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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620693 #
Numero do processo: 13964.000058/99-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FlNSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n" 1.621-36/98, que, de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-31.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de maio de 2004 OTAcÍLro~CARTAXO Presidente .. ( :id..b,,~~A-v,ç,~ ROBERTA MARIA RiBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALlNA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/l MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.739 301-31171 VOLPATO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. DRJ/FLORlANÓPOLIS/SC ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRlO • • A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC A interessada requereu às fls. 01/03, acompanhado dos documentos de fls. 04/11, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de 01/04/1991 a 31/10/1991. A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC indeferiu o requerimento da interessada, através do Despacho Decisório (fls. 13/16), com base no decurso do praio decadencial previsto no art. 168 da Lei nO5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF nO96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 22/32 para alegar, em sintese, que, o prazo de cinco anos para o pedido de repetição do indébito tem seu termo inicial apenas depois do decurso do prazo de cinco anos previsto para a homologação das medidas adotadas pelo contribuinte, em face do S 4° do art. 150 do CTN, ou seja, não havendo homologação expressa do fisco, o prazo total para o pleito de repetição seria de dez anos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC indeferiu a solicitação, através da Decisão DRJ/FNS n° 11 79 (fls. 43/50), assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributários Periodo de apuração: 01/04/1991 a 31/10/1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição ou compensação extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido." Cientificada da decisão (fls. 51), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 52/64, repetindo os argumentos contidos na 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 126.739 301-31.171 • • Manifestação de Inconformidade. Às fls. 80 consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório . 3 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.739 301-31.171 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. • • Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalídade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, T da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei nO7.894/89, e 1° da Lei nO8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as consequências do Parecer COSIT nO58/98 após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publícação do AD SRF n° 96, em 30/11199 altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte a cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a eXlgenCla relativa a créditos tributários constituidos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: 4 MINIs1ÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃOW 126.739 301-31171 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução jiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..) 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com jitlcro no art. 9º da Lei nº 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nº' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (..) 32° disposto neste artigo não implicará restituicão de quantias pagas." (destaquei). • Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n°1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o S 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. (..) 3 2". disposto neste artigo não implicará restituição ex ameia de quantias pagas. " (destaquei) . Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso IH - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP nO 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" .{\, (grifo nosso). ~ 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 126.739 301-31171 • • Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1.538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF nO096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso doprazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código TributárioNacional. (grifo nosso). De se observar que, a partir do AD nO 96/99 a Receita adotou posIcIOnamento diverso do que havia determinado no Parecer de nO 058/98, conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a titulo de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5% . Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer nO 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o. inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃOW 126.739 301-31.171 estender os efeitos da renussao tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. " Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP nQ 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade á lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes á repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória nQ 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 23/02/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória nO1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. ~ 7 .•. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.739 301-31.171 • • Por outro lado, como já salientado o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e para determinar o retorno do processo á DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 ~6P.kA-~ _ ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGAO - Relatora 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4620759 #
Numero do processo: 14041.000192/2006-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ORGANISMO INTERNACIONAL - RENDIMENTOS - ISENÇÃO - Revelado pelo Contrato de Prestação de Serviços que a relação estabelecida entre as partes não está vinculada ao Acordo de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, à evidência, ficam ao desabrigo da isenção os rendimentos percebidos pelo contribuinte, que deve se submeter seus ganhos à tributação nos termos da legislação brasileira. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato ensejador do lançamento do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n°. 14041.000192/2006-86 153.741 IRPF - Ex(s): 2003 JOSÉ JANDSON CÂNDIDO DE QUEIROZ 3a TURMAlDRJ-BRASíLlAlDF 06 de dezembro de 2006 104-22.073 ORGANISMO INTERNACIONAL - RENDIMENTOS -ISENÇÃO - Revelado pelo Contrato de Prestação de Serviços que a relação estabelecida entre as partes não está vinculada ao Acordo de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, à evidência, ficam ao desabrigo da isenção os rendimentos percebidos pelo contribuinte, que deve se submeter seus ganhos à tributação nos termos da legislação brasil~ira. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato ensejador do lançamento do tributo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ JANDSON CÃNDIDO DE QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '~~ _~LENA COTTA CAR~ PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ES RELATOR FORMALIZADO EM: O'S ~iAR 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão n°. 14041.000192/2006-86 104-22.073 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente con'vocado), IACY NOQUEIRA MARTINS MORAIS (Suplente convocada), HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO L1AN HADDAD. Ausentes justificadamente os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PEDRO PAULO PEREIRA BARBO~ ~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 14041.000192/2006-86 .104-22.073 153.741 JOSÉ JANDSON CÂNDIDO DE QUEIROZ RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ JANDSON CÂNDIDO DE QUEIROZ, inscrito no CPF sob o nO.381.896.903-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 47/50, relativo ao IRPF do exercício 2003, ano-calendário 2002, sendo apurado o crédito tributário no valor de R$.20.561,02, sendo, R$.6.198,99 de Imposto; R$.4.649,24 de Multa Proporcional; R$.6.587,88 de Multa Isolada; e R$.3.124,91 de Juros de Mora (calculado até 31/03/2006). O lançamento foi originado das seguintes infrações: 1) Omissão de Rendimentos de Fontes do Exterior (PNUD) e, 2) Multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão. Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 63/85, sustentando ser funcionário (servidor) da UNESCO e, portanto, isento de IR sobre os rendimentos auferidos deste organismo internacional. Alega ser ilegal a cobrança concomitante de multa de ofício sobre rendimentos não oferecidos à tributação e da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-Ieão, ambas com a mesma base de cálculo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Brasília (DF), através do Acórdão-DRJ/SBA nO.03-18.017, decidiu pela procedência do lançamento, entendendo que o contribuinte não faz jus a isenção pleiteada, pois não o considera pertencente ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do referido organismo, sendo sua relação apenas contratual, não alcançando os privilégios de natureza tributária por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Quanto a alegação de concomitância da multa de ofício com a multa isolada, a autoridade julgadora entendeu que as bases de cálculo são distintas por serem duas as infrações cometidas, ou seja, a multa isolada foi lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido e a multa de ofício sobre o imposto 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000192/2006-86 104-22.073 suplementar apurado na declaração de ajuste. Consubstancia seu entendimento nas seguintes ementas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDO DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO) - Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-Ieão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos"por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais do que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNÊ-LEÃO) - A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-Ieão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 10/08/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 25/08/2005, às fls. 114/137, sustentando que há previsão legal (artigo VI - Técnicos a serviço das Nações Unidas - Seção 22 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas), que se estende ao cargo de técnico, os privilégios nela previstos, dentre eles a isenção de impostos. A seguir, em relação a concomitância da multa isolada com a multa dE?ofício, reitera os argumentos de sua impugnação. Ao final, requer o provimento do recurso para declarar insubsistente o lançamento e, alternativamente, caso mantida a exigência principal, seja afastada a multa isolada. É o Relatório. ~ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000192/2006-86 104-22.073 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O tema trazido no recurso voluntário diz respeito a tributabilidade ou não dos rendimentos recebidos de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas por contribuintes domiciliados no Brasil. Em inúmeras oportunidades orientei meu voto pela isenção com base nos dispositivos da Lei nO.4.506/64 e do Decreto nO.59.308/66, que se alinhavam aos termos do Decreto nO.27.784/50 (convenção sobre privilégios e imunidades), notadamente às seções 18 e 19 do referido Decreto, entendimento este alicerçado na conjugação das seguintes premissas: 1) que a função exercida era técnica; 2) que os serviços não tinham natureza eventual; 3) que, ao contrário, eram continuados e a remuneração mensal, caracterizando o vínculo empregatício e, portanto, funcionários do organismo internacional; 4) que a necessidade da lista dos funcionários abrigados pela isenção não poderia ser oposta ao contribuinte, eis que deveria ser fornecida pelo organismo internacional diretamente ao governo brasileiro. