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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651246 #
Numero do processo: 10320.003118/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Na hipótese dos autos, estando comprovada a existência da área de reserva legal, incabível sua glosa pelo Fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38739
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10320.003118/2002-09 Recurso n° 134.635 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.739 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente JOSÉ RAIMUNDO MOREIRA LIMA COSTA Recorrida DRJ-RECIFFJPE • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Na hipótese dos autos, estando comprovada a existência da área de reserva legal, incabível sua glosa pelo Fisco.. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH P0 • ARAL MARCONDES A • n • NDO - Presidente 654;PAULO AFFONSECA DE B FARIA JÚNIOR - Relator . . Processo n.° 10320.003118/2002-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.739 Fls. 70 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. (1) • • • . Processo n.° 10320.003118/2002-09 CCO3/CO2 Acórdao n.° 302-38.739 Fls. 71 Relatório Adoto o Relatório do Acórdão 13.727 da l' Turma da DRJ/RECIFE, de 11/11/2005, a fls. 43/51, por bem descrever os fatos. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/08, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Lagoa do Frio", localizado no município de Buriti Bravo - MA, com área total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1984019-5, no valor de R$ 5.528,82 (cinco mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/11/2002, perfazendo um crédito tributário total de R$ 13.730,26 (treze mil, setecentos e trinta reais e vinte e seis centavos). • 2. No procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, foram analisadas as informações declaradas na DITI2/1998 do imóvel rural acima identificado, conforme descrição dos fatos (fls. 04) e Demonstrativo de Apuração do ITR (fls. 05), tendo a fiscalização efetuado a revisão de oficio e apurado a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa do valor declarado a título de área de Utilização Limitada, de 1.520,00 ha, em decorrência da falta de comprovação, pelo contribuinte, dos dados informados no item 03 do quadro 8 da DITR/98. (não foi glosada a exclusão da tributação da área de preservação permanente de 170,0 há - observação deste Relator). 3. Intimado, o interessado tomou ciência do lançamento em 27 de dezembro de 2002, conforme AR juntado à folha 16. 4. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, por intermédio de procurador regularmente constituído (procuração à folha 28), em 22/01/2003, a impugnação O de folhas 17/21, alegando, em síntese: I - que já apresentou os documentos comprobatórios da existência das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada no imóvel rural acima identificado quando foi autuado no exercício de 1997, sob a mesma alegação; II — que tais documentos comprobatórios acompanharam pedido formulado à DRJ, através do processo 13334.000145/2001-70, no qual requereu que os impostos do exercício de 1997 e também os subseqüentes, por ele devidos, fossem cobrados com base em sua declaração anual, alterada pela Receita Federal, sem os juros moratórios e multas consignados no Auto de Infração; III — que, sendo assim, vem novamente apresentar os documentos comprobatórios das áreas de preservação permanente e de utilização limitada existentes no seu imóvel, requerendo, em conseqüência, que os débitos do exercício de 1998, incidentes sobre o mesmo, sejam cobrados com base em sua DITR anual, sem os acréscimos de juros moratórios e multas consignados no Auto de Infração. . • • Processo n.° 10320.003118/2002-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.739 Fls. 72 5. Juntou, às folhas 19/20 e 21 cópias da Certidão de Registro de Imóveis (datada de 03/03/1997) e do Ato Declaratório Ambiental (ADA) (datado de 18/06/2001). A DRJ não levou em consideração o processo anterior falado pela interessada pois consta nos PROFISC e COMPROT que o mesmo não foi conhecido e, mesmo que o fosse, sua decisão não vincularia o julgador de outro feito. Citando a legislação correspondente, além de IN, solução de consulta e manual de perguntas e respostas de ITR, entende que para serem acolhidas as áreas de preservação permanente e de utilização limitada é requerida a apresentação do ADA ou sua protocolização dentro do prazo de seis meses da entrega da DITR, e, no caso de utilização limitada, quando se tratar de área de reserva legal, é necessária, além do ADA, o registro prévio da mesma no Cartório do Registro de Imóveis. Dessa forma foram mantidos a glosa da área de reserva legal, a multa de oficio e O os juros de mora. • Tempestivamente é oferecido Recurso Voluntário (fis. 56/62) pede a reforma da decisão, renovando as argüições antes trazidas, mencionando jurisprudência judicial em seu favor. A representação processual é adequada. Este Processo foi distribuído a este Relator, conforme documento de fls. 68, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. t? É o Relatório. • Processo n.° 10320.003118/2002-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.739 Fls. 73 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso reúne as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Aqui reproduzo a argumentação que tenho expendido em meus votos quanto à validade de se exigir o Ato Declaratório Ambiental (ou sua protocolização até 6 meses depois da entrega da DITR) para não serem consideradas como tributáveis as áreas de preservação permanente ou as de utilização limitada e cumulativamente a averbação no Registro de Imóveis para o fim de se excluir da área tributável as áreas de reserva legal Com relação ao ADA, em todos votos meus jamais o aceitei como documento válido. Isto porque, estribado em brilhante voto do Sr. Delegado da DRJ/FLORIANOPOLIS, 1111 Dr. Cícero P. P. Marfins, foi demonstrada a diferença entre Ato Declaratório expedido pela SRF, em que a Administração torna público seu entendimento, ou prática de ato de sua competência, e Ato Declaratório do IBAMA que é meramente um impresso em branco, entregue ao contribuinte a fim de ele prestar informações. Não é uma Declaração do IBAMA, com cunho oficial. Portanto, nele não reconheço nenhum valor oficial. Quanto a aceitar a validade de áreas de preservação permanente, isentas da incidência do ITR, apenas quando constem, até seis meses após a entrega da Declaração, de Ato Declaratório Ambiental, requerido ou expedido, tenho entendimento diverso do esposado pela fiscalização e adotado pela DRJ.. Após análise detida das alterações introduzidas pela MP 2166-67, de 24/08/2001, publicada no DOU do dia seguinte, 25, (com vigência determinada pela Emenda Constitucional 32 de 11/09/2001, em seu art. 2°) na Lei 4771/65 (Código Florestal) em seus Arts. 1 0, 40, 14, 16 e 44 e a inclusão de um parágrafo, 7°, no Art. 10 da Lei 9393/96, entendo não ser mandatário, para o fim de obter-se isenção do ITR sobre áreas de preservação permanente, a obtenção, ou ao menos seu requerimento, do ADA. • O tratamento dessa questão no Acórdão 303-30976, de 15/10/2003, no voto do Douto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, é urna correta síntese de meu pensamento a respeito, e por essa razão transcrevo o trecho desse voto que aborda a matéria nesse julgamento. "Quanto à área de reserva legal a decisão recorrida afirma que deixou de considerá-la por falta de comprovação e/ou averbação. Não posso concordar com isso. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (Arts. 1 0, 4°, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao Art. 10 da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 70 (no Art. 10) que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. , . Processo n.° 10320.003118/2002-09 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.739 Fls. 74 A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e em outra passagem dar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato, não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer titulo. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme Art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, • muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida ser a área declarada efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal. Nesse caso, cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). Portanto, não concordo com a decisão recorrida quando afirma que deixa de considerar a área de reserva legal declarada, por falta de comprovação e/ou averbação. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal, somente podendo a informação declarada Processo n.° 10320.003118/2002-09 CCO3/CO2.. Acórdão n.° 302-38.739 Fls. 75 ser refutada como decorrência de descaracterização do estado alegado para tais áreas mediante comprovação da inveracidade da declaração." Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Este Recurso foi provido pela maioria dos Conselheiros por outro argumento, pelo fato de estar a área de reserva legal averbada no Registro de Imóveis competente anteriormente ao exercício objeto da autuação. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 4)1PAULO AF ONSECA DE BROS FARIA JÚNIOR — Relator O 1111 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4650305 #
Numero do processo: 10283.011955/00-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA. Não caracterizada a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento do Imposto de Importação, em se tratando de fatos geradores ocorridos no período de 23/08/1995 a 13/12/1995, já que o lançamento da exigência fiscal foi formalizado em 21/08/2000, com a cientificação do autuado, quando ainda não transcorridos os cinco anos. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30070
