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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7123363 #
Numero do processo: 10875.720507/2011-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.720507/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.270  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  SPRITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS LTDA ­ EPP ...   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2011  A existência de débitos, apontados no Termo de Indeferimento de Opção, é  hipótese  de  indeferimento  da  inclusão  no Simples Nacional,  nos  termos  do  inciso V, do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  04­34.569,  da  3ª  Turma  da  DRJ/CGE,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 05 07 /2 01 1- 17 Fl. 85DF CARF MF     2 Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  de  natureza  previdenciária,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  incisos  V,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela conheço.  Foi  indeferida  a  opção  ao  Simples  Nacional  porque  a  impugnante  possuía  débitos  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  A  argumentação  da  contribuinte  foi  centrada  no  fato  de  que  recolhera  os  tributos  devidos  no  prazo  legal,  mas  o  fez  incorretamente  em  guias  de  GPS,  vez  que  deveria  recolhê­los  “em título para quitação do DEBCAD” (v.  formulários,  fls. 13­ 15).  Assim,  a  regularização  efetuada  posteriormente  não  desqualificaria  o  pagamento  que  se  efetivara  dentro  do  prazo  legal, anteriormente.   Alegou, ainda, que as diferenças  recolhidas  em junho de 2011,  no  total  de R$ 3.726,30,  referiam­se a  custas  judiciais  e  não  a  contribuições previdenciárias.  No que tange ao recolhimento equivocado em guias de GPS, tem  razão a impugnante, pois o que importa é o recolhimento dentro  do prazo legal e eventual erronia ao recolher a contribuição não  poderia  justificar  o  indeferimento  de  sua  opção  ao  Simples  Nacional.  Porém, na espécie, verifica­se que não procede a afirmativa de  que os pagamentos suplementares em junho de 2011, no total de  R$  3.726,30  referem­se  a  custas  judiciais  ou  processuais.  A  própria GPS juntada pela contribuinte (fls. 34) demonstra que se  trata  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  (v.  consulta, fls. 19­20).  Logo, tendo recolhido diferenças de contribuições bem depois do  prazo de opção, sequer se pode aplicar por analogia o disposto  no art. 31, § 2º, da LC nº 123/2006.  Conclusão.  Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos  consta, julgo improcedente a manifestação de inconformidade e  mantenho o Termo de Indeferimento de Opção ao Simples  Nacional por seus próprios fundamentos. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  Em seu recurso voluntário, a recorrente argumentou que:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10875.720507/2011­17  Acórdão n.º 1001­000.270  S1­C0T1  Fl. 3          3   De  fato,  o  código  6203,  da  Receita  de  Contribuição  Previdenciária,  é  exclusivo  para  pagamento  de  Dívida  Ativa  Ação  Judicial  e  de  preenchimento  exclusivo  do  órgão emissor.  A recorrente afirma tratar­se de recolhimento de custas judiciais, mas, a guia  de recolhimento, anexada à impugnação, indica recolhimento da contribuição previdenciária.   Fl. 87DF CARF MF     4 Por  outro  lado,  a Recorrente  não  apresentou  nenhum outro  documento  que  pudesse corroborar o que afirmou.  A própria DRJ considerou que os débitos existentes foram recolhidos dentro  do prazo legal, porém, em guias de GPS e deveriam ter sido em DEBCAD, exceto o constante  da guia de recolhimento. Assim, o débito remanescente, existente em 31 de janeiro de 2011, é  fator impeditivo à opção pelo Simples Nacional, nos termos do inciso V, ao artigo 17, da LC  123/2006.  Portanto,  nego  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  sem  crédito  tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 88DF CARF MF

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7177635 #
Numero do processo: 11065.722306/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1992 a 31/10/1994 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa apenas não integra o salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com a lei específica, que à época dos fatos geradores não existia.
Numero da decisão: 2401-005.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 155          1 154  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.722306/2015­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.373  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   Recorrente  ARTECOLA QUÍMICA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1992 a 31/10/1994  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  apenas  não  integra  o  salário  de  contribuição  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  lei  específica, que à época dos fatos geradores não existia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 23 06 /2 01 5- 77 Fl. 155DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  (Debcad  31.861.024­8)  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  previdenciária da  empresa  incidente  sobre valores pagos  a  segurados  empregados  a  título de  Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  alegando  que  o  dispositivo  constitucional que autoriza o pagamento da PLR é autoaplicável. Conforme decisão de fl. 12,  julgou­se procedente o lançamento.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso,  fls.  13/16,  que  contém, em síntese:  Alega que a CR/88, art. 7º, XI, prevê que sobre os valores pagos a título de  PLR  não  integram  a  remuneração  do  empregado  e,  portanto,  não  estão  passíveis  de  contribuição previdenciária.  Afirma  que  as  normas  não  autoaplicáveis  são  exceção  no  sistema  constitucional e que a norma válida vige a partir de sua publicação. Cita doutrina.  Acrescenta que a dependência da aplicação da norma constitucional à edição  de lei inferior põe em perigo a eficácia do direito outorgado ou da obrigação imposta.  Requer  seja  desconstituído  o  lançamento,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  jurídica de se praticar ou exigir a prática de ato contrário à constituição.  O texto explicativo de fls. 132/141, apresenta a situação da seguinte forma:  A empresa ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento  do  crédito  tributário em questão, o CNPJ da matriz era 89.907.497/0001­ 30  –  evento  de  incorporação  posterior  –  vide  tela  em  anexo)  alega  estar  aguardando  o  julgamento  do  recurso  (administrativo)  por  ela  interposto,  ainda  lá  no  ano  de  1995,  contra  a  decisão  da  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ­ GRAF em  Novo  Hamburgo,  RS,  que,  indeferindo  a  impugnação  apresentada  pela  referida  empresa,  concluiu  pela  procedência  do lançamento [...].  Apenas a título de esclarecimento contextual, informa­se que são  09  (nove)  NFLD’s,  no  total,  na  mesma  situação,  emitidas  na  mesma  ação  fiscal,  cada  uma  delas  vinculada  a  um  estabelecimento  específico  da  (mesma)  empresa  recorrente  (CNPJ’s da matriz e respectivos estabelecimentos filiais) e todas  elas  referentes  ao  mesmo  caso/assunto  (incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  distribuição  de  lucros  aos  segurados  empregados  relativa  a  período  anterior  à  regulamentação  da  matéria  por  norma  infraconstitucional),  contendo competências de 03/1992 a 10/1994 [...].  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11065.722306/2015­77  Acórdão n.º 2401­005.373  S2­C4T1  Fl. 156          3 Nos  Sistemas  (eletrônicos) da Dataprev,  [...], consta  o  registro  de  que,  em  21/05/1996,  tal  crédito  tributário  passou  para  a  "Fase  517",  que  corresponderia  à  situação  de  "CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO SUB­JUDICE".  Esse  registro  corresponde  (ou  deveria  corresponder)  a  uma  informação  no  sentido  de  que  a  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, [...] teria ingressado com uma  ação  judicial  para  discutir  o  referido  lançamento  de  crédito  tributário previdenciário.  [...]  Em  função  disso,  pesquisou­se  junto  à  Seção  Judiciária  da  Justiça  Federal  no  Rio  Grande  do  Sul  e,  também,  junto  a  algumas  comarcas  da  Justiça  Estadual  do  Rio  Grande  do  Sul  (Novo  Hamburgo  e  Campo  Bom,  já  que  o  sujeito  passivo  em  questão, ao menos seu estabelecimento matriz/centralizador, tem  seu domicílio tributário/fiscal no Município de Campo Bom, RS)  acerca  da  existência  de  eventual  ação  judicial  relativa  ao  lançamento constante da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  ­  NFLD  nº  31861024­8,  porém  não  se  encontrou  nenhuma ação  judicial proposta pela referida pessoa jurídica  visando à  discussão  (anulação,  desconstituição, modificação  etc.)  do  referido  lançamento  de  crédito  tributário  previdenciário.  A  mencionada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  31861024­8  refere­se  à  inclusão,  no  salário­de­ contribuição/base de cálculo das contribuições previdenciárias e  daquelas  destinadas  a  terceiros,  dos  valores  distribuídos,  pela  recorrente, aos seus empregados, a  título de participação deles  nos  lucros  da  empresa,  relativos  ao  período  de  03/1992  a  10/1994,  ou  seja,  referente  a  período  anterior  à  edição  da  Medida Provisória  nº  794,  de  30.12.94  e  reedições  posteriores  (MP 1487, MP 1539 e MP 1619) e,  obviamente anterior à MP  1.982­77, de 23 de novembro de 2000 e da Lei nº 10.101, de 19  de dezembro de 2000.  A empresa ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento  dos  créditos  tributários em questão, o CNPJ da matriz era 89.907.497/0001­ 30),  por  sua  vez,  tem  afirmado,  de  forma  reiterada,  que  não  ajuizou  nenhuma  ação  para  discutir  o  lançamento  de  crédito  tributário  constante  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD nº 31861024­8 porque, segundo ela, ainda está  aguardando  o  julgamento  administrativo  do  recurso  (administrativo) por ela interposto, no ano de 1995 (ano de mil,  novecentos  e  noventa  e  cinco),  contra  a  decisão  da  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  GRAF  em  Novo Hamburgo,  RS,  dirigido  à  Junta  de  Recurso  da  Previdência  Social  ­  JRPS,  em  Porto  Alegre,  RS  (que,  à  época,  era  o  órgão  competente  para  julgamento do mencionado recurso), porém que ainda não  teve  notícia  quanto  a  eventual  ocorrência  do  julgamento  dele,  que  Fl. 157DF CARF MF     4 não  recebeu  nenhuma  resposta  acerca  disso,  que  nunca  foi  cientificada  de  nenhuma  decisão  sobre  eventual  julgamento  do  referido recurso administrativo.  [...]  Apenas  a  título  de  esclarecimento,  até  para  fins  de  contraste,  convém  referir  que  a  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS LTDA, CNPJ 44.699.346/0001­03 (à época, o CNPJ  da matriz era 89.907.497/0001­30),  teve outros  lançamentos de  créditos  tributários  previdenciários  lavrados  contra  si,  pela  Fiscalização  do  INSS,  referente  à  mesma  matéria,  isto  é,  de  contribuições  previdenciárias  e  aquelas  destinadas  a  terceiros  decorrentes  dos  valores  por  ela  distribuídos,  a  título  de  participação  dos  lucros,  aos  seus  empregados,  relativos  a  períodos  anteriores  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal  (inicialmente  por  meio  da  MP  794/94):  trata­se  das  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD’s  nº  31.537.344­0,  31.537.345­8,  31.537.346­6,  31.537.347­4, 31.537.348­2  e 31.537.349­0, porém,  todas  essas  NFLDs dizem respeito a períodos de apuração (competências)  anteriores àquelas competências constantes na NFLD à que se  refere o presente recurso administrativo.  Essas  NFLDs  (31.537.344­0,  31.537.345­8,  31.537.346­6,  31.537.347­4,  31.537.348­2  e  31.537.349­0),  contêm  o  período  relativo  às  competências  de  10/1991  a  02/1992,  enquanto  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD  nº  31861024­8 abrange as competências 03/1992 a 10/1994, ou  seja,  esta  última  NFLD  refere­se  a  períodos  posteriores  àqueloutras.  Em  relação  às  NFLDs  nº  31.537.344­0,  31.537.345­8,  31.537.346­6,  31.537.347­4,  31.537.348­2  e  31.537.349­0,  de  fato, constatou­se que, especificamente (e tão somente) quanto a  elas, a referida empresa ajuizou uma ação ordinária visando  à  anulação  dos  correspondentes  lançamentos  de  crédito  tributário:  trata­se  da Ação Ordinária  nº  92.00.18514­2/RS  (Subseção Judiciária  da Justiça Federal  em Porto Alegre  ­  RS),  tendo  sequência  no  Recurso  de  Apelação/Reexame  Necessário Cível nº  1999.04.01.081652­1  (TRF4),  passando  pelo Recurso Especial  ­ REsp nº 445.791 (STJ) terminando  no  Recurso  Extraordinário  nº  393.764  (STF),  onde  o  respectivo trânsito em julgado ocorreu em 06/03/2009, com a  conclusão,  pelo  STF,  pela  incidência  das  alíquotas  das  contribuições previdenciárias (e aquelas destinadas terceiros)  sobre  os  lucros  distribuídos  aos  empregados  pela  referida  empresa.  Juntou­se,  em  anexo,  cópia  de  partes  dessa  ação  apenas  para  identificar que ela se refere especificamente, restritamente e tão  somente às NFLDs nº 31.537.344­0, 31.537.345­8, 31.537.346­6,  31.537.347­4,  31.537.348­2  e  31.537.349­0,  onde  se  pode  verificar  que  essa  ação  não  abrange  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD nº 31861024­8.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11065.722306/2015­77  Acórdão n.