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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5468318 #
Numero do processo: 10580.720773/2009-22
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720773/2009­22  Acórdão n.º 2802­002.779  S2­TE02  Fl. 132          3 EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 2 e ss.), relativo ao IRPF, exercícios de 2005  a 2007, em razão de suposta classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Esclareça­se que  trata­se  de  rendimentos  recebidos  em  razão  da  Lei  estadual  baiana  de  número  8730/2003  e  dizem respeito a diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração da contribuinte  de  Cruzeiro  Real  para  URV,  pagas  mensalmente  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006.  Registre­se que serviram de fundamento à referida Lei Estadual as Ações Ordinárias nos 613 e  614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  35  e  ss.,  aos  seguintes fundamentos:  (i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por seu caráter  indenizatório, não havendo a mencionada classificação indevida de rendimentos;  (ii)  que  o  dever  de  retenção  do  tributo  era  da  fonte  pagadora  e  não  da  contribuinte;  (iii)  que  a  fonte  pagadora  levou  a  contribuinte,  pelo  demonstrativo  que  lhe  forneceu, a classificar como isentos os rendimentos de que ora se trata, não se podendo imputar  à mesma responsabilidade por tal fato;  (iv) que a  lei estadual supracitada expressamente apontou como de natureza  indenizatória  os  valores  de  que  aqui  se  trata  e,  se  nisso  há  alguma  impropriedade,  é  de  responsabilidade do legislador estadual e não da contribuinte;  (v)  cita  a  legislação  federal  e  requer,  caso  mantida  a  infração,  que  seja  exonerada do pagamento da multa por não ter dado causa à situação de que aqui se trata;  (vi) que a aplicação da alíquota vigente no momento da autuação, em caso de  rendimentos  recebidos  a  destempo  acumuladamente  com os  rendimentos  correspondentes  ao  mês  trabalhado,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  de  vez  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota vigente ao momento em que os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e  não o foram;  (vii)cita  a  jurisprudência  de  diversos  tribunais,  de  tribunais  superiores  e  do  Supremo Tribunal Federal;  (viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;  (ix)  que  trata­se  de  receitas  de  tributo  federal  que,  no  entanto,  devem  permanecer nos cofres estaduais, pela distribuição das receitas tributárias, e se o próprio Estado  legislou no sentido do caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4  (x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima para figurar  em relação processual em que servidor estadual pretenda a isenção ou não incidência de IRRF,  também não cabe à União exigir do Estado a retenção do imposto, se este não o fez;  (xi)  que  também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios e assim, ainda que se entenda devido o imposto sobre as diferenças em questão, não  incide o mesmo sobre os juros moratórios pagos em razão do lapso temporal decorrido entre o  momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o momento do efetivo pagamento;  (xii)  que  o  STF  fez  expedir  a  Resolução  n.245/2002  em  razão  da  qual  os  magistrados  federais  não  sofreram  a  incidência  do  IR  no  recebimento  de  verbas  de  idêntica  natureza,  havendo  violação  do  princípio  da  isonomia  na  tentativa  de  impor  tal  exação  aos  magistrados estaduais.  Em sessão  realizada em 16 de  fevereiro de 2011 pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  a  turma  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando  que  os  argumentos  utilizados pelo Contribuinte afirmando os atos estavam em acordo com a legislação estadual da  Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada a legislação federal.  Quanto  ao  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispõe  expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720773/2009­22  Acórdão n.º 2802­002.779  S2­TE02  Fl. 133          5 verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio da isonomia.  A impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV12/2007.  Entretanto,  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante.  Da  mesma  forma,  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  4,  de  29  de  abril  de  2009,  que  subsidiou  tal  informação,  não  vincula  o  presente  julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto  à Nota AGU/AV12/2007 mencionada  no  Parecer  PGFN/CAT/nº  179/2009,  que  conclui  pela  não  incidência  de  multa  no  imposto  devido  pelos  servidores  do  TRE  SP,  em  razão  de  recebimento  da  verba  referente  a  URV,  cabe  observar  que  se  trata  de  um  comando  de  abrangência  restrita,  e  não  uma  norma  de  caráter  abstrato  que  vincule  a  presente  Turma  de  Julgamento.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Intimada da supramencionada decisão  (fls.120),  interpôs  tempestivamente o  recurso de fl.87, repisando argumentos esgrimidos na impugnação, reafirmando a validade e o  efeito  vinculante  da  resposta  à  consulta  feita  pela  Presidente  do  TJ/BA  ao  Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer  que  afirma vinculante,  acima mencionado,  exarado  pelo Advogado­Geral da União; que viola­se o princípio da economia processual no esforço de  manter  uma  exação,  a  multa,  que  será  fatalmente  desconstituída  pelo  Poder  Judiciário;  que  deveria ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente no momento em que as  verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a mês a remuneração do  contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para apurar­se adequadamente suposto  imposto a pagar.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  28  de  setembro  de 2011,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720773/2009­22  Acórdão n.º 2802­002.779  S2­TE02  Fl. 134          7 de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza oe rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR.  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720773/2009­22  Acórdão n.º 2802­002.779  S2­TE02  Fl. 135          9 inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De fato, ao  apreciar o REsp n° 1.227.133,  inicialmente o voto vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10073.902536/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/04/2010 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/04/2010 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902536/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.532  S3­TE01  Fl. 139          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902536/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.532  S3­TE01  Fl. 140          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$25.455,50.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No  mérito  aduz  que  a  compensação  originou­se  de  sobra  de  valor  de  PIS/PASEP  pago  a  maior  e  não  retificado  em  DCTF,  sendo  certo  que,  persistindo  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  apresentado,  estará  sendo  o  contribuinte  obrigado  a  pagar  tributos duplamente, em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902536/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.532  S3­TE01  Fl. 141          4 Data do fato gerador: 30/04/2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902536/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.532  S3­TE01  Fl. 142          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 30/04/2010 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902536/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.532  S3­TE01  Fl. 143          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902536/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.532  S3­TE01  Fl. 144          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5503288 #
Numero do processo: 10425.720037/2010-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 219          1 218  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720037/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.159  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 37 /2 01 0- 09 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação (DComp) em que  utiliza crédito decorrente de ressarcimento de Cofins apurada no regime não cumulativo, cujo  saldo corresponde ao terceiro trimestre de 2005.  Despacho Decisório do DRF/Campina Grande/PB indeferiu a DComp, tendo  em vista que a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720037/2010­09  Acórdão n.º 3803­006.159  S3­TE03  Fl. 220          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  aos débitos declarados na DCOMP, as compensações não serão  homologadas, implicando a cobrança dos valores indevidamente  compensados, com os acréscimos legais cabíveis  (§§ 2º e 7º do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.   O ICMS (próprio), que compõe o preço da mercadoria, integra a  base  de  cálculo da Contribuição  para  o PIS,  que  é o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  que  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  (art.  1º,  caput  e  §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.637/2002).  RECEITA  BRUTA  DAS  VENDAS  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  CONCEITO LEGAL.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta  alheia,  não  se  incluindo  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero  depositário  (art.  31,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  nº  8.981/95).  ICMS. “DESTAQUE” MERAMENTE INFORMATIVO.  O ICMS ao contrário do IPI, por disposição legal (art. 13, § 1º e  inciso I da Lei Complementar nº 87/96), incide “por dentro” do  valor  da  mercadoria  e  não  é  cobrado  de  forma  destacada  do  comprador,  constituindo  a  informação  do  seu  valor  na  Nota  Fiscal mera indicação para fins de controle.  Cientificada  da  decisão  em  17  de  dezembro  2012  irresignada,  apresentou  recurso voluntário  em 08 de  janeiro de 2013,  em que  reiterou os  termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720037/2010­09  Acórdão n.º 3803­006.159  S3­TE03  Fl. 221          5 A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:                                                              4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:      I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR DO IMPOSTO COMO ELEMENTO INTEGRATIVO DA  BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis  para  a  definição  do  quantum  debeatur,  necessariamente, devem ser estabelecidas por lei, em obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN, art. 97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade ou ilegalidade,  se a própria lei complementar e a lei local permitem que entre os  elementos componentes e formativos da base de cálculo do ICMS  se inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720037/2010­09  Acórdão n.º 3803­006.159  S3­TE03  Fl. 222          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso  por  considerar  que  o  montante  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da COFINS, porque  está  incluído no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega  ao  preço  da  mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal tem como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10835.720122/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. O direito creditório deve ser líquido e certo. Não demonstrada a certeza do direito creditório, deve ser ele não reconhecido, com o conseqüente indeferimento das compensações que nele se fundam.
