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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5891748 #
Numero do processo: 13888.720194/2012-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 DILIGÊNCIA PARA PERÍCIA. DESNECESSIDADE Converter o julgamento em diligência para perícia contábil é prerrogativa e faculdade do julgador. Existindo nos autos elementos suficientes para o convencimento do julgador, desnecessária é a diligência. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Com a exclusão do SIMPLES a contribuinte se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas, sendo imperioso o lançamento tributário em honra ao princípio da legalidade, uma vez a constituição do crédito é procedimento vinculado à lei. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-004.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13888.720194/2012­19  Acórdão n.º 2803­004.199  S2­TE03  Fl. 194          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  Transportadora  Perdigão Ltda  em  face  de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  COM  RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  que,  no  caso  das  contribuições  sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê­las  como  tal,  inexistindo  previsão  legal  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  a  recurso contra o ato declaratório de exclusão.  PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL.  O requerimento para produção da prova pericial deve ser indeferido quando  esta  se  mostrar  prescindível  à  formação  da  convicção  necessária  ao  julgamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Analisando  os  autos,  observa­se  que  a  contribuinte,  mediante  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/PCA 0057/2011 foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES  (fundamentado na Lei n° 9.317/96) no período de 01/2007 a 06/2007, pelos seguintes motivos:  (a)  escrituração  do  livro  caixa  sem  informações  acerca  da  movimentação  financeira e sem a escrituração da totalidade das receitas auferidas;  (b)  não  oferecimento  à  tributação  dos  depósitos  bancários  em  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa,  à medida  em  que  não  apresentou  justificativa  para  as  mesmas.  Em decorrência da exclusão da empresa do Simples, a fiscalização procedeu  ao lançamento das contribuições previdenciárias patronais que, nos termos do artigo 3º, § 1º “f”  da  Lei  n°  9.317/96,  estão  incluídas  no  pagamento  mensal  unificado  do  regime  tributário  simplificado  para  as  empresas  optantes,  e  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos (Terceiros), as quais, nos termos do artigo 3o, § 4o da Lei n° 9.317/96, não são devidas  pelas empresas optantes.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  Em razão da exclusão  supra mencionada,  a  fiscalização houve por bem em  efetuar o lançamento dos seguintes autos de infração:  a) Debcad  37.370.982­0,  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, incluindo a alíquota  destinada ao SAT/RAT  (artigo 22,  I  e  II  da Lei n° 8.212/91)  e  remunerações dos  segurados  contribuintes  individuais  (artigo  22,  III  da  Lei  n°  8.212/91),  totalizando  R$  59.187,30  (cinqüenta e nove mil, cento e oitenta e sete reais e trinta centavos) incluindo o principal, juros  e multa de ofício;  b)  Debcad  37.370.984­6,  referente  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  –  Terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SEST/SENAT,  SEBRAE  e  SESCOOP)  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados,  totalizando  R$  14.407,83  (quatorze mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e três centavos) incluindo o principal, juros e  multa de ofício.  Informa  o  Relatório  Fiscal  que  as  contribuições  lançadas  não  foram  declaradas  em GFIP  e  em  atenção  ao disposto no  artigo 106,  II,  “c” do CTN,  a  fiscalização  procedeu a comparação entre a multa de mora prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, somada  à multa pela não declaração em GFIP prevista no  artigo 32,  IV  e § 5o da Lei n° 8.212/91  ­  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ­  com  a multa  de  ofício  posteriormente  instituída pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Devidamente  intimada  da  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  apresentando as seguintes ponderações:  a)  o  lançamento  decorre  da  desclassificação  da  empresa  do  Simples,  em  processo  no  qual  fora  efetivada  impugnação,  estando  aguardando  decisão.  Assim,  primeiro  deve ser decidido o processo relativo à exclusão do Simples e, caso procedente, poderá haver  outros autos em decorrência do primeiro. Assim, o  lançamento  representa pré­julgamento do  primeiro processo, requerendo sua suspensão até decisão final pela DRJ/RPO;  b) não  concorda  com  a  forma de  apuração e o  valor  lançado,  requerendo a  realização de perícia contábil;  c) a suspensão do AI ante a notória dependência e conexão dos procedimento.  Ao analisar as alegações apresentadas pela contribuinte, a DRJ entendeu por  bem em manter  intacto  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização,  não  acolhendo  impugnação  apresentada, conforme a ementa do acórdão alhures apresentada.  Irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário aduzindo, em apertado escorço, em suas frívolas razões:  a)  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  a  quo,  por  ferir  o  princípio  da  ampla defesa e do contraditório ao decidir pela desnecessidade da realização de perícia contábil  requerida na impugnação;  b)  o  lançamento  decorre  da  desclassificação  da  empresa  do  Simples,  em  processo  no  qual  fora  efetivada  impugnação,  estando  aguardando  decisão,  devendo  este  processo aguardar o julgamento daquele.  Sem  contrarrazões  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhados  a  este Conselho,  sendo  a  relatoria  sorteada  inicialmente o Conselheiro Mauro  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13888.720194/2012­19  Acórdão n.º 2803­004.199  S2­TE03  Fl. 195          5  José  Silva.  Posteriormente,  redistribuído  o  processo  a  esta  3a.  Turma  Especial,  foi  a  mim  sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6    Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Fazendo o juízo de prelibação, observo que o recurso voluntário apresentado  pela  contribuinte  é  tempestivo  e  presentes  se  encontram  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Desnecessidade de Diligência para Perícia Contábil  Como  é  cediço,  no  processo  administrativo  fiscal  a  diligência  é  uma  faculdade do julgador que não se sente apto, com os instrumentos probatórios constantes nos  autos, a proferir sua decisão. Ademais, o artigo 18 do PAF confere ao julgador a possibilidade  de decidir sobre os pedidos de perícia ou diligência, não estando, por consectário, obrigado a  acatar o pedido de diligência formulado pela parte.  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização de diligências  ou  perícias,  quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização,  a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder  e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo  a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo  o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.  §  2º  Os  prazos  para  realização  de  diligência  ou  perícia  poderão  ser  prorrogados, a juízo da autoridade.  § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no  curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida  notificação de lançamento complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo,  prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.  Assim,  não  vislumbro,  no  caso  em  apreço,  qualquer  necessidade  para  converter o presente julgamento em diligência para a realização de perícia contábil, entendendo  que os elementos constantes nos autos são mais que suficientes para formar o conhecimento do  julgador, razão pela qual não acolho as ponderações da contribuinte neste ponto, uma vez que  inexiste qualquer desrespeito aos basilares princípios da ampla defesa e do contraditório pela  decisão a quo.  Da Exclusão do Simples  A empresa foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório  Executivo DRF/PCA ­ ADE no. 0057 de 05.08.2011, pelos seguintes motivos:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13888.720194/2012­19  Acórdão n.º 2803­004.199  S2­TE03  Fl. 196          7  (a)  escrituração  do  livro  caixa  sem  informações  acerca  da  movimentação  financeira e sem a escrituração da totalidade das receitas auferidas;  (b)  não  oferecimento  à  tributação  dos  depósitos  bancários  em  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa,  à medida  em  que  não  apresentou  justificativa  para  as  mesmas.  A recorrente, por sua vez, alega que nem a legislação do Simples Federal (Lei  nº.  9.317/96)  nem  a  do  Simples  Nacional  (Lei  Complementar  nº.  123/2006)  tratam  dessa  possibilidade de maneira explícita e refuta a sua exclusão do programa, bem como que teria o  direito adquirido de permanecer sob a égide daquele sistema.  A  contribuinte  foi  excluída  no  Simples  Nacional  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo, sendo que não se vislumbra a necessidade de apreciação do presente  feito  com  o  Processo  10665.720.345/2013­46,  sem,  contudo,  trazer  aos  autos  qualquer  demonstração da necessidade de conexão. Ora, a conexão somente se deve operar quando há a  necessidade de decisão uniforme, evitando, por consectário, julgamentos conflitantes.  Com  efeito,  diante  do  quadro  fático  que  se  apresenta,  entendo  que  o  lançamento  tributário  é  medida  que  se  impõe.  A  autoridade  fazendária  representa  a  administração pública, que deve pautar­se pelo princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da  Constituição  Federal.  Assim  sendo,  patente  a  realização  do  fato  gerador,  incide  o  tributo,  devendo  o  Fisco  proceder  o  lançamento,  uma  vez  que  se  encontra  subordinado,  de  forma  completa,  à  lei.  Destarte,  como  preleciona  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento possui natureza vinculada, o que significa que não cabe a autoridade Fazendária a  escolha, sendo ele definido em lei.  A legislação é clara no sentido que com a exclusão do Simples, a contribuinte  se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas. Observo ainda que, em momento  algum  o  recorrente  impugnou  a  constituição  do  lançamento,  limitando­se  a  rechaçar  a  sua  exclusão do Simples.  Ademais,  o  próprio  CARF  já  sumulou  o  entendimento  da  possibilidade  da  fiscalização  lançar os créditos  tributários de empresas excluídas no Simples, ainda que esteja  tramitando o processo que discute mencionada exclusão.   Súmula  CARF  nº  77:  A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.  Diante no exposto, neste ponto, não acolho a tese trazida pela recorrente.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário  para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  É como voto    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8  (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

score : 1.0
5884025 #
Numero do processo: 13896.910080/2012-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910080/2012­60  Resolução nº  3801­000.881  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910080/2012­60  Resolução nº  3801­000.881  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910080/2012­60  Resolução nº  3801­000.881  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910080/2012­60  Resolução nº  3801­000.881  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910080/2012­60  Resolução nº  3801­000.881  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10715.006824/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Nayara Fonseca Cunha, OAB/DF 24.083. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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Aplica­se  o   instituto  da  denúncia   espontânea   às  obrigações   acessórias  de  caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de  qualquer   atividade   fiscalizatória,   relativamente   ao   dever   de   informar,   no  Siscomex,   os   dados   referentes   ao   embarque   de   mercadoria   destinada   à  exportação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros  Flávio   de  Castro   Pontes   e  Marcos  Antônio  Borges   que   negavam  provimento   ao   recurso  voluntário.   Fez   sustentação   oral   pela   recorrente   a  Dra.  Nayara  Fonseca  Cunha,  OAB/DF  24.083.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 68 24 /2 00 9- 37 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 Relatório Trata­se   de   Recurso   Voluntário   interposto   nos   autos   do   processo   nº  10715.006824/2009­37  contra o acórdão nº 07­22.147, julgado pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 06 de junho  de 2012, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou: “Trata o presente processo de auto de  infração lavrado para   constituição  de  crédito   tributário no  valor  de  R$ 165.000,00,   referentes   à   multa   regulamentar   por   não   prestação   de   informação   sobre   veículo   ou   carga   transportada,   ou   sobre   operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela   Receita. Conforme   se   descrição   dos   fatos,   a   interessada   deixou   de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no   Siscomex,   na   forma   e   prazo   estabelecidos,   conforme   o   disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94. Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do   prazo   estabelecido   pela   Receita   Federal   do   Brasil,   a   autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,   pelo   descumprimento   do   prazo   na   informação   dos   dados   de   embarque no Siscomex. Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­   em   razão   do   erro   operacional   de   seu   estabelecimento   no   Aeroporto   Internacional   do   Rio   de   Janeiro,   as   informações  concernentes  ao  embarque  das  mercadorias   foram  fornecidas  com atraso, variável, em sua grande maioria, de 01 a 08 dias   além do prazo concedido pela legislação para a prestação das   informações   junto   ao   Siscomex,   nos   termos   da   tabela   que  acompanha o Auto de Infração. ­ ao contrário do que faz crer a autoridade administrativa, não   basta   à   mera   inobservância   da   legislação   aduaneira   para   validar   a   imputação   de   multa.   Mister   que   se   configure   a  intenção dolosa do agente em fraudar o controle aduaneiro, bem  como o dano ao Erário incorrido, a fim de justificar a imputação   das   multas   capitaneadas   pela   legislação   que   regulamenta   o   comercio exterior, o que não se apresenta no presente caso. ­ a aplicação da pena de multa mostra­se de todo desarrazoada   e desproporcional, devendo na espécie se aplicado o artigo 654,  do Regulamento Aduaneiro vigente época, Decreto 4.543/2002,   3 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 o qual prevê a relevação de multa quando a infração não tenha  resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos. ­ o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de  que se aplica às infrações da mesma espécie, apuradas em uma   mesma ação fiscal, a teoria da continuidade delitiva, de modo  que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, esta   somente poderia ensejar a imputação de uma multa no valor de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apurados na   fiscalização. Requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente, com a   consequente relevação da multa, em razão da ausência de dolo   ou   prejuízo   ao   Erário,   bem   como   por   força   da   desproporcionalidade   entre   a   infração   cometida   e   a   sanção   imposta;   ou,   em   sede   de   pedido   eventual,   na   hipótese   de   configurada a infração, e não relevada a multa, que o credito   tributário   seja   reduzido   ao   valor   de  R$  5.000,00   (cinco  mil,   reais), mediante aplicação da teoria da continuidade delitiva. É o relatório. A   DRJ   de   Florianópolis   (DRJ/FNS)   decidiu   pela   improcedência   da  impugnação, no que se refere à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto Lei  nº 37/1966. Colaciono a ementa do referido. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O   registro   dos   dados   de   embarque   no   Siscomex   em   prazo   superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a   via de transporte aérea, caracteriza a infração ontida a línea e”,   inciso IV, do artigo 107 do DecretoLei n° 37/66. PENALIDADE.   RETROATIVIDADE   BENIGNA   DA   LEI  TRIBUTÁRIA.  Aplicase a lei tributária, em matéria de penalidades, a ato ou   fato   pretérito   não   definitivamente   julgado   quando   for   mais   benéfica ao sujeito passivo. INFRAÇÃO   CONTINUADA.   EMBARQUES   DIFERENTES.   MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL.  É   incabível   falar   em   infração   continuada   quando   os   atos   caracterizadores  da  infração não resultam do aproveitamento   das condições objetivas  que balizaram a prática das infrações anteriores. 4 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 APLICAÇÃO   DE   PENALIDADE.   PRINCÍPIOS   DA  RAZOABILIDADE  E PROPORCIONALIDADE.  Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas   legais   que   foram   legitimamente   inseridas   no   ordenamento   jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar  se   os   fatos   subsumemse   na   norma   de   regência   e   aplicar   a  penalidade   em   face   da   existência   de   expressa   determinação  legal,  dado que  o   lançamento  não  é  atividade  discricionária,   mas, bem ao contrário, vinculado e obrigatória. Impugnação rocedente em Parte  Crédito Tributário Mantido Parte Inconformada com a improcedência de sua manifestação de inconformidade,  a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que: 1­ O auto de infração seria nulo por não comprovar as supostas infrações; 2­ A infração não é objetiva, sendo necessário perquirir se houve dolo ou  dano ao Erário; 3­ Aplicação do art. 654 quanto à relevação multa, tendo em vista a ausência  de dolo ou dano ao Erário; 4­ A  manutenção   da  multa   ofende   os   princípios   da   proporcionalidade   e  razoabilidade; É o relatório. 5 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O   recurso  voluntário   foi   apresentado   dentro   do   prazo   legal,   reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto. Denúncia Espontânea  A questão em debate cinge­se à incidência da multa prevista pelo art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66. Muito embora compartilhe do entendimento que as  agências de carga não  possam ser sujeitas da multa prevista pelo art. 107, IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66,  devendo ser estas serem impostas somente ao transportador,   tenho que deve ser  adotado o  entendimento deste egrégio Conselho, já exposto em diversos acórdãos, como, v.g., o de nº  3401­002.443,  julgado na sessão de 26 de novembro de 2013. Ocorre que diversos são os  julgados deste Conselho onde foi compreendido que a obrigação do transportador, de prestar as  informações à RFB, encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita   Federal,   na   forma   e   no   prazo   por   ela   estabelecidos,   as   informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a   chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,   em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte   de   mercadoria,   consolide   ou   desconsolide   cargas   e   preste   serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar   as informações sobre as operações que executem e respectivas   cargas. Todavia, entendo que a penalidade não deve ser aplicada no presente caso.  Ocorre que embora não tenha sido objeto de defesa no presente recurso voluntário, entendo que  por ter a Recorrente apresentado as declarações, mesmo que fora do prazo, passou a existir o  instituto da denúncia espontânea, matéria de ordem pública que deve ser ponderada.  Assim, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma, no  caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea. Consultados os autos, nas planilhas apresentadas pela fiscalização é possível  verificar que as declarações foram entregues, todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não configurando dano algum ao Erário. Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código  6 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da  denúncia espontânea:  “Art.   138.   A   responsabilidade   é   excluída   pela   denúncia   espontânea   da   infração,   acompanhada,   se   for   o   caso,   do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito   da   importância   arbitrada   pela   autoridade   administrativa,   quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo   único.   Não   se   considera   espontânea   a   denúncia  apresentado   após   o   início   de   qualquer   procedimento   administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  infração.” Esse   instituto   jurídico   tem   lugar   quando   o   contribuinte   informa   à  administração   as   infrações   por   ele   praticadas,   antes   de   iniciado   qualquer   procedimento  fiscalizatório.  A vantagem dessa confissão prévia  e  espontânea para o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi anterior lavratura do Auto de Infração, bem como de qualquer outra intimação da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea. O   Código   Tributário   Nacional   disciplina   no   art.   138   a   exclusão   da  responsabilidade quando a denúncia espontânea for acompanhada do pagamento do tributo e  dos juros de mora, restringindo tal hipótese quando caracterizado o início do procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único. Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia   espontânea   não   contemplava   as   obrigações   acessórias   autônomas,   sem   qualquer  vínculo direto com o fato  gerador do tributo.  Porém, com a vigência da norma acima,  foi  modificado   o   §   2º,   do   art.   102   do   Decreto­Lei   nº   37/66,   incluindo   as   penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis: Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se   for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá   a imposição da correspondente penalidade. § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a)   no   curso   do   despacho   aduaneiro,   até   o   desembaraço   da   mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante   ato   de   ofício,   escrito,   praticado   por   servidor   competente,   tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de   natureza   tributária   ou   administrativa,   com   exceção   das   penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena   de perdimento. (grifou­se) 7 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 No presente caso, temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de   fiscalização,   caracterizando a  denúncia  espontânea,  devendo ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.  Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa processada pela referida Medida Provisória, conforme determina o artigo 106 do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso. Acrescenta­se   ainda   que   este  Egrégio  Conselho   tem   compartilhado   deste  entendimento. Diante   da   aplicação   do   instituto   da   denúncia   espontânea,   entendo   pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal. Nulidade do auto de infração Entendo   que   não   assiste   razão   o   recorrente   na   sua   insurgência   sobre   a  nulidade do auto de infração por não bem comprovar a conduta da recorrente. A fiscalização apresentou a planilha contendo o número das declarações, a  data  do  embarque  a  data  em que  foi  enviada  a  declaração e  a  que  voo pretendia,  não se  olvidando  que  estas   informações   são   feitas  de   forma  eletrônica   e  pelo  próprio   recorrente.  Nestes termos, não havendo o recorrente comprovado que de fato as datas de envio não seriam  aquelas que apontados pelo fisco, não logrou êxito em desincumbir­se do ônus de comprovar a  tempestividade das emissões, por força do art. 333, II, do CPC. Ausência de Dano ao Erário Em   que   pese   não   tenha   ocorrido   dano   pecuniário   do   ente   público,   o  entendimento   no   caso   é   por   embaraçar   a   fiscalização   do   fisco.  As   declarações   a   que   as  empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que   cada   empresa   que   utiliza   a   transportadora   tem   transportado,   para   onde   vai   e   se   foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.  Nestes   termos,   entendo   que   há   o   embaraço   da   fiscalização,   quando   as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão. 8 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra as  declarações expedidas as destempo em cada uma das viagens de voo declarações de forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade. Neste   ponto,   entendo  que  não   há  maculas   o   julgado   da  DRJ,   posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada   multa   apenas   na   proporção   de   viagens,   respeitando   a   proporcionalidade   e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente. Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir a legalidade ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN que: Art.   112.  A   lei   tributária   que   define   infrações,   ou   lhe   comina   penalidades,   interpreta­se   da   maneira   mais   favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I ­ à capitulação legal do fato; II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou   à natureza ou extensão dos seus efeitos; III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV   ­   à   natureza   da   penalidade   aplicável,   ou   à   sua  graduação. Havendo dúvida sobre capitulação legal do fato deve ser afastada a aplicação  da multa. Sobre o tema em comendo,  tem­se decidido nas sessões deste Conselho a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos: Assunto:   Obrigações   Acessórias   Ano­calendário:   2006  ILEGIMITIDADE PASSIVA. MULTA. REGISTRO DE DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.   EXPORTAÇÃO.   RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para   figurar   no   polo   passivo   da   autuação,   o   transportador   que   registou os dados de embarque fora do prazo estabelecido no   art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência   dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66   c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.   REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE MARÍTIMO EM  ATRASO.   PENALIDADE   APLICADA   POR   VIAGEM   EM  9 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12 VEÍCULO TRANSPORTADOR. Ocorrendo dúvida quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza   ou   extensão   de   seus   efeitos;   à   autoria,   imputabilidade,   ou   punibilidade; e à natureza da penalidade aplicação, ou à sua   gradação,  deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao   acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no   registro   dados   de   embarque   de   mercadorias   destinadas   à   exportação   no   Siscomex   é   aplicada   por   viagem   do   veículo  transportador e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.   Não   comprovada   documentalmente   o   alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da   cobrança   e   a   consequente   identidade   de   objetos   entre   dois   processos  administrativos   fiscais.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  ART.   138,   CTN.   MULTA.   DESCUMPRIMENTO   DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não   merece ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,   inciso III  e  17,  do   Decreto   nº   70.235/72.   (Recurso   Voluntário   nº   11968.001039/2007­17, Relator Bruno Mauricio Macedo Curi,   da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada  em 11/09/2013) Nestes   termos,   entendo  que   a   penalidade   do   art.   107,   IV,   alínea   “e”   do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, conforme  julgou a primeira instância. Ressalto   que   este   seria   o   entendimento   caso   não   estivesse   prejudicada   a  análise. Em   face   do   exposto,   encaminho  o   voto   para   dar   provimento   ao   recurso  voluntário, no sentido de reconhecer que uma vez apresentada a declaração está explicita a  denúncia espontânea, motivadora da exclusão da multa regulamentar. É assim que voto. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator             10 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 12            11 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10280.720770/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INFRAÇÕES APURADAS ADEQUADAMENTE DESCRITAS. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa quando constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu plenamente o seu direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. EVENTUAIS OMISSÕES OU INCORREÇÕES. FALTA DE PRORROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Irregularidade na emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. ORIGEM NÃO COMPROVADA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MATÉRIA SUMULADA O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro.
Numero da decisão: 2201-002.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathália Correia Pompeu (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad e Nathália Mesquita Ceia. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720770/2008­92  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.616  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  JOÃO AUGUSTO LOBATO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA.  INFRAÇÕES APURADAS ADEQUADAMENTE  DESCRITAS. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento ao direito de defesa quando constatado que as infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças  acusatórias  e  que  o  contribuinte,  demonstrando  ter  perfeita  compreensão  delas,  exerceu  plenamente o seu direito de defesa.  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  EVENTUAIS  OMISSÕES  OU  INCORREÇÕES.  FALTA  DE  PRORROGAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Irregularidade na  emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento  Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  DATA  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  MATÉRIA  SUMULADA  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Súmula  CARF nº 38)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ELEMENTO  CARACTERIZADOR  DO  FATO  GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários cuja  origem não foi comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não  se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 07 70 /2 00 8- 92 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.          (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de  Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathália  Correia  Pompeu  (Suplente  convocada). Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros German  Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad e Nathália Mesquita Ceia. Presente ao  julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10280.720770/2008­92  Acórdão n.º 2201­002.616  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste processo foi lavrado o auto de infração do IRPF, exercícios 2004 e 2005,  no qual se apurou o imposto de R$ 616.743,64, acrescido da multa de ofício de 75%, sobre os  quais incidem os respectivos juros de mora.  As  infrações  apuradas  foram:  dedução  indevida  de  dependentes  e  omissão  de  rendimento presumidos com base no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996.   O  interessado  apresentou  a  impugnação,  cujos  argumentos  de  defesa  foram  assim relatados na decisão recorrida:  3.1.  Argúi  a  decadência  do  lançamento  que  se  reporta  ao  ano  calendário  2003  formalizado no ano de 2008, segundo o que prescreve o art. 150, do CTN, contando­ se cinco anos a partir dos meses de depósito.  3.2..  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  específico  viola  o  princípio  da  ampla  defesa e do devido processo legal.  3.3. Decorridos 120 dias da emissão do MPF o mesmo auditor torna­se incompetente  para  a  continuação  da  fiscalização.  Não  houve  ciência  de  prorrogações  do  MPF  emitido.  3.4. Movimentação  financeira  não  pressupõe  acréscimo  patrimonial.  Como  aferir  a  presunção de renda em razão da CPMF paga?  3.5.  Em  procedimento  efetuado  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados como renda consumida;  Os membros  da 2ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  por meio  do Acórdão  nº  01­20.283  (fls.  233  a  241),  de  04  de  janeiro  de  2011,  consideraram a impugnação improcedente.  