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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7572054 #
Numero do processo: 10580.725268/2017-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

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2001­000.853  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA    Recorrente  ROBERTO VICENTE MARUBAYASHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 52 68 /2 01 7- 84 Fl. 215DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2016, ano­calendário de 2015.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada a glosa sobre as deduções indevidamente realizadas pelo sujeito passivo, por falta de  comprovação, a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e Contribuição  à Previdência Privada e Fapi, alterando o  imposto a  restituir declarado de R$ 10.965,48 para  R$ 1.558,71    Regularmente cientificado da Notificação, o contribuinte, em suma, discordou  da glosa das deduções e juntou documentos diversos para comprovar suas despesas e obrigação  em pagar a pensão.     Salienta que era obrigatório o pagamento da pensão sobre a parcela do abono  de  permanência,  conforme  resta  absolutamente  claro  da  decisão  judicial,  juntada  aos  autos.  Vale  dizer,  a  determinação  judicial  é muito  clara  quando  determina  que  os  descontos  sejam  feitos sobre os  rendimentos brutos do alimentante  , excluídos apenas o  INSS e IR,  incidindo  sobre  todos  os  demais  rendimentos.  Acrescenta  que  é  incontroverso  que  o  pagamento  da  pensão  sobre  o  abono  de  permanência  não  foi  feito  por  liberalidade  e  sim  por  imposição  judicial.     Salienta  que  de  fato  o  empregador  teria  o  dever  legal  de  fazer  também  tal  desconto na folha de pagamentos, dentro dos parâmetros estabelecidos em juízo. No entanto,  não há na legislação em vigor qualquer dispositivo isentando o alimentante de suas obrigações  para os alimentandos , caso o empregador não faça ou faça de forma equívoca.     A  DRJ  Belo  Horizonte,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que valor pago de R$ 21.634,67 (que deveria incidir sobre o abono  de permanência), fora da folha de pagamento, deve ser considerado como uma liberalidade por  parte do Contribuinte, pois esse pagamento está em desconformidade com a forma estabelecida  na  decisão  judicial,  não  podendo  tal  valor  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  da  apuração  do  Imposto de Renda da Pessoa Física..     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  as  mesmas  razões,  ratifica  o  seu  guerreado  direito  a  dedução  e  junta  novamente  documentos  para  comprovar  o  efetivo pagamento da pensão e a obrigatoriedade.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10580.725268/2017­84  Acórdão n.º 2001­000.853  S2­C0T1  Fl. 3          3 Mérito ­ Pensão alimentícia     Merece seja ressaltado logo de inicio que a lide reside apenas na dedutibilidade  da pensão  sobre a parcela do  abono de permanência  recebida pelo Contribuinte,  no valor de  R$21.634,67. Como se verificou através dos autos, de acordo com a determinação judicial , o  empregador do contribuinte tinha o dever legal de efetuar o desconto e recolhimento da pensão  sobre a parcela do abono, mas não o fez devido a limitações de sistema. Sendo assim, para não  desobedecer o  seu dever  legal,  o  contribuinte  fez os devidos pagamentos diretamente  a  seus  alimentandos  , comprovando tais pagamentos através dos documentos acostados aos sutos do  processo.    Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.   Fl. 217DF CARF MF     4  No caso  em comento discute­se  apenas  a dedutibilidade da pensão  sobre  a  parcela do abono de permanência no valor total de R$ 72.342,57, devido a não retenção pelo  empregador, a despeito do quanto determinado em sentença judicial.  Pois bem. Como dito acima, era obrigatório o pagamento da pensão sobre a  parcela  do  abono  de  permanência,  conforme  resta  absolutamente  claro  da  decisão  judicial,  juntada aos autos. Vale dizer, a determinação judicial é muito clara quando determina que os  descontos sejam feitos sobre os rendimentos brutos do alimentante , excluídos apenas o INSS e  IR,  incidindo  sobre  todos  os  demais  rendimentos.  Ou  seja,  o  pagamento  da  pensão  sobre  o  abono de permanência não foi feito por liberalidade e sim por imposição judicial.     O fato de o empregador não cumprir seu dever legal de descontar a pensão na  folha de pagamentos, dentro dos parâmetros estabelecidos em juízo não isenta o contribuinte de  sua obrigação. Com a devida vênia, a partir do momento em que se diz que tal pagamento, feito  pelo  contribuinte,  se  trata  de  uma  liberalidade,  está  o  julgador  corroborando  com  o  descumprimento da determinação  judicial. Ora,  um erro não  justifica o outro. O contribuinte  foi absolutamente ético e cumpridor de seu dever legal ao recolher a pensão sobre o abono já  que o empregador não fez a retenção conforme determinado na sentença judicial.     Nesta  senda  entendo que deve ser  trazido  à baila o princípio pela busca da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade. Busca,  incessantemente,  o  convencimento  da verdade  que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10580.725268/2017­84  Acórdão n.º 2001­000.853  S2­C0T1  Fl. 4          5 material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Neste  diapasão,  verificando  a  boa  fé,  o  respaldo  em  decisão  judicial  e  os  argumentos  e  documentos  claros  trazidos  pelo  contribuinte,  além  das  efetivas  provas  da  obrigação legal em pagar a pensão, entendo serem dedutíveis as despesas de pensão alimentícia  incorridas pelo contribuinte no valor de R$21.634,67.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  integralmente  a  despesa  de  pensão  alimentícia declarada pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 219DF CARF MF

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7602063 #
Numero do processo: 10950.003064/2006-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-007.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 293          1 292  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.003064/2006­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.591  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PLANT BEM FERTILIZANTES S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO.  Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação  do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que,  na  mesma  situação  fática,  sobrevieram  soluções  jurídicas  distintas,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori  Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 30 64 /2 00 6- 81 Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10950.003064/2006­81  Acórdão n.º 9303­007.591  CSRF­T3  Fl. 294          2 Relatório  Trata­se de recurso especial apresentado  tempestivamente pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3403­001.944,  de  19/03/2013,  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  da  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  que  interessa  ao  litígio:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  não  havendo  a  possibilidade  de  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final  na  ausência  do  insumo.  Impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  não  constituem  insumos  para  uma  empresa  fabricante  e  revendedora  de  adubos  e  fertilizantes."  Intimada  desse  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  suscitando divergência quanto ao direito de aproveitar créditos sobre: 1) despesas com fretes  para transporte de compras de insumos; e, 2) despesas com desembaraço aduaneiro e estiva.  Para  fundamentar  seu  recurso,  alegou,  em  síntese,  que  somente  podem  ser  considerados como insumos, para fins de aproveitamento de créditos de PIS não cumulativo, os  custos  e  despesas  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002.  Expendeu  ainda  extenso  arrazoado  sobre  o  conceito  de  insumos,  abrangendo  a  legislação  do  IPI  e  a  IN  SRF  nº  404/2004, concluindo, ao final, que as referidas despesas não estão dentre aquelas numeradas  no referido artigo 3º.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 274­e/275­e, o Presidente  da 4ª Câmara admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do  despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou sua contrarrazões, pugnando pelo  seu não conhecimento e, se conhecido, negar­lhe provimento.  Em síntese é o relatório.    Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10950.003064/2006­81  Acórdão n.º 9303­007.591  CSRF­T3  Fl. 295          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém não deve ser  conhecido  por  não  cumprir  com  os  requisitos  essenciais  de  admissibilidade,  nos  termos  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 67,  As matérias decididas na Câmara Baixa, impugnadas pela Procuradoria, nesta  fase recursal foram: 1) aproveitamento de créditos sobre despesas com fretes incorridas com o  transporte de compras de insumos; e, 2) despesas incorridas com desembaraço e desestiva de  mercadorias. Segundo seu entendimento, tais despesas não estão elencadas dentre aquelas que  geram créditos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.  Para comprovar a divergência, apresentou como paradigma apenas a ementa  do Acórdão nº 203­12.448, reproduzida a seguir:  "PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  GLOSA PARCIAL  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições especificas ditadas  pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN  SRF n° 247, de 2002, com as alterações da  IN SRF n° 358, de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos,  jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral  (buchas  para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca,  correias,  cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição de máquinas,  amortização de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial."  Do  seu  exame,  verifica­se  que  as  matérias  impugnadas  pela  Procuradoria,  nesta fase recursal, não constam daquelas tratadas na ementa reproduzida. Também do exame  do  acórdão  paradigma  que  se  encontra  no  sítio  do  CARF,  verifica­se  que  tais matérias  não  foram objeto de análise e julgamento naquele. acórdão.  Assim,  demonstrado  e  comprovado  a  falta  de  similitude  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  deve  ser  conhecido, conforme dispõe o art. 67 do RICARF.  À  luz  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10950.003064/2006­81  Acórdão n.º 9303­007.591  CSRF­T3  Fl. 296          4               Fl. 297DF CARF MF

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7629466 #
Numero do processo: 13896.722482/2013-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015