º 2401­005.373  S2­C4T1  Fl. 157          5 Não  parece  de  todo  irrazoável  cogitar­se  que  a  existência  –  à  época em andamento –da Ação Ordinária nº 92.00.18514­2/RS,  proposta  pela  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época,  o CNPJ da matriz  era 89.907.497/0001­30), quiçá, pudesse ter gerado a presunção,  no  âmbito  administrativo  –da,  então,  à  época,  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  Instituto  Nacional  do Seguro Social ­ GRAF em Novo Hamburgo, RS –, de que essa  ação, de alguma forma, por se referir ao mesmo assunto, ou seja,  inclusão,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  dos  valores  distribuídos  aos  segurados  empregados,  a  título  de  participação deles nos lucros da empresa, pudesse ter abrangido  também  o  lançamento  de  crédito  previdenciário  relativo  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  31861024­8  e  que,  em  função  disso,  e,  ainda,  pelo  princípio  constitucional da unicidade de jurisdição, pudesse ter ocorrido a  consequente presunção de definitividade da discussão no âmbito  administrativo.  [...]  Já – diferentemente das NFLDs nº 31.537.344­0, 31.537.345­8,  31.537.346­6, 31.537.347­4, 31.537.348­2 e 31.537.349­0 –, em  relação  à  (presente)  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD nº 31861024­8, conforme  já se explicou acima,  embora  ela  também  diga  respeito  a  crédito  tributário  previdenciário  referente  a  incidências  das  alíquotas  das  contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a  terceiros  sobre  os  valores  entregues,  pela  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento  dos  créditos  tributários  em  questão,  o  CNPJ da matriz era 89.907.497/0001­30), aos seus empregados  a  título  de  participação  (deles)  nos  lucros  da  referida  pessoa  jurídica, não se encontrou nenhuma ação  judicial buscando a  anulação, ou modificação ou desconstituição do correspondente  lançamento de crédito tributário.  [...]  A  inexistência  de  ação  judicial  visando  à  anulação  ou  desconstituição  desse  lançamento  é  um  fato  categoricamente  afirmado  pela  própria  empresa  (sujeito  passivo  em  tela),  pois  que,  declara  ela,  repetidamente,  ter  optado  por  discutir  o  referido  lançamento  na  via  administrativa,  porém  que  até  hoje  não recebeu nenhuma resposta acerca do recurso administrativo  por  ela  interposto  ainda  lá  no  ano  de  1995,  conforme  descrito  acima.  [...]  Embora,  nos  Sistemas  da  Dataprev,  o  débito  referente  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  31861024­8  conste  registrado  na  “fase  517  CREDITO  PREVIDENCIARIO  SUB­JUDICE”,  desde  a  data  de  “21/05/1996”,  conforme  já  se  esclareceu  acima,  não  se  encontrou  nenhuma  ação  judicial  proposta  pelo  respectivo  Fl. 159DF CARF MF     6 sujeito  passivo  visando  à  anulação  ou  modificação  do  lançamento  do  correspondente  crédito  tributário  previdenciário.  [...]  A  referida  empresa,  inclusive,  declarou  em  juízo,  quando  da  impetração  do  mandado  de  segurança  nº  5005416­ 76.2010.404.7108/RS  (ajuizado  com  a  exclusiva  finalidade  de  obtenção de certificado de regularidade fiscal), no ano de 2010,  na Subseção da Justiça Federal em Novo Hamburgo, RS, que o  débito  tributário  previdenciário  referente  a  essa  NFLD  não  poderia ser óbice para obtenção de certificado de regularidade  fiscal  previdenciária,  já  que  ele  deveria  estar  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  do  recurso  administrativo  interposto,  ainda  pendente  de  julgamento  por  parte  da  Administração  Tributária  Federal  desde  o  ano  de  1995.  Juntaram­se,  em  anexo,  cópia  da  Sentença  proferida  no  citado  mandado  de  segurança  nº  5005416­76.2010.404.7108/RS  deferindo o pedido da empresa, da "capa" do referido mandado  de segurança 5005416­ 76.2010.404.7108/RS, contendo a chave  (394213033210),  para  acesso  à  integralidade  do  mencionado  processo,  no  endereço  https:  //eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/  >  Consulta Pública > Justiça Comum/JEF (V2).  [...]  Considerando­se  que  a  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  LTDA,  CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento do crédito tributário em questão, o CNPJ da matriz  era 89.907.497/0001­30), aguarda um julgamento de seu recurso  administrativo  acima  descrito,  referente  ao  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito ­ NFLD nº 31861024­8 e, considerando­se, ainda, que,  atualmente,  em  face  das  alterações  ocorridas  na  legislação,  agora,  é  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  a  competência  legal  e  regimental  para  julgar  recurso  administrativo referente a contribuições previdenciárias devidas  por  pessoa  jurídica,  pede­se  que  esse  Órgão  do Ministério  da  Fazenda  digne­se,  enfim,  proceder  ao  julgamento  do  mencionado  recurso  administrativo,  por  cuja  decisão  a  recorrente  afirma  estar  aguardando  desde  o  ano  de  1995,  conforme acima descrito.  Na denominada Ficha de Registro de Processo de Infração ­ RPI  da referida empresa junto ao ex­IAPAS/INSS, consta a anotação  de  que,  de  fato,  ela  apresentou  Recursos  Administrativos  tempestivos  ­  insurgindo­se  contra  as  decisões  administrativas  de  1º  (primeiro)  grau  que  julgou  procedentes  os  respectivos  lançamentos  referentes  às  NFLD’s  31861017­5,  31861018­3,  31861019­1,  31861020­5,  31861021­3,  31861022­1,  31861023­ 0,  31861024­8  e  31861025­6,  sendo  que,  em  tal  documento,  porém, não consta que haja ocorrido julgamento deles nem que  tenha  sido  dado  uma  resposta  de  eventual  julgamento  de  tais  recursos à referida empresa (ora recorrente). [...]  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11065.722306/2015­77  Acórdão n.º 2401­005.373  S2­C4T1  Fl. 158          7   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.    ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    PLR  Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  contudo  para  que  tais  rubricas  sejam  excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro  dos ditames da lei.  No caso da PLR, o art. 7o, XI da Constituição Federal de 1988, dispõe que:  Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (grifo nosso)  E  ainda,  de  fato,  o  art.  28,  §  9º,  prevê  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuições sociais sobre participação nos lucros e resultados:  Art. 28. [...]  Fl. 161DF CARF MF     8 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifo nosso)  [...]  Vê­se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas  sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê.  No  caso  da  PLR,  a  isenção  apenas  acontece  se  os  pagamentos  forem  efetuados de acordo com a lei específica.  À  época  dos  fatos  geradores  apurados  na  NFLD  em  análise,  não  havia  lei  específica que tratasse da PLR.  O  próprio  contribuinte  ajuizou  ação  ordinária  para  que  fossem  anulados  lançamentos contra ele  efetuados, pelo mesmo motivo, mas em período anterior ao presente,  que  foi  objeto  de  recurso  extraordinário,  tendo  o  STF,  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes,  julgado da seguinte forma:  Nos  termos  do  entendimento  firmado  por  esta  Corte  no  julgamento do Mandado de Injunção 102, Pleno, Redator para o  acórdão  Carlos  Velloso  DJ  25.10.02,  é  de  se  concluir  que  a  regulamentação do art. 7º, XI, da Constituição somente ocorreu  com a edição da Medida Provisória nº 794, que implementou o  direito  dos  trabalhadores  na  participação  nos  lucros  da  empresa.  Desse  modo,  a  participação  nos  lucros  somente  pode  ser  considerada  "desvinculada  da  remuneração"  (art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal)  após  a  edição  da  citada  Medida  Provisória.  Portanto,  verifica­se  ser  possível  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  antes  da  regulamentação  do  dispositivo constitucional, pois integrava a remuneração.  Nesse sentido, monocraticamente, o RE 351.506, Rel. Eros Grau,  DJ 04.03.05.  Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art.  557,  §  1º­A,  do  CPC)  para  reconhecer  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  paga  a  título  de  participação nos lucros da empresa no período anterior à edição  da Medida Provisória nº 794, de 1994. [...]  Referida MP 794 é de 29/12/94, logo, qualquer valor pago a título de PLR em  período anterior a esta data, o que engloba o período do presente  lançamento, é considerado  remuneração e sobre tais valores deve ser apurada a contribuição previdenciária.        Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11065.722306/2015­77  Acórdão n.º 2401­005.373  S2­C4T1  Fl. 159          9 CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                            Fl. 163DF CARF MF

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7131630 #
Numero do processo: 10469.721103/2014-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.010
Decisão: VIstos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal competente analise o recolhimento demonstrado nas fls. 19 e 52 e esclareça se as pendências que culminaram no indeferimento de opções estariam quitadas. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.721103/2014­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.010  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Extraordinária  Data  07 de dezembro de 2017  Assunto  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CARLOS & FRANCA CIA DA FRUTA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    VIstos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  processo  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente analise o recolhimento demonstrado nas fls. 19 e 52 e esclareça se as pendências  que culminaram no indeferimento de opções estariam quitadas.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente    (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues  de Sousa (Presidente).   Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 50 a 52) interposto contra o Acórdão nº 01­ 30.303, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belém/PA  (fls.  45  a  47),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 21 10 3/ 20 14 -7 7 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10469.721103/2014­77  Resolução nº  1001­000.010  S1­C0T1  Fl. 3          2 inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO­CALENDÁRIO: 2014 Ementa:  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO.  REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS.  Comprovado  que  os  débitos  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB, não foram pagos ou parcelados em sua totalidade dentro do prazo de opção pelo Simples  Nacional,  ou  seja,  até  31  de  janeiro  no  ano­calendário  de  2014,  é  correto  indeferimento  do  pedido de inclusão do contribuinte nesse regime.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio" Por sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo,  peço  licença  para  adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem:  "  1. Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  acima identificado contra o TERMO DE INDEFERIMENTO, fls.03, que impediu sua  adesão ao Simples Nacional, com data de registro em 18/02/2014.  2. O motivo do indeferimento foi a existência de débito não previdenciário com a  Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa, listados à  fl.37.  3. Em sua Manifestação de Inconformidade em 18/02/2014, fl.02, o contribuinte  alega que a pendência foi sanada em 13/01/2014.  4. Requer a inclusão no SIMPLES NACIONAL."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, que  julgou  improcedente a  sua  manifestação de inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário esclarecendo  que em data de 31/01/2014 quitou o remanescente do débito, conforme recibo apresentado, e  requereu, assim, a reconsideração da decisão.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues   O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos  e  demais  esclarecimentos  e  considerações feitas pelo tanto pelo próprio interessado quanto pela fiscalização, extrai­se que  o  contribuinte  tinha  pendência  fiscal  no  importe  de  R$  500,00,  situação  que  obstava  o  deferimento de sua opção pelo Simples.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10469.721103/2014­77  Resolução nº  1001­000.010  S1­C0T1  Fl. 4          3 Igualmente,  têm­se  que  em  data  de  08/01/2014  o  contribuinte  realizou  o  recolhimento  do  valor  de  R$  500,00,  contudo,  após  considerados  os  acréscimos  legais,  foi  amortizado tão somente o importe de R$ 430,29 do montante total devido.  Tal circunstância foi consignada pela DRJ de origem em sua decisão, servindo  de fundamentação para a já relatada negativa das pretensões do contribuinte.  Toda via, a Recorrente colacionou recibo de recolhimento de DARF no importe  de  total  de R$  91,00  (discriminando R$  69,71  como montante  principal  e mais  R$  11,29  a  título  de  juros)  datado  de  31/01/2014  (fls.  19  e  52).  Impende  dizer  que  este  segundo  recolhimento não foi considerado na decisão em tela.  Conforme  constou  do  Relatório  de  Pendências  (fl.  4)  dia  31/01/2014  era  justamente  o  termo  do  prazo  para  a  regularização  de  seus  débitos  para  que  fosse  possível  a  opção pelo regime simplificado.  Quer isto dizer que se faz imprescindível para o bom deslinde do presente caso  apurar se o recolhimento complementar, realizado em 31/01/2014, foi suficiente para a plena  quitação  do  débito  remanescente,  vez  que,  em  caso  afirmativo,  daria  razão  às  pretensões  da  Recorrente.  Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em  diligência para que a autoridade fiscal competente analise o recolhimento demonstrado nas fls.  19  e  52  e  elabore  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  após  este  recolhimento  as  pendências constante no Relatório de Pendências de fl. 4 estariam quitadas. Após, a Recorrente  deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do  recurso.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator    Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.001428/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício:2008 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALCANCE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF n° 49).
