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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7607516 #
Numero do processo: 11070.721963/2015-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. GLOSA DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS TOMADOS PELO ADQUIRENTE EM RAZÃO DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL COMETIDO PELO FORNECEDOR. Constatado pela fiscalização que a classificação fiscal de insumos no fabricante estava errada, reduzindo a zero o IPI destacado nas notas fiscais de saída, legítima a glosa do IPI creditado a maior no comprador. Recurso Especial do Procurador provido e Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-007.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.869  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL    Recorrente  FAZENDA NACIONAL e VONPAR REFRESCOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL e VONPAR REFRESCOS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  ILEGÍTIMOS  TOMADOS  PELO  ADQUIRENTE  EM  RAZÃO  DE  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL COMETIDO PELO FORNECEDOR.  Constatado  pela  fiscalização  que  a  classificação  fiscal  de  insumos  no  fabricante estava errada, reduzindo a zero o IPI destacado nas notas fiscais de  saída, legítima a glosa do IPI creditado a maior no comprador.   Recurso Especial do Procurador provido e Recurso Especial do Contribuinte  negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram  provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 19 63 /2 01 5- 28 Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 3          2 Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  oposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  1632/1646),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  1648/1650,  insurgindo­se  contra  parte  do  acórdão 3402­003.800, de 26/01/2017, que deu provimento ao recurso voluntário para afastar  os juros de mora sobre a multa de ofício. Nessa parte, eis a ementa:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A literalidade  do  artigo  61,  caput  e  §3º  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades  (multas  de  ofício),  determinando a incidência dos juros só sobre os primeiros, e não  sobre as segundas. Assim falta previsão legal para a incidência  da Selic  sobre a multa de ofício  imposta nos autos de  infração  lavrados pela RFB.  O  contribuinte  contra­arrazoou  o  recurso  fazendário  (fls.  1690/1706),  postulando, em suma, que seja negado provimento àquele.  Igualmente,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  (fls.  1752/1819)  requerendo  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração.  O  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  1996/2006,  de  14/03/2018,  admitiu  parcialmente  o  recurso  exclusivamente em relação à possibilidade de efetuar a glosa de créditos  ilegítimos tomados  pelo adquirente em razão de erro de classificação fiscal cometido pelo fornecedor. Agravado  esse  despacho  pelo  contribuinte  (fls.  2049/2058),  o  mesmo  foi  rejeitado  (fls.  2061/2066)  pela  Presidente da CSRF. A ementa do recorrido não fez menção expressa quanto à esta matéria, mas  foi objeto de análise expressa.  Na parte admitida, sustenta que deve prevalecer o entendimento dos acórdãos  paradigmas  (3401­003.751  e  CSRF/02­02.895),  pois,  afirma,  agiu  licitamente  ao  aceitar  a  classificação fiscal dos produtos  fornecidos pela RECOFARMA, constante de nota  fiscal  idônea.  Alega não mais  existir  previsão  regulamentar no  sentido de que  o  adquirente  deveria verificar  a  classificação fiscal do produto indicada pelo fornecedor. Por tal, entende que não pode o crédito ser  glosado nem aplicada multa de ofício.  De  fls.  2073/2090,  contrarrazões  da  PGFN.  Inicialmente,  alega  a  procuradoria  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido  porque  os  paradigmas  tratam  de  crédito  básico de IPI, enquanto o recorrido versa sobre crédito incentivado de IPI. Reporta­se ao TVF  que articula esse fato em seu item 100. Acresce que "a sistemática do crédito presumido e a do  crédito escritural são completamente diversas, não havendo como se comparar duas situações  distintas". Em  relação  ao  paragonado nº CSRF/02­02.895,  assevera  que  nesse  julgado  o  que  Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 4          3 estava  em  discussão  era  a  exigência  de multa  regulamentar  por  erro  de  classificação  fiscal,  situação  que  não  se  confunde  com  a  destes  autos  em  que  não  está  sob  análise  a  responsabilidade por infração.  Quanto  ao  mérito,  em  resumo,  consigna  que  o  cerne  da  demanda  é  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  para  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  e  não,  propriamente,  a  regularidade  formal  do  preenchimento  da  nota  fiscal,  o  que  conduziria  à  rejeição da tese no particular. Entende que constatado o erro de classificação fiscal, impõe­se o  lançamento do tributo pela autoridade fiscal nos termos do art. 142 do CTN.  Alfim,  pede  a  Fazenda  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  I ­ RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  Conheço do recurso nos termos e fundamentos do despacho que o admitiu.  Acerca do recurso especial fazendário, descabe maiores digressões ante o teor  da Súmula 108 do CARF, aprovado em setembro deste ano, cujo enunciado dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Assim, é de ser provido o especial do Procurador para que sobre a multa de  ofício aplicada ao lançamento incida a taxa SELIC.  II ­ RECURSO DO CONTRIBUINTE  CONHECIMENTO  O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido  unicamente  quanto  à  possibilidade de efetuar a glosa de créditos ilegítimos tomados pelo adquirente em razão  de erro de classificação fiscal cometido pelo fornecedor.  