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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7602148 #
Numero do processo: 15504.727155/2015-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.660  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIO JORGE DUTRA UEBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil  (relator)  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 71 55 /2 01 5- 88 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15504.727155/2015­88  Acórdão n.º 2002­000.660  S2­C0T2  Fl. 120          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  55/58)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 44/48), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Trata­se de Notificação de Lançamento, para constituição  do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos  de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano­calendário  de 2013, no valor de R$ 8.525,15, incluídos os acréscimos legais, calculados  até 31/08/2015, visto se ter glosado o valor de R$ 18.200,00, indevidamente  deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo  pagamento,  conforme  explicitado  no  Relatório  da  Notificação  de  Lançamento.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da NL  em  24/08/2015  e  apresentou impugnação em 17/09/2015, alegando, em síntese, o seguinte:  Afirma,  primeiramente,  que  a  luz  do  Parecer  Normativo  CST nº 36/77, todas as despesas glosadas foram prestadas diretamente pelos  profissionais  regularmente  habilitados  e,  acerca  do  alcance  da  dedução,  conforme consta no Acórdão do 1º Conselho de Contribuinte nº 102­44.452,  publicado  no  DOU  de  11/06/91,  nota­se  claramente  que  os  lançamentos  efetuados estão abrigados por todas as normas legais previstas na legislação  vigorante  e  até mesmo  abrigada  na  intenção  do  legislador  que  no mínimo  deveria  ter  sido  relevado  pela  Auditoria  Fiscal  (transcreve  o  mencionado  Acórdão).  Alega que, na  intenção de comprovar a sua boa  fé, anexa  cópia  das  declarações  dos  profissionais  prestadores  de  serviço  juntamente  com os recibos originais que comprovam o efetivo pagamento das despesas  glosadas.  Ressalva que, no tocante a alegação da Auditoria Fiscal de  que  não  foram apresentadas  as  cópias  dos  cheques  nominais  e/ou  extratos  bancários com compatibilidade de datas e valores, a legislação não o obriga  que  se  efetue  pagamentos  de  despesas  proveniente  de  tratamento  de  saúde  através de cheques, mesmo porque é esdrúxula tal exigência. Neste sentido,  cita Acórdãos com fito de obter êxito quanto à anulação do lançamento por  considerar abusivo e ilegal (Acórdão CSRF/01­02.628 da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  publicado  no  DOU  de  11/08/1999  e  Acórdão  do  1º  Conselho de Contribuinte nº 102­44.040, publicado no DOU de 16/06/2000).  Por  fim,  afirma  que  os  prestadores  dos  serviços  apresentaram  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  no  ano­calendário  ora  questionado oferecendo os rendimentos à tributação, o que revela, caso seja  mantido a glosa objeto do lançamento, tributação em dobro (Bi­tributação),  infringindo o CTN.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15504.727155/2015­88  Acórdão n.º 2002­000.660  S2­C0T2  Fl. 121          3     Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, juntando novos documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  05/03/2018  (fl.  51);  Recurso Voluntário  protocolado em 02/04/2018 (fl. 55), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Relata  o  Sr. AFR,  que  não  houve  a  comprovação  dos  efetivos  pagamentos  para  a  profissional  mencionada,  bem  como  não  foram  apresentadas  cópias  de  extratos  bancários e também nenhuma cópia de cheque nominal microfilmado.  A  r.  decisão  revisanda,  julgou  o  feito  mantendo  a  acusação,  pela  improcedência da impugnação.  Irresignado  o  recorrente  maneja  recurso  próprio,  combatendo  o  mérito  e  juntando documentos.  Assim  diz  a  r.  decisão  revisanda:  “Ressalta­se  que  o  sujeito  passivo  pode  pagar em dinheiro os  serviços que desejar,  contudo, para comprovação perante o Fisco, ao  efetuar  essa modalidade  de  pagamento,  deve  observar  determinados  cuidados,  com um zelo  adicional, como por exemplo: a cada procedimento associar recibos e pagamentos para futura  comprovação  se  necessário,  visto  que  os  simples  recibos,  questionados,  não  fazem  prova  irrefutável do pagamento.”.  Pois  bem,  os  recibos  questionados  foram  assinados  pelas  profissionais  da  saúde, Carolina Maria Calhau Teixeira, Fisioterapeuta – CREFITO 4/Nº 74760F e, Dayseane  Almeida dos Anjos, Fisioterapeuta – CREFITO 4/Nº 107468F. Em busca da verdade real, este  relator, consultou o órgão de classe das profissionais e, constatou existir as profissionais e que  ambas  se  encontram  ativas.  Existe  nos  autos,  à  fls.  15/16,  “Declarações”  feitas  de  próprio  punho pelas profissionais, dizendo que o recorrente e sua esposa (dependente na declaração),  foram  seus  pacientes  no  ano  de  2013  e  que  efetuou  os  pagamentos  dos  seus  honorários  em  espécie. Às fls. 18 e 20, encontramos os relatórios fisioterápicos de Mário Jorge e às fls. 17 e  19, o de sua dependente;  todos os  recibos de pagamentos estão às  fls. 84/97 e correspondem  exatamente aos valores lançados.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15504.727155/2015­88  Acórdão n.º 2002­000.660  S2­C0T2  Fl. 122          4 Entende este relator, que o recorrente produziu prova suficiente para realizar  as deduções.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15504.727155/2015­88  Acórdão n.º 2002­000.660  S2­C0T2  Fl. 123          5 Voto Vencedor      Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada      Com a devida vênia, divirjo do conselheiro relator, entendendo que deve ser  mantida a glosa integral das despesas médicas.  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15504.727155/2015­88  Acórdão n.º 2002­000.660  S2­C0T2  Fl. 124          6 Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Assim, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da  despesa  ou,  alternativamente,  a  efetiva  prestação  do  serviço  médico,  por  meio  de  receitas,  exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu  pagamento.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15504.727155/2015­88  Acórdão n.º 2002­000.660  S2­C0T2  Fl. 125          7 Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações quando solicitado.   Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece  o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Por  fim,  ainda  que  restasse  confirmada  a  alegação  do  recorrente  de  que  as  prestadoras  dos  serviços  ofertaram  rendimentos  à  tributação  nas  suas  declarações  de  ajuste,  entendo,  assim  como manifestado  na  decisão  recorrida,  que  tal  fato  não  se  configuraria  em  prova do efetivo pagamento da despesa, nem eximiria o recorrente de fazer a prova exigida.   Fl. 125DF CARF MF Processo nº 15504.727155/2015­88  Acórdão n.º 2002­000.660  S2­C0T2  Fl. 126          8 Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Dessa feita, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.720015/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SEM AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO. Não será excluída da base de cálculo do ITR, a área declarada como reserva legal sem a comprovação de que foi averbada junto à matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. GLOSA. EFEITO TRIBUTÁRIO. SEM EFEITO DE MULTA AMBIENTAL. A glosa da área de reserva legal realizada pela Receita Federal do Brasil não tem finalidade punitiva no plano ambiental, apenas efeitos tributários. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. FATO NÃO APRECIADO. PROCESSO MADURO. APRECIAÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA. Fato não apreciado em tempo oportuno na primeira instância administrativa, mas em condições de julgamento e com as provas acostadas aos autos, pode ser analisado pelo colegiado de segunda instância, uma vez que se trata de processo maduro bem como em nome da economia processual e da verdade material. ITR. ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA. LAUDO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cabe a retificação da área, quando comprovado por meio de laudo técnico que a área efetivamente utilizada foi declarada com divergência. ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ALÍQUOTA O valor do imposto será apurado mediante a aplicação da alíquota correspondente sobre o Valor da Terra Nua Tributável, considerando a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU.
Numero da decisão: 2202-004.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar a área efetivamente utilizada na atividade rural como pastagem para 291,60 ha. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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2202­004.954  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  PAULO DE MORAES SASSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  SEM  AVERBAÇÃO  ANTES  DE  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE  CALCULO.  Não será excluída da base de cálculo do ITR, a área declarada como reserva  legal  sem  a  comprovação  de  que  foi  averbada  junto  à matrícula  do  imóvel  antes da ocorrência do fato gerador.  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  GLOSA.  EFEITO  TRIBUTÁRIO.  SEM EFEITO DE MULTA AMBIENTAL.  A glosa da área de reserva legal realizada pela Receita Federal do Brasil não  tem finalidade punitiva no plano ambiental, apenas efeitos tributários.   JULGAMENTO.  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FATO  NÃO  APRECIADO.  PROCESSO MADURO. APRECIAÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA.  Fato não apreciado em tempo oportuno na primeira instância administrativa,  mas em condições de julgamento e com as provas acostadas aos autos, pode  ser  analisado  pelo  colegiado  de  segunda  instância,  uma vez  que  se  trata de  processo maduro bem como em nome da economia processual e da verdade  material.  ITR.  ÁREA  EFETIVAMENTE  UTILIZADA.  LAUDO.  RETIFICAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Cabe  a  retificação  da  área,  quando  comprovado  por meio  de  laudo  técnico  que a área efetivamente utilizada foi declarada com divergência.   ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ALÍQUOTA  O  valor  do  imposto  será  apurado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre o Valor da Terra Nua Tributável, considerando a área  total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 00 15 /2 00 7- 65 Fl. 129DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  retificar  a  área  efetivamente  utilizada  na  atividade rural como pastagem para 291,60 ha.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  n°  04­17.615  ­  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  ­  DRJ/CGE,  a  qual  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  e  manteve  o  crédito tributário correspondente ao Imposto Territorial Rural ITR, exercício de 2003, no valor  originário de R$ 16.990,38 (dezesseis mil, novecentos e noventa reais e trinta e oito centavos)  referente ao imóvel rural denominado fazenda Dona Selva, inscrito na Receita Federal sob o n°  2.075.964­9 e localizado no município de Garruchos ­ RS (fls. 114/116 e 118/125).  Do Lançamento Tributário  No tocante ao lançamento tributário, o relatório que acompanha a decisão da  DRJ/CGE (fl. 114) mencionou o seguinte:  Na descrição dos fatos (f. 35/37), o fiscal autuante relata que foi  apurada a  falta de  recolhimento do  ITR, decorrente de glosa a  área  declarada  como  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, por  falta de comprovação do cumprimento dos requisitos  legais.  Houve  alteração  do  valor  da  terra  nua,  em  adequação  aos  valores  constantes  do  SIPT.  Em  conseqüência,  houve  aumento  da  base  de  cálculo,  da  alíquota  e  do  valor  devido  do  tributo.  Regulamente intimado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ/CGE (fls. 48/53 e 112/116).    Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11070.720015/2007­65  Acórdão n.º 2202­004.954  S2­C2T2  Fl. 130          3 Quando da apreciação do caso, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS julgou parcialmente procedente o lançamento,  promovendo a  sua  alteração com a  redução do  ITR,  em decorrência de  acatar  a exclusão da  base de cálculo do valor correspondente a área de preservação permanente.  No  que  diz  respeito  à  contestação  sobre  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  acatou  os  argumentos  e  o  laudo  apresentados  pelo  contribuinte e decidiu da seguinte forma (fl. 115): "com a impugnação, o contribuinte apresenta  novo  Laudo  Técnico,  em  que  descreve  as  áreas  de  preservação  permanente,  nos  termos  preconizados  pelo  Código  Florestal,  no  montante  de  118,5  ha.  Tendo  em  vista  que  o  novo  Laudo  supre  a  deficiência  anteriormente  apontada,  entendo  que  deve  ser  aceita  a  área  de  preservação  permanente  de  118,5  ha  (Alterar  Linha  02  do  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto Devido de f. 38, de 0 para 118,5)"  Em relação a contestação pela glosa da área de reserva legal, a 1ª Turma da  DRJ/CGE não acatou os argumentos da defesa, porque o contribuinte não comprovou que tal  área havia sido averbada à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme determina o  art. 16, § 2° da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 até a data de ocorrência do fato gerador do  ITR do correspondente exercício 2004.  