Numero da decisão: 1402-000.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício:2008  DACON. MULTA POR ATRASO.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte  à incidência da multa correspondente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  PARA SE PRONUNCIAR.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ALCANCE.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Súmula CARF  n° 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)     Fl. 57DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001428/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.639  S1­C4T2  Fl. 53          2 Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001428/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.639  S1­C4T2  Fl. 54          3 Relatório  SC Transporte e Construções Ltda recorre a este Conselho contra decisão de  primeira  instância  proferida  pela  3ª  Turma  da DRJ Belém/PA,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de Notificação de Lançamento  (fl.  13)  expedida para  aplicação de  multa pelo atraso na entrega do Dacon referente a dezembro de 2008, no valor de R$  3.095,04, com redução para R$ 1.547,52 em virtude da entrega espontânea.  Inexistindo no processo comprovante da ciência da Notificação, considera­se  tempestiva  a  impugnação  de  fls.  01/12,  na  qual  a  empresa  traz,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:  a) Inexistem motivos para a aplicação da multa e da multa de mora, uma vez  que  a  denúncia  espontânea  é  o  reconhecimento  do  erro,  cabendo  apenas  o  recolhimento do valor devido com juros;  b) Reclama da falta de oportunidade do contribuinte valer­se do contraditório  e  da  ampla  defesa,  sugerindo  a  utilização  de  um  "processo  administrativo  sancionador", citando como exemplo o que ocorreria na Espanha;  c) Aponta ilegalidade na multa fixada, por caracterizar confisco, além de ferir  uma série de outros princípios constitucionais;  d) Defende que é inconstitucional e ilegal a utilização da taxa Selic para fins  tributários.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  01­ 19.324 (fls. 24­26) de 28/09/2010, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento.  A decisão foi assim ementada.  “DACON. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO.   A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis.  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon objetiva compensar o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  causado  em  virtude  de  descumprimento de uma obrigação que lhe é devida, não sendo  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001428/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.639  S1­C4T2  Fl. 55          4 alcançada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 14/01/2011 (A.R. de fl.  29),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  14/02/2011  (fls.  30­40)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Das alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade  De início, no que tange às alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade  apresentadas,  cumpre  reforçar,  em  consonância  com  a  argumentação  trazida  na  decisão  da  DRJ,  que  não  cabe  a  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda (CARF) apreciar questões de ordem constitucional ou de  legalidade de leis vigentes  em  nosso  ordenamento  jurídico.  Tal  entendimento  é,  inclusive,  objeto  da  súmula  nº  2  deste  Conselho, publicada no DOU de 22/12/2009, a seguir  transcrita: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Deixa­se, pois, de se pronunciar quanto ao argumento trazido nesse ponto.  Da denúncia espontânea  Quanto  a  esse  ponto,  há  que  se  esclarecer  que  o  pressuposto  lógico  da  denúncia espontânea é a declaração de fato desconhecido pela autoridade, o que não ocorre na  entrega intempestiva do Dacon, vez que o atraso se torna conhecido pelo simples decurso do  prazo fixado para a seu entrega.  Ademais,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  está  explicitamente  prevista no art. 7o da Lei n° 10.426/2002, pelo que não há que se questionar a sua validade.  Por  fim,  ressalte­se  ser  essa,  tal  qual  a  anterior, matéria  sumulada  por  este  Conselho (Súmula CARF n° 49), nos seguintes termos: “A denúncia espontânea (art. 138 do  Código  Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Descabido, pois, o recurso quanto a esse tópico.    Do direito ao contraditório e à ampla defesa  Por  bem  representar  o  entendimento  sobre  esse  ponto,  peço  vênia  para  transcrever a decisão de primeira instância, no que atine ao direito ao contraditório e à ampla  defesa da recorrente.  “Cabe esclarecer que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a  impugnação tempestiva , conforme art. 14 do Decreto n° 70.235/1972, verbis:  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001428/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.639  S1­C4T2  Fl. 56          5 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  (grifei)  Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos  litigantes,  tanto no processo administrativo, quanto no judicial. No processo  administrativo,  o  litígio  só  vem  a  ser  instaurado  a  partir  da  impugnação  tempestiva  da  exigência,  na  chamada  fase  contenciosa,  não  se  podendo  cogitar  de  preterição  do  direito  de  defesa  antes  de  materializada  a  própria  exigência  fiscal,  por  intermédio  de  auto  de  infração  ou  notificação  do  lançamento.  A ação fiscal é uma fase pré­processual, ou seja, é uma fase de atuação  exclusiva  as  autoridade  tributária,  na  qual  os  agentes  da  Administração  Tributária.  Imbuídos  dos  poderes  de  fiscalização  que  lhes  são  conferidos  pelos  artigos  194,  195  e  197  a  200,  todos  do  Código  Tributário  Nacional,  verificam  e  investigam  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  e  obtém  elementos que demonstrem a ocorrência do  fato gerador. Assim, a primeira  fase do procedimento,  a  fase oficiosa, é de  atuação exclusiva da autoridade  tributária.  Nesta  fase,  de  caráter  inquisitorial,  o  contribuinte  tem  uma  participação de natureza passiva. Devendo cooperar e atender à  fiscalização  quando  solicitado,  no  próprio  interesse  de  demonstrar  o  cumprimento  daquelas  obrigações.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente,  resistência  a  ser  oposta  pelo  sujeito  fiscalizado.  Logo,  antes  da  impugnação.  não  há  litígio,  não  há  contraditório  e  o  procedimento  é  levado  a  efeito  de  oficio,  pelo  Fisco.  Portanto,  inexiste  processo,  assim  entendido  como  meio  para  solução  de  litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não  se concretizou. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa  da contribuinte no transcurso da ação fiscal.   A partir da lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento,  na hipótese de discordar da exigência, é que o contribuinte, respaldado pelas  garantias  constitucionais  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  passa  a  participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de  crédito  tributário,  apresentando  sua  impugnação.  o  que,  in  casu,  assim  procedeu o litigante ao impugnar com os documentos de fls. 1/12.”    Mérito  Conforme  já  mencionado,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  está  positivada no art. 7o da Lei n° 10.426/2002, in verbis:  "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Económico­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ D1PJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido na Fonte  ­ DIRE  e Demonstrativo de  Apuração de  contribuições  Sociais  ­ Dacon, nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001428/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.639  S1­C4T2  Fl. 57          6 no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  [...]  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no  caso de não­apresentação  ,d a  lavratura  do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  RS  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ RS 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  ..." (grifou­se)  Ex  positis,  tendo  em  vista  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  foi  entregue  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária,  voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 1 de julho de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                Fl. 62DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001428/2010­84  Acórdão n.º 1402­00.639  S1­C4T2  Fl. 58          7                 Fl. 63DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10580.904791/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.271
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.271  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 79 1/ 20 11 -8 0 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.904791/2011­80  Resolução nº  3402­001.271  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­61.023, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.904791/2011­80  Resolução nº  3402­001.271  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.904791/2011­80  Resolução nº  3402­001.271  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.904791/2011­80  Resolução nº  3402­001.271  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.904791/2011­80  Resolução nº  3402­001.271  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 89DF CARF MF

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7125866 #
Numero do processo: 13855.901659/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/03/2001 DCTF RETIFICADORA. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A DCTF retificadora deve cumprir a legislação vigente na época de sua apresentação, e não daquela em vigência no momento da declaração original. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Shappo que deu lhe provimento parcial para retorno dos autos à DRF de origem para análise dos documentos comprobatórios do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.173  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  ACEF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/03/2001  DCTF RETIFICADORA. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.   A  DCTF  retificadora  deve  cumprir  a  legislação  vigente  na  época  de  sua  apresentação, e não daquela em vigência no momento da declaração original.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Shappo que deu lhe provimento parcial para  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  análise  dos  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  1ª  Turma da DRJ/Ribeirão Preto (efl. 141 e ss):     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 16 59 /2 00 8- 31 Fl. 237DF CARF MF     2 Através do Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Franca  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  pelo  interessado  através  da  PER/DCOMP  n°  13148.66390.270204.1.3.04­1005 uma vez que o crédito contido  no DARF recolhido pelo interessado em 15/03/2001, no valor de  R 25.407,87 foi parcialmente utilizado em outras compensações,  discriminadas no Despacho Decisório, restando saldo de crédito  inferior ao valor do débito apresentado para compensação.  (...)o interessado alega, em breve síntese, que a compensação é  correta,  pois  seguiu  todos  os  ditames  legais  existentes  à  época  da  mesma,  ou  seja,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  210,  de  30/09/2002,  não  podendo  agora  ser  autuado  por  suposta  infração  á  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  inexistente à época da compensação.  Alega  que  possui  um  crédito  compensável  e,  uma  vez  comprovada a sua legalidade, há de ser cancelado o Despacho  Decisório, para homologar a compensação efetuada.  Dispõe sobre a não aplicabilidade do art. 10 da IN SRF n° 600,  de 2005,.sendo que nesse comando não existe qualquer vedação  a seu crédito.  Alega que, ao contrário do discriminado no Despacho Decisório,  não  utilizou  o  crédito  para  compensação  na  PER/DCOMP  03629.18203.311003.1.3.04­2291,  "...pois  embora  não  cancelado, tais valores não foram utilizados, como faz prova as  folhas anexas da DCTF, em especial nos períodos 05, 06, 07 e  0812001 do código 8119 (docum. 3)   Requer  ser  conhecida  e  provida  a  defesa  para  homologar  a  compensação.  A DRJ/Ribeirão Preto ementou da seguinte forma:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 15/03/2001  COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO INTEMPESTIVO.  O Pedido de Cancelamento de compensação declarada somente pode ser efetuado  enquanto a mesma encontre­se pendente de decisão administrativa, nos termos do  disposto no art. 62 da IN SRF n° 600, de 2005. Apresentada intempestivamente, não  pode ser deferida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  No Recurso Voluntário (efl. 149 e ss.), a Recorrente, alega que:  Ao contrário do. afirmado na decisão recorrida, a retificacão da  DCTF feita pelo contribuinte recorrente foi em data anterior ao  recebimento do despacho decisório, já que o mesmo só foi  feito  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13855.901659/2008­31  Acórdão n.º 3001­000.173  S3­C0T1  Fl. 3          3 pela SRFB 25.09.2008 e recebido pelo recorrente em 02.10.2008  e retificacão 26.05.2008.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 937,00, segundo a Lei nº 13.152, de 2015. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas turmas extraordinárias é de R$  56.220,00. Como o valor em litígio é de R$ 483,93 (efl. 91), a análise do p.p. está dentro da  alçada das turmas extraordinárias.    A DRJ/RPO informou que:  Embora  não  conste  nos  autos  deste  processo,  a  DCTF  apresentada,  referente  a  tais  períodos  de  apuração,  e  retificadora,  conforme  se  verifica  às  fls.  46/48  do  processo  n°  13855/900261/2008­88,  cujas  cópias  junto  às  fls.  67/69,  deste  processo.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  em  6/05/2008,  posteriormente  ao  recebimento  do  Despacho  Decisório,  em  05/05/2008.  Ocorre, entretanto, que a retificação da DCTF feita pelo contribuinte recorrente foi em  data  anterior  ao  recebimento  do  despacho  decisório,  já  que  o  mesmo  só  foi  recebido  pelo  recorrente em 02.10.2008 (efl. 91 a 93)e a retificação data de 26.05.2008 (efl. 135).     Entendo, assim, que o tribunal a quo errou ao não dar prosseguimento à análise  da Manifestação de Inconformidade com base nesse ponto.  Por outro lado, a Recorrente, alegou que:  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  seguiu  todos  os  ditames legais existentes à época da mesma, qual seja, a IN­SRF  n°. 210 de 30.09.2002, não podendo agora vir a ser autuado por  Fl. 239DF CARF MF     4 suposta  infração à  IN­SRF n°. 600 de 28.12.2005, pois quando  da compensação a mesma não existia, não podendo retroagir  Na verdade, a DCTF retificadora é datada de 26/05/2008, como vimos afirmado  pela própria Recorrente,  acima. Ela  é posterior  à  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005.  Assim, essa normativa já existia quando da emissão da DCTF.   Assim,  diferentemente  do  que  alega  a  Recorrente,  a  mesma  deveria  seguir  as  determinações  contidas  na  legislação,  em  razão  de  sua  vigência  quando  da  apresentação  da  DCTF. Cabe razão, então, nesse questão, ao Fisco.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                               Fl. 240DF CARF MF