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000192/2006-86 104-22.073 Ocorre que no caso destes autos toda essa construção se rende a prova produzida no processo, especialmente o Contrato d~ Prestação de Serviços firmado entre o contribuinte e o Organismo Internacional, que é taxativo nos seguintes pontos: 1) que, o contribuinte não está vinculado à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; 2) que, o contribuinte se submeteria às Leis tributárias brasileiras e, consequentemente, responsável pelo pagamento dos tributos devidos sobre os rendimentos recebidos. Ora, esses os fatos são mais do que suficientes para revelar a natureza da relação estabelecida entre os contratantes, ou seja, jamais poderia o contribuinte ser tido como funcionário do organismo internacional, o que, à evidência, deixa ao desabrigo da isenção os rendimentos por ele percebidos. Pela mesma motivação, clareza do contrato, seria absolutamente inútil perquirir sobre eventual lista a ser fornecida pelo organismo internacional ao governo brasileiro, quando é certo que o contribuinte dela não faria parte. Quanto a eventual argüição de erro na identificação do sujeito passivo, ao argumento de que a exigência deveria ser dirigida à Fonte Pagadora, também não merece acolhida, não só porque a Fonte é um organismo internacional e, como tal, goze de imunidade de jurisdição, mas também porque é matéria pacífica neste conselho que, nos casos em que a incidência de fonte se dá por antecipação do devido na declaração de ajuste, como é o caso dos autos, a responsabilidade não está concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora, a exemplo do Acórdão nO.104-20.391, "de 02.12.2004. Da mesma forma, não há reparos a fazer na imposição da multa de ofício, obrigações constante de Lei específica e impositiva em procedimento de ofício, mormente no caso dos autos, típica omissão de rendimentos, em que o contrato de prestação de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000192/2006-86 104-22.073 serviços deixou clara a tributabilidade dos rendimentos, o que era de pleno conhecimento do contribuinte. Pelo mesmo caminho há ser vista a exigência relativa aos juros de mora, posto que também decorre de legislação perfeitamente inserida no ordenamento jurídico, e mais, por ser conseqüência óbvia do inadimplemento da obrigação. Finalmente, no que tange a cobrança de multa isolada, compete ao julgador, até mesmo nos casos em que não é expressamente contestada, o dever de observar o princípio da estrita legalidade. Pois bem, é por obediência a esse princípio que a penalidade isolada, exigida por falta de recolhimento do carnê-Ieão, não pode subsistir. A razão é simples, ou seja, o texto legal trazido pela Lei nO.9.430/96 deixa clara a impossibilidade de coexistirem a multa de ofício normal e a isolada, tendo ambas como base o mesmo fato que deu causa à exigência do tributo (obrigação principal), o que, aliás, é matéria reiteradamente decidida neste Conselho, à exemplo do Acórdão nO.CSRF/01-04.987, de 15.06.2004. Assim, com as presentes considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4626121 #
Numero do processo: 10950.002741/2005-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.372
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 10074.000469/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.581
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora . • JUDITHDPr~sidente ~ L O /~ dJt-rclv.'Ol RCIA ~ k~ O D'AM01t1lV( 'J- ~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz VerÍssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa Processo n.o 10074.000469/2001-28 Resolução n.o 302-1.581 RELATÓRIO CC03/C02 Fls. 1.370 • • A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 1280/1281, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 03 a 116 e 117 a 143 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências: fls. 03 a 116 a) R$171.119,01 (cento e setenta e um mil cento e dezenove reais e um centavo) de Imposto de Importação (lI); b) R$ 128.339,26 (cento e vinte e oito mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) de multa de lançamento de ofício do IL no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, I da Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - DOU 30/12/1996; c) R$ 39.761,25 (trinta e nove mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos) de multa, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, por infração administrativa ao controle das importações, nos termos do art. 526, 11 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030 de 05/03/1985 - DOU 11/03/1985 (revogado pelo Decreto nº 4.543, de 26/12/2002 que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior), por importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, tendo por base legal o art. 169, L "b" do Decreto-lei nº 3 7 de 18/11/1966 - DOU 21/11/1966; d) juros de mora; fls. 117 a 143 e) R$ 28.392,52 (vinte e oito mil trezentos e noventa e dois reais e cinqüenta e dois centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); f) R$ 21.294,39 (vinte e um mil duzentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos) de multa de lançamento de oficio do IPI, no percentual de 75% (setenta e cinco(:}pot cento) do imposto devido, nos termos do art. 80, L da Lei nº 4.502 de 30/11/1964 - DO 30/11/1964 reto em 31/12/1964 com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430 de 27/12/19 6 -DOU30/12/1996; . 2 Processo n.o 10074.000469/2001-28 Resolução n.o 302-1.581 CC03/C02 Fls. 1.371 g) juros de mora. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 04 o motivo das exigências deveu-se ao fato de a autuada haver importado mercadorias que classificou no código NCM 4901.99.00, referente a livros cujas alíquotas do 11 e do IPI eram de 0% (zero por cento), devido à imunidade tributária, quando, na realidade, tratavam-se de mercadorias classificáveis em outras posições tarifárias, conforme está demonstrado no Termo de Constatação de fls. 160 a 169. Também, algumas mercadorias (ver quadro de fls. 166/167) estavam desacompanhadas da necessária LI e, por isso, foi aplicada a multa por falta de LI. Lavrados os autos de infração em comento e intimada a contribuinte em 29/05/2001 (fls. 03 e 117), em 28/06/2001 ela ingressou com a impugnação de fls. 1.241 a 1.257 por meio da qual defende a imunidade da importação de livros papéis e periódicos, diz que os materiais referentes ao lançamento em questão podem ser considerados como tais e combate a taxa Selic. Pede que sejam canceladas as exigências. " o pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FNS nº 6.392, de 23/09/2005 (fls. l277/1293-volume V), proferida pelos membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 18/06/1997 a 08/12/1999 daAnáliseEmenta: Legislação Tributária.. ilegalidade/inconstitu cionalidade É vedado aos julgadores administrativos proceder ao afastamento da legislação tributária por ilegalidade/inconstitucionalidade. Essa competência é exclusiva do Poder Judiciário.• Juros Selic A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulados mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95. Perícia A perícia deve ser requerida com a exposição dos motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito da impugnante. Perícia requerida fora desses termos é considerada não formulada. 3 • Processo n.o 10074.000469/2001-28 Resolução n.o 302-1.581 Assunto: Imposto sobre a Importação - 11 Período de apuração: 18/06/1997 a 08/12/1999 Ementa: Imunidade. Pôsteres,fotografias e brinquedos didáticos. Pôs teres, fotografias e brinquedos didáticos não se enquadram na definição de livros, jornais, periódicos, ou ainda, papel destinado a sua impressão, para gozarem de imunidade tributária sob tal rubrica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 18/06/1997 a 08/12/1999 Ementa: IPI vinculado à importação Não havendo impugnação especifica sobre o lançamento desse imposto aplica-se-lhe mutatis mutandis os mesmos fundamentos relativos ao julgamento da exigência do lI. Lançamento Procedente. " CC03/C02 Fls. 1.372 Regularmente cientificado do Acórdão proferido, em 25/11/2005, o recorrente, em 26/12/2005, tempestivamente, protocolizou o Recurso de fls. 1303/1321 e anexa documentos às fls. 1322/1326; repisando praticamente os mesmos argumentos da impugnação. o processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 1329. Os Autos foram convertido em diligência, através da Resolução de nO 302- 1.425, em sessão de novembro/2007, às fls. 1330/1334, onde foi solicitado, à época: 1)Se o produto em exame é produto gráfico encadernado? 2)Se afirmativa a resposta ao quesito anterior, favor informar para cada produto analisado: (a) Tipo de encadernação; (b) Tipo de impressão; (c) Tipo de capa; (d) Existência de texto em qualquer parte do produto, especificando o conteúdo do referido texto; (e) Função principal. Consta, às fls. 1342/1343, o retomo da diligência, onde a fiscalização conclui que passados sete anos, seria impossível responder de fonna precisa a todos os quesitos fonnulados, em face da inexistência dos exemplares dos produtos. A empresa foi notificada, à fl. 1344. A mesma manifesta-se, às fls. 1359/1367. /' O processo foi redistribuído a mim para prosseguimento, à fl. 1368-verso . .J É o relatório. 4 Processo n.o 10074.000469/2001-28 Resolução n.o 302-1.581 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora CC03/C02 Fls. 1.373 Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, contudo não estão presentes os elementos de prova necessários ao justo julgamento da lide, isto porque não parece a esta relatora que esteja comprovada identificação adequada dos produtos de que trata o auto de infração em questão. Observo que todos os livros devem conter o ISBN, o qual no Brasil é controlado pela Fundação Biblioteca Nacional, de cujo endereço eletrônico (http://www.bn.br/portal/index.jsp?nuyagina=26) extraio o seguinte esclarecimento sobre a matéria em exame: o ISBN - International Standard Book Number - é um sistema internacional padronizado que identifica numericamente os livros segundo o título, o autor, o país, a editora, individualizando-os inclusive por edição. Utilizado também para identificar software, seu sistema numérico é convertido em código de barras, o que elimina barreiras lingüísticas e facilita a sua circulação e comercialização. Criado em 1967 por editores ingleses, passou a ser amplamente empregado tanto pelos comerciantes de livros quanto pelas bibliotecas, até ser oficializado, em 1972, como norma internacional pela International Standard Organization - ISO 2108 -1972. o sistema ISBN é controlado pela Agência Internacional do ISBN, que orienta, coordena e delega poderes às Agências Nacionais designadas em cada país. A Agência Brasileira, com a função de atribuir o número de identificação aos livros editados no país, é, desde 1978, a Fundação Biblioteca Nacional, a representante oficial no Brasil. o fundamento do sistema é identificar um livro e sua edição. Uma vez fixada a identificação, ela só se aplica àquela obra e edição, não se repetindo jamais em outra. A versatilidade deste sistema de registro facilita a interconexão de arquivos e a recuperação e transmissão de dados em sistemas automatizados, razão pela qual é adotado internacionalmente. O ISBN simplifica a busca e a atualização bibliográfica, concorrendo para a integração cultural entre os povos. Assim, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a autoridade / preparadora da delegacia a que está submetido o contribuinte intime o mesmo a infonnar, n/" 5 http://www.bn.br/portal/index.jsp?nuyagina=26 Processo n.o 10074.000469/2001-28 Resolução n.o 302-1.581 CC03/C02 Fls. 1.374 • prazo de 20 (vinte) dias, os respectivos ISBN de cada produto relacionado no auto de infração em debate. Depois de recebidos tais códigos, a autoridade preparadora deverá oficiar a Fundação Biblioteca Nacional, fornecendo a cópia do auto de infração, descrição de cada produto e seu correspondente ISBN, para que esta informe se tal registro corresponde ao produto descrito no auto de infração (caso não ocorra a coincidência entre o produto registrado e aquele descrito no auto de infração, forneça o descritivo do produto registrado no ISBN correspondente) e se o mesmo é um livro impresso ou um produto equiparado a livro na fonna da lei de regência, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas de lei. Após a juntada aos autos da resposta da Fundação Biblioteca Nacional, a autoridade preparadora deverá intimar novamente o recorrente para que este se manifeste sobre o resultado desta diligência no prazo de 10 (dez) dias da intimação, se entender de seu interesse, facultando-lhe juntar documentos . Ao final, devem ser devolvidos os autos a este Conselho de Contribuintes para continuidade do julgamento. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 ~i!~OD~ 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10283.902842/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESAO julgador de primeiro grau ao fundamentar o indeferimento do pleito por ter aferido diretamente a não quitação de estimativas, fato este que até então não havia se submetido ao contraditório, feriu o direito de defesa do interessado.