No  caso  do VTN,  a  1ª  Turma  da DRJ/CGE  observou  o  seguinte  (fl.  115):  "este ponto não foi atacado na impugnação,  tratando­se de matéria não questionada, devendo  ser reconhecida, em relação a este aspecto da autuação, a aplicação do art. 17 do Decreto n°  70.235/72, que dispõe que deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante."             Do Recurso Voluntário     O  Recorrente,  devidamente  intimado  da  decisão  da  DRJ/CGE,  em  16/06/2009, conforme Aviso de Recebimento ­ AR (fls. 118) apresentou recurso voluntário em  15/07/2009 (fls. 119/125).   Em sede de recurso voluntário, o  recorrente se insurgiu contra a decisão da  DRJ/CGE, preliminarmente alegando que há  ilegitimidade da Receita Federal  do Brasil  para  punir  a  falta  de  averbação  da  reserva  legal,  alegando  o  seguinte:  "fere  norma  de  natureza  ambiental  e  somente  os  Órgãos  Ambientais  tem  legitimidade  para  apreciar  e/ou  punir  tal  infração, com multa  formal, como previsto pelo art. 55, do Decreto 6.514, de 22 de  julho de  2008," e que: "desse modo, cabe ao Órgão Ambiental competente, se assim entender, tomar as  medidas legais pertinentes, não a Receita Federal, que, permissia vênia, não tem legitimidade  para agir no presente caso, sob pena de se plasmar penalidade dupla." (fl. 121)  Na  mesma  preliminar,  o  recorrente  continuou  alegando  que:  "por  razoes  diversas, qualquer penalidade em face da não averbação no Registro de Imóveis das áreas tidas  como reserva legal, deve ser suspensa", apresentando os seguintes argumentos (fl. 122):  Primeiro,  em  face  da  prova  do  protocolo,  que  ora  se  junta,  relativamente  ao  “Termo  de  Averbação  de  Área  de  Reserva  Legal”,  referente  a  vistoria  da  área  em  questão,  com  vistas  a  averbação no Registro Imobiliário, de que trata o §1° do art. 55,  do Decreto retro citado.   Fl. 131DF CARF MF     4 Segundo, porque a exigência da averbação imobiliária das áreas  de  reserva  legal,  prevista  no  supra  referido  art.  55,  esta  suspensa ate 11 de dezembro de 2009, conforme art. 152­A, do  Decreto n° 6.686, de 10 de dezembro de 2008 (...).  No mérito, o recorrente questionou o grau de utilização do imóvel e o reflexo  deste GU no valor do ITR, alegando o seguinte (fl. 124):  O  que  está  incorreto  e  fere  principio  basilar  do  direito  administrativo ­ o da razoabilidade ­ é subtrair da área restante  (534,70 ha) a parcela inaceita como reserva legal, tributando­se  apenas  291,60ha  (como  fez  o Órgão  Autuante),  resultando  dai  que  o  índice  de  ocupação  e  de  apenas  44,64%,  implicando  em  alíquota de 3,30%.  Tal  procedimento,  repete­se,  vai  contra  o  principio  da  razoabilidade  e  até  ao  bom  senso.  Ora,  se  a  área  não  é  reconhecida  como  reserva  legal  e,  portando,  não  pode  ser  separada  da  área  total,  deve,  contrario  sensu,  integrar  o  todo.  Ate  porque  e  a  mesma  efetivamente  aproveitada  pelo  gado  existente na fazenda, que pasta em seus “campestres" (pequenas  áreas de campo entre as matas)  e até mesmo na própria mata,  além de nela se abrigar.  Do Pedido  Ao final, o Recorrente requer que (fls. 124/125):   pelas  preliminares,  a  extinção  dos  processos  e  no  exame  de  mérito,  se  reconsidere  o  grau  de  aproveitamento  do  imóvel,  considerando­se como de 100% de aproveitamento,  tributando­ se,  portanto,  534,70  hectares  pela  alíquota  de  0,15%,  considerando o valor da terra nua já pacificado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, o recorrente alegou que a Receita Federal do Brasil não tem  legitimidade  para  punir  em  relação  a  falta  de  averbação  de  reserva  legal,  com  o  seguinte  destaque: "por razoes diversas, qualquer penalidade em face da não averbação no Registro de  Imóveis das áreas tidas como reserva legal, deve ser suspensa".   Neste  ponto,  entendo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos  apresentados  pelo  recorrente,  pois  não  houve  nenhuma  aplicação  de  penalidade  (multa) por  eventual  falta de averbação de  área de  reserva  legal  junto  ao  registro  público de imóveis por parte da Receita Federal do Brasil.   Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11070.720015/2007­65  Acórdão n.º 2202­004.954  S2­C2T2  Fl. 131          5 Em verdade, no tocante a área de reserva legal, a fiscalização, para efeito de  desoneração do ITR, apenas verificou se o recorrente atendeu aos requisitos contidos nos §§4º,  8º  e  10  do  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  código  florestal,  com  alterações  posteriores,  que  determina, além da exigência do interesse de proteção ambiental, a) aprovação prévia do Poder  Público quanto  a  localização da  área  limitada  e b) que essa  área definida  fosse devidamente  averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel.   Neste sentido, cabe ressaltar que a averbação no registro público da área de  reserva  legal é uma das condições para  se obter a  redução do  ITR e o  recorrente não  logrou  êxito em comprovar nem na impugnação e nem no recurso voluntário de que houve averbação  da reserva legal antes do lançamento do tributo.  Dessa forma, como pode ser observado na descrição dos fatos do lançamento  tributário  (fls.  36/37),  bem  como  nos  documentos  apresentados  (fls.  16/29  e  76/90)  e  no  acórdão proferido pela DRJ/CGE (fls. 112/116), a fiscalização, após constatar que o recorrente  não atendeu aos requisitos legais para comprovar a área de reserva legal, glosou a referida área,  e no julgamento de primeira instância, a DRJ/CGE manteve a glosa.  Ademais, no que diz respeito às alegações apresentadas de que exigência de  averbação  de  áreas  de  reserva  legal  está  suspensa  até  11/12/2009,  citando  o  art.  152­A  do  Decreto n° 6514/2008 com redação dada pelo Decreto n° 6.695/2008, também não prosperam,  porque o citado artigo trata do seguinte ponto: "da ocupação irregular de áreas de reserva legal  não averbadas e cuja vegetação nativa  tenha sido suprimida até 21 de dezembro de 2007", o  que não é objeto do presente caso.   Além disso, a exigência da averbação da reserva legal antes do fato gerador  do  ITR  é  requerida  pela  RFB  exclusivamente  para  efeitos  tributários,  com  a  finalidade  de  excluir da base de cálculo do ITR a área de reserva legal efetivamente comprovada, nos termos  do parágrafo primeiro, do art. 12, do Decreto n° 4.382 de 19 de setembro de 2002, não tendo  nenhuma relação com eventual aplicação de multa no plano ambiental, matéria esta pertinente  aos respectivos órgãos que fiscalizam o meio­ambiente.   Assim  sendo,  rejeito  a  preliminar  suscitada  pelo  recorrente  alegando  que  houve aplicação de penalidade por  falta de  averbação da  reserva  legal  e  que a  averbação da  área de reserva legal estaria suspensa.  No mérito, o recorrente questionou o grau de utilização ­ GU do imóvel e a  alteração  da  alíquota  de  0,15%  para  3,30%.  Antes  de  se  adentrar  na  análise  deste  ponto,  convém  observar  que  em  consulta  à  impugnação  do  lançamento  (fls.  48/53)  e  à  decisão  de  primeira  instância  prolatada  pela  DRJ/CGE  (fls.  112/116),  não  foram  encontrados  questionamentos diretos contestando o GU e, por consequência, a alíquota aplicada.   Contudo,  entendo  que  o  fato  de  contestar  as  áreas  excludentes  da  base  de  cálculo, como reserva legal e preservação permanente, bem como o reconhecimento da àrea de  118,05 ha de preservação permanente, conforme acórdão da DRJ/CGE, permitiu ao recorrente  discutir  em  sede  recurso o  grau de utilização, uma vez que  a modificação destas  áreas pode  alterar  também  o  grau  de  utilização  e,  por  via  de  consequência,  alterar  a  alíquota  aplicada.  Entendo também que tal contestação não se trata de inovação e nem de fato novo no âmbito do  contencioso administrativo.  Fl. 133DF CARF MF     6 Neste  caso,  pode­se  observar  que  a  alteração  da  alíquota  de  0,15%  para  3,30%, conforme demonstrativo do imposto devido (fl. 39), foi motivada pela glosa de 400,0  ha  correspondente  à  soma  da  área  de  reserva  legal  (50,0  ha)  com  a  área  de  preservação  permanente  (350,0  ha). Assim,  com  a  efetivação  da  glosa  realizada  pela  fiscalização,  houve  aumento  da  área  aproveitável  passando  de  253,2  ha,  para  653,2  ha, mas  a  área  utilizada  na  atividade  rural  permaneceu  a  mesma  (253,2  ha),  por  isso  acarretou  a  redução  do  grau  de  utilização,  que  passou  de  100%  declarado  pelo  contribuinte  (253,2/253,2),  para  38%  (253,2/653,2) apurado pela fiscalização.   Por outro  lado, quando a 1ª Turma da DRJ/CGE acatou os  argumentos  e o  laudo apresentados pelo contribuinte, aceitando a área de preservação permanente de 118,5 ha  registrada no laudo (fl. 77) e determinando a exclusão da referida área de 118,5 ha da base de  cálculo (fl. 116), houve alteração novamente da área aproveitável que passou de 653,2 ha, para  534,7  ha,  modificando  o  grau  de  utilização  para  47%  (253,2  /  534,70),  porém  a  alíquota  permaneceu a mesma 3,30.   Feitas estas considerações, cabe esclarecer que o estabelecimento da alíquota  do ITR se dá considerando a área do imóvel e o grau de utilização ­ GU, conforme dispõe o art.  11 e anexo da Lei n° 9.393 de 19/12/1996. O grau de utilização é uma relação percentual entre  a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, conforme o disposto no art. 10, §1º, VI, da  Lei n° 9.393 de 19/12/1996  No tocante a área aproveitável, a Lei n° 9.393 de 19/12/1996, no art 10, §1º,  IV, estabeleceu que se trata de (redação vigente a época):   IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II;  Em relação a área efetivamente utilizada, a Lei n° 9.393 de 19/12/1996, no  art 10, §1º, V, estabeleceu que (redação vigente a época):   V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.  Após esses esclarecimentos, passou­se a analisar os argumentos do recorrente  questionando a apuração do grau de utilização e a aplicação da alíquota de 3,30, alegando que a  área de  reserva  legal que não  foi aceita pela  fiscalização, por não  ter  sido averbada antes de  ocorrência do fato gerador, deveria  integrar a área aproveitável do imóvel da seguinte forma:  "tributando­se  a  sua  integralidade,  ou  seja,  534,70  hectares,  com  o  que  seu  grau  de  aproveitamento seria de 100%."(fls. 123/124).  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11070.720015/2007­65  Acórdão n.º 2202­004.954  S2­C2T2  Fl. 132          7 Em  relação  ao  pedido  do  recorrente  de  que  área  de  reserva  legal  glosada  deveria integrar a área aproveitável do imóvel, faz­se necessário esclarecer que de fato a área  de reserva legal glosada, necessariamente, passou a compor a área aproveitável (art 10, §1º, IV  da Lei n° 9.393/96). Entretanto, talvez o contribuinte tivesse a intenção de pedir para que a área  glosada fosse adicionada a área efetivamente utilizada, com a finalidade de poder aumentar o  grau de utilização. (art 10, §1º, V da Lei n° 9.393/96).  Então,  se a  intenção do  recorrente  era no  sentido de utilizar  a área  glosada  como área efetivamente utilizada, não tem como prosperar o seu pedido, uma vez que, a área  declarada como reserva legal, para efeito de exclusão da base de cálculo do imposto, deveria  estar averbada na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador.  Outro ponto alegado pelo recorrente foi que o gado utilizava como pastagem,  a  área  declarada  como  reserva  legal,  com  a  seguinte  afirmação:  "ate  porque  é  a  mesma  efetivamente aproveitada pelo gado existente na fazenda, que pasta em seus “campestres"" (fl.  124). Neste caso,  a  alegação do  recorrente  também não prospera,  pois não há previsão  legal  para  transformar  as  áreas  que  foram  declaradas  como  reserva  legal  em  áreas  destinadas  a  pastagens,  cabe  ao  contribuinte  declarar  a  composição  das  áreas  de  seu  imóvel  e  quando  a  fiscalização  solicitar,  apresentar  os  documentos  comprovando  os  fatos  declarados,  conforme  art. 14 da Lei n° 9.393 de 19/12/1996.   Além  desses  pontos  questionados,  pode­se  observar  também  que  o  contribuinte, ao impugnar o lançamento junto à DRJ/CGE, alegou que houve erro na prestação  das informações (fls. 50/51) e que para retificar as divergências encontradas, apresentou laudo  de avaliação e caracterização do  imóvel com as  informações corretas  (fls. 76/78), do qual se  extrai as informações sobre a situação ocupacional registradas na Tabela 1:  Tabela 1 ­ Situação ocupacional do imóvel  Item  Descrição  área ha  01  Reserva Legal com floresta nativa  243,10  02  Área de preservação permanente   118,50  03  Campos com pastagens nativas e cultivadas  291,60  Fonte: laudo de avaliação e caracterização do imóvel (fls. 76/78)   Com base  nas  informações  registradas  no  laudo,  a DRJ/CGE acatou  a  área  correspondente a preservação permanente e determinou a exclusão da referida área da base de  calculo do  ITR  (fl.  116). A área  correspondente  a  reserva  legal, mesmo  registrada no  laudo,  não foi acatada por faltar os requisitos legais da averbação na matrícula do imóvel.   