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7132338 #
Numero do processo: 10783.720617/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­001.174  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2017  Assunto  COFINS  Recorrente  STOCKL CAFÉ­INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz  Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de  Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  que  declarou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  ressarcimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).   Para  iniciar  o  relato  do  caso,  por  bem  consolidar  os  fatos  que  ensejaram  a  atuação fiscal, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  lastreado  em  pretensos  créditos  oriundos  da  incidência  não­cumulativa  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .7 20 61 7/ 20 12 -8 1 Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Resolução nº  3402­001.174  S3­C4T2  Fl. 334          2 contribuição para a COFINS,  tal  como estatuído na Lei 10.833/03, e  posteriores alterações, relativo ao 4º trimestre de 2008.  A DRF/Vitória  exarou  o  despacho  decisório  de  fl.  115,  com  base  no  Parecer  Fiscal  GAB903/  DRF/VIT/ES  nº  2/2013  em  fls.  109/114,  decidindo reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado e, em  decorrência, homologar parcialmente as compensações declaradas.  Do referido Parecer cabe transcrever o seguinte trecho:  “[...]STOCKL  CAFÉ  foi  objeto  de  procedimento  de  auditoria  amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 2011.018224 que  teve  como  escopo  a  verificação  de  pretensos  créditos,  oriundos  da  aquisição  de  café  utilizado  como  insumos,  deduzidos  contabilmente  pela  empresa  com  os  valores  devidos  das  contribuições  não  cumulativas para a COFINS, bem como utilizados na compensação de  tributos/contribuições mediante pedido de ressarcimento/compensação  por meio de processo administrativo ou PER/DCOMP.  A  auditoria  fiscal  examinou  a  escrituração  contábil  com  enfoque  na  conta representativa de fornecedores e restou comprovado à saciedade  que  a  STOCKL  CAFÉ  apropriou­se  de  créditos  integrais  fíctos  decorrentes da compra de café.  STOCKL CAFÉ lançou mão de um ardil disseminado por todo o estado  do Espírito Santo, que consiste na interposição fraudulenta de pseudo­ atacadistas  –  empresas  laranjas  para  dissimular  vendas  de  café  de  pessoa  física  (produtor/maquinista)  para  empresas  exportadoras  e  torrefadoras,  gerando dessa  forma,  ilicitamente,  créditos  integrais da  COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade  que  de  outra  forma,  segundo a legislação vigente, não seriam cabíveis.  (...)  Os créditos  integrais, apropriados  indevidamente nos livros contábeis  da STOCKL CAFÉ, foram glosados e reconhecido o direito ao crédito  presumido  sobre  tais  operações,  na  forma  da  legislação  aplicável.  Após  a  recomposição  dos  saldos,  as  diferenças  da  COFINS  devidas  foram lançados de ofício, além da multa  isolada a ser aplicada sobre  as compensações indevidas, não­homologadas, vinculadas a pedidos de  ressarcimento de créditos da COFINS que não foram reconhecidos na  sua integralidade.  Importante  frisar  que  a  fiscalização  ora  encerrada  decorre  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  TEMPO DE COLHEITA  deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES,  em outubro de 2007, que resultou na comunicação dos fatos apurados  ao Ministério Público Federal em agosto de 2009.  Em  01/06/2010,  deflagrou­se  a  operação  BROCA,  fruto  da  parceria  entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal,  na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão.  As provas e documentos produzidos nos curso dos trabalhos fiscais que  constam  do  processo  administrativo  nº  10783.720897/201316,  bem  como  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  serão  cientificados  Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Resolução nº  3402­001.174  S3­C4T2  Fl. 335          3 simultaneamente à STOCKL CAFÉ, por se tratarem do mesmo objeto,  qual seja: análise, glosa e recomposição dos créditos a descontar. (...)  Inconformada com o despacho decisório, a interessada apresentou manifestação  de inconformidade alegando em síntese o seguinte:  1. Preliminares   1.1.  Requer  seja  o  presente  feito  apensado  aos  processos  relacionados,  para  julgamento conjunto;   1.2.  A  Contribuinte  alega  que  não  teve  direito  de  participar  da  coleta  dos  depoimentos  prestados  pelos  supostos  profissionais  do  mercado  de  café,  como  legítimo  exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa.  1.3.  Aduz,  ainda,  que  o  Parecer  Fiscal  se  omite  quanto  à  fundamentação  das  glosas de créditos integrais da COFINS referentes às aquisições de café de Cooperativas.  1.4.  Assevera  que,  com  exceção  de  uma  breve  referência  da  suspensão  da  incidência da COFINS nas aquisições de Cooperativas, feita na ementa do Parecer Fiscal, nada  mais  há  no  ato  administrativo  que  subsidie  a  conclusão  pela  glosa  dos  créditos  integrais  e  deferimento de créditos presumidos.  1.5.  Conclui  afirmando  que  diante  da  ausência  de  motivação,  requisito  obrigatório  do  ato  administrativo,  nos  termos  do  art.  92,  inciso X  da Constituição,  deve  ser  decretada a nulidade do Parecer Fiscal citado;  2. Mérito   2.1. Fornecedores Irregulares/pseudo­atacadistas   A manifestação de  inconformidade, quanto  ao mérito, pode ser sintetizada nas  seguintes alegações: i) a boa­fé da Contribuinte é demonstrada pelo fato de que teve o zelo de  fazer consultas ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o objetivo  de comprovar a  regularidade  jurídica das empresas  fornecedoras;  ii) os  atos que declaram as  empresas como "inapta", "baixada" ou "nula" ocorreram posteriormente às compras realizadas.  A  Contribuinte  ainda  alega  que:  iii)  deve  ser  considerado  o  que  dispõe  o  parágrafo único do artigo 82 da Lei n° 9.430/96; iv) há efetiva comprovação de que promoveu  o pagamento do valor acordado para aquisição das mercadorias e recebeu o produto em um dos  seus  estabelecimentos;  v)  as  aquisições  de  bens  se  deram  por  intermédio  de  fornecedora  (pessoa  jurídica)  ativa  no  CNPJ  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  bem  como  no  SINTEGRA; vi)  toda a documentação acerca das operações de aquisição de mercadorias das  empresas fornecedoras foi lançada na contabilidade da empresa, e devidamente analisada pela  fiscalização,  o  que  comprova  que  a Contribuinte  agiu  de  boa­fé,  de  forma que  as  operações  ocorreram de modo efetivo, o que invalida as alegações lançadas pela fiscalização federal, e;  vii) não se pode exigir da Contribuinte que adote providências de caráter extraordinário, pois  estas  fogem  à  natureza  comercial  de  suas  operações,  principalmente,  em  virtude  das  especificidades do setor café em grãos.  2.2. Compras de Cooperativas   Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Resolução nº  3402­001.174  S3­C4T2  Fl. 336          4 A Autoridade Fiscal  também glosou os  créditos  integrais  sobre  aquisições das  cooperativas, pois entendeu supridos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão  nas compras de café efetuadas destas empresas, conforme disposto na Lei n° 10.925/2004.  A Contribuinte contesta o ponto, pois entende que o adquirente das sociedades  cooperativas de produção agropecuária tem direito ao aproveitamento integral dos créditos da  contribuição em referência, porque estas  (as cooperativas) não  têm direito à manutenção dos  créditos  ordinários  originados  da  aquisição  de  bens  e  serviços. Argumenta  que  a  autoridade  fiscal desconsiderou uma das etapas do processo produtivo do café, mais especificamente, a 2ª  etapa;  pois  somente  na  saída  do  café  in  natura,  destinado  à  utilização  como  insumo  de  produção do café cru em grão, é obrigatória a suspensão da exigibilidade da Cofins, assim, o  aproveitamento  do  crédito  presumido  ocorre  apenas  nessa  etapa  (2ª),  mas  ela,  Contribuinte,  atua na 3ª etapa.  Diante  deste  contexto,  foi  negado  provimento  à  impugnação,  por  julgamento  datado  de  9  de  abril  de  2015,  pela  DRJ  São  Paulo/SP,  nos  termos  da  ementa  a  seguir  colacionada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/10/2008  a  31/12/2008  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de  interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  CARACTERIZADO.  Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas  e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer  finalidade comercial, visando  reduzir a  carga  tributária,  além de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem dano ao Erário e  fraude contra a Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo de  planejamento tributário.  COOPERATIVA.  REGIME  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE.  A  obrigatoriedade  do  regime  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  de  PIS  e  Cofins,  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  não  se  desqualifica  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias  impostas às partes envolvidas no negócio,  havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido  para o adquirente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período  de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE.  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Resolução nº  3402­001.174  S3­C4T2  Fl. 337          5 Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  ou  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde  constam  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo fiscal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluído  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo  legalmente  previsto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório  Não Reconhecido   Irresignada,  a  Contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Outrossim,  traz  argumentos  sobre  a  nulidade do Acórdão da DRJ, que teria deixado de devidamente apreciar a suas preliminares de  defesa, além de afirmar existir  inovação nos argumentos utilizados pela DRJ para sustentar a  desconsideração dos negócios jurídicos praticados.   É o relatório.    Resolução  Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  com  base  no  que  dispõe  o  artigo  33  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  bem  como  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.   Contudo,  antes  de  adentrar  na  argumentação  formalizada  pela  Recorrente,  é  preciso  trazer  questão  prejudicial  para  o  deslinde  da  controvérsia,  qual  seja,  o  presente  Processo de n. 10783.720617/2012­81 (pedido de ressarcimento de COFINS, relativo ao quarto  trimestre de 2009), possui relação de conexão com seis processos, sendo quatro decorrentes de  outros pedidos de ressarcimento e dois autos de infração.   Com efeito, no recurso da Contribuinte encontra­se tópico preliminar ao mérito,  no qual salienta que:    Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Resolução nº  3402­001.174  S3­C4T2  Fl. 338          6   O Acórdão recorrido, sobre a questão da reunião de processos, fez constar que  todos  estavam  sendo  julgados  na  mesma  sessão,  datada  9  de  abril  de  2015,  pela  DRJ  São  Paulo/SP.   Não  há  dúvida,  dessarte,  da  relação  de  prejudicialidade  entre  este  processo  (pedido  de  ressarcimento)  e  os  processos  quatro  demais  referentes  aos  créditos  (pedidos  de  ressarcimentos de outros trimestres de 2008 e 2009), bem como com os autos de infração em  razão  da  não  homologação  das  compensações  e  da  cobrança  de multa  isolada  (Processos  n.  10783.720897/2013­16 e 10783.720898/2013­52)  Consultando a situação dos seis processos citados no sítio eletrônico do CARF,  temos o seguinte.   