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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633586 #
Numero do processo: 10880.013142/93-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não se conhece de recurso interposto após decurso do trintídeo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-12145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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4634256 #
Numero do processo: 10950.002825/92-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-10958
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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4637159 #
Numero do processo: 13942.000074/00-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado..
Numero da decisão: 106-12024
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA VARGAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wi/frido Augusto Marques. IACY NOGIJÉIRKMARTINS MORAIS PRESIDENTE re • RNANDES • FORMALIZADO EM: 13 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTÓNIO DE PAULA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000074/00-02 Acórdão n°. : 106-12.024 Recurso n°. : 125.053 Recorrente : JOÃO BATISTA VARGAS RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercido de 1997. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório. 2 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000074/00-02 Acórdão n°. : 106-12.024 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.625/SP: 'EMENTA: ( ) ( ) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000074/00-02 Acórdão n°. : 106-12.024 A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacifico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, C77V). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2. Precedentes iterativos. 3. Recurso provido." (REsp. n.° 272.4431SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-C TN. PRECEDENTES. 1. O art. 138-C77V afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2. Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101 /PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.0681SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000074100-02 Acórdão n°. : 106-12.024 - Ma INFRA CAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACA O. ART. 138 DO CTN. O CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses -: posicionamentos julgo IMPROCEDENTE o presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala das Se ões - DF, em 20 de junho de 2001.i dir___...S.M‘FII n - e EsS 5 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4637153 #
Numero do processo: 13933.000084/91-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica à lide reflexa. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do inicio da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional
Numero da decisão: 108-01816
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1% (um por cento). ao mês, no período de fevereiro a julho de 4991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Renata Gonçalves Pantoja que provia integralmente o recurso.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
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RECORRIDA : DRF em PONTA GROSSA - PR PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica à lide reflexa. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do inicio da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO VAN DER NEUT & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1% (um por cento). ao mês, no período de fevereiro a julho de 4991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Renata Gonçalves Pantoja que provia integralmente o recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - RELATOR • I O FEL "E REGO BRANDÃO PROCURAD • DA FAZENDA NACIONAL \ 1CONS/AC 07/07/95 11:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13933/000.08/91-02 ACÓRDÃO N° : 108-01.816 VISTA EM SESSÃO DE: 25 AGO 1995 •• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSIG, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA e JOSÉ ANTONIO MIMATEL Ausentes os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Rd 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13933/000.08/91-02 ACÓRDÃO N° : 108-01.816 RECURSO N° : 87.236 RECORRENTE : ALFREDO VAN DER NEUT & CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 05. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10940.000.779/91-16. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração social- PIS/FATURAMENTO, relativa aos exercícios de 1987, 1988 e 1989, anos- base de 1986, 1987 e 1988, com fundamento no art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, com as alterações posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 61/62. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 28.05.92, e, inconformada, ingressou em 11.06.92, com o recurso voluntário de fls. 65/66. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. CONRAC87236 06/07195 3 15:23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 139331000.08191-02 ACÓRDÃO N° : 108-01.816 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão poque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando no processo principal (n° 10940/000.779/91-16), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasametno fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circustâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamentos ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. 0 1 CONSNAC 87236 06/07/95 4 15:23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13933/000.08/91-02 ACÓRDÃO N° : 108-01.816 Como salientando, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão n° 108-00.160, de 10.05.93. Entretanto, no que pertine ao inconformismo da recorrente quanto à incidência da TRD na apuração do total do crédito tributário, a questão tem sido exaustivamente debatida neste Conselho de Contribuintes, e diz respeito à identificação do momento em que a TRD pode ser exigida como juros de mora, em face do que preceituam os atos legais pertinentes (Lei n°. 8.177/91, art. 9; Medida Provisória n°97/91, medida Provisória nr. 298/91; Lei n° 8.218/91, art. 30). A respeito, vinha me posicionando no sentido de considerar que a fiscalizalção se limitaria a cumprir a lei, e que, por outro lado, faltava a este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Contudo, analisando com maior profundidade os consisentes fiindamentos adotados pela maioria dos membros integrantes deste Colegiado, me convenci que não se trata, o caso, de apreciação de constitucionalidade de lei, mas de mera interpretação da norma jurídica. Peço vênia ao ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Macela Vice-Presidente desta Câmara, para transcrever os jurídicos fundamentos constantes do voto de sua lavra, que integra o Acórdão n° 108-01.741, de 07/12/93, os quais adoto: "A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. Iár \1CONS1AC87236 06/07/95 5 15:23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13933/000.08/91-02 ACÓRDÃO N° : 108-01.816 A Medida Provisória n° 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 7°), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2°., parágrafo único, do Decreto-lei n° 1.735/79, art. 1°, inciso I, do Decreto-lei n°2.471/88, e art. 74 da Lei n°7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n° 297, excluindo do rol constante do art. 9° da Lei n° 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. • \l CONS AC87236 06107/95 6 / 5:23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13933/000.08/91-02 ACÓRDÃO N° : 108-01.816 A introdução da Lei n° 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade de cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária seja de obrigações, seja de débitos vencidos, a cria outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, dai em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDs, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n° 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 9° da Lei n° 8.177 pelo art. 30 da Lei n° 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para frente, evitando-se a permanência do ano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 105 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). CONSWC87236 06/07195 7 15:23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13933100108191-02 ACÓRDÃO N° : 108-01.816 Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por consequência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01/08/91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês." Não é outro o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em sessão de 17.10.94, decidiu (Ac. n° CSRF/01-1.773): "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." \1 CONSNC87236 06/07/95 8 15:23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13933/000.08/91-02 ACÓRDÃO N° : 108-01.816 Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS lICONSNAC87236 06107/95 9 15:23 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001738/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - ESPONTANIEDADE — ART. 138 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA - O artigo 138 do CTN, exclui a responsabilidade do contribuinte que se utiliza da denúncia espontânea da infração para sanar faltas ou irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigações tributárias, aplicando-se indistintamente às obrigações principal como a acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44403