Cientificado,  por  meio  postal,  em  22  de  fevereiro  de  2011  (fl.  244),  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  22  de  março,  no  qual  repete  parcialmente  os  pontos  já  arguidos  em  sede  de  impugnação,  excetuando­se  a  exigência  de  comprovação  da  utilização dos valores depositados como renda consumida.  É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  A  impugnação  restringe­se  a  questões  relacionadas  à  omissão  baseada  nos  depósito bancário, para a qual argui a impossibilidade de se presumir renda em razão da CPMF  e a decadência do direito de lançar os fatos geradores ocorridos em 2008, além da nulidade do  auto de infração por vícios no MPF e cerceamento do direito de defesa. Não contempla a glosa  da dedução com dependentes.  Nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  falta  de  prorrogação do MPF.  O contribuinte centra sua argumentação no fato de o MPF não ser específico, o  que violaria os princípios do contraditório e ampla defesa, maculando o devido processo legal  no  âmbito  administrativo.  Em  seguida,  alegando  nulidade  do  lançamento,  diz  que  não  teria  havido a prorrogação do MPF­F originário, ficando o mesmo mandado por mais de 120 dias,  do início da fiscalização em 5 de março até a sua conclusão em 10 de novembro de 2008. Tal  situação tornaria o auditor­fiscal incompetente para o exercício da respectiva fiscalização.  Quanto  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  observa­se  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  e  fundamentadas  nas  peças  acusatórias  e  que  o  contribuinte,  demonstrando  ter perfeita  compreensão delas,  exerceu plenamente o  seu direito  de  defesa  meio  da  impugnação  e  do  recurso.  Assim,  não  se  vislumbra  no  lançamento  as  hipóteses de nulidade elencadas nos arts. 59, 60 e 61 do Decreto n° 70.235, de 1972, estando o  lançamento em total consonância com o disposto no art. 10 do citado Decreto, que define os  requisitos obrigatórios do auto de infração, e das disposições contidas no art. 142, do CTN.  No que tange ao MPF, a jurisprudência reiterada e uniforme do CARF é de que  se trata de um mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em razão  disso,  eventuais  omissões ou  incorreções não causam nulidade do  auto de  infração,  como  se  observa nas decisões proferidas pelas turmas da Primeira, da Segunda e da Terceira Sessão de  Julgamento  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  De  forma  exemplificativa,  cito  os  Acórdãos  nºs  1402­001.360,  1101­00.812,  1103­00.626,  1301­000.752,  1302­00.513,  2102­ 002.305, 3102­001.669, 3403­01.025 e CSRF/01­06.028.  Como se vê nos autos, o contribuinte foi devidamente cientificado dos diversos  termos  lavrados pela  fiscalização, nos quais  foram solicitados documentos  e esclarecimentos  no desenrolar do procedimento. O auto de Infração contém os fundamentos legais, bem como o  demonstrativo  de  apuração  do  crédito  tributário  decorrente  das  infrações  descritas.  Os  fatos  circunstanciados  estão  claramente  postos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração.  Também  estão  presentes  os  motivos  de  fato  e  de  direito,  requisitos de validade do ato administrativo, e ao recorrente foi possibilitada a defesa por meio  da impugnação e do recurso voluntário.  Assim sendo, considerando que as irregularidades na emissão ou prorrogação do  MPF não são motivos suficientes para nulidade do lançamento e que não se verifica nos autos  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10280.720770/2008­92  Acórdão n.º 2201­002.616  S2­C2T1  Fl. 4          5 qualquer desacordo às normas legais que caracterize cerceamento do direito de defesa, rejeita­ se as preliminares levantadas pelo contribuinte.   Apuração mensal do IRPF  O imposto de renda das pessoas físicas é um exemplo clássico de tributo que se  enquadra na classificação de complexivo, apurado no ajuste anual. Ou seja, aquele que o fato  gerador  se  completa  após  o  transcurso  de  um  determinado  período  de  tempo  e  abrange  um  conjunto  de  fatos  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos  de  capacidade  de  gerar  a  obrigação tributária exigível.   Assim,  embora  apurado  mensalmente,  o  IRPF  se  sujeita  ao  ajuste  anual,  apurando­se  o  montante  devido  ao  final  do  exercício,  quando  é  possível  definir  a  base  de  cálculo e aplicar a tabela progressiva anual.  A  base  de  cálculo  do  imposto  abrange  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário,  diminuídos  das  deduções  pleiteadas.  Para  isso,  há  a declaração  de  ajuste – art. 85 do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/1999). O  fato  jurídico  tributário  compreende os rendimentos recebidos no ano­calendário findo em 31 de dezembro, ainda que  haja a obrigatoriedade do pagamento ou  retenção do  imposto à medida que  tais  rendimentos  são percebidos.  No caso em análise, o requerente foi cientificado do auto de infração em 17 de  novembro de 2008. Como os anos­calendários fiscalizados são 2003 e 2004, mesmo adotando­ se a contagem do prazo decadencial nos termos dispostos no § 4º do art. 150 do CTN, que é a  forma mais benéfica ao sujeito passivo, somente no início de 2009 é que decairia o direito de o  fisco lançar os tributos referentes ao ano­calendário 2003.  A polêmica da apuração mensal para a omissão baseada em depósitos bancários  foi  encerrada neste Conselho com a  edição da Súmula CARF nº 38,  aprovada pela Segunda  Turma da CSRF em sessão de 08 de dezembro de 2009, in verbis:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Não há possibilidade de a turma divergir do enunciado da súmula editada, pois,  nos  termos  do  artigo  72  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  “As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF.”  Omissão de rendimentos com base em depósitos bancários  O Imposto de Renda das Pessoas Físicas, nos termos o artigo 43 do CTN, tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  isto  é,  de  riqueza  nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos  de movimentação  financeira  em que o contribuinte não demonstre  a origem dos  recursos. E,  nesse caso, ante a vinculação do princípio da legalidade que rege a administração pública, tem  a fiscalização a obrigação de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira.   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  Assim está expresso no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários,  mas  pela  falta  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte  quanto  à  origem  dos  numerários  depositados  em  suas  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme  expressamente  previsto  na  lei,  resultando  na  presunção de omissão de rendimentos.  As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar tão  somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração. Nos autos, o  contribuinte  não  apresentou  provas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  valores depositados/creditados nas contas correntes, constante do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 117 a 121), caracterizando, assim, a omissão de rendimentos, como definida no artigo 42,  da Lei 4.930, de 1996, com os limites alterados pelo art. 40 da lei n° 9.481, de 1997, e no artigo  849 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).  Assim, não comprovada a origem dos recursos, deve ser mantido o lançamento.  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao  recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 304DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 12466.003329/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 15/03/2006 a 01/06/2006 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 95, INCISO V, DO DL 37/66. Responde pela infração conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos previstos no art. 95, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-001.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento ao recurso voluntário da Massimex. Conselheiro Daniel Mariz Gudino fará declaração de voto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 15/03/2006 a 01/06/2006 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 95, INCISO V, DO DL 37/66. Responde pela infração conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos previstos no art. 95, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento ao recurso voluntário da Massimex. Conselheiro Daniel Mariz Gudino fará declaração de voto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE DA MERCADORIA  IMPORTADA. ART. 95,  INCISO V,  DO DL 37/66.   Responde  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso da  importação realizada por  sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos  previstos no art. 95, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos  recursos voluntários nos  termos do voto do  relator, vencidos os conselheiros  Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento ao recurso  voluntário da Massimex. Conselheiro Daniel Mariz Gudino fará declaração de voto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fls  1­160)  lavrado  em  desfavor  de  MASSIMEX  TRADING  LTDA,  CNPJ  03.208.672/0001­85, com sujeição passiva solidária de ALLDIX  COMERCIAL  LTDA,  CNPJ  05.010.453/0001­12  e  ZTE  DO  BRASIL  COMERCIO  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ 05.216.804/0001­ 46.  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.003329/2010­14  Acórdão n.º 3201­001.852  S3­C2T1  Fl. 2.323          3 Conforme  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  o  esquema  fraudulento  envolvendo  diversas  empresas,  entre  elas  as  ora  arroladas, foi desfraldado pela Operação XIV BIS, empreendida  pela  Polícia  Federal  em  conjunto  com  o  Ministério  Público  Federal,  com  a  participação  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  Tal  esquema  acabava  por  promover  a  importação  de  mercadorias estrangeiras ocultando os verdadeiros responsáveis  pelas  operações.  A  Massimex  promovia  as  importações  supostamente  por  conta  e  risco  próprio,  sendo  a  Alldix  a  real  importadora  (não habilitada  junto ao Siscomex). O exportador,  in  casu,  era  ZTE  Corporation  e  a  destinatária  final  das  mercadorias era sua coligada nacional ZTE do Brasil  (também  não habilitada junto ao Siscomex, pelo menos à época dos fatos  analisados). Utilizavam, ainda, empresas de fachada (Broker RJ,  Slot Line, Techno Shop e Directa Net Work) para  ficticiamente  transitar as mercadorias e fraudar o recolhimento de tributos.  Além  do  não  recolhimento  dos  tributos  devido  ao  sub  faturamento  do  valor  aduaneiro,  majoravam  os  valores  de  comercialização  com  as  empresas  de  fachada,  as  quais  não  recolhiam os  tributos,  e atribuíam margem de  lucro mínima na  transferência  final,  reduzindo  o  valor  a  recolher  pela  ZTE  do  Brasil.  Ainda,  a  utilização  da Massimex,  empresa  sediada  no  Espírito  Santo,  possibilitava  a  fruição  de  benefícios  relacionados  ao  Fundap  (redução  da  alíquota  do  ICMS  de  12%  para  7%,  diferimento desse recolhimento, financiamento de longo prazo de  70%  do  ICMS  recolhido  com  juros  fixos  de  1%  ao  ano  e  com  opção  de  recompra  da  dívida  em  leilões  realizados  periodicamente,  nos  quais  os  contratos  eram  liquidados,  na  época dos fatos, por cerca de 15% do saldo devedor).  Consta  dos  autos  a  apuração  de  diversas  infrações,  como  a  interposição  fraudulenta de  terceiros, uso de documentos falsos  e fraude no valor aduaneiro, o que ensejou:  • a cobrança das diferenças relativas aos Imposto de Importação  (II),  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI), PIS/PASEP  Importação e COFINS Importação, multa e juros de mora devido  à apuração do real valor aduaneiro;  •  o  lançamento  das  multas  de  ofício  agravadas  devido  ao  evidente intuito de fraude, com fulcro no artigo 44, I c/c § Io da  Lei n° 9.430/96 para o II, PIS e COFINS, e artigo 80, § 6o, II da  Lei n° 4.502/64, com redação dada pela Lei n° 11.488/07, para o  IPI; e   •  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  de  mercadoria,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  devido  a  sua  não  localização  ou  consumo,  com  base  no  artigo  618  do  Decreto n° 4.543/02.  A  empresa  Massimex  apresentou  sua  impugnação  alegando  preliminarmente  cerceamento  de  defesa  por  dificuldades  para  acessar  os  autos.  No  mérito,  desfilou  uma  seqüência  de  argumentos  a  seguir  apresentados.  Segundo a  empresa  existem  três  formas  para  realizar  uma  importação:  direta,  por  conta  e  ordem de terceiros e, a partir de 2006, por encomenda. Afirma  que realizava suas operações de  forma direta, ou seja, por  sua  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 própria conta e risco. Somente recebia o valor dos compradores  após  a  efetivação das  vendas  e não  imaginava  que os  diversos  compradores  fossem  a  mesma  pessoa  jurídica  ou  estivessem  previamente acordados. Alegou ser estabelecimento equiparado  a  industrial,  agindo sempre de  forma clara e  sem  simulações e  que nunca existiu vedação para venda total de uma importação a  um único comprador e que, se os compradores agiam de forma  desonesta, isso não pode afetar a impugnante. Informa que é de  seu  interesse  que  somente  empresas  cadastradas  no  Siscomex  possam  atuar  no  comércio  exterior,  sendo  que  a  existência  de  empresas de  fachada é a si prejudicial e que não  tem  interesse  em ocultar ou beneficiar tais empresas. Afirma que do esquema  fraudulento  descrito  pode­se  depreender  que  era  no  máximo  usada, de forma inocente, pelas outras empresas, sem sequer ter  ciência do que acontecia. Simplesmente pesquisava no mercado  mercadorias que seriam aceitas e as importava por conta e risco  próprios,  realizando  a  venda  às  empresas  participantes  do  suposto  esquema,  das  quais  recebia  os  devidos  pagamentos  à  vista.  Quanto  ao  valor  aduaneiro,  não  admite  qualquer  subfaturamento  e que  os  valores  utilizados  nas Declarações  de  Importação  (DI)  foram  os  efetivamente  cobrados  pelo  exportador.  Quanto  ao  fato  de  não  possuir  contratos  formais  entre a impugnante e a exportadora, alega que a mera ausência  de tal formalidade não induz a qualquer fraude pois não é assim  que se formaliza compra e venda internacional, que é amparada  por  um  contrato  de  câmbio  e  uma  fatura,  documentos  que  estariam presentes  em  todos os processos. Postula, pois,  a não  cobrança  de  diferenças  tributárias  por  não  haver  subfaturamento,  além  de  entender  improcedentes  as  multas  agravadas,  para  cujas  aplicações  deve  o  ente  fiscalizador  comprovar cabalmente a prática dolosa da sonegação, fraude e  conluio.  Também  entende  que  não  há  qualquer  embasamento  fático  a  respaldar  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  menos  ainda  a  sua  conversão  em  multa.  Conclui  que  nos  autos  há  somente ilações que não podem lastrear as autuações. Por  fim,  pleiteia  que  as  intimações  sejam  remetidas  ao  escritório  do  advogado subscritor da peça de defesa.  A  impugnação  da  Alldix  postula  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  por:  nunca  ter  sido  notificada  a  entregar  qualquer  documento,  por  abuso  de  discricionariedade  (ou  cerceamento de defesa, pois todos os documentos a possibilitar a  defesa  estariam  apreendidos  pela Polícia Federal  e  a  empresa  não recebeu intimação que a possibilitasse apresentar defesa ao  longo do processo) e pelo afastamento do princípio da verdade  material (o auto teria sido lavrado por presunção). Defende que  não  participou  de  qualquer  fraude  ou  esquema  a  fim  de  não  pagar  ou  reduzir  valor  de  impostos  e  que  teria  adquirido  e  vendido todas as mercadorias ao amparo de notas fiscais com os  devidos  recolhimentos  de  impostos  ao  cofres  públicos.  Reitera  que nenhuma fraude houve, até porque as certidões comprovam  a  existência  da  empresa  Techno  Shop.  Alega  que  não  poderia  saber  que  as  empresas  participantes  do  esquema  seriam  de  fachada, pois, a princípio, estavam regulares perante a Receita  Federal,  Serasa  e  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo.  Quanto  aos  preços,  nada  teria  sido  comprovado  acerca  de  utilização  de  valores  subfaturados).  