Numero da decisão: 1302-001.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 280          1 279  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.720122/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.431  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL DE BEBIDAS NELLI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  O direito creditório deve ser  líquido e certo. Não demonstrada a certeza do  direito  creditório,  deve  ser  ele  não  reconhecido,  com  o  conseqüente  indeferimento das compensações que nele se fundam.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (presidente  da  turma),  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade  e  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Waldir Veiga Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 01 22 /2 00 8- 12 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2       Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido nestes autos pela 6ª Turma da DRJ/RJI, no qual o colegiado decidiu, por maioria de  votos,vencido  o  presidente,  que  declarou  seu  voto,  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade apresentada, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  ÔNUS  DA PROVA.  Ao manifestar sua inconformidade contra a não homologação da  compensação declarada,  tem o contribuinte o ônus de provar o  que alega.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  No dia 31/10/2003, a  interessada  transmitiu à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB)  o  PER/DCOMP  07574.51116.311003.1.3.029383  (fls.  01/07),  no  qual  informou possuir crédito original de R$ 60.488,26, oriundo de saldo negativo de  imposto de  renda de mesmo valor, que foi utilizado na compensação dos seguintes débitos fiscais:    O PER/DCOMP 07574.51116.311003.1.3.029383 consigna os valores que –  subtraídos  do  montante  total  do  imposto  de  renda  devido  no  ano­  calendário  2000  –  compuseram o saldo negativo informado (fls. 03/05):      Fl. 281DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10835.720122/2008­12  Acórdão n.º 1302­001.431  S1­C3T2  Fl. 281          3   As  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  07574.51116.311003.1.3.029383,  39044.48512.181203.1.3.026700,  01207.72464.300104.1.3.020200,  30639.99889.290304.1.3.024030  e  22037.40402.300404.1.3.022552 foram homologadas parcialmente pelo despacho decisório de  fls. 67, “até o limite do valor original de R$ 24.200,41”. Com isso, restaram saldos em aberto  dos débitos declarados, conforme quadro abaixo, os quais a interessada foi intimada a pagar:    Conforme o parecer de fls. 62/66, que motivou o despacho decisório de fls.  67, a razão da não homologação integral das compensações foi a não confirmação de parte do  saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 1998 – parte essa que foi utilizada para compensar a  estimativa do  imposto de renda de 02/2000  (R$ 3.334,17), 03/2000  (R$ 12.678,80), 04/2000  (R$ 12.200,67) e 05/2000 (R$ 8.074,19):      O parecer de fls. 62/66 justifica da seguinte maneira a glosa de parte do saldo  negativo do IRPJ do ano­calendário 1998 (fls. 64):  “1)  Saldo  negativo  de  IRPJ  Exercício  1999  (processo  10835.720121/200878)    a)  De  acordo  com  o  PARECER  DRF/PPE  e  o  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/PPE  proferidos  no  processo  10835.720121/200878  (cópia  às  fls.  41/47),  os  valores  confirmados são os da tabela acima;  b) O valor de IR pago por estimativa confirmado nos sistemas da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  foi  somente  de  R$  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 73.265,41,  sendo: R$  26.502,59  relativos  a  recolhimentos  (tela  do  SINAL  à  fl.  30);  e  R$  46.762,82,  relativos  à  [sic]  compensação  das  estimativas  de  03/1998  a  06/1998  com  saldo  negativo de IRPJ do Exercício 1998 (DCTFs às fls. 35/40);  c) Não foram declaradas estimativas de IRPJ nas DCTFs dos 3º  e 4º trimestres de 1998”  Cientificada do despacho decisório em 17/10/2008 (fls. 80/82), a  interessada manifestou  sua  inconformidade  em 13/11/2008  (fls.  83/89). Alegou, em síntese, que:  “ na apuração do saldo negativo de IRPJ do exercício de 1999,  conclui o fisco que o saldo a compensar é menor em decorrência  de  estimativas  do  ano­calendário  de  1998  serem  inferiores  nos  controles  da  Receita  Federal,  ao  declarado  pelo  contribuinte.  Tal diferença, decorre do fato da receita federal não considerar  as estimativas dos meses de julho, agosto e setembro de 1998, no  valor de R$ 34.113,11 (conforme declarado na DIPJ 1999, ficha  12, páginas 13 e 14),  compensados na  forma prevista  IN 21/97  (posteriormente revogada). O fato de não ter sido declarado em  DCTF, não pode ser  fator preponderante para perda de direito  legítimo, manifestado  pelo  contribuinte  na DIPJ  e  compensado  na forma prevista na legislação da época, para compensação de  saldo negativo de  imposto de renda, não contestados pelo  fisco  em relação a DIPJ” (sic);  “na apuração do saldo negativo do IRPJ do exercício de 2001,  ano­base  2000,  foram  utilizados  saldos  negativos  de  IRPJ  do  exerício [sic] de 1998 e 1999, exercícios 1999 e 2000, e não dos  exercícios  considerados  pelo  fisco,  uma  vez  que  houve  glosa  indevida de saldos negativos de IRPJ destes períodos. Assim, do  valor  total  compensado  de  R$  78.250,52,  o  fisco  considerou  apenas  R$  41.992,69,  devendo  restituir  ao  saldo  negativo  de  IRPJ o valor de R$ 36.257,83” (sic);  O relator, no voto condutor prolatado pela DRJ, noticiou que a divergência  entre  o  valor  pleiteado  e  aquele  reconhecido  derivou  do  montante  considerado  de  saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário de 1998.  Isto  porque  as  DCTF  informam  débito  de  estimativas  extintas  de  R$73.265,41 enquanto a DIPJ informa quitação de R$102.701,52 de estimativas.  O  voto  condutor  admitiu  os  valores  declarados  em DCTF  por  serem  mais  conservadores  (posto  que  menores)  e  porque  o  ônus  de  provar  seu  direito  recai  sobre  o  contribuinte.  Já  o  voto  divergente  (declarado)  acata  a  homologação  tácita,  posto  que  passaram­se mais de cinco anos entre a data de ocorrência dos fatos geradores que resultaram  na geração do saldo negativo e a ciência da interessada, em 17/10/2008. Além disso, entendeu  que é a DIPJ, e não a DCTF, a declaração que deve prevalecer na análise, porque é aquela que  logra resumir a atividade do contribuinte no ano­calendário   A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou as alegações expendidas na impugnação.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10835.720122/2008­12  Acórdão n.º 1302­001.431  S1­C3T2  Fl. 282          5 Na assentada de 03/08/2011 este colegiado, por meio da Resolução nº 1302­ 000.093,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  Local  da  RFB  informasse  se  as  estimativas  de  jul/98  (12.000,49),  ago/98  (11.265,37),  e  set/98  (10.847,25),  informadas  pela  recorrente  à  fl.137,  embora  não  declaradas  em DCTF,  foram  regularmente  compensadas,  com  base  na  legislação  em  vigor  à  época  dos  fatos,  bem  como  se  o  crédito  utilizado para compensá­las se revestiu dos requisitos de liquidez e certeza.  Concluída  a  diligência,  subiram  os  autos  a  este  colegiado,  com  a  manifestação da DRF/Presidente Prudente no seguinte sentido:  Verifica­se portanto, que no Livro Diário nº 28 de 1998 e Livro  Razão/1998 (cópias em anexo), não consta lançamentos relativos  as  estimativas  de  IRPJ  de  jul/98  (R$  12.000,49),  ago/98  (R$  11.265,37) e set/98 (R$ 10.847,25), informados pela empresa na  DIPJ 1998/1997.  Quanto  a  regularidade,  liquidez  e  certeza  da  compensação,  verifica­se  que  a  aceitação  da  compensação  quanto  aos  respectivos  valores não  foram aceitos pela DRF/PPE conforme  consta do Parecer de fls. 62/66 e Despacho Decisório de fls. 67,  entendimento  mantido  pela  DRJ/RJI  conforme  Acórdão  12.31.798,  6ª  Turma  DRJ/RJ1  (fls.  121/132)  e  o  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  justamente  quanto  a  regularidade  do  alegado  crédito  compensado.  Em sua manifestação, confessa a recorrente que de fato não há compensação  dos valores alegados em DIPJ, tal qual solicitado, mas aduz que   Apesar  dos  lançamentos  da  compensação  das  estimativas  do  período solicitado não estarem individualizados (mês a mês), sua  compensação foi contabilizada de forma global  É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade    O recurso é tempestivo, e dele conheço.  O  PER/Dcomp  07574.51116.311003.1.3.029383  foi  transmitido  em  31/10/2003 (fl.01). Os demais fazem a menção a ele, pois utilizam o saldo restante, sendo­lhe  posteriores.  A  ciência  do  indeferimento  parcial  das  compensações  data  de  17/10/2008  (fl.82).  A  recorrente alega que os valores não  reconhecidos pela autoridade fiscal  ­  porque não recolhidos nem declarados em DCTF ­ foram compensados com saldo negativo do  ano­calendário de 1998.  Isto porque nos meses de  julho, agosto e setembro de 1998, efetuou  compensações  no  valor  total  de  R$34.113,11  (conforme  DIPJ  1999,  ficha  12),  na  forma  prescrita  pelo  art.  14  da  IN  SRF  nº  21/97  (vigente  ao  tempo  dos  fatos),  que  autoriza  a  compensação independentemente de requerimento. Assim, embora não os tenha declarado em  DCTF, possui direito legítimo de crédito. Estes foram os valores que não restaram acolhidos.  Conforme  consta  do  voto  vencedor  da  DRJ,  as  DCTF  relativas  ao  ano­ calendário de 1998 informam os seguintes valores de estimativas de IRPJ:    Por outro lado, ainda consoante o voto vencedor, já a DIPJ referente ao ano­ calendário de 1998, recepcionada em 26/10/1999 traz as seguintes informações:  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10835.720122/2008­12  Acórdão n.º 1302­001.431  S1­C3T2  Fl. 283          7     Verifica­se,  assim,  que  a  recorrente  declarou  ter  efetuado  as  seguintes  estimativas nos meses de julho a setembro de 1998:  ­ R$ 12.000,49 – relativo a julho/98;  ­ R$11.265,37 – relativo a agosto/98;  ­ R$10.847,25 – relativo a setembro/98.  Por  outro  lado,  concluída  a  diligência,  a  DRF/Presidente  Prudente  se  manifestou  no  sentido  de  que  após  analisar  os  livros  diário  e  razão  de  1998  da  recorrente,  verificou  não  constarem  lançamentos  relativos  a  estimativas  de  IRPJ  de  julho,  agosto  e  setembro de 1998. Vejamos:  Verifica­se portanto, que no Livro Diário nº 28 de 1998 e Livro  Razão/1998 (cópias em anexo), não consta lançamentos relativos  as  estimativas  de  IRPJ  de  jul/98  (R$  12.000,49),  ago/98  (R$  11.265,37) e set/98 (R$ 10.847,25), informados pela empresa na  DIPJ 1998/1997.  Quanto  a  regularidade,  liquidez  e  certeza  da  compensação,  verifica­se  que  a  aceitação  da  compensação  quanto  aos  respectivos  valores não  foram aceitos pela DRF/PPE conforme  consta do Parecer de fls. 62/66 e Despacho Decisório de fls. 67,  entendimento  mantido  pela  DRJ/RJI  conforme  Acórdão  12.31.798,  6ª  Turma  DRJ/RJ1  (fls.  121/132)  e  o  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  justamente  quanto  a  regularidade  do  alegado  crédito  compensado.  A manifestação da recorrente não lhe socorre, porquanto confessa não haver  a contabilização, a seu ver, individualizada (mês a mês).  De  se  ver,  ainda,  que  não  há  falar  em  homologação  tácita  do  crédito  tributário, consoante propugnado pelo voto vencido do acórdão proferido na DRJ, pelo fato de  a  ciência  ao  contribuinte  relativamente  aos  créditos  de  1998  ter­se  dado  somente  em  17/10/2008, porquanto o pedido de compensação, efetuado por declaração de compensação, já  prestada,  inclusive,  sob  a  modalidade  PER/Dcomp,  como  é  o  caso  da  PER/Dcomp07574.51116.311003.1.3.029383,  transmitida  em  31/10/2003,  sujeita­se  à  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 homologação tácita tão somente após o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração, nos termos do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, verbis:   §  5o O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração de  compensação. (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 2003)  Assim, voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 287DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13603.904667/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Nega-se provimento ao recurso quando verificado que a manifestação de inconformidade foi apresentada após o prazo de trinta dias da ciência do Despacho Decisório, não se instaurando, por conseguinte, o litígio.