Todos os processos de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP,  nos quais o direito creditório está  sob  julgamento,  foram distribuídos para a minha  relatoria,  quais  sejam:  10783.720614/2012­47,  10783.720615/2012­91,  10783.720616/2012­36,  10783.720617/2012­81 e 10783.720613/2012­01.  Com relação ao Processo n. 10783.720897/2013­16, trata­se de auto de infração  lavrados  para  a  cobrança  das  contribuições  PIS  e  Cofins  não  recolhidas,  relativos  ao  4ª  trimestre de 2008 e todo o ano de 2009, decorrente da glosa de créditos considerados indevidos  e fictícios, sob apreciação nos cinco processos citado no parágrafo acima. Lá encontra­se todo  o arcabouço probatório utilizado para fundamentar todos os processos relacionados. Ocorre que  este  Processo  (auto  de  infração)  foi  objeto  da  Resolução  n.  3101000.408,  no  sentido  de  reconhecer  a  vinculação  dos  casos,  determinando  que  restasse  sobrestado  aguardando  o  resultado  definitivo  dos  Processos  10783.720614/201247,  10783.720615/201291,  10783.720616/201236, 10783.720617/2012 81 e 10783.720613/201201 (ressarcimentos), para  a aplicação no  julgamento do auto de  infração. Entretanto, o  relator que propôs  tal  resolução  não  se  encontra mais  no  quadro  de  conselheiros  do CARF,  de modo  que  inevitavelmente  o  processo deverá ser objeto de redistribuição.   Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Resolução nº  3402­001.174  S3­C4T2  Fl. 339          7 Quanto  ao  Processo  n.  10783.720898/2013­52,  lavrado  para  a  exigência  de  multa isolada, ele encontra­se ainda pendente de distribuição no CARF.  Pois bem. Este Colegiado vem entendendo que o julgamento do auto de infração  é prejudicial, vinculando os processos de ressarcimento dos mesmos períodos de apuração ao  que nele for decidido. Nesse sentido cito os seguintes acórdãos 3402­003.120, 3402­003.121 e  3402­003.122,  em  23/06/2015,  relatados  pelo  Conselheiro  Jorge  Freire  e  ementados  nos  seguintes termos:  COMPENSAÇÃO  ­ VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino  da  compensação  vincula­se  ao  decidido  no  processo  cujo  objeto  é  o  lançamento  do  IPI  que  glosou  os  créditos  que  foram  compensados  refazendo a escrita do IPI e  lançando eventual  saldo devedor. Assim,  invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito  compensado,  por  decisão  do  CARF,  em  decorrência  restitui­se  o  crédito à escrita fiscal e homologa­se a compensação feita com arrimo  naquele.  Tal entendimento compatibiliza­se com o da Administração Tributária, pois vai  ao  encontro  do  que  consigna  a  Portaria  RFB  n.  1668,  de  29  de  novembro  de  2016  a  qual  "dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal (RFB)". Veja­se seu artigo 3º:  Art. 3º Serão juntados por apensação os autos:  I  –  do  recurso  hierárquico  relativo  à  compensação  considerada  não  declarada,  do  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  e  da  multa  isolada decorrentes da mesma DCOMP.  II  –  de  exclusão  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples Nacional),  de  exigência de  crédito  tributário  relativo às infrações apuradas no Simples Nacional que tiverem dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  da  forma  de  pagamento  simplificada; e de possíveis lançamentos de ofício de crédito tributário  decorrente  dessa  exclusão  do  sujeito  passivo  em  anos­calendário  subsequentes  que  sejam  constituídos  contemporaneamente  e  pela  mesma unidade administrativa;  III  –  de  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  ou  da  não  homologação  de  DCOMP  e  do  lançamento  de  ofício  e  da  multa  isolada deles decorrentes, conforme o caso; e   IV ­ de pedidos de restituição ou de ressarcimento e de Declarações de  Compensação (DCOMP) que tenham por base o mesmo crédito, ainda  que apresentados em datas distintas.  Resolvendo o problema da distribuição e julgamento de processos que, embora  conexos/decorrentes,  não  foram  apensados  na  sua  origem,  o  Regimento  Interno  do  CARF  assim dispõe:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 10783.720617/2012­81  Resolução nº  3402­001.174  S3­C4T2  Fl. 340          8 I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho  do Presidente  da Câmara ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.  Portanto, com base nas citadas normas, entendo que o julgamento deste processo  deve  ser  convertido  em  diligência  para  determinar  que  os  processos  que  se  encontram  sem  relator ou aguardando distribuição (10783.720897/2013­16 e 10783.720898/2013­52) sejam a  mim  enviados,  para  julgamento  conjunto  com  os  cinco  processos  decorrentes  de  pedido  de  ressarcimento que já se encontram sob minha relatoria.   Ademais,  o  Processo  n.  10783.720897/2013­16  deve  passar  a  ser  considerado  como  principal,  e  os  Processos  n.  10783.720898/2013­52,  10783.720614/2012­47,  10783.720615/2012­91,  10783.720616/2012­36,  10783.720617/2012­81  e  10783.720613/2012­01 devem ser a ele apensados.   Feito  isso,  tendo  em  vista  a  prevenção  desta  Relatora,  todos  os  processos  retornem para que seja dado prosseguimento à apreciação do presente recurso voluntário e seu  julgamento pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   É como voto.   Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora      Fl. 1342DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000728/2005-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2004 a 30/06/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF PAPEL IMUNE. A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo DIF-Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na Lei nº 11.945/2009. O órgão ad quem deve examinar a questão posta nos limites do pedido recursal e não pode piorar a situação do recorrente, sob pena de ferir de morte o princípio da proibição do reformatio in pejus. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.955  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  DIF PAPEL IMUNE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  EDITORA GUIA DE FORNECEDORES LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2004 a 30/06/2004  MULTA REGULAMENTAR. DIF PAPEL IMUNE.  A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações  relativas ao controle de papel imune a tributo DIF­Papel Imune, pela pessoa  jurídica obrigada,  sujeita o  infrator  à multa  regulamentar prevista na Lei  nº  11.945/2009.  O  órgão  ad  quem  deve  examinar  a  questão  posta  nos  limites  do  pedido  recursal e não pode piorar a situação do recorrente, sob pena de ferir de morte  o princípio da proibição do reformatio in pejus.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 28 /2 00 5- 82 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 19515.000728/2005­82  Acórdão n.º 9303­004.955  CSRF­T3  Fl. 239          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão nº 3401­00.245, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do CARF, o qual deu parcial provimento ao Recurso da Contribuinte no sentido  de reduzir a multa aplicada para R$ 15.000,00 por DIF não entregue. Transcrevo a ementa do  referido acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2004  a  30/06/2004  A multa  pela  falta  da  entrega  da DIF­Papel  imune  incide  uma  única  vez,  sendo  a  autuação  de  R$  15.000,00  por  DIF  não  entregue.  Recurso provido em parte.  Irresignada com tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs o presente Recurso,  sustentando que  a multa  pela  falta  da  entrega da DIF­Papel  imune deveria  ser  calculada  em  função do número de meses de atraso de cada declaração, conforme determina o art. 57, inciso  I, da MP 2.158­35/2001 c/c art. 16 da Lei 9.779/99.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido,  conforme despacho de admissibilidade às fls.183 e 184.  O  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial,  cujo  seguimento  foi  negado pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF (despacho de  admissibilidade  às  fls.  219  e  220),  e  confirmado  em  Reexame  de  Admissibilidade  pelo  Presidente Substituto  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (fls.  221  e  222),  por  falta  de  prequestionamento da matéria.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e foi admitido pelo  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (despacho  de  admissibilidade às fls. 183 e 184).  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 19515.000728/2005­82  Acórdão n.º 9303­004.955  CSRF­T3  Fl. 240          3 A  recorrente  alega  divergência  em  relação  à  imposição  da multa  de  ofício  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  DIF  ­  Papel  Imune,  apresentando  como  paradigma  o  Acórdão 202­18.446.  Enquanto o acórdão recorrido entendeu pela aplicação da multa pela falta da  entrega da DIF­Papel imune com incidência única, no valor máximo de RS 15.000,00 por DIF  não  entregue,  no  acórdão  paradigma  foi mantida  a multa  aplicada  pela  fiscalização  no  valor  total correspondente ao número de meses por atraso na entrega de cada declaração,  tal como  regulamentado pela legislação pertinente.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendidos  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  quantificação da multa de ofício pelo atraso na entrega da declaração DIF­Papel Imune.  No presente processo o sujeito passivo foi autuado pelo descumprimento de  obrigação acessória, correspondente à apresentação de DIF­Papel Imune. Verificada a omissão,  a  fiscalização  calculou  a multa  aplicável  em  função  do  número  de meses  de  atraso  de  cada  declaração,  conforme  determina  o  art.  57,  inciso  I,  da MP  2.158­35/2001  c/c  art.  16  da  Lei  9.779/99.  A  matéria  já  é  bastante  conhecida  nesta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  inclusive  com  um  voto  de  minha  lavra  (Acórdão  nº  9303­003.399),  no  sentido  de  aplicar o instituto da retroatividade benigna com redução da multa, nos moldes do art. 1º, § 4º,  inciso II, da Lei 11.945/09.  A presente controvérsia deve ser analisada sob o ponto da legalidade dos atos  normativos e por consequência da multa aplicada. Transcreve­se abaixo a fundamentação legal  que ampara a autuação perpetrada:  Lei nº 9.779, de 19/01/1999  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Medida Provisória 2.158­35/2001  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 19515.000728/2005­82  Acórdão n.º 9303­004.955  CSRF­T3  Fl. 241          4 Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001  Art.  1°  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  (...)  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel  Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002  Art.  2°  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Pqpel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período. (grifei)  Portanto,  se  a  contribuinte  adquire  e  utiliza  o  papel  imune,  ela  estaria  obrigada a apresentar as informações solicitadas pela Receita ao amparo do disposto no art. 16  da  Lei  nº  9.779/99,  acima  transcrito.  Descumprindo  esta  obrigatoriedade,  estaria  sujeita  à  aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  Confirma­se, assim, que a multa aplicada possui  todo um arcabouço  legal a  lhe dar fundamento de validade. Discussões a respeito de eventuais inconstitucionalidades dos  dispositivos legais acima citados, como pede o contribuinte, não são permitidas a este corte de  julgamento, a teor do que dispõe a súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 19515.000728/2005­82  Acórdão n.º 9303­004.955  CSRF­T3  Fl. 242          5 No entanto, a Lei nº 11.945/2009,  trouxe substancial alteração na legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  referente  ao  controle  das  operações  realizadas  com  papel  imune. Dispõe o seu art. 1º:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 19515.000728/2005­82  Acórdão n.º 9303­004.955  CSRF­T3  Fl. 243          6 §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4º deste artigo será reduzida à metade.  A nova legislação alterou a sistemática de aplicação da penalidade, afastando  a imposição da penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP  nº 2.158­35/2001, passando a cominar multa única no caso de falta de apresentação da DIF­ Papel Imune no prazo estabelecido.  O  art.  1º  da  Lei  nº  11.945,  de  4/6/2009,  produziu  efeitos  a  partir  de  16/12/2008.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  encontra­se  pendente  de  julgamento,  há  que  se  considerar  a  norma  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que, ao tratar da aplicação da legislação tributária,  dispõe, verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Entretanto,  estamos  diante  de  uma  singularidade,  pois  a  aplicação  da  nova  legislação  pioraria  a  situação  do  recorrente,  ferindo  de  morte  o  princípio  da  proibição  do  reformatio in pejus, visto que a interpretação dada ao art. 57,  I, da MP nº 2.158­35 de 2009,  pelo acórdão vergastado, impõe uma multa de R$ 15.000,00 por DIF Papel Imune em atraso,  enquanto  a  nova  legislação  prevê  uma  multa  de  até  R$  5.000,00  pelo  mesmo  fato.  Resta  evidente que a aplicação da nova legislação diminuiria o valor da multa.  Diante do exposto, tendo em vista que a aplicação da nova legislação feriria o  princípio  citado,  não  há  como  modificar  a  base  legal  do  auto  de  infração,  mantendo  a  interpretação  dada  pelo  acórdão  reclamado.  Portanto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 10972.000082/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. Comprovada a utilização de pessoa jurídica de modo fraudulento, por pessoas físicas e jurídicas que dela se utilizaram como meio de fugirem da tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre essas pessoas que se beneficiaram do ilícito.
