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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7624322 #
Numero do processo: 11080.930852/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a inexistência do direito creditório por se encontrar alocado a outros débitos (pagamento/compensação), deve o pedido de restituição ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 7
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930852/2011­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.455  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO CRM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA  INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada  a  inexistência do  direito  creditório  por  se  encontrar  alocado  a  outros  débitos  (pagamento/compensação),  deve  o  pedido  de  restituição  ser  indeferido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 52 /2 01 1- 68 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11080.930852/2011­68  Acórdão n.º 3302­006.455  S3­C3T2  Fl. 3          2  7 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferir o Pedido de Restituição (PER), em razão do fato  de  que  o  pagamento  informado  já  se  encontrava  alocado  a  outros  débitos  declarados  pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, com a anulação do despacho decisório, arguindo o seguinte:  a)  trata  o  pedido  de  restituição  de  créditos  da  contribuição  (PIS/Cofins)  incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia  elétrica,  cuja  alíquota  havia  sido  reduzida  a  zero  por  força  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001;  b)14  tem  direito  à  restituição  com  base  no  art.  165  do  CTN  e  na  Lei  nº  10.312/2001,  tratando­se de  incentivo dado pelo governo,  tendo em vista o  risco do País em  ficar dependente exclusivamente de energia gerada pelo setor hidrelétrico;  c) diante do contido no art. 13 da Lei nº 10.438/2002, que criou em seu art.  13  a  Conta  de  Desenvolvimento  Energético,  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso,  representando  um  subsídio  ou  uma  subvenção,  não  podem  ser  classificados  como  receita,  estando  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  (PIS/Cofins),  pois,  no  conceito  de  receita, inclui­se apenas o ingresso de recursos constitutivos do patrimônio da empresa;  d)  a  autoridade Fiscal,  sem qualquer  justificativa  fática  ou  legal,  ignorou  o  disposto  na  Lei  nº  10.312/2001,  bem  como  o  art.  165  do  CTN,  afrontando  princípios  constitucionais invioláveis, ao deixar de reconhecer o pedido de restituição.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­043.340,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  a  aplicação  da  redução  de  alíquota  da  contribuição  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda,  ainda  não  efetivada,  tratando­se,  portanto,  de  norma  de  eficácia  limitada  ou  condicionada, não aplicável de imediato por depender de regulamentação.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando as alegações concernentes à redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e  Cofins sobre a venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, previstas nos artigos 1º e  2º da Lei nº 10.312/2001, e à não incidência das contribuições sobre o reembolso da Conta de  Desenvolvimento  Energético,  previsto  no  artigo  13  da  Lei  nº  10.438/2002,  por  se  tratar  de  subvenção. Ainda pugnou pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 58 do Decreto nº  4.524/2002, ao estabelecer requisito condicional para a redução a zero sobre a venda de carvão  mineral, não existente na Lei nº 10.312/2001.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11080.930852/2011­68  Acórdão n.º 3302­006.455  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.454,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11080.930902/2011­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.454):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente, desde a manifestação de inconformidade, alegou que o  crédito seria decorrente das apurações das contribuições para o PIS/Pasep  não­cumulativo, decorrente da redução a zero sobre as vendas de carvão  mineral destinado à geração de energia elétrica e da não incidência sobre  o  reembolso da Conta de Desenvolvimento Energético, previsto no artigo  13 da Lei nº 10.438/2002, por se tratar de subvenção,  tendo a decisão de  primeira instância analisado a matéria de direito relativa a esta redução,  bem como considerando a ausência de prova de que os valores objeto da  restituição  seriam  oriundos  do  reembolso  da  referida  Conta  de  Desenvolvimento  e,  ainda  que  estivesse  comprovado,  tal  reembolso  seria  tributável por ausência de previsão legal .  Ocorre  que  toda  a  discussão  travada  é  estranha  ao  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Observa­se  que  o  despacho  decisório de e­fl. 27 indeferiu a restituição por ter o crédito pleiteado sido  utilizado  em  outra  declaração  de  compensação  de  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  entregue  em  30/09/2005,  portanto,  anterior à aqui considerada, que foi entregue em 30/03/2006.  Constata­se  que  à  e­fl.  33,  consta  tela  do  sistema  SIEF  no  qual  o  valor de R$ 11.693,53 do DARF recolhido em 15/04/2004, relativo ao fato  gerador  de  31/03/2004,  foi  bloqueado  e  vinculado  à  declaração  de  compensação  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  cujo  débito  era  de R$  13.168,08, que foi totalmente homologada.  Assim,  a  discussão  sobre  as  matérias  de  direito  até  agora  aqui  travadas  são  completamente  estranhas  ao  motivo  de  indeferimento  do  pedido de restituição, que se referiu,  tão simplesmente, à  já utilização do  referido  DARF  em  outra  declaração  de  compensação  anteriormente  transmitida  e  homologada.  Assim,  o  crédito  relativo  ao  DARF  de  R$  11.693,53  já  foi  reconhecido  pela  Administração  Tributária  e  utilizado  para  compensar  débito  da  declaração  de  compensação  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  já  homologada.  Destarte,  não  há  qualquer litígio sobre a natureza jurídica do direito creditório, mas apenas  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11080.930852/2011­68  Acórdão n.º 3302­006.455  S3­C3T2  Fl. 5          4 o  indeferimento  de  sua  duplicidade  de  utilização,  o  que  sequer  foi  contestado pela recorrente em sua manifestação de inconformidade.  Diante  do  exposto,  voto  para  conhecer,  parcialmente,  do  recurso  voluntário e, na parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Ressalte­se que, também no presente processo, o motivo do indeferimento do  pedido de restituição foi a alocação anterior do crédito pleiteado, conforme tela(s) de consulta  ao sistema de Arrecadação presente(s) à(s) e­fl.(s) 33.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 83DF CARF MF

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7585649 #
Numero do processo: 13851.902648/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 23/11/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902648/2016­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.918  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA ­ PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 23/11/2012  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 48 /2 01 6- 19 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13851.902648/2016­19  Acórdão n.º 3402­005.918  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER),  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em que  solicitou a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo  período  de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o,  inciso XVIII –  Solução  de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas incidentes”.   Ato  contínuo,  a  DRJ­CURITIBA  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­058.391.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.906,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902629/2016­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.906):  "O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  especificamente  à  tempestividade,  quando  da  interposição  do recurso, já havia transcorrido o prazo legal.  Extrai­se  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  dentre  outros  comandos,  que  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  1ª  instância.  Segue  transcrito  os  excertos  normativos que importam ao presente exame:  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13851.902648/2016­19  Acórdão n.º 3402­005.918  S3­C4T2  Fl. 4          3 (...)  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que corra o processo ou  deva ser aplicado o ato  Art.23 Far­se­á a intimação:.  (...)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelosujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº9.532/97)   (...)  §2º Considera­se feita a intimação :   (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)   (...)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.196/2005)   I­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº11.196,  de 2005)   (...)  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  (...)  Tem­se  que  a  data  ciência  do  acórdão  por  meio  eletrônico  foi  realizada  em  27/04/2017  (fls.26).  No  caso  sob exame, segundo a legislação de regência anteriormente  transcrita,  o  termo  final do prazo  em questão ocorreu  em  27/05/2017 (sábado), que por não ser dia útil, transfere­se  o prazo para o dia 29/05/2017. Na folha 27 é demonstrado  que o Recurso Voluntário  somente  foi  apresentado no dia  31/05/2017. Portanto, o presente  recurso  é extemporâneo,  pois foi apresentado fora do prazo legal.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13851.902648/2016­19  Acórdão n.º 3402­005.918  S3­C4T2  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  ciência do acórdão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário ocorreram, respectivamente,  em 27/04/2017 e 31/05/2017. Desta sorte, por absoluta identidade fática e jurídica, a decisão lá  esposada pode ser perfeitamente aqui aplicada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000323/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 01/01/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO EM GFIP. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Nos Autos de Infração de Obrigação Acessória não há que se falar em recolhimento antecipado, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9202-007.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­007.353  –  2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIKAR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 01/01/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  EM  GFIP.  PERÍODO  ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN.  Nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  não  há  que  se  falar  em  recolhimento antecipado, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173,  I do CTN.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 03 23 /2 00 7- 11 Fl. 384DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e­fls.  325/348, contra o acórdão nº 2403­000.861, proferido na sessão do dia 26 de outubro de 2011  pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, cuja ementa transcrevo abaixo:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/1999 a 01/01/2004   PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08  DO  STF.  GFIP.  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES.  INFRAÇÃO.  RECÁLCULO DA MULTA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 32A  DA  LEI  N.  8.212/91.  APLICAÇÃO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   O prazo decadencial das  contribuições previdenciárias  é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  arts.  150,  §  4º,  havendo  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Constitui  infração, punível na  forma da Lei,  a apresentação de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  disposto  na  Legislação.  Aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista no art. 106 do CTN, para a plicar a multa do art. 32A  da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.  Na origem, como bem relatado:  Trata­se de auto de Infração n° 37.096.8964,  lavrado por ter a  empresa  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  com  informações  inexatas,  ou  omissas,  em  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  período  12/1999  a  01/2004,  infringindo  desse  modo  o  disposto  na  Lei  8.212/91,  artigo  32,  IV,  §  6°,  c/c  artigo  225,  IV  e  parágrafo  4°,  do  Regulamento  da  Previdência  social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  Em  Relatório  Fiscal  da  Infração  à  fl.  11,  o  Auditor  Fiscal  Autuante, em ação fiscal procedida na empresa Dikar Comércio  e Serviços Automotivos Ltda.,  informa  ter constatado em Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social —  GFIP,  de  12/1999  a  01/2004,  valores  de  salário  família  informados  em  desacordo  com  os  constantes  nas  folhas  de  pagamento, conforme explicitado em demonstrativo à parte. No  período, o número de segurados da empresa variou de 20 a 40,  enquadrando­se  para  fins  de  aplicação  da  multa,  na  faixa  correspondente  de  16  a  50  segurados.  Não  constam  Autos  de  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10932.000323/2007­11  Acórdão n.º 9202­007.353  CSRF­T2  Fl. 384          3 Infração lavrados contra a empresa em ações fiscais anteriores,  e nem ocorrências de outras circunstâncias agravantes.  Em Relatório Fiscal da Aplicação da Multa às fls. 12, o Auditor  Fiscal Autuante esclarece que, conforme disposto no artigo 32,  parágrafo 5° da Lei n° 8.212/91, e artigo 284, inciso II e artigo  373, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo  Decreto  3.048/99,  o  cálculo  da  multa  para  infrações  desta  natureza corresponde à multa prevista de 5% (cinco por cento)  do  valor  mínimo  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos na tabela  do  artigo  32,  parágrafo  4  °  da  Lei  n°  8.212/91,  em  função  do  número de  segurados e equivalente, nesta data, ao valor de R$  1.195,13,  atualizado  pela  portaria MPS/GM n  °  142,  de  11  de  abril  de  2007.  Considerando  que  o  valor  da  multa  para  cada  campo com dados incorretos ou omissos é de R$ 59,76, e que a  empresa  preencheu  50  (cinqüenta)  campos  incorretamente,  foi  aplicada a multa de 50 x R$ 59,76 = R$ 2.988,00.  Em seu Recurso Especial a Fazenda Nacional requer:  a) seja aplicada a regra do art. 173,  I, do CTN para contagem  da  decadência,  tendo  em  vista  tratar­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, cujo lançamento será sempre de ofício.  b) seja aplicada a  regra do art.  35­A da Lei nº 8.212/91 como  parâmetro  para  recálculo  da  multa  de  mora,  devendo­se  verificar,  na  execução do  julgado,  qual  é  norma mais  benéfica  ao contribuinte: se a  soma das duas multas anteriores  (art. 35,  II,  e  32,  IV,  da  norma  revogada)  ou  a  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91.  Conforme  despacho  de  e­fls.  351/354,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso Especial apenas em relação a 1ª divergência, qual seja, questão referente a aplicação  do art. 173, I do CTN, confirmado pelo reexame de admissibilidade de e­fls. 355.  Intimado  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  de  e­fls.  360/364,  requerendo que seja mantida a decisão ora recorrida, para manter a aplicação do art. 150, § 4º  do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela PGFN é tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço.  Fl. 386DF CARF MF     4 A matéria que será objeto de análise e em relação a aplicação do prazo  decadência para o descumprimento de obrigação: art. 150, § 4 º do CTN ou art. 173, I do  CTN.  A decisão recorrida apresentou o seguinte fundamento para aplicação do art.  150, § 4º do CTN:   O  período  de  apuração  compreendeu  a  competência  compreendida  entre  12/1999  a  01/2004.  A  notificação  ocorreu  em 05/07/2007.  A  DRJ,  de  ofício,  aplicou  a  decadência  referente  às  competências compreendidas entre 12/1999 a 11/2001, com base  no art. 173, I do CTN.  In  casu,  como  se  trata  de  multa  isolada,  vinculada  a  contribuições sociais previdenciárias, que são tributos sujeitos a  lançamento por homologação, e partindo do pressuposto de que  o acessório segue o principal, conta­se o prazo decadencial nos  termos do artigo 150, § 4º, do CTN.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu,  também,  em  relação  ao  período compreendido entre: 12/2001 a 06/2002 (nos termos do  art. 150, § 4º do CTN), conforme explicado.  A decadência é matéria de ordem pública que deve ser declarada  a qualquer tempo e até mesmo de oficio.  A matéria já foi objeto de vários julgamentos deste E. Colegiado, que firmou  o entendimento em que se tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se  falar  em  recolhimento  antecipado, devendo a decadência  ser  avaliada  a  luz do  art.  173,  I  do  CTN.  Seguindo o entendimento, destaco o acórdão nº 9202­005.229, de relatoria da  Ilma. Conselheira Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  proferido  na  sessão  do  dia 21  de  fevereiro de 2017, conforme ementa transcrita abaixo:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  EM  GFIP.  PERÍODO  ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN.  Nos  Autos  de  Infração  de Obrigação  Acessória  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado,  devendo  a  decadência  ser  avaliada a luz do art. 173, I do CTN.  Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim,  por  se  tratar  de  Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória,  voto  no  sentido de DAR provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, para que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I  do CTN,  observando o  disposto  na  Súmula CARF nº 101.  (assinado digitalmente)  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10932.000323/2007­11  Acórdão n.º 9202­007.353  CSRF­T2  Fl. 385          5 Patrícia da Silva                                Fl. 388DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.001056/2009-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2008 IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DE DEFESA. DELIMITAÇÃO DA LIDE. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. O conhecimento e a apreciação das alegações recursais e provas deve seguir o estabelecido no Decreto nº 70.235/1972, em especial o que consta nos arts. 14 a 16, segundo os quais as razões de defesa devem ser aduzidas na impugnação, peça que instaura e delimita a lide. A exceção aplica-se a argumentos que se destinem reforçar ou aprofundar uma tese já apresentada, a se contrapor a fato superveniente ou a questão de ordem pública. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.
