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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174055 #
Numero do processo: 16004.720383/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência junto à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO J. DO R. PRETO – 8ª R.F, para fins de: 1) disponibilizar nos autos o teor dos arquivos indicados às fls. 1976 a 1982; e 2) consolidar os valores da presente autuação, segregando-os por modalidade de apuração da base de cálculo, isto é, (i) VTM dos arts. 136 e 137 do RIPI/02 e (ii) arbitramento do art. 138 do mesmo RIPI.. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.532  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  IPI ­ Valor Tributário Mínimo ­ Diligência  Recorrente  Cosmed ­ Industria de Cosméticos e Medicamentos S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário  em diligência junto à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO J. DO  R. PRETO – 8ª R.F, para fins de: 1) disponibilizar nos autos o teor dos arquivos indicados às  fls.  1976  a  1982;  e  2)  consolidar  os  valores  da  presente  autuação,  segregando­os  por  modalidade de apuração da base de cálculo, isto é, (i) VTM dos arts. 136 e 137 do RIPI/02 e  (ii) arbitramento do art. 138 do mesmo RIPI..    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    José  Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini e Valcir Gassen.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .7 20 38 3/ 20 13 -6 9 Fl. 3948DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.403          2   1.  Relatório:  Por bem representar os fatos, adoto o relatório do Acórdão recorrido, até aquele  ponto:  1.1  DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em 21/08/2013 pela Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP (fl. 2.157 e seguintes), em conformidade  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  –  nº  0812800­2012­00025­9,  para  exigir Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor de R$ 2.825.622,02, acrescido  de  juros  de  mora  no  valor  de  R$  857.477,72,  multas  de  ofício  proporcional  de  R$  4.238.433,06 e isolada de R$ 17.859,72 referente a IPI não lançado com cobertura de  crédito,  ambas  no  percentual  de  150%,  o  que  totalizou  crédito  tributário  de  R$  7.939.392,52, na data da autuação. O crédito que está sendo exigido neste processo diz  respeito ao estabelecimento matriz, CNPJ nº 61.082.426/0002­07, localizado na cidade  de Barueri/SP.  Foi  apontado no auto de  infração que o  estabelecimento  industrial  promoveu a  saída  de  produtos  tributados  com  inobservância  do  valor  tributável  mínimo  entre  estabelecimentos interdependentes. Fazem parte do auto de infração os demonstrativos  do cálculo de juros de mora e multa de ofício, e devida fundamentação legal, bem como  a planilha de reconstituição da escrita fiscal do IPI e o Termo de Descrição dos Fatos  (TDF) de fls. 2064 a 2152, que a seguir será sintetizado.  A  empresa  Cosmed  Indústria  de  Cosméticos  e  Medicamentos  S/A,  doravante  designada  “Cosmed”,  é  fabricante  de  medicamentos  alopáticos  para  uso  humano,  cosméticos e produtos alimentícios (Código da Atividade Econômica ­ CNAE­Fiscal ­  n°  2121­1­01),  tributada  sob  a  forma  do  Lucro Real  – Anual,  e  tem  por  objeto  uma  vasta  gama  de  produtos  e  serviços.  A  origem  da  empresa  decorre  das  seguintes  operações, no âmbito do grupo econômico Hypermarcas:  ­  outubro  de  2008: Hypermarcas S/A, CNPJ  nº  02.932.074/0001­91,  doravante  denominada “Hypermarcas”, adquiriu a empresa Niasi  Indústria de Cosméticos Ltda.,  CNPJ 61.082.426/0001­26, bem como a comercial atacadista a ela vinculada – Aprov  Comercio  de Cosméticos Ltda., CNPJ  08.098.571/0001­12. A denominação  social  de  Niasi  foi  alterada  para Hypermed  Industrial  Ltda.  Em  dezembro  de  2008,  Aprov  foi  incorporada à Hypermarcas.  ­  2009:  Foi  mudada  a  denominação  social  de  Hypermed  Industrial  Ltda  para  Cosmed  Industrial  Ltda.  e  alterado  o  estabelecimento  matriz  para  o  CNPJ  61.082.426/0002­07,  localizado  em Barueri/SP.  A  seguir  a  empresa  foi  transformada  em  sociedade  anônima,  passando  a  denominar­se  Cosmed  Indústria  de Cosméticos  e  Medicamentos  S/A  .  Essa  denominação  foi  alterada  em  11/05/2009  para  Hypermed  Indústria  Farmacêutica  S.A.  e  novamente  alterada  para  Cosmed  Indústria  de  Cosméticos  e Medicamentos  S/A,  em  01/06/2009. Na  seqüência,  em  30  de  junho  de  2009, houve a cisão parcial da Hypermarcas , com incorporação do acervo cindido pela  Cosmed, e, ato contínuo, a Hypermarcas incorporou a totalidade das ações ordinárias da  Cosmed,  que  se  tornou  sua  subsidiária  integral.  O  acervo  cindido,  incorporado  na  Cosmed  refere­se  aos  ativos  relativos  à  fabricação  de  medicamentos  e  cosméticos,  industrializados  nas  fábricas  situadas  nas  cidades  de  São  Paulo  (estabelecimento  Fl. 3949DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.404          3 oriundo  da  aquisição,  pela  Hypermarcas,  da  empresa  FARMASA  –  Laboratório  Americano de Farmacoterapia S/A – CNPJ 61.150.819/0001­20, em dezembro de 2008)  e Barueri  (estabelecimento  oriundo  da  aquisição,  pela Hypermarcas,  da  empresa DM  Farmacêutica Ltda – CNPJ 67.866.665/0001­53, em outubro de 2007).  Relata o autuante que no 1º semestre de 2009, antes da transferência dos ativos  industriais  oriundos  das  empresas  adquiridas  e  incorporadas  pela  Hypermarcas,  a  Cosmed industrializava os produtos anteriormente produzidos pela Niasi em Taboão da  Serra/SP,  sendo  a  quase  totalidade  das  vendas  feita  à Aprov  e  à Hypermarcas  e uma  parte ínfima a terceiros, conforme demonstrativo a fl. 2069. A análise destas transações  aponta que os preços praticados nas vendas da Cosmed às  referidas empresas  ligadas  foram  significativamente  inferiores  aos  adotados  nas  vendas  para  os  demais  clientes  (terceiros), conforme consolidado na planilha de fl. 2070 e seguintes. Referidos preços  são também muito inferiores aos preços de revenda dos mesmos produtos praticadaos  pela Hypermarcas com seus clientes, o que levou ao entendimento de que teriam sido  feitas  por  valores  subfaturados.  No  2º  semestre  de  2009,  após  a  transferência  dos  complexos  industrias  oriundos  da  incorporação  da  DM  Farmacêutica  e  FARMASA  para  a  Cosmed,  a  quase  totalidade  das  vendas  desta  foram  feitas  à  Hypermarcas,  igualmente, em valores considerados subfaturados.  O  item  2  do  TDF  dá  conta  de  que  a  autuada  foi  intimada  a  apresentar  a  composição dos preços de seus produtos, e que após reiteradas intimações, apresentou  os custos de fabricação dos produtos industrializados pela matriz e filiais, sem informar  os custos financeiros, de venda, administração e publicidade, o lucro normal e demais  parcelas,  individualizados  por  produto.  Tais  parcelas  foram  totalizadas  por  estabelecimento, enquanto as despesas operacionais, especialmente com propaganda e  marketing foram concentradas na Hypermarcas, quando o correto seria a contabilização  direta  por  meio  de  contabilidade  integrada  de  custos  ou  indireta,  utilizando  critério  objetivo de rateio. Também foram intimadas as empresas Aprov e Hypermarcas, bem  como  comerciais  atacadistas,  com  vistas  à  verificação  dos  preços  praticados  em  operações com a autuada, sendo realizadas as comparações que constam no TDF.  Diante  da  circunstância  de  que  os  estabelecimentos  envolvidos  pertencem  a  empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  a  fiscalização  considerou  que  o  remetente  (interessado  neste  processo)  e  o  destinatário  dos  produtos  (Hypermarcas)  mantêm  relação  de  interdependência,  em  face  do  disposto  no  art.  520  do Decreto  no  4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI  (RIPI), de 2002 (art. 612 do  Decreto no 7.212, de 15 de  junho de 2010, Regulamento do  IPI  (RIPI),  de 2010. De  acordo  com  o  art.  24  do  RIPI/2002,  a  Cosmed  é  contribuinte  do  IPI,  por  ter  industrializado referidos produtos. Não existe no Regulamento previsão de equiparação  a  industrial,  da  Hypermarcas.  Assim,  a  tributação  do  IPI  nas  operações  entre  as  empresas integrantes do grupo econômico está concentrada na indústria. Segundo o art.  136 do mesmo Regulamento, nas operações entre empresas interdependentes deve ser  observado um valor mínimo tributável, o qual não pode ser inferior ao preço corrente  no mercado atacadista da praça do  remetente quando o produto for destinado a outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha relação de interdependência.  De acordo com o autuante, a  inobservância do valor  tributário mínimo também  repercutiu  no  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  uma  vez  que  os  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  toucador  ou  higiene  pessoal  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada/monofásica.  Esse  procedimento  ainda  teria  possibilitado  o  aumento  da  margem  de  lucro  da  adquirente,  caracterizando  uma  Distribuição  Disfarçada de Lucro (DDL) da Cosmed para a Hypermarcas, cujos efeitos, em relação  ao  IRPJ  e  CSLL  teriam  sido  amenizados  mediante  a  concentração  de  despesas  Fl. 3950DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.405          4 operacionais  na  controladora,  além  da  realização  de  incorporações  de  companhias,  adquiridas  com  ágio,  a  ser  utilizado  para  reduzir  o  pagamento  de  tributos,  o  que  consistiria em planejamento tributário ilícito. Em decorrência das conclusões desta ação  fiscal, foram formalizados autos de infração para exigir os tributos PIS, COFINS, IRPJ,  CSLL  (processo  administrativo  16004­720.395/2013­93)  e  IPI  (processos  administrativos 16004.720383/2013­69 e 16004.720382/2013­14).  Aponta  a  fiscalização  que  esse  planejamento  evidencia  a  inobservância  dos  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  isonomia,  neutralidade  da  tributação em relação à competição e da solidariedade social, além de contrariar a lei,  por  ter sido praticado com atos  ilícitos  (abuso de direito) e de forma delituosa (crime  contra  a  ordem  tributária),  caracterizando  verdadeira  evasão  fiscal.  O  procedimento  adotado  pelo  grupo  empresarial  e  seus  dirigentes  teria  resultado  em modificação  das  características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante dos impostos e  contribuições  devidas,  estando  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Pública Federal, fato suficiente para justificar a exasperação das penalidades impostas,  consoante artigos art. 44, II, da Lei nº 9.430 de 1996, e alterações da Lei 11.488/2007,  bem como os arts. 71,72 e 73 da Lei 4.502/1964.  1.1.1  APURAÇÃO  DO  IPI  DEVIDO  PELO  ESTABELECIMENTO  FILIAL  LOCALIZADO  EM TABOÃO DA SERRA/SP   De acordo com as notas  fiscais de venda, no 1º semestre de 2009, período que  antecede  a  transferência  dos  ativos  industriais  oriundos  das  empresas  adquiridas  e  incorporadas pela Hypermarcas  ­ DM Farmacêutica e FARMASA, a quase  totalidade  das  vendas  da  Cosmed  foi  feita  à  Aprov  e  à  Hypermarcas,  sendo  que  o  preço  dos  produtos  vendidos  à  Aprov  equivale  à  cerca  de  32%  do  preço  que  esta  pratica  nas  vendas aos demais clientes (valor de mercado) e à cerca de 30% do preço dos produtos  vendidos  pela  própria  Cosmed  a  terceiros.  Ou  seja,  os  preços  que  esta  pratica  com  terceiros é 324% superior ao transacionado com a Aprov.  No  2º  semestre  de  2009  os  complexos  industriais  oriundos  das  empresas  DM  Farmacêutica e FARMASA foram transferidos para a Cosmed, e quase que a totalidade  das  vendas  da  Cosmed  foi  feita  à  Hypermarcas.  Da  mesma  forma  que  no  semestre  anterior, o preço dos produtos vendidos para a empresa ligada Hypermarcas equivale à  cerca  de  33% do  preço  que  esta  pratica  no mercado  atacadista  e  à  cerca  de  30% do  preço dos produtos vendidos pela própria Cosmed a terceiros. Portanto, o valor que a  Cosmed  pratica  em  relação  a  terceiros  é  329%  maior  do  que  o  praticado  com  a  Hypermarcas.  A autuada foi  intimada a detalhar o  custo de  fabricação dos produtos vendidos  para a Aprov e Hypermarcas, porém as informações prestadas não refletiram os valores  unitários praticados, nem os valores declarados em DIPJ.  Também  foi  apontado  pelo  autuante  que  em  relação  ao  segmento  de  medicamentos  existem  um  preço  mínimo  de  fábrica  (PF  –  Preço  de  Fábrica),  a  ser  praticado  pelas  empresas  produtoras  e  importadoras  ou  distribuidoras  e  um  Preço  Máximo ao Consumidor  (PMC),  controlados pela Secretaria Executiva da Câmara de  Regulação  do Mercado  de Medicamentos  –  CMED. No  presente  caso,  o  PF não  é  o  praticado pela Cosmed, mas sim pela Hypermarcas, conforme detalhado a  fls. 1967 e  amostragem no item 5.14 do TDF.  Para fins de apuração do valor tributável mínimo a ser considerado nas operações  entre a Cosmed e empresas interdependentes, nos termos do art. 136 do RIPI/2002, foi  realizada pesquisa junto ao mercado atacadista da praça remetente (Taboão da Serra e  Fl. 3951DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.406          5 Barueri)  com  o  objetivo  de  verificar  o  preço  corrente  de  produtos  com  as  mesmas  características e especificidades dos produtos de referência elencados pela fiscalização,  conforme  detalhado  no  item  6  do  TDF.  Tendo  em  vista  que  parte  dos  produtos  produzidos pela Cosmed não possuíam similares vendidos pelas atacadistas na praça do  remetente,  e  que  também  não  foi  possível  tomar  como  base  de  cálculo  o  custo  de  fabricação  acrescido  dos  demais  custos,  apresentados  pelo  contribuinte,  em  relação  a  estes, o valor foi arbitrado de acordo com o art. 138 do RIPI/2002. Tendo em vista que  os preços praticados pela Hypermarcas e Aprov representavam os preços de mercado,  foram considerados como preço médio nos principais mercados nacionais.  As alíquotas utilizadas foram as mesmas adotadas pela Cosmed nas notas fiscais  de venda, exceto quanto aos produtos “preparações capilares  (gel)” classificados pelo  contribuinte no código 3307.2090 do Decreto nº 6.006/2006 ­ Tabela de Incidência do  IPI – TIPI/2007, então vigente,  tributado com alíquota de 7%. Entende a  fiscalização  que  a  classificação  correta  seria  no  código  3305.9000 –  outras preparações  capilares,  tributado à alíquota de 22%.  A  diferença  entre  o  IPI  apurado  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte  para  os  períodos de  julho  a dezembro de 2009 corresponde a R$ 1.698.754,51. Tal diferença  repercute  na  escrita  fiscal, motivando  sua  reconstituição  até  julho de  2011,  tendo  em  vista que nesse mês foi apurado saldo devedor de IPI, conforme detalhado no item 7 do  TDF.  1.1.2  APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA   À vista do disposto nos artigos 153 e 154 da Lei 6.404/1976, bem como artigos  1.011 e 1.016 da Lei 10.406/2002 ­ Código Civil Brasileiro, e nos art. 124, inc. I e 135  do CTN,  foi  imputada  responsabilidade  solidária  tributária à Hypermarcas S.A.  e  aos  senhores  Márcio  Roberto  Marques  dos  Santos  (CPF  189.273.218­12),  Regina  Célia  Barros  Dias  (CPF  522.822.527­72),  Juarez  Ênio  Dahmer  (CPF  411.004.840­00)  ­  diretores da Cosmed –  senhores Cláudio Bergamo dos Santos  (CPF 101.110.688­43),  Nelson José de Mello (CPF 130.110.221­00), Martim Prado Mattos (CPF 221.793.328­ 07),  Carlos  Roberto  Scorsi  (CPF  030.408.158­22), Alexandre Augusto  Olivieri  (CPF  157.441.608­17) – diretores de Hypermarcas – e Sr. João Alves de Queiroz Filho, CPF  575.794.908­20  (Principal  acionista  e  Presidente  do  Conselho  de  Administração  de  Hypermarcas), conforme Termos de Sujeição Passiva que se encontram nos autos.  Tendo  em  vista  que  o  montante  do  crédito  tributário  sob  responsabilidade  do  sujeito passivo ultrapassa trinta por cento do Total do Ativo declarado em 31/12/2012,  foi  formalizado  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos  (processo  administrativo  16004.720403/2013­00), com fundamento nos arts. 64 e 64­A da Lei 9.532/1997 e art.  2º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.171/2011  e  alterações.  Também  foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  objeto  do  processo  administrativo  nº  16004.720402/2013­57.  A empresa autuada  e os  sujeitos passivos  solidários apresentaram  impugnações  tempestivas que serão a seguir sintetizadas.  1.2  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA COSMED   1.2.1  PRELIMINAR DE NULIDADE   Aponta a nulidade do  auto de  infração,  em síntese,  pela ausência de  liquidez e  certeza  do  crédito  tributário,  à  vista  do  art.  142  do CTN  e  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pois  não  teriam  sido  juntadas  as  planilhas  com  as  Fl. 3952DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.407          6 memórias  de  cálculo  que demonstrariam  as  vendas  consideradas  efetuadas  abaixo  do  valor mínimo tributável, bem como a quantificação do valor lançado. Alega que vários  trechos  do TDF  contém menção às  planilhas  juntadas  aos  autos, mas  ao  consultar  as  folhas referidas deparou­se apenas com a relação destas, que não teriam sido juntadas  ao processo, conforme demonstrativo que elabora a fl. 2.898, o mesmo ocorrendo com  as notificações enviadas e respondidas por empresas atacadistas. Dessa forma, não seria  possível  identificar  os  valores  que  o  agente  fiscal  considera  corretos  quando  comparados com os praticados pela impugnante.  Alega que a falta de motivação ou motivação insuficiente do lançamento acarreta  sua nulidade.  Considera que o Termo de Descrição dos Fatos não registra a efetiva busca pela  verdade  material,  pois  não  haveria  a  comprovação  dos  elementos  que  justifiquem  a  desconsideraração dos preços praticados pela empresa, nem foi intimada para justificá­ los.  