIAS  apresentadas  pela  empresa  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Pernambuco,  por  esta  disponibilizadas  à  Fazenda  Nacional  através  de  ofício,  constatou­se que no  ano­calendário 2003  a empresa  informou  ao Fisco Estadual um  total  de  receitas da ordem de R$ 812.139,00, ao passo que declarou ao Fisco Federal na Declaração do  Simples  Federal  receitas  totais  para  o  mesmo  período  de  R$  190.062,00,  ou  seja,  apenas  a  quarta parte dos rendimentos totais auferidos.  Não  tem qualquer credibilidade a alegação de que a  sonegação decorreu de  mero  erro  do  contador  e  que  a  boa­fé  da  empresa  teria  sido  provada  pelo  pedido  de  parcelamento dos tributos devidos sobre a receita não declarada constituídos por meio de autos  de infração. Como constou do relatório, o parcelamento foi rescindido e, portanto, a boa fé já  não pode mais ser invocada.  Provada  a  prática  reiterada de  infração  à  legislação  tributária,  caracterizada  pela  sonegação  contumaz de  receitas,  deve  ser mantida  a  exclusão da  recorrente do Simples  Federal.  Voto, portanto, por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     4 Maria de Lourdes Ramirez                                          Fl. 474DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ

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5553364 #
Numero do processo: 10680.721853/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ELABORAR FOLHA DE PAGAMENTO FORA DOS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Preparar folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos constitui infração à Legislação Previdenciária, sujeitando o infrator ao pagamento da multa pecuniária prevista na legislação. MULTA FIXA. AFASTAMENTO PARCIAL DA ACUSAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Considerando que a multa aplicada à Recorrente é fixa, independentemente da quantidade de informações omitidas das folhas de pagamento, o afastamento da exigência de que algumas parcelas não deveriam estar registradas não tem o condão de elidir a infração cometida, porquanto ainda remanesceram dados registráveis em folha não lançados pela contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para apreciar pedido de compensação de créditos de natureza previdenciária de titularidade do contribuinte, com os débitos apurados no lançamento de ofício discutido. O contribuinte deve realizar o procedimento compensatório de acordo com os procedimentos previstos na legislação vigente à época do encontro de contas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ELABORAR FOLHA DE PAGAMENTO FORA DOS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Preparar folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos constitui infração à Legislação Previdenciária, sujeitando o infrator ao pagamento da multa pecuniária prevista na legislação. MULTA FIXA. AFASTAMENTO PARCIAL DA ACUSAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Considerando que a multa aplicada à Recorrente é fixa, independentemente da quantidade de informações omitidas das folhas de pagamento, o afastamento da exigência de que algumas parcelas não deveriam estar registradas não tem o condão de elidir a infração cometida, porquanto ainda remanesceram dados registráveis em folha não lançados pela contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para apreciar pedido de compensação de créditos de natureza previdenciária de titularidade do contribuinte, com os débitos apurados no lançamento de ofício discutido. O contribuinte deve realizar o procedimento compensatório de acordo com os procedimentos previstos na legislação vigente à época do encontro de contas. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721853/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.443  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CARVALHO QUEIROZ ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  ELABORAR  FOLHA  DE  PAGAMENTO  FORA  DOS  PADRÕES  E  NORMAS  ESTABELECIDOS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Preparar  folha  de  pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  constitui  infração  à  Legislação  Previdenciária,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa pecuniária prevista na legislação.   MULTA  FIXA.  AFASTAMENTO  PARCIAL  DA  ACUSAÇÃO  FISCAL.  MANUTENÇÃO DA PENALIDADE.   