Numero da decisão: 3002-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo do argumento de denúncia espontânea, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Alan Tavora Nem, que conheceram integralmente do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.420  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  EXPEDITORS INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2008  IMPUGNAÇÃO.  RAZÕES  DE  DEFESA.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  INOVAÇÃO  DOS  ARGUMENTOS  EM  SEDE  DE  RECURSO.  PRECLUSÃO.  O conhecimento e a apreciação das alegações recursais e provas deve seguir  o estabelecido no Decreto nº 70.235/1972, em especial o que consta nos arts.  14  a  16,  segundo  os  quais  as  razões  de  defesa  devem  ser  aduzidas  na  impugnação,  peça  que  instaura  e  delimita  a  lide.  A  exceção  aplica­se  a  argumentos que se destinem reforçar ou aprofundar uma tese já apresentada,  a se contrapor a fato superveniente ou a questão de ordem pública.   ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008.  Segundo  a  regra  de  transição  disposta  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  IN  RFB nº 800/2007, as  informações sobre as cargas  transportadas deverão ser  prestadas  antes  da  atracação  ou  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  A  IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da  IN RFB nº  800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  interposto,  não  conhecendo  do  argumento  de  denúncia  espontânea, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Alan  Tavora  Nem,  que  conheceram  integralmente  do  recurso  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para  redigir o voto vencedor,  quanto ao conhecimento, a conselheira Larissa Nunes Girard.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 10 56 /2 00 9- 30 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 12466.001056/2009­30  Acórdão n.º 3002­000.420  S3­C0T2  Fl. 177          2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora designada  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fls. 92/96 dos  autos:  O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  por  registro  extemporâneo de conhecimento de carga. Valor da autuação R$  10.000,00  Argüi  a  fiscalização  que,  por  constar  como  consignatária  nos  conhecimentos  genéricos,  a  contribuinte  autuada  é  a  responsável  pela  desconsolidação  da  carga  até  a  atracação  do  navio.  A  desconsolidação  foi  efetuada  em  15/12/2008 com a informação do conhecimento agregado, sendo  que a embarcação atracara no porto no dia 12/12/2008.  Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 34­ 43.  ­  Por  força  dos  artigos  22  e  50  da  IN  SRF  n°  800/2007,  a  obrigação somente seria exigível a partir de 01/04/2009.  ­ Argüi ausência de má­fé, de prejuízo ao Fisco e de embaraço.  ­  Argumenta  que  a  autuação  fiscal  representa  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  principalmente pelo fato de a multa de R$ 5.000,00 ser aplicada  a uma operação de frete US$ 3,870.  ­ Em caso de manutenção da autuação, deve ser aplicada a pena  do artigo 107, VII, d, ou 107, VIII, e, do Decreto­Lei n°37/1966.  Solicita  o  cancelamento  da  multa  ou  a  sua  substituição.  Alternativamente,  em  razão  do  principio  da  eventualidade,  requer a aplicação de uma  só multa por veiculo de  transporte,  nos termos do Acórdão 07/14258 da DRJ Florianópolis.  A folha 57 e 86, encaminhou­se o processo para julgamento.  É o relatório.  O  contribuinte  juntou  os  seguintes  documentos:  i)  procuração  e  atos  constitutivos (fl. 46/56); ii) Acórdão 07/14258 da DRJ Florianópolis (fl. 57).  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 12466.001056/2009­30  Acórdão n.º 3002­000.420  S3­C0T2  Fl. 178          3 Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a  impugnação. Em seus fundamentos, o acórdão (fls. 92/96) consignou que, ao  contrário do alegado, o artigo 50 da  IN 800/2007 estabelece a obrigatoriedade de  informar  a  carga até a atracação da embarcação. Afirmou que o julgamento na esfera administrativa não  pode abordar os argumentos de ofensa aos princípios citados, pois tal competência pertence ao  poder judiciário.   Em relação à multa, afirmou que a que foi lançada é específica para o caso,  não se aplicando à infração apurada aquelas apontadas pelo contribuinte como corretas para a  hipótese  de  penalização.  Asseverou  que  a  responsabilidade  por  infrações  contra  a  aduana  independe da intenção do agente, afastando, assim, o argumento de ausência de má­fé.   Por  fim,  registrou  que  não  há  afastamento  de  multa  por  prestação  de  informação  extemporânea  de  dados  de  desconsolidação  mesmo  que  as  cargas  tenham  sido  transportadas  em  uma  mesma  embarcação,  pois  tal  operação  se  faz  a  partir  de  um  conhecimento genérico que é desmembrado em vários conhecimentos agregados.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 05/06/14 (vide AR à fl.  105 dos autos) e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs, em 30/06/14, Recurso Voluntário  (fls.  132/146).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  iniciou  argumentando que  não  há  preclusão  para apresentação de novos argumentos em sede de recurso, por força do princípio da verdade  material. Alegou que o artigo 50 da IN 800/2007 foi integralmente revogado pela IN 899/2008,  e que tal revogação deve ser aplicada aos fatos pretéritos, nos termos do artigo 106,  II, “a” e  “b” do CTN. Em razão disso, a exigência da penalidade imposta é ilegal, visto que os fatos a  que  se  refere  são  anteriores  a  01/04/2009,  quando  o  recorrente  passou  a  estar  obrigado  a  registrar as operações no prazo do artigo 22 da IN 800/2007.  Argumentou  que  o  Decreto­lei  37/66  contempla  o  instituto  da  denúncia  espontânea como causa de exclusão da responsabilidade, o que teria ocorrido em consideração  ao alegado fato de que efetuou o registro dos dados antes do início de qualquer procedimento  da  fiscalização.  Pugna  pelo  afastamento  do  artigo  683,  §  3º,  que  seria  apontado  pela  fiscalização como óbice à caracterização da denúncia espontânea, por duas razões: i) tratar­se­ ia de norma hierarquicamente inferior ao CTN, cujos requisitos da denúncia espontânea teriam  sido cumpridos pelo recorrente, e ii) o recorrente é agente de cargas, e o referido § 3º do artigo  683 aplica­se ao transportador.  Ao  final,  requereu  julgamento  no  sentido  da  insubsistência  do  auto  de  infração.  Juntou cartão de CNPJ (fl. 148), contrato social (fls. 150/164), procuração e  documento de identidade (fls. 166/172).  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 12466.001056/2009­30  Acórdão n.º 3002­000.420  S3­C0T2  Fl. 179          4 Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  por  meio do qual trouxe os seguintes fundamentos:   (i)  não  há  preclusão  para  apresentação  de  novos  argumentos  em  sede  de  recurso, por força dos princípios da formalidade moderada e da verdade material;  (ii) o artigo 50 da IN 800/2007 foi integralmente revogado pela IN 899/2008  (incluindo seu parágrafo único), e que tal revogação deve ser aplicada aos fatos pretéritos, nos  termos do artigo 106, II, “a” e “b” do CTN; Em razão disso, a exigência da penalidade imposta  é  ilegal,  visto  que os  fatos  a que  se  refere  são  anteriores  a  01/04/2009,  quando o  recorrente  passou a estar obrigado a registrar as operações no prazo do artigo 22 da IN 800/2007.  (iii) o Decreto­lei 37/66 contempla o instituto da denúncia espontânea como  causa de exclusão da responsabilidade, o que teria ocorrido em consideração ao alegado fato de  que  efetuou  o  registro  dos  dados  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização.  Pugna pelo afastamento do artigo 683, § 3º, que seria apontado pela fiscalização como óbice à  caracterização  da  denúncia  espontânea,  por  duas  razões:  i)  tratar­se­ia  de  norma  hierarquicamente  inferior  ao  CTN,  cujos  requisitos  da  denúncia  espontânea  teriam  sido  cumpridos pelo recorrente, e ii) o recorrente é agente de cargas, e o referido § 3º do artigo 683  aplica­se ao transportador.  Passo, então, à análise destes argumentos recursais.  1. Da preclusão quanto à apresentação de novos argumentos  De  início,  apresenta­se  relevante  analisar  o  argumento  inicial  apresentado  pelo  Recorrente  no  presente  caso,  no  sentido  de  que  não  haveria  preclusão  quanto  à  apresentação  de  novos  argumentos  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  tendo  em  vista  os  princípios da formalidade moderada e da verdade material.  Sobre este tema, o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 assim dispõe:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Cumpre­nos, portanto, analisar a extensão deste dispositivo legal.   No meu entender, penso que o referido art. 17, ao tratar sobre "a matéria que  não  tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante" quis  se referir à parte do auto de  infração não contestada. Em outras palavras, caso o auto de infração tivesse sido lavrado para  fins  de  cobrança  de  Imposto  de  Importação  e  IPI,  por  exemplo,  e  o  contribuinte  tivesse  contestado apenas  a exigência do  Imposto de  Importação,  restaria não  impugnada a parte do  auto de infração relativa ao IPI. Ou seja, quando se referiu à matéria não impugnada, quis se  referir  à matéria objeto  do  auto de  infração,  e não  ao  fundamento  jurídico  adotado  seja pela  fiscalização, seja pelo contribuinte, em sua impugnação.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 12466.001056/2009­30  Acórdão n.º 3002­000.420  S3­C0T2  Fl. 180          5 Nesse contexto, penso que não há óbice para que o contribuinte apresente em  seu  Recurso  Voluntário  outros  fundamentos  de  defesa  não  apresentados  quando  da  apresentação do seu Recurso Voluntário, desde que este fundamento se refira à matéria do auto  de infração que fora refutada na impugnação apresentada, ainda que por fundamento jurídico  diverso.   Até  porque,  como  é  cediço,  o  julgador  administrativo  possui  autonomia  e  liberdade na  formação da  sua  convicção  sobre  a matéria objeto da  lide,  podendo decidir  por  razões  diversas  daquela  defendida  pela  parte Recorrente,  ou mesmo  daquela  sustentada  pela  fiscalização. E  não  é  incomum que  isso  aconteça,  visto  que  o  processo  administrativo  fiscal  deve  se  pautar  pelo  princípio  da  legalidade,  em  que  a  autotutela  possui  relevante  papel,  no  intuito  de  refutar  atos  da  fiscalização  que  não  possuam  respaldo  no  ordenamento  jurídico  pátrio.  Como se não bastasse, mencione­se, ainda, que o entendimento jurídico sobre  as  diversas  matérias  que  são  objeto  dos  processos  administrativos  tributários  vivem  em  constante  mutação,  em  razão  de  novos  argumentos  e  entendimentos  que  surgem  em  decorrência  das  inúmeras  decisões  administrativas  e  judiciais  diariamente  proferidas.  Nesse  contexto, não faz sentido exigir que a argumentação apresentada pelo contribuinte permaneça  estanque,  sem  que  possam  ser  incorporados  novos  argumentos  de  defesa  quando  da  interposição do Recurso Voluntário.  Diante  das  razões  acima  expostas,  tendo  em  vista  que  a  impugnação  apresentada no presente caso contestou o auto de  infração em sua  integralidade, entendo que  deverão  ser  conhecidos  os  argumentos  trazidos  pelo Recorrente  em  seu Recurso Voluntário,  ainda que não ventilados na impugnação administrativa apresentada.  Feitas essas considerações iniciais, passo à análise dos demais fundamentos.  2. Da revogação do art. 50 da IN 800/2007 pela IN 899/2008  Quanto segundo argumento levantado, é importante se fazer um escorço dos  fatos e do histórico das normas relacionados ao presente caso.   Consoante  acima  indicado,  a presente demanda  versa  sobre  a  imposição de  multa em razão do cumprimento a destempo da obrigação de registrar no SISCOMEX os dados  pertinentes  à  desconsolidação  de  carga  atracada.  É  o  que  se  extrai  da  descrição  dos  fatos  constantes do auto de infração lavrado, constante de fls. 14/15 dos autos:  Dos Fatos   A embarcação  identificada  como Cap Bizerta,  em  sua viagem n 2  846SN, atracou em terminal portuário sob jurisdição da Alfândega  do  Porto  de  Vitória  no  dia  12/12/2008  is  12:04:00  horas,  conforme  extrato  da  escala  08000294921  A  fls.  15,  sendo  este  também o primeiro porto nacional de atracação da embarcação na  viagem.  Como  obrigação  da  prestação  de  informações  sobre  o  veiculo  transportador, conforme estabelecido nos art. 7 2 ao 9 2 da IN RFB  n2  800/07,  a  empresa  ALIANÇA  NAVEGAÇÃO  E  LOGÍSTICA  LTDA  (CNPJ  02.427.026/0001­46)  informou  a  escala  n2  08000294921  (supracitada)  no  dia 01/12/2008,  conforme  extrato  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 12466.001056/2009­30  Acórdão n.º 3002­000.420  S3­C0T2  Fl. 181          6 da  escala  a  fls.  14,  referente  h.  atracação  da  embarcação  supracitada  em  porto  sob  jurisdição  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória.  Como informações carga estrangeira carregada em portos chineses  e descarregada no porto de Vitória/ES, a mesma empresa ALIANÇA  NAVEGAÇÃO  E  LOGÍSTICA  LTDA  informou  os  manifestos  1208502311006  (porto  de  Shangai  ­  China)  e  1208502311081  (porto  de  Chinwangtao  ­_  China),  ambos  incluídos  no  dia  03/12/2008,  conforme  extratos  (fls.  16  e  17)  e  no  mesmo  dia  inclusão vinculou ambos a escala de Vitória (fls. 18 e 19). Esta é a  vinculagão estabelecida no Art. 12 da IN RFB n 2 800/07.  Ainda  como  informação  sobre  carga,  a  empresa  ALIANÇA  NAVEGAÇÃO  E  LOGÍSTICA  LTDA  informou  os  dois  conhecimentos  genéricos  (másteres)  abaixo,  associados  aos  manifestos supracitados. e incluídos no Sistema Carga do Siscomex  no  dia  03/12/2008  por  volta  das  15:00:04  horas,  consoante  informações nos extratos'dos conhecimentos genéricos as  fls. 20 e  22.    As  informações  da  escala,  do  manifesto,  da  vinculação  do  manifesto  à  escala  e  dos  conhecimentos  genéricos  em  questão  foram  todas  prestadas  dentro  do  prazo,  e  de  fato  não  constam  quaisquer  bloqueios  em  seus  extratos  por  motivo  de  inclusão  extemporânea.  Consta  como  consignatária  nos  conhecimentos  genéricos  (másteres)  citados a  empresa EXPEDITORS  INTERNATIONAL  DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.711.083/0001  ­ 27  e  cadastrada  como  agente  de  carga  no  Sistema  Mercante.  Pelo fato de ser a consignatária dos conhecimentos genéricos, a  empresa é a responsável, no presente caso, pela desconsolidagão  da  'carga  através  da  informação  dos  conhecimentos  filhotes  (agregados  ou  houses)  respectivos,  de  acordo  com  o  que  determina  o  artigo  18  da  IN  RFB  800/07.  Entretanto  os  conhecimentos  filhotes  relacionados  acima  foram  informados  fora do prazo, sendo este prazo a atracação da embarcação no  porto de Vitória em 12/12/2008 is 12:04:00 horas. Desde quando  os conhecimentos genéricos haviam sido incluídos (03/12/2008),  o  Sistema  Mercante  já  permitiria  a  desconsolidação  da  carga  através  da  informação  dos  conhecimentos  filhotes  respectivos.  Os dois CE­Mercantes filhotes (houses ­ hbl) mencionados foram  informados  no  dia  15/12/2008,  portanto  dias  após  a  atracação  do navio,  (informações no extrato do conhecimento às  fls. 24 e  26), e conseqüentemente fora do prazo estabelecido nos artigos  22 e 50 da IN RFB n 2 800/07. Inclusive em seus extratos consta  bloqueio  automático  feito  pelo  Sistema  Carga  por  motivo  de  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 12466.001056/2009­30  Acórdão n.º 3002­000.420  S3­C0T2  Fl. 182          7 "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" (f  is. 25 e 27).  Não foram mencionados quaisquer motivos que justificassem as  desconsolidações  das  cargas  feitas  fora  do  prazo,  consoante  pedidos de desbloqueios dos conhecimentos protocolizados nesta  Alfândega  do  Porto  de  Vitória  pela  KUEHNE+NAGEL  SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA, cópias As fls. 30 e 31.  As  informações  das  vinculações  entre  os  CE­Master  e  seus  filhotes estão nas fls. 28 e 29, telas do Sistema Carga.  