Numero da decisão: 1202-001.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Nega-se provimento ao recurso quando verificado que a manifestação de inconformidade foi apresentada após o prazo de trinta dias da ciência do Despacho Decisório, não se instaurando, por conseguinte, o litígio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13603.904667/2010­16  Acórdão n.º 1202­001.179  S1­C2T2  Fl. 874          2 O  Despacho  Decisório  das  fls.  12  e  seguintes,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  original  de R$  4.008.689,23,  pela  falta  de  confirmação  do  IRRF  levado à declaração DIPJ, e homologou parcialmente a compensação pleiteada.  Na  seqüência,  por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  passo  a  transcrever  o  relatório do Acórdão da DRJ/BHE nº 02­44.193, de fls. 103 à 106:  “Manifestação de Inconformidade  3 O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 10/12/2010, conforme  documento à fl. 17. Irresignado, o contribuinte apresenta os seguintes documentos:  3.1  Requerimento  aos  10/01/2011,  solicitando  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  sob  a  alegação  de  “não  ter  recebido o despacho decisório”.  3.2  Manifestação  de  inconformidade  aos  19/01/2011,  argumentando,  sem  síntese:  3.2.1  Tempestividade  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  considerando a ciência da intimação aos 10/01/2011.  3.2.2  Acerca  da  parcela  do  IRF  glosada  pela  DRF,  apresenta  planilha  demonstrativa do IRF, esclarecendo que “referem­se a valores de IRRF retidos por  clientes da Magnesita Refratários S A e suas incorporadas”.  3.2.3  Por  fim,  propugna  pela  reforma  do  Despacho  Decisório  exarado  e  a  homologação integral das compensações declaradas.  4. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o  processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl. 93).”  Examinada a manifestação de inconformidade, a DRJ/BHE emitiu o Acórdão  nº  02­44.193,  de  fls.  103  à  106,  não  conhecendo  da manifestação,  por  intempestiva,  com  o  seguinte ementário:  INTEMPESTIVIDADE  A apresentação eventual de petição fora do prazo regulamentar,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  colegiado, de fls. 111 à 114, alegando, em preliminar, que a intempestividade da manifestação  de  inconformidade  não  pode  prejudicar  o  exame  do  direito  material  ao  crédito  e  tampouco  implicar  recusa  na  análise  do  presente  recurso.  No  mérito,  repisa  praticamente  as  mesmas  alegações trazidas em sua manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13603.904667/2010­16  Acórdão n.º 1202­001.179  S1­C2T2  Fl. 875          3   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente,  necessário  analisar  questão  prejudicial  do  processo,  que  diz  respeito  ao  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  DRJ/Belo  Horizonte/MG, por ter sido apresentada intempestivamente.  Em seu recurso, a recorrente reconhece que apresentou a sua manifestação de  forma  intempestiva,  mas  argumenta  que  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  prejudicar  o  exame  do  direito  material  ao  crédito  e  tampouco  implicar recusa na análise do presente recurso.  Sem  razão  à  recorrente.  O  cumprimento  dos  prazos  processuais  é  um  dos  pressupostos para o conhecimento dos recursos. Os arts. 5º e 15 do Decreto 70.235, de 06 de  março de 1972, c/c art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelecem a  forma  de  contagem  e  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade:  Decreto nº 70.235/72:  Art. 5. Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência..   Lei nº 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  [...]  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13603.904667/2010­16  Acórdão n.º 1202­001.179  S1­C2T2  Fl. 876          4 §  11. A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da  compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  (grifos meus)  No  presente  caso,  a  ciência  da  decisão  do Despacho Decisório  ocorreu  em  10/12/2010, uma sexta­feira, AR de fls. 17. Assim, o termo inicial da contagem de 30 dias se  iniciou no dia 13/12/2010, uma segunda­feira, e o termo final se encerrou no dia 11/01/2011,  uma terça­feira.   Já  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  em  19/01/2011,  fls.  22,  portanto,  após  o  prazo  previsto  em  lei.  O  requerimento  protocolado  pelo  contribuinte,  em  10/01/2011,  solicitando  a  prorrogação  do  prazo  para  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, não encontra amparo  legal para o seu acolhimento e, portanto, não pode ser  deferido.  Portanto, após o dia 11/01/2011 toda e qualquer manifestação apresentada é  intempestiva e não deve ser conhecida nos  termos do art.15 do Decreto n° 70.235/72, c/c o  art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96 e com o art. 63, inciso I, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de  1999,  este  último  dispositivo  que  regula  subsidiariamente  o  processo  administrativo  fiscal,  abaixo transcrito para melhor clareza.  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  I ­ fora do prazo; (grifei)  As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  asseguradas a todos aqueles que exercem o seu direito no prazo fixado nas normas legais.  Por isso, decidiu corretamente a DRJ/BHE no seu Acórdão nº 02­44.193, de  fls. 103 à 106, que não conheceu da manifestação de inconformidade, por intempestiva, e que  não examinou o mérito do processo. A impugnação apresentada a destempo não instaura a fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  não  devendo  se  conhecer  da  manifestação  apresentada pelo contribuinte.   Dessa  forma,  não  há  como  superar  os  limites  temporais  estabelecidos  pelo  direito para  apreciar  as questões de mérito pleiteada pela  recorrente,  sob pena de afrontar os  princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, aplicáveis a todos, indistintamente.   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  que  se  negue  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo              Fl. 877DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13603.904667/2010­16  Acórdão n.º 1202­001.179  S1­C2T2  Fl. 877          5                   Fl. 878DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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5512386 #
Numero do processo: 10380.021699/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há qualquer irregularidade na forma em que foi realizada a autuação. No caso, os documentos apreendidos foram disponibilizados ao Auditor Fiscal, tendo sido examinados em sua totalidade na fase oficiosa que antecedeu o processo. De outra parte o cerceamento do direito de defesa da empresa somente se configuraria se, no prazo concedido para que ela se defendesse, tivesse sido-lhe negado pelo Poder Judiciário o exame dos seus documentos, o que não resta comprovado. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.
Numero da decisão: 2302-003.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, reputando-se como não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada na impugnação LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente. LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há qualquer irregularidade na forma em que foi realizada a autuação. No caso, os documentos apreendidos foram disponibilizados ao Auditor Fiscal, tendo sido examinados em sua totalidade na fase oficiosa que antecedeu o processo. De outra parte o cerceamento do direito de defesa da empresa somente se configuraria se, no prazo concedido para que ela se defendesse, tivesse sido-lhe negado pelo Poder Judiciário o exame dos seus documentos, o que não resta comprovado. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.021699/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.190  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  AMÉRICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2007  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  PROVA  EMPRESTADA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  qualquer  irregularidade  na  forma  em  que  foi  realizada  a  autuação. No  caso,  os  documentos  apreendidos  foram  disponibilizados  ao  Auditor  Fiscal,  tendo  sido  examinados  em  sua  totalidade  na  fase  oficiosa  que  antecedeu  o  processo. De outra parte o cerceamento do direito de defesa da empresa somente  se configuraria se, no prazo concedido para que ela se defendesse, tivesse sido­ lhe negado pelo Poder Judiciário o exame dos seus documentos, o que não resta  comprovado.  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se  não  impugnada  a matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública,  restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi  contestado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  ACORDAM os membros da 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos em negar  provimento ao Recurso Voluntário,  reputando­se como não  impugnada a matéria  relacionada  ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada na impugnação   LIEGE LACROIX THOMASI ­ Presidente.     LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 02 16 99 /2 00 8- 33 Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E  SILVA,  LEO MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  nº  37.189.114­0,  consolidado  em  23/12/2008,  em  face  de  AMERICA  DO  SUL  DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 347.389,14 (trezentos e quarenta  e  sete mil  e  trezentos  e  oltenta  e  nove  reais  e  quatorze  centavos),  referente  a  contribuições  devidas a Terceiros – SENAR, não declaradas em GFIP, incidentes sobre os valores de compra  de  produtos  rurais,  adquirido  de  produtor  rural  pessoa  física,  no  período  de  01/01/2003  a  31/07/2007.        Segundo Relatório Fiscal, constitui fato gerador das contribuições ora lançadas,  o montante da produção comercializada com a Empresa Adquirente na condição de sub­rogada  responsável  pelos  recolhimentos  devidos  pelo  produtor  rural  –  contribuinte  individual,  não  informadas em GFlP,s.        Apresentada  impugnação  pela  Empresa,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Fortaleza/CE,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Despacho  n°  1.587.  Em  cumprimento  A  determinação,  a  SEFIS/DRF/FOR  apresentou  o  Relatório  Fiscal  Complementar de  fls.  86/88,  e,  com ciência do  contribuinte,  este  apresentou  complemento  a  sua impugnação.        O lançamento foi mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Fortaleza/CE, cuja ementa foi proferida nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Periodo de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2007  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA  FISCAL.  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA.  A  atividade  administrativa  ligada  aos  interesses  fiscais  tem  duas  fases  distintas: fase não contenciosa ou oficiosa, que compreende a ação fiscal  (procedimento),  e  fase  contenciosa  (processo).  A  segunda  fase,  que  se  consubstancia  no  processo  administrativo  fiscal,  inicia­se  com  a  impugnação tempestiva (Decreto n° 70.235/72, art. 14) e somente a ela se  aplicam os principios do contraditório e da ampla defesa.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DOCUMENTOS  APREENDIDOS  POR  ORDEM  DO  PODE  JU  DICIARIO. PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.  Não  resta  demonstrado  o  cerceamento  do  direito  a  ampla  defesa  do  contribuinte, se, embora os seus documentos tenham sido apreendidos por  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10380.021699/2008­33  Acórdão n.º 2302­003.190  S2­C3T2  Fl. 3          3 ordem do Poder Judiciário durante a ação fiscal, não foi comprovado por  ele  que,  para  fins  de  preparar  a  sua  defesa,  tentou  ter  acesso  à  documentação e o seu pedido foi negado.  ÔNUS DA PROVA. '  O Fisco deve provar a ocorrência do fato gerador do tributo, mas cabe ao  interessado a prova da sua inexistência ou inexatidão, devendo mencionar  as provas que possuir na impugnação e, juntamente com esta, apresentar  a prova documental.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada  com  a  decisão,  a  Empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando, em síntese:    a)  O Recurso Voluntário é tempestivo;  b)  . O  auto  de  infração  que  embasa  esse  processo  administrativo  não  pode  prosperar,  eis  que  os  dados  objetivos  utilizados  para  constituição  do  crédito  não  merecem  fé.  O  Auditor  Fiscal  valeu­se  de  documentos  de  terceiros (prova emprestada) informações nas empresas "Quero­Quero" e  "Camaquã, possíveis fornecedores, para dar consumação a sua conduta na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  objeto  do  referido  processo  Posto  que,  como  dito  pela  fiscalização,  seriam  necessários  documentos  complementares.  