Também  entende  que  as  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.003329/2010­14  Acórdão n.º 3201­001.852  S3­C2T1  Fl. 2.324          5 multas  aplicadas  teriam  caráter  confíscatório  por  demasiadamente excessivas e desproporcionais. Solicita que, em  não se entendendo pela insubsistência  total da autuação, sejam  afastadas  as  multas  e  a  aplicação  da  taxa  Selic.  Protesta  pela  possibilidade  de  apresentação  posterior  de  prova  documental,  perícia  técnica  e  que  a  Impugnante  seja  intimada  para  tanto.  Ainda,  requer  que  as  intimações  sejam  remetidas  ao  escritório  da advogada subscritora da peça de defesa.  Em sua peça de defesa, a ZTE do Brasil alega cerceamento de  defesa por  ter  recebido  tão­somente cópia do auto de  infração,  não  instruído  com  quaisquer  documentos  e  provas  que  teriam  fundamentado  o  ato  administrativo,  inclusive  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF que deu origem aos procedimentos.  Afirma que a autuação se deu com uso desmedido de presunções  e com desconsideração da obrigação da autoridade fiscal guiar­ se  pela  busca  da  verdade  material,  restando  ausente  fundamentação  fática  e  jurídica  para  atribuir­lhe  responsabilidade  solidária.  Pretende  ser  reconhecida  como  vítima  e  não  como  partícipe  do  suposto  esquema  fraudulento.  Alternativamente, pleiteia que, como terceiro de boa fé, em não  se  afastando  integralmente  sua  responsabilidade,  seja­lhe  somente  exigido  o  pagamento  da  parcela  de  tributo,  juros  e  multas  moratórias  não  recolhidos  em  operação  relativa  aos  produtos  que  tenha  adquirido.  Ainda,  solicita  cópias  integrais  dos documentos que  instruíram a autuação ou irrestrita vista à  integralidade  dos  documentos  e  informações  que  compõem  o  auto  de  infração  e  devolução  do  prazo  para  apresentação  de  impugnação complementar.    Foi  declarada  a  revelia  da  impugnação  protocolada  pela  ALlDIX  pela  unidade  preparadora  ­  Alfândega  do  Porto  de  Vitória  (fl.  1847). A  impugnação  foi  apresentada na Derat São  Paulo em 26­1­2011, encaminhada a Vitória em 27­1­2011, que,  por  sua  vez,  enviou  a  peça  de  defesa  em  3­3­2011 a  esta DRJ  Florianópolis.  A  tempestividade  será  devidamente  analisada  como preliminar no voto do relator."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  conheceu  a  impugnação  da  Alldix  em  razão  da  intempestividade  e  negou  provimento  às  impugnações  apresentadas pela Massimex e pela ZTE. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/03/2006 a 01/06/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de resposta ou de reação encontram plenamente assegurados.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 E  lícito ao Fisco Federal  valer­se de  informações  colhidas por  outras  autoridades  fiscais,  administrativas  ou  judiciais  para  efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com  os fatos cuja prova se pretenda oferecer.  PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de uma dada  situação  fática pode  ser  feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única,  direta,  concludente  por  si  só;  ou  por  um  conjunto  de  elementos/indícios  que,  se  isoladamente  pouco  atestam,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  certeza  daquela  matéria de fato.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação  e  somente  é  possível  em  casos  especificados na lei.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 15/03/2006 a 01/06/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  FALSA  NO  DESPACHO  DE  IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA.  Localizados os documentos verdadeiros não utilizados no curso  do despacho de  importação, aplicável a pena de perdimento às  mercadorias  objeto  das  DI.  Não  localizada  ou  consumida  a  mercadoria,  converte­se  a,  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro real, o que não tem o condão de  afastar a incidência do Imposto de Importação.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. SOLIDARIEDADE PASSIVA.  Comprovada  a  participação  de  terceiros  em  esquema  fraudulento  de  interposição  de  pessoa  para  importação  de  mercadorias, respondem pelas infrações o  importador e demais  empresas participantes da fraude.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 15/03/2006 a 01/06/2006  VALOR ADUANEIRO SUBFATURADO. DIFERENÇA DE II A  RECOLHER.   Verificada a utilização de valores aduaneiros subfaturados, deve  ser  o  II  recalculado  e  recolhidos  os  valores  das  diferenças  apuradas, multa e juros de mora.  FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Comprovada  a  utilização  de  esquema  fraudulento  de  interposição  de  pessoa  para  importação,  aplicável  a  multa  de  ofício agravada no percentual de 150%.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/03/2006 a 01/06/2006  VALOR ADUANEIRO SUBFATURADO. DIFERENÇA DE IPI A  RECOLHER.  Verificada a utilização de valores aduaneiros subfaturados, deve  ser  o  II  recalculado  e  recolhidos  os  valores  das  diferenças  apuradas, multa e juros de mora.  FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Comprovada  a  utilização  de  esquema  fraudulento  de  interposição  de  pessoa  para  importação,  aplicável  a  multa  de  ofício agravada no percentual de 150%.  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.003329/2010­14  Acórdão n.º 3201­001.852  S3­C2T1  Fl. 2.325          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 15/03/2006 a 01/06/2006  VALOR  ADUANEIRO  SUBFATURADO.  DIFERENÇA  DE  COFINS A RECOLHER.  Verificada a utilização de valores aduaneiros subfaturados, deve  ser  o  II  recalculado  e  recolhidos  os  valores  das  diferenças  apuradas, multa e juros de mora.  FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Comprovada  a  utilização  de  esquema  fraudulento  de  interposição  de  pessoa  para  importação,  aplicável  a  multa  de  ofício agravada no percentual de 150%.   Período de apuração: 15/03/2006 a 01/06/2006  VALOR  ADUANEIRO  SUBFATURADO.  DIFERENÇA  DE  PIS/PASEP A RECOLHER.  Verificada a utilização de valores aduaneiros subfaturados, deve  ser  o  II  recalculado  e  recolhidos  os  valores  das  diferenças  apuradas, multa e juros de mora.  FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Comprovada  a  utilização  de  esquema  fraudulento  de  interposição  de  pessoa  para  importação,  aplicável  a  multa  de  ofício agravada no percentual de 150%.  Impugnação Improcedente.”    Cientificada, as 3 (três) empresas interpuseram recursos voluntário, repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação.  No  seu  recurso  voluntário  a  empresa  Alldix  não  apresenta  nenhuma  alegação  quanto  a  intempestividade  da  sua  impugnação  deliberada  no  acórdão da primeira instância.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Inicialmente por tratar­se de questão preliminar passo a análise dos requisitos  de  admissibilidade  para  apreciação  do  recurso. Consultando os  argumentos  apresentado  pela  empresa  Alldix,  não  existe  nenhum  questionamento  quanto  a  decisão  de  piso,  que  não  conheceu  da  sua  impugnação  em  razão  da  intempestividade.  Considerando  que  o  litígio  administrativo  nasce  com  a  impugnação  válida,  sendo  a  impugnação  intempestiva  não  foi  instaurado  o  litígio  administrativo  e  portanto,  o  recurso  voluntário  apresentado  não  pode  ser  conhecido.  Quanto  aos  recursos  voluntários  protocolados  pelas  empresas  Massimex  e  ZTE,  por  atenderem  os  pressupostos  legais,  merecem  ser  conhecidos.  Em  razão  dos  argumentos apresentados pelas duas recorrentes se referirem aos mesmos fatos, já que constam  do processo como solidários, farei a análise dos recursos em conjunto.  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8   Ofensa a princípios constitucionais e vícios no ato administrativo do lançamento    Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que  não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para  decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada  no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Em sede preliminar é alegada a existência de vícios no ato administrativo que  não teria atendido aos requesitos de motivação e finalidade.   Não vislumbro  assistir  razão  as  alegações  dos  recursos. O auto  de  infração  teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federa,  fartamente detalhada  em relatório fiscal, onde consta a motivação para o lançamento e as provas que conduziram a  autoridade autuante a lavratura do auto de infração.   As  Recorrentes  foram  cientificadas  da  exigência  fiscal  e  apresentaram  impugnações  que  foram  apreciados  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignadas  com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocoloram  recursos  voluntários, rebatendo as posições adotadas pela autoridade de primeira instância, combatendo  as razões de decidir daquela autoridade, portanto, as motivações para o lançamento, bem como,  as do julgamento na primeira instância foram claramente identificadas. Com todo este histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal.    Da aplicação da pena de perdimento para mercadorias importadas por conta e ordem de  terceiros    A  lide  gira  em  torno  da  exigência  de  tributos  devidos  na  importação  de  mercadorias, em razão de subfaturamento cominado com a aplicação de multa agravada e da  conversão em multa da pena de perdimento aplicada a mercadorias importadas por intermédio  de interposição fraudulenta, ao arrimo que a empresa importadora Massimex teria realizado as  operações em nome de empresas de fachada, sob o controle da Alldix, sendo este fato, ocultado  dos  controles  legais  pertinentes. As  autuadas,  em  sua  defesa,  alegam a  licitude  dos  recursos  utilizados e a atuação de boa­fé nas operações, estando assim,  sofrendo a  imputação de uma  fraude que não existe.   Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.003329/2010­14  Acórdão n.º 3201­001.852  S3­C2T1  Fl. 2.326          9 É  necessário  esclarecer  que  diferente  de  outros  casos  já  discutidos  neste  conselho, o fato que aqui se apresenta, não é de falta de comprovação de origem dos recursos.  O que deu origem ao lançamento são as operações de importação da Massimex, que segundo a  Fiscalização Aduaneira, teriam ocorrido em razão de um esquema orquestrado pela Alldix para  diminuir  os  tributos  devidos  e  ocultar  dos  controles  aduaneiros  os  reais  adquirentes  das  mercadorias importadas.   No caminho para esclarecer os fatos faço um breve relato sobre a legislação e  os  conceitos  aduaneiros  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior,  a  ocultação  de  intervenientes e a interposição fraudulenta.    O controle aduaneiro, a ocultação dos intervenientes e a interposição fraudulenta              O  controle  aduaneiro  é  matéria  relevante  em  todos  os  países  e  a  comunidade internacional busca de forma incessante o controle das mercadorias importadas, de  forma a garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.  Desde da edição do Decreto­Lei 37/66, o Brasil busca coibir as irregularidades na importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das  mercadorias importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do  País no plano  internacional e o  aumento significativo das operações de  comércio exterior. O  Estado  Brasileiro,  decidiu  modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo  controles  específicos  que  se  adequassem  ao  incremento  das  operações  na  área  aduaneira.  A  solução  veio  com  a  entrada  em  produção  do  Siscomex­ Importação em janeiro de 1997. A partir deste sistema, os controles de despacho aduaneiro de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles aduaneiros. Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência  documental, física das mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de  conferência.          Ao modernizar o seu sistema de controle aduaneiro o País flexibilizou o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas,  dai  nasceu  a  necessidade  de  também  trabalhar  o  controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresas interessada em  operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a  idoneidade daquelas empresas que  pretendem operar no comércio, e atualmente esta disciplinado na Instrução Normativa da SRF  nº 228/2002.          Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações. Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para  coibir  estas  irregularidades  a Fiscalização Aduaneira  também atua  em momento posterior ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades  nas  operações  realizadas.  O  caminho  adotado  vem  sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações e investigar a origem do recursos utilizados.          A  ocultação  dos  reais  intervenientes  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  definidos  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.     "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   ...   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  3o  As  infrações  previstas  no caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"    O  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  trata  de  duas  situações  distintas  a  primeira de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação  e  outra  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  que  pode  ser  comprovada  ou  presumida  nos  termos  previstos  no  art.  22,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  1.455/76. A existência de uma das duas situações, quando comprovadas pelo Fisco, ensejam a  aplicação da penalidade de perdimento.  Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento não encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria. Nos termos do art. 23,  inciso V do Decreto­Lei nº 1.455/76, o dano ao erário, punido com a pena de perdimento da  mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis  pela  operação  de  importação  é  deliberadamente  ocultada  dos  controles  fiscais  e  alfandegários,  por  meio  de  fraude  ou  simulação.  A  partir  da  determinação  legal  é  inconteste  que  se  a  Fiscalização  Aduaneira prova que determinada operação declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos  fatos, resta evidenciada o dano ao erário e o perdimento da mercadoria.   Fl. 2332DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.003329/2010­14  Acórdão n.º 3201­001.852  S3­C2T1  Fl. 2.327          11 A  comprovação  da  origem  dos  recursos  afasta  a  presunção  da  interposição  fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para afastar as outras previsões da norma que  trata da ocultação dos  reais  intervenientes na operação de  importação. Quando a origem dos  recursos não esta comprovada presume­se a interposição fraudulenta, quando comprovada nos  autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação dos reais adquirentes da operação de importação,  para  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias  nos  termos  do  art.  22  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  É  mister  salientar,  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas infração aduaneira. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  estabeleceu  a  possibilidade de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em nome de  terceiros  por  conta  e  ordem  destes.  Os  procedimentos  a  serem  seguidos  nestas  operações  estão  atualmente disciplinados na IN SRF nº 225/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários.   A  par  de  toda  a  discussão  sobre  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  por  dano  ao  erário,  a matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação da pena de perdimento, nas situações em que for comprovada a ocultação dos reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  bem  como  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa. Tal posição já é matéria assentada neste Conselho, conforme se verifica nos acórdãos nº  9303­001.632, 3201­00.837 e 3102­00.792.   Resolvida a questão da legalidade da imputação, passo a analisar a situação  fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida.     A operação de importação realizada pela Massimex e o envolvimento da empresa Alldix.     