Todas  as  informações  de  escala,  manifesto,  conhecimento  eletrônico  são  de  extratos  ou  telas  que  foram  extraídas  do  Sistema Mercante e/ou do Sistema Carga do Siscomex.  Destarte,  configura­se  infração  punível  com multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  com  base  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  'e'  do  Decreto­Lei  n  2  37  de  18/11/1966,  com  redação  dada pela Lei n 2 10.833 de 29/12/2003. Entende­se, pela leitura  do dispositivo  e em consonância com os artigos 22 e 50 da  IN  RFB n 2 800/07, que, para cada informação sobre carga que não  foi  prestada  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  seja,  para  cada  desconsolidação  de  conhecimento  genérico  feita  fora  do  prazo  através  da  informação  de  seu  filhote,  cabe  a  penalidade  prevista  no  dispositivo  legal.  Por  esta  razão  está  sendo  aplicada  a  multa  cumulativamente  pela  desconsolidação  de  cada  conhecimento  genérico feita intempestivamente.  Ou seja, reconheceu a fiscalização que os prazos relacionados às informações  da escala, do manifesto, da vinculação do manifesto à escala e dos conhecimentos genéricos  em  questão  foram  todas  prestadas  dentro  do  prazo.  A  autuação  se  embasou,  portanto,  tão  somente  na  informação  a  destempo  (após  a  atracação)  da  informação  acerca  da  desconsolidação das cargas, cuja obrigação encontra previsão no art. 18 da IN RFB 800/07, in  verbis:  Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga  que  constar  como  consignatário  do  CE  genérico  ou  por  seu  representante.  §  1o  O  agente  de  carga  poderá  preparar  antecipadamente  a  informação  da  desconsolidação,  antes  da  identificação  do  CE  como  genérico,  mediante  a  prestação  da  informação  dos  respectivos  conhecimentos  agregados  em  um  manifesto  eletrônico provisório.  §  2o  O  CE  agregado  é  composto  de  dados  básicos  e  itens  de  carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV.  § 3o A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo  transportador que o informou no sistema.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 12466.001056/2009­30  Acórdão n.º 3002­000.420  S3­C0T2  Fl. 183          8 Até  aqui,  portanto,  verifica­se  que  há  a  obrigação  de  informar  a  desconsolidação  da  carga.  Não  se  sabe,  ainda,  se  a  legislação  impôs  prazo  para  que  esta  consolidação seja realizada e qual seria este prazo.   Nos  termos  do  auto  de  infração,  a  multa  de  que  trata  o  presente  processo  encontra  previsão  no  art.  107,  inciso  IV,  "e",  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  18/11/1966  com  a  redação atribuída pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...).  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  Para fins de identificação do prazo a ser considerado no caso concreto, o auto  de infração trouxe à colação os artigos 22 e 50 da IN nº 800/07, reproduzidos a seguir:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto  e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  a)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1473,  de  02  de  junho  de  2014)   b) cinco horas antes da  saída da embarcação, para manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  quando  toda  a  carga  for  granel;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   c)  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº  1621,  de  24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e  (Redação dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1473,  de  02  de  junho  de  2014)   Fl. 183DF CARF MF Processo nº 12466.001056/2009­30  Acórdão n.º 3002­000.420  S3­C0T2  Fl. 184          9 III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.   Considerando que a presente demanda versa sobre embarcação cuja atracação  ocorreu  em  dezembro  de  2008,  ressaltou  o  fiscal  autuante  que,  por  força  do  disposto  no  referido  art.  50,  seria  aplicável  a  norma mais  benéfica,  disposta  no  referido  art.  50,  a  qual  instituiria  que  a  desconsolidação  deveria  ser  realizada  "antes  da  chegada  da  embarcação  no  porto de destino do conhecimento genérico" (vide fl. 12 do auto de infração).  Em outras palavras, o prazo no presente caso estaria respaldado no parágrafo  único do art. 50 da IN 800/2007, que determina que o disposto no caput (aplicação dos prazos  apenas  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009)  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações sobre as cargas transportadas antes da atracação da embarcação em porto no País.   Em sua defesa, o recorrente defende que o referido parágrafo único do art. 50  da  IN 800/2007  teria sido  revogado pela  IN 899/2008, a qual,  ao alterar o caput do  referido  artigo, sem trazer qualquer consideração acerca do referido parágrafo único, teria findado por  revogar tacitamente o conteúdo do referido parágrafo único.  Discordo da alegação apresentada pela Recorrente.   O caput do art. 22 fixou o prazo a partir do qual os prazos dispostos no art.  22 passariam a ser exigidos. E o seu parágrafo único dispôs sobre o regime transitório aplicável  até que as empresas consigam se adequar aos novos prazos dispostos no referido art. 22.   O fato de a IN 899/2008 ter adiado o início da aplicação dos prazos do art. 22  do dia 1º de janeiro de 2009 para o dia 1º de abril de 2009, no meu entendimento, não possui o  condão de revogar tacitamente a regra de transição disposta no seu parágrafo único. Caso fosse  esta a pretensão, penso que esta  revogação  teria  sido expressa,  e não  tácita,  como defendido  pelo Recorrente.  Nesse contexto, segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do  art.  50  da  IN  800/2007,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  deverão  ser  prestadas  antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. E, no caso concreto aqui  analisado, é incontroverso que as informações foram prestadas após a atracação do navio.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 12466.001056/2009­30  Acórdão n.º 3002­000.420  S3­C0T2  Fl. 185          10 Logo, deverá ser afastado este argumento apresentado pelo contribuinte, visto  que não o socorre em sua pretensão.  Este  Conselho,  inclusive,  possui  decisões  neste mesmo  sentido,  a  exemplo  dos Acórdãos nº 3802­001.643 e 3802­000.973.  3.  Da  exclusão  da  responsabilidade  pelo  reconhecimento  da  denúncia  espontânea  Por  fim, pleiteia o contribuinte que seja excluída a  sua  responsabilidade no  caso concreto, em razão do reconhecimento da denúncia espontânea.  Acontece que, a despeito do meu entendimento pessoal sobre o assunto,  foi  aprovada a súmula CARF nº 126. É o que se infere da transcrição a seguir:  Súmula CARF nº 126  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Como se vê, a referida súmula, cuja aplicação vincula este Colegiado, afasta  a possibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea no caso concreto aqui analisado.  4. Da conclusão  Diante  das  razões  acima  apresentadas,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  argumentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, contudo, para negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões    Voto Vencedor  Conselheira Larissa Nunes Girard – Redatora Designada  Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  conselheira  relatora  apenas  em  relação  à  possibilidade de conhecimento de novo argumento nesta fase recursal.  De  se  ressaltar,  preliminarmente,  que  não  há  discordância  quanto  à  interpretação  preconizada  pela  conselheira  relatora  quanto  ao  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972. Entendo, da mesma forma, que o dispositivo se refere à parte do auto de infração  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 12466.001056/2009­30  Acórdão n.º 3002­000.420  S3­C0T2  Fl. 186          11 não  contestada.  Essa  matéria  não  contestada  teria,  então,  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa, não podendo ser iniciada a sua discussão no julgamento de segunda instância.   Assim, a justificativa para o não conhecimento encontra­se alhures, nos arts.  14  a  16,  combinado  com  o  art.  31,  do  referido  Decreto.  Da  interpretação  conjunta  desses  dispositivos, resulta que a impugnação já deve conter as razões de defesa, pois a partir de sua  formalização estará não só iniciada, mas delimitada a lide. A ver:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial, devendo ser juntada cópia da petição.  [...]  Art.  31.  A  decisão  [de  primeira  instância]  conterá  relatório  resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra todas as exigências.  A  apresentação  da  impugnação  é  momento  crucial  no  contencioso  administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a  natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a  apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas ou da  análise de novo argumento na fase do recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo  colegiado  a  quo,  o  que  representa,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório e em desacordo com o rito processual estabelecido no Decreto.   A  exceção  se  faz  em  relação  a  argumentos  que  visem  a  complementar,  reforçar ou aprofundar um raciocínio já iniciado, contrapor­se a um fato novo ou a argumento  aduzido no acórdão recorrido, sem mencionar as questões de ordem pública. Como o caso em  tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses anteriores, tem­se por precluso o direito.   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 12466.001056/2009­30  Acórdão n.º 3002­000.420  S3­C0T2  Fl. 187          12 Pelas  razões  expostas,  não  conheço  do  argumento  relativo  à  denúncia  espontânea por configurar inovação recursal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                    Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.901574/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/07/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.564  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/07/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 74 /2 01 3- 84 Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10280.901574/2013­84  Acórdão n.º 3401­005.564  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  para  o  PIS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o  recolhimento  de PIS  com  base  de  cálculo  alargada pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.221.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10280.901574/2013­84  Acórdão n.º 3401­005.564  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10280.901574/2013­84  Acórdão n.º 3401­005.564  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10280.901574/2013­84  Acórdão n.º 3401­005.564  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10280.901574/2013­84  Acórdão n.º 3401­005.564  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10280.901574/2013­84  Acórdão n.º 3401­005.564  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 404DF CARF MF

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Numero do processo: 18490.720178/2015-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1003-000.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.378  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALBINO F SANTOS & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO.  SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS  NO RECURSO VOLUNTÁRIO.   A  verificação  da  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos  impede a compensação. Cabe ao  contribuinte produzir provas de  liquidez  e  certeza do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 01 78 /2 01 5- 56 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 18490.720178/2015­56  Acórdão n.º 1003­000.378  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11­52.796, de 29 de abril  de  2016,  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  compensação,  PER/DCOMP  inicial  nº  28543.96232.220910.1.3.04­2055  e  PER/DCOMP  nº  18044.37267.251010.1.3.04­0736,  em  razão  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  oriundo  da  CSLL  paga  por  estimativa,  código  2484,  período  de  apuração  08/08/1980.  O  crédito  informado,  no  valor  original  na  data  da  transmissão  de  R$  7.542,93,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  relativo ao DARF de valor R$ 7.773,76, recolhido em 30/10/2009.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 288, de 13/05/2015, às fls. 19  e  20,  a  Autoridade  Competente  decidiu  não  homologar  a  compensação  fundamentando  o  seguinte:   O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  28543.96232.220910.1.3.04­2055  (fls.  02/06),  que solicita crédito proveniente de Pagamento Indevido ou  a Maior, efetuado sob o código de receita 2484, período de  apuração 08/08/1980, discriminado à fl. 04; e da DCOMP  nº 18044.37267.251010.1.3.04­0736 (fls. 07/10), vinculada  à DCOMP nº 28543.96232.220910.1.3.04­2055.  À  fl.  11,  constata­se  que  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  DCOMP  nº  28543.96232.220910.1.3.04­ 2055,  foi  localizado  o  pagamento, mas  integralmente  utilizado  para  amortização  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados nas  DCOMPs (...):.  Diante  do  exposto,  com  base  nas  informações  e  documentos  constantes deste processo e no uso da competência estabelecida  pelo art. 302,  inciso VI, da Portaria MF nº 203/2012, DOU de  17/5/2012,  c/c  a  delegação  prevista  no  art.  3°,  III  da Portaria  DRF/BEL nº 107/2012, DOU de 22/8/2012 resolvo:  a) NÃO RECONHECER o direito creditório solicitado mediante  a DCOMP nº 28543.96232.220910.1.3.04­2055, correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  código  de  receita  2484,  período  de  apuração  08/08/1980,  no  valor  original  de  R$  7.542,93, por inexistência de crédito;  b)  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  pretendidas  nas  DCOMPs  nos  28543.96232.220910.1.3.04­2055  e  18044.37267.251010.1.3.04­0736;  c)  DETERMINAR  A  COBRANÇA  do  débito  confessado  na  DCOMP  acima mencionada,  uma  vez  que  a DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 18490.720178/2015­56  Acórdão n.º 1003­000.378  S1­C0T3  Fl. 4          3 cobrança dos débitos nela declarados, nos  termos do art. 74, §  6º da Lei nº 9.430/1996.  A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade  e defendeu o seguinte: (i) que efetuou pagamento indevido CSLL­Estimativa (2484), referente  ao  mês  de  janeiro  de  2006,  no  valor  de  R$  7.542,93,  via  DARF,  através  de  parcelamento  PEPAR  (Proc.  10280­901210/2008­37)  e  posteriormente  sendo  quitado  pela  Lei  nº  11.941/2009,  no  dia  30/10/2009,  sendo  esse  pagamento  indevido  compensado  através  do  PER/DCOMP  nº  28543.96232.220910.1.3.04­2055  e  18044.37267.251010.1.3.04­0736;  (ii)  pelo  exposto,  requereu  a  improcedência  da  cobrança  e  a  homologação  da  compensação  pleiteada.  A  DRJ/REC  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EXISTENTE  Comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, é permitida a sua utilização na  extinção  de  débitos  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Compensação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que  repetiu os argumentos e provas acostados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  fundamenta  seu  recurso  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  em  análise  foi  gerado  em  razão  de  pagamento  indevido  de  parcela  relativa  a  CSLL  (2484),  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2006,  no  valor  de  R$  7.542,93.  Contudo,  afirma  que  teria  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 18490.720178/2015­56  Acórdão n.º 1003­000.378  S1­C0T3  Fl. 5          4 efetuado  o  pagamento  do  citado  valor  indevidamente,  via  DARF,  e  que  foi  posteriormente  quitado pela Lei nº 11.941/2009, no dia 30/10/2009.  A  PER/DCOMP  inicial  apresentada  pela  Recorrente  de  nº  28543.96232.220910.1.3.04­2055  (fls.  2  a  5),  informa  ser  o  crédito  originado  a  partir  do  DARF,  CSLL,  código  de  receita  2484,  com  vencimento  em  30/10/2009,  no  valor  de  R$  7.773,76.  A  Autoridade  administrativa,  ao  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  identificou,  através  do  Despacho  Decisório  (fls.  19  e  20),  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débito do  processo  nº  10280.901.210/2008­37,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado na DCOMP.  