No mesmo sentindo, pode­se observar que no laudo consta também a área de  291,60 ha correspondente a efetiva utilização na atividade rural campos com pastagens nativas  e cultivadas, entretanto, nota­se que a área registrada no laudo está divergente da área de 253,2  ha declarada como pastagem no DIAT (fl.06).  Assim,  como  o  recorrente  alegou  na  impugnação  que  houve  erro  no  preenchimento da declaração e que para corrigir  tais erros apresentou laudo com informações  corretas,  entendo  que  da  mesma  forma  que  a  DRJ/CGE  apreciou  a  área  de  preservação  permanente de 118,50 ha, inclusive acatando e determinando a retificação da área, deveria ter  apreciado também a área correspondente a 291,60 ha, informada no laudo como área utilizada  na atividade rural como pastagens, uma vez que essa área influi diretamente no cálculo do grau  de utilização.   Fl. 135DF CARF MF     8 Diante  deste  fato,  observo  que  deve  ser  apreciada  a  divergência  existente  entre a área declarada no DIAT (253,2 ha) e a área informada no laudo (291,60 ha) referente à  área  utilizada  na  atividade  rural  como  pastagens.  Assim,  como  tal  divergência  não  foi  enfrentada  na  DRJ/CGE  no  tempo  oportuno,  entendo  que  nada  impede  que  este  fato  seja  analisado por este colegiado, por se tratar de um processo maduro, com as provas necessárias  acostados  aos  autos  (laudo  fls.  76/78),  bem  como  em  nome  da  economia  processual  e  da  verdade material, nos termos do inciso III, § 3º, art. 1.013, da Lei 13.105 de 16 de março de  2015 (CPC).  Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da  matéria impugnada.  (...)  § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento,  o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:  (...)  III ­ constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese  em que poderá julgá­lo;  Dessa forma, com base no laudo apresentado, acato a área de 291,60 ha como  área efetivamente utilizada na atividade rural como pastagem em retificação à área de 253,20  ha declarada no item 08, do campo 12 (distribuição da área utilizada ­ ha) do DIAT (fl 06).  Assim  sendo,  após  acatar  a  área  de  291,60  ha  como  área  efetivamente  utilizada na atividade rural, faz­se necessário calcular o novo grau de apuração, levando­se em  consideração a área de preservação permanente de 118,50 ha, já reconhecida pela DRJ/CGE e  área de 291,60 ha acatada como área de pastagem informada no laudo.  Então,  com  base  nas  áreas  acatadas  pela  DRJ/CGE  e  por  este  colegiado,  apurou­se o novo grau de utilização ­ GU que foi no percentual de 54% (291,60/534,70), tendo  como alíquota correspondente 1,90, nos termos do art. 10, §1º, VI, e do art. 11 e anexo da Lei  n° 9.393/96, conforme dados registrados na Tabela 2.   Tabela 2 ­ Cálculo do GU e alíquota aplicada  Item  Descrição  dados  folha processo  01  Área total do Imóvel   653,20 ha  06 e 63  02  Área de Preservação Permanente (DRJ/CGE)  (118,50 ha)  116  03  Área tributável ­ aproveitável (653,20 ­ 118,50) ­   534,70    04  Área utilizada pela atividade rural (laudo)  291,60  76/78  05  Grau de utilização (291,60/534,70)  54%  art. 10, §1º, VI, da Lei n° 9.393/96  06   Alíquota  1,90  art. 11 e anexo da Lei n° 9.393/96  Fonte: processo (fls. 06, 63, 76/78, 116) e Lei 9.393/96.  Por isso, de acordo com a apreciação realizada neste voto, rejeito os pedidos  do recorrente no que diz respeito à extinção do processo e à aplicação da alíquota de 0,15%.  Entretanto, acato a retificação da área efetivamente utilizada na atividade rural como pastagem  para 291,60 ha, que altera o grau de utilização para 54% e, por via de consequência, altera a  alíquota aplicada para 1,90.  Decisão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para retificar a área efetivamente utilizada na atividade rural como pastagem para 291,60 ha.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11070.720015/2007­65  Acórdão n.º 2202­004.954  S2­C2T2  Fl. 133          9  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                  Fl. 137DF CARF MF

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7570625 #
Numero do processo: 13884.000088/2010-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA Não há previsão legal para a dedução da base de cálculo do IR as despesas com livros, material escolar, cursos livres de língua estrangeira e informática. Glosa mantida. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Não há previsão legal para a dedução da base de cálculo do IR as despesas com medicamentos e óculos. Glosa mantida. PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. Incabível a dedução de pagamento de Pensão Alimentícia quando não amparada decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Glosa mantida.
Numero da decisão: 2001-000.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.000088/2010­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.904  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARCO ANTONIO MOREIRA ORTIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA  Não há previsão  legal para a dedução da base de cálculo do  IR as despesas  com livros, material escolar, cursos livres de língua estrangeira e informática.  Glosa mantida.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Não há previsão  legal para a dedução da base de cálculo do  IR as despesas  com medicamentos e óculos. Glosa mantida.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA.  Incabível  a  dedução  de  pagamento  de  Pensão  Alimentícia  quando  não  amparada decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou  acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Glosa mantida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 00 88 /2 01 0- 93 Fl. 159DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de despesas médicas, despesas com instrução e pensão alimentícia.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do  relator. Não  foram destacadas  aqui  em maior detalhe  essas  partes,  pois  tanto  esse  acórdão  como  o  inteiro  processo  ficam  disponíveis  a  todos  os  julgadores durante a sessão.   Sucintamente  alega:  a)  as  despesas  com  instrução  são  necessárias,  seja  à  formação, seja à atividade profissional; b) apresentou cópia de escritura de compra e venda e  sentença  judicial  para  comprovar  pensão  alimentícia;  c)  as  despesas  médicas  seguem  receituários, e óculos e lentes capacitam ao trabalho.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício:  2007 DESPESAS COM  INSTRUÇÃO. GLOSA  Não há previsão legal para a dedução da base de cálculo do IR  as despesas com livros, material escolar, cursos livres de língua  estrangeira e informática. Glosa mantida.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Não há previsão legal para a dedução da base de cálculo do IR  as despesas com medicamentos e óculos. Glosa mantida.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA.  Incabível  a  dedução  de  pagamento  de  Pensão  Alimentícia  quando não amparada decisão judicial, inclusive a prestação de  alimentos provisionais, ou acordo homologado judicialmente, ou  de escritura pública. Glosa mantida.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  O recorrente não concorda com o lançamento, onde houve glosa de despesas  médicas, de despesas com instrução e de pensão alimentícia.  Conforme legislação transcrita abaixo, no voto da DRJ, não há previsão legal  para  dedução  como  despesas  de  instrução  de  despesas  com  livros,  material  escolar  e  de  escritório. No caso das despesas médicas, além dos argumentos acórdão citado, observe­se que  não  há  previsão  para  dedução  de  despesas  com  óculos  e  lentes.  No  caso  da  pensão,  o  fundamento desse voto para negar o recurso é de que se trata de pagamento feito em outro ano­ Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13884.000088/2010­93  Acórdão n.º 2001­000.904  S2­C0T1  Fl. 3          3 calendário,  em  novembro  de  2007,  não  podendo  ser  deduzido  esse  valor  em  declaração  de  2006.  O  contribuinte  não  trouxe  argumentos  novos  que  rebatessem  tanto  o  lançamento,  quanto  o  que  consta  no  voto  do  acórdão  da  DRJ.  Reproduzimos  a  seguir  os  fundamentos utilizados no acórdão da DRJ, com os quais concordamos.  Dedução de Despesas de Instrução   No que concerne à glosa questionada, a Lei 9.250/1995, em seu  artigo 8º, estabelece:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  anocalendário  será a diferença entre as somas :  I  de  todos os rendimentos percebidos  durante o anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na  fonte  e os  sujeitos à  tributação definitiva;  II  das deduções relativas:  (...)  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  as  préescolas,  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio,  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pósgraduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização)  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil  e setecentos reais);  (...);Relativamente,  ao  anocalendário  de  2007  o  defendente  pleiteou a dedução de despesas com livros, material escolar e de  escritório, que não são passíveis de dedução da base de cálculo  do IR.  Tampouco  trouxe  o  defendente  argumentos  e  provas  de  que  assim  não  tivesse  sido,  ou  seja,  que  as  despesas  indicadas  na  notificação  objeto  da  glosa  fossem  enquadradas  como  dedutíveis,  motivos  pelos  quais  a  glosa  correspondente  deverá  ser mantida.    Quanto às despesas médicas glosadas:  A possibilidade de dedução com despesas médicas é prevista no  artigo 8°, II, “a”, da Lei 9.250/95. Esta norma dispõe que podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  efetuados  a  título  a  este  título,  conforme  disposto  abaixo:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  anocalendário  será  a  diferença  entre  as  somas  I  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  Fl. 161DF CARF MF     4 nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   O  defendente  informou  na  sua  DIRPF  2008  despesas  com  medicamentos que não dedutíveis da base de cálculo do IR por  falta  de  previsão  legal  e  informou  despesas  não  comprovadas,  motivos pelos quais foram glosadas.  Tampouco  trouxe  o  defendente  argumentos  e  provas  de  que  assim  não  tivesse  sido,  ou  seja,  que  as  despesas  indicadas  na  notificação  objeto  da  glosa  fossem  enquadradas  como  dedutíveis,  motivos  pelos  quais  a  glosa  correspondente  deverá  ser mantida.    Da Dedução de Pensão Alimentícia Judicial   A dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia  encontra previsão legal no art. 4º da Lei 9.250/95:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (Vide Lei nº  11.311, de 2006)  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008).  O defendente apresentou a documentação referente a separação.  Afirma  que  o  efetuou  o  pagamento  de  R$110.000,00  em  08/11/2007  decorrência  da  decisão  judicial,  à  luz  da  sentença  judicial  de 15 de outubro de 1996, 2§. Vara Cível de São José  dos Campos, processo 759/96, Revisional de Alimentos.  No entanto, diversamente do que alega, a  referida sentença  (fl.  26) determina  o  pagamento  de Pensão Alimentícia no  valor  de  15% dos seus vencimentos líquidos devendo ser oficiado ao seu  empregador para proceder os descontos.  Tampouco  comprovou  o  defendente  que  tivesse  informado  na  DIRPF 2008 tais pagamentos orientado pela RFB.  Assim sendo, a glosa correspondente deverá ser mantida, posto  que  o  defendente  não  comprovou  que  tivesse  efetuado  tal  pagamento  na  forma  da  legislação  de  regência  transcrita  anteriormente.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13884.000088/2010­93  Acórdão n.º 2001­000.904  S2­C0T1  Fl. 4          5 Adicionamos uma informação nesse voto. Concordamos também nesse ponto  com o acórdão de impugnação, pois consta no acordo que o pagamento da pensão, valor de R$  110.000,00  foi  feito  em  novembro  de  2007,  não  podendo  ser  deduzido,  portanto  no  ano­ calendário  de  2006,  pois  só  podem  ser  deduzidos  os  pagamentos  feitos  no  ano  a  que  a  declaração se refere.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 163DF CARF MF

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7568696 #
Numero do processo: 16349.720138/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/03/2008, 20/03/2008, 27/10/2010 DCOMP. HOMOLOGAC¸A~O TA´CITA. O prazo para homologac¸a~o da compensac¸a~o declarada pelo sujeito passivo sera´ de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declarac¸a~o de compensac¸a~o REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAC¸A~O. DESPACHO DECISO´RIO. MANUTENC¸A~O DOS FUNDAMENTOS. NULIDADE. INEXISTE^NCIA A reabertura de prazo para nova manifestac¸a~o da contribuinte em face de despacho deciso´rio que na~o sofreu qualquer alterac¸a~o em seu teor na~o implica nulidade da decisa~o. In casu, na~o se vislumbrou prejui´zo ao exerci´cio ao pleno direito de defesa. CONCOMITA^NCIA RECONHECIDA. O recurso ao Poder Judicia´rio para discussa~o de mate´ria coincidente com aquela objeto do processo administrativo fiscal, importa na renu´ncia de discutir a mate´ria objeto da ac¸a~o judicial na esfera administrativa, uma vez que as deciso~es judiciais se sobrepo~em a`s administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lanc¸amento na~o abrangidos pela ac¸a~o mandamental.