Numero da decisão: 1301-002.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário da senhora Cláudia Maria Teles, e negar provimentos aos demais recursos voluntários. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.849  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  DISTRIBUIDORA SOUSA GOMES LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS.  Comprovada a utilização de pessoa jurídica de modo fraudulento, por pessoas  físicas e jurídicas que dela se utilizaram como meio de fugirem da tributação,  deve  a  responsabilidade  tributária  recair  sobre  essas  pessoas  que  se  beneficiaram do ilícito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário  da  senhora  Cláudia  Maria  Teles,  e  negar  provimentos  aos  demais  recursos  voluntários. Ausente  momentânea  e  justificadamente  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 00 82 /2 00 9- 03 Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 10972.000082/2009­03  Acórdão n.º 1301­002.849  S1­C3T1  Fl. 1.220          2 Relatório  DISTRIBUIDORA SOUSA GOMES LTDA E OUTROS,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) ­ DRJ/JFA (fls. 689 e ss), que, por unanimidade de  votos, julgou a impugnação improcedente e manteve os lançamentos.  Do Lançamento  Segundo o Auto de Infração e Termo de Verificação e Encerramento da Ação  Fiscal, (fls. 1/83, 84/97), e Relatório do acórdão recorrido, as razões do lançamento de Imposto  de Renda, Contribuição Social, PIS e COFINS no total de R$3.295.661,71, considerando juros  e multa de ofício qualificada e agravada (225%) foram:   (a)  Omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias  com  emissão  das  respectivas  notas  fiscais,  sem  escrituração  fiscal/contábil  e  declaração  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil.Os valores decorrentes da omissão  de receitas foram obtidos em decorrência de circularizações efetuadas junto  aos  compradores  de  mercadorias  da  fiscalizada  e  estão  discriminados  na  PLANILHA DEMONSTRATIVA DE VENDAS —  (b) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ Valores  apurados conforme Requisição sobre Movimentação Financeira (RMF) junto  aos bancos nos quais a fiscalizada mantinha contas­correntes, cujos créditos  foram conciliados, identificados e excluídos o os recebimentos e os créditos  remanescentes  foram  objeto  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01  de  2810512009  para  que  a  contribuinte  comprovasse  a  origem  dos  valores  creditados/depositados nestas contas. As planilhas anexadas a este Termo de  Intimação são partes integrantes e indissociáveis deste Auto de Infração.    Segundo o TVF, ainda, foram considerados como responsáveis tributários as  seguintes  pessoas: ROMEU COSTA TELLES, VINÍCIUS CESAR GOMES MATIAS  e  WASHINGTON DE SOUSA.  Da Impugnação  Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação, de fls. 668/672  e 674/677, que aduziu os seguintes argumentos:  ­ às fls. 668/672, de Cláudia Maria Teles, na qual (i) protesta pela nulidade  do  procedimento  fiscal  aduzindo  que  os  depoimentos  foram  prestados  sob  pressão,  sendo  fruto  de  coação  e  intimidação moral,  e  ainda  pela  falta  de  transparência  do  Fisco  na  apuração  dos  fatos,  uma  vez  que  dois  dos  procuradores  mencionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  apesar  de  movimentarem  contas  bancárias  e  emitir  cheques  em  nome  da  fiscalizada  não  foram intimados para  informar a origem dos valores apresentados nos  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 10972.000082/2009­03  Acórdão n.º 1301­002.849  S1­C3T1  Fl. 1.221          3 extratos  bancários;  (ii)  sustenta  que  o  lançamento  tributário  em  nome  da  impugnante é improcedente, pois não possui capacidade para produzir o fato  gerador tributário.  ­ às fls. 674/677, de Washington de Sousa e Vinícius Cezar Gomes Matias, na  qual contestam a sujeição passiva como devedores solidários, sustentando a  improcedência  do  lançamento  fiscal  porque  (i)  o  Fisco  nada  provou  nesse  sentido; (ii) as declarações tomadas de Cláudia Maria Teles não podem ser  consideradas  como  prova  eis  que  arregimentadas mediante  uso  de  coação  psicológica; (iii) pessoas que efetivamente exerceram atos de administração  não constaram do presente processo.  Em  julgamento  realizado  em  30  de  novembro  de  2011,  a  1ª  Turma  da  DRJ/JFA, considerou improcedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 09­27­ 366, assim ementado:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PRELIMINAR DE COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.  Não havendo comprovação nos autos de que houve vício de consentimento,  não procede a preliminar suscitada nesse sentido.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS.  Comprovada a utilização de pessoa jurídica de modo fraudulento, por pessoas  físicas e jurídicas que dela se utilizaram como meio de fugirem da tributação,  deve  a  responsabilidade  tributária  recair  sobre  essas  pessoas  que  se  beneficiaram do ilícito.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     Do Recurso Voluntário   Claudia Maria Teles, na condição de sócia apresentou recurso voluntário às  fls. 705 e ss, onde reforça os argumentos  já apresentados em sede de  impugnação, atendo­se  aos seguintes pontos:  ­  Da  Preliminar  ­  Nulidade  do  procedimento  Fiscal  ­  Coação  Moral  e  Intimidação;  ­ Da Preliminar ­ Nulidade do procedimento Fiscal ­Falta de transparência do  Fisco  na  apuração  dos  fatos  ­  Imparcialidade  ­  Afronta  aos  princípios  Constitucionais  do  Devido Processo Legal e da Isonomia;  ­ Do mérito:  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10972.000082/2009­03  Acórdão n.º 1301­002.849  S1­C3T1  Fl. 1.222          4   ­  Da  incapacidade  para  atuar  como  empresária  ­  Incapacidade  para  produzir fato gerador apto a ensejar responsabilidade pelo recolhimento do tributo;  Os  responsáveis  Washington  de  Sousa  e  Vinícius  César  Gomes  Matias  apresentaram recurso voluntário em peça única, de fls. 712 e ss, onde alegam:  ­ Ausência do interesse comum.  Recebi os autos, por sorteio, em 29/11/2017.  É o relatório.  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 10972.000082/2009­03  Acórdão n.º 1301­002.849  S1­C3T1  Fl. 1.223          5 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte, e os responsáveis solidários, ROMEU DA COSTA TELES, e  VINÍCIUS CEZAR GOMES MATIAS, WASHINGTON DE SOUSA foram autuados para o  recolhimento  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS,  tendo  seu  lucro  arbitrado,  relativos  aos  anos­ calendários  de 2004,  2005,  2006  e  2007,  totalizando o  crédito  tributário  de R$3.295.661,71,  incluindo multa de ofício qualificada e juros de mora.   Eles  foram  cientificados  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/JFA  e  intimados  ao  recolhimento dos débitos em 10/12/2009, 14/12/2009 e 21/12/2009 (AR às fls. 700, 701, 702,  703  e  704),  e  apresentaram  em  08/01/2010,  recursos  voluntários,  juntados  às  fls.  705/711  (Claudia, na qualidade de sócia) e fls. 712/715 (Washington e Vinícius).  No  que  tange  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Sra.  Claudia Maria  Teles,  em que pese  ser  sócia da empresa contribuinte,  ressalte­se que não  foi  arrolada  como  responsável  tributária  quando  do  lançamento,  de  tal  forma  que  seu  recurso  não  merece  ser  conhecido.  Aqui,  ressalte­se  que  ROMEU  DA  COSTA  TELES  não  apresentou  impugnação, bem como não apresentou recurso voluntário, já tendo se tornado revel.  Os demais recursos são tempestivos e atendem às demais formalidades legais,  portanto deles conheço.  Segundo  o  TVF,  a  contribuinte  foi  selecionada  por  constar  em  DIPJ  de  terceiros como tendo efetuado vendas a eles, possuindo movimentação financeira incompatível,  e por ter informado valores superiores decorrentes de vendas à Secretaria da Fazenda do Estado  de Minas Gerais, já que na DIPJ constava como zero, nos anos­calendários de 2004 a 2006 e  ter omitido em 2007, conforme abaixo:    Em  procedimento  fiscal,  verificou­se  que  a  empresa  não  operava  no  local  indicado em seus cadastros junto à RFB.  Houve a  tentativa de  intimação dos sócios da época da fiscalização, porém,  sem êxito, eram devolvidos como "mudou­se" ou "endereço inexistente".  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 10972.000082/2009­03  Acórdão n.º 1301­002.849  S1­C3T1  Fl. 1.224          6 Em  diligência  aos  domicílios  tributários  das  sócias,  constatou­se  que  no  endereço  da  sócia CLÁUDIA MARIA TELES  funciona  atualmente  a Câmara Municipal  da  cidade e no endereço da outra sócia MARIA GORETI TELES, o número não existe.  Posteriormente  localizadas  em  suas  respectivas  residências,  elas  foram  ouvidas, termos de declaração às fls. 605/608, Claudia informou que foi procurada anos atrás  por um tal de Luiz (posteriormente identificou­se que um dos fuindadores da empresa era Luiz  Carlos Vieira da Silva) para que assinasse documentos de empresas de ROMEU TELES, que  lhe foi oferecido dinheiro em troca. Como precisavam de mais uma pessoa, chamou sua irmã,  MARIA  GORETI,  e  assinaram  declarações/documentos  em  cartório  e  no  escritório  de  WASHINGTON DE  SOUSA  (outro  fundador  da  empresa).  Declarou,  ainda,  que  nunca  fez  declaração de DIPF, sempre entregou de isento. MARIA GORETI, por sua vez, declarou que  sabe que é sócia da empresa pois assinou papéis a pedido da irmã, mas desconhece o teor delas,  disse que trabalha como empregada doméstica.  Conforme se apurou, diversos foram os sócios da empresa:    Diversos procuradores também foram nomeados ao longo dos anos, MAURO  ANTÔNIO DA COSTA TELES, sua esposa MARIA ISABEL ALVES LIMA, posteriormente,  ROMEU DA COSTA TELES, e VINÍCIUS CEZAR GOMES MATIAS, WASHINGTON DE  SOUSA conforme abaixo:  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 10972.000082/2009­03  Acórdão n.º 1301­002.849  S1­C3T1  Fl. 1.225          7 Assim, eles foram intimados a apresentar diversos documentos relacionados à  empresa bem como apresentaram declarações.  VINÍCIUS CEZAR GOMES MATIAS,  foi  um  dos  donos  da  empresa,  até  12/06/2003,  depois  foi  nomeado  procurador,  e  disse  que  nunca  se  utilizou  da  procuração,  porém,  foi  apurado  que mesmo  excluído  do  quadro  societário,  em  01/09/2006,  assinou  com  WASHINGTON DE SOUSA, fiador, contrato de aluguel da sala que seria a sede da empresa.  Já  MAURO  ANTÔNIO  DA  COSTA  TELES,  afirmou  que  foi  apenas  um  preposto para comprar gados para a empresa e sem acesso a documentos.  MARIA  ISABEL  ALVES  LIMA,  esposa  de  Mauro  afirmou  que  foi  procuradora da empresa a pedido de seu marido, que era preposto da empresa, e seria ele quem  saberia "das coisas". A fiscalização apurou que entre os anos de 2004 e 2005, ambos exerceram  os  poderes  lhes  outorgados,  emitindo  diversos  cheques,  movimentando  cerca  de  R$3.738.489,71 (45,44% do total da movimentação financeira do período).  ROMEU  DA  COSTA  TELES,  afirmou  que  apesar  de  ser  procurador  da  empresa não teve acesso aos documentos solicitados. A fiscalização constatou, porém, que ele  foi  o maior  operador  das  contas  bancárias,  aparecendo  como procurador  em  todas  as  contas  mantidas pela empresa, emissor de cheques de altos valores e  ter procurações com prazos de  vigência indefinidos e com amplos poderes.  WASHINGTON DE SOUSA, também informou não possuir a documentação  solicitada. Segundo Maria Goreti,  seria ele quem havia  fornecido o  local para  assinatura dos  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 10972.000082/2009­03  Acórdão n.º 1301­002.849  S1­C3T1  Fl. 1.226          8 documentos, foi fiador e principal pagador das obrigações do contrato de locação da sala, além  de sócio­fundador da empresa.  Todos  eles  foram  intimados  a  esclarecer  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  nas  contas­correntes,  bem como  as  vendas  que  foram  informadas  por  terceiros.  A maioria respondeu não possuir condições de informar os dados solicitados.  Ou não responderam.  Assim, procedeu­se no  lançamento  tributário, conforme planilha, em que se  demonstrou os depósitos nas contas­correntes cujas origens não foram comprovadas, excluídos  aqueles identificados como recebimento pelas vendas efetuadas.  Diante  da  não  apresentação  dos  livros  e  documentos,  o  seu  lucro  foi  arbitrado, aplicando­se a alíquota de 9,6% sobre a receita bruta conhecida.  Ademais, diante da real intenção fraudulenta, qualificou­se a multa de ofício.  