A  DRJ,  ao  analisar  as  informações  da  manifestação  de  inconformidade  e  confrontar com as informações constantes nos sistemas da RFB, verificou o seguinte:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  14/06/2008,  a  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2007  –, relativa ao ano­calendário de 2006, onde consta, no período  de  Janeiro/2006,  na  FICHA  16  ­  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  MENSAL POR ESTIMATIVA  , CSLL a pagar no valor apurado  de R$ 7.542,93:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  25/10/2008,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  Retificadora  relativa  a  Janeiro/2006,  onde  consta  no  período  ­  CSLL  cód.  2484  no  valor  apurado  de R$  7.542,93,  com  saldo  a  pagar  de  mesmo valor  Por  essa  razão,  a  contribuinte  formalizou  o  Processo  nº  10280.901210/2008­37  com  pedido  de  parcelamento,  por  meio  do  qual  quitou  o  débito  de  CSLL,  cód.  2484,  do  período  de  apuração  janeiro/2006,  no  valor  originário  de  R$  7.542,93  (mesmo valor informado na DCTF),(...):  Verifica­se que  tanto a Impugnante quanto a Autoridade Fiscal  somente  se  referiram  ao  Processo  nº  10280.901210/2008­37,  sendo  justamente  nesse  processo  onde  se  encontra  vinculado  o  DARF  no  valor  de  R$  7.773,76,  recolhido  em  30/10/2009.  A  Impugnante  reconheceu  a  existência  desse  processo  e  não  apresentou  outros  dados  que  supostamente  caracterizassem  pagamento  em  duplicidade  de CSLL,  cód.  2484,  no  período  de  apuração janeiro/2006.  Constata­se,  portanto,  que  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  corretamente ao não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Assiste razão à DRJ. Não há nos autos informações ou provas que pudessem  corroborar  as  alegações  de  pagamento  em  duplicidade  realizado  pela  contribuinte.  Pelas  informações  constantes  no  processo,  o  DARF  está  alocado  no  processo  de  nº  10280.901.210/2008­37  e  o  parcelamento  informado  foi  realizado  para  quitar  o  débito  de  CSLL do período.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 18490.720178/2015­56  Acórdão n.º 1003­000.378  S1­C0T3  Fl. 6          5 Não há outros documentos nos autos que suportem a alegação de pagamento  em duplicidade. Ademais, todos os argumentos de defesa e as provas devem ser colacionadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão  do  direito,  nos  moldes  determinados pelo Decreto nº 70.235/1972,  art.16. No presente  caso, nem a manifestação de  inconformidade  nem  o  recurso  voluntário  esclarecem  como  foi  realizado  o  pagamento  em  duplicidade e nem traz documentos que possam corroborar a tese ventilada nas defesas.  A  Lei  nº  11.941/2009  alterou  a  legislação  tributária  federal  relativa  ao  parcelamento  ordinário  de  débitos  tributários  e  concedeu  remissão  nos  casos  em  que  especificados na citada norma. A Recorrente, contudo, não informou se estava enquadrada nos  requisitos da Lei, nem juntou qualquer documento que comprovasse ter havido a remissão no  caso  concreto,  fato  que  também  não  foi  identificado  pelas  autoridades  administrativas  que  instruíram o processo.  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/REC.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 15761.720006/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que seja sobrestado o julgamento até o retorno da diligência determinada nos autos do processo 15761.720004/2017-20. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­000.747  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de dezembro de 2018  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  sobrestado  o  julgamento  até  o  retorno  da  diligência  determinada nos autos do processo 15761.720004/2017­20.   (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital – Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada  para  substituir  o  conselheiro Reginaldo  Paixão  Emos), Wesley Rocha,  Sheila Aires  Cartaxo  Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas  de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício).  Ausentes, justificadamente, os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.    Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário apresentado em  face do Acórdão n. 04­45.572  da DRJ (fls. 51695), que julgou a impugnação improcedente, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 57 61 .7 20 00 6/ 20 17 -1 9 Fl. 51808DF CARF MF Processo nº 15761.720006/2017­19  Resolução nº  2301­000.747  S2­C3T1  Fl. 3            2 Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2016  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA  A  compensação  efetuada  sem  amparo  na  legislação  que  cuida  do  assunto  é  indevida. É legítima a glosa quando indevida a compensação.  MULTA ISOLADA.COMPENSAÇÃO INDEVIDA.FALSIDADE  Informação  falsa  prestada  em  GFIP  acerca  de  compensação  indevida  de  débitos previdenciários é causa para o lançamento de multa isolada prevista na  legislação tributária.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O pedido de Perícia ou Diligência, quando desnecessário ao convencimento da  autoridade julgadora, deve ser indeferido.  Vale  ressaltar  que  a  impugnação  havia  sido  apresentada  em  face  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  lançamento  da  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias  declaradas  pela  interessada  em  GFIP,  relativamente às competências 07/2012 a 13/2016.  Os  argumentos  trazidos  na  Impugnação,  fls.  73/131,  eram,  em  síntese,  os  seguintes:  1­  É  indevida  a  glosa  parcial  das  compensações  realizadas  relativamente  às  competências 07/2012 a 13/2016 e o não reconhecimento do saldo de créditos positivo, sendo  injusta e imprópria aplicação de multa isolada de que trata o §10 do art. 89 da Lei Federal n.º  8.212/91 c/c o art. 44, I, da Lei Federal n.º 9.430/96;  2­  o  seu  saldo  de  retenções  acumuladas  até  o  ano  2012,  decorrentes  de  compensações realizadas com base em retenções de períodos anteriores  (créditos de 2005 em  diante), foi ignorado pela autoridade fiscalizadora;  3­  é  incabível multa  isolada,  sem que  a Contribuinte  tenha  realizado  qualquer  compensação indevida;  4­  os  saldos  de  retenção  utilizados  para  as  compensações  em  questão  são  decorrentes  de  competências  anteriores  que,  pela  sua  não  utilização  no  curso  do  mês  de  retenção, (bjeto de fiscalização e reconhecimento pela Receita Federal) foram convertidas em  créditos  à  disposição  da  contribuinte,  os  quais  foram  contabilmente  escriturados  em  2012,  declarados e legitimamente usados em competências posteriores;  5­  a  contribuinte  possui  créditos  de  retenção  previdenciária  de  períodos  anteriores aptos ao pagamento por compensação, comprovados por diversos documentos e  já  objeto de certificação pela Receita Federal em 2012;  6­  não  houve,  em  nenhum  momento,  a  comunicação,  por  parte  da  Receita  Federal,  sobre  a  existência  da  distribuição  do  procedimento  por  intermédio  de  Termo  de  Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF, estipulado pela legislação como requisito prévio  e  necessário  à  abertura  e  execução,  por  parte  dos  auditores  fiscais,  de  todo  e  qualquer  Fl. 51809DF CARF MF Processo nº 15761.720006/2017­19  Resolução nº  2301­000.747  S2­C3T1  Fl. 4            3 procedimento  fiscalizatório,  conforme  inteligência  e  determinação  do  art.  2º  do  Decreto  Federal n.º 3.724/01, com redação dada pelo Decreto Federal n.º 8.303/14.  7­ o Dossiê/Processo de n.º 10010.020255/0417­23 e todos os termos assinados  pela Autoridade Fiscalizadora, Sr. Eduardo Cerqueira Leite, sejam os termos de intimação ou o  Despacho Decisório,  são  carentes  de  legitimidade  e  legalidade,  posto  que  não  houve  regular  distribuição do procedimento fiscal para tal autoridade, o que feriu de nulidade insanável todo  o Processo Administrativo 15761.720004/2017­20;  8­  a  assinatura  do Auto  de  Infração  deu­se  por  auditor  sem  competência  para  exercer  suas  funções  no  procedimento  fiscal  de  fiscalização,  o  que  somente  seria  regular  se  devidamente  precedida  de  TDPF,  que  lhe  atribuísse  tal  legitimidade  para  execução  da  específica  fiscalização.  Ademais,  termo  esse  expedido  com  data  inexistente  (31/04/2017),  juntado ao Processo na data de 12 de  abril  de 2017, o que  trouxe  legítima e grave dúvida  à  contribuinte sobre sua real existência e confiabilidade sobre a lisura de sua origem;  9­  consta  do Despacho Decisório  assinatura  do  relatório  fiscal  por  autoridade  não designada e, ainda, afastada do exercício regular de suas funções na data da publicação da  notificação  de  lançamento,  em  razão  da  decretação  de  sua  prisão  preventiva  no  âmbito  da  “Operação Zelotes” e, por força da qual, ainda se encontra recluso;  10­  o  Despacho  Decisório  foi  concluído  na  data  de  30/08/2017,  embora,  da  assinatura do último auditor fiscal  interveniente, o Delegado da Delegacia Regional de Santo  André, Sr. Rubens Fernando Ribas, conste a data eletrônica de 38/07/2017 (?). O Sr. Eduardo  Cerqueira  Leite,  autoridade  supostamente  responsável  pela  execução  da  fiscalização  da  Contribuinte,  foi preso preventivamente em 26/07/2017, durante  fase da “Operação Zelotes”.  Conclui­se que o Despacho Decisório seria eficaz tão somente no dia 30/08/2017, ocasião na  qual  a Autoridade  responsável  pela  execução  do  procedimento  fiscal  já  se  encontrava  presa,  afastada de suas funções, havia mais de um mês. Assim, o despacho decisório foi tingido pela  nulidade, por ter sido lavrado por Auditor­Fiscal fora do exercício de suas atribuições legais;  11­  o  Despacho  Decisório  revelou­se  inócuo,  além  de  nulo,  ao  lhe  atribuir  débitos que não lhe cabem;  12­ Para fundamentar o Despacho Decisório foi utilizada norma revogada, qual  seja, a  Instrução Normativa nº 900/08. A motivação eivada de vício determina a nulidade do  Despacho Decisório, posto que, para a sua defesa, somente restaria à Contribuinte fazer uso de  legislação também revogada, o que não se admite; (“29. Por conseguinte, em respeito ao que  estabelece o art. 89, caput, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 48 da Instrução Normativa nº 900/08 e  alterações, restaria à autoridade administrativa, em face das glosas indicadas no item 11 e do  não)  13­ Na fiscalização anterior, finalizada em 11/2012, restou comprovado que os  saldos de retenção dos períodos 2010, 2011 e 2012 não foram utilizados, em sua integralidade,  na própria competência, haja vista que tais períodos tiveram pagamento por compensação com  saldo de retenções de períodos anteriores, igualmente não utilizadas no próprio período;  14­ O Fiscal, à época (09/2012 a 11/2012), examinou todos os documentos, que  solicitou,  e  certificou  a  regularidade  das  compensações  fiscalizadas,  da  existência  do  lastro  creditório e do saldo de crédito remanescente a ser usado em competências subsequentes pela  Contribuinte;  Fl. 51810DF CARF MF Processo nº 15761.720006/2017­19  Resolução nº  2301­000.747  S2­C3T1  Fl. 5            4 15­  não  se  poderia  glosar  o  crédito  alcançado  pela  homologação  e,  consequentemente,  pela  prescrição.  Ademais,  em  razão  da  homologação  de  tudo  quanto  realizado pela contribuinte até 11/2012 ou, em último caso, 09/2012, forçoso reconhecer que o  novo auditor glosou as compensações ignorando a coisa julgada administrativa que homologou  as compensações realizadas;  16­ em razão da certificação havida em 2012, o saldo de crédito de retenções foi  devidamente escriturado pela Contribuinte na Conta de Longo Prazo de nº 12100700001, no  valor de R$ 9.308.359,30, registrado como débito em 31/12/2012, correspondente a créditos de  retenções  sobre  notas  fiscais  de  acordo  com  a  Lei  n.º  9.711/98,  pertinentes  a  períodos  anteriores, registro que não podia ter sido desconsiderado pela Autoridade Fiscalizadora, pois,  inequívoca e inevitavelmente faz prova em procedimentos fiscais fiscalizatórios;  17­ houve dupla fiscalização empreendida pela Receita Federal sobre o ano de  2012  e  períodos  anteriores  já  homologados.  Quando  da  primeira  fiscalização,  restou  comprovado que os saldos de retenção dos períodos 2010, 2011 e 2012 não foram utilizados  em sua integralidade na própria competência, haja vista que tais períodos tiveram pagamento  por compensação com saldo de retenções de períodos anteriores, igualmente não utilizadas no  próprio período;  18­  A  segunda  fiscalização  adotou  critério  diferente  para  análise  das  compensações,  utilizando  cada  retenção  no  próprio  mês  de  referência,  desconsiderando  a  planilha  de  compensações  e  comprovante  de  retenções  apresentados  pela  contribuinte,  que  prova a existência de créditos decorrentes de períodos anteriores não utilizados;  19­  os  lançamentos  de  créditos  contabilizados  na  conta  de  resultado  51300800001 – Recuperação de Despesas Tributárias ­ no montante de R$ 3.384.960,48, foram  ignorados  pela  autoridade  fiscalizadora,  que  no  entanto,  em  nenhum  momento,  apontou  qualquer  irregularidade  na  contabilidade  da  contribuinte.  Portanto,  a  contabilidade  da  contribuinte se revelou absolutamente correta, não se entendendo a  razão da desconsideração  dos lançamentos dos créditos por ela registrados;  20­  a  falta  de motivação  consubstanciada  na  falta  de  observância  de  critérios  prevalecentes na legislação de regência leva à nulidade do ato;  21­ O Sistema de Declaração das Contribuições Previdenciárias – SEFIP obriga  que a contribuinte declare como crédito para pagamento da competência (ainda que parcial) o  valor  de  retenção  previdenciária do mês, mesmo que  tenha  crédito  de  retenções  de  períodos  anteriores suficientes e aptos ao pagamento da integralidade do débito daquela competência;  22­  a Autoridade Fiscal  ignorou as diferenças  recolhidas  a maior,  assim como  falhou ao justificar o intrincado valor a que se refere o crédito tributário de R$ 15.767.109,09;  23­ a autoridade fiscalizadora não comprovou a ocorrência de qualquer falsidade  de declaração ou  fraude por parte da contribuinte, que pudesse ensejar a  incidência de multa  isolada, a não ser fazer constar suposta “compensação indevida”;  24­  não  há  fraude  ou  desígnio  da  contribuinte  em  praticar  qualquer  infração,  sobretudo, por ter esta sempre se pautado em conduta transparente, clara, linear e colaborativa,  com suas práticas todas escrituradas contabilmente, como determina a legislação de regência, e  declaradas  à  Receita  Federal,  o  que  se  extrai  de  todo  o  seu  histórico  nos  processos  de  Fl. 51811DF CARF MF Processo nº 15761.720006/2017­19  Resolução nº  2301­000.747  S2­C3T1  Fl. 6            5 fiscalização  havidos.  Assim,  a  multa  isolada  aplicada  padece  de  razoabilidade  e,  principalmente, legalidade;  Nos  termos  do  Despacho  de  fls.51.638/51.639,  foram  os  autos  baixados  em  diligência, para manifestação da autoridade lançadora.  Em resposta, foi proferido o Despacho de Diligência de fls.51.653/51.664.  Ciente do teor do Despacho de Diligência proferido pela autoridade lançadora, o  contribuinte manifestou­se conforme petição de fls.51.681/51.694.  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos trazidos  na  impugnação,  dentre  os  quais:  (i)  falta  de  manifestação  no  Acórdão  recorrido  sobre  as  nulidades  apontadas  na  impugnação;  (ii)  da  regularidade  das  compensações  efetuadas  pela  Recorrente;  (iii) do  indevido não  reconhecimento do duplo pagamento por meio de  retenção  em nota fiscal e recolhimento em GPS; (iv) da suposta obrigatoriedade de realização de pedido  de  restituição  do  saldo  de  crédito  remanescente;  (v)  da  desconsideração  da  fiscalização  ocorrida  no  ano  de  2012  e  da  homologação  das  compensações,  com  consequente  reconhecimento  do  saldo  de  crédito;  (vi)  da  indevida  aplicação  da  multa  isolada;  (vii)  necessidade de comprovação de dolo ou fraude; (viii) da necessidade de diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, de forma que dele conheço.  