Numero da decisão: 3201-004.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, vencido o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior (relator) que reconheceu a sua nulidade. Acompanharam o relator os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria entre as esferas administrativa e judicial, devendo a unidade preparadora observar a decisão final judicial transitada em julgado nos Embargos à Execução. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de nulidade do Despacho Decisório, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo). Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­004.474  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/03/2008, 20/03/2008, 27/10/2010   DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   O  prazo  para  homologacã̧o  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação   REABERTURA  DE  PRAZO  PARA  MANIFESTAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MANUTENÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA   A  reabertura  de  prazo  para  nova  manifestação  da  contribuinte  em  face  de  despacho decisório que não sofreu qualquer alteracã̧o em seu teor não implica  nulidade da decisão.   In casu, não se vislumbrou prejuízo ao exercício ao pleno direito de defesa.   CONCOMITÂNCIA RECONHECIDA.   O  recurso  ao  Poder  Judiciário  para  discussão  de  matéria  coincidente  com  aquela  objeto  do  processo  administrativo  fiscal,  importa  na  renúncia  de  discutir  a matéria objeto da  acã̧o  judicial  na  esfera  administrativa,  uma vez  que as decisões  judiciais  se  sobrepõem às administrativas,  sendo analisados  apenas os aspectos do lançamento naõ abrangidos pela ação mandamental.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  vencido  o  conselheiro  Laercio  Cruz  Uliana  Junior (relator) que reconheceu a sua nulidade. Acompanharam o relator os conselheiros Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Votou pelas conclusões o  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 72 01 38 /2 01 2- 70 Fl. 787DF CARF MF     2 acordam  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  concomitância  de  matéria  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  devendo  a  unidade  preparadora  observar  a  decisão  final  judicial  transitada  em  julgado  nos  Embargos  à  Execução.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  o  conselheiro  Paulo  Roberto Duarte Moreira.   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente   (assinado digitalmente)  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator   (assinado digiltamente)  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de  Castro  Souza  (Presidente)  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Por traduzir bem os fatos dos autos, transcrevo o Relatório da DRJ:  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da  DERAT/SP,  fls.  24/28,  que  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte no valor de R$ 12.189.875,78,  referente a  crédito­ prêmio de IPI,  e homologou as compensações declaradas até o  limite  do  crédito  reconhecido.  A  requerente  apresentou  as  seguintes PER/DCOMPs:  ­ 26568.64490.140308.1.3.57­0727, no valor de R$ 935.525,94;  ­  01530.31612.200308.1.3.57­9419,  no  valor  de  R$  10.267.661,07;  ­  39406.29322.271010.1.7.57­5465,  no  valor  de  R$  6.469.426,36;  ­  02696.05722.271010.1.7.57­9643,  no  valor  de  R$  2.345.664,21.  A  contribuinte manifesta  interesse  em  compensar  esses  débitos  com crédito oriundo de ação  judicial analisada no processo de  Habilitação do Crédito nº 18186.000400/2007­34, que encontra­ se apensado ao presente, em que formulou pedido de habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado no montante de R$ 22.462.373,67.  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 16349.720138/2012­70  Acórdão n.º 3201­004.474  S3­C2T1  Fl. 788          3 Em  análise  dos  autos  do  supracitado  processo  administrativo,  verificou­se que na ação ordinária n° 92.0016341­6 ajuizada por  GOODYEAR  S/A  em  face  da  União  Federal,  a  contribuinte  alegou que seria uma empresa exportadora de diversos produtos  por  ela  fabricados,  pelo  que  fazia  jus  ao  incentivo  criado  pelo  art. 1º do Decreto­lei n° 491/69, denominado "crédito­prêmio do  IPI", mas que não pôde usufruí­lo. Este benefício estava atrelado  a um outro, de natureza contratual, o BEFIEX. A ação ordinária  em epígrafe transitou em julgado em 28/11/2003.  A exequente (interessada em epígrafe) pleiteou em sede de ação  de  execução  o  reconhecimento  do  valor  dito  incontroverso  e  autorização  de  compensação  do mesmo  com  débitos  vincendos  de  IPI  e  de  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Em sentença de embargos de execução n° 2003.34.00.039865­3,  foi  dado  parcial  acolhimento  ao  pedido  do  embargante  e  determinado que o débito exeqüendo prossiga no valor apurado  pela Contadoria Judicial no valor de R$ 15.504.809,30.  Em sede de agravo de  instrumento n° 2007.01.00.001753­1/DF  (processo  na  origem:  2003.34.00.031937­7),  a  agravante  requereu que seja determinada de imediato a execução definitiva  do valor  incontroverso demonstrado nos autos pela Contadoria  Judicial,  cujo  montante  era  de  R$  15.504.809,30,  a  ser  devidamente  atualizado  desde  a  data  da  sua  elaboração  até  a  data  do  efetivo  aproveitamento  pela  Exequente,  mediante  compensação com débitos vincendos do próprio IPI e de outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma das leis n° 8.383/91 e nº 9.430/96.  Segundo  decisão  judicial  no  agravo  de  instrumento  n°  2007.01.00.001753­  1/DF  (processo  na  origem:  2003.34.00.031937­7), a decisão agravada deve ser modificada  para  que  seja  determinada  a  execução  definitiva  do  valor  incontroverso da execução, mediante compensação com débitos  vincendos do próprio IPI e de outros tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Inicialmente, o Pedido de Habilitação de Crédito foi indeferido,  em 25/09/2007, conforme fls. 1213/1217 do processo em apenso.  A União Federal  interpôs Embargos  de Declaração no  agravo  de  instrumento  n°  2007.01.00.001753­1/DF,  os  quais  foram  rejeitados. Em 18/02/2008, o TRF 1ª Região proferiu despacho,  declarando  que  a  dúvida  suscitada  pela  autoridade  administrativa  foi  dissipada  pela  ré  do  processo  judicial  por  meio  de  Embargos  de  Declaração,  apreciados  e  rejeitados,  porque  o  julgado  deixara  claro  que  "a  execução  definitiva  da  parcela  incontroversa  da  Execução  Fiscal,  ou  seja,  dos  valores  que  não  foram  impugnados  e,  portanto,  não  estão  sendo  discutidos,  é  possível  porque,  não  tendo  sido  impugnada,  foi  atingida pela preclusão, tornando­se imutável", conforme fl. 1238  (processo em apenso).  Fl. 789DF CARF MF     4 Em 19/02/2008, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por  meio de expedição do Ofício n° 420/08 ­ CTUR7 ao Delegado da  Receita  Federal  em  São  Paulo  determinou  o  cumprimento,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  sem  rebuços,  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  n°  2007.01.00.001753­1/DF,  conforme  fl.  1237  (processo  em  apenso).  Assim,  foi  afastado  o  art.  170­A  do  CTN  a  fim  de  prosseguir na compensação dos débitos tributários.  Considerando­se  que,  conforme  fl.  574  do  processo  de  Habilitação de Crédito em apenso (nº 18186.000400/2007­34), a  Procuradoria  da  Fazenda  apurou  como  parcela  incontroversa  da  Execução  Fiscal  o  valor  de  R$  12.799.369,56,  e  que  deste  valor, R$ 609.493,78  referem­se a honorários advocatícios  que  não  podem  ser  utilizados  na  compensação  de  tributos,  a  autoridade  fiscal  reconheceu  como  direito  creditório  incontroverso, passível de ser utilizado na compensação, o valor  de  R$  12.189.675,78,  conforme  demonstrado  às  fls.  27  do  presente processo.  Regularmente  cientificada  em  22/02/2013,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  39/60  contra  o  despacho  decisório.  Novamente  cientificada  em  19/04/2013,  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade (fls. 319/351), na qual repetiu todas as alegação  da manifestação anterior e acrescentou outras, conforme abaixo:  ­  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  não  homologados,  em  razão  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade;  ­  é  necessário  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos até que sejam definitivamente analisadas as compensações  efetuadas  no  âmbito  do  processo  nº  18186.000400/2007­34  de  Habilitação  de  Crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  ­  apesar  de  ter  apresentado  manifestação  de  inconformidade  anterior,  a  ciência  do  proferimento  do  Despacho Decisório  só  ocorreu de fato com a intimação realizada em 19/04/2013, razão  pela qual repisa seus argumentos de fato e de direito, reiterando  o  seu  pedido  de  que  as  compensações  sejam  integralmente  homologadas;  ­ como tomou ciência do Despacho Decisório em 19/04/2013, as  compensações  efetuadas  por  meio  das  PER/DCOMPS  nº  26568.64490.140308.1.3.57­0727  e  nº  01530.31612.200308.1.3.57­9419,  transmitidas,  respectivamente, em 14/03/2008 e 20/03/2008, foram tacitamente  homologadas, não podendo ser revistas, em razão da decadência  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN,  e  do  prazo  de  homologação  previsto  no  art.  37,  parágrafo  2º  da  IN  SRF  nº  900/2008;  ­ em 14/12/1992, ingressou com a Ação Ordinária de Cobrança  n°  92.0016341­6,  em  face  da  União  Federal,  requerendo,  em  breve  síntese,  a  restituição  atualizada  monetariamente  do  montante de crédito­prêmio de IPI, conforme a cópia da petição  inicial protocolizada (Doc. 12);  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 16349.720138/2012­70  Acórdão n.º 3201­004.474  S3­C2T1  Fl. 789          5 ­  a  1ª Vara  da  Seção  Judiciária  do Distrito Federal  acolheu  o  pedido da ora Manifestante na Ação Ordinária de Cobrança n°  92.0016341­6,  condenando  a  União  Federal  a  restituir  o  montante de Crédito­Prêmio de IPI;  ­  a União Federal apresentou Recurso de Apelação, com o  fim  de reformar a Sentença (Doc. 13), e a Manifestante apresentou  seu Recurso  de Apelação,  com o  fim de  que  tal  Sentença  fosse  reformada  na  parte  em  que  foi  omissa  quanto  ao  critério  de  correção monetária que deveria  incidir sobre o montante a  ser  restituído;  ­ a 4ª Turma do TRF da 1ª Região proferiu Acórdão  (Doc. 18)  negando provimentos aos recursos, mantendo a Sentença  (Doc.  13);  ­  a  União  Federal  interpôs  Recurso  Especial  ao  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), ao qual, após sucessivas interposições  de Agravos, foi negado seguimento, conforme cópia do Acórdão  anexo  (Doc.  19);  em  vista  disso,  em  28/11/2003,  tal  Acórdão  transitou em julgado (Doc. 20);  ­  em  vista  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  negou  seguimento ao Recurso Especial da União Federal,  foi extraída  nos  autos  da  Ação Ordinária  de  Cobrança  n°  92.0016341­6  a  respectiva Carta de Sentença n° 2003.34.00.031937­7 (Doc. 21)  para a Execução por Carta de Sentença (Doc. 22) protocolizada  pela Manifestante em 02/09/2003;  ressalta, neste particular, que requereu a Execução de Sentença  no valor total de R$ 45.615.091,33;  ­ a União Federal apresentou, então, seus Embargos à Execução  n°  2003.34.00.039865­3  (Doc.  23),  oportunidade  na  qual  concordou com parte dos R$ 45.615.091,33 executados pela ora  Manifestante,  consistentes  em R$  12.799.369,565,  relacionados  ao mês de dezembro de 2012, dentre os quais R$ 6.595.260,60 é  o  montante  principal  corrigido,  R$  5.594.615,18  são  os  juros de mora e R$ 609.493,78 corresponde aos honorários  advocatícios;  ­  vê­se  que  são  exatamente  esses  valores,  totalizando  R$  12.189.875,78, os quais são homologados pela Autoridade  Fiscal  por  meio  do  Despacho  Decisório  ora  combatido,  com  exceção  do  montante  relacionado  aos  honorários  advocatícios;  ­  na  Decisão  n°  220/2004  (Doc.  24),  assim  como  no  Despacho  de  fl.  244  dos  autos  de  Embargos  à  Execução  (Doc. 25), o  juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária  do  Distrito  Federal  determinou  que  os  autos  fossem  remetidos  à  Contadoria  Judicial,  para  a  realização  de  novos  cálculos  da  parte  incontroversa  do  montante  de  Crédito­Prêmio de IPI;  Fl. 791DF CARF MF     6 ­  a  Contadoria  Judicial  apresentou  nova  Memória  de  Cálculo (Doc. 26 ­ fls. 246 a 277 dos autos dos Embargos à  Execução  n°  2003.34.00.039865­3)  em  que  constou  como  montante  incontroverso  o  valor  atualizado  de  R$  15.504.809,30;  ou  seja,  verifica­se que,  diferentemente  do  quanto  afirmado  pela  Autoridade  Fiscal  no  Despacho  Decisório  impugnado,  o  valor  incontroverso  não  é  de  R$  12.189.875,78,  pois  a  própria  Contadoria  Judicial  determinou  que  em  20/10/2005,  tal  valor  já  era  de  R$  15.504.809,30;  ­  a  própria  União  Federal.  