A fiscalização identificou, amparada em diversos informações e documentos  fiscais, a relação da Massimex com empresas que orquestraram um esquema para ocultar das  autoridades aduaneiras os reais adquirentes da mercadoria  importada. O trabalho da auditoria  da  receita  federal  foi  detalhado  e  consegue  comprovar  de  forma  inequívoca  o  modo  de  operação.  A  seguir  detalho  informações  extraídas  do  relatório  fiscal,  que  motivaram  a  Fl. 2333DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 exigência  fiscal,  que  corroboram  o  entendimento  adotado  pela  Fiscalização  Aduaneira  para  motivar a exigência fiscal.    i) O esquema fraudulento que originou o lançamento controlado no presente  processo foi apurado pela Operação XIV BIS, que foi objeto de atuação por diversos órgãos da  administração pública. (fls. 49 a 50)  "No  centro  do  esquema  está  a  empresa ALLDIX COMERCIAL  LTDA,  CNPJ  05.010.453/0001­12,  identificada  como  a  real  importadora do esquema. Essa empresa promovia a importação  de mercadorias  estrangeiras,  negociando  com os  exportadores,  sem nunca ter sido habilitada pela RFB para operar no Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX).  Isso  significa  dizer  que  a  ALLDIX  nunca  pôde  registrar  Declarações  de  Importação  no  SISCOMEX.  Para  isso,  se  valia  de  trading  companies  domiciliadas  no  Estado  do  Espírito  Santo,  que  registravam  as  operações  como  se  fossem  por  conta  e  risco  próprio,  quando  na  verdade  estavam  ocultando  os  verdadeiros  responsáveis pela operação."      ii) O esquema fraudulento utilizado para a ocultação dos reais adquirentes e a  redução indevida dos tributos devidos foi claramente identificada pela Fiscalização. (fls. 51 a  52)     "Nas  investigações,  foi  identificado  que  a ALLDIX utilizava  03  (três)  tradings  capixabas,  para  pulverizar  as  operações  e  dificultar a identificação das irregularidades por parte do fisco.  Uma dessas  tradings  é a empresa ora autuada. As outras duas  tradings  não  serão  mencionadas  neste  Auto  de  Infração  para  preservar o sigilo.  Essas tradings declaravam as importações em seu nome, logo, as  demais empresas, de forma fraudulenta e simulada, afastavam­se  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  constituída  pela  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI,  qual  seja,  o  desembaraço  aduaneiro das mercadorias.  Assim, essas empresas não de creditavam do IPI na entrada das  mercadorias,  porém  também  se  eximiam  do  pagamento  do  IPI  relativo  à  saída  das  mercadorias  do  seu  estabelecimento.  É  o  que se costuma chamar de "quebra da cadeia do IPI".  Após  a  nacionalização,  as  tradings  emitiam  notas  fiscais  de  saída em nome de uma série de empresas  identificada como de  "fachada".  Essas  empresas  serviam  para  novamente  pulverizar  as operações, dando a impressão que se tratavam de operações  normais no mercado interno, quando na verdade essas empresas  foram posteriormente  identificadas  pela RFB  como  inexistentes  de fato. Além disso, essas empresas intermediárias serviam para  fornecer mais uma camada de ocultação, afastando ainda mais a  ALLDIX  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dificultando  sua  identificação como real importadora das mercadorias.  Posteriormente  eram  emitidas  notas  fiscais  de  saída  das  empresas  de  "fachada"  tendo  como  destinatária  a  ALLDIX.  Importante  destacar  que  o  esquema  não  se  limitava  a  causar  Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.003329/2010­14  Acórdão n.º 3201­001.852  S3­C2T1  Fl. 2.328          13 dano ao erário relativo aos  tributos incidentes nas importações  subfaturadas  e  à  quebra  da  cadeia  do  IPI.  Também  eram  sonegados  os  tributos  incidentes  sobre  o  lucro  e  sobre  o  faturamento,  pois  as  notas  fiscais  de  saída  das  empresas  de  "fachada"  tinham  preços  majorados,  próximos  ao  preço  pelo  qual posteriormente a ALLDIX repassava os produtos.  Sendo assim, o lucro aparente da ALLDIX nessas operações era  mínimo,  e  como  as  empresas  de  fachada  não  recolhiam  nem  declaravam nenhum tributo, o fisco ficava "a ver navios".  Por  fim,  as  mercadorias  eram  repassadas  aos  destinatários  finais  da  cadeia  fraudulenta.  Algumas  dessas  empresas  eram  coligadas  de  grandes  grupos  multinacionais,  sendo  que  os  exportadores  estrangeiros  eram  empresas  do mesmo  grupo,  ou  seja,  o  esquema  de  interposição,  em  grande  parte,  cuidava  de  nacionalizar  mercadorias  produzidas  por  ou  cujas  marcas  pertenciam  a  grandes  grupos  multinacionais  e  repassá­las  às  coligadas  nacionais.  As  coligadas  nacionais  identificadas  na  presente  ação  fiscal  são:  THOMSON  MULTIMÍDIA  LTDA  (CNPJ N° 02.773.531/0001­42) e ZTE DO BRASIL COMERCIO  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (CNPJ  N°  05.216.804/0001­46)."        iii)  Pesquisa  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  demonstram que as empresas de "fachada" constavam na situação de INAPTA ou BAIXADA.  (fl. 55)    "As mercadorias nacionalizadas ao respaldo das Declarações de  Importação  investigadas  pela  presente  ação  fiscal  foram  repassadas,  logo  após  o  desembaraço,  para  empresas  identificadas  como  de  "fachada".  Tais  empresas  constam  atualmente  com a  situação  INAPTA ou BAIXADA no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme Tabela 3.    ...    Além  da  inexistência  constada  pela  RFB,  as  provas  que  serão  abordadas  no  decorrer  deste  Auto  de  Infração  demonstraram  que a atuação dessas empresas nas operações em tela foi como  meras empresas de "fachada".  Isso  não  bastasse,  os  indícios  levantados  em  pesquisas  realizadas nos sistemas de informação da RFB demonstram que  a situação irregular dessas empresas perduram desde o início de  suas operações."      iv)  Diligência  na  empresa  Massimex  comprova  a  venda  dos  produtos  às  empresas de "fachada" eram emitidas imediatamente após o desembaraço. (fls. 61 a 62)      "Ao  final  desta  diligência,  restou  comprovado  que  as  Notas  Fiscais destinadas às empresas de "fachada" eram emitidas logo  Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14 após  o  desembaraço,  e  que,  para  cada  Declaração  de  Importação identificada, toda a carga foi "vendida" para uma só  empresa,  como  pode  ser  visto  na  Tabela  5  abaixo.  Portanto,  ficou  claro  que  as  vendas  eram  todas  pré­determinadas  e  exclusivas para as empresas de "fachada", principalmente para  a TECHNO SHOP LTDA,  constituindo  um  forte  indício  que  as  operações não eram por conta e risco próprio, como declarado  nas Declarações de Importação, o que motivou a instauração do  presente procedimento fiscal."        v)  Ações  fiscais  realizadas  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  realizadas  por  força  de  requisição  judicial  advinda  da  1ª  Vara  Criminal  Federal  de  Campinas,  comprovam  o modus  operandi  das  empresas  envolvidas  no  esquema  apurado  na  operação XIV Bis. (fl. 64 a 65)      "A Alfândega do Porto de Vitória recebeu relatório elaborado na  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  ­  IRF/RJ  (  fls  308  )  sobre  a  conclusão  de  dois  procedimentos  fiscais  instaurados  naquela  Inspetoria,  ao  respaldo  dos  MPF  Regionais  0715400.2009.00301­9  (fls  316)  e  0715400.2009.00300­0  (fls  371),  em  face  de  duas  tradings  sediadas  no  Estado  do  Espírito  Santo.  Acompanharam  o  relatório  cópias  dos  elementos  de  prova  e  demais  informações  levantadas durante as ações fiscais.  Os  procedimentos  fiscais  foram  instaurados  em  razão  de  requisição  judicial  (fls  318  e  373),  proferida  pelo  juízo  da  Ia  Vara Criminal  Federal  de Campinas  Especializada  em Crimes  Contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Valores, em virtude  de ação penal distribuída e recebida naquele juízo.  Analisando  o  resultado  dessas  ações  fiscais,  verificou­se  que  foram autuadas as mesmas operações de importação que foram  identificadas pelas diligências citadas no tópico 4.1.2 (Tabela 6  e  Tabela  7)  deste  Auto  de  Infração,  ou  seja,  importações  que  foram declaradas como por conta e risco próprios pelas trading  companies  e  que  depois  foram  repassadas  para  uma  das  empresas  de  "fachada"  identificadas  na  Operação  14  Bis,  a  TECHNO SHOP LTDA.  Os  procedimentos  fiscais  evidenciaram  infrações  de  duas  naturezas: i) a fraude de valor, em razão da prática sistemática  em reduzir a base tributável dos gravames aduaneiros;  ii)  a  cessão  de  nome  das  empresas  fiscalizadas,  com  o  intuito  fraudulento  de  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias,  identificado  como  sendo  a  sociedade  empresária  ALLDIX  COMERCIAL LTDA.  Nessas  ações  ficais  também  foram  obtidas  faturas  dos  exportadores  estrangeiros  que  comprovaram  o  subfaturamento  dos  valores  declarados  nas  Declarações  de  Importação.  As  provas  colhidas  pela  IRF/RJ  motivaram  a  instauração  da  presente  ação  fiscal,  haja  vista  as  claras  evidências  de  que  a  MASSIMEX  se  valia  do  mesmo  modus  operandi.  Parte  dessas  provas, em tempo de obedecer ao principio do contraditório e da  ampla defesa, também instruem o presente Auto de Infração, por  demonstrarem  de  forma  cabal  a  prática  reiterada  pelas  Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.003329/2010­14  Acórdão n.º 3201­001.852  S3­C2T1  Fl. 2.329          15 empresas envolvidas dos ilícitos identificados, comprovando que  se  tratava  de  um  verdadeiro  esquema  fraudulento  do  qual,  conforme  restou  comprovado  na  presente  ação  fiscal,  a  MASSIMEX participou.  Cada  uma  das  ações  fiscais  empreendidas  pela  IRF/RJ  identificou  ilícitos  nas  importações  de  produtos  proveniente  de  dois  exportadores  estrangeiros:  a  THOMSOM  TELECOM  e  a  PALM ONE INC."        vi) A existência de contrato elaborado entre a empresa ZTE DO BRASIL e  ALDIXX que tratava de acordo comercial para realização de importações. (fl. 86)       "Por  fim,  em  07/10/2010,  a  ZTE  DO  BRASIL  compareceu  novamente perante esta  fiscalização e apresentou contratos  (fls  697).  Dentre  os  contratos  apresentados,  havia  um  contrato  firmado  com  a  ALLDIX  COMERCIAL  (fls  699),  documento  intitulado ACORDO COMERCIAL (Contrato n° 3.3.6).  Nesse contrato, no item 2.1, a ALLDIX COMERCIAL declara ter  condições  legais  para  realizar  as  operações  de  importação  e  respectivo despacho aduaneiro das mercadorias, contando com  empresas  coligadas  e/ou  parceiras  regularmente  cadastradas  junto ao SECEX e ao BANDES.  No item 3.1 é estabelecido que o objeto do contrato é "processar  pedidos de importação ... efetivando as importações nos termos e  condições  ora  pactuados,  compra  e  venda  de  mercadorias,  admissão temporária ou entreposto aduaneiro".  Resta  claro  que  a  ALLDIX  atuou  no  mercado  interno  como  importadora,  sem  nunca  ter  sido  habilitada  no  SISCOMEX,  portanto,  estava  impedida  de  registrar  qualquer  operação  no  comércio exterior. Na mesma situação se encontrava a ZTE DO  BRASIL, que só foi habilitada em 08/08/2006, portanto, também  não  podia  figurar  como  adquirente  nas  Declarações  de  Importação.  Sendo  assim,  só  foi  possível  promover  as  importações  das  mercadorias posteriormente repassadas para a ZTE DO BRASIL  através  da  interposição  fraudulenta,  onde  a  ALLDIX  COMERCIAL  e  a  ZTE  DO  BRASIL  permaneceram  ocultas  na  operação,  não  se  apresentando,  respectivamente,  como  importador  e  adquirente  das  mercadorias.  As  Declarações  de  Importação foram registradas como operações por conta e risco  próprias pela Autuada, que cedeu o nome."      Os exemplos aqui apresentados, não citam todas as apurações realizadas pela  Fiscalização,  mas  comprovam  a  existência  de  um  esquema  fraudulento,  com  objetivo  de  ocultar dos controles aduaneiros os reais adquirentes das mercadorias e ainda, reduzir de forma  indevida os tributos devidos.    Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     16 É inequívoco que as operações foram realizadas por encomenda. A Massimex  atuava  como  uma  intermediária  junto  à  autoridade  aduaneira,  realizando  importações  previamente negociadas, com vendas vinculadas a empresas de "fachada" que completavam as  operações  revendendo  as mercadorias  a  empresa Alldix,  que  determinava  o  destino  final  de  acordo com os reais adquirentes das importações.    A  fraude  no  valor  aduaneiro  declarado  e  a  exigência  dos  tributos  devidos  sobre  a  diferença apurada  A Fiscalização Aduaneira, durante os procedimentos de auditoria, identificou  a prática contumaz de ocultação do real adquirente das mercadorias e da utilização de artifícios  dolosos  para  a  redução  dos  tributos  devidos.  Neste  caminho  identificou  os  reais  valores  praticados  nas  operações  de  importação  e  que  os  valores  declarados  ao  Fisco  foram  em  montante inferior ao praticado, o que ensejou a lavratura de auto de infração para exigência dos  tributos  que  não  foram  recolhidos  diante  deste  artifícios.  A  justificativa  e  as  provas  estão  demonstradas  no  Relatório  Fiscal,  do  qual  extraio  os  trechos  abaixo,  que  ao  meu  sentir,  comprovam a irregularidade nos valores declarados ao Fisco.    "No  presente  caso,  por  tudo  que  foi  demonstrado,  restou  comprovado  que  a  Autuada  participou  de  forma  ativa  de  um  esquema  fraudulento  de  ocultação  do  efetivo  importador  e  adquirente  das  mercadorias  em  operações  de  importação,  nas  quais  foram  declarados  valores  substancialmente  inferiores  em  relação aos preços efetivamente praticados.  Evidenciada  a  conduta  fraudulenta  da  Autuada,  tendo  sido  identificado  o  verdadeiro  valor  de  transação  praticado,  devem  ser apurados os valores dos tributos a serem lançados de ofício,  bem  como  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  convertida  em  multa deve incidir  sobre o verdadeiros valores aduaneiros, que  serão determinados a seguir.  Os  verdadeiros  valores  de  transação  foram  devidamente  identificados  e  comprovados  através  das  faturas  verdadeiras  {comercial invoices) apreendidas durante a Operação XIV Bis, e  obtidas por esta  fiscalização  junto à  Justiça Federal,  conforme  delineado no Tópico 5.4.  Para  a  DI  06/0297313­5,  cuja  fatura  verdadeira  não  foi  identificada na documentação apreendida, utilizamos a Planilha  de Formação de Custo (fls 890) da importadora de fato ALLDIX  COMERCIAL,  indicando  a  venda  dos  produtos  à  ZTE  DO  BRASIL,  a  real  adquirente  das  mercadorias.  Nessa  planilha,  consta  o  preço  FOB  em  Reais  e  a  Taxa  de  Câmbio,  possibilitando calcular o Valor VMLE em Dólares Americanos.  Sendo assim, inicialmente, apresentamos na Tabela 10 abaixo os  valores  declarados  em  cada Declaração  de  Importação,  sendo  cotados  em  dólar  e moeda  nacional,  realizada  a  conversão  na  data do fato gerador da obrigação tributária."    As  Recorrentes,  ao  questionarem  os  valores  apurados  pela  Fiscalização,  alegam que as provas obtidas não são suficientes para comprovar a diferença apurada. Entendo  não  assistir  razão  ao  recurso.  A  Fiscalização  demonstra  de  forma  clara  e  com  provas  Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.003329/2010­14  Acórdão n.º 3201­001.852  S3­C2T1  Fl. 2.330          17 suficientes, as diferenças entre os preços declarados e os preços praticados. As Recorrentes não  apresentam  documentos  que  possa  contradizer  os  argumentos  apresentados  pelo  Fisco,  limitam­se a afirmar a procedência dos valores declarados, entretanto, não apresentam nenhum  fato que possa ilidir o trabalho fiscal.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. O despacho foi motivado pelas provas obtidas pelo Fisco  que  comprovam  a  diferença  entre  os  valores  declarados  e  aqueles  realmente  praticados  nas  operações de  importação. As Recorrentes para  contrapor  as  argumentações  e provas  trazidas  pela  Fiscalização  necessitam  identificar,  de  forma  cristalina  e  comprovada,  os  reais  valores  praticados, trazendo os documentos necessários para embasar a sua afirmação, que podem ser  contratos  comerciais,  trocas  de mensagens,  cartas  emitidas  entre  fornecedor  e  adquirentes  e  tantos outros documentos que poderiam ser  apresentados para  justificar o valor declarado ao  fisco. Entretanto, as Recorrentes não apresentam nenhum documento que possa comprovar as  suas afirmações. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não  é suficiente para alterar a exigência fiscal.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1    A  solidariedade das  empresas Alldix  e ZTE em relação às  operações de  importação da  Massimex    Verificando todo o arcabouço de provas, constante dos autos, fica evidente o  conhecimento  das  empresas Massimex,  Alldix  e  ZTE  nas  operações  realizadas  e  da  fraude  ocorrida  para  ocultação  dos  reais  adquirentes  das mercadorias.  Conforme  já  demonstrado,  a  ocultação dos operadores  reais nas Declarações de  Importação estão plenamente confirmadas  nas  informações  e  documentos  apurados  pela  Auditoria  Fiscal,  onde  são  detalhadas  as  operações e responsabilidade de cada um das partes nas operações. Existindo o conhecimento  das empresas autuadas nas importações, não há como afastar a responsabilidade nas operações  realizadas.   Firme  neste  entendimento  deve­se  aplicar  as  determinações  expressas  do  artigo 95, inciso I e V, do Decreto­lei nº 37/66, que responsabiliza o adquirente de mercadoria  de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem.   " Art.95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     18  II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;   III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;   IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.   V ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira, no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)(grifo nosso)   VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)    Conclusão    As conclusões da Fiscalização Aduaneira sobre a vinculação das importações  das  empresas  Massimex,  Alldix  e  ZTE  são  baseadas  em  procedimento  de  investigação  detalhado  e  com  fundamentos  robustos,  não  há  como  afastar  após  os  relatos  e  informações  obtidos,  que  existia  a  compra  dos  produtos  importados  com  intervenção  direta  da  empresa  Alldix  e  ZTE,  sendo  a  empresa  Massimex  uma  prestadora  de  serviços  que  viabilizava  as  operações de importação das mercadorias.  Diante  do  conjunto  de  fatos  e  documentos  trazidos  aos  autos  é  importante  ressaltar, que a penalidade que esta sendo imputada às empresas dizem respeito a ocultação dos  reais adquirentes da operação de comércio exterior por meio de fraude e simulação.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado pela  empresa Alldix  e negar provimento  aos  recursos das  empresas Massimex e  ZTE.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Winderley Morais Pereira               Declaração de Voto  Fl. 2340DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.003329/2010­14  Acórdão n.º 3201­001.852  S3­C2T1  Fl. 2.331          19   Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  A despeito do brilhante voto do relator, ouso dele discordar especificamente  no tocante à aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro sobre a Massimex. A referida  multa  está  prevista  no  art.  23,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  e  resulta  da  impossibilidade de se aplicar o perdimento das mercadorias importadas de forma fraudulenta.  Não discordo da análise de que a Massimex teria participado do esquema do  qual a Alldix e a ZTE do Brasil se locupletaram. Minha divergência diz respeito ao destinatário  da multa prevista no dispositivo legal supracitado.  A meu  ver,  se  a  pena  de  perdimento  é  direcionada  ao  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  de  forma  fraudulenta,  a  multa  resultante  da  conversão  da  pena  de  perdimento  não  pode  ter  outro  destinatário.  Isso  porque  é  o  real  adquirente  das mercadorias  importadas que se beneficia da sua ocultação por terceiros.  Obviamente  o  importador  realizará  uma  operação  de  comércio  exterior  e  ganhará algo por isso, mas tal ganho é residual se comparado ao ganho do real adquirente das  mercadorias importadas fraudulentamente.  Penso  que  o  importador  que  cede  o  seu  nome  para  o  real  adquirente  ser  acobertado  pode  sofrer  duas  sanções  excludentes  entre  si,  a  saber:  se  tem  capacidade  econômica,  é  devida  a  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007;  se  não  tem  capacidade  econômica, é declarada inapta a sua inscrição no CNPJ, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.430,  de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002.  É  verdade que  o  art.  727,  §  3º,  do Decreto  nº  6.759,  de  2009,  prevê  que  a  multa por cessão de nome não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias na  importação ou na  exportação. Logicamente,  também não poderia  inibir  a aplicação da multa  resultante  da  conversão  do  perdimento.  Disso  não  divirjo;  a  minha  discordância  reside  na  interpretação  desse  dispositivo.  Isso  porque,  na minha  visão,  a multa  por  cessão  de  nome  é  devida  exclusivamente pelo  importador  com capacidade  econômica,  ao  passo  que  a  pena de  perdimento ou a multa correspondente é devida exclusivamente pelo real adquirente.  Pensar de forma diversa acarreta injustiças. O importador pode ser penalizado  com multas que, somadas, totalizam 110% do valor aduaneiro das mercadorias, ao passo que a  penalidade máxima aplicável ao real adquirente é o perdimento das mercadorias ou uma única  multa de 100% do seu valor aduaneiro.  Em outras  palavras,  quem mais  se  beneficia  da  interposição  fraudulenta  na  importação pode ter uma penalidade mais branda do que o importador que apenas cede o seu  nome para acobertar o beneficiário da operação de comércio exterior.  Também merece consideração o art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, que  imputa responsabilidade conjunta ou isolada para quem quer que, de qualquer forma, concorra  para sua prática ou dela se beneficie. Uma leitura apressada desse dispositivo poderia legitimar  a  interpretação  de  que  a  penalidade  imposta  ao  real  adquirente  da  mercadoria  poderia  ser  cobrada conjunta ou isoladamente do importador.  Fl. 2341DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     20 Não  é  disso  que  se  trata.  Quando  o  legislador  quis  estabelecer  essa  responsabilidade conjunta ou isolada para o adquirente da mercadoria e o importador, ele o fez  expressamente.  Isso  fica muito claro nos  incisos V e VI do art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de  1966, a saber:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  [...]  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora. ( Incluído pela Medida Provisória n o 2.158­35, de  2001 )  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. ( Incluído pela Lei n o 11.281, de 2006 )  Assim,  com  todas  as  vênias  que merece  o  entendimento  contrário,  concluo  que a única pena que poderia ser aplicada à Massimex é a multa de 10% prevista no art. 33 da  Lei nº 11.488, de 2007, uma vez que realizou importação por conta própria, cedendo, pois, o  seu nome, em razão de a ZTE do Brasil não dispor de habilitação no RADAR.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño        Fl. 2342DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 13601.000398/2002-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO - A não apuração do crédito presumido com base no custo integrado obriga a que sejam considerados os estoques inicial e final dos insumos adquiridos, bem como as transferências realizadas no período de referência. " RESSARCIMENTO. CREDITO PRESUMIDO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E TRANSPORTE. os gastos com aquisição de energia elétrica e com serviços de transporte não podem ser incluídos como MP, PI e ME para fins da apuração de créditos com base na Lei n.º 9.363/1996. RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. Malgrado exijam trabalhos posteriores de usinagem, os produtos 'Bruto forjado para engrenagem' e 'Bruto forjado para cubo embreagem', ao saírem do estabelecimento da contribuinte, já apresentam as formas ou os perfis das engrenagens deles resultantes, pelo que, utilizando-se da Regra 2º do Sistema Harmonizado e de sua nota explicativa, classificam-se no código fiscal 84.83.40.90.
Numero da decisão: 3401-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 05/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13601.000398/2002­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.916  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  ressarcimento de IPI  Recorrente  TEKFOR DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  Ementa:  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO ­ A  não apuração do crédito presumido com base no custo integrado obriga a que  sejam considerados os estoques  inicial e  final dos  insumos adquiridos, bem  como as transferências realizadas no período de referência. "  RESSARCIMENTO. CREDITO PRESUMIDO. GASTOS COM ENERGIA  ELÉTRICA E TRANSPORTE.  os gastos com aquisição de energia elétrica e com serviços de transporte não  podem  ser  incluídos  como MP, PI  e ME para  fins  da  apuração  de  créditos  com base na Lei n.º 9.363/1996.  RESSARCIMENTO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTOS.  Malgrado  exijam  trabalhos  posteriores  de  usinagem,  os  produtos  'Bruto  forjado para engrenagem' e  'Bruto forjado para cubo embreagem', ao saírem  do estabelecimento da contribuinte, já apresentam as formas ou os perfis das  engrenagens deles resultantes, pelo que, utilizando­se da Regra 2º do Sistema  Harmonizado  e  de  sua  nota  explicativa,  classificam­se  no  código  fiscal  84.83.40.90.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 03 98 /2 00 2- 27 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  EDITADO EM: 05/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  Este  processo  cuida  de  Pedido  de Ressarcimento  de  IPI  que  a  contribuinte  alega  ter  direito  com  origem  em  créditos  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados  (Decreto­Lei  n°  491/1969,  art.  5o  e  Lei  n°  8.402/1992,  artigo  1º,  inciso  II)  e  em  crédito presumido previsto na Portaria MF n° 38/1997 (Lei n° 9.363/1996), bem como das  Declarações de Compensação de débitos ainda vincendos que foram anexadas a este Pedido de  Ressarcimento.  Verificação  fiscal  da  documentação  da  contribuinte  concluiu  que  ao  longo  dos  períodos  de  apuração  em  questão  a  contribuinte  laborou  com  classificação  fiscal  equivocada, e que essa correção implica em mudança das alíquotas de IPI. No caso, a diferença  de alíquota seria de 2% a maior, e essa correção deve ser considerada na determinação do IPI a  ser ressarcido. Além disso, essa  fiscalização  também encontrou  irregularidades no cálculo da  receita  de  exportação  e  dos  valores  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados  no  processo  produtivo,  com  reflexos  no  cálculo  do  crédito presumido de IPI.  A  autoridade  administração  de  jurisdição  decidiu  tratar  as  infrações  em  processo  administrativo  próprio  (PAF  n.º  13603.001973/2004­51),  embora  houvesse  uma  relação de dependência com este processo ­ que cuida do pedido de ressarcimento do IPI e das  declarações de compensação. Dessa análise e decisão, em resumo: foi lavrado auto de infração  para  lançamento  do  crédito  tributário,  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal,  recalculado  novos  saldos credores de IPI, que acabaram por ser menores do que os constantes da escrituração da  contribuinte ao final de cada trimestre, e glosado parte do crédito pleiteado.  A autoridade administrativa competente (SAORT da DRF de Contagem MG)  para  apreciar  o  pedido  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  anexadas  decidiu  confirmar  as  glosas  propostas  pela  fiscalização  e  deferir  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento e homologar as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido.  A contribuinte contesta essa decisão, mas informa que impugnou o mérito da  razão  fiscal  contida  no  processo  13603.001973/2004­51  (e  também  no  PAF  n.º  13603.000631/2001­71,  que  trata  de  fato  idêntico  para  outros  períodos  de  apuração)  e  que,  enquanto não decididos  aqueles processos, este não poderia chegar a uma conclusão final de  não reconhecer o credito pedido e de não homologar as compensações declaradas.  A Respeitável 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Juiz de Fora indeferiu a solicitação e a reclamação da contribuinte tendo em vista o decidido no  processo  n.º  13603.001973/2004­51".  O  Acórdão  n.º  12.591,  de  23/02/2006  ficou  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­IPI  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13601.000398/2002­27  Acórdão n.º 3401­002.916  S3­C4T1  Fl. 3          3 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002    ­RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO ­ A  não apuração do crédito presumido com base no custo integrado obriga a  que sejam considerados os estoques inicial e final dos insumos adquiridos,  bem como as transferências realizadas no período de referência. "  RESSARCIMENTO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTOS.  Malgrado  exijam  trabalhos  posteriores  de  usinagem,  os  produtos  'Bruto  forjado  para  engrenagem'  e  'Bruto  forjado  para  cubo  embreagem',  ao  saírem do estabelecimento da contribuinte, já apresentam as formas ou os  perfis das engrenagens deles resultantes, pelo que, utilizando­se da Regra  2º do Sistema Harmonizado e de sua nota explicativa, classificam­se com  perfeição no código fiscal 84.83.40.90.  Solicitação indeferida.".    A contribuinte, inconformada, ingressou com recurso voluntário por meio do  qual  retornou  à  argumentação  da manifestação  de  inconformidade. Afirma que questionou  a  razão  da  autoridade  fiscal  e  administrativa  das  decisões  em  discussão,  questionou  a  reclassificação fiscal e o recalculo do crédito presumido impostos, bem como as glosas,  tudo  isso  através  das  contestações  feitas  nos  autos  de  infração  n°s  13603.001973/2004­51  e  13603.000631/2001­71.  Protesta  pela  exoneração  integral  de  qualquer  penalidade  aplicada;  recorre ao art. 151,  inciso III, do CTN, para  reclamar efeito suspensivo para o seu recurso, e  contesta ter sido a exigência feita por meio de notificação eletrônica, o que o próprio Conselho  de Contribuintes considera nula.   Este processo chegou ao Segundo Conselho de Contribuintes e entrou na sessão de  18/09/2007 da 3ª Câmara, mas o seu julgamento foi convertido em diligência através da Resolução n.º  203­00.844,  de  voto  conduzido  pelo Eminente Conselheiro Eric Moraes  de Castro  e  Silva,  com  a  seguinte determinação:  Em face de todo o exposto, proponho converter o julgamento do presente recurso em  diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal em Contagem­MG:  a)  anexe  documentos  e/ou  esclarecimentos  elucidativos  sobre  todas  as  condições  e  motivos pelos quais se efetuou a glosa do presente pedido, especificando, se for o  caso, o montante dela relativo ao erro na classificação fiscal e ao erro na apuração  da base de cálculo do crédito presumido;  b)  confirme ou não a dependência deste processo ao de n° 13603.000631/2001­71;  c)  aguarde  o  final  do  julgamento  administrativo  em  relação  ao  Processo  de  nº  13603.001973/2004­51, e, se afirmativo o quesito anterior, também em relação ao  de n° 13603.000631/2001­71, promovendo ajuntada, neste processo, de cópias das  decisões; e  d)  posteriormente,  devolva  os  autos  para  este  Conselho  de  Contribuintes  para  julgamento.    A  autoridade  administrativa  de  jurisdição  endossa  a  informação  fiscal  (fls.  220­223)  de  17/07/2008,  realizada  em  atendimento  à  diligência  requerida  pelo  Conselho  de  Contribuinte, de onde extraímos o seguinte trecho:  a)  No  presente  processo  a  empresa  solicitou  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  relativo ao 2o trimestre de 2002 no valor de R$ 174.866,15, porém, com a lavratura do  auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  administrativo  fiscal  n°  13603.001973/2004­51  decorrente  das  infrações  apuradas  e  da  conseqüente  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 reconstituição da escrita fiscal, foi apurado saldo credor de R$ 149.799,11, ou seja, o  crédito glosado foi de R$ 25.067,04.  