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECURSO N° : 123.846 RECORRENTE : BRASTEMP DA AMAZÔNIA S.A. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA. Não caracterizada a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento do Imposto de Importação, em se tratando de fatos geradores ocorridos no período de 23/08/1995 a 13/12/1995, já que o lançamento da exigência fiscal foi formalizado em 21/08/2000, com a cientificação do autuado, quando ainda não transcorridos os cinco anos. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento no recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2001 • J014/01.ANDA COSTA Pr sidente e relator 117 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. C/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.846 ACÓRDÃO N° : 303-30.070 RECORRENTE : BRASTEMP DA AMAZÔNIA S.A. RECORRIDA : DRJ- MANAUS/ AM RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO 1 Contra a empresa Brastemp da Amazônia S/A, foi lavrado auto de infração, originariamente às fls. 04/11 do Processo 10283.008108/00-30, com data de 23/08/2000, para exigir o pagamento de Imposto de Importação, juros de mora e da multa proporcional prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Consta que a empresa perdera o direito ao benefício próprio da Zona Franca de Manaus, nas importações do item Conjunto Cavidades, feitas no período de 30/06/1995 a 13/12/1995, pelo fato de essas importações terem sido realizadas após encerrado o prazo previsto na Portaria Interministerial n° 68, de 02/05/94. No caso, a empresa deveria tê-los adquirido no mercado interno nacional, ou na Zona Franca ou mesmo produzido ela mesma. Houve o descumprimento do que determina o inciso III, do art. 1°, da mesma Portaria, que trata do processo produtivo básico. Na impugnação, o interessado inicialmente argüira a decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário, para as importações realizadas anteriormente ao dia 21/08/1995; defende este ponto de vista, para concluir que "considerando que todas as importações relativas às cavidades foram desembaraçadas durante os meses de maio e julho de 1995, verifica-se que tais valores que estão sendo exigidos no presente auto de infração são manifestamente indevidos, uma vez que sobre eles se operou o fato da decadência qüinqüenal e, conseqüentemente, a extinção definitiva do crédito tributário objeto da presente autuação, nos termos do Código Tributário Nacional." A autoridade de Primeira Instância julgou parcialmente procedente a impugnação, quanto à argüição de decadência, relativamente às importações havidas até a data de 21/08/1995, tendo em vista que o auto de infração fora lavrado em 21/08/2000. Buscou fundamentar sua decisão no inciso I, do art. 173, do CTN, que prevê como início do prazo da decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Manteve, por conseguinte, a exigência relativamente às declarações de importações registradas a partir de 22/08/1995. Observou, ademais, que a impugnação não questionou o mérito, sem 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.846 ACÓRDÃO N° : 303-30.070 nada alegar a respeito do processo produtivo básico, razão pela qual deixava de adentrar a matéria, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997, do seguinte teor: "An. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Inconformado, o contribuinte vem interpor recurso para este Terceiro Conselho de Contribuintes para argüir, quanto à decadência, que o termo inicial deve ser contado a partir da data do registro das Dls (fato gerador do Imposto de Importação), como tem decidido o Poder Judiciário e o próprio Terceiro Conselho de Contribuintes. Cita os Acórdãos 301-27.532, 303-27609, 303-27978 e 301-27276. Por fim, se insurge contra a aplicação da taxa SELIC, instituída pela Lei 9.065/95, que se contrapõe ao parágrafo 3° do art. 192 da Constituição Federal. Em seguida, em vista da exigência do depósito recursal, arrola o bem anexo (doc. 01) conforme lhe faculta o 3° do art. 33 da MP 1973/2000. Feito o arrolamento de bens, conforme Ofício DRF/GAB/MNS 206, de 22 de maio de 2.001 (fls. 164) e o despacho de fl. 165, veio o processo para este Conselho. É o relatório. 3 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.846 . ACÓRDÃO N° : 303-30.070 VOTO A única matéria a decidir neste recurso voluntário é a relativa ao instituto da decadência argüida pelo contribuinte, relativamente aos créditos tributários objeto das DI registradas entre os dias 23/08/1995 e 13/12/1995, tendo em vista que o lançamento foi formalizado em 21/08/2000. A matéria veio a este Conselho em recurso voluntário contra 110 decisão de Primeira Instância que ao caso aplicou a regra do art. 173, inciso I do CTN no sentido de que, em se tratando de mercadorias ingressadas no pais sob o regime suspensivo, não se há de adotar a data do registro das DI mas sim o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Fazenda Pública poderia ter procedido ao lançamento. Concordo, plenamente, com a argumentação desenvolvida pela douta autoridade de Primeira Instância. No entanto, com relação às Dls cujas exigências foram mantidas, mesmo que se adote como termo inicial a data dos respectivos fatos geradores, ver- se-á que não terá ocorrido a decadência, uma vez que a ciência do contribuinte no auto de infração, em 21/08/2000, foi lavrada antes de decorridos os cinco anos, para os fatos geradores relativos às Dls, objeto de registo entre 23/08/1995 e 13/12/1995. li Assim, mesmo aceitando, em argumento ad hominem as razões do recorrente, não há como deixar de negar provimento à sua pretensão. Assim, não reconhecendo a decadência, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 61.4d)JOÃO A COSTA- Relator 4 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , nesi,A TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10283.011955/00-54 Recurso n.° 123.846 TERMO DE INTIMAÇÂO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.070 Atenciosamente Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 Joã and Costa Pr idente da Terceira Câmara Ciente em: 11 tf • 2.04VP t> 4.4 0.4 I LGAO b(211/47 E6UPe G .1 t\,., Pebtu rodkr- DL r. rcr-snokt. pi o cuen4 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.007204/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - ZFM. As importações de insumos/componentes apesar de terem sido realizadas em desacordo com o PPB, foram autorizadas pela SUFRAMA e convalidadas pelas Portarias Interministeriais nº 7/98 e 6/99. LEVANTAMENTO COCUMENTAL DE ESTOQUE. Incabível a exigência quando a diferença apurada (sobra) é decorrente de erro de fato comprovado em diligência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Lence Carluci
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PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - ZFM. As importações de insumos/componentes apesar de terem sido realizadas em desacordo com o PPB, foram autorizadas pela 110 realizadas e convalidadas pelas Portarias Interministeriais n° 7/98 e 6/99. LEVANTAMENTO DOCUMENTAL DE ESTOQUE. Incabível a exigência quando a diferença apura (sobra) é decorrente de erro de fato comprovado em diligência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de junho de 2003 411" • MOAC" 1Y DE MEDEIROS Presidente 1 - OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.088 ACÓRDÃO N° : 301-30.671 RECORRENTE : DRJ/MANAUS/AM INTERESSADA : CINERAL DAEWOO ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A. RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Mediante o Auto de Infração de fls 02/06 e anexos, a fiscalização da Alfândega do Porto de Manaus procedeu ao lançamento da diferença do Imposto • sobre Produtos Industrializados, relativo ao exercício de 1995, bem como da Multa de Oficio, Juros de Mora e Multa Regulamentar do IPI, totalizando o crédito tributário o valor de R$ 19.048.473,37. • De acordo com a descrição dos fatos e Termo de Verificação e constatação (fls. 29/34), o lançamento foi decorrente das seguintes infrações: A) DESCUMPRIMENTO DE PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO a) Importação de placas de circuito impresso MONTADAS, acima do limite permitido no item 2 das observações do Anexo XI do Decreto n° 783/93; b) Importação do subconjunto Unidade Transmissora Controle Remoto MONTADO, tendo em vista que o citado aparelho não faz parte do elenco de módulos ou subconjuntos 41, dispensados de montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregados em nível de componentes, constantes no item 1 das observações do Anexo XI e atos complementares; c) Omissão da PCI do Painel de Controle não declarada nas DI's de televisor e da PCI da Unidade Receptora de Controle Remoto nas DI's de Vídeo Cassete, tidas nessas circunstâncias, como importadas montadas e acopladas a outros subconjuntos; d) Geração de menor número de empregos do que o previsto no projeto, o que em última análise, torna a empresa inadimplente ao disposto nas alíneas "a" e "h" do item II do parágrafo 7° do artigo 7° do Decreto-lei n° 288/67, com nova redação dada pela Lei 8.387/91; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • PRIMEIRA CÂMARA 1-41 RECURSO N° : 124.088 ACÓRDÃO N° : 301-30.671 Diante das irregularidades, acima elencadas, a fiscalização concluiu que a empresa descumpriu as etapas "a" e "h" do Processo Produtivo Básico previsto no anexo X do Decreto 783/93, para os produtos VIDEOCASSETE e TELEVISOR, o que acarretou a cobrança do IPI e acréscimos legais cabíveis, já que por ocasião da internação a impugnante se beneficiou indevidamente do instituto da isenção. B) PRODUTO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR Com base na documentação fornecida pela empresa (Declaração de Importação; Notas Fiscais de Vendas; Notas Fiscais de Compras; Declaração de Internação; Livro de Registro de Inventário), a fiscalização elaborou quadro de apuração de estoque (fls. 48) contemplando os componentes importados pelo critério de amostragem, utilizados na produção dos aparelhos de TV "14" e "20", resultando na apuração de saldo maior do que o efetivamente escriturado no Livro Registro de Inventário da empresa, o que caracteriza consumo ou entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira, importados irregularmente ou desacompanhados de documentação própria. A autuação foi fundamentada nos artigo n° 110, incisos I alínea "h" e II, alínea "c", 183, inciso III c/c 59, inciso II; 24, inciso VI e 114; 463, capul e inciso I, todos do RIPI, aprovado pelo Decreto 2.637/98 c/c o artigo 9 0, parágrafo único, do Decreto-lei 288/67, com a nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.387/91. Foi anexado aos autos (fls. 63/68), o Termo de Constatação lavrado a 28/05/1999, onde o autor do feito trouxe informações bastante esclarecedoras, dentre as quais, convém destacar as seguintes: 411, 3. AUDITORIA DE PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO 3.1. MONTAGEM DE PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO - PCI - que a etapa "a" do Anexo XI do Decreto 783/93 prevê a montagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso; - que o item 2 das Observações permite a importação de PCIs montadas até o limite anual de 18%, calculando-se esse limite sobre a quantidade de PCIs de montagem nacional, utilizada pela empresa no ano imediatamente anterior; - que de acordo com o demonstrativo das quantidades produzidas, apresentado pela empresa, em 1994 houve uma produção de 14.216 unidades de televisores. Considerando que em cada televisor são utilizadas 2 (duas) placas, tem-se que o montante utilizado em 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA • 4 RECURSO N° : 124.088 ACÓRDÃO N° : 301-30.671 1994 foi de 28.432 PCIs (14.216 x 2). Em conseqüência o limite legal permitido para a importação de PCIs montadas em 1995 é de 5.118 PCIs (28.432 x 18%); -que foi apurado que a empresa importou em 1995 PCIs montadas, nos quantitativos abaixo: 87.100 PCIs de Controle Remoto Receptor dos Televisores (não declaradas, mas integrantes do controle remoto importado montado); • 8.460 PCIs principal para videocassete (declaradas nas DIs); 8.460 PCIs no Controle Remoto Transmissor do videocassete (Não declaradas mas integrantes do controle remoto importado montado). Infere-se que: a) Comparando-se o limite legal permitido de 5.118 PCIs (letra "e") com quantidade efetivamente importada 191.120 PCIs (letra "g"), contata-se que a empresa descumpriu a etapa "a" do PPB previsto no Anexo XI do Decreto n° 783/93; b) Fica registrado que não foram consideradas as placas omitidas (PCI dos painéis de Controle