Considerando que a multa aplicada  à Recorrente é  fixa,  independentemente  da  quantidade  de  informações  omitidas  das  folhas  de  pagamento,  o  afastamento  da  exigência  de  que  algumas  parcelas  não  deveriam  estar  registradas não tem o condão de elidir a infração cometida, porquanto ainda  remanesceram dados registráveis em folha não lançados pela contribuinte.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO  DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para apreciar pedido de compensação de créditos  de  natureza  previdenciária  de  titularidade  do  contribuinte,  com  os  débitos  apurados  no  lançamento  de  ofício  discutido. O  contribuinte deve  realizar  o  procedimento  compensatório  de  acordo  com  os  procedimentos  previstos  na  legislação vigente à época do encontro de contas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 18 53 /2 01 0- 19 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10680.721853/2010­19  Acórdão n.º 2401­003.443  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.267.363­5, do  qual a Autuada foi cientificada em 13.07.2010, que objetiva a cobrança de multa em virtude da  empresa  não  ter  lançado  em  folha  de  pagamento  os  valores  pagos  e/ou  creditados  a  contribuintes  individuais  ­  sócios  administradores Gilson de Carvalho Queiroz Filho  e Luiza  Maria de Carvalho ­ identificados na conta “Outras Despesas­ 3.1.1.006.00276”, no período de  01/2006  a  12/2006;  bem  como  por  não  ter  incluído  em  folha  de  pagamento  os  empregados  beneficiados com a cesta básica in natura, valores considerados pela Autuante como salário de  contribuição, por a empresa não estar inscrita no PAT no período do presente lançamento.  Segundo o Relatório Fiscal  da  Infração  (fls.  24/25),  a  empresa  infringiu  ao  art. 32, I da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, I e §9º do RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999, sendo­lhe aplicada a multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e art. 283,  inciso I, “a” e art. 373 do RPS, no valor de R$ 1.431,79.  Em13/07/2010, o Recorrente tomou ciência do Auto de Infração (fl.3) e, em  seguida, apresentou impugnação (fls. 30/33) alegando, em síntese:  ·  A  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  virtude  de  tratar­se  de  obrigação  acessória dos Autos de Infração DEBCADs nº 37.267.368­6, 37.291.678­3, 37.291.679­1 e  37.291.380­5, no bojo dos quais fora requerida a decretação da nulidade pelo fato de não  terem sido apreciados pela fiscalização os documentos juntados;  ·  Que  a  não  apreciação  dos  documentos  juntados  concorreu  de  forma  efetiva  para  a  penalização  da  impugnante,  pois  os  valores  descontados  dos  segurados  não  foram  recolhidos porque foram compensados na forma da  lei e as parcelas não  tributadas não o  foram por determinação nas convenções coletivas de trabalho.  ·  Que  conforme  se  verifica  do  PER/DCOMP,  bem  como  das  notas  fiscais  e  planilha  de  retenções/compensações  juntados,  há  um  considerável  crédito  da  recorrente  com  a  Previdência  Social,  que,  nos  termos  da  legislação  vigente,  pode  ser  utilizado  para  compensação  de  valores  devidos.  Sendo  assim,  se  após  o  julgamento  da  demanda  restar  apurado  algum crédito  em desfavor  da  recorrente,  requereu  a  sua  compensação  com  tais  créditos.   Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte às fls. 48/61julgou procedente em parte a impugnação  para  reconhecer  que,  como  as  cestas  básicas  pagas  in  natura  não  revestem  da  qualidade  de  salário de contribuição, nos termos do Ato Declaratório da PGFN n. 3/2011, a infração restou  descaracterizada nesse particular.   No entanto, como ainda assim persistiram omissões nas folhas de pagamento,  relativas ao pró­labore indireto dos sócios, a DRJ manteve a penalidade aplicada, pelo fato de  que a penalidade aplicada é única e  independe do número de infrações praticadas no período  fiscalizado,nos termos do acórdão abaixo ementado:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 A 31/12/2008  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ELABORAR  FOLHA DE PAGAMENTO FORA DOS PADRÕES E NORMAS  ESTABELECIDOS.  Preparar  folha  de  pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidas  constitui  infração  à  Legislação  Previdenciária.