Ao  contrário  do  que  pondera  a  Fazenda,  entendo  que  a  questão  de  fundo  travada  no  paradigma  3401­003.751  é  a  mesma,  independentemente  de  tratar­se  de  crédito  básico ou ficto, posto que o mérito é a possibilidade de glosar­se crédito escritural indevido em  função de reclassificação fiscal dos produtos adquiridos. Mas com razão a Fazenda ao alegar  que o outro paragonado é imprestável por falta de similitude fática, vez que naquele a matéria  referia­se  à  penalidade  que  então  constava no RIPI  pela  falta  de  comunicação  ao  adquirente  quando constatado pelo comprador erro na nota  fiscal quanto às suas  formalidades,  inclusive  erro na classificação fiscal das mercadoria adquiridas.  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 5          4 O seguimento do despacho pelo Presidente da Quarta Câmara desta Terceira  Seção, concluiu da seguinte forma:  Com  fundamento  nos  artigos  18,  III,  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO PARCIAL ao  recurso  especial  interposto pelo  sujeito  passivo,  admitindo  a  rediscussão  da  matéria  possibilidade de efetuar a glosa de créditos ilegítimos  tomados  pelo  adquirente  em  razão  de  erro  de  classificação  fiscal  cometido pelo fornecedor.  Portanto,  ao  contrário  do  afirmado  na  motivação  do  despacho  de  admissibilidade,  apenas  essa  questão  pode  ser  conhecida.  Em  consequência,  descabido  o  argumento  do  subscritor  do  despacho  quando  assevera  em  relação  à  matéria  admitida,  o  seguinte:  A admissão  desta  divergência  devolve  à CSRF o  conhecimento  das  seguintes matérias alegadas  como divergentes, mas que na  verdade  são  argumentos  do  contribuinte  para  infirmar  a  tese  fazendária:  a)  se  houve  ou  não  houve  mudança  de  critério  jurídico  no  lançamento;  e  b)  competência  da  Suframa  para  aprovar projetos de concessão de benefícios fiscais e validade do  Ato  Administrativo  emitido  pela  Suframa.  Essas  duas  divergências alegadas pelo contribuinte nada mais são do que  argumentos  utilizados  para  contestar  a  glosa  dos  créditos  efetuada  pela  fiscalização.  Não  é  necessário  apresentar  paradigmas  contra  argumentos.  Admitida  a  tese  divergente,  a  CSRF escolherá qual tese irá prevalecer e os argumentos que a  sustentarão.   Ora,  as  questões  de  alteração  de  critério  jurídico  e  a  competência  da  SUFRAMA  são  argumentos  autônomos  e  assim  foram  articulados  pela  recorrente,  devendo  claramente  ser  cotejadas  com  algum  paradigma  com  a  devida  similitude  fática.  Portanto,  estreme de dúvida, demandariam motivação e análise particular, o que não foi feito, pelo que,  inclusive, não constam do despacho do Sr. Presidente da Quarta Câmara. Assim, o que subiu  para  nossa  análise  foi  o  determinado  especificamente  ao  final  pela  autoridade  competente  quanto ao teor das matérias admitidas. E esta foi  transcrita acima, qual seja, possibilidade de  efetuar  a  glosa  de  créditos  ilegítimos  tomados  pelo  adquirente  em  razão  de  erro  de  classificação fiscal cometido pelo fornecedor.  Em  suma,  somente  em  relação  a  essa  questão  é  que  conheço  do  recurso,  porém  exclusivamente  com  arrimo  no  aresto  paradigma  3401­003.751,  vez  que  o  CSRF/02­ 02.895 trata de matéria em que não há similitude fática.  III ­ RESUMO DOS FATOS  Consta  dos  autos,  que  a  empresa  VONPAR  Refrescos  S/A,  CNPJ  n°  91.235.549/0009­78, tem como ramo de atividade a fabricação de refrigerantes. No período de  janeiro  de  2011  a dezembro  de  2012,  o  estabelecimento  produziu  os  seguintes  refrigerantes:  Coca­Cola, Coca­Cola Zero, Coca­Cola Light, Fanta Laranja, Fanta Uva, Sprite, Guaraná Kuat,  Guaraná Kuat Light e Guaraná Taí.  Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 6          5 No  referido  período,  a  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  pela  autuada  foram  oriundos  de  insumos  adquiridos  da  empresa  RECOFARMA,  esta  situada  na  Zona Franca de Manaus (ZFM), a qual elabora produtos destinados à fabricação de bebidas não  alcoólicas  da  posição  22.02  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI).  Tais  produtos  são  constituídos  de  até  seis  componentes,  sendo  que  cada  componente  sai  do  estabelecimento  industrial  em  embalagem  individual.  Esses  produtos  são  distribuídos  para  diversas  fábricas  engarrafadoras  espalhadas  no  território  nacional,  que  atuam  em  regime  de  franquia.  A  VONPAR é uma dessas franqueadas.  No presente processo, o Fisco revisou sua posição sobre o RE nº 212.484RS,  no qual a autuada foi autora, tendo o julgado transitado em julgado em seu favor, concordando  com o entendimento de que ele continua com efeitos válidos entre as partes.  Assim, admite que a empresa autuada tem o direito de aproveitar créditos do  IPI correspondentes ao valor do tributo incidente sobre produtos procedentes da Zona Franca  de Manaus, mesmo que os bens recebidos somente façam jus à isenção do artigo 81, inciso II,  do RIPI/2010 (artigo 69, inciso II, do RIPI/2002).  Nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  até  o  final  de  2010,  a  RECOFARMA  identificou  esses  produtos  como  "concentrados  contendo  kits",  formados  por  "partes".  Ressalta­se que nas notas fiscais de saída emitidas pela RECOFARMA não há destaque de IPI,  tendo sido registrado que os produtos estariam isentos do IPI com base nos artigo 69, inciso II,  e artigo 82, inciso III, do Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI).  Verificou­se  que  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  até  o  final  do  ano  de  2010,  a  RECOFARMA  registrou  que  os  “concentrados”  se  classificariam  no  código  2106.90.10  (Preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas).  Gize­se  que  os  produtos enquadrados neste código são tributados à alíquota zero.  A partir de  janeiro de 2011, passou a constar nas notas a  indicação do "Ex  01"  do  código  2106.90.10  (Preparações  compostas,  não  alcoólicas  extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Em janeiro de 2011, a  RECOFARMA  emitiu  cartas  de  correção  relativas  à  ausência  da  indicação  do  "Ex  01"  nas  notas emitidas nos anos anteriores.  