Numero da decisão: 9303-007.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.909  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  PIS, AI   Recorrente  ENGEVIX ENGENHARIA S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/03/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/11/2009,  31/12/2009  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO.  Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação  do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que,  na  mesma  situação  fática,  sobrevieram  soluções  jurídicas  distintas,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 24 82 /2 01 3- 90 Fl. 7882DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 9303­007.909  CSRF­T3  Fl. 7.883          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3302­004.781, de 28/09/2017, proferido pela Segunda Turma Ordinária da  Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.   O  Colegiado  da  Câmara  Baixa,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  recurso voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da ementa seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  COFINS NÃO­CUMULATIVA. RECEITAS PROVENIENTES DE  OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DELIMITAÇÃO.  Nos termos do art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, permanecem  sujeitas ao regime cumulativo da Cofins as receitas decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de obras de construção civil, assim consideradas apenas aquelas  que  correspondam,  efetivamente,  à  construção,  demolição,  reforma, ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria  agregada ao solo ou ao subsolo.”  Intimado desse acórdão, o contribuinte  interpôs  recurso especial,  suscitando  divergência,  quanto  às  seguintes  matérias:  1)  nulidade  do  acórdão  recorrido  na  medida  que  despreza  as  provas  trazidas  em  sede  de  fiscalização  e  julga  o  feito  como  se  as mesmas  não  tivessem sido apresentadas; 2) interpretação equivocada e restritiva do art. 10, XX, da Lei no  10.833/2003, em afronta ao Ato Declaratório Interpretativo nº 10/2014.  Por meio do despacho às fls. 7802­e/7806­e, o Presidente da Terceira Seção  negou seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte.  Irresignado  com  a  não  admissão  de  seu  recurso  especial,  interpôs  Agravo  contra aquele despacho. Analisado o agravo, a Presidente da CSRF o acolheu para admitir, em  parte,  o  recurso  especial,  dando­lhe  seguimento  apenas,  quanto  à  divergência:  "Nulidade  do  acórdão recorrido na medida que despreza as provas trazidas em sede de fiscalização e julga o feito  como se as mesmas não tivessem sido apresentadas".  No recurso especial, o contribuinte requer a nulidade do acórdão recorrido e o  retorno dos autos à Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara para que sejam analisadas as  provas colacionadas aos autos durante o procedimento administrativo fiscal. sob o argumento  de que as provas apresentadas em sede de fiscalização não foram consideradas pelo Colegiado  daquela Turma, conforme excerto reproduzido:  "De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  o  lançamento  fora  construído com base em declaração do contribuinte, razão pela  qual não estaria inquinado de nulidade.Pois bem, objetivamente  estamos a  falar das DACON – Demonstrativo de Apurações de  Contribuições Sociais. As DACONs, portanto, seriam as provas  necessárias  para  comprovação  das  alegações  da  Recorrente,  Fl. 7883DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 9303­007.909  CSRF­T3  Fl. 7.884          3 entretanto,  disseram  os  julgadores  que  não  teriam  apresentadas." (destaque não original)  Intimada  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  da  sua  admissibilidade  parcial,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarazões,  requerendo, em preliminar, o não conhecimento do recurso do contribuinte, sob o argumento  de que os fatos e a  legislação analisados nos paradigmas são diferentes daqueles examinados  no  acórdão  recorrido;  e,  no  mérito,  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios  fundamentos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo,  porém  não  deve  ser  conhecido  por  não  cumprir  com  os  requisitos  essenciais  de  admissibilidade,  nos  termos  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 67.  O contribuinte suscitou a nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de  que as provas apresentadas (Dacons), durante o procedimento administrativo fiscal, não foram  levadas em conta pela Fiscalização.  Os acórdãos apresentados como paradigmas, visando comprovar a suscitada  divergência assim dispuseram:  Acórdão nº 104­22.892  “EMBARGOS  ­  ACÓRDÃO  ­  NULIDADE  ­  É  nulo  o  acórdão  que,  em  seus  fundamentos,  se  afasta  da  matéria  fática  e/ou  provas  trazidas aos autos, em flagrante afronta ao princípio da  verdade material, que deve nortear o julgamento administrativo.  Embargos Declaratórios acolhidos.  Acórdão anulado”  Acórdão nº CSRF 01.03.281  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECISÃO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  ­  Anula­se  a  decisão  proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual  competiria manifestar­se, devendo outra ser prolatada.  Preliminar acatada”  Do exame do conteúdo das ementas dos paradigmas apresentados, verifica­se  que não guardam similitude com a do acórdão recorrido nem com a respectiva decisão e muito  menos com os fundamentos suscitados para a sua nulidade.   No  primeiro  paradigma,  a  nulidade  do  acórdão  teve  como  fundamento  o  afastamento da matéria fática e/ ou das provas trazidas aos autos. No presente caso, conforme  Fl. 7884DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 9303­007.909  CSRF­T3  Fl. 7.885          4 consta  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  na  documentação apresentada pelo contribuinte, inclusive, Dacons. Segundo os autos de infração    os  lançamentos  abrangem  apenas  5  (cinco)  competências  mensais,  março,  julho,  agosto,  novembro e dezembro de 2009. Contudo, o contribuinte não informou para quais competências  o autuante não aceitou os Dacons apresentados, se limitando à alegação genérica de que foram  levados em conta no julgamento da Câmara Baixa. Caberia a ele identificar e demonstrar qual  ou  quais  Dacons  não  foi  considerados.  Já  no  segundo  paradigma,  conforme  provam  a  sua  ementa, reproduzida no recurso especial, e o respectivo voto condutor do acórdão, às fls. 6023­ e/6024­e,  a  nulidade  do  acórdão  teve  como  fundamento  o  não  enfrentamento  da matéria  de  mérito.  A  falta  de  similitude  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas  implica o não conhecimento do recurso especial do contribuinte, conforme dispõe o art. 67 do  RICARF.   À luz do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                               Fl. 7885DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.908970/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.645  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 89 70 /2 01 3- 73 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.908970/2013­73  Acórdão n.º 3201­004.645  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.796. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2011   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.908970/2013­73  Acórdão n.º 3201­004.645  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.908970/2013­73  Acórdão n.º 3201­004.645  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.908970/2013­73  Acórdão n.º 3201­004.645  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.908970/2013­73  Acórdão n.º 3201­004.645  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 145DF CARF MF

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7572794 #
Numero do processo: 19985.723545/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1 Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário tendo em vista a existência de identidade de objeto da matéria discutida na demanda judicial, restando caracterizada a renúncia à instância administrativa.
Numero da decisão: 2401-005.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.834  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RENE COLLEY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1  Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário tendo em vista a existência de  identidade  de  objeto  da  matéria  discutida  na  demanda  judicial,  restando  caracterizada a renúncia à instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 35 45 /2 01 5- 74 Fl. 186DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC (DRJ/FNS), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, não reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  relativo  ao  regime  de  tributação  do  RRA,  conforme  ementa  do  Acórdão nº 07­38.425 (fls. 74/83):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2010  RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  PRIVADA.  NÃO  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  provenientes  de  aposentadoria privada não estão sujeitos à tributação exclusiva  na  fonte,  por  não  estarem  abrangidos  no  rol  de  rendimentos  elencados no art. 12­A da Lei nº 7.713/1988.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA PRIVADA. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Com  a  edição  da  Nota  PGFN/CRJ/Nº  981/2015,  a  Receita  Federal  do  Brasil  fica  vinculada  ao  entendimento  segundo  o  qual os rendimentos acumulados não estão sujeitos à tributação  conforme  o  regime  de  caixa,  devendo  aqueles  que  não  se  enquadrarem na hipótese de tributação exclusiva na fonte serem  tributados pelo regime de competência.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AGRAVAMENTO DA  EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  julgamento  administrativo,  não  cabe  o  agravamento da exigência do  lançamento, por se constituir, em  última  análise,  em  realização  de  lançamento  pela  instância  julgadora, o que lhe é vedado.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O presente processo trata de Notificação de Lançamento (fls. 50/64) lavrada  em 24/08/2015,  relativo  ao  ano­calendário  de  2010,  por meio  da qual  apurou­se  omissão  de  rendimentos recebidos acumuladamente de entidade de previdência privada.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.51/59):  1.  O  Contribuinte  recebeu  da  Fundação  Copel  de  Previdência  e  Assistência Social R$ 663.640,86 decorrente de Ação Judicial a título  de complementação de aposentadoria;  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 19985.723545/2015­74  Acórdão n.º 2401­005.834  S2­C4T1  Fl. 3          3 2.  Do  valor  de  R$  663.640,86,  foram  deduzidos  os  honorários  advocatícios, no valor de R$ 119.262,00, e contribuição para entidade  de Previdência Privada, no valor de R$ 51.702,62, chegando ao valor  tributável de R$ 492.676,24;  3.  Constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$  492.676,24,  tendo  sido  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­IRRF  sobre  os  rendimentos  omitidos,  no  valor  de  R$  167.045,02;  4.  O  regime  de  tributação  exclusivo  na  fonte  para  Rendimentos  Recebidos Acumuladamente ­ RRA não abrange os valores pagos por  entidade privada de previdência complementar;  5.  Em  razão  do  lançamento  efetuado  foram  glosadas  as  seguintes  informações  lançadas  na  ficha  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  ­  RRA:  Previdência  Oficial,  no  valor  de  R$  62.927,65;  número  de meses  relativos  ao  rendimento  auferido,  num  total  de  105;  e  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte,  no  valor  de R$  167.042,02.  Em  28/08/2015  o  Contribuinte  tomou  ciência  da  Notificação,  via  Correio  (AR ­ fl. 65) e, em 15/09/2015, tempestivamente, apresentou sua Impugnação de fls. 02 a 05,  instruída com os documentos relacionados nas fls. 06 a 36.  