Também não é possível verificar a correção do valor tributável mínimo indicado  pelo agente  fiscal, nem estariam demonstrados os critérios que  levaram à escolha dos  estabelecimentos atacadistas intimados, nem de que cobrem todo o mercado atacadista  da praça da impugnante.  Muitos  deles,  inclusive,  não  atuariam  somente  no  mercado  atacadista,  ou  localizam­se  em municípios  diversos. Além  disso,  apenas  parte  dos  estabelecimentos  intimados  teria  respondido à  fiscalização, e,  ainda assim, não constariam no processo  todas as planilhas apresentadas, do que se conclui que o auto de infração se basearia em  afirmações e presunções, não amparadas na busca pela verdade material. Tanto que o  fiscal utilizou  informações  relativas a outros  tributos, presentes em DIPJ, ao invés de  valer­se  das  informações  constantes  nos  documentos  relativos  ao  IPI  ,  como  Notas  Fiscais, por exemplo.  Apesar de a auditoria ter durado aproximadamente 18 meses, o IPI não teria sido  objeto de questionamentos específicos. Tal prova, emprestada, não poderia ser utilizada  na  instrução  do  caso  em  análise.  Como  será  demonstrado  a  seguir,  o  alegado  planejamento teria propósito negocial, não mantendo qualquer relação com o IPI.  Resta também prejudicada a defesa da impugnante, diante do foco do TDF, que  seriam questões  relativas  à  apuração  de  receitas,  despesas  e  lucros, matéria  relevante  para apuração dos demais tributos, mas não do IPI, cuja legislação prevê a hipótese de  empresas  interdependentes  realizarem  operações  entre  si,  o  que  teria  sido  desconsiderado.  Haveria,  nesse  caso,  clara  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e ampla defesa.  1.2.2  MÉRITO   Alega  inicialmente  que  a  autuada  Cosmed  e  Hypermarcas  operam  de  forma  independente, e nas transações entre elas devem ser observadas as disposições dos arts.  136 e 137 do RIPI/2002, cujo fundamento é o art. 15 da Lei 4.502/1964, no que tange  ao  valor  tributável  mínimo.  Esclarece  que  os  estabelecimentos  da  Cosmed  industrializam medicamentos, cosméticos e produtos de higiene pessoal, ao passo que a  Hypermarcas atua no ramos de revenda e distribuição de produtos de marcas de grande  reconhecimento  popular,  que  são  de  sua  propriedade,  industrializados  por  terceiros,  inclusive  estabelecimentos da Cosmed, havendo a  transferência de  titularidade de um  produto  sem  marca,  da  impugnante  para  a  Hypermarcas,  que  realizaria  os  esforços  relativos à sua venda, inclusive atribuição da marca.  Fl. 3953DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.408          7 O arbitramento para o valor de produtos que, no entender do agente  fiscal, não  teriam similares vendidos pelas atacadistas da praça remetente, com base no art. 138 do  RIPI/2002,  teria  sido  utilizado  como  medida  sancionatória.  Não  estaria  comprovado  que  os  documentos  e  as  informações  prestadas  pela  autuada  não  merecem  fé  ou  desvirtuam  a  realidade  das  operações  efetuadas,  tendo  o  agente  fiscal  extraído  conclusões  a partir  da própria percepção de mercado,  sem  intimar  a  impugnante para  efetuar  as  devidas  comprovações.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  amparando  seu  posicionamento.  Os  custos  de  produção  apurados  pelo  Agente  Fiscal  com  base  na  DIPJ  não  corresponderiam  à  realidade,  uma  vez  que  foi  disponibilizado  o  custo  médio  de  produção, sem considerar as variações de inventário, as provisões de perdas prováveis,  os  descartes  de  materiais,  entre  outras  variações  de  estoque  que  compõem  o  valor  informado  na  Ficha  04A  da  DIPJ.  Os  valores  de  custos  apresentados  se  refeririam  exatamente  ao  valor  discriminado  na  conta  contábil  5110103  ­  Custo  de  Venda  Produtos  Coligadas/Controladas  do  balanço  da  Impugnante,  transmitido  através  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­  Sped  Contábil,  que  totaliza  R$  215.814.674,72  (duzentos  e  quinze  milhões  oitocentos  e  quatorze  mil  seiscentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  o  qual  não  contempla  as  variações  citadas, as quais incluem custo de produção própria e custo de produtos revendidos, R$  247.440.260,71.  Esse  equívoco  apontaria  uma  diferença  inexistente  de  quase  R$  9  milhões, relativos a custos de revenda. Se a comparação considerasse a Linha 21 (Custo  dos  Produtos  de  Fabricação  Própria Vendidos),  seria  verificada  uma  diferença  de  no  máximo R$ 21 milhões, o que torna desproporcional e não razoável a adição de pelo R$  350 milhões na base tributável do IPI, ou mais de 1500% (mil e quinhentos) por cento  do valor da suposta diferença de custo levantado.  A  alegação  de  subfaturamento  nas  operações  entre  a  impugnante  e  a  Hypermarcas,  não  estaria  amparada  em  qualquer  elemento  de  prova,  nem  teria  sido  utilizado  critério  claro,  razoável,  e  proporcional  e  previsto  em  lei  para  determinar  o  valor  tributável  correto.  A  documentação  colocada  à  disposição  da  fiscalização  permitiria  apurar os valores das operações  realizadas pela  impugnante  e,  embora esta  pudesse arbitrar apenas os custos das operações realizadas, optou por arbitrar o preço  total  de  tais  operações,  considerando,  para  tanto,  os  valores  médios  praticados  pela  Hypermarcas nas vendas para terceiros, o que não tem previsão legal.  Quanto  aos  produtos  em  relação  aos  quais  foi  aplicado  o  art.  136,  inc  I  do  RIPI/2002,  também  não  teria  sido  observada  a  legislação  de  regência,  nem  se  pode  verificar a exatidão dos cálculos da fiscalização, pelos seguintes motivos:  ­ não é possível apurar se foram intimadas todas as empresas que comporiam o  mercado atacadista da praça da impugnante, nem se os preços informados na resposta à  intimação correspondem aos efetivamente praticados por elas, quais foram os períodos  das vendas informadas, além de poderem estar incluídos neles o valor do ICMS, PIS e  Cofins;  ­ os preços praticados pela própria Cosmed não foram computados no cálculo do  preço médio, o que contraria o posicionamento firmado no Ato Declaratório Normativo  ­ CST n° 5/1982, que transcreve, e cujo efeito seria vinculante;  ­  o  cálculo  da  fiscalização  se  vale  de  informações  prestadas  por  empresas  localizadas  em  praças  distintas  daquela  em  que  se  localiza  a  impugnante,  conforme  relacionado  no  documento  05,  anexo  à  impugnação.  Além  disso,  algumas  delas  não  atuam  apenas  no  comércio  atacadista,  pelo  que  o  critério  de  seleção  pelo  CNAE  informado  no  cadastro CNPJ  seria  impróprio,  pois muitas  pessoas  jurídicas  possuem  Fl. 3954DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.409          8 CNAE  principal  e  CNAEs  secundários,  como  demonstra  com  dados  obtidos  da  JUCESP relativos às empresas intimadas pelo autuante.  Ressalta que apenas parte das empresas intimadas teriam encaminhado respostas  à fiscalização.  Invoca o item 6.1 do Parecer Normativo CST n° 44/1981 e o Ato Declaratório  Normativo ­ CST n° 5/1982, que transcreve;  ­  não  teriam  sido  consideradas  as  mercadorias  perfeitamente  individualizadas,  existindo diferenças entre as marcas dos  produtos  comercializados pela  impugnante e  pelas  empresas  atacadistas,  além  de  não  ser  possível  verificar  se  detém  a  mesma  qualidade;  ­  de  acordo  com  os  itens  5.2  e  5.7  do  TDF  foram  considerados  dados  e  informações  relativas  a um  terceiro  estabelecimento da Cosmed  (antiga FARMASA),  localizado em São Paulo, o qual além de situar­se em praça diversa não mantém relação  com o presente auto de infração.  Quanto  à  classificação  fiscal  dos  produtos  “preparações  capilares  (gel)”  argumenta que seriam breves e superficiais as razões apontadas pelo fisco, sendo nula e  inválida  a  acusação de que  a  impugnante  teria utilizado classificação  fiscal  incorreta,  cabendo ao fisco o ônus de comprovar a incorreção alegada, à vista do art. 142 do CTN.  Defende a classificação no código 3307.20.90 da Tabela de  Incidência do  IPI  ­ TIPI,  sob  o  argumento  de  que  referidos  produtos  consistem  em  desodorante  capilar,  por  possuir em sua composição a substância denominada Triclosan, antibactericida que atua  na pele (couro cabeludo) e não propriamente no cabelo, sendo responsável pelo efeito  desodorisador, conforme laudos técnicos que anexa (doc. 06 – fls. 3.283/3.307).  Informa  que  diante  da  alegação  de  que  teria  havido  planejamento  tributário,  contratou elaboração de parecer econômico pela empresa LCA Consultores  (doc. 07),  acerca  da  caracterização  dos  setores  de  higiene  pessoal,  perfumaria  e  cosméticos  ("HPPC") e de medicamentos, e sua estrutura organizacional à luz da teoria econômica  e das experiências internacionais. Esclarece que o agente fiscal teria se equivocado ao  deixar  de  levar  em  conta  a  atividade  de  terceirização  que,  seguindo  padrão  adotado  mundialmente,  viria  sendo  implementada  pela  indústria  brasileira  do  setor  desde  a  década  de  50,  como  seria  o  caso  das  empresas  que  cita.  Define  terceirização  como  sendo  “a  prática  das  sociedades  detentoras  de  marcas  registradas  (que  desfrutam  da  credibilidade do mercado) em se  concentrar nas  suas  atividades  fins  (objeto  social)  e  repassar para "terceiros" aquelas atividades fabris e de produção (não essenciais), que  podem ser delegadas com baixos custos e altos padrões de qualidade”. O mercado de  produção  sob  encomenda,  no  qual  atua  a  COSMED,  tem  oportunidades  de  lucro  relacionadas, sobretudo, com redução de custos fixos e variáveis de produção enquanto  o de comercialização, no qual atua a Hypermarcas, tem potencial de ganho relacionado  com ferramentas de propaganda, marketing e distribuição.  A  terceirização  de  serviços  para  produção  de  bens  do  mercado  de  HPPC  está  regulamentada pela Resolução – RDC nº 176/06, da Anvisa, além de ser  reconhecida  formalmente  pela  legislação  tributária,  como  no  caso  do  da  Lei  7.798/1989  e  Regulamento do IPI, bem como o art. 464 do RIR/1999, que determina regras para as  operações  realizadas  entre partes vinculadas, estabelecendo que o valor de venda não  pode ser notoriamente inferior ao valor de mercado sob pena de se caracterizar a DDL.  Discorre sobre o plano de negócios da Hypermarcas, iniciado pela aquisição da  empresa Prátika  Industrial Ltda., detentora da marca Assolan, em 2001, prosseguindo  com  a  aquisição  de  diversas  outras  companhias  até  o  ano  de  2009,  as  quais  Fl. 3955DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.410          9 encontravam­se  em  estágios  evolutivos  de  negócios  diferentes,  gerando  desafios  também diferentes quanto a sua gestão. A cisão dos parques fabris situados em Barueri  e  em  São  Paulo,  que  foram  conferidos  à  Cosmed,  representaria  mais  um  passo  em  direção  da  terceirização,  política  do  Grupo  Hypermarcas  pré­existente  ao  período  fiscalizado,  e  que  continua  em  vigor  até  os  dias  atuais,  adotada  também  frente  a  empresas  não  pertencentes  ao  grupo.  A  escolha  pela  segregação  das  unidades  industriais teria ocorrido em função dos estabelecimentos envolvidos e não do tipo de  tributação  dos  produtos,  além  da  necessidade  de  os  estabelecimentos  industriais  cindidos da Hypermarcas possuírem sinergia entre si e com a estrutura de produção da  Impugnante. Também foi considerada a grande dificuldade que terceiristas autônomos  tradicionais enfrentariam para absorver um aumento de demanda de forma tão abrupta,  além  dos  aspectos  regulatórios  próprios  dos  produtos  em  questão.  No  caso  de  medicamentos,  o  registro  do  produto  junto  ao  Ministério  da  Saúde  deve  obrigatoriamente  pertencer  ao  produtor,  mesmo  que  o  nome  fantasia  do  produto  pertença  a  um  terceiro.  Por  decorrência,  para  os  medicamentos,  a  única  forma  de  a  Hypermarcas  realizar  seu plano de negócios de dedicar­se exclusivamente à atividade  comercial  seria mediante  terceirização  junto  a  empresa  do  próprio  grupo  econômico.  Tudo isso se refletiria em perda de produtividade e grande aumento de custo, afetando a  competitividade  da  companhia,  e  gerando  um  risco  real  de  desabastecimento  do  mercado.  Atualmente,  quase  todos  os  parques  fabris  da  Hypermarcas  teriam  sido  transferidos  à Cosmed. A  evolução  da  terceirização  da  produção  das mercadorias  do  portfólio  da Hypermarcas  pode  ser  verificada  nas  fichas  6A  das DIPJ  referentes  aos  períodos a partir de de 2008. A representatividade dos produtos terceirizados (revenda  de mercadorias), estaria crescendo não só em valor absoluto, mas também na proporção  com  o  total  de  receitas,  passando  de  24,8%  no  ano  de  2008,  para  84,4%  na  DIPJ  referente  ao  segundo  semestre  de  2012.  Assim,  grande  parte  dos  produtos  comercializados não estariam incluídos no regime monofásico quanto às contribuições  citadas, o mesmo se verificando em relação ao IPI, o que torna insubsistente a alegação  de  planejamento  tributário. Ademais,  de  acordo  com as DIPJ  anexas,  a Hypermarcas  S/A  viria  apurando  prejuízos  fiscal  ano  após  ano,  não  existindo  economia  no  que  se  refere ao IRPJ e à CSLL, e caso as atividades da impugnante fossem consolidadas com  as da controladora, não haveria saldo a pagar desses tributos. Ou seja, ao contrário do  apontado  pelo  agente  fiscal,  a  não  segregação  das  atividades  industrial  e  comercial  geraria um benefício tributário.  Ressalta que, contrariando o entendimento do AFRFB tal forma de concentração  de despesas não seria dolosa.  Contesta a análise comparativa dos índices de lucro bruto da impugnante com 62  outras  pessoas  jurídicas,  alegando  que  pelas  informações  do  TDF  aparentemente  referem­se  a  somente  um  dos  setores  de  atuação  da  Hypermarcas.  Observa  que,  de  acordo  com  o  apontado,  sua  margem  bruta  seria  muito  próxima  de  sua  principal  concorrente, Provider (sendo inclusive um pouco maior).  Também  não  se  pode  falar  em  subfaturamento,  situação  em  que  o  valor  registrado  na  contabilidade  do  contribuinte  é  inferior  àquele  praticado  pelo mercado,  presumindo­se que a diferença entre o valor efetivamente escriturado e àquele praticado  pelo mercado foi mantida à margem da contabilidade. Os preços praticados nas vendas  da  impugnante  para  a Hypermarcas  tem  amparo  legal,  foram  efetivos,  reais  e  seriam  compatíveis com os praticados no setor de HPPC e de medicamentos, além de serem  suficientes  para  arcar  com  todos  os  custos  incorridos  pela  impugnante  na  fabricação,  não havendo de se falar qualquer conduta ilícita e abusiva.  Fl. 3956DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.411          10 Haveria  confusão  no  tópico  5.14  do  TDF  com  respeito  ao  que  foi  intitulado  "Preço  Mínimo  de  Fábrica  ­  PF",  pois  o  que  é  estabelecido  pela  CMED  é  o  Preço  Máximo  de  Fábrica  e  não  ao  contrário.  De  fato,  a  justificativa  para  esse  tipo  de  controle,  é  proteger  os  consumidores  sobre  possíveis  abusos  praticados  pelas  distribuidoras de medicamentos. Ocorre que Hypermarcas S/A apenas pratica um preço  próximo  àquele  fixado  pela  CMED  nas  operações  em  que  realiza  justamente  porque  detém  a  propriedade  das marcas  dos medicamentos que  distribui. Como  seria prática  corrente  nesse  setor  operações  a  indústria  "terceirista"  vende  o  medicamento  para  o  detentor da marca sem esse valor agregado, para então ser vendido ao consumidor final  respeitando o Preço Máximo de Fábrica.  Por  fim,  embora  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  não  sejam  objeto  do  presente auto de infração, argumenta que as opções fiscais de tratamento tributário para  o  regime  monofásico  seriam  facultadas  pelo  ordenamento  jurídico  e  colocadas  à  disposição dos contribuintes para que fossem seguidas, não existindo nenhum  tipo de  vedação  legal  à  segregação  de  atividades  pelos  grupos  econômicos  atuantes  nos  mercados  de HPPC e medicamentos,  com  o  recolhimento  dessas  contribuições  sob  o  regime monofásico pela unidade que fabrica os seus produtos vendidos e à alíquota zero  na unidade que os comercializa.  O  fato  de  a  Hypermarcas  ter  auferido  vantagem  com  a  estrutura  societária  implementada  não  justifica  a  imputação  de  suposto  abuso  de  direito,  e  ainda  que  se  considerasse  a  existência  de  planejamento  tributário,  o  que  se  admite  a  título  argumentativo,  é  certo  que  todos  os  limites  impostos  para  a  implementação  deste  "planejamento" teriam sido efetivamente cumpridos.  Indevida  Cobrança  da  "Multa  Agravada"  ­  Ausência  de  "Fraude  Penal"  Não  estaria  comprovada qualquer prática dolosa pela  Impugnante,  não  se  caracterizando a  fraude,  sonegação ou conluio necessários  à  imposição da multa  agravada no presente  caso.  Tanto  é  assim  que  a  impugnante  levou  a  registro  todos  os  atos  societários  relacionados à operação; prestou todas as  informações ao Fisco Federal, por meio das  declarações  e  obrigações  acessórias  bem  como  apresentou  todos  os  esclarecimentos  requeridos  pela  Fiscalização,  oferecendo  todos  os  documentos  necessários  à  investigação,  sem  retardar,  impedir,  atrapalhar,  nem  confundir  seu  trabalho. Também  não  se  considera  que  a  impugnante  possa  ter  agido  em  conluio,  pois  em  nenhum  momento  o  agente  fiscal  fez  alegação  neste  sentido,  nem  comprovou  tal  prática  por  parte da impugnante, o que por si só, já revela imprecisão na tipificação penal. Nesse  caso,  a  interpretação  da  legislação  tributária  deve  ser  feita  favoravelmente  ao  contribuinte, conforme estabelecido no artigo 112 do CTN.  Em decorrência, a acusação fiscal seria desproporcional, evidenciando ofensa ao  princípio da legalidade tributária, da razoabilidade e da utilidade.  