Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7151101 #
Numero do processo: 10850.908399/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10850.908399/2011-82

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5838364

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.129

nome_arquivo_s : Decisao_10850908399201182.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10850908399201182_5838364.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018

id : 7151101

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011160281088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 249          1 248  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908399/2011­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.129  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.    O  presente  processo  administrativo  fiscal  trata  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  100,  apresentado  em  face  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SP  de  fls.  50,  que  julgou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 7 improcedente e não reconheceu o direito creditório  do contribuinte, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 39 9/ 20 11 -8 2 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Resolução nº  3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 250            2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O  presente  processo  administrativo  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento de mandato a fls. 038/039, em face do Despacho Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido  de  Restituição  nº  42463.61681.221205.1.2.04­0904  (fls.  002/004),  protocolado em 22/12/2005, e dos demais documentos associados, por  meio dos quais a contribuinte pretende  ter  restituído crédito no valor  total de R$ 259,25.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição, o valor  a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos autos (fl. 004)  com as seguintes características:    A análise da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado  foi  efetuada pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que,  em 02/12/2011, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 005), no qual  a autoridade competente  indeferiu o Pedido de Restituição, com base  no seguinte fundamento: o pagamento foi integralmente utilizado para  quitação  de débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito  disponível  para restituição..  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  23/12/2011  (fl.  006),  a  contribuinte  ingressou,  em  20/01/2012,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  007/015  e  documentos  anexos,  na  qual  se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.908391/2011­16,  nº  10850.908392/2011­61,  nº  10850.908393/2011­13,  nº  10850.908394/2011­50,  nº  10850.908395/2011­02,  nº  10850.908396/2011­49,nº  10850.908397/2011­93,  nº  10850.908398/2011­38,  nº  10850.908399/2011­82,  nº  10850.908400/2011­79  e  nº  10850.908401/2011­13, sob o argumento de que têm o mesmo objeto,  qual seja a restituição de crédito decorrente de recolhimento indevido  de contribuição social fundado na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da  Lei  n°  9.718/1998.  Invoca  para  tanto  os  princípios  da  economia  processual e os dele decorrentes. Cita doutrina que respalda a reunião  de processos  com mesmo  fundamento  fático  e define a  conexão entre  ações  e  aponta  que  os  processos  teriam  as mesmas  partes,  a mesma  causa de pedir e o mesmo objeto. Traz decisão administrativa.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Resolução nº  3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 251            3 2.  Alega  ter  havido  falta  de  aprofundamento  na  investigação  dos  fatos,  pois  não  foi  intimada  a  prestar  quaisquer  esclarecimentos  a  respeito da higidez de seu crédito, contrariando o disposto no art. 65,  da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, e o art.  142, do Código Tributário Nacional, o que teria permitido à requerente  demonstrar seu direito ao crédito.  3. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998,  ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente  o  art.  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  se  restringia  somente  ao  faturamento, e o art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a  alteração, pela  lei  tributária,  da definição, do  conteúdo e do alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados,  expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou  limitar competências tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do STF,  citando  julgados, e  argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que transcreve. Reforça apontando que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009,  teria revogado o art. 3º, §1º, da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria  que  o  legislador  teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  jurisprudência.  Quanto  à  posição  da  2ª  instância  administrativa, traz exemplos de decisões dessa instância, ressaltando  em  especial  o  entendimento  daquele  órgão  de  que  a  posição  do  STF  nos  recursos  extraordinários  proferida  em  sessão  plenária  deve  ser  aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Reforça sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  n°  70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão  equivalente  anterior. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo,  seria  indevido  o  valor  de  R$  259,25,  que  corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  que  não  integram  o  faturamento,  conforme  comprovado  por  documentos  hábeis  a  comprovar  a  existência  e  higidez  do  crédito  pleiteado, o qual deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação de  inconformidade, com o reconhecimento do direito da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências e a juntada de documentos.  É o relatório."    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Resolução nº  3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 252            4 A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto  proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB deve  seguir os critérios previstos nas normas específicas, que prevêem  a  consolidação  de  matérias  em  um  único  processo  e  o  apensamento  de  processos,  conforme  a  hipótese,  inexistindo  previsão de julgamento conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise a não apreciação de fundamento não registrado no corpo  do pedido e trazido somente na contestação.  CONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DO JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  ATO  NORMATIVO.  CONDIÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade  e  o  afastamento  de  normas  sob  fundamento  dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração de  inconstitucionalidade  ser  reconhecida por ato de  vinculação  obrigatória  expressamente  previsto  no  ordenamento  jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.".  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Resolução nº  3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 253            5   Os autos  foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste  Conselho.  Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Para evitar supressão de instância, é preciso reconhecer que os autos não estão  em condições de julgamento.  Conforme  se depreende  dos  autos,  o despacho decisório verificou a escrita do  contribuinte e concluiu pela não existência do crédito, a DRJ/SP, por sua vez, entendeu que o  contribuinte não descreveu em seu pedido de restituição e compensação a origem do crédito,  ou seja, em nenhum momento tratou da inconstitucionalidade do §1.º, Art. 3.º, da Lei 9718/98  e manteve o não reconhecimento do crédito.  Segundo  o  contribuinte,  em  suas  peças  de  defesa,  este  recolheu  de  forma  indevida  o  Cofins,  nos  moldes  que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF.  Isto  seria  suficiente para que a fiscalização reconhecesse o crédito.  Contudo,  não  há  nos  autos  qualquer  análise  da  fiscalização  com  relação  ao  recolhimento do Cofins sob a base de cálculo declarada inconstitucional, razão pela qual a lide  encontra­se incompleta.  O princípio da verdade material e a regra constitucional da legalidade impedem  que  este  Conselho  defira  ou  indefira  recurso  administrativo  fiscal  sem  o  amparo  da  materialidade, de modo que, se a alegação do contribuinte  for materialmente verdadeira, este  Conselho  não  pode permitir  o  não  reconhecimento  do  crédito  originado  de  tributo  recolhido  sob moldes inconstitucionais.  É importante considerar neste voto a inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da  Lei  9.718/98,  conforme  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  STF  346.084  (DJ  01/09/2006  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio),  que  tratam da  inconstitucionalidade da  alargada base de  cálculo da COFINS, com parâmetro na receita bruta (receitas operacionais e não operacionais)  e não no faturamento.   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Resolução nº  3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 254            6 Transcreve­se  trecho  conclusivo  do  voto  vencedor  do Ministro Marco Aurélio  no  RE  STF  346.084,  que  trata  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  asism como do conceito de faturamento, conforme segue:  "Como,  então,  dizer­se,  a  esta  altura,  que  houve  simples  explicitação  do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à balha de emenda  constitucional  sem conteúdo normativo. É admitir­se que o  legislador  ordinário  possa,  até  mesmo,  modificar  enfoque  pacificado  mediante  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  ,  no que haja atuado, à  luz  das  balizas  constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental.  Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  constitucionalização de diploma que, ao nascer, mostrou­se em conflito  com  a  Constituição  Federal.  Admita­se  a  inconstitucionalidade  progressiva.  No  entanto,  a  constitucionalidade  posterior  contraria  a  ordem natural das coisas. A hierarquia das fontes legais, a rigidez da  Carta, a revelá­la documento supremo, conduz à necessidade de as leis  hierarquicamente inferiores observarem­na, sob pena de transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  jurídico em harmonia com a Constituição Federal, ou com ela conflita,  e  aí  afigura­se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado texto constitucional posterior e que, portanto, à época não  existia. Está consagra do que o vício da constitucionalidade há de ser  assinalado  em  face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros  da  Lei  Fundamental  existentes  no  momento  em  que  aperfeiçoado  o  ato  normativo. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer  presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência,  não  cabendo  reverter  a  ordem  natural  das  coisas.  Daí  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98. Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  acolho  o  segundo  pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta  ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da  venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando  receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação  de valores, porque não compôs o pedido inicial."  Considerando  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  conceito  de  receita bruta não tem mais valia. Foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento interno deste  Conselho, o reconhecimento (e não decretação) de sua inconstitucionalidade é obrigatório neste  Conselho.  Diante do exposto, vota­se para que o julgamento seja convertido em diligência  para que:  ­ os autos sejam remetidos à unidade de origem para nova análise e apresentação  de relatório que considere a escrita do contribuinte, o modo de recolhimento e a base de cálculo  em confronto com a inconstitucionalidade mencionada.  ­  após, o  contribuinte deve ser  informado do conteúdo do  relatório e  intimado  para apresentação de nova manifestação;  A procuradoria deve ser cientificada do resultado da diligência.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10850.908399/2011­82  Resolução nº  3201­001.129  S3­C2T1  Fl. 255            7 Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 255DF CARF MF

score : 1.0
7242989 #
Numero do processo: 10580.726269/2009-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-006.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.726269/2009-36

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5856080

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.390

nome_arquivo_s : Decisao_10580726269200936.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10580726269200936_5856080.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7242989

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011192786944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 281          1 280  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726269/2009­36  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.390  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA CRISTINA OLIMPIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento, e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 69 /2 00 9- 36 Fl. 281DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2201­002.762, proferido pela 1ª Turma Ordinária /  2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de processo de Autuação, conforme Auto de Infração, para cobrança  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 135.363,15, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.  O Contribuinte apresentou impugnação.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento,  fls. 76/81,  julgou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 84/120.  O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  em  14/08/2012,  porém  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009 (Despacho de e­fl. 134).  Às  fls.  135/141,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para excluir a aplicação  da multa de ofício. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 282          3 Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os  requisitos  do  art.  10  do Decreto  n°  70.235/1972,  não  há que  se  cogitar  em  nulidade da exigência.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 12.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  às  fls.  144/152,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria: Natureza  da  verba recebida, se tributável ou não.   Às fls. 154/156, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  NEGANDO  SEGUIMENTO,  tendo  em  vista  que  a  decisão  do  acórdão  recorrido  lhe  foi  favorável,  não  vislumbrando  qualquer  utilidade  no  presente  recurso.  Tanto  é  assim  que  a  ementa  do  paradigma, longe de demonstrar divergência jurisprudencial, encontra­se em total sintonia com  a do acórdão recorrido.  O  recurso  também  foi  submetido  à  Presidência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, às fls. 276 e ss., que manteve o despacho exarado pelo Presidente da Câmara.  Fl. 283DF CARF MF     4 O despacho foi mantido em sede de Reexame de Admissibilidade, à fl. 157.  Na sequencia,  a União manifestou­se no  sentido de não haver  interesse  em  recorrer do acórdão, à fl. 159.  Intimado à fl. 165, o Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência,  às  fls.  167/201,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  matérias:  1.  Violação  à  Súmula  02  do CARF  e  ao  art.  62  do Regimento  Interno  –  Afastamento  de  Legislação Tributária fundada em incompatibilidade com artigo da Constituição Federal.  Alegou  o  Contribuinte  em  nenhum  momento  ter  suscitado  a  inconstitucionalidade  de  lei.  Arguiu  que  a  irresignação  consistiu,  efetivamente,  em  não  ser  observada  pela  Fiscalização  autuante a existência de Lei válida, que se encontra dotada de eficácia plena, pois até hoje não  foi formalmente declarada qualquer inconstitucionalidade sobre a mesma. Apresentou acórdão  paradigma  em  contrariedade  ao  acórdão  recorrido  e  observou  que  em  ambos  os  casos  os  Recorrentes não suscitaram ou requereram a declaração de inconstitucionalidade por parte do  Conselho de Contribuintes. Entretanto, o acórdão  recorrido afastou aplicação de Lei válida e  eficaz por  incompatibilidade com artigo da Carta Magna, ao passo que o acórdão paradigma  deixou  de  apreciar  a  incompatibilidade  suscitada  em  virtude  de  sua  incompatibilidade.  2.  Ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo ativo da relação jurídico­tributária.  Arguiu que a titularidade do imposto de renda de cobrança não é da Recorrida e sim do Estado  da  Bahia  e,  daí,  a  falta  de  legitimidade  da  União  para  figurar  no  polo  ativo  dessa  relação  jurídico­tributária. 3. Imprestabilidade da Base de Cálculo na forma em que se encontra –  Lançamento que desconsiderou possíveis deduções e apresentou erro na sua construção.  Após  longa  argumentação, o Recorrente observou que, para efeito de  admissibilidade  e para  comprovar que este ilustre Conselho vem anulando autuações que tenha “erro de construção do  lançamento”,  trouxe  o  paradigma,  no  qual  buscou  demonstrar  que,  no  caso  em  exame,  o  lançamento foi revisado após ter sido constituído e notificado o Contribuinte, ao passo que no  paradigma  a  conclusão  foi  no  sentido  de  nulidade  justamente  pela  existência  de  erro  na  construção  do  lançamento.  4.  URV  –  Parcelas  de Natureza  Indenizatória.  Divergindo  do  acórdão  recorrido, os paradigmas, em caso  idêntico, concluíram pelo caráter  indenizatório da  parcela  percebida  a  título  de  URV.  5.  Não  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros  Moratórios/Compensatórios.  O  Recorrente  apresentou  acórdão  paradigma  reconhecendo  a  não  incidência do  Imposto de Renda sobre os  juros de mora, em contrariedade ao decido no  acórdão  recorrido. 6. Não Incidência de Juros de Mora sobre o  IR Cobrado. Arguiu que,  caso  seja  decidido  pela  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  Juros Moratórios,  não  deve  incidir sobre aquele os  juros de mora (tal qual foi excluída a multa de ofício), nos termos do  art. 722 e conforme decisão juntada do Superior Tribunal de Justiça.  Às fls. 248/256, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  quarta  e  à  quinta  divergências  arguidas:  “URV –  Parcelas  de  Natureza  Indenizatória”  e  “Não  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros  Moratórios/Compensatórios”.   O  recurso  também  foi  submetido  à  Presidência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, às fls. 257/258., que manteve o despacho exarado pelo Presidente da Câmara.  Do despacho, o Contribuinte foi intimado à fl. 263.  Às  fls.  265  e  ss.,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões,  sem  preliminar, rebateu todas as matérias admitidas e requereu, em síntese, a negativa do Recurso.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 283          5 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de processo de Autuação, conforme Auto de Infração, para cobrança  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 135.363,15, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial em relação as seguintes matérias: “URV – Parcelas de Natureza  Indenizatória” e “Não Incidência de IR sobre os Juros Moratórios/Compensatórios”.     IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  Fl. 285DF CARF MF     6 tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 284          7 Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:     “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Fl. 287DF CARF MF     8 Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 285          9 administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas  que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Fl. 289DF CARF MF     10 Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.    INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.  A  questão merece  debate,  pois  está  longe  de  ter  entendimento  unânime  no  Tribunal Administrativo.  A Fazenda Nacional sustenta a regularidade do auto de infração, pois defende  que a interpretação correta do Repetitivo de Controvérsia RE 1227.133/RS, é a de que imposto  de renda não incide sobre os juros de mora em apenas duas hipóteses. A primeira é condenação  judicial  no  contexto de perda de  emprego ou  rescisão  contratual. A  segunda hipótese ocorre  quando  a  verba  principal  for  isenta  ou  estiver  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda. Sustenta assim que no caso em análise, a verba principal tem nítido caráter salarial, uma  vez  que  corresponde  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão  de Cruzeiro  Real  para URV. Se os valores recebidos têm natureza salarial, os juros moratórios, necessariamente,  terão a mesma natureza, conforme dispõe o art. 92 do novo Código Civil  (Lei nº 10.406, de  10/02/2002).  Por  sua  vez  a Contribuinte  defende  a  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  juros.  Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de  mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que  lhe  seria  devido.  Sendo  assim,  insurge­se  contra  o  auto  de  infração,  pois  partindo  do  pressuposto de que a verba é  isenta,  estaria esta  fora do campo de  incidência do  imposto de  renda.  O acórdão recorrido seguiu neste sentido:      "Os  juros  moratórios  em  questão  não  são  destinados  à  recomposição  de  um  dano  emergente, mas  sim  à  compensação  por  algo  que  se  deixou  de  ganhar,  em  razão  do  atraso  do  pagamento  da  parcela  principal.  Têm,  pois,  natureza  de  indenização  por  lucros  cessantes,  ou  seja,  indenização  com  caráter  de  compensação.  É,  portanto,  evidente  o  acréscimo  patrimonial deles decorrente,  já que não se destinam a reparar  nenhum dano emergente, mas sim lucros cessantes. Dessa forma,  constatado  que  os  valores  decorrentes  da  incidência  dos  juros  moratórios  se  subsumem  à  hipótese  descrita  no  artigo  43  do  CTN (acréscimo patrimonial), não pode haver dúvidas a respeito  da incidência do IR.”   Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 286          11   Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):    Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento da divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos,  nas  obrigações  de  pagamento  em dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora  e  custas,  sem  prejuízo  das  pena  convencional. E o Código Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento  em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros, custas e honorários de advogados,  sem  prejuízo da penas convencional.  Parágrafo  único:  Provado  que  os  juros  de  mora  não  cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode  o juiz concede ao credor indenização complementar."  Com se vê, o  legislador previu que o não recebimento nas  datas correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se  tem direito implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente  moral, que evidentemente também podem ocorrer. Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes,  dos  valores  aos  quais  tinha  direito.  Perda  que  o  legislador  presumiu  e  tratou como presunção absoluta que não admite prova em  contrário, e cuja indenização com juros de mora independe  de pedido do interessado.    Sendo assim, os valores  recebidos a  título de  juros moratórios não estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  pressupostos  pela  Constituição  Federal,  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  determinado período de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente  caso concreto.  Cito  aqui  posicionamento  adotado  pelo  Conselheiro  Gerson  Guerra,  em  relação à incidência do  IRPF sobre  juros moratórios "é  importante destacar, que o acessório  Fl. 291DF CARF MF     12 segue o principal. Nesse contexto, aplica­se o que decidido pelo STJ (NUMÉRO DO RESP),  fundamentado no artigo 543­C, do antigo Código de Processo Civil", no seguinte sentido:    RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  ­  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC,  improvido.    Ressalto aqui que não desconheço a existência de Repercussão Geral sobre o  tema, conforme esposado pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri:    Destaco que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou  sua posição em relação ao assunto, haja vista estar pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  nº  855.091,  recebido sob o rito da Repercussão Geral sob o Tema 808 ­  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  recebidos  por  pessoa  física,  processo  por  meio  do  qual  questiona­se  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  acima  descrito.  Em que pese concordar com os argumentos acima, entendo  que a norma regimental prevista no art. 62 do RICARF me  impede de deixar de aplicar o que determina o art. 6 da Lei  4.506/1964:    “Art. 16. serão classificados como rendimentos do trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho  ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou  funções referidos no artigo 5º do Decreto­lei número 5.844,  de  27  de  setembro  de  1943,  e  no  art.  16  da  Lei  número  4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:   (...)   Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das remunerações previstas neste artigo.” (Grifamos)    Tal dispositivo está reproduzido no art. 43, § 3º do Decreto  3.000/99 (RIR):     “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 287          13 quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos,  tais  como  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art.  3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de  1996,  art.  25,  e Medida Provisória  nº  1.769­55,  de  11  de  março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...)   § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a  atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras  indenizações pelo atraso no pagamento das  remunerações  previstas  neste  artigo  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  16,  parágrafo único).”  Contudo a meu ver acredito que o encaminhamento a essa questão deva ser  dado  de  modo  diverso.  Considerando  a  existência  de  Repetitivo  de  controvérsia  atinente  a  questão, e que, este não foi sobrestado ao tema 808 ­ admitido em sede de repercussão geral,  por se tratar de julgado anterior a admissão deste ­ é caso de se aplicar o repetitivo até posterior  julgamento da repercussão geral.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso  interposto  pelo  Contribuinte para no mérito afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas  pagas a Agentes Públicos Estaduais a Título de Diferença de URV, as quais tem natureza  claramente indenizatória e também quanto a incidência de IRPF sobre juros moratórios  dar­lhe provimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso divergir  quanto  ao mérito do pleito do Recurso Especial  da Contribuinte,  tanto no que diz  respeito  à  natureza  da  verba  recebida  quanto  à  incidência  sobre  os  juros  moratórios  aplicáveis  ao  montante devido.  a) Quanto à natureza alegadamente indenizatória dos valores recebidos  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Fl. 293DF CARF MF     14 Indenizatórios de URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória. Para melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5° da Lei Cdo  Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  n  os.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados,  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão.  Todavia,  do  exame desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam de  rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda  é  da  União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual,  o  que  restringe  a  aplicação  da  referida  Lei  Estadual na seara de interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente conclusão de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise e da incidência ou não do  IRPF, de  invasão de competência do STF pela União para  declarar a inconstitucionalidade a referida Lei Estadual (o que caracterizaria a violação alegada  à Súmula CARF no. 02 e ao art. 62 do Regimento Interno deste CARF então em vigor quando  da propositura do  recurso), mas, sim, de interpretar o diploma de acordo com a competência  tributária constitucionalmente estabelecida, de forma que os efeitos da referida Lei Estadual, no  que tange ao caráter indenizatório das verbas recebidas, se limitem a matérias cuja competência  seja  do  Estado  da  Bahia,  visto  que,  de  outra  forma,  se  estaria  a  validar  a  possibilidade  de  invasão de competência tributária da União por este mesmo Estado. Não se está a afastar, aqui,  a constitucionalidade do dispositivo de forma a afastar sua aplicação, mas tão somente verifica­ se sua impossibilidade de produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo o direito positivo aplicável ao tributo em questão, para se concluir pela sua tributação ou  não pelo imposto sobre a renda.   A propósito,  chama a  atenção o  fato de que  as diferenças de URV pagas  à  contribuinte pelo Tribunal de Justiça da Bahia não se destinam à recomposição de um prejuízo,  ou dano material por ela sofrido. Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem  a atualização monetária dos salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo 4° da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de  remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração mensal percebida pela contribuinte, em decorrência do seu trabalho, constituindo  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 288          15 parte integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto, a definição  de  renda, nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir  uma  vez  mais  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar o caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação a elas conferida pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, conclusão em  perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto de infração à  e­fl. 07.  a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos membros  do  Poder  Judiciário  dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Fl. 295DF CARF MF     16 Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, mesmo caso se  tenha leitura diversa da Resolução STF no.  245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à argumentação de se cingirem os efeitos da referida  Resolução  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos membros  das  carreiras  mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados:  a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 289          17 b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e  dispositivos legais de e­fl. 07 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento  da  incidência do  IRPF seja pelo disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja  pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Assim,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  quanto  à  matéria.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir  a  extensão  dos  efeitos  da  aplicação,  ao  presente  feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal de  Justiça, no âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de mora  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também  de  decisum  de  aplicação  obrigatória  neste  Conselho,  consoante  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando da prolação da decisão recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009 e, ainda, conforme o art. 62, §1o. do atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  no 343, de 09 de junho de 2015.  A  propósito,  creio  que  o  melhor  esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante em questão  (REsp 1.227.133/RS) pode  ser obtido  em outro  feito daquele Egrégio  Tribunal, a saber, no REsp 1.089.720/RS, cujo relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques  e cuja cristalina ementa decisória, datada de 10/10/12 e publicada em 16/10/12 estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS  NO  SENTIDO DA  ISENÇÃO DO  IR  SOBRE  OS  JUROS DE MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE VERBA  ISENTA OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  Fl. 297DF CARF MF     18 individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a  regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do  julgado acima, que adoto  integralmente, uma vez que entendo que foi esse o julgado a sedimentar e esclarecer a correta  forma  de  aplicação  do  julgado  vinculante  aqui  discutido  (REsp  1.227.133/RS),  é  de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1) se os juros de mora foram auferidos no contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho e   2) se se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de incidência  do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos  acima não incidirá o IR sobre os juros de mora recebidos acumuladamente, de forma a que se  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10580.726269/2009­36  Acórdão n.º 9202­006.390  CSRF­T2  Fl. 290          19 obedeça  o  julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros  de  mora  nas  demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  b.1) Conforme já anteriormente delineado pelo Recorrido, que não se está a  tratar,  aqui, de verba  indenizatória,  tendo­se concluído, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada, assim, a incidência do IRPF sobre tais verbas (matéria já objeto de trânsito em  julgado administrativo);  b.2)  Verifico,  também,  que  não  se  está  a  tratar  de  verbas  recebidas  no  contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo, assim, pela incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora  em  questão,  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do REsp  1.227.133/RS  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  também  quanto  a  esta  matéria.  d) Conclusão  Destarte, diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Especial da Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                      Fl. 299DF CARF MF

score : 1.0
7234195 #
Numero do processo: 12448.732154/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO JUDICIAL NÃO CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. Não ocorrendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, haverá decisão administrativa quanto à matéria. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. ATUALIZAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS SEM EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. A capitalização dos lucros, com ou sem a emissão de novas ações, implica, para o acionista, o benefício de aumento do custo fiscal de aquisição do investimento, nos termos previstos na legislação de regência. VALOR DA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. Com a análise do contrato de compra e venda anexo aos autos, resta claro o valor da alienação recebido por cada acionista, de modo que, embora seja inconteste o pagamento de honorários para a realização do contrato referido, tal valor adjacente não integra o valor do bem alienado. Deve ser considerado para o cálculo do ganho de capital o valor efetivamente relativo a alienação das ações.
Numero da decisão: 2201-004.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO JUDICIAL NÃO CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. Não ocorrendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, haverá decisão administrativa quanto à matéria. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. ATUALIZAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS SEM EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. A capitalização dos lucros, com ou sem a emissão de novas ações, implica, para o acionista, o benefício de aumento do custo fiscal de aquisição do investimento, nos termos previstos na legislação de regência. VALOR DA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. Com a análise do contrato de compra e venda anexo aos autos, resta claro o valor da alienação recebido por cada acionista, de modo que, embora seja inconteste o pagamento de honorários para a realização do contrato referido, tal valor adjacente não integra o valor do bem alienado. Deve ser considerado para o cálculo do ganho de capital o valor efetivamente relativo a alienação das ações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12448.732154/2013-17

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854817

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.302

nome_arquivo_s : Decisao_12448732154201317.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 12448732154201317_5854817.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7234195