Diante da  impugnação  tempestiva,  o processo  foi  encaminhado à DRJ/FNS  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 07­38.425, em 09/06/2016 a 6ª Turma resolveu  julgar a impugnação improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.   Em 04/07/2016 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão (AR – fl. 85) e, em  27/07/2016,  tempestivamente,  interpôs  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  87  a  91,  instruído com os documentos relacionados nas fls. 92 a 149.  Em  seu Recurso Voluntário  faz  um breve  relato  dos  fatos  e  alega  que  a  6ª  Turma da DRJ/FNS no Acórdão nº 07­38.426, referente ao ano­calendário 2011/2012, proferiu  decisão  dando  procedência  à  Impugnação  apresentada,  apesar  de  ambos  os  casos  tratar  do  mesmo  assunto,  da  mesma  Ação  Judicial,  terem  sido  julgados  pela  mesma  equipe,  ser  um  Acórdão seguido do outro e assinados pela mesma pessoa, mas com votos contrários.   Prossegue  afirmando  que  relativo  ao  ano­calendário  2010/2011,  "os  rendimentos  recebidos  tratam­se  de  valores  decorrentes  de  RT,  relativos  as  diferenças  nos  rendimentos de trabalho recebidos da Companhia Paranaense de Energia (COPEL), de 1977  a 1995, os quais foram pagos após ajuizamento da ação na 15ª Vara do Trabalho de Curitiba  sob  o  nº  38435/1996,  quando  foi  reconhecido  o  direito  a  diferenças  de  adicional  de  periculosidade  e  reflexos,  o  que  lhe  deu  o  direito  de  pleitear  as  diferenças  que  consequentemente  refletiram  na  sua  aposentadoria,  portanto  refere­se  a  rendimentos  do  trabalho".  Fl. 188DF CARF MF     4 Conclui  requerendo  o  acolhimento  do  recurso  apresentado  para  o  fim  de  cancelar o débito fiscal reclamado, bem como ter reconhecido o valor original do Imposto de  Renda a ser restituído.  Em  09/05/2017  foi  juntado  nas  fls.  156  a  184  documentos  referentes  à  propositura  de  Ação  Ordinária  em  face  da  União  (Processo  Judicial  nº  5006364­ 17.2011.404.7000/PR), que trata da mesma matéria discutida no processo administrativo.    É o relatório    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  presente  processo  administrativo  trata  da Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda,  em  face  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente – RRA.  O contribuinte alega a não existência de omissão de rendimento, visto que o  valor  recebido  se  refere  a  diferenças  no  complemento  de  aposentadoria  e  que  a  forma  de  tributação deve respeitar o exercício fiscal.  Os documentos adunados aos autos às fls. 156/183, noticiam a proposição de  ação  ordinária  pelo  contribuinte  em  face  da  União  Federal  (processo  judicial  nº  5006364­ 17.2011.404.7000/PR),  através  da  qual  a  parte  autora  requer  seja  declarado  o  seu  direito  ao  recolhimento do  imposto de renda de acordo com as  regras  e alíquotas  aplicáveis ao mês de  referência,  apurando­se  mês  a  mês  os  valores  recebidos  acumuladamente,  no  Processo  nº  46.221/2006,  com  a  dedução  das  despesas  autorizadas  por  lei  e  reconhecendo  o  caráter  indenizatório dos juros moratórios que incidiram sobre os valores pagos na demanda (fl. 163).   Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  discussão  judicial  trata  da  mesma  matéria  discutida  no  processo  administrativo,  consoante  se  destaca  da  sentença  proferida  (fls.163 e seguintes), o que configura identidade de objetos, restando caracterizada a renúncia à  instância  administrativa,  razão  pela  qual  aplica­se  ao  presente  caso  o  entendimento  consubstanciado na Súmula CARF nº 1, assim redigida:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Assim, o recurso não deve ser conhecido por concomitância.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 19985.723545/2015­74  Acórdão n.º 2401­005.834  S2­C4T1  Fl. 4          5   Conclusão  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário do contribuinte.   (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 190DF CARF MF

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7615056 #
Numero do processo: 16327.000107/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO RICARF. Tendo havido declaração a menor de valores devidos e pagamento da diferença com acréscimos de juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, aplica-se o instituto da denúncia espontânea, inclusive quanto à multa de mora. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-005.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO RICARF. Tendo havido declaração a menor de valores devidos e pagamento da diferença com acréscimos de juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, aplica-se o instituto da denúncia espontânea, inclusive quanto à multa de mora. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­005.583  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA, EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  EXCLUSÃO.  POSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO  RICARF.   Tendo  havido  declaração  a  menor  de  valores  devidos  e  pagamento  da  diferença com acréscimos de juros de mora, antes de qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, aplica­ se o instituto da denúncia espontânea, inclusive quanto à multa de mora.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 07 /2 00 9- 51 Fl. 614DF CARF MF Processo nº 16327.000107/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.583  S3­C3T1  Fl. 615          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, por bem descrever os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  interposta  contra  auto  de  infração, lavrado em decorrência de auditoria interna de DCTFs apresentadas  pela empresa em epígrafe, e que constituiu crédito da CPMF dos períodos de  dezembro de 2005 a setembro de 2007, com ciência efetuada em 23.01.2009  (fls. 16), no valor  total de R$ 491.140,64, computados, além do principal, a  multa de ofício de 75% e os juros de mora calculados até 30.12.2008.  O  lançamento  em  questão  decorreu  do  pagamento  de  CPMF  –  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira,  realizado  pela  contribuinte em 16/05/2008, no valor total de R$ 2.075.299,91 (dois milhões,  setenta  e  cinco  mil,  duzentos  e  noventa  e  nove  reais  e  noventa  e  um  centavos),  cujos valores de citada contribuição deveriam ter sido recolhidos  nos  anos  de  2005,  2006  e  2007,  os  quais  foram  pagos  pela  impugnante  a  destempo,  computando­se  exclusivamente  os  juros  de  mora,  sem  o  correspondente acréscimo da multa de mora.  A  demonstração  dos  valores  de  CPMF  supostamente  liquidados  pelo  DARF de R$ 2.075.299,91 encontra­se evidenciada no Termo de Verificação  Fiscal,  especificamente  na  planilha  de  fls.  3/4,  que  contempla  períodos  de  apuração de 21.12.05 a 30.09.07.  A autoridade fiscal assevera que o recolhimento dos valores de CPMF  em atraso  foram acrescidos de  juros de mora,  sem,  entretanto,  considerar  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27.12.96.  Afirma, ainda, que o contribuinte se utilizou do argumento do instituto  da denúncia espontânea para justificar o não recolhimento da multa de mora,  formalizando  a  denúncia  em  questão  no  processo  administrativo  de  nº  16327.001012/200874.   Entende a autoridade fiscal que no instituto da denúncia espontânea não  existe previsão que favoreça o atraso no pagamento do tributo, apresentando  entendimento do Conselho de Contribuinte sobre a matéria, citando acórdão  que enfrenta o tema.  Para apurar os valores devidos no presente processo, a autoridade fiscal  promoveu  a  imputação  proporcional  do  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte, tendo como fundamento para tal procedimento os artigos 163 e  167 da Lei nº 5.172, de 25.10.96 (Código Tributário Nacional), procedimento  esse referendado pelo Parecer PGFN/CDA nº 1.936 de 2005.  Cita  o  acórdão  nº  20310.016  da  3°  Câmara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes (DOU de 07 de abril de 2006), o qual apresenta o entendimento  que  a  "denúncia  espontânea  resta  caracterizada  no  montante  do  total  recolhido, a ser distribuído entre os valores principais do tributo e as multas  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 16327.000107/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.583  S3­C3T1  Fl. 616          3 de  mora  respectivas.  Após  a  imputação  do  total  recolhido,  a  diferença  a  pagar deve ser objeto de lançamento, acompanhada da multa de oficio".  Para  apurar  os  valores  devidos,  em  face  dos  recolhimentos  efetuados  fora dos respectivos vencimentos, sem a devida  inclusão da multa de mora,  procedeu  a  autoridade  fiscal  a  imputação  do  recolhimento  efetuado  em  16.05.2008,  cujo  resultado  encontra­se  materializado  no  Demonstrativo  de  Imputação  de  Pagamentos,  doc.  de  fls.  20/23,  onde  se  evidenciou  que  somente  uma  parte  do  valor  retido  de  CPMF,  correspondente  a  R$  1.463.813,43 foi corretamente recolhida.  Dessa forma, entende a autoridade fiscal que a contribuinte não efetuou  o recolhimento integral da CPMF, restando a recolher o valor correspondente  a R$ 240.897,04, objeto do presente Auto de Infração, salientando, por fim,  que  a  comunicação  de  pagamento  promovida  pelo  contribuinte  não  tem  o  condão  de  dispensar  a  multa  de  mora,  com  base  no  instituto  da  denúncia  espontânea,  implicando na imputação realizada no presente processo, com a  consequente cobrança da multa de oficio.  Em  sua  impugnação,  formalizada  em  20.02.2009,  doc.  de  fls.  28/36,  argumenta a contribuinte, em síntese, os seguintes pontos:  Da denúncia espontânea  Alega  a  impugnante  que,  por  se  encontrar  em  estado  de  mora  em  relação ao pagamento da CPMF, efetuou o recolhimento em atraso de citada  contribuição,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  de  juros  de  mora,  realizando tal pagamento antes da prática de qualquer ato de fiscalização por  parte  da  Receita  Federal,  utilizando­se,  portanto,  do  instituto  da  denúncia  espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Entende que em referido dispositivo legal está expressamente definido  que  nenhum  outro  ônus,  além  dos  juros  de  mora,  pode  recair  sobre  contribuinte  que  denunciar  espontaneamente  seu  débito,  tendo,  como  consequência, excluída a responsabilidade pela infração cometida.  Afirma  a  suplicante  que  tal  comando  legal  objetiva  privilegiar  contribuintes  que,  agindo  de  boa­fé,  direcionem­se  à  Fazenda  Pública  se  dispondo a pagar tributos devidos e já vencidos, não obstante estejam sujeitos  a qualquer tipo de fiscalização.  Assevera,  ainda,  que  a  implementação  de  tal  dispositivo  demonstra  a  intenção do legislador em beneficiar os contribuintes que, antes de qualquer  procedimento  fiscal,  denunciam  deliberadamente  seus  débitos,  promovendo  seus respectivos pagamentos.  Para reforçar seu entendimento, apresenta a impugnante comentário de  Sacha Calmon Navarro Coelho que trata da denúncia espontânea.   Em seguida, apresenta jurisprudências sobre o tema do TRF da 1ª e da  4ª  Região  e  do  STJ,  reproduzindo  o  voto  do  Ministro  Relator  Demócrito  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 16327.000107/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.583  S3­C3T1  Fl. 617          4 Reinaldo  proferido  no  Resp.  nº  111.470/SC,  que  trata  da  denúncia  espontânea, e o voto do Ministro Ari Pargendler, proferido no julgamento do  Recurso Especial n° 16.672/SP, no qual é manifestado o entendimento sobre  o  descabimento  de  qualquer  distinção  entre  multa  fiscal  punitiva  e  multa  fiscal moratória.  