A  glosa  de  R$  25.067,04  decorreu  exatamente  do  resultado  da  fiscalização  levada  a  efeito junto ao contribuinte na qual foram constatadas as infrações erro de classificação  fiscal e credito presumido indevido, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal  lavrado juntamente com o auto de infração cuja cópia anexamos às fls. 129 a 138.  Às fls. 139 a 153 anexamos cópia do Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal  que é composto pelos seguintes demonstrativos:  Demonstrativo dos Saldos da Escrita Fiscal (antes da reconstituição) (fls. 139  a 142) onde se encontram os valores escriturados pelo contribuinte no Livro  de Registro e Apuração do IPI no período fiscalizado;  Demonstrativo  de  Dados  Apurados  (fls.  143  a  147)  no  qual  encontram­se  lançados como créditos apurados os valores que haviam sido estornados pelo  contribuinte na  sua escrita  fiscal  relativos aos pedidos de  ressarcimento e na  coluna  débito o valor do estorno feito pela fiscalização dos valores a serem  ressarcidos;  Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal (fls. 148 a 153) onde temos  os dados dos demonstrativos anteriores além dos valores  lançados na coluna  "Soma Demonstr. Débitos Apurados" onde se encontram os valores relativos  às  infrações  apuradas. Na coluna Saldo  de Escrita Reconstituído  do PA  (A)  temos os saldos reconstituídos em cada período de apuração.  Na tabela abaixo encontram­se os valores da glosa efetuados no 2o  trimestre de 2002  relativos a cada infração apurada:    Infração  Abril  Maio  Junho  Total  Erro de classificação fiscal  3.741,89  3.428,44  4.130.42  11.300,75  Crédito presumido indevido    6.270,32  7.495,92  13.766.24  Total glosa        25.066,99    b)  Este  processo  não  guarda  dependência  com  o  processo  de  n°  13603.000631/2001­71 que se refere ao auto de infração de IPI lavrado em decorrência  de fiscalização realizada em 2000. que abrangeu os fatos geradores de janeiro de 1998 a  dezembro de 2000,  realizada  em cumprimento  ao Mandado de Procedimento Fiscal  ­  Fiscalização n° 00141/2000. Naquela fiscalização foram apuradas as mesmas infrações  constatadas na fiscalização seguinte, determinada pelo MPF ­00168/2004 que abrangeu  os  fatos geradores ocorridos  entre  janeiro de 2001 e dezembro de 2004, quais  sejam,  erro de classificação fiscal e crédito presumido  indevido como também foi efetuada a  reconstituição  da  escrita  fiscal  que  resultou  no  indeferimento  parcial  dos  pedidos  de  ressarcimento do IPI relativos aos trimestres abrangidos por aquela fiscalização.  Cumpre  lembrar  que  embora  o  saldo  credor  reconstituído  no  3o  decêndio  de  dezembro de 2000 apurado pela fiscalização anterior seja menor que o escriturado pela  empresa  no  livro  de  IPI,  a  fiscalização  seguinte  realizada  conforme  Mandado  de  Procedimento Fiscal n° 00168/2004 considerou na reconstituição da escrita fiscal como  saldo  da  escrita  fiscal  no  I o   decêndio  de  janeiro  de  2001  o  valor  escriturado  pela  empresa  em  seu  livro  de  apuração  do  IPI,  conforme  se  vê  na  coluna  Saldo  Credor  Reconstituído  do  PA  anterior  (R$  161.889,62)  e  não  o  saldo  credor  reconstituído  apurado em decorrência da fiscalização anterior (R$ 107.869,67). Em resumo, o saldo  credor  apurado  ao  final  do  3o  trimestre  de  2001  não  sofreu  nenhuma  influência  do  resultado da fiscalização relativa aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1998 e  dezembro de 2000.    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13601.000398/2002­27  Acórdão n.º 3401­002.916  S3­C4T1  Fl. 4          5 O processo retorna à apreciação do Superior Tribunal Administrativo.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Tempestividade  e  demais  requisitos  já  verificados  quando  da  sessão  de  18/09/2007 da 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.    Mérito    Este processo  trata do pedido de  ressarcimento de  IPI  e das declarações de  compensação  a  ele  anexadas.  A  verificação  realizada  pela  fiscalização  constatou  fatos  que  resultaram em glosas do pleiteado pela contribuinte e, também, que se tornaram objeto do auto  de infração conduzido no processo administrativo 13603.001973/2004­51.  Entendo  que  razão  assiste  à  autoridade  administrativa  e  fiscal  quanto  aos  fatos que  ensejaram glosar parte do  crédito pretendido pela  contribuinte  e não homologar as  declarações de compensação pelo valor que excedessem o valor de crédito reconhecido. Senão,  vejamos:    (i) a respeito do erro de classificação fiscal e de alíquota do IPI ­    A contribuinte fabrica, por meio de forja de barra de aço, engrenagem e cubo  de  embreagem  a  ser  posteriormente  acabada  pelos  seus  clientes  para  serem  empregados  em  caixa  de  câmbio  e  em  embreagem  de  automotivos.  A  contribuinte  utilizava  a  classificação  7326.19.00 e alíquota de IPI de 10% até outubro de 2002.   Ocorre  que  a  posição  7326  [outras  obras  de  ferro  ou  aço]  não  pode  ser  aplicada para obra forjada não acabada, mas que apresentam as características essenciais de  artefato acabado, como me parece ser o caso aqui em discussão. Ha a seguinte Nota orientando  a aplicação da posição 7326:  "A  presente  posição  não  inclui  as  obras  forjadas  que  consistam  em  artefatos  compreendidos  em  outras  posições  da  Nomenclatura  (partes  reconhecíveis de máquinas ou de aparelhos, por exemplo), nem as obras  forjadas  não  acabadas  que  exijam  um  trabalho  suplementar  mas  que  apresentem as  características essências de artefatos acabados".  (grifos  nossos)  Considerando  o  que  do  processo  consta,  o  produto  em  discussão  tem  aproximada forma do produto acabado, mas ainda será submetido a etapa de industrialização  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 para que alcance a condição de finalização e cumpra efetivamente suas  funções. O produto é  um engrenagem inacabada, incompleta. E, por força do que dispõe a regra 2­a das Normas de  Classificação,  o  produto  incompleto  deve  ser  incluído  na  classificação  fiscal  do  produto  acabado.  Regra 2 a): Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange  esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, mesmo que apresente, no estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado."  Ora, o 8483.40 é reservado para as "Engrenagens e rodas de fricção, exceto  rodas  dentadas  simples  e  outros  órgãos  elementares  de  transmissão  apresentados  separadamente;  eixos  de  esferas  ou  de  roletes;  caixas  de  transmissão,  redutores,  multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque."  Assim concluo que foi correta a classificação proposta pela fiscalização, que  ela seria 8483.40.90 ­ alíquota de 12% até outubro de 2002 ­, por força da aplicação da regra 2­ a do Sistema Harmonizado, pois se trata de artigo incompleto e inacabado, mas que apresenta  as características essenciais ou o esboço do produto acabado.    (ii) a respeito do crédito presumido indevido ­    Conforme  constatado  pela  fiscalização,  no  mês  de  novembro  de  2001  a  contribuinte  incluiu, em meu ponto de vista  indevidamente, na  receita de exportação o valor  relativo  à venda de produtos  adquiridos de  terceiros  (CFOP 7.12)  e no mês de dezembro do  mesmo  ano  o  valor  escriturado  no  livro  de  Registro  de Apuração  do  IPI  sob  o  CFOP  7.99  (outras  saídas não especificadas). Esse proceder da contribuinte contraria  frontalmente o que  dispõe os artigo 1º e 2º da Lei 9.363/1996 e disciplinado pela Portaria MF n.º 38/1997. O valor  resultante das vendas ao exterior de bens adquiridos de terceiros e não submetidos a processo  de  industrialização  pela  contribuinte  não  pode  integrar  a  receita  de  exportação  para  fins  de  apurar o crédito presumido do IPI. Parece­me procedente a glosa e deve ser mantida.  Também  me  parece  correta  o  recálculo  feito  pela  autoridade  fiscal  dos  valores de custos na determinação do crédito presumido, observando­se o que disciplinam os  §§ 7º e 8º do artigo 3º da Portaria MF n. 38/1997. A  empresa utilizou, na apuração do crédito  presumido,  os  valores  das  compras  efetuadas  no  mês  como  valor  dos  custos  efetivamente  utilizados  no  processo  produtivo,  o  que  contraria  esses  §§,  afinal,  eles  determinam que  se o  contribuinte  não  mantiver  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial,  a  apuração  da  quantidade  de  MP,  PI  e  ME  utilizadas  na  produção  deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  quantidades  em  estoque  no  início  do  mês,  as  quantidades  adquiridas e as quantidades em estoque no final do mês, bem como as saídas não aplicadas na  produção e transferências.  A   empresa  incluiu  no  total  das  compras  de MP,  PI  e  ME  as  compras  de  energia elétrica (CFOP 1.42) no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2003 e as compras  de serviços de transporte (CFOP 1.62 e 2.62) nos meses de janeiro a março de 2001. A Súmula  19  do CARF  já  superou  as  divergências  ao  definir  que  os  gastos  com  aquisição  de  energia  elétrica não podem ser  incluídos  como MP, PI  e ME para  fins da  apuração de  créditos  com  base na Lei n.º 9.363/1996. E chego à mesma conclusão com relação aos gastos com serviços  de transporte, pois, consoante a legislação do IPI que subsidiariamente dá os contornos do que  pode  ser  considerado MP,  PI  e ME,  os  serviços  de  transporte  não  são  matéria  prima,  nem  produto  intermediário,  nem material  de  embalagem,  portanto  os  serviços  de  transporte  neles  não se enquadram. Corretas as glosas a meu ver e devem ser mantidas.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13601.000398/2002­27  Acórdão n.º 3401­002.916  S3­C4T1  Fl. 5          7   Antes  de  prosseguirmos  em  nossa  análise,  sublinho  que  o  processo  13603.000631/2001­71  se  refere  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  1998  a  dezembro  de  2000,  enquanto  que  o  PAF  n.º  13603.001973/2004­51  se  refere  ao  período  de  apuração  de  10/01/2001 a 10/01/2004. Portanto, aquele primeiro não pode se referir diretamente a este que  julgamos agora, pois os períodos de apuração são distintos, malgrado a semelhança dos fatos.  Mas o mesmo não ocorre com relação a esse último.  Há,  a meu ver,  uma  relação  de  dependência  entre o  que  julgamos  hoje  e  o  processo  13603.001973/2004­51,  pois,  se  nesse  processo,  se  concluir  que  não  procedem  os  fatos considerados infração pela autoridade fiscal ­ no caso o erro de classificação fiscal e de  alíquota de  IPI usada pela contribuinte e de cálculo de credito presumido do  IPI  ­ então não  podem prosperar as glosas do crédito pretendido pela contribuinte neste processo.  Os  fatos  apurados  pela  fiscalização  e  que  ensejaram  o  reconhecimento  de  direito  creditório  menor  que  o  solicitado  originalmente  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  foram  submetidos  ao  contraditório  e  a  1ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuinte,  no  processo  13603.001973/2004­51,  através  do  Acórdão  n.º  301­34.208,  em  05/12/2007,  com  voto  condutor  como  relator  do  Ilmo Conselheiro  João  Luiz  Fregonazzi,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  e  considerou  procedente  a  reclassificação  fiscal  definida pela autoridade  lançadora, e  remeteu a  lide a prosseguimento de  julgamento pelo 2º  Conselho de Contribuintes, para tratar do assunto crédito presumido.  Sendo  assim,  as  glosas  baseadas  na  reclassificação  fiscal  não  poderiam  ser  contestadas neste processo, pois aquele já decidiu pela sua correção, tornando­a definitiva.  Com  relação  ao  tema  crédito  presumido,  conforme  exposto  acima,  entendo  corretas  as  glosas  realizadas  e  propomos  não  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  âmbito.  Ademais, a contribuinte decidiu aderir a programa de parcelamento e, assim,  desistir do prosseguimento do seu recurso administrativo no PAF 13603.001973/2004­51.    Tendo em vista as considerações e razões aqui expostas, concluo e proponho  a este Colegiado não dar provimento ao recurso voluntário.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                           Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8     Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 10580.911723/2009-52
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin  (Presidente)  Francisco  José  Barroso  Rios,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos que chega a este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  o Acórdão  lavrado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Carf, em que foi  conhecido e negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Ao analisar a questão, a 2ª Turma Especial proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência de prova do crédito pleiteado.  Em recurso que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão  em  epígrafe,  argumentando  que  houve  contradição,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  para  possível  compensação,  e  que  houve,  também,  omissão quanto  à negativa de acolhimento dos  termos da  sentença proferida no mandado de  segurança  nº  2009.34.00.031.447­2,  em  andamento  na  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal do Distrito Federal.  Voto             Verifica­se  que  o  presente  Recurso  de  Embargos  é  tempestivo  e  preenche  todos os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Por  intermédio  de  manobra  diversionista,  o  recorrente  pretende  efeitos  infringentes em sede de embargos, o que é vedado pela legislação de regência. Tal motivo já é  suficiente para negar provimento.  Contudo,  para  elucidar  a  questão,  renova­se  aqui  os  termos  da  decisão  proferida em sede de recurso voluntário.  O recorrente tem, em tese, ao seu favor, uma decisão judicial precária apenas,  pois o processo ainda está em andamento e, por via de conseqüência, não aconteceu o trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança.  Esta  situação,  portanto,  s.m.j.,  não  implica  no  reconhecimento da liquidez e da certeza dos créditos tributários, nos termos do artigo 170 do  CTN e do artigo 66 da lei nº 8.383/91.  Ou seja, para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e da certeza, o que, de fato, não  foram preenchidos.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911723/2009­52  Acórdão n.º 3802­004.219  S3­TE02  Fl. 112          3 Inclusive, aprofundando um pouco mais o debate, não há nos autos, qualquer  prova que o contribuinte é beneficiário da noticiada decisão judicial, já que não há documentos  que  comprovam  a  condição  de  ser  o  ora  recorrente  integrante  dos  quadros  associativos  da  associação  que  consta  no  polo  ativo  do  mandado  de  segurança,  muito  menos  os  atos  constitutivos  dela  para  saber  o  funcionamento  do  regramento  jurídico  nos  casos  de  representação coletiva em sede judicial.  Portanto, pelas  razões acima expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos  e, no mérito, Rejeito­os.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5892123 #
Numero do processo: 10580.727949/2010-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 16/08/2010 a 16/08/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL O art. 22, IV da lei 8.212/91, que fundamentava a contribuição sobre a contratação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 595838/SP, afastando assim as contribuições previdenciárias daí advindas e, via de consequência, as infrações acessórias relacionadas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-004.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.727949/2010­19  Acórdão n.º 2803­004.140  S2­TE03  Fl. 3          2      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.727949/2010­19  Acórdão n.º 2803­004.140  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a razão de contabilização indevida de fatos geradores de contribuição previdenciária.  O  r.  acórdão  –  fls  122  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  exação  já  decidida  pela  Suprema Corte.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.727949/2010­19  Acórdão n.º 2803­004.140  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A  recorrente  foi  autuada  por  lançar  indevidamente  na  escrita  contábil  as  contribuições  relacionadas  a  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho.  Tal  contribuição  foi  considerada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  que  afasta  não  apenas  as  contribuições  principais,  mas  igualmente  as  infrações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória daí advindas.  O  Supremo  Tribunal  Federal, no  julgamento  do RE 595838 / SP,  com  repercussão geral reconhecida, considerou o artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, na redação da Lei  9.876/99, inconstitucional.   O art. 62­A do Regimento Interno do CARF informa:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal  de  Justiça   em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei    nº  5.869,  de  11  de  janeiro    de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa feita, considerada a lei que justifica a autuação como em descompasso  com  a Constituição  Federal,  desaparece  o  fundamento  jurídico  que  sustenta  o  auto  lavrado,  devendo assim o mesmo ser desconstituído    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.727949/2010­19  Acórdão n.º 2803­004.140  S2­TE03  Fl. 6          5                  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5844964 #