Todavia,  esses  não  foram  apresentados,  em  razão  da  apreensão  de  todos  os  documentos  fiscais  e  contábeis  em  virtude  da  Medida Cautelar — Pedido de Busca e Apreensão, datado de 16/8/2007,  a pedido do MPF — Ministério Público Federal;    c)  Está,  pois,  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  recorrente se encontra sem condições de fato e de direito de produzir suas  razões  de  defesa,  pois  não  dispõe  dos  documentos  que  nortearam  o  Auditor Fiscal na lavratura do Auto de Infração.    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     4   Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.  Da Regularidade do Lançamento    A Empresa aduz em sua defesa a nulidade do Auto de  Infração, alegando a  utilização de provas emprestadas por parte da fiscalização para dar consumação a sua conduta,  bem como o cerceamento de defesa, na medida em que encontrou­se sem condições, de fato e  de  direito,  de  produzir  suas  razões  de  defesa,  já  que  não  dispunha  dos  documentos  que  nortearam o Auditor Fiscal na lavratura do Auto de Infração, em razão da apreensão de todos  os  documentos  fiscais  e  contábeis  quando  da  Medida  Cautelar  —  Pedido  de  Busca  e  Apreensão, datado de 16/8/2007, a pedido do MPF — Ministério Público Federal;    Todavia,  tais  alegações  não merecem êxito. Não há qualquer  irregularidade  na  forma  em  que  foi  realizada  a  autuação.  No  caso,  os  documentos  apreendidos  foram  disponibilizados ao Auditor Fiscal,  tendo sido examinados em sua  totalidade na fase oficiosa  que  antecedeu  o  processo.  De  outra  parte  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  empresa  somente  se  configuraria  se,  no  prazo  concedido  para  que  ela  se  defendesse,  tivesse  sido­lhe  negado pelo Poder Judiciário o exame dos seus documentos. Sobre isso nada se fez menção e  nenhuma comprovação nesse sentido foi apresentada.       Preclusão sobre matérias não impugnadas      Da leitura das razões recursais em apreço, verifica­se que a Recorrente sequer  se defendeu quanto ao mérito da questão acima exposta, já que em nenhum momento nega que  deixou de informar os dados especificados no Relatório Fiscal, ou seja, apresentou uma defesa  genérica,  baseada na nulidade do Auto de  infração por utilização de provas  emprestadas por  parte da fiscalização e falta de acesso a documentos necessários à sua defesa, o que, como dito  anteriormente, não ocorreu.    Note­se  que  a  Recorrente  não  aponta,  especificamente,  quais  informações  consideradas como omissas na GFIP não constituem fato gerador a cobrança do crédito aqui  tratado, o que torna preclusa a matéria.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10380.021699/2008­33  Acórdão n.º 2302­003.190  S2­C3T2  Fl. 4          5 conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.        Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de maio de 2014.  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator                               Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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5508627 #
Numero do processo: 10850.908254/2011-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 142          1 141  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908254/2011­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.711  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 25 4/ 20 11 -8 1 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908254/2011­81  Resolução nº  3801­000.711  S3­TE01  Fl. 143          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no  período de apuração junho de 2001, no valor de R$ 1.152,84..  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  09625.03467.271205.1.2.04­1797, fls. 2/4, em 27/12/2005..  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme  comprovante constante à fl. 8.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908254/2011­81  Resolução nº  3801­000.711  S3­TE01  Fl. 144          3 Requereu ainda a reunião dos processos elencados na manifestação de  inconformidade, já que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria  idêntica.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa (fls. 45/46).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2001  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908254/2011­81  Resolução nº  3801­000.711  S3­TE01  Fl. 145          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão cinge­se ao direito ao  crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908254/2011­81  Resolução nº  3801­000.711  S3­TE01  Fl. 146          5 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908254/2011­81  Resolução nº  3801­000.711  S3­TE01  Fl. 147          6 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de Cofins  no  período  de  apuração  apontado  no  pedido  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso  STF  (alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges        Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10580.720161/2009-30
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RRA EM VIRTUDE DE LEI ESTADUAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei ordinária estadual, e não de decisão judicial, inaplicável o entendimento do STJ consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543-C do CPC. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 157, I, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. O art. 157, I da CF/88 trata de tema de direito financeiro, não afetando a competência exclusiva da União para legislar sobre o imposto de renda, inclusive quanto às respectivas hipóteses de isenção. PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA CONVERSÃO EM URV. MAGISTRADOS. BAHIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES STJ. O pagamento extemporâneo de diferenças advindas da conversão em URV a magistrados do Estado da Bahia não confere a essas parcelas natureza indenizatória. Precedentes reiterados, nesse sentido, do STJ. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não estando contemplados os juros moratórios com o benefício de isenção, incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2. A Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da irresignação do contribuinte. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, conforme Súmula CARF nº 2. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a aplicação da multa de ofício de 75% na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-002.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RRA EM VIRTUDE DE LEI ESTADUAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei ordinária estadual, e não de decisão judicial, inaplicável o entendimento do STJ consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543-C do CPC. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 157, I, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. O art. 157, I da CF/88 trata de tema de direito financeiro, não afetando a competência exclusiva da União para legislar sobre o imposto de renda, inclusive quanto às respectivas hipóteses de isenção. PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA CONVERSÃO EM URV. MAGISTRADOS. BAHIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES STJ. O pagamento extemporâneo de diferenças advindas da conversão em URV a magistrados do Estado da Bahia não confere a essas parcelas natureza indenizatória. Precedentes reiterados, nesse sentido, do STJ. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não estando contemplados os juros moratórios com o benefício de isenção, incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2. A Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da irresignação do contribuinte. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, conforme Súmula CARF nº 2. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a aplicação da multa de ofício de 75% na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Carece  o  colegiado  de  competência  para  apreciar  alegação  de  violação  ao  princípio constitucional da isonomia, conforme Súmula CARF nº 2.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  ERRO  ESCUSÁVEL  INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  na  hipótese  de  erro  escusável,  decorrente  das  informações  equivocadas  disponibilizadas  pela  fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente  a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) – DRJ/SDR, que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário no valor total de  R$ 185.068,98, relativo aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  Por bem resumir os fatos, peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão  recorrido:  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração,  o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720161/2009­30  Acórdão n.º 2802­002.957  S2­TE02  Fl. 139          3 As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação  dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o  enquadramento de  tais  rendimentos como  isentos de  imposto de renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória  das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  independentemente da  controvérsia quanto  à  competência ou não do Estado da  Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV  tem  a  natureza  indenizatória. Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como  tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas,  tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Foi determinada diligência  fiscal para que o órgão de origem adotasse as medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de  recursos  e pela desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexistisse outro fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deveriam ser levadas em consideração as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não  global.  Após  esclarecer  que  a  diligência  fiscal  ficou  prejudicada  com  a  edição  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, de 26 de outubro de 2010, que concluiu pela suspensão das  medidas propostas pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo  Supremo Tribunal Federal, a instância recorrida proferiu acórdão assim ementado:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  15/4/2011,  repisando os argumentos aduzidos quando da impugnação, alegando, ainda:  ­  a  nulidade  do  auto  de  infração,  dado  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  deveria ser sido  feito com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos  rendimentos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça;  ­ a não incidência do imposto sobre os juros moratórios, dada a sua natureza  indenizatória;  ­  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  como  não  houve  tributação das indenizações paga aos magistrados federais sobre verbas pagas a título de URV,  tampouco poderiam os membros da magistratura estadual sofrer o gravame.  O processo foi sobrestado em 18/11/2011 nos  termos do despacho do então  Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, acompanhando proposta  do  Relator  (fls.  135/136).  Entendeu­se,  na  oportunidade,  que  o  caso  versava  sobre  matéria  acerca da  qual  havia  repercussão  geral  reconhecida  pelo Supremo Tribunal  Federal,  a  saber,  rendimentos  recebidos  acumuladamente por pessoa  física  e  constitucionalidade do  art.  12 da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, aplicando­se, por conseguinte, o § 1º do art. 62­A do  Regimento Interno do CARF (RICARF).   Com  a  revogação  desses  parágrafos  pela Portaria Ministério  da  Fazenda  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  sem  respaldo  quedou  o  sobrestamento  do  feito,  que  foi  redistribuído em 15/5/2014 a este Conselheiro para apreciação, o que passo a realizar.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720161/2009­30  Acórdão n.º 2802­002.957  S2­TE02  Fl. 140          5 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.                Nulidade.   A  contribuinte  defende  a  nulidade  do  lançamento,  por  ter  este  apurado  de  forma  inadequada a base de cálculo do  imposto, a qual, a seu ver, deveria  ter sido feita com  suporte nas tabelas e alíquotas próprias da percepção dos rendimentos, citando, nesse sentido,  acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  O exame dos precedentes desse sodalício a  respeito da matéria revela que a  jurisprudência  que  restou  consolidada  sob  o  procedimento  do  art.  543­C  do  CPC  no  julgamento, pela Primeira Seção, do REsp nº 1.118.429/SP (Relator Min. Herman Benjamin,  DJe de 14/5/2010), se  refere, de maneira uníssona, a  rendimentos  recebidos acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  judicial.  Trago,  a  título  de  ilustração,  ementa  do  REsp  nº  852.333/RS, julgado em 18/3/2008, que assim explicita:   TRIBUTÁRIO.  FORMA  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  VIRTUDE  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  1.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido  de  que,  no  cálculo  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos.  2. Recurso especial desprovido.  (STJ,  REsp  nº  852333/RS,  2ª  Turma,  Relator  Ministro  Carlos  Fernando Mathias, p.DJe 4/4/2008) (grifei)  No  caso  concreto,  a  percepção  dos  rendimentos  sujeitos  à  autuação  teve  como fonte direta, não decisão do poder judicante, mas sim a Lei Ordinária Estadual nº 8.730,  de 8 de setembro de 2003, mais precisamente o seu artigo 4º:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Resta assim  inadequada a  referência à precitada  jurisprudência,  e escorreito  nesse aspecto o lançamento pautado no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Da ilegitimidade da União.  