Tendo  em  vista  que  o  presente  processo  trata  de multa  isolada  decorrente  do  processo  n.  15761.720004/2017­20,  no  qual  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  analisados  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  não  há  como  julgar o presente processo antes que tenha a conclusão daquele pedido de diligência.  Desse  modo,  voto  por  CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para que o presente julgamento seja sobrestado até que haja o retorno da diligência solicitada  no processo n. 15761.720004/2017­20.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 51812DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720237/2010-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-007.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.419  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  Nulidade  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencido  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (relator),  que  conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta  Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente em Exercício e Redatora Designada   (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 02 37 /2 01 0- 51 Fl. 519DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto peça Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2402­01.929, proferido na Sessão de 23 de agosto de 2011, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA  FALTA DE CLAREZA.  FATO  GERADOR E BASE CÁLCULO. NULIDADE.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus  valores,  sob  pena  de  cerceamento de defesa e consequentemente nulidade.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador da obrigação principal não  for devidamente delineada  de forma clara e precisa nos autos. Processo Anulado.  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  o  lançamento,  vencidos  os  conselheiros  Julio  Cesar  Vieira Gomes  e Ana Maria Bandeira  que  não  reconheceram  a  existência de vício, mas que se deve dar provimento parcial para  que a alíquota seja reduzida para 11%. Em seguida, por voto de  qualidade,  vencidos  os  conselheiros Ronaldo  de  Lima Macedo,  Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreiro do Prado, reconheceu­ se  que  se  tratava  de  vício material. Apresentará  voto  vencedor  relativo  a  essa  segunda  parte  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.  O  recurso  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria:  Ausência  de  nulidade  do  lançamento.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Quarta Câmara, da  Segunda  Seção  do  CARF  deu  seguimento  ao  apelo  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  Despacho de e­fls. 509 a 510.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1.972 deve ser  interpretado à  luz do princípio da instrumentalidade  processual,  aplicável  ao  processo  administrativo  tributário;  que  somente  importarão  em  nulidade as irregularidades ali apontadas, o que não é a hipótese dos autos; que a anulação do  lançamento é desnecessária e ilegal, bastando sua revisão pela autoridade julgadora, excluindo­ se os valores indevidos.  Cientificada  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  26/06/2012  (AR,  e­fls.  512)  a  Contribuinte apresentou as Contrarrazões de e­fls. 514 a 516 na qual aduz, em síntese, que o  recurso  não  atende  ao  requisito  do  prequestionamento;  que  não  houve  o  confronto  analítico  entre o acórdão recorrido e o paradigma e, ainda, que o paradigma não atende ao requisito de  contemporaneidade,  pois  é  de  novembro  de  2000.  Quanto  ao mérito  sustenta  a  nulidade  do  lançamento, nos termos do Acórdão Recorrido.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10166.720237/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.419  CSRF­T2  Fl. 3          3 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente. Quanto  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  diante  da  razões  aduzidas  pela  Contribuinte  em  sede  de  contrarrazões,  examino detidamente a questão.  Sobre  a  alegada  ausência  de  cotejo  analítico,  tal  não  procede.  O  Recurso  indica pontual e claramente onde se localiza a divergência. Note­se que fazer o cotejo analítico  não  significa,  necessariamente,  a  transcrição  de  excerto  dos  julgados  recorrido  e  paradigma,  bastando  para  tanto  que  o  recurso  indique  com  clareza  onde  se  situa  a  divergência  entre  os  julgados,  e  isso  foi  feito. Quanto  ao prequestionamento não  se exige da Fazenda Nacional  a  observância desse requisito da mesma forma que se exige do Contribuinte, pois quem elege as  matérias  para  o  litígio  é  o  sujeito  passivo,  mediante  impugnação,  bastando,  assim,  que  a  matéria tenha sido discutida no processo, e isso é inequívoco. E quanto à alegação de ausência  de  contemporaneidade  do  paradigma,  tal  alegação  não  encontra  respaldo  nas  normas  regimentais.  A  data  da  prolação  do  acórdão  paradigma  é  irrelevante,  salvo  se  proferido  em  contexto normativo diverso daquele do paradigma, o que não é o caso.  Por  fim,  quanto  à  divergência  de  interpretação,  entendo,  da mesma  forma,  que a peça recursal logrou demonstrá­la. Com a devida vênia dos que pensam de modo diverso,  penso  que  o  fato  de  os  acórdão  recorrido  e  paradigma  versarem  sobre  tributos  distintos  é  irrelevante. É que a divergência é em relação a norma processual e não material. O que importa  é  que,  embora  em  ambos  os  casos  se  tenha  identificado  suposto  erro  na  determinação  da  matéria  tributável, que poderiam, em  tese,  ser  sanados com a  supressão dos valores exigidos  em excesso, os julgados oferecem soluções distintas: num caso, declarou­se a nulidade, noutro,  se retirou os valores exigidos a maior.  Ante o exposto, conheço do recurso.   Vencido quanto ao conhecimento, deixo de apreciar o mérito.    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  Ilustre Conselheiro Relator,  no  que  tange  ao  conhecimento  do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 521DF CARF MF     4 No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pugna  pelo  restabelecimento  do  lançamento,  defendendo  que  equívoco  na  determinação  da  matéria  tributável  não  geraria  nulidade.  Assim, tratando­se de discussão acerca da existência de vício em lançamento  de  tributo, é  imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade em cada  um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  vício material, considerando­se que a Fiscalização aplicou uma alíquota equivocada e apurou a  base de cálculo sem a observância dos limites legais, o que teria acarretado o cerceamento do  direito de defesa do Contribuinte. Confira­se os respectivos trechos do acórdão recorrido:  "Preliminarmente,  em  decorrência  dos  princípios  da  autotutela  administrativa  e  da  legalidade  objetiva,  verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  deverá  ser  declarado  nulo,  eis  que  os  elementos fáticos probatórios, que o compõem, não registram de  forma clara e precisa a base de cálculo (salário de contribuição)  dos valores lançados, nem a alíquota aplicada. Ou melhor, pelos  fundamentos a seguir delineados, a alíquota aplicada e base de  cálculo  do  fato  gerador  não  estão  em  conformidade  com  a  legislação previdenciária.  Os motivos para a aplicação da alíquota e base de cálculo foram  descritos noRelatório Fiscal da Infração nos seguintes termos:  (...)  Contudo, entendo que o procedimento de auditoria fiscal, acima  descrito  (item  6  e  subitens  6.1/6.2),  não  está  em  conformidade  com  a  legislação  previdenciária  que  disciplina  tal  conteúdo,  pelas seguintes razões:  1.  a  alíquota  aplicada,  para  os  dois  levantamentos  (“PF1”  e  “SP”), foi de 20%, mas deveria ser aplicada a alíquota de 11%;  2. a base de cálculo do fato gerador foi estimada sem obedecer  os  limites mínimo  e máximo  do  salário  de  contribuição.  Tais  limites  estão  estabelecidos  pelo  art.  28,  §§  3o  e  5o,  da  Lei  no  8.212/1991.  (...)  Diante  desse  contexto  de  vícios  constatados,  seja  na  aplicação  de alíquota equivocada (20% quando deveria ser 11%), seja na  apuração de uma base de cálculo sem a observância dos limites  legais,  isso  ensejou  um  lançamento  fiscal  com  valores  que  englobou  o  valor  concernente  ao  fato  gerador  devido  pela  Recorrente  e  o  valor  não  devido  pela  Recorrente,  que  são:  os  valores  decorrentes  da  alíquota  de  9%  (20%  ­  11%)  e  do  excedente da base de cálculo (100% das receitas obtidas ­ base  de cálculo com observância dos limites).  Ao  proceder  dessa  maneira  para  a  apuração  dos  valores  lançados,  a  auditoria  fiscal  incorreu  em  um  vício  de motivo,  este  consubstanciado  na  inadequação  do  fato  com  o  pressuposto  jurídico  da  legislação  previdenciária.  Essa  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10166.720237/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.419  CSRF­T2  Fl. 4          5 inadequação  do  motivo  do  lançamento  fiscal,  ocasionada  pela  falsidade do pressuposto no mundo fático com a previsão legal, é  um  desvio  de  finalidade  do  estabelecido  pela  legislação  tributária que gera  a nulidade  pelo  cerceamento ao  direito  de  defesa do sujeito passivo.  O lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de  forma  concisa,  clara  e  congruente  –,  indicando,  com  base  nos  elementos da escrituração contábil ou outros elementos  fáticos,  a existência da materialidade das contribuições previdenciárias.  A auditoria fiscal não deverá se basear em raciocínio jurídico  incorreto  para  realizar  o  lançamento  fiscal,  mas  resultar  de  fatos  concretos  encontrados  durante  a  auditoria  fiscal  e  aplicação da legislação pertinente.  O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e  precisão, os motivos da  lavratura da exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  estabelece a exigência de motivação como condição de validade  do  ato,  bem  como  §1º  do  mesmo  artigo  que  exige  motivação  clara, explícita e congruente." (grifei)  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado  por  julgado  em  que,  diante  de  situação  fática  similar  ­  aplicação  de  alíquota  equivocada (20%, quando a legislação de regência determinava 11%) e apuração de uma base  de cálculo sem a observância dos limites legais ­ a nulidade fosse afastada.  Visando demonstrar a alegada divergência, a Fazenda Nacional indica como  paradigma o Acórdão nº 103­20.451, limitando­se a colacionar a respectiva ementa, conforme  a seguir:  “IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL  ­  ERRO NA DETERMINAÇÃO DA  MATÉRIA TRIBUTÁVEL ­ Comprovado, por meio de diligência  fiscal,  equívocos  na  determinação  da  matéria  tributável,  sua  revisão pela autoridade julgadora é medida que se impõe.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF/ILL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL  ­ PIS  ­ CONTRIBUIÇÃO PARA A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  A  decisão  proferida  no  processo  relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos  aos processos decorrentes,  tendo em vista a estreita correlação  entre os procedimentos principal e decorrentes.   Recurso de ofício negado" (destaques da Recorrente)  De plano, a ementa acima permite concluir que o paradigma é um Recurso de  Ofício ao qual se negou provimento, tendo em vista a ocorrência de equívocos na determinação  da  matéria  tributável,  apurados  por  meio  de  diligência,  o  que  não  se  verificou  no  caso  do  acórdão recorrido.  Compulsando­se o inteiro teor do paradigma, confirma­se que a situação nele  tratada não guarda similitude com a do recorrido. Já no relatório do paradigma estão descritos  Fl. 523DF CARF MF     6 os  citados  equívocos,  que  não  passaram  de  erros  de  fato  quando  da  elaboração  do  Demonstrativo de Fluxo Financeiro, corrigidos por meio de diligência solicitada pela própria  DRJ,  abrindo­se  oportunidade  para  que  o  Contribuinte  apresentasse  impugnação  complementar. Com efeito,  não  se  tratou de  aplicação equivocada da  legislação de  regência,  acarretando majoração de alíquota e fixação de base de cálculo sem respeito aos limites legais,  como se verificou no recorrido. Confira­se o paradigma:  "A  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  A  diligência  requerida pela autoridade a quo  foi oportuna e esclarecedora,  retificando  equívocos  ocorridos  na  elaboração  do  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  como  se  pode  ver  no  Relatório de fls 180/185.  Deve  ser  rejeitada  a  alegação  de  falta  de  indicação  do  dispositivo infringido no Auto de Infração, tendo em vista que,  às  fls.  09,  encontra­se  discriminado  os  dispositivos  legais  que  fundamentaram o lançamento.  O demonstrativo do fluxo financeiro é instrumento legítimo para  demonstrar  eventual  omissão  de  receitas  das  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no  lucro presumido,  conforme consagrado  na  jurisprudência  administrativa. A  existência  de  escrituração  contábil não impede a reconstituição do fluxo financeiro, para  verificar a movimentação de ingressos e saídas de recursos. Tal  procedimento,  bem  como,  a  indicação  dos  artigos  do  RIR/94  que embasaram o lançamento, não ensejaram qualquer óbice à  ampla  defesa  do  contribuinte,  que  em  sua  impugnação  demonstrou perfeito entendimento da infração imputada.  Examinadas  as  alegações  da  interessada  em  confronto  com  as  cópias das  folhas do Livro Razão n° 7, que  foram anexadas ao  processo na diligência fiscal e no recurso, bem como, o relatório  de diligência de lis. 180/185, verificamos que resta comprovada  a  ocorrência  de  equívocos  no  levantamento  fiscal  e  na  confecção do demonstrativo do fluxo financeiro.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  acatou  as  conclusões da diligência e, à vista das alegações apresentadas  no  aditivo  à  impugnação  de  fls.  86/87,  comprovada  pelos  lançamentos  do  Livro  Razão,  bem  como,  dos  documentos  anexados pela contribuinte, concluiu (...)  Os documentos e a escrituração anexados pelo contribuinte em  sua defesa, bem como, a diligência realizada por solicitação da  autoridade  julgadora  comprovam  a  ocorrência  de  erros  na  apuração  de  excesso  de  dispêndios  que  embasa  imputação  de  omissão  de  receitas.  Retificado  o  Demonstrativo  do  Fluxo  Financeiro  pelas  razões  e  montantes  detalhados  na  fundamentação  da  r.  decisão,  reproduzida  no  relatório  deste  acórdão  restou  demonstrado  que  não  ocorreu  excesso  de  dispêndios  nos  meses  de  fevereiro,  outubro  e  novembro  e  nos  meses  de  março,  maio,  setembro  e  dezembro  tiveram  seus  valores  reduzidos  conforme  quadros  demonstrativos  também  transcritos no relatório."  Com efeito, no caso deste paradigma, o que se verificou foi a ocorrência de  erros de  fato na elaboração de  fluxo  financeiro,  o que  foi  corrigido por  iniciativa da própria  DRJ,  que  determinou  a  realização  de  diligência,  oportunizando  a  apresentação  de  aditivo  à  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10166.720237/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.419  CSRF­T2  Fl. 5          7 impugnação,  sendo  que  em  momento  algum  se  menciona  que  teria  havido  a  aplicação  equivocada  da  legislação  de  regência,  acarretando majoração  indevida  de  alíquota  e  base de  cálculo. Destarte, ausente a similitude fática entre os julgados em confronto, não há que se falar  em divergência jurisprudencial.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  o  paradigma  indicado  efetivamente  não logra caracterizar a divergência alegada, não conheço do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 525DF CARF MF

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Numero do processo: 13973.000001/2005-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RELATOR. DILIGÊNCIA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Rejeita-se a diligência proposta pelo Relator, de ofício, quando o Colegiado decide, por voto de qualidade, pela sua imprescindibilidade, impraticabilidade ou irrazoabilidade para o correto prosseguimento do feito e solução da lide, por ausência dos desígnios necessários a sua realização.