do Televisor e PCI do Controle Remoto Receptor do videocassete) e que somente as PCIs montadas DECLARADAS já ultrapassam o limite legal citado. • 3.2. MONTAGEM DE PARTES E PEÇAS - a etapa "h" do Anexo XI do Decreto 783/93 prevê a montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas, em nível de componentes. - O item 1 das Observações dispensa temporariamente a montagem de diversos módulos ou componentes, não estando entre estes o CONTROLE REMOTO TRANSMISSOR, que é parte integrante do aparelho, constando inclusive da nomenclatura do produto, cujo funcionamento depende de uma parte receptora (montada no aparelho) e uma parte transmissora formada resumidamente pelas seguintes partes e peças: gabinete plástico frontal; gabinete plástico traseiro, tampa das pilhas, filtro infravermelho e placa de circuito impresso, sendo esta constituída de: placa virgem, circuito integrado, transistores, resistores, capacitores, filtro 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA ' RECURSO N° : 124.088 ACÓRDÃO N° : 301-30.671 cerâmico, led infravermelho, contato das pilhas e manta de proteçaio de borracha. CONCLUSÃO: a) Considerando-se que todas as partes e peças do Controle Remoto devem ser montadas totalmente desagregadas, em nível de componentes à exceção da PCI que atender ao limite legal de montagem x importação, constatamos que a empresa descumpriu, igualmente, a etapa "b" do PPB PREVISTO no Anexo XI do Decreto 783/93. • 5. A empresa foi cientificada do Auto de Infração em 04/06/99, conforme AR às folhas 120, tendo apresentado em 02/07/99, a impugnação de folhas 134/170, contendo, em síntese, as seguintes razões de defesa: 5.1. O Auto de Infração em litígio não merece prosperar, razão pela qual merece ser totalmente anulado, uma vez que o fato descrito não procede, pois a empresa não descumpriu os requisitos para a obtenção dos incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados; 5.2. Ao realizar-se a análise documental da Notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal, em confronto com as penalidades descritas, constatam-se irregularidades a seguir apontadas, as quais levam a concluir pela total improcedência do Auto de Infração lavrado; 5.3. A premissa de quantidades de televisores produzidas em 1994 (14.261), não condiz com a realidades dos fatos, pois foi destacada apenas a produção anual dos televisores marca CINERAL, que iniciou a produção ao final de 1994, não sendo computado os da marca EMERSON que era a linha de produção normal desde 1992; 5.4. Assim, procedeu-se à montagem do Anexo I - relatório enviado à SUFRAMA mensalmente protocolizando "Dados de Produção e Mercado", anexo de janeiro a dezembro de 1994, discriminando toda a produção as quantidades produzidas de televisores tanto da marca EMERSON como CINERAL no ano imediatamente anterior a1995; 5.5. O agente do fisco considerou que para a produção de cada televisão eram utilizadas 2 (duas) PCIs de montagem nacional, no entanto, são utilizadas 3 (três) PCIs de montagem e não apenas 2 (duas) como destaca o referido auto e para os videocassetes e utilizada apenas da 1 (uma) PCI, e todas montadas em Manaus (anexo V); . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - PRIMEIRA CÂMARA _ 4 RECURSO N° : 124.088 ACÓRDÃO N° : 301-30.671 5.6. A fiscalização apurou que o limite legal permitido para a importação de PCIs montadas em 1995 é de 5.118 peças (28.432 x 18%). Como essa informação não condiz com a realidade dos fatos, o cálculo que substanciou o Auto de Infração está incorreto, considerando que foram fabricados 20.881 TVs, sendo utilizado (três) placas em cada um e 1.768 TVs Sendo utilizado 3 placas em cada um e 1.768 TVs/video com 4 placas em cada um, o que equivale a 69.715 placas I 1 utilizadas. Sendo assim, aduz que tem direito a importar 12.548 placas montadas (69.715 x 18%=12.548); 5.7. Afirma que o item relativo a 87.100 PCIs do controle remoto receptor montadas fica sem efeito porque foram importadas montadas, mas PCIs le vinham executando a montagem em sua unidade industrial situada em Manaus,conforme provam Anexos II, III, e V, contendo alguns processos de importação. Exemplo: - DI 32.409 (Anexo V) •9.000 Placas virgens de circuito interno do receptor Ti. 6x30x33 •9.000 PCI SEM COMPONENTES 1.6x99,5x94,5 . 9.000 PCI principal sem componentes Ti. 6x330x33 - DI 20.732 (Anexo V) . 4.100 placas de circuito impresso do receptor T1.6x30x33 •4.100 PCI virgem principal componentes Ti. 6x99,5x94,5 . 4.100 PCI principal virgem sem componentes Ti. 6x330x246 D 5.8. As 87.100 PCIs do controle remoto transmissor montada nos televisores (não declaradas mas integrantes do controle remoto importado montado); 411 estas placas estão amparadas pela Portaria Interministerial n° 06, de 28 de maio de 1999, podendo ser importadas montadas e não computadas no percentual de 18% das PCIs montadas em Manaus; 5.9. As 8.460 PCIs principal montada do videocassete (declaradas nas DIs) estão dentro do limite dos 18% (dezoito por cento) autorizados pela SUFRAMA e da legislação vigente, conforme demonstrativo anteriormente mencionado (folha 12). As 8.460 PCIs do controle remoto transmissor, montadas no videocassete (não declaradas, mas integrantes do controle remoto importado montado) estão amparadas pela Portaria Interministerial n° 06, de 28 de maio de 1999, podendo ser importadas montadas e não computadas no percentual de 18% das PCIs montadas em Manaus. 5.10. Prosseguindo em suas argumentações transcreve parte do relato do autuante efetuada no Termo de Constatação, a respeito da etapa "h" do anexo XI do Decreto 873/93, bem como, frisando que não fará quaisquer questionamentos sobre as mesmas, pois todas foram esclarecidas pela Portaria 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA 4 RECURSO N° : 124.088 ACÓRDÃO N° : 301-30.671 Interrninisterial n° 06/99; transcreve em seguida alguns de seus artigos, dizendo ter concluído da leitura dos mesmos, que a autuada não descumpriu a legislação vigente, e que a portaria veio apenas corrigir as interpretações errôneas ao procedimento sobre o controle remoto; 5.11. O projeto para a instalação da indústria de televisores foi elaborada em 21/10/91, e nesta época, incorporou idéias e tecnologias então existentes. É notório que avanços tecnológicos no período foram imensuráveis, e paralelamente a estes, a tecnologia traz a otimização da mão-de-obra, com a respectiva majoração da quantidade produzida, variando inversamente através da aplicação de técnicas mais modernas e eficazes. Assim, se não buscarmos adaptação à 111 realidade, estaremos à margem do mercado, e nosso preço final do produto não será competitivo no mercado. 5.12. Quando da elaboração do projeto de implantação, havia sido estabelecido metas de insumos e a previsão de postos de trabalho a serem ofertados, porém a SUFRAMA ao aprovar o projeto reduziu esses fatores sem consultar a empresa, ficando da seguinte forma: DEMONSTRATIVO REDUÇÃO PROJETO SUFRAMA PROJETO INICIAL PROJETO % REDUÇÃO APROVADO INSUMOS 90.487.580 18.000.000 80,11 EMPREGADOS 902 312 65,41 5.13. Se reduzirmos na mesma proporção da redução de insumos, a quantidade de empregados será de 179 funcionários, porém foram alterados pela • SUFRAMA sem a participação da empresa. Outro fator importante a ser destacado é que todos os projetos no distrito industrial, necessitam ser redimensionados e adaptados a nova realidade brasileira, pois de acordo com fontes oficiais foram negociados aproximadamente 9.500.000 aparelhos de televisão em 1996 e, neste exercício existe a projeção de negociação de apenas 4.000.000 de aparelhos; 5.14. Aduz que a média levantada pela SRF é somente dos empregados registrados na folha de pagamento não incorporando os trabalhadores sob regime de mão-de-obra temporária. Assim está anexando os informes prestados ao DISE - DIVISÃO DE PESQUISA E INFORMAÇÕES SÓCIO-ECONOMICAS DA SUFRAMA - Portaria 0063/87-GS/SIC, que congrega todos os postos de trabalho efetuados pela empresa durante o exercício de 1995, conforme anexo VI. A quantidade média de trabalhadores na unidade febril para o ano-calendário de 1995 foi de 273, funcionários, bem superior ao número apresentado pelo agente fiscal de 168 postos de trabalho; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .* PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.088 ACÓRDÃO N° : 301-30.671 5.15. Ainda não se está considerando outros aspectos próprios para os tempos atuais que se referem à terceirização de algumas funções que visam à redução de custos operacionais, tornando as empresas mais competitivas. Dessa forma, foram terceirizados alguns serviços como: Serviço de Segurança/Vigilância; Serviço de transporte; Serviços de mão-de-obra temporária; Cozinha, Limpeza, etc.; 5.16. Dessa forma, é incoerente e inconsistente a comparação que o digníssimo e zeloso agente fiscal faz em seu termo de verificação, querendo descaracterizar o beneficio de isenção, por não termos atingido a geração de empregos na região, pois os postos de trabalhos diretos, terceirizados e indiretos, superam em muito o aprovado em nosso projeto na SUFRAMA; 11 1.1w 5.17. A constatação do agente fiscal da SRF (importação irregular) não é procedente, pois estando a empresa dentro de uma área de incentivos fiscais, para que iríamos proceder a uma importação irregular, sujeitando-se a sanções e multas regulamentares. Conforme observamos não foram registradas (no levantamento da fiscalização) as importações realizadas através das Declarações de Importação nos 3370/95, 836/95, 8423/95, 36732/95, 837/94, 34031/94, 34032/94, 6783/95, 6782/95, 37409/95, 3776/95, 35533/94; 5.18. Alega que, após considerar as importações acima mencionadas, as divergências ainda apuradas ficam em tomo de 0,2% a 0,7% e devem-se exclusivamente a perdas no processo produtivo, normais a qualquer fabricação de produtos; 5.19. Diante das razões de fato e de direito anteriormente expostas, destacando que não deixou de responder e de provar todos os questionamentos 11/ efetuados pelo agente fiscal, demonstrando que as irregularidades por ele levantadas não podem prosperar, a autuada requer a sua total improcedência, anulando-se o Auto de infração indevidamente lavrado, em decorrência dos equívocos cometidos em sua elaboração. 6. Com intuito de verificar se a alegação da impugnante — de que não haviam sido incluídas no levantamento de estoque as Declarações de Importação mencionadas no quadro demonstrativo de fls. 168 (impugnação) e transcritas no subitem 5.17 acima, a Delegacia devolveu o processo ao órgão de origem, nos termos da Informação DITEX/DRJ/MNS N° 31/99 (fls. 187/191) para que, em diligência, a fiscalização averiguasse essa questão e se manifestasse a respeito. 7. Realizada a diligência, conforme Termo anexo (fls. 195), tendo, como resultado os documentos de fls. 196/220 e a Informação fiscal de fls. 221/222. 