Até 30/09/2012, os produtos enquadrados no "Ex 01" do código 2106.90.10  eram  tributados à alíquota de 27%  (Decreto nº 6.006, de 28/12/2006, e Decreto nº 7.660, de  23/12/2011).  A  partir  de  01/10/2012,  os  produtos  enquadrados  no  "Ex  01"  do  código  2106.90.10, passaram a ser tributados à alíquota de 20%.  Ao  final,  a  fiscalização  demonstra  em  seu  Relatório  de  Ação  Fiscal,  que  apesar de a VONPAR, por  força do o RE nº 212.484RS,  ter direito a se creditar do valor do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  permanece  plenamente  justificada a glosa total dos créditos oriundos de "kits para refrigerantes", por ser igual a zero o  valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre os produtos em questão.  IV ­ DELIMITAÇÃO DA LIDE  Como dito alhures, o que foi devolvido ao nosso conhecimento foi a questão  acerca  da  possibilidade  do  Fisco  efetuar  a  glosa  de  créditos  ilegítimos  tomados  pelo  Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 7          6 adquirente,  no  caso  a  autuada,  em  razão  de  erro  de  classificação  fiscal  cometido  pelo  fornecedor.  Portanto, desde já afasta­se a discussão sobre o mérito quanto à classificação  fiscal  dos  produtos  que  saíram  da  RECOFARMA  isoladamente  e  que,  desta  forma,  foram  reclassificados  pelo  Fisco.  Para  que  dúvida  não  paire,  veja­se  o  teor  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  de  divergência  do  contribuinte  sobre  qual  a  correta  classificação  fiscal.  Para  que  reste  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  na  forma  exigida  pelo  regimento,  é  necessário  que  os  Acórdãos  confrontados  tenham  interpretado  a  mesma  norma  jurídica  quando  aplicada  a  fatos  iguais  ou  semelhantes,  implicando  a  adoção de entendimentos distintos.   No caso concreto, nenhum dos paradigmas apresentados decidiu  se  os  diversos  componentes  dos  "kits"  devem  ser  classificados  como uma mercadoria única ou separadamente.   Analisando o inteiro  teor do Acórdão 3201­001.873, verifica­se  que  a  questão  da  classificação  fiscal  dos  "kits"  nem  sequer  foi  levantada  pela  fiscalização. O  colegiado  tratou  os  "kits"  como  mercadoria  única  porque  a  fiscalização  não  questionou  a  classificação adotada pelo contribuinte. O recurso voluntário foi  parcialmente  provido  neste  paradigma  porque  o  colegiado  entendeu  que  o  contribuinte  tinha  direito  à  manutenção  do  crédito com base no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75.   Analisando  o  inteiro  teor  dos  paradigmas  203­01.939  e  CSRF/03­03.335,  verifica­se  que  eles  versaram  sobre  a  classificação fiscal de cosméticos, tendo restado decidido que os  certificados  de  registro  expedidos  pelo  Ministério  da  Saúde  deveriam  ser  considerados,  pois  se  trata  de  órgão  técnico  que  analisa a composição química de cada produto. A situação fática  versada  nesses  paradigmas  é  totalmente  distinta  da  do  caso  concreto,  pois  a  Suframa  não  analisa  a  composição  dos  produtos,  como  ocorre  com  outros  órgãos  técnicos  da  Administração  Pública,  como  o  Ministério  da  Agricultura,  Ciência e Tecnologia, Vigilância Sanitária e etc. A Suframa se  limita  a  aprovar  o  projeto  acolhendo  as  informações  prestadas  pelos  interessados  em  se  instalar  em Manaus. Os  Atos Administrativos expedidos pela Suframa não analisaram  a  composição  química  dos  concentrados  e  nem  se  eles  se  enquadram na posição X ou Y da tabela.   Portanto,  inexistindo  divergência  entre  a  tese  fixada  no  Acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  acima  analisados,  o  recurso especial não pode  ter  seguimento quanto à questão  da classificação fiscal dos chamados "kits para produção de  refrigerantes".  ...  Uma vez fixada a premissa de que a classificação fiscal adotada  pela  fornecedora  dos  concentrados  está  errada,  resta  a  Fl. 2105DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 8          7 conclusão de que o insumo é classificado em uma outra posição  da tabela, cuja alíquota, segundo o fisco, é zero. Se a alíquota é  zero, então o crédito é zero. Se o crédito é zero e o contribuinte  se  apropriou  de  um  crédito maior  do  que  zero,  o  excesso  deve  ser glosado da escrita. E, segundo a tese de mérito adotada no  Acórdão  recorrido,  essa  glosa  pode  ser  feita  porque  a  coisa  julgada  formada no RE 212.484 só ampara o crédito  ficto em  relação a produtos isentos.  ...  Portanto,  está  perfeitamente  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  pois  enquanto  no  caso  concreto  o  colegiado  prolator  do  acórdão  recorrido  decidiu  que  é  possível  glosar  créditos  tomados  em  excesso  pelo  adquirente,  em  virtude  de  erro  de  classificação  fiscal  cometido  pelo  fornecedor  dos  insumos;  no  paradigma  colacionado  a  tese  adotada  foi  diametralmente oposta, no sentido de que não é possível efetuar  essa  glosa,  resultando  no  cancelamento  do  crédito  tributário  correspondente.  V  ­  A  LEGITIMIDADE  DA  FISCALIZAÇÃO  EM  GLOSAR  CRÉDITOS DO ADQUIRENTE, AUTUADO, EM FUNÇÃO DA RECLASSIFICAÇÃO  DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS DA RECOFARMA, FORNECEDOR.   Alega a  recorrente que não  tinha a obrigação de verificar a  regularidade da  classificação fiscal indicada na Nota Fiscal para o "concentrado" e que os créditos de IPI objeto  do auto de infração em julgamento, foram apurados sob a vigência de Lei e do RIPI, que não  impõem  a  obrigação  de  o  adquirente  examinar  a  classificação  fiscal  do  produto.  E  como  a  classificação  dos  concentrados  na  posição  2106.90.10  "Ex.  01",  foi  definida  pela  RECOFARMA  (fornecedora do  concentrado),  não  há qualquer  infração  praticada  por  ela  ao  aceitar  tal  classificação  fiscal  e  utilizar  a  respectiva  alíquota  para  calcular  o  crédito  de  IPI  isento, sendo esse procedimento um ato lícito.  Em suma, entende que não pode o Fisco glosar a alíquota do crédito de IPI  decorrente  da  aquisição  do  concentrado  pela  recorrente,  fundado  em  suposto  erro  da  classificação fiscal efetuada pela fornecedora RECOFARMA.  