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  despesas  com alimentação  in  natura  em  favor  dos  empregados  tendo em vista o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 de 10/11/2011,  aprovado pelo Ministro da Fazenda e o Ato Declaratório PGFN  nº 3 de 20/12/2011.  Impugnação procedente em parte.  Crédito Tributário Mantido.  Devidamente intimada em 19/12/2012 (conforme AR de fl.65), a Recorrente  interpôs recurso voluntário em 09/01/2013(fls.69/83), rebatendo a decisão proferida pela DRJ  com base nos seguintes argumentos:  ·  Que o código de Lançamento “CN”, que corresponde ao evento Cesta Básica in natura, e  “AL”  Alimentação,  possuem  a  mesma  natureza  jurídica,  razão  pela  qual  esse  último  também merece ser excluído do referido Auto de Infração, pelos mesmos fundamentos que  motivaram  o  afastamento  da  cobrança  sobre  as  quantias  despendidas  pela  empresa  para  fornecimento in natura dos alimentos;  ·  Que a  ajuda de  custo  e o prêmio  líder de  turma possuem natureza  jurídica  indenizatória,  não podendo ser considerado como salário em sentido estrito;  ·  Reconhece  que  não  foram  tributados  alguns  valores  enquadrados  como  remuneração  indireta dos sócios, devendo ser considerados créditos da Fazenda e pagos ou compensados  com os créditos existentes em seu favor;  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10680.721853/2010­19  Acórdão n.º 2401­003.443  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso voluntário tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  Conforme  acima  exposto,  a  recorrente  deixou  de  incluir  nas  folhas  de  pagamento valores de despesas pessoais que custeou para os sócios administradores e valores  despendidos com a aquisição de cestas básicas fornecidas a empregados.  Por tal razão, foi­lhe aplicada à penalidade prevista nos artigos 92 e 102 da  Lei 8.212/91 e art. 283, inciso I, “a” e art. 373 do RPS, no valor de 1.431,79, ajustado segundo  a Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29 de junho de 2010.  O órgão de julgamento a quo, ao apreciar a matéria, reconheceu que não mais  caberia a autuação relativamente à concessão de cesta básica (alimentação in natura), embora  tal posicionamento não tenha o condão de alterar a multa aplicada pela fiscalização, haja vista  que a multa é única e independe do número de infrações ocorridas no período fiscalizado.  Ao apreciar os argumentos aduzidos no Recurso Voluntário, percebe­se que a  Recorrente  formula  alegações  estranhas  à  autuação,  já  que  as  rubricas  ali  contestadas  não  influenciaram na imposição da penalidade de que trata o presente Auto de Infração. É que as  rubricas  compreendidas  nos  levantamentos  “AL”  –  Alimentação,  “PR”  –  Prêmio  Líder  de  Turma e “AJ” – Ajuda de Custo, não foram levadas em conta no lançamento da sanção.  Em verdade,  com  o  reconhecimento  de  que  as  cestas  básicas  fornecidas  in  natura não são parcelas integrantes do salário de contribuição, a Recorrente restou sucumbente  quanto  às  alegações  relacionadas  aos  pró­labores  indiretos  não  lançados  nas  folhas  de  pagamento.    Contudo, em relação a  tal  rubrica, a Recorrente  reconheceu  tanto nos autos  das  obrigações  principais,  como nos  presentes  autos,  que  deixou  de  tributaros  valores  pagos  aos sócios a  título de pró­labore indireto, além de não ter contestado a imputação que lhe foi  dirigida  no  presente  Auto  de  Infração,  no  sentido  de  que  tais  despesas  pessoais  não  foram  lançadas nas folhas de pagamento.   Considerando que a multa aplicada  à Recorrente é  fixa,  independentemente  da quantidade de informações omitidas das  folhas de pagamento, o afastamento da exigência  pela omissão do fornecimento de cestas básicas  in natura nas folhas de pagamento não tem o  condão  de  elidir  a  infração  cometida,  porquanto  ainda  remanesceram  dados  registráveis  em  folha não lançados pela contribuinte, a saber, os pró­labores indiretos.  Quanto  ao  pedido  de  encontro  de  contas  sugerido,  mostra­se  necessário  esclarecer  à Recorrente que  o  regime de  compensação  das  contribuições  previdenciárias  não  segue  a  disciplina  prevista  no  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96,  não  sendo  autorizada  sua  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  compensação com quaisquer tributos administrados pela SRFB, apesar da unificação do órgão,  mas apenas com a própria contribuição.   