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:22:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:22:13Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:22:13Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:22:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:22:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:22:13Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:22:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:22:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:22:13Z; created: 2009-07-04T22:22:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-04T22:22:13Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:22:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001738/99-15 Recurso n°. :121.796 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : JORGE GONÇALVES CARDOSO Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.403 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - ESPONTANIEDADE — ART. 138 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA - O artigo 138 do CTN, exclui a responsabilidade do contribuinte que se utiliza da denúncia espontânea da infração para sanar faltas ou irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigações tributárias, aplicando-se indistintamente às obrigações principal como a acessória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE GONÇALVES CARDOSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ANDRI RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA == • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001738199-15 Acórdão n°. : 102-44.403 Recurso n°. : 121.796 Recorrente : JORGE GONÇALVES CARDOSO RELATÓRIO JORGE GONÇALVES CARDOSO, CPF 409.036.057-91, com endereço definido como Campus Universitário Professor Avelino Marcante, S/N, Departamento de Matemática - CCT, Bom Retiro, Joinville - SC, inconformado com a decisão da DRJ em Florianópolis, apresentou recurso a esta Corte Administrativa objetivando a reforma da sentença. Trata o presente processo da exigência de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1999 ano calendário de 1998, calculada à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, nos termos do inciso I do artigo 88 da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995. Inconformado com o lançamento apresentou impugnação tempestiva, argumentando que entregara a tempo a declaração via "Internet" utilizando programa desatualizado do Ministério da Fazenda e enviado do exterior. A DRJ manteve o lançamento uma vez que não ficou comprovada a entrega dentro do prazo como alegou a impugnante. Inconformado o cidadão apresentou a este Colegiado petição recursal de folha 18 onde repete as argumentações da inicial. É o Relatório. /. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001738/99-15 Acórdão n°. : 102-44.403 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n.° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P =- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001738/99-15 Acórdão n°. 102-44.403 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, mesmo no caso de declaração de que não resulte imposto devido podemos interpretar que será aplicada prevista no inciso II a todas as pessoas físicas que deixarem de entregar a declaração ou o fizerem fora do prazo estabelecido na legislação. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 28 de abril de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 07 que declara, verbis: "I- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II. - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes," O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. 1$' 4 k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001738/99-15 Acórdão n° 102-44,403 Embora a referida Lei tenha origem na MP n.° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. Lei n.° 5.172 de 25 de outubro de 1966— CTN "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária_ Art. 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: Ád 5 k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..=?- • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001738/99-15 Acórdão n°. : 102-44.403 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Oir 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001738/99-15 Acórdão n°. : 102-44.403 Por outro lado dispensar o contribuinte do pagamento da multa eqüivaleria a dispensa-lo do cumprimento de uma obrigação principal na qual se converteu a obrigação acessória no momento da ocorrência do fato gerador. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A contribuinte afirma que entregou tempestivamente sua declaração porém não prova. Cabe ressaltar que se tivesse a declaração sido transmitida constaria dos arquivos da Receita Federal. O contribuinte alega porém não comprova a alegação de que entregara a declaração dentro do prazo estabelecido. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •?";' • O' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001738199-15 Acórdão n° : 102-44A03 Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000. /19 ES 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001738/99-15 Acórdão n°. :102-44.403 VOTO VENCE DOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Designado Ao que pese o voto do ilustre Relator, tenho opinião divergente ao seu entendimento de que a causa da multa está no atraso do cumprimento de obrigação acessória, ou seja, o desrespeito a uma penalidade pecuniária, caracterizada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, e portanto, não está amparado pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, mesmo quando apresentada espontaneamente. Com a devida vênia, o entendimento acima não pode prosperar. Isto porque, o legislador ao utilizar no artigo 138 do Código Tributário Nacional a expressão "se for o caso", o fez com a intenção de excluir da responsabilidade o contribuinte que denuncia espontaneamente, o inadimplemento das obrigações principais como também para as obrigações acessórias, de vez que, se o objetivo do legislador fosse alcançar apenas as obrigações principais, desnecessário seria utilizar a expressão se for o caso, pois, descumprida a obrigação principal, o tributo é sempre devido. Essa é a exegese que se desprende do artigo 138 do CTN, senão vejamos: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001738/99-15 Acórdão n°. :102-44.403 Da interpretação do dispositivo em tela, verifica-se que o mesmo refere-se à responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais, decorrentes de infração a dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. O legislador ao conceder o texto legal (art. 138 do CTN), o fez com a intenção de alcançar os dois tipos de infração, seja substancial, seja formal. Se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática da infração à obrigação principal excluindo a acessória, ou vice-versa.... Ora, onde o legislador não distingue, não é lícito ao interprete distinguir segundo princípio de hermenêutica. Assim, não pode a administração, com o pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega a destempo da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não está amparado pelo artigo 138 do CTN, de vez que, esse fato não é desconhecido da autoridade administrativa, pois, terminado o prazo para a entrega tempestiva das declarações de rendimentos, têm a administração tributária condições de identificar e notificar os contribuintes faltosos. Dessa forma, entendo não haver controvérsia acerca do dispositivo em tela, tendo em vista que o benefício outorgado exclui a responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando denunciado espontaneamente pelo contribuinte. to k . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEGUNDA CÂMARA ; ;0, Processo n°. : 10920.001738/99-15 Acórdão n°. :102-44.403 De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, mesmo quando denunciado espontaneamente, com a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, que consagra o instituto da denúncia espontânea. Logo, a multa fiscal aplicada a recorrente diante da inobservância do prazo fixado para a entrega da Declaração de Rendimentos — obrigação tributária acessória — está albergada pelo artigo 138 do CTN, de vez que, exigi-la seda desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e estimulando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 13 de setembro de 2000. ØÁ NDRI ' 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4636497 #
Numero do processo: 13821.000079/94-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08768
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL BLASQUE ROSSI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. l n !*-ti±Te UES OLIVEIRA " 1.4 AN -01.' RIB 6. DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 JUN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13821/000.079/94-00 ACÓRDÃO N°. : 106-08.768 RECURSO N°. : 08.993 RECORRENTE : MANOEL BLASQUE ROSSI RELATÓRIO MANOEL BLASQUE ROSSI, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 15.01.96 (AR de fls. 17), através de recurso protocolado em 17.01.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993 no valor de 97,50 UFIR, com fundamento no art. 984 c/c o art. 999, inciso II do RIR/94. Em sua impugnação, o contribuinte alega ser nulo o lançamento, por ferir os princípios da anterioridade e da legalidade, aduzindo, ainda, que, se fosse possível aplicar os dispositivos do RIR194, deveria ser lançada a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido prevista no art. 999, inciso I, alínea "a" desse diploma legal. Considerando-se que não resultou imposto, considera-se livre dessa penalidade. Assevera que foi espontânea a apresentação de sua declaração, não havendo qualquer prova de intimação do impugnante, complementando que, de acordo com a IN/SRF/N° 53/89, é dispensado o recolhimento de valor inferior a 10 UF1R. A decisão recorrida de fls. 13/14 mantém integralmente o lançamento, lastreando-se nos seguintes fundamentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.079/94-00 ACÓRDÃO N°. 106-08.768 - a multa capitulada nos art. 984 e 999 do RIR/94 tem como matriz legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68, portanto já havia previsão legal para a exigência de multa por infração à legislação tributária sem penalidade especifica; - os contribuintes pessoas fisicas que participaram de empresa como sócio estão obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Assim, o contribuinte, ao apresentá-la após o prazo estipulado pela legislação, sujeitou-se ao pagamento da multa prevista no art. 984 c/c o art. 999, inciso II do RIR/94; - o art. 999, inciso I, citado pelo irnpugnante, aplica-se aos casos em que resulta imposto devido. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 18/23, argüindo preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, por não ter a mesma apreciado todos os argumentos da defesa, transcrevendo ementa do RE-74.143-SP e o ensinamento de Lopes da Costa sobre a matéria. Alega que a r. decisão não se pronunciou sobre o principio da espontaneidade, da anterioridade e legalidade do ato legal, não examinou o alcance da expressão legislação tributária, que abrange os decretos como o RIR194 (Decreto 1.041/94), que entende inaplicável ao caso. Com relação aos fatos, entende o recorrente incorreta a fundamentação da notificação, apresentando os seguintes fundamentos: - apresentou espontaneamente sua DERPF/94, independentemente de intimação, tendo recebido posteriormente notificação, instruções e DARF para pagamento da multa de 97,50 UFIR, abstendo-se a repartição lançadora-do rito dos procedimentos de oficio; d., . ti 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.079/94-00 ACÓRDÃO N°. : 106-08.768 - a matriz legal do art. 999 do RIR/94 não é o Decreto-lei 401/68, como assegurado na decisão recorrida, apresentando para comprovar sua afirmação cópia anexa ao recurso; - "o art. 984 do RIR/94 é taxativo ao referir-se às infrações sem penalidades específicas", mas "in casu", até por dosimetria, aplicar-se-ia especificamente o disposto no Art. 727,1 do RIR/80, correspondente ao Art. 999,1 do RIR/94" ; não podendo ser ignorada a IN-SRF N° 94/93, que prevê multa de 1% ao mês ou fração ao contribuinte que entregar a declaração fora do prazo; - a previsão surgiu com o § 1° do art. 88 da Medida Provisória 812194, convertida na Lei 8.981 somente em 21.01.95, portanto inexistindo a possibilidade legal da exigência em 1994. Tanto que sua aplicação só foi operacionalizada com a edição do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7/95. Seria uma aberração exigir-se de uma pessoa fisica isenta multa de 97,50 UF1R, enquanto outra com imposto a pagar de até 9.750,00 UF1R sujeitar-se-ia à mesma multa. Finaliza com o pedido de reforma da decisão recorrida. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional requer o indeferimento do recurso apresentado pelo contribuinte. É o Relatório. 7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.079/94-00 ACÓRDÃO N°. : 106-08.768 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR sao os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: Á. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.079/94-00 ACÓRDÃO I•1°. : 106-08.768 "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: _ I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei ri% 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis-. ,ds 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13821/000.079/94-00 ACÓRDÃO N°. : 106-08.768 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIEt, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1997. ANt,s1,4i6dEIRO DOS REIS 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.079/94-00 ACÓRDÃO N°. : 106-08.768 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, e 11 2 JUN 1997 • DIMAS 1 n IRA PRES Pir Ciente em " 1997 RODRI -4 1RA:DE MELLO PROC r: • 5 OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000071/00-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1999 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. ISENÇÃO. As normas do art. 14, inciso X, c/c o art. 13 da MP nº 2.158-35/2001 e os arts. 9º e 47 da N SRF nº 247/2002 determinam a isenção da Cofins para os contribuintes que atendam os requisitos estabelecidos no art. 12 da Lei nº 9.532/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.884
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Zomer e Antonio Carlos Atulim, que votaram no sentido de dar provimento parcial para reconhecer o direito à restituição da contribuição incidente sobre as receitas financeiras e demais receitas próprias. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Amaral, OAB/RJ nº 72.167 advogado da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCO2/CO2 Fls. 1.5 18 -.-• -. - :1/2;.-- 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA WIT:;:',p4 ct:k:iz.: , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13709.000071/00-97 Recurso n° 131.227 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 202-18.884 Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CEPEL Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1999 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 5... 41 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se noO. ' sentido de considerar como base de cálculo das contribuições id a :5:: .2 `iàçs rg i,- sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de Re 0/ i-t 21 mercadorias e serviços. rd 6- .. `13 si ??. ,5; -ni ..?.,, ISENÇÃO. e : r -.7 ra 05 .. e - . t .i L: As normas do art. 14, inciso X, c/c o art. 13 da MP n2 2.158- ?-; 3 .Ç2 ?.,. . 4:2 ri O •-• t: 35/2001 e os arts. 92 e 47 da N SRF n2 247/2002 determinam a;*; ; i rJ — isenção da Cofins para os contribuintes que atendam os requisitos 2-. L estabelecidos no art. 12 da Lei n2 9.532/97. ‘ Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Zomer e Antonio Carlos Atulim, que votaram no sentido de dar provimento parcial para reconhecer o direito à restituição da contribuição incidente sobre t ME - SEGURE° CONSELHO DE COINTRIULitNliES Processo n° 13709.000071/00-97 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n°202-18884 Bras ilia, Olo ar Cl( Fls. 1.510 lvana Cláudia Siiva Castro fatt. Sins 82136 as receitas financeiras e demais receitas próprias. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Amaral, OAB/RJ n2 72.167 advogach da recorrente. / ANTO'Ç CARLOS A LIM Presidente GI.kklAVO LVALENCAR Rela • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 2 , , Processo n°13709.000071/00-97 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.884 r:IF - SEU= Crr:EN 5,,Eoliff:9, DoLtlitTiiiil BLI i NT ES Fls. 1.520 ' neasina L5 !, O lf / 04 1 ivana Cláudia Siiva Castro 1" - Mat. Sia-Ne. 92135 Relatório Retomam os autos a este Colegiado após a realização de diligência, destinada a apurar o valor da Cofins recolhida com base nas chamadas "receitas próprias", sobre as quais não incide o tributo, e o compare com o valor da Cofins efetivamente devida. Do relatório da diligência fls. 1508 a 1510 vemos a segregação das receitas, considerando isentas as receitas de contribuições e não isentas as receitas de prestação de serviços e demais receitas. Manifesta-se a contribuinte alegando a aplicação da isenção a todas as suas receitas próprias. \ É o Relatório.' - 3 Processo n° 13709.000071/00-97 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.884 Fls. 1.521 MF - SFIGUNI.F0 CONSELHO DE CONTRfeloN7SS CONFERE Caí O ORIGINAL Brasiiia,./ o ir lvana Cláudia Silva Castro v, WIct. S1322 E21 353 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator A questão cinge-se a analisar a extensão da isenção da Cofins e a composição de sua base de cálculo. Inicialmente, quanto ao segundo ponto, relativo às chamadas receitas impróprias, o Supremo Tribunal Federal, no RE 357950 e em muitos outros, já afirmou que a base de cálculo das contribuições sociais é o produto da venda de bens, da prestação de serviços e a receita da venda de mercadorias com prestação de serviços. Por tal, receitas financeiras, receitas de juros, variações cambiais, e as outras receitas contidas na planilha de fl. 1510 do presente processo devem ser excluídas da base de cálculo da Cofins. "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços." Quanto ao primeiro item, relativo às chamadas receitas próprias, não podemos concordar com a fiscalização. Transcrevo a seguir voto da Ilma. Conselheira Maria Cristina Roza no RV n2 131.924, aplicável às fundações, mas cuidando da exata hipótese normativa aqui tratada: "No meu entendimento, as disposições dos arts. 13 e 14 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 bem como o art. 47 da IN SRF n° 247/2002 merecem melhor análise. Pelo Termo de Constatação e Encerramento, verifica-se que o Fisco baseou-se no disposto no art. 47 da IN SRF n° 247/2002 para fundamentar a autuação, bem como atestou que a recorrente atende os requisitos legais para o gozo do instituto da imunidade, conforme abaixo transcrito: 'Com base nos exames da escrituração contábil e dos documentos de suporte, concluímos que a Fundação Armando Álvares Penteado — FAAP atende aos requisitos legais para o gozo do instituto da imunidade, por observar o disposto no § 1° do art. 9° e no art. 14 do Código Tributário Nacional — CIN, e na Lei n°9.532, de 1997." O art. 47 da referida IN, por sua vez, dispõe: "Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9° desta Instrução Normativa: II — são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. (-) 4 , Mi: - SEGUNGO C O n4SELNO DE CO,Y1i4B ---.̂ .- CONFERE COM O (SOM!. 1 ui" t ". i• Processo n° 13709.000071/00-97 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.884 Bras- il ia, .45_/jak_i CR i- Fls. l .522Nana Cláudia Silva Castro 4..• lirkd. 819 r- e2/ 36 § I° Para efeito de fruição dos beneficias fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n°8.212, de 1991. § 2° Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.' As entidades referidas no art. 9 0, acima citado, são: "1— templos de qualquer culto; II — partidos políticos; III — instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV — instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997; V — sindicatos, federações e confederações; VI— serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII — conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII —fundações de direito privado; (negrito inserido) IX — condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X — Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § I° da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971." Ou seja, comanda o art. 47 supra-referido que as fundações de direito privado são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. A edição da IN SRF n2 247/2002 teve a finalidade de dar operacionalidade aos arts. 13 e 14, inc. X, da Medida Provisória n 2 2.158-35/2001, uma vez que seus arts. 9 2 e 47 repisam o disposto nos artigos desta norma. Ademais, o STF assim já se pronunciou acerca da existência de atividade econômica em entidades sem fins lucrativos, na ADI-MC 1802/DF - DISTRITO FEDERAL - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. SEPULVEDA PERTENCE - Julgamento: 27/08/1998 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - ‘ Publicação: DJ de 13/02/2004: s ' , 1AF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBuièfiES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13709.000071/00-97 ( CCO2/CO2b o ,Acórdão n.° 202-18.884 Brasilia, l 7 kl o lvana C Fls. 1.523láudia Silva Castro 4., ittt. Stapa C‘2136 "(..) a categoria econômica representada pela autora abrange entidades de fins não lucrativos, pois sua característica não é a ausência de atividade econômica, mas o fato de não destinarem os seus resultados positivos à distribuição de lucros. II. Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II): "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei": delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediaçã o da lei complementar e da lei ordinária: análise, a partir dai, dos preceitos impugnados (L. 9.532/97, arts. 12 a 14): cautelar parcialmente deferida. (..) 