No  caso,  há  que  se  ressaltar  uma  questão  de  fato  que  foi  ignorado  pela  autuada. Conforme consta em Termos e Relatórios elaborados pelo Fisco, nas Notas Fiscais de  saída emitidas pela VONPAR até o  final do ano de 2010, a RECOFARMA registrou que os  “concentrados” se classificariam no código 2106.90.10 (Preparações dos tipos utilizados para  elaboração de bebidas), sem o "Ex 01", cuja alíquota do IPI é zero.  Ademais, a recorrente, conforme TVF, tinha ciência que o Fisco com base em  MPF nacional estava executando trabalho no estabelecimento da RECOFARMA em Manaus,  tendo  sido  analisado  o  direito  creditório  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  por  parte  dos  adquirentes  da  RECOFARMA  localizados  em  todo  território  nacional.  Inclusive,  consta  no  item 33 do TVF, que por meio de Termos lavrados pela DRF de Porto Alegre em 12/11/2013 e  em 20/12/2013, a matriz da Vonpar foi cientificada de que o trabalho na RECOFARMA estava  em andamento. Em 29/12/2014, em termo lavrado no estabelecimento da Vonpar, esta tomou  ciência da conclusão do trabalho realizado na RECOFARMA. Portanto, a autuada estava ciente  Fl. 2106DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 9          8 de  que  os  créditos  que  vinha  aproveitando  estavam,  antes  da  ciência  do  lançamento,  no  entender da fiscalização, errados, pois a alíquota, para o Fisco, seria zero.  O TVF acresce:  "(...) 70) Em Impugnação ao Auto de Infração lavrado por meio  do  processo  nº  11080.733630/2014­41,  Vonpar  alegou  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Recofarma  atendiam  a  todos  os  requisitos  legais,  tendo  declarado  que  “conforme  referência  expressa contida nas notas fiscais emitidas pela RECOFARMA”,  a  empresa  adquiriu  concentrados  isentos,  amparados  pela  isenção  prevista  no  art.  82,  III,  do  RIPI/02  e  classificados  na  posição 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI/2006.  70.1  Na  realidade,  por  muitos  anos  constou  nas  notas  fiscais  emitidas  por  Recofarma  apenas  o  registro  do  código  de  classificação  fiscal  2106.90.10,  cuja  alíquota  é  zero,  sem  a  indicação do Ex 01".  O Fisco  também  relatou  que  somente  nas  notas  fiscais  emitidas  a  partir  de  janeiro  de  2011,  passou  a  constar  a  indicação  do  "Ex  01"  do  código  2106.90.10,  e  que  em  janeiro de 2011 a RECOFARMA emitiu as respectivas cartas de correção relativas à ausência  da indicação do "Ex 01" para as notas emitidas nos anos anteriores.  Tal procedimento, também foi informado pela própria Recorrente, conforme  consta em seu recurso voluntário. Veja­se:  "Com efeito, a RECOFARMA emitiu cartas de correção, na qual  explicitou  o  enquadramento  no  Ex  01  que  tem,  inclusive,  alíquota inferior a do Ex 02, qual seja, 27%".  Saliente­se  que  nestes  autos  estão  sendo  analisados  fatos  geradores  de  IPI  ocorridos até o mês de dezembro ano de 2010. Portanto, neste processo a autuada efetuou o  cálculo  dos  créditos  de  IPI  com  a  utilização  de  alíquota  que  não  correspondia  ao  código  indicado nas notas fiscais.  Alega a recorrente que as notas fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem  a  todos  os  requisitos,  de  forma  que,  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé  teria  direito  à  manutenção do referido crédito de IPI.  Mesmo que a recorrente não tivesse como saber que o código de classificação  fiscal estava incorreto, o que não é o caso dos autos, cabível a glosa, pois não existe previsão  legal para a manutenção de créditos indevidos/ilegítimos, quando constatado pela Fazenda, seu  poder­dever fazer a glosa nessas hipóteses. Para a Fazenda é uma questão inter alios.  Ademais, entendo que aplica­se ao caso o art. 3271 do RIPI/2010, que nada  mais  faz do que  reproduzir o  art.  62 da Lei 4.502/67, quando determina que o  recebedor da                                                              1  Art.  327.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem  sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a  todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62 ).  Fl. 2107DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 10          9 mercadoria tem o dever  legal de verificar se as mercadoria recebidas em seu estabelecimento  "estão  acompanhadas  dos  documentos  exigidos  e  se  estes  satisfazem  a  todas  as  prescrições  deste Regulamento". Quisesse  eximir­se  da  presente  cobrança,  vez  que  sabia  de  ante­mão  o  posicionamento da RFB, devia valer­se do previsto no § 1º do art. 62 da Lei 4.502, que dispõe:  §  1º  Verificada  qualquer  falta,  os  interessados,  a  fim  de  se  eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição  competente,  dentro de oito dias do  recebimento do produto,  ou  antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo  menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o  fato ao remetente  da mercadoria.  Dessarte,  entendo  legítima  a  glosa  ante  a  constatação  do  Fisco  que  os  insumos recebidos pela recorrente estavam com classificação fiscal incorreta.  DISPOSITIVO  Forte no exposto, conheço de ambos recurso e:  1  ­ Dou provimento  ao  recurso  fazendário  para  que  sobre  a multa  aplicada  incida a taxa SELIC, nos termos da Súmula CARF 108, e:  2 ­ Nego provimento ao recurso do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)                                                                                                                                                                                           §  1o  Verificada  qualquer  irregularidade,  os  interessados  comunicarão  por  escrito  o  fato  ao  remetente  da  mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o  início  se  verificar  em  prazo  menor,  conservando  em  seu  arquivo  cópia  do  documento  com  prova  de  seu  recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º ).  § 2o A comunicação  feita com as  formalidades previstas no § 1o exime de  responsabilidade os  recebedores ou  adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º ).  § 3o No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo  nome  e  endereço,  ou  de  produto  que  não  se  encontre  selado,  rotulado  ou marcado,  quando  exigido  o  selo  de  controle,  a  rotulagem  ou  a  marcação,  não  poderá  o  destinatário  recebê­lo,  sob  pena  de  ficar  responsável  pelo  pagamento do  imposto,  se exigível, e  sujeito às  sanções cabíveis  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 2º, e Lei no  9.532, de 1997, art. 37, inciso V ).  § 4o A declaração, na nota fiscal, da data da entrada da mercadoria no estabelecimento será feita no mesmo dia da  entrada.  Fl. 2108DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 11          10 Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 2109DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 9303­007.869  CSRF­T3  Fl. 12          11                             Fl. 2110DF CARF MF

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7606808 #
Numero do processo: 16007.000045/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.665
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.665  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PARA AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 07 .0 00 04 5/ 20 09 -0 9 Fl. 694DF CARF MF Processo nº 16007.000045/2009­09  Resolução nº  3401­001.665  S3­C4T1  Fl. 3            2     Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Fl. 695DF CARF MF Processo nº 16007.000045/2009­09  Resolução nº  3401­001.665  S3­C4T1  Fl. 4            3 Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 696DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.000045/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:13/06/2008 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.208  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador:13/06/2008  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  Os  tributos  incidentes  na  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 00 45 /2 01 1- 25 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11128.000045/2011­25  Acórdão n.º 3302­006.208  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  da  restituição  relativa  a  PIS/Pasep­ importação  e Cofins­importação  recolhidos quando do  registro da Declaração de  Importação  posteriormente  retificada, por  falta de  apresentação de documentação contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar a assunção do encargo financeiro recolhido indevidamente, consoante o art. 166 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Segundo  a  Fiscalização,  o  referido  crédito  tributário  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderia  ter  sido  compensado  pelo  importador,  nos  termos  da  legislação  de  regência, independentemente de autorização da Receita Federal ­ RFB.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que  o  crédito apurado não podia ser objeto de compensação por ser devido no registro de Declaração  de  Importação,  conforme  o  artigo  74,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tratando­se  de  uma  exceção legal que não proporcionava segurança jurídica para se requerer a compensação sem  prévia  concordância  do  Fisco,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  à  necessidade de comprovação da assunção econômica do encargo.  Segundo o então Manifestante, não havendo previsão  legal de  transferência  do encargo financeiro, bem como existindo lei que previa o importador como contribuinte, não  era cabível a  alegação do Auditor Fiscal de que  seria devida  a comprovação de  assunção do  encargo financeiro do tributo recolhido.  Ainda  segundo  ele, mesmo  que  se  entendesse  válida  a  discussão  acerca  da  assunção do encargo financeiro, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à  mercadoria  desembaraçada,  inexistindo  fato  gerador  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  a  uma  importação não ocorrida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­033.580,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  fundamentando­se  também  na  necessidade  de  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  dos  tributos,  com  apresentação  de  documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrassem de forma inequívoca o  efetivo suporte desse encargo.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11128.000045/2011­25  Acórdão n.º 3302­006.208  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.205,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11128.000042/2011­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.205):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  solução  do  litígio  envolve  apenas a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao  PIS e COFINS recolhido indevidamente, inexistindo discussão sobre as fatos  que geraram o pagamento indevido ou a maior, é o que se extrai do despacho  decisório de fls. 51­53 e da decisão recorrida, a saber:  Despacho decisório  Os pleitos referem­se a importação de mercadoria a granel onde foi  constatada  falta  em  relação  às  quantidades manifestadas,  conforme os  Laudos Periciais em anexo aos processos supracitados.  Todas  as  DIs  foram  objeto  de  retificação  após  o  desembaraço.  Cópias dos respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos  processos.  As retificações acima referidas, tendo em vista apuração de falta de  mercadoria, demonstram que houve pagamento a maior dos tributos em  questão, conforme valores discriminados na relação acima.  Ocorre  que  não  foi  acostada  aos  processos  acima  relacionados  documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  consoante o Art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro lado, o crédito tributário referente ao PIS e COFINS  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderá  ser  utilizado  pelo  importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão.  Este procedimento independe de autorização da RFB.