Sem razão a contribuinte.  A União detém competência exclusiva para legislar sobre o imposto de renda,  inclusive no que tange à amplitude de incidência e hipóteses de isenção do tributo, por força do  art. 153, III da Constituição Federal de 1988 (CF), c/c os arts. 7º, caput e 6º, parágrafo único,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  art.  157,  I  da  CF,  invocado  pela  autuada  para  defender a  tese da ilegitimidade da União no caso em análise,  traduz disposição que  trata de  matéria  diversa,  a  repartição  das  receitas  tributárias,  na  sua  essência,  tema  afeto  ao  direito  financeiro.  A  rigor,  apenas  limitada  faceta  da  capacidade  tributária  ativa  da União  foi  delegada ao ente político diverso, qual seja, a atribuição de arrecadar o  imposto por meio de  retenção na fonte sobre as remunerações pagas aos seus servidores.  Não havendo sido retido o  tributo pelo ente  federativo ao qual competia  tal  feito, seja por que razão, exsurge de plano a competência da União para exigir o  imposto da  pessoa física que auferiu os  rendimentos, caso esta não os  tenha  recolhido em conformidade  com a legislação. Calha lembrar, nessa senda, o teor da Súmula CARF nº 12:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Da natureza das parcelas recebidas a título de URV.  Acolho o entendimento de que a recomposição de diferenças remuneratórias,  decorrentes da conversão de índices acontecida quando do advento do Plano Real, não adquire  feição indenizatória pelo mero transcurso de tempo para o seu adimplemento.  Pelo  contrário,  sendo  as  parcelas  oriundas  de  erro  na  conversão  de  índices  utilizados para o  cálculo de  reajustes  salariais,  seu pagamento,  ainda que  a destempo,  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  adequando­se  a  situação  ao  previsto  no  inciso  I  do  art.  43  do  CTN. Vicejam precedentes nesse sentido, aliás, no âmbito do STJ, dos quais  trago a seguinte  ilustração:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE  COM  ATRASO.  ÍNDICE  DE  11,98%, URV. VERBA REMUNERATÓRIA  .  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  245  STF.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720161/2009­30  Acórdão n.º 2802­002.957  S2­TE02  Fl. 141          7 2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS nº 27.614/RS,  2ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  DJe  13/3/2009).  Vale observar, por fim, que o art. 5º da Lei Estadual nº 8.730/03, ao gizar que  “são de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 4º desta Lei, a saber, as diferenças  decorrentes  de  conversão  de  remuneração  para  URV”,  veiculou  prescrição  que  em  nada  interfere na incidência do imposto de renda sobre tais verbas. Como bem regra o § 4º da Lei nº  7.713/88, a  tributação  independe da denominação dos rendimentos, bastando que o benefício  para o contribuinte se consubstancie em acréscimo patrimonial.  Dos Juros de Mora   A  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  legais  foi  matéria decidida pela 1ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos no REsp nº 1.227.133,  porém tão­somente para os casos em que a verba principal possui natureza trabalhista, o que  restou esclarecido no julgamento dos respectivos embargos:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ­  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  (REsp nº 1.227.133/RS, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro Cesar  Asfor Rocha, DJe 2/2/2011  Para as demais situações, convém frisar, não houve apreciação do tema sob o  prisma do rito do art. 543­C do CPC. A 1ª Seção do STJ, no entanto, aprofundou o tratamento  do assunto no posterior julgamento do REsp nº 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro  Campbell  Marques  (DJe  de  28/11/2012),  conforme  exegese  acerca  da  qual,  ainda  que  não  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  submetida  ao  rito  dos  recursos  repetitivas,  cabe  fazer  a  devida  referência  por  representar  o  posicionamento consolidado desse Superior Tribunal sobre a questão.   Segundo esse entendimento, a regra geral é a incidência do imposto de renda  sobre os juros de mora, com esteio no art. 16, caput e parágrafo único da Lei nº 4.506, de 30 de  novembro de 1964, havendo somente duas exceções:   ­  exceção  1­  os  juros  de  mora,  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de trabalho (perda de emprego), gozam de isenção de imposto de renda, ainda que a  verba principal não seja isenta (tese já pacificada no REsp nº 1.227.133, acima referido);  ­ exceção 2 – os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou não­ tributável são correspondentemente isentos do imposto de renda, em conformidade com a regra  de que o acessório segue o principal.  Exsurge de plano a inadequação da caso concreto às duas exceções ao norte  referidas, ensejando, assim, a tributação dos juros de mora percebidos pela contribuinte.  Não bastasse tais considerações, note­se que, mesmo se admitindo, consoante  a  jurisprudência  prevalecente,  que  os  juros  moratórios  têm  natureza  indenizatória,  não  constituem  eles,  na  situação  em  comento,  em  ressarcimento  de  qualquer  espécie  de  dano  emergente ocorrido, ou na recomposição de um status quo dantes detido.  A realidade que se  faz conhecer,  ao cabo, é que da percepção dos  juros em  tela resulta efetivo acréscimo patrimonial em favor da contribuinte,  incidindo sobre aquele, à  míngua de benefício isentivo, o imposto de renda, com esteio no art. 43 do Código Tributário  Nacional, nos §§ 1º e 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, e no inciso XIV do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99):  Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de 1964,  art.  26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Da violação ao princípio constitucional da isonomia.  No  que  se  refere  às  alegações  de  quebra  do  princípio  da  isonomia,  vale  transcrever a seguinte passagem do acórdão de nº 2802­002.778 desta Turma Especial, de 19  de Março de 2014, o qual passa, com a devida vênia, a integrar a presente fundamentação:  (...)  para  o  caso  concreto  é  relevante  citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a  qual o Recorrente tenta equivaler à verba paga aos magistrados federais e  estendida aos Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago  à magistratura federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou  a  tratar  essa  verba  como isenta.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720161/2009­30  Acórdão n.º 2802­002.957  S2­TE02  Fl. 142          9 Destaco  que  a  verba  objeto  da Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida  no  art.  2° da Lei n° 10.474, de 2002. Este  abono alcançou unicamente  a  Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro identidade nas verbas de que tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia  ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do  Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais  diferenças de escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o  princípio de impossibilidade de concessão de isenções heterônomas, razão  pela qual é irrelevante, para fins da definição da natureza do rendimento, a  classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Ademais,  merece  ser  observado  que  a  alegação  de  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia – art. 150, II, da CF ­ é matéria acerca da qual carece competência a  este colegiado para apreciar, nos termos da Súmula CARF nº 2, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Da Multa de Ofício  No  que  se  refere  à  incidência  da  multa  de  ofício,  considero  plausível  a  alegação  da  autuada  de  que  incorreu  em  erro  escusável  ao  classificar  os  rendimentos  em  questão  como  isentos  e  não  tributáveis,  dado  o  teor  das  informações  que  lhe  foram  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  disponibilizadas pela fonte pagadora. Nesse toada, afasto o gravame aplicando o entendimento  constante na Súmula CARF nº 73, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Ante o exposto, voto pela rejeição das preliminares suscitadas, e, no mérito,  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  excluindo  do  lançamento  contestado  a  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sem  o  restabelecimento da multa de mora    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11030.001447/2005-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9101-001.934
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto) (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram do julgamento Luiz Eduardo de Olivera Santos (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 16          1 15  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.001447/2005­88  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.934  –  1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  SPONCHIADO CONSÓRCIOS LTDA. (denominação atual: SPONCHIADO  ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA).  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no  curso do período de  apuração e de ofício pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o  imposto no  final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda.  A  aplicação  concomitante  de multa  de  ofício  e  de multa  isolada  na  estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente­Substituto)  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 14 47 /2 00 5- 88 Fl. 536DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 11030.001447/2005­88  Acórdão n.º 9101­001.934  CSRF­T1  Fl. 17          2   Participaram  do  julgamento  Luiz  Eduardo  de  Olivera  Santos  (Presidente­ Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Karem  Jureidini  Dias,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antonio  Lisboa  Cardoso  (Suplente  Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte  em  face do  acórdão  de n° 1802­00.610, proferido pela Segunda Turma Especial da Primeira Seção do CARF, no  qual, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  O auto de infração exige Imposto de Renda da Pessoa Jurídica relativamente aos  anos­calendários de 2002 e 2003, em razão das seguintes infrações:  001 ­ GANHOS E PERDAS DE CAPITAL ­ ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS  DO ATIVO PERMANENTE – ANO­CALENDÁRIO DE 2002  002  –  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES – ANO­CALENDÁRIO DE 2003  003 ­ MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA  –  DIVERSOS  MESES  DOS  ANOS­ CALENDÁRIO DE 2002 E 2003   Impugnado  o  lançamento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Santa  Maria/RS  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  tendo  sido  reduzido  o  percentual da multa isolada de 75% para 50%, em decorrência de alterações legais.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  voluntário,  tendo  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ao mesmo ter negado provimento, nos termos da seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ. Ano­calendário: 2002, 2003  RESULTADO  NÃO  OPERACIONAL  ­  PERDAS  DE  CAPITAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL. A apuração do lucro real não é afetada por todo desembolso ou  diminuição  de  patrimônio.  Dos  contratos  firmados  entre  pessoas  de  uma  determinada  comunidade  e  empresas  de  engenharia,  visando  a  implantação  de  sistema  telefônico,  não  decorreu  qualquer  direito  de  participação acionária  na  cia.  telefônica. E  o  negócio  realizado  com  estas  pessoas  jamais  chegou  a  constituir  em  favor  da Recorrente  um  direito  de  natureza  patrimonial  (direito  pessoal  ou  real)  passível  de  perecimento futuro, não havendo na legislação tributária hipótese non­ nativa que ampare a dedução de perda dessa natureza.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 11030.001447/2005­88  Acórdão n.º 9101­001.934  CSRF­T1  Fl. 18          3 MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFICIO  SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO Não há entre as  estimativas e o tributo devido no final do ano urna relação de meio e  fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não  haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se  confunde  com  a multa  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro.  Além  disso,  não  há  no  Direito  Tributário  algo  semelhante ao Principio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o  que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas.  MULTA  ­  EFEITO  DE  CONFISCO.  O  acolhimento  das  alegações  sobre  o  percentual  da  multa  de  oficio  implicaria  no  afastamento  de  norma  legal  vigente  (artigo  44  da Lei  9.430/96, por  suposto  vicio  de  inconstitucionalidade,  e  falece  a  esse  órgão  de  julgamento  administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a  cargo do Poder Judiciário, exclusivamente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA  –  CSLL.  