Afirma  a  impugnante  que  a  tese  da  denúncia  espontânea  encontra­se  prestigiada no  âmbito do Conselho de Contribuintes,  juntando em sua peça  impugnatória decisões de citado Colegiado, tanto proferidas por Câmaras do  antigo  1º  Conselho  de  Contribuintes,  como  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Ao final, requer a impugnante o cancelamento do auto de infração em  razão  da  impossibilidade  da  exigência  de  multa,  seja  ela  punitiva  ou  moratória, nos casos em que houve denúncia espontânea nos termos do artigo  138 do Código Tributário Nacional.  A  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  acórdão  nº  03­58.923,  negou  provimento  à  impugnação, com decisão assim ementada:   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO A DESTEMPO.  O instituto jurídico tributário da denúncia espontânea albergado  pelo art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código  Tributário  Nacional  (CTN)  não  alcança  a  remissão  da  multa  moratória  incidente  sobre  o  crédito  tributário  recolhido  em  atraso.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL.  Sobre  o  valor  do  tributo  recolhido  em  atraso  incidem  juros  e  multa  de  mora.  O  recolhimento  que  não  satisfaça  o  total  do  débito  deve  ser  imputado proporcionalmente a tais rubricas.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  Os  arestos  jurisprudenciais  ou  administrativos  trazidos  aos  autos  produziram  efeitos  apenas  inter  partes,  não  vinculando  o  entendimento do julgador.  Em seu recurso voluntário, o Recorrente ratifica todos os argumentos de sua  impugnação; sustenta a efetivação da denúncia espontânea, com a exclusão da multa de mora.  Ao final, requer o cancelamento do auto de infração.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Conforme relatado, a controvérsia se volta ao cabimento ou não da multa de  mora nas hipóteses em que o contribuinte realiza o pagamento integral do tributo devido antes  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 16327.000107/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.583  S3­C3T1  Fl. 618          5 da entrega da DCTF e do início de qualquer procedimento de fiscalização. Dito de outra forma,  a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à multa moratória.  Para  a  DRJ,  na  denúncia  espontânea  da  infração,  nos  termos  em  que  o  instituto está previsto no artigo 138 do CTN, a multa de mora é indispensável:  Desassiste, assim, razão ao interessado quando, invocando o art.  138  do  CTN,  pretende  eximir­se  do  acréscimo  da  multa  moratória,  legalmente  definida,  incidente  sobre  tributos  pagos  em  atraso.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  tão  somente a responsabilidade por infrações, o que significa afastar  as  penalidades  aplicáveis  ao  contribuinte  infrator  que  agiu  espontaneamente.  Contudo,  como  a  multa  de  mora  não  tem  natureza jurídica de sanção ou penalidade, e sim de indenização  pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência  nos casos de denúncia espontânea.  Ocorre que se observa nos autos que o Banco procedeu ao recolhimento em  atraso, acrescido de juros de mora, sem a multa de mora, antes da prática de qualquer ato de  fiscalização  por  parte  da  Receita  Federal,  conforme  comprovam  as  cópias  dos  DARFs  dos  pagamentos (v. quadro nas e­fls. 285 e documentos de e­fls. 306­607).   As  DCTFs  original  e  retificadoras,  nas  quais  constam  os  referidos  débitos  foram entregues em data posterior aos pagamentos realizados.  Por isso, entendo que assiste razão ao Banco.  O  art.  138  do  CTN  prescreve  regra  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações quando a confissão da dívida é acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de  mora devidos, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Observe­se:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  O STJ editou súmula com a seguinte redação:  Súmula nº 360   O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Nos termos da Súmula, não há denúncia espontânea para os tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quando  o  contribuinte  realiza  o  pagamento  fora  do  prazo  legal de tributo já declarado, mesmo que antes de qualquer procedimento de fiscalização.   Fl. 618DF CARF MF Processo nº 16327.000107/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.583  S3­C3T1  Fl. 619          6 Por outro lado, se o pagamento integral do tributo se der com os juros e fora  do  prazo  legal,  bem  como  que  não  tenha  sido  constituído/declarado,  aplica­se  a  denúncia  espontânea, desde que não tenha se iniciado qualquer procedimento de fiscalização.  Posteriormente,  o  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.149.022,  sob  a  sistemática de recurso repetitivo firmou:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  [...]  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  [...]  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  Tal  decisão  é  de  observância obrigatória  por  este Conselho,  nos  termos  do  art. 62 do RICARF. Assim:  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 16327.000107/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.583  S3­C3T1  Fl. 620          7 a)  As  multas  moratórias  têm  natureza  de  punitivas,  por  isso  excluídas  da  cobrança no caso de configuração da denúncia espontânea;  b) No caso de lançamento por homologação, não cabe a denúncia espontânea  se  o  contribuinte  declara  todo  o  débito  tributário, mas  realiza  o  pagamento  integral a destempo;  c) A denúncia espontânea se aplica aos casos em que não houve a declaração  do  tributo,  porém  houve  o  pagamento  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento administrativo.  No caso em comento, restou incontroverso que o pagamento foi  realizado a  destempo,  com  o  acréscimo  dos  juros  de  mora,  e  que  a  entrega  da  DCTF  foi  posterior  ao  pagamento e antes do início de qualquer procedimento de fiscalização.   Ressalto que a causa da lavratura do auto de infração foi tão somente a falta  do  recolhimento  da  multa  de  mora.  Nesse  contexto  está  claro  que  o  contribuinte  deve  ser  beneficiado  pela  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  foram  completamente  observados  os  requisitos do art. 138, do CTN.  Por  fim, aponto que alguns débitos não foram objeto do recurso voluntário,  conforme  se  observa­se  na  e­fl.  285,  nota  de  rodapé  n.  1.  Dessa  forma,  esses  valores  pontualmente discriminados pelo Recorrente são incontroversos.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 620DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.720837/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos termos dos artigos 16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.491  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JCB DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais  tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  nos  termos dos  artigos  16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 08 37 /2 01 0- 51 Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10855.720837/2010­51  Acórdão n.º 3301­005.491  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) da  contribuição (PIS/Cofins) e de homologação da compensação (DCOMP) até o limite do crédito  reconhecido, conforme Informação Fiscal presente nos autos, informação essa que embasara a  referida decisão de origem.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação  do  despacho  decisório,  em  virtude  de  violação  ao  princípio  da  motivação  e  à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  ou,  subsidiariamente,  a  sua  reforma,  alegando  violação  ao  princípio da verdade material.  Segundo o então Manifestante, o ressarcimento das contribuições não estava  limitado  ao  crédito  apurado  no  mercado  externo,  tendo  a  própria  Administração  Pública  identificado e confirmado expressamente a existência de saldo credor em valor total suficiente  à homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  12­073.503,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a alegação de nulidade do  despacho decisório  e,  no mérito,  não  reconhecendo o  crédito  pleiteado  pelo  fato  de  que,  em  relação à receita auferida com operações no mercado interno, somente poderia ser compensado  com  outros  tributos  o  saldo  credor  das  contribuições  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, a partir da vigência da Lei  nº 11.116, de 2005.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa e da motivação das decisões e, no mérito, (i) a equiparação do instituto da isenção  à redução de base de cálculo, (ii) o direito à compensação nos termos das Leis n° 11.116/05 e  9.430/96, (iii) violação ao princípio da hierarquia das leis e (iv)  impossibilidade da aplicação  de juros e multa de mora.  É o relatório.  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10855.720837/2010­51  Acórdão n.º 3301­005.491  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.475,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10855.720785/2010­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.475):  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Preliminar  "Nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  violação  aos  princípios  do  contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões"  A  recorrente  alega  que  o  Despacho  decisório  e  a  decisão  recorrida  seriam nulos,  pois desprovidos das  fundamentações  fáticas e  legais,  o que  feriria  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (inciso LV do art. 5° da CF) e o art. 2° da Lei n° 9.784/99.  O Despacho Decisório  (fls.  526  a  529)  fundamentou­se  na  Informação  Fiscal  (fls.  448  a  465)  que  traz  relato  detalhado do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  com  os  tipos  de  crédito  e  receitas  tributáveis  analisados  e  os  correspondentes fundamentos legais. E ainda os Anexos I ao XXVIII com os  demonstrativos de cálculo dos créditos admitidos e glosados e das receitas  sujeitas à tributação.  E a decisão recorrida (fls. 601 a 611) seguiu a mesma linha. Enfrentou a  preliminar  de  nulidade,  remetendo­se  à  devidamente  fundamentada  e  motivada Informação Fiscal e, no mérito, afastou os argumentos, citando os  dispositivos legais em que se baseou.  Não há, portanto, nulidade alguma, pelo que afasto a preliminar.  Mérito  "Da equiparação do instituto da isenção à redução de base de cálculo ­  do direito à compensação ­ posicionamento consolidado do E. STF"  "Do direito à compensação nos termos da Lei n° 11.116/05 ­ da violação  ao princípio da hierarquia das leis"  "Do direito à compensação, nos termos da Lei n° 9.430/96"  A  conclusão  da  auditoria  fiscal  (fl.  463)  foi  a  de  que,  ao  fim  do  2°  trimestre de 2005, o contribuinte tinha R$ 351.985,48 de saldo de créditos  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10855.720837/2010­51  Acórdão n.º 3301­005.491  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  (a  compensar  com  débitos  da  COFINS  futuros)  e  R$  313.715,  35  de  saldo  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Externo"(créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento),  após  a  glosa  de  R$  124.732,91.  A  glosa  motivou  a  homologação  parcial  das  compensações vinculadas.  