Numero da decisão: 1201-000.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para anular a decisão “a quo” para que outra seja proferida em seu lugar, nos termos do relatório e voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  Ementa:  NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  O julgador de primeiro grau ao fundamentar o indeferimento do pleito por ter  aferido diretamente a não quitação de estimativas, fato este que até então não  havia se submetido ao contraditório, feriu o direito de defesa do interessado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento parcial ao recurso para anular a decisão “a quo” para que outra seja proferida em  seu lugar, nos termos do relatório e voto do relator.     (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.       Fl. 265DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10283.902842/2008­98  Acórdão n.º 1201­00.402  S1­C2T1  Fl. 258          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Marcelo Cuba Netto, Natanael Vieira dos Santos, Rafael Correia Fuso.     Relatório  DO  PEDIDO  INICIAL,  DO  INDEFERIMENTO  E  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  O  presente  processo  refere­se  a  pedido  de  restituição  acompanhado  de  solicitação  de  compensação,  o  qual  foi  indeferido  pela  autoridade  local  conforme  despacho  decisório de fls. 05. A manifestação de inconformidade foi apresentada às fls. 10 a 16.  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças:  Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  restituição  formalizado  por  intermédio  do  PER/DCOMP  24527.93057.290306.1.2.02­7284  (fls.1/4)  referente  a  saldo  negativo  IRPJ  ano­calendário  2001  no  montante  de  R$  3.867.953,25.   Conforme demonstrado no próprio pedido de restituição, o saldo  negativo  em  questão  estaria  amparado  em  pagamentos  de  estimativa  mensal  realizados  durante  o  ano­calendário  (vide  fls.3/4).    O contribuinte se aproveitou do crédito para compensar débitos  próprios  através  dos  PER/DCOMP`s  15401.33667.260406.1.7.02­7205,  41631.99958.310506.1.3.02­ 8900,  21152.73287.300606.1.3.02­0569,  34140.05520.250706.1.3.02­0741,  37289.07618.310806.1.3.02­ 5602  e  15312.75538.280906.1.3.02­0897,  tendo  sido  formalizados  os  processos  administrativos  nºs  10283.902946/2008­01,  10283.902945/2008­58,  10283.902944/2008­11,  10283.902943/2008­69,  10283.902942/2008­14 e 10283.902941/2008­70.   Através  do  Despacho  Decisório  com  nº  de  rastreamento  781123939  (fl.5)  e  anexos  (fls.6/8),  a  unidade  de  origem  indeferiu o pedido de restituição e considerou não homologadas  as  compensações.  Como  fundamento  para  o  indeferimento,  o  Despacho  Decisório  diz  que  “não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  3.867.953,25.  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 6.243.637,72.”  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10283.902842/2008­98  Acórdão n.º 1201­00.402  S1­C2T1  Fl. 259          3  Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  21/08/2008  (fl.9), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  em 22/09/2008 (fls.10/16), via procuradora da sucessora (fls.18  e 179/180), alegando em síntese que:   1.  Ao contrário do que  entendeu a decisão proferida, não  se  trata  no  caso  de  compensação  com  créditos  inexistentes  ou  impossíveis  de  serem  identificados, mas  sim de mero erro material no preenchimento de diversas  PER/DCOMP que deu origem ao presente caso;  2.  Os  créditos  utilizados  existem  e  são  suficientes  para  a  compensação pleiteada, inexistindo qualquer prejuízo ao  Fisco;  3.  O  valor  de  seu  saldo  negativo  inicial  era  de  aproximadamente R$ 2.375.684,47, sendo que por força  de aprovação de seu projeto na zona franca de Manaus,  foi entregue DIPJ retificadora, tendo este saldo negativo  aumentado para R$ 6.243.637,72;  4.  Por  equívoco  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  constou  do  valor  do  crédito  a  diferença  entre  estes  valores  R$  3.867.953,25  (R$  6.243.637,72  –  R$  2.375.684,47),  quando  deveria  ter  preenchido  com  o  saldo  negativo  real  de  IRPJ,  decorrente  do  ajuste  no  final do ano­base 2001, no valor de R$ 6.243.637,72;  5.  Independentemente do equívoco ocorrido, os valores do  crédito existem, são passíveis de compensação e mais do  que  suficientes  para  extinguir  o  crédito  tributário,  nos  termos do art.156, II do CTN, razão pela qual deve ser  acolhido o pedido de compensação dos créditos,  com a  correção do erro material;  6.  Até  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  como os créditos da requerente existem e são suficientes  para  a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação, não pode o Fisco desconsiderar este fato  e equiparar a Requerente ao contribuinte que, de má­fé,  entrega  PER/DCOMP  sem  direito  ao  crédito,  só  para  segurar a cobrança;  7.  Equiparar a Requerente a este contribuinte é medida que  viola flagrantemente os princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade;  (transcreve  opiniões  doutrinárias  a  respeito)  8.  Requer  seja  corrigido  o  equívoco  apontado  e  homologada a compensação efetuada.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10283.902842/2008­98  Acórdão n.º 1201­00.402  S1­C2T1  Fl. 260          4 A  decisão  recorrida  (fls.  212  a  214)  denegou  o  pedido,  conforme  ementa  abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  CRÉDITO INDEFERIDO.  Tendo  o  contribuinte  compensado  estimativas  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2001  com  suposto  saldo  negativo  IRPJ  do  ano­ calendário  2000,  o  qual  foi  indeferido  em  processo  administrativo  diverso,  tais  compensações  devem  ser  desconsideradas na apuração do direito creditório.   Em  decorrência,  revela­se  inexistente  o  saldo  negativo  IRPJ  ano­calendário 2001    É relevante destacar ainda o seguinte trecho dos fundamentos da decisão,  in  verbis:  Quanto  à  estimativa  mensal  IRPJ,  a  soma  dos  pagamentos  registrados  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  (fls.186/187)  perfaz  R$  7.501.118,18.  Verificamos  que  em  sua  DIPJ/2002  retificadora  —  ativa  (fls.31/34)  o  contribuinte  apurou  IRPJ  ­  estimativa  a  pagar  em  todos  os  meses  de  2001,  totalizando  R$ 17.020.497,59. Por sua vez, nas DCTF's retificadoras (fl.194)  dos  1º/2º/3º/4º  trimestres/2001,  o  contribuinte  informou  ter  compensado,  sem  processo,  as  estimativas  dos meses  janeiro  a  maio/2001,  julho/2001  e  outubro  a  dezembro/2001  com  saldo  negativo 1RPJ ano­calendário 2000 (fls.195/206).  Ocorre  que  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10283.004851/2006­50,  onde  o  contribuinte  pleiteia  o  reconhecimento de direito creditório  referente a  saldo negativo  IRPJ  ano­calendário  2000  no  valor  de  R$  2.010.754,04,  foi  aprovado  o  Acórdão  n°  01­14.137  –  1ª  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.207/210)  não  reconhecendo  o  direito  creditório  citado  por  ter  ocorrido  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  pleitear  o  mesmo.  Assim,  devem  ser  desconsideradas  as  estimativas  compensadas com o saldo negativo IRPJ ano­calendário 2000. A  propósito,  ainda  que  o  direito  creditório  fosse  reconhecido,  o  crédito  somente  compensaria  a  estimativa  de  janeiro/2001  (R$  1.291.141,62)  e  parte  da  estimativa  de  fevereiro/2001  (R$  1.065.251,77),  as  quais  não  seriam  suficientes  para  produzir  saldo negativo no referido ano como mostra a Tabela 1 a seguir.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10283.902842/2008­98  Acórdão n.º 1201­00.402  S1­C2T1  Fl. 261          5 O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 218 a 238, mediante o  qual apresentou as razões que se seguem.  A Delegacia de  Julgamento alterou os  fundamentos do  indeferimento. Com  isso, o julgador efetuou novo lançamento, procedimento que não é da sua competência, o que  implica a nulidade de sua manifestação decisória.  Ao trazer novos fundamentos, cerceou seu direito de defesa. Assim, a decisão  deve ser anulada.  Quanto ao mérito, aduziu que, contra a decisão da Delegacia de Julgamento  nos autos do processo nº 10283.004851/2006­50,  foi  interposto  recurso voluntário. E mesmo  com a glosa dos valores constantes desse processo, não se chegaria a valor a pagar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Inicialmente cumpre­me destacar que o ato contestado pela manifestação de  inconformidade é um “pseudo­despacho decisório”. Digo isso por duas razões.  Primeira, foi evidentemente confeccionado por meio eletrônico sem qualquer  intervenção  humana.  E  sabe­se  lá  quem  elaborou  a  rotina  de  programação  do  sistema.  A  autoridade que consta como signatária do ato – o Auditor­Fiscal Airton Ângelo Claudino – é,  na verdade, o Chefe da Unidade, cuja assinatura é eletronicamente inserida sem a sua mínima  participação específica em relação ao pleito.  Segunda, o motivo do  indeferimento é  totalmente absurdo. Foi  indeferido o  pleito simplesmente pela  razão de o valor do crédito  requerido ser diferente daquele apurado  pelo  recorrente  em sua declaração de  rendas;  com um detalhe  ainda mais  espantoso: o valor  pedido é inferior àquele supostamente informado na DIPJ.  Apesar dessa crítica, em relação ao primeiro ponto – o despacho decisório ter  sido confeccionado exclusivamente por meio eletrônico –, não há reparos a se fazer porque há  expressa previsão legal para esse tipo de ato administrativo. O Decreto nº 70.235/72, em face  da  redação  do  parágrafo  único  do  artigo  11,  prevê  processo  eletrônico  de  notificação  de  lançamento. Evidentemente, se há autorização legal para o lançamento ser realizado por meio  de  processamento  eletrônico  de  dados,  também  há  para  os  atos  de  reconhecimento  ou  indeferimento de direitos.  Assim, o problema reside exclusivamente no segundo ponto. O fundamento  para  o  indeferimento  é  uma  total  aberração,  que  evidentemente  foi  afastado  pela  decisão  recorrida.  No  entanto,  a Delegacia  de  Julgamento  se debruçou  sobre  os  elementos  de  que dispunha para analisar o direito creditório e, com base nestes, decidiu pelo indeferimento.  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10283.902842/2008­98  Acórdão n.