Aponta a ilegalidade da cobrança de juros com base na Taxa Selic sobre a multa  de ofício, tendo em vista que o o artigo 13 da Lei 9.065/1995, que prevê a cobrança dos  juros de mora com base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei 8.981/1995, que, por  sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos. Há que se ter  presente a distinção do art. 113 do CTN.  Finalizando,  requer  a  declaração  da  nulidade  do  auto  de  infração,  ou,  alternativamente,  quanto  ao  mérito,  seja  julgado  totalmente  improcedente,  com  o  cancelamento da exigência formalizada.  Fl. 3957DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.412          11 1.3  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR HYPERMARCAS   Inicialmente  aponta  a  nulidade do  auto  de  infração pela  ausência  de  liquidez  e  certeza do crédito tributário e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e  pela falta de juntada das planilhas com as memórias de cálculo que fundamentaram as  autuações.  Não  teria  sido  buscada  a  verdade  material,  estando  o  TDF  baseado  em  presunções,  sem  que  o  agente  fiscal  tenha  solicitado  esclarecimentos  da  Cosmed  a  respeito da diferença de custo. Além disso, o auto de infração teria sido instruído com  TDF produzido para outro auto de infração em que a Cosmed figura como autuada, não  sendo possível verificar os fundamentos da exigência do IPI.  Quanto  ao mérito,  contesta  a  alegação  de  fraude  e  abuso  de  direito. O mesmo  modelo de negócio adotado pela Hypermarcas seria utilizado por empresas que atuam  no  mercado  nacional  e  internacional,  cujas  vantagens  e  propósito  negocial  procura  demonstrar  com  parecer  da  empresa  LCA  Consultores,  anexo  à  impugnação.  A  transferência de ativos industriais de Hypermarcas para a Cosmed não teria finalidade  de redução de carga tributária, mas sim de adequação à realidade mundial do seu ramo  de  atuação,  sendo  que  em  2012  mais  de  50%  da  receita  da  impugnante  teria  sido  tributada com alíquota zero quanto ao IPI. Os preços praticados pela Cosmed estariam  de acordo com os riscos e a operação que pratica – terceirização – sendo equivalentes  aos  praticados  por  outros  terceiristas  atuantes  no  mercado,  inclusive  com  a  própria  Hypermarcas,  como  demonstra  o  citado  laudo  econômico,  que  aponta  que  37%  dos  produtos  acabados  adquiridos  pela  Hypermarcas  em  2009  foram  terceirizados  por  empresas independentes.  Contesta  o  arbitramento  do  valor  tributável  do  IPI,  desconsiderando  os  custos  incorridos pela Cosmed e adotando preço que não seria o usual na praça do contribuinte  e  não  representaria  margem  usual  do  mercado  em  que  opera,  além  de  a  alegada  inconsistência  de  custo  representar,  no  máximo  R$  21  milhões  e  não  os  valores  considerados  pelo  autuante,  além  de  haver  divergências  quanto  ao  levantamento  do  preço de mercado na praça do remetente. Defende a classificação adotada pela empresa  para o produto “preparações capilares (gel)” descolorante para cabelo”.  Esclarece que o foco da impugnação é demonstrar a improcedência do Termo de  Sujeição Passiva Solidária, sendo que a discussão dos autos de infração está sendo feita  na impugnação da Cosmed, que ratifica e reitera. Passa a contestar o Termo de Sujeição  Passiva, conforme síntese a seguir.  Nesse sentido, alega que o conceito de “interesse comum” presente no art. 124, I,  do CTN não se prestaria para atribuir responsabilidade solidária à Hypermarcas, não se  confundindo  com  o  “interesse  econômico”  no  resultado  do  fato  gerador,  conceito  já  rechaçado  pela  doutrina  e  jurisprudência,  que  considera  que  o  mesmo  teria  uma  dimensão jurídica. Na seqüência,  repete os argumentos dos diretores da empresa, que  serão  a  seguir  relatados,  ressaltando que  o  dispositivo  em questão  não  se  presta  para  atribuir  responsabilidade  solidária  entre  partes  contrapostas  de  contratos  de  compra  e  venda,  ainda  que  se  considerasse  que  os  preços  praticados  seriam  inferiores  aos  de  mercado.  1.4  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS DIRETORES DE HYPERMARCAS   A  impugnação  de  fl.  2.215  e  seguintes,  é  assinada  por  representantes  dos  senhores  CLÁUDIO  BERGAMO  DOS  SANTOS,  NELSON  JOSÉ  DE  MELLO,  MARTIM  PRADO  MATTOS,  CARLOS  ROBERTO  SCORSI  E  ALEXANDRE  AUGUSTO OLIVIERI.  Fl. 3958DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.413          12 Alegam  inicialmente  que  o  lançamento  seria  improcedente,  conforme  demonstrado na defesa administrativa apresentada pela Cosmed, cujos termos reiteram  e  ratificam,  e que optaram por  apresentar defesa  conjuntamente porque  se  encontram  em  situação  análoga  e  possuem  argumentos  em  comum,  e  que  o  foco  desta  é  a  demonstração  da  improcedência  dos Termos  de Sujeição Passiva Solidária.  Solicitam  que  sejam  consideradas  as  suas  razões,  a  seguir  sintetizadas,  no  caso  de  serem  rejeitados os argumentos apresentados pela autuada.  Seria indevida a utilização do art. 124, I, do CTN para atribuir responsabilidade  tributária  aos  impugnantes,  na  condição  de  diretores  de Hypermarcas,  pelos  autos  de  infração  lavrados  contra  a Cosmed. A definição  de  interesse  comum pretendida  pelo  agente  fiscal  seria  equivocada  e  rejeitada  pela  doutrina  e  jurisprudência.  Em  sentido  jurídico, só haveria interesse comum entre pessoas que realizam conjuntamente o fato  gerador da obrigação tributária, todos assumindo a condição direta de contribuinte. Não  se pode dizer que a Hypermarcas tenha participado efetivamente da ocorrência do fato  gerador,  o que  só  ocorreria  se  as  duas  empresas  tivessem efetuado,  conjuntamente,  a  venda  de  produtos  para  terceiros.  Neste  caso,  não  haveria  que  se  falar  em  venda  subfaturada  ou  distribuição  disfarçada  de  lucros. A  propósito,  o  termo  “subfaturado”  não  teria  sido  utilizado  em  sentido  técnico  (emissão  de  fatura  em  valor  inferior  ao  efetivamente praticado), o que caracterizaria simulação.  Nesse sentido, observa que a doutrina citada pelo agente fiscal (artigo publicado  na RDT n.° 4, de 1978)  também não se  refere à hipótese dos autos, pois não haveria  qualquer  situação  de  fraude.  Mesmo  que  se  admitisse,  a  título  de  argumentação,  a  existência  de  abuso  de  planejamento  tributário,  este  não  seria  por  meio  de  ato  fraudulento ou simulatório.  A existência de diretores em comum entre as duas  empresas  seria prática  legal  comumente  verificada  na maioria  dos  grupos  societários  e  também  não  sustentaria  a  configuração  de  interesse  em  comum.  Deve­se  esclarecer,  ainda,  que  o  Sr.  Martim  Prado Mattos,  diretor da Hypermarcas,  só passou a  ser Diretor da Cosmed em 30 de  abril de 2013.  Também não se pode presumir que esses diretores tenham sido economicamente  beneficiados  pela  suposta  falta  de  recolhimento  de  tributos.  Poderia  existir,  quando  muito, interesse meramente econômico entre as duas empresas, porém não se trataria de  interesse comum na acepção jurídica. Devem também ser consideradas áreas de atuação  específica  de  cada  diretor,  bem  como  as  atribuições  dos  membros  do  Conselho  de  Administração, não sendo razoável pensar que todos são diretamente responsáveis pelo  cumprimento das obrigações tributárias da empresa.  Prosseguem  citando  doutrinadores  como PAULO DE BARROS CARVALHO,  JOSE JAYME DE MACEDO OLIVEIRA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO,  ANDRÉA M. DARZÉ, bem como jurisprudência do CARF e a "Súmula STJ n.° 430 ­  O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade solidária do sócio­gerente." (DJe maio/2010).  A responsabilidade dos diretores, gerentes e  representantes de pessoas jurídicas  de  direito  privado  é  regulada  pelo  art.  135,  III,  do  CTN,  cuja  aplicação  requer  a  demonstração,  de  forma  individualizada,  de  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social,  praticada pessoalmente por esses agentes, o que não ocorreu no presente caso. Ainda  assim,  esse  dispositivo  legal  só  poderia  ser  usado  para  atribuir  responsabilidade  tributária,  se  fosse  ao  caso,  aos  diretores  da  autuada,  e  não  aos de Hypermarcas,  por  débitos  daquela.  Logo,  a  interpretação  dada  pelo  autuante  desconsiderou  a  personalidade jurídica distinta das duas empresas.  Fl. 3959DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.414          13 Citam  ainda  o  art.  2º  da  Portaria  PGFN  180/2010  e  o  item  11  do  Parecer/PGFN/CRJ 1407/2013, no sentido de que o inadimplemento não tem o condão  de  ensejar  responsabilização às pessoas  elencadas no art.  135 do CTN. Além disso  a  Portaria RFB 2.284/2010 estabelece que nas hipóteses de lançamento com pluralidade  de  sujeitos  passivos,  os  AFRFB  deverão  reunir  provas  para  caracterização  dos  responsáveis, cujo vínculo de responsabilidade deverá estar caracterizado na autuação.  Tal  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  caracterizando  inversão  do  ônus  da  prova  e  presunção  de  fraude,  não  admitidos  no  nosso  ordenamento  jurídico.  Sustentam  que  também não  seria  aplicável  o  art.  1.016  do Código Civil Brasileiro,  pois  em matéria  tributária prevalece a disposição específica do art. 135, III, do CTN, que tem status de  lei complementar. Mesmo admitindo sua aplicação, a título de argumento, ainda assim,  os  impugnantes  não  poderiam  ser  responsabilizados  porque  não  eram  diretores  da  empresa  autuada,  nem  ficou  demonstrado  que  agiram  com  culpa  no  desempenho  de  suas  funções.  Da  mesma  forma,  seria  inaplicável  o  art.  117  da  LSA,  pois  os  impugnantes não são acionistas “controladores" da empresa Cosmed.  Com  respeito  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  com  fundamento  no  art.  50  do  CC  salientam  que  referido  dispositivo  não  pode  ser  aplicado  em  matéria  tributária,  pois  não  consiste  em  lei  complementar  a  que  alude  o  art.  146,  III  da  Constituição  Federal.  Tal  desconsideração  só  poderia  ser  determinada  pelo  juiz,  não  podendo  ser  realizada  unilateralmente  pelo  Auditor  Fiscal.  Para  chegar  aos  administradores da Hypermarcas por meio desse dispositivo, seria necessário primeiro  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  própria  Cosmed,  para  tratá­la  como  mero  estabelecimento  da  Hypermarcas  e,  a  seguir,  desconsiderar  também  a  personalidade  jurídica da Hypermarcas. Ora, se ambas fossem tratadas como uma única empresa, seria  impossível  falar de DDL, que não pode existir entre estabelecimentos de uma mesma  pessoa jurídica.  Finalizam solicitando o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária,  e solicitam a produção de todo gênero de provas em direito admitidas.  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELO  SR.  JOÃO  ALVES  DE  QUEIROZ FILHO – Presidente do Conselho de Administração de Hypermarcas   Inicialmente,  repete  a  alegação  de  nulidade  e  os  argumentos  quanto  ao mérito  elencados  pela  empresa Hypermarcas,  acima  relatados,  que  ratifica  e  reitera.  Passa  a  contestar o Termo de Sujeição Passiva, conforme síntese a seguir.  Alega que não foi apontado qualquer ato praticado com excesso de poderes ou  infração  à  lei  e  que  não  seria  o  acionista  majoritário  de  Hypermarcas.  A  empresa  Igarapava Participações S.A, da qual é acionista, é que sempre teria feito parte do bloco  de controle da Hypermarcas e, mesmo assim, sem ser acionista majoritária, posto que  mantinha,  no  final  do  ano de  2009,  apenas  31% das  ações  com direito  a  voto. Além  disso,  não  se  pode  confundir  as  competências  do  Presidente  com  as  do  próprio  Conselho de Administração.  Prossegue repetindo os argumentos apresentados pelos diretores da Hypermarcas,  antes  relatados,  com  respeito  à  aplicação  do  art.  124,  I,  do  CTN  e  à  existência  de  “interesse comum”.  Quanto  à  aplicação  do  art.  135,  III,  do  CTN,  informa  que  jamais  revestiu  a  condição  legal  de  "diretor,  gerente  ou  representante  legal"  a  que  se  refere  esse  dispositivo.  Teria  desempenhado  a  função  de Presidente  do Conselho  de Administração  da  Hypermàrcas, nos  limites da competência deste, que é de fixar a orientação geral dos  Fl. 3960DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.415          14 negócios da companhia, de acordo com o art. 142, inc. I da LSA. De qualquer forma, os  membros do Conselho de Administração não estão contemplados no enunciado art. 135,  III,  do  CTN,  aos  quais  o  legislador  não  atribuiu  responsabilidade  tributária.  O  cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias é de responsabilidade da  área executiva, competindo exclusivamente ao diretor responsável pela área tributária.  Ademais, as hipóteses de responsabilidade tributária estão expressamente previstas em  lei,  não  cabendo  a  utilização  de  analogia  para  estendê­las  a  casos  não  previstos,  por  força do disposto no art. 108, § 1º do CTN.  Esclarece  que  os  diretores  de  Hypermarcas  são  eleitos  pelo  Conselho  de  Administração e não individualmente pelo impugnante. A responsabilidade dos sócios é  tratada  pelo  art.  134  do  CTN,  enquanto  que  o  art.  117  da  LSA,  que  trata  da  responsabilidade do acionista controlador pelos danos causados por atos praticados com  abuso de poder, tem como objetivo a proteção do interesse dos acionistas minoritários,  também não  se  prestando à  imputação  de  responsabilidade  em matéria  tributária,  por  força do art. 146, III, da Constituição Federal.  Finaliza solicitando o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária, e a  produção de todo gênero de provas em direito admitidas.  1.5  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELA  SRA.  REGINA  CELIA  BARROS  DIAS  –  DIRETORA INDUSTRIAL DA COSMED  Alega  que  o  a  atuação  como  diretora  seria  restrita  ao  campo  regulatório  da  divisão de medicamentos da companhia, com vínculo  regido através da Consolidação  das Leis do Trabalho – CLT – como comprovado pela cópia da Carteira de Trabalho em  anexo. Assim não haveria fundamento jurídico para sua responsabilização, nos termos  do art. 135, III do CTN, bem como do art. 117, da Lei nº 6.404/1976, pois a prática de  atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem  tenha  administrado a  companhia,  pelo que  a  solidariedade não  se  expande aos meros  diretores, sem poder de gestão.  Salienta que, ao longo de 39 anos de atuação profissional não teria exercido outra  atividade  senão  a  de  farmacêutica,  dentre  outras  razões,  por  expresso  impedimento  legal. Discorre sobre Direito Sanitário, ramo autônomo do direito que tem fonte no art.  24, inc. XII da Constituição Federal e abrange diversas normas legais e infralegais com  objetivo de preservar a saúde da população e mitigar riscos sanitários inerentes a certas  atividades  próprias  das  sociedades  atuais,  pautados  pelo  princípio  da  segurança  sanitária, cujo objetivo é assegurar que referidas normas se concretizem.  Esclarece  que  os  medicamentos,  as  drogas,  os  insumos  farmacêuticos  e  correlatos,  definidos  na  Lei  5.991/1973,  bem  como  os  produtos  de  higiene,  os  cosméticos,  perfumes,  saneantes  domissanitários,  produtos  destinados  à  correção  estética  e  outros,  sujeitam­se  às  normas  de  vigilância  sanitária  instituídas  pela  Lei  6.360/1976,  só  podendo  ser  extraídos,  produzidos,  fabricados,  transformados,  sintetizados,  purificados,  fracionados,  embalados  e  reembalados,  importados,  exportados,  armazenados  ou  expedidos  por  empresas  autorizadas  pelo Ministério  da  Saúde, cujos estabelecimentos  tenham sido  inspecionados pelas unidades dos Estados  ou Municípios em que se localizem. O art. 8º da mesma norma determina que nenhum  estabelecimento que fabrique ou industrialize referidos produtos poderá funcionar sem  a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado, sendo esse o  fundamento das atividades da impugnante, de natureza eminentemente técnica.  Destaca  que  não  estaria  atuando  como  administradora  ou  dirigente  da  empresa  Cosmed,  mas  sim  exercendo  a  profissão  de  farmacêutica,  ainda  que  como  Diretora  Fl. 3961DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.416          15 Técnica,  e,  por  decorrência,  achava­se  submetida  às  regras  do  Conselho  Federal  de  Farmácia, que impõem uma conduta estritamente vinculada com a sua área de atuação.  Dentro de suas atribuições, no âmbito da legislação sanitária, jamais teria praticado atos  que pudessem ser  imputados  como culposos ou dolosos,  o mesmo não ocorrendo em  área de seu completo desconhecimento, como a área fiscal. Sequer haveria, nas atas da  empresa,  registro  de  sua  participação  em  atividades  econômicas  ou  financeiras.  Suas  atividades se davam integralmente na área regulatória, em constante comunicação com  os  órgãos  do  Ministério  da  Saúde  e  da  Vigilância  Sanitária,  como  decorrência  do  disposto na Lei 6.360/1976, arts. 53 a 56.  O  termo  Diretora  Técnica  ou  Industrial  seria  comumente  usado  para  todos  aqueles farmacêuticos ligados à produção e assuntos regulatórios, no referido segmento  industrial.  Anexa  cópias  do  Estatuto  Social  e  Atas  das  Assembléias  Gerais  para  comprovar suas alegações. Observa que na qualidade de diretora empregada da Cosmed  estava  vinculada  ao  poder  da  direção  administrativa  da  companhia  na  prestação  dos  serviços  inerentes  à  sua  área  de  atuação,  só  respondendo  solidariamente  em  caso  de  prejuízos causados em virtude do não cumprimento das normas a ela relativas. Invoca,  nesse  sentido,  o  art.  158  da  Lei  n°  6.404/76,  que  trata  das  responsabilidades  dos  administradores das sociedades anônimas, bem como jurisprudência judicial, no sentido  de  excluir  a  responsabilidade  tributária  de  diretor  técnico,  à  vista  do  art.  135,  III  do  CTN.  Finaliza  solicitando  a  anulação  do  Termo  de  Sujeicão  Passiva  Solidária  e  o  reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo do auto de infração.  