Estende­se  ao  lançamento  decorrente,  no  que  couber,  a  decisão prolatada no  lançamento matriz,  em  razão da  intima  relação  de causa e efeito que os vincula.  O contribuinte  interpôs, então, Recurso Especial, no qual pugnou pela  reforma  do  acórdão  no  tocante  à  (i)  dedutibilidade  de  perdas  de  capital  e  (ii)  impossibilidade  de  concomitância de multa isolada e de multa de ofício.  Em exame de  admissibilidade de  fls.  492/495,  foi  dado  seguimento parcial  ao  Recurso,  apenas quanto  à  concomitância  entre multa  isolada e multa de  ofício. Em  razão da  ausência de similitude fática, não foi admitido o Recurso quanto à dedutibilidade de perdas de  capital. Em reexame de admissibilidade, manteve­se o despacho anterior.   Em suas contrarrazões (fls. 516/522) A Fazenda Nacional argumenta que não se  pode  conhecer  da  matéria  relativa  à  concomitância  e  multa  porque  não  se  trata  de  matéria  passível de conhecimento de ofício e, de outro lado, a matéria não teria restado expressamente  com  demonstração  clara  e  precisa  na  divergência  jurisprudencial.  De  resto,  argumenta  a  d.  Fazenda Nacional que se trata de dupla punição ou de bis in idem bem como cita os artigos 97  e 172 do Código Tributário Nacional.   É o relatório.  Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  admitido  apenas  quanto  à  questão  da  concomitância  entre multa  isolada  e  multa  de  ofício.  Quanto  à  dedutibilidade  de  perdas  de  capital, não foi conhecido o Recurso Especial, inclusive em reexame da admissibilidade, pelo  que é definitiva a decisão nesta parte.  No que tange ao conhecimento do recurso especial do contribuinte relativamente  à concomitância de multa isolada e multa de oficio, tendo em vista o argumento levantado pela  d.  Fazenda  Nacional  em  suas  contrarrazões  acerca  da  impossibilidade  de  conhecimento  de  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 11030.001447/2005­88  Acórdão n.º 9101­001.934  CSRF­T1  Fl. 19          4 ofício.  Válido  esclarecer  que  referida  matéria  não  só  foi  prequestionada,  como  também  foi  objeto de expresso e específico apontamento de divergência jurisprudencial, conforme consta  do  despacho  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  proferido  pelo  então  presidente  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  o  qual  transcrevo  para  bem  elucidar o prequestionamento e a divergência que fundamentam o necessário conhecimento do  Recurso Especial nesta parte.  “Na decisão recorrida, o colegiado da e. Segunda Turma Especial assentou o  entendimento de que é cabível a aplicação da multa isolada devida pela falta de  recolhimento das estimativas e a multa decorrente do lançamento de ofício, por  ‘não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de  meio  e  fim, ou de parte  e  todo  (porque a  estimativa  é devida mesmo que não  haja tributo devido).  A  decisão  apresentada  como paradigma,  proferida  pela  e.  Sétima Câmara do  antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, estabeleceu entendimento diverso,  no  sentido  de  que  a  ‘admitir  que,  sobre  uma  mesma  infração,  se  aplicassem  duas  punições,  atingindo  valores  idênticos  ou  superiores  ao  de  penalidades  cominadas para faltas qualificadas”.  Neste  passo,  delimitando  a  lide,  a  controvérsia  cinge­se  exclusivamente  à  (Im)possibilidade  de  cumulação  de  multa  de  ofício  e  multa  isolada. Verifica­se  que  no  acórdão  recorrido,  restou  assente  o  entendimento  de  que  justamente  por  configurarem  obrigações  autônomas,  não  há  previsão  legal  de  afastamento  da multa  isolada  em  razão  da  aplicação da multa de ofício vinculada ao tributo anual que deixou de ser recolhido. De outro  lado, o recorrente sustenta que a aplicação concomitante implicaria em penalizar duas vezes o  contribuinte pela mesma infração.  Pois bem, partindo da premissa de que houve a aplicação concomitante da multa  de ofício com a multa isolada, antes de adentrar ao caso em tela e para que se firme o adequado  entendimento  da  questão  que  ora  se  coloca,  faz­se  necessário  ponderar  a  natureza  das  penalidades e os critérios para a aplicação das multas.  ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO  A  sanção  é  instrumento  jurídico  utilizado  pelo  Estado  para  desestimular  diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de  um  dever  estabelecido  por  uma  norma  jurídica  corresponde  a  um  ilícito  –  negativa  da  observância da  relação  jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva ­ que,  por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon  Navarro Coelho “os  ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções” (in Teoria  Geral do Tributo e da Exoneração Tributária).   A  norma  jurídica  que  estabelece  a  sanção  contém  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  ao  evento  ilícito  que  se  pretende  desestimular.  No  conseqüente  da  norma  primária  sancionadora  está  a  própria  sanção,  com  as  indicações  precisas  dos  sujeitos  vinculados  em  razão  do  ilícito,  e  da  forma  de  cálculo  da  penalidade  a  ser  imputada  ou,  na  hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado  aquele que cometeu o ilícito.   Fl. 539DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 11030.001447/2005­88  Acórdão n.º 9101­001.934  CSRF­T1  Fl. 20          5 A  natureza  jurídica  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da  desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva.  SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária – qual seja, obrigação de pagar  tributo. A sanção de natureza  tributária pode sofrer  agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal,  como nos casos de existência de dolo,  fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode  veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação  acessória  ­  obrigação de  fazer – pois,  ainda que a obrigação acessória  sempre se  relacione  a  uma obrigação tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o  que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   §  3º  A  obrigação acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.”  Fica  evidente da  leitura  do dispositivo  em comento que a obrigação principal,  em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características  administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória.  O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento pelo contribuinte e  imposta multa, o valor devido converte­se em obrigação  principal. Vale  destacar  que, mesmo ocorrendo  tal  conversão,  a natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa,  já  que  não  há  cobrança  de  tributo  envolvida,  mas  sim  a  aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os  interesses fiscalizatórios da administração tributária.  Assim,  as  sanções  em  matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  ­  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar  os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando  a relação jurídica desobedecida.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 11030.001447/2005­88  Acórdão n.º 9101­001.934  CSRF­T1  Fl. 21          6 Aplicam­se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado  quando  da  aplicação  do  critério  quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson  Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias,  verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador  para  buscar  o  atingimento  de  uma  finalidade  desejada  pelo  ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção  deve  sempre  ser  realizada  considerando  o  objetivo  visado  com  sua  criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­constitucional  através  do  qual  pode­se  concretizar  o  controle  dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”.   O  primeiro  passo  para  o  controle  da  constitucionalidade  de  uma  sanção,  através  do  princípio  da  proporcionalidade,  consiste  na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata  e/ou com a  imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição  do  interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”.  (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética,  São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de  natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido.  Se  a  multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante  proporcional  ao  ilícito  que  se  pretende  proibir.  Em  ambos  os  casos  as  sanções  podem  ser  agravadas ou qualificadas. Agravada,  se além do descumprimento de obrigação acessória ou  principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar­se outro de cunho  penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  Feitas  estas  considerações,  passamos  à  análise  das multas  específicas  que  são  objeto  do  presente Recurso,  quais  sejam,  (i)  a multa  isolada  e  (ii)  a multa  de ofício  sobre o  montante principal devido. A primeira delas foi aplicada pela falta de recolhimento antecipado  de  IRPJ,  e,  a  segunda  pela  ausência  de  pagamento  do  mesmo  tributo  quando  do  ajuste  na  Declaração  Anual  do  Contribuinte.  Ambas  as  multas  foram  apuradas  e  constituídas  simultaneamente em procedimento de ofício e ambas as multas referem­se à descumprimento  de obrigação de pagar tributo.  A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: 1                                                 1 Redação Original:     Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:    § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 11030.001447/2005­88  Acórdão n.º 9101­001.934  CSRF­T1  Fl. 22          7 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  (...)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano  calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.”  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro real  poderá optar pelo pagamento do  imposto,  em cada mês,  determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto  nos  §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20  de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.   §1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo,  da  alíquota de quinze por cento.   §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a  R$ 20.000,00  (vinte mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de imposto de renda à alíquota de dez por cento.   §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites  e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do  art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;                                                                                                                                                    IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda  e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo,  ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.      Fl. 542DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 11030.001447/2005­88  Acórdão n.º 9101­001.934  CSRF­T1  Fl. 23          8  II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados  com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das  antecipações,  por  sua vez,  já  foi  objeto de análise do Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações  se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:   “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC.  INAPLICABILIDADE.  1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar o pagamento dos  tributos,  segundo a  faculdade prevista no  art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278­RJ, relator Ministro  Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento  indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”   (Recurso  Especial  529570  /  SC  ­  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha  ­  Segunda  Turma  ­  Data  do  Julgamento  19/09/2006  ­  DJ  26.10.2006 p. 277)   “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­CSSL  ­  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  ­  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE ­ LEI N. 9430/96.  É  firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de  antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro  real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o  pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei  n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp  574347/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  27.9.2004.Agravo regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/0139718­0  Relator  Ministro Humberto Martins ­ Segunda Turma ­ DJ 17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a  multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de  tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  natureza da multa  isolada.  Inicialmente me filiei  à corrente que entendia que a multa  isolada  não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal,  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 11030.001447/2005­88  Acórdão n.