º 1201­00.402  S1­C2T1  Fl. 262          6 O problema é que a fase litigiosa do processo administrativo – entendam­se  aqui  as  etapas  de  contestação  perante  as  Delegacias  de  Julgamento  e  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – rege­se pelo princípio da ampla defesa e do contraditório;  na verdade, no caso de pedidos de restituição, a fase anterior à reclamação inaugural dirigida à  Delegacia  de  Julgamento,  ao  contrário  do  lançamento  de  caráter  inquisitivo,  também  é  informada por tais princípios. Desse modo, as autoridades julgadoras não podem decidir com  base  em  razões  ou  elementos  probatórios  que  não  foram  submetidos  à  contestação  do  interessado.  Ao contrário do que foi aduzido pela defesa, não considero que a autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  tenha  propriamente  excedido  sua  competência.  Verificar  se  o  crédito  pleiteado  foi,  de  fato,  pago  ou  liquidado  de  alguma  forma,  como  mediante  compensação,  não  se  confunde  com  a  atividade  de  lançar;  esta  sim  vedada  às  autoridades  julgadoras.  O  direito  à  restituição  é  sempre  aferido  pelo  cotejo  entre  o  valor  pago  (ou  quitado)  e o montante  devido  do  tributo. Assim,  são  dois  elementos  que  devem  ser  aferidos  para o reconhecimento do indébito. O valor devido de tributo só pode ser alterado em desfavor  do particular pela autoridade detentora da competência para lançar, que é o agente para quem é  direcionado o pedido inaugural. Este tem ampla margem de discricionariedade na aferição do  pleito.  Em  relação  a  essa  parcela  do  cálculo,  o  julgador  deve  se  limitar  às  alterações  desfavoráveis  ao  particular  realizadas  pela  autoridade  local.  Já,  em  relação  à  verificação  da  outra  parcela,  isto  é,  do  valor  quitado  que  se  pleiteia  restituição,  sua  margem  é  bem  mais  ampla; afinal, não se pode restituir aquilo que não foi efetivamente pago.  Desse  modo,  se  a  Delegacia  de  Julgamento  tivesse,  por  exemplo,  glosado  despesas ou inserido receitas na declaração prestada pelo sujeito passivo para fins de aferir o  crédito pleiteado; aí, sim, teria extrapolado sua competência. Mas não foi isso que fez.   A análise empreendida pela DRJ não extrapolou sua competência e, portanto,  a decisão não é nula por essa razão.  No  entanto,  mesmo  ao  aferir  o  valor  efetivamente  quitado,  o  julgador  de  primeiro  grau  decidiu  com  base  em  fatos  e  razões  não  submetidos  ao  contraditório;  violou,  desse modo, a ampla defesa e o contraditório, o que inquina de nulidade o manifesto decisório.  No  caso,  para  que  seu  ato  não  fosse  viciado,  o  julgador  de  primeiro  grau,  ainda  que  tivesse  ele  próprio  aferido  a  não  quitação  de  estimativas,  fato  que  resultaria  na  denegação  do  pedido,  deveria  ter  baixado  o  feito  em  diligência  com  o  fito  de  franquear  ao  interessado oportunidade para apresentar razões em relação a essa afirmativa.  Creio,  porém,  que  nem  sequer  essa  providência  teria  sido  a mais  acertada,  apesar  de  que,  uma  vez  adotada,  não  ensejaria  a  nulidade  de  sua  decisão,  pois  um  possível  prejuízo  seria  exclusivo  da  própria  Fazenda  Pública.  É  que,  ao  assim  proceder,  o  julgador  impediria a autoridade local de exercer plenamente a sua competência.  Apesar de absurda, a razão para o indeferimento foi juridicamente suficiente,  o que fez com que a autoridade local deixasse de analisar outras possíveis questões atinentes à  sua competência, como o excesso de despesas ou a omissão de receitas na declaração; questões  estas  que  –  repiso  –  não  poderiam  ser  inauguradas  em  desfavor  do  sujeito  passivo  pela  Delegacia de Julgamento.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10283.902842/2008­98  Acórdão n.º 1201­00.402  S1­C2T1  Fl. 263          7 A  razão  do  indeferimento  constante  do  despacho  decisório  deveria  ter  sido  considerada  uma  preliminar  de mérito,  a  qual,  uma  vez  superada  pela  autoridade  julgadora,  implicaria  a necessidade  de devolver o  feito  para  a  autoridade  local  ir  adiante  na  análise do  direito creditório. Assemelha­se, assim, às hipóteses em que o indeferimento fundamenta­se na  prescrição. Nesse caso, uma vez afastado o prazo extintivo,  impõe­se a devolução do  feito à  autoridade a quo para prosseguir o seu julgamento.  A  autoridade  julgadora,  porém,  até  tentou  equivocadamente  exercer  a  competência alheia. Nos fundamentos de sua decisão, afirmou que teria deixado de analisar as  informações prestadas pelo interessado relativamente a isenção e redução do IRPJ apenas “em  razão da ausência de  elementos para  firmar  convicção acerca do direito do contribuinte ao  citado beneficio fiscal.”  Note­se que a Delegacia de Julgamento, não só é juridicamente incompetente  para essa empreitada, o órgão nem sequer dispõe dos recursos fáticos para analisar a questão.  Independentemente de como a Delegacia de Julgamento vier  a proceder,  se  analisará, ela mesma, as questões atinentes à comprovação da quitação das estimativas – o que  reputo incorreto, mas reconheço que este Conselho não é competente para vincular a decisão a  quo  quanto  a  esse  ponto,  pois  só  prejudicaria  a  Fazenda  e  esta matéria  não  compõe  objeto  passível de remessa oficial – ou se decidirá pela devolução do feito à autoridade local para que  esta  prossiga  na  análise  do  direito  creditório,  a  decisão  a  quo  violou  a  ampla  defesa  e  o  contraditório ao se calcar em fatos  (a ausência da quitação de estimativas) não submetidos à  contestação do interessado.    Conclusão  Voto,  pois,  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com o  fito de  anular a decisão a quo para que outra seja proferida em seu lugar, franqueando­se oportunidade  prévia  para  o  interessado  aduzir  razões  e  juntar  provas  contra  todos  e  quaisquer  fatos  que  militem em desfavor do seu pleito.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 271DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 10820.001297/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.016
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA. BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, ,;justificadamente,'o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. I 1 I I 1 1 ! : I I I I I I ! - •j j i t j I, f J, ," ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso nO. : 10820.001297/99-61 Recurso nO. : 124.508 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : HÉLIO MARQUES jÚNIOR Recorrida : DRJ em RIBE'IRÃO PRETO - SP Sessão de : 29 DE MAIO DE 2001 , R E S O L U ç Ã O N°.' 102...2.016 Vistos, relatados. e discutidos os presentes autos de recurso' . • t interposto por HÉLIO MARQUES JÚNIOR. I . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmar'a do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE . ; ~ ~ / . , .t/ ;;'--.' ;, ~ ' '~~.-Á1 r::G ~--G ~/~. MARIA G . ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA ,. FOR~ALlZADO EM: 2' 7 J U L 2001 I-~----:-----'--------------------------------- I I I I I i • ' ',' . 'MINISTÉRIODA FAZENDA - , 'PRIMEIRO CÇ>NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ,. " Processo nO.': 10820.001297/99-61 Resolução nO. : 102-2.016 Recurso n°.: 124.508 Recorrente : HÉLIO MARQUES JÚNIOR /' R E L A"T.Ó R I O HÉLIO MARQUES JÚNIOR, inscrito no C.P.F-MF sob o nO 704.495.978-49, com endereço a Passeio Cambara, 308 - Zona Spl - Ilha Solteira- , . SP, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP, recorre da d~cisão proferida pela D~J - RIBEIRÃO PRETOISP que man,teve o lançamento decorrente de revisão da.declaração de rendimentos relativo ao exercício de 1~97 - . \' / . ano base 1996, onde a exigência do pagamento do imposto suplementar de R$ 1.294,60, acrescido de juros de morã, multa de ofício de 75%, totalizando o crédito tributário de R$ 4.157,34, conforlJle autuação acostada aos autos às fls. 45/49. ' .Após ,.examinar os autos,' a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 45/49,' julgou a ação em decisão assim ementada: "Assunto:. Imposto s~bre a Renda de Pessoa Física -IRPF Exercício: 1997 ... Ementa: ACORDO JUDICIAL. PERDAS SALARIAIS. REPOSiÇÃO. A denominação é irrelevante para determinar o tratamento tributário. \ . LANÇAMENTO PROCEDENTE." , I ,eJ , Irresignado, o Contribuinte em seu aos autos às fls. 57/63, alega em síntese que: ,j. ~),ryl./r ! I . . \ - 2 Recurso Voluntário, acostado , '" " _ Preliminarmente, quanto ao depósito correspondente à 30% (trinta pór cento) do débito, para a interposição do presente recurso, o recorrente eSGlarece' que não dispõe' de recursos para tanto, além de entender que o referido depósito viola princípios constituciona-is; t 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO C9NSELHO DE. CONTRIBUINTES . SEGUNDA CAMARA, - I • rocesso nO. : 10820.001297/99-61 Resolução n°. : 102.2,016 \ ,'" _'indenização é conseq'üência, no presente caso, de acordo entre as parte's - empregadora e o sind,icatodos empregados - si-ndicato que .....atuou na condição de substituto, processual de todos os empregados da empresa, - para 'por fim a várias reclamações trabalhistas. . . ' ( reinvidicatórias de. perdas salariais, - decorrentes dos plano's econômicos do Governo Federal, homologago pelo Poder Judiciário; L _ I3 . /. - ao que _ocorreu rea!mente, no acordo homologado pelo poder Judiciário, cuja conseqüência foL o pag~mento da indeniz~ção pela emprega'dora, foi a negociação entre as partes sem reconhecimento de qualquer direito dos opreiros,; bem como' de obrigação da empregadora; rl. if'J _.não houve, julgamento ou decisão condenatória pela justiça do . \ . ~. trabalho para que a totalidade, face ao reconhecimento do direito dos obreiros, ~ituação que certamente teria outro _trataf!lento no tocante a tributação, vez que aí sim, estaria ocorrendo o pagamento de salários e, por conseguinte, haveria de incidir o Imposto de renda, .como também -a contribuição' previdenciária e de seguridade , '. social, como determina a lei; '1 4 analisar se a indenização objeto da notificação do ora recorrente esta sujeitÇ3à tributação, ou seja, se a mesma tem respaldo legal; . _ estabelece a lei, através do dispositivo legal acima as exigências legais para incidência de Imposto de Renda, hastando, portanto, / indenização não é pagamento e não se confunde com remuneração. Enquanto a remuneração é pagamento de serviçO, a . indenização supre um dano e não se constitui .um f~to gera~or de . Imposto de Renda. Assim' a importância recebida de sua . elJ1pregadora a título de "indenização não tributável",. frise..:se, não esta sujeita, de fato e de direito" à incidência do imposto de renda; _ Nestas circunstâncias, se houve imp~sto recolhido a menor, não o foi por responsabilidade do. contribuinte,. mas. sim. ,por respo~sabil.idade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu o respectivo informe de rendimentos qúe foi utilizado pelo recorrente, de .boa-fé, para compor a sua declaração de rendimentos, não j podendo o recorrente ser onerado por aquilo que não deu causa _Assim, não há que se falar em pagamento de salário, tributável na fonte por determinação legal. o que ocorréu foi'o pagamento de indenização para reparação, ainda que parcial, das perdas sofridas " " pela classe trabalhadora; . DocUmentos às. fls. 64/69, acompanham o recurso voluntário do contribuinte'()J? . .. . 