1.6  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS DIRETORES DA COSMED   A  impugnação  de  fl.  2.519  e  seguintes,  é  assinada  por  representantes  dos  senhores  JUAREZ  ÊNIO  DAHMER  e  MÁRCIO  ROBERTO  MARQUES  DOS  SANTOS,  na  qual  reiteram  e  ratificam  a  defesa  apresentada  pela  empresa  autuada  e  com  argumentos  idênticos  aos  dos  diretores  de  Hypermarcas,  sustentam  que  seria  indevida a sua responsabilização, solicitando o cancelamento dos Termos de Sujeição  Passiva.    1.7  DA DECISÃO RECORRIDA  A 2ª Turma da DRJ/POA, no acórdão n. 10­49.865, de 30 de abril de 2014, Por  unanimidade deliberou por exclui do polo passivo a Sra. Regina Célia Barros Dias, mantendo­ se, no mais, a autuação, com decisão assim ementada:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2009  a  31/12/2009  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  POR SUPOSTA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  É descabida a alegação de nulidade por suposta preterição do direito de  defesa,  focalizando  Auto  de  Infração  devidamente  motivado,  com  a  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes ao caso.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  SAÍDAS  PARA  ESTABELECIMENTO  DE  FIRMA  INTERDEPENDENTE.  INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É  legítimo o  lançamento  de  ofício  de  diferenças  do  IPI,  apuradas  em  relação a saídas de produtos para firma com a qual o remetente mantém  relação de interdependência, praticando preços muito inferiores aos de  Fl. 3962DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.417          16 mercado  e  sem  incluir  na  base  de  cálculo  do  IPI  todos  os  custos  e  demais  elementos  previstos  na  legislação  como  obrigatoriamente  componentes do valor tributável mínimo.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTOS.  ERRO.  LANÇAMENTO INSUFICIENTE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS.  Os  produtos  “gel  fixador”  e  “gel  desodorante  fixador”  para  cabelo  classificam­se  no  código  3305.9000  da  TIPI/2002,  tributado  com  alíquota de 22%.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIAS  QUALIFICATIVAS.  A existência de circunstâncias qualificativas previstas em lei justifica a  exigência  de multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  do  imposto  que  deixou de ser recolhido.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os acionistas controladores, e os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo,  no  período  de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  pelos  créditos  tributários decorrentes do não recolhimento do IPI no prazo legal.  É  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  à  empresa  integrante  do  mesmo  grupo  econômico  da  autuada,  em  vista  do  interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação  tributária apurada.    1.8  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  sede  de  recurso  voluntário,  tanto  o  Sujeito  Passivo  principal,  COSMED  Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A. quanto os responsáveis solidários Hypermarcas  S/A, Márcio Roberto Marques dos Santos, Juarez Ênio Dahmer, Cláudio Bergamo dos Santos,  Nelson  José  de  Mello,  Martim  Prado  Mattos,  Carlos  Roberto  Scorsi,  Alexandre  Augusto  Olivieri e João Alves de Queiroz Filho, compareceram aos autos, apresentando, na essência, os  mesmos argumentos da Impugnação, no mais, contrapondo­se à decisão do colegiado primário.    Memoriais foram entregues, na forma procedimental.  Nos termos regimental, foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência, do que se faz necessário, no momento.  Fl. 3963DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.418          17 2  Voto:  Conselheiro José Henrique Mauri   Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  pressupostos  para sua interposição, deles tomo conhecimento.  Trata­se  de  lançamento  "de  Ofício"  do  IPI  em  razão  de  que,  segundo  a  fiscalização,  a  Cosmed,  ora  Recorrente,  Inobservou  o Valor  Tributável Mínimo,  nas  vendas  para  a  empresa  atacadista Hypermarcas,  com  quem matem  relação  de  interdependência,  nos  termos  do  art.  136  e  137  do  Decreto  nº  4.544/02  (RIPI/02),  com  acréscimo  de  Multa  proporcional de 75%, agravada para 150%, nos termos do art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei  nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07, conforme Auto de Infração  de fls. 2153/2174.  Consta ainda, no Termo de Descrição dos Fatos (TDF), fundamentos no sentido  de que parcela dos produtos autuados tiveram a base de cálculo do IPI apurada com base em  arbitramento, nos termos do art. 138 do RIPI/02.    2.1  QUESTÃO PRECEDENTE ­ CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Antes de adentrarmos na apreciação das peças recursais, há questão precedente  que,  se  acolhida  pelo  colegiado,  ensejará  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  pelos  motivos a seguir delineados.  O  Lançamento  Tributário  foi  formalizado  pelo  regular  Auto  de  Infração  e  isntruído  pelos  demais  elementos  cosntantes  dos  autos,  especificamente,  pelo  Termo  de  Descrição dos Fatos (TDF), dele sendo parte integrante.  No caso concreto, o TDF, fls. 2646/2732, foi originariamente elaborado para o  detalhamento  do  resultado  de  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  junto  à  Recorrente,  onde  foram apuradas, pela fiscalização, irregularidades relativas ao IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI.  Desse  trabalho  fiscal  restou  caracterizada,  segundo  a  fiscalização,  a  infração  denominada  Distribuição  Disfarçada  de  Lucros  (DDL),  em  face  de  que  a  Recorrente  teria  praticado  planejamento  tributário  abusivo,  superfaturamento,  abuso  de  direito  e,  por  conseqüência,  evasão tributária.  Os  excertos  abaixo  transcritos,  trazidos  do  TDF,  ilustra,  em  breve  síntese,  as  conclusões da fiscalização, fruto do procedimento fiscal, como um todo.  Excerto TDF, fls. 2091­2092 (2673­2674):  Como  vimos,  o  “planejamento  tributário”  levado  a  efeito  pelo  grupo  Hypermarcas  levou à redução/falta de recolhimento de tributos e contribuições (PIS, COFINS,  IPI,  IRPJ  e  CSLL),  afetando,  sobremaneira  a  livre  concorrência  no  setor  econômico  de  cosméticos  e  medicamentos.  O  “planejamento”  afetou  a  neutralidade  concorrencial  nestes  setores  econômicos,  já  que  a  Hypermarcas  começou  a  atuar  em  condições  privilegiadas.  Fl. 3964DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.419          18 Isso implica que, a partir do Código Civil, abuso de direito configura indiscutivelmente  ato ilícito e, portanto, neste caso não estaremos mais falando de planejamento e elisão  tributária;  pois  teremos  desgarrado  para  a  evasão.  Ou  seja,  desde  a  vigência  do  Código,  abuso  de  direito  implica  evasão  tributária;  não  é  mais  elisão,  porque  o  comportamento estará apoiado em ato ilícito. E a licitude dos atos, conforme já visto, é  requisito indispensável para existir verdadeiro planejamento.  Portanto, não resta dúvidas de que o grupo Hypermarcas agiu de má­fé, com o objetivo  preponderante de reduzir sua carga tributária, mediante a redução da base de cálculo  dos tributos e contribuições, conforme já relatado neste termo.  Aliás,  os  dirigentes  do  grupo  Hypermarcas,  mediante  um  “planejamento  tributário”  abusivo  implementado, modificaram as  características  essenciais do  fato  gerador,  de  modo  a  reduzir  o  montante  dos  impostos  e  contribuições  devidas,  incidindo  no  tipo  legal capitulado no art. 72 da Lei n° 4.502 /64 (fraude).  Continua  a  fiscalização,  constatando  que  o  Grupo  Hypermarcas  atuava  com  desvio  de  propósito  negocial,  nas  transações  entre  empresas  do  grupo,  especificamente  nas  vendas da Cosmed, braço industrial do grupo, para a Hypermarcas, braço comercial atacadista,  emergindo ao final uma fraude penal, excerto TDF, fl. 2103 (2685):  Conforme exaustivamente demonstrado ao  longo deste  termo, restou comprovado que  os dirigentes do grupo Hypermarcas, mediante um “planejamento tributário” abusivo  implementado, modificaram as  características  essenciais  do  fato  gerador,  de modo a  reduzir  o  montante  dos  impostos  e  contribuições  devidas.  Portanto,  restou  flagrantemente caracterizado o evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública Federal,  fato suficiente para justificar a exasperação da penalidade na forma prevista no citado  art. 44, II, da Lei nº 9.430 de 1996.  Conclui ainda a fiscalização que "Por todo o exposto, não restou dúvida que o  “planejamento”  desenvolvido  pelo  grupo Hypermarcas  configurou  ato  ilícito  (por  abusivo),  não restando outra alternativa à fiscalização senão neutralizar os seus efeitos", fl. 2131­final  (2713­final).  Por oportuno, registre­se que, o presente processo cuida unicamente da apuração  da base de cálculo e do valor devido do IPI. A apuração da base de cálculo do PIS/COFINS e  do  IRPJ/CSLL  foram  formalizados  no  processo  16004.720395/2013­93,  1  em  tramitação  no  Carf em sede de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional .                                                               1      Por  meio  do  Acórdão  1402­002.337,  de  5  de  outubro  de  2016,  a  2ª  TO  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção  deliberou o seguinte:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, unanimidade de votos, não conhecer do recurso  voluntário nas questões atinentes à inconstitucionalidade. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  aos  recursos  dos  coobrigados  para  excluílos  da  relação  jurídico  tributária  e  dar  provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para: i) cancelar integralmente as exigências  de IRPJ e de CSLL, e, por decorrência, as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas; (ii) cancelar a  parcela de crédito  tributário  relativa às  vendas de produtos  sujeitos à  tributação monofásica;  (iii)  restabelecer o  direito aos créditos de PIS e Cofins incidentes sobre mão de obra temporária e análise laboratorial; e: (iv) reduzir a  multa para 75%; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."    Por meio do Acórdão 1402­002.337, de 5 de outubro de 2016, a 2ª TO da 4ª Câmara da Primeira Seção deliberou  o seguinte:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, unanimidade de votos, não conhecer do recurso  voluntário nas questões atinentes à inconstitucionalidade. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  aos  recursos  dos  coobrigados  para  excluílos  da  relação  jurídico  tributária  e  dar  provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para: i) cancelar integralmente as exigências  Fl. 3965DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.420          19 Em  relação  ao  IPI,  no  âmbito  do  TDF,  além  dos  fundamentos  originados  da  Distribuição  Disfarçada  de  Lucro  (DDL),  explicitados  acima,  a  fiscalização  também  caracterizou  a  inobservância  do Valor Mínimo Tributável  (VTM)  nas  vendas  efetuadas  pela  Cosmed,  empresa  industrial,  e  Hypermarcas,  atacadista,  posto  que  restou  caracterizada  a  interdependência  entre  elas,  nos  termos  do  art.  136  e  137  do  RIPI/02.  Esses  fundamentos,  encontram­se no item "6" do TDF, fls. 2132­final e ss (2715­final e ss).  Eis as disposições dos artigos em comento:  Decreto 4.544/2002   Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação  de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­ Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 5ª);  II  ­  [...]III  ­  ao  custo de  fabricação do produto,  acrescido dos  custos  financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do  seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao  preço  da  operação,  no  caso  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  com  destino  a  comerciante  autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor (Lei nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso III, e Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art.  28);  [...]§  2º  No  caso  do  inciso  III,  o  preço  de  revenda  do  produto  pelo  comerciante  autônomo,  ambulante  ou  não,  indicado  pelo  estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, não poderá ser  superior  ao  preço  de  aquisição  acrescido  dos  tributos  incidentes  por  ocasião da aquisição e da revenda do produto, e da margem de lucro  normal nas operações de revenda.  ......  Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art.  136, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto,  vigorastes  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento  remetente,  ou,  na  sua  falta,  a  correspondente  ao  mês  imediatamente  anterior àquele.  Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista,  para  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  tomar­se­á  por  base  de  cálculo:  I  ­  no  caso  de  produto  importado,  o  valor  que  serviu  de  base  ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos  componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal;                                                                                                                                                                                           de IRPJ e de CSLL, e, por decorrência, as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas; (ii) cancelar a  parcela de crédito  tributário  relativa às  vendas de produtos  sujeitos à  tributação monofásica;  (iii)  restabelecer o  direito aos créditos de PIS e Cofins incidentes sobre mão de obra temporária e análise laboratorial; e: (iv) reduzir a  multa para 75%; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."    Fl. 3966DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.421          20 e II ­ no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  assim  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido  recebidos  de  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  que  os  tenha  industrializado.  [Destaquei] Vê­se que a regra do art. 136, I, do RIPI/2002, determina  um  valor  mínimo  de  base  de  cálculo  (VTM),  com  base  no  preço  corrente no mercado atacadista da praça do remetente.   No  caso  em  apreço,  a  fiscalização,  interpretando  o  conceito  de  "praça  do  remetente", para fins de identificar o preço no mercado atacadista da praça do remetente, nos  termos do art. 136 do RIPI/02, entendeu tratar­se (praça do remetente) de território limitado à  cidade onde se encontra o remetente dos produtos vendidos, no caso, Cosmed em Taboão da  Serra e em Barueri.   Partindo  dessa  premissa  a  fiscalização  conseguiu  apurar  o  VTM  de  parte  dos  produtos  vendidos  pela  Cosmed  à  Hypermarcas,  isso  porque  parcela  dos  produtos  era  de  fabricação  e  comercialização exclusiva  entre  as  empresas  interdependentes,  que,  no  entender  da fiscalização, encontravam­se em praças distintas, portanto não existiria o preço do mercado  atacadista, o que ensejaria a utilização do custo de fabricação com os acréscimos, nos termos  do art. 137, do RIPI/02:  "A  partir  da  média  ponderada  mensal  dos  preços  dos  produtos  revendidos pelas atacadistas (fl. 1976) foi possível a obtenção da base  de  cálculo  do  valor  mínimo  tributável  (média  ponderada  de  cada  produto  relativo  ao  mês  precedente,  ou  na  sua  falta,  a  média  correspondente ao mês imediatamente anterior).  Contudo,  apuramos  que  muitos  produtos  produzidos  pela  Cosmed  e  vendidos para a Hypermarcas por valores subfaturados, não possuíam  similares vendidos pelas atacadistas na praça do remetente (Taboão e  Barueri). Ou seja, solicitamos às atacadistas que informassem apenas  o  preço  médio  ponderado  mensal  dos  produtos  revendidos  com  as  mesmas características e especificidades dos produtos produzidos pela  Cosmed.  O  art.  137,  supra,  determina  que  inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista,  tomar­se­á  por  base  de  cálculo  o  custo  de  fabricação  acrescido  dos  demais  custos  (financeiros,  comerciais,  administrativos, lucro etc.)."  Ocorre  que,  ainda  segundo  a  fiscalização,  o  custo  do  produto  vendido  (custos  diretos e  indiretos) é  irreal,  subfaturado, uma situação artificial  criada pelo grupo econômico  Hypermarcas apenas para reduzir a base de cálculo do IPI, PIS e COFINS, bem assim o custo  de fabricação apresentado à fiscalização é totalmente incompatível com os custos informados  em DIPJ. Concluiu o Auditor Fiscal "Ou seja, os custos de fabricação acrescidos dos demais  custos não servem de base para fins de apuração do valor mínimo tributável".  Pelas  razões  acima,  em  relação  à  parcela  de  produtos  exclusivos,  monopolizados, aplicou­se o arbitramento previsto no art. 138 do RIPI/02, que assim dispõe:  Fl. 3967DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.422          21 Art. 138. Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia,  o  Fisco  poderá  arbitrar  o  valor  tributável  ou  qualquer  dos  seus  elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos  expedidos  pelas  partes ou,  tratando­se  de  operação a  título  gratuito,  quando inexistir ou for de difícil apuração o valor previsto no art. 133  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 17, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 148).  § 1º .Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que  este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que  possível,  o  preço  médio  do  produto  no  mercado  do  domicílio  do  contribuinte,  ou,  na  sua  falta,  nos  principais mercados  nacionais,  no  trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador.  [os destaques pertencem ao original, de autoria do Auditor Fiscal]   Do  suso  exposto,  depreende­se  que,  em  face  de  não  se  ter  logrado  êxito  na  identificação da  "praça do  remetente" para a  totalidade dos produtos  transacionados  entre  as  empresas  interdependentes  Cosmed  e  Hypermarcas,  a  fiscalização  acabou  por  segregar  os  produtos em dois blocos: (i) os produtos com apuração do VTM, nos termos do art. 136 e 137  do RIPI/02  e  (ii)  os de  produção e  comercialização  exclusiva entre Cosmed e Hypermarcas,  cujo preço a ser considerado como base de cálculo para fins de apuração do IPI foi arbitrado  nos termos do art. 138, do mesmo RIPI.  "Destarte,  nos  casos  em  que  os  produtos  vendidos  pela  Cosmed  à  Hypermarcas não possuam um similar (com as mesmas características  e  especificidade)  revendidos  pelas  atacadistas  domiciliadas  na  praça  do  estabelecimento  da  Cosmed  (remetente  dos  produtos),  será  arbitrada  a  base  de  cálculo,  de  forma  a  apurar  o  valor  mínimo  tributável  com  base  no  preço  médio  do  produto,  nos  principais  mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência  do fato gerador."  A principal diferença entre os procedimentos  (i) e  (ii), VTM e arbitramento, é  que enquanto para apuração do VTM, nos termos do art. 136 e 137, não há, necessariamente,  fraude,  tampouco  descaracterização  dos  documentos  fiscais  ou  das  próprias  transações  comerciais,  pois  o  VTM  é  oriundo  da  relação  de  interdependência,  legal  e  legítima;  o  arbitramento, previsto no art. 138, está consubstanciado, no caso concreto, na constatação da  DDL,  reflexos  portanto  da  autuação  de  IRPJ  e  CSLL,  formalizada  no  processo  nº  16004.720395/2013­93.   São enquadramentos legais e fundamentos distintos, com regras, causas e efeitos  igualmente distintos. Assim, a segregação promovida pela fiscalização [a nível de TDF] acaba  por gerar análises específicas para cada um dos casos, VTM e arbitramento, razão pela qual há  que  se  conhecer  o  resultado  dessa  segregação,  quantificando­se  as  parcelas  dos  tributos  lançados atribuidas a cada modelo de apuração, sem as quais estaríamos decidindo por valores  incertos, o que não se vislumbra como decisão adequada à espécie.  Pelos  títulos  de  conteúdo dos  arquivos  citados  nos  documentos  de  fls.  1976  a  1982, presume­se que neles, ou em parte deles, se extraiam as planilhas contendo informações  acerca  dessas  segregações  realizadas  pela  fiscalização,  contudo  referidos  arquivos  não  se  encontram  disponíveis  no  e­processo,  para  consulta  eletrônica,  carecendo  portanto  de  saneamento processual, nesse pormenor.  Fl. 3968DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Resolução nº  3301­000.532  S3­C3T1  Fl. 1.423          22   2.2  DISPOSITIVO  Com  essas  considerações,  entendo  necessária  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  junto  à  Unidade  de  Origem,  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL EM SÃO J. DO R. PRETO – 8ª R.F, para fins de:  1.  disponibilizar nos autos o teor dos arquivos indicados às fls. 1976 a 1982  e  2.  consolidar  os  valores  da  presente  autuação,  segregando­os  por  modalidade de apuração da base de cálculo, isto é, (i) VTM do art. 136 e  137 do RIPI/02 e (ii) arbitramento do art. 138 do mesmo RIPI.  Após  a  realização  da  diligência,  dê­se  ciência  à  Recorrente  de  seu  resultado,  facultando­lhe apresentar manifestação no prazo regulamentar de trinta dias.    É como voto.  Conselheiro José Henrique Mauri    Fl. 3969DF CARF MF

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7147001 #
Numero do processo: 13886.720363/2012-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Volutário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.274  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  AFINALD NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2012  O Recurso Voluntário foi apresentado após o transcurso do prazo de 30 dias  da  data  do  conhecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  o  que  o  torna  intempestivo, nos termos do art. 33, do Decreto 70.235/75 .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Volutário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  16­59.039  da  1ª  Turma  da  DRJ/SPO,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  fiscais,  sem     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 03 63 /2 01 2- 31 Fl. 111DF CARF MF     2 exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  incisos  V  ,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006. Adicionalmente,  e,  também, por exploração econômica vedada, no  âmbito do Simples  Nacional,  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzido o voto:  Voto  2. Tempestiva a insurgência. Conhecida.  3. De saída, já se anote que uma das razões pelas quais o  pleito  de  ingresso  no  Simples  Nacional  foi  recusado  se  apoiou  na  existência  de  débito  com  exigibilidade  não  suspensa em face da RFB (art. 17, inciso V, LC nº 123, de  2006),  ponto  esse  não  atacado  pelo  Interessado  em  sua  defesa.  Demais  disso,  extrato  tirado  dos  sistemas  eletrônicos dessa Secretaria em 27/03/2012 (fls. 24/25) dá  conta  da manutenção de  tal  situação para  para os  exatos  tributos/competências  anotados  no  disputado  Termo  de  Indeferimento  (isso,  pelo  menos,  d’um  ponto  de  vista  qualitativo,  certo  que  os  valores  correm  diferentes,  mas  que, de toda forma, restam ainda ativos e inadimplidos).  4.  Quanto  à  motivação  remanescente  (exploração  de  atividade  econômica  vedada  no  âmbito  do  Simples  Nacional), em mais instruindo os autos, juntou a Delegacia  de  origem  a  consideração  seguinte,  à  propósito  da  documentação juntada pelo Contribuinte: “[...] alega que a  alteração  contratual  foi  no  prazo,  mas  no  registro  na  JUCESP  consta  03/02/2012,  conforme  cópia  do  contrato,  portanto  fora  do  prazo  para  a  solução  das  pendências  [...]” (fl. 29).  5.  O  prazo  a  que  se  refere  aquela  unidade  da  RFB  é  o  estipulado no § 1º­ A,  inciso I, do art. 7º da Resolução nº  04, de 30 de maio de 2007, expedida pelo Comitê Gestor de  Tributação  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte (CGSN), assim incluído pela Resolução CGSN nº 56,  de  23  de  março  de  2009,  com  valência  a  partir  de  24/03/2009 (conforme art. 9º dessa última):  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples Nacional  dar­se­á  por meio  da internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º. A opção de que trata o caput deverá ser realizada no  mês de janeiro, atéseu último dia útil, produzindo efeitos a  partir do primeiro dia do ano­calendário da opção,  ressalvado o disposto no § 3 º deste artigo e observado o  disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da  opção  o  contribuinte  poderá:  (Incluído  pela  Resolução  CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13886.720363/2012­31  Acórdão n.º 1001­000.274  S1­C0T1  Fl. 3          3 I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56, de 23 de março de 2009)  6. Ou seja, concretamente teria o Interessado até o último  dia  útil  de  janeiro/2012  para  vencer  as  pendências  antes  citadas.  Observação:  todo  Contribuinte  que  pleiteia  o  ingresso no regime privilegiado tem acesso, junto ao portal  próprio  na  Internet,  à  funcionalidade  “Acompanhamento  de Opção pelo Simples Nacional”, por meio da qual, antes  que  emitido  seja  eventual  Termo  de  Indeferimento,  possa  ele  ter  a  oportunidade  de  regularizar  eventual  causa  obstativa ao dito regime.  7.  O  documento  juntado  às  fls.  05/07,  que  trata,  entre  outros, de alteração de objeto  social,  fora protocolado na  Jucesp em 24/01/2012, conforme se aprecia em consulta ao  sítio  eletrônico  daquela  autarquia  estadual  (http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/consulta_de_pro cessos­resultado.php, consulta feita em 27/05/2014). Disso,  03/02/2012  não  é  a  data  em  que  o  Contribuinte  levou  à  cabo, face à Jucesp, a alteração de seu objeto social, como  quis  crer  a  DRF  de  origem.  Vide  tela  abaixo,  em  que  pesquisado  o  protocolo  0.074.808/12­6  da  Jucesp  (aquele  assinalado  no  documentos  de  fls.  05/07).  Também,  o  “RECIBO” de fls. 08, por remuneração de serviço, guarda  a  chancela  de  recepção  da  Jucesp  assim  havida  no  dia  24/01/2012.  8.  Portanto,  a  negativa  lançada  contra  o Contribuinte  no  questionado  Termo  de  Indeferimento  foi  vencida.  Particularmente,  deixaram­se  os  objetos  “Administração  de cartões de crédito – CNAE 6613­4/00” e “Corretores e  agentes  de  seguros,  de  planos  de  previdência  complementar e de  saúde – CNAE 662­3/00” em  favor de  (fl. 05):  9. Pelo que se  vê,  a  se  dar  fé ao  tanto anotado no objeto  social, ainda sim, continua presente a vedação que se lê na  parte final art. 17, inciso XI, da LC nº 123, de 2006: “[...]  de  corretor,  de  despachante  ou  de  qualquer  tipo  de  intermediação de  negócios”,  a  se  realizar,  no mínimo,  na  porção  “Recepção  e  encaminhamento  de  propostas  de  fornecimento  de  cartões  de  crédito  [...]”  do  novo  objeto  social.  10. Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, este voto  dá por  Fl. 113DF CARF MF     4 IMPROCEDENTE  O  PEDIDO  VEICULADO  EM  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva­ Relator  A recorrente apresentou o recurso voluntário em 07/08/2014, 31 dias após ter  tomado  conhecimento  do  acórdão,  o  que  ocorreu  em  07/07/2014,  portanto,  31  dias  após  ciência, o que contraria o art. 33, do Decreto 70.235/75, a seguir transcrito:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Portanto, o recurso é intempestivo e dele eu não conheço.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                                Fl. 114DF CARF MF

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7244809 #
Numero do processo: 10980.000926/2010-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.119  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSÉ WENIGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 09 26 /2 01 0- 42 Fl. 117DF CARF MF     2 Relatório    Contra o contribuinte acima  identificado  foi emitida Notificação de Lançamento  de fls. 16 a 20, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2008, ano­calendário de  2007, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 38.733,12, por falta  de comprovação de pagamento, gerando um crédito tributário de imposto de renda suplementar  de R$10.651,61, mais juros e multa de oficio .     O interessado foi cientificado da notificação e apresentou impugnação de fls 02 a  07,  juntando  diversos  documentos  para  evidenciar  a  prestação  do  serviço,  valor  total  pago,  confirmando  o  endereço  do  estabelecimento  do  prestador  e  o  beneficiário.  Insurge­se  contra  as  glosas relativas à Unimed (R$ 1.293,12) e aos profissionais: Rafael Ferreira Belo – Fisioterapeuta  (R$ 5.000,00), José Luiz Maida Jr – Neurologista  (R$ 4.800,00) e Liliana Vieira da Rosa Maida  (R$ 7.200,00).    Alega,  em  síntese,  que  nenhuma  irregularidade  foi  praticada,  que  a  exigência  decorre  de mera  suposição  de  irregularidade.  Ressalta  que,  visando  dirimir  as  dúvidas  quanto  à  idoneidade e certeza das despesas médicas, teve o necessário cuidado de obter de cada prestador de  serviços médicos uma declaração ratificando a efetiva prestação dos serviços e do pagamento.      A  DRJ  Curitiba,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam  suficientes  para  comprovar  as  despesas,  devendo,  por  essa  razão,  ser  mantida a glosa das despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de comprovação da prestação de serviço, quando os próprios emitentes dos recibos, mediante  declaração ou novos recibos, reconhecem tê­los prestados. Cita base legal e jurisprudência para  corroborar o seu entendimento.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.   Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.000926/2010­42  Acórdão n.º 2001­000.119  S2­C0T1  Fl. 3          3 Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  diversos  recibos  dos  pagamentos  relativos  aos  supostos  tratamentos  de  odontologia  e  fisioterapia,  com  declaração  contendo  endereço  completo do prestador, com CPF/CNPJ do prestador, valor pago pelo contribuinte, beneficiário  dos serviços, ratificando a veracidade das informações contidas nos recibos apresentados.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Depreende­se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução  a  título  de  “despesas  médicas”  na  declaração  de  rendimentos  está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe­ se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.     É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega.  Entretanto,  a  lei  também  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso  das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto Lei nº 5.844, de 1943,  estabeleceu  expressamente  que  os  contribuintes  podem  ser  instados  a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando  o  ônus  probatório.     Fl. 119DF CARF MF     4 A inversão legal do ônus da prova, do fisco para os contribuintes,  transfere para  esses a obrigação de  comprovação e  justificação  das deduções; não o fazendo, sofrem as conseqüências legais, ou  seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  significa  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto ao fato questionado.    Nesse  contexto, verificando que as deduções  são elevadas,  cabe  ao  fisco,por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta  apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, §  4º, do Decreto Lei nº 5.844, de 1943.     Em  relação  às  despesas  havidas  com  os  profissionais  Rafael  Ferreira Belo – Fisioterapeuta (R$ 5.000,00), José Luiz Maida Jr  –  Neurologista  (R$  4.800,00)  e  Liliana  Vieira  da  Rosa  Maida  odontóloga  (R$  7.200,00),  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  dos  referidos  gastos,  conforme  Termo de Intimação Fiscal à fl. 84/85. Em atendimento limitou­se  a  ratificar  o  conteúdo  da  sua  impugnação  e  de  todos  os  documentos  que  a  acompanharam,  bem  como  da  sua  manifestação de 30/03/2012.     Como se verifica, a discussão relativa à comprovação de efetivo  pagamento  é  eminentemente  relativa  à  análise  da  prova  colacionada  pelo  impugnante,  matéria  em  relação  à  qual  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção,  a  teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.....    Nesse  sentido,  esclareça­se  que meros  recibos  e/ou  declarações  fornecidos  pelos  supostos  prestadores  de  serviços,  porquanto  documentos  expedidos  de  forma  unilateral,  não  se  prestam  à  comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos,  sejam os  pagamentos,  sejam  os  serviços. Quando muito,  podem  instrumentalizar  uma  discussão  de  direito  entre  as  partes,  circunscrita a essa relação privada, efeito também dado pelo art.  320 do Código Civil, não tendo eficácia plena perante terceiros,  mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende,  como no caso, modificar  substancialmente a base de  cálculo de  tributo.    Em  contrapartida,  a  exigência  de  comprovação  de  efetivo  pagamento tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos  por meio de outros elementos de prova, vale salientar, que sejam  independentes de uma simples afirmação de suposta verdade.    Portanto, revela­se equivocado o entendimento de que os recibos  e declarações seriam suficientes e hábeis para comprovação dos  pagamentos  e  lisura  das  deduções  pleiteadas.  Esta  não  é  a  correta interpretação do inciso III do § 2º do art. 8º da Lei 9.250,  de 1995, base legal do art. 80, do RIR/1999. A indicação de que o  recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ  de quem prestou o serviço refere­se apenas aos dados que devem  constar  na  declaração  de  ajuste.  Dados  estes  baseados  na  documentação.  Entretanto,  a  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.000926/2010­42  Acórdão n.º 2001­000.119  S2­C0T1  Fl. 4          5 o  cheque  nominativo  como  documento  comprobatório,  por  ser  prova  cabal  de  transferência  de  numerários  entre  pessoas.  Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da  efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem  ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida  à  dedução,  consoante  o  inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal.  Documentos,  de  natureza  particular,  por  si  sós,  podem  não  ser  suficientes para a comprovação do efetivo pagamento, mormente  quando  não  constitui  prova  de  transferência  de  numerário  relativo à efetiva prestação de  serviço que permita a dedução a  título de despesa médica.    Assim, é de se manter a glosa das despesas médicas, no montante  de R$ 17.000,00, relativas aos profissionais Rafael Ferreira Belo  –  Fisioterapeuta  (R$  5.000,00),  José  Luiz  Maida  Jr  –  Neurologista  (R$  4.800,00)  e  Liliana  Vieira  da  Rosa  Maida  odontóloga  (R$7.200,00),  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal simplesmente entende que os recibos não foram suficientes para comprovar as despesas.  Ademais,  em  sede  de  recurso,  foram  juntadas  declarações  dos  profissionais,  com  todos  os  dados  essenciais  à  comprovação  da  prestação  dos  serviços,  corroborando  a  existência  dos  mesmos.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  Fl. 121DF CARF MF     6 e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  superficial  do  lançamento  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência  das  despesas  declaradas,  entendo  que  deve  ser  acatado  o  pedido  do  Contribuinte  para  reformar  a  decisão  a  quo  e  manter  a  dedução  das  despesas  médicas  em  análise.   CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 122DF CARF MF

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7192764 #
Numero do processo: 16327.720693/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PIS/COFINS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Compete à 3ª Seção do CARF apreciar e julgar litígios administrativos sobre exigência da contribuição para o PIS e da Cofins, exceto quando reflexa do IRPJ, formalizada com base nos mesmos elementos de prova em um mesmo processo fiscal.