Numero do processo: 13056.000168/99-52
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: 9900-000.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Extraordinário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     2   Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos  Guidoni  Filho,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Elias  Sampaio  Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki,  Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves  Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.     Relatório  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (fls. 549  a  561)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  536  a  545)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.  A presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 11/05/1999,  de parcelas pagas a  título de contribuição para o PIS de  janeiro de 1990 a setembro de 1995  (fls.  01  a  06).  Referida  solicitação  foi  indeferida,  inicialmente,  através  do  r.  Despacho  Decisório  de  fls.  316,  tendo  sido  apontado  como  razão  de  decidir  o  transcurso  do  prazo  previsto  no  artigo  168,  inciso  I,  do CTN,  e  no mérito,  inexistência  de  previsão  legal  para  a  hipótese de apuração do PIS utilizando­se como base de cálculo o faturamento do sexto mês  anterior àquele em que a exação é devida, bem corno em virtude da falta de liquidez e certeza  dos créditos alegados.  De  se  destacar,  a  propósito,  que  a  Colenda  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte para reconhecer a prescrição parcial e, quanto à parte não prescrita, reconhecer a  semestralidade  e  garantir  o  direito  da  empresa  de  utilizar  os  créditos  oriundos  da  referida  semestralidade para compensação.  A  ementa  do  v.  acórdão  recorrido,  impugnado  através  do  presente  recurso  extraordinário, é a seguinte:  PIS.  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  Na  hipótese  de  suspensão  da  execução  de  lei  por  resolução  do  Seriado  Federal,  o  prazo  de  cinco  anos  para  apresentação  do  pedido,  relativamente  aos  recolhimentos  efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia­se na data  da publicação da resolução.  RECURSO ESPECIAL NEGADO  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 13056.000168/99­52  Acórdão n.º 9900­000.950  CSRF­PL  Fl. 136          3 Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  já  mencionado  recurso  extraordinário, apontando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido,  pago espontaneamente, prescreve com o recurso do prazo de cinco anos contados da data de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  a  inconstitucionalidade ou simples erro.  Para  tanto,  apresentou  como  paradigma  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 573.  Contrarrazões às fls. 581 a 596.  É o relatório    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     4 2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 13056.000168/99­52  Acórdão n.º 9900­000.950  CSRF­PL  Fl. 137          5 possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     6 6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada pela Portaria  MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 13056.000168/99­52  Acórdão n.º 9900­000.950  CSRF­PL  Fl. 138          7 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Conforme relatado acima, a presente hipótese trata de pedido de restituição,  formulado em 11/05/1999, de parcelas referentes a contribuição para o PIS de janeiro de 1990  a setembro de 1995 (fls. 01 a 06). Aplicando­se a  tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se  que  o  termo  final  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  seria  em  janeiro  de  2000  e  setembro de 2005, respectivamente.  Como o pedido de  restituição ora em apreço  foi  formulado em 11/05/1999,  considerando  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  e  tendo  em  vista  especificamente  as  parcelas  referentes a julho de 1989 e março de 2005, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso extraordinário da Fazenda  Nacional, sem retorno dos autos para os órgãos a quo de julgamento porquanto já foi proferida  decisão quanto ao mérito do pedido de restituição.    Rodrigo Cardozo Miranda                  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     8                 Fl. 613DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA

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Numero do processo: 10580.008545/2007-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Marcelo Magalhães Peixoto - Relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.083          1 1.082  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.008545/2007­19  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2403­002.962  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes  FUMEX TABACALERA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES  Constitui  infração  apresentar,  a  empresa,  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma  anterior,  com a multa  prevista  no  art.  32,  §  6º  da Lei  nº  8.212/91  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso  voluntário para determinar o recálculo do valor da multa, de acordo com o disciplinado no art.  32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 85 45 /2 00 7- 19 Fl. 10584DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.   Fl. 10585DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.008545/2007­19  Acórdão n.º 2403­002.962  S2­C4T3  Fl. 1.084          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício, interpostos em face do  Acórdão nº. 15­28.269, fls. 619/627, que julgou parcialmente procedente o pedido de relevação  da multa em questão, no valor de R$ 1.694.942,24 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro  mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos.  Consubstanciado no AI DEBCAD nº.  37.117.251­9, o Auto de  Infração  foi  lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória da empresa, por ter apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme discrimina o Relatório Fiscal, fls. 17/25, in verbis:  3. MOTIVOS DE DIREITO E DE FATO (...)  3.2.  Da  análise  da  escrituração  contábil  dos  documentos  contáveis, das Folhas de Pagamento, das DIRF’s e GFIP’s, ficou  constatado  que  a  empresa  deixou  de  informas  nas  GFIP’s  de  várias  competências  do  período  fiscalizado,  os  dados  relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária  abaixo relacionados:  Remuneração  pagas  aos  trabalhadores  autônomos  –  Contribuintes  Individuais  (os  pagamentos  foram  obtidos  da  contabilidade  e  DIRF’s,  foram  lançados  de  forma  individualizada,  constam  do  Anexo  I  e  comprovados  pelos  relatórios contábeis (anexo II) e pela DIRF (anexo III);  A comercialização da Produção Rural Própria;  A  comercialização  da  Produção  Rural  Adquirida  de  Produtor  Rural Pessoa Física (SUBROGAÇÃO);  Alguns  valores não especificados  e que  representam diferenças  entre  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  e  da  contribuição dos segurados constantes da Folha de Pagamento;  Valores pagos a empregados sob o título de SEGURO SAÚDE.  Estes pagamentos  foram considerados como base de  incidência  de Contribuições,  em  virtude  da  assistência médica,  não  haver  sido  disponibilizada  a  todos  os  empregados  da  empresa.  Utilizamos como base para os lançamentos, os valores lançados  na  contabilidade  e  as  informações  fornecidas  pela  empresa  e  pela prestadora de  serviços  (ver anexo  I). A  empresa  informou  conforme documento constante do anexo II, que não tinha como  fornecer  todos  os  pagamentos  individualizados,  para  as  competências de 2004/02 a 2004/04; de 2004/07 a 2004/12; de  2005/01  a  2005/04;  de  2005/07  a  2005/12;  de  2006/01  a  2006/04; de 2006/07 a 2006/12.  Valores  pagos  aos  empregados  sob  o  título  de  SEGURO  DE  VIDA.  Estes  pagamentos  foram  considerados  como  base  de  Fl. 10586DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 incidência  de Contribuições,  em virtude  de  não  haver  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho,  bem  como,  por  não ter sido disponibilizado à totalidade dos seus empregados e  dirigentes. Utilizamos como base para os lançamentos os valores  lançados  na  contabilidade  e  as  informações  fornecidas  pela  empresa. Não houve condições de individualizar por empregado,  os referidos pagamentos (ver anexo III).(...)  DO PEDIDO DE RELEVAÇÃO (PERDÃO)  Diante do  lançamento  realizado,  a  empresa  apresentou  pedido  de  relevação  (perdão) da multa em epígrafe, conforme fls. 569/570.  DA DECISÃO DA DRJ   Após  analisar  os  argumentos  para  relevação  da  multa,  a  5ª  Turma  da  Delegacia da Receita do Brasil de Julgamento em Salvador, DRJ/SDR, prolatou o Acórdão n°  15­28.269,  fls.  619/627,  a  qual  rechaçou  o  pleito  do  contribuinte,  entretanto,  reconheceu  a  decadência  dos  créditos  previdenciários  referentes  ao  período  de  01/1999  a  11/2001,  nos  termos do art. 173 do CTN. O julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006.  GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  apresentar  a  empresa  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais destinadas à Previdência Social.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte      A DRJ reconheceu a decadência nos termos o do art. 173, I, do CTN, para as  competência de janeiro/1999 a novembro/2001, razão pela qual, interpôs recurso de ofício  DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO RECURSO DE OFÍCIO   Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  632/645,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  ­ A decadência do direito de constituir parte do suposto crédito tributário  ­  As  retificações  feitas  pela  recorrente  dentro  do  prazo  para  apresentação,  devendo a multa ser relevada  ­ A revogação do § 4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a retroatividade benigna  ­ O cerceamento do direito de defesa da recorrente  ­ Violação ao princípio da legalidade  Fl. 10587DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.008545/2007­19  Acórdão n.º 2403­002.962  S2­C4T3  Fl. 1.085          5 ­ A falta de razoabilidade do julgamento  ­ A violação aos princípios da razoabilidade e finalidade  ­ A falta de proporcionalidade  ­ A  inconstitucionalidade  do  arrolamento  de  bens  e  direitos,  e  do  depósito  recursal  Houve Recurso de Ofício por parte da DRJ, por força do art. 4º, inciso I, do  Decreto 70235/72 e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  DA RESOLUÇÃO DO CARF E SEU RETORNO  Foi verificada a conexão deste processo com os DEBCADs 37.117.255­1 e  37.117.254­3,  razão  pela  qual,  em  sessão  do  dia  17  de  outubro  de  2013,  nesta  turma,  foi  decidido por converter o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 2403­000.204, fls.  10574/10578 para que fossem localizados.  Conforme documentos de fls. 10580/10581, os processos com os DEBCADs  37.117.255­1  e  37.117.254­3  foram  baixados  em  liquidação,  tendo  sido  remetido  o  presente  processo para julgamento.  É o relatório.  Fl. 10588DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6     Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 630, o contribuinte tomou ciência da decisão de  1ª  instância no dia 17/10/2011,  tendo apresentado Recurso Voluntário em 16/11/2011,  sendo  tempestivo. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA E DO RECURSO DE OFÍCIO  Aduz  o  recorrente  que  deve  ser  aplicado  o  prazo  disposto  no  art.  150,  parágrafo 4º do CTN, ao invés daquele disposto no art. 173, I do CTN. Ocorre que o presente  caso trata de descumprimento de obrigação acessória, devendo, ser observado, portanto, o art.  173, I do CTN, da forma pela qual foi realizada pela DRJ, razão pela qual entendo não merecer  reparo a decisão de primeira instância.  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Aduz o recorrente que a DRJ cerceou sua defesa ao não informar quais GFIPs  não  teriam sido  retificadas, o que foi determinante para manter a  incidência da multa. Alega  que a ausência dessa informação é vício insanável.  Ocorre que esse fato não é suficiente para caracterizar cerceamento do direito  de defesa, haja vista o contribuinte poder,  a qualquer momento, demonstrar a  retificação das  GFIPs, correlacionando­as com as importâncias apuradas pela fiscalização.  DA RELEVAÇÃO DA MULTA  Alega o recorrente que realizou a retificação das GFIPs, em conjunto com a  fiscalização, conforme se poderia provar dos e­mails entre eles trocados, devendo, portanto, ser  aplicada  a  relevação  disposta  no  art.  656  da  IN  MPS/SRP  n.  3/2005A  DRJ  afirma  que  o  contribuinte não realizou a retificação de todos os estabelecimentos em todas as competências.  Diversos são os documentos anexados pelo recorrente para justificar a relevação da multa.  Analisando as provas, nas fls. 1033/10312, verifico que não foram retificadas  as GFIP’s  relativas ao CNPJ 33913872000108, bem como CNPJ n. 3391387200011767, que  fazem  parte  do  ANEXO  I  ao  Relatório  fiscal,  fls.  27/35,  que  demonstram  os  valores  de  contribuição referentes aos fatos geradores não declarados em GFIP. Ademais, destaque­se que  a  análise  das  provas  confirma  a  informação  prestada  pelo  recorrente,  quando  de  sua  impugnação, no item 05, fl. 569, in verbis:  5.  Somente  foram  retificadas  as  GFIPs  divergentes  do  código  605  (produtor  rural  pessoa  jurídica),  das  competências/filiais constantes no ANEXO VII A e ANEXO  VII  integrantes  do CD entregue  pela Auditora  à Autuada.  Fl. 10589DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.008545/2007­19  Acórdão n.º 2403­002.962  S2­C4T3  Fl. 1.086          7 As  retificações  referem­se  apenas  à  comercialização  da  produção.  Importante destacar também que a divergência apontada pela fiscalização não  é  apenas  quanto  a  comercialização  da  produção  rural  própria  e  adquirida  de  terceiros,  mas  também das remunerações pagas aos trabalhadores autônomos e aos empregados.  Logo, não há que se falar em relevação de multa.  DO RECÁLCULO DA MULTA  Uma vez que os autos dos processos principais foram baixados em liquidação  conforme  informação  das  fls.  10580/10581,  e  o  recorrente  não  apresenta  qualquer  contra­ argumento  em  relação  ao  mérito  das  contribuições  sob  exigência,  passa­se  à  análise  da  aplicação da multa.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela inseriu o art. 32­A na Lei  n° 8.212/91 e alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas ao inciso IV  do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  ...  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 10590DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 II – R$ 500,00 (quinhentos  reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, da Lei nº 8.212/91 do Decreto nº  3.048/99 ou  (b)  a norma atual, nos  termos do art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na  redação dada  pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  de  Ofício  para  negar  provimento.  Conheço  do  Recurso  Voluntário  para  determinar  o  recálculo  da  multa,  de  acordo  com  o  determinado  no  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, na forma descrita no corpo do voto.    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator                              Fl. 10591DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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