Chegou­se  à  conclusão  também,  de  que  CLAUDIA  MARIA  TELES  e  MARIA GORETTI TELES são pessoas interpostas fraudulentamente a fim de acobertarem as  transações  realizadas  por  ROMEU  DA  COSTA  TELES,  VINÍCIUS  CEZAR  GOMES  MATIAS, WASHINGTON DE  SOUSA,  que  possuíam  procurações  com  poderes  amplos  e  gerais para administrar o estabelecimento, inclusive abrir, movimentar contas bancárias, tratar  de negócios em repartições públicas e fiscais, de tal forma que os três foram responsabilizados  solidariamente, nos termos do art. 124, I e 135, II e III do CTN.  Aqui,  ressalte­se  novamente  que  ROMEU  DA  COSTA  TELES  não  apresentou impugnação.  Os  demais  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnação,  porém  não  contestaram o mérito.  CLAUDIA MARIA TELES, na condição de sócia apresentou impugnação e  recurso voluntário. Como já mencionado, não mereceu conhecimento suas razões.   Aqui, ressalte­se que o crédito tributário foi constituído em relação à empresa  Distribuidora Sousa Gomes Ltda, na condição de contribuinte, conforme definido no parágrafo  único  do  art.  121,  inciso  I,  do CTN.  Entretanto,  conforme  Termo  de Constatação  n°  01  (fl.  131),  a  empresa não  opera  no  endereço  constante  no  banco  de dados  da Receita  Federal  do  Brasil, razão pela qual a fiscalização encaminhou o Auto de Infração para o endereço da sócia,  contudo não  a  arrolou  como  responsável  solidária,  conforme  se depreende do  item  "  IV" do  Termo de Verificação Fiscal.  No mérito mais uma vez nada foi mencionado.  Assim, mantém­se o lançamento.  Quanto aos responsáveis tributários VINÍCIUS CEZAR GOMES MATIAS e  WASHINGTON  DE  SOUSA,  apresentaram  recurso  voluntário  em  conjunto,  alegando  em  síntese que não foi demonstrado o interesse comum, nos termos do art. 124, I do CTN, e que as  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 10972.000082/2009­03  Acórdão n.º 1301­002.849  S1­C3T1  Fl. 1.227          9 declarações obtidas de Claudia e Maria Goreti "ao que tudo indicam" foram obtidas mediante  coação.  Ora, conforme relatado acima, a fiscalização logrou êxito ao demonstrar que  de  fato  Claudia  e  Maria  Goreti  se  tratam  de  interpostas  pessoas,  "laranjas".  Tratam­se  de  pessoas simples, conforme a situação financeira demonstrada através de fotos, inclusive.  Assim, o trabalho prosseguiu na persecução dos sócios de fato, chegando nas  pessoas  de  ROMEU  DA  COSTA  TELES,  VINÍCIUS  CEZAR  GOMES  MATIAS  e  WASHINGTON  DE  SOUSA,  estes  dois  últimos,  os  sócios­fundadores,  que  se  retiram  da  sociedade, transferindo as cotas às interpostas pessoas, porém mantém­se na administração da  empresa,  como  procuradores,  com  amplos  e  gerais  poderes,  movimentando  as  contas  e  emitindo cheques.  Concluindo­se, por fim, que a interposição de pessoas teve o objetivo de se  eximirem da cobrança dos tributos não recolhidos de forma dolosa.  A  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  constante  do  dispositivo  que  qualifica a multa de ofício, na Lei nº 9.430, de 1996, caracterizou:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    Art . 74. Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas  ou  quando  ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo.    § 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas,  previstas no art.  84,  aplica­se,  no grau correspondente,  a pena  cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para  cada  repetição  da  falta,  consideradas,  em  conjunto,  as  circunstâncias  qualificativas  e  agravantes,  como  se  de  uma  só  infração se tratasse. (Vide Decreto­Lei nº 34, de 1966) (Grifou­ se.)    Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 10972.000082/2009­03  Acórdão n.º 1301­002.849  S1­C3T1  Fl. 1.228          10 Os valores ao final omitidos, ao longo de anos, estão abaixo demonstrados:    Assim,  de  se  manter  a  responsabilidade  tributária  dos  três:  ROMEU  DA  COSTA TELES, VINÍCIUS CEZAR GOMES MATIAS e WASHINGTON DE SOUSA  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Sra.  Claudia  Maria  Teles,  conhecer  dos  Recursos  Voluntários  apresentados por VINÍCIUS CEZAR GOMES MATIAS e WASHINGTON DE SOUSA, e no  mérito NEGAR­LHES PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 1228DF CARF MF

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Numero do processo: 19396.720018/2014-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 REEMBOLSO DE DESPESAS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. Os valores oriundos de reembolso de despesas, quando o seu pagamento for responsabilidade da própria pessoa jurídica reembolsada, devem ser incluídos na base de cálculo do PIS/Pasep não cumulativo, por se qualificarem como receita, na acepção ampla atribuída pelo art. 1º da Lei nº 10.637/02. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
Numero da decisão: 9303-006.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Érika Costa Camargos Autran não votou quanto ao conhecimento e quanto ao mérito do recurso, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Valcir Gassen em sessão anterior. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 3.405          1 3.404  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19396.720018/2014­67  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.228  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  PIS. BASE DE CÁLCULO            Recorrentes  BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA.                        FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  REEMBOLSO DE DESPESAS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE  CÁLCULO.  Os valores oriundos de reembolso de despesas, quando o seu pagamento for  responsabilidade da própria pessoa jurídica reembolsada, devem ser incluídos  na base de cálculo do PIS/Pasep não cumulativo, por  se qualificarem como  receita, na acepção ampla atribuída pelo art. 1º da Lei nº 10.637/02.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo,  quer  seja  relativo  à penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à  taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Tatiana Midori Migiyama,  que  lhe  deu  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II  do  RICARF,  a  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran  não  votou  quanto  ao  conhecimento  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 18 /2 01 4- 67 Fl. 3405DF CARF MF     2 quanto ao mérito do recurso, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Valcir Gassen em  sessão anterior.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  interpostos  tempestivamente  pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3401­ 003.035, de 25/01/2016, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do  CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  LANÇAMENTO/DECISÃO  DRJ.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  os  defeitos  que  inquinam  o  lançamento  e  a  decisão  administrativa  são  a  lavratura  ou  expedição  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  bem  assim,  a  inobservância  dos requisitos mínimos relacionados naquele diploma legal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  REEMBOLSO  DE  DESPESAS/RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.  Os  valores  oriundos  de  reembolso  de  despesas/recuperação  de  custos devem ser incluídos na base de cálculo do PIS/Pasep não  cumulativo,  por  se  qualificarem  como  receita,  segundo  a  acepção  ampla  atribuída  pelo  art.  1º,  in  fine,  da  Lei  nº  10.637/02.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  Fl. 3406DF CARF MF Processo nº 19396.720018/2014­67  Acórdão n.º 9303­006.228  CSRF­T3  Fl. 3.406          3 MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  montante referente a multas, em lançamento de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.    Irresignada, a PFN suscita divergência quanto à incidência ou não dos juros  de mora incidentes sobre a multa de ofício à Taxa Selic. Alega divergência com relação ao que  decidido  nos  Acórdãos  nº  9101­002.209  e  9303­003.385.  O  exame  de  admissibilidade  do  recurso encontra­se às fls. 3214/3217.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 3314/3329).  Também  aviou  recurso  especial,  por meio  do  qual  insurge­se  contra  a  inclusão,  na  base  de  cálculo do PIS/Pasep não cumulativo, dos valores oriundos do exterior a título de reembolso de  despesas e recuperação de custos. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão  nº  3402­001.912.  Negado  seguimento  ao  recurso  e  agravada  a  decisão,  o  presidente  deste  Conselho reformou­a, admitindo o apelo apenas quanto ao reembolso de despesas. Intimada, a  Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 3314/3329).   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Conforme  demonstrado,  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  adotaram  entendimento divergente para a mesma matéria: a incidência dos juros de mora sobre a multa  de ofício.   No mérito, como se sabe, a matéria é de apreciação frequente nesta Turma,  que  vem  adotando  a  tese  da  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  todo  o  crédito  tributário  lançado,  de  conseguinte  abrangendo,  também,  a  multa  de  ofício,  conforme  definido  no  Acórdão  nº  9303­002.400,  de  15/08/2013,  de  relatoria  do  Conselheiro  Joel Miyazaki,  cujos  fundamentos transcrevemos e adotamos como razão de decidir:    A  matéria  trazida  à  apreciação  deste  colegiado  restringe­se  à  incidência de  juros de mora sobre multa de ofício não paga na  data de seu vencimento.  A decisão recorrida afastou os juros sobre a multa de oficio sob  o  argumento  de  que  haveria  necessidade  de  lei  específica  que  previsse tal hipótese. A meu sentir esse entendimento não merece  prosperar, vez que a legislação tributária prevê, expressamente,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  créditos  tributários  não  pagos  no  vencimento,  aí  incluídos  aqueles  decorrentes  de  penalidades, senão vejamos.  Fl. 3407DF CARF MF     4 A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  de  penalidade  pecuniária,  e  extingue­se  com  o  crédito  dela  decorrente, conforme o § 1º do art. 113 do CTN.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória:  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Paralelamente, o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  indubitavelmente, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Conforme  palavras  do  ilustre  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres:  “Um  é  a  imagem,  absolutamente,  simétrica  do  outro,  apenas  invertida,  como  ocorre  no  reflexo  do  espelho.  Olhando­se  do  ponto  de  vista  do  credor  (pólo  ativo  da  relação  jurídica  tributária, ver­se­á o crédito tributário; se se transmutar para o  pólo  oposto,  o  que  se  verá  será,  justamente,  o  inverso,  uma  obrigação. Daí o art.  139 do CTN declarar  expressamente que  um tem a mesma natureza do outro. “  Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica  é  que  a  penalidade  é  crédito  tributário.  Passamos  agora  a  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação às hipóteses em que o crédito não é liquidado na data  de vencimento.  A  norma  geral,  estabelecida  no  art.  161  do Código  Tributário  Nacional,  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo determinante da falta.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 3408DF CARF MF Processo nº 19396.720018/2014­67  Acórdão n.º 9303­006.228  CSRF­T3  Fl. 3.407          5 da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  A par dessa norma geral, para não deixar margem à dúvida, o  legislador ordinário, estabeleceu que os créditos decorrentes de  penalidades  que  não  forem  pagos  nos  respectivos  vencimentos  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de  mora.  Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que  transcrevo abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em suma, tem­se que o crédito tributário, independentemente de  se  referir  a  tributo  ou  a  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Nesse sentido, tem­se que incide juros moratórios sobre a multa  de ofício não paga na data do respectivo vencimento.    Assim, é de se dar provimento ao recurso especial interposto pela PFN.  Por seu turno, o recurso especial apresentado pela contribuinte foi admitido,  em sede de agravo, apenas quanto à inclusão, na base de cálculo do PIS/Pasep não cumulativo,  dos valores oriundos do exterior a título de reembolso de despesas decorrentes de contratos de  manutenção e operação de embarcações utilizadas na exploração de petróleo.  