8 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.088 ACÓRDÃO N° : 301-30.671 FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 8. Extrai-se do exposto que o presente litígio está centrado em duas infrações. A primeira diz respeito ao descumprimento do Processo Produtivo Básico fixado no Anexo XI, do Decreto n° 783/93 e alterações posteriores, para os produtos TELEVISOR e VIDEOCASSETE. A segunda infração se refere à importação irregular de insumos/componentes (CINESCÓPIO A CORES TV 14", CINESCÓPIO A CORES TV 20", UNIDADE DE SINTONIA TV "14 e 20" e FLY BACK TV "14 e 20") de origem estrangeira, utilizados na produção dos mesmos aparelhos (TV e Videocassete) caracterizada pela diferença a maior (sobra), verificada em levantamento documental de estoque. 9. Com relação às placas de circuito impresso montadas, importadas acima do limite permitido no item 2 das observações do Anexo XI, do Decreto n° 783/93, é de se esclarecer que, apesar de efetuadas em desacordo com o Processo Produtivo Básico, foram legalizadas pela Portaria MPO/MICT/MCT N° 07/98, CONFORME SE PODE OBSERVAR NO TEXTO DO ART. 3°, abaixo reproduzido: `.51rt. 3°- Não caracteriza de.scumprimento ao Processo Produtivo Básico as importações de placas de circuito impresso montadas, com seus componentes, realizadas até a publicação desta Portaria desde que amparadas por autorizações da SUFR". (grifamos)" 10. Como as importações ora em análise foram realizadas antes da publicação da Portaria 07/98 e autorizadas pela SUFRAMA, conclui-se que estão amparadas pelo dispositivo acima reproduzido. 1110 11. Procedimento idêntico foi adotado, no que concerne a importação dos Controles Remotos montados. As importações desses subconjuntos também foram efetuadas em desacordo com o Processo Produtivo Básico estabelecido no Anexo XI, do Decreto n° 783/93, entretanto, foram legalizadas pela Portaria MDIC/MCT n° 6/99 de 28 de maio de 1999, conforme se observa do disposto no art. 1°, item 1, alínea "h"; art. 3 0, § 3°e art. 40, a seguir transcritos: Afrt. I? Fica alterado o item idas observações constantes do "Plexo .12; do Decreto 783 de 25 de março de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação.- Fica temporariamente dispensada a montagem dos segui»tes módulos ou subconjuntos: h) controle remoto Árt.3° • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.088 ACÓRDÃO N° : 301-30.671 sç 3°,1s importações de controles remotos e de placas de circuko impresso montadas a que se refere o caput deste artigo, que estejam amparadas por autorizações de licença de importação emitidas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFR,131,1 até 30 de setembro de 1999, não serão computadas no limüe anua/de quinze por cento. -r Arlo caraaeriza &scumprknento do Processo Prodadvo .b'dsico as importapfes de controles remotos de ~o e ;Á/Ag/2f realizadas e as que venham a ser realizadas nos termos desta portaria desde ame amparadas por autor/zoares da SUF.11~. • (grifamos) 12.Quanto à geração de empregos menor que o previsto no projeto, a impugnante alega que o projeto para a instalação da indústria foi elaborado em 1991, e na época foram incorporadas idéias e tecnologias então existentes, sendo notório que os avanços tecnológicos no período foram imensuráveis e, paralelamente a estes, a tecnologia traz a otimização da mão-de-obra com a respectiva majoração da quantidade produzida variando inversamente através da aplicação de técnicas mais modernas e eficazes. 13.Outro argumento apresentado pela impugnante com relação ao reduzido número de empregados, foi o fato da SUFRAMA, após analisar o projeto de implantação da empresa, ter reduzido a quantidade de insumos que era de US$ 90.487.580 para US$ 18.000.000, ocorrendo o mesmo com o número de empregados que era de 902 e foi reduzido para 312. Portanto, se o número de empregados fosse reduzido na mesma proporção dos insumos, a empresa empregaria apenas 179 funcionários. • 14.Ao analisar o projeto de implantação da empresa juntando por cópia às fls. 50/51 do Processo n° 10283.007205/99-45 relativo à exigência do I.I., verifica-se que houve redução considerável tanto do número de empregos quanto da quota de importação projetada de insumos e bens de capital para os três primeiros anos de produção. Senão vejamos: QUOTA DE IMPORTAÇÃO PROJETADA PELA EMPRESA/US$ 1° ANO 2° ANO 3°ANO INSUMOS 78.278656 82.161.390 90.426.138 BENS DE CAPITAL 204.111 82.662 61.442 TOTAL 78.482.767 82.244.102 90.487580 Já o Parecer Técnico n° 004/92 (cópia anexa às fls. 70/75), que serviu de base para aprovação do projeto da empresa através da Resolução n° 112/92 (fls. 69) aponta a seguinte distribuição: io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.088 , ACÓRDÃO N° : 301-30.671 QUOTA DE IMPORTACÁO APROVADA PELA SUFRAMA/USS 1° ANO 2° ANO 3°ANO INSUMOS 8.000.000,00 12.000.000,00 18.000. 000,00 BENSDE CAPITAL 204.111,00 82.622,00 61.442,00 TOTAL 8.204.111,00 12.082.622,00 18.061.442,00 15. Comparando-se os quadros demonstrativos acima, verifica-se que procedem as alegações da impugnante, no que tange ao quantitativo de insumos e bens de capital projetados pela empresa e ao aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS, considerando-se que o exercício fiscalizado (1995) era o 30 ano de produção da empresa. Contudo, vale ressaltar que a • comparação efetuada pela fiscalização se refere à oferta de emprego aprovada (312 empregos) e a existente no exercício fiscalizado (168 vagas). 16. A impugnante alega ainda que o levantamento efetuado pelo agente do fisco, se reporta apenas aos empregados registrados na folha de pagamento, não considerando os trabalhadores contratados sob regime de mão-de-obra temporária. Se assim considerado, a média para o exercício de 1995 ficaria em torno de 273,6 empregados, isto sem considerar os serviços terceirizados, como segurança/vigilância, cozinha e limpeza. 17. Considera-se procedente a alegação mencionada no item anterior, uma vez que a lei que rege a matéria se reporta ao incremento da oferta de emprego na região. Assim, é de se compreender que tanto os trabalhadores permanentes como os contratados em regime temporário e os que prestam serviços terceirizados contribuem para o incremento da oferta de emprego na região. • 18. Como a acusação pertinente à oferta de emprego não está acompanhada de provas incontestáveis, pois o único documento juntado aos autos foi um levantamento que, presume-se, tenha sido elaborado pela própria empresa, onde aponta o número de empregados mantidos mensalmente naquele estabelecimento, no exercício de 1995, apontando como fonte GRPS — Guias do INSS (fls. 107), prescinde de maiores comentários, até porque a conclusão do autuante aponta como motivo da autuação o descumprimento do Processo Produtivo Básico etapas "a" e "h" do item II, do art. 7° do Decreto 288/67, com a redação da Lei n° 8.387/91 abrangendo, portanto, apenas a internação dos produtos "VIDEOCASSETE e TELEVISOR". 19. Ademais, se a oferta de emprego fosse considerada pelo autuante, um dos fatores determinantes da cassação do benefício fiscal, a autuação teria que abranger todos os produtos internados naquele exercício, e não apenas videocassete e televisor. 20. No que concerne à diferença de estoque (sobra) apurada, conforme demonstrativo de fls. 48, a contribuinte alegou em sua defesa, que a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.088 ACÓRDÃO N° : 301-30.671 diferença se deve ao fato de não ter sido consideradas no levantamento as importações realizadas através das Declarações de Importação n os 3370/95, 836/95, 8423/95, 36732/95, 837/94, 34031/94, 6783/95, 6784/95, 6782/95, 3776/95 e 35533/94; 21. Em diligência determinada pela Delegacia de Julgamento, foi constatada a procedência da alegação mencionada no item anterior, sendo na ocasião suprimidas do levantamento original as DI's 43249/95 e 27/12195, em virtude de a entrada das mercadorias ter ocorrido somente em janeiro de 1995, conforme consta da Informação Fiscal de fls. 221/222. 22. Em virtude das alterações supracitadas foram elaborados novos re. demonstrativos (fls 196/207), sendo apurada uma nova infração, qual seja, a falta de componentes de origem estrangeira, que caracteriza desvio de finalidade, desaparecendo a infração objeto da presente autuação, devendo, portanto, ser cancelado o crédito tributário correspondente. Em vista de todo o acima exposto, foi a contribuinte exonerada do crédito tributário constituído através do Auto de Infração de fls 02/06 e anexos, decidindo pela improcedência do lançamento, conforme ementa a seguir: "Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1995: Processo Produtivo Básico - ZFM. As importações de insumos/componentes apesar de terem sido realizadas em desacordo com o PPB, foram autorizadas pela SUFRAMA e convalidadas pelas Portarias Interministeriais n° 7/98 e 6/99. LEVANTAMENTO DOCUMENTAL DE ESTOQUE. Incabível a exigência quando a diferença (sobra) é decorrente de erro de fato 411 comprovado em diligência." Desse ato, recorreu a autoridade julgadora de ofício ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes em virtude do valor exonerado ter ultrapassado o limite de alçada previsto no artigo 34, inciso I do Decreto n° 9.532/97 c/c a Portaria MF n° 333/97 É o relatório. 12 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.088 ACÓRDÃO N° : 301-30.671 VOTO O mérito envolvido neste processo é da competência exclusiva deste Conselho merecendo, pois, ser conhecido. Conforme a Descrição dos Fatos constante do Termo de Verificação e Constatação, fls. 63/68, o lançamento foi decorrente da constatação, pela fiscalização aduaneira, de que a empresa em referência não cumpriu as etapas "a" e "h" do Processo Produtivo Básico, estabelecidas no Anexo XI do Decreto n° 783/93, quando da fabricação de videocassetes e televisores. Tem razão a recorrente em suas alegações, as quais foram corroboradas pela decisão da autoridade a guo que julgou improcedente a autuação, cuja fundamentação, por bem analisar os fatos e a solidez dos argumentos apresentados, passo a adotar na íntegra, conforme exposto no relatório como se meu voto fosse. Ressalte-se que, em face das razões apresentadas na impugnação, envolvendo matéria de fato a ser esclarecida, em homenagem aos princípios da ampla defesa e da investigação da verdade material, a autoridade julgadora de Primeira Instância determinou diligência a ser procedida pelo órgão de Origem. O resultado da diligência, que consta às fls. 220/222, produzido pelo mesmo Auditor Fiscal, autor do lançamento, corroborou as alegações da autuada em sua impugnação. • Esse fato se me afigura relevante para a decisão deste recurso de oficio e em vista disso, aplicando aos fatos confirmados pela fiscalização o direito a eles aplicável, sou concorde com a decisão emanada pela DRJ/Manaus - AM, que exonerou o sujeito passivo do crédito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. 02/06 e anexos. Posto isto, e tudo mais que consta dos autos voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio apresentado pela Autoridade de Primeira Instância. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 • SÉ LENCE CARLUCI - Relator 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10283.007204/99-82 Recurso n°: 124.088 TERMO DE INTIMAÇÃO 411P Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.671. Brasília-DF, 13 de agosto de 2003. Atenciosamente, AMIL ---tvíoacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007106/98-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11528
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a parcela de R$ . . . .