Numero da decisão: 3001-000.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelos conselheiros Renato Vieira de Avila (relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.622  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  SASSE ALIMENTOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RELATOR.  DILIGÊNCIA  DE  OFÍCIO.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Rejeita­se a diligência proposta pelo Relator, de ofício, quando o Colegiado  decide,  por  voto  de  qualidade,  pela  sua  imprescindibilidade,  impraticabilidade ou irrazoabilidade para o correto prosseguimento do feito e  solução da lide, por ausência dos desígnios necessários a sua realização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelos conselheiros Renato Vieira de  Avila  (relator)  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Orlando  Rutigliani Berri.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite  Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 00 01 /2 00 5- 11 Fl. 307DF CARF MF     2   Relatório  Pedido de Compensação   Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  créditos  (PER/DCOMP)  de  PIS —  Mercado Externo, relativo ao 1º trimestre do ano calendário de 2004, no valor de R$ 34.245,90  (trinta e quatro mil e duzentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), a ser utilizado para  quitar débito fiscal do código de tributo "1097", relativo ao período de apuração 30/11/2004.  Intimação  Receita  Federal  nº  1351/2007  A  fim  de  instruir  o  processo,  a  Receita Federal intimou a contribuinte a apresentar os seguintes documentos:  1.  Apresentar  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  LRE  e  LRS,  elaborados  conforme disposições da Portaria DRF/J01 n.° 35, de 18 de julho de 2005(1), referentes a todos  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  matriz  e  filiais,  relativos  ao  período  entre  o  4.°  trimestre/2002 ao 4.0 trimestre/2004 ;  2.  Apresentar  memória  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS/PASEP  do  4.°  trimestre/2002;  3. Apresentar os Balancetes mensais que demonstrem as receitas e despesas  declaradas nos DACONs do período;  4.  Apresentar  demonstrativo  das  Despesas  Financeiras  de  Empréstimos  e  Financiamentos  Obtidos  Junto  a  Pessoas  Jurídicas  utilizadas  no  cálculo  dos  créditos  do  período;  5.  Apresentar  demqnstrativo  dos  Despachos  de  Exportações  Diretas  e  Indiretas desse trimestre, relacionando as respectivas notas fiscais de venda;  6.  Apresentar  Pedida  de  Ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  do  4.°  trimestre/2004 via PGD PERDCOMP;  7. Apresentar cópia do Contrato Social de Sasse Alimentos Ltda.;  8.  Apresentar  cópia  de  documento  de  identidade  do  Sr.  Errol  Sasse,  que  subscreve os pedidos.  O contribuinte apresentou os documentos dentro prazo estabelecido.  Intimação Receita Federal n° 1459/2007 e n° 47/2008   Posteriormente, o contribuinte foi intimado novamente para apresentar cópias  simples de diversas notas fiscais de saída e entrada do ano de 2003 a 2004, sob pena de ter seu  pedido de ressarcimento indeferido.  Atendendo  a  solicitação  do  fisco,  o  contribuinte  apresentou  as  notas  conforme solicitado.  Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13973.000001/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.622  S3­C0T1  Fl. 308          3  Em suma, o  fisco considerou que,  sob  a  rubrica empréstimos  financeiros e  financiamentos, não poderiam ser aproveitados créditos decorrentes de "atraso no pagamento  de  títulos,  em  cartório  ou  diretamente  aos  fornecedores,  as  despesas  sobre  contratos  de  câmbio  e  a  faturização  (a  cessão  de  crédito  na  modalidade  pro  soluto,  ou  seja,  sem  responsabilização  do  cedente  dos  créditos,  ou mera  "compra  e  venda"  de  créditos,  como  se  deduz  claramente  da  leitura  do  art.  15,  §  1°,  inciso  III,  alínea  'd',  da  Lei  n.  9.249/95,  que  define  serviço  de  factoring)",  na  medida  em  que  não  configurariam  "empréstimos  nem  financiamentos".  Além  disso,  entendeu  que  os  valores  pagos  "a  título  de  COSIP,  multas,  correção monetária e  juros de mora", não poderiam compor a base de cálculo do crédito  nas faturas de energia elétrica, na medida em que "estranhos ao fornecimento e consumo" do  estabelecimento.  Por  fim,  entendeu  que  "despesas  indiretas  com  pessoal  —  entre  essas:  alimentação,  transporte  para  o  local  de  trabalho,  cestas  básicas,  despesas  com  viagens,  remédios,  uniformes  e  equipamentos  de  segurança  —  e  despesas  administrativas  indiretas  como projetos de produtos, assessoria empresarial, honorários advocatícios, disposição final de  resíduos da produção, serviços e telefonia fixa e móvel e vigilância de seus estabelecimentos,  evidentemente não se enquadram no conceito de insumo e não podem ser considerados para  fins de apuração dos créditos de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos".  Encerrou­se a análise do Pedido de Compensação, de R$ 34.245,90, de que  trata o processo do contribuinte. Por ela, dado todo o exposto e em decorrência das verificações  executadas, concluiu­se que é de se reconhecer ao interessado o direito creditório na monta de  R$ 26.119,53 (vinte e seis mil e cento e dezenove reais e cinquenta e três centavos).  Despacho Decisório   Desta  sorte,  o  presente  despacho  decisório,  houve  por  bem,  reconhecer  PARCIALMENTE  o  direito  creditório  postulado,  para  considerar  o  valor  de R$  26.119,53  (vinte  e  seis mil  e  cento  e dezenove reais  e  cinquenta  e  três  centavos)  como o  saldo  dos  créditos de PIS, remanescente ao final do 1º trimestre de 2004, passível de ressarcimento sem a  incidência  de  juros  moratórios,  nos  termos  do  art.  52,  §5.°,  da  IN  SRF  n.°  600/2005,  homologam­se as compensações até o limite do crédito reconhecido.  Efetuadas as compensações, remanesce saldo devedor no valor original de R$  8.126,37.  Manifestação de Inconformidade   Em sede de sua manifestação de inconformidade, a recorrente traz, em suma,  os seguintes argumentos:  Créditos decorrentes de financiamento   Primeiramente,  a  manifestante  rechaça  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório, que não poderia a Impugnante deduzir créditos relativos aos juros pagos pelo atraso  de pagamento de títulos ou pela cessão de crédito.  Fl. 309DF CARF MF     4 Aduz  que,  a  norma  que  autorizou  o  crédito  se  referiu  a  empréstimos  e  financiamentos da pessoa jurídica, conceito no qual, sem dúvida alguma, incluem­se os valores  em questão, pagos a título de juros, os quais implicaram em custo das atividades operacionais  da  empresa.  Acrescenta  que,  a  lei,  em  sua  redação  original,  não  estabeleceu  a  distinção  pretendida pelo Auditor Fiscal.  Contribuição incidente sobre o custo total da energia elétrica consumida   Por seu turno, alega que, da mesma forma, os valores pagos a título energia  elétrica não poderiam ter sido restringidos à base de cálculo do ICMS, e que a lei não fez tal  distinção, permitindo ao contribuinte creditar­se da contribuição  incidente sobre o custo  total  da energia elétrica consumida.  A  manifestante  assevera  que  multas,  juros  e  parcela  COSIP  são  custos  indissociáveis  da  fatura  de  energia  elétrica,  integrando  o  preço  pago  pelo  contribuinte,  e,  portanto, custo empregado da sua produção.  Bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos  destinados à venda   Ademais, alega que as demais despesas, consideradas indiretas pelo Auditor  Fiscal,  igualmente,  consistem  em  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda"  e  que  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  restringido  àqueles  produtos  e  serviços que  irão,  efetivamente,  compor o produto  final. Trata­se,  no  caso,  como  bem destacou o Auditor Fiscal, de despesas relativas à uniformes e equipamentos de segurança,  ao custo de desenvolvimento de produtos,  assessoria empresarial,  entre outras,  as quais,  sem  dúvida  alguma,  consistem  em  custos  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  Impugnante.  Por fim, aduz que se o objetivo da concessão ao crédito da contribuição era o  de dar efetividade ao princípio da não­cumulatividade, desonerando o custo da produção, não  restam  dúvidas  de  que  a  base  de  cálculo  empregada  pela  Impugnante  não  poderia  ter  sido  desconsiderada, visto referir­se a despesas integralmente relacionadas à sua atividade­fim, por  isso, requer que seja deferido o crédito requerido.   DRJ/CTA   A manifestação de  inconformidade foi  julgada parcialmente procedente  e  recebeu a seguinte ementa:  Acórdão  06­21.070  –  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS PERMITIDOS.  Dão  direito  ao  crédito  do  PIS,  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, os insumos que, comprovadamente, forem aplicados  diretamente no produto, consumidos e/ou alterados no processo  produtivo, podendo os créditos correspondentes energia elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  serem  descontados a partir de 1" de fevereiro de 2003.  RESSARCIMENTO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  FACTORING.  ATRASO  PAGAMENTO  DE  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13973.000001/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.622  S3­C0T1  Fl. 309          5 TÍTULOS.  DESPESAS  E  DESÁGIOS  EM  CONTRATOS  DE  CÂMBIO.  No sistema de não­cumulatividade, não geram créditos a serem  descontados  do  Pis,  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  .factoring,  de  atraso  no  pagamento  de  títulos,  em  cartório  ou  diretamente  aos  fornecedores,  e  as  despesas  e  deságios  verificados  em  contratos  de  câmbio  suportados  pelo  contribuinte,  por  não  se  caracterizarem  como  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa jurídica.  Solicitação  Deferida  em  Parte  Entendeu  a  DRJ,  quanto  às  despesas  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  que  o  atraso no pagamento de títulos, em cartório ou diretamente aos  fornecedores,  não  configura  empréstimo  (tampouco  financiamento,  como  ver­se­á  adiante),  por  isso,  as  despesas  disso decorrentes não podem ser creditadas.  Acrescenta que não há, no factoring, a rigor, empréstimo ou financiamento,  mas mera "compra e venda" dos créditos. Inexiste, então, empréstimo ou financiamento nesse  tipo  de  contrato,  sendo  descabido  a  contribuinte  creditar­se  das  despesas  financeiras  decorrentes.  Quanto aos alegados créditos de energia elétrica, contrariando o que afirma  a  autoridade  a  quo  à  fl.  100,  a  DRJ  aduz  que  os  valores  informados  no  Dacon  não  correspondem aos valores totais das faturas de energia elétrica, sendo que para os períodos de  apuração fevereiro e março de 2004 são até inferiores. Dessa forma, concuiu que a glosa feita  pela Saort/DRF/Joinville­SC é indevida.  Por  fim,  entendeu  por  manter  a  glosa  de  aquisições  em  itens  de  bens/serviços utilizados como insumos, no sentido de que os valores glosados dizem respeito  a  aquisições  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  utilizados  na  produção  (dizem  respeito  à  aquisição  de material  de  expediente  e  a peças  de vestuário  de  trabalhadores),  não  podendo  servir  para  o  creditamento  do  PIS.  Destacou  também,  que  a  interessada  não  apresentou  argumentos  específicos  contra  essa  glosa,  fazendo  alegações  genéricas  sobre  o  conceito de insumo.  Conclusão do voto   Isso posto, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, para  considerar  indevidas as glosas das bases de cálculo de créditos do PIS,  relativas às despesas  com energia elétrica no valor adicional de R$ 1.092,76 (mil e noventa e dois reais e setenta  e seis centavos).  Recurso Voluntário  Após relatar brevemente os eventos fáticos transcorridos, a recorrente repisa  os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, quais sejam:  Despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos  Fl. 311DF CARF MF     6  A recorrente discorda da DRJ, no sentido que, as despesas financeiras não se  restringem  àquelas  pagas  a  instituições  financeiras  ou  relativas  a  contratos  de  mútuo,  formalmente realizados nos termos do Código Civil. Aduz que a norma que autorizou o crédito  se  referiu  a  empréstimos  e  financiamentos  da  pessoa  jurídica,  conceito  no  qual,  segundo  a  mesma, sem dúvida alguma, incluem­se os valores em questão, pagos a título de juros, os quais  implicaram em custo das atividades operacionais da empresa Bens e serviços utilizados como  insumo A recorrente  acrescenta que as demais despesas,  consideradas  indiretas pelo Auditor  Fiscal,  igualmente  consistem  em  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos destinados à venda", de modo que legítimo o crédito aproveitado pela Recorrente.  Complementa  que  o  conceito  de  insumo  não  necessariamente  compõe  o  produto  final,  mas  vale,  também,  para  despesas  com  o  pessoal  (transporte  e  alimentação,  relativas a uniformes e equipamentos de segurança, ao custo de desenvolvimento de produtos,  assessoria empresarial e entre outras), ou seja, aquelas que consistem em custos necessários ao  desenvolvimento das atividades da recorrente.  Por fim, requereu que seja recebido o presente Recurso Voluntário, dando­lhe  integral  provimento,  para  o  fim  de  que  seja  reformada  a  r.  Decisão  recorrida,  com  o  deferimento do crédito não autorizado pela Turma julgadora “a quo”.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  parcialmente procedente o Pedido de Compensação de PIS/PASEP, apurados sob o regime  da não­cumulatividade, decorrentes das operações de exportação.  Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  em 16.03.2009, conforme Aviso de Recebimento ­ AR, nos termos do inciso II do parágrafo 2º  do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para  apresentação de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  14.04.2009,  conforme  comprova  o  carimbo  da  DRF  ­  JOIVILLE,  logo,  o  recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13973.000001/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.622  S3­C0T1  Fl. 310          7 Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos:  despesas  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  e  bens  e  serviços  utilizados como insumos.  Despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos   A  questão  meritória  relativa  ao  argumento  da  utilização  das  despesas  decorrentes  como  empréstimo  e  financiamento  será  analisada  em  momento  processual  adequado, vez que, conforme a narrativa dos fatos a seguir, o encaminhamento a ser proposto  será a conversão em diligência para verificar a existência de insumos, alegados em narrativa a  parte deste argumento.  Bens e serviços utilizados como insumos   A  seguir,  tratar­se  das  justificativas  para  a  conversão  em  diligência,  cujo  objetivo será a comprovação da existência de créditos advindos da aquisição de bens e serviços  classificáveis como insumos.  DOS FATOS   Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  relativo  ao  PIS,  referente  ao  período  de  apuração  1°  trimestre  de  2004,  decorrentes  das  operações  de  exportação, no qual consta a indicação de um crédito de R$ 34.245,90.  O  ilustre Auditor  Fiscal  responsável  pela  análise  dos  créditos  e  respectivas  compensações realizadas entendeu que, do valor de R$ 34.245,90, requerido pela Impugnante,  somente R$ 26.119,53 seriam legítimos.  A 3ª Turma da DRJ/CTA apreciou a contenda,  emitindo o Acórdão n.° 06­ 21.070, que deferiu em parte a solicitação do contribuinte, reconhecendo o erro de fato na glosa  efetuada na rubrica Despesas de Energia Elétrica do DACON nos períodos 02/2004 e 03/2004,  abrindo­se  crédito  complementar  da  diferença  em  favor  do  interessado  no  valor  de  R$  1.092,76, totalizando o crédito reconhecido na monta de R$ 27.212,29.  Como  demonstrado,  o  direito  creditório  foi  parcialmente  provido  pelos  órgãos “a quo”,  argumentos  tratados  no Relatório  acima. Diante disso,  a  recorrente busca o  reconhecimento de créditos na monta de R$ 7.033,61.  Da Conversão em Diligência   A recorrente está submetida a Cofins não cumulativa e alega haver, em seu  favor, créditos decorrentes de insumos, consoante prevê o artigo 3.º da Lei 10.833/03.  Fl. 313DF CARF MF     8 Por  este motivo,  ante  a  alegada  existência  de  documentos  que  comprovem  haver insumos não considerados na formação da base de cálculo,  justifica­se a conversão em  diligência.  Como expresso em votos anteriores, alterei meu entendimento pela preclusão  da juntada de documentos fora dos limites temporais da impugnação.  Isto  porque,  o  tema  de  instrução  probatória,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso, com critérios em definição, atentando, assim, à necessária segurança jurídica que  deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre que, em havendo desconexão entre os critérios interpretativos, e, em  momento processual administrativo recursal, se faz possível, como se tem entendido aqui, abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito, tal alternativa deve ser posta em prática.