Numero da decisão: 1201-001.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para julgamento do recurso em favor da 3ª Seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720693/2011­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.360  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de fevereiro de 2016  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CORRETORA SOUZA BARROS CAMBIO E TITULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PIS/COFINS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.  Compete à 3ª Seção do CARF apreciar e julgar litígios administrativos sobre  exigência da contribuição para o PIS e da Cofins, exceto quando reflexa do  IRPJ, formalizada com base nos mesmos elementos de prova em um mesmo  processo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência para julgamento do recurso em favor da 3ª Seção do CARF.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Gilberto  Baptista,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques Lins de Sousa.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 16­36.018, exarado pela 7ª Turma da DRJ 1 em São Paulo.  Conforme relatado em seu termo de verificação fiscal, a autoridade tributária  acusa a contribuinte em epígrafe de não haver oferecido à tributação da contribuição para o PIS  e da Cofins no ano de 2007:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 93 /2 01 1- 79 Fl. 721DF CARF MF Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.360  S1­C2T1  Fl. 3          2 a)  os  ganhos  líquidos  auferidos  em  razão  da  alienação  das  ações  que  possuía  junto  ao  capital da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A.;  b) os ganhos líquidos auferidos por seu sócio majoritário, fruto da alienação das ações da  BM&F S.A., adquiridas da contribuinte por meio de planejamento tributário abusivo.  Em relação a infração descrita no item "a", explica a autoridade que as ações  da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A. compõem o ativo circulante da contribuinte, e não  o seu ativo permanente, uma vez que no processo de desmutualização daquelas bolsas já estava  contratualmente prevista a alienação dessas ações. E como o produto da alienação de bens do  ativo  circulante  representa  receita  bruta,  sobre  esta  incidem  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins.  No que concerne à infração descrita no item "b", retro, afirma o auditor que a  alienação das ações da BM&F S.A. ao sócio majoritário, o Sr. Marcos de Souza Barros, teve  como  única  finalidade  evitar/reduzir  a  incidência  dos  tributos  que  seriam  devidos  ao  Erário  Público acaso a alienação daquelas ações na IPO da BM&F S.A.  fosse realizada diretamente  pela pessoa jurídica.  Inconformada  com  a  autuação  a  interessada  propôs  impugnação  ao  lançamento, a qual foi julgada improcedente pela DRJ de origem.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando o seguinte:  a)  preliminarmente,  a  existência de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  mandado  de  segurança  por  ela  impetrado,  por meio  da  qual  a Quarta  Turma  do  TRF  da  3ª  Região, na esteira de julgados do STF, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e,  por  conseguinte,  afirmou  que  o  PIS/Cofins  incide  apenas  sobre  a  receita  auferida  com  a  venda  de mercadorias  e  com  a  prestação  de  serviços.  E  como  a  ora  recorrente exerce a atividade de corretora de títulos e valores mobiliários, apenas as receitas de  prestação de  serviços de  corretagem sofrem  incidência daquelas  contribuições,  não  incabível  sua incidência sobre os ganhos obtidos com a alienação de ações de sua propriedade, ainda que  classificadas no ativo circulante, como pretende a fiscalização;  b)  no mérito, afirma que não houve abuso de forma ou de direito quando da alienação das  ações  da Bovespa Holding  S.A.  e  da BM&F S.A.  a  seu  acionista majoritário,  o  Sr. Marcos  Souza Barros;  c)  que o parágrafo único do art. 116 do CTN é ineficaz enquanto não for publicada a lei  ordinária que estabelecerá os procedimentos a serem observados na desconsideração dos atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  no  âmbito  de  planejamento  tributário  abusivo.  É,  portanto,  ilegal  a  desconsideração,  promovida  pela  fiscalização,  da  alienação  das  ações  da  Bovespa  Holding S.A. e da BM&F S.A. ao acionista majoritário;  d)  não  há  que  se  falar  em  ganho  “garantido”  pelo  acionista  Marcos  Souza  Barros  na  aquisição das ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A. junto à ora recorrente.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.360  S1­C2T1  Fl. 4          3 De  pronto  é  importante  esclarecer  que  o  presente  processo  foi  levado  à  apreciação  desta  Turma  na  mesma  Sessão  em  que  foi  julgado  o  processo  nº  16327.720692/2011­24, também de interesse de Corretora Souza Barros Cambio e Títulos S/A.  Naquele processo, tal como nos presentes autos, apreciou­se litígio referente  à acusação de abusividade na alienação, ao  sócio majoritário, das ações que a ora  recorrente  mantinha no capital da BM&F S.A. Lá, entretanto, o lançamento referia­se ao IRPJ e à CSLL,  enquanto aqui relacionam­se à contribuição para o PIS e à Cofins.  Sobre a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  315/2015,  assim  estabelece:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal; (Grifamos)  (...)  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;  (...)  Nesse  sentido,  apesar  de  o  lançamento  do  PIS/Cofins  de  que  cuidam  os  presentes autos ter sido realizado (ao menos em relação a uma das acusações fiscais) com base  nos mesmos elementos de prova a que se refere o lançamento do IRPJ e da CSLL, o fato é que  por haver sido formalizado em processo distinto a competência para apreciação do litígio ora  sob exame (PIS/Cofins) é da 3ª Seção deste Conselho, e não da 1ª.  Pelo exposto, e com base nos aludidos art. 2º, IV, e art. 4º, I, ambos do anexo  II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 315/2015, voto por declinar  da competência para julgamento do presente processo em favor da 3ª Seção do CARF.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                Fl. 723DF CARF MF Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.360  S1­C2T1  Fl. 5          4                 Fl. 724DF CARF MF

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7174325 #
Numero do processo: 11020.907127/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2005 CSLL .RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento das declarações de IRPJ, ainda que não tenha apresentado declarações retificadoras das DCTF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para que, mediante complementação do despacho decisório, adentre-se no mérito, levando em consideração as declarações retificadoras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2005 CSLL .RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento das declarações de IRPJ, ainda que não tenha apresentado declarações retificadoras das DCTF. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.907127/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.739  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ SALDO NEGATIVO DO CSLL  Recorrente  VIDROSHOPPING INDUSTRIA DE VIDROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  CSLL  .RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE  ERRO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.  Cumpre  a  autoridade  administrativa  apreciar  alegações  de  defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento das declarações de  IRPJ, ainda que não tenha apresentado declarações retificadoras das DCTF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para  que,  mediante  complementação  do  despacho  decisório,  adentre­se  no  mérito,  levando  em  consideração as declarações retificadoras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 120DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 11020.907127/2008­03  Acórdão n.º 1402­00.739  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  VIDROSHOPPING INDUSTRIA DE VIDROS LTDA com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre a este Conselho contra a decisão de primeira  instância administrativa, que confirmou o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal  de origem e indeferiu seu pleito.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Versa  este  processo  sobre  PER/DCOMP.  A  DRF/Caxias  do  Sul,  através  do  Despacho  Decisório  n°  795086290  (fl.  14),  não  homologou  a  compensação  declarada nos PER/DCOMP que relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. ­  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com  demonstrativo de crédito: R$17.601,54  Valor do crédito na DIPJ: R$0,00  O  interessado,  cientificado  em  17/10/2008  (fl.  66),  apresentou,  em  24/10/2008,  manifestação de  inconformidade (fl. 18). Nesta peça, alega,  em síntese que houve  erro no preenchimento da DIPJ, já retificada.  À  fl.  65,  houve  o  encaminhamento  para  esta  DRJ,  em  face  da  Portaria  n°  2.132/2010.    A decisão recorrida está assim ementada:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém­se o despacho decisório, se não elididos  os fatos que lhe deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    No voto condutor do aludido acórdão, extrai­se os seguintes fundamentos:  (...)  O  legislador  foi  inequívoco:  a  compensação  é  efetuada  mediante  a  entrega  de  declaração de compensação, na qual cabe ao declarante prestar as informações do  crédito de que, comprovadamente, declara ser titular, e, também, as informações do  débito  que,  lastreado  em  documentos  e  registros  contábeis  idôneos,  apurou  As  informações  prestadas  em  Dcomp  devem  corresponder  àquelas  que  o  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 11020.907127/2008­03  Acórdão n.º 1402­00.739  S1­C4T2  Fl. 0          3 declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em outros  documentos  (darf,  DCTF, DIPJ, DIRF, etc).  A DRF, ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP (tipo de crédito:  saldo  negativo)  com  as  da  DIPJ,  não  localizou  o  crédito  pleiteado  (na  DIPJ  constava saldo zero).  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  alega  que  houve  erro  no  preenchimento da DIPJ,  já retificada. Apresenta DIPJ retificadora transmitida em  22/03/2007 (fl. 28).  Conforme consulta de fls. 67/68, na DIPJ retificadora  transmitida em 22/03/2007,  que está ativa, consta saldo zero, como apontado no Despacho Decisório.  Os  recolhimentos  antecipados  (estimativas)  e  as  retenções  na  fonte  constituem  antecipações. Somente após encerrado o período de apuração e na hipótese de vir a  ser apurado saldo negativo de IRPJ/CSLL, é que pode restar caracterizado direito  líquido e certo, passível de utilização para fins de restituição ou compensação com  outros débitos.  O ato de verificação da certeza e liquidez do indébito tributário, relativo ao ' saldo  negativo, em sede de análise, pela DRF de origem, da declaração de compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  não  está  limitado  aos  valores  das  antecipações  recolhidas no curso do ano calendário, podendo atingir,  também, a verificação da  regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte.  Cabe à DRF de origem a análise do crédito pleiteado e o pronunciamento inicial a  respeito do deferimento, ou não, de pedidos de restituição/compensação (artigos 57  e 63 da Instrução Normativa RFB 900/2008). A ausência de informação na DIPJ,  declaração própria para este fim, fez com que não houvesse a análise, pela DRF, de  eventual  saldo  negativo  (posto  que  não  restou  configurado  o  direito  creditório  pleiteado  ­  saldo  negativo).  Trata­se,  o  julgamento  pela  DRJ,  de  uma  instância  revisional. A matéria a ser apreciada pela DRJ é tão­somente aquela resolvida pela  decisão a quo e que foi atingida pelo recurso.^  Assim, sem a apuração, em tempo hábil, de saldo negativo, não há que se falar em  constituição de direito creditório a tal título.    O  Despacho  Decisorio  deve,  então,  ser  mantido,  por  não  terem  sido  elididos  os  fatos que lhe deram causa.   (...)  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.    É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 11020.907127/2008­03  Acórdão n.º 1402­00.739  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio se formou em face de o direito creditorio não ter  sido localizado pela autoridade tributaria.  Aduz a recorrente que  A empresa entregou DIPJ, com o saldo negativo da contribuição social zerado, mas  a respectiva declaração foi retificada e enviada à Secretaria da Receita Federal, na  data de 22/03/2007, conforme recibo e declaração já anexada no processo anterior,  onde  podemos  constatar  e  verificar  o  referido  crédito,  no  valor  de  R$  17.601,54  (dezessete mil seiscentos e um reais, cinqüenta e quatro centavos). Mas, conforme  parecer  da  l.a  Turma  da  DRJ/RJ,  o  respectivo  saldo  continuava  zerado  na  declaração. O contribuinte então enviou novamente a  respectiva DIPJ referente o  período  01/01/2005  a  31/12/2005,  na  data  de  29/03/2011,  e  anexa  ao  processo  cópia do recibo e declaração onde podemos constatar o respectivo saldo negativo  conforme pagina 16, linha 54 da DIPJ.’    Especificamente  quanto  a  esse  ponto,  entendo  que  não  assiste  razão  a  autoridade  tributária  (DRF de origem),  tampouco aos nobres  julgadores de 1a.  instância.  Isso  porque  o    entendimento  que  tem  prevalecido  neste  colegiado  e  no  sentido  de  que    não  há  impedimento legal para reconhecimento de erro material cometido no preenchimento de DIPJ.   Este  Conselho  já  reconheceu  a  possibilidade  da  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  declarações  no  transcurso  do  processo  administrativo.  Vejamos  alguns  julgados que amparam esse entendimento.  Acórdão 108­08689, de 25/1/2006  IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado  o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real.  Acórdão 101­94955, de 15/04/2005  IRPJ  ­  AUDITORIA  EM  DCTF­  FALTA  DE  PAGAMENTO.  Comprovado  que  a  diferença apurada na auditoria deveu­se, exclusivamente, a erro no preenchimento  da declaração, cancela­se o auto de infração.  Acórdão 103­21472, de 5/12/2003  CSLL  ­  ERRO O  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS  ­  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ­  IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO  DE FATO ­ A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que  seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 11020.907127/2008­03  Acórdão n.º 1402­00.739  S1­C4T2  Fl. 0          5 do  CTN.  Entretanto,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  logra  comprovar,  materialmente,  os  equívocos  ou  erros  de  fato  que  teria  cometido  quando  do  preenchimento  da  declaração  não  vejo  como  não  prevalecer  à  tributação  pretendida  exclusivamente  com  base  no  procedimento  sumário  de  revisão  das  declarações de ajuste (malhas fiscais).    No caso do autos aduz a recorrente que apresentou DIPJ­2006 retificadora em  22/03/2007,  conforme  recibo  e  declaração,  à  fl.  28,  onde  podemos  constatar  e  verificar  o  referido crédito, no valor de R$ 17.601,54 (fl. 44).  Portanto,  cabível  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa,  considerando as declarações retificadoras, desde que comprovado o erro.  Registre  que  nessa  nova  apreciação  do  mérito,  a  DRF  deverá  levar  em  consideração as alegações de fato e de direito, bem como os elementos de prova, trazidos aos  auto  no  recurso  voluntário.    Outrossim,  desse  novo  despacho  decisório,  se  desfavorável,  o  contribuinte poderá, caso deseje, apresentar manifestação de  inconformidade à DRJ no prazo  de 30 dias.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  Origem,  para  que  aprecie  o  pleito,  levando  em  consideração as declarações retificadoras do IRPJ,  adentrando ao mérito.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 124DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 10880.954383/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/04/2000 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.149  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/04/2000  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 83 /2 00 8- 99 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.954383/2008­99  Acórdão n.º 3401­004.149  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araujo Branco.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  apresentada  em  meio  eletrônico,  que  restou não homologada  face  a  inexistência  de  crédito,  conforme despacho decisório que  integra os autos ora em apreço.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual alegou, em síntese, que: (i) o DARF indicado na DCOMP pela Manifestante como sendo a  fonte  de  seu  crédito  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil;  (ii)  foi  identificada também a existência de um pagamento vinculado ao referido DARF; (iii) o crédito  utilizado  na  DCOMP  efetivamente  existe,  tendo  sido  o  Despacho  Decisório  proferido  unicamente em razão de um simples equívoco cometido pela contribuinte, o de se esquecer de  retificar  a  respectiva  DCTF  no  momento  em  que  foi  constatado  que  o  pagamento  da  contribuição  havia  sido  feito  a maior;  (iv) no  caso  de  não  ser  acatada  a  defesa  apresentada,  prevalecerá o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional em prejuízo de direito liquido e certo  da manifestante.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  prolatou o Acórdão DRJ nº 16­30.761, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a  manifestação  de  inconformidade  manejada,  de  forma  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.   Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.146, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.954389/2008­66,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Na apreciação de tal processo, o  relator  (Conselheiro Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco)  propôs  conversão  em  diligência,  rechaçada  por  todos  os  demais  conselheiros  que  compõem  o  colegiado,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  matéria  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Vencida  a  proposta  de  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.954383/2008­99  Acórdão n.º 3401­004.149  S3­C4T1  Fl. 4          3 diligência,  o  colegiado,  no  mérito,  foi  unânime  na  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.146):  "Com  as  devidas  vênias  ao  entendimento  do  i.  Conselheiro  Relator,  apresento  nas  linhas  a  seguir  os  motivos  pelos  quais  divergi da proposta de  conversão do  julgamento  em diligência,  votando pela apreciação da Recurso Voluntário.  A  questão  a  ser  decidida  pelo  Colegiado  no  processo  ora  em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como  regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como esse Colegiado  já  teve a oportunidade de decidir,  "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar o seu direito de crédito". (Acórdão nº 3401­003.204; Data  da Sessão: 23/08/2016: Relator: Augusto Fiel Jorge d'Oliveira)  Quanto ao momento de produção de prova, seguindo o disposto  no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº  70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro  momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade,  seja na apresentação da  impugnação em processos decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de  forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.954383/2008­99  Acórdão n.º 3401­004.149  S3­C4T1  Fl. 5          4 destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração de  compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que o  momento adequado para a apresentação das razões de fato e de  direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  Como  se  verifica  pela  análise  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  o  motivo  para  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  foi  o  equívoco  cometido  pela  Recorrente, de não  ter  retificado a DCTF referente ao alegado  pagamento a maior, qual seja referente ao PIS de Setembro de  2000.  Diante  disso,  as  autoridades  fiscais  constataram  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de  PIS  naquele período de apuração, não sendo possível a identificação  pela Administração Tributária de qualquer pagamento a maior  ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na linha do que vem decidindo o CARF, a retificação de DCTF  não é condição para a homologação de compensação, sendo, na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente  provado.   Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e  ficando claro à Recorrente que  tal decisão se deu em razão da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi  pago e do que, a seu entender deveria  ter sido pago, a gerar a  diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc.   Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar  o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação  de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em  tal  pagamento  corresponderia  ao  exato  valor  objeto  da  declaração  de  compensação.  Segundo  a  Recorrente,  “foi  constatado  que  o  pagamento  de  PIS  realizado  em  13/10/2000  havia sido feito a maior, para assim reduzir o valor do débito de  PIS relativo ao mês de outubro/2000 de R$ 539.691,85 para R$  529.519,48,  medida  essa  necessária  para  evidenciar  o  direito  creditório na importância de R$ 10.172,37”. (fls. 42)  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca do pagamento a maior que teria realizado.   A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.954383/2008­99  Acórdão n.º 3401­004.149  S3­C4T1  Fl. 6          5 porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como  documentos  contábeis  e  notas  fiscais,  ainda  que  de  modo  rudimentar,  para  indicar  um  princípio  de  prova,  a  ser  potencialmente aprofundada em diligência.   Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se  que  esse  direito  não  foi  obstado  pela  ausência  de  retificação  de DCTF,  providência que  já  se afirmou não é entendida por essa Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo,  mas  não  o  foi  pela  parte  a  quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente.  Ante  o  exposto,  apresento  divergência  em  relação  ao  Relator,  por entender que não é hipótese de conversão do julgamento em  diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  do  Recorrente,  motivo  pelo  qual  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  a  decisão recorrida e o despacho decisório que não reconheceu a  homologação da compensação declarada pela Recorrente. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.003780/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 2000 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE SALDO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. Procede o argumento da recorrente, ao pedir que seja aplicado o princípio da decorrência, pois a base negativa da CSLL de períodos anteriores glosada, ainda é efeito do valor da base negativa apurada pelo sujeito passivo, em novembro de 1994, e essa matéria fática e jurídica já foi decidida no acórdão 10193.699, de 06.12.2001, do mesmo sujeito passivo, o qual concluiu que pelo fato do prazo decadencial entre o fato gerador de novembro de 1994, e a data do lançamento, ter sido ultrapassado, não mais se poderia alterar o valor da base negativa da CSLL daquele período, e seus efeitos nos anos posteriores. Consequentemente, considera-se decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.