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ WERTON LOBO DE FARIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a parcela de R$ 11.466,67, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl i,14 RIGUES-rk OLIVEIRA NTE r. fiátí 4. • e/Mor.DE BRITTO FORMALIZADO EM: 20 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.007106/98-48 Acórdão n°. : 106-11.528 Recurso n°. : 119.376 Recorrente : JOSÉ WERTON LOBO DE FARIAS RELATÓRIO JOSÉ WERTON LOBO DE FARIAS, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Fortaleza, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. O presente processo já foi apreciado pelos membros dessa Câmara na sessão de 15/09/99, quando pela Resolução n° 106.10.656, anexada às fls.1031111 o julgamento foi convertido em diligência, para que os documentos juntados em grau de recurso (1Is.95/99), fossem examinados pela autoridade lançadora. A autoridade fiscal executora da diligência, após intimar o recorrente e analisar os documentos apresentados (fis.119/129), elaborou o Termo de Informação Fiscal de fls. 115/116 e nova minuta de cálculo de fls. 117/118, os quais LEIO EM SESSÃO. É o Relatório. tot, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.007106/98-48 Acórdão n°. : 106-11.528 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Os argumentos esposados no recurso estão abaixo resumidos: • o total dos rendimentos declarados no exercício em discussão é de 130.427,33 UFIR, mais do que suficiente para cobrir o acréscimo patrimonial apontado; • a autoridade julgadora 'a quo serviu-se de critério ilegal e arbitrário na atualização da variação patrimonial demonstrada na sua declaração, manteve a atualização dos bens e rendimentos em reais, sendo que na época não havia previsão legal para esta conversão; • somente a partir de janeiro de 1995 é que esta conversão foi autorizada pelo art. 6° da Medida provisória 812/94, assim, os rendimentos da venda dos veículos devem ser computadas em UFIR; • a Lei n° 7.713/88, fixou o critério de apuração mensal da renda, o que não implica em que a variação do património seja analisada da mesma forma; • o Acórdão n° 104-6.273/88 do Primeiro conselho de Contribuintes, ratifica o entendimento defendido de que os bens devem ser avaliados em UFIR, por seu valor na data da efetiva aquisição ou venda apurando-se, ao final do ano, a variação, em UFIR, do património; 3 b)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.007106198-48 Acórdão n°. : 106-11.528 Com relação ao documentos juntados: • os rendimentos da venda dos veículos devem ser computados em UFIR; • deve ser aceitos todos os rendimentos do cônjuge declarados equivalente a 27.763,67 UFIR; • deve ser considerado o valor o total de 17.951,74 UFIRS, a título de adiantamento pela venda das casas de n°s 1.700 e 1.710 da rua Jaime Benévolo em Fortaleza recebidos por Maria Volilma Maia Farias nos meses de novembro e dezembro de 1994; • da mesma forma deverá ser incluído como rendimentos o valor sacado por força de alvará judicial expedido em 1992, importâncias relativas a cruzados novos bloqueados pelo plano da época (Cr$ 1.210.262,49). Na mesma seqüência passo a examiná-los: O critério de apuração do imposto de renda na pessoa física até o ano- base de 1988 era ANUAL, a partir de janeiro de 1999 foi alterado para MENSAL com a entrada em vigor da Lei n° 7.713 que assim preleciona: 'Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, ã medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos atts. 9° a 14 desta Leí § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." *Art. 8°- Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados:(grifei) CO; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.007106/98-48 Acórdão n°. : 106-11.528 Esta forma de apuração foi mantida pela Lei n° 8.134/90, arts. 1° ,2°, 4° e pela Lei n° 8.383/91 arts. 4° a 6°, estando em vigor até a data de hoje. Dessa maneira, o critério utilizado pela autoridade lançadora está em perfeita consonância com as normas legais vigentes e com a orientação contida na Instrução Normativa n° 46/97. Com relação a utilização da moeda atual (Real-R$) na confecção do Demonstrativo de Evolução Patrimonial, que à época não era o padrão monetário vigente, nada prejudica os cálculos uma vez que a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) é apenas um indexador. A autoridade lançadora, que tem atividade vinculada a lei, estava impedida de utilizar o indexador mencionado (UFIR), porque a partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos tributários devem ser lançados em Reais, conforme determinou a Medida provisória n° 1.542, de 18/12/96, e medições, em seu art. 25, § 1°. Relativamente ao Acórdão n° 104-6.273/88, indicado pela defesa, esclareço que, além de não representar a jurisprudência dominante sobre a matéria, não têm eficácia normativa, seus efeitos restringe-se ao caso julgado e às partes inseridas no processo especifico. Levando-se em conta, que na execução da diligência os documentos anexados ao recurso foram devidamente examinados e os que tiveram sua veracidade confirmada, já foram considerados na nova planilha de cálculo (fls. 117/118). Voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor do acréscimo patrimonial a descoberto apurado em dezembro de 1994 de R$ 34.375,10 (11.72) para R$ 22.908,43. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000 #041". : - t• 4 • BRITTO (5( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.007106/9848 Acórdão n°. : 106-11.528 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 Nal 209h fr /DIMAS.;:i LIVEIRA --PRi NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em O 1 / I 1-0 O O CURADORPR CURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.015853/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRABALHO ASSALARIADO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - HORAS EXTRAS TRABALHADAS - O valor relativo a pagamento de horas extras trabalhadas constitui remuneração por trabalhos efetuados, mesmo sob a denominação de "indenização de horas extras trabalhadas" e encontra-se no campo de incidência do imposto sobre a renda, tanto na fonte quanto na Declaração de Ajuste Anual, de acordo com o artigo 3°, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO COSTA ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , LEILA ARIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE (p .../. L 77-C ses- -••••••• SCAR LUZ MEND ÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 1) 8 JUL auu4 , eisk:':4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'net-...;g:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015853/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.823 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK di,;(1RODRIGUES ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA EST ált 2 es" 45. • fet MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015853/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.823 Recurso n°. : 133.887 Recorrente : SÉRGIO COSTA ARCUO RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração, sob a acusação de classificação indevida de rendimentos, percebidos de pessoa jurídica, na Declaração Anual de Ajustes. Os referidos rendimentos são verbas recebidas pelo autuado a título de "Indenização de Horas Trabalhadas", pagas pela PETROBRÁS, em razão de uma transação extrajudicial (fls. 48/50) por meio da qual a referida empresa se comprometeu a quitar, parceladamente, mediante pagamentos mensais, o débito concernente a horas excedentes de trabalho, no período compreendido entre 1988 e 1990. Na descrição dos fatos infracionais, os dignos autuantes informaram que "o contribuinte, funcionário da PETROBRÁS, retificou a Declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário 1996, reclassificando os rendimentos tributáveis para isentos". Feito o devido enquadramento legal às fls. 04/06, constituiu-se, em favor da União, um crédito tributário no montante de R$ 6.426,25 (seis mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), relativo ao valor principal, acrescido de multa e juros de mora. Irresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação, alegando, em síntese, que: 1. É funcionário da PETROBRÁS há aproximadamente 15 anos e apresentou à Receita Federal requerimento de retificação de sua Declaração de Imposto de Renda, exercício 1997 — ano calendário 1996, para revisão dos cálculos do Imposto de Renda na 3 „05.144 árfrt ni MINISTÉRIO DA FAZENDA „.n;,:4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::.1,.!:,rí> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015853/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.823 fonte, em face do auferimento de verbas rotuladas de indenização sobre horas trabalhadas em regime de trabalho impróprio (IHT). 2. As verbas em comento, pagas pela PETROBRÁS, em razão do Acordo Extrajudicial firmado entre as partes e devidamente homologado pela Justiça do Trabalho, visam à compensação do empregado "pela não implantação obrigatória da quinta turma de trabalho, a tempo, imposta por dispositivo constitucional”. 3. As parcelas percebidas pelo empregado não constituem acréscimo patrimonial, porquanto a conversão das horas excedentes, trabalhadas entre 1988 e 1990, em pecúnia não representam riqueza nova, mas objetivam reparar "o dano sofrido pelo empregado por não ter usufruído de suas legitimas folgas que foram geradas naquele período de dois anos". 4.Os valores depositados em sua conta não se coadunam com o conceito de salário, porque não foram creditados de forma imediata, nem com o conceito de horas extraordinárias, porquanto estas são pagas sempre no mês seguinte ao de suas realizações, enquanto que aquelas tentaram recompor uma lesão havida há seis anos. 5. Por fim, em razão da sua evidente natureza indenizatória, as verbas em comento são passíveis da incidência do Imposto sobre a Renda. Lastreados em precedentes jurisprudenciais administrativos aparentemente assemelhados, bem como sob o julgo da legislação tributária aplicável à matéria, notadamente dispositivos da Lei 7.713/98 e do Código Tributário Nacional, a Egrégia 18 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, à unanimidade, entendeu por julgar pro edente o lançamento tributário em epígrafe, em resumo, sob os seguintes fundamentos: 4 ,e,;I : .L. 44- . -1'.‘•'..'5, MINISTÉRIO DA FAZENDA. gi ..-- ; .:<tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015853/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.823 1. "O imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo 'proventos de qualquer natureza' é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar controvérsias sobre o conceito de renda". 