De  outro  giro,  como  bem  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instancia,  também  não  cabe  a  este  Conselho  deferir  o  procedimento  sugerido  pela  Recorrente,  por  ausência  de  norma  que  o  autorize.  Ou  seja,  falece  ao  órgão  julgador  a  competência  para  promover o encontro de contas entre os débitos reconhecidos pela Recorrente e os créditos que  entende fazer jus, objeto de PER/DCOMP.   É  o  que  dispõe  o  art.  69  da  IN  n.  1300/2012,  que  atualmente  disciplina  a  matéria:  Art.  69.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  o  pedido  de  ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da  Cofins, relativo ao Reintegra e o pedido de reembolso, caberá ao  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF),  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat),  da  Delegacia  Especial  da  Receita Federal  do Brasil  de Maiores Contribuintes  no Rio  de  Janeiro  (Demac/RJ)  ou  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data  do reconhecimento do direito creditório,  tenha  jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito passivo,  ressalvado o  disposto  nos arts. 70 e 72.   Parágrafo único. A restituição, o reembolso ou o ressarcimento  dos créditos a que se refere o caput , bem como a compensação  de ofício desses créditos com os débitos do sujeito passivo para  com a Fazenda Nacional, caberão à DRF, à Derat, à Demac/RJ  ou  à  Deinf  que,  à  data  da  restituição,  do  reembolso,  do  ressarcimento  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio tributário do sujeito passivo.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  julgando  totalmente  PROCEDENTE  o  Auto  de  Infração  DEBCAD n° 37.267.364­3.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 10380.025541/99-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 04/03/1992 a 29/11/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Comprovado que o pleito do presente processo é objeto de outro processo administrativo, não há como conhecer do mesmo pedido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Bernardo Motta Moreira, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 83          1 82  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.025541/99­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.094  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  PER/DCOMP ­  PIS  Recorrente  BANDEIRANTES PROPAGANDA CEARENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 04/03/1992 a 29/11/1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.   Comprovado  que  o  pleito  do  presente  processo  é  objeto  de  outro  processo  administrativo, não há como conhecer do mesmo pedido.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Andrada Márcio Canuto Natal – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Bernardo  Motta  Moreira,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 02 55 41 /9 9- 90 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10380.025541/99­90  Acórdão n.º 3301­002.094  S3­C3T1  Fl. 84          2 Relatório  A contribuinte efetuou pedido de restituição, em 01/10/99, de valores pagos a  maior do PIS que  teriam sido  recolhidos a maior em face da  inconstitucionalidade declarada  dos Decretos Leis  2445  e  2449/88. De acordo  com a  planilha  de 09/10,  tais  créditos  seriam  relativos  aos  fatos  geradores  de  jan/92  a  out/95.  Solicita  também  que  estes  valores  sejam  compensados com débitos do próprio PIS referente ao período de apuração de ago/99.  Posteriormente em 26/01/2000, petição de fl. 19, o contribuinte vem corrigir  equívoco  cometido  com  o  código  do  tributo  que  quer  ver  compensado  e  acrescenta  que  o  pedido  de  restituição  constante  do  presente  processo  já  era  objeto  de  pedido  formulado  no  processo nº 10380.026750/99­13 e solicita que a compensação solicitada no presente processo  seja transferida para aquele processo.  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Fortaleza  analisou  o  presente  processo como sendo pedido de compensação decorrente de créditos solicitados no processo nº  10380.026750/99­13. Ou  seja,  passou  a  tratar  o  presente  processo  somente  como  pedido  de  compensação  do  débito  de  PIS  do  fato  gerador  de  agosto/99,  com  crédito  oriundo  do  outro  processo. Assim indeferiu o pedido de compensação em razão da  inexistência de crédito que  teria  sido  objeto  de  indeferimento  por  meio  do  acórdão  de  nº  23  da  4ª  Turma  da  DRJ  /Fortaleza, proferido no processo nº 10380.026750/99­13.  