por  meio  da  petição  anexa  (Doc.  27)  concordou  expressamente  com  os  cálculos  efetuados pela Contadoria Judicial  nas  fls. 246 a 277 dos  autos  dos  Embargos  à  Execução  n°  2003.34.00.039865­3  em que se apurou o montante de R$ 15.504.809,30;  ­ em vista da concordância da União Federal com o valor  de R$ 15.504.809,30 da parcela incontroversa do Crédito­ Prêmio  de  IPI,  o  juízo  da  1ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária do Distrito Federal proferiu a Sentença n° 369­ B/2006  (Doc.  28) acolhendo parcialmente  os Embargos  à  Execução  de  Carta  de  Sentença,  determinando  o  prosseguimento do valor apurado pela Contadoria Judicial  de R$ 15.504.809.30, acrescido da  incidência de correção  monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça  Federal e dos expurgos inflacionários;  ­  apesar  de  ter  expressamente  concordado  com  o  valor  incontroverso  do  Crédito­Prêmio  de  IPI  de  R$  15.504.809,30,  a  União  Federal  não  concordou  com  a  Sentença  n°  369­B/2006  (Doc.  28),  tendo  interposto  Recurso de Apelação (Doc. 29);  ­ ao analisar o Recurso de Apelação  (Doc. 29), a 7ª Turma  do  TRF  da  1ª  Região  proferiu  Acórdão  (Doc.  30)  dando  provimento  à  Apelação,  reformando  parcialmente  a  Sentença n° 369­B (Doc. 28), de forma a limitar a aplicação  dos  juros  moratórios  de  0,5%  ao  mês  até  a  entrada  em  vigor do Código Civil aprovado pela Lei n° 10.406/2002;  ­ o Acórdão proferido pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região  (Doc.  30)  foi  objeto  de  Recurso  Especial  interposto  pela  União Federal (Doc. 31), que ainda pende de julgamento;  ­  vale dizer,  portanto,  que a Sentença n° 369­B  (Doc. 28)  muita  embora  não  tenha  transitado  em  julgado,  foi  parcialmente  confirmada  pelo  TRF  da  1ª  Região,  razão  pela qual o valor incontroverso do Crédito­Prêmio de IPI  é de R$ 15.504.809,30;  ­ o TRF da 1ª Região determinou a "execução definitiva do valor  incontroverso da Execução, mediante compensação com débitos  vincendos" do IPI e de outros tributos administrados pela atual  Receita Federal do Brasil;  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 16349.720138/2012­70  Acórdão n.º 3201­004.474  S3­C2T1  Fl. 790          7 ­ como conseqüência, foi expedido o Ofício n° 420/08 (Doc. 34)  ao Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Paulo  para  que  o  mesmo  desse  cumprimento  ao  quanto  decidido  pela  7a  Turma  do  do  TRF  da  1a  Região(Doc.  33),  o  que  foi  deferido  conforme  Termo  de  Intimação  n°  130/2008  anexo  (Doc.  35),  dando  origem  ao  Processo  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  n°  18186.00040012007­  34  que  está  em  apenso  ao  presente  Processo n° 16349.720138/2012­70;  ­ conforme se verifica dos autos do Processo de Habilitação de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  n°  18186.000400/2007­34  que  está  em  apenso  ao  presente  Processo  n°  16349.720138/2012­70,  o  valor  incontroverso do Crédito­ Prêmio do  IPI,  atualizado até o mês  de  junho  de  2007,  e  que  consta  do  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado, à fl. 338 dos autos, cuja cópia segue anexa (Doc. 36) é  de R$ 22.462.373,67;  ­  salienta  que  a  apuração  do  mencionado  valor  de  R$  22.462.373,67 seguiu os critérios definidos na Sentença n° 369­ B/2006  (Doc.  28), conforme o Demonstrativo  de  cálculo  anexo  ao  referido  pedido  de  fl.  338  do  Processo  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado n° 18186.000400/2007­34;  ­ todavia, caso não seja este o entendimento dessa Delegacia de  Julgamento,  o  que  se  alega  para  fins  de  mera  argumentação,  mas  não  se  admite,  deve  ser,  no  mínimo,  reconhecido  como  o  valor  do  direito  creditório  da  Manifestante  o  montante  de  R$  15.504.809,30  atualizado  até  20/10/2005,  conforme  a Memória  de Cálculo efetuada pela Contadoria Judicial (Doc. 26) e que foi  expressamente  aceito  pela  União  Federal,  tal  como  inequivocamente demonstra a cópia da petição anexa (Doc. 27);  ­  o  valor  de  R$  15.504.809,30  atualizado  em  20/10/2005,  em  sendo esse o entendimento dessa Delegacia de Julgamento, deve  ser  devidamente  atualizado  até  as  datas  em  que  as  PER/DCOMPs foram transmitidas;  ­  nesse  sentido,  a  Manifestante  ressalta  que  se  for  aplicada  a  Taxa  Selic  ao  valor  de  R$  15.504.809,30  atualizado  até  20/10/2005, a partir dessa data até 14/03/2008, quando ocorreu  a  primeira  compensação  efetuada  pela  ora  Manifestante,  seu  montante passará a ser de R$ 20.498.908,38, que é superior ao  valor  efetivamente  compensado pela  ora Manifestante  ,  que  foi  de R$ 20.018.277,58;  ­  caso se entenda que o direito creditório da Manifestante é de  apenas  R$  12.189.875,78,  o  que  se  alega  para  fins  de  argumentação,  mas  não  se  admite,  tal  montante  deve  ser  corrigido  a  partir  do mês  de  dezembro  de  2002  até  a  data  em  que a ora Manifestante efetuou as compensações;  Fl. 793DF CARF MF     8 ­  nesse  sentido,  a  Manifestante  ressalta  que  se  for  aplicada  a  Taxa  Selic  sobre  o  valor  de  R$  12.189.875,78  atualizado  até  dezembro de 2002, a partir dessa data até 14/03/2008, quando  ocorreu  a  primeira  compensação  efetuada  pela  ora  Manifestante, seu montante passará a ser de R$ 22.162.413,16,  que  é  superior  ao  valor  efetivamente  compensado  pela  ora  Manifestante, qual seja, de R$ 20.018.277,58.  Seguindo  a  marcha  processual  normal,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, requerendo em síntese:  a)  que  se  reconheça  a  decadência  por  homologação  tácita,  uma  vez,  que  as  DCOMP´s foram transmitidas em 14/03/08 e 20/03/08, e tomou ciência apenas em 19/04/13;  b)  alternativamente  ­  reconheça  como  incontroverso  o  valor  de  seu  direito  creditório pleiteado;  c) alternativamente ­ que reconheça como correto o valor de R$ 15.504.809,30,  devidamente atualizado pela SELIC até a data da compensação;  d)  alternativamente  ­  reconheça  o  valor  de R$  12.189.875,78  de  dezembro  de  2002, devendo ser atualizado pela SELIC até a data da compensação;  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator Laércio Cruz Uliana Junior  O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido.  NULIDADE  PARA  RECONHECIMENTO  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  A DRJ em seu voto não reconheceu a homologação tácita por entender que o  contribuinte tomou conhecimento do despacho decisório em 22/02/13, vejamos  Conforme se verifica na manifestação de inconformidade de fls.  39/60,  protocolada pela  contribuinte  em  25/03/2013,  a  própria  recorrente,  às  fls.  39  e  41,  reconhece que  tomou  conhecimento  do  despacho  decisório  proferido  no  processo  nº  16349.720138/2012­  70  em  22/02/2013  (equivocadamente  transcrito  como  22/02/2012).  Constata­se  na  referida  manifestação  de  inconformidade  que  a  recorrente  tinha  pleno  conhecimento do conteúdo do despacho decisório contestando o  valor  dos  créditos  admitidos  e  as  compensações  não  homologadas.  Aliás,  se  tivesse  tomado  ciência  do  despacho  decisório  somente  em  19/04/2013,  não  teria  como  ter  apresentado a manifestação de inconformidade em 25/03/2013.  É fato que a interessada foi novamente notificada em 19/04/2013  (vide fls.  31/32), porém, a nova intimação não tem o condão de anular a  ciência  anterior,  como  também,  permanece  válida  a  primeira  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 16349.720138/2012­70  Acórdão n.º 3201­004.474  S3­C2T1  Fl. 791          9 manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  25/03/2013  (fls.  39/60. A conseqüência direta da reintimação da contribuinte foi  a abertura de novo prazo para a apresentação de manifestação  de inconformidade, razão pela qual admite­se como tempestiva a  manifestação protocolada em 14/05/2013 (fls. 319/351).  Contudo,  nas  fls.  12  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  o  contribuinte  afirma  que  tomou  conhecimento  da  decisão  22/02/13,  contudo,  somente  foi  notificado  em  10/4/13 por  tal  razão  estaria ocorrido  a homologação  tácita  e que  teria ocorrido  anulação da  primeira decisão e assim seria anulada a primeira decisão.  No  entanto,  adoto  entendimento  de  que  com  a  reabertura  do  prazo  em  19/04/13 (fls. 31/32), conforme afirmado pela DRJ, deve ser conhecida a homologação tácita,  pois, como bem apontado no acórdão a nova decisão tem o condão de anular a decisão anterior.  A  abertura  do  novo  enseja  em  invalido  o  ato  praticado  anteriormente,  se  é  invalido  o  ato  anterior,  logo,  não  pode  manter  como  válida  aquela  ciência  anterior,  por  conseqüência lógica, ocorrendo a homologação tácita.  Assim, deve­se  reconhece a homologação  tácita nos  termos do art. 74, §6o.  da Lei 9430/96.  Vencido nesse tópico, passo analisar os demais aspectos do processo.  CONCOMITÂNCIA  Tendo  em  vista,  que  o  Contribuinte  busca  o  reconhecimento  do  valor  incontroverso,  é  de  ressaltar  que  o  mesmo  tema  encontra­se  em  debate  no  com  o  mesmo  objeto,  importando  assim  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto  devendo  ser  proferida  decisão  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida, conforme dispõe o Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em seu art. 62:  Art.62.A  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  importa renúncia às instâncias administrativas.  Parágrafo  único.O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  No  mesmo  sentido,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais –CARF, publicou, no DOU de 22/12/2009, a Súmula nº  01,  com eficácia  vinculante  para  o Colegiado,  cujo  conteúdo é  reproduzido abaixo:  Súmula  CARF  nº  1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  Fl. 795DF CARF MF     10 de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim,  resta  incontroverso  o  valor  de  R$  12.189.875,78,  sendo,  que  os  demais valores ainda encontram­se em litígio.  Desse modo, voto pelo em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitan̂cia de mateŕia  entre as esferas administrativa e judicial, devendo a unidade preparadora observar a decisão  final judicial transitada em julgado nos Embargos à Execuçã.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator  Voto Vencedor    Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator designado   Fui designado para redação do voto vencedor na matéria em que se discutiu a  nulidade do despacho decisório em razão de, conquanto tenha a contribuinte sido cientificada  do despacho em 22/02/2013, uma segunda ciência fora efetuada em 19/04/2013.   Entende o relator que a reabertura do prazo para manifestação da contribuinte  no tocante ao despacho decisório (fls. 24/28) traz a consequen̂cia lógica de invalidar não só a  cien̂cia, como tambeḿ o próprio despacho decisório. Vejase o excerto do voto:   No  entanto,  adoto  entendimento  de  que  com  a  reabertura  do  prazo  em  19/04/13 (fls. 31/32), conforme afirmado pela DRJ, deve ser conhecida a homologação tácita,  pois, como bem apontado no acórdão a nova decisão tem o condão de anular a decisão anterior.   O despacho decisório foi único, portanto, seu conteúdo mantevese e continua  mantendose inalterado.   A  segunda  ciência  apenas  devolveu  o  prazo  de  nova  manifestacã̧o  da  contribuinte, que o exerceu plenamente.   Não  se  vislumbra  qualquer  vício  formal  ou material  do  despacho  decisório  que  implicaria  sua  nulidade.  Foram  atendidos  as  formalidades  prescritas  em  lei  e  ausente  qualquer cerceamento de direito de defesa.   Assim, não restou demonstrado nos autos qualquer prejuízo ao exercício do  amplo direito de defesa da recorrente, e, se não há prejuízo à defesa, nulidade não pode haver.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                  Fl. 796DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000698/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 PERÍCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não venha instruído com os quesitos que o contribuinte pretende ver respondidos. DECADÊNCIA. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. No caso de lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, cabível a contagem do prazo decadencial de cinco a partir da ocorrência dos fatos geradores.