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  proponho  o  indeferimento  dos  pedidos de restituição do PIS e COFINS referentes aos processos acima  discriminados.  Decisão recorrida  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11128.000045/2011­25  Acórdão n.º 3302­006.208  S3­C3T2  Fl. 5          4 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata de  eventual dúvida  sobre  ter ou não  ter havido o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim da  prova  de  assunção  do  encargo a que se refere o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.   O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além  do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  E  o  ônus  dessa  demonstração  não  cabe  ao  Fisco.  Os  sistemas  contábeis  e  respectivos  planos  de  contas  são  de  livre  escolha  das  empresas e,  no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo  166  do  CTN,  devem  os  requerentes  fazer  as  devidas  e  satisfatórias  demonstrações à vista de suas opções contábeis.  E tais demonstrações, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes,  associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza a natureza das operações por eles instrumentadas.  Se a  interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor,  de  crédito  correspondente  ao  valor  de  que  agora  pretende  verse  ressarcida, referente a PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, resta  impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo  aproveitamento de um só crédito de tributo.  No presente caso, não há comprovação de que o requisito da norma  esteja perfeitamente atendido.  Ou  seja,  não  se  discute  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejaram  o  pagamento  indevido ou maior, mas  tão e  somente a comprovação quanto a  assunção  do  encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  previsto  no  artigo  166,  do  CTN,  outrora  utilizado  pela  fiscalização para indeferir o pedido de Restituição da Recorrente.  A respeito disso, verifica­se que a decisão recorrida manteve o despacho  decisório nos seguintes termos:  Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a restrição legal imposta  à  solicitação de  restituição,  compensação ou  ressarcimento de créditos  decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outro,  encontra­se  prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional CTN, nos seguintes  termos:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30  de dezembro de 2008, em seu art. 6º, nos seguintes termos:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11128.000045/2011­25  Acórdão n.º 3302­006.208  S3­C3T2  Fl. 6          5 “Art.  6º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas  alcançam apenas aqueles tributos que comportam a transferência de seu  ônus  financeiro  a  terceiros,  mediante  o  registro  contábil  em  conta­ corrente  de  débitos  e  créditos;  aqueles  cujo  contribuinte  de  fato  é  o  consumidor final, jamais o contribuinte de direito que, embora onerado  pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção  jurídica desses  tributos, suportar economicamente seus encargos.  É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a  tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art.  166 do CTN. Assim, o PIS/Pasep­importação e Cofins­importação são  regidos pela não­cumulatividade, estando  incluídos no  rol  dos  tributos  indiretos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004.  Estas  contribuições  possuem  natureza  jurídica  que  comporta  a  transferência do respectivo encargo financeiro.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS,  nos  termos dos  arts.  2º  e 3º das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta  Lei, nas seguintes hipóteses:  I bens adquiridos para revenda;  II bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  III  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  IV  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos para  locação  a  terceiros ou  para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 )  1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11128.000045/2011­25  Acórdão n.º 3302­006.208  S3­C3T2  Fl. 7          6 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata  de  eventual  dúvida  sobre  ter  ou  não  ter  havido  o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim  da  prova  de  assunção  do  encargo  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.  O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  Contudo, entendo que a decisão recorrida merece reforma, posto que os  tributos  incidentes  da  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo  encargo  financeiro,  sendo que o  sujeito passivo  dos  tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.   Essa  questão  inclusive  foi  analisada  nos  autos  do  PA  nº  10909.005708/2008­42  (acórdão  nº  3302­004.439),  que  contou  com  a  participação deste relator, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter direito  à  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  Por  não  comportar  a  transferência  do encargo financeiro, o importador tem legitimidade ativa para pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação  e  da  CofinsImportação  pagos  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  simulada,  em  que  as  mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco  aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Embargos Rejeitados.  Direito Creditório Reconhecido.  Neste cenário, deve ser reconhecido o crédito apurado pela Recorrente  referente ao PIS/Pasep­importação e a Cofins­importação recolhidos quando  do  registro  da Declaração  de  Importação  objeto  dos  autos,  posteriormente  retificada.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11128.000045/2011­25  Acórdão n.º 3302­006.208  S3­C3T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  reconhecer o crédito apurado  referente ao PIS/Pasep­ importação e à Cofins­importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação  objeto dos autos, posteriormente retificada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660278/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2002 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.038  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/08/2002  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PIS  E  COFINS. TRIBUTAÇÃO.  