'y/f/& • MINISTÉRIO DA FAZENDA , . PRIMEIRO CÇ>NSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CAMARA.' . Processo n°.. : 10820.001297/9~-61 Resolução nO. : 102-2.016 , . . •. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . . PRIMEIRO CONSELHO, DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - \ " \.. . . . rocesso nO. : 10820.001297/99-61 Resolução nO. : 102-2.016 / Despacho negando seguimento ao recurso voluntário às. fls. 70, por feilta de prova do recolhimento do depósito exigido pelo art. 33,s 2° do Decr~to n° 70235 de 06."03.1972. Comunicado n° 08102031/092/2000 expedido pela Agência da Receita Federal em Pereira Barreto/SP, às fls. 71, remetida ao Contribuinte, .. informando o não seguimento do recurso voluntário. Juntada do AR às fI. 72. ,Cópia .da Decisão do Mandado de Segurança interposto. pelo "- Contribuinte junto à 18 Vara da Justiça Federal de Aráçatuba/SP' às fls. 73/91, deferindo o processamento do reclJrso administrativo sem o depósito prévio de 300/0. Certidão às fls. 92, encaminhando o processo para a DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP, diante da iiminar concedida e acostada às fls. 73/91. ( D~spacho DRJ/RPO/DIADI N° 2166/00, às fls. 93, encaminhando {)S . autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Documentos referentes ao dep~sito de 30% àsfls .94/117. Petição do Recorr~nte às fls. 118, acompanhada de documentos anexados "às fls. 119/124, alegando na íntegra:rrJ~',v 5 "'" .' '. .', , .. .", . . ' , ' " -HELlQ'.MARQU.E$ JUNIOR"", < tendo em ,vista que, a ,'Emprê"sá: Companhia Energética'de São Paulo - Cesp; assumiu a . díVidà " em questaoj nà' programé? de reCurso Fiscà, _~, REFIS, co~fórme 'documentoso~a anexado,- REQUERER que seja julgado EXTINTO o.processo por'perda de'seuobjeto.'" ,. - • I. • /' '" ./ '. . " ,\ /, , . \ ", , '- o" -, .. . ..... " . J ,,' I . '- 'i ! ~. ' .. , { , ,'- ( , \ " .\' . , .( " •.. , ~I , / .. -: \ ..... t'- .- . " '- - I - . .. '; .", ,i' ' , "'.' . -." ,', I .. ..... ,' É 9 Helatóri9- ' '-C,'.fr ... " . 1,,' '. \ , '.,- ..~ - . i', . ., .., \ 'MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA, CÂMARA' -J'". " : 10820.001297/99-61 :102-1.016 ' , i . ~ l ',. \ ", 'I. \ ;) . " "', ' ,. \ es'so' nO. Resolução'nà .. i I [, I' I I I ! I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . r esso nO. : 10820.001297/99-61 Resolução n°. : 102-2.016 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI DE-BULHÕES CARVALHO, Relatora o Contr.ibuinte/Recorrente alega em seu ~ecurso, que fora autuado , . pela inclusão de importância recebida á título de indenização judicial paga através de acordo firmado entre o empregador e seu sindicato de classe, séOdo . i "homologado judiCialmente . . Solicita o Recorrente, através de petição acostada às fls. 118, q~e o . I . ../ presente processo seja' extinto, já que o valor da autuação fora assumido pelo , I . empregador, ora CESP - Cp~panhia Energética de São Paulo. \ Assim, tendo em vista que a CESP - Companhi.a Energética de' São p'aulo, conf~rme documentos de fls. 11'9/124, reconhece a dívida pela não retenção do ,imposto de renda devido na fonte sobr~ a verba indenizatória paga a seu .fun~ionário, incluindo O montante do débito tributário no 'valor de R$ 4.157,34 ( quatromil, cento e cinqüenta e sete reaise trintae quatro centavos) no programa de . recuperação Fiscal- REFIS: voto no sentido de CqNVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que' a Deleg~cia da Rec~ita Federal de Araçatuba, em procedimento de fiscalização - diligência, apure e informe oque se segue: , \ 1. Se o niontantedo Imposto de Renda devido na Fonte denunciado . . ~ . junto ao REFIS teve como base de cálculo o rendimento reajustado;. '~1/r~'. I I 7 " I / 8 " IL..~~~.e~dL: MARIA C#>~ETTI DE BU~HÕES CARVÀLHO Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2001. É Çl meu voto. , '3. Se em decorrência de qualquer das hipóteses acima a CESP - Companhia' Energética de São Paulo solicitou a retificação da. . Declaração de Imposto de Renda retido na fonte - DIRF, incluindo o ' , , beneficiário do rendimento, objeto do crédito tributário confessado., 2. Se- aCESP - Companhia ,Energéticp' d~ São Paulo na determinação do montante denunciado no REFIS refez a sua folha. . . . de 'pagamento" incluindo 'a verba indenizatória como rendimento tributável; e Isto posto, ápÓs cumprida a djligência e apurado ovalor do Imposto , de Renda devido na fonte em nome do Recorrente, denunciado pela CESP - Companhia Energética de São Paulo no REFIS, seja procedida pela Delegada da Receita Federal em Araçatuba aJevisão .do lançamento objeto da presente lide, a ( fim de apurar eventuais diferenç~s de créditos trib~tários a serem constituídos., • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO C9NSELH.' O DE CONtRIBUINTES . .SEGUNDA CAMARA . ,r cesso nO. : 10820.001297/99-61 ' . Resolução nO. :102-2.016 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4623590 #
Numero do processo: 10480.030255/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.914
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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Recorrida DRJ/RECIFE/PE CCONCO I Fls. 868 RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. \\\ N'S OTACiLIO DA A CARTAXO Presidente JOÀ6\1:- IZFR GONIZZI r_t C Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Susy Gomes Hoftinann e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. Processo n.° 10480.030255/99-08 Resolução n.° 301-1.914 CC03/C01 Fls. 869 RELATÓRIO Cuida-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado, com constituição de crédito tributário de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ 1.583.615,68, relativo ao período compreendido entre janeiro de 1995 e dezembro de 1996. Conforme pontua a autoridade lançadora em "descrição dos fatos e enquadramento legal", fls. 02 e seguintes, corn a tipificação legal correspondente, o estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos tributados corn falta de lançamento do IPI por erro de classificação e aliquota, atos tidos como infração à legislação tributária. Outrossim, valeu-se de créditos indevidos ao aproveitar crédito tributário que não consta da cadeia tributária, haja vista a utilização de aliquota zero. A seguir, valho-me do relatório da autoridade julgadora a quo, precipuamente nas partes transcritas abaixo, em razão da coerência e clareza pertinentes ao fim a que se propõem. " 3. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal, acostado ãs fls. 513/521, as autoridades autuantes consignaram, dentre outras informações, as seguintes: Operações COM erro de classificação e aliquota 3.1. Pastilha Sanitária TRI-D: classificado nas posições 3402.20.0199 (aliquota zero) e 2707.50.9900 (aliquota zero). Contudo, devia ter sido classificado na posição 3808.40.0100 (aliquota de 30%) da Tabala de IPI (TIPI), de acordo com o texto da posição de Nata 2 da Seção VI, nos termos da Regra Geral de Interpretação (RGI) n." I e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH), além do Parecer COSIT (DINOM) 17." 1.255/96; 3.2 Solução anti-séptica a Base de Acetona Tigre: classificado na posição 3905.10.9900 (aliquota zero). Devia ter siclo classificado na posição 3304.30.0300 (aliquota de 30%), de acordo coin a Nota 2 da Seção VI, a Nota 3 do Capitulo 33 e no texto da posição 3304, nos termos da RGI n." 1, entendimeto corroborado pelas NESHs referentes a posição, pelo Acórdãos do 2." Conselho de Contribuintes 17. °S 201- 70188 e 203-00804 e pelo Parecer Simples n." 251/93. 0 Instituto de Tecnologia do Estado de Pernambuco — ITEP apresentou o Relatório Técnico 17." 168.867, de 25/10/1999 (lis. 511/512), no qual atesta que a simples presença de acetona na sua composição o torna inadequado como solução anti-séptica de uso tópico por causal- danos a pelo; 4. No prazo legal, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento «Is. 527/554), na qual aduz, em síntese, depois de relatar os latos: 2 Processo n.° 10480.030255/99-08 Resolução n.° 301-1.914 CC03,C01 Fls. 870 PRELIMINAR DE NULIDADE POR VICIO FORMAL 4.1 0 auto de infração foi lavrado corn desobediência ao art. 10 do Decreto n." 70.235, de 1972, uma vez que não houve menção disposição legal infringida. Quando da análise do produto Solução Anti-séptica a Base de Acetona Tigre, não se lhe deu oportunidade para formular quesitos, e a composição química da Pastilha Sanit[ária TRI-D não teve a sua composição química examinada pelos autuantes; MÉRITO Pastilha sanitória TRI-D 4.2 Concorda com a classificação da pastilha sanitária na posição 3808, como desinfetante (lido seria detergente), mas discorda da atribuição ao produto de propriedades odoriferas acessórias aronzatizantes de ambientes, já que, para o produto desta posido, sem tais propriedades, aaliquota seria zero; 4.3 0 produto é composto de 98% de para —diclorobenzeno, com propriedades desinfetantes e inseticifugas, de uso em z vasos sanitários. A sua composição é a seguinte, conforme laudo fornecido pelo instituto Adolfo Lutz (fl. 572): óleo essencial de eucalipto citriodora (2g)); para- diclorobenzeno (qsq. 100,g). Possui proporções tímidas de eucalipto, não tendo funções aromatizantes de ambientes, um vez que exala o odor do para —diclorobenzeno, que é apenas atenuado pelo eucalipto. O Parecer Simples apresentado não serve de paradigma, pois trata de produto cuja composição não guardadqualquer semelhança com o produto em questão. Solução Anti-séptica a Base de Acetona Tigre 4.4 A solução possui cloreto de benzalcônio, substância utilizada para a desinfecção de pelo, limpeza demembranas ucosas e esterilização de instrumentos, em z quantidade suficiente para dar características anti- sépticas para uso tópico. Existe na farmacopéia indicação do uso da acetona como solução anti-séptica (fl. 602). 0 laudo do ITEP foi precário; 4.5 A solução não é utilizada como removedor de esmalte para unhas, posto que a sua composição não apresenta propanoma. Deveria classificar-se na subposição 3004.90, relativa a"Outros medicamentos para venda a retalho", em vista da RGI n." 3 (posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica); Principio da seletividade do IPI 4.7 Os produtos desinfetantes e anti-sépticos, por serem importantes saúde dos indivíduos, são indispensáveis a sua sobrevivência, o fque os torna essenciais, sujeitos a aliquota zero do IPI (art. 153, §3.", I da CF);" A impugnante ainda pugna pela inaplicabilidade dos juros Selic e da multa de oficio. A exigência de juros Selic seria inconstitucional, nos termos do art. 192, § 3.