2. "No caso do pagamento de diferença de horas extras, ('indenização de horas trabalhadas', como designado pela fonte pagadora), houve, efetivamente, uma aquisição de disponibilidade econômica por parte do beneficiário, como a qual seu patrimônio foi acrescido. Quanto à natureza, verifica-se que, no caso, trata-se de rendimentos oriundos do produto do trabalho, referentes à remuneração de horas trabalhadas, além da jornada prevista constitucionalmente e paga em data posterior, figurando, portanto, no campo da incidência do imposto de renda. Assim, de acordo com o art. 3°, § 40, transcrito, irrelevante é o fato de a fonte pagadora ter denominado as horas extras pagas como 'indenização de horas trabalhadas'". Intimado da decisão supra (fls. 39/40), o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 42/47), reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fls. 26/28, e mais, que: 1.A Receita Federal necessita diferenciar o que aconteceu, o pagamento de uma indenização por parte da PETROBRÁS, do pagamento de horas extras devidas. 2. Não houve incremento na capacidade contributiva do recorrente, porquanto as verbas em questão tiveram o condão de restaurar a situação econômica do eR contribuinte ao estado anterior à lesão que sofreu. 1 1 5 4 0.:44 . :15r...‘ -. MINISTÉRIO DA FAZENDA.4, 17-_: . rit, ;tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .eiti»3/4*. >---,-...:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015853/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.823 3. O fato de que o valor pago pela empregadora tenha se baseado em horas de trabalho não significa dizer que o acordo extrajudicial, homologado pela Justiça do Trabalho, tenha natureza trabalhista. 4. "Quanto aos juros de mora, há que se analisar que a taxa selic não é o índice próprio para aplicação, conforme já tem se pronunciado reiteradas vezes nossos Tribunais Superiores" (fls. 46). 5. A multa não deve ser cobrada, porquanto não cometera qualquer infração e que o valor cobrado foi devolvido pela própria Receita Federal. 6. Pede, ao fim, o recebimento do Recurso Voluntário, para no mérito determinar o arquivamento da cobrança tributária. epolõ É o Relatório. i i 1 6 I I 4#1A. .44• Z... ,:ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015853/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.823 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 10380.015853/2001-61, sob a alegação de não- incidência do Imposto em tela, vez que tem por indenizatória as verbas por ele percebidas em razão de horas excedentes de trabalho, no período compreendido entre 1988 e 1990. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, as quantias recebidas pelo recorrente têm evidente caráter remuneratório. Senão vejamos. O artigo 43 do Código Tributário Nacional, em consonância com o que dispõe o art. 153, § 2°, da Constituição Federal, define o fato gerador do imposto de renda: "Art. 43 - O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem mo fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica": 7 . ,. . w"..:_;?¡ ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ';',.c.tir:niff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015853/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.823 I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação entre ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. O recorrente foi autuado pela classificação indevida, na Declaração Anual de I Ajuste, como isentos ou não tributáveis, de rendimentos recebidos da PETROBRÁS a titulo de "Indenização de Horas Trabalhadas — iHr, o que gerou o não recolhimento do imposto devido. O texto legal transcrito denota claramente o propósito do legislador em tributar os rendimentos que representem acréscimos patrimoniais ao contribuinte. Por essa razão, as verbas percebidas pelo recorrente, em virtude das horas excedentes de trabalho, revelam-se como critério material idôneo a ser tributado através de IR. , , Segundo Misabel Derzi, tenda é, necessariamente, a livre disposição da parcela acrescida da riqueza, do excedente do que pode dispor alguém, pressupondo os gastos necessários para produzi-lo e mantê-lo. Está, portanto, integrada de sucessivos atos no tempo, afetada — de forma inafastável - pela idéia de período de tempo, mesmo que, 1 dentro desse período de tempo, considerem-se tributáveis certos rendimentos eventuais, I cuja fonte são permanente." Entende-se, destarte, que renda consiste em excedente, produto, fluxo ou acréscimo patrimonial. Tal conceito, de acordo com os preceitos legais e constitucionais e abraçados pela melhor doutrina e jurisprudência, compreende, indubitavelmente, a verba remuneratória denominada de "Indenização por Horas de Trabalho — INT sobre a qual os 11 dignos autuantes, com correção, fizeram incidir o Imposto sobre a Renda. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:0n 9^4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015853/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.823 Dessa forma, há de se concluir que apenas as indenizações recebidas em decorrência de despesas incorridas escapam ao alcance da tributação pelo Imposto sobre a Renda. Nas condições em que foram recebidas, tais verbas assumem inequívocos contornos remuneratórios. Com efeito, trouxeram acréscimos patrimoniais para o recorrente, ajustando-se perfeitamente à descrição do art. 43 do CTN. Ora, não se pode considerar como indenização o ingresso que representa uma evidente mais valia, agregando riqueza ao patrimônio individual preexistente, modificando a situação patrimonial anterior. Em verdade busca-se fugir à tributação, disfarçando parcelas nitidamente retributivas de um trabalho executado, embora em período excedente ao estabelecido. Tal conduta é repudiada pela legislação vigente, conforme parágrafo 3° do art. 3°, da Lei 7.713/88, que nesses termos preceitua: "A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção da rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou a qualquer título". A jurisprudência administrativa é uníssona no sentido de que sobre essas verbas incide o Imposto sobre a Renda, conforme ementas a seguir transcritas, todos do Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - NATUREZA JURÍDICA - As parcelas percebidas a título de "indenização de horas extras trabalhadas", embora assim denominadas pela fonte pagadora, configuram- se valores adicionais de horas extras, que constituem efetivamente contraprestação da atividade laborai, e não contraprestação por um dano sofrido a configurá-lo como indenização. (Acórdão 102-45661). IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - NATUREZA JURÍDICA - As parcelas percebidas a título de - Indenização de Horas Extras Trabalhadas -, em que pese a nomenclatura utilizada pela fonte paga o r:, ,t41.1.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "tP T,' sy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -912à5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015853/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.823 configuram-se valores adicionais de horas extras, que constituem efetivamente contraprestação da atividade laborai, e não contraprestação por um dano sofrido a configurá-lo como indenização. (Acórdão 102-45207). IRPF - Ex. 1996 - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - O valor relativo ao pagamento de horas extras trabalhadas constitui-se remuneração por trabalhos efetuados, mesmo sob denominação de "indenização de horas extras trabalhadas". Encontra-se no campo de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tanto na fonte quanto na Declaração de Ajuste Anual, de acordo com artigo 3° da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988. (Acórdão 102-45287)." Corroborando a tese aqui defendida, seguem algumas decisões judiciais que caminham no sentido da incidência tributária sobre as verbas em comento: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE HORAS — EXTRAS - LEGALIDADE 1.Não há óbice legal à incidência de imposto de renda sobre as importâncias recebidas como horas-extras, dado o seu caráter remuneratório (Lei 7.713/88 - art. 6°, V). Precedentes. 2. Apelação improvida. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO AC - APELAÇÃO CIVEL 199901001035254 UF: BA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR. DATA DJ: 04/09/2003). PROCESSO CIVIL — TRIBUTÁRIO - HORAS-EXTRAS - IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos a titulo de horas-extras têm natureza de remuneração, correspondendo à contraprestação salarial pelo cumprimento de trabalho extraordinário, razão pela qual, constituindo produto de trabalho, representa acréscimo patrimonial, estando sujeitos à incidência do Imposto de Renda. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 2.Apelação improvida. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO AC - APELAÇÃO CIVEL ....... t200001000446828 i : BA ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA DJ DATA: 18/06/2003)." 10 MINISTÉRIO DA FAZENDAIhrit : tt..;F:Kt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015853/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.823 Quanto à alegada impropriedade da aplicação da SELIC, temos a dizer que a referida taxa tem previsão legal, pelo que, enquanto não for declarada inconstitucional ou revogada por outra de igual ou superior hierarquia, deve ser aplicada pela autoridade administrativa tributária. No que tange à aplicação da multa, esta é conseqüência do comprovado cometimento da infração tributária em epígrafe (fls. 03/06). Quanto à penalidade aplicável, não vislumbro quaisquer fundamentos que a tome ilegal ou mesmo "injusta" (fls. 46). Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão "a quo", que julgou procedente o auto de infração impugnado. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004 d% f OSCAR LUIZ MEDNON A DE AGUIAR 11 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4651418 #
Numero do processo: 10331.000274/2004-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 303-34.603