Nos  tópicos  em  epígrafe,  a  recorrente  discorre  longamente  sobre  teses  jurídicas,  cujo  objetivo  é  o  de  obter  autorização  para  utilizar  o  saldo  de  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  para  liquidar  os  débitos  que  restaram em aberto em razão da glosa de créditos.  Inicia,  informando  que  importa  e  produz  mercadorias  cuja  venda  é  tributada pelo PIS/COFINS sobre uma base de cálculo reduzida (§2° do art.  1°  da  Lei  n°  10.485/02).  Subentende­se  que  teria  acumulado  créditos  em  razão do benefício da redução de base de cálculo com manutenção integral  de créditos.  Discorre longamente sobre a identidade entre os institutos da isenção e  da redução de base de cálculo, o que teria restado assentado pelo STF, no  RE  n°  635.688/RS,  com  repercussão  geral.  E  destaca  que  esta  decisão  vincula o CARF, por força regimento interno.  Ao  fim,  consigna  que  mantém  integralmente  os  créditos  de  COFINS  sobre  as  compras,  apesar  de  gozar  de  redução  de  base  de  cálculo  nas  vendas,  com  base  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04.  E  que  os  créditos  acumulados  em  razão  de  isenção  poderiam  ser  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento, nos termos do inciso II do art. 16 da Lei n° 11.116/05.  Neste ponto, vale  reproduzir a ementa do RE 635.688/RS, de 16/10/14,  os citados dispositivos legais e ainda o caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96:  RE 635.688/RS  "Recurso  Extraordinário.  2.  Direito  Tributário.  ICMS.  3.  Não  cumulatividade.  Interpretação do disposto art. 155, §2º, II, da Constituição Federal. Redução de  base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às  operações  anteriores,  salvo  determinação  legal  em  contrário  na  legislação  estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência  de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação  proporcional  do  crédito  relativo  às  operações  anteriores.  5. Repercussão  geral.  6.Recurso extraordinário não provido."  Lei n° 11.033/04  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações."  Lei n° 11.116/05  "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29  de dezembro de 2003,  e do  art.  15 da Lei  no  10.865,  de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro de  2004,  poderá  ser  objeto de:  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10855.720837/2010­51  Acórdão n.º 3301­005.491  S3­C3T1  Fl. 6          5 I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação desta  Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da  promulgação desta Lei."  Lei n° 9.430/96  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições  administrados por aquele Órgão."  Prossegue, alegando que não se pode interpretar como impedimento ao  ressarcimento/compensação  dos  créditos  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  o  previsto  no  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05:  a  uma,  porque  o  conceito  de  redução  de  base  de  cálculo  se  equipara  ao  de  isenção;  e,  a  duas,  pois  estaria violando o princípio da hierarquia das leis, pois confronta­se com os  citados art. 16 da Lei n° 11.116/05 e art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Assim dispõe  o  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05,  em  vigor  no  período  em  análise:  "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na  forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê­lo na compensação  de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições  de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência; ou  III ­ aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a  que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os  créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005.  (...)"  Por fim, alega que o direito à compensação de créditos com débitos está  previsto no inciso II do art. 156 do CTN ­ modalidade de extinção do crédito  tributário.   Que  reconheceu  a  existência  de  saldo  credor  de  COFINS  "Mercado  Interno" o que já evidencia o direito a que  faz menção o art. 74 da Lei n°  9.430/96.  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10855.720837/2010­51  Acórdão n.º 3301­005.491  S3­C3T1  Fl. 7          6 Que  a  compensação  é  o  restabelecimento  do  direito  à  propriedade  disposto no inciso XXII do art. 5° da CF.  Que a não aceitação da compensação e a correspondente exigência dos  débitos  que  por  meio  dela  haviam  sido  liquidados  atentaria  contra  os  princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37 da CF  e art. 2° da Lei n° 9.784/99.  Não assiste razão à recorrente.  De  pronto  consigno  que  o  tema  relacionado  à  possível  inconstitucionalidade  da  vedação  legal  ao  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS ­ "Mercado Aberto" não se discute no âmbito deste colegiado, por  força da Súmula CARF n° 2.  Assim, nego provimento às alegações correlatas.  Prossigo  a  análise  do  recurso,  citando  o  art.  170  do CTN,  que  dispõe  que a compensação de créditos líquidos e certos será autorizada por lei.  Em sua esteira, foram editados os artigos 74 da Lei n° 9.430/96, 16 da  Lei  n°  11.116/05  e  17  da  Lei  n°  11.033/03,  que  dispõem  que  somente  créditos  acumulados  em  virtude  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  podem  ser  objetos  de  ressarcimento  e/ou  compensação  com  qualquer  tipo  de  débito  tributário  federal. Dentre as hipóteses, portanto, não se inclui o excedente de créditos  motivados por vendas com redução de base de cálculo.  E o então vigente art. 21 da IN SRF n° 600/05 tão somente reproduziu tal  interpretação dos dispositivos legais e, assim, de forma alguma os afrontou.  O argumento de defesa que merece destaque é o que equipara a redução  de  base  de  cálculo  à  isenção,  com  base  em  decisão  do  STF,  com  repercussão, à qual estaríamos vinculados, por força do art. 62 do RICARF.  Interpreto o RE 635.688/RS no contexto em que se  insere. Os  institutos  foram equiparados para os  fins a que se prestava aquele julgamento, qual  seja, determinação do estorno do ICMS das compras cujas saídas gozavam  do benefício fiscal da redução de base de cálculo do ICMS, como forma de  preservação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  que  rege  este  tributo. Não entendo, portanto, que o STF  tenha  introduzido um novo  entendimento a ser aplicado em todos as circunstâncias e para todos os fins  legais.  E, não custa lembrar que não se está aqui vedando o direito ao crédito  ou  à  sua  manutenção  ­  o  acúmulo,  ocasionado  por  redução  da  base  de  cálculo das vendas  correspondentes não  se  encontra  entre as hipóteses de  estorno  de  crédito  do  §13  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/03  ­  porém  tão  somente  cumprindo  determinação  prevista  em  lei  ordinária,  cuja  competência lhe foi atribuída pelo art. 170 do CTN.  Isto  posto,  nego  provimento  aos  argumentos  contidos  nos  tópicos  do  recurso voluntário em epígrafe.  "Da impossibilidade da aplicação de juros e multa de mora ­ art. 100 do  CTN"  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10855.720837/2010­51  Acórdão n.º 3301­005.491  S3­C3T1  Fl. 8          7 Protesta  contra  a  cobrança  de  juros  e  multa  de  mora,  que  foram  acrescidos aos débitos liquidados com créditos glosados.  Não conheço dos argumentos contidos neste tópico, pois não integra esta  lide  a  cobrança  dos  débitos  que  restaram  em  aberto  em  virtude  da  não  homologação da compensação.  Conclusão  Conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  conheceu em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                  Fl. 1063DF CARF MF

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7589251 #
Numero do processo: 10665.000729/2003-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Sat Jan 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/1996. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO. Somente dão direito ao crédito ao IPI as entradas de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja esteja sujeita à tributação, excluídos, por conseguinte, os classificados como NT na TIPI. A Lei nº 9.363/96 só se aplica aos contribuintes do IPI, não abrangendo portanto as saídas de mercadorias classificadas como NT na TIPI, cujas entradas de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários utilizados na sua elaboração são insuscetíveis de creditamento. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: 9303-002.018
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Antônio Lisboa Cardoso, que negavam provimento. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcos Aurelio Pereira Valadão
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NACIONAL DE GRAFITE LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998   CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  9.363/1996.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO.  Somente dão direito ao crédito ao IPI as entradas de matéria­prima, material  de embalagem e produtos intermediários utilizados na fabricação de produtos  cuja  saída  seja  esteja  sujeita  à  tributação,  excluídos,  por  conseguinte,  os  classificados  como  NT  na  TIPI.  A  Lei  nº  9.363/96  só  se  aplica  aos  contribuintes  do  IPI,  não  abrangendo  portanto  as  saídas  de  mercadorias  classificadas como NT na TIPI, cujas entradas de matéria­prima, material de  embalagem  e  produtos  intermediários  utilizados  na  sua  elaboração  são  insuscetíveis de creditamento.  Recurso Especial da Fazenda Nacional provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Antônio Lisboa Cardoso, que negavam  provimento.  Os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  e  Maria  Teresa  Martínez  López  votaram pelas conclusões.        Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 07 29 /2 00 3- 77 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Luiz Eduardo  de Oliveira Santos (Presidente Substituto).  Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e  pequenas modificações  para maior  clareza,  o Relatório  da  decisão  da  Primeira Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  razão  da  decisão  proferida  pela  DRJ  em  Santa  Maria/RS,  que  manteve  o  indeferimento  em  relação  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  presumido  do  IPI  apurado  no  4º  trimestre  de  1998,  apresentado  em  14/05/2003,  em  que  a  Recorrente  visava  o  aproveitamento  com  base  na  Portaria MF número 38/97.  Consta  dos  autos  auditagem  fiscal  realizada  com o objetivo  de  averiguar  a  procedência  das  solicitações  de  Ressarcimento  de  IPI  relativas  aos  créditos  presumidos  e  básicos,  com  base  no  artigo  11  da  Lei  9.779/99,  artigos  165,  178  e  179  do  Regulamento  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  —  RIPI,  relativos  aos  processos  administrativos  relacionados  no  quadro abaixo:  No Processo  Período/Tipo de Crédito  Valor Período  Fls.  10665.000726/2003­33  1° TRIM/1998 ­ Presumido  87.976,19  1  10665.000727/2003­88  2° TRIM/1998­ Presumido  79.573,63  1  10665.000729/2003­77  3° TRIM/1998­ Presumido  95.129,56  1  10665.000728/2003­22  4° TRIM/I 998­ Presumido  58.643,31  1  10665.001234/2002­64  I ° TRIM/1999 e 10/2000 a 2°  TRIM/2002 — Presumido  1.192.403,26    10665.001231/2002­41  1 ° TRIM/1999 A 2°  TRIM/2002 — BÁSIC()  189.844,85    TOTAL    1.703.570,80    Auditoria concluiu que:  “os  valores  do  IPI  escriturados  nos  livros  de  Registro  de  Apuração de  IPI  se  referem aos  insumos utilizados no.processo  produtivo de produtos tributáveis, em obediência aos dispositivos  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.000729/2003­77  Acórdão n.