Numero da decisão: 1402-000.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.003780/2005­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.880  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  PRYSMIAN ENERGIAS CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  NEGATIVA.  INEXISTÊNCIA  DE SALDO. MATÉRIA JÁ APRECIADA.   Procede o argumento da recorrente, ao pedir que seja aplicado o princípio da  decorrência,  pois  a  base  negativa  da CSLL  de  períodos  anteriores  glosada,  ainda  é  efeito  do  valor  da  base  negativa  apurada  pelo  sujeito  passivo,  em  novembro de 1994, e essa matéria fática e jurídica já foi decidida no acórdão  101­93.699, de 06.12.2001, do mesmo  sujeito passivo, o qual  concluiu  que  pelo fato do prazo decadencial entre o fato gerador de novembro de 1994, e a  data do lançamento, ter sido ultrapassado, não mais se poderia alterar o valor  da  base  negativa  da  CSLL  daquele  período,  e  seus  efeitos  nos  anos  posteriores. Consequentemente, considera­se decaído o direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Fl. 262DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10855.003780/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.880  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de  lançamento  da CSLL,  do  ano­calendário  de  2000,  por  glosa  de  compensação  da  base  negativa  de  períodos  anteriores  dessa  contribuição,  em  razão  de  inexistência de saldo. A ciência do auto de infração se deu em 28.12.2005.  Efetuada  revisão  da  DIPJ,  apurou­se  a  compensação  indevida  de  base  de  cálculo negativa de períodos anteriores, no valor de R$ 1.456.286,59.   Transcrevo  da  decisão  de  primeira  instância,  as  razões  contidas  na  impugnação:  ­ Utilizou­se  de  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  oriunda  do  Mandado de Segurança n° 94.0032381­6, no qual foi concedida  a  medida  judicial  para  a  utilização  do  índice  de  correção  monetária  de  70,28%  sobre  suas  demonstrações  financeiras  (diferença entre o IPC e o BTNF) ocorrida no ano de 1989;  ­  A  base  negativa  da  citada  contribuição  glosada  como  inexistente pelo Fisco é, na verdade, decorrente da apropriação  dos efeitos do Plano Verão nas suas demonstrações financeiras  nos anos­calendário de 1994 e seguintes;  ­  Há  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  em  questão,  em  virtude  do  provimento  jurisdicional  obtido  no  Mandado  de  Segurança  acima  referido  (deferimento  de  medida  liminar,  posterior  recebimento  do  recurso  de  apelação  nos  efeitos  suspensivo e devolutivo e que restabeleceu os efeitos da liminar  inicialmente concedida);  ­  Por  intermédio  da  impetração  do mandado  de  segurança  em  referência  objetivou  assegurar  a  apropriação  integral  da  correção  monetária  de  suas  demonstrações  financeiras  no  período de 1994 e seguintes,  com base nos  índices de variação  entre o IPC e o BTNF ocorridos em 1989 (70,28%);  ­  Com  a  prolação  da  sentença,  a  qual  garantiu  somente  a  aplicação do  índice de 42,72% para o mês de  janeiro de 1989,  incluindo­se  a  aplicação  do  índice  de  10,14%  para  o  mês  de  fevereiro  do  mesmo  ano,  apresentou  o  recurso  de  apelação  requerendo  a  aplicação  do  índice  de  70,28%  em  suas  demonstrações  financeiras,  o  qual  foi  recebido  nos  efeitos  suspensivo  e devolutivo  e que,  atualmente,  aguarda  julgamento  pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3a Região (doc.3);  ­ Assim, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário à  época da lavratura do auto de infração, jamais poderia cominar  a  imposição  de  penalidade,  já  que  configura  frontal  desobediência  A.  ordem  judicial  e  ao  Código  Tributário  Nacional (CTN),art.151, IV;  ­ Admitir­se a imposição de multa de oficio com a cobrança da  suposta CSLL em discussão, pelo simples fato de ter se socorrido  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10855.003780/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.880  S1­C4T2  Fl. 3          3 do Poder Judiciário, seria tornar mais onerosa a sua posição do  que se daria caso tivesse permanecido inerte;  ­ Nem há de  se alegar que somente a concessão de liminar em  mandado  de  segurança  e  não  o  recebimento  do  recurso  de  apelação  nos  efeitos  suspensivo  e  devolutivo  seria  capaz  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Com  efeito,  conforme  já  comentado,  o  seu  recebimento  nos  efeitos  suspensivo  e  devolutivo  representa  o  restabelecimento  dos  efeitos  da  liminar  inicialmente  concedida  e  que  suspendeu  a  exigibilidade do crédito tributário nos termos do CTN, art. 151,  IV;  ­  Os  seguintes  argumentos  confirmam  a  legitimidade  do  recebimento do recurso de apelação no duplo efeito como meio  capaz  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário:  (a)  a  possibilidade do recebimento do recurso de apelação nos efeitos  suspensivo  e devolutivo,  a  fim de evitar uma "lesão grave  e de  difícil  reparação" para o autor de uma demanda  judicial  até o  julgamento  da  apelação  pelo  tribunal  competente,  decorre  do  poder geral de cautela assegurado pelos artigos 798, 799 e 804  do  Código  de  Processo  Civil;  (b)  a  previsão  constitucional  garantida  que  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito  (art.  5°,  XXXV);  (c)  a  confirmação  expressa  de  que  liminar  ou  tutela  antecipada  em  qualquer  ação —  o  que  inclui  o  recebimento  da  apelação  nos  efeitos  suspensivo  e  devolutivo —  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  partir  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  104, de 2001, que acrescentou um inciso com esse teor no artigo  151 do CTN.  A  contribuinte  apresentou  argumentos  relativos  à  correta  aplicação das leis do Plano Verão e sobre o reconhecimento do  percentual de 70,28% de correção monetária das demonstrações  financeiras.  Solicitou que seja anulado o presente  lançamento, excluindo­se  em  qualquer  hipótese,  mesmo  que  mantida  a  exigência  com  a  suspensão  da  exigibilidade  nos  termos  do  art.151,  IV  do  CTN  (sobrestamento do feito até decisão final nos autos do Mandado  de Segurança n° 94.0032381­6), o montante exigido a  titulo de  multa de oficio.  A Turma Julgadora excluiu do lançamento, apenas a multa de ofício de 75%,  por haver discussão na esfera judicial de matéria que influencia na base negativa de períodos  anteriores, tendo proferido as seguintes ementas:  MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Deve ser exonerada a multa de oficio lançada nos casos em que  a contribuinte encontrava­se protegida por  liminar ou sentença  obtida em mandado de segurança.  PROCESSO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10855.003780/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.880  S1­C4T2  Fl. 4          4 A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  antes  ou  após o procedimento  fiscal de  lançamento de oficio, acarreta a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões de mérito por parte da autoridade administrativa no que  forem idênticos os objetos.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  dada  em  03.06.2008  e  o  recurso voluntário foi apresentado em 01.07.2008.  A recorrente argumenta:  Decadência  do  direito  de  a  fiscalização  alterar  a  escrituração  do  contribuinte ­ base negativa de 1994 já homologada pelo Conselho de Contribuintes  Salienta  que não  pode  a Administração Fiscal  pretender  alterar  os  registros  contábeis e  fiscais,  relativos ao período de novembro de 1994, alterando dessa forma, a base  negativa  da  CSLL  do  período  de  1994,  e  imputando  supostas  exigências  da  CSLL,  daí  decorrentes, atinentes ao período de 2000.  Aduz  que  a  exclusão  relativa  aos  efeitos  do  ajustes  de  correção monetária  (plano verão) procedida pela recorrente em novembro de 1994, já havia sido objeto de glosa no  proc. 10805.000609/00­03, e de acordo com o acórdão 101­93.699, de 06.12.2001, foi acolhida  a preliminar de decadência.  Destaca  que  tratando­se  de  lançamento  reflexo,  tendo  em  vista  que  ambos  decorrem  da  mesma  exclusão  do  diferencial  de  correção  monetária  do  plano  verão  nas  demonstrações financeiras de 1994, a decisão proferida no processo citado deve ser aplicada ao  processo decorrente.  Conclui  que  decaiu  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  escriturar  novamente  a  exclusão dos efeitos do plano verão efetuados no mês de novembro de 1994, estando o crédito  tributário advindo dessa suposta errônea escrituração, extinto de pleno direito, art. 150, § 4º, c/c  art. 156, V, do CTN.  Efeitos do plano verão para fins de correção monetária  Pede a  reforma da decisão de primeira  instância que não analisou o mérito,  com a justificativa de haver discussão com o mesmo objeto na esfera judicial, e que a matéria  deve ser analisada porque se trata somente de método de interpretação e aplicação da legislação  tributária.  Aborda  a  matéria  relacionada  com  os  efeitos  do  plano  verão  para  fins  de  correção monetária já conhecida na impugnação e afirma que a posição que vem sendo adotada  por  este  Conselho  é  no  sentido  de  que  a  correção monetária  das  demonstrações  financeiras  decorrente  do  plano  verão  (lei  7.730/89),  deve  ser  examinada  e  solucionada  por  meio  de  interpretação, suprindo­se a lacuna na escala de indexação, de sorte a impedir o desequilíbrio  nas relações entre o fisco e o contribuinte.  Impossibilidade da cominação de multa de mora (20%).  Argumenta  que  o  acórdão  recorrido,  em  vista  da  existência  da  condição  suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, cancelou a multa de ofício de 75%, mas que o  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10855.003780/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.880  S1­C4T2  Fl. 5          5 DARF emitido por ocasião da intimação do acórdão da DRJ, consignou a multa de 20% sobre  o  valor  principal  (multa  de  mora),  que  não  constava  no  lançamento  original,  o  que,  se  caracterizaria  como  indevida  alteração  do  lançamento;  e que  a Receita  Federal,  sob  pena  de  infringir  o  art.  145  do  CTN,  não  pode  alterar  o  lançamento  sem  qualquer  justificativa,  procedimento que somente seria permitido, sob as hipóteses do art. 145 do CTN, e tampouco,  seria um dos casos previstos no art. 149 do CTN.  Ressalta  que  remanesce  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em  decorrência  do MS  94.0032381­6,  que  resulta,  em  ausência  de mora. Cita  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes (301­30.664, 301­30.416).    Este é o relatório.      Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de  lançamento  da CSLL,  do  ano­calendário  de  2000,  por  glosa  de  compensação  da  base  negativa  de  períodos  anteriores  dessa  contribuição,  em  razão  de  inexistência de saldo. A ciência do auto de infração se deu em 28.12.2005.  Consta dos autos, SAPLI (demonstrativo da base negativa da CSLL), desde o  mês de janeiro de 1992 até o ano­calendário de 2002.  A  contribuinte  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  quanto  às  diferenças  constatadas,  com  a  apresentação  da  documentação  comprobatória  (escrituração  contábil  e/ou  fiscal).  Apresentou demonstrativo de fls. 10, que indica a formação de base negativa  em novembro de 1994, de R$ 51.261.588,00, restando ao final do ano de 2000, o valor de R$  43.251.933,49. A DIPJ do ano­calendário de 2000 indica na ficha 46­A “outras informações”,  na linha 04, que o saldo de base de cálculo negativa da CSLL é de R$ 44.054.226,00. Nesse  mesmo documento  de  fls.  10  consta  que o  valor  da  base  negativa  apurada  em novembro  de  1994, em face do plano verão, é de R$ 52.391.397,00.  Efetuada  revisão  da  DIPJ,  apurou­se  a  compensação  indevida  de  base  de  cálculo negativa de períodos anteriores, no valor de R$ 1.456.286,59.   O SAPLI evidencia que a contribuinte somente possuía no ano­calendário de  2000, base negativa de CSLL de períodos  anteriores,  o valor de R$ 547,80, que  é o mesmo  desde o ano de 1996. O mesmo SAPLI indica para o mês de novembro, saldo de base negativa  da CSLL de R$ 450,00.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10855.003780/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.880  S1­C4T2  Fl. 6          6 Além da anexação do SAPLI aos autos, nenhuma outra explicação foi dada  pela fiscalização.   A contribuinte argumenta que existia o saldo negativo da base de cálculo da  CSLL, em razão de ter sido interposto o mandado de segurança, nº 94.0032381­6, que pleiteia  a utilização do índice de correção monetária de 70,28%, sobre suas demonstrações financeiras  (diferença entre o IPC/BTNF) ocorrida no ano de 1989.  Salienta  que não  pode  a Administração Fiscal  pretender  alterar  os  registros  contábeis e  fiscais da  recorrente,  relativos ao período de novembro de 1994, alterando dessa  forma,  a  base  negativa  da  CSLL  do  período  de  1994,  e  imputando  supostas  exigências  da  CSLL, daí decorrentes, atinentes ao período de 2000.  Observo que a argüição de decadência não foi discutida na impugnação, mas  por ser matéria de ordem pública não há obstáculos à apreciação da mesma pelo colegiado.  A  recorrente  pede  que  seja  aplicado  o  princípio  da  decorrência,  porque  a  exclusão  relativa  aos  efeitos  do  ajustes  de  correção monetária  (plano  verão)  procedida  pela  recorrente em novembro de 1994, já havia sido objeto de glosa no proc. 10805.000609/00­03, e  conforme o acórdão 101­93.699, de 06.12.2001, foi acolhida a preliminar de decadência.  Em relação a esse acórdão, que se refere ao recurso 125.367 interposto pelo  sujeito passivo PIRELLI CABOS S/A, transcrevo trecho de seu relatório:  Contra a empresa acima qualificada foi lavrado, em 13.04.00, o  auto de infração de fls. 234 e seguintes, em virtude de glosa da  exclusão  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  na  apuração do lucro real, no valor de R$ 52.391.397,00, referente  ao  período  de  novembro  de  1994,  que  teve  por  origem  a  utilização dos índices inflacionários do Plano Verão (janeiro de  1989),  implicando na apuração de débito relativo à CSL de R$  140.424,78  em  nov/94  e  R$  826.720,20  em  dez/96  com  infringência  ao  art  2°  e  seus  parágrafos,  da  Lei  no.  7.689/88,  arts 38 a 40 da Lei no 8,541/92 e art. 19 da Lei no. 9.249/95.  Observo que  a DIRPJ do ano­calendário de 1994  (fls.  174)  foi  apresentada  em  nome  de  PIRELLI  CABOS  S/A,  CNPJ  61.150.751/0001­89,  que  é  o  mesmo  CNPJ  da  recorrente.  Transcrevo  do  voto  condutor  do  acórdão  o  seguinte  trecho  que  trata  do  acolhimento da preliminar de decadência:  No  caso  em  apreço,  verifico  que  a  Fazenda  Pública  somente  procedeu  ao  lançamento,  que  teve  por  base  o  período  de  novembro de 1994, em 13.04.00. Tendo em vista que a regra de  incidência  de  cada  tributo  é  que  define  a  sistemática  de  seu  lançamento e, sendo a contribuição social tributo cuja legislação  atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem  prévio exame da autoridade administrativa, aplicando­se­lhe as  mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ,  nos  termos  do  disposto  no  art.  38  da  Lei  no  8541/92,  amolda­se  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  deslocando­se  a  contagem do prazo decadencial, da regra geral estatuída no art  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10855.003780/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.880  S1­C4T2  Fl. 7          7 173 do CTN,  para  encontrar  respaldo  no  §  4º  do  art..  150,  do  mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo  inicial a data da ocorrência do fato gerador.  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  decadência  levantada  pela  recorrente  e  dar  provimento  ao  recurso  Esse  processo  tratou  de  lançamentos  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  30.11.1994 e em 31.12.1996, a ciência dos autos se deu em 13.04.2000, e a motivação para o  acolhimento da preliminar de decadência se deu em razão da glosa da base negativa da CSLL  se referir ao mês de novembro de 1994.  Ou seja, os efeitos da glosa da base negativa da contribuição relativa ao mês  de  novembro  de  1994,  se  deram  também  no  fato  gerador  de  31.12.96.  Assim,  o  acórdão  mencionado  não  levou  em  conta  o  prazo  entre  a  ocorrência  do  fato  gerador  (31.12.96)  e  o  lançamento  ocorrido  em  13.04.2000,  pois  para  esse,  o  prazo  decadencial  não  estava  ultrapassado. Portanto, esse  julgado concluiu que pelo fato do prazo decadencial entre o  fato  gerador de novembro de 1994 (onde se originou a base negativa) e a data do lançamento,  ter  sido ultrapassado,  em conseqüência,  não mais  se poderia  alterar o valor  da base negativa da  CSLL de novembro de 1994, e seus efeitos nos anos posteriores.  Observa­se no sítio do CARF na  internet, que esse processo saiu do 1º CC,  em 22.07.2003 e não mais retornou o que nos leva a concluir, pelo tempo decorrido, que não  houve interposição de recurso especial, ou se houve, não foi admitido.  Concluo que tem razão a recorrente, ao pedir que seja aplicado o princípio da  decorrência,  pois  a base negativa da CSLL de períodos  anteriores  glosada,  ainda  é  efeito do  valor da base negativa apurada pelo sujeito passivo, em novembro de 1994, consequentemente,  essa matéria fática e jurídica (inclusive da mesma contribuição) já foi decidida no acórdão 101­ 93.699, de 06.12.2001, do mesmo sujeito passivo e deve ser aplicada ao presente julgado.  Assim sendo, deve ser acolhida a preliminar de decadência.   Apenas a título de informação, há um outro processo do mesmo contribuinte,  proc.  10805.000600/00­21,  em  que  se  exigiu  o  IRPJ  relativo  aos  anos­calendário  de  1996  a  1998,  decorrente  da  glosa  de  prejuízos  ocorrida  em  novembro  de  1994,  cujo  lançamento  ocorreu em 13.04.2000. A conclusão desse julgado (acórdão 101­96.900, de setembro de 2008)  foi  a  de  acolher  a  preliminar  de  decadência,  conforme  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  abaixo transcrito.  Em  sendo  assim,  por  ter  a  contribuinte  sido  intimada  de  lançamento na data de 13.04.2000, no qual  se constitui credito  tributário  decorrente  de  procedimento  por  ela  adotado  no mês  de novembro de 1994, vê se que os prejuízos ali apurados já se  encontram homologados,  razão porque, acolho a preliminar de  decadência agora suscitada.  Deixo de apreciar os demais argumentos por não serem necessários à solução  da lide.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10855.003780/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.880  S1­C4T2  Fl. 8          8 Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso, para acolher a  preliminar de decadência.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 15922.000267/2008-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. OMISSAO DE RENDIMENTO. NÃO IMPUGNADO. MANTIDO LANÇAMENTO. Verificada a omissão de rendimento compete a fiscalização efetuar o lançamento nos termos do art.142 do CTN. Cabe afastar o lançamento efetuado quando comprovado o oferecimento dos rendimentos à tributação pela entrega da declaração de ajuste anual pertinente.