A  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos  IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 78 /2 01 1- 97 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.660278/2011­97  Acórdão n.º 3201­004.038  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da apuração equivocada da contribuição sobre receitas auferidas em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de Manual  (ZFM),  que  em  hipótese  alguma  deviam  ser  tributadas,  tendo  em  vista  que  o  art.  4º  do  Decreto  nº  288/1967  equiparara  as  vendas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  àquelas  destinadas  à  exportação,  imunes  às  contribuições por força do art. 149 da Constituição Federal.  Alegou, ainda, que, mesmo diante da ausência de retificação das declarações  (DCTF  e DIPJ),  o  crédito deveria  ser  reconhecido, pois,  uma vez  constatada  a  existência de  erro  de  fato  ­  conforme  demonstrativo  e  documentos  apresentados  ­,  era  dever  da  Administração  Pública  proceder  à  revisão  de  ofício,  em  conformidade  com  os  princípios  da  verdade material, da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.254,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de que a  isenção  das contribuições, a partir de 18 de dezembro de 2000, alcançava exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei nº 1.248,  de  1972,  com  fim  específico  de  exportação,  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  Segundo a DRJ, as vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que  localizadas na Zona Franca de Manaus, deviam ser tributadas normalmente.  Afastou a DRJ o pedido alternativo de realização de diligência e as arguições  de nulidade e de afronta a princípios constitucionais.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, a realização de diligência (caso necessária) e a intimação de seus advogados  no endereço profissional deles, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.    Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.660278/2011­97  Acórdão n.º 3201­004.038  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.013,  de  23/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.660222/2011­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.013):  O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  requereu  a  restituição da Cofins apurada em março de 2003.  Indeferido  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  crédito  vindicado  estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte, a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  por meio da  qual  alegou ter  incluído, na base de cálculo da contribuição, receitas auferidas  em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM,  que,  no  seu  entendimento, não deviam ter sido tributadas.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento do  pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de débito  da mesma contribuição. Noutras palavras, a Recorrente sequer apresentou,  antes  ou  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  DCTF  retificadora  para  permitir a liberação do valor requerido, se fosse o caso, e a sua restituição  em pecúnia ou a sua compensação com outros tributos  (sequer no recurso  voluntário a apresentou).  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que fundamenta o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com a  tese),  a  Administração  Tributária não podia e não pode restituir valor já alocado para quitação do  tributo. Quem deve  fazê­lo  é o próprio contribuinte, de ordinário antes de  apresentar o pedido eletrônico de restituição.  É como, aliás, entende a própria RFB, como indica o Parecer Normativo  Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o  crédito  apto  a  ser objeto de PER/DCOMP desde que  não  sejam diferentes  das  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.660278/2011­97  Acórdão n.º 3201­004.038  S3­C2T1  Fl. 5          4 informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP,  a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a DCTF  e  sendo  intempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código  de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984;  art.  18  da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de  dezembro de 2010;  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado, mediante  a  entrega  de DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação,  não  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.660278/2011­97  Acórdão n.º 3201­004.038  S3­C2T1  Fl. 6          5 verificadas,  aliás,  no  caso  ora  em  exame,  como,  por  exemplo,  quando  o  saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional ­  PFN  para  inscrição  em Dívida  Ativa.  Não  cabe,  ademais,  à  RFB  fazer  a  retificação de ofício.  Como  consignado  nos  fundamentos  do  referido  PN,  "enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.  (Acórdão  nº  1302­001.571,  Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê  no  Contencioso  Administrativo,  em  que  o  interessado  costuma apresentar DCTF retificadora, mas não apresenta, na manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso,  mas  o  só  fato  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo,  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB, de  modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Por  fim,  o  pedido  para  que  Recorrente  seja  intimada  no  endereço  profissional  de  seus  advogados  deve  ser  indeferido,  uma  vez  que  as  intimações, por via postal, devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso II,  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cabe  registrar,  no  entanto,  que  o  entendimento  que  vimos  de  expor  e  consideramos suficiente para o deslinde do litígio não foi o mesmo adotado  pelos demais integrantes da