Para  melhor  elucidar  a  questão,  passamos  a  reproduzir  excertos  do  voto  condutor do acórdão recorrido, na parte que se refere à matéria litigiosa (o voto vencedor tratou  apenas da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício):    Nessa  toada,  o  cerne  de  debate  recai  na  incidência  do  PIS/Pasep  não  cumulativo  sobre  os  reembolsos  de  despesas/recuperação de custos, no caso  vertente,  consistentes  na  reposição,  pelas  afretadoras  estrangeiras,  dos  valores  despendidos  pela  autuada  na  manutenção  e  outros  custos  vinculados  à  operação  das  embarcações  afretadas  pelas  concessionárias  (Petrobrás  e  OGX)  exploradoras  de  blocos  petrolíferos,  que  na  concepção  do  recorrente  configurariam  singelo ingresso de caixa, não caracterizável como “receita”.  Fl. 3409DF CARF MF     6 Por conveniente, transcrevo o art. 1º da Lei nº 10.637/2002, que  define a base de cálculo da contribuição:  (omissis)  Nessa  toada,  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  nas  letras  do  preceptivo,  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  o  que  revela  a  amplidão  do  conceito  de  receita  almejado  pela  norma,  encontrando­se  as  exclusões  taxativamente relacionadas no texto.  Poder­se­ia  então  afirmar  que  a  pretensão  do  recorrente  esbarraria  na  ausência  de  previsão  legal,  como  decidido  no  Acórdão 3301­01.428, exarado em 24/04/2012, verbis:  “Ao contrário do entendimento da recorrente, a Lei nº 10.833, de  29/12/2003,  não  prevê  a  exclusão  das  receitas  decorrentes  de  recuperação das despesas da base de cálculo da Cofins. Segundo  este  diploma  legal,  a  base  de  cálculo  desta  contribuição  é  a  receita  total  auferida  pela  pessoa  jurídica  com  as  exclusões  expressamente elencadas, assim dispondo:  (...)  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  as  receitas  decorrentes  de  recuperação  de  despesas  não  estão  elencadas  dentro  daquelas  passíveis  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins.”  De  minha  parte,  entendo  que  o  conceito  de  receita  lá  mencionado melhor se ajusta ao conceito normalmente admitido  em  contabilidade,  consoante  o  qual  se  qualificaria  como  tal  quaisquer  valores  recebidos  e/ou  a  receber  que  aumentem  os  ativos  ou  reduzam  os  passivos,  oriundos  do  exercício  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  podendo  ser  citado  como  exemplos  as  receitas ativas  com vendas,  prestação  de  serviços,  juros  ativos,  receitas  com  aluguéis,  etc.,  e  dentre  os  valores  redutores  das  obrigações,  os  descontos  obtidos  e  as  variações  cambiais ativas verificadas em contas passivas.  Este é o conceito amplo de “receitas” adotado pelo International  accouting  Standards  Board,  através  do  Framework  for  the  preparation and presentation of Financial Statements.  No Brasil, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, por  intermédio do Pronunciamento Técnico CPC 30, assim expõe o  conceito de “receita”:  (omissis)  Nesta  linha  intelectiva,  irrefragável  reconhecer  que  os  reembolsos  de  despesas  e  as  recuperações  de  custos  são  considerados,  no  momento  de  sua  percepção,  receitas  e,  por  conseqüência,  submetem­se  à  tributação  pelo  PIS/Pasep  não  cumulativo. (g.n.)  Já  o  acórdão  paradigma  igualmente  tratou  do  reembolso  de  despesas,  residindo  a  dessemelhança  apenas  no  fato  de  que  este  evento  jurídico­tributário  envolvera  pessoas jurídicas que compunham o mesmo grupo econômico:  Fl. 3410DF CARF MF Processo nº 19396.720018/2014­67  Acórdão n.º 9303­006.228  CSRF­T3  Fl. 3.408          7 “No caso sob análise, a impugnante desenvolveu um sistema de  apuração,  custeamento  e  rateio  de  despesas  que  permite  a  alocação e  recuperação dessas  despesas  junto  às  empresas  do  mesmo grupo econômico, sem a emissão de notas fiscais ou de  notas  de  débito  dos  valores  correspondentes.  As  despesas  mencionadas  são  assumidas  pela  impugnante  (empresa  centralizadora),  que  contrata  os  empregados,  os  serviços  e  disponibiliza a estrutura material, compartilhando o uso destes  com  as  demais  empresas  ligadas,  prestando­lhes,  assim,  um  serviço.  O  rateio  de  custos  foi  formalizado  por  meio  de  Convênios  de  Rateio  de  Custos  Comuns  celebrados  entre  a  impugnante  e  outras  empresas  do  grupo,  conforme modelo  anexo  à Circular  Normativa  Permanente  HF­26  (fls.  78  a  84).  Esses  convênios  previam  o  rateio  de  custos  relativos  à  estrutura  material  e  de  pessoal nas áreas de auditoria, contencioso judicial, consultoria  jurídica,  contabilidade/financeira,  marketing,  recursos  operacionais (sistema de computadores) e recursos humanos. Às  fls.  61  e  62  encontra­se  o  detalhamento  das  atividades  abrangidas pelos convênios de rateio de custos comuns.” (g.n.)  A  diferença,  todavia,  não  inviabiliza,  a  nosso  juízo,  o  conhecimento  do  recurso. Afinal, trata­se da mesma matéria: reembolso de despesas.  Antes  de  enfrentar  o mérito,  porém,  e  para melhor  elucidar  a  questão  que  impõe  decidir­se,  reproduzimos  os  seguintes  parágrafos  do Relatório  de  Fiscalização  de  fls.  33/60:      Fl. 3411DF CARF MF     8     Fl. 3412DF CARF MF Processo nº 19396.720018/2014­67  Acórdão n.º 9303­006.228  CSRF­T3  Fl. 3.409          9     Como  se  vê,  a Recorrente  foi  contratada  pela PETROBRAS  (e  outra)  para  promover  a  importação  de  embarcações  por  esta  afretadas  a  empresas  sediadas  no  exterior,  bem como as  suas partes  e peças,  ferramentas  e  equipamentos de manutenção e,  finalmente,  para realizar a sua própria operação (serviços de perfuração, avaliação, complementação e/ou  manutenção  e  intervenção  em  poços  de  petróleo  e  gás  natural,  localizados  na  plataforma  continental brasileira, obtenção de licenças junto às autoridades marítimas, entre outras).  Paralelamente,  a  Recorrente  celebrou  contratos  comerciais  com  as mesmas  empresas  estrangeiras  proprietárias  das  mesmas  embarcações  afretadas,  contemplando  a  prestação de serviços administrativos de apoio às atividades de afretamento e o reembolso das  despesas  incorridas na  contratação de  fornecedores  relacionados  a  tais  afretamentos  e  com a  aquisição de mercadorias destinadas à manutenção, ao reparo e à operação dessas embarcações.  Assim,  a  operação  é,  por  contrato  firmado  com  a  PETROBRAS,  realizado  pela  Recorrente,  mas  algumas  de  suas  despesas  seriam  posteriormente  reembolsadas  pelas  empresas  estrangeiras.  A  Recorrente,  portanto,  figura  em  posições  contratuais  distintas,  cada  qual  contemplando direitos e obrigações: uma decorre do contrato firmado com a PETROBRAS; a  outra, com as empresas estrangeiras, contemplando, neste último caso, o direito ao reembolso  de despesas.  A  propósito  do  tema,  e  conforme  o  nosso  entendimento,  o  chamado  "reembolso  de  despesas",  a  depender  do  contexto  em  que  instituído,  deve  ou  não  ser  contabilizado pela empresa que o recebe como receita.   Isso  porque,  quando  a  responsabilidade  de  determinadas  despesas  é  da  própria empresa que presta o serviço, a obrigação  tributária pelo pagamento do PIS sobre os  valores  reembolsados – que decorre de  lei  –,  não pode ser  afastada  sob o  argumento de que  caberia à parte contratante fazê­lo  (a parte que promoveu o seu reembolso, mediante simples  relação contratual). A comprovação deste fato, obviamente, vai depender das provas carreadas  aos autos, da natureza da própria despesa e da atividade realizada.  Exemplifiquemos  com  o  caso  da  prestação  de  serviços  advocatícios.  O  pagamento das custas do processo não cabe ao escritório de advocacia, uma vez que estas são,  como  se  sabe,  responsabilidade  do  autor  da  demanda,  conclusão  que  não  se  aplica,  por  exemplo,  ao  gasto  com  o  combustível  utilizado  no  veículo  pertencente  ao  estagiário  que  irá  acompanhar a tramitação do feito ajuizado. O mesmo sucede com a agência de turismo, cuja  receita não corresponde ao preço da passagem aérea ou das diárias de hospedagem, mas apenas  à  comissão  que  aufere  na  intermediação  entre  a  companhia  aérea  e  a  rede  hoteleira  e  o  seu  cliente.  Fl. 3413DF CARF MF     10 Aqui,  contudo,  a  responsabilidade  pelas  despesas  decorrentes  do  contrato  firmado pela Recorrente  com a PETROBRAS é,  inequivocamente,  como visto,  dela própria,  ainda  que  posteriormente  tenham  sido,  na  integralidade,  reembolsadas  pelas  empresas  estrangeiras proprietárias das embarcações. Esse é o motivo pelo qual tais valores deveriam ter  sido oferecidos à tributação pelo PIS, uma vez que, no regime não cumulativo, o faturamento  corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua  denominação  ou  classificação  contábil  (arts.  1º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003).   E nem se diga que os valores assim recebidos equivaleriam a uma prestação  de  serviços  ao  exterior,  como  a  própria  Recorrente  contabilmente  reconheceu,  tanto  que  os  escriturou na condição de reembolso de despesas, não como prestação de serviços, motivo pelo  qual é também absolutamente equivocado pretender lhes atribuir uma isenção sobre os valores  reembolsados (isenção na prestação de serviços ao exterior; o art. 5º, II, da Lei nº 10.637, de  2002, e o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003).  Conforme  destacado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  a  fiscalização  constatou que os valores reembolsados pelas afretadoras estrangeiras  foram contabilizadas na  conta  denominada  “Receitas  de Custos  Intercompanhia”. Muito  embora  tenham  composto  o  lucro operacional da Recorrente, não integraram, nos mesmos períodos da autuação, a base de  cálculo do PIS.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  PFN  e,  no  mérito, dou­lhe provimento. E conheço do recurso especial  interposto pela contribuinte e, no  mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                          Fl. 3414DF CARF MF Processo nº 19396.720018/2014­67  Acórdão n.º 9303­006.228  CSRF­T3  Fl. 3.410          11 Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello  Pediu­se  vista  dos  presentes  autos  para  análise  da  matéria  relativa  à  inclusão  dos  valores  relativos à recuperação de custos e despesas incorridos no contrato de afretamento na base de cálculo do PIS não­ cumulativo.  Nos contratos de prestação de serviço, é comum haver o reembolso de despesas suportadas pela  contratada para a execução da sua obrigação contratual. Para ser considerado legítimo e sem quaisquer incidências  de tributos, é imprescindível que os valores reembolsados, por previsão legal ou contratual. sejam de titularidade  da pessoa jurídica que contratou o serviço ­ no caso a Petrobrás ­ e tenham sido pagos pela contratada ­ Brasdril.  São gastos de terceiro, portanto, e não da própria contratada.   Por  outro  lado,  na  hipótese  de  as  quantias  recebidas  como  reembolso  de  despesas  serem  atreladas ao próprio custo do serviço prestado estará configurada a receita, e por conseguinte a incidência do PIS  não­cumulativo.   No caso dos autos, conforme destacado pelo Ilustre Conselheiro Relator, a Petrobrás e Brasdril  celebraram Contratos de Prestação de Serviços, em que a Brasdril compromete­se a "realizar a  importação das  embarcações afretadas diretamente pela Petrobrás junto às empresas estrangeiras, bem como das partes, peças,  ferramentas e equipamentos destinados à manutenção, ao reparo e à operação das referidas embarcações".   Além disso, a Brasdril celebrou com as empresas estrangeiras ­ contratadas pela Petrobrás ­ dois  contratos: (1) um contrato de prestação de serviços, no qual se comprometeu a prestar serviços administrativos de  apoio  às  atividades  de  afretamento  e  (2)  outro  contrato  de  reembolso  de  despesas,  em  que  as  Afretadoras  se  comprometeram a reembolsar à Brasdril pelas despesas incorridas na contratação de fornecedores relacionados ao  objeto de afretamento, bem como na aquisição de mercadorias destinadas à manutenção,  reparo  e operação das  embarcações.   Tendo  em  vista  que  o  afretamento  era  objeto  do  contrato  entre  a  Brasdril  e  a  Petrobrás,  depreende­se que as despesas, ainda que reembolsadas pelas afretadoras, eram inerentes à prestação do serviço,  razão pela qual se incluem na base de cálculo do PIS.   Por  estas  razões,  acompanhou­se  o Relator  com  relação  à  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte  e,  divergiu­se,  com  relação  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  para  também  negar  provimento, por se entender pela não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello      Fl. 3415DF CARF MF

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