Numero da decisão: 2001-000.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter tão somente o lançamento por omissão de rendimentos, na parte que não foi impugnada, qual seja de R$8.677,25,vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente Fernanda Melo Leal - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.100  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOÃO EDISON FRANZINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.   OMISSAO  DE  RENDIMENTO.  NÃO  IMPUGNADO.  MANTIDO  LANÇAMENTO.   Verificada  a  omissão  de  rendimento  compete  a  fiscalização  efetuar  o  lançamento  nos  termos  do  art.142  do  CTN.  Cabe  afastar  o  lançamento  efetuado  quando  comprovado  o  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  pela entrega da declaração de ajuste anual pertinente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  tão  somente  o  lançamento  por  omissão  de  rendimentos, na parte que não foi  impugnada, qual seja de R$8.677,25,vencido o conselheiro  José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 02 67 /2 00 8- 38 Fl. 100DF CARF MF     2  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  Fernanda Melo Leal ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório    Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 55 e  seguintes, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2004, ano­calendário de 2003,  por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor  total de R$ 20.307,00, por  falta de  comprovação de pagamento. Houve, ainda, lançamento de rendimentos omitidos.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação,  juntando  cópias  dos  recibos  bem  como  declarações  assinadas  pelos  profissionais  emissores  dos  recibos,  ratificando  a  prestação  do  serviço,  valor  total  pago,  confirmando  o  endereço  do  estabelecimento do prestador e o beneficiário. Alega, em síntese, que nenhuma irregularidade foi  praticada, que a exigência decorre de mera suposição de irregularidade. Evidenciou que as receitas  de aluguel, que foi  lançada pela autoridade fiscal como omissão de receita, foram declaradas por  sua esposa. A outra parte não foi impugnada.    A  DRJ  São  Paulo  II,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte não seriam suficientes para comprovar as despesas. Em relação à omissão de receitas,  a parte que foi impugnada, referente à receita de aluguel, foi aceita pela DRJ, e, portanto, excluída  do lançamento.     Em sede de Recurso Voluntário, alega o contribuinte que a glosa das despesas  médicas constantes da descrição dos fatos do lançamento decorreu da falta de comprovação de  pagamento e ou a efetiva prestação dos serviços. Ou seja, que além dos recibos, o contribuinte  não  havia  apresentado  qualquer  outra  comprovação,  o  que  ensejou  a  glosa  pela  fiscalização.  Não contesta nada em relação à omissão de rendimentos.     Como  a  motivação  do  lançamento  tributário  foi  a  não  aceitação  do  recibo  como  pagamento  diante  da  ausência  de  endereço  dos  profissionais  emitentes  dos  recibos,o  contribuinte apresentou declarações emitidas pelos próprios profissionais emissores dos recibos  indicando  seu  endereço  profissional,  o  tratamento  e  o  recebimento.  Assim,  sustenta  o  Recorrente que supriu a  falta da  indicação do endereça nos recibos e  foi além, confirmado o  pagamento, a prestação dos serviços, tendo efetivado a comprovação exigida pelo artigo 8°, III  , da Lei n . 9.250 / 95, com todos os seus requisitos , bem como as exigidas pela fiscalização,  trazendo aos autos as provas complementares aos recibos.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 15922.000267/2008­38  Acórdão n.º 2001­000.100  S2­C0T1  Fl. 3          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.     Mérito ­ Glosa de despesas médicas   Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  diversos  recibos  dos  pagamentos  relativos  aos  supostos tratamentos psicológicos e médicos, com declaração contendo endereço completo do  prestador,  com  indicação  do  beneficiário,  com  CPF/CNPJ  do  prestador,  ratificando  a  veracidade das informações contidas nos recibos apresentados anteriormente pelo contribuinte.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Da análise das provas apresentadas.  Fl. 102DF CARF MF     4   Os  recibos  de  fls.  17  a  20  (superior),  24  e  25  não  podem  ser  aceitos para fins de comprovação do direito a dedução declarada  pois não atendem todos os requisitos do inc. III, §2° do art.8° da  Lei n° 9.250/95 (ausência de endereço). As declaração e demais  recibos juntados aos autos não alteram o fato de que não foi feita  a  prova  do  pagamento  (art.  8°,  II,  "a"  da  Lei  n°  9.250/95),  desenvolvendo­se  o  argumento mais  a  frente. A  prova  definitiva  da realização das despesas médicas deve ser feita com a prova do  pagamento  das  mesmas  ("cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado o pagamento"). Mantenho a glosa    Da força probante dos recibos.    A  Lei  n°  9.250/95,  no  §2°,  III,  art.  8%  reforça,  ainda,  que  a  possibilidade  de  dedução  prevista  na  alínea  `a'  do  inciso  Il  limita­se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os  requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos. Esta  norma,  no  entanto,  não  dá  aos  comprovantes,  ainda  que  presentes  todas  estas  formalidades,  valor  probante  absoluto.  A  apresentação  de  recibos  com  nome  e  endereço  do  emitente  tem  potencialidade  probatória  relativa  e  esta  deve  ser  limitada  por  todos os outros elementos de convicção coletados pelo auditor no  decorrer  da  ação  fiscal.  Dessa  forma,  mesmo  que  os  recibos  contenham todos os requisitos formais exigidos, o § 3% do art.11,  do  Decreto­Lei  n°  5.844/43  permite  que  a  fiscalização  exija  provas complementares àquelas descritas pela Lei n° 9.250/95.    (Decreto­Lei n° 5.844/43) Art.11. § 3° Todas as deduções estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lança d ora. "(grifei)    Da apreciação da prova.    É  oportuno  salientar  que  a  autoridade  julgadora  pode,  no  que  tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção, a  teor dos artigos. 131 e 332 do Código de Processo Civil e do art.  29 do Decreto n° 70.235/1972.    Da análise da documentação e dos  fatos apresentados  (omissão  de rendimento).    Em  consulta  a  DIRPF  da  esposa  do  contribuinte  (fi.33  e  seguintes), verifico que, de fato, o valor de R$l3.205,00 (R$15,30  de  IRRF)  (Prefeitura  do  Município  de  Jundiaí)  consta  como  rendimento  tributável  recebido  de  pessoa  juridica  (somado  a  idêntico  valor  informado  em  DIRF  como  pago  em  favor  de  ELIANE  MARISA  DE  SOUZA  LOPES  FRANZINI  ­  CPF  001.886.478­30).  Fato  que  confirmei  no  sistema  nesta  data  em  consulta  a  declaração  ND  08/21.770.105.......  Afasto  o  lançamento  neste  aspecto  (R$l3.205,00  de  Omissão  de  Rendimento e R$15,30 de IRRF).     Matéria Não Impugnada    Fl. 103DF CARF MF Processo nº 15922.000267/2008­38  Acórdão n.º 2001­000.100  S2­C0T1  Fl. 4          5 No que diz respeito a omissão de rendimento de R$ 8.677,25 (com  IRRF  de  R$145,70),  a  matéria  não  foi  impugnada....  Pelo  exposto, fica consolidado o valor.       CONCLUSÃO  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário pelas razões de fato e de direito analisadas    [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal simplesmente entende que os recibos não foram suficientes para comprovar as despesas.  Ademais,  em  sede  de  recurso,  foram  juntadas  declarações  dos  profissionais,  com  todos  os  dados  essenciais  à  comprovação  da  prestação  dos  serviços,  corroborando  a  existência  dos  mesmos.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Fl. 104DF CARF MF     6 Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação escassa e superficial do lançamento bem como intenção do contribuinte  em evidenciar a existência das despesas declaradas, entendo que deve ser acatado o pedido do  Contribuinte  para  reformar  a  decisão  a  quo  e  manter  a  dedução  das  despesas  médicas  em  análise. Em relação ao lançamento por omissão de rendimentos, uma parte já foi acatada pela  DRJ, na decisão a quo. Em relação à outra parcela, entendo que deve ser mantido o lançamento  haja visto não ter sido devidamente impugnada.   CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, mantendo  tão somente o  lançamento por  omissão de rendimentos, na parte que não foi impugnada, qual seja de R$8.677,25.   Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 105DF CARF MF

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7148243 #
Numero do processo: 10980.905798/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.331  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Diligência  fiscal  que  constatou  ausência  de  créditos  remanescentes,  à  compensar débitos deste processo.  DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA DEVIDA.  O  afastamento  da  multa  moratória,  em  face  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  do  art.  138,  do  CTN,  exige  o  atendimento  dos  requisitos  de  existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da  inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento.  A compensação é  forma distinta de extinção do crédito  tributário, sujeita à  condição  resolutória da  sua homologação,  estando  restrito  ao pagamento  o  gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando­se integralmente a informação  fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação  declarada.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 98 /2 00 8- 19 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10980.905798/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.331  S3­C4T1  Fl. 179          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  relatórios  das  Resoluções  que  converteram  os  feitos  em  diligências,  os  quais,  por  economia,  reservo­me  o  direito  de  não  transcrever.  Considerando que o processo não se encontrava em condições de julgamento,  foi resolvida sua conversão em diligência para que fosse apurado o valor que é devido em cada  um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago e, sendo assim, se a contribuinte possui  direito creditório em caso de pagamento a maior.  A  informação  fiscal  proferida  confirmou  a  homologação  parcial  da  compensação declarada, "...isto porque o contribuinte não compensou a multa de mora a que o  débito estava sujeito, dado que compensado quando já se encontrava vencido."  Após  ciência  sobre  a  informação  fiscal,  apresenta­se  manifestação,  contestando  as  conclusões  alcançadas  pela  diligência  fiscal,  em  essência,  alegando  estar  amparada  pelo  art.  138,  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  que  excluiria  a  responsabilidade  pela  denúncia espontânea, quanto à multa de mora.  Voto             O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às contribuições sociais para o PIS.  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o DARF discriminado na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar  que  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  recálculo  da  contribuição  em  razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS no período. Em resposta, concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  ter  sido  trazido  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado.  Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas,  via  decisão  recorrida,  contrapõe a recorrente, por meio do recurso voluntário, provas documentais, em planilhas e  cópias de razões analíticos.  Presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do PAF, no caso em  discussão,  os  autos  foram  e  retornaram  de  diligência  com  a  confirmação  da  homologação  parcial da compensação declarada, restando saldo devedor, em razão da não compensação da  multa de mora  a que o débito estava sujeito, dado que compensado quando  já se encontrava  vencido.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.905798/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.331  S3­C4T1  Fl. 180          3 Entendo, no mesmo  sentido da decisão  recorrida,  que o  art.  138, da Lei  n°  5.172/66, exclui  a  responsabilidade pela denúncia espontânea, mas, quando acompanhada do  pagamento do tributo e dos juros de mora. Pagamento. Não compensação como é o caso.  Aplica­se ao  caso, o  teor do  julgamento do REsp 1.149.022/SP,  submetido  ao rito dos recursos repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973, determinando­se que a denúncia  espontânea  resta  configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar a declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente;  decisão  judicial  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09/06/15).   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).     Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10980.905798/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.331  S3­C4T1  Fl. 181          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    SÚMULA STJ nº. 360 O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Aplicando  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  à  caso  concreto  semelhante,  sob  o  aspecto  da  existência  de  compensação,  ao  invés  de  pagamento,  o  voto  vencedor  da  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, no Acórdão nº 3302­002.772, de 13/11/2014,  abaixo transcrito, adotadas suas razões de decidir para o presente processo:  "Denúncia Espontânea   O CTN  somente  excluiu,  em  seu  art.  138,  a  responsabilidade  tributária  em  razão de denúncia espontânea quando esta  for acompanhada do pagamento  do tributo devido com os respectivos juros moratórios.  O  comando do  art.  138,  do CTN,  visa  incentivar  a  regularização  fiscal  e  o  incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (qual seja, a  exclusão  da  responsabilidade  por  infração)  pelo  pagamento  de  tributos  em  atraso  espontaneamente  denunciados.  E  como  a  compensação  seja  aos  moldes  pretéritos  (em  que  era  objeto  de  pedido  e  era  passível  de  eventual  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.905798/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.331  S3­C4T1  Fl. 182          5 posterior  indeferimento),  seja  aos moldes  atuais  (em que  é declarada  e  está  sujeita,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  a  ser  fortuitamente  não  homologada  na  forma do art.  74,  §1º,  da Lei nº 9.430/96) –,  trata de  forma precária  (não  definitiva)  da  extinção  do  crédito  tributário,  não  goza  do  benefício  conferido por sobredito art. 138.  O entendimento acima se afina com a jurisprudência do STJ a respeito desta  questão  peculiar,  conforme  patenteia  a  ementa  do  acórdão,  recentemente  publicado  no  DJE  de  26/08/2010,  proferido  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1.303.103/RS,  no  qual  foi Relatora  a  Exma.  Sra. Ministra  Eliana Calmon:  “TRIBUTÁRIO  PROCESSO  CIVIL  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  E  DOS  JUROS  DE  MORA DEVIDOS NÃO CONFIGURAÇÃO.  1.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer  procedimento  fiscal,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  na  qual  houve mero  pedido de compensação.  2. Agravo regimental não provido.” (g.n.)  De se ver que a  jurisprudência colacionada pela contribuinte em suas peças  de  defesa  atestam  como  requisitos  para  a  não  incidência  de  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  o  atendimento  de  dois  requisitos: a existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de  mora  e  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  anterior  ao  pagamento.  A  contribuinte  não  atendeu  ao  primeiro  dos  requisitos  mencionados.  (grifei/sublinhei)  No mesmo sentido, o voto condutor do Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  no Acórdão nº 3101­001.631, de 27/03/2014, abaixo transcrito, por unanimidade, entendo não  ser  cabível  a  exclusão  da  penalidade,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  no  casos  de  mera  compensação:  "É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ,  no  sentido  de  que  é  possível  ao  contribuinte  sanar  o  inadimplemento  de  crédito  tributário,  ainda  que  a  destempo,  sem que  haja  aplicação  da  sanção  legal, desde que mediante PAGAMENTO.  Está assim pacificada a jurisprudência no âmbito do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NA  SÚMULA N.  7 DO  STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  1. A  revisão  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  ausência  de  direito  líquido  e  certo  a  ser  amparado  pelo mandamus,  importaria  em  novo  exame do conjunto fático­probatório dos autos.  Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.905798/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.331  S3­C4T1  Fl. 183          6 Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg  no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  13/09/2011.  2. A  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  temse  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos moratórios. Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  1A  T,  julg.  04/09/2012)  Como  no  presente  caso,  diferentemente  dos  demais  que  foram  por  mim  analisado, a Recorrente realizou a compensação dos débitos liquidados em  atraso,  conforme  se  verifica  da  planilha  transcrita  no  relatório  acima,  entendo não ser cabível a exclusão da penalidade nos termos do art. 138  do CTN." (grifei)  Portanto,  no  presente  caso,  inaplicável  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  nos termos do art. 138, do CTN, e indevida a exclusão da penalidade da multa de mora.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, aplicando­se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com  a conseqüente homologação parcial da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000211/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).
Numero da decisão: 3201-003.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.353  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2004 A 30/06/2004  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  requereu  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo  a  insumos  utilizados  na  produção  de  livros.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório  indeferindo o pedido de  ressarcimento,  em  razão  do  fato  de  todos  os  produtos  fabricados  e  comercializados  pelo  Requerente se classificarem na TIPI como Não Tributáveis (NT).  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  alegou  ter  direito  ao  ressarcimento por  força do princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3°,  II, da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 11 /2 00 8- 15 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 16349.000211/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.353  S3­C2T1  Fl. 0          2 Constituição  Federal  e  em  razão  das  características  da  imunidade  sob  questão,  que  não  se  confunde  com  produtos  classificados  como NT,  sendo  inconstitucional,  segundo  ele,  o ADI  SRF n° 05/2006. Também alegou o então Manifestante que o ressarcimento devia ser corrigido  monetariamente pela Selic.  Nos termos do Acórdão nº 14­28.914, a Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato de o  direito ao aproveitamento do saldo credor de  IPI, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da  Lei n° 9.779/1999, não alcançar os insumos empregados em mercadorias não tributadas (NT) e  na  inexistência  de  previsão  legal  para  se  aplicar  atualização monetária  em  ressarcimento  de  crédito de IPI.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reitera  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.348,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16349.000206/2008­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.348):  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimento  sobre  saldo  credores  decorrentes  de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  não tributados ou imunes.  É  certo  ao  julgamento  administrativo  de  segunda  instância,  conforme Súmula 20 deste Conselho1, que não há direito a crédito de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de                                                              1  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 16349.000211/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.353  S3­C2T1  Fl. 0          3 produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  e,  não  há  qualquer  prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou nestas situações.  A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta  condição não se equipara aos produtos "não tributados", não é suficiente  para  concretizar  a  materialidade  do  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  operações,  visto  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  nos  casos  de  crédito.  Portanto, não merece provimento o Recurso Voluntário, de forma  que  seria  correto  o  creditamento  sobre  produtos  com  alíquota  zero  (Súmula 16 do CARF) se este fosse o caso, mas não é.   Logo,  incorreto  o  creditamento  sobre  os  produtos NT  e  por  isto  esta cobrança deve ser mantida.  Não havendo direito ao crédito,  resta prejudicada a discussão a  respeito da atualização dos créditos pela taxa Selic.  Diante de todo o exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 101DF CARF MF

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