º 9303­002.018  CSRF­T3  Fl. 225          3 legais  que  excluem  a  possibilidade  do  aproveitamento  dos  créditos  de  insumos  aplicados  a  produtos/mercadorias  comercializados  fora  do  campo  de  incidência  do  Imposto  de  Produtos Industrializados — IPI (não tributados — NT)”.  A decisão  recorrido manteve “in  totum”  o despacho negatório,  sob  a  fundamentação  de  que  a  fabricação  e  a  exportação  de  produtos  não  _tributados  pelo,IPI  (NT)  não  dão  direito  ao  crédito  presumido  instituído  para  compensação  do  PIS  e  da  COFINS.  Sustenta a Recorrente, em suas razões recursais, que o artigo 1º  da  Lei  9.363/96  consagra  ao  produtor­exportador  o  direito  ao  ressarcimento das Contribuições ao PIS e da COFINS incidentes  sobre as aquisições de insumos, através do crédito presumido do  IPI.  Entendem  a  Recorrente  que  a  legislação  aplicável  não  faz  ressalva em relação ao tipo de produto final produzido, portanto  a  fruição  do  beneficio  ao  (sic)  encontra  condicionada  aos  produtos  tributados  pelo  IPI,  pois  a  lei  refere­se  tão­só  "a  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais”.  Traz  à  colação  em  socorro  de  sua  tese  alguns  Acórdãos  da  CSRF,  que  assegura  as  empresas  exportadoras  o  direito  de  incluir na base de cálculo do crédito presumido de  IPI o valor  total das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores  não contribuintes do PIS/COFINS.  Por derradeiro requer seja conhecido e provido o recurso.  A decisão foi ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998   CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO.  0 produtor e exportador de produtos não­tributados no mercado  interno  tem direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  a Lei  n°  9.363/96.  Recurso Voluntário Provido.  A Procuradoria  interpôs, às  fls. 184, embargos declaratórios alegando que a  decisão,  ao  conceder  ao  sujeito  passivo  o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  produtos  não­ tributados, teria sido omissa quanto à Súmula nº 13 do Segundo Conselho de Contribuintes.  Os embargos foram recebidos e rejeitados, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998   CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO.  0 produtor e exportador de produtos não­tributados no mercado  interno  têm  direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n.  9.363/96.  BASE  DE  CALCULO.  GOZO  DE  INCENTIVO  FISCAL.  IPI.  EXPORTAÇÃO.  A exigência contida no art. 1º da Lei n° 9.363/96 em relação as  variáveis  que  devem  compor  a  base  de  calculo  é  de  que  tenha  incidido  as  contribuições  sociais  quando  da  aquisição  dos  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens),  adquiridos no mercado  interno e utilizados no  processo produtivo   Embargos Rejeitados.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  às  fls.  190/198,  recurso  especial por divergência, em face do Acórdão nº 2101­00.198 aditado pelo Acórdão nº 3403­ 00.305.  A  divergência  argüida  refere­se  à  concessão,  ao  contribuinte,  do  direito  de  apurar crédito presumido de IPI em relação à exportação de produtos NT.  O recurso foi admitido pelo presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 219.  O sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  admitido  conforme  acima mencionado, em boa forma.  A  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior,  refere­se  à  possibilidade de  empresas que produzem e  exportam produtos NT poderem se  aproveitar do  crédito  presumido  do  IPI,  a  título  de  devolução  do  PIS/COFINS,  com  base  na  Lei  nº.  9.363/1996,  e  conseqüentemente,  caso  acumule  créditos,  ter  direito  a  sua  restituição  ou  compensação.        Fl. 238DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.000729/2003­77  Acórdão n.º 9303­002.018  CSRF­T3  Fl. 226          5 Cabe  fazer  uma  análise  mais  pormenorizada  do  tema,  partindo  dos  seus  prolegômenos, que nada mais  são que seus alicerces normativos. Primeiramente, destaque­se  que  para  ser  contribuinte  do  IPI,  o  produtor  deve  produzir mercadorias  sujeitas  ao  Imposto.  Neste sentido confira­se o que dizem o art. 3º da Lei 4.502/1964 e o art. 2º do RIPI 1998:  Lei nº. 4.502/1964  Art.  3º Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  RIPI 1998  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro  de 1997, art. 13).(Grifamos).  Veja­se que  o  art.  174  do RIPI  1998  (Decreto  n.  2.637,  de 25  de  junho de  1998), vigente à época da origem dos créditos dispunha:  Art.  174.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8º, e Lei nº 7.798, de 1989,  art. 12):  I  ­  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  isentos,  não­tributados  ou  que  tenham  suas  alíquotas  reduzidas  a  zero,  respeitadas  as  ressalvas admitidas; (destacamos)  Destaque­se também, por pertinente, que objeto da alteração do art. 11 da Lei  nº. 9.779/1999 foi justamente a parte da alínea “a” acima no que se refere a produtos isentos e  aqueles  com  alíquotas  reduzidas  a  zero.  No  que  diz  respeito  a  produtos  NT,  em  nada  foi  modificada  a  legislação  do  IPI.  Aliás,  é  esta  a  inteligência  da  IN  33/99  e  também  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº. 5, de 17 de abril de 2006. Tanto é assim que o RIPI 2002  (Decreto nº. 4.544, de 26 de dezembro de 2002), em dispositivo paralelo ao art. 174 do RIPI  1998 tem a seguinte dicção (já com alteração introduzida pela Lei nº. 9.779/99):    Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art.  12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11):  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados; (destacamos)  Outro argumento que corrobora esta interpretação é a Súmula 20 do CARF,  consolidada, que tem a seguinte redação:  SÚMULA 20:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Feitas as observações acima, que são a base do raciocínio a ser desenvolvido,  passemos  ao  caso  do  crédito  presumido  com  base  na  Lei  nº.  9.363,  de  que  trata  o  especificamente  o  presente  processo.  Lembro,  porém,  primeiramente,  dos  argumentos  expendidos pelas partes.  A PGFN, em seu recurso especial alega que o crédito presumido previsto na  Lei  nº  9.363/96  só  aproveita  aos  contribuintes  do  IPI,  trazendo  à  baila  e  transcrevendo  a  legislação do IPI que trata do assunto e escuda seus argumentos em dispositivos da legislação  do IPI e do CTN, e, por fim, menciona entendimento da 2ª Turma da CSRF, que se alinha com  o entendimento da PGFN, e  traz  também diversas decisões da 2ª Câmara do 2º Conselho de  Contribuintes com este entendimento.  O contribuinte alegou em ser recurso voluntário que é relevante para fins de  fruição  do  benefício  previsto  na Lei  nº.  9.363/96,  que  a  lei  use  o  termo  “mercadoria”  (mais  abrangente  que  o  termo  “produto”),  que  o  benefício  é  um  benefício  amplo  à  exportação  e  mencionou também a existência decisão da Segunda Turma da CSRF que daria guarida a este  entendimento. Linha de raciocínio seguida pela decisão recorrida.  Ao  se  analisar  a  questão  deve­se  ter  em mente  que  o  termo  “mercadoria”  refere­se àquilo que é objeto de mercancia. Ora, o que é exportado, está sendo comercializado,  então é necessariamente mercadoria. Ocorre que se trata, no caso, tão somente de mercadoria  que  tenha  sido objeto de  industrialização, pois  somente  ao  contribuinte do  IPI  é permitido o  crédito  do  imposto.  O  estabelecimento  que  produz mercadorias  que  não  sejam  classificadas  pelo  legislador  como  produto  industrializado,  constando  na  TIPI  como  NT,  não  é  estabelecimento  industrial,  não  é produtor  industrial  contribuinte do  IPI  e,  portanto,  não  tem  direito a créditos do IPI.   Resta  perquirir,  se  a  circunstância  de  ser  um  crédito  presumido  que  visa  desonerar a exportação, a título de benefício fiscal, conforme previsto da Lei nº 9.363/96, teria  permitido que pessoas  jurídicas, ou mesmo pessoas  físicas,  exportadores de qualquer  tipo de  mercadorias teriam direito ao crédito do IPI. Para esta análise cumpre transcrever os artigos da  Lei nº.9.363/96 que albergam o benefício fiscal em discussão:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.000729/2003­77  Acórdão n.º 9303­002.018  CSRF­T3  Fl. 227          7 Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora  com o fim específico de exportação para o exterior.  Art. 2º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.  §  1º  O  crédito  fiscal  será  o  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  5,37%  sobre  a  base  de  cálculo  definida  neste  artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º No caso de empresa com mais de um estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  §3º O  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação  com  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal.  ...  Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Art.4º  Em  caso  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador, nas operações de venda no mercado interno, far­se­ á o ressarcimento em moeda corrente.  Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado  na forma do § 2º do art. 2º, o ressarcimento em moeda corrente  será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica.  Art.  5º  A  eventual  restituição,  ao  fornecedor,  das  importâncias  recolhidas  em  pagamento  das  contribuições  referidas no art. 1º, bem assim a compensação mediante crédito,  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  implica  imediato  estorno,  pelo  produtor  exportador,  do  valor  correspondente.  Pela análise do texto da Lei citado acima, fica clara a remessa à legislação do  IPI no que se refere à possibilidade de apropriação de crédito. A interpretação sistemática dos  dispositivos  leva ao  entendimento de que  somente os  contribuintes do  IPI  têm direito  a  esse  crédito presumido. Ou seja, não é possível àquele que não é contribuinte do IPI se apropriar de  créditos deste imposto.   Não  fosse  assim,  i.e.,  se  entendesse  que  a  Lei  nº.  9.363/96  instituíra  um  benefício genérico à exportação, ela não se referiria, como o faz em seu art. 4º, à situação em  que  “comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda no mercado interno, far­se­á o ressarcimento em moeda corrente.” – este é um comando  somente  aplicável  a  estabelecimentos  industriais,  contribuintes  do  IPI,  que  tem  livros  de  escrituração  do  IPI.  Esta  impossibilidade  se  dá  nos  casos,  por  exemplo,  em  que  todos  os  produtos  fabricados  têm alíquota zero, ou alíquotas maiores que as dos  insumos  (implicando  acumulação de crédito). Assim não fosse, o comando da Lei seria genérico.  O  Parágrafo  Único  do  art.  3º  da  Lei  nº.  9.363/96  determina  a  utilização  subsidiária dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­prima, produtos  intermediários e material de embalagem conforme estabelecidos pela legislação do IPI. Veja­se  também  que  os  §§  2º  e  3º  do  art.  2º  prevêem  exceções  ao  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos  vigente  para  IPI  pelo  qual  cada  estabelecimento  é  considerado  um  contribuinte autônomo devendo  ter escrituração própria, vedada sua centralização (par. único  do art. 51 do CTN, art. 57 da Lei nº. 4.502/64 e art. 313 do Decreto nº. 2.637, de 25 de junho  de 1998 ­ RIPI 1998, que vigia à época dos fatos referidos no presente processo). Por seu turno,  o art. 5º determina o estorno de crédito em uma situação específica, ora como fazer estorno de  crédito  escriturado  se  não  se  tem  escrituração?  