3. Reserva à decisão definitiva de controvérsias acerca do conceito da entidade de assistência social, para o fim da declaração da imunidade discutida - como as relativas à exigência ou não da gratu idade dos serviços prestados." Deste modo, afasto tal norma como fundamento da autuação. Reforça o posicionamento ora adotado o fato de, enquanto instituição de educação, haver o Fisco reconhecido expressamente nos autos que a recorrente preenche os requisitos exigidos para a fruição da imunidade estabelecida no art. 150 da Constituição Federal, a qual é base para a isenção da Cofins, concedida no art. 14 da Medida Provisória n2 2158/2001. O referido artigo estabelece que "em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 12 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas" — "X -relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13", que são: "III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n 2 9.532, de 10 de dezembro de 1997", o qual dispõe que "Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos." Em que pese a distinção ente as naturezas jurídicas, releva notar que: - os dispositivos legais aplicáveis são exatamente os mesmos, inclusive quanto às alíneas dos incisos dos artigos mencionados; - a interpretação exposta no paradigma se identifica inteiramente com o caso em discussão; - a recorrente aufere receitas pela prestação de serviços relacionados à sua finalidade institucional, realizados para seus associados e não associados. Inexiste prova em contrário que ateste que a mesma dá destinação a estas receitas de forma a afastar a isenção. Mas não é só. No mesmo Recurso Voluntário n2 131.924, a declaração de voto do Conselheiro Antonio Zomer clarifica ainda mais o caso: "Embora tenha acompanhado a relatora no voto que concluiu pelo cancelamento do auto de infração, sirvo-me da presente declaração de voto para firmar o meu entendimento a respeito das receitas das atividades próprias das fundações de direito privado. Estas receitas foram isentadas da Cofins a partir de fevereiro de 1999, pelo art. 14, inciso X, da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que tem a seguinte redação: 'Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, são isentas da COF1NS as receitas: (\ 6 ' Processo n° 13709.000071/00-97 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES CCO2/CO2 CONFE.PE C.Orá O ORIGINAI.Acórdão n.° 202-18.884 Fls. 1.524 i Brasilia, _..5.5_204, tal Ivana Cláudia Silva Castro 0‘1I 1 MJ-1. Siape 9213S 1.4 X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.' O art. 13, por sua vez, assim, dispôs, verbis: 'Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à aliquota de um por cento, pelas seguintes entidades: [ .1 VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; Ao conceder isenção para as receitas relativas às atividades próprias das fundações de direito privado, o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158- 35/2001 (antes MP n° 1.858- 6/99) não especificou quais as receitas estariam abrangidas pelo beneficio fiscal. Há quem entenda que todas as receitas estatutárias das fundações de direito privado estariam alcançadas pelo termo receita relativa às atividades próprias. Com a devida vênia, com este entendimento eu não posso concordar. Se o legislador pretendesse isentar toda e qualquer receita das fundações de direito privado não teria utilizado o termo 'receitas das atividades próprias das fundações', ao estatuir o beneficio. Na busca do verdadeiro significado e abrangência da expressão receita relativa às atividades próprias das fundações, utilizada na MP n° 1858-6/99, o aplicador da lei precisa recorrer aos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, em especial ao principio da tipicidade cerrada, segundo o qual a interpretação, nestes casos, há de ser estrita, nos termos do art. 111 do CTIV. A decisão recorrida adotou o conceito exarado pela Secretaria da Receita Federal no Parecer Normativo CST n° 5/92, que definiu o que seria faturamento para efeito da tributação pela então recém criada Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. De acordo com o citado Parecer, no caso das entidades sem fins lucrativos, estariam excluídas do conceito de faturamento as receitas próprias desse tipo de entidade, que seriam as contribuições, doações e recursos assemelhados, voluntários ou estatutários, recebidas dos seus associados, mantenedores ou colaboradores, para manutenção da entidade e sem qualquer caráter contraprestacional direto. Todavia, seriam consideradas dentro do conceito legal de faturamento (e, portanto, sujeitas à incidência da Cofins) as receitas advindas da prestação de serviços, das vendas de mercadorias e de outras atividades de caráter contraprestacional direto. Não acho que o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158-35/2991 pretendeu isentar apenas as . receitas assim especificadas no Parecer Normativo CST n° 5/92, porém é certo que no contexto deste novo dispositivo legal, para fazer jus à isenção da Cofins, não basta que as receitas das entidades relacionadas no art. 13 tenham previsão estatutária. É necessário,i (1Sh 7 • !..W - S5debetã_%4.11201lto0 E:RiVN.À.p.TB ui n-i ran Processo n° 13709.000071/00-97 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.884 Brasília, 115 r ClkS(--- I Ivana Cláudia Silva Castro rd Fls. 1.525 Md. Siaria 02135 também, no caso das fundações de direito privado, que estas receitas sejam relativas às atividades próprias dessas entidades. Neste contexto, atividades próprias de uma fundação devem ser aquelas que não ultrapassem a órbita dos objetivos sociais desse tipo de entidade. Assim, as receitas das atividades próprias alcançam, normalmente, as receitas típicas de entidades sem fins lucrativos, tais como: doações, contribuições, inclusive a sindical e a assistencial, mensalidades e anuidades recebidas de profissionais inscritos, de associados, de mantenedores e de colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção daquelas entidades e à execução de seus objetivos estatutários. Há que se considerar, também, que nossos tribunais superiores já se posicionaram no sentido de que as entidades sem fins lucrativos não se descaracterizam por auferir receitas de cunho contraprestacional, desde que os recursos auferidos sejam integralmente aplicados no desenvolvimento das atividades para as quais tenham sido instituídas. Desta forma, admite-se que uma fundação hospitalar cobre pelos serviços hospitalares que presta, que uma fundação educacional cobre pela prestação dos serviços educacionais e que uma fundação de pesquisa cobre para realizar testes, exames ou até mesmo por pesquisas encomendadas. Entretanto, a isenção não alcança as receitas que são próprias de atividades de natureza econômico-financeira ou empresarial, uma vez que as entidades sem fins lucrativos são constituídas para prestar serviços complementares aos do Estado e não para a prática de atividade comercial com o fim especulativo de lucro. Por isso, não estão isentas da Cofins, dentre outras, as receitas decorrentes da exploração do jogo de bingo, as comissões sobre prêmios de seguros e as receitas da prestação de serviços e/ou venda ou revenda de mercadoria, que não se enquadrem no conceito de atividade típica desse tipo de entidade. Com o entendimento de que nem todas as receitas estatutárias das fundações constituem-se em receitas próprias, na concepção do termo utilizado pelo inciso X do art. 14 da MP n°2.158-35/2001, concorda a 4" Turma do TRF da I" Região, conforme decidido no julgamento do Agravo de Instrumento n" 2002.01.00.003234-4/MG, relatado pelo Juiz Hilton Queiroz, cuja ementa foi assim redigida: 'PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A Medida Provisória til' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 14, inciso X somente isentou da COFINS as receitas relativas às atividades próprias das fundações de direito privado, o que, em primeiro plano, afasta a possibilidade da concessão da tutela, vez que não há prova sobre quais bases incide a contribuição que a agravante visa afastar. Agravo improvido.' Naquele voto, o relator fez constar o seguinte trecho da decisão agravada: )\ 8 - SEGUNG11 CONSELHO DE CO.kartIEwiiiii.::: 1 • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13709.000071/00-97 iesrasiiia. / CCOVCO2 Acórdâo n.° 202-18.884 Qté / O Fh. 1.526 Ivana Cláudia Silva Castro e-, i IVict Siap0 02136 'Requer a Autora provimento judicial antecipado que reconheça a inexistência de relação jurídica tributária, relativamente à incidência da Cofins, considerando a exclusão do crédito por força da Medida Provisória n° 2.158-35/01, ao instituir isenção para as Fundações de Direito Privado. Não merece êxito o pedido formulado. A isenção instituída pela Medida Provisória e 2.158-35/01 é restrita às atividades próprias das Fundações. Isto a própria União reconhece. No caso, apesar de afirmar indevidos os pagamentos, a título de Cofins, porque ocorridos na vigência da norma isentante, não descreve e nem comprova a Autora sobre qual base incidem. Se incidem sobre faturamento decorrente de atividades exclusivamente inerentes à sua finalidade, ou também sobre faturamento decorrente de outras atividades diversas. Certo é que a isenção não tem a amplitude de excluir os créditos tributários relativamente à Cofins, apenas por serem devidos pela Autora na qualidade de Fundação de Direito Privado, se não demonstra que o faturamento é exclusivo de atividades próprias à sua finalidade. Trata-se de matéria de fato, a demandar melhor instrução processual, o que por si só inviabiliza o provimento judicial requerido. Indefiro a tutela antecipada.' O inciso X do art. 14 da MP ti° 2.158-35/2001, ao conceder a isenção da Cofins para as entidades relacionadas no art. 13, não estava regulamentando a imunidade às contribuições sociais de que trata o art. 195, § 7", da Constituição Federal, restrita às entidades beneficentes de assistência social, mas criando um beneficio fiscal novo, desta vez extensivo a outras entidades sem fins lucrativos, que não precisam, necessariamente, ser beneficentes de assistência social. É por este motivo que nem todas as entidades relacionadas no art. 13 da MP n" 2.158-35/2001 foram submetidas ao cumprimento dos requisitos estipulados pelo art. 55 da Lei n°8.2/2/91, para fazerem jus à isenção da Cofins, conforme se depreende da leitura do art. 17 da referida MP, verbis: 'Art 15. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei n°8.212, de 24 de julho de I991.' As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social são aquelas relacionadas nos incisos III e IV do art. 13 da MP n" 1.858- 6/99, que têm a seguinte redação: 'III) as instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei te 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e IV) as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n°9.532, de 1997;' Este entendimento foi referendado pela Secretaria da Receita Federal na pergunta n° 856 do livro Perguntas e Respostas IRPJ 2005, 9 \.1 . e . • t,IF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRiauitif ES ! Processo n°13709.000071/00-97 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.884 Brasilia .1, ,/, 0 1e i 0( Fls. 1.527 lvana Cláudia Silva Castro Is" Mct. Sino 9213g • disponível no site daquele órgão na internei, estando lá registrado que essas entidades, além de atenderem às definições dos arts. 12 e 15 da Lei no 9.532, de 1997, devem também atender aos requisitos do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991, inclusive o de ter reconhecida a sua isenção, renovada a cada três anos, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Preenchidos esses requisitos, todas as receitas dessas entidades estarão isentas da Cofias. No caso das fundações de direito privado, entretanto, a situação é um pouco diferente. Para fazer jus à isenção, a fundação deve cumprir as condições a que se submetem todas as entidades sem fins lucrativos, ou seja, aquelas constantes do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66), verbis: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9"e subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.' No caso da recorrente, foram preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN e as receitas tributadas provieram da prestação de serviços educacionais, que é atividade própria da fundação, pelo que o auto de infração não pode susbsistir." Por tal, voto no sentido de dar provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer o direito à restituição e ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS, com relação às três rubricas identificadas pela fiscalização: RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS, RECEITAS DE SERVIÇOS E OUTRAS RECEITAS. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. k G t'XOLL-LENCAR \PI I O Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000054/96-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15396