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011200126976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 512          1 511  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.732154/2013­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.302  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  DAMIR VRCIBRADIC   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  CONCOMITANTE  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.  Não  ocorrendo  concomitância  entre  o  processo  judicial  e  o  administrativo  sobre a mesma matéria, haverá decisão administrativa quanto à matéria.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. ATUALIZAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  CAPITALIZAÇÃO  DOS  JUROS  SEM  EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. POSSIBILIDADE.  A capitalização dos  lucros, com ou sem a emissão de novas ações,  implica,  para  o  acionista,  o  benefício  de  aumento  do  custo  fiscal  de  aquisição  do  investimento, nos termos previstos na legislação de regência.  VALOR  DA  ALIENAÇÃO  DAS  AÇÕES.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO.  Com a análise do contrato de compra e venda anexo aos autos, resta claro o  valor  da  alienação  recebido  por  cada  acionista,  de modo  que,  embora  seja  inconteste o pagamento de honorários para a realização do contrato referido,  tal valor adjacente não integra o valor do bem alienado.  Deve ser considerado para o cálculo do ganho de capital o valor efetivamente  relativo a alienação das ações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 21 54 /2 01 3- 17 Fl. 526DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 05/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 460/473) por sua clareza e precisão:    “Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  300  a  305  lavrado  em  nome  do  contribuinte acima  identificado, relativo ao  imposto de renda pessoa  física,  Ganho de Capital, período de apuração 02/2011, 04/2011, 07/2011, 01/2012,  07/2012, formalizando crédito tributário no montante de R$ 71.495,02, com  acréscimo de juros e multa até 01/2014.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  o  presente  refere­se à omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de  ações/quotas não negociadas em bolsas de valores, conforme relatório fiscal  em anexo.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls  288/299,  informa  que  o  contribuinte  mediante  o  Mandado  de  Segurança  Preventivo  objeto  do  processo  nº  2011.51.01.004931­5, pleiteou a concessão de segurança para que não fosse  compelido a pagar  imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da  alienação  das  ações  ordinárias  (incluindo  as  respectivas  bonificações)  da  Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S/A. Argumentava na ação a existência  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 12448.732154/2013­17  Acórdão n.º 2201­004.302  S2­C2T1  Fl. 513          3 de direito adquirido à isenção em relação à venda da maior parte das ações  prevista na alínea “d”, do art 4º, do Decreto nº 1.510/76.  A fiscalização enumera as informações obtidas no procedimento fiscal.  Dos fatos apurados no procedimento fiscal:  Da alienação – refere­se à venda da Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S/A  –  Hospital  Samaritano,  em  que  o  contribuinte  constava  como  um  dos  alienante  e  tendo  como  adquirente  a  ESHO  –  Empresa  de  Serviços  Hospitalares S.A.  Da quantidade de ações adquiridas – de acordo com documentos e planilhas  apresentadas,  verificou­se  que  o  contribuinte  adquiriu  77.765  ações  da  empresa, conforme planilha 01, fls 292.  Do custo de aquisição das ações alienadas Custo de aquisição considerado  pelo  contribuinte  – O procedimento  utilizado  pelo  contribuinte  foi  tomar  o  valor declarado da DIRPF de 2009/ano­base 2008 (R$ 66.100,25), acrescido  de  capitalização  de  lucros  nos  anos  de  2009  e  2010  (R$  56.375,54),  perfazendo  um  total  de  R$  122.475,79.  Tal  valor  também  corresponde  à  quantidade  de  ações  possuídas  pelo  contribuinte  à  época  da  alienação  multiplicada  pelo  valor  de  cada  ação  (1,5749),  considerado  o  valor  do  capital  social  (R$  28.014.841,05)  da  Clínica  Médico­  Cirúrgica  Botafogo  S/A  ­  Hospital  Samaritano  e  a  quantidade  de  ações  que  o  compunham  (17.787.94),  de  acordo  com  a  ata  de  assembléia  geral  ordinária  e  extraordinária em 28/04/2010.  Custo de aquisição apurado pela  fiscalização – a  fiscalização demonstra a  forma de apuração do custo de aquisição, observando os procedimentos do  art. 126 do Decreto nº 3.000/99, inciso I e II, para as ações adquiridas antes  de  1991.  Entre  os  dois  valores  apurados  possíveis,  de  R$  11.437,79  e  R$  10.961,19 a fiscalização utilizou o maior valor como custo de ações, ou seja,  R$ 11.437,79.  Fl. 528DF CARF MF     4 Do valor de alienação – o valor estabelecido pelo contrato celebrado para a  venda era R$ 786.927,36. O contribuinte considerou o valor de alienação R$  797.022,70, correspondente aos R$ 786.927,36 do valor das ações acrescido  de R$ 10.095,34, correspondente a honorários advocatícios.  Do ganho de capital e do imposto devido  Da apuração procedida pelo contribuinte – optou por apurar separadamente  o ganho de capital obtido na alienação das ações que considerou abrangidas  pela  alínea  “d”,  do  art  4º,  do  Decreto  nº  1.510/76,  do  ganho  obtido  na  alienação  daquelas  que  considerou  não  abrangidas  pela  citada  norma,  proporcionalizando­o  na  razão  demonstrada  na  Planilha  05,  fls  297.  Em  seguida  procedeu  a  apuração  do  ganho  de  capital  e  do  imposto  devido  quando do recebimento de cada parcela, Planilha 06.  Da  apuração  pela  fiscalização  –  considerou  o  custo  de  aquisição  de  R$  11.437,79. A fiscalização preencheu Demonstrativos de Apuração de Ganho  de Capital, os quais demonstram  tanto a base de cálculo quanto o  imposto  devido nos anos calendários 2011 e 2012, os quais estão anexos e integram o  Termo de Verificação.  Há  de  se  fazer  distinção  entre  as  parcelas  recebidas  em  2011  e  aquelas  recebidas em 2012 e o respectivo ganho de capital incidente. O contribuinte  apresentou  anexo  na  DIRPF,  exercício  2012,  sobre  o  ganho  de  capital  incidente  para  alienação  das  ações,  para  as  parcelas  recebidas  em  2011.  Dessa  forma,  apesar  de  o  Contribuinte  ter  apurado  o  imposto  de  forma  incorreta,  declarando  valores  menores  do  que  os  devidos,  conforme  apuração da  fiscalização,  tais valores estão declarados e não  foram objeto  de  lançamento  de  ofício  neste  auto  de  infração.  Foram  efetuados  lançamentos  apenas  quanto  às  diferenças  apuradas  entre  os  cálculos  do  contribuinte e os da fiscalização, conforme planilha 07, fls 299.  Com relação a 2012, não foi apresentado o anexo a DIRPF 2013 do ganho  de capital na alienação das ações com a declaração do imposto devido sobre  as parcelas recebidas naquele ano­calendário. Os depósitos judiciais, sendo  em  valores  inferiores  ao  montante  integral  do  tributo,  não  suspendem  a  exigibilidade do  crédito nem  tampouco existe decisão  judicial  favorável  ao  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 12448.732154/2013­17  Acórdão n.º 2201­004.302  S2­C2T1  Fl. 514          5 contribuinte,  ou  qualquer  outra  condição  para  a  suspensão  do  crédito  tributário, nos termos do art. 151 d o Código Tributário Nacional.  A  Planilha  07,  fls  299,  demonstra  os  valores  apurados  no  procedimento  fiscal correspondentes ao IR devido sobre esses ganhos de capital.  Dessa  forma,  o  imposto  de  renda  apurado  pela  fiscalização  foi  o  lançado  através desse auto de infração, com cobrança das diferenças não declaradas  para 2011, e integralmente para 2012.  Da Impugnação  Cientificado em 11/01/2014,  fls 329, o contribuinte apresentou  impugnação  em 07/02/2014, fls 340/355, e documentos fls 356/450, alegando em síntese:  Da tempestividade, dos fatos e do auto de infração.  Da  possibilidade  de  discussão,  na  via  administrativa,  de  matérias  não  tratadas  na  via  judicial  –  Cita  jurisprudência  e  entende  que  o  MS  nº  2011.51.01.004931­5  tem como objetivo de  impedir a cobrança do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  parte  das  ações  sob o argumento de que  tal  ganho  seria  isento,  por  força do art. 4º,  alínea “d”, do DL nº 1.510/76.  Já na presente impugnação, o que está sendo questionado nos autos são os  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  para  a  apuração  do  ganho  de  capital  relativo  à  venda das  ações,  e a  exigência  de  valores  já  pagos  e/ou  depositados judicialmente  (com aplicação de multa de ofício e cobrança de  juros de mora).  Assim, resta claro que o disposto na letra “b” do ADN COSIT nº 03/96 dá  respaldo à apreciação na via administrativa da matéria que será tratada na  presente impugnação.  Dos  erros  cometidos  pela  fiscalização  na  determinação  do  custo  de  aquisição  das  ações  –  entende que  a  fiscalização  cometeu  um  equivoco  ao  Fl. 530DF CARF MF     6 desconsiderar  o  custo  de  aquisição  utilizado  pelo  impugnante  para  fins  de  apuração do ganho de capital, fixando­o em R$ 11.437,79.  Informa que o valor de mercado das ações adquiridas antes de 31.12.1991  a  ser  considerado  pra  fins  da  determinação  do  seu  custo  de  aquisição  deveria  ter  sido  aquele  informado  na  declaração  de  bens  do  impugnante  relativa ao exercício de 1992, ano­calendário 1991, e não aquele constante  da declaração relativa ao exercício de 1997.  Que não há amparo legal para a fiscalização não tendo localizado em seus  arquivos  a  DIRPF  1992,  ter  se  utilizado  da  DIRPF  relativa  a  período  posterior (1997).  Cita, com base no art. 37 da Lei nº 9.784/99, que a autoridade administrativa  deve de ofício providenciar cópia de documentos referidos pelo contribuinte  existente em seus arquivos.  Ou seja, tendo em vista que a fiscalização não localizou em seus arquivos a  DIRPF/1992  do  impugnante,  ela  deveria  ter  adotado  um  dos  critérios  previsto  no  art.  126,  II,  do RIR,  para  se  alcançar  o  valor  do mercado das  ações em 31.12.1991.  Demonstra  os  cálculos  para  obter  o  valor  de  mercado  em  31.12.1991,  resultando o valor de R$ 7.545,94, e entende que na  falta da DIRPF/1992,  esse  deveria  ter  sido  o  critério  que  deveria  a  fiscalização  utilizar  para  apurar o valor de mercado.  Assim, considerando­se o valor de mercado de R$ 7.545,94 em 31.12.1991,  acrescido do valor  efetivo das  compras de ações ocorridas posteriormente,  chega­se ao valor de R$ 15.128,59, e não o valor de R$ 11.437,79, apurado  pela fiscalização.  Destaca  também  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  no  custo  de  aquisição das ações os valores proporcionais relativos às capitalizações de  lucros  ocorridos  nos  anos  de  1996,  1997,  2009  e  2010,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  documentação  apresentada  por  petição  protocolada em 25.07.2012.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 12448.732154/2013­17  Acórdão n.º 2201­004.302  S2­C2T1  Fl. 515          7 Menciona  legislação  e  entende  que  há  a  possibilidade  de  incremento  do  custo de aquisição de ações em razão da capitalização de lucros e reservas  ocorridos a partir de janeiro/1996 já foi objeto em Soluções de Consulta pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  como  segue.  Cita  trecho  das  Soluções de Consulta nºs 53, 54, 55, 56, 57, 58 de 08/05/2008.  Têm­se, portanto, que os valores das capitalizações realizadas pela Clínica,  nos anos de 1996, 1997, 2009 e 2010, devem compor o custo de aquisição  das  ações  alienadas  pelo  impugnante  para  fins  de  apuração  de  eventual  imposto de renda sobre ganho de capital.  Por  fim,  deve­se  destacar  que  o  efetivo  valor  de  venda  das  ações  a  ser  considerado  no  cálculo  do  ganho  de  capital  deve  ser  de  apenas  R$  786.927,36, e não de R$ 797.022,70.  Conforme  se  depreende  pelo  Contrato  de  Compra  e  Venda  das  Ações  (apresentado no curso da fiscalização e ora reapresentado – doc 02), o valor  efetivo da venda das ações do Impugnante foi de R$ 786.927,36, sendo que o  valor de R$ 10.095,34, corresponde a honorários advocatícios, pagos pelos  compradores das ações.  Da impossibilidade do auto exigir valores de IR já pagos pelo Impugnante  – declara que foi devidamente comprovado durante o curso da fiscalização,  em  relação  ao  percentual  das  parcelas  recebidas  no  ano  de  2012,  que  o  impugnante efetuou o recolhimento de R$ 15.563,26 (R$ 7.781,63 relativos à  parcela recebida em janeiro/2012 e R$ 7.781,63 relativos à parcela recebida  em julho/2012).  Da  impossibilidade  de  exigir  valores  já  depositados  judicialmente  e  de  aplicar multa de ofício e cobrar juros de mora sobre esses mesmos valores –  acredita  que  deveria  ter  sido  considerada  suspensa  a  exigibilidade  dos  valores já depositados em juízo pelo impugnante, ainda que se entenda que  tais valores não representam o montante  integral, e sobre eles não poderia  exigir multa de ofício  e nem cobrar  juros de mora. Devendo o  lançamento  Fl. 532DF CARF MF     8 dos valores depositados judicialmente serem efetuados apenas para prevenir  decadência.  Transcreve  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Ainda  que  se  entenda  que  o  depósito  dos  débitos,  mesmo  que  parcial  não  suspendem a exigibilidade do exato montante depositado e que, portanto, o  seu  lançamento  somente  se  daria  para  prevenir  a  decadência,  o  que  se  admite apenas por argumentação, ainda assim não seria aplicável multa de  ofício e juros de mora sobre tais valores. Cita jurisprudência.  Pelo  exposto,  tem­se  que  auto  deve  ser  cancelado,  pois  deveria  ter  sido  lavrado apenas para prevenção da decadência, ou, no mínimo, parcialmente  cancelado,  afastando­se  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  sobre  os  valores  relativos  às  parcelas  recebidas  no  ano  de  2012  e  já  depositados  judicialmente  antes  de  sua  lavratura.  Pede  e  espera  pelo  cancelamento  do  auto ou, senão, a retificação do valor nele lançado.”    2  –  A  decisão  de  piso  manteve  em  parte  o  lançamento  conforme  ementa  abaixo indicada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  CONCOMITANTE  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.  Não ocorrendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo  sobre a mesma matéria, haverá decisão administrativa quanto ao mérito da  questão, conhecendo da impugnação.  OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  Sujeita­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  o  ganho  de  capital  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  alienação  das  ações  pelo  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 12448.732154/2013­17  Acórdão n.º 2201­004.302  S2­C2T1  Fl. 516          9 acionista pessoa física e o respectivo custo de aquisição, que não pode ser  majorado sem o amparo legal.  Verificado erro no cálculo da apuração do custo de aquisição, retifica­se o  lançamento.  DEPÓSITO  JUDICIAL  PARCIAL.  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO  A realização de depósito  judicial parcial do crédito  tributário considerado  pelo Fisco não suspende sua exigibilidade, podendo o Fisco exigir o crédito  em sua totalidade, bem como seus consectários legais.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Não há previsão  legal  para  a  dedução de honorários  advocatícios  para  o  valor  de  alienação,  conforme  §  4º  do  artigo  19  da  Instrução  Normativa  SRF nº 84/2001.  ÔNUS DA PROVA.  Havendo  incongruência  entre  as  informações  declaradas  à  RFB  e  informadas  pelo  contribuinte,  este  deve  apresentar  documentos  hábeis  e  inequívocos para refutar a base de cálculo do imposto de renda.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Iniciado  o  procedimento  administrativo  em  desfavor  do  contribuinte,  não  mais espontânea será a denúncia eventualmente ofertada, resultando para  o infrator as sanções decorrentes do descumprimento de sua obrigação.  O pagamento efetuado, antes da lavratura da Notificação de Lançamento,  por  sujeito  passivo  que  perdera  a  espontaneidade,  não  tem  o  condão  de  desconstituir a exigência lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 534DF CARF MF     10   3  – O  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  às  fls.  460/473, mantendo  a  mesma linha da defesa. E às fls. protocolizou petição informando sobre o trânsito em julgado  do Mandado de Segurança nº 2011.51.01.004931­5. É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  4  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    5 – A matéria em debate é conhecida dessa Turma e  foi apreciada nos AC.  2201­003.890 e 2201­003.891  j.  em 13/09/2017 sendo Relatora  a  I. Conselheira Ana Cecília  Lustosa da Cruz que hoje compõe a E. CSRF.    6  –  Analisando  os  autos  verifica­se  que  são matérias  idênticas  debatidas  e  julgadas  anteriormente  referente  à  omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsas  de  valores  em  que  o  contribuinte  em  01/02/2011, vendeu a totalidade de suas ações do Capital Social da Clínica Médico­Cirúrgica  Botafogo  SA  ­  Hospital  Samaritano  à  Empresa  de  Serviços  Hospitalares  S.A.  ­  ESHO,  de  acordo com o contrato de compra e venda celebrado nesta data, fls. 361/394.    7 – A Fiscalização entende que o custo de aquisição das referidas cotas são  de R$ 11.437,79 e o contribuinte de R$ 122.538,13.    Fl. 535DF CARF MF Processo nº 12448.732154/2013­17  Acórdão n.º 2201­004.302  S2­C2T1  Fl. 517          11 8 – De acordo com a autuação o objeto do presente lançamento é apenas em  relação às parcelas  recebidas de 10/01/2012 a 10/07/2012,  sendo que as demais parcelas  são  objeto de outro PAF:        Da inexistência de concomitância com a via judicial  9  –  Quanto  a  matéria  sobre  a  concomitância  entre  a  via  judicial  e  a  administrativa me atenho às razões do bem fundamentado voto dos AC. 2201­003.890 e 2201­ 003.891  j.  em  13/09/2017  e  os  adoto  como  razão  de  decidir,  com  as  ressalvas  relativas  aos  fatos ora descritos nesses autos, verbis:  “Cumpre  destacar  que  o  trâmite  do  Mandado  de  Segurança  n.º  2011.51.01.003390­3 impetrado pelo Recorrente, na 24ª Vara Federal do Rio de  Janeiro,  com  o  objetivo  de  impedir  a  cobrança  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho de capital decorrente da alienação de parte das ações sob o fundamento de  que tal ganho seria isento, por força do art. 4º, alínea "d", do DL n.º 1.510/76,  não obsta o conhecimento da matéria sob análise, considerando a distinção dos  objetos discutidos.  Assim, no autos do MS discute­se o direito à  isenção prevista no art. 4º, alínea  "d",  do DL  n.º  1.510/76,  já,  no  presente  processo  administrativo,  o  recorrente  questiona os procedimentos adotados pela fiscalização para a apuração do ganho  de capital  relativo à venda das ações, que a  levaram a determinar um custo de  aquisição menor do que aquele por ele utilizado.  Fl. 536DF CARF MF     12 Portanto,  não  se  vislumbra  a  existência  de  concomitância  apta  a  ensejar  a  aplicação do Enunciado de Súmula CARF n.º 1.”    Do custo de aquisição das ações    10  –  Em  relação  a  essa  parte  do  apelo  o  contribuinte  requer  que  seja  considerado  como  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  os  valores  relativos  aos  lucros  capitalizados conforme indicado às fls. 491:        11  –  Nesse  caso,  tomando  as  mesmas  razões  de  decidir  dos  acórdãos  indicados alhures a respeito da matéria:  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 12448.732154/2013­17  Acórdão n.º 2201­004.302  S2­C2T1  Fl. 518          13 "Como se verifica,  da narrativa anterior,  a  situação  fática  é  incontroversa nos  autos, sendo relevante a discussão jurídica sobre a possibilidade da consideração  da capitalização dos lucros no custo de aquisição das ações.  Para  melhor  elucidar  o  tema,  cito  um  exemplo  exposto  no  Acórdão  n.º  19515.720668/2011­66 abaixo transcrito:    Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente a 100% do capital de uma pessoa jurídica (detida por dois sócios,  pessoas físicas), adquirida por R$ 1.000,00. Considere, também, que essa pessoa  jurídica,  em  seguida,  tenha  auferido  um  lucro  de  R$  100,00  e  o  tenha  capitalizado. Considere, por fim, que os sócios tenham alienado essa participação  societária a  terceiros por R$ 1.500,00. Nesse caso, em que pese os sócios  terem  adquirido a participação societária por R$ 1.000,00 e, posteriormente, a alienado  por R$ 1.500,00, o ganho de capital apurado não seria de R$ 500,00, mas apenas  de R$ 400,00. Isso porque os lucros de R$ 100,00, capitalizados, têm o condão de  aumentar o  custo de aquisição da participação  societária  e,  consequentemente,  de diminuir o ganho de capital.  O art. 10, § 1º, da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de1995, acerca da matéria  assim dispõe:  Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País  ou no exterior.  §  1oNo  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital por incorporação de lucros apurados, a partir do mês de janeiro de 1996,  ou de  reservas  constituídas com esses  lucros, o custo de aquisição será  igual à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.     (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)   (Vigência)  Fl. 538DF CARF MF     14 Em  seu  art.  135,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  reproduz  o  texto  introduzido pela mencionada Lei:  Custo  de  Participações  Societárias  Adquiridas  com  Incorporação de Lucros e Reservas  Art. 135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de  capital ou incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996,  ou de  reservas  constituídas com esses  lucros, o custo de aquisição será  igual à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista  (Lei nº 9.249, de 1995, art.10, parágrafo único).  O caput do art. 169 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, destaca:  Art. 169. O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará  alteração  do  valor  nominal  das  ações  ou  distribuições  das  ações  novas,  correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações  que possuírem.  Como bem asseverou o recorrente,  o  custo de aquisição de ações,  em razão da  capitalização  de  lucros  e  reservas  já  foi  objeto  de  Soluções  de  Consulta  da  Receita Federal do Brasil, conforme as ementas a seguir:    Fl. 539DF CARF MF Processo nº 12448.732154/2013­17  Acórdão n.º 2201­004.302  S2­C2T1  Fl. 519          15   12 – Pelo exposto, dou provimento ao recurso nessa parte para, devendo ser  procedida a consideração, no custo de aquisição das ações, dos valores proporcionais relativos  às capitalizações de lucros ocorridas nos anos de 1996 (no valor de R$ 10.083,43), 1997 (no  valor de R$ 10.566,70), 2009 (no valor de R$ 24.107,15) e de 2010 (no valor de R$ 32.268,39)  devidamente comprovadas por meio de documentação que acompanhou a petição apresentada  em 25/07/2012 (planilha constante de fls. 103), tendo em vista que a capitalização dos lucros  com ou sem emissão de novas ações implica, para o acionista, o benefício de aumento do custo  fiscal de aquisição do investimento.    Valor da alienação    13  –  Em  relação  ao  tema  sobre  o  valor  da  alienação  a  ser  considerado  no  ganho de capital, analisando o documento de fls. 361/449 verifica­se que deve ser excluído o  valor de R$ valor de R$ 10.095,34    14 ­ A decisão de piso assim tratou da questão:    Fl. 540DF CARF MF     16 "A  defesa  também  destaca  que  o  efetivo  valor  de  venda  das  ações  a  ser  considerado no cálculo do ganho de capital deve ser de apenas R$ 12.054.393,50,  e  não  de  R$  12.195.549,96,  no  qual  estaria  o  valor  de  R$  141.156,46,  correspondente a honorários advocatícios, pagos diretamente pelos compradores  das ações e descontados dos valores devidos ao impugnante.  Apesar do  contribuinte apresentar Contrato de Compra e Venda das Ações  em  sua  impugnação,  no  qual  consta  o  valor  de  venda  de  R$  786.927,36,  a  fiscalização verificou que o  contribuinte  considerou  como valor de alienação o  valor de R$ 797.022,70. Observa­se que apesar da fiscalização ter aduzido que a  diferença de valores seria relativa a honorários advocatícios, esta manteve a base  de cálculo de R$ 786.927,36.  Frise­se  que  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  de  honorários  advocatícios  para o  valor de alienação,  conforme § 4º do artigo 19 da  Instrução Normativa  SRF nº 84/2001, ressaltando que o contrato de prestação de serviços apresentado  na  impugnação  refere­se  expressamente  a  honorários  advocatícios,  não  sendo  possível aduzir existência de corretagem.  Art. 19 . Considera­se valor de alienação:  I ­ o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos;  (...)  § 4º O valor da corretagem, quando suportado pelo alienante, é deduzido do valor  da  alienação  e,  quando  se  tratar  de  venda  a  prazo,  com  diferimento  da  tributação, a dedução far­se­á sobre o valor da parcela do preço recebida no mês  do pagamento da referida corretagem.  A definição de contrato de corretagem é prevista no artigo 722 do Código Civil,  no  qual  se  estabelece  que  pelo  contrato  de  corretagem,  uma  pessoa,  independentemente  de  mandato,  de  prestação  de  serviços  ou  outra  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  outra  um  ou  mais  negócios,  conforme  instruções recebidas."    15  ­Ao  contrário  do  entendimento  exposto,  com  a  análise  do  contrato  de  compra e venda anexo aos autos, resta claro o valor da alienação recebido por cada acionista  (anexo A), de modo que, embora seja inconteste o pagamento de honorários para a realização  do contrato, tal valor adjacente não integra o valor do bem alienado.    Fl. 541DF CARF MF Processo nº 12448.732154/2013­17  Acórdão n.º 2201­004.302  S2­C2T1  Fl. 520          17 16 ­ Portanto, deve ser considerado para o cálculo do ganho de capital o valor  efetivamente relativo a alienação das ações. É o que se extrai até mesmo da  interpretação da  Instrução Normativa mencionada pelo Acórdão recorrido, pois a finalidade da norma é excluir  a  parcela  não  integrante  do  valor  do  bem  (valor  da  corretagem),  quando  suportado  pelo  alienante, do valor da alienação levado a efeito para o cálculo do ganho de capital.    Decisão judicial    17 – Quanto à decisão judicial, pelo que foi verificado entendo que a mesma  repercutirá nesse lançamento em relação a parte das ações em que estão isentas de acordo com  o  Dec.  1.510/76  e  portanto  nesse  ponto  em  vista  da  decisão  transitada  em  julgado,  faço  a  mesma  ressalva da DRJ no sentido da autoridade da DRF efetuar o  recálculo do  lançamento  respeitando os termos da decisão judicial.    Da impossibilidade do auto exigir valores já depositados judicialmente e de aplicar multa  de ofício e cobrar juros de mora sobre esses mesmos valores.    18  – Nesse  tópico,  pela  análise  da  planilha  de  nº  7  de  fls.  299  do  auto  de  infração,  verifico  que  houve  o  lançamento  apenas  em  relação  a  diferenças  apuradas  entre  o  declarado pelo contribuinte e o que foi lançado pela fiscalização, e portanto, nesse ponto nego  provimento quanto a questão da multa de ofício e juros de mora.    Da impossibilidade do auto exigir valores de IR já pagos pelo recorrente    19 – Nesse ponto a fiscalização alega o seguinte às fls. 298/299 do TVF:    Fl. 542DF CARF MF     18         17 – Nesse ponto em relação aos lançamentos efetuados sobre as parcelas dos  meses de 10/01/2012 e 10/07/2012 entendo que o contribuinte tem razão. Através da petição de  fls.  241/257  em  15/04/2013  junto  com  um memorial  de  valores  bem  antes  do  lançamento,  foram entregues à fiscalização em cumprimento à intimação de fls. 232 contendo os DARF de  fls. 249/250 com os valores que o contribuinte entendeu que estavam corretos relacionados às  4ª e 5ª parcelas.  18  – Entendo que  a Fiscalização  não  poderia  ter  ignorado  tal  situação,  por  mais que não tenha ocorrido a entrega da apuração em sua DIRPF, pois  foram efetuados nos  códigos  e  datas  corretas  e  foram  identificados  pelo  contribuinte  antes  do  lançamento  à  fiscalização.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 12448.732154/2013­17  Acórdão n.º 2201­004.302  S2­C2T1  Fl. 521          19 19 – Poderia a fiscalização da mesma forma que efetuou o lançamento sobre  as diferenças que entende correta no ano de 2011 ter efetuado em relação a 2012. Portanto, dou  provimento  nesse  ponto  do  recurso  para  que  seja  excluído  do  lançamento  dos  meses  de  10/01/2012 e 10/07/2012 os valores recolhidos pelo contribuinte às fls. 249 e 250 no valor de  R$ 7.781,63 cada no total de R$ 15.563,26.    Conclusão    20  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  DOU  PROVIMENTO PARCIAL para  reconhecer  como  custo  de  aquisição  das  ações,  dos  valores  proporcionais relativos às capitalizações de lucros ocorridas nos anos de 1996 (no valor de R$  10.083,43), 1997 (no valor de R$ 10.566,70), 2009 (no valor de R$ 24.107,15) e de 2010 (no  valor  de  R$  32.268,39);  excluo  o  valor  de  R$  10.095,34,  correspondente  a  honorários  advocatícios,  excluir  do  lançamento  o  valor  de R$  15.563,26  relativo  ao  item  19  do  voto  e  quanto ao processo judicial nº 2011.51.01.004931­5 deverá a DRF de origem adotar as demais  providências cabíveis para cumprimento da decisão judicial transitada em julgado.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 544DF CARF MF

score : 1.0
7174276 #
Numero do processo: 10283.001935/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003, 2004 LUCRO ARBITRADO. DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS ESPONTANEAMENTE DO MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO. No lançamento de ofício, os valores do IRPJ e da CSLL recolhidos espontaneamente dos mesmos períodos de apuração, devem ser deduzidos dos tributos apurados no próprio auto infração, inclusive na hipótes de arbitramento de lucros. Recurso de ofício negado provimento.
Numero da decisão: 1402-000.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003, 2004 LUCRO ARBITRADO. DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS ESPONTANEAMENTE DO MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO. No lançamento de ofício, os valores do IRPJ e da CSLL recolhidos espontaneamente dos mesmos períodos de apuração, devem ser deduzidos dos tributos apurados no próprio auto infração, inclusive na hipótes de arbitramento de lucros. Recurso de ofício negado provimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10283.001935/2006-31

conteudo_id_s : 5844772

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.655

nome_arquivo_s : Decisao_10283001935200631.pdf

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10283001935200631_5844772.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011

id : 7174276

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011241021440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.001935/2006­31  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­00.655  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ E CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO\  Recorrente  PRIMEIRA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE  JULGAMENTO EM BELÉM/PA  Recorrida  LABELPRESS INDUSTRIA E COMERCIO DA AMAZONIA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  LUCRO  ARBITRADO.  DEDUÇÃO  DOS  TRIBUTOS  RECOLHIDOS  ESPONTANEAMENTE  DO  MESMO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  No  lançamento  de  ofício,  os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  espontaneamente  dos  mesmos  períodos  de  apuração,  devem  ser  deduzidos  dos  tributos  apurados  no  próprio  auto  infração,  inclusive  na  hipótese  de  arbitramento de lucros.  Recurso  de ofício negado provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.001935/2006­31  Acórdão n.º 1402­00.655  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  A  PRIMEIRA  TURMA DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  BELÉM/PA,  com  fulcro  no  artigo  34  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  improcedente  o  auto  de  infração  lavrado  contra  LABELPRESS  INDUSTRIA  E  COMERCIO DA AMAZONIA LTDA.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  processo  de  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL,  no  montante  de  R$  1.230.196,60.  Fundamentou­se  a  imputação  na  apuração  de  omissão de receita nos anos­calendário de 2003 e 2004 (fls. 18 e 19).   A  interessada  foi  cientificada dos  autos  de  infração  no  dia  31  de março  de  2006  (fl.  17). No dia  28  de  abril  de  2006  foi  apresentada  impugnação  (fls.  247  a  250),  cujo  teor,  em  suma  foi:  (...)  Requer  a  retificação  dos  valores  lançados  em  decorrência  da  existência  de  recolhimentos  pagos  espontaneamente, conforme comprovantes anexados à peça impugnatória.    A decisão recorrida está assim ementada:  LUCRO  ARBITRADO.  DEDUÇÃO.  Os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos espontaneamente e no prazo de vencimento das obrigações deve  ser reconhecido e deduzido do IRPJ e da CSLL apurados por meio do lucro  arbitrado.    O recurso de ofício foi inicialmente apreciado na sessão de 11/03/2009, tendo  sido convertido em diligência conforme Resolução 1401­00.001, nos seguintes termos (f. 361):  O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Verifico que não consta dos autos a manifestação explicita da Delegacia de origem  sobre a alegada quitação dos valores objeto do lançamento guerreado. Necessário  se  faz  que  a  autoridade  fiscal  ateste  se  os  pagamentos  constantes  dos  demonstrativos mencionados pela primeira instância não foram utilizados de outra  forma  pela  contribuinte  (a  exemplo  de  retificação  de  DARF  ou  pedido  de  restituição) e que ateste, após realizar a correspondente imputação, que os valores  recolhidos correspondem exatamente aos valores lançados.  Não cabe a autoridade  julgadora aferir  imputação de  recolhimentos e nem lhe é  possível  garantir  que  determinados  valores  não  tenham  sido  já  pleiteados  pela  contribuinte.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.001935/2006­31  Acórdão n.º 1402­00.655  S1­C4T2  Fl. 0          3 Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência  para a verificação mencionada, pela autoridade preparadora.  .    A  diligência  fiscal  resultou  na  juntada  dos  documentos  de  fls.  362  e  seguintes, sendo que o relatório fiscal de fl. 380 conclui:  (...) presto as informações solicitadas;  ­ Preliminarmente, esclareço que os pagamentos em questão referem­se somente ao  tributo IRPJ e foram recolhidos antes da lavratura do Auto de Infração;  ­ A utilização dos pagamentos está constante ás fls. 371/374;  ­  Procedi  á  vinculação  (imputação)  dos  pagamentos  disponíveis  aos  respectivos  CT's  conforme  fls.  375/379,  restando  conforme  demonstrado  à  fl.  379  um  saldo  devedor remanescente.  Tendo em vista que o ilustre conselheiro Valmar Menezes deixou de compor  o CARF, o processo foi objeto de novo sorteio no mês de mar/2011.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.001935/2006­31  Acórdão n.º 1402­00.655  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O  recurso  de  ofício    preenche  os  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Vejamos os fundamentos da decisão recorrida:  A fiscalização, muito embora tenha apurado a existência de DARF de recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  simplesmente  os  ignorou  sem  declinar  os  motivos.  Neste  particular,  sempre  que  o  lucro  do  sujeito  passivo  é  arbitrado,  há  que  deduzir  a  parcela  do  imposto  e  da  contribuição  que  foram  recolhidos  tempestivamente,  independente  do  regime  de  tributação,  tendo  em  vista  que  esse  regime  foi  desconsiderado  com  o  arbitramento  do  lucro.  Este  é  o  comando  do  artigo  540  do  Decreto nº 3.000, de 1999:  “Art.  540.  Poderá  ser  deduzido  do  imposto  apurado  na  forma  deste  Subtítulo  o  imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo,  vedada  qualquer  dedução  a  título  de  incentivo  fiscal  (Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  10)”.  7. Em vista do exposto, os DARF cujos recolhimentos foram confirmados (fls. 357 a  362)  serão deduzidos dos valores  lançados até o  limite do valor devido,  conforme  tabela a seguir:  Fato gerador/tributo  Litígio  Saldo  06/03­IRPJ  5.349,89  0,00  09/03­IRPJ  6.535,50  0,00  12/03­IRPJ  9.361,00  0,00  06/04­IRPJ  38.896,61  0,00  09/04­IRPJ  68.263,46  0,00  12/04­IRPJ  73.280,86  0,00  06/03­ CSLL  4.262,87  0,00  09/03­ CSLL  5.652,36  0,00  12/03­ CSLL  11.138,26  0,00  06/04­ CSLL  24.244,17  0,00  09/04­ CSLL  33.418,56  0,00  12/04­ CSLL  35.676,39  0,00    CONCLUSÃO.    8.  De  acordo  com  tudo  o  que  consta  nos  autos  e  foi  analisado,  VOTO  pela  improcedência dos lançamentos de IRPJ e CSLL.    De início registro que, máxima data vênia, considero que, no presente caso, a  diligência  era  desnecessária,  isso  porque  os  pagamentos  em  questão  foram  realizados  por  estimativa  (antecipação)  e  se  referem  ao  período  fiscalizado.  Logo,  era  dever  da  autoridade  fiscal verificá­los e considerá­los na lavratura do auto de  infração, nos  termos do art. 540 do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.001935/2006­31  Acórdão n.º 1402­00.655  S1­C4T2  Fl. 0          5 Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Isso porque o auto de infração deve se dar sobre  as diferenças não recolhidas, mormente no arbitramento de lucros.  Caso a fiscalização constatasse que esses recolhimentos tivessem sido objeto  de  aproveitamento  posterior  de  qualquer  ordem,  o  correto  seria  lavrar  auto  de  infração  para  exigir essas diferenças.  A desconsideração dos valores porventura aproveitados posteriormente pelo  contribuinte  seria  cabível  se  se  tratasse  de  pedido  de  compensação.  Repita­se:  os  valores  recolhidos  espontaneamente,  ora  aproveitados,  referem­se  às  estimativa  sobre  receitas  que  foram objeto do lançamento de oficio (lucro arbitrado).  No que tange a confirmação da efetividade dos pagamentos verifica­se que já  havia sido realizada antes do julgamento em 1a. instância, conforme extratos de fls. 357 a 362,  fato também asseverado na decisão recorrida.  Em  relação  ao  IRPJ  constatasse  que  na  diligência  fiscal  foi  efetuado  “imputação” de pagamento consoante demonstrativo de fl. 375, por exemplo. Isso implicou na  incidência  de  juros  e  multa  de  mora.  O  correto  era  a  simples  alocação,  tal  qual  realizou  a  decisão da DRJ, pois, eventuais diferenças de juros de mora e multa somente seriam devidas  sobre as diferenças de tributos apurados, no próprio auto de infração.  E mais:  verifica­se  que  na  diligência  fiscal  não  foi  considerado,  tampouco  verificado  quaisquer  dos  pagamento  de  CSLL  (recolhimentos  por  estimativa),  que  foram  efetivamente confirmados (fls. 361 a 362).   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio,  confirmando o cancelamento do auto de infração, sem  prejuízo de a DRF de origem verificar  se os valores recolhidos pelo contribuinte, por estimativa, foram objeto de aproveitamento em  períodos posteriores, efetuando os procedimentos cabíveis.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

score : 1.0
7174077 #
Numero do processo: 10830.727024/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou lapso manifesto, deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. Inteligência do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015.
Numero da decisão: 2401-005.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos Embargos Declaratórios e, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão no Acórdão nº 2401-004.845, sem atribuir-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou lapso manifesto, deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. Inteligência do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.727024/2012-32