°, do CTN. A multa de oficio exigida no lançamento seria confiscatória. 3 Processo n.° 10480.030255/99-08 Resolução n.° 301-1.914 CC03, COI Fls. 871 Por meio do Acórdão DRJ/REC n.° 558, de 27/03/2001, o juizo a quo considerou procedente o lançamento (fls. 661/679); 0 MM Juiz da 9.a Vara da Seção Judiciaria de Pernambuco deferiu liminar em Mandado de Segurança, confirmando-a posteriormente na sentença (fls.716/719), para que a autoridade impetrada adotasse medidas necessárias quanto a realização da perícia requerida, determinando, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado (fls. 711/713). Realizada nova perícia pelo ITEP, conforme Parecer Técnico n.° 002.260, de 19/04/2004 (fls.744/746). Em decorrência da perícia, uma das autoridades autuantes lavrou termo de intimação reiterando a classificação fiscal consubstanciada no auto de infração e intimou o contribuinte para se manifestar sobre o resultado. Reaberto, por conseguinte, o prazo de impugnação. • A impugnante alerta para a impossibilidade de realização da perícia na Solução Anti-séptica à Base de Acetona. Reitera que o para —diclorobenzeno (naftalina), principio ativo da pastilha sanitária TRI-D, tem propriedades meramente desodorizantes, inclusive o ITEP, valendo -se da Portaria n.° 15, de 23/08/1988, define desodorizante corno a substância em cuja composição há microbicidas ou microbiostaticos capazes de controlar os odores desagradáveis advindos do metabolismo microrganico, inibindo o crescimento e multiplicação de organismos. Informa assim que decorre naturalmente a conclusão que a pastilha sanitária não tem propriedades odoríferas (perfumantes de ambientes), posto que o odor preponderante é o de para- diclorobenzeno (naftalina), tendo a essência de eucalipto a função de moderar o odor forte e desagradável. Considera a impugnante ser imprecisa a tabela de classificação fiscal, posto que descreve "desinfetantes com propriedades acessórias odoríferas de desodorizantes de ambientes". Conclui que, quando a legislação fiscal se refere a desodorantes, reporta-se àqueles produtos capazes de controlar odores desagradáveis, que, na hipótese de classificação na posição 3808.40.0100 da TIPI, refere-se a produtos utilizados nos recintos e na forma de aerossol. Na hipóteses de vir a ser utilizado nos vasos sanitários, a pastilha em questão deve ser classificada como 3808.40.0000, à aliquota zero, pois não guarda qualquer finalidade de desodorizar ambientes. Ao final, requer o acatamento da preliminar de nulidade, ou, caso assim não se entenda, das alegações sobre as classificações dos produtos, o reconhecimento do aproveitamento dos créditos e o afastamento da taxa Selic. Por fim, requer sejam julgados improcedentes os autos de infração. A DRJ em RECIFE/PE julgou procedente o lançamento, ficando o Acórdão corn a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados 4 Processo n.° 10480.030255/99-08 Resolução n.° 301-1.914 CCO3 CO1 Fls. 872 Período de apuração: 01/011995 a 31/12/1996 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. A saída de produtos tributados de estabelecimento industrial com erro de classificação fiscal enseja o lançamento do imposto devido. CRÉDITO. INS UMOS.PRODUTO FINAL TRIBUTADO A ALIQUOTA ZERO. LEI N." 9.779/99 Até o advento da Lei n." 9779/99, a aquisição de insumos para emprego na industrialização de produto tributado com aliquota zero não ensejamva o creditamento do imposto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996. Ementa: ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE INCONSTITU- CIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas a observância da legislação tributária vigente no pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 829 e seguintes, onde invoca novamente no mérito todos os argumentos perfilhados em primeira instância, com a conseqüência do pedido de provimento do apelo. Muito embora não tenha destinado capitulo especifico à questão preliminar, alega no corpo do recurso voluntário cerceamento de direito de defesa e ofensa ao principio do contraditório, precipuamente pela realização de laudo sem a sua participação, não realização de nova perícia técnica no que tange à solução anti-séptica â. base de acetona (Acetona Tigre) e utilização da argumentação do Acórdão DRJ/REC n.° 558, de 27/03/2001, fulminado por sentença judicial, para embasar o Acórdão DRJ/Rec n.° 15.926, de 31 de julho de 2006. No mérito, em especial para o deslinde da questão, inova em relação impugnação ao pontuar demoradamente acerca das propriedades tópicas do produto Acetona Tigre, facultando a utilização como medicamento. Acentua que a pastilha sanitária TRI-D não tem odor característico de eucalipto, substância com características odorizantes, mas odor preponderante e desagradável de paradiclorobenzeno. Não serve para desodorizar o ambiente, pois é utilizado no vaso sanitário e não se apresenta em forma de aerossol. Outrossim, a própria AN VISA — Agência de Vigilância Sanitária, no RDC n.° 184, de 22 de outrubro de 2001, ao tratar do registro de Produtos Saneantes Dorrnissanitários, classifica os desodorizantes em ambientais e para aparelhos sanitários, havendo o produto em testilha sido registrado nesta última categoria. 5 • Processo n.° 10480.030255/99-08 Resolução n.° 301 - 1.914 CCOIC01 Fls. 873 Insurge-se mais uma vez contra a glosa do crédito fiscal, colando as fls. 849/850 jurisprudência do STJ. A Repartição de origem, considerando a presença do arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, confonne despacho exarado as fls. 866. É o relatório. e 6 Processo n.° 10480.030255/99-08 Resolução n.° 301-1.914 CC03,t0 I Fls. 874 VOTO Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. PRELIMINAR DE NULIDADE No que respeita à questão preliminar erigida pela recorrente. É de se considerar que a matéria foi apreciada em sede judicial, inclusive com anulação do primeiro acórdão, conforme mencionado alhures. Houve nova perícia realizada, exceto para um dos produtos em razão do mesmo não mais estar sendo produzido pelo estabelecimento industrial à época da nova perícia. A anulação do mencionado acórdão, em sede judicial, corn a realização da nova perícia técnica em atenção à pretensão da recorrente, desmonta a tese do cerceamento do direito de defesa e ofensa ao principio do contraditório. Ocorre que não foi realizada perícia em urn dos produtos. Compulsando os autos, verifico que a recorrente já havia informado a composição química do produto, às fls. 79. Na composição química informa que o produto contém 80% em volume de acetona e 20% em volume de álcool etílico, fórmula C3H60. Foi realizada perícia corn elaboração de laudo técnico, ¡is. 511 e 512, restando confirmadas as informações prestadas pela querelante, sendo verificado ainda traços de cloreto de benzalcónio. Questionada pelo perito responsável pelo laudo laboratorial, a querelante afirmou que a concentração de cloreto de benzalcónio era de 0.1%. Como o laudo não foi conclusivo no que respeita aos percentuais dos componente químicos, os percentuais fornecidos pela querelante foram aceitos sem que houvesse contestação por parte da autoridade autuante. Na impugnação a autuada jamais questiona o laudo laboratorial quanto a identificação do produto denominado Acetona Tigre, conforme se vê As fls. 535 deste processo. Trata-se de matéria incontroversa. Foi justamente a partir desse laudo, que identificou traços de cloreto de benzalcónio, que tem funções anti-sépticas que a querelante passou a advogar a tese de que essa substância confere características anti-sépticas ao seu produto. Por não ter podido formular quesitos é que a impugnante, irresignada, passou a considerar que houve cerceamento de direito de defesa. Não contestou jamais a composição química identificada pelo supracitado laudo laboratorial. Então qual a razão da impugnante pleitear novo laudo para que se identifique o produto, quando ela própria informa a composição química, aceita pela fiscalização? 7 _I) 1 JOÃO L FREGO AZ - Relator Processo n.° 10480.030255/99-08 Resolução n.° 301-1.914 CCOICO I Fls. 875 Quanto a esse ponto não há o menor sentido em se realizar nova perícia, a teor do disposto no art. 29 do Decreto IV 70.235/1972, verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Quanto aos demais questionamentos que envolvem o produto denominado SOLUÇÃO ANTI-SÉPTICA A BASE DE ACETONA TIGRE, é certo que a impugnante deveria ter sido atendida. Ademais, há decisão judicial determinando que assim se proceda. Assim sendo, o julgamento deve ser convertido em diligência para que se dê continuidade à perícia nos moldes em que realizada anteriormente, conforme doc. de fls. 712 e seguintes, corn os quesitos elaborados As fls. 713 e 714, pelo Instituto de Tecnologia de Pernambuco — ITEP. A composição química do produto não deve ser analisada, pois foi aceita pela fiscalização aquela informada pela própria recorrente. Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2007 • 8

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Numero do processo: 10680.003181/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.039