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACC CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E MASSOTEFtAPIA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 g sET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA,--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000054/96-37 Acórdão n°. : 104-15.3% Recurso n°. : 112.208 Recorrente : ACC CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E MASSOTERAPIA LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 07. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa;„, 2 jrl e h: :144c.:" n:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:à 1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000054/96-37 Acórdão n°. : 104-15.396 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tomando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 01.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 18.03.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos, que passo a ler em sessão (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 21/22i, É o Relatório. 3 jrl e 41:4 =4. MINISTÉRIO DA FAZENDA j z*.*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";,--1--5,•::> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000054/96-37 Acórdão n°. : 104-15.396 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Art. 3° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece? Quanto aos atos legais que regem a exigência, é de se destacar os seguintes diplomas legais: 1 - LEI N°8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do más de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal? 2-DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 4° - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro 4 jrl =4Y% MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1 .nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000054/96-37 Acórdão n°. : 104-15.396 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 M. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Económica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II? É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100, II do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4- LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigéncia. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrita. 5 jr1 -9.J4i MINISTÉRIO DA FAZENDA "*n% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000054/96-37 Acórdão n°. : 104-15.396 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n°7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Em se tratando de multas, considerando haver descumprimento de obrigação acessória, a multa é aquela estipulada na legislação vigente e, no caso, constata- se que a multa exigível é o valor mínimo, conforme estipulado no § 1° do artigo 88. É de se destacar, ainda, que a multa de 1% a que se refere a contribuinte é no caso de haver apurado, na declaração, imposto devido. Não sendo essa a hipótese dos autos. Considerando, ainda, os argumentos da recorrente, é de se esclarecer que não há nos autos qualquer comprovação quanto a decisão do Judiciário no sentido de se prorrogar o prazo da entrega da declaração relativamente às microempresas, no exercício de 1995. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 jr1 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13878.000073/95-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - É nulo o lançamento formalizado em nome de empresa fundida, após o registro da fusão na Junta Comercial e da solicitação de baixa no CGC da empresa extinta junto à Unidade local da Receita Federal.
Numero da decisão: 102-41296
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:32:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:32:23Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:32:23Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:32:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:32:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:32:23Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:32:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:32:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:32:23Z; created: 2009-07-04T19:32:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T19:32:23Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:32:23Z | Conteúdo => •:'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13878/000.073/95-69 RECURSO N°. : 112.821 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1991 RECORRENTE : FRANGOESTE AVICULTURA LTDA RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE :28 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.296 IRPJ - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - É nulo o lançamento formalizado em nome de empresa fundida, após o registro da fusão na Junta Comercial e da solicitação de baixa no CGC da empresa extinta junto à Unidade local da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOESTE AVICULTURA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E/4 ANTONIO D REITAS DUTRA PRESIDEN E 7 ) . CLÓVIS ALVE /RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA i.,P r ..,.(•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13878/000.073/95-69 ACÓRDÃO N°. : 102-41.296 RECURSO N°. : 112.821 RECORRENTE : FRANGOESTE AVICULTURA LTDA RELATÓRIO HUMBERTO HILTON SOUZA, pessoa fisica inscrita no CPF sob o n° 141.982.076-15, residente e domiciliado à Rua Hermano Souza n° 465, Centro, em ALMENARA - MG, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal. de Julgamento em Juiz de Fora que manteve a exigência contida na notificação de folhas 9/14, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de IRPF no valor equivalente a 451,14 UFIR mais acréscimos legais, em virtude da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1987 ano-base de 1986 tendo o contribuinte indevidamente pleiteado o beneficio contido no artigo 19 do DL 2.303/86 em virtude de sua declaração apresentar imposto a pagar e ter sido entregue após a data prevista para a entrega das declarações referentes ao mencionado exercício. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou impugnação argumentando, em síntese o seguinte: Que contesta a validade da exigência fiscal uma vez que o Banco recebeu a declaração em 29-04;87, sem incidência de multa por atraso na entrega, e quando isto ocorre, a entrega é feita na Agência da Receita Federal local, com a inclusão da multa. Se houve deslize jamais poderá atribuir ao defendente, uma vez que, até a 1' cota prevista seu pagamento para 15-04-87, foi prorrogada para 30-04-87, o que ocorreu também com a entrega da declaração. O julgador monocrático manteve a exigência, argumentado em sua decisão que o beneficio pleiteado somente poderia ser utilizado até a data prevista para entrega tempestiva da declaração 15-04-87 conforme artigo 2° do Decreto n° 94.117/87 combinado com a IN SRF n° 30/87. Não há qualquer ato legai ou normativa que tenha estendido o prazo de entrega da 2 hs. ii n1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Z, PROCESSO : 13878/000.073/95-69 ACÓRDÃO N°. : 102-41.296 declaração. Não se confunde o prazo para pagamento da primeira cota fixado para 30/04/87 com o prazo para a entrega da declaração 15-94-87. A multa por atraso na entrega da declaração deveria ser aplicada, porém é insanável a omissão visto ter decaído o direito a lançamento referente ao exercício de 1987. Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresenta recurso a este Conselho, argumentando, em epítome, o seguinte: Contesta a validade da IN SRF 139/86 para fixação do prazo para entrega da declaração e limite para usufruir o beneficio previsto no artigo 19 do Decreto lei 2.303/86, diz que a Lei não previu tal limitação e que a normativa extrapolou ao estabelecer obrigação não prevista na norma legal. Que os artigos 18 a 23 do DL 2.303/86 mencionados na IN 139/86 não delegam ao Secretário da Receita Federal o poder para estabelecer o prazo limite para fruição do beneficio. Que muitas pessoas utilizaram o beneficio entre 15 e 30 de abril de 1987. Que a Autoridade julgadora deveria consultar o Banco do Brasil qual o documento que autorizou a recepção depois de 15/04/87, e não falar simplesmente que não cobra agora a multa por motivo de decadência, entende que a falta de apuração dessa verdade prejudicou a autenticidade da decisão e pede sua anulação. A Procuradoria da Fazenda Nacional instada a apresentar as contra-razões ao recurso, diz que as Ins 139/86 e 30/87 fixaram o prazo para a entrega da declaração não podendo o contribuinte usufruir o beneficio previsto no DL 2.303/86 após a data fixada para entrega tempestiva da declaração. É o Relatório. 3 s'`' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N°. : 13878/000.073/95-69 ACÓRDÃO N°. : 102-41.296 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. A lide se prende à questão da prorrogação ou não do prazo de entrega da declaração como o foi com o pagamento da primeira cota e se as IN SRF 139/86 e 30/87 poderiam ou não fixar o prazo para a fruição do beneficio previsto no artigo 19 do DL 2.303/86. Para melhor decidirmos transcrevamos a legislação: Decreto lei n° 2.303/86 Art. 18 - Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão, na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declarações já apresentadas pelo contribuinte, pessoa fisica, observado o disposto neste Decreto-lei. Art. 19 - O valor do acréscimo patrimonial a que se refere o artigo anterior ficará sujeito à incidência do imposto de renda de uma alíquota especial de 3% (três por cento). Decreto 94.117/87 Art. 2° - No exercício de 1987 a declaração de rendimentos de pessoa fisica poderá ser entregue até 15 de abril de 1987. IN SRF 139 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 1. A pessoa fisica poderá incluir na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987 bens e valores que não tenham sido incluídos em declarações já apresentadas, observado o disposto nesta Instrução Normativa, com tratamento fiscal instituído nos artigos 18 a 23 do Decreto-lei n° 2.303, de 21 de novembro de 1986.e 4 fr .