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5843684

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.285

nome_arquivo_s : Decisao_10830727024201232.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10830727024201232_5843684.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos Embargos Declaratórios e, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão no Acórdão nº 2401-004.845, sem atribuir-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7174077

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011243118592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.727024/2012­32  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.285  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão,  contradição  ou  lapso  manifesto,  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para retificar o Acórdão embargado.  Inteligência  do  art.  66  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 70 24 /2 01 2- 32 Fl. 2604DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  Embargos Declaratórios  e,  no mérito,  acolhê­los,  para  sanar  a omissão no Acórdão nº 2401­ 004.845, sem atribuir­lhes efeito modificativo, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausentes  os  Conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho e Fernanda Melo Leal.  Fl. 2605DF CARF MF Processo nº 10830.727024/2012­32  Acórdão n.º 2401­005.285  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, às fls.  2.589/2.594,  em  face  do  Acórdão  nº  2401­004.845,  contextualizado  às  fls.  2.575/2.587,  de  minha relatoria.  Alega a embargante a existência de omissão no Acórdão embargado, uma vez  que, em que pese a decisão de primeira instância ter exonerado parte do crédito lançado com  base em dois pontos, ao julgar o Recurso de Ofício, a decisão embargada teria se omitido em  relação a um desses pontos.  Submetido à análise de admissibilidade, os aclaratórios foram admitidos por  meio  de  despacho  da  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  o  admitindo para sanar a omissão apontada, com devolução do processo para relatoria e inclusão  em pauta de julgamento (fls. 2.598/2.601).  É o relatório.  Fl. 2606DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração,  passo  ao  exame do mérito  (artigo  65,  §  1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015), da parte admitida por meio de despacho da Presidente da Turma, Conselheira  Miriam Denise Xavier Lazarini, às fls. 2.598/2.601.  2. DO MÉRITO    2.1 Da omissão  Cientificada  da  decisão,  a  PGFN  opôs,  tempestivamente,  os  Embargos  de  Declaração (fls. 2.589/2.594), apontando omissão no Acórdão nº 2401­004.845, uma vez que,  embora a decisão proferida pela primeira instância administrativa tenha retificado os Autos de  Infração  DEBCAD  nº  37.365.135­0  (levantamentos  “CI”  e  “CI1”)  e  37.388.849­0  (levantamentos  “CI”  e  “CI1”), matéria  de Recurso  de Ofício,  sobre  eles  essa  egrégia Turma  não se pronunciou.  Com razão a Embargante.  Com  efeito,  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.388.849­0  –  trata  das  contribuições  devidas  pelos  segurados,  não  descontadas,  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados e contribuintes individuais.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  “Foi  identificado  nas  contas  ‘33903600  ­  Outros  Serviços  de  Terceiros  Pessoa  Física’  e  ‘33903900  ­  Outros  Serviços  de  Terceiros  Pessoa  Jurídica’  pagamento  relativo  a  prestação  de  serviços  de  Contribuintes  Individuais  detalhados no Anexo  IV, não declarados na GFIP e  sem os  recolhimentos das  contribuições  previdenciárias  devidas  nas  competências  01/2008  a  12/2008  e  lançadas  nos  códigos  de  levantamentos  ‘CI’,  ‘CI1’  e  ‘CI2’  relativo  a  contribuição  patronal  e  nos  códigos  de  levantamentos  ‘C1’,  ‘C11’  e  ‘C12’  a  contribuição  dos  segurados  calculados  por  esta  fiscalização”.  Segundo  consta  dos  autos,  parte  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  trabalhadores  Contribuintes  Individuais,  no  período  abrangido  pelas  competências 01/2008 a 12/2008, foram apuradas com base nas notas fiscais de prestação de  serviço e outros documentos comprobatórios apresentados pela empresa Embargada.  De posse dessa documentação, a Fiscalização entendeu que “[...] vários dos  contribuintes  individuais  relacionados  no  Anexo  IV  foram  indevidamente  considerados  pelo  sujeito passivo como ‘Empresário Individual’­ Pessoa jurídica, pelo simples fato de possuírem  inscrição no CNPJ. Trata­se, no entanto de prestadores de serviço pessoa física, com inscrição  no Registro Público de Empresas Mercantis, situação ‘Não Habilitada’, ou sem inscrição, que  Fl. 2607DF CARF MF Processo nº 10830.727024/2012­32  Acórdão n.º 2401­005.285  S2­C4T1  Fl. 4          5 pudesse enquadrá­los no conceito de ‘Empresários’, conforme definido no Código Civil – Lei  10.406, de 10/01/2002 artigos 966 e 967 [...]” fls. 40/41.  Por  sua  vez,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Campinas,  entendeu  que  “os  sujeitos  caracterizados  pela  fiscalização  como  contribuintes  individuais, em verdade, se constituem em empresário  individuais, não pessoas  jurídicas,  mas,  não  obstante  isto,  se  submetem  às  regras  da  empresa,  não  havendo  a  configuração da modalidade do prestador de serviços autônomo”.  Demais  disso,  os  julgadores  de  primeira  instância  apontam  ausência  de  irregularidade na prestação de serviços, e, em razão disso, identificaram que os serviços foram  prestados na qualidade de empresários individuais. Confira­se:  “[...]  Contudo,  em  que  pese  o  exposto  acima,  os  autos  dão  conta  de  um  contexto  diverso.  Com  efeito,  os  sujeitos  caracterizados  pela  fiscalização como contribuintes individuais, em verdade, se constituem  em  empresário  individuais,  não  pessoas  jurídicas,  mas,  não  obstante  isto, se submetem às regras da empresa, não havendo a configuração  da modalidade do prestador de serviços autônomo. Conforme Anexo IV  juntado aos  autos pela  fiscalização,  verifica­se que a grande maioria  dos  contribuintes  individuais  possuem  inscrição  no CNPJ  e  emitiram  notas fiscais, traços característicos da atividade empresária.  Por  outro  lado,  a  fiscalização  informa que  os  referidos  contribuintes  estão  em  situação  “não  habilitado”  junto  ao  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis.  No  entanto,  a  fiscalização  não  demonstra  esta  situação,  limitando­se,  apenas,  a  elencar,  no Anexo  IV,  o  número  do  empenho,  o  valor,  o  beneficiário,  o  CNPJ  do  mesmo  e  a  nota  fiscal  relativa  ao  pagamento.  Dessa  forma,  os  autos  carecem  da  demonstração da suposta  irregularidade na prestação de  serviços, de  forma a manter­se  íntegra a  conclusão no  sentido de que os  serviços  foram prestados na qualidade de empresários individuais.  Outrossim, os aspectos inerentes à regularidade fiscal e tributária dos  contribuintes  não  interfere  na  verificação  da  sua  qualidade  como  empresário.  A  vingar  entendimento  contrário  estar­se­ia  diante  da  esdrúxula situação onde a situação fiscal comandaria a caracterização  do sujeito de direito como empresário ou não, o que não se admite.  [...]” (fl. 2.429)  Com  essas  considerações,  os  julgadores  a  quo  concluíram  pelo  parcial  descabimento do lançamento levado a efeito em relação aos levantamentos CI e CI1.  Pois bem. Compulsando os autos, não vislumbro razões de forma na decisão  guerreada.  Fl. 2608DF CARF MF     6 De  proêmeio,  destaca­se  que  Empresário  é  “quem  desenvolve  atividade  econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços” (art. 966, CC), e  que Empresa é a atividade econômica organizada, praticada pelo Empresário.  O  grupo  de  pessoas  com  finalidade  de  obtenção  de  lucro  é  denominado  Sociedade Empresária,  instituto  que  se manifesta  com a  ‘congregação de  capital  e  trabalho  para  o  empreendimento  de  atividade  empresarial’  (WILGES  BRUSCATO,  in  Manual  de  Direito  Empresarial  Brasileiro,  p.  164),  conforme  os  parâmetros  dados  pelo  artigo  981,  do  Código Civil, e nasce com o devido registro na Junta Comercial, seu ato constitutivo.  Quando  uma  só  pessoa  se  dispõe  ao  exercício  da  Empresa, manifesta­se  a  figura  do Empresário  Individual,  aquele  que  age  na prática de  atividades  empresárias  sem o  concurso de sócios.  Percebemos, até aqui, dois sujeitos Empresários, quais sejam: i) a Sociedade  Empresária,  formada  por  sócios  empreendedores  (e  não  empresários);  e  ii)  o  Empresário  Individual, o próprio.  A diferença entre os tipos Empresários acima destacados, entretanto, não se  encerra na quantidade de pessoas envolvidas na Empresa.  A  Sociedade  Empresária,  devidamente  constituída  e  cadastrada  na  Junta  Comercial, possui personalidade jurídica própria, sendo sujeito de direitos e obrigações perante  terceiros. Disso,  decorrem alguns  efeitos,  tais  como “a  individualização da  sociedade,  como  sujeito  único  e  distinto  das  pessoas  de  seus  integrantes,  possuindo  patrimônio  próprio  (iniciado com o capital social), que não se confunde com o dos sócios, capacidade negocial e  processual. Por isso, a sociedade passa a ser titular de direitos e pode assumir compromissos  e  obrigações,  defendendo  seus  interesses  em  juízo  e  fora  dele”  (WILGES  BRUSCATO,  in  Manual de Direito Empresarial Brasileiro, p. 93­94).  De  maneira  diversa,  o  Empresário  Individual  recebe  tratamento  jurídico  peculiar.  Em  primeiro  lugar,  esclareça­se  que  o  Empresário  Individual  é  sempre  pessoa  física, natural, e não se reveste da personalidade jurídica afeta às Sociedades, ainda que  indispensável seu registro com CNPJ na Junta Comercial.  Vale  destacar,  a  propósito,  que  o  registro  de  “empresário”  não  cria  pessoa  jurídica  de  direito  privado  e,  portanto,  não  confere  personalidade  jurídica  própria  e  distinta  daquela já detida pela pessoa natural.  O  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  com  melhor  redação,  textualmente  explica  (artigo 150) que a firma individual não é pessoa jurídica, mas apenas a ela se equipara. Ora, as  “equiparadas”  não  são  pessoas  jurídicas,  mas  sim  pessoas  naturais  equiparadas  a  pessoas  jurídicas. Quem é equiparado não é igual. Logo, não há “pessoas jurídicas equiparadas”, e sim  “pessoas físicas equiparadas a jurídicas”.  A  jurisprudência  do  STJ  já  fixou  o  entendimento  de  que  "a  empresa  individual  é  mera  ficção  jurídica  que  permite  à  pessoa  natural  atuar  no  mercado  com  vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial  entre  o  empresário  individual  e  a  pessoa  natural  titular  da  firma  individual"  (REsp  1.355.000/SP,  Rel.  Ministro  Marco  Buzzi,  Quarta  Turma,  julgado  em  20/10/2016,  DJe  10/11/2016)  e  de  que  "o  empresário  individual  responde  pelas  obrigações  adquiridas  pela  pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de  Fl. 2609DF CARF MF Processo nº 10830.727024/2012­32  Acórdão n.º 2401­005.285  S2­C4T1  Fl. 5          7 direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi,  Publicação em 4/5/2017).   Ora, não há dúvidas de que a empresa  individual  foi criada para habilitar a  pessoa natural a praticar atos do comércio, com vantagens do ponto de vista  fiscal. Portanto,  não  se  verifica  a  diferenciação  própria  das  sociedades  empresárias  entre  a  pessoa  jurídica  e  seus membros.  Diante  disso,  a  proteção  patrimonial  não  lhe  é  estendida.  O  patrimônio  do  Empresário Individual é único, confundindo­se bens particulares e profissionais, de modo que  os bens afetos ao desenvolvimento da Empresa se sujeitam à resolução de dívidas de natureza  pessoal e vice versa, bens estritamente pessoais podem ser penhorados para garantir dívidas da  firma.  O  registro  “comercial”  do  Empresário  Individual  se  presta  para  fins  administrativos  e  tributários,  de modo  a  facilitar  o  cadastro  dos  órgãos  governamentais  e  as  devidas  cobranças  fiscais. Não  enseja  em uma criação de  ente novo, mas  somente  a  atribuir  novas condições à pessoa natural.  Por  fim,  as  divagações  acerca  da  personalidade  Empresário  Individual  se  resumem a uma máxima: “O sujeito é um só: a empresa é exercida por ele, o nome empresarial  o  identifica,  os  bens  são  de  sua  titularidade”  (WILGES BRUSCATO,  in Manual  de Direito  Empresarial Brasileiro, p. 93­94).  No caso em análise, conforme bem registrado pela DRJ de origem, o Anexo  IV  juntado  aos  autos  pela  fiscalização,  verifica­se  que  a  grande  maioria  dos  contribuintes  individuais  possuem  inscrição  no  CNPJ  e  emitiram  notas  fiscais,  traços  característicos  da  atividade empresária.  De outra banda, não há nos autos elementos que possam demonstrar a suposta  irregularidade  nos  serviços  prestados,  de  que  as  firmas  individuais  ali  indicadas  prestaram  serviços na qualidade de contribuintes individuais.  Por  fim,  esclareço  que  a  lide  foi  solvida  nos  limites  necessários  e  com  a  devida fundamentação, coerência e clareza, hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de  forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, merecendo ser  confirmada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  Por  conseguinte,  as  conclusões  do  colegiado  de  primeira  instância  nesse  ponto devem ser confirmadas em grau de revisão recursal. Acolho os próprios fundamentos da  decisão de piso como razões de decidir.  Assim, constatado o lapso manifesto, voto no sentido de acolher os Embargos  Declaratórios opostos  em  face do Acórdão nº 2401­004.845, para  sanar  a omissão  apontada,  sem atribuir efeitos modificativos.     3. CONCLUSÃO:  Fl. 2610DF CARF MF     8 Pelos  motivos  expendidos,  voto  por  admitir,  conhecer  e  ACOLHER  os  Embargos de Declaração, sem, contudo, atribuir efeito modificativo, nos termos do relatório e  voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 2611DF CARF MF

score : 1.0
7128298 #
Numero do processo: 10120.902607/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10120.902607/2009-60

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5831378

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.048

nome_arquivo_s : Decisao_10120902607200960.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10120902607200960_5831378.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7128298

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011267235840

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-02-19T16:52:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-02-19T16:52:03Z; Last-Modified: 2018-02-19T16:52:03Z; dcterms:modified: 2018-02-19T16:52:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-02-19T16:52:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-02-19T16:52:03Z; meta:save-date: 2018-02-19T16:52:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-02-19T16:52:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-02-19T16:52:03Z; created: 2018-02-19T16:52:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-02-19T16:52:03Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-02-19T16:52:03Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902607/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.048  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ COFINS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  UNIDROGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento  indevido  ou  maior  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 26 07 /2 00 9- 60 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10120.902607/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.048  S3­C4T1  Fl. 3          2  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10120.902607/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.048  S3­C4T1  Fl. 4          3  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
7151734 #
Numero do processo: 19647.001362/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19647.001362/2008-14

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5838428

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.075

nome_arquivo_s : Decisao_19647001362200814.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19647001362200814_5838428.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017

id : 7151734

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011268284416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.001362/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.075  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ADRIANA SCAVUZZI CARNEIRO DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (relator),  que  lhe  negou  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 13 62 /2 00 8- 14 Fl. 116DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  07/10),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005,  ano­calendário  de  2004,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$  16.542,04, por ausência de comprovação do efetivo pagamento.   A  contribuinte  apresentou  impugnação  (f.  73/79),  que  foi  julgada  improcedente, mediante Acórdão da DRJ RECIFE de f. 87/96.   Cientificado, a  interessada apresentou  recurso voluntário de  f. 105/111. Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte.. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 19647.001362/2008­14  Acórdão n.º 2001­000.075  S2­C0T1  Fl. 3          3 Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados. .  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira   Fl. 118DF CARF MF     4 Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 19647.001362/2008­14  Acórdão n.º 2001­000.075  S2­C0T1  Fl. 4          5 prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 120DF CARF MF

score : 1.0
7177510 #
Numero do processo: 10640.000998/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. FATURAMENTO SUPERIOR AO LIMITE. POSSIBILIDADE Tendo a contribuinte efetivamente auferido receita acima do limite permitido em lei para manter-se enquadrada como empresa de pequeno porte, ela deve ser excluída da sistemática do Simples a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido. EXCLUSÃO DO SIMPLES. OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Tendo sido garantido à contribuinte o direito à apresentação de defesa dentro do prazo legal, momento no qual teve a chance de produzir argumentos e apresentar documentos a seu favor, não há que se falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa.
Numero da decisão: 1201-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. FATURAMENTO SUPERIOR AO LIMITE. POSSIBILIDADE Tendo a contribuinte efetivamente auferido receita acima do limite permitido em lei para manter-se enquadrada como empresa de pequeno porte, ela deve ser excluída da sistemática do Simples a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido. EXCLUSÃO DO SIMPLES. OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Tendo sido garantido à contribuinte o direito à apresentação de defesa dentro do prazo legal, momento no qual teve a chance de produzir argumentos e apresentar documentos a seu favor, não há que se falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10640.000998/2010-41

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5846391

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-001.993

nome_arquivo_s : Decisao_10640000998201041.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10640000998201041_5846391.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7177510

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011270381568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.000998/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.993  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FREDLAR INDUSTRIAL DE MOVEIS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  FATURAMENTO  SUPERIOR  AO  LIMITE.  POSSIBILIDADE  Tendo a contribuinte efetivamente auferido receita acima do limite permitido  em lei para manter­se enquadrada como empresa de pequeno porte, ela deve  ser excluída da sistemática do Simples a partir do ano­calendário subseqüente  àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  OBEDIÊNCIA  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA.   Tendo sido garantido à contribuinte o direito à apresentação de defesa dentro  do  prazo  legal,  momento  no  qual  teve  a  chance  de  produzir  argumentos  e  apresentar  documentos  a  seu  favor,  não  há  que  se  falar  em  ofensa  ao  contraditório e ampla defesa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 09 98 /2 01 0- 41 Fl. 1065DF CARF MF     2 Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório  A  ora  Recorrente,  contribuinte  optante  pela  sistemática  do  Simples,  foi  excluído  dessa  sistemática  de  pagamento  de  tributos  pelos  Atos  Declaratórios  Executivos  (ADE) nº 44 (Simples Federal) e nº 48 (Simples Nacional), ambos de 06/05/2010 (fls. 11 e 13);  A empresa apresenta impugnação (fls. 19/26) na qual alega, em síntese, que:  1) “expedir ato declaratório de exclusão e, neste, garantir defesa, é o mesmo  que  consubstanciá­la  ineficiente  para  os  fins  legais,  afrontando  o  §  3º,  do  artigo  15,  da  Lei  9.317/96  c/c  o  Decreto  70.235/72  e  a  Lei  9.784/99.  Não  fosse  o  bastante,  os  ADE's  ora  combatidos consignam, ainda, que os efeitos da exclusão devem ser retroagidos à data do ano  calendário de 2006. Trata­se de uma ilegalidade que merece ser reparada”;  2)  “com  relação aos  efeitos da  retroatividade dos  efeitos da  exclusão, nova  ilegalidade. Ao  assim  agir,  a  SRF  violou  o  disposto  no  artigo  150,  III,  "a",  da Constituição  Federal, que trata do princípio da anterioridade. Ademais, o próprio artigo 15 da Lei 9.317/96.  que  trata  dos  efeitos  da  exclusão.  Ora,  não  podemos  admitir  que  o  mês  em  que  ocorreu  a  situação  excludente  não  seja  outro,  senão,  aquele  em  que  recebemos  a  notificação  do  Ato  Declaratório  Executivo.  Cabe  à  SRF  a  apuração  e  fiscalização  das  opções  de  ingresso  no  SIMPLES, e não pode o contribuinte ser penalizado por essa omissão”,  3) “podemos concluir que os Atos Declaratórios emanados pela SRF possui  várias ilegalidades que devem ser combatidas , dentre as quais podemos citar, primeiramente a  própria exclusão da empresa impugnante, vez que esta não incorreu em nenhuma das situações  dispostas  legalmente que ensejassem  tal exclusão, muito menos nas que dispostas nos ADEs  ora  combatidos.Ademais  ,  ainda  que  algo  tivesse  sido  apurado  pela  fiscalização,  a  empresa  deveria  ter sido  informada da situação para  impugnar e provar o alegado por  todos os meios  admitidos  pelo  direito,  sendo portanto,  a  exclusão  da  empresa  completamente  arbitrária,  vez  que  foram  feridos  de  morte  princípios  inerentes  a  quaisquer  processos  ,  tais  como  a  ampla  defesa e o contraditório, sem desconsiderar os princípios da Tipicidade, Legalidade e verdade  material”;  4) “desta forma , são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados  neste manifesto de inconformidade:  a) A empresa teve cerceado seu direito de defesa na medida em que não lhe  foi  oferecido  quaisquer  documentos  que  lhe  informassem  que  auferiu  receita  superior  ao  legalmente estabelecido para estar incursa no SIMPLES, de forma que os únicos elementos de  que dispõe para realizar o presente manifesto de inconformidade ratificam sua posição de que  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10640.000998/2010­41  Acórdão n.º 1201­001.993  S1­C2T1  Fl. 3          3 não houve excesso de receita sendo portanto descabido o que alegado nos atos declaratórios ora  combatidos”;  b)  A  Impugnante  não  pode  ser  excluída  do  Simples,  haja  vista  não  estar  incursa em nenhuma das situações excludentes elencadas pela legislação pertinente.   c) A impugnante solicita que sejam anulados e /ou retificados os ADE's ora  combatidos.considerando todo o explanado no presente manifesto de inconformidade.  d) A impugnante pretende provar o alegado por meio de provas documentais,  testemunhais ou periciais solicitando, portanto , neste ato, estas possibilidades”.    Acórdão n. 09­35812 da 2°Turma da DRJ/JFA  Em  acórdão  de  01/07/2011  a  2°  Turma  da DRJ/JFA  julgou  a  Impugnação  improcedente, conforme ementa abaixo:  " SIMPLES. EXCLUSÃO.  Comprovado que  a  empresa  auferiu  receitas  em valor  superior  do limite permitido para se enquadrar como empresa de pequeno  porte, ela deve ser excluída da sistemática do Simples a partir do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  foi  ultrapassado  o  limite estabelecido.  Impugnação Improcedente"    Recurso Voluntário  Foi apresentado Recurso Voluntário no qual são repisados os argumentos de  Impugnação.     Resolução n. 1801­000.304  Por meio da Resolução n. 1801­000.304 a 1° Turma Especial determinou o  sobrestamento dos autos, conforme dispõe o art. 62­A § 2° do Regimento Interno do CARF e a  Portaria  CARF  nº.  01/2012,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  de  Repercussão  Geral  da  discussão acerca da constitucionalidade da quebra de  sigilo bancário  sem ordem  judicial nos  autos do RE n. 601.314.  Com  a  edição  da Portaria MF  nº  545/13  o  presente  processo  retornou para  prosseguimento do julgamento, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972.  É o Relatório.     Fl. 1067DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Preliminar  Da ampla defesa e contraditório  Alega a ora Recorrente que os ADEs ora em discussão “afrontam o princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  dispostos  na  Constituição  Federal  e  na  legislação  infraconstitucional,  haja  vista  que  excluir  para  após  proporcionar  meio  de  defesa  não  contempla a acepção ampla dos princípios supramencionados, posto que não disponibiliza ao  contribuinte o prévio direito ao contraditório e a ampla defesa, sendo tal ato arbitrário, a ponto  de consubstanciar a  ineficácia dessas garantias constitucionais. não foi  respeitado o princípio  do contraditório e da ampla defesa”.  Não me alinho com tal entendimento.   Isso porque, foi disponibilizada à ora Recorrente a chance de apresentar sua  impugnação  dentro  do  prazo  previsto  no  art.  14  do  PAF,  ocasião  na  qual  a Recorrente  teve  plenamente respeitado o seu direito de apresentar todos os documentos e provas em seu favor  que e contrários à sua exclusão do Simples.  Sendo  assim,  por  óbvio,  tendo  sido  respeitadas  todas  as  previsões  legais  aplicáveis, não ocorreu qualquer desrespeito ou  colocado qualquer obstáculo ao exercício do  direito da ampla defesa e contraditório pela Recorrente.   Assim, afasto tal preliminar.    Dos efeitos da exclusão   A Recorrente  defende  que  os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  deve  ocorrer  somente  a  partir  do mês  em  que  fora  recebida  a  notificação  do Ato Declaratório  Executivo  correspondente à exclusão.   Não tem razão a Recorrente.   Isso porque, é cristalina a previsão contida no inciso IV do artigo 15 da Lei  9.317/96, que  estava vigente  à  época e determinava que  a exclusão  se daria a partir  do  ano­ calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos  incisos I e II do art. 9°.  Tendo em vista que o limite de faturamento para permanência no SIMPLES  fora ultrapassado em 2005, os efeitos da exclusão ocorrem a partir de 01/01/2006.    Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10640.000998/2010­41  Acórdão n.º 1201­001.993  S1­C2T1  Fl. 4          5 Do desrespeito ao limite de faturamento   Conforme  profundamente  avaliado  por  este  Relator  nos  autos  do  Proc.  n.  10640.001930/2010­89,  a  empresa  efetivamente  ultrapassou  os  limites  previstos  em  lei  para  permanência  no  SIMPLES,  não  cabendo  uma  análise  detalhada  de  tal  mérito  no  presente  processo.  Assim,  correta  a  exclusão da ora Recorrente da  sistemática do SIMPLES a  partir de 01/01/06.    Conclusão  Diante de  todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 1069DF CARF MF

score : 1.0
7193432 #
Numero do processo: 10580.722471/2008-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. URV. REGIME DE CAIXA. INAPLICABILIDADE. É incabível o regime de caixa para rendimentos recebidos acumuladamente. Aplicável no cálculo do tributo o regime de competência.
Numero da decisão: 9202-006.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. URV. REGIME DE CAIXA. INAPLICABILIDADE. É incabível o regime de caixa para rendimentos recebidos acumuladamente. Aplicável no cálculo do tributo o regime de competência.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.722471/2008-16