Desta decisão o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por  meio da qual, discute o mérito do seu direito à restituição dos valores pagos a maior do PIS e a  da  inexistência  de  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  judicial  e  solicita  o  seu  direito ao reconhecimento da compensação pleiteada.  A DRJ/Fortaleza julgou a referida manifestação de inconformidade decidindo  pelo seu não conhecimento em acórdão, cuja ementa transcreve­se abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 04/03/1992 a 29/11/1995  Ementa: Pedido de Restituição/Compensação  Constando  o  pedido  de  restituição/compensação  de  outro  processo administrativo, já apreciado por este órgão julgador, é  de se desconsiderar a solicitação constante dos presentes autos,  conforme solicita o contribuinte às fls. 19.  Impugnação não Conhecida  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário por meio do qual volta a discutir o mérito do pedido de restituição, alegando que o  direito  de  petição  está  consagrado  na  Constituição  Federal,  que  existe  diversidade  entre  o  processo  administrativo  e  a  ação  judicial  e  solicita  a  anulação  do  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente que seja reconhecida a legitimidade do seu pedido de compensação.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10380.025541/99­90  Acórdão n.º 3301­002.094  S3­C3T1  Fl. 85          3 Posteriormente  a  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  editou  a  Resolução  nº  201­00.295,  convertendo  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora efetuasse as seguintes providências:  1. informe qual a posição do Processo n° 10380­026750/99­13;  2.  informe qual a posição do Mandado de Segurança referido nas decisões e  junte cópias da petição inicial e das decisões judiciais, se existirem; e  3. forneça à contribuinte cópia desta Resolução, bem como da informação que  vier  a  ser  prestada,  abrindo­lhe  o  prazo  de  trinta  dias  para,  querendo,  acrescer  esclarecimentos que julgar necessários.  Em  atendimento  à  diligência,  o  Secat  da  DRF/Fortaleza,  por  meio  do  despacho de fl. 77, informou o andamento da ação judicial que não havia transitado em julgado  naquela data, cujo sentença havia reconhecido o direito à compensação do indébito tributário  do PIS, nos  termos do pedido, com débitos do próprio PIS, Cofins e CSLL, com a  correção  monetária sobre as parcelas sujeitas à compensação, de acordo com os índices fornecidos pelo  IBGE e acórdão proferido pelo STJ. Esta sentença foi reformada pelo TRF/5ª Região que deu  provimento parcial à apelação da Fazenda Nacional para que fossem observadas as limitações  impostas  pelo  art.  170­A  do  CTN,  ou  seja,  a  compensação  só  poderia  ser  efetuada  após  o  trânsito em julgado da ação judicial.  Complementando a diligência o Seort da DRF/Fortaleza, em despacho de fl.  82, informou que o processo nº 10380.026750/99­13 foi objeto de julgamento administrativo,  tendo  sido  o  pedido  indeferido  pela  DRF/Fortaleza,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  considerada não conhecida pelo acórdão nº 23 da DRJ/Fortaleza e que o Segundo Conselho de  Contribuintes  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por meio  do  acórdão  nº  122.636,  de  28/01/2004.  Por este mesmo despacho, o processo nº 10380.026750/99­13 foi juntado por  apensação ao presente processo administrativo.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10380.025541/99­90  Acórdão n.º 3301­002.094  S3­C3T1  Fl. 86          4   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  O  acórdão  recorrido  não  conheceu  da manifestação  de  inconformidade  em  razão  do  fato  de  que  o  presente  pedido  de  restituição/compensação  é  objeto  do  processo  administrativo  nº  10380.026750/99­13,  sendo  que  a  DRF  havia  indeferido  o  pedido  de  compensação, pois os créditos que a sustentavam haviam sido indeferidos naquele processo.  O processo administrativo nº 10380.026750/99­13 está apensado ao presente  processo. Aquele  processo  transitou  em  julgado  e  a  decisão  final  foi  proferida  por meio  do  acórdão  nº  202­15.400  o  qual  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  concomitância  do  processo  administrativo  com  processo  judicial.  