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Fls. 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10331.000274/2004-42 Recurso n° 136.799 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.603 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente ULTRAMED SOCIEDADE SIMPLES Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. am ANELISE DA 1n 41 -TM o - Presidente "nig. CELO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. • Processo n.° 10331.000274/2004-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.603 Fls. 51 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão proferido pela DRJ Fortaleza, que manteve exigência relativa a multa pelo descumprimento de obrigação acessória: As multas em questão foram aplicadas em razão de atraso na entrega da(s) DCTF do(s) 1° e, 2°,trimestres de 2001, redundando na exigência de crédito tributário no valor total de R$.430,05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração encontram-se consubstanciados no próprio auto de infração. Irresignado, compareceu a recorrente aos autos alegando, em síntese que, como apresentara as DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, deveria lhe ser aplicado o art. 138 do CTN, que trata do instituto da denúncia espontânea. Traz excertos doutrinários e cita jurisprudência que iriam ao encontro de sua tese Analisados os fundamentos da impugnante, foi proferida a decisão atacada, que recebeu a seguinte ementa: Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Mais uma vez irresignado, compareceu a recorrente aos autos, reiterando, em sede de recurso voluntário, os argumentos expendidos em sede de impugnação. É o Relatóri • Processo n.° 10331.000274/2004-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.603• Fls. 52 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Ao meu ver justificadamente, a jurisprudência deste conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, fumaram um norte no sentido de que as infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Pelo poder de síntese demonstrado, transcrevo parcialmente os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481 1 e os adoto como se meus fossem: A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a • aplicação do invocado art. 138 do CTN. (.) Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do C77V: Embora essa matéria não tenha sido trazida a debate nos autos do presente recurso voluntário, há que se frisar, que a presente obrigação acessória, bem assim a correspondente multa pelo seu descumprimento estão devidamente amparadas pelo art. 5 0, § 30 do Decreto-lei no 2.124/83, que determina: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (-) • § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." De se esclarecer, finalmente, que a competência inicialmente atribuída ao Ministro da Fazenda, foi redistribuída ao Secretário da Receita Federal, por força da regra expressa no art. 16 da Lei n°9779, de 19 de janeiro de 1999, que previu: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, praz e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável 1 DJ: 19/10/2006 I Processo n.° 10331.000274/2004-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.603 Fls. 53 Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 LUIS ArZLI.;RA DE CASTRO - Relator • • Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4648557 #
Numero do processo: 10245.000475/92-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TERMO DE RESPONSABILIDADE. EXECUÇÃO. inobstante o caráter de liquidez e certeza que por presunção legal é deferido ao “Termo de Responsabilidade”, é inquestionável que carece ainda do requisito de executoriedade, para legitimar a execução, consistente no exame da matéria de mérito que caracterizou a inadimplência, a prática de infrações e a conseqüente imputação, aferição indispensável e só exeqüível pela via processual prevista legislação de regência. Recurso não conhecido, para retorno à Delegacia de Julgamento para apreciação da impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso com retomo do processo à DRJ para apreciação da impugnação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10245.000475/92-13 Recurso n° : 130.698 Acórdão n° : 301-32.002 Sessão de : 10 de agosto de 2005 Recorrente : TAM — TÁXI AÉREO MARILIA S/A. Recorrida : DRJ/BOA VISTA/RR TERMO DE RESPONSABILIDADE. EXECUÇÃO. inobstante o caráter de liquidez e certeza que por presunção legal é deferido ao "Termo de Responsabilidade", é inquestionável que carece ainda do requisito de executoriedade, para legitimar a execução, consistente no exame da matéria de mérito que caracterizou a inadimplência, a prática de infrações e a conseqüente imputação, aferição • indispensável e só exeqüível pela via processual prevista legislação de regência. Recurso não conhecido, para retomo à Delegacia de Julgamento para apreciação da impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso com retomo do processo à DRJ para apreciação da impugnação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente jul :fido. debn k OTACILIO DANT • CARTAXO Presidente VALMAR F DE MENEZES Relator Formalizado em: 21 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinanri, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 10245.000475/92-13 • Acórdão n° : 301-32.002 RELATÓRIO Trata o presente processo de execução de Termo de Responsabilidade, por suposto desvio de finalidade na admissão temporária de aeronaves, nos termos da Representação constante dos autos à fl. 23, itens 3/4. A contribuinte, à fl. 42, apresenta razões de impugnação à exigência feita, não constando dos autos que a Delegacia de Julgamento tenha proferido decisão sobre a lide. À fl. 63, verifica-se constar recurso voluntário apresentado a este • Colegiado. À fl. 917, a PFN encaminha a este Conselho, em atendimento ao contribuinte. É o relatório. • 2 . • Processo n° : 10245.000475/92-13 Acórdão n° : 301-32.002 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca De Menezes, Relator Adoto o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Guines Alvarez Femandes, por meio do Acórdão 303.28506, de 26/09/1996, em caso semelhante a este: "O Termo de Responsabilidade, por definição contida no artigo 72, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 37/66, alterado pelos Decretos-leis n's 1.223/72 e 2.472/88, é título representativo de direito líquido e • certo da Fazenda Nacional, com relação às obrigações fiscais objeto da garantia em suspenso, cujo inadimplemento determina a prévia execução administrativa, na forma de ato normativo da Secretaria da Receita Federal e seqüente encaminhamento à cobrança judicial. (art. 548, I° e 2° do Regulamento Aduaneiro). A normatização se deu através da IN 58, de 27/05/80, que aborda especificamente a execução de Termos de Responsabilidade, dispondo expressamente que se não comprovado o pagamento na data assinalada pela notificação, o processo será de plano remetido para cobrança judicial, apenas se admitindo nesta fase, questionamento sobre a quantificação do crédito, se não liquidado, ou o reexame de prazos. (itens 4, 5 A e B IN/58/80), conduta reiterada no Parecer Normativo 53/87. Tem-se, pois, que o Termo de Responsabilidade, por presunção legal, tem características de liquidez e certeza, vale dizer, é certo porque está materialmente documentada a sua existência em avença regularmente formalizada, e liquido porque determinado quanto a prestação a ser exigida, qualificações inerentes à dívida inscrita, consoante dispõem expressamente os artigos 204 do CTN e 30 da Lei n° 6.830, de 22/09/80, que regula a execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É de observar-se, no entanto, que a exigência de créditos tributários da União só se viabiliza formalmente sob o rito processual previsto no Decreto n° 70.235/72, que permite preservar o principio constitucional do contraditório e o do exercício da ampla defesa (Constituição Federal - art. 50 LV). Ademais, inobstante o caráter de liquidez e certeza que por presunção legal é deferido ao "Termo de Responsabilidade", é 3 • Processo n° : 10245.000475/92-13 Acórdão n° : 301-32.002 inquestionável que carece ainda do requisito de executoriedade, para legitimar a execução, consistente no exame da matéria de mérito que caracterizou a inadimplência, a prática de infrações e a conseqüente imputação, aferição indispensável e só exeqüível pela via processual prevista naquela legislação de regência. Essa é também, a exigência prevista na legislação adjetiva prevista na legislação maior, consoantes se infere do preceito contido no artigo 586 do Código de Processo Civil obriga a aferição do requisito de exigibilidade, ou seja, o exame da materialidade da inadimplência do compromisso assumido, mediante amplo contraditório, ou notável processualista Moacyr Amaral Santos. "da verificação de que a obrigação que se executa não depende de termo ou condição, nem está sujeita a outras limitações... E nula a execução se o titulo não for líquido, certo e exigível - Art. 618 -I do• Código de Processo Civil". (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil - 30 vol. pág. 224). Também recentemente, este Colegiado continua a decidir da mesma forma, a exemplo do seguinte acórdão, da eminente Conselheira Anelise Daudt Prieto: "Número do Recurso: 128951 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10245.000423193-92 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Recorrida/Interessado: DRJ-SAO PAULO/SP Data da Sessão: 13/04/2005 09:00:00 Relator: ANELISE DAUDT PRIETO Decisão: Resolução 303-01026 Resultado: - Texto da Decisão: Por maioria de votos, resolveu-se pelo retomo dos autos a DRJ competente para Oproferir a decisão de primeira instância determinando que seja seguido o rito previsto no Decreto 70.235/72, vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nanci Gama, que davam provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogado Hélio Banhem Neto, OAB 192445/SP." Face ao exposto e considerando que o tumultuado processamento do feito não ensejou a apreciação da impugnação, e a fim de que sejam preservados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, que obrigam a submissão da matéria ao duplo grau de jurisdição, voto pelo retomo do feito à repartição de origem, para o processamento em obediência ao rito estatuído do Decreto 70.235/72." É COMO voto. Sala das Sessi - em 1 de agosto de 2005 VALMAR FONS 1 A MENEZES - Relator 4 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000437/2001-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO DE IR FONTE- MATÉRIA PROBATÓRIA - Uma vez comprovado pela Contribuinte, não somente a retenção, como o próprio recolhimento, pela Fonte Pagadora, correta a dedução do valor em declaração de ajuste, não procedendo a glosa efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13279
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

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ementa_s : GLOSA DE DEDUÇÃO DE IR FONTE- MATÉRIA PROBATÓRIA - Uma vez comprovado pela Contribuinte, não somente a retenção, como o próprio recolhimento, pela Fonte Pagadora, correta a dedução do valor em declaração de ajuste, não procedendo a glosa efetuada. Recurso provido.