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849605

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.420

nome_arquivo_s : Decisao_10580722471200816.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10580722471200816_5849605.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7193432

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011278770176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.722471/2008­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.420  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PLINIO CARNEIRO DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  URV.  REGIME  DE  CAIXA.  INAPLICABILIDADE.  É incabível o regime de caixa para rendimentos recebidos acumuladamente.  Aplicável no cálculo do tributo o regime de competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 71 /2 00 8- 16 Fl. 156DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2201­002.557,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmera / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 234.987,98, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual n°  8.730, de 08 de setembro de 2003.  O Contribuinte apresentou impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento,  fls. 84/89,  julgou  parcialmente procedente a impugnação.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário.  O processo em apreço foi julgado em 15 de agosto de 2012 e os membros da  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 2201001.800, decidiram dar provimento  parcial ao recurso para excluir a multa de ofício.  Entretanto,  constatado  que  os  cálculos  foram  efetuados  com base  na  tabela  vigente na data do pagamento, o processo foi novamente incluído em pauta de julgamento e os  membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, por  meio  do  Acórdão  nº  2201001.950,  de  22  de  janeiro  de  2013,  decidiram  por  acolher  os  Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201001.800, de 15 de agosto de 2012, e  sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  Em  novo  julgamento  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento, às fls. 89/95, DEU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário, para que  sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido pagos, bem como excluir da exigência a aplicação  da multa de ofício. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.722471/2008­16  Acórdão n.º 9202­006.420  CSRF­T2  Fl. 10          3 IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 12.  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção”.   IRRF. COMPETÊNCIA.  A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto sobre a Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza  o lançamento de multa de ofício”.  Às  fls.  97/108,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando divergência  jurisprudencial  em  relação  a aplicação, aos  rendimentos  recebidos acumuladamente, das tabelas progressivas vigentes à época em que os valores  deveriam  ter  sido  pagos  à  Contribuinte  (entendimento  do  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP). Entendeu o acórdão recorrido que o entendimento fixado pelo STJ em sede de  recurso repetitivo se aplicaria aos rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de lei (e  não  de  sentença  judicial),  devendo  a  apuração  do  tributo  ser  efetuada  pelo  regime  de  competência. Os acórdãos paradigmas, por outro lado, entenderam correto o procedimento de  apurar  o  imposto  pelo  regime  de  caixa,  fixando  a  tese,  inclusive,  de  que  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente em virtude de lei formal não se aplicaria o precedente do STJ.  Fl. 158DF CARF MF     4 Às fls. 130/136, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  aplicação,  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, das tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido pagos à Contribuinte (entendimento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP).  Intimado através à fl. 144, o Contribuinte permaneceu inerte, vindo os autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 234.987,98, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  O Acórdão recorrido deu provimento parcial ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  aplicação,  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, das tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido pagos à Contribuinte (entendimento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP).  Na  decisão  recorrida,  deu­se  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  lançamento, devido à impossibilidade de refazimento do lançamento na atual fase processual.  Da análise do tema, observo que assiste razão ao Contribuinte, pois o referido  lançamento  não  pode  prosperar.  Isso  porque  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  teve  sua  constitucionalidade afastada.   O  referido  dispositivo  legal  que  era  utilizado  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido,  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nª  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da Repercussão Geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, vejamos:  IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –  ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de  alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO  AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.722471/2008­16  Acórdão n.º 9202­006.420  CSRF­T2  Fl. 11          5 Nesse sentido cito aqui voto do Conselheiro Relator Martin da Silva Gesto,  no  processo  11080.731461/2013­24,  julgado  recentemente  (17/02/2016)  já  pela  nova  composição de conselheiros deste Tribunal Administrativo:  De acordo com a referida decisão, transitada em julgado em 09/12/2014, ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas pessoas  físicas  (nascimento da obrigação  tributária),  é  necessário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota)  dos anos  calendários  em que os  valores deveriam  ter  sido  recebidos,  e não o  foram.   Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica de dispositivo  legal, que foi declarado  inconstitucional pelo STF, é de se  reconhecer  que houve um vício material no lançamento que utilizou fundamento legal inválido, contudo,  como  se  trata  de  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  limito  a  presente  decisão  tão  somente a manutenção do acórdão recorrido que determinou o recálculo com base no regime  de competência e não de caixa.  Registro aqui que este não é o entendimento da maioria do colegiado que  entende  inaplicável  ao  caso  o  regime de  caixa  sendo  correta  a  apuração por  regime de  competência, contudo, não entende haver vício material, devendo haver recálculo da base  de incidência do referido tributo.  Diante  do  exposto  conheço  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 160DF CARF MF

score : 1.0
7177307 #
Numero do processo: 10835.722067/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/2009 a 31/12/2012 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. PIS. COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. DESVIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. PREVALÊNCIA DA FORMA CONSTITUTIVA DA SOCIEDADE. De acordo com o Decreto n. 5.442/2005, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das contribuições ficam reduzidas a zero. O deságio obtido na aquisição dos títulos de créditos, proveniente da diferença entre o valor pago e o valor de face título creditório, constitui receita financeira para empresas industriais. A Fiscalização não pode, após a constatação de que durante poucos meses tais tipos de receita foram significativas nas atividades empresarias, imputar nova qualificação jurídica à sociedade industrial, tratando-a como factoring e impondo diferente regime jurídico a ser seguido. Caso houvesse fraude, sonegação ou qualquer abuso pela empresa, daí sim poder-se-ia cogitar a alteração de seu regime jurídico, ultrapassando a forma pela qual está constituída. Do contrário, ela deve prevalecer. AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo sido comprovado em diligência promovida no decorrer do processo administrativo que o crédito quantum cobrado por meio de auto de infração encontra-se estava equivocado, em razão da base de cálculo ter impropriamente apropriado determinados valores como omissão de receita, deve ser cancelado o montante cobrado equivocadamente da Contribuinte. REMISSÃO DE DÍVIDA. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente. REINTEGRA. SUBVENÇÃO CORRENTE. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO EM REGIME NÃO CUMULATIVO. Os valores apurados no âmbito do Regime de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) representam receitas da pessoa jurídica beneficiária por tratar-se o regime de espécie de subvenção corrente. Portanto, tais valores integram a base de cálculo da contribuição em regime não cumulativo. PRESUNÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECURSOS. PROVA. DÍVIDA SUBMETIDA À PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. O processo de recuperação judicial tem rito próprio, estabelecido pela Lei n. 11.101/2005, sempre no intuito de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Nestes termos, o pagamento dos credores deve seguir o plano de pagamento votado em Assembleia pelos credores da empresa recuperanda. Tendo as razões pela qual a fiscalização motivou a omissão de receita (não contabilização da dívida e falta de comprovação dos recursos) sido postas de lado pelo resultado da diligência, o qual provou que as dívidas só poderiam ser pagas em momento oportuno (nos termo do plano de recuperação judicial, onde foram incluídas) e o foram, pelo menos em parte, conclui-se que a presunção de omissão de receitas estabelecida pelo artigo 40 da Lei n. 9.430/96 deve ser afastada no presente caso. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição tributada à alíquota zero, ou suspensa, de bem para revender ou usar como insumo não gera crédito na sistemática não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ERRO DE DIREITO. ARTIGO 146 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Pela comparação entre os fundamentos originais da autuação e os fundamentos utilizados pela autoridade fiscal quando da apresentação do relatório de diligência efetuada no decorrer do processo administrativo, constata-se existir inequívoca alteração dos fundamentos do lançamento tributário. Delimitando o que seria passível de mudança no âmbito do lançamento tributário, a doutrina é uníssona no sentido de que o erro da autoridade fiscal que justifica a alteração do ato de lançamento é apenas o erro de fato, e não o erro de direito. Assim, é certo que quando o aplicador do Direito vê no mesmo fato características que antes não foram relevantes para a interpretação a seu respeito, levando a uma nova valoração jurídica desse mesmo fato, estar-se-á direito do erro de direito e, portanto, da limitação imposta pelo artigo 146 do CTN. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. PALETES. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. A respeito de paletes, encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esse insumo, quais sejam: i) a importância dos paletes para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-004.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: a) em relação às receitas decorrentes de deságio na aquisição de títulos e direitos creditório (item 2.1.1 do voto), por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo e Jorge Olmiro Lock Freire; b) em relação às receitas decorrentes de deságio na aquisição de LTN e NTN (item 2.1.2 do voto), por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo e Jorge Freire; c) em relação à omissão de receita de perdão/deságio no pagamento de empréstimos bancários (item 2.1.3 do voto), por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; d) em relação à omissão de receitas dos valores de ressarcimento do Reintegra (item 2.2 do voto), por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; e) em relação à omissão de receitas decorrentes de Rapel (item 2.3 do voto), por unanimidade de votos, em dar provimento parcial nos termos informado na diligência fiscal; f) em relação à omissão de receitas de pagamento efetuados com recurso estranho à contabilidade (item 2.4 do voto), por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; g) em relação à omissão de receitas de remissão de dívidas por fornecedores (item 2.5 do voto), por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; h) em relação à glosa de créditos sobre compras de produtos sujeitos à alíquota zero (item 2.6 do voto), por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso; i) em relação à glosa de créditos de produtos adquiridos com suspensão das contribuições - Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora (item 2.7 do voto), por maioria de votos, em dar provimento parcial nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Jorge Olmiro Lock Freire, que negavam provimento em relação à reversão da glosa das NF 5864 e 7349, emitida pelo fornecedor Manuchar; e j) em relação à glosa de aquisição de crédito sobre aquisição de paletes (item 2.8 do voto), por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Acompanhou o julgamento o Dr. Pietro Figueiredo de Paiva, OAB/DF 27.944. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. (Assinado com certificado digital) Pedro Sousa Bispo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10835.722067/2013-62

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5846372

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-004.954

nome_arquivo_s : Decisao_10835722067201362.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10835722067201362_5846372.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: a) em relação às receitas decorrentes de deságio na aquisição de títulos e direitos creditório (item 2.1.1 do voto), por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo e Jorge Olmiro Lock Freire; b) em relação às receitas decorrentes de deságio na aquisição de LTN e NTN (item 2.1.2 do voto), por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo e Jorge Freire; c) em relação à omissão de receita de perdão/deságio no pagamento de empréstimos bancários (item 2.1.3 do voto), por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; d) em relação à omissão de receitas dos valores de ressarcimento do Reintegra (item 2.2 do voto), por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; e) em relação à omissão de receitas decorrentes de Rapel (item 2.3 do voto), por unanimidade de votos, em dar provimento parcial nos termos informado na diligência fiscal; f) em relação à omissão de receitas de pagamento efetuados com recurso estranho à contabilidade (item 2.4 do voto), por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; g) em relação à omissão de receitas de remissão de dívidas por fornecedores (item 2.5 do voto), por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; h) em relação à glosa de créditos sobre compras de produtos sujeitos à alíquota zero (item 2.6 do voto), por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso; i) em relação à glosa de créditos de produtos adquiridos com suspensão das contribuições - Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora (item 2.7 do voto), por maioria de votos, em dar provimento parcial nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Jorge Olmiro Lock Freire, que negavam provimento em relação à reversão da glosa das NF 5864 e 7349, emitida pelo fornecedor Manuchar; e j) em relação à glosa de aquisição de crédito sobre aquisição de paletes (item 2.8 do voto), por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Acompanhou o julgamento o Dr. Pietro Figueiredo de Paiva, OAB/DF 27.944. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. (Assinado com certificado digital) Pedro Sousa Bispo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7177307

ano_sessao_s : 2018

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/2009 a 31/12/2012 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. PIS. COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. DESVIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. PREVALÊNCIA DA FORMA CONSTITUTIVA DA SOCIEDADE. De acordo com o Decreto n. 5.442/2005, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das contribuições ficam reduzidas a zero. O deságio obtido na aquisição dos títulos de créditos, proveniente da diferença entre o valor pago e o valor de face título creditório, constitui receita financeira para empresas industriais. A Fiscalização não pode, após a constatação de que durante poucos meses tais tipos de receita foram significativas nas atividades empresarias, imputar nova qualificação jurídica à sociedade industrial, tratando-a como factoring e impondo diferente regime jurídico a ser seguido. Caso houvesse fraude, sonegação ou qualquer abuso pela empresa, daí sim poder-se-ia cogitar a alteração de seu regime jurídico, ultrapassando a forma pela qual está constituída. Do contrário, ela deve prevalecer. AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo sido comprovado em diligência promovida no decorrer do processo administrativo que o crédito quantum cobrado por meio de auto de infração encontra-se estava equivocado, em razão da base de cálculo ter impropriamente apropriado determinados valores como omissão de receita, deve ser cancelado o montante cobrado equivocadamente da Contribuinte. REMISSÃO DE DÍVIDA. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente. REINTEGRA. SUBVENÇÃO CORRENTE. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO EM REGIME NÃO CUMULATIVO. Os valores apurados no âmbito do Regime de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) representam receitas da pessoa jurídica beneficiária por tratar-se o regime de espécie de subvenção corrente. Portanto, tais valores integram a base de cálculo da contribuição em regime não cumulativo. PRESUNÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECURSOS. PROVA. DÍVIDA SUBMETIDA À PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. O processo de recuperação judicial tem rito próprio, estabelecido pela Lei n. 11.101/2005, sempre no intuito de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Nestes termos, o pagamento dos credores deve seguir o plano de pagamento votado em Assembleia pelos credores da empresa recuperanda. Tendo as razões pela qual a fiscalização motivou a omissão de receita (não contabilização da dívida e falta de comprovação dos recursos) sido postas de lado pelo resultado da diligência, o qual provou que as dívidas só poderiam ser pagas em momento oportuno (nos termo do plano de recuperação judicial, onde foram incluídas) e o foram, pelo menos em parte, conclui-se que a presunção de omissão de receitas estabelecida pelo artigo 40 da Lei n. 9.430/96 deve ser afastada no presente caso. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição tributada à alíquota zero, ou suspensa, de bem para revender ou usar como insumo não gera crédito na sistemática não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ERRO DE DIREITO. ARTIGO 146 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Pela comparação entre os fundamentos originais da autuação e os fundamentos utilizados pela autoridade fiscal quando da apresentação do relatório de diligência efetuada no decorrer do processo administrativo, constata-se existir inequívoca alteração dos fundamentos do lançamento tributário. Delimitando o que seria passível de mudança no âmbito do lançamento tributário, a doutrina é uníssona no sentido de que o erro da autoridade fiscal que justifica a alteração do ato de lançamento é apenas o erro de fato, e não o erro de direito. Assim, é certo que quando o aplicador do Direito vê no mesmo fato características que antes não foram relevantes para a interpretação a seu respeito, levando a uma nova valoração jurídica desse mesmo fato, estar-se-á direito do erro de direito e, portanto, da limitação imposta pelo artigo 146 do CTN. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. PALETES. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. A respeito de paletes, encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esse insumo, quais sejam: i) a importância dos paletes para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. Recurso voluntário parcialmente provido.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011298693120