º 9101­001.934  CSRF­T1  Fl. 24          9 tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão  não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na  medida  em  que  penalizava  conduta  que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata­ se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que  tenha  o  contribuinte  declarado  e  recolhido  o montante  devido  de  IRPJ  e  CSLL  ao  final  do  exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste  tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44  da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali  estabelecidas seria realizado “sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento  do  tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao  final do exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido”.  E ainda que  a  redação do caput  do mencionado  artigo 44  tenha  sido  alterado,  conforme disposição do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação não pode ser  outra senão a principal ou a acessória. Neste passo, ainda que o caput do mencionado artigo  não mais  se  refira ao  termo  tributo ou  contribuição, o pagamento de montante principal não  pode se reportar a outra coisa que não a tributo, ainda que sob a forma de antecipação.  É bem verdade que melhor seria se a penalidade em comento fosse tratada como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  mas  existe  regra específica para o caso de ausência de pagamento ou pagamento a menor de antecipação  devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo­se, portanto, à regra da postergação.   Adotada a premissa de que a  imputação da multa  isolada  tem por  fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal,  então  a  multa  isolada  é  prevista  para  as  hipóteses  de  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  na  forma  antecipada. Entendo  que não  há  como  se  admitir  que  o  valor da  antecipação  seja,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  um  tributo  isolado. A  antecipação  não  é  inconstitucional,  nem  ilegal.  Isto  porque,  como  o  próprio  nome  enseja,  é  mera  antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do  ano­calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual.  O disposto no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 veicula norma  que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL, de  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 11030.001447/2005­88  Acórdão n.º 9101­001.934  CSRF­T1  Fl. 25          10 forma  antecipada. Dado  o  fato  do  não  recolhimento  do  tributo  no  prazo  estipulado  para  sua  antecipação, deve ser imputada a multa isolada.   No conseqüente desta norma  resta  claro que,  como critério pessoal,  tem­se de  um  lado o  contribuinte  sujeito  ao pagamento da  antecipação, de outro  a União  como  sujeito  ativo.  Como  critério  quantitativo  tem­se  o  percentual  atual  de  50%  do  tributo  devido  e  não  pago.  Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento  de  obrigação principal.   Neste  passo,  até  o  encerramento  do  ano­calendário  o  que  se  tem  por  tributo  devido  é o  IRPJ  e  a CSLL,  apurados  conforme  cálculo  previsto  para  antecipação.  Já  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  não  há  como  negar  que  o montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  as  adições,  exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o  IRPJ  e  a CSLL  são  auferidos  ao  final  do  ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   ii)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Nem há que se imaginar que se nega vigência à norma em questão. O que ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  trata  sequer  de  contradição,  mas  de  mera  e  aparente  contrariedade.  Isto  porque,  tanto  a  multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Neste ponto, peço vênia para novamente transcrever trecho do voto do brilhante  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  proferido  no  julgamento  do  recurso  nº  l05­ l39.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...) Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de  dezembro)  é  que  balizará  a  pertinência  do  exigido  sob  a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio  ano­ calendário.  Nesse  momento,  ocorre  juridicamente  o  fato  gerador  do  tributo e pode­se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há  tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da  penalidade.(...).”  Se  o  lançamento  é  efetuado  antes  do  fim  do  exercício  –  portanto  antes  dos  ajustes  /  apuração  do  lucro,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  –  a  base  para  imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 11030.001447/2005­88  Acórdão n.º 9101­001.934  CSRF­T1  Fl. 26          11 momento,  inclusive,  não há autorização para  constituição de obrigação principal definitiva –  tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não  concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº  93/97, verbis:  “Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado  pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­á à multa de  ofício sobre os valores não recolhidos.”  De  outra  feita,  em  momento  posterior  ao  encerramento  do  ano­calendário,  já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:   “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput),  mas  a  materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de  cada  ano  (art.  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto  do  relativo  período  de  apuração  anual;  ao  contrário,  corresponde  a  mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de  um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  possa  vir  a  ocorrer  no  final  do  período.  Tanto  é  provisória  e  em  contemplação de evento futuro que se reputa em formação – e que dele  não pode se distanciar – que, mesmo durante o período de apuração, o  contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago  exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso  (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In: “Multa Agravada em Duplicidade” São  Paulo, Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco é de se questionar esta interpretação com base no fato de que a multa  em  questão  é  aplicável  até  mesmo  em  casos  de  apuração  de  base  negativa  da  CSLL  e  de  prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96.  O direito, in casu, deve ser analisado à luz da relação de coordenação existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  e  aquela  veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis:  “Art.  39.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  poderão  optar  pelo  pagamento,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  do  imposto  devido  mensalmente,  calculado  por  estimativa, observado o seguinte:  (...)  §  2° A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  mensal  estimado,  enquanto  balanços  ou  balancetes  mensais  demonstrarem  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto calculado com base no lucro real do período em curso.(...)”  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 11030.001447/2005­88  Acórdão n.º 9101­001.934  CSRF­T1  Fl. 27          12 Referido dispositivo, conforme é possível constatar, autoriza que o contribuinte  interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que demonstre, por meio  de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente paga e, portanto, acumulada no  período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado no período em curso.  Portanto,  se  a  legislação  possibilita  o  não  recolhimento  de  antecipação,  desde  que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o  valor  do  tributo  até  aquele  momento  apurado,  então  é  evidente  que  a  multa  instituída  pelo  artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96, não é devida em casos de prejuízo fiscal ou  base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete.  Significa  dizer  que,  a  multa  isolada  deve  ser  aplicada  em  casos  de  apuração  negativa e prejuízo fiscal desde que contribuinte não faça prova de que, mensalmente, inexiste  tributo devido, o que se  realiza através da apresentação dos balancetes mensais e desde que,  ainda, inexistente o balanço final do período.  Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido, o  balanço  final  do  exercício  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL,  bem  como,  para  determinar  o  limite  da multa  –  cuja  base  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo, quando devido ­ sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão  de descumprimento de obrigação principal.  A MULTA DE OFÍCIO POR NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO  A  multa  de  ofício,  por  sua  vez,  é  aplicada  em  lançamento  cujo  objetivo  é  a  constituição  de  tributo  não  recolhido  e  tem  fundamento  no  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/96, verbis: 2                                                 2 Redação Original:     Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:    I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após  o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e  nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;"    II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502. de 30 de novembro de 1964,  independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis."    "§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:    I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos;    Fl. 547DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 11030.001447/2005­88  Acórdão n.º 9101­001.934  CSRF­T1  Fl. 28          13 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(...)”  Esta  multa,  portanto,  é  aplicada  sempre  que  finalizado  o  procedimento  de  fiscalização,  quando,  de  ofício,  a  autoridade  administrativa  constitui  crédito  tributário  não  recolhido pelo contribuinte, como forma de penalizá­lo por não ter realizado a conduta devida,  deixando de cumprir a obrigação principal decorrente da realização de fato gerador tributário.  Evidentemente que a multa em questão relaciona­se com a obrigação principal,  sendo calculada com base no valor do tributo que deixou de ser recolhido, de forma integral ou  parcial.  Assim,  a  multa  de  oficio  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  relação  jurídica  obrigacional  prevista  na  norma  primária  dispositiva  de  natureza tributária.  CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO   Por  tudo  quanto  exposto  na  interpretação  da  norma  que  dispõe  sobre  a multa  isolada em  razão do não pagamento, ou pagamento a menor de antecipações,  conclui­se que  esta é devida e calculada sobre a obrigação principal até então apurada. O mesmo ocorre com a  multa de ofício que acompanha o lançamento referente à totalidade ou diferença de tributo que  deixou de ser constituído pelo contribuinte, ao final do ano­calendário.   Verifico  identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e material  de  ambas  as  normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  ­  sujeito  passivo  ­  e  têm  por  critério  material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo  devido.  Inevitável,  portanto,  concluir­se  que  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  do  tributo  apurado  conforme  lançamento  de ofício  que  apura  IRPJ  e CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  das  antecipações  devidas,  relativamente  aos  mesmos  tributos,  é  penalizar  o mesmo  contribuinte  duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. Portanto, nestes casos,  uma penalidade é excludente da outra.  Se o que prevalece para  fins de quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente  da  apuração  final,  consolidada  e  definitiva  do  tributo  –  justamente  porque  as  antecipações são apurações provisórias do mesmo tributo – também assim deve ser em relação  a aplicação das penalidades: prevalece a multa aplicada quando o  contribuinte não  recolhe o  tributo devido em conformidade com a apuração definitiva.   Além disso, é  inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é  mera penalização  de  conduta meio  de  deixar de  recolher  tributo,  uma vez  que,  por meio  do  mesmo lançamento, foi constituída, também, multa de ofício pelo não recolhimento de tributo  apurado  quando  da  consolidação  da  obrigação  principal  devida  no  exercício  e  não  constituída/recolhida pelo contribuinte.  Neste  ponto  vale  destacar  outro  trecho  do  bem  elaborado  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  em  julgamento  já  referido,  realizado  nesta  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 11030.001447/2005­88  Acórdão n.º 9101­001.934  CSRF­T1  Fl. 29          14 mesma Turma,  a  respeito  da matéria  ora  sob  análise,  tratando do  princípio  da  consunção  da  conduta­meio pela conduta­fim, verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito  normativo, deve­se investigar se uma das sanções previstas para punir  determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado  constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma  natureza para a prática da infração maior.  