Transcreve­se  abaixo  a  ementa do referido acórdão:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EXISTÊNCIA DE  AÇÃO  JUDICIAL  TRATANDO  DE  MATÉRIA  IDÊNTICA  ÀQUELA  DISCUTIDA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  —  A  submissão  da  matéria  ao  crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao  ato  administrativo  de  lançamento,  inibe  o  pronunciamento  da  autoridade  julgadora  administrativa sobre o mérito da incidência  tributária  em litígio. Recurso ao qual se nega provimento.  Do  relatório  constante  do  referido  acórdão  verifica­se  efetivamente  que  o  pedido de restituição nele contido refere­se aos mesmos fatos geradores do presente processo.  Veja a transcrição da parte inicial do relatório:  Trata o presente processo de pedidos de  restituição/compensação de valores  que o sujeito passivo teria recolhido a maior, no período de fevereiro de 1992 a julho  de 1995, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, pagos  na  forma  dos  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  com  débitos  de  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  Assim, indubitavelmente, ante a análise dos dois processos, conclui­se que a  matéria  objeto  do  presente  processo  está  abarcada  pela  decisão  do  processo  nº  10380.026750/99­13.  O  crédito  pleiteado  no  presente  processo  já  foi  indeferido  naquele  processo.   Portanto  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  havendo  de  se  reconhecer que há identidade de pedido do presente processo com o de nº 10380.026750/99­13.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10380.025541/99­90  Acórdão n.º 3301­002.094  S3­C3T1  Fl. 87          5 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Considerando  que  os  processos  agora  estão  unidos  pela  juntada  por  apensação,  e  que  no  processo  nº  10380.026750/99­13  foi  reconhecida  a  concomitância  do  pleito administrativo com a ação  judicial  relativa ao processo nº 99.0016050­9,  recomendo à  unidade  preparadora  que  certifique­se  do  resultado  do  processo  judicial,  antes  de  efetuar  a  cobrança dos débitos cuja compensação não foram reconhecidas em âmbito administrativo.     Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 11543.002805/2003-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Luiz Roberto Domingo (Vice-Presidente no exercício da Presidência) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 06/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Relatório
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002805/2003­28  Recurso nº  1De Ofício  Resolução nº  3101­000.353  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2014  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO ­ CESAN    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.    Luiz Roberto Domingo (Vice­Presidente no exercício da Presidência)    Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.    EDITADO EM: 06/05/2014   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri  (suplente),  Vanessa  Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.      Relatório Adoto  o  relato  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  até  aquela  fase  (fls.2830  a  2831):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 02 80 5/ 20 03 -2 8 Fl. 2838DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 11543.002805/2003­28  Resolução nº  3101­000.353  S3­C1T1  Fl. 4          2 Contra a empresa qualificada em epígrafe foi  lavrado auto de infração  (eletrônico)  de  fls.  09/18  por  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  PIS,  no  período  de  01/10/1998  a  31/12/1998,  exigindo­se­lhe  contribuição de R$722.191,21, multa de ofício de R$541.643,41 e juros  de mora de R$675.474,47, perfazendo o total de R$1.939.309,09.  A  Autoridade  autuante  afirma  que  o  processo  judicial  citado,  que  respaldaria a compensação declarada na DCTF, não  fora comprovado  (fl. 14). O enquadramento legal encontra­se a fls. 10.  Cientificada, a interessada apresentou, em 06/08/2003, a impugnação de  fls.  01/03,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que: “Realmente  a CESAN não  promoveu  o  recolhimento  dos  valores  alegados.  Contudo,  trata­se  de  tributo  que  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  conforme  consta  da  decisão liminar proferida pelos Exmo. Juiz Federal Luiz Antônio Soares,  nos  autos  do  processo  98.00004769,  cuja  cópia  segue  em  anexo”.  