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-03-14T21:08:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-03-14T21:08:13Z; Last-Modified: 2018-03-14T21:08:13Z; dcterms:modified: 2018-03-14T21:08:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:4e90173d-e3e6-4552-b4af-4d07bd28a001; Last-Save-Date: 2018-03-14T21:08:13Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-03-14T21:08:13Z; meta:save-date: 2018-03-14T21:08:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-03-14T21:08:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-03-14T21:08:13Z; created: 2018-03-14T21:08:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 56; Creation-Date: 2018-03-14T21:08:13Z; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-03-14T21:08:13Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 514          1 513  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.722067/2013­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.954  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  VITAPELLI LTDA ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/03/2009 a 31/12/2012  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MPF.  VÍCIOS  FORMAIS.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou  vícios  na  emissão  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  ou  Mandado  de  Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de  ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da  sua defesa.  PIS. COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. DESVIO  DE  ATIVIDADE  EMPRESARIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  PREVALÊNCIA DA FORMA CONSTITUTIVA DA SOCIEDADE.  De acordo com o Decreto n. 5.442/2005, as alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de  incidência não­cumulativa das  contribuições  ficam  reduzidas  a  zero.  O  deságio  obtido  na  aquisição  dos  títulos de créditos, proveniente da diferença entre o valor pago e o valor de  face título creditório, constitui receita financeira para empresas industriais. A  Fiscalização não pode, após a constatação de que durante poucos meses tais  tipos de receita foram significativas nas atividades empresarias, imputar nova  qualificação  jurídica  à  sociedade  industrial,  tratando­a  como  factoring  e  impondo  diferente  regime  jurídico  a  ser  seguido.  Caso  houvesse  fraude,  sonegação  ou  qualquer  abuso  pela  empresa,  daí  sim  poder­se­ia  cogitar  a  alteração  de  seu  regime  jurídico,  ultrapassando  a  forma  pela  qual  está  constituída. Do contrário, ela deve prevalecer.  AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA. CANCELAMENTO DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  Tendo  sido  comprovado  em  diligência  promovida  no  decorrer  do  processo  administrativo que o crédito quantum cobrado por meio de auto de infração     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 20 67 /2 01 3- 62 Fl. 27326DF CARF MF     2 encontra­se  estava  equivocado,  em  razão  da  base  de  cálculo  ter  impropriamente  apropriado  determinados  valores  como  omissão  de  receita,  deve ser cancelado o montante cobrado equivocadamente da Contribuinte.  REMISSÃO DE DÍVIDA. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  A  remissão  de  dívida  importa  para  o  devedor  (remitido)  acréscimo  patrimonial  (receita  operacional  diversa  da  receita  financeira),  por  ser  uma  insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do  ato remitente.  REINTEGRA.  SUBVENÇÃO  CORRENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO EM REGIME NÃO CUMULATIVO.   Os  valores  apurados  no  âmbito  do  Regime  de  Reintegração  de  Valores  Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) representam receitas da  pessoa  jurídica beneficiária  por  tratar­se  o  regime de  espécie  de  subvenção  corrente. Portanto, tais valores integram a base de cálculo da contribuição em  regime não cumulativo.  PRESUNÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DE  RECURSOS.  PROVA.  DÍVIDA  SUBMETIDA  À  PLANO  DE  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO.  O processo de recuperação judicial tem rito próprio, estabelecido pela Lei n.  11.101/2005, sempre no intuito de viabilizar a superação da situação de crise  econômico­financeira do devedor,  a  fim de permitir  a manutenção da  fonte  produtora,  do  emprego  dos  trabalhadores  e  dos  interesses  dos  credores,  promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo  à atividade econômica. Nestes termos, o pagamento dos credores deve seguir  o  plano  de  pagamento  votado  em  Assembleia  pelos  credores  da  empresa  recuperanda.   Tendo as  razões pela qual a  fiscalização motivou a omissão de  receita  (não  contabilização da dívida e falta de comprovação dos recursos) sido postas de  lado pelo resultado da diligência, o qual provou que as dívidas só poderiam  ser pagas em momento oportuno (nos termo do plano de recuperação judicial,  onde  foram  incluídas)  e  o  foram,  pelo  menos  em  parte,  conclui­se  que  a  presunção  de  omissão  de  receitas  estabelecida  pelo  artigo  40  da  Lei  n.  9.430/96 deve ser afastada no presente caso.  PIS.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMPRA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. DIREITO AO CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.   A aquisição tributada à alíquota zero, ou suspensa, de bem para revender ou  usar  como  insumo  não  gera  crédito  na  sistemática  não­cumulativa  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das  Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ERRO  DE  DIREITO.  ARTIGO  146  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Pela  comparação  entre  os  fundamentos  originais  da  autuação  e  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  quando  da  apresentação  do  relatório  de  diligência  efetuada  no  decorrer  do  processo  administrativo,  constata­se  existir  inequívoca  alteração  dos  fundamentos  do  lançamento  tributário.   Fl. 27327DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 515          3 Delimitando  o  que  seria  passível  de  mudança  no  âmbito  do  lançamento  tributário, a doutrina é uníssona no sentido de que o erro da autoridade fiscal  que justifica a alteração do ato de lançamento é apenas o erro de fato, e não o  erro  de  direito.  Assim,  é  certo  que  quando  o  aplicador  do  Direito  vê  no  mesmo  fato  características  que  antes  não  foram  relevantes  para  a  interpretação  a  seu  respeito,  levando  a  uma  nova  valoração  jurídica  desse  mesmo  fato,  estar­se­á  direito  do  erro  de  direito  e,  portanto,  da  limitação  imposta pelo artigo 146 do CTN.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  PALETES.  EMBALAGEM.  CRITÉRIOS.  DIREITO AO CRÉDITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  sobre  produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  sobre  a  renda  (IRPJ),  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram o custo de produção.  A respeito de paletes, encontrando­se preenchidos os requisitos para a tomada  do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esse insumo, quais  sejam: i) a importância dos paletes para a preservação dos produtos, uma vez  que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a  garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral  consumo  no  processo  produtivo,  protegendo  o  produto,  sendo  descartados  pelo  adquirente  e  não  mais  retornando  para  o  estabelecimento  da  contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário nos seguintes termos: a) em relação às receitas decorrentes de deságio na aquisição  de títulos e direitos creditório (item 2.1.1 do voto), por maioria de votos, em dar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo e Jorge Olmiro  Lock  Freire;  b)  em  relação  às  receitas  decorrentes  de  deságio  na  aquisição  de  LTN  e NTN  (item  2.1.2  do  voto),  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Jorge  Freire;  c)  em  relação  à  omissão de receita de perdão/deságio no pagamento de empréstimos bancários (item 2.1.3 do  voto), por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Relatora,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Pedro  Sousa Bispo;  d)  em  relação  à  omissão de receitas dos valores de ressarcimento do Reintegra (item 2.2 do voto), por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Relatora,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; e) em relação à omissão de receitas  decorrentes de Rapel (item 2.3 do voto), por unanimidade de votos, em dar provimento parcial  nos  termos  informado na diligência  fiscal;  f) em relação à omissão de receitas de pagamento  efetuados com recurso estranho à contabilidade (item 2.4 do voto), por maioria de votos, em  dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; g) em relação à  Fl. 27328DF CARF MF     4 omissão de receitas de remissão de dívidas por fornecedores (item 2.5 do voto), por maioria de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Relatora,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; h) em relação à glosa de créditos  sobre  compras  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  (item  2.6  do  voto),  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso;  i)  em  relação  à  glosa  de  créditos  de  produtos  adquiridos  com  suspensão  das  contribuições  ­  Pessoa  Jurídica  Preponderantemente  Exportadora (item 2.7 do voto), por maioria de votos, em dar provimento parcial nos termos do  voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Jorge Olmiro  Lock Freire,  que negavam provimento  em  relação à  reversão da glosa das NF 5864  e 7349,  emitida  pelo  fornecedor  Manuchar;  e  j)  em  relação  à  glosa  de  aquisição  de  crédito  sobre  aquisição  de  paletes  (item  2.8  do  voto),  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Acompanhou o  julgamento o  Dr. Pietro Figueiredo de Paiva, OAB/DF 27.944.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   (Assinado com certificado digital)  Pedro Sousa Bispo ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto. Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  declarou  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte sobre a cobrança de Contribuição ao  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativas,  consubstanciada  nos  autos  de  infração  em  questão  (fls  2999 ­ 3117), incluídos principal, juros de mora e multa no percentual de 75%.  Por  bem  consolidar  os  mais  importantes  fatos  que  deram  ensejo  ao  lançamento tributário em questão, bem como os argumentos trazidos pelo contribuinte em sede  de  impugnação,  com  riqueza de detalhes,  colaciono os mais  importantes  trechos  relatório do  Acórdão da DRJ:   Os  enquadramentos  legais  encontram­se  nos  autos  de  infração  juntados às fls. 2999/3117.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação,  de  fls.2909/2940,  a  fiscalização  apurou  a  falta  de  recolhimento,  conforme  as  seguintes infrações apuradas:  1) Omissão de receitas decorrentes de deságio na aquisição de  títulos ou direitos creditórios   Fl. 27329DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 516          5 A fiscalizada não ofereceu à tributação das contribuições para o  PIS e COFINS as receitas relativas a compra de 209 (duzentos e  nove)  títulos  de  crédito,  classificados  contabilmente  no  Ativo  Realizável  a Longo  Prazo,  nos  períodos  de  03/2009 a  06/2009,  constituída  por  deságio  obtido  em  compras  extremamente  vantajosas  ao  se  pagar  valor  diminuto  em  relação  ao  valor  patrimonial  dos  títulos,  ou  seja, diferença positiva entre o valor  dos  títulos  (valor  de  face/valor  patrimonial)  e  o  custo  de  aquisição (valor pago).  A autoridade fiscal entendeu que o deságio obtido na aquisição  de  precatórios  de  terceiros,  proveniente  da  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  do  título  creditório,  gerou  um  ganho  patrimonial, pois os títulos de crédito adquiridos possuíam um  valor  de  face maior  do  que  o  efetivamente  pago.  Esse  ganho  patrimonial  constituiria  receita,  devendo  ser  reconhecida  e  tributada nos termos da legislação de regência.  Também,  concluiu  que  a  aquisição  de  precatórios  alimentícios  de terceiros por valor inferior ao valor do  título creditório não  poderia  significar  outra  coisa  senão  acréscimo  no  ativo  mediante a transação realizada, o qual, efetivamente, gerou um  aumento no patrimônio líquido da empresa uma vez que a saída  de  recursos  financeiros  foi  menor  que  os  direitos  creditórios  adquiridos.  E  assim,  o  deságio  por  ela  obtido  se  refere  a  uma  receita,  a  qual,  por  expressa  previsão  legal,  está  sujeita  à  tributação das contribuições em questão:  Cumpre ressaltar que não há  fundamento  legal para que se  considere  ocorrido  o  fato  gerador  da  receita  somente  no  momento em que os recursos que a ela deram origem sejam  efetivamente recebidos. O fato gerador do PIS e da COFINS  ocorreu no momento em que a receita foi auferida, isto é, no  momento da aquisição dos títulos de crédito de terceiros com  deságio,  independentemente  de  quando  estes  direitos  creditórios  sejam efetivamente recebidos ou negociados. Vê­ se que a diferença entre o valor de face e o valor de aquisição de  títulos  ou  direitos  de  créditos  não  é  receita  financeira,  devendo  integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins não­cumulativas no valor dessa diferença.  A fiscalização fez constar no relatório que a fiscalizada também  deixou de oferecer à  tributação das contribuições para o PIS e  COFINS o deságio ocorrido na aquisição de direitos creditórios  relativos a títulos públicos LTN – Letras do Tesouro Nacional e  NTN – Notas do Tesouro Nacional.  O fato gerador das contribuições para o PIS e COFINS ocorreu  na data de aquisição dos títulos da dívida pública (vide escritura  pública), cuja base de cálculo é representada pela diferença entre  o valor de face do título da dívida pública (R$5.000.000,00) e o  custo  da  aquisição  (R$2.500.000,00),  devendo  a  vantagem  econômica  de  R$2.500.000,00  ser  oferecida  à  tributação,  independentemente de ter prosperada a restituição desejada junto  Fl. 27330DF CARF MF     6 à SRFB ou da destinação dada aos títulos, seja nova negociação  ou devolução.  Assim  sendo,  as  receitas  obtidas  pela  fiscalizada  representada  pela  diferença  entre  o  valor  de  face  dos  títulos  ou  direitos  de  crédito e o custo de aquisição, constituem receitas operacionais  e  integram  o  faturamento  mensal,  devendo  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  cabendo  a  exigência de ofício para cobrança dos débitos devidos de PIS e  COFINS  nos  PA  03/2009  a  06/2009,  conforme  montantes  especificados na tabela 1 deste Relatório de Fiscalização, e PA  03/2011.  2)  Omissão  de  receitas  de  perdão/deságio  no  pagamento  de  empréstimos bancários   A  fiscalização  levada  à  efeito  informou  que  a  contribuinte  deixou de oferecer à tributação das contribuições para o PIS e  COFINS  as  receitas  decorrentes  da  aquisição  de  títulos  de  créditos  com  enorme  deságio,  representativos  de  dívidas  bancárias  da  própria  fiscalizada  (deságio  da  própria  obrigação),  sob  arguição  de  tratar­se  de  receitas  sujeitas  à  alíquota zero das contribuições para o PIS e COFINS.   O  deságio  ocorrido  é  fruto  da  diferença  entre  o  custo  de  aquisição e o valor patrimonial dos títulos na época da aquisição.  Houve deságio porque o preço de custo dos títulos foi menor que  seu  valor  patrimonial,  verificando­se  compra  extremamente  vantajosa.  A  autoridade  administrativa  enumerou  as  operações  de  pagamento de empréstimo da fiscalizada junto ao Itaú Unibanco  S/A, Banco Citibank S/A e Banco Latinoamericano.  A  fiscalização  concluiu  que  os  negócios  aparentemente  podem  ser uma operação de compra de títulos de créditos com deságio,  no entanto ao se examinar detidamente o conjunto de eventos, ao  invés de individualizadamente cada operação, nota­se que há de  fato  a  exoneração  das  dívidas  de  empréstimos  bancários  e  ainda que:  (...)  3)  Omissão  de  receita  dos  valores  de  ressarcimento  do  REINTEGRA   A  fiscalização  informou  que  a  contribuinte  é  pessoa  jurídica  exportadora beneficiária do Regime Especial de Reintegração de  Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra),  com  o  objetivo  de  reintegrar  valores  referentes  a  custos  tributários  federais  residuais  existentes  nas  suas  cadeias  de  produção,  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  540,  de  2  de  agosto de 2011, posteriormente convertida na Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011 e alterações.  Nas análises, a fiscalização entendeu que a fiscalizada deixou  de  oferecer  à  tributação  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  não  cumulativos,  os  valores  de  ressarcimento  do  Regime de Reintegração de Valores Tributários para Empresas  Fl. 27331DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 517          7 Exportadora  (Reintegra), que representam receita operacional  a  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins e entendeu:  (...)  4) Omissão de Receitas decorrentes de RAPEL   A  auditoria  realizada  levou  a  fiscalização  a  concluir  que  a  fiscalizada  deixou  de  oferecer  à  tributação  das  contribuições  para  o PIS e COFINS as  receitas  de  concessão  de descontos,  sob a denominação de RAPEL, oferecidos pelo fornecedor Navi  Carnes sobre o preço de compra dos produtos:  A interessada foi intimada, por meio do TIF nº 05, a demonstrar,  com  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  o  oferecimento à tributação das receitas decorrentes de "RAPEL",  os  quais  foram  concedidos  pelo  fornecedor  Navi  Carnes  ­  Indústria  e  Comércio  LTDA,  CNPJ  02.982.267/0001­57,  conforme discriminado nos lançamentos contábeis constantes do  SPED  contábil  do  fornecedor,  contabilizado  como  despesa  operacional.  Em  resposta,  a  interessada  informa  que  não  reconhece as referidas receitas.  (...)  5) Omissão  de  receitas  ­  Pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos à contabilidade   A autoridade fiscal  também entendeu que a  fiscalizada omitiu  receitas  caracterizada  pela  inexistência  de  contabilização  de  pagamentos  da  aquisição  de  precatórios  alimentícios,  bem  como  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados nos pagamentos.   (...)  A  falta  de  registro  contábil  de  pagamentos  dos  pagamentos  na  aquisição de precatórios pela empresa, caracteriza ocorrência de  omissão de receitas, por denotar que os recursos utilizados para  estes  desembolsos,  se  é  que  ocorreram,  foram  provenientes  de  receitas mantidas à margem da tributação.  O total não contabilizado soma R$5.603.343,27.  6) Omissão de receitas de remissão de dívidas por fornecedores   No  relatório  a  autoridade  fiscal  informou  que  fiscalizada  deixou de oferecer à tributação das contribuições para o PIS e  COFINS as receitas decorrentes da remissão de dívidas devidas  a fornecedores.  (...)  7)  Glosa  de  créditos  calculados  sobre  compras  de  produtos  sujeitos à alíquota zero   Fl. 27332DF CARF MF     8 A  fiscalização  informou  que  o  contribuinte  calculou  créditos  indevidamente  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  na  aquisição  Sulfato  de  Amônio,  NCM  31022100,  sujeito  à  alíquota zero.  (...)  8)  Glosa  de  créditos  adquiridos  com  suspensão  das  contribuições  –  Pessoa  Jurídica  Preponderantemente  Exportadora   Informou  a  autoridade  que  a  interessada  aproveitou  indevidamente créditos das contribuições para o PIS e COFINS  na  aquisição  de  produtos  com  suspensão  das  contribuições  prevista no art. 40 da Lei 10.865/2004.  A empresa alegou em resposta ao TIF nº 02 que a aquisição, ou  não,  dentro  deste  regime  de  suspensão,  fica  a  critério  do  adquirente, conforme previsto no art. 14 da IN SRF 595/2005.  De acordo com informações constantes das notas fiscais do item  4  do  Anexo  V  do  Relatório  de  Fiscalização,  a  fiscalizada  adquiriu  os  produtos  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  por  ser  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora.  Dessa forma, os produtos do item 4 do Anexo V do Relatório de  Fiscalização  adquiridos  com  o  benefício  de  suspensão  da  incidência das  contribuições  estabelecido pela Lei 10.865/2004,  art. 40, não gera direito creditório para a  interessada, cabendo a  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  aproveitados  indevidamente.  9) Glosa de créditos calculados sobre a aquisição de paletes   Ficou constatado que A interessada calculou créditos de PIS e  COFINS  nas  aquisições  de  paletes  de  madeira  sem  amparo  legal.  A interessada alegou em resposta ao Termo de Intimação Fiscal  nº 02 que o aproveitamento de créditos na aquisição de paletes  está  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  já  que  se  trata  de  material  destinado  à  embalagem  de  couros  semiacabados e acabados destinados a exportação.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls  3165/3240, na qual inicia alegando como preliminar a nulidade  do  feito,  pois  não  havia  procedimento  de  fiscalização  iniciado  contra a impugnante:  O Termo de Inicio de Procedimento Fiscal amparado pelo MPF  0810500.2013.00953, somente foi recepcionado pela impugnante  no  dia  20/12/2013  (sexta  feira),  iniciando­se  a  partir  de  23/12/2013 (segunda feira), enquanto que o Auto de Infração foi  lavrado em 19/12/2013.  Além  disso,  alega  que  o  novo  exame  deveria  ser  motivado  e  acarretaria a nulidade, pois atropelou o mais basilar princípio  do direito consagrado ao contribuinte, ou seja, cerceamento ao  pleno direito de defesa.  Fl. 27333DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 518          9 (...)  Ainda, quanto à fiscalização,  insurge­se contra o que denomina  “Procedimento  de  Refiscalização”,  alegando  que  seria  necessária  a  motivação  e  que  o  procedimento  deveria  se  enquadrar  no  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  que não ocorreu.  (...)  No mérito, a contribuinte enumera sua alegações:  1.Da omissão de Receita de Deságio   1.1  Da  Omissão  de  Receita  Decorrentes  de  Deságio  na  Aquisição de Títulos e Direito Creditórios   (...)  De  inicio  é  de  se  deixar  bem  claro  que  os  precatórios  não  são  títulos de crédito, já que não possuem poder executório, ou seja,  mesmo vencidos não podem ser executados pelo seu credor, pois  já são a materialização de uma execução de sentença.  (...)  Da leitura do excerto acima fica evidente que o i. fiscal autuante  não  compareceu  as  aulas  de  Contabilidade,  pois  está  tomando  Receita como sinônimo de Lucro Líquido, sendo certo que tudo  isso não passa de aleivosias de sua mente fértil.  Alega  que  se  diferencia  precatório  e  títulos  públicos  com  as  aquisições de faturamento pelas empresas de factoring e que não  se tratou de atividade especulativa com intuito de lucro.  Afirma  que  para  PIS  e  Cofins  as  alíquotas  foram  reduzidas  a  “zero” por conta do Decreto nº 5.442/05.  1.2  –  Aquisição  de  Direitos  de  LTN  –  Letras  do  Tesouro  Nacional e NTN – Notas do Tesouro Nacional   Alega que não ocorreu qualquer pagamento, já que este se daria  apenas em caso da utilização daquele crédito.  Como se pode ver, apesar da existência da escritura pública, resta  claro  que  o  negócio  jurídico  não  se  aperfeiçoou,  pois  estava  vinculado  ao  CONTRATO  PARTICULAR  DE  CESSÃO  PARCIAL  DE  ATIVOS  E  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS  ESPECIALIZADOS,  firmados  com  o  titular  do  suposto crédito.  Conforme  a  subcláusula  acima  colacionada,  a  impugnante  não  tinha a livre disposição dos ativos.  Ademais,  se  houve  inserção  de  declaração  falsa  em  documento  público  isso  se  deu  por  parte  da  alienação  dos  créditos,  que  ao  fina!, se mostrou inexistente, conforme consulta aos sistemas da  Receita Federal do Brasil.  Fl. 27334DF CARF MF     10 Não tendo havido fato contábil passível de registro, não há que se  falar  em  deságio  e  muito  menos  na  sua  tributação,  já  que,  se  acaso existisse estaria sujeito a incidência de "alíquota zero" por  se tratar de receita financeira.  1.3 – Omissão de Receitas de Perdão/Deságio no Pagamento de  Empréstimos Bancários   Afirma que  a  autuação  está  equivocada,  pois  não  se  tratam de  títulos de crédito e sim de direitos creditórios. Além disso, alega  que os empréstimos bancários não foram quitados.  É  preciso  ainda,  que  fique  claro  que  a  aquisição  dos  direitos  creditórios,  num  primeiro  momento,  foi  feita  pelas  empresas  Brasil Distressed e Blackwood.  Posteriormente,  ditos  direitos  creditórios  foram  adquiridos  pelo  Sr. Nilson Riga Vitale, que apesar de sócio da  impugnante, não  se confunde com esta em respeito ao principio da entidade.  (...)  Como se pode ver pelo Razão das respectivas contas, as receitas  do  deságio  na  aquisição  dos  direitos  creditórios,  foram  devidamente  reconhecidas  e  contabilizadas  de  acordo  com  as  normas  contábeis  vigentes,  porém,  não  podemos  olvidar que se  trata  de  receitas  financeiras  sujeitas  a  incidência  de  "alíquota  zero".  2  –  Omissão  de  Receita  dos  Valores  de  Ressarcimento  do  Reintegra   A  interessada  alega  que  na  subvenção  há  transferência  de  recursos  pelo  Estado,  o  REINTEGRA,  não  tem  a  feição  de  subvenção,  tratando­se,  sim,  de  incentivo  fiscal  instituído  para  diminuir custos tributários, desonerar o exportador produtor de  bens manufaturados, a fim de estimular as exportações.  Cita jurisprudência e entende:  Concluindo, se o objetivo da lei foi desonerar a exportação, não  seria  lógico  permitir  a  tributação,  como  pretende  o  Fisco,  sob  pena de anular parcialmente o beneficio fiscal, ou seja, dar com  uma mão e tirar com a outra.  3 – Omissão de Receitas Decorrentes de Rapel   A impugnante alega que não existe e nunca existiu operação de  "rapel" com aquele fornecedor.  Aqui a douta fiscalização, totalmente desvinculada da realidade,  num grande esforço mental,  entendeu que a  Impugnante deixou  de oferecer à tributação as receitas decorrentes de descontos, sob  a denominação de Rapel, oferecido pelo fornecedor Navi Carnes  Indústria e Comércio Ltda.  O  ilustre  fiscal  autuante,  com  base  na  escrituração  irregular  do  fornecedor,  ignorando  completamente  a  escrituração  da  Impugnante, lançou a exigência tributária.  Fl. 27335DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 519          11 Cita doutrina que entende aplicável e conclui:  Nessa  esteira,  independente  de  ser  desconto  ou  abatimento,  ambos  estão  inseridos  no  conceito  de  receitas  financeiras,  sujeitas à incidência do PIS e COFINS não cumulativo à alíquota  zero.  Além disso, as informações constantes do Anexo II são estranhas  á  escrituração  fisco­contábil  da  Impugnante,  não  podendo,  sem  que haja  robusta comprovação pela  fiscalização, haver qualquer  exigência  fiscal,  restando  impugnadas.  Requer­se  a  improcedência da acusação e exigência fiscal  4  –  Omissão  de  Receitas  –  Pagamentos  Efetuados  com  Recursos Estranhos à Contabilidade   A impugnante se manifesta contrariamente ao contido no termo  de fiscalização:  Esse  é  o  maior  absurdo  dentre  as  acusações  perpetradas  pelo  ilustre autor do feito, que por ausência de capacidade técnica ou  por  pura  má­fé  ou,  ainda,  por  interesses  pessoais  que  não  condizem  com  os  princípios  norteadores  do  serviço  público,  manipula  e  distorce  as  informações  prestadas  pela  impugnante,  conforme  se  extrai  das  respostas  ao  TIF  n°  05,  datadas  de  13/11/2013  e  03/12/2013,  com  o  intuito  de  imputar  exigência  fiscal indevida.  Em momento algum, nas respostas e informações apresentadas a  impugnante  afirma  ou  confirma  a  falta  de  contabilização  dos  valores  apontados  pela  fiscalização,  por  absoluta  impossibilidade, como se verá a seguir.   Como  amplamente  informado  pela  impugnante  e  pelo  Meritíssimo Juízo da 2ª Vara Cível de Presidente Prudente, esta  se  encontra  em  processo  de  recuperação  judicial,  Feito  n°  126/2010 de 29/01/2010.  Pois  bem,  os  valores  e  os  períodos  apontados  pela  fiscalização  não  foram  pagos  ainda,  em  obediência  ao  que  restou  aprovado  pela Assembléia de Credores no Plano de Recuperação Judicial,  não havendo fato contábil passível de contabilização.  5  –  Omissão  de  Receitas  de  Remissão  de  Dívidas  por  Fornecedores   Sobre  a  impugnante  ter  deixado  de  oferecer  a  tributação  das  contribuições para o PIS e COFINS as receitas de remissão de  dividas  devidas a  fornecedores,  na  peça  recursal a  interessada  explica que na atividade da  empresa  é comum a ocorrência de  inconformidades relacionadas à sua matéria prima principal, ou  seja, o couro verde, salgado ou salmorado, principalmente com  relação à qualidade, conservação, peso, etc.  Além  disso,  continua  com  as  informações  e  o  trato  com  os  fornecedores:  Fl. 27336DF CARF MF     12 Algumas  dessas  inconformidades  só  aparecem  após  iniciado  o  processo industrial, sendo um dos motivos pelo qual os descontos  não  são  imediatos  ao  recebimento da mercadoria,  além disso, o  pleito  de  descontos  e  abatimento  encontra  resistência  por  parte  desses  fornecedores,  somente  se  resolvendo  meses  após,  de  forma cumulativa,  resultando nos casos de descontos  superiores  relatados pela fiscalização.  (...)  Nessa  esteira,  independente  de  ser  desconto  ou  abatimento,  ambos  estão  inseridos  no  conceito  de  receitas  financeiras,  sujeitas a incidência do PIS e COFINS não cumulativo à alíquota  zero.  6  –  Glosa  de  Créditos  sobre  Compra  de  Produtos  Sujeitos  à  Alíquota Zero   Quanto  à  autuada  ter  calculado  créditos  indevidamente  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  na  aquisição  de  sulfato  de  amônia, NCM 5102.21.00, sujeito à alíquota zero, a interessada  cita legislação que entende aplicável e conclui que:  Conforme se extrai do art. 4o da Lei n° 6.894/80, bem como do  Decreto  n°  4.954/04,  tanto  as  empresas  que  produzam  ou  comercializem fertilizantes, corretivos,  inoculantes, estimulantes  ou  biofertilizantes,  quanto  os  produtos  estão  obrigados  ao  registro perante o Ministério da Agricultura (MAPA).   Não  basta  simplesmente  o  produto  estar  descrito  na  NCM,  é  necessário o seu registro em conformidade com as disposições do  MAPA. Ainda que vencido esse óbice, deve ser observado que o  adquirente seja fabricante dos produtos descritos na lei.  Essa  conclusão  encontra  suporte  na  própria  definição  legal  de  fertililizante  como  sendo  "a  substância  mineral  ou  orgânica,  natural  ou  sintética,  fornecedora  de  um  ou  mais  nutrientes  vegetais".  O  Sulfato  de  Amônia  somente  será  considerado  fertilizante  se  aplicado na nutrição vegetal, ou seja, se aplicado na lavoura. No  caso da autuada em que é utilizado como insumo no processo de  curtimento de couros, não há que se falar em alíquota zero.  (...)  Portanto,  as  disposições  da  Lei  n°  10.925/04,  não  se  aplica  as  aquisições  de  "Sulfato  de  Amônio",  pois  a  adquirente  não  irá  empregá­lo como fertilizante e sim como insumo no processo de  industrialização  de  Couros  e  Peles,  não  podendo  a  douta  fiscalização  alterar  os  conceitos  legais  apenas  para  efetuar  a  glosa dos créditos da impugnante.  7.  ­ Glosa de Créditos de Produtos Adquiridos com Suspensão  das  Contribuições  ­  Pessoa  Jurídica  Preponderantemente  Exportadora.  A interessada explica que a fiscalização entendeu que a autuada  tomou  crédito  das  Contribuições  ao  PIS  e  COFINS  nas  Fl. 27337DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 520          13 aquisições  de  produtos  com  suspensão  das  contribuições  prevista no art. 40 da Lei n° 10.865/2004.  Entende  que  deveria  constar  na  nota  fiscal  emitida  os  termos  necessários ao esclarecimento do teor da transação realizada:  Ressalte­se  que  a  legislação  de  regência  retro  citada  é  taxativa  quanto  ao  que  deve  constar  na  Nota  Fiscal  de  venda  para  a  empresa preponderante exportadora, e ainda, deixa bem claro que  a  aquisição  ou  não,  dentro  do  regime,  fica  a  critério  da  adquirente.  Não basta que o fornecedor faça constar no corpo da Nota Fiscal  que  se  trata  de  "Saida  com  Suspensão  da  Contribuição  ao  PIS/COFINS",  é necessário que  a  adquirente  tenha manifestado  de forma inequívoca essa intenção e que tenham sido observados  os requisitos previstos na IN­SRF n° 595/04.  Assim, a cada aquisição o adquirente deve manifestar o interesse  em adquirir os produtos com a suspensão, restando ao vendedor a  obrigação  de  proceder  conforme  previsto  na  legislação,  Nesse  caso, antes de efetuar o lançamento, a douta fiscalização deveria,  diligenciar junto ao fornecedor afim de que este comprove, com  documentos hábeis e idôneos, que a venda atende aos requisitos  legais.  Em resumo, a  fiscalização não comprovou que as Notas Fiscais  relacionadas  foram  emitidas  em  conformidade  com a  IN  ­  SRF  595/05 e nem com expressa manifestação da adquirente, então é  licito o aproveitamento dos créditos do PIS e COFINS, devendo  ser afastadas as glosas. É o que se requer.  8. ­ Glosa de Créditos Calculados sobre a Aquisição de Paletes.  A impugnante discorre sobre o alcance da palavra insumo, cita  normas e jurisprudências que entende aplicáveis e conclui que:  Desta feita e em virtude do exposto, há que se considerar como  insumos ou custos para fins de créditos das Contribuições ao PIS  e  COFINS  os  materiais  de  embalagem  representados  pelos  paletes,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  e  apoio  na  doutrina e jurisprudência do CARF.  Finalmente, a impugnante requer que seja acolhida e provida a  presente  Impugnação  e  ainda  que  seja  realizada  perícia  contábil,  indicando  desde  logo  o  Contador,  LEANDRO  ANTÓNIO  MARINI  PIRES,  CRC/SP  n°  185.232/0­3,  CPF  164.617.348­13, com endereço profissional à Rua Dr. Gurgel, n°  1041, Centro, CEP 19015­140 – Presidente Prudente ­ SP, além  de formular quesitos que entende serem pertinentes.  Em  julgamento  datado  de  27  de  junho  de  2014,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  negou provimento à impugnação do Contribuinte (Acórdão 14­51.554), nos termos da ementa a  seguir colacionada:  Fl. 27338DF CARF MF     14 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 31/03/2009 a 31/12/2012   NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMPRA  À  ALÍQUOTA  ZERO  PARA  REVENDA  OU  INSUMO.  FORMAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Aquisição  tributada  à  alíquota  zero  de  bem  para  revender  ou  usar  como  insumo não gera crédito na sistemática não­cumulativa.  RECEITA. DESÁGIO. AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO.  O  deságio  obtido  na  aquisição  de  precatório  constitui  receita  que  integra  a  base de cálculo da COFINS.  EMPRESA  EXPORTADORA.  LUCRO  REAL.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  VALOR  APURADO  NO  REINTEGRA.  TRIBUTAÇÃO.  O  valor  apurado  no  Regime  de  Reintegração  de  Valores  Tributários  (Reintegra),  objeto  de  ressarcimento  em  espécie  ou  de  compensação  com  tributos  administrados  pela  RFB,  constitui  subvenção  para  custeio  ou  operação, a qual integra a receita sujeita à incidência da Contribuição para a  Cofins.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  e  desde  que  não  incorporados ao ativo imobilizado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/03/2009 a 31/12/2012   NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMPRA  À  ALÍQUOTA  ZERO  PARA  REVENDA  OU  INSUMO.  FORMAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.   Aquisição  tributada  à  alíquota  zero  de  bem  para  revender  ou  usar  como  insumo não gera crédito na sistemática não­cumulativa.  RECEITA. DESÁGIO. AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO.  O  deságio  obtido  na  aquisição  de  precatório  constitui  receita  que  integra  a  base de cálculo da PIS.  EMPRESA  EXPORTADORA.  LUCRO  REAL.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  VALOR  APURADO  NO  REINTEGRA.  TRIBUTAÇÃO.  