Numero da decisão: 2402-006.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a ocorrência da decadência em relação às obrigações ocorridas até 28/7/02, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira, que reconheceram a ocorrência da decadência até a competência 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Fitoza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sérgio da Silva.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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os quesitos que o contribuinte pretende ver respondidos.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  havendo  antecipação  de  pagamento,  cabível  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  a  partir  da  ocorrência dos fatos geradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  às  obrigações ocorridas até 28/7/02, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional  (CTN). Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira,  que reconheceram a ocorrência da decadência até a competência 11/2001, inclusive, nos termos  do art. 173, inciso I, do CTN.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Fitoza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 98 /2 00 7- 81 Fl. 363DF CARF MF Processo nº 15586.000698/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.891  S2­C4T2  Fl. 364          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Paulo Sérgio da Silva.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  voltado  contra  Acórdão  DRJ/RJII  nº  13­ 19.106  (Fls.  255/266)  que,  por  unanimidade,  na  Sessão  de  27/02/2008  JULGOU  PROCEDENTE O LANÇAMENTO para considerar devido o crédito previdenciário no valor  de R$ 245.364,07.  O lançamento foi consolidado por meio da NFLD DEBCAD n° 37.036.061­3  que  faz  referência às  contribuições devidas à Seguridade Social,  correspondentes à parte dos  segurados,  da  empresa  e  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos —  Terceiros  (Salário­ Educação, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE).  O Relatório  Fiscal  (Fls.  127)  da NFLD de  fls  120  informa que  constituem  fatos geradores das contribuições lançadas:  ­  os  pagamentos  efetuados  a  cooperados,  a  contribuintes  individuais  autônomos  e  a  contribuintes  individuais  transportadores autônomos  (não cooperados), à cooperativa de  trabalho médico (UNIMED), conforme planilhas anexas;  ­  as  diferenças  de  recolhimentos  verificadas  entre  os  valores  pagos  a  cooperados,  a  contribuintes  individuais  autônomos,  a  transportadores autônomos e os valores efetivamente recolhidos  à Previdência Social;  Os valores dos repasses efetuados aos cooperados, constantes do Relatório de  Lançamento com o cód. de lançamento "PA — pagamento a autônomo" foram reduzidos para  as bases de 11,71% até 06/2001 e 20% a partir de 07/2001 e o período do débito é de 01/1999 a  03/2007.  Em  seu  Recurso Voluntário  (Fls.  273/281),  tal  qual  fizera  na  impugnação,  requer o reconhecimento parcial da decadência da exigência fiscal e a conseqüente declaração  da nulidade do lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.  1. Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo e regular, merecendo ser conhecido.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 15586.000698/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.891  S2­C4T2  Fl. 365          3 2. NULIDADE DA DECISÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE,  ARBITRAMENTO E PERÍCIA — FERIMENTO À AMPLA DEFESA.  A  Recorrente  alega  prejuízo  a  ampla  defesa  e  contraditório  em  razão  de  negativa  de  pedido  de  perícia  e  desconsideração  da  escrituração  contábil  sem  declaração  objetiva  por  parte  da  autoridade  fiscal,  razão  pela  qual  restou  prejudico  seu  direito  a  ampla  defesa e contraditório.  Com  relação  ao  pedido  de  perícia  formulado  na  peça  de  impugnação  (Fls.  229),  o  mesmo  não  atendem  aos  requisitos  legais  para  consideração,  eis  que  não  consta  a  indicação do perito. Assim, nos termos do § 1º do Art. 16 do Decreto nº 70.235/72, considera­ se tal demanda como não formulada.1  Com  relação  a  alegação  de  que  a  contabilidade  da  Recorrente  foi  desconsiderada,  não  identificamos elementos processuais  capazes de dar base  a  tal  alegação,  eis que o processo fiscalizatório não estaria adstrito aos elementos contábeis, podendo adentrar  na comprovação documental daquilo que se registrou nos livros e demonstrações patrimoniais.  No  presente  caso,  na  visão  do  Agente  Fiscal,  não  restou  comprovado  o  adimplemento  de  obrigações  previdenciárias  devidas  pela  recorrente,  não  havendo  desconsideração  da  contabilização.  Quanto a alegação de arbitramento, não é possível acolher tal tese, eis que o  lançamento  não  adotou  a  técnica do  arbitramento  para  efetivação  do  lançamento,  razão  pela  qual a tese não merece prosperar.  Como bem registrado no Acórdão vergastado:  [...] mais uma vez  equivoca­se o contribuinte ao afirmar que o  AFRFB  notificante  desclassificou  sua  escrita  contábil,  tendo  arbitrado  os  valores  exigidos  na  presente Notificação. A  partir  da leitura do Relatório Fiscal da NFLD ­ REFISC, do Relatório  de Fundamentos Legais do Débito  ­ FLD ou de qualquer outro  documento  constitutivo  do  crédito  é  possível  verificar  que  em  momento  algum  o  auditor­fiscal  fez  alusão  à  utilização  de  qualquer  procedimento  relativo  ao  arbitramento  das  contribuições apuradas.  8.1  ­  Na  verdade,  o  arbitramento  é  um  método  utilizado  pelã  fiscalização  para  a  apuração  indireta  da  base­de­cálculo  das  contribuições  devidas  pelo  contribuinte.  Tal  procedimento,  conquanto esteja amparado em Lei (parágrafos 3° e 6° do art 33  da  Lei  n°  8.212/91)  possui  características  e  elementos                                                              1 Decreto 70.235/72  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16.      Fl. 365DF CARF MF Processo nº 15586.000698/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.891  S2­C4T2  Fl. 366          4 peculiares,  devendo  ser  utilizado  somente  em  condições  específicas,  nos  casos  autorizados  pelas  normas  de  custeio  previdenciário, como por exemplo quando, durante ação fiscal, o  contribuinte  se  recusa  a  prestar  as  informações  ou  os  documentos  solicitados  pela  autoridade  competente,  o  que  efetivamente não ocorreu no caso em questão.  Assim, por todo exposto, voto por afastar tal alegação.   3. DECADENCIAL PARCIAL E ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO.  A ciência do  lançamento ocorreu  em 28 de  setembro de 2007. Os  fatos geradores  registrados  ocorreram  entre  01/01/1999  e  31/03/2007.  Tratam­se  de  contribuições  previdenciárias,  espécie tributária sujeita a lançamento por homologação.   Constam  dos  autos  informações  quanto  a  realização  de  recolhimentos,  ainda  que  parciais, em cada uma das competências objeto de lançamento, conforme se pode verificar no RDA ­  RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS (Fls. 69/83) e no RADA ­ RELATÓRIO DE  APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS (Fls. 84/108), fato que atrai a aplicação da  regra decadencial prevista no Art. 150, § 1º do CTN.  Considerando  o  disposto  na  Súmula CARF  nº  99  e  Súmula Vinculante  STJ  nº  8,  estariam presentes os elementos para o reconhecimento da decadência das obrigações ocorridas antes de  28/07/2002, sendo como votamos neste ponto.  4. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES.  Conforme  já  registrado  pelo  Relator  da  decisão  recorrida,  no  tocante  às  alegações de que as contribuições devidas a terceiros estão totalmente adimplidas através das  Guias da Previdência Social em poder da fiscalização, ressalto que todas as GPS apresentadas  pelo  contribuinte  e  todos  os  pagamentos  efetuados  durante  o  período  da  ação  fiscal  foram  considerados na lavratura da presente NFLD. Basta ao contribuinte examinar o "Relatório de  Documento Apresentados ­ RDA" e o "Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  ­  RADA"  (fls  72/105),  documentos  integrantes  da  NFLD  enviada  ao  contribuinte,  que  encontrará  a  relação  de  todas  as  Guias  da  Previdência  Social  consideradas  pelo  AFRFB  no  presente débito, discriminadas por competência, valor e data de pagamento.  Conclusão  Ante a todo o exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário para, afastar  as preliminares de nulidade suscitadas, reconhecer a decadências das obrigações ocorridas até  28/07/2002 e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                Fl. 366DF CARF MF

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7585838 #
Numero do processo: 10880.930206/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CÔMPUTO. Integram o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário as estimativas compensadas. BASE DE CÁLCULO. LUCROS NO EXTERIOR. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Deve ser afastado o valor do IRPJ devido relativo a lucro no exterior objeto de decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 1302-003.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­003.301  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CÔMPUTO.  Integram  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  as  estimativas  compensadas.  BASE DE  CÁLCULO.  LUCROS NO  EXTERIOR.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO.  Deve ser afastado o valor do IRPJ devido relativo a lucro no exterior objeto  de decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 02 06 /2 01 2- 01 Fl. 391DF CARF MF     2 Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  em  18/04/2008  fls.  2/9,  utilizando­se do  crédito  relativo  ao  saldo negativo de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$60.315.757,72  do  ano­calendário  de  2007  para  extinguir  sob  condição resolutória débitos de PIS e Cofins do mês de março de 2008.  Despacho  Decisório  eletrônico  à  folha  10  reconheceu  a  parcela  de  R$46.842.756,36  de  um  total  de R$170.019.490,68  informado  na  composição  do  crédito  da  DComp, não sendo confirmadas as seguintes parcelas:        Considerando  que  não  houve  IRPJ  devido,  foi  reconhecido  um  direito  creditório  no  valor  de  R$46.842.726,36,  resultando  em  homologação  parcial  e  não­ homologação  das  DComp  listadas  no  endereço  eletrônico  que  aponta  (documento  de  folhas  14/17).  A  Empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  as  receitas  de  juros  sobre  capital  próprio  foram  oferecidas  à  tributação,  requerendo  que  a  suspensão da parcela do saldo negativo relativo às estimativas compensadas, por estarem sendo  discutidas em processo administrativo fiscal ainda em andamento.  Em acórdão de 26 de janeiro de 2017, a DRJ de Ribeirão Preto reconheceu o  crédito  relativo  a  estimativa  compensada  de  janeiro  (R$350.241,98)  e  fevereiro  de  2007  (R$217.258,87),  no  valor  total  de R$567.500,85;  e,  não  reconheceu  o  IRRF  relativo  a  juros  sobre  capital  próprio  por  não  ter  sido  comprovado  o  oferecimento  à  tributação.  Entendeu  a  Turma que embora tenha sido adicionado no LALUR o valor de R$680.640.514,21, o valor de  R$666.554.203,05  foi  excluído  em  seguida,  também  a  título  de  JCP.  Afirma,  ainda,  que  a  exclusão se refere a JCP de exercícios anteriores, como anotado no referido Livro.  Assim, permaneceram em litígio apenas parte relativa ao crédito oriundo do  IRRF sobre juros sobre capital próprio.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10880.930206/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.301  S1­C3T2  Fl. 351          3 Em  recurso  voluntário,  a  Empresa  reafirma  que  a  parcela  de  R$135.907.427,10 passou pelo resultado, conforme balancetes e foram informados na Linha 21  da  Ficha  06A  ­ Demonstração  do Resultado  da DIPJ  e  que  os  demais  JCP  recebidos  foram  oferecidos à tributação via LALUR.  Esclarece  que  a  exclusão  de R$666.554.203,05  refere­se  a  JCP  pagos  pela  Recorrente aos acionistas, cujo montante foi deliberado, provisionado e adicionado no LALUR  de 2006. Em 2007 houve a liquidação financeira desse valor e, consequentemente, a exclusão  do lucro real. (junta LALUR de 2006, fl. 347).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O Contribuinte  foi cientificado do acórdão em 8 de maio de 2017 (fl. 256),  tendo  apresentado  o  recurso  em  5  de  junho  de  2017,  portanto,  tempestivamente.  A  representação é regular, conforme instrumento de folha 266/268.  Conheço do recurso voluntário.  A  discussão  trata  do  oferecimento  ou  não,  à  tributação,  dos  JCP  recebidos  pela Recorrente  no  ano­calendário  de  2007,  capazes  de  justificar  a  utilização  de  créditos  de  IRRF no montante de R$122.609.263,47.  Há  que  se  registrar,  preliminarmente,  que  o  saldo  negativo  informado  na  DComp foi de R$93.250.149,19, embora se discuta a comprovação do valor acima apontado de  IRRF sobre JCP.  O  acórdão  recorrido  não  reconhece  o  valor  adicionado  no  LALUR,  de  R$680.637.319,94  por  dois  motivos:  pela  anotação  de  se  tratarem  de  JCP  de  exercícios  anteriores  e  por  haver  uma  exclusão  no  mesmo  LALUR  de  JCP  de  valor  aproximado  (R$666.554.203,05) sem haver justificativa da Empresa.  Quanto ao montante de R$135.907.427,10 a DRJ concorda que foi oferecido  à tributação.  A favor da Empresa é fato que houve um procedimento fiscal em 2011 que  foi assim concluído (fl.346):    Embora o acórdão recorrido tenha afirmado, com correção, que a verificação  foi feita por amostragem, nota­se que se tratou de um procedimento dirigido especificamente  ao oferecimento dos JCP recebidos à  tributação. Assim, embora a afirmação de  ter sido feita  por amostragem, ante a especificidade do procedimento, há que emprestar maior certeza de que  Fl. 393DF CARF MF     4 tenha  sido  verificada  a  totalidade  dos  JCP  recebidos,  caso  contrário,  pecaria  o  Órgão  por  determinar fiscalização tão focada e aceitar conclusão absolutamente incerta e aberta.  Sobre a exclusão de R$666.554.203,21 a Recorrente informa que se refere a  JCP  pagos  pela  Empresa,  relativos  a  2006,  cuja  execução  financeira  se  deu  em  2007,  justificando a exclusão (junta LALUR 2006 fl. 327).  Não há esclarecimento em relação à anotação do LALUR de se tratar de JCP  de exercício anterior, mas ante a fiscalização realizada e os documentos juntados entendo que  tem  razão  a  Recorrente,  tendo  sido  oferecido  a  tributação  o  valor  recebido  de  JCP  de  R$680.637.319,94 que, somados aos R$135.908.303,10, perfaz um total de R$816.545.623,04.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$93.250.149,19  e  homologo  as  compensações  no  limite  do  crédito  reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                              Fl. 394DF CARF MF