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.039; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-02T21:10:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.039; xmpMM:DocumentID: uuid:abfc7f40-0617-4748-a110-84988e037ee2; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.039; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-02T21:10:46Z; created: 2016-06-02T21:10:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-06-02T21:10:46Z; pdf:charsPerPage: 735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-02T21:10:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERHOUSE S/A PROCESSO N.o. RECURSO N.O. MATÉRIA RECORRENTE RECORRIDA SESSÃO DE : 10680.003181/92-04 : 106.938 : IRPJ - EXS.: 1988 a 1990 : SIDERHOUSE S/A : DRF EM BELO HORIZONTE/MG : 23 DE FEVEREIRO DE 1999 RESOLUÇÃO N° 105-1.039 .•.. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. FORMALIZADO EM: 24 "\;1/í,O 1119(\9'It"\j \ ') Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MAnOS LOURENÇO. Ausente justificadamente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.o.: 10680.003181/92-04 RESOLUÇÃO N.o. :105-1.039 RECURSO N.o. : 106.938 RECORRENTE: SIDERHOUSE S/A RELATÓRIO 2 O processo retoma a esta Câmara, após o encaminhamento do contido.•.. na Resolução n° 105-0.994, quando seu julgamento foi convertido em diligência, na sessão de 08 de janeiro de 1998. O objeto da diligência era dar ciência à recorrente do resultado de diligência anterior e lhe abrir o prazo de trinta dias para, querendo, manifestar-se sobre seus termos. à proposta de fls. 426. É o relatório. do despacho de fls. 427, em atendimento 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.o.: 10680.003181/92-04 RESOLUÇÃO N.o. :105-1.039 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR A admissibilidade do recurso já foi anteriormente aceita. 3 Duas diligêliiCias já foram procedidas no processo (Resolução n° 105- 0.896 - sessão de 05 de dezembro de 1995 (fls. 369 a 379) e Resolução n° 105-0.994 _ sessão de 08 de janeiro de 1998 (fls. 420 e 421). A segunda Resolução determinou diligência no sentido de atender o disposto no item 4 da Resolução anterior, ou seja, dar ciência à recorrente dos termos da diligência anteriormente procedida pela fiscalização. É de se ver se foi cumprida. Constatei, a fls. 424, o Memorando n° 225/98 endereçado à empresa S/DERHOUSE SIA e, na folha seguinte, fls. 425, Aviso de Recebimento dos Correios presumivelmente referente a correspondência a ela endereçada. Nada consta no campo de "Declaração de Conteúdo" do formulário do Aviso de Recepção (AR) e o mesmo está dirigido à Rua Inspetor José Aparecido, 251, São Bento, Belo Horizonte, MG, cuja entrega ocorreu em 06.04.98. Compulsando o processo observei que encontra-se grampeado à contracapa do processo, sem numeração, corr ndên ia datada de 20 de abril de 1993, segundo a qual o endereço para corresp dências, relativamente ao processo e a outros decorrentes, é Rua Fernandes Tourinh, ~'r~O~~0112.000 - Belo Horizonte. . 3 f L ' :lyV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.o.: 10680.003181/92-04 RESOLUÇÃO N.o. :105-1.039 4 A Intimação Fiscal de fls. 400 e 401, datada de 18.03.97, foi entregue diretamente à empresa (ver assinatura de fls. 401 - parte inferior) com o endereço da Rua Fernandes Tourinho 235, 4° andar. A assinatura foi identificada como sendo do Sr. Iracy A Parreiras, representante da empresa. A diligência fiscal (fls. 413 a 416), com data de 06.08.97, indica que seu autor procurou a empresa"'a rua Fernandes Tourinho n° 235, 4° andar, lá não mais encontrando a empresa, em cujo local funcionam consultórios de psicólogos e fonoaudiólogos. Informou ainda que o representante legal da empresa tem como endereço a Rua Inspetor José Aparecido n° 251, Bairro São Bento, Belo Horizonte, para cujo endereço foi remetido o AR de fls. 425. O AR foi firmado com a assinatura de "Matheus Parreiras", possivelmente algum familiar do Sr. Iracy. A jurisprudência dominante entende que a intimação destinada à empresa deve ser procedida no seu estabelecimento ou, se procedida na pessoa de seu representante legal, fora da sede, deve se revestir da forma de intimação pessoal. Tal entendimento está expresso em diversos acórdãos deste Colegiado, entre os quais um deles expressa precisamente meu entendimento. É o Acórdão n° 105- 3.554, cuja ementa a seguir transcrita foi publicada no DOU de 15 de junho de 1990, pág. 11424: "NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. A notificação de lançamento por via postal, quando comprovadamente entregue no endereço diverso do domicílio fiscal da contribuint , e 11 ebida por pessoa que não mantém qualquer vínculo co ifeito passivo, não pode ser considerada válida ou eficaz" -) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.o.: 10680.003181/92-04 RESOLUÇÃO N.O.:105-1.039 5 É o entendimento expresso na ementa acima igual ao meu próprio, pois a intimação, no presente caso, não foi entregue no endereço da empresa, até porque no seu endereço não foi encontrada e, ao ser encaminhada ao responsável não logrou alcança-lo objetivamente. Não há como imputar legalidade à intimação feita a pessoa diferente do responsável pela pessoa jurídica, com relação a passivo de sua titularidade ..•.. Assim, entendo que a intimação, por não ter sido entregue no endereço da recorrente, pessoa jurídica, nem pessoalmente a responsável por ela, não pode produzir os efeitos legais preconizados nem suprir o comando determinado na Resolução n° 105-0.896. Conforme relato da fiscalização (fls. 415), a recorrente tem se furtado a responder às solicitações da fiscalização, o que, tendo-se presente que as empresas que com ela transacionaram também não se encontram estabelecidas nos endereços anteriormente indicados, indica a possibilidade de existência de séria fraude que deve ser levada a conhecimento da autoridade administrativa local. Isso coloca, no processo, novo componente que aconselha maior cuidado nos passos processuais. Diante de tudo o que já se produziu no processo, entendo que a falta de intimação regular à recorrente irá fortalecer qualquer pleito futuro seu embasado no cerceamento ao seu direito de defesa que poderá redundar em nulidades decorrentes. Diante disso e considerando o elevado valor do crédito tributário envolvido, a despeito de já ter sido intentada intimação anterior, acho prudent co eniente buscar a via intimatória legal e completada na pessoa do responsáv;: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.o.: 10680.003181/92-04 RESOLUÇÃO N.o. :105-1.039 6 Se, ao primeiro aspecto da medida ela aparenta protelatória, argumento que a obstinação na busca de intimação eficaz pode evitar o reconhecimento futuro de nulidades que podem fulminar o próprio crédito tributário (de valor elevado), entendendo razoável a renovação da intimação, agora com os cuidados que o caso recomenda, para que, após cumprido o que foi determinado anteriormente, o processo retorne a este Colegiado em condições de julgamento. Desnecessário mencionar que a presteza no cumprimento da intimação redundará em celeridade no processo e segurança processual •••no seu seguimento. No que respeita à informação de ter sido formalizado outro processo por falta de atendimento a solicitação fiscal, com termo de revelia, deixo de apreciar os aspectos a ele atinentes por serem estranhos ao presente processo e por não haver comunicação possível entre ambos. Assim, considerando não ter sido eficaz a intimação intentada anteriormente e diante do que consta do processo, voto por converter o presente julgamento em diligência para que o processo retorne à repartição de jurisdição da recorrente e que se processe a intimação anteriormente determinada, diretamente à pessoa jurídica no endereço em que se encontrar ou à pessoa física juridicamente representante ou responsável, nesse caso de forma pessoal e válida. Se for provada a impossibilidade da intimação pelos meios citados, poderá ser utilizada a forma prevista no inc. 111do art. 23 do Decreto n° 70.235/72. F, em 23 de fevereiro de 1999., 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4624599 #
Numero do processo: 10735.003868/2002-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.640
Decisão: RESOLVEM os membros da Sétima Câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 10166.010452/96-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 106-01.035
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010452/96-86 15.776 IRPF - Ex.(s): 1994 e 1995 MARA EL-CO~B MOREIRA DE OLIVEIRA DRJ em BRASíLIA - DF 25 DE FEVEREIRO DE 1999 R E S O L U ç Ã O NO. 106-1.035 • Vistos, relatados e discutidos,os presentes autos de recurso interposto por MARA EL-CORAB MOREIRA DE OLIVEIRA. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. DIM C.. DRIGl:J S DE OLIVEIRA ~ . 1~. ~ 1 • /IIa/, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf • Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010452/96-86 106-1.035 15.776 MARA EL-CORAB MOREIRA DE OLIVEIRA RELATÓRIO • MARA EL-CORAB MOREIRA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, apresenta recurso devidamente protocolizado em 29/06/98, fls.66 a 84, contra decisão da DRJ em BRASíLIA, da qual tomou ciência pessoal em 02/06/98 conforme documento fl.65 verso . Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de fI. 01 para exigência de imposto de renda sobre rendimentos recebidos pela prestação de serviço a Organismo Internacional. A autuação decorreu da falta de recolhimento mensal, pela modalidade de pagamento denominada carnê-Ieão, do imposto de renda dos exercícios de 1994 e 1995 referentes a rendimentos percebidos por remuneração de trabalho prestado ao PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, nos valores e conforme os fundamentos legais descritos no respectivo auto de infração. Em sua impugnação, às fls.25 a 28, a autuada alega ser o auto de • infração improcedente pois o imposto não é devido face ao disposto no artigo 23 inciso 11 do RIR/94, citando ainda a orientação dada pela Receita Federal no manual de perguntas e respostas relativo ao exercício de 1996, pergunta 177 como favorável a isenção; afirma que o imposto não é devido uma vez que o impugnante é servidor de organismo internacional, com jornada de trabalho fixada(40 horas semanais, com local de trabalho definido e com contra cheque emitido pela fonte pagadora); por fim, não sendo isentos os rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto seria da fonte pagadora. I • 2 sr"" " • Processo na.Resolução na, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166,010452/96-86 106-1.035 • • • o Delegado de Julgamento de Brasília julgou procedente em parte a ação fiscal, tão-só para reduzir a multa de ofício para 75%, conforme art, 44 da Lei n° 9.430/96, IN/SRF n.o46/97 e ADN/COSIT n,o01/97. Os fundamentos de sua decisão podem ser assim resumidos: i. inicialmente que a alegação de que o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora não tem respaldo jurídico porque a IN SRF n.o02/93, que interpretou o art, 115 do RIR/94, determina que os rendimentos pagos pelo PNUD devem ser recolhidos mensalmente pelas pessoas físicas beneficiárias; ii. no mérito, o art, 23 do RIR/94 é inaplicável ao impugnante porque se destina a contribuintes domiciliados no exterior, como fica claro à leitura de seu parágrafo único; iii. a interpretação pretendida pelo impugnante afronta o art, 98 do CTN, pois, pelo tratado e acordo internacionais que regem a matéria, isentos são apenas, desde que atendidas certas condições, os funcionários efetivos da ONU, mas não seus técnicos, entendimento que é corroborado por parecer da Consultoria Jurídica da ONU (UN Legal Counsel), ao examinar o chamado Caso Mazilu, de que transcreve um excerto, como também pela Receita Federal na orientação do Perguntas e Respostas relativo ao exercício de 1996; iv, o conceito de funcionário efetivo da ONU é traçado pela doutrina, que transcreve, e pela Consultoria Jurídica da ONU; v, não é bastante ser funcionário da ONU para gozar de imunidade tributária, sendo ainda necessário que pertença a categoria funcional integrante de lista elaborada pelo Secretário Geral do organismo e que deve ser comunicada periodicamente aos países membros; J 3 • Processo n°.Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010452/96-86 106-1.035 • • vi. a ONU goza de imunidade de jurisdição, não se podendo exigir-lhe o cumprimento da obrigação tributária como fonte pagadora, citando o PN CST 85/74; vii. a legislação de regência, que transcreve e comenta, é clara ao impor ao beneficiário a obrigação de recolher mensalmente (carnê-Ieão) o imposto sobre os rendimentos percebidos do PNUD. Em recurso tempestivo a este Conselho, devidamente garantida a instância, o autuado renova e aprofunda os pontos já abordados em sua impugnação. Seus argumentos centram-se nos atos internacionais e na legislação interna citados na decisão recorrida para contrapor à interpretação do julgador, seu próprio entendimento; discorre, ainda, sobre o conceito de servidor, funcionário e agente público para efeito de enquadramento do Recorrente. As principais razões que sustentam sua pretensão de ver reformada a decisão monocrática podem ser assim resumidas: _ a ONU, através de suas agências especializadas, mantém diversos programas de assistência e cooperação técnica com países membros e, para esse fim, contrata profissionais desses países, de reconhecida capacidade técnica, que, em etapas posteriores, assimilaram conhecimentos especializados como funcionários da ONU; _Dessa forma passaram a trabalhar como seus funcionários sujeitos a normas e procedimentos estabelecidos pelo organismo e que não correspondem àqueles estabelecidos no país em condições e circunstâncias de trabalho semelhantes; • - o recorrente é funcionário vinculado ao Unidas para o desenvolvimento com relação permanente 4 programa das Nações de em,,,,o ronfOi S\/ • Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010452/96-86 106-1.035 • • • comprovantes de rendimentos mensais auferidos tendo como fonte pagadora a UNITED NATIONS DEVELOPMENT PROGRAMME; _ militam em defesa do recorrente os dispositivos da a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências especializadas, promulgada pelo Decreto nO52.288/63, e o Decreto nO59.308 de 23 de setembro de 1966 que promulgou o Acordo básico de Assistência técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências especializadas e a Agência internacional de energia atômica; _ que o artigo 6° - Funcionários, 198 Seção da precitada Convenção dispõe que "gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas"; _ cita trechos do Acordo básico, concluindo que essas normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários para efeito da aplicabilidade das disposições constantes da Convenção sobre Privilégios; _ quanto à necessidade da comprovação de ser o recorrente funcionário nomeado, alega que a decisão recorrida ao exigir prova da nomeação, prendeu-se à nomeação formal presente na legislação brasileira, que não corresponde à apontada nomeação exigida para ser funcionário da ONU, afastando-se da situação específica dos autos; comprovado nos autos o vínculo permanente do contribuinte com o organismo, que cumpre jornada regular de trabalho, assina folha de ponto e subordina- se a sua hierarquia, restando evidente sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício; / 5 1.. • Processo n°Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010452/96-86 106-1.035 • • reitera a pertinência do art. 23 do RIR/94, por atingir os rendimentos do trabalho auferidos pelos servidores de organismos internacionais, tanto os estrangeiros como os nacionais, afirmando que quando há necessidade de ser feita distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e 111; _ menciona a orientação da Receita Federal através dos pareceres normativos de que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essa cumulativas; _ a elaboração de lista identificando os funcionais imunes pela Secretaria Geral da ONU é obrigação que, se descumprida, não traz conseqüências a seus funcionários, mas, não obstante, foi o Governo brasileiro informado da existência desses funcionários e dos direitos a eles inerentes _ refere-se à orientação denominada de Perguntas e Respostas/95 que de acordo com a pergunta de número 172, qualquer contribuinte nas condições do recorrente se enquadraria na situação de isento em face do vínculo de emprego; É o relatório . • 6 MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°.Resolução nO. 10166.010452/96-86106-1.035 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator • O recurso é tempestivo uma vez que foi apresentado dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.o70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n.o8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, a matéria ora posta à apreciação deste Colegiado se circunscreve à questão da tributação dos rendimentos auferidos por brasileiros, como decorrência da prestação de serviços no território nacional a Organismo Internacional, mais especificamente, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil - PNUD - ONU. • 3. À acusação do Fisco, é de que a Recorrente, nos anos-calendários de 1993 e 1994, indevidamente considerou como isentos rendimentos percebidos do sobredito Programa patrocinado por organismo internacional, por considerar tributáveis os rendimentos da espécie, por força do que dispõe o artigo 58, inciso V, do RIR/94, cuja base legal é o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 7.713/88, com as redações introduzidas pelos artigos 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90 e 1° a 3°, da Lei n° 8.383/91. >./.Y\. 7 4. A seu turno, o postulante entende que o artigo 23, inciso 11, do RIR/94, combinado com Resoluções e Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e com acordos de assistência técnica firmados pelo Brasil, lhe assegura o benefício da isenção dos rendimentos da espécie. • • Processo nO.Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010452/96-86 106-1.035 • 5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR/94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. "Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por: 1- omissis 11 - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. JJJ - omissis S 10 As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no Pais." Art. 58. São também tributáveis: I a IV omissis. V - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional. 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os • rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais 8• fontes do direito aplicáveis à matéria debatida nestes autos, por força do ditame "",Mo 00 ,rt;9098 do CTN, que '''' "O, ."""0' e " oo"""oçõe' ;rnemad"""j &/ • Processo nOResolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010452/96-86 106-1.035 • revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha". 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas." 2. O governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável." Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) "Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condicões idênticas às de gue gozam os funcionários das Nações Unidas". Estabelece ainda o dispositivo, que "Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários aos quais se apl~a",o osd;'pooffl"" de,," arligo e do arli~ ao, Comunic'"",-' aos~mos ""I • • 6.2 A seu turno, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das • Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010452/96-86 106-1.035 • • todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados". 6.3 Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16102/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 41/63, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam {...j dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:" • (dentre os privilégios e imunidades que se menção à isenção de impostos) . 10 seguem, não hi. c1 • Processo nO.Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010452/96-86 106-1.035 • • • 6.4 Assim, não é pacífico o entendimento defendido pela recorrente, no sentido de que os atos internacionais recepcionados pelo Brasil não fazem ressalva quanto às categorias de funcionários que fazem jus à isenção de impostos. Conforme registrou o D. julgador de primeiro grau (fls.49,50,53 e 54), a própria Consultoria Jurídica da ONU é enfática no reconhecimento dessa distinção que é explicitada nos antes citados diplomas internacionais. Leio em Sessão a parte traduzida para o vernáculo de trechos de Nota exarada em 1981 pela "UN Legal Consel", em atendimento a Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça sobre o Caso Mazilu, transcritos às mencionadas folhas, páginas 9, 10, 13 e 14 da decisão singular . 6.5 Emerge nítido, portanto, quanto ao quadro de servidores da ONU e de suas agências especializadas, que categorias há que não são contempladas com isenção de impostos. 6.5 Não basta, portanto, conforme defende a postulante, o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, etc., nem tampouco a assertiva desprovida de prova, de que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, prevêem vínculo permanente de trabalho. Para que fique caracterizado o direito à isenção do imposto de renda, há que ser provada a condição de funcionário do quadro efetivo do organismo internacional na categoria daqueles que fazem jus ao favor fiscal, conforme estabelecem as normas que promanam dos citados acordos e convenções internacionais, cujos ditames, repetindo, se sobrepõem à legislação tributária interna. Questão de fato portanto, que restou não esclarecida nos autos. 7. Nessas circunstâncias, presente o que estabelece o artigo 111 do CTN, no sentido de que a interpretação da legislação tributária em sede das isenções, • • Processo n°. Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010452/96-86 106-1.035 • • • nos impõe-nos o dever de propor a conversão do julgamento em diligência, para que a Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil pelas vias diplomáticas competentes, seja instada a informar se a postulante nestes autos, que se intitula funcionária do PNUD, pertence à categoria de servidores que devem ser objeto da comunicação de que trata o artigo 6°, da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem assim, os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02/50. 8. Por essas razões, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Repartição de origem adote providências com vistas à obtenção das informação especificada no item precedente. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1999 /lid. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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