-;;;;-: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - PROCESSO N°. : 13878/000.073/95-69 ACÓRDÃO . : 102-41.296 7. O prazo para utilização do beneficio fiscal referido no item 1 deste ato é o fixado para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1987. O nobre recursante discute a validade da instrução normativa para estabelecer o prazo limite para usufruir o beneficio, porém a referida norma pode estabelecer o referido prazo pois tal fixação não depende de lei como abaixo demonstramos com a transcrição de parte do Código tributário aplicável ao caso. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 96 - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 30 do art. 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; 5 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13878/000.073/95-69 ACÓRDÃO N°. : 102-41.296 VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1 0 - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2° - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Art. 98 - Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Art. 99 - O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. SEÇÃO III - Normas Complementares Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Como podemos perceber a IN poderia como o fez fixar o prazo limite para se usufruir do beneficio visto não constar das restrições contidas no artigo 97 supra transcrito, não tendo portanto o Secretário da Receita Federal agido ao arrepio da lei quando fixou o prazo para utilização do beneficio. Cabe ainda lembrar que as insenções ou quaisquer beneficios devem ter interpretação literal assim estabelecido um prazo limite este tem de ser respeitado sob pena de perda do direito previsto. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA z!,'n _ 1 :•:;:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES í N°. : 13878/000.073/95-69 ACÓRDÃO N°. : 102-41.296 A prevalecer a posição que defende o nobre recursante qualquer pessoa dentro do qüinqüênio poderia apresentar declaração referente ao exercício de 1987 e usufruir o beneficio, já que na essência contesta a fixação do prazo para entrega da declaração. Somente o pagamento da primeira cota foi prorrogado para 30-04-87, embora o contribuinte alegue que o prazo de entrega também fora prorrogado não traz aos autos tal prova. O fato da omissão na cobrança da multa pela entrega da declaração por ocasião da notificação e da autoridade julgadora não ter revisto o lançamento por decadência não torna nula tal decisão. Também não faltou apuração de verdade alguma pois o fato da autorização de recepção pelos bancos da declaração até 30-04-87 não significa que o prazo legal tenha sido prorrogado. Assim conheço o recurso como tempestivo e decido anular o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF/em 27 de Fevereiro de 1997. i 1 1 SAL . )) 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003145/2003-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte. A Conselheira Heloísa Guarita Souza fará declaração de voto.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I - MINISTÉRIO DA FAZENDA ts / ^t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .242:5_Là QUARTA CÂMARA Processo n° 10845.003145/2003-35 Recurso n° 161.679 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.611 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente ULTRAFÉRTIL S.A. Recorrida 4TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULTRAFÉRTIL S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte. A Conselheira Heloisa Guarita Souza fará declaração de voto. SLO Attrt..L.n ,terat MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente 411, Processo n° 10845.003145/2003-35 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.611 Fls. 2 1 Pr ILICLAAORUAJLÕ ? 1,0t/A EDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 16 I E V 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann. e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro r_ Antonio Lopo Martinez. 2 Processo n°10845.003145/2003-35 CC01/04 Acórdão n.° 104-23.611 Fls. 3 Relatório ULTRAFERTIL S.A. interpôs recurso voluntário contra acórdão da 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 14/39. Trata-se de exigência de imposto de renda retido na fonte e não recolhido, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, e de multa de oficio, juros e multa de mora, exigidos isoladamente, pelo recolhimento do imposto com atraso sem a multa de mora ou com a multa e juros pagos a menor. O lançamento foi posteriormente revisto para alterar o valor do imposto exigido para R$ 173,65, nos termos do despacho de fls. 141/144 e extratos de fls. 132/140. O Contribuinte impugnou o lançamento aduzindo, em síntese, que efetuou todos os pagamentos referentes ao imposto que está sendo exigido; que a cobrança está sendo feita em decorrência de interpretação equivocada da Receita Federal quanto a período de apuração; que a multa de mora é indevida, pois o imposto foi recolhido espontaneamente; que os períodos de apuração referentes à 4a semana de novembro e a 2a semana de outubro, de 1998 foram preenchidos incorretamente e já foram retificados mediante REDARF. A DRJ-SÃO PAULO/SP I julgou procedente em parte o lançamento. Considerou que não foram apresentadas comprovações dos pagamentos dos três débitos remanescentes após a revisão de oficio por parte da unidade de origem Em relação a esses débitos, porém, foi excluída a multa de oficio, por aplicação retroativa do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que deixou de definir o fato como sujeito à multa de oficio; a multa e os juros isolados decorreram em parte de erro quanto ao período a que se referia o recolhimento, tendo sido reduzido, conforme demonstrado na decisão; finalmente, foi afastada a multa isolada pelo recolhimento de imposto com atraso, sem multa de mora, por aplicação retroativa da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, que deixou de definir o fato como sujeito a tal penalidade. Assim, restou mantida, após a revisão de oficio e à decisão de primeira instância apenas a exigência do imposto não recolhido, no valor de R$ 173,65, multa de mora isolada no valor de R$ 0,24 e juros de mora isolados no valor de R$ 170,27. Cientificada da decisão de primeira instância em 13/07/2007 (fls. 374), a Contribuinte apresentou, em 07/08/2007, o recurso de fls. 375/381 no qual reitera, em síntese, as alegações da impugnação de que fez todos os pagamentos nos prazos e de que a exigência decorre de divergência quanto à interpretação a respeito dos períodos de apuração. É o Relatório. Processo n°10845.003145/2003-35 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.611 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, do crédito tributário constante originalmente do auto de infração, permanece, após a revisão de oficio e a decisão de primeira instância, apenas a exigência de R$ 173,65 de imposto, correspondente a três débitos, nos valores de R$ 99,55, R$ 36,75, 37,35; R$ 0,24 de juros de mora isolados e R$ 170,27 de multa de mora isolada, conforme detalhadamente descrito na parte final do acórdão de primeira instância, às fls. 358/360. No recurso, a Contribuinte se limita a repetir que o crédito tributário exigido é improcedente e decorre de erro quanto ao preenchimento do período de apuração, sem especificar, contudo, relativamente a cada débito, onde estariam os erros. Assim, em relação aos juros isolados e à multa de mora isolada, não tendo a Contribuinte demonstrado o erro e, portanto, o pagamento, no prazo legal, deve permanecer a exigência. Relativamente ao imposto, já decidiu este Colegiado em outras oportunidades que o débito declarado em DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito indevidamente compensado, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, sendo o caso, encaminhar o débito para inscrição em Dívida Ativa da União. Enfim, que não é possível a exigência, por meio de auto de infração, de tributo informado em DCTF. Embora tenha havido mudanças que suscitaram dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado em casos como este, a legislação atualmente em vigor é clara nesse sentido. Se antes a Medida Provisória n° 2.158-35, no seu art. 90, admitia essa possibilidade, alterações posteriores na legislação a afastaram. A Lei n° 10.833, de 19/12/2003, no seu art. 18, o qual sofreu alterações posteriores, trouxe profundas mudanças naquele dispositivo legal. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n°2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração apresentada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal Processo n°10845.003145/2003-35 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.611 Fls. 5 Lei n° 10.833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória tf 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § .1 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4ti A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) Como se vê, só é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, para a exigência de multa e não do valor do imposto. Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal definiu o procedimento a ser adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deveriam ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União. É o que está dito expressamente no art. 90 da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, in verbis: Art. 9° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos. § 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Processo n°10845.003145/2003-35 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.611 Fls. 6 Essa mesma norma foi posterionnente confirmada pela Instrução Normativa SRF n°583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, in verbis: Art. 11. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos. Há quem sustente, todavia, que, como o auto de infração foi lavrado em cumprimento de norma então vigente, é ato perfeito. Assim, às impugnações e recursos posteriormente apresentados, não se aplica a legislação superveniente. Esse entendimento foi manifestado pela Cosit na Solução de Consulta n° 3, de 08 de janeiro de 2004. Com a devida vênia, penso que a questão envolve outros aspectos além desse. O fato de o auto de infração ser ato perfeito não se constitui, por si só, obstáculo a seu cancelamento ou alteração. A regra comporta exceções, como, por exemplo, no caso de retroatividade benigna de norma, como, aliás, se deu nesse mesmo caso com relação à multa de oficio vinculada. A questão a ser respondida é se a norma superveniente, que restringiu as hipóteses de autuação, nos casos de revisão de DCTF, poderia se aplicada aos processos pendentes de julgamento. Penso que sim, pois se trata de norma de índole processual a qual, vale ressaltar, veio corrigir uma distorção introduzida pela pelo art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Note-se que as hipóteses referidas no artigo 90 da MP n°2.158-35, ensejadoras do "lançamento" são todas de glosa de vinculações informadas na DCTF e não comprovadas: pagamento, compensação, parcelamento e suspensão de exigibilidade. Portanto, o auto de infração, no que se refere ao imposto, além de ter como objeto crédito tributário já confessado em DCTF, não tem como matéria tributária a apuração do crédito tributário, mas a regularidade ou não da extinção ou suspensão da sua exigibilidade, o que são coisas bem diferentes. Portanto, no processo administrativo relativo a essas autuações, não caberia qualquer discussão a respeito do crédito tributário, da sua base de cálculo, aliquota, etc, mas, apenas, da comprovação ou não das vinculações declaradas para extingui-lo ou suspender-lhe a exigibilidade: se o imposto foi pago, se foi devidamente compensado, se havia ou não parcelamento, se havia ou não medida judicial ou outro fato que determinasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Uma rápida análise de cada uma das situações ensejadoras da lavratura do auto de infração no que se refere ao imposto é suficiente para revelar quão insólito é esse tipo de "lançamento", senão vejamos: a) Compensação não comprovada. A mesma norma que alterou o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 disciplinou o procedimento pertinente à compensação e à discussão na esfera administrativa do procedimento de compensação, aplicável, vale ressaltar, inclusive, aos pedidos pendentes de apreciação. A própria SCI da Cosit n° 03, de 2004 orienta no sentido de que as manifestações de inconformidade contra a não homologa o dia 1111, Processo n° 10845.003145/2003-35 CCO una Acórdão n.° 104-23.611 Fls. 7 compensação, nos casos de créditos tributários já confessados, aplica-se o disposto no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, isto é, instaura o contencioso administrativo regido pelo rito processual do PAF. Veja-se: Os processos relativos às Dcomp apresentadas antes da edição da MP te 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação, terão o seguinte tratamento: a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade; b) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, as manifestações de inconformidade e os recursos apresentados enquadram-se no disposto no àç 11 retromencionado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que se trata de regra de direito processual cuja aplicabilidade é imediata Parece não haver dúvidas, pois, de que o local para a discussão do mérito sobre o direito creditório e à compensação é o processo especifico de compensação e/ou a DCOMP. Se isso é fato, não sobra matéria de mérito a ser discutida no processo decorrente de glosa da compensação declarada na DCTF, a não ser que se entenda que a mesma questão deva ser analisada nos dois processos. Se a compensação extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, e, no caso de não homologação a questão de mérito deve ser discutida no processo especifico, o que sobra para ser discutido no caso da lavratura do auto de infração? Tratando-se de compensação determinada por decisão judicial, por definição, a matéria não comporta discussão administrativa, seja com relação ao mérito, pois este estará submetido à apreciação do Poder Judiciário, seja quanto à própria existência e da eficácia da decisão judicial que, por óbvio, não é matéria a ser solucionada em contencioso administrativo. b) Parcelamento não comprovado — O parcelamento do crédito tributário é procedimento administrativo conduzido pela própria Administração Tributária. Na DCTF, apenas se informar os dados do processo administrativo de parcelamento, conforme instruções de preenchimento da DCTF, a saber: a) Valor Parcelado do Débito: Informar o valor original do débito objeto de pedido de parcelamento, constante do processo de parcelamento protocolizado e formalizado junto à Secretaria da Receita Federal. Exemplo: b) Número do Processo: Informar o número do processo de parcelamento formalizado junto à SRF. 4, Processo n° 10845.003145/2003-35 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.611 Fls. 8 Vale aqui a mesma indagação: o que há para se discutir no processo administrativo na hipótese de eventual glosa de vinculação referente a esse item? Se o contribuinte tem ou não tem processo de parcelamento? Que débitos foram parcelados 9 Essas questões estão respondidas no próprio processo de parcelamento. c) Suspensão da exigibilidade — É evidente que, nesse item, o efeito da vinculação sobre o crédito tributário declarado é a suspensão de sua exigibilidade. E daí se vê o inusitado desse "lançamento". De início, só se concebe suspensão de exigibilidade de um crédito tributável que é exigível; a suspensão é, por definição, temporária, enquanto perdurar a sua causa determinante, uma liminar em mandado de segurança, por exemplo. Cessada a causa, automaticamente, o crédito se toma novamente exigível. Pois bem, no caso do auto de infração pela falta de comprovação da causa da suspensão, o art. 90 da MP 2.158-35 determinava a formalização, por meio do auto de infração, a exigência de um crédito tributável que já era exigível, e o que é mais extravagante, com a impugnação, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário para discutir, no processo administrativo fiscal, se o crédito tributário deveria estar suspenso ou não! Ora, no caso hipotético da liminar em mandado de segurança, a eficácia ou não da medida certamente não depende de dilação probatória e muito menos no âmbito de um processo administrativo. Na hipótese de o Contribuinte estar amparado por tal medida, há instrumentos mais apropriados e mais eficazes à disposição do Contribuinte para fazer prevalecer a decisão judicial. d)Pagamento - No item pagamento, hipótese de extinção do crédito tributário, a única prova possível de ser produzida é o comprovante de pagamento, o DARF. Eventualmente, discrepâncias na alocação do pagamento aos débitos correspondentes ou erros materiais no preenchimento do DARF ou da DCTF podem induzir à conclusão errada de que determinado crédito não foi pago. Porém, todas essas questões fazem parte da rotina das atividades de arrecadação e cobrança e que não são solucionadas no âmbito do contencioso administrativo e, portanto, não há razão para, apenas em relação ao pequeno grupo dos contribuintes que são obrigados a apresentar DCTF, se adote o rito prolixo na solução dessas questões. Com base nessas considerações, estou convencido de que a rápida alteração do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, o que, aliás, se tentou realizar em momento anterior, por meio da medida Provisória n° 75, de 24/10/2002, que foi rejeitada, visava corrigir um erro técnico, eliminar uma distorção introduzida no procedimento administrativo de controle e cobrança do crédito tributário. No que se refere ao imposto, a determinação do artigo 90 da MP n° 2.158-35 não acrescentou nada de substancial, apenas instituiu urna formalidade inútil e tecnicamente indefensável. Nessas condições, não há razão para que a norma superveniente, que restabeleceu a ordem no que se refere a esse procedimento, deixe de alcançar os processos pendentes, devolvendo esses créditos aos mesmos mecanismos de controle e cobrança a que são submetidos todos os demais créditos tributários não informados em DCTF. çs(-7 Processo n°10845.003145/2003-35 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.611 Fls. 9 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para considerar inadequada a exigência do imposto por meio do auto de infração. ala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2008 • 60L,A, RO PA O PEREIRA BARBOSA 9 Processo n° 10845.003145/2003-35 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.611 Fls. 10 Declaração de Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA Com todo o respeito à posição do nobre Relator e à conclusão tomada por maioria de votos desta Colenda Câmara, quanto à impossibilidade de lançamento em auto de infração de valor declarado em DCTF, divirjo do entendimento que prevaleceu. E, para que o contribuinte melhor possa compreender meu ponto de vista sobre a matéria, decidi fazer esta declaração de voto. Com efeito. A autuação é decorrente de procedimento de auditoria interna em DCTFs do ano-calendário de 1998, portanto, em período anterior ao ano-calendário de 2003. Há uma discussão nessa Colenda Câmara quanto à validade de tal lançamento, em razão da superveniência do artigo 18, da Lei n° 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de oficio de débitos declarados pelo contribuinte, a que se referia o artigo 90, da Medida Provisória n° 2.158-35, à multa isolada, em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo. Entende a corrente majoritária que essa legislação superveniente aplica-se aos lançamentos passados, relativamente aos processos em curso, por se tratar de norma de caráter procedimental que teria, assim, efeito retroativo, devendo esses autos de infração serem cancelados com o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa, momento no qual, então, o contribuinte se defenderá. Dessa forma, não se examina o mérito do lançamento, muito menos as provas apresentadas pelo contribuinte, considerando-se não se tratar de questão afeta ao procedimento administrativo. Esse, contudo, com todo respeito aos que têm posição diferente, não é o meu entendimento. Tenho para mim que o novo disciplinamento do artigo 18, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003, fruto da conversão da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, não se aplica aos autos de infração já formalizados e que são objeto de processo administrativo em curso. No caso concreto, o auto de infração foi lavrado no ano-calendário de 2003, em plena vigência do artigo 90, da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não 49 10 Processo n° 10845.003145/2003-35 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.611 Fls. 11 comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal." Não se nega que a DCTF é uma confissão feita pelo próprio contribuinte, que dispensa, como regra geral, um novo lançamento, a teor do artigo 5°, § 1°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984: "Art. 5". O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. DI É fato inegável, porém, que o auto de infração em questão foi lavrado em decorrência de comando legal expresso veiculado pelo artigo 90, da MJ' 2158-35, retro- transcrito, que expressamente exigia o lançamento de oficio nas hipóteses relativas à falta ou não comprovação do pagamento do tributo declarado. Vale, aqui, lembrar do principio jurídico de que "TEMPUS REGIT ACTUM", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição. Nesse sentido, veja-se a interpretação do Superior Tribunal de Justiça à questão da aplicação do direito intertemporal: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁ VEL À FAZENDA PÚBLICA - PUBLICAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.352/2001 - REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO. I. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela Lei 10.352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada de 60 (sessenta salários mínimos). 2. O princípio tempus regit actum, adotado no nosso ordenamento processual, implica respeito aos atos praticados na vigência da lei revogada, bem como aos desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a retroação da lei nova. Assim, a lei em vigor no momento da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, bem como a sua sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS, Quinta Turma, Rd Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP, Quinta Turma Turma., ReL Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL, Primeira Turma, Rd Min. Luiz Fut, DJ 22/03/2004; REsp 642838/SP, Primeira Turma, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 08111/2004). 4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio." (Resp 729.5141MG, Rel. Min. Eliana Calmou, DJU 20/06/05 — grifou-se) 9129 II f.a Processo n° 10845.003145/2003-35 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.611 Fls. 12 "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, PROFERIDA ANTES DA LEI 10.352/2001. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. I. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, época em que não havia limitação ao cabimento da remessa oficial, restava imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório. 2.A adoção do princípio tempus regit actum pelo art 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS , 5° T, Rel Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP , 50 T, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL , 1° T, desta relatoria, DJ 22/03/2004. 4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio." (Resp 605.552/SP, Rel. Min. Luiz Fui, DJU 13/12/2004 — grifou-se) Sobre a mesma questão, a processualista Teresa Arruda Alvim Wambier apresenta as seguintes considerações ("Os Agravos no CPC Brasileiro", RT, 3 a ed., pp. 485/492), as quais devem ser bem sopesadas no estudo do tema: "A incidência imediata das normas processuais, regra de que fala a doutrina e que consta do art. 1.211 do CPC, quer dizer, sem dúvida, que, havendo alteração de regra de natureza processual, a nova regra atinge os processos em curso. A regra, porém, é equívoca, podendo ter vários significados. Sabe-se que as normas processuais têm incidência imediata. É necessário que se fuce o que se deve entender por aplicação imediata para que não se dê a essa expressão sentido que acabe resultando em verdadeira aplicação retroativa. Importantíssimo observar-se o seguinte: à expressão "aplicação imediata" podem, de fato, ser atribuídos muitos sentidos. Portanto, afirmar-se, laconicamente, que a incidência da norma processual nova se dá imediatamente, aplicando-se aos feitos pendentes, é o mesmo que nada. Este é o único ponto em que todos estão de acordo: a lei processual, alterando, incide nos feitos pendentes. Cumpre, então, interpretá-la de modo harmônico com o sistema jurídico, à luz da inspiração do sistema político em que vivemos. Neste contexto, acreditamos que não se deve dar à expressão "incidência imediata" um tal alcance, de molde a que se trate de verdadeira aplicação retroativa da lei, fenômeno incompatível com os 4311 12 Processo n° 10845.003145/2003-35 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.611 Fls. 13 valores SEGURANÇA e PREVISIBILIDADE, que se querem ver preservados num Estado de Direito. Daí a nossa receptividade à noção de "direito adquirido processual" tão utilizada por Galeno Lacerda em seu primoroso trabalho sobre direito intertemporal. Atentar-se aos princípios que inspiram a lei e ao sistema político em que vivemos é o único modo de o jurista não se tornar verdadeiro prisioneiro de jogos de palavras, em que vence o participante mais hábil. Transpondo este raciocínio para o plano do processo e especcamente dos recursos, pode-se dizer que quem interpôs certo recurso sob determinado procedimento tem a legítima expectativa de vê-lo julgado naquele regime. Até porque o fato de se ter alterado o regime do recurso pode, por exemplo, fazer desaparecer o interesse de agir para tê-lo interposto. Clássica a lição de Galeno Lacerda, no sentido de que lei processual nova não atinge situações já constituídas ou extintas sob a autoridade da lei antiga. Portanto, não se aplica a lei nova aos recursos já interpostos, que devem seguir, até o seu julgamento, no sistema da lei vigente ao tempo de sua interposição. Galeno Lacerda invoca, em seu primoroso trabalho, a noção de direito adquirido que, embora, a nosso ver, não se aplique integralmente às situações processuais, decorre de princípio constitucional que, indubitavelmente, refere-se a todo o direito, cujo respeito tem em vista gerar segurança, previsibilidade e paz social. • Galeno Lacerda diz expressamente que "os recursos interpostos pela lei antiga e ainda não julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, embora abolidas ou modificadas", pela nova lei." (grifou-se) Logo, adotando-se tais conclusões para o procedimento administrativo-fiscal, temos, como paralelo, que a lei procedimental nova— no caso o artigo 18, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003 — não pode atingir situações já constituídas sob a égide da lei anterior — no caso, o artigo 90, da Medida Provisória n° 2158-35. E, mais, o contribuinte que teve um auto de infração contra si lavrado, oportunizando-se-lhe o direito do contraditório, e da ampla defesa, segundo as regras do contencioso administrativo, não pode, de urna hora para outra, no meio do caminho, ter frustrada essa sua expectativa, de solução da lide administrativamente. Data vênia dos que entendem de forma diferente, cancelar o auto de infração, pela aplicação da novel legislação, determinando-se o encaminhamento do débito para dívida ativa, é uma violenta restrição e violação ao amplo direito de defesa do contribuinte, que, muitas vezes, trouxe aos autos todas as provas concretas e necessárias à desconstituição daquele lançamento de oficio e um desprestigio ao procedimento administrativo-fiscal. A mesma é a conclusão da própria hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil. ao examinar especificamente a necessidade ou não de lançamento nos casos de declaração de compensação. Entendo que esse pronunciamento oficial em tudo se aplica aos débitos lançados em DCTF, já que, tanto a DCOMP, quanto a DCTF, têm a mesma natureza, qual seja, a de se .r• Processo n° 10845.003145/2003-35 CC01/0:4 Acórdão n.°104-23.611 Fls. 14 constituírem em confissões de divida do contribuinte e, originalmente, ambas as hipóteses estavam tratadas no artigo 90, da MP 2158-35, já transcrito, que depois sofreu a limitação imposto pelo artigo 18, da MP 135, de 30.10.2003, transformada na Lei n° 10.833, de 29.12.2003. Trata-se da Solução de Consulta Interna, da Coordenação Geral de Tributação, n° 3, de 08.01.2004, cujos principais excertos que interessam ao caso concreto são os seguintes: "11. Quanto ao art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, assim dispõe referido dispositivo: 'Art. 18— O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 12. A legislação tributária a que se refere o art. 18 evoluiu da forma a seguir. 13. O art. .5°. § 1°, do Decreto-lei n°2.124. de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de credito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 14. Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade fazendária somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). 15. É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário. 16. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) n°2.158-35, de 24 de agosto de 200, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado - o art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984 -, fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n3 2.158-35, de 2001, o 14 Processo n° 10845.003145/2003-35 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.611 Fls. 15 lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art.18 derrogou o art. 90 da MP n°2-158-35. de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP n° 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF. DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, até a edição da MP n° 2.158-31 de 2001. 21. Muito embora a MP n • 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram, elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 22. Nesse julgamento, em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n 6 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o credito ou o debito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio." (grifou-se) Dessa forma, então, vencido esse aspecto preliminar, essa Conselheira entraria no mérito da autuação, examinando todos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte, e, sendo o caso, cancelando ou mantendo a autuação, mas pelos seus elementos de mérito, repita-se. E, nos termos desse pronunciamento supra-transcrito, pelo principio da retroatividade benigna, a multa de lançamento de oficio deveria ser exonerada. IP) 15 08. Processo n°10845.003145/2003-35 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.611 Fk 16 "a Contudo, como esse posicionamento é vencido, ficando-se na questão preliminar do não cabimento do lançamento em si, deixo de entrar no mérito da autuação, reconhecendo- se, no mínimo, a exclusão da multa de lançamento de oficio, o que já foi procedido em primeira instância. É corno voto. Brasília - DF, em 06 de novembro de 2008 k l/91Pa- H LOISA GU RITA O 16 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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