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7590425 #
Numero do processo: 16682.721736/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3302­000.796  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 73 6/ 20 15 -1 8 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16682.721736/2015­18  Resolução nº  3302­000.796  S3­C3T2  Fl. 301          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16682.721736/2015­18  Resolução nº  3302­000.796  S3­C3T2  Fl. 302          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 302DF CARF MF Processo nº 16682.721736/2015­18  Resolução nº  3302­000.796  S3­C3T2  Fl. 303          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 16682.721736/2015­18  Resolução nº  3302­000.796  S3­C3T2  Fl. 304          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.905319/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2000 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-005.864
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2000 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905319/2011­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.864  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2000  CONEXÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Processos  com  a  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração  diversos  não  obrigam a  reunião  por  conexão  prevista  pelo  artigo  6º,  §1º,  I, Anexo  II  do  RICARF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.   A  falta  de  retificação  da  DCTF  não  impede  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material,  tornando oportuna a averiguação da existência do crédito  através de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998.  DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.   O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG,  sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF.  FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS.  O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 53 19 /2 01 1- 49 Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10280.905319/2011­49  Acórdão n.º 3402­005.864  S3­C4T2  Fl. 0          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência  fiscal.  Os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  acompanharam a relatora pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de contribuição não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, consoante argumentos plasmados no Acórdão nº 14­041.287.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual defende o direito ao crédito pleiteado.  Na apreciação deste recurso, o Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos da Resolução nº 3402­001.074, para que a Unidade de Origem realizasse  o seguinte levantamento:  i)  Apurar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes;  ii)  Elaborando  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10280.905319/2011­49  Acórdão n.º 3402­005.864  S3­C4T2  Fl. 0          3 modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­ los com o recolhido;  iii) Apurar, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.   Em  cumprimento  à  Resolução  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  que  concluiu pela  inexistência de recolhimento a maior, não sendo possível o  reconhecimento do  crédito para a compensação requerida.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  argumentou  que  o  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  sobre  a  natureza  dos  valores  escriturados em algumas das contas contábeis não merece prevalecer, fundamentando acerca da  natureza das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  recuperação de custos e despesas  e,  com  isso,  reiterando o pedido de provimento do  recurso  voluntário interposto e reconhecimento integral do direito ao crédito postulado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.856,  de  27  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900095/2012­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.856):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Como  já  observado  pela  Resolução  nº  3402­001.051,  o  Recurso Voluntário de fls. 73 a 90 é tempestivo, uma vez que a  intimação do Acórdão nº 14­41253 ocorreu via postal na data de  10/06/2013  (fls.  71),  com  interposição  da  defesa  em  data  de  08/07/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  72).  Por  atender  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  deve  o  recurso ser conhecido por este Colegiado.  Do pedido preliminar para reunião dos processos  Preliminarmente  a  Recorrente  argumenta  que  os  seguintes  processos  têm  o  mesmo  objeto  do  caso  em  análise,  referente  ao  questionamento  sobre  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98:  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10280.905319/2011­49  Acórdão n.º 3402­005.864  S3­C4T2  Fl. 0          4   Considerando  que  não  há  fatos  jurídicos  tributários  idênticos,  uma vez  que  os processos  têm períodos  de  apuração  diversos,  não  há  vinculação  que  torne  obrigatória  a  aplicação  do artigo 6º do RICARF.  Ademais,  o  presente  recurso  foi  distribuído  como  paradigma,  seguindo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme regulamentação do artigo 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.   Conforme informado em Termo de Intimação Fiscal nº 01  ­ SAORT/DRFSJR de fls. 241 a 242, a diligência foi realizada em  cumprimento  às  Resoluções  de  nºs  3402­001.050  a  3402­ 001.067, proferidas por este Colegiado, resultando na análise do  crédito pleiteado nos seguintes processos:   10280.900096/2012­12,  10280.900095/2012­60,  10280.900097/2012­59,  10280.900106/2012­10,  10280.904424/2011­61,  10280.904437/2011­30,  10280.904438/2011­84,  10280.904439/2011­29,  10280.904440/2011­53,  10280.904441/2011­06,  10280.904442/2011­42,  10280.904443/2011­97,  10280.904444/2011­31,  10280.904445/2011­86,  10280.904446/2011­21,  10280.904447/2011­75,  10280.904971/2011­46,  10280.904972/2011­91,  10280.904973/2011­35,  10280.904974/2011­80,  10280.905315/2011­61,  10280.905316/2011­ 13,10280.905317/2011­50,  10280.905318/2011­02,  10280.905319/2011­49,  10280.905320/2011­73,  10280.905321/2011­18,  10280.905322/2011­62,  10280.905323/2011­15,  10280.905325/2011­04,  10280.905326/2011­41,  10280.905328/2011­30,  10280.905329/2011­84,  10280.905330/2011­17,  10280.905331/2011­53,  10280.905332/2011­06,  10280.905333/2011­42,  10280.905334/2011­97,  10280.905781/2011­46,  10280.905782/2011­91,  10280.905784/2011­80,  10280.905785/2011­24,  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10280.905319/2011­49  Acórdão n.º 3402­005.864  S3­C4T2  Fl. 0          5 10280.905786/2011­79,  10280.905787/2011­13,  10280.905790/2011­37,  10280.905803/2011­78  e  10280.905804/2011­12.  Portanto,  resta  prejudicada  a  preliminar  invocada  no  Recurso Voluntário em análise.  Do mérito  Pede  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  explanando  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  necessária incidência do artigo 62. § 1º, inciso II e Alínea "b" do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Para  tanto,  pugna  pela  aplicação  da  Verdade Material,  uma vez que a DCTF não é o único meio de prova da existência  de  crédito  passível  de  restituição,  configurando  a  decisão  recorrida  em  formalismo  exagerado.  Pede,  ainda,  pela  complementação  da  produção  probatória  necessária  para  lastrear a existência de seu crédito.  Com  já  relatado,  tanto  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação do artigo 62, § 1º, inciso II e Alínea "b" do RICARF,  quanto o pedido de produção de prova complementar, restaram  superados através da Resolução nº 3402­001.051 (fls. 234­238),  pela qual este Colegiado converteu o julgamento do recurso em  diligência com a seguinte determinação:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando em conta as notas  fiscais emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento  a  maior  em  face  do  referido  alargamento da base de cálculo das contribuições.  Por  sua  vez,  a  matéria  suscitada  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal através do RE 585.235/MG, resultando na aplicação do  artigo 62, § 2 do RICARF.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10280.905319/2011­49  Acórdão n.º 3402­005.864  S3­C4T2  Fl. 0          6 Portanto, neste ponto dou provimento ao recurso, com a  produção  de  prova  já  realizada  através  da  diligência  acima  mencionada.  Do resultado da diligência  Em  sequência,  dando  cumprimento  ao  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  Recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  às  fls.  338­351,  sustentando  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações  e  recuperação  de  despesas  com  garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre recuperação de custos e despesas.  Em  síntese,  alega  a  Recorrente  que  "....as  bonificações  não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo  de  aquisição  dos  bens  adquiridos  por  e  para  revenda.  Como  a  recuperação  de  custos  realmente  aumenta  o  lucro  bruto  da  recorrente,  eis  que  diminuem  o  custo  da  mercadoria  vendida,  mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis  que  o  valor  das  vendas  não  é  alterado,  não  havendo  qualquer  interferência desses valores na receita da recorrente, passível de  tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS."  A  questão  atinente  às  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por  esta  Turma  Ordinária  no  PAF  nº  10280.900096/2012­12,  de  relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de  2018.   Com  isso,  como  solução  deste  litígio,  adoto  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.569, pelo  qual  foi  aplicado o  inciso  III  do art.  44 da Lei nº 4.506/19641,  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/20172  e  34/20133.                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10280.905319/2011­49  Acórdão n.º 3402­005.864  S3­C4T2  Fl. 0          7 Para  tanto,  transcrevo  a  fundamentação  que  embasa  a  decisão  em  referência,  a  qual  cita  trechos  extraídos  da  respectiva  Informação  Fiscal,  reproduzindo  os  mesmos  termos  constantes  do  resultado  da  diligência  realizada  neste  processo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerada  como  embasamento  do  presente voto:  "Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução  do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida pelo STF e pelo STJ na  sistemática dos arts. 543B e  543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil.  Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  sido  reconhecida  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  nesse  sentido.  Em  consequência,  para  as  empresas  que  se  dedicam à venda de mercadorias comerciais e industriais e/ou à  prestação  de  serviços,  é  ao  total  das  receitas  oriundas  dessas  atividades que corresponde a base de cálculo das contribuições  do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG.  Como bem esclareceu a fiscalização na diligência, devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes                                                                                                                                                                                           (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    3 Solução de Consulta nº 34 Cosit  Data 21 de novembro de 2013  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10280.905319/2011­49  Acórdão n.º 3402­005.864  S3­C4T2  Fl. 0          8 financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 30/08/2012, está  delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes  termos:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando da  incidência do PIS/COFINS as  receitas  não operacionais. (...)”  8.  A  delimitação  da  matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados do STF, que entendem que o conceito de faturamento  abrange  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços das empresas, e todas as receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais. Esta é a  interpretação  dada pelo RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.4798/RJ  (  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  10.10,2006) e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min  Eros  Grau,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  julgado  em  05.08.2009),  sendo  que  neste  último  ficou  estabelecido  que  somente  são  excluídos  do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais,  principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível de  reconhecimento de crédito para compensação  no valor mencionado no relatório acima.   Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou  em  face  do  resultado  da  diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas  poucas  divergências,  quanto  às  receitas  originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações  de  despesas,  como  se  vê  nos  seguintes  trechos da Informação fiscal:  9. Concorda o contribuinte, conforme seus demonstrativos, que  devem ser  incluídas  na base  de  cálculo  da Cofins  as  seguintes  receitas  operacionais  (líquidas  das  devoluções/deduções):  vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas  de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias  e  outras  prestações de serviços (outras atividades).  10. Também devem ser  incluídas na base de cálculo da Cofins  as  bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10280.905319/2011­49  Acórdão n.º 3402­005.864  S3­C4T2  Fl. 0          9 mercadoria  (contas  37201.00001  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001  Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas  com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup.  Desp.  c/  Garantia  e  37204.00009  Recup.  Desp.  c/  Garantia),  pelo que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações  de  despesas  também  constituem  receitas  operacionais,  conforme  determina  o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro  de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto  de Renda RIR/1999)",  sobre  as  quais  há  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão de  tais receitas do conceito de  faturamento, nos  termos  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação  da  recorrente  nesse  sentido,  no  recurso  voluntário  ou  na  diligência  do  presente  processo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  resultado do direito  creditório apurado na diligência  com  base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e  do pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando  a  homologação  das  compensações  vinculadas na medida correspondente."  Portanto,  deve  imperar  o  resultado  da  diligência  que  corretamente  refez  a  apuração  da  COFINS  do  período  em  análise,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  apresentados pela Contribuinte.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido em razão da  incidência do artigo 62, § 2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  considerando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal realizada nos autos."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10280.905319/2011­49  Acórdão n.º 3402­005.864  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado conheceu o  Recurso Voluntário e julgou­o parcialmente provido em razão da incidência do artigo 62, §2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, considerando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório no limite da diligência fiscal realizada nos autos.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 362DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.902629/2012-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.131  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEXTIL UNIAO S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 26 29 /2 01 2- 64 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10380.902629/2012­64  Acórdão n.º 3003­000.131  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  19311.61244.141209.1.3.04­7316,  transmitida  eletronicamente  em  14/12/2009,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as  seguintes características:        A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de modo  que  não  existia  crédito disponível para efetuar a compensação solicitada.  Assim, em 03/04/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório  (fl.  8),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente aos débitos informados é de R$ 15.787,87.  Cientificado  dessa  decisão  em  17/04/2012,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  17/05/2012, manifestação de  inconformidade à  fl.  11 a 13, acrescida de  documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  enfatiza  que  “não  existe  o  débito  que  fora  informado, razão pela qual a perdcomp deveria ter sido cancelada e não  o foi em tempo hábil”. Acrescenta que:  “(...)  não  pode  ser  compelida  a  efetuar  o  pagamento  de  débito  inexistente, que não consta em DCTF ou DACON, pelo simples  fato de  ter  o  mesmo  constado  de  forma  errônea  em  Perdcomp.  A  informação  cintida  de  forma  indevida  na  PERDCOMP  não  pode  ser  considerado  ‘fato gerador’ de débito, a fim de compelir o contribuinte para pagar em  30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa”.  Esclarece,  ainda,  que  ao  realizar  a  verificação  dos  débitos  e  créditos  informados no Per/DCOMP, comprovou­se que não existem os débitos a  serem pagos. Conclui que as informações apresentadas no PER/DCOMP  encontram­se  equivocadas  e  que  as  declarações  deveriam  ter  sido  canceladas em tempo hábil.  Ao final, requer que sejam acatadas as considerações apresentadas, bem  como todas as diligências cabíveis no sentido de apurar a inexistência do  débito discriminado no PER/DCOMP e cobrado no Despacho Decisório.        Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10380.902629/2012­64  Acórdão n.º 3003­000.131  S3­C0T3  Fl. 4          3 A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília  proferiu  decisão,  negando  provimento  à  impugnação. Eis o teor da ementa do aresto recorrido:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte)  só pode  ser efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reafirmando  as  alegações e argumentos apresentados na impugnação, sustentando, em síntese, que os débitos  declarados  em PER/DCOMP  são  inexistentes,  tendo  juntado  cópias  dos Demonstrativos  de  Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  É o relatório.                          Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10380.902629/2012­64  Acórdão n.º 3003­000.131  S3­C0T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No caso concreto, o sujeito passivo  transmitiu o PER/DCOMP descrito no  relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior.   Em  verificação  fiscal  do  PER/DCOMP,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado na  DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  tendo  sido  emitido,  eletronicamente, Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação dos débitos  confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  sustentou,  como  visto,  que  os  débitos  indicados  na  DCOMP  são  inexistentes,  pugnando,  pois,  pelo  cancelamento  da  DCOMP.  Sustentou,  ainda,  que  o  princípio da verdade material deve prevalecer sobre o formalismo, devendo o julgador apurar  a verdade contida no feito.  Em sua impugnação, a recorrente deixou de apresentar documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  suas  alegações,  de  maneira  que,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade,  o  colegiado  a  quo  entendeu  que  simples  alegações,  desacompanhadas  de  documentos  probatórios,  não  são  suficiente  para  afastar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação. Eis alguns excertos do voto condutor:  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10380.902629/2012­64  Acórdão n.º 3003­000.131  S3­C0T3  Fl. 6          5   No  caso  em análise,  em  síntese,  a  contribuinte  esclarece que  os  débitos  foram  informados  equivocadamente  no  PER/DCOMP.  Acrescenta  que  eles não existiriam e que não foram informados em DCTF ou no Dacon e  que  o  PER/DCOMP  deveria  ter  sido  cancelado  e  não  o  foi  em  tempo  hábil.  Pela  análise  dos  autos,  observa­se  que  o  PER/DCOMP  nº  19311.61244.141209.1.3.04­7316,  objeto  dos  autos,  foi  transmitido  em  14/12/2009,  pleiteando  a  utilização  de  um  crédito  decorrente  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A DCTF  vigente  à  data  da  transmissão  deste  PER/DCOMP  continha  a  informação de que o pagamento que teria utilizado o crédito pleiteado foi  integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no  período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na  compensação  declarada.  Na  DCTF  apresentada  14/12/2009  (fls.  108  a  112)  consta  a  informação  que  o  PER/DCOMP  objeto  dos  autos  foi  utilizado para a extinção de débitos de Cofins e PIS apurados no período.  Nota­se,  então,  que  o  crédito  que  a  interessada  alega  possuir  seria  decorrente  de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações  originais  e  que  o  crédito  pleiteado  não  tinha  liquidez  e  certeza  no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  Convém  esclarecer  que  a  DCTF  não  constitui  uma  mera  formalidade,  pois, é nesta declaração que a contribuinte declara seus débitos e  faz as  vinculações a pagamentos e possíveis compensações. Assim, a declaração  do  contribuinte  em  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispõe a legislação  tributária  (art.  5º  do  Decreto  Lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984,  e  demais  atos  normativos  da  RFB  pertinentes  a  DCTF),  bem  como  entendimento pacificado nas esferas administrativa e judicial.  Ainda, nos  termos do § 1º do art.  147 do Código Tributário Nacional –  CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no  intuito  de  reduzir  ou  excluir  tributo,  somente  é  admissível  mediante  a  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal  ou qualquer procedimento administrativo. (...)  Portanto,  neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do  valor do débito correspondente a cada período de apuração.  Faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  contudo  deve  estar  embasada  em  documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria  fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja­se o Decreto 7.574/2011,  artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...)  As  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos  previstos  na  legislação  (DCTF,  DIPJ,  Dacon  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso  III, do PAF.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10380.902629/2012­64  Acórdão n.º 3003­000.131  S3­C0T3  Fl. 7          6 Dessa  forma,  na  hipótese  de  ter  ocorrido  erro  no  valor  do  débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação  da manifestação de inconformidade.  No  caso  em  concreto,  a  manifestante  não  apresentou  documentação  hábil  infirmar  a  motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  comprovar  inclusão  indevida  de  valores  na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de  valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF.  Portanto,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado  na  decisão  dada pela autoridade administrativa. (grifei algumas partes)    Da leitura dos excertos da decisão recorrida, constata­se que o órgão a quo  afastou  a  pretensão  da  recorrente,  pois  não  foi  trazida  nenhuma  prova  para  demonstrar  as  alegações de erro quanto ao débito confessado.  Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a  certeza  e  liquidez do crédito alegado nem,  tampouco, a  suposta  insubsistência  dos débitos declarados na DCOMP transmitida.   Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado ou  da  inconsistência  e  erro  dos  débitos  constantes  da  DCOMP,  não  basta  que  a  recorrente  apresente tão só alegações ou, mesmo, declarações ou demonstrativos. Faz­se necessário que  as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação  hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e idôneas, o crédito alegado ou o erro quanto aos débitos declarados. Nesse sentido, o  Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe:      Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10380.902629/2012­64  Acórdão n.º 3003­000.131  S3­C0T3  Fl. 8          7 Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  ou  da  suposta  inexistência  dos  débitos do processo, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em  outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Contudo, em homenagem ao princípio da verdade material  e considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos  probatórios  deveria  apresentar,  analisei  os  autos  em  busca  de  eventuais  documentos  apresentados após a  impugnação  ­ como forma de contrapor as  razões da decisão  recorrida,  dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  recorrente  eximiu­se,  mais  uma  vez, do ônus de produzir provas para sustentar suas alegações, apesar de ter sido alertada, já  na decisão recorrida, sobre os tipos de documentos que deveria apresentar.   De  fato,  analisando  o  processo,  verifica­se  que  não  há,  junto  ao  recurso  voluntário, qualquer documento para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos ­  os  quais  seriam  originados  de  "débito  a  menor"  ­  ou  da  suposta  inexistência  dos  débitos  confessados.   A  recorrente  apresentou  apenas  DACON.  Sem  escrituração  contábil­fiscal  com elementos que a sustentem, não há como cotejar e apurar a veracidade das informações  constantes  no DACON, PER/DCOMP e DCTF. A  recorrente  deveria  ter  trazido  elucidação  analítica e minuciosa da apuração da contribuição social sob litígio, estabelecendo conexões  entre os diversos elementos que devem compor a prova de inexistência dos débitos alegados:  notas fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido, etc.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Vinícius Guimarães ­ Relator                            Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.903903/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.650
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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3402­005.650  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 39 03 /2 01 3- 80 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.580.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903903/2013­80  Acórdão n.º 3402­005.650  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

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