No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser  visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do  ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois  o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa  que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da  consunção”. (Recurso do Procurador nº 105­139.794 – Primeira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima –  Sessão de 04/12/2006)  Adicionalmente,  vale  notar  que  é  possível  valorar  as  duas  penalidades  e  estabelecer  qual  delas  deve  ser  aplicável  porque,  em  casos  como  o  ora  analisado,  senão  em  razão  da  identidade  de  critérios  pessoal  e  material  das  duas  penalidades,  ou  por  força  da  impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também porque a lei que estabelece  as referidas multas não determina expressamente que deve haver concomitância.   A  lei  não  estabelece  concomitância,  não  se  tratando  in  casu  de  contradição. E  como não  há  determinação  legal  de  que  ambas  sejam  aplicadas,  o  que  vemos  é um  caso  de  aparente  contrariedade.  Ou  seja,  há  aplicação  normativa  por  excludência,  segundo  o  que  se  determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender do caso, da valoração do bem  maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo contribuinte. Se somente houve falta de  recolhimento das antecipações esta é a conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de  não recolher as antecipações, também deixou de constituir/recolher o tributo devido conforme  a apuração definitiva, ocorrida após o encerramento do ano­calendário, então aquela é conduta­ meio desta que é a conduta­fim.  No mesmo sentido, é o entendimento outrora pacificado nesta Câmara Superior,  conforme se demonstra por meio dos julgados abaixo transcritos:  “PENALIDADE – MULTA  ISOLADA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Não comporta a cobrança de multa isolada por  falta de recolhimento  de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos  valores  apurados  em  procedimento  fiscal.”  (Recurso  n.º  :  RD/101­134.520  Sessão  de  :  18/09/2006, Acórdão n.º : CSRF/01­05.503).  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 11030.001447/2005­88  Acórdão n.º 9101­001.934  CSRF­T1  Fl. 30          15  “CSLL – MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR  CALCULADO  POR  ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  determina que a multa de ofício  seja calculada sobre a  totalidade ou  diferença  de  tributo,  grandeza  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado sob base estimada ao  longo do ano. Na apuração do  lucro  real anual, o  tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final  do  período  de  apuração  quando  ocorre  a  aquisição  de  renda  pelo  contribuinte  ­  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Improcede  a  aplicação de penalidade pelo não­recolhimento de estimativa quando o  valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal  ao final do exercício.   APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA –  Incabível a aplicação concomitante de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de  reduzir o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa mesma arrecadação”.  (Recurso nº: 105­139794, Sessão: 04/12/2006,  Acórdão nº : CSRF/01­05.552).   “PENALIDADE – MULTA ISOLADA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Não comporta a cobrança de multa isolada por  falta de recolhimento  de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos  valores  apurados  em  procedimento  fiscal.  Não  pode  ser  base  de  cálculo  valor  que  não  integra  a  base  de  calculo  do  tributo  que  deveria  ser  calculado  por  estimativa.” (Recurso nº : 107­139.896 ­ Sessão : 11/06/2007. ­ Acórdão nº :  CSRF/01­05.675)  Assim,  na  esteira  do  quanto  já  se  pronunciou  reiteradamente  essa  Câmara  Superior, é incabível a exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da contribuinte.    Sala das Sessões, 15 de maio de 2014.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias     Fl. 550DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 11030.001447/2005­88  Acórdão n.º 9101­001.934  CSRF­T1  Fl. 31          16                               Fl. 551DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10980.722066/2011-82
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM DESCOMPASSO COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Não é suficiente para afastar a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica a apresentação de “Cálculos de Liquidação” que se mostram em desarmonia com os valores ajustados em acordo extrajudicial homologado pela Justiça Trabalhista. Recurso Voluntário Negado:
Numero da decisão: 2801-003.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.722066/2011­82  Acórdão n.º 2801­003.540  S2­TE01  Fl. 231          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física ­ IRPF por meio da qual se apurou as seguintes infrações:  1)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  decorrentes  de  Ação Trabalhista, no valor de R$ 124.891,09.   Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  8  deste  processo digital,  que os  rendimentos  referentes  à  ação  judicial  nº 15138/1997 da 4ª Vara do  Trabalho de Curitiba totalizaram R$ 192.794,32, sendo:  ­  R$  136.813,48:  retirado  pelo  autor  através  da  Guia  de  Retirada  000616868/06.  ­ R$ 55.980,84: imposto de renda retido na fonte ajustado.   ­ Total de despesas com advogado: R$ 30.098,96.  ­ Rendimentos tributáveis esperados na Declaração de Ajuste Anual referente  esta ação: R$ 162.695,36 (192.794,32 ­ 30.098,96).  ­ IRRF: o art. 46 da Lei nº 8.541/92 prevê a retenção do IRRF no momento  em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. O IRRF deve ser atualizado para  a  época  do  pagamento  do  rendimento,  uma  vez  que  se  entende  que  os  valores  estavam  depositados nos termos do art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66), dependendo de decisão judicial  para liberação.  ­ data do recebimento do rendimento: abril/2006.  ­ data do recolhimento do IRRF: agosto/2006  ­ O IRRF foi corrigido para o dia 10/04/2006, conforme dados abaixo:  ­ IRRF no dia 08/08/2006: R$ 58.579,16;  ­ TR do dia 10/04/2006 para o dia 08/08/2006: 0,68131%;  ­ Juros do dia 10/04/2006 para o dia 08/08/2006: 3,93333%;  ­ IRRF corrigido: R$ 55.980,84.  2) Compensação  indevida de  imposto de  renda  retido na  fonte,  no valor de  R$ 2.598,32 (IRRF declarado: R$ 58.579,16 – IRRF retido: R$ 55.980,84)  O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/5 deste processo digital. O  acórdão  de  fls.195/201  considerou  como não  impugnada a  parte do  lançamento  referente  ao  ajuste do IRRF e julgou improcedente a impugnação relativamente à omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/10/2011  (fl.  205),  o  Interessado  interpôs,  em  08/11/2011,  o  recurso  de  fls.  206/211.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.722066/2011­82  Acórdão n.º 2801­003.540  S2­TE01  Fl. 232          3 ­  Examinando  os  cálculos  de  liquidação  do  acordo  verifica­se  que  foram  pagas  verbas  indenizatórias  no  valor  de  R$  116.072,33  e  verbas  salariais  no  valor  de  R$  63.927,67,  que  montam  o  valor  bruto  de  R$  180.000,00,  dos  quais  foram  deduzidos  R$  43.186,53, perfazendo o valor líquido da guia de retirada de R$ 136.813,47.  ­ Também foi paga a importância de R$ 55.980,84 relativa ao IRRF recolhido  por intermédio do DARF de fl. 165 deste processo digital, totalizando, assim, rendimentos da  ordem de R$ R$ 192.794,31 (R$ 136.813,47 + R$ 55.980,84).  ­  A  decisão  recorrida  tratou  como  tributáveis  as  seguintes  verbas:  a)  REF  ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA EM IND ESTABILIDADE, no valor de R$ 1.718,74;  b)  REF  HORAS  EXTRAS  EM  IND  ESTABILIDADE,  no  valor  de  R$  7.827,46  e;  c)  INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO, no valor de R$ 777,14.  ­  Ocorre  que  as  duas  primeiras  se  referem  à  estabilidade  provisória  pré­ aposentadoria indenizada nos termos da sentença judicial, razão pela qual não estariam sujeitas  à incidência do imposto de renda.  ­ A verba INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO tem nítido caráter  indenizatório,  por  tratar­se  de  reembolso  de  despesas  custeadas  pelo  ora  Recorrente,  o  que  impõe  o  afastamento da incidência do imposto de renda.  Após  apresentar  quadros  demonstrativos  dos  valores  que  entende  corretos,  pleiteia  o  acolhimento  do  recurso  voluntário  para  considerar  com  não  tributáveis  as  verbas  indenizatórias  pagas  por  ocasião  do  acordo  homologado,  apurando­se  o  valor  da  restituição  efetivamente devida.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Verifica­se,  de  plano,  que  existe  um  descompasso  entre  a  petição  de  fls.  154/156  deste  processo  digital,  cujo  objeto  é  a  “Comunicação  de  Acordo  e  Pedido  de  Homologação  com  Urgência”,  e  os  Cálculos  de  Liquidação  de  fls.  157/159,  anexados  ao  acordo.  É  que  na  petição  dirigida  ao  Juiz  do  Trabalho  da  4ª  Vara  do  Trabalho  de  Curitiba  as  partes  acordaram,  mediante  transação,  o  pagamento,  pelo  Reclamado,  da  importância  bruta  de  R$  180.000,00,  sendo  devido  ao  Reclamante  o  valor  líquido  de  R$  136.813,47 após a dedução do imposto de renda retido na fonte no importe de R$ 43.186,53.  Os “Cálculos de Liquidação”, no entanto, demonstram que o valor bruto de  R$ 180.000,00 referem­se a parcelas indenizatórias no montante de R$ 116.072,33 e parcelas  salariais que totalizam R$ 63.927,67, sem fazer qualquer menção ao imposto de renda retido.  Eis o impasse. O que considerar para o deslinde da controvérsia? A “petição  do acordo” ou os “cálculos de liquidação”? A resposta, a meu ver, deve ser dada mediante a  análise dos demais documentos acostados aos autos.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.722066/2011­82  Acórdão n.º 2801­003.540  S2­TE01  Fl. 233          4 A  decisão  de  fl.  160,  que  homologou  o  acordo,  determinou  expressamente  que  fosse  liberado  o  valor  de  R$  136.813,47  em  favor  do  exequente,  “conforme  convencionado”  e  a  “Guia  de  Retirada”  de  fl.  163,  expedida  pela  Justiça  do  Trabalho,  evidencia a liberação ao Reclamante, ora Recorrente, do mesmo valor.  A “Guia de Retirada” de fl. 164, também expedida pela Justiça do Trabalho,  revela que o valor  liberado a  título de imposto de renda, sem a atualização,  importou em R$  43.186,53, que somados ao valor disponibilizado ao Interessado totalizam o valor bruto de R$  180.000,00, nos termos do acordo homologado.  Nesse  cenário,  penso  que  os  “Cálculos  de  Liquidação”  devem  ser  desconsiderados na análise do presente  litígio, porquanto divorciados do conjunto probatório  acostado aos autos (item 3 da decisão que homologou o acordo, à fl. 160, e guias de retirada, às  fls. 163 e 164).  Em outras palavras: se considerarmos os “Cálculos de Liquidação” (parcelas  indenizatórias no montante de R$ 116.072,33 e parcelas salariais no importe de R$ 63.927,67),  o valor bruto acordado teria de ser R$ 223.186,53 (R$ 116.072,33 de parcelas indenizatórias +  R$ 63.927,67 de parcelas salariais + R$ 43.186,53 de imposto de renda) e não R$ 180.000,00,  conforme consta da petição dirigida ao Juiz do Trabalho.   A  “Guia  de Retirada”  de  fl.  164  também  revela  que  o  valor  atualizado  do  imposto de renda importou em R$ 58.579,16 (autenticação bancária quase invisível), na data de  08/08/2006.  Este  valor  foi  ajustado,  pela  Autoridade  lançadora,  para  o  dia  10/04/2006,  que  corresponde ao dia em que o rendimento se tornou disponível para o beneficiário, resultando  no valor de R$ 55.980,84 de imposto de renda.  O valor ajustado do imposto de renda retido (R$ 55.980,84) somado ao valor  disponibilizado ao Reclamante (R$ 136.813,48 – valor da autenticação da Guia de Retirada, à  fl. 163), ora Recorrente,  totaliza R$ 192.794,32, que, diminuído das despesas com advogado  (R$ 30.098,96), importou no montante de R$ 162.695,36 de rendimentos tributáveis sujeitos ao  ajuste anual.  A  declaração  retificadora  de  fls.  12/17  evidencia  que  o  Interessado  lançou  como rendimentos tributáveis recebidos do Reclamado o valor de R$ 37.804,27. Significa dizer  que a omissão de  rendimentos  tributáveis decorrentes do acordo homologado pela  Justiça do  Trabalho  equivale  a  R$  124.891,09  (R$  162.695,36  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste menos 37.804,27  de  rendimentos  tributáveis declarados),  que  corresponde ao valor da  omissão de rendimentos apurada pela Autoridade lançadora.  Portanto, nenhum reparo merece ser feito ao presente lançamento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida              Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.722066/2011­82  Acórdão n.º 2801­003.540  S2­TE01  Fl. 234          5                   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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