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBANITE RODRIGUES NEVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frisDORIV L 14- PRES E T II I if ORLAN là • JOS ONÇALVES BUENO RELATO - FORMALIZADO EM: 1 7 JU 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, EDISON CARLOS FERNANDES, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10425.000437/2001-03 Acórdão n° : 106-13.279 Recurso n° : 132.656 Recorrente : ALBANITE RODRIGUES NEVES RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, para exigência do IRPF suplementar, decorrente de revisão da declaração de ajuste anual referente ao exercício de 1999, com a glosa do valor do imposto de renda retido na fonte. A Contribuinte impugnou a exigência e para afastar a mesma juntou declaração da fonte pagadora, Prefeitura Municipal de Zebelè, Estado do Paraíba, onde o menciona o valor dos rendimentos tributáveis e o valor da retenção. A DRJ de Recife julgou o lançamento procedente, não considerando válida a declaração fornecida pela PM de Zebelê, por não atender os requisitos legais previstos no art. 87 do RIR199. A Contribuinte, tempestivamente, apresentou suas razões de recurso voluntário alegando que exerceu o cargo de vice-prefeita da cidade de abel&PB, tendo declarado seu imposto normalmente, inexistindo razão para a glosa em comento. A Contribuinte junto, nesta fase recursal, os demonstrativos autenticados de pagamento de salário pela Prefeitura Municipal de Zebelê/PB, assim como nova declaração da municipalidade em referência sobre o valor pago, e documentos de arrecadação municipal. O comprovante de depósito recursal se verifica a fls.44 destes autos. Eis o Relatório 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10425.000437/2001-03 Acórdão n° : 106-13.279 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Trata-se de matéria de decisão para considerar as provas carreadas pela Contribuinte, do quanto alegado em sua defesa nestes autos. Em primeira instância a digna autoridade decisória não acolheu a declaração fornecida pela Prefeitura Municipal de Zebelê/PB, posto que somente foi apresentada tal declaração como justificadora da retenção do IR Fonte, glosado pela autuação fiscal. Todavia, nesta instância recursal, a Contribuinte juntou novos documentos, recibos e outros que confirmam a retenção do IR pela Fonte Pagadora, Prefeitura Municipal de Zebelê/PB, todos devidamente autenticados, o que assegura, a juizo deste Relator, que não procede a glosa efetuada a esse titulo pela digna autoridade fiscalizadora, uma vez existente realmente a retenção dos valores tidos como dedução indevida. Por esse motivo, em face aos elementos probatórios juntados com o presente recurso voluntário, sou pelo entendimento de que fica afastada a pretensão do crédito tributário e respectivos consectários legais contra a Contribuinte, pelo que, sou para dar provimento integral ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. ORLANDO iJOSÉ -G ALVES BUENOk)rt.. 3 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000733/2002-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea “c” do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.008
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, • nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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materia_s : DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea “c” do Código Tributário Nacional. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.00073312002-79 Recurso n° 150.751 Voluntário • Matéria IRF - Ano: 1997 Acórdão n° 102-48.008 Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente TRANSPORTES SÃO LUIZ LTDA. Recorrida la TURMA/DRJ-BELÉM - PA Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Ano-calendário: 1997. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, • nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAGA D SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Processo n.°10280,000733/2002-79 CCOUCO2 Acórdão ts, 102-48.008 As. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KAFtAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 451 • Processo n.° 10280.000733/2002-79 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 10248 008 Eis. 3 • Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 1 a. • TURMA DA DRJ BELEM - PA, em 23/07/2005 (fls. 17-20). Em seu acórdão, a DRJ confirmou a seguinte exigência(s): Multa isolada no valor de R$15.283,37 e juros pagos a menor de R$ 68,97. O lançamento, que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte, originou-se em revisão das DCTF apresentadas pelo contribuinte relativas ao ano de 1997. Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário 06/10/2005 (fls. 25- 26), contestando a exigência. A seguir, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento, haja vista que foram cumpridas as determinações da Instrução Normativa SRF 264 de 2002, quanto • ao arrolamento de bens ou depósito recursal. É o Relatório. 1. Processo n.°10280.000733/2002-79 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.008 Fls. 4 • Voto • • Conselheiro 'ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade • previstos na legislação que rege o procésso administrativo fiscal e ', deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De início, abordo a exigência da multa isolada de 75% por recolhimento em atraso sem a multa de mora. Isto porque, a Medida Provisória n° 303, publicada no Diário Oficial de 30/06/2006, em seu artigo 18, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, • que passou a vigorar com os seguintes termos: • • "Art. 18. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a • seguinte redação: •• 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta' de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II • - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:• a) na forma do art. 8o da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser • efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o • lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. ãç lo O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de .1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 10 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o, serão • aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para. 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; • III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. ' (NI). Observa-se que a hipótese de exigência da multa de oficio isolada, por falta de • recolhimento da multa de mora, que constava do inciso I e do §1°, inc. I, da redação anterior do • artigo 44, foi subtraída do ordenamento legal. Sendo assim, essa penalidade deve ser excluída da exigência por força do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, que dispõe: • 1. Processo n.° 10280.000733/2002-79 CCOI/CO2 •• Acórdão n.° 102-48.008 Fls. 5 "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; • b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." • No que tange a exigência de juros isolados (R$ 68,97), pela análise dos autos, formei convencimento de que cabe razão ao contribuinte na alegação de que se trata de erro no preenchimento da DCTF, quanto a semana de ocorrência do fato gerador, conforme• • comprovado pelos documentos de fls. 47-51. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 20 de outubro de 2006. ANTONIO JOSE P GA DE OUZA Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000782/2006-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2). OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GLOSA DE DESPESAS – É de se manter a glosa de despesas se o contribuinte não logra comprová-las. TRIBUTOS PROVISIONADOS E NÃO DECLARADOS – É legítima a exigência de ofício dos tributos apurados e provisionados pelo contribuinte, ainda que não constem das declarações apresentadas à Administração Tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL – Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento principal é aplicável, no que couber, aos decorrentes, dada a intimação relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.343
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2). OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GLOSA DE DESPESAS – É de se manter a glosa de despesas se o contribuinte não logra comprová-las. TRIBUTOS PROVISIONADOS E NÃO DECLARADOS – É legítima a exigência de ofício dos tributos apurados e provisionados pelo contribuinte, ainda que não constem das declarações apresentadas à Administração Tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL – Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento principal é aplicável, no que couber, aos decorrentes, dada a intimação relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso a que se nega provimento.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10325.000782/2006-71 Recurso n° 157.729 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-23.343 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente CONSTRUTORA CAMILO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2). OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GLOSA DE DESPESAS — É de se manter a glosa de despesas se o contribuinte não logra comprová-las. TRIBUTOS PROVISIONADOS E NÃO DECLARADOS — É legítima a exigência de oficio dos tributos apurados e provisionados pelo contribuinte, ainda que não constem das declarações apresentadas à Administração Tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL — Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento principal é aplicável, no que couber, aos decorrentes, dada a intimação relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto or CONSTRUTORA CAMILO E EMPREENDIMENTOS LTDA. , • Processo n° 10325.00078212006-71 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.343 Fls. 2 _ ACORDAM os mem ros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE -, por u 5 imidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos do relatório e • •.ue p. s. a integrar o presente julgado. le LUCIANO DE OLIVEIRA VALE A . Presidente / PAULO JA 5 INTO ã e ASCIMENTO Relator FORMALIZADO EM: 06 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Márcio Machado Caldeira Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Antônio Bezerra Neto. 4/ 2 Processo n° 10325.000782/2006-71 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.343 Fls. 3 Relatório Aos 07/10/2006, a contribuinte foi cientificada, pelo correio, do auto de infração de IRPJ e dos autos reflexos de PIS, COFINS e CSLL, relativos ao ano-calendário de 2002, lavrados em decorrência (i da omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização e da comprovação da origem de depósitos bancários, (h) da falta de comprovação da efetiva realização de despesas e (iit) da falta de recolhimento/declaração de tributos provisionados na escrituração, com a imposição da multa de oficio qualificada sobre as bases tributáveis das duas últimas irregularidades. Ao impugnar a exigência principal, sustenta ser incompatível com a Constituição a norma que autoriza a quebra do sigilo bancário, que considera cláusula pétrea na medida em que integra os direitos da personalidade, por decisão exclusiva da autoridade administrativa, que, em assim agindo, viola os princípios constitucionais da indelegabilidade de atribuições, da separação orgânica do poder, da impossibilidade do exercício simultâneo de funções e da reserva de jurisdição. Argumenta, ainda, admitindo-se pudessem ser ultrapassadas as inconstitucionalidades apontadas, que o simples envio de RMF, sem fundamentação, conforme previsto no art. 40, § 7°, do Decreto n° 3.724/2001, não se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal, que, segundo a Súmula 182 do extinto TFR, é ilegítimo o lançamento de Imposto de Renda com base exclusivamente em depósitos bancários, sendo necessário, para sua admissibilidade, que reste provado o vínculo do valor depositado com a omissão de receita que o originou, uma vez que as presunções, ainda que legais, não são compatíveis com os princípios da legalidade e da tipicidade porque, além de se situarem no campo processual- probatório, carecem dos imprescindíveis requisitos constitucionais de segurança e certeza, valores máximos da ordem jurídica tributária. Afirma que o simples cotejamento dos livros comerciais e fiscais entregues à fiscalização comprova que todos os depósitos bancários estão regularmente escriturados na sua contabilidade e são compatíveis com as receitas obtidas, razão pela qual inexiste omissão de renda. Quanto às despesas glosadas, diz que estas serão comprovadas por meio de documentos em poder dos fornecedores, que serão anexados quando entregues e quanto à falta de recolhimento/declaração de tributos provisionados, que apresentou a DIPJ com apuração de prejuízo fiscal, inexistindo o pressuposto necessário para a exigência. Na impugnação oferecida contra a exigência da CSLL, após invocar o princípio da decorrência processual, segundo o qual o acessório segue o principal, de tal forma que, julgado improcedente este, aquele tem a mesma sorte, a autuada se insurge contra a multa de lançamento de oficio, tachando-a de confiscatória, em contrariedade ao art. 150, IV, da Constituição Federal; fala do descumprimento do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, que determina que, antes da autuação, o contribuinte deve ser notificado para que possa se defender e discorre sobre a aplicação da multa isolada. A primeira instância julgadora deu pela procedência do lançamento em cisão assim ementada: 3 • Processo o° 10325.000782/2006-71 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.343 F. 4 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF. LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001 — GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS — EXIGÊNCIA DE OFÍCIO DO TRIBUTO PROVISIONADO — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Caracteriza omissão de receita, não elidida pela defesa, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É de se manter a glosa de despesas se o contribuinte não logra comprová-las (na fase impugnatória). É legítimo o arrolamento dos tributos apurados e provisionados pela própria Fiscalizada, ainda que não tenham constado das declarações por ela apresentadas à Administração Tributária. Na fase procedimental do processo administrativo fiscal predomina o principio da inquisitoriedade; o principio do contraditório e da ampla defesa somente pode ser invocado na fase processual seguinte, depois de formalizada a acusação fiscal. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Tributação Reflexa. Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL — Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente". No recurso, a contribuinte reproduz o conteúdo da impugnação ofertada contr. a exigência do IRPJ. É o relatório. 'NP 4 • Processo e 10325.000782/2006-71 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.343 Fls. 5 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Conheço do recurso, tempestivo que é. • A Súmula n° 2 deste Conselho enuncia que: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Obediente a esse comando, deixo de apreciar o questionamento de inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal. Quanto à alegada necessidade de demonstração, pelo fisco, do nexo causal entre os depósitos bancários de origem não comprovada e a ocorrência de omissão de receita, a Lei n° 9.430/96 reduziu o ônus probante a cargo do fisco, bastando a mera constatação de depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte para que se estabeleça a presunção de que eles correspondem a receitas omitidas, presunção esta que, por ser relativa, pode ser elidida pela comprovação da origem dos depósitos. Improcede o argumento de que a origem dos recursos estaria comprovada por operações devidamente contabilizadas, uma vez que, conforme apurado na ação fiscal, a omissão de receita corresponde a movimento bancário mantido à margem da contabilidade. No que pertine à glosa de despesas por falta de comprovação, a própria recorrente, na impugnação, afirmou que faria tal comprovação com a anexação aos autos dos documentos que lhe seriam entregues pelos fornecedores. Como a prometida comprovação não foi feita, as despesas permanecem incomprovadas, havendo de se manter a glosa. Em relação à falta de recolhimento e de declaração dos tributos provisionados na escrituração, a recorrente sofisma, afirmando que declarou prejuízo fiscal, quando, na verdade, a DIPJ foi entregue sem movimento em todos os trimestres, contrariando a escrituração contábil na qual se acham provisionados os valores do IRPJ e da CSLL apurados e que estão sendo exigidos. Diante disso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 - janeiro de 2008 LI PAULO C '1 II O NASCIMENTO Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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