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim  de  satisfazer  aos  seus próprios  critérios. Veja­se,  não há oportunização para  apresentação de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Confira­se a lição do Conselheiro Cássio Schappo:  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  através  do  Acórdão  9303­005.065,  de  16  de  maio  de  2017  (fls.  654/664),  deu  provimento  ao  Recurso  Especial do contribuinte, "com o retorno dos autos ao colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito passivo" (fls. 655), e para determinar "o envio dos autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida  com  relação  à  ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em sede recursal.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13973.000001/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.622  S3­C0T1  Fl. 311          9 PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  APRECIAÇÃO  E  PROLAÇÃO  DE  NOVA  DECISÃO.  Considerado equivocado o acórdão  recorrido ao  entender pelo  não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos  autos  após  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  estes  devem  retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Dos  meios  aptos  à  comprovação  Os  meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela  jurisprudência  administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF  RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ,  cuja natureza  é meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para  a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de  comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais para a aceitação de documentos.  Para  o  bem  da  relação  fisco  contribuinte,  o  rigor  formal  da  primeira  leitura  do  critério  temporal,  no  qual  o  momento  adequado,  esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação da manifestação de inconformidade, estaria sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo  exposto,  no  qual  documentos  acostados  após  a  apresentação  de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo  tributário,  onde  vige  a  busca  pela  verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais,  referida  juntada  está  em  perfeita  sintonia  com  o  princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o  qual  se  aplica  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário.  Fl. 315DF CARF MF     10 Dos meios aptos à comprovação   Os meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF  RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para  a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de  comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais para a aceitação de documentos.  Para  o  bem  da  relação  fisco  contribuinte,  o  rigor  formal  da  primeira  leitura  do  critério  temporal,  no  qual  o  momento  adequado,  esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação da manifestação de inconformidade, estaria sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo  exposto,  no  qual  documentos  acostados  após  a  apresentação  de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Das Conversões em Diligência    A práxis processual administrativa considerada como apta à comprovação da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto.   Precedente Análogo ao Caso    Em  evolução,  demonstrou­se  que,  além  de  polêmico,  o  tema  vem  se  alterando para a aceitação de documentos após o Recurso Voluntário, até o entendimento atual,  cuja  compreensão  se  encontra  na  Resolução  3001­000.020,  de  relatoria  do  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri,  que  converteu  o  julgamento  do  caso  em  diligência  nos  seguintes  termos:  O  recorrente  apresentou  DCTF  e  Dacon  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da manifestação  de inconformidade. No seu entender, com a apresentação dessas  declarações  retificadora  estaria  sanada  a  irregularidade  apontada no despacho decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não apresentou qualquer elemento contábil que demonstrasse ter  havido  pagamento  a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado na DComp em questão.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13973.000001/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.622  S3­C0T1  Fl. 312          11 Portanto,  em  síntese,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  afirma, com suas próprias palavras, que houve erro quando do  preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a  Dacon,  e,  no  seu  entender, seria suficiente para a solução do litígio uma vez que  o fundamento do despacho decisório seria apenas a inexistência  de débito. Como o acórdão recorrido proferido pela 1ª Turma da  DRJ/JFA  indeferiu  sua manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  o  recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização de diligência para o esclarecimento acerca do crédito  compensado, caso entenda­se necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois  bem.  Entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados  direitos  ao  crédito  que  o  recorrente  pretende compensar.  É certo que é condição indispensável à compensação de tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art.  170A  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base  na análise da documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente  esclarecer  e  comprovar  os  fatos  alegados,  em  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  concluo  que  o  presente  julgamento  deve ser convertido em diligência.  Desta forma, por entender que a mencionada retificação (DCTF  e  Dacon)  levada  a  efeito  pelo  recorrente,  sinaliza  com  a  possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito de  Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo 156 do CTN..  Proposta de Conversão em Diligência    Portanto,  ante  a  tema  que,  por  um  lado,  indica  a  existência  de  crédito  por  parte  do  contribuinte,  mas  que,  por  desapego,  até  inconsciente,  no  que  tange  aos  critérios  utilizados pelo fisco, a fim de aceitar a legitimidade dos créditos postos pela recorrente, e, por  Fl. 317DF CARF MF     12 outro  lado,  a  possibilidade  de  o  Estado  negar  crédito  regular,  faz­se  justiça  ao  pleito  em  perfazimento  à  orientação  acima  exposta,  e  por  entender  que  este  PAF  não  se  encontra  em  condições de julgamento, proponho sua conversão em diligência para: intimar a recorrente a  apresentar  planilha  explicativa  da  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  com  a  especificação segregada de quais bens e serviços são considerados insumos. Ainda, que traga  aos  autos  documentos  comprovantes  da  tomada  destes  serviços,  tais  quais  notas  fiscais,  contratos, etc. Em complementação, que junte também, a contabilização da tomada destes bens  e serviços, apontando os respectivos lançamentos em seus livros Razão e Diário.  Após  a  autoridade  preparadora  deverá  preparar  relatório,  minudente  e  concludente,  acerca  da  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  apontando  todos  os  valores incluídos em sua base de cálculo, segregando os insumos acima discriminados.  Em seguida, abra­se vista ao  recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Preâmbulo  Com a devida licença aos I. Conselheiros Relator e Francisco Martins Leite  Cavalcante, que entenderam que o caso sob exame é passível de conversão do julgamento do  recurso voluntário em diligência,  tanto que a propuseram de ofício, posto que não  tal  intento  não foi suscitado pelo recorrente, passo a seguir e resumidamente esclarecer meu entendimento  contrário.  Da desnecessidade da diligência  De  plano,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção deste Colegiado encontram­se presentes nos autos; neste sentido cabe citar o artigo  18  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972,  que  dispõe  que  a  "autoridade  julgadora  de  primeira  instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis".  Esclareço que, não obstante  referido dispositivo  faz  referência  ao colegiado  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que,  como  já  mencionei, não ocorre no presente caso.  Da fundamentação  O caso sob exame perpassa a questão que diz respeito à repartição do ônus da  prova nas questões litigiosas, cuja delimitação do respectivo ônus depende a definição da maior  parcela das responsabilidades na relação jurídico­tributária.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13973.000001/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.622  S3­C0T1  Fl. 313          13 Nesse  contexto,  é  fato  que  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  tratam  do  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  segundo o qual  "quem acusa e/ou  alega deve provar", obrigação, diga­se, que abarca  tanto  a  autoridade  fiscal,  relativamente à demonstração da  infração ensejadora do  ilícito  tributário,  a  teor do prescrito na parte  final  do  caput  do  artigo 9º do Decreto nº 70.235 de 1972, quando  determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito”, quanto o contribuinte, cuja mesma legislação impõe o ônus de provar  o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, conforme dispõe o inciso III  do artigo 16 do referido diploma legal, ao determinar que a impugnação conterá "os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas que  possuir".  Porém, o caso sob exame é de repetição de indébito, impondo­se, entretanto,  algumas modificações, como a veremos a seguir.  É  entendimento  comezinho  que  nos  casos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  dever  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito,  exigindo­se  deste  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  pré­requisito  ao  conhecimento  do  pleito.  Ou  seja,  por  óbvio, documentos que atestem, de  forma  inequívoca, a origem e a natureza do crédito; pois  sem referida evidenciação, o pedido repetitório resta prejudicado na sua origem. Não se duvide  que as normas acima mencionadas, prevêem a realização de diligências e mesmo perícias, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  sujeitos  passivos, mas  é  preciso  deixar  evidenciado  que  referida  previsão  não  se  presta  para  suprir  o  ônus  da  prova  que  incumbe  as  partes,  posto  que  seu  escopo  é  de  ver  elucidadas  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/recorrente;  em  outros  termos,  as  diligências  servem  para  esclarecer  dúvidas  específicas,  e  não  para  determinar  que  a  autoridade  fiscal  competente,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  de  determinado  crédito,  venha  suprir  obrigação  que  cabia  ao  contribuinte.  Em  regra,  no  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  ao  contribuinte  cumpre  o  ônus  que  a  legislação  lhe  atribui,  quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas, muitas  vezes  está  associada  a  uma  conciliação  entre registros contábeis e documentos que o respaldem. Assim, para comprovar a existência  de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar seu registro (escrituração  formal  e  legal), mas  também  indicar  a  que documentos  este  está  associado;  bem como  é  de  fundamental importância, neste contexto, que a descrição da operação constante dos registros e  documentos  seja  objetiva  e  clara  suficiente  para  possibilitar  a  perfeita  caracterização  do  negócio que pretende demonstrar como existente de fato.  Logo, me filio àqueles que entende que não é tarefa do julgador, ainda mais  de instância recursal, contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso  de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar  os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio;  pois como já explanado, quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos e prova que evidenciam o indébito.  Fl. 319DF CARF MF     14 Respaldado no entendimento  acima expresso que  convém salientar que não  deve, diante de um pleito  repetitório apresentado, a autoridade  fiscal diligenciar para  fins de  verificar,  de  oficio,  a  existência  do  crédito  pleiteado;  pois  as  normas  regulamentares  de  regência da matéria faculta é a situação segundo a qual apresentado o pedido e constatado que  o  contribuinte,  por  exemplo,  demonstrou,  por  documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas remanescerem em relação a questões pontuais, demandar por diligências para dirimir  tais  questões  duvidosas,  e  não  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo a responsabilidade pela produção probatória atribuída originariamente ao sujeito  passivo  no  caso  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito.  E  é,  com  a  devida  vênia,  isso  que  ocorreria nestes autos, se fosse acatada e, por consequência, promovida a diligência proposta;  pois, a meu ver, tal promoção, da forma como pretendida, serviria para suprir irregularmente a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente  admissível,  na  medida  em  que  o  contribuinte  é quem deveria  ter  envidado  esforço  para  comprovar/demonstrar/evidenciar  que  seu pleito é factível.  Dito isto, convém também trazer à discussão o recorrente tema que povoa as  peças  recursais,  qual  seja,  o  da  verdade material.  É  "lugar  comum"  as  assertivas  defensivas  pautadas no chamado  "princípio da verdade material",  segundo o qual  é dever da autoridade  fiscal a busca da verdade real; nesse passo, cabe elucidar que não obstante o fato de o processo  administrativo ser  informado pelo principio da verdade material, em nada prejudica o que se  expôs alhures. É dizer,  referido princípio a busca da verdade que ultrapassa a  "verdade" dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  para  obter  êxito  em  tal  desiderato  impõe­se  que  referida  "busca" ocorra num ambiente em que, efetivamente, as partes atuem proativamente no sentido  do cumprimento do seu onus probundi. De outra forma dizendo, este princípio dirige­se mais  especificamente  ao  julgador  administrativo,  autorizando­o  a  ir  para  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  estes  elementos  induzem  à  suspeição  segundo  a  qual  determinados fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte alega, mas de uma outra  qualquer,  na  medida  em  que,  como  sabe­se,  o  julgador  não  está  vinculado  às  versões  das  partes.  Mas  isto,  à  evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar,  in  casu,  ao  sujeito  passivo  recorrente, que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de transferir para a  autoridade  fiscal  que  analisa  seu  pleito  repetitório,  a  obrigação  por  produzir  prova  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pedido desde sua formalização inicial. Ainda de outro modo dizendo, da mesma forma que não  é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em  sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é razoável  se aceitar que um pleito,  in casu,  repetitório,  seja proposto  sem a minuciosa demonstração e  comprovação da existência do indébito.  Por  fim,  cabe­me evidenciar,  relativamente quanto  aos documentos  e  feitos  que o nobre Relator visa obter com sua proposta de diligência à autoridade fiscal competente,  que a teor da legislação tributária, o que faz prova a favor do sujeito é, ex vi do artigo 923 do  RIR de 1999, a escrituração mantida com observância das disposições legais, acompanhada dos  documentos  hábeis  que  atestem  a  ocorrência  dos  fatos  nelas  registrados;  pois,  eventual  escrituração contábil­fiscal, efetuada sem base nos documentos que lhe dão suporte, é incapaz  de atestar o que quer que seja, o que, por si  só,  torna  impossível a aferição da existência de  quaisquer créditos.  É como penso.  Da conclusão  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13973.000001/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.622  S3­C0T1  Fl. 314          15 Com  base  em  tais  considerações,  relativamente  ao  presente  voto  vencedor,  decidiu o Colegiado, por voto de qualidade, por rejeitar a proposta de diligência aventada, de  ofício, pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                    Fl. 321DF CARF MF

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7620170 #
Numero do processo: 19395.900908/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.? Não restando comprovado, pelo interessado, o Pagamento Indevido ou Maior, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve homologada a compensação efetuada. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.? Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.? Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.? Não restando comprovado, pelo interessado, o Pagamento Indevido ou Maior, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve homologada a compensação efetuada. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.? Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.? Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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 Não  restando  comprovado,  pelo  interessado,  o  Pagamento  Indevido  ou  Maior,  não  está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  portanto, não deve homologada a compensação efetuada.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.