Ou  seja,  a  interpretação  sistemática  da  Lei  aponta claramente no sentido de que dela se aproveita somente os contribuintes do IPI. E para  ser  contribuinte  do  IPI,  o  produtor  deve  produzir  mercadorias  sujeitas  ao  Imposto,  Neste  sentido confira­se o que dizem o art. 3º da Lei 4.502/1964 e o art. 2º do RIPI 1998:  Lei nº. 4.502/1964  Art.  3º Considera­se  estabelecimento produtor  todo aquele  que industrializar produtos sujeitos ao imposto.  RIPI 1998  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº.  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº. 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº. 9.493, de  10 de setembro de 1997, art. 13).(Grifamos).  Fica  claro,  portanto,  que,  à  luz da  legislação do  IPI,  o  estabelecimento que  produz mercadoria  classificado como NT não é  estabelecimento produtor  (contribuinte) para  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.000729/2003­77  Acórdão n.º 9303­002.018  CSRF­T3  Fl. 228          9 efeito do IPI, e portanto não pode escriturar créditos de IPI, e uma interpretação sistemática da  Lei nº 9.363/96 não autoriza sua aplicação a produtores de mercadorias classificadas como NT  na TIPI. Ao contrário do que é sustentado no Acórdão recorrido (às fls. 179), caso a legislação  quisesse estender o benefício a produtos NT e a não contribuintes do IPI de maneira geral, a lei  é que deveria ser expressa nesse sentido, e não o contrário, entendo que é isto que a omissão  estaria  a  indicar.  É  que  não  se  pode  interpretar  leis  concessivas  de  benefício  tributário  de  maneira ampliativa, com base apenas em um raciocínio a contrario sensu.  Ad  argumentadum,  o  entendimento  pretendido  pelo  contribuinte  e  corroborado  pela  decisão  recorrida  afigura­se  inaceitável,  pois  permitiria,  também,  que  um  produtor rural, pessoa física, que exportasse, por exemplo, boi vivo (classificado como NT na  TIPI) solicitasse a ressarcimento do PIS/COFINS incidentes nas compras de insumos agrícolas  utilizados na sua criação, pois não há dúvida que boi vivo é mercadoria. Ora,  se o benefício  fosse tão genérico, não poderia ter sido instituído como crédito do IPI, a não ser, é claro, que a  lei  expressamente  o  dissesse,  alterando,  também  e  necessariamente  a  legislação  do  IPI,  de  maneira clara. Porém, a Lei nº. 9.363/96 não o faz, e por via de uma interpretação extensiva  não se pode reescrever a lei ampliando o benefício além do seu escopo legal, dizendo mais do  que disse o legislador.   Em  virtude  dos  argumentos  acima,  é  forçosa  a  conclusão  de  que  a  Lei  nº.  9.363/96  só  se  aplica  aos  contribuintes  do  IPI,  não  abrangendo  portanto  as  exportações  de  mercadorias classificadas como NT na TIPI.  Conforme  os  autos,  apenas  cerca  de  1%  ­  um  por  cento  ­  da  produção  é  sujeita  à  tributação do  IPI,  daí  que o  contribuinte  em questão deve manter  a  escrituração do  Imposto, mas isto não dá direito ao aproveitamento e utilização de todos os créditos constantes  das notas fiscais de aquisição, mormente porque todas as saídas com produtos tributados pelo  IPI  são  feitas  para o mercado  interno,  não  ensejando,  portanto  direito  ao  crédito  presumido,  com base na Lei nº. 9.363/96, objeto do presente processo. São neste sentido a constatação do  Termo de Fiscalização, conforme se constata às fls. 136 reproduzido abaixo:   7) As vendas de produtos industrializados com tributação de IPI  são destinadas ao mercado interno e representam menos de 1%  do total das vendas da empresa, cuja quase totalidade se refere a  produtos  não  tributados  ­  NT.  Todos  os  créditos  de  insumos  aplicados  nesses  produtos  tributáveis  foram  aproveitados  no  livro Registro  de Apuração de  IPI,  com apuração de  pequenos  saldos  devedores  na maior  parte  dos  períodos  abrangidos  por  esta  verificação  (janeiro/1998  a  dezembro  de  2002)  os  quais  foram  recolhidos  corretamente,  sem  apresentar  saldo  credor  disponível a ressarcir.   Assim,  no  caso,  como  todos  créditos  solicitados  se  referem  a  insumos  que  foram  utilizados  na  produção  de  produtos NT  exportados  (somente  a  venda  interna  foi  com  produtos  tributados),  não  há  como  se  manter  os  créditos  na  escrita,  ou  promover  o  seu  ressarcimento.  Em  vista  do  exposto  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, restabelecendo­se a decisão proferida pela DRJ.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10  Marcos Aurélio Pereira Valadão                              Fl. 244DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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7625497 #
Numero do processo: 11080.729312/2012-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DASN. MULTA POR ATRASO. Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, o atraso dessa obrigação acessória implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.
Numero da decisão: 1001-001.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido sucessivo quanto a redução do valor da multa por se caracterizar inovação processual e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Soura (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­001.085  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  STYLAGE MODAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DASN. MULTA POR ATRASO.  Estando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação  de  declaração,  o  atraso  dessa  obrigação  acessória  implica,  por  dever  legal,  a  aplicação  da  multa  correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido sucessivo quanto a redução do  valor da multa por se caracterizar inovação processual e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Soura (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 93 12 /2 01 2- 14 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11080.729312/2012­14  Acórdão n.º 1001­001.085  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 89 a 102) interposto contra o Acórdão nº  09­44.617, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora/MG (fls. 80 a 82), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2011  DASN. MULTA POR ATRASO.  Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, o  atraso dessa obrigação acessória implica, por dever legal, a aplicação  da multa correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"      Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata o presente processo de  lançamento de ofício para exigência de multa  por  atraso/falta  de  entrega  da(o)  DASN  2010,  da  empresa  supra,  no  valor  de  R$  7.362,34.  A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que foi incluída  no SN, através de medida cautelar nº 000358846.2012.404.0000 (processo original  2007.71.00.0308820)  expedida  em  setembro  de  2012,  retroativamente  a  agosto  de  2010."    Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  defendendo  a  improcedência  total  da  multa  com  base  nos  mesmos argumentos já esposados na Impugnação, contudo, adiciona pedido sucessivo para que  a multa seja reduzida em virtude de incorreta interpretação da norma pela autoridade fiscal.  É o relatório.        Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11080.729312/2012­14  Acórdão n.º 1001­001.085  S1­C0T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, contudo, deve ser conhecido apenas parcialmente. Explico.  Conforme  narrado,  a  Recorrente  inova  no  presente  instrumento  recursal  alegando que, em caso de procedência da multa lavrada, esta deveria ser reduzida. Para tanto  apresenta ampla fundamentação no sentido de que errou o fisco ao exigir o montante estipulado  por mês de atraso e não por cada atraso incorrido.  Contudo,  insta  dizer  que  tal  impugnação  não  foi  realizada  em  primeira  instância, sendo esta a primeira vez que a contribuinte traz essa preliminar ao feito.  Ora,  conforme  os  dispostos  do  Decreto  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente atacada pelo  sujeito passivo na peça  que deu início ao litígio.   Outrossim,  é  a  impugnação  que  inicia  e  delimita  a  fase  litigiosa,  isto  é,  o  presente processo administrativo. Segue os excertos:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  (...)  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. "  Desta forma, sob pena de inovação recursal, entendo que não é mais possível  conhecer destas alegações nesta fase processual.   Assim, deixo de conhecer deste requerimento sucessivo e passo a analisar o  principal.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Não apresentou declaração em outra sistemática.  Cabe observar que a impugnação deve conter os motivos de fato e de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir  (art.  16,  III,  do  PAF  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/1993),  considerando­se  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante  (artigo 17 do PAF com  redação  dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997). Assim, motivações, tais como:  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11080.729312/2012­14  Acórdão n.º 1001­001.085  S1­C0T1  Fl. 5          4 problemas  financeiros,  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento ou não entendimento da legislação, problemas particulares,  entre  outros,  não  constituem  litígio  a  ser  apreciado  por  essa  instância  administrativa.  O lançamento da multa é de natureza vinculada e obrigatória, sob pena  de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). Ademais, salvo disposição  de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza  e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN). Assim, para o lançamento da  multa  basta  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente de condição financeira, culpa ou dolo do sujeito passivo.  E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que  a  lei  atribui  à  Administração  o  poder  de  impor,  por  meio  da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  obrigações  acessórias,  que  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN ,  art.  113,  §  2º).  Quando  a  obrigação  acessória  não  é  cumprida,  fica  subordinada  à  multa  específica  (CTN,  art.  113,  §  3º).  Assim  é  que  a  Administração exige do particular diversos procedimentos.  A Lei 10.426/2002 dispõe que:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  ( Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004 )  I ­ de 2%(dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado  na  DIPJ,  ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto no § 3;  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto  na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Por sua vez, a LC 123/2006 determinou que:  Art.38.O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  a  que  se  refere  o  art.  25  desta  Lei  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11080.729312/2012­14  Acórdão n.º 1001­001.085  S1­C0T1  Fl. 6          5 Complementar,  no  prazo  fixado,  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  autoridade  fiscal,  na  forma definida  pelo Comitê Gestor,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  2%  (dois  por  cento)ao  mês  calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo;  §3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais).  No caso, enquanto não incluída no SN, a contribuinte estava obrigada  à  apresentação  de  declaração  em  outra  modalidade  de  tributação  (lucro  presumido,  real,  inativa)  de  acordo  com  a  legislação  pertinente. Não  tendo  assim  procedido,  cabível  o  lançamento  da  multa  por  atraso,  quando  da  entrega  de  sua  DASN,  motivada  por  inclusão  retroativa  por  decisão  administrativa  ou  judicial.  Exceção  à  regra  quando  decisão  judicial  expressamente determinar em contrário."  Assim,  com  base  nos  dispostos  supra  colacionados,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF

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7570742 #
Numero do processo: 35365.001038/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificada contradição no dispositivo e no voto condutor do acórdão, cabe a correspondente retificação via embargos, com modificação quanto ao resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2402-006.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, re-ratificando a decisão embargada, para que se faça constar no acórdão nº 2302-003.373, tão somente, que foi negado provimento ao recurso de ofício, sem que seja discutida a natureza do vício ensejador da anulação do lançamento, conforme esclarecimentos constantes do voto do Relator. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.748  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POMAGRI FRUTAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Verificada contradição no dispositivo e no voto condutor do acórdão, cabe a  correspondente  retificação  via  embargos,  com  modificação  quanto  ao  resultado do julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 5. 00 10 38 /2 00 6- 49 Fl. 621DF CARF MF Processo nº 35365.001038/2006­49  Acórdão n.º 2402­006.748  S2­C4T2  Fl. 622          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  re­ratificando a decisão  embargada, para que  se  faça constar no  acórdão nº 2302­ 003.373, tão somente, que foi negado provimento ao recurso de ofício, sem que seja discutida a  natureza do vício ensejador da anulação do lançamento, conforme esclarecimentos constantes  do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo  Moreira  (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls. 588), por meio do qual se alega a existência de contradição em face do Acórdão nº 2302­ 003.373 (fls. 578), que (i) deu provimento ao recurso de ofício e (ii) alterou o vício – de formal  para material ­ que ensejou a anulação do lançamento pela DRJ, cuja ementa transcreve­se:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2006  ERRO  DE  FPAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SANEAMENTO.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  É  nulo,  por  vício  material,  o  lançamento  fiscal  com  erro  de  enquadramento  do  FPAS  no  documento  constitutivo  do  crédito  tributário por meio de NFLD.    Fl. 622DF CARF MF Processo nº 35365.001038/2006­49  Acórdão n.º 2402­006.748  S2­C4T2  Fl. 623          3 Os  embargos  de  declaração  foram  interpostos  com  esteio  no  art.  65,  §  1º,  inciso III, do Anexo II do RICARF, sendo nele alegada contradição no julgado, nos seguintes  termos:    O  acórdão  ora  embargado  apreciou  recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos  contra  acórdão  da  DRJ  que  exonerou  o  crédito  tributário  por  entender  existir  vício  formal  no  lançamento.  [...]  Ora,  o  relator  [do  acórdão  embargado]  entendeu  por  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  para,  em  verdade,  piorar  o  quadro  sucumbencial  da União,  já  que  substitui  o  vício  formal  pelo material, muito mais gravoso para o FISCO.  Esse efeito, além de gerar uma "reformatio in pejus", gera uma  nítida contradição no julgado.  O  pedido  do  recuso  de  ofício  é  sempre  a  reconstituição  do  crédito  tributário,  afastando­se  a  mácula  do  lançamento.  Se  a  Turma  entendeu  que  a mácula  existia,  decorrente,  no  caso,  do  erro  na  aplicação  do  FPAS,  deveria  negar  provimento  ao  recurso de ofício.  Se, por outro lado, deseja a Turma dar provimento ao recurso de  ofício, só há uma forma congruente de fazê­lo, que é a de afastar  qualquer vício e considerar a higidez do lançamento.  [...]  Em face da CONTRADIÇÃO exposta, requer a União (Fazenda  Nacional)  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  embargos  de declaração, para que seja sanada a contradição exposta.  (Grifos no original)    Mediante  despacho  de  fls.  616  /  619,  os  embargos  foram  admitidos  para  apreciação pelo Colegiado.    É o relatório.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 35365.001038/2006­49  Acórdão n.º 2402­006.748  S2­C4T2  Fl. 624          4   Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    ­ Da tempestividade    Tendo  em  vista  o  disposto  no Despacho  de  Saneamento  de  fls.  608  a  610,  consideram­se como tempestivos os embargos apresentados.    ­ Da alegada contradição    Antes de adentrar no mérito dos embargos, cumpre fazer um breve histórico  do presente caso, naquilo que importa para o presente julgamento.    *  15/09/2007:  julgamento  de  primeira  instância,  tendo  sido  declarada  a  nulidade do lançamento, nos termos do Acórdão 07­0010780 (fls. 496);  * 14/08/2012: Acórdão CARF nº 2301­002.964 (fls. 506), anulando a decisão  de primeira instância, afim de que fosse suprida a omissão apontada,  indicando­se a natureza  do vício que ensejou a nulidade do lançamento;  *  09/05/2013:  nova  decisão  da  DRJ,  Acórdão  07­31.320  (fls.  519),  declarando nulo, por vício formal, o lançamento fiscal;  *  11/10/2013:  interposição  de  Recurso  Voluntário,  requerendo  o  cancelamento da Notificação Fiscal por vício material;  *  10/11/2014:  Acórdão  CARF  nº  2302­003.373,  ora  embargado,  que,  nos  termos da sua conclusão, deu provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário,  deu­se provimento para anular o lançamento por vício material;  * 13/09/2016: interposição de Embargos pela Fazenda Nacional, em face da  existência de contradição no Acórdão embargado.    Feito  esse  registro  histórico  inicial,  passemos  à  análise  do  mérito  dos  Embargos.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 35365.001038/2006­49  Acórdão n.º 2402­006.748  S2­C4T2  Fl. 625          5   A  decisão  de  primeira  instância  anulou  o  lançamento  por  vício  formal  ao  detectar  erro  no  código  do  Fundo  de  Previdência  e Assistência  Social  (FPAS)  adotado  pela  fiscalização.    Como o crédito exonerado atingiu o limite de alçada previsto na Portaria MF  nº 3 de 3/1/08, foi interposto Recurso de Ofício.    Sobre o tema, o art. 34 do Decreto 70.235/1972 estabelece que:    Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).    Sem adentrar na análise da natureza jurídica deste instituto, verifica­se que o  Recurso  de  Ofício  se  trata  de  um  remédio  processual  que  confere  condição  de  eficácia  à  decisão de primeira  instância,  sem o qual esta não  transitará em  julgado. E, assim, enquanto  condição  de  eficácia  das  decisões  de  primeira  instância,  apresenta­se  como  sendo mais  um  meio de controle estatal (autotutela), ante o risco de equívocos e prejuízos ao erário público.    Nesse cenário, no âmbito do processo administrativo fiscal, disciplinado pelo  Decreto nº 70.235/72 já mencionado, é possível inferir que o recurso de ofício é tido como um  requisito  de  eficácia  da  decisão  de  primeira  instância  que  exonera  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo,  servindo,  portanto,  como medida  de  autotutela. No  caso,  a  decisão  desfavorável  ao  erário  deve  ser  confirmada  pelo  Conselho  de  Contribuintes  para  se  tornar definitiva.    Impende  ainda  destacar  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  como o  recurso de ofício  é pertinente para as decisões que exoneram o contribuinte de  tributos, quando  o  órgão  superior  confirma  seus  termos  – ou  seja,  quando  confirma  a  exclusão do crédito tributário ­ o mérito do recurso de ofício não será provido. Lado outro,  quando não há tal ratificação, o mérito será provido.    Fl. 625DF CARF MF Processo nº 35365.001038/2006­49  Acórdão n.º 2402­006.748  S2­C4T2  Fl. 626          6 No  caso  em  análise,  verifica­se  que  o  Colegiado  de  Segunda  Instância,  emissor  do  Acórdão  embargado  nº  2302­003.373,  não  apenas  confirmou  a  exoneração  do  crédito tributário – fato que, por si só, impõe o não provimento do recurso de ofício, nos termos  do  parágrafo  precedente  – mas  foi  além para,  uma vez  desafiado  pelo  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  não  por  vício  formal,  conforme  decidido pela DRJ, mas por vício material, tal como sustentado e requerido pelo Recorrente.    Ocorre  que,  conforme  sustentado  pela  embargante  e  bem  delimitado  pelo  Despacho  de  Admissibilidade,  o  relator  [do  acórdão  embargado]  entendeu  por  dar  provimento ao recurso de ofício para, em verdade, piorar o quadro sucumbencial da União, já  que substitui o vício formal pelo material, muito mais gravoso para o FISCO, sendo certo que  o pedido do recuso de ofício é  sempre a  reconstituição do crédito  tributário, afastando­se a  mácula  do  lançamento.  Se  a Turma  entendeu  que  a mácula  existia,  decorrente,  no  caso,  do  erro na aplicação do FPAS, deveria negar provimento ao recurso de ofício.    Neste  contexto,  faz­se  necessário,  para  superar  a  contradição  verificada,  sejam efetuadas as devidas alterações,  tanto no voto condutor, quanto na parte dispositiva do  Acórdão  embargado,  para  que  estes  reflitam  o  entendimento  do  Colegiado  quanto  ao  caso  examinado, nos termos da sua respectiva ementa.    Sendo assim, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos para fins de  que  sejam  consideradas  as  seguintes  redações  /  modificações  no  Acórdão  nº  2302­003.373,  rerratificando­se o julgado quanto aos demais aspectos:    Na parte dispositiva do Acórdão:    ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício;  por maioria  de  votos  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  anular  o  lançamento  por  vício  material.  Vencido  o  Conselheiro  Arlindo  da Costa e Silva que entendeu ser o vício de natureza formal.    No voto condutor, no que tange ao recurso de ofício:    Recurso de Ofício    A decisão recorrida anulou o lançamento por vício formal, relativo ao erro de  enquadramento no FPAS.    Fl. 626DF CARF MF Processo nº 35365.001038/2006­49  Acórdão n.º 2402­006.748  S2­C4T2  Fl. 627          7 Embora  entenda  que  o  vício  que  maculou  o  lançamento  fiscal  possui  natureza  diversa, impõe­se o não provimento do recurso de ofício, considerando que, seja por vício formal,  seja por vício material,  o destino do presente  lançamento será o mesmo: a exoneração do crédito  tributário.    Assim, nega­se provimento ao Recurso de Ofício.    Conclusão    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos,  com  efeitos  modificativos, rerratificando a decisão para que se faça constar no Acórdão nº 2302­003.373 as  alterações insertas no voto acima.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 627DF CARF MF

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