O  valor  apurado  no  Regime  de  Reintegração  de  Valores  Tributários  (Reintegra),  objeto  de  ressarcimento  em  espécie  ou  de  compensação  com  tributos  administrados  pela  RFB,  constitui  subvenção  para  custeio  ou  operação, a qual integra a receita sujeita à incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Fl. 27339DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 521          15 Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  e  desde  que  não  incorporados ao ativo imobilizado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 31/03/2009 a 31/12/2012   RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO.  Pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  se  restar  configurado  que  a  relação  jurídica  formal  apresentada não se coaduna com a relação  fática verificada,  os efeitos tributários devem ser determinados conforme os atos efetivamente  ocorreram.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/03/2009 a 31/12/2012 MPF.   ORDEM ESCRITA. AUTORIZAÇÃO PARA REEXAME DE EXERCÍCIO.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  é  possível  um  segundo  exame,  mediante  ordem  escrita  do  Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal. O Mandato de Procedimento Fiscal é instrumento que consubstancia  a própria autorização, por se tratar de ordem escrita para exame do exercício.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  (fls.  8963  a  9046)  repisando os argumentos de sua impugnação.   O  caso  foi  pautado  para  julgamento  por  este  Colegiado,  dando  origem  à  Resolução n.  3402­000.811, de 23 de agosto de  2016. Nesta oportunidade, o Colegiado, nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto  70.235/72,  julgou  necessária  a  perícia  que  vinha  sendo  requerida  pela  Recorrente  desde  a  sua  impugnação,  para  que  fossem  analisadas  as  provas  e  informações  apresentadas  pelo  contribuinte,  bem  como  quaisquer  outros  documentos  que  se  fizessem necessários.  A  Fiscalização  apresentou  seu  parecer  em  fls  27.260  a  27.292,  tendo  sido  dada ciência à Recorrente sobre o seu conteúdo. Esta, em 06 de outubro de 2017, apresentou  sua manifestação sobre o resultado da diligência (fls 23.301 a 23.311).   É o relatório.   Voto Vencido  Fl. 27340DF CARF MF     16 Os requisitos de admissibilidade dos presentes recursos já foram avaliados e  acatados  por  este  Colegiado  na  Resolução  n.  3402­000.811,  uma  vez  que  constituem  pressupostos processuais a serem inicialmente postos à apreciação no julgamento.  Passo então à análise dos argumentos da defesa.  1. Preliminares de nulidade  1.1. Pela não apreciação de provas  Alega  a  Recorrente  que  apresentou  à  Fiscalização  toda  sua  documentação  fiscal  e  contábil, mas  que  essa  não  teria  sido  devidamente  analisada  e  tomada  em  conta  na  lavratura do auto de infração, o que o macularia, devendo ser decretada sua nulidade.  Entretanto,  analisando  o  Relatório  de  Fiscalização  de  fls  2.909  a  2.939,  constato  que  além  de  a  Recorrente  ter  sido  devidamente  intimada  para  apresentar  ampla  documentação  para  permitir  o  trabalho  de  auditoria  fiscal,  seus  livros,  contratos,  títulos  negociados,  dentre  outros,  foram  devidamente  averiguados  e  sopesados  pela  fiscalização,  levando às conclusões que motivação o ato administrativo de lançamento.   Assim, afasto a nulidade aventada.  1.2. Por vícios no Mandado de procedimento Fiscal (MPF)  Não  assiste  razão  à  Recorrente  quanto  à  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração por suposta afronta ao seu direito de contraditório e ampla defesa, sob o argumento de  que  não  havia  procedimento  de  fiscalização  iniciado  e  ainda  que  o  novo  exame  deveria  ser  motivado.   Afinal, o Termo de Início de Ação fiscal tem a função precípua de comunicar  ao sujeito de que ele se encontra sob fiscalização, informando­ lhe o número do MPF. Este, a  seu  turno,  é  instrumento  que  assegura  maior  transparência  às  relações  entre  o  Fisco  e  contribuinte,  permitido­lhe  certificar  a  autenticidade  do  termo,  além de  consultar  no  sítio  da  Secretaria  da Receita  Federal  a  fiscalização  iniciada. Outrossim,  embora  não  venha  ao  caso  concreto,  a  ciência  do MPF,  por  registrar  o  início  da  fiscalização,  afasta  a  possibilidade  de  utilização dos efeitos da denúncia espontânea por parte do contribuinte (artigo 138 do CTN).   Todavia, eventuais omissões ou incorreções afligindo os citados documentos  instrutórios da fiscalização não tem o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário,  disciplinado  pelo  artigo  142  do  CTN.  Somente  na  hipótese  de  o  contribuinte  provar  que  a  presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que eventualmente esses vícios poderão  acarretar  na  nulidade  do  crédito  tributário,  conforme  estabelece  a  jurisprudência  dominante  deste  Conselho,  da  qual  destaco  as  ementas  dos  Acórdãos  n.  2301­004.766,  de  12/07/2016,  9303­003.876, de 19/05/2016 e 9101­002.132, de 26/02/2015, respectivamente:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DEFICIÊNCIAS.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  possibilita  ao  contribuinte certificar­se da autenticidade do termo de início de  fiscalização, mediante  acesso  ao  sítio  da  Secretaria da Receita  Federal  do Brasil.  Também gera  efeitos  jurídicos,  para  fins  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea  (art. 138, CTN).  Todavia,  eventuais  omissões  ou  vícios  em  sua  emissão  não  Fl. 27341DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 522          17 acarreta  a  automática  nulidade  do  lançamento  de  ofício  promovido,  se  o  contribuinte  não  demonstrar  o  prejuízo  à  realização da sua defesa. (....)    PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal visa o  controle administrativo das ações  fiscais da RFB, não podendo  afastar a  vinculação da autoridade  tributária à Lei,  nos  exatos  termos  do  art.  142  do  CTN,  sob  pena  de  responsabilização  funcional.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o  lançamento,  não  podendo  se  esquivar  do  cumprimento  do  seu  dever  funcional  em  função  de  portaria  administrativa  e  em  detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN,  por  isso  que  a  inexistência  de  MPF  não  implica  nulidade  do  lançamento.     MPF – NULIDADE.   Não  é  nulo  o  lançamento  por  prorrogação  de  MPF  além  do  prazo  regulamentar,  quando  não  comprovado  o  prejuízo  à  defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo  correto,  por  si  só,  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa e não se equipara à ausência de MPF.   No mesmo sentido, consolidou­se a jurisprudência deste Conselho, conforme  se infere do enunciado da Súmula CARF nº 46: “o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário.”  Ainda,  cabe  destacar  que,  conforme  consta  dos  autos  (fl.2471),  o  início  do  procedimento  fiscal  se  deu  em  17/12/2013,  com  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº0810500.2013.00953. O auto de infração foi lavrado em 19/12/2013, dados que comprovam  a ordem cronológica rigorosa em atendimento ao que a interessada argumenta não ter ocorrido.  Ademais,  quanto  ao  reexame,  este  foi  realizado  com  ordem  escrita  do  Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal.  Com  base  no  que  havia  sido  constatado  no  procedimento  fiscal,  o  Delegado  da  Receita  Federal  autorizou  o  reexame  dos  períodos  em  comento. Por fim, não cabe confundir o procedimento de refiscalização (ainda não existe um  lançamento pretérito) com a revisão de lançamento tributário (existe um lançamento anterior,  que só pode ser alterado nas situações descritas na lei) disciplinada pelo artigo 149 do CTN.  Por fim, o Relatório Fiscal,  logo em seu início, menciona os procedimentos  de  fiscalização  pretéritos  (fls  2909),1  depois  expõe  todo  o  histórico  dos  fatos  originários  do                                                              1 "O contribuinte VITAPELLI LTDA, CNPJ 03.582.844/0001­56, foi submetido a  ação  fiscal,  MPF­diligência  08105000­2013­00697­3,  MPF­fiscalização  0810500­2013­00953­0,  com  vistas  a  verificar a regularidade da apuração das contribuições para o PIS e COFINS nos períodos de apuração 03/2009 a  06/2009 (reexame de período já fiscalizado), 02/2010 a 12/2010 (reexame de período já fiscalizado) e 01/2011 a  12/2012,  resultando  na  glosa  de  créditos  na  aquisição  de  produtos  e  lançamento  de  ofício  para  cobrança  das  Fl. 27342DF CARF MF     18 trabalho de fiscalização, não havendo que se falar de omissão sobre tais fatos na motivação do  presente lançamento.  Assim, considerando que não há qualquer comprovação de prejuízo à defesa  da Recorrente em decorrência de eventuais vícios na emissão do MPF, haja vista que ela trouxe  aos autos robusta justificação sobre todos os pontos que pertinem ao caso concreto, não há que  se  falar  em  ofensa  ao  2º,  inciso X,  3º  e  38  da Lei  nº  9.784/1999. Assim,  não  há  afronta  ao  artigo 59 do Decreto 70.235/72, de modo que rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.   2. Mérito  Já  passando  à  análise  do  mérito  do  caso,  inicialmente  saliento  que  a  Recorrente  é  empresa  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  limitada,  cujo  objeto  social  é  a  fabricação de artefatos de couro atualmente sob processo de recuperação judicial, nos  termos  da Lei n. 11.101/2005.  Ao auditar a empresa, a Fiscalização entendeu que teriam ocorrido diversos  eventos,  no  período  compreendido  entre  31/03/2009  a  31/12/2012,  que  culminaram  no  não  pagamento ou pagamento a menor da Contribuição ao PIS e da COFINS. Tais eventos e sua  caracterização  como  infrações  podem  ser  resumidos  nos  seguintes  tópicos,  de  acordo  com o  auto de infração e a defesa elaborada pela Recorrente:   1.Da omissão de Receita de Deságio     1.1  Da  Omissão  de  Receita  Decorrentes  de  Deságio  na  Aquisição  de  Títulos    e Direito Creditórios     1.2  – Aquisição  de Direitos  de  LTN  –  Letras  do  Tesouro Nacional  e NTN  –    Notas do Tesouro Nacional     1.3 – Omissão de Receitas de Perdão/Deságio no Pagamento de   Empréstimos  Bancários   2 – Omissão de Receita dos Valores de Ressarcimento do Reintegra   3 – Omissão de Receitas Decorrentes de Rapel   4  –  Omissão  de  Receitas  –  Pagamentos  Efetuados  com  Recursos  Estranhos  à  Contabilidade   5 – Omissão de Receitas de Remissão de Dívidas por Fornecedores   6 – Glosa de Créditos sobre Compra de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero   7. ­ Glosa de Créditos de Produtos Adquiridos com Suspensão das Contribuições ­  Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora.  8. ­ Glosa de Créditos Calculados sobre a Aquisição de Paletes.  Necessário,  assim,  analisar  cada  uma  das  infrações  separadamente,  com  as  respectivas razões de defesa.                                                                                                                                                                                           contribuições  decorrentes  de  omissão  de  receitas,  tendo  como  consequência  o  reconhecimento  parcial  da  legitimidade de créditos pleiteados em ressarcimento."  Fl. 27343DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 523          19   2.1. Da omissão de Receita de Deságio    2.1.1. Da Omissão de Receita Decorrentes de Deságio na Aquisição de Títulos e  Direito Creditórios      Como bem se sabe, Contribuições ao PIS e COFINS não cumulativas, serão  calculadas com base no seu faturamento, o qual corresponde a totalidade das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  segundo as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  O  deságio  obtido  na  aquisição  dos  títulos  de  créditos,  proveniente  da  diferença entre o valor pago e o valor do título creditório, gera um ganho patrimonial, pois a  pessoa  jurídica  adquiriu  o  título  por  um  valor  de  face  maior  do  que  efetivamente  pagou.  Embora  seja  discutível  se  tais  valores  são  de  fato  receita  não  operacional  da  Recorrente,  tributáveis  pelas  Contribuições  Sociais,  no  caso  sob  apreço  a  questão  vem  sendo  tratada  de  outro modo. Explico.   Mesmo  que  se  parta  do  pressuposto  que  esse  deságio  normalmente  estaria  sujeito  à  tributação  pelas  Contribuições  Sociais,  para  as  empresas  industriais  como  a  Recorrente,  tal  tipo  de  ganho  configura­se  como  receita  financeira.  Assim  já  decidiu  esse  Conselho,  no  Acórdão  n.  101­95404,  do  qual  destaco  as  seguintes  palavras  do  Conselheiro  Relator:  A meu ver, quer se trate de ganho em negociação com títulos ou  receita  financeira  em  forma  de  deságio,  estaria  esta  parcela  alheia  ao  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  das  referidas contribuições.  Pondero,  uma  vez  mais,  que  melhor  me  parece  tratar­se  de  receita  financeira,  pois  referente  a  um  deságio  obtido  na  aquisição  de  um  título.  Afirmo  também  que  tal  assertiva  em  nada conflita com as conclusões acima de que, no presente caso,  não  se  pode  comprovar  a  data  de  aquisição  e  os  valores  despendidos.  A  mim,  basta  a  certeza  de  que  a  recorrente  era  possuidora dos títulos no resgate.  Como  é  consabido,  a  tributação  pela  Contribuição  ao  PIS  e  pela  COFINS  sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero durante a vigência do Decreto n. 5.442/2005,  até 2015, o que engloba o período objeto do presente processo.   A Fiscalização, entretanto, transpassou tal questão e cobrou as Contribuições  porque  equiparou  às  atividades  da  Recorrente  às  de  uma  factoring,  para  as  quais  incide  a  Contribuição ao PIS e a COFINS sobre tais valores, que são consideradas como receita bruta,  nos termos dos artigos 3º e 10 do Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Justificou tal  equiparação, com os seguintes dizeres:  Os  ganhos  e  acréscimos  patrimoniais  obtidos  na  aquisição  de  títulos  de  crédito  com  enorme  deságio,  no  período  03/2009  a  06/2009,  são  de  grande  importância  para  atividade  da  fiscalizada,  representando  principal  fonte  de  receitas  da  fiscalizada.  Entendo que não há respaldo jurídico para tal conclusão.   Fl. 27344DF CARF MF     20 O  objeto  social  da  Recorrente,  é  "a  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de couros e artefatos de couro e a preparação de alimentação" (conforme consta do  seu estatuto social, juntado aos autos). Para desconsiderar tal fato, a Fiscalização não poderia  ter simplesmente, após a constatação de que durante 3 meses tais receitas foram significativas  em suas atividades, imputar nova qualificação jurídica à empresa, a qual implica em diferente  regime  jurídico  a  ser  seguido. Ora,  caso houvesse  fraude,  sonegação ou qualquer  abuso pela  empresa, daí sim poder­se­ia cogitar a alteração de seu regime jurídico, ultrapassando a forma  pela qual está constituída. Do contrário, ela deve prevalecer. Veja que, no limite, o raciocínio  da Fiscalização implicaria em que, num período com taxas de juros e inflação exorbitantes por  ocorrências econômicas, qualquer indústria passaria a ser uma factoring, pois passou a receber  receitas muito mais significativas a esse título.  Dessarte,  entendo que  deve  ser  cancelada  a  autuação  nesse  ponto,  já  que  a  tributação sobre as receitas financeiras decorrentes do deságio de títulos,  in casu, precatórios,  estava reduzida a zero pelo Decreto n. 5.442/2005.  2.1.2.– Aquisição de Direitos de LTN – Letras do Tesouro Nacional e NTN – Notas do  Tesouro Nacional  A  Fiscalização  considerou  que  a  Recorrente  também  deixou  de  oferecer  à  tributação das contribuições para o PIS e COFINS o deságio ocorrido na aquisição de direitos  creditórios relativos a títulos públicos LTN – Letras do Tesouro Nacional e NTN – Notas do  Tesouro Nacional.  O  mesmo  raciocínio  constante  do  item  acima  se  aplica  inteiramente  ao  presente, de forma que também entendo que deve ser cancelada a autuação sobre o deságio dos  títulos, cuja tributação estava zerada pelo Decreto n. 5.442/2005.    2.1.3 – Omissão de Receitas de Perdão/Deságio no Pagamento de Empréstimos Bancários  No  entendimento  da  Fiscalização,  a  Recorrente  deixou  de  oferecer  à  tributação  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  as  receitas  decorrentes  da  aquisição  de  títulos  de  créditos  com  enorme  deságio,  representativos  de  dívidas  bancárias  da  própria  fiscalizada  (deságio  da  própria  obrigação).  Analisando  as  operações  da  Recorrente,  2  considerou que os bancos abriram mão de receber a maior parte dos empréstimos em discussão  devido pela fiscalizada, ocorrendo de fato um perdão parcial de dívida, receita que deveria ser  reconhecida como receita operacional, sujeita à tributação das contribuições.  Com  relação  à  possibilidade  de  inclusão  de  valores  relativos  a  perdão  de  dívida na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, este Colegiado já se manifestou  no Acórdão CARF nº 3402­004.002, quando o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, como  redator  designado,  bem  pontuou  a  questão,  conforme  os  termos  abaixo  transcritos,  com  os  quais coaduno integralmente:  A  fiscalização  tributária  adotou,  para  fins  de  incidência  tributária, o conceito contábil de receita veiculado, por exemplo,  na Resolução CFC nº 1.374/2011, que qualificaria o "perdão de  dívidas" como espécie de receita:                                                              2 Durante  o  processo  de  aquisição  dos  títulos  de  crédito,  observa­se  o  engendramento  das  seguintes  operações  sucessivas  em  duas  fases:  1)  empresa  intermediária  adquire  títulos  de  créditos  da  fiscalizada  junto  a  bancos  (dívidas de empréstimo da  fiscalizada); 2) em curto  espaço de  tempo a  fiscalizada adquire os  títulos de crédito  (dívidas de empréstimo da fiscalizada) da empresa intermediária com enorme deságio.  Fl. 27345DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 524          21 Reconhecimento de receitas   4.47.  A  receita  deve  ser  reconhecida  na  demonstração  do  resultado  quando  resultar  em  aumento  nos  benefícios  econômicos futuros relacionado com aumento de ativo ou com  diminuição  de  passivo,  e  puder  ser  mensurado  com  confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento  da  receita  ocorre  simultaneamente  com  o  reconhecimento  do  aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo,  o  aumento  líquido  nos  ativos  originado  da  venda  de  bens  e  serviços  ou  o  decréscimo  do  passivo  originado  do  perdão  de  dívida a ser paga).   De  fato, a  fiscalização apontou precisamente um dispositivo de  pronunciamento  do Conselho  Federal  de Contabilidade  que  se  presta a definir a receita, mas olvidou em distinguir que se trata  de  um  reconhecimento  de  receita  "na  demonstração  do  resultado".  Trata­se  de  um  escopo  específico  e  distinto  do  reconhecimento  de  receita  para  fins  de  tributação,  como  expressamente  reconhecimento  no  item  8A  do  Pronunciamento  CPC nº 30, verbis:  8A. A divulgação da receita na demonstração do resultado deve  ser  feita  a  partir  das  receitas  conforme  conceituadas  neste  Pronunciamento. A entidade deve fazer uso de outras contas de  controle  interno,  como  “Receita  Bruta  Tributável”,  para  fins  fiscais e outros.  Como se vê, cai por terra o fundamento contábil da autuação a  partir  do  reconhecimento,  pela  própria  contabilidade,  da  diversidade  entre  o  conceito  de  receita  para  fins  de  demonstração  de  resultado  e  para  fins  de  cálculo  das  contribuições  sociais  devidas  ­  tratam­se  de  finalidades  absolutamente distintas que demandam registros coerentes com  seus próprios escopos.  Resta,  ultrapassada  a  fronteira  de  um  conceito  contábil  de  receita, o enfrentamento de um conceito constitucional e legal de  receita para fins de determinação da hipótese de incidência das  contribuições  sociais,  bem  como  a  delimitação  de  sua  base  de  cálculo.  Em  se  tratando  de  um  conceito  utilizado  pela  Constituição  Federal  e  com  reflexos  nos  textos  do  artigo  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  determinam  a  incidência  do  PIS/Cofins  não  cumulativo  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  "independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil".  Tal  redação  do  dispositivo,  como  explica  o  Professor  Marco  Aurélio Greco,  tem  o  condão  de  desatrelar  da  contabilidade  o  conceito  de  receita  gerando  dois  efeitos  opostos,  mas  complementares:  de  um  lado,  se  contabilmente  algo  não  está  registrado como receita, mas tem essa natureza, as contribuições  devem  incidir;  de  outro  lado,  se  algo  está  registrado  contabilmente como receita, mas não tem essa natureza, não há  Fl. 27346DF CARF MF     22 incidência  das  contribuições. Outro  não  foi  o  entendimento  do  Órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  sujeito  à  sistemática  de  repercussão geral:  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo algum subordina a tributação.  Como não poderia deixar de ser, não cabe ­ nem deve caber ­ ao  Conselho  Federal  de  Contabilidade  ou  aos  demais  órgãos  definidores  de  regras  contábeis  a  definição  da  hipótese  de  incidência  dos  tributos  brasileiro,  sob  pena  de  subversão  da  sistemática  normativa  de  delimitação  de  competência  pela  Constituição e definição da incidência pelas leis.  Sob  uma  perspectiva  histórica,  o  que  se  pode  constatar  é  a  tentativa  constante  de  União  de  estender  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  sociais,  esbarrando  sempre  no  conceito  constitucional  de  receita  tributável  e  nas  limitações  legais.  Tal  levantamento  é  feito  de  forma  extremamente  competente  pelo  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  em  declaração  de  voto  apresentada  no  Acórdão  nº  3402­003.071,  julgado em Maio de 2016, cujo conteúdo reproduzo abaixo:  Historicamente  essas  contribuições  sempre  incidiram  sobre  o  faturamento,  entendido  como  o  produto  da  venda  de  mercadorias e da prestação de serviços.  A  tentativa  de  a  União  incluir  no  rol  de  incidência  das  contribuições  todas as receitas operacionais da pessoa  jurídica  tornou­se uma odisseia que teve início em julho de 1988, quando  se pretendeu alterar a base de cálculo do PIS por meio da edição  de dois decretos­leis.  O PIS foi instituído por meio da Lei Complementar nº 7, de 7 de  setembro  de  1970,  a  qual  previa  que  as  empresas  privadas  passariam a  contribuir para o  fundo com duas  parcelas,  sendo  uma com base na dedução do  imposto de renda devido e outra  com base no faturamento (arts. 1º e 3º).  Esse  quadro  legislativo  se  manteve  até  julho  de  1988,  quando  foram  editados  os  Decretos­Leis  nº  2.445,  de  29  de  junho  de  1988, e nº 2.449, de 21 de julho de 1988, por meio dos quais as  contribuições  mensais  até  então  devidas  sobre  o  faturamento,  passariam a incidir sobre a receita operacional bruta (art. 1º, V,  do Decreto­Lei nº 2.445/88).  A tentativa de a União ampliar a base de cálculo do PIS por essa  via foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento  do  RE  nº  148.754,  por  meio  do  qual  o  Tribunal  declarou  a  Fl. 27347DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 525          23 inconstitucionalidade formal dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449,  ambos de 1988.  Relativamente ao financiamento da Seguridade Social, a odisseia  teve início com a  instituição do Fundo de Investimento Social ­  FINSOCIAL, por meio da edição do Decreto­Lei nº 1.940, de 25  de  maio  de  1982,  quando  foi  criada  uma  contribuição  devida  pelas empresas equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do  faturamento (art 1º, § 1º).  Sobreveio então a Constituição Federal de 1988 e com o passar  dos  anos  a  alíquota  inicial  de  0,5%  do  FINSOCIAL  foi  sendo  elevada  ao  mesmo  tempo  em  que  foi  criada  a  Contribuição  Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988).  Houve  contestação  judicial  por  parte  dos  contribuintes  e  o  Supremo Tribunal Federal mais uma vez foi chamado a intervir.  No  julgamento  do  RE  nº  150.764,  o  Tribunal  manteve  a  cobrança do FINSOCIAL com a configuração existente na data  da  promulgação  da  CF/88,  declarando  inconstitucionais  as  majorações procedidas em sua alíquota após o advento da nova  ordem constitucional.  Diante  da  inviabilidade  do  aumento  da  contribuição  ao  FINSOCIAL,  foi  editada  a  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro de 1991, por meio da qual foi revogado o FINSOCIAL,  instituindo­se  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  alíquota  de  2%  incidente  sobre o faturamento (art. 2º).  Esse quadro legislativo se manteve até a edição da Lei nº 9.718,  de 27 de novembro de 1998, por meio da qual a União mais uma  vez tentou ampliar as bases de cálculo das contribuições ao PIS  e COFINS redefinindo o conceito de faturamento (art. 3º, § 1º).  E  mais  uma  vez  a  União  viu  sua  tentativa  frustrada,  pois  por  meio do RE nº 390.840 o Supremo Tribunal Federal declarou a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  Desse  breve  retrospecto  legislativo,  resulta  a  comprovação  da  assertiva  inicial  deste  voto,  no  sentido  de  que  historicamente  essas contribuições sempre incidiram sobre o faturamento e que  a  intenção  da União,  pelo menos  a  partir  de  1988,  sempre  foi  ampliar  o  campo  de  incidência  para  abarcar  a  receita  operacional.  Todas  as  vezes  em  que  a  União  tentou  ampliar  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  para  alcançar  as  receitas  operacionais  das  empresas,  houve  declaração  de  inconstitucionalidade da norma infraconstitucional.  Esse quadro mudou com o advento da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, por meio do qual foi alterado o  texto  do  art.  195,  I,  "b"  da  CF/88,  que  passou  a  prever  a  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  seguridade social sobre a "receita ou o faturamento".  Fl. 27348DF CARF MF     24 A  partir  dessa  alteração  constitucional,  passou  a  existir  permissão para que o  legislador  incluísse nas bases de cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  pois  o  texto  constitucional  utilizou  o  vocábulo  "receita"  sem nenhuma  qualificação ou limitação.  Com  lastro  nessa  alteração  constitucional,  foram  editadas  as  Medidas  Provisórias  nº  66,  de  2002  e  135,  de  2003,  que  resultaram na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e na Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, respectivamente, que nas  suas  redações  originais  definiram  as  bases  de  cálculo  das  contribuições nos seguintes termos:  Lei nº 10.637:  " Art. 1oA contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  1oPara  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2oA  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...)"  Lei nº 10.833  "Art.  1oA  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  com a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1oPara  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2oA base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  (...)"  A  primeira  leitura  desses  dispositivos  legais  aparentemente  autoriza a pretensão  fiscal de  incluir a na base de  cálculo das  contribuições  qualquer  tipo  de  receita,  seja  ela  operacional  ou  não operacional.  Mas  embora  exista  autorização  na  constituição  para  a  tributação da "receita" em geral, o legislador não se valeu dessa  faculdade,  pois  não  só  vinculou  "a  totalidade  das  receitas"  ao  termo  "faturamento",  mas  também  excluiu  expressamente  da  incidência  as  receitas  não  operacionais  nos  parágrafos  3º  dos  arts. 1º dessas duas leis.  Fl. 27349DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 526          25 Nas cabeças dos arts.  1º  de ambas as  leis,  a menção ao  termo  "faturamento",  limita  a  amplitude  do  "total  das  receitas  auferidas"  ao  total  das  receitas  operacionais,  uma  vez  que  as  receitas  não­operacionais  não  se  identificam  com  faturamento,  já  que  não  decorrem  da  execução  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.   Tal  afirmação  parece  ser  confirmada  pelos  parágrafos  3º  dos  dois  dispositivos  citados,  que  se  encarregaram  de  excluir  da  incidência  das  contribuições  as  receitas  não  operacionais,  nos  seguintes termos:  Lei 10.637/2002:  § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I a IV ­ omissis...  V­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  ou  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado positivo da avaliação de  investimentos pelo  valor do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI–não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (incluído pela Lei nº 10.684/2003)  Lei nº 10.833/2003:  § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as  receitas:  I­ omissis  II­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III e IV­ omissis  V­ referentes a:  a) omissis  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado positivo da avaliação de  investimentos pelo  valor do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido computados como receita.  (...)"  Fl. 27350DF CARF MF     26 Ao  contrário  do  entendimento  de alguns,  esse  rol  de  exclusões  das receitas não operacionais não é exaustivo, pois o legislador,  no  momento  da  elaboração  da  norma,  não  tem  condições  de  prever  todas  as  hipóteses  de  receitas  não  operacionais  que  podem se apresentar no mundo real.  Tanto isso é verdade que com o advento da Lei nº 12.973, de 13  de  maio  de  2014,  houve  alteração  na  técnica  de  redação  dos  artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois ao mesmo  tempo em que o legislador especificou e limitou a incidência às  receitas estabelecidas no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e no  art.  183,  VIII  da  Lei  nº  6.404/76,  houve  ampliação  do  rol  de  exclusões  de  receitas  não­operacionais  das  bases  de  cálculo,  fato  que  comprova  que  o  rol  de  exclusões  anteriormente  existente  não  era  exaustivo.  Se  fosse  exaustivo,  não  seria  necessário  e  nem  logicamente  possível  que  uma  lei  posterior  viesse a ampliá­lo.  Assim, se historicamente o legislador nunca pretendeu incluir as  receitas não operacionais nas bases de cálculo do PIS e COFINS  e se existe previsão expressa de exclusão dessas receitas nas leis  que  instituíram as  contribuições não cumulativas,  é  incabível a  pretensão da fiscalização tributá­las.  Com  razão  o  Ilustre  Conselheiro  retrocitado.  A  legislação  do  PIS/Cofins  não  cumulativo  vigente  à  época  da  concessão  dos  abatimentos previa em seu artigo 1º o seguinte:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Tal  dispositivo  enseja  uma  leitura  conjunta  com  o  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  que  definia  expressamente  o  conceito  de  faturamento mensal e receita bruta, nos seguintes termos:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.  Não se está diante, no presente caso, de receita bruta decorrente  da  venda  de  bens  e  serviços,  caracterizado  pela  legislação  de  regência  como  o  conjunto  de  fatos  aptos  a  configurar  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins.  É  preciso mais  do  que  simples  "ganho" para que se configura receita tributável, como também  consignou o STF, no mesmo REx 606.107/RS:  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições. (grifo nosso)  Fl. 27351DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 527          27 No  caso  em  tela,  resta  claro  que  o  perdão  de  dívida  ­  considerando aqui o fundamento da fiscalização ­ nunca poderia  ser  tratado  como  receita  para  fins  de  tributação  (apenas  para  fins  de  demonstração  de  resultado  da  empresa),  por  não  configurar ingresso. Ele não se integra ao patrimônio de forma  inaugural  ­  não  há  aquisição  de  disponibilidade  nova,  mas  apenas  eliminação  de  um  comprometimento  patrimonial  existente.   E mais, não se trata de uma distinção que estamos inaugurando  aqui, mas sim de elemento de discrímen não apenas consagrado  jurisprudencialmente como também pela própria legislação, que  não se furtou, em diversas oportunidades, em deixar claro que a  eliminação de um passivo, conquanto represente um ganho, não  deve  ingressar  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins,  como  no  artigo 1º, §3º, incisos V, "b", X e XII da Lei nº 10637/02:  Art. 1º (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  V  ­  referentes  a:  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  QUE  NÃO  REPRESENTEM  INGRESSO DE NOVAS  RECEITAS,  o  resultado  positivo  da  avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os  lucros  e dividendos derivados de participações  societárias,  que  tenham sido computados como receita;  X ­ de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;  XII  ­ relativas ao valor do  imposto que deixar de  ser pago em  virtude  das  isenções  e  reduções  de que  tratam as  alíneas “a”,  “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto­Lei no 1.598, de 26  de dezembro de 1977;  A  lei  é  categórica:  sempre  que  estiver  ausente  o  elemento  de  ingresso  financeiro,  o  "ganho"  não  pode  se  enquadrar  na  categoria de "receita tributável" ­ quando muito, no conceito de  receita contábil para fins de demonstração do resultado.  Dessarte, entendo que não pode o "perdão de dívida" ser incluído na base de  cálculo da Contribuição  ao PIS e da COFINS não cumulativo, devendo serem excluídos  tais  valores da presente apuração.  2.2. Omissão de Receita dos Valores de Ressarcimento do Reintegra  Segundo  a  Fiscalização,  a  Recorrente  deixou  de  oferecer  à  tributação  das  contribuições para o PIS e COFINS, não cumulativos, os valores de ressarcimento do Regime  de  Reintegração  de  Valores  Tributários  para  Empresas  Exportadora  (Reintegra),  que  representam  receita  operacional  a  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Em  síntese,  entendeu que os valores configuram subvenção para custeio, nos moldes artigos 392 e 443 do  Fl. 27352DF CARF MF     28 Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de Renda  – RIR/99),  integrantes da receita operacional.   Com  efeito,  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  exportadora  beneficiária  do  Reintegra, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais  existentes  nas  suas  cadeias  de  produção,  instituído  pela Medida  Provisória  nº  540,  de  2  de  agosto  de  2011,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.546,  de  14  de  dezembro  de  2011  e  alterações.  Com o advento da Lei nº 12.844, de 19 de  julho de 2013,  foi prorrogada a  aplicação do REINTEGRA às exportações realizadas no período de 04 de junho de 2013 a 31  de dezembro de 2013,  tendo sido incluído, ainda, o § 12 no artigo 2º da Lei nº 12.546/2011,  segundo o qual: "não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra".   Nesse contexto, poder­se­ia argumentar que somente com o advento da Lei nº  12.844/2013, vigente a partir de 19 de julho de 2013, é que restou autorizada a exclusão dos  valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA da base de cálculo do PIS e da COFINS, como  fez a Autoridade Lançadora no presente caso.   Todavia, entendo que os créditos provenientes do REINTEGRA configuram­ se como incentivo fiscal, não ostentando, desse modo, natureza de receita ou faturamento, mas  sim  de  redução  de  custos,  motivo  pelo  qual  não  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição ao PIS e da COFINS.   Isto porque, como bem se sabe: (i) a hipótese de incidência da Contribuição  ao  PIS  e  a  da  COFINS  é  a  auferimento  de  receitas  (artigos  3º  da  Lei  n.  10.637/2002  e  10.833/2003), vale dizer, remuneração recebida pela pessoa jurídica pelo regular exercício de  suas  atividades;  e  (ii)  os  valores  ressarcidos  no  âmbito  do REINTEGRA  têm  natureza  de  subvenção pública com parcelas relativas à redução de custos fiscais do contribuinte.  Disto  alcança­se  a  inequívoca  conclusão  de  que  os  valores  ressarcidos  no  âmbito do REINTEGRA não são hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS.  