Requer,  então,  seja  “decretada  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração  0003895  bem  como  determinado  o  arquivamento  sumário  do  processo  em  debate,  reconhecendo  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo  em  questão”. Pede ainda produção de novas provas.  O  julgamento  fora  convertido  em  diligência  (fl.  138)  “para  que  a  autoridade preparadora verifique se dispunha o contribuinte de crédito  suficiente  para  as  compensações  em  pauta,  bem  como  se  esta  modalidade de extinção do crédito tributário de fato ocorreu, conforme  decisão judicial citada”.  O  resultado  da  diligência  encontra­se  no  Relatório  à  fl.  270,  onde  a  Delegacia de origem concluiu:  que os registros apresentados confirmam que o contribuinte efetuou em  sua contabilidade o registro dos valores devidos a título de PIS e efetuou  sua quitação através de compensação, utilizando­se de créditos obtidos  em decisão judicial ainda não transitada em julgado. Verificou­se que o  contribuinte  adotou  índice  de  correção  dos  créditos  diversos  daquele  previsto  na  decisão  judicial,  porém,  dada  a  falta  de  apresentação  de  registros contábeis que permitissem quantificar a base de cálculo e, por  conseqüência, o eventual pagamento indevido ou a maior.  Nesta  linha,  não  foi  possível  levantar  nesta  diligência  se  o  crédito  decorrente  de  pagamentos  indevidos  seria  suficiente  para  as  compensações realizadas.  Cientificada a contribuinte apresentou à fl. 277 manifestação alegando ,  em síntese, que:  1.  foi  solicitada  extensa  documentação  desta  Companhia,  com  a  finalidade de comprovar a base de cálculo do PASEP de janeiro de 1989  a agosto de 1994; 2. se  trata de documentação contábil escriturada há  mais  de  vinte  anos,  cujo  levantamento  se  mostra  extremamente  difícil  por esta Companhia,  tratando­se de  livros de época na qual não havia  Fl. 2839DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 11543.002805/2003­28  Resolução nº  3101­000.353  S3­C1T1  Fl. 5          3 eficiência  tecnológica  de  armazenamento  de  dados,  e  em  relação  aos  quais  a  localização,  triagem  e  conferência  exige  tempo muito  superior  aos cinco dias inicialmente concedidos; 3. muito embora estejam sendo  realizadas  incessantes  buscas  da  documentação  solicitada,  cuida­se  o  PASEP daqueles exercícios de  tributo pago e cujo crédito  tributário se  encontra  definitivamente  constituído;  4.  questiona  a  Autoridade Fiscal  base  de  cálculo  já  homologada,  cujos  créditos  tributários  já  se  encontram definitivamente  constituídos; 5.  ao  se  efetuar o  lançamento,  já em 2003, não  foi  feita nenhuma referência a divergência de base de  cálculo, com a elaboração dos respectivos cálculos, conforme imposição  do  art.  142  do CTN;  6.  não  fica  caracterizada  hipótese  de  revisão  de  lançamento,  haja  vista  que  o  art.  149,  III,  do  CTN,  adstringe­se  à  prestação de declarações insatisfatórias, com erros ou quaisquer outras  irregularidades.  7. em seu despacho, a Autoridade Fiscal questiona a imposição de juros  de 1%  (um por  cento) ao mês  sobre o  crédito que  sustenta o direito à  compensação; 8. a própria sentença estabelece a imposição de juros na  forma  aplicada,  pois  previu  o  comando  da  decisão  judicial  que  “aos  valores compensados devem ser acrescidos juros, pelos mesmos índices  utilizados pela Administração, desde o pagamento indevido”; 9. A esse  respeito,  cabe  recordar  que  até  o  advento  da  taxa  SELIC,  os  juros  de  mora eram devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do  art. 161 do CTN c/c 59 da Lei n° 8.383/91.  10. Deste modo, reitera os pedidos da impugnação administrativa para  que seja decretada a insubsistência do Auto de Infração 0003895.    A 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio de Janeiro (I), em sessão de julgamento datada de 10/10/2012, por unanimidade de votos,  julgou  procedente  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário  exigido.  O  Acórdão  12­ 49.979 foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998   Premissa fática. Desqualificada. Lançamento. Insubsistente.  Desqualificada a premissa fática básica que fundamentou o lançamento,  este  deve  ser  tornado  insubsistente  no  julgamento,  pois  vedado  aos  órgãos julgadores constituir crédito tributário ou retificar lançamento.