 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
 Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 90 09 08 /2 01 4- 61 Fl. 425DF CARF MF Processo nº 19395.900908/2014­61  Acórdão n.º 3301­005.666  S3­C3T1  Fl. 426          2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 361 a 372) interposto pelo Contribuinte,  em 27 de abril de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­82.783 (fls. 344 a  350),  de 22 de março de 2018, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de  votos  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  4  e  13)  apresentada  pelo  Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata  o  presente,  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  Sistema  PER/DCOMP  sob  no  30734.27283.090910.1.3.04­7364,  data  da  transmissão  09/09/2010,  com  a  utilização  de  créditos  oriundos  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  do  tributo  PIS/PASEP,  código  da  receita  6912,  referente  ao  período  de  apuração 31/05/2004, no valor de R$ 342.171,58, contido em pagamento efetuado  em 15/06/2004, no valor de R$ 1.118.006,32.   O  interessado  acima  qualificado  é  sucessora  por  incorporação  da  Companhia  Petrolífera Marlim S/A,  inscrita  no CNPJ  sob  no  02.854.397/0001­04  e  sucessora  por incorporação de Marlim Participações CNPJ no 03.301.811/0001­10.   O  PER/DCOMP  acima  descrito  foi  apresentado  pela  sucedida  CNPJ  no  02.854.397/0001­04.   Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, no Rio de  Janeiro  –  RJ,  datado  de  09/03/2015,  doc.  de  fls.  296,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  sob  o  argumento  de  que  a  partir  das  características  do  DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo  disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.   O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese:   Fl. 426DF CARF MF Processo nº 19395.900908/2014­61  Acórdão n.º 3301­005.666  S3­C3T1  Fl. 427          3 1.  Que  foi  recolhida  a  quantia  de R$  1.118.006,32,  quando,  na  verdade,  o  valor  devido era de R$ 725.728,34, resultando num indébito de R$ 392.277,78, cuja  razão  pode  ser  identificada  pelo  fato  de  ajuste  na  receita  de  Prestação  de  Serviços da  sucedida  (Companhia Petrolífera Marlim  ­ CPM) para menor,  em  relação  aos  meses  dos  anos  de  2004  e  anteriores,  até  o  ano  2000,  situação  originada pela forma como foi modelado o consórcio celebrado em 1998 entre a  Petrobras e a Companhia Marlim; 
   2.  Também verificou­se o preenchimento incorreto da DACON e DCTF, entretanto  cabe mencionar o entendimento do CARF sobre a matéria; 
   3.  Segundo o contrato firmado a Petrobras tinha a obrigação de repassar à Marlim  o valor correspondente às despesas suportadas pela mesma com o pagamento de  empréstimos. Logo a receita da Marlim tinha em sua composição a recuperação  de  suas  despesas,  sendo  elas  constituídas,  inclusive,  por  despesas  financeiras  com empréstimos; 
   4.  Que  a  prestadora  de  serviços  contábeis  provisionou os  juros  sobre  o  valor  do  principal  do  empréstimo  sem  considerar  as  amortizações  havidas  no montante  principal.  Assim  dessa  redução  da  despesa  de  juros  nos  termos  do  contrato  demandou o ajustamento respectivo, para menor, da receita da Marlim para todo  o período de empréstimo, conforme se comprova pelo livro razão de 2004; 
   5.  Para corroborar ao alegado consta um demonstrativo da situação, antes e depois,  do recálculo dessas despesas de juros, através dos quais podem ser confirmados  os lançamentos no livro Razão de 2004. 
   Diante  do  exposto,  requer  o  acolhimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  para  reformar  o  despacho  decisório  homologando  a  compensação  declarada, protesta pela ulterior juntada de prova que venha ser útil, e que todas as  intimações  pertinentes  sejam  feitas  na  pessoa  do  Dr.  Hélio  Siqueira  Junior,  procurador da requerente.   Foram juntados os seguintes documentos:   a)  Cópia  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  Retificador; 
   b)  Cópia  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  ­  Retificadora; 
   c) Cópia do Contrato de suporte firmado entre Petróleo Brasileiro SA ­ Petrobras e  Cia. Petrolífera Marlim, datado de 14/12/1998; 
   d) Cópia do Livro Razão; 
   e)  Cópia  de  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição  "Situação:  ANTIGA  e  NOVA"; 
   f) Cópia da Memória de Cálculo do Ajuste ref. Juros MTN Program ­ diferença entre  a situação atual e a nova; 
   Fl. 427DF CARF MF Processo nº 19395.900908/2014­61  Acórdão n.º 3301­005.666  S3­C3T1  Fl. 428          4 g)  Cópia  do  Livro  Diário  referente  aos  lançamentos  de  compensação  da  Contribuição pela contabilidade; 
   h) Cópia do Balancete demonstrando a Conta de Compensação pela contabilidade;   Diante  da  decisão  desfavorável  ao  Contribuinte,  este  apresentou  Recurso  Voluntário agora em análise.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­82.783 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 15/06/2004   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.
 Em regra, não se admite a juntada  posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.   INTIMAÇÃO.  REPRESENTANTE  LEGAL.  ENDEREÇAMENTO.
 Dada  à  existência de determinação  legal  expressa, as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas ao sujeito passivo, no domicílio fiscal eleito por ele.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/06/2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.
 Não  restando  comprovado,  pelo  interessado,  o  Pagamento  Indevido  ou  Maior,  não  está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  portanto,  não  deve  homologada  a  compensação  efetuada.   DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.
 Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.
 Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 428DF CARF MF Processo nº 19395.900908/2014­61  Acórdão n.º 3301­005.666  S3­C3T1  Fl. 429          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O entendimento da autoridade administrativa fiscal e da DRJ no que tange a  matéria principal foi de que sem a comprovação do pagamento indevido ou a maior não está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  não  sendo  possível  homologar  a  compensação efetuada.   Salientando que a compensação declarada foi homologada parcialmente pela  autoridade administrativa, no valor de R$ 50.106,40, e que a Manifestação de Inconformidade,  bem como agora da análise do Recurso Voluntário, trata da parte não homologada.    O  Contribuinte  requer  preliminarmente  a  reunião  do  processo  nº  19395.900201/2017­05,  referente  a  pedidos  de  restituição  (PER  30513.74231.230108.1.2.04­ 8765 e PER 15723.92668.200409.1.2.04­3856), com o presente processo referente a DCOMP  30734.27283.090910.3.04­7364, para julgamento em conjunto com o intuito de evitar decisões  contraditórias.  Atendendo a preliminar, o julgamento do presente processo e do processo nº  19395.900203/2017­96  serão  julgados  na  mesma  sessão  por  ser  pertinente  e  importante  a  solicitação.  Em  seguida  o Contribuinte  apresenta  em  seu  recurso  quadro  demonstrativo  da composição do indébito e apresenta os pontos controversos acerca da retificação da DCTF e  DACON. Cito trechos para bem ilustrar o entendimento do Contribuinte acerca da questão:  Conforme já demonstrado, a Recorrente ficara responsável por gerir as despesas de  consórcio,  com  o  qual  assumiu,  por  exemplo,  a  responsabilidade  por  pagar  os  empréstimos contratados por ele para a execução da sua atividade. Por óbvio que,  em  razão  do  rateio  das  despesas  entre  as  parceiras,  cumpria  a Recorrente  exigir  o  ressarcimento daquilo que foi obrigada a dispender para o pagamento dos referidos  empréstimos.  Aludidos valores, quando retornavam, eram oferecidos à tributação pela Recorrente.  Entretanto, em dezembro de 2004 as empresas parceiras identificaram equívocos, de  janeiro  a  agosto  de  2004,  que  determinaram  a  majoração  indevida  no  cálculo,  ocasião em que exigiram a devolução do respectivo valor.  Aludida  situação  determinou,  por  óbvio,  a  redução  das  depesas  com  juros  contabilizada pela Recorrente e, paralelamente, na  também da sua contabilidade, a  redução da parcela relativa à receita de devolução dos aludidos juros que lhe eram  reembolsados mês a mês.  (...)  Superada  a  questão,  nota­se  que  outra,  relativa  a  erro  material  cometido  pela  Contribuinte, houve por prejudicar a análise correta do indébito.  Isto porque, em que pese as  informações constantes na DACON retificadora ativa,  nota­se  que  a  linha  09  da Ficha 04  do DACON  especifica  a  base  de  cálculo  do  crédito  sobre  ativo  imobilizado,  enquanto  a  linha  13  da  Ficha  04  do  DACON  especifica a base de cálculo de outras operações com direito a crédito, configurando  um crédito relativo à apuração do período no valor de R$ 545.703,81.  Ocorre  que  na  mesma  ficha  (linha  30),  o  valor  levado  para  fins  de  apuração  do  crédito,  se  restringiu  ao valor correspondente a  linha 13 da Ficha 04 do DACON,  deixando  de  considerar,  por  conta  do  equívoco  quando  do  preenchimento  do  DACON retificador ativo o crédito constante da linha 09 da referida Ficha, fato que  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 19395.900908/2014­61  Acórdão n.º 3301­005.666  S3­C3T1  Fl. 430          6 proporcionou  uma  redução  do  indébito  perseguido  pela  Contribuinte  que  já  havia  sido  identificado  na  primeira  retificação  do  DACON  (DOCUMENTO  COMPROBATÓRIO 01):  (...)  Ante  a  todo  exposto,  resta  configurada  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  de  R$  392.277,98 (trezentos e noventa e dois mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa  e oito centavos), onde se busca o aproveitamento de R$ 50.106,40  (cinquenta mil,  cento e seis reais e quarenta centavos) a título de valor histórico de restituição e R$  342.171,58 (trezentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e  oito centavos) para fins de valor histórico de compensação.  Na  análise  do  requerido  pelo  Contribuinte  entendo  que  a  este  não  assiste  razão.  Neste  sentido,  por  bem  expressar  o  entendimento  deste  Conselheiro,  cito  trechos  da  decisão ora recorrida como razões para decidir:   Mérito.   A contestação do contribuinte se  resume em alegar que o indébito é decorrente de  ajuste  na  receita  de  prestação  de  serviços  entre  a  sucedida  (Marlim)  e  sucessora  (Petrobras), abrangendo em relação aos anos anteriores de 2000 a 2004, nos termos  do  consórcio  modelado  entre  a  Petrobrás  e  a  Marlim,  bem  como  por  erro  de  preenchimento da DCTF e DACON.   Há  que  se  consignar,  nos  termos  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN,  que  a  compensação  tributária  é  uma modalidade  de  extinção  do  crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas:  (i) a  relação jurídica de indébito  tributário, na qual o contribuinte  tem o direito de  exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii)  a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte  o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário).   O art. 170 do CTN, por  seu  turno, dispõe que “a  lei pode, nas condições e  sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional”.   Portanto,  o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional,  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  de  tributo,  cujo  ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado.   A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:
   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.   Nesse  sentido,  cabe  perquirir,  à  luz  do  disposto  na  legislação  de  regência,  se  o  pedido  de  restituição/compensação,  ora  em  exame,  encontra­se  devidamente  instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos  créditos pleiteados.   Fl. 430DF CARF MF Processo nº 19395.900908/2014­61  Acórdão n.º 3301­005.666  S3­C3T1  Fl. 431          7 Relativamente  à  DCTF  verificou­se  que  a  empresa  não  apresentou  DCTF  Retificadora,  conforme  apurado  pela  pesquisa  nos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal.   Ocorre que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito tributário, conforme  legislação de regência (art. 5o, § 1o do Decreto­lei no  2.124, de 1984, e Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).   Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.   §1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.   Assim,  quando  da  transmissão  e  da  análise  do  PER/DCOMP  em  tela,  o  valor  do  crédito  não  existia,  pois  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  débito  refletindo as informações declaradas pelo contribuinte.   Reconhece­se,  portanto,  que  o  ato  administrativo  da  autoridade  jurisdicionante  foi  legítimo  e  pautado  em  declaração  e  em  documentos  formulados  pelo  próprio  interessado. De  fato, o débito do PIS/PASEP, no valor  total de R$ 1.067.899,92 e  com crédito vinculado por pagamento no valor de R$ 1.118.006,32 encontra­se em  conformidade  com  a  correspondente DCTF,  a  qual  tem  seus  efeitos  determinados  pelo artigo 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 1984.   De forma que, restou um saldo original disponível a favor do interessado no valor de  R$ 50.106,40, conforme apontado no despacho decisório.   Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de  direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza  do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando­se a exatidão das  informações a ele referentes, confrontando­as com os registros contábeis e fiscais, de  modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.   Em que pese argumentações do interessado e independentemente da apresentação da  DCTF  verifica­se  que,  foi  juntado  ao  presente  cópia  de  parte  dos  Livros  Razão,  Diário  e  Balancetes  demonstrando  isoladamente  suposto  valor  que  denominou  ajustes  na  receita  de  Prestação  de  Serviços,  sem  entretanto  apresentar  livros  contábeis e fiscais que abrangem a totalidade do débito apurado.   Verificou­se que pelos documentos acostados ao presente não ficou comprovada a  razão da redução na receita,  apenas explica que houve a necessidade de ajustar os  juros  a  pagar  de  um  empréstimo  e  que  em  função  disso  houve  a  necessidade  de  reduzir a receita.   Importante  destacar  que  conforme  o  alegado  as  divergências  na  Prestação  de  Serviços vinham ocorrendo no período do ano de 2000 até 2004 e somente em 2010,  foram efetuados tais ajustes receita de prestação de serviços.   Nesse prisma para comprovar o indébito pleiteado é imprescindível a apuração total  do débito apurado.   Fl. 431DF CARF MF Processo nº 19395.900908/2014­61  Acórdão n.º 3301­005.666  S3­C3T1  Fl. 432          8 Destarte,  os  demonstrativos  e  cópias  de  parte  dos  livros  apresentados  são  consideradas  insuficientes para comprovação  liquida e  certa do  crédito do  suposto  crédito pleiteado.   Portanto,  o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional,  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  de  tributo,  cujo  ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado.   Não  ficando  demonstrada  a  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  não  há  como  conceder  direitos  creditórios,  nem  homologar  a  compensação,  sob  pena  de  afrontar  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional, abaixo transcrito:   “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”   Nesse sentido, conclui­se não ter sido comprovada, nos autos, a existência integral  do  direito  creditório,  líquido  e  certo,  do  interessado  contra  a  Fazenda  Pública,  passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 170 do CTN.   Diante  do  exposto,  VOTO  para  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  como  improcedente.   Portanto,  de  acordo  com a  legislação  aplicável  e  os  autos  do  processo,voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 432DF CARF MF

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