Ora,  se os valores  ressarcidos no âmbito do REINTEGRA são dispêndios à  menor em incorre a Recorrente por força de se tratar justamente de auxílio para a redução de  custos,  esse montante  não  pode  ser  considerado  receita,  justamente  porque  não  há  ingresso  econômico nenhum ao seu patrimônio. Destarte, não sendo receita, os valores  ressarcidos no  âmbito  do REINTEGRA  não  deve  ser  tributado  pela  Contribuição  ao  PIS  e  pela  COFINS.  Repita­se, tais valores não constituem receita auferida pela pessoa jurídica, pois não decorrem  de negócios jurídicos praticados no exercício de sua atividade comercial. Por conseguinte, não  se submetem à hipótese de incidência das contribuições.  Não é outra a lição de José Antonio Minatel:  “Basta­nos o indicativo da origem, ou seja, ingresso qualificado  como  benefício  governamental  e,  pronto,  estará  à  margem  da  regra de  incidência das  contribuições  cuja base de  cálculo  é a  receita  auferida,  no  sentido  de  proveniente  do  exercício  da  atividade empresarial.”3                                                              3 MINATEL,  José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 240.  Fl. 27353DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 528          29 De  fato,  os  valores  ressarcidos  no  âmbito  do REINTEGRA são  subvenção  pública,  de  forma  que  constitui  renúncia  de  receita  do  Poder Público  em  favor  da  atividade  privada, mas com isso, é claro, buscando o interesse público de fomentar a economia, gerando  melhoramentos  para  a  sociedade.  Mais  especificamente,  trata  de  medida  concedida  pelo  governo para desoneração real das operações de exportação, dando efetividade ao princípio do  destino  da  tributação  internacional,  já  que  as  empresas  exportadores  tendem  a  acumular  créditos, uma vez que suas saídas são imunes.  Nesse  diapasão,  entendimento  no  sentido  de  que  os  valores  ressarcidos  no  REINTEGRA deveriam compor a base de cálculo das Contribuições Sociais em questão iria na  contramão  do  que  finalísticamente  o  incentivo  se  propõe:  permitir  a  real  desoneração  as  exportações. Em outras palavras, o entendimento da Fiscalização coloca a União em posição  inexoravelmente contraditória, pois, de uma  lado, concederia o benefícios  fiscal  por meio do  REINTEGRA, e de outro tributaria tais valores, utilizando a Contribuição ao PIS e a COFINS.  Ora, tal entendimento não pode prosperar, devendo prevalecer o intuito da legislação federal do  REINTEGRA,  que  é  justamente  favorecer  as  empresas  exportadoras,  e  não  criar  nova  base  para sua tributação.   Vê­se que a discussão se relaciona à não incidência tributária, de modo que é  irrelevante a  falta de disposição no sentido da exclusão da base de cálculo dos montantes da  base de cálculo da Contribuição PIS e da COFINS.  Muito  embora  a  questão  não  esteja  ainda  resolvida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  destacamos  abaixo  julgamentos  do  STJ  e  do  TRF3  que  corroboram  a  tese  aqui  esposada:  Ementa  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO.  REGIME  ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS  PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS ­ REINTEGRA. BASE  DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO.  1.  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  "os  valores  provenientes  do  crédito  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma  de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das  operações,  de  forma  que  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS"  (AgRg  no  AREsp  596.212/PR,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014).  2. O art. 1° da Lei 12.546/2011 dispõe que os créditos apurados  no REINTEGRA configuram incentivo fiscal que tem por objetivo  reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos  tributários  federais  residuais  existentes  nas  suas  cadeias  de  produção.  3.  Os  valores  provenientes  do  REINTEGRA,  assim  como  o  crédito presumido de ICMS, não ostentam natureza de receita  ou  faturamento,  mas  de  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido pelo governo para desoneração das  Fl. 27354DF CARF MF     30 operações de exportação, de forma que não integram a base de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.  Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1443771  /  RS  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  2014/0063544­1,  Relator Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  Data do Julgamento 19/05/2015, Data da Publicação/Fonte DJe  26/05/2015)    Ementa  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSUAL  CIVIL  TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  REINTEGRA.  LEI  Nº  12.546/2011.  CRÉDITOS.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  RECOLHIMENTO.  COMPROVAÇÃO.  CONSECTÁRIOS.  1.  Não  deve  ser  conhecido  o  agravo  retido  não  reiterado  nas  contrarrazões de apelação, a  teor do disposto no art. 523, §1°,  do CPC/1973. 2. Pleiteia a impetrante ver reconhecido direito a  crédito tributário oriundo do indevido recolhimento de PIS e de  COFINS  incidentes  sobre  créditos  do  REINTEGRA,  e  consequentemente,  o  direito  à  compensação  dos  valores  recolhidos a  esse  título.  3. O Regime Especial de Reintegração  de  Valores  Tributários  para  as  Empresas  Exportadoras  ­  REINTEGRA,  foi  instituído pela Lei nº 12.546/2011  (conversão  da  MP  nº  540/2011),  tendo  por  objetivo  reintegrar  valores  referentes  a  custos  tributários  federais  residuais  existentes  nas  suas cadeias de produção (cf. artigo 1º), mostrando­se aplicável  às  exportações  realizadas  até  31  de  dezembro  de  2012,  sendo  certo, porém, que com o advento da Medida Provisória nº 601,  de 28 de dezembro de 2012, o regramento passou a ser aplicável  às  exportações  realizadas  até  31  de  dezembro  de  2013.  Entretanto  a  aludida  medida  provisória  teve  seu  prazo  de  vigência  encerrado  em  03  de  junho  de  2013  (conforme  Ato  Declaratório  nº  36/2013  do  Presidente  da Mesa  do Congresso  Nacional). 4. Sobreveio, então, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de  2013,  que  prorrogou  a  aplicação  do  REINTEGRA  às  exportações realizadas no período de 04 de junho de 2013 a 31  de dezembro de 2013, tendo incluído, ainda, o § 12 no artigo 2º  da Lei nº 12.546/2011, segundo o qual: "não serão computados  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  valores  ressarcidos  no  âmbito  do  Reintegra".  5.  Nesse  contexto,  poder­se­ia  argumentar  que  somente com o advento da Lei nº 12.844/2013, vigente a partir  de 19 de julho de 2013, é que restou autorizada a exclusão dos  valores  ressarcidos  no  âmbito  do  REINTEGRA  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  6.  Todavia,  firmou­se  o  entendimento  no  sentido  de  que  os  créditos  provenientes  do  REINTEGRA  configuram­se  como  incentivo  fiscal,  não  ostentando,  desse  modo,  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas sim de recuperação de custos, motivo pelo qual não devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes  do  C.  STJ  e  deste  Tribunal.  (...).  (MS  00119616920124036119AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  354788,  Relator(a)  DESEMBARGADOR  FEDERAL  MARCELO  Fl. 27355DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 529          31 SARAIVA,  Sigla  do  órgão  TRF3,  Órgão  julgador  QUARTA  TURMA, Fonte e­DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2017)  Portanto,  os  valores  ressarcidos  no  âmbito  do  REINTEGRA  não  estão  sujeitos  à  hipótese  de  incidência  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativo,  devendo cancelada a presente autuação fiscal nesse ponto.   2.3. Omissão de Receitas Decorrentes de Rapel  Como  destacado  na  Resolução  n.  3402­000.811,  este  ponto  do  auto  de  infração apresenta clara vinculação com o material probatório produzidos nesses autos. Não foi  por  outra  razão  que  a  própria  DRJ,  sobre  a  “Omissão  de  Receitas  Decorrentes  de  Rapel”,  afirmou que  “neste  item, o material  probatório  a  ser  trazido pela  interessada seria de grande  importância  para  o  deslinde  da  questão.  Contudo,  a  impugnante  preferiu  rebater  os  fatos  narrados  e demonstrados pela  fiscalização  somente com negativa  geral  e  ainda,  imputando à  contabilidade do fornecedor o título de “irregular”.  Como  apontado  pela  Recorrente,  com  a  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls 2929) percebe­se que para alcançar a conclusão sobre a existência de operações com  Rapel (desconto que se concede a um cliente por atingir um consumo determinado durante um  período de  tempo estabelecido)  entre  a  fornecedora  e  a Recorrente,  a Fiscalização pautou­se  estritamente  na  contabilidade  da  fornecedora  (Navi  Carnes  ­  Indústria  e  Comércio  LTDA,  CNPJ  02.982.267/0001­57),  sem  apresentar  nenhum  contrato  ou  qualquer  acordo  comercial  entre ambas. A Recorrente, a seu turno, nega existência de tais operações de rapel, apresenta  farta  documentação  (notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamento,  comprovantes  de  CNPJ,  Sintegra, correspondência entre as empresas, tickets de pesagem dos produtos, dentre outros –  3679 – 8868).   Respondendo aos quesitos  formulados por este Colegiado a  respeito de  tais  operações, a autoridade fiscal de origem coloca que (fls 27286 a 27290):  Assim sendo, considerando que o fornecedor circularizado Navi  Carnes:  a)  retificou  a  contabilidade  reduzindo  o  montante  das  despesas de vendas, que são a título de Rapel, com a Vitapelli de  R$ 2.028.134,36 para R$ R$ 37.441,90; b) informou ter lançado  incorretamente os valores de Rapel; c) informou ter efetivamente  recebido os valores de venda, com exceção dos novos valores de  Rapel  apurados;  assim  como  a  empresa  financeira  Clari  Participações ter declarado haver recebido os valores de vendas  da Navi Carnes à Vitapelli,  com exceção de R$ 37.441,89, que  são descontos do tipo Rapel; entende­se que o valor de omissão  de  receitas  decorrentes  de  Rapel  deve  ser  reduzido  de  R$  2.028.134,36  para  R$  37.441,90.  A  receita  de  Rapel  é  uma  espécie  de  prêmio,  conforme  Infopédia,  pelo  incremento  das  vendas.  (...)  Assim sendo,  tendo a Vitapelli apresentado os arquivos digitais  de controle das operações e pagamentos com o fornecedor Navi  Carnes,  consistente  no  arquivo  4.2.1  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001, o  entendimento é pela redução dos valores de omissão de receita a  Fl. 27356DF CARF MF     32 título de Rapel (valor que representa um prêmio segundo a Navi  Carnes) conforme exposto no tópico anterior.  Assim, e tendo a Recorrente esclarecido que a questão não envolve descontos  (condicionais  ou  incondicionais,  o  que  se  confirma  pelo  relatório  da  fiscalização)  voto  no  sentido de acolher o resultado da diligência com relação as receitas supostamente decorrentes  de Rapel, de forma que o valor de omissão de receitas deve ser reduzido de R$ 2.028.134,36  para R$ 37.441,90.  2.4. Omissão de Receitas – Pagamentos Efetuados com Recursos Estranhos à  Contabilidade   Igualmente  no  item  4  (Omissão  de  Receitas  –  Pagamentos  Efetuados  com  Recursos Estranhos à Contabilidade) a questão probatória era controversa, por isso fez parte da  diligência solicitada por este Conselho.   A Fiscalização entendera que a Recorrente teria omitido receitas porque não  contabilizou  determinados  pagamentos  da  aquisição  de  precatórios  alimentícios  (de Rogério  Mauro D'Ávola e Astri – Assessoria e Consultoria), bem como não comprovou da origem dos  recursos empregados nos pagamentos de tais precatórios que adquiriu. Nesse sentido, o artigo  40  da  Lei  n.  9.430/96  estabelece  que  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  caracterizam,  também, omissão de  receita. De  seu  lado,  a Recorrente  afirma  que  as  dívidas  decorrentes  da  aquisição  de  precatórios  não  haviam  sido  pagas  na  data  informada  pela  Fiscalização  justamente  porque  assim  restou  determinado  no  processo  de  recuperação judicial.  Em  respostas  às  intimações,  Rogério  Mauro  D’Avola  em  30/03/2010  informou no processo de recuperação judicial que possuía crédito quirografário no montante de  R$ 5.755.960,89. A seu turno, Atlanta Assessoria em 30/03/2010 informou que possuía crédito  no montante de R$ 1.147.397,33.  As conclusões da Fiscalização sobre o ponto foram as seguintes:  Assim  sendo,  conforme  informações  prestadas  por  Rogério  Mauro  D’Avola  e  Atlanta  Assessoria,  as  dívidas  da  Vitapelli  relativas à aquisição de precatórios de Rogério Mauro D’Avola  e Atlanta Assessoria incluídas na Recuperação Judicial eram de  R$ 5.755.960,89 e R$ 1.147.397,33, respectivamente. De acordo  com  o  Plano,  a  Vitapelli  efetuou  os  pagamentos  a  Rogério  Mauro D’avola nas datas e valores relacionados abaixo ou na  resposta ao TDF nº 02. Segundo o plano, as dívidas não existem  mais, conforme será demonstrado a seguir. Não foi apresentado  qualquer  comprovação  e  elementos  de  eventual  acordo  entre  Rogério  Mauro  D’Avola/Atlanta  e  Vitapelli  demonstrando  os  novos  valores  ajustados  (descontos,  abatimentos  etc.)  e  condições de pagamento.  (...)  Ao  examinar  as  cópias  do  processo  judicial  fornecidas  pela  Vitapelli, verifica­se que a última parcela paga pela Vitapelli à  Atlanta  Assesoria  e  Rogério  Mauro  D’Avola  foi  a  de  nº  26  referente a  janeiro de 2015  (vide  comprovantes às  fls.  27170 a  27259 extraídos do processo de  recuperação  judicial). A partir  da 27ª parcela não existe mais no processo judicial pagamentos  à  Atlanta  Assesoria  nem  a  Rogério  Mauro  D’Avola,  fato  que  Fl. 27357DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 530          33 evidencia  que  não  existem  mais  as  dívidas  do  plano  ou  estas  foram  pagas  sem  contabilização,  cujo  último  lançamento  contábil data de 29/04/15, no valor de R$ 35.184,16, em nome de  Rogério Mauro D’Avola. O contribuinte Vitapelli  também não  demonstrou, mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  exigibilidade  das  obrigações  de  dívidas  nem  seu  montante  atual.  Ao  pesquisar  o  processo  de  recuperação  judicial  não  foram  localizados  documentos  que  comprovam  a  causa do desaparecimento da dívida e/ou seu montante atual.  Ora, o motivo que embasou este tópico do auto de infração foi justamente a  falta de comprovação dos pagamentos das dívidas que a Recorrente assumiu com a compra de  precatórios alimentícios.   Ocorre  que,  como  ficou  demonstrado  na  diligência,  tais  pagamentos  não  ocorreram antes porque foram incluídos no plano de recuperação judicial da Recorrente.   Como  bem  se  sabe,  o  processo  de  recuperação  judicial  tem  rito  próprio,  estabelecido pela Lei n. 11.101/2005, sempre no  intuito de viabilizar a superação da situação  de crise econômico­financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora,  do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação  da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47). Nestes termos, o  pagamento  dos  credores  deve  seguir  o  plano  de  pagamento  votado  em  Assembleia  pelos  credores  da  empresa  recuperanda.  Qualquer  pagamento  fora  dos  termos  propostos  no  plano  pode configurar, inclusive, fraude contra os credores habilitados.   Assim, entendo que as razões pela qual a fiscalização motivou a omissão de  receita  (não  contabilização  da  dívida  e  falta  de  comprovação  dos  recursos)  foram  postas  de  lado  pelo  resultado  da  diligência,  que  provou  que  as  dívidas  só  poderiam  ser  pagas  em  momento  oportuno  (nos  termo  do  plano  de  recuperação  judicial,  onde  foram  incluídas)  e  o  foram, pelo menos em parte. Se algumas parcelas da dívida que a Recorrente possui com seus  credores não foi adimplida, no decorrer do tempo em que se arrastou o processo de recuperação  judicial, nada altera a conclusão de que a presunção de omissão de receitas estabelecida pelo  artigo 40 da Lei n. 9.430/96 foi afastada no presente caso.  Nesses  termo,  julgo  que  deve  ser  cancelada  a  autuação  fiscal  sobre  a  "Omissão de receitas ­ Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade".   2.5. Omissão de Receitas de Remissão de Dívidas por Fornecedores   Segundo a autoridade lançadora, a Recorrente deixou de oferecer à tributação  das contribuições para o PIS e COFINS as receitas decorrentes da remissão de dívidas devidas  a fornecedores.  Pela leitura do Termo de Verificação Fiscal, 4 constatamos que a questão aqui  controvertida  é  a  mesma  tratada  por  este  voto  no  item  2.1.3.  desse  voto  a  respeito  da  não  incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre o "perdão de dívida"                                                              4 Nas  plavras  da Fiscalização:  "A  remissão de dívida  importa para o devedor  (remitido)  acréscimo patrimonial  (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se  concretiza no momento do ato remitente.  Fl. 27358DF CARF MF     34 Assim, mais uma vez faço referência às  razões do Acórdão CARF nº 3402­ 004.002,  julgado  por  este  Colegiado,  no  sentido  de  entender  que  o  perdão  de  dívida  não  caracteriza  receita passível de  ensejar a  referida  tributação, devendo  ser  cancelado o  auto de  infração nesse aspecto.   2.6. Glosa de Créditos sobre Compra de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero   A Recorrente sofreu esta parte da autuação porque, no entender da autoridade  fiscal,  calculou créditos  indevidamente das contribuições para o PIS e COFINS na aquisição  Sulfato de Amônio, NCM 31022100, sujeito à alíquota zero.  Em  sua  defesa,  a Recorrente  argumenta  que  o  Sulfato  de Amônia  somente  seria considerado fertilizante se aplicado na nutrição vegetal, ou seja, se aplicado na lavoura.  No caso da autuada em que é utilizado como insumo no processo de curtimento de couros, não  há que se falar em alíquota zero.  Pois bem. O artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004 estabelece:  Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide  Decreto nº 5.630, de 2005)  I ­ adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto  os  produtos  de  uso  veterinário,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI, aprovada pelo  Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias­ primas;  O Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a redução a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  de  que  trata  o  artigo  1º  da  Lei  10.925/2004,  estabelece  nos  §§  1º  e  2º  do  artigo  1º,  abaixo  aduzidos,  que  os  produtos  do  capítulo 31 estão beneficiados com a redução a zero da alíquota.  Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta decorrente da venda no mercado interno de:  I  ­  adubos  ou  fertilizantes  classificados  no  Capítulo  31  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM)  e  suas  matérias­ primas;  [...]  § 1º A redução de alíquotas de que trata o caput não se aplica à  receita bruta decorrente da  venda de produtos  classificados no  Capítulo 31 da NCM destinados ao uso veterinário.  §  2º  A  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias­primas de que                                                                                                                                                                                           Logo,  a  presente  insubsistência  do  passivo  não  há  de  ser  tratada  como  receita  financeira,  mas  como  receita  relativas a outros resultados operacionais. Assim sendo, os valores lançados na contabilidade a título de descontos  obtidos,  constituem,  de  fato,  pela  falta  de  comprovação,  uma  remissão  parcial  de  dívida  por  parte  dos  fornecedores, que é  receita  tributável das contribuições para o PIS e COFINS, devendo ser exigido de ofício as  diferenças cabíveis de PIS e COFINS nos montantes especificados no Anexo VI do Relatório de Fiscalização"  Fl. 27359DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 531          35 tratam os incisos I e II do caput, aplica­se somente nos casos em  que  a  pessoa  jurídica  adquirente  seja  fabricante  dos  produtos  neles relacionados.  De  acordo  com  a  DACON  do  fornecedor  Plant  Bem  Fertilizantes  S/A,  verifica­se  indubitavelmente  que  seus  produtos  são  vendidos  exclusivamente  com  benefício  fiscal da alíquota zero. Além disso, o referido fornecedor indicou no campo “Informações do  Contribuinte” das Notas Fiscais tratar­se de fertilizantes para uso agrícola.  Dessarte, inexiste na legislação a condição aventada pela Recorrente (sobre a  destinação dos produtos para nutrição vegetal/lavoura) para que o fertilizante seja considerado  hábil para a redução à zero da alíquota da Contribuição ao PIS e da COFINS. Ademais, de toda  forma é descabida a defesa, à medida que restou comprovado pela Fiscalização que as saídas  do produto do fornecedor foram com alíquota zero, fato do qual não se defendeu a Recorrente.  Ora, como não poderia deixar de ser, o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei n. 10.833/2003 determinam que não se pode descontar créditos relativos às contribuições  para o PIS e à COFINS, decorrentes de aquisições de bens ou serviços com alíquota zero:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: […]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.   Portanto,  não  há  razão  para  a  reforma  a  decisão  recorrida  a  respeito  dos  crédito indevidamente aproveitado, pois relacionados à compras de produtos sujeitos à alíquota  zero.   2.7.  Glosa  de  Créditos  de  Produtos  Adquiridos  com  Suspensão  das  Contribuições ­ Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora.  Nas  razões  apresentadas  pela  Fiscalização,  ficou  evidenciado  seu  entendimento  no  sentido  de  que  a  Recorrente  aproveitou  indevidamente  créditos  das  contribuições para o PIS e COFINS na aquisição de produtos com suspensão das contribuições  prevista no art. 40 da Lei 10.865/2004, in verbis:  Art.  40.  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora.  (Redação  dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  [...]  §  2º  Nas  notas  fiscais  relativas  à  venda  de  que  trata  o  caput  deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão  Fl. 27360DF CARF MF     36 da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  a  especificação do dispositivo legal correspondente.  Nas palavras do Termo de verificação Fiscal:  De acordo com informações constantes das notas fiscais do item  4  do  Anexo  V  do  Relatório  de  Fiscalização,  a  fiscalizada  adquiriu  os  produtos  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  por  ser  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora.  Dessa forma, os produtos do item 4 do Anexo V do Relatório de  Fiscalização  adquiridos  com  o  benefício  de  suspensão  da  incidência das contribuições estabelecido pela Lei 10.865/2004,  art. 40, não gera direito creditório para a interessada, cabendo  a  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  aproveitados  indevidamente  Todavia,  parece  que  a  Recorrente  não  compreendeu  bem  o  motivo  da  autuação, defendendo­se no sentido de que a fiscalização teria glosado o crédito porque não ela  comprovou  que  as Notas  Fiscais  relacionadas  foram  emitidas  em  conformidade  com  a  IN  ­  SRF 595/05.5  Realmente não foi esse o motivo apresentado no lançamento tributário, mas  sim de que empresas exportadoras, por  fazerem aquisições de MP, PI e ME de  fornecedores  que não pagam a Contribuição ao PIS e da COFINS ­ justamente por existir previsão legal de  suspensão da  tributária nas vendas à empresas exportadoras  ­, não  têm direito ao crédito das  contribuições.  Evidentemente  não  poderiam  ter  o  crédito,  pois  não  houve  incidência  dos  tributos na etapa anterior.  Na resposta à diligência solicitada por este Colegiado, restou consignado que  "as  compras  efetuadas  com  suspensão  do  PIS  e  COFINS  na  aquisição  são  lançadas  na  contabilidade com aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, isto é, não houve segregação  contábil,  em  contas  específicas,  das  compras  com  suspensão."  Assim,  não  há  nem  a  possibilidade  de  segregar  as  operações  de  compra  pela  Recorrente  que,  não  atingidas  pela  suspensão das Contribuições, poderiam dar direito ao crédito, conforme o artigo 14 da IN SRF  595/056 e da Solução de Consulta 102 de 17 de Abril de 2008. 7                                                              5 Art. 8º A suspensão da exigibilidade das contribuições ocorrerá, em relação às MP, aos PI e aos ME, quando de  sua aquisição por pessoa jurídica  preponderantemente exportadora habilitada ao regime de que trata esta  Instrução Normativa, observado que:  I – a pessoa jurídica adquirente deve declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei que atende a  todos os requisitos estabelecidos, bem assim indicar o número do ADE que lhe concedeu o direito; e  II – nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deve constar a  expressão “Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS”, acompanhada da especificação do dispositivo legal correspondente,  bem assim do número do ADE a que se refere o art. 6º.  6 Art. 14. A pessoa jurídica habilitada ao regime poderá, a seu critério, efetuar aquisições de MP, PI e ME fora do  regime,  não  se  aplicando,  neste  caso,  a  suspensão  da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins  incidentes  na  venda daquelas mercadorias.  Parágrafo único. As MP, os PI e os ME adquiridos sem o benefício da suspensão geram direito ao desconto de  créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.    7 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 102 de 17 de Abril de 2008  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   EMENTA: PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. SUSPENSÃO PARCIAL DA  INCIDÊNCIA.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  Empresa  preponderantemente  exportadora,  regularmente  Fl. 27361DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 532          37 Não  fosse  o  bastante,  avaliando  as  notas  fiscais  dos  fornecedores  da  Recorrente (Basequímica, Agro Química, Cooprocal, Cortume Carioca), constatou que todos,  efetivamente, fizeram as vendas com a suspensão da Contribuição ao PIS e da COFINS.  Isto  corrobora, mais uma vez, a inexistência do direito ao crédito.   Dessarte, não há motivo para a reversão das glosas de crédito da Contribuição  ao PIS e da COFINS indevidamente aproveitados pela Recorrente.   Uma única exceção deve ser feita, que diz respeito ao fornecedor Manuchar,  que levou aos seguintes apontamento da autoridade de origem:   Diante  do  exposto,  as  aquisições  especificadas  acima  do  fornecedor Manuchar através das notas fiscais nº 5864 e 7349  não  dão  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS pois trata­se de adubos (fertilizantes) classificados no  Capítulo  31,  sujeitos  a  alíquota  zero.  Quanto  a  aquisição  do  produto  nota  fiscal  nº 5896:  a)  apesar  do  vendedor Manuchar  ter  declarado  na  nfe  de  venda  a  suspensão  do  PIS  e  COFINS  conforme art.  40 da Lei 10865 de 30/04/04; b) da Vitapelli  ter  apresentado  pedido  de  faturamento  das  vendas  com  suspensão  das  contribuições,  o  fornecedor  alegou  ter  reconhecido  a  incidência das contribuições. Assim, as aquisições das nfe 5864  e 7349 não dão direito a créditos por serem relativas a produtos  alíquota zero, todavia a aquisição da nfe 5896 o entendimento é  pela possibilidade de aproveitamento.  A questão levantada pela Fiscalização na resposta à diligência para manter a  glosa, a respeito dos produtos serem sujeitos à alíquota zero, não consta nos motivos elencados  pelo  lançamento  tributário,  que  dizem  respeito  exclusivamente  ao  fato  de  as  compras  serem  feitas com suspensão dos tributos, portanto sem direito ao respectivo crédito.   Pela  comparação  entre  os  fundamentos  originais  da  autuação  e  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  quando  da  apresentação  do  relatório  de  diligência, constata­se existir inequívoca alteração dos fundamentos do lançamento tributário.   Tal  situação não se  coaduna com as hipóteses de  revisão de  lançamento de  ofício traçadas pelo artigo 149 do Código Tributário Nacional (todas as informações requeridas  pela autoridade fiscal foram sempre prontamente prestadas pela Recorrente, não havendo que  se falar em qualquer falsidade, erro ou omissão), muito menos com o procedimento necessário  de lançamento complementar para cobrança de qualquer agravamento, imposto pelo artigo 18,  §3º do Decreto 70.235/1972. 8 Ademais, trata­se nitidamente de afronta à vedação de alteração                                                                                                                                                                                           habilitada ao regime de suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep, pode aproveitar os créditos, na  incidência não­cumulativa dessa contribuição, apurados na forma do art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, referentes  às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nas quais não tenha havido a  suspensão  de  incidência  prevista  pelo  40  da  Lei  no  10.865,  de  2004,  desde  que  sejam  feitos  os  registros  e  controles  discriminando  quais  foram  feitas  com  o  benefício  do  regime  de  suspensão  e  quais  não  o  foram,  de  acordo com o disposto pela IN SRF no 595, de 27 de dezembro de 2005.  8 Sobre o tema, Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López  esclarecem que: “11.44. Auto de Infração  Complementar – Agravamento Ao comentar o  artigo 15, parágrafo único, discorremos  sobre o agravamento da  exigência  por  auto  de  infração  complementar  e  os  limites  à  revisão  de  ofício  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa. Já vimos também, que agravar, do latim aggravare significa tornar pior, mais grave, mais pesado,  exacerbar.  Luiz  Henrique  Barros  de  Arruda276  escreve,  com  muita  propriedade,  que  "O  termo  agravar,  na  acepção do Decreto n° 70.235/72, não significa apenas tornar a exigência mais onerosa, mas compreende também  Fl. 27362DF CARF MF     38 de critério  jurídico  retroativamente no bojo de  lançamento  tributário  contra o mesmo  sujeito  passivo, estampada no artigo 146 do próprio CTN.   Delimitando  o  que  seria  passível  de  mudança  no  âmbito  do  lançamento  tributário, a doutrina é uníssona no sentido de que “o erro da autoridade fiscal que justifica a  alteração do ato de lançamento é apenas o erro de fato; nunca o erro de direito.” 9  Embora  haja  enorme  debate  sobre  a  tal  segregação  entre  “erro  de  fato”  e  “erro de direito”, é precisa a verificação de Luis Eduardo Schoueri no sentido de que quando o  aplicador do Direito vê no mesmo  fato  características que  antes não  foram  relevantes para  a  interpretação a seu respeito, levando a uma nova valoração jurídica desse mesmo fato, estar­se­ á direito do erro de direito e, portanto, da limitação imposta pelo artigo 146 do CTN. 10  Não há dúvida que é justamente sobre tal hipótese que nos debruçamos nesse  caso.  Se a  autoridade  fiscal não aprofundou o  trabalho sobre  serem determinadas  compras  sujeitas à alíquota zero no momento do  lançamento  tributário, não cabe agora  fazer  tentativa de  salvar o  lançamento  tributário por  interpretação diversa  (nova valoração  jurídica  dos  fatos  que  sempre  estiveram  presentes  no  caso)  sem motivo  jurídico  e  fático  para  tanto.  Inclusive, nesse sentido decidiu este Colegiado no Acórdão n. 3402­002.987.   Outrossim, é preciso destacar que o fornecedor afirmou e comprovou que as  saídas  dos  produtos  supostamente  tributados  à  alíquota  zero  efetivamente  ensejaram  o  Recolhimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. Portanto, evidentemente deve ser dado  direito ao crédito à Recorrente sobre tais aquisições.   Por  esses  motivos  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  aproveitamento  pela  Recorrente  das  aquisições  do  fornecedor  Manuchar,  que  tenham  sido  comprovadamente  sujeitas  à  incidência  da Contribuição  ao  PIS  e  da COFINS  (NF's  5864  e  7349), bem como daquela já reconhecida como hábil pela autoridade fiscal para dar direito ao  crédito (NF 5896).   2.8. Glosa de Créditos Calculados sobre a Aquisição de Paletes  A  questão  deste  tópico  da  autuação  é  já  amplamente  conhecida  pelos  julgadores do CARF. Trata­se do  conceito de  insumo para  fins de  apropriação de  crédito da  Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade  (artigo 3º,  inciso  II  das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  De  qualquer  sorte,  vale  repisar  e  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre a matéria, que culminou no conceito aqui adotado para a solução da lide.  Quando primeiramente  instado a se manifestar sobre o  tema,  este Conselho  convalidou  o  restritivo  entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo do IPI para sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o CARF entendia                                                                                                                                                                                           modificar os argumentos que a suportam ou seus  fundamentos, a exemplo do que requer a  lavratura de auto de  infração ou notificação de lançamento complementar, nos termos do artigo 18, parágrafo terceiro." Só quem pode  constituir o crédito tributário por meio do lançamento é quem possui a competência para, em exames posteriores,  realizados no curso do processo, verificadas  incorreções, omissões ou  inexatidões,  proceder ao agravamento da  exigência fiscal (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2ª edição, 2004, p.262).  9 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método, p. 445..  10 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 534.  Fl. 27363DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 533          39 que  ao  contribuinte  somente  seria  legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados ou desgastados pelo contato físico com o produto final, para serem considerados  insumos ensejadores de crédito de PIS e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469). 11   Num  segundo momento,  já  assumindo  a  impropriedade  de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da  industrialização,  enquanto  a das Contribuições,  é mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo)  ­,  o CARF passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda  (“IR”)  para  a  definição  de  insumos  (e.g. Acórdão  n.  3202­00.226).  12 Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do CARF acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo  para  o  direito  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que necessária à  consecução do objeto social da pessoa jurídica.  Finalmente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  chegou  então  a  um  terceiro  momento, no qual se consolidou que o direito a tomada de crédito da Constituição ao PIS e da  COFINS “denota uma maior abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja  tão  extensivo  quanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.13  Essa  é  a  atual,  e,  a  meu  ver,  correta  orientação do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender uma abrangência  específica para o conceito de insumo com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando  em  conta  a materialidade  das  contribuições  (receita),  pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo a custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n.  3302002.674). 14  Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda  ­ RIR/9915  (Acórdão 3402­002.881),  16  para  a  solução dos  casos  controversos  entre contribuintes e Fisco.                                                              11 AC nº 203­12.469, Processo n.º 137.818, rel. Odassi Guerzoni Filho, sessão de 17 de outubro de 2007.  12 AC nº 3202­00.22, Processo nº 11020.001952/2006­22, rel. Gilberto de Castro Moreira Junior, sessão de 08 de  dezembro de 2010.  13 AC nº 9303002.801, Processo nº 13052.000441/200307, rel. Rodrigo da Costa Pôssas , sessão de 23 de janeiro  de 2014.  14  AC  nº  3302002.674,  Processo  nº  13971.720063/200814,  rel.  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  sessão  de  19  de  agosto de 2014.  15 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração   §  1º O  custo  de  aquisição  de mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação   § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.  § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal.  Custo de Produção  Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente:  I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  Fl. 27364DF CARF MF     40 Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da legitimidade ou não  da tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade dos insumos no processo formativo da receita.  Para  essa  análise,  contudo,  cumpre  salientar  que  o  presente  processo  é  originário  de  auto  de  infração,  e  não  de  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação pelo contribuinte.   Tal  fato  é  importantíssimo para o deslinde da controvérsia,  à medida que  é  justamente a iniciativa do processo administrativo que determina o ônus da prova (artigo 373  da Lei n. 13.105/2015, o “Novo Código de Processo Civil”).7  Com efeito, este Colegiado, no próprio Acórdão 3402­002.881 citado linhas  atrás, adotou este parâmetro para a solução de caso onde também se julgava auto de infração  em que a Fiscalização glosou créditos tomados pelo contribuinte, por utilizar como fundamento  as Instruções Normativas n. n. 247/2002 e 404/2004, vale dizer, o conceito de insumo de IPI.  Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente aplicáveis ao sub judice:  “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é óbvio que o ônus de provar o direito de  crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte.  Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.                                                                                                                                                                                            IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo   Quebras e Perdas  Art. 291. Integrará também o custo o valor:  I ­ das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no  transporte e manuseio;  II ­ das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos  por seguros, desde que comprovadas:  a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades  destruídas ou inutilizadas e as razões da providência;  b) por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes;  c)  mediante  laudo  de  autoridade  fiscal  chamada  a  certificar  a  destruição  de  bens  obsoletos,  invendáveis  ou  danificados, quando não houver valor residual apurável.  16  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  2007  NULIDADES. A existência de motivação clara e explícita do ato administrativo, que rende ensejo à interposição  de defesa  robusta, não  rende ensejo à decretação de nulidade. ÔNUS DA PROVA. Tratando­se de processo de  iniciativa da Administração Tributária, cabe ao fisco o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária.  REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS.  INSUMO. CONCEITO. No  regime  não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do  IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os bens e serviços que integram o  custo de produção. (...).  Fl. 27365DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 534          41 (...)  É  com  isso  que  lidaremos  no  julgamento  deste  processo:  afastado  o  significado  de  "insumo"  adotado  pelo  fisco,  o  trabalho  deste  colegiado  ao  analisar  as  planilhas  de  glosa  em  espécie se resumirá em confrontar o item glosado com os dados  técnicos trazidos pela defesa para determinarmos se o item está  apto ou não a gerar o crédito. A autuação só será mantida em  relação  aos  itens  que  comprovadamente  não  atendam  aos  requisitos legais para gerarem o crédito.  Especificamente  com  relação  aos  paletes,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  recente  data  de  novembro  de  2017,  proferiu  decisão  que  bem  sintetiza  o  mais  afinado  entendimento  deste  Conselho  a  respeito  do  direito  a  tomada  de  crédito.  Trata­se  do  acórdão n. 9303­005.908, de Relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Do  voto  conselheiro  relator,  destaco  os  seguintes  trechos,  que  tratam  justamente do direito ao creditamento relativo aos paletes:  "A última contestação diz com o creditamento com relação aos  seguintes itens: paletes, estrados, ripas e etiquetas.   Segundo  informa  a  contribuinte  (informação  também  não  confrontada),  tais  itens  são  utilizados  para  embalar  seus  produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem  em  perfeitas  condições  ao  destino  final.  Portanto,  são  integralmente  consumidos no processo produtivo,  e,  depois  de  protegerem o produto até o destino final, são descartados pelo  adquirente,  não  mais  retornando  para  o  estabelecimento  da  contribuinte.   No  ponto,  cabe  assinalar  que  esta  Turma  de  CSRF  vem  entendendo  que  as  embalagens  destinadas  a  viabilizar  a  preservação de suas características durante o  seu  transporte e  cuja  falta  pode  torná­lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que  se  decidiu  no  julgamento  consubstanciado  no  Acórdão  nº  9303­004.174,  de  relatoria  da  il.  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama, assim ementado:   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.   É de se considerar as embalagens para transporte como insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  da Cofins  pela  sistemática  não cumulativa. (g.n.)  No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à  sua  tese,  aresto  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:   PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  Fl. 27366DF CARF MF     42 QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.   1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.   Precedentes.   2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.   Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)   Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar  uma  alteração  de  entendimento,  uma  vez  que,  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins  não  cumulativo,  concluiu  que,  no  conceito  de  insumos,  incluem­se  os  bens  ou  serviços  que  "vertam  sua  utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   "!14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­prima);   a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao  tomador do serviço;   a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material  de  limpeza, material  de pintura,  etc);  ou  a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos  que  promovem a produção de  bem ou a  prestação de  serviço,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes,  peças  de  reposição,  etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de  bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  Fl. 27367DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 535          43 b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;   b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);   c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços. (g.n.  Traçadas essas premissas, passemos ao caso concreto.  Tendo em vista os requerimento feitos por este Conselho na Resolução 3402­ 000.811,  a  Recorrente  foi  intimada  em  14/10/2016  por meio  do  TDF  nº  01  a  apresentar  os  elementos e esclarecimentos discriminados a seguir a respeito da utilização dos paletes em seu  processo produtivo, o que foi feito no seguinte sentido:  3.° ­ As matérias primas (couro verde e salgado) são recebidas a  granel,  geralmente  entram  diretamente  no  processo  produtivo,  movimentando­se através de transportador aéreo. (foto 1 e 2)  Durante  o  processo  produtivo  úmido  (ribeira,  caleiro  e  curtimento  wet  blue)  as  peles  são  movimentadas  através  do  transporte aéreo ou caixas. (foto 3 e 4)  Após  o  curtimento  wet  blue  os  couros  são  classificadas  e  paletizadas  para  embarque  ou  direcionadas  para  o  recurtimento/semi­acabado. (foto 5)  Durante o processo de semi acabado os couros são manuseados  em  caixas,  enquanto  úmidas  (foto  4),  e  cavaletes  após  a  secagem.(foto 6, 7 e 8)  Os  couros  em  semi  acabado  são  classificados,  medidos  e  embalados  em pallets  revestidos  de  filme plástico  com destino  ao mercado externo. (foto 9 e 10)  A movimentação entre o semi acabado e acabado é feita sobre os  cavaletes,  em processo  idêntico ao semi acabado.(foto 11, 12 e  13)  Os couros produzidos (wet blue, semi acabado e acabado)  são  embalados  (paletizados)  e  transportados  até  o  Porto  de  Embarque e estufados em containeres com destino ao mercado  externo. (fotos 14, 15,16 e 17)  Outros  insumos  (produtos  químicos)  são  recebidos  paletizados  ou em contêineres (foto 18 e 19)  Disto,  parece  bastante  claro  que  no  caso  da  Recorrente  encontram­se  preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais, quais sejam: i) a  importância  dos  paletes  para  a  preservação  dos  produtos  exportados,  uma  vez  que  são  utilizados para embalar seus produtos (artefatos de couro, cuja delicadeza é de conhecimento  geral) destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino  final no exterior; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo  Fl. 27368DF CARF MF     44 descartados  pelo  adquirente  e  não  mais  retornando  para  o  estabelecimento  da  contribuinte.  Afinal,  os  produtos  são  exportados,  portanto  não  regressam  os  paletes  para  sua  origem  no  Brasil.  Com  tais  razões,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  a  respeito  da  glosa  de  créditos relativos aos paletes.   DISPOSITIVO   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  relação  à  i)  omissão  de  receitas,  tratadas  nos  tópicos  2.1.1.,  2.1.2.  e  2.1.3.  do  presente  voto; ii) omissão de Receita dos Valores de Ressarcimento do Reintegra (tópico 2.2. do voto);  iii) omissão de receitas "decorrentes de Rapel" (tópico 2.3. do voto); iv) omissão de receitas –  Pagamentos  Efetuados  com  Recursos  Estranhos  à  Contabilidade  (tópico  2.4.  do  voto);  v)  omissão de receitas de remissão de dívidas por fornecedores (tópico 2.5.); vi) glosa de créditos  calculados sobre a aquisição de paletes.    Relator Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora    Fl. 27369DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 536          45 Voto Vencedor  Com a devida vênia,  fui designado a  redigir o presente voto vencedor, uma  vez que a maioria do Colegiado não acompanhou o entendimento da eminente Relatora quanto  à não caracterização dos itens a seguir listados como receitas sujeitas a incidência do PIS e da  COFINS:  a)  Perdão/Deságio  no  Pagamento  de  Empréstimos  Bancários  (item  2.1.3);  b)  Valores de Ressarcimento do Reintegra( item 2.2); e  c)  Remissão de Dívidas por Fornecedores (item 2.5).  O principal objeto da  lide quanto a esses  três pontos envolve o conceito de  receita  para  a  legislação  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativos,  sendo  que  a  Relatora  defendeu  que  os  valores  contabilizados  relativos  a  Perdão/Deságio  no  Pagamento  de  Empréstimos Bancários, Valores  de Ressarcimento  do Reintegra  e Remissão  de Dívidas  por  Fornecedores não possuem a natureza de receita. Segundo o seu entendimento, somente ocorre  a  caracterização  de  receita  quando  há  ingresso  financeiro  de  recursos  que  se  integre  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  fato  que  não  ocorreu  no  caso.ora  anlisado.  A  maioria  da  turma  colegiada,  entretanto,  concordou  com  o  entendimento  da  Autoridade  Tributária  ao  atribuir  natureza  jurídica  de  receitas  operacionais  as  parcelas  em  discussão,  mantendo  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  fundamentos a seguir expostos.  Os  itens  “a”  e  “c”  no  presente  voto  serão  analisados  em  conjunto  por  apresentarem identidade de natureza jurídica, caracterizada como remissão de dívidas.   Perdão/Deságio  no  Pagamento  de  Empréstimos  Bancários  e  Remissão  de  Dívidas  por  Fornecedores  Percebe­se  pela  leitura  dos  autos  que  a  recorrente  é  sujeita  ao  regime  não­ cumulativo  das  contribuições  e  aos  comandos  do  artigo  1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, cujas redações em 2009 eram as abaixo transcritas:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Produção de efeito   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  Fl. 27370DF CARF MF     46 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI – não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº  10.833/2003  ampliou  a  exclusão  para  "não  operacionais,  decorrentes  da  venda  do  ativo  permanente",  aplicando­se  ao  PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei)  Lei nº 10.833/2003:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.   § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:   I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);   II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;   III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;   V ­ referentes a:  Fl. 27371DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 537          47  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;   b)  reversões de provisões  e  recuperações de  créditos baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.   VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).  Constata­se pela legislação transcrita que a base de cálculo das contribuições  na sistemática não cumulativa é bem ampla,  incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Além  disso,  a  legislação  também  prevê  as  exclusões  desta  base  de  cálculo.  Também  não  se  identifica  no  dispositivo legal legal transcrito previsão para a exclusão da remissão de dívidas da incidência  do PIS e da COFINS não cumulativos. Assim, resta verificar se esses valores se subsumem ao  conceito de receita.  A Relatora, em seu voto, insistiu na tese da necessidade de ingresso positivo  de recurso que implique repercussão patrimonial positiva para que o evento seja caracterizado  como receita para quem aufere.  A  maioria  do  Colegiado  discordou  dessa  assertiva  por  entender  que  não  apenas  o  ingresso  de  recursos  na  entidade  com  aumento  do  seu  ativo  (sem  contrapartida  no  passivo)  representa  receita,  mas  também  aqueles  benefícios  econômicos  decorrentes  de  diminuição de passivo, sem contrapartida diminutiva no ativo,  têm efeito positivo patrimônio  líquido da entidade, da mesma forma se caracterizando como receita.   O  Pronunciamento  Técnico  CPC  30  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis confirma esse entendimento na sua definição de receita:  Objetivo    A  receita  é  definida  no  Pronunciamento  Conceitual  Básico  Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação  das  Demonstrações  Contábeis  como  aumento  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil  sob a forma de entrada de recursos ou aumento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos  que  resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido  da  entidade  e  que  não  sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários  da  entidade.  As  receitas  englobam  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  como  os  ganhos.  A  receita  surge  no  curso das atividades ordinárias da entidade e é designada  Fl. 27372DF CARF MF     48 por  uma  variedade  de  nomes,  tais  como  vendas,  honorários, juros, dividendos e royalties.    O  objetivo  deste  Pronunciamento  é  estabelecer  o  tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos  de transações e eventos.  (negritos nossos)  Conclui­se que receita é o ingresso econômico representado por um aumento  de  ativo ou diminuição  de passivo que  resulta  em aumento de patrimônio  líquido e que não  sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade.   Nesse sentido, o Perdão/Deságio no Pagamento de Empréstimos Bancários e  a Remissão de Dívidas por Fornecedores possuem natureza jurídica de receitas decorrentes de  ingressos econômicos, caracterizadas por um ingresso econômico decorrente da redução de um  passivo  sem  a  redução  cocomitante  de  um  ativo,  resultando  em  um  acréscimo  de  riqueza  refletida no patrimônnio da entidade.. A não inclusão desses eventos na base de cálculo do PIS  e da COFINS somente seria possível por meio de previsão em lei. Não havendo previsão legal  para tanto, correto está a tributação dessas receitas pelas contribuições em comento.  Estando  evidente  que  as  remissões  de  dívidas  em  comento  se  caracterizam  como  receitas,  resta  apurar  se  são  “receitas  financeiras”  sujeitas  a  alíquota  zero  (art.  1º  do  Decreto nº 5.442, de 09/05/2005, c/c o §2º do art. 27 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004), como  pugna a Reclamante em seu Recurso, ou como “outras receitas operacionais”, conforme afirma  a Fiscalização.  Aduz  a  recorrente,  sem  razão,  que,  no  caso  concreto,  estar­se­ia  diante  de  uma situação em que foi concedido um desconto em razão do pagamento antecipado da dívida,  sendo  que  os  descontos  obtidos  quando  do  pagamento  antecipado  da  dívida  estariam  compreendidos dentro do conceito de receitas financeiras.  Equivoca­se a recorrente porque não há elementos suficientes nos autos para  determinar se efetivamente tratam de descontos por antecipação no pagamento de dívida, mas,  ao contrário, os documentos juntados pela fiscalização indicam tratar unicamente de remissão  de  dívidas  obtidas  pela  recorrente.  Os  descontos  financeiros  obtidos  e  classificáveis  como  receitas  financeiras  decorrem,  normalmente,  de  pagamentos  antecipados  de  duplicatas  de  fornecedores  ou  de  outros  títulos,  o  que  não  é  o  caso  dos  valores  recebidos  pela  recorrente,  conforme citado no Manual de Contabilidade Societária da FIPECAFI (Editora Atlas, 2010, p.  515).  c) RECEITAS FINANCEIRAS  Como receitas financeiras, ha:  Descontos  obtidos,  oriundos  normalmente  de  pagamentos  antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros titulos.  O voto  recorrido bem  ressaltou que  as  receitas ora analisadas não  guardam  características de receitas financeiras, in verbis:  O  desconto  tem  natureza  de  receita  financeira  quando  há  novação em virtude de uma contraposição de fatores favoráveis  e  desfavoráveis  (pagamento  antecipado  que  gera  uma  redução  de  juros –  recebimento em função do  tempo de recebimento do  Fl. 27373DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 538          49 crédito),  o  que  é  diferente  do  caso  em  tela  que  retrata  uma  remissão  da  dívida  (ato  liberatório  da  credora  em  favor  da  devedora),  pela  qual  houve  um  abandono  do  próprio  capital  (principal).  Trechos  da  Solução  de  Consulta  da  6ª  região  fiscal  também  comfirmam  a  natureza jurídica da remissão de dívida como “Outras Receitas Operacionais”:  SUPERINTENDÊNCIA  REGIONAL  DA  RECEITA  FEDERAL 6a REGIÃO FISCAL   DECISÃO N° 297 de 21 de dezembro de 2000   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  INSUBSISTÊNCIA PASSIVA. À  baixa  de  valor  registrado no passivo,  por  insubsistência da obrigação de  pagar  (insubsistência  passiva)  corresponde  uma  receita  tributável, no momento desta baixa.   11.8.  Até  então,  não  se  discutia  acerca  da  natureza  jurídico­contábil­tributária  do  perdão  de  dívida  a  fim  de  caracterizá­la como "receita financeira" ou como "outras  receitas operacionais". Entretanto, na medida em que tal  questão passa a importar tributariamente, uma vez que a  receita financeira tem alíquota zero para fins de Cofins e  de PIS,  relativamente a empresas  inseridas no regime de  não  cumulatividade  destas  contribuições  (art.  1°  do  Decreto  n°  5.442,  de  09/05/2005,  c/c  o  §2°  do  art.  27  da  Lei n° 10.865, de 30/04/2004), deve­se dissecar tal ato.   11.8.1. A remissão, segundo Maria Helena Diniz, é:  o  perdão  da  dívida  pelo  credor,  colocando­se  este  na  impossibilidade de reclamar o adimplemento da obrigação.  A remissão das dívidas é a liberação graciosa do devedor  pelo credor, que voluntariamente abre mão de seus direitos  creditórios,  com  o  escopo  de  extinguir  a  obrigação,  mediante o consentimento inequívoco ou tácito, do devedor,  desde que não haja prejuízo a direitos de terceiro (CC, art.  385). Para Carvalho de Mendonça (apud Clóvis Beviláqua,  Código  Civil  Comentado,  cit.,  p.  215)  seria  a  "renúncia  gratuita  do  crédito",  incondicionalmente manifestada  pelo  credor em benefício do devedor.   (...)  a  remissão  é  um  direito  exclusivo  do  credor  de  exonerar  o  devedor,  visto  ser  a  extinção  dos  direitos  creditórios pela simples vontade do credor  (DINIZ, Maria  Helena.  Curso  de  Direito  Civil  Brasileiro.  V.  2:  teoria  geral das obrigações. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. pp.  377379).  Fl. 27374DF CARF MF     50 12.  Do  exposto,  conclui­se  que  o  perdão  de  dívida  pela  credora  é um ato  jurídico  que  faz  acrescer  o  patrimônio  da devedora, de modo que revela capacidade contributiva  (objetiva),  que,  por  caracterizar  uma  receita  operacional  (diversa  da  receita  financeira),  implica  receita  tributável  pela  Cofins  e  pelo  PIS,  com  a  alíquota  superior  a  zero  (diversamente do que  trata o art. 1° do Decreto n° 5.442,  de  09/05/2005,  c/c  o  §2°  do  art.  27  da  Lei  n°  10.865,  de  30/04/2004).   13.  Não  obstante  o  já  exposto,  o  inciso  II  do  art.  116  do  CTN deixa claro que de uma situação jurídica exsurge uma  obrigação tributária.   Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   (...)  II  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito aplicável.  13.1. Tendo em vista o inciso II acima, não se pode olvidar  da legislação aplicável. Observa­se que no contrato ou nos  registro  do Bacen,  constantes  dos  autos,  não  há  qualquer  referência que o perdão da dívida em comento tivesse sido  em  função  de  uma  doação.  Mas,  mesmo  que  fosse  uma  doação,  também  seria  o  caso  de  tributação  a  contrario  sensu,  por  força  do  art.  443  do  Decreto  n°3.000,  de  17/06/1999  (regulamento  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza RIR/99).   Art.443. Não serão computadas na determinação do  lucro  real  as  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde  que (DecretoLei n° 1.598, de 1977, art. 38, §2°, e Decreto­ Lei n° 1.730, de 1979, art. 1°, inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá  ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao  capital  social,  observado  o  disposto  no  art.  545  e  seus  parágrafos; ou   II  ­  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas.   13.2. A remissão de dívida, por representar um acréscimo  patrimonial  para  o  devedor  remitido,  é  tributável  tanto  pelo  IRPJ,  quanto  pela  CSLL,  pela  Cofins  e  pelo  PIS,  uma  vez  que  o  lançamento  contábil  dá­se  forçosamente  mediante  crédito  de  receita  operacional  (distinta  da  Fl. 27375DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 539          51 receita financeira). Para que não fosse tributável haveria  a  necessidade  de  norma  isentiva,  a  qual  deve  ser  interpretada literalmente, segundo o art. 111, II, do CTN.  Nesse  diapasão,  bem  expõe  Sacha  Calmon  ao  dizer  sucintamente que "interpretação literal não é interpretação  mesquinha ou meramente gramatical.  Interpretar  estritamente  é  não  utilizar  interpretação  extensiva"  (COÊLHO,  Sacha  Calmon  Navarro.  Curso  de  direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2002.  p. 576).  (...) II outorga de isenção;  13.3.  Tanto  é  assim  que  relativamente  à  doação  recebida  pelas  pessoas  físicas  há  uma  norma  isentiva  no  que  se  refere  ao  donatário,  conforme  o  art.  39,  XV,  do  RIR/99:  "Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XV O  valor  dos  bens  adquiridos  por  doação  ou  herança,  observado  o  disposto  no  art.  119  (Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  6°,  inciso XVI,  e Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997,  art.  23  e  parágrafos)";  o  que não  ocorre  quando a  pessoa jurídica é donatária, salvo o disposto no art. 443 do  RIR/99 (já transcrito).   13.4.  Também  não  se  pode  olvidar  que  a  eqüidade  não  pode  ser  utilizada  para  elidir  o  pagamento  do  tributo,  conforme dispõe o § 2° do art. 108 do CTN ("O emprego da  eqüidade  não  poderá  resultar  na  dispensa  do  pagamento  do tributo devido"). Sacha Calmon bem resume ao escrever  que  "a  eqüidade  é  o  sumo  do  bem  e  da  compreensão  na  aplicação da lei (dura lex sed lex), mas não pode dispensar  o pagamento do tributo devido" (COÊLHO, Sacha Calmon  Navarro.  Curso  de  direito  tributário  brasileiro.  Rio  de  Janeiro: Forense, 2002. p. 570).   Conclusão  17.  A  vista  do  exposto,  conclui­se  que  em  decorrência  da  remissão de empréstimo com prazo de carência:   17.1. (...)   17.2. ii) A remissão de dívida referente ao capital importa  para o devedor  (remitido)  receita operacional, diversa da  receita financeira, o que implica fato imponível tributário  da  Cofins,  do  PIS,  estas  com  alíquota  superior  a  zero  (diversamente do que  trata o art. 1° do Decreto n° 5.442,  de  09/05/2005,  c/c  o  §2°  do  art.  27  da  Lei  n°  10.865,  de  30/04/2004, do IRPJ e da CSLL, concretizado no momento  do  ato  jurídico  remitente,  por  ser  uma  insubsistência  do  passivo (ativa).   Fl. 27376DF CARF MF     52 A receita que  compõe a base de  cálculo dos  tributos  "é o  perdão, e não os juros"; os juros tem seu prazo decadencial  de  cobrança  pelo  credor,  junto  ao  devedor,  e  seu  fato  constitutivo é a fluência das datas de vencimento; ao passo  que os tributos tem como fato gerador o "resultado positivo  caracterizado  pelo  perdão dos  juros  passivos  do  devedor,  no  caso,  o  fiscalizado  Camacácia  Silvopastoril  Ltda,  que  obteve  resultado  positivo  ao  deixar  de  dever  juros  já  em  atraso.  (negritos nosso)  Este  colegiado  também  já  se  pronunciou  em  outras  oportunidades  sobre  a  matéria,  a  teor  dos  Acórdãos  nº  1401­001.114  e  3201002.117,  cujas  ementas  parciais  transcrevem­se, respectivamente:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   PERDÃO  DE  JUROS  DE  MORA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  O valor relativo à redução de dívida decorrente de remissão não  tem natureza de receita financeira, devendo ser registrada como  "outras receitas operacionais".   PERDÃO  DE  JUROS  DE  MORA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO TRIBUTÁRIO.   A  remissão  de  dívida  importa  para  o  devedor  (remitido)  acréscimo  patrimonial  (receita  operacional  diversa  da  receita  financeira),  por  ser  uma  insubsistência  do  passivo,  cujo  fato  imponível se concretiza no momento do ato remitente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2002   PERDÃO DE DÍVIDA. PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  O  perdão  de  dívida  importa  para  o  devedor  acréscimo  patrimonial,  caracterizandose  como  receita  operacional,  cujo  valor deve ser computado na base de cálculo do PIS apurado no  regime não cumulativo.  Recurso Voluntário negado  Assim, as remissões de dívidas no pagamento de Empréstimos Bancários e de  Dívidas por Fornecedores se constituem em receitas tributáveis, decorrentes de um acréscimo  patrimonial para o devedor, pela redução de um passivo, sem correspondente redução do ativo,  que  não  se  qualificam  como  receitas  financeiras,  vez  que  não  decorrem  de  antecipação  de  pagamento  de  dívidas,  mas  sim  de  perdão  concedido  pelos  credores,  estando  corretamente  classificadas como “Outras Receitas Operacionais”, conforme restou comprovado nos autos.  Valores de Ressarcimento do Reintegra  Fl. 27377DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 540          53 O  lançamento  fiscal  foi  motivado  pelo  entendimento  da  Autoridade  Tributária de que a empresa deixou de incluir na base de cálculo das contribuições para o PIS e  COFINS não cumulativos os valores de ressarcimento do Regime de Reintegração de Valores  Tributários  para  Empresas  Exportadora  (Reintegra),  que  representam  receitas  operacionais  tributáveis para as referidas contribuições.  A Recorrente discordou do entendimento quanto a classificação dos valores  ressarcidos  do  Reintegra  como  subvenção,  argumentando  que  se  tratam  de  incentivo  fiscal  instituído  para  diminuir  custos  tributários  e  desonerar  o  exportador  produtor  de  bens  manufaturados, a fim de estimular as exportações.  A melhor forma de se buscar a real natureza jurídica de um benefício fiscal  está na sua origem, ou seja, na lei instituidora e seus dispositivos regulamentares.  O Regime  Especial  de  Reintegração  de Valores  Tributários  (Reintegra)  foi  instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, posteriormente convertida na  Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e foi regido por essa lei até dezembro de 2013:  Art.  1o  É  instituído  o  Regime  Especial  de  Reintegração  de  Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra),  com  o  objetivo  de  reintegrar  valores  referentes  a  custos  tributários  federais  residuais  existentes  nas  suas  cadeias  de  produção.  Art. 2o No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que  efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar  valor para  fins de  ressarcir parcial ou  integralmente o  resíduo  tributário federal existente na sua cadeia de produção.   (...)  § 12. Não serão computados na apuração da base de cálculo da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  valores  ressarcidos  no  âmbito  do  Reintegra.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)”  Art.  3oO  Reintegra  aplicar­se­á  às  exportações  realizadas:  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  I  ­  de  4  de  junho  de  2013  até  31  de  dezembro  de  2013;  e  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (VETADO).(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)”  Observa­se que o § 12 do art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011, foi inserido pelo  art. 13 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU)  de  19  de  julho  de  2013,  e  somente  a  partir  dessa  data  excluiu  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra.  Posteriormente o Reintegra foi reinstituído pela Medida Provisória nº 651, de  9 de julho de 2014, convertida na Lei n° 13.043, de 13 de novembro de 2014, conforme o texto  reproduzido a seguir:  Fl. 27378DF CARF MF     54 Art. 21. Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de  Valores  Tributários  para  as  Empresas  Exportadoras  ­  REINTEGRA,  que  tem  por  objetivo  devolver  parcial  ou  integralmente  o  resíduo  tributário  remanescente  na  cadeia  de  produção de bens exportados.  Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa  jurídica que exporte  os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a  aplicação  de  percentual  estabelecido  pelo  Poder  Executivo,  sobre  a  receita  auferida  com  a  exportação  desses  bens  para  o  exterior.  (...)  § 6o O valor do crédito apurado conforme o disposto neste artigo  não será computado na base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep,  da  Cofins,  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas ­ IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL.  A instituição do benefício visou a reintegração de valores às pessoas jurídicas  exportadoras  referentes  a  custos  tributários  federais  residuais  existentes  em  suas  cadeias  de  produção de bens manufaturados. Conforme os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011,  o valor a ser reintegrado corresponde a um percentual, fixado pelo Poder Executivo (entre zero  e  três  por  cento),  aplicado  sobre  a  receita  de  exportação  de  bens  produzidos  pela  pessoa  jurídica. O § 4º do  art.  2º, por  sua vez, estabelece duas possibilidades de utilização do valor  apurado: ressarcimento em espécie ou compensação com débitos próprios relativos a tributados  administrados pela RFB.  Constata­se  pelos  dispositivos  mencionados  que  o  patrimônio  da  empresa  beneficiária é enriquecido com recursos vindos de  fora  sem que  isto  importe na assunção de  uma  dívida  ou  obrigação.  Tais  recursos  concedidos  pela  entidade  governamental,  realizados  por  meio  da  fruição  do  benefício  fiscal,  visam  principalmente  auxiliar  a  empresa  no  financiamento  de  suas  despesas  de  custeio  do  dia  a  dia.  Uma  vez  que  o  valor  apurado  no  Reintegra pode ser utilizado livremente pela Empresa, não estando seus recursos vinculados a  aplicações específicas, resta claro tratar­se de hipótese de subvenção corrente para custeio ou  operação.  Nesse mesmo sentido, transcrevo trecho da Solução de Consulta Cosit nº 240,  de  2014,  publicada  no  DOU  de  30  de  setembro  de  2014,  no  qual  os  valores  apurados  no  Reintegra são caracterizados como receitas decorrentes de subvenção para custeio ou operação  pela Receita Federal:  A caracterização das subvenções como receita é incontroversa, o  que se constata pela simples leitura das manifestações explícitas  do  Comitê  de  Pronunciamento  Técnico,  em  especial  no  Pronunciamento  Técnico  CPC  nº  07  (R1)  –  Subvenções  e  Assistências Governamentais, in fine:  (...)  9.  A  forma  como  a  subvenção  é  recebida  não  influencia  no  método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a  contabilização  deve  ser  a  mesma  independentemente  de  a  subvenção  ser  recebida  em  dinheiro  ou  como  redução  de  passivo.   Fl. 27379DF CARF MF Processo nº 10835.722067/2013­62  Acórdão n.º 3402­004.954  S3­C4T2  Fl. 541          55 (...)  12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao longo do período e confrontada com as despesas que  pretende  compensar,  em  base  sistemática,  desde  que  atendidas  as condições deste Pronunciamento. A subvenção governamental  não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.   (...)  15.  O  tratamento  contábil  da  subvenção  governamental  como  receita deriva dos seguintes principais argumentos:   (a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma  fonte  que  não  os  acionistas  e  deriva  de  ato  de  gestão  em  benefício  da  entidade,  não  deve  ser  creditada  diretamente  no  patrimônio  líquido,  mas,  sim,  reconhecida  como  receita  nos  períodos apropriados;   (b)  subvenção  governamental  raramente  é  gratuita. A  entidade  ganha  efetivamente  essa  receita  quando  cumpre  as  regras  das  subvenções  e  cumpre  determinadas  obrigações.  A  subvenção,  dessa  forma,  deve  ser  reconhecida  como  receita  na  demonstração  do  resultado  nos  períodos  ao  longo  dos  quais  a  entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são  objeto de compensação;   (c)  assim  como  os  tributos  são  despesas  reconhecidas  na  demonstração  do  resultado,  é  lógico  registrar  a  subvenção  governamental  que  é,  em  essência,  uma  extensão  da  política  fiscal, como receita na demonstração do resultado.  (grifou­se)  Vê­se  pela  leitura  dos  autos  que  a  recorrente  é  sujeita  ao  regime  não­ cumulativo  das  contribuições  e  aos  comandos  do  artigo  1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, cuja redação quanto a COFINS em 2009 é a abaixo transcrita:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  (negrito nosso)  A base de cálculo das contribuições em comento no regime de apuração não  cumulativa  é  ampla,  alcançando  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  Fl. 27380DF CARF MF     56 independentemente de sua denominação ou classificação contábil, salvo aquelas expressamente  excepcionadas pela legislação.  Inexistia  à  época  dos  fatos  geradores  lançados  qualquer  dispositivo  legal  prevendo a exclusão dos valores recebidos do Reintegra da base de cálculo das contribuições  do PIS e da COF|INS não cumulativos, o que leva a conclusão de que o lançamento fiscal está  de acordo com a legislação vigente no período fiscalizado de 31/03/2009 a 31/12/2012.  Somente  a  partir  de  19  de  julho  de  2013  sobreveio  dispositivo  legal,  constante da Lei  nº12.844/2013,  que  excluiu  os  valores  ressarcidos  do Reintegra da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS.   Por  fim, discordando do que afirma a Recorrente,  a  referida  lei  não  guarda  qualquer  característica  de  lei  interpretrativa,  não  possuindo,  portanto,  qualquer  efeito  retroativo.  É como voto.  Assinado Digitalmente  Pedro Sousa Bispo­Redator Designado                  Fl. 27381DF CARF MF

score : 1.0