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado   Fl. 2840DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 11543.002805/2003­28  Resolução nº  3101­000.353  S3­C1T1  Fl. 6          4 Em  vista  do  valor  do  crédito  exonerado,  recorreu­se  de  ofício  ao  CARF,  nos  termos do art. 34 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n.º9.532/72,  combinado com a Portaria MF nº 3 de 03 /01 /2008.  O processo foi distribuído a esse conselheiro relator.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – relator.  Conheço do Recurso Ofício.  O Auto de Infração nº 0003895 (fls. 9 a ), lavrado de forma eletrônica, originou­ se da realização de Auditoria Interna nas DCTF’s 0000100199800324576 (1ºtrimestre 1998),  0000100199800050666  (2ºtrimestre  1998),  0000100199800544677  (3ºtrimestre  1998)  e  000010019980034192  (4ºtrimestre  1998),  Foi  constatada  a  “falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata,  conforme  Anexo  III  ‘Demonstrativo  do  Crédito Tributário a pagar’” (fls. 11).  No Demonstrativo dos Créditos Vinculados não confirmados  (fls.  11  a 14)  consta  que  o  crédito  vinculado  com  exigibilidade  suspensa  não  foi  confirmado,  processo  980000476­9, com a ocorrência “Proc jud não comprovado”.  A  recorrente,  em  sede de  impugnação,  fez prova da existência do Processo nº  98.00004769 (fls. 76 a 120), mas ainda não transitado em julgado à época.  O  objeto  da  ação  judicial  é  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  mais  efetuados pelo contribuinte com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, com débitos  relativos ao PASEP ou a outros tributos federais.  O processo  recebeu o número 1998.50.01.000476­1 no TRF da 2ª Região, e o  recurso especial recebeu o número 1.301.127 no Superior Tribunal de Justiça.  Em consulta  ao  sítio  do Superior Tribunal  de  Justiça  efetuado  em 18/03/2014  <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo= 201103105670&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea>,  constata­se  que  o  acórdão transitou em julgado em 12/06/2013.  O  órgão  julgador  a  quo  baixou  os  autos  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  verificasse  a  existência  de  crédito  suficiente  pelo  contribuinte  para  as  compensações em pauta, bem como se esta modalidade de extinção do crédito tributário de fato  ocorreu, conforme decisão citada.  Ainda  que  tenha  sido  apurado  em  procedimento  de  diligência  fiscal  a  compensação, na contabilidade, dos valores devidos a  título de PIS com créditos obtidos em  decisão judicial ainda não transitada em julgado, tais valores ainda não eram líquidos e certos,  estando  pendente  de  decisão  e  cálculo  final.  Tais  créditos  ainda  não  eram  definitivos,  pendentes ainda de decisão judicial final, e a comprovação do quantum não foi efetuada pela  Fl. 2841DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 11543.002805/2003­28  Resolução nº  3101­000.353  S3­C1T1  Fl. 7          5 recorrida,  apesar das  tentativas  efetuadas  pela  autoridade  diligente  e  do  prazo  concedido  em  procedimento de diligência fiscal.  Como  a  alegação  do  auto  de  infração  foi  a  constatação  de  “falta  de  recolhimento ou pagamento do principal”, e o crédito tributário lançado (PIS ano de 1998)  não considerou o valor concedido ao contribuinte na antecipação de tutela, o quantum devido  está  condicionado  à  decisão  final  do  processo  980000476­9,  que  trata  do  valor  do  crédito  utilizado para compensar os débitos em DCTF.  Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  retorno  dos  autos  à  unidade  preparadora  para  anexar  a  decisão  final  do  processo  980000476­9  (REsp  1.301.127)  e,  após  o  cumprimento  da  decisão  judicial,  efetuar  o  cálculo  dos  créditos  remanescentes,  anexando  demonstrativo  das  compensações  efetuadas  com  o  crédito  reconhecido por decisão  judicial, manifestando­se expressamente  sobre a  existência de  saldo  credor  suficiente  para  compensar  os  valores  objetos  das  DCTF’s  0000100199800324576,  0000100199800050666, 0000100199800544677 e 000010019980034192.  Sala das sessões, em 26 de março de 2014.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 2842DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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