Turma, para os quais o indeferimento do pleito  deve  assentar­se  unicamente  no  fato  de  que  as  receitas  de  vendas  à  ZFM  que estão  isentas da exigência do PIS/Cofins  são apenas as elencadas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Daí  que  passamos  a  reproduzir  e  adotar  como  razão  de  decidir,  porque  sobre  o  tema  nada  inovou  o  recurso  voluntário,  os  fundamentos  utilizados no acórdão recorrido:  Quanto  ao  mérito  verifica­se  que  a  contestação  do  interessado  se  resume  em  alegar que o crédito existe e é oriundo de receitas de vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus e as mesmas são isentas ou não tributadas do PIS e COFINS,  por  força  do  artigo  4º  do Decreto­lei  nº  228,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  nos  seguintes termos:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente  a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  As  normas  dispondo  sobre  matéria  de  isenção  das  contribuições  sociais  – PIS/Pasep e Cofins – na época do fato gerador, estavam sintetizadas no art. 14 e  seus  parágrafos,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Todavia,  a  evolução  histórica  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.660278/2011­97  Acórdão n.º 3201­004.038  S3­C2T1  Fl. 7          6 anteriores, em relação à matéria de isenção das contribuições sociais incidentes  sobre o faturamento, pode ser observada, conforme apresentado a seguir.  Inicialmente, em relação à contribuição para o PIS/Pasep, verifica­se que com a  edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988 (art.5º),  ficou autorizada a  exclusão de receitas de exportação de produtos manufaturados nacionais da base  de cálculo do PIS/Pasep, como segue:  “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP e para o Programa de Integração Social  ­ PIS, de que  trata o Decreto­lei  nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, o valor da  receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído  da receita operacional bruta” A Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro  de  1994,  e  reedições,  deu  nova  redação  ao  art.  5º  da  Lei  nº  7.714,  de  1988,  adotando­se  restrições quanto às vendas efetuadas às empresas estabelecidas na Zona Franca  de Manaus, e em outras localidades, assim dispondo:  “Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1986, acrescido dos §§  1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:  Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  respectivamente,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá ser excluído da receita operacional bruta.  § 1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo,  as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1º  do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.  §  2º  A  exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:  (Grifouse)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”  A  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  novembro  de  1995,  e  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  dispondo  sobre  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  de  forma  mais  ampla,  manteve  o  tratamento  restritivo previsto na Lei nº 9.004, de 1995, ao tratar da matéria em seu art. 4º:  “Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, na  determinação  da  base  de  calculo  da  contribuição  serão  também  excluídas  as  receitas correspondentes: (Grifou­se)  I  ­  aos  serviços  prestados  a pessoa  jurídica domiciliada no  exterior,  desde que  não  autorizada  a  funcionar  no  Brasil,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  II ­ ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em trafego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  III ­ ao transporte internacional de cargas ou passageiros.”  No  que  se  refere  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), em relação às receitas de exportação, a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art.  7º  É  ainda  isenta  da  contribuição  a  venda  de  mercadorias  ou  serviços  destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.660278/2011­97  Acórdão n.º 3201­004.038  S3­C2T1  Fl. 8          7 O Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto  no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, restringiu o tratamento isentivo  para as empresas estabelecidas nas referidas localidades, assim disciplinando:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente  pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do Comércio  e  do Turismo;  e V  ­  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas: (Grifou­se)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação. (Grifou­se)  (...).”Por  sua  vez,  a  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  alterando a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, não tratou da  restrição:  “Art.  1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70,  de 30 de  dezembro  de 1991,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.” (Grifou­se)  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que teve por finalidade ampliar a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  também  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições sobre tais receitas. Daí a necessidade de editar­se novo dispositivo  legal contemplando com isenção as receitas de exportação.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.660278/2011­97  Acórdão n.º 3201­004.038  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante  da  lacuna  existente  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a Medida  Provisória  nº  1.858­6, de 1999, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, em seu art. 14 e  seus  parágrafos,  adiante  transcritos,  redefiniu  as  regras  de  desoneração  das  contribuições em tela nas hipóteses especificadas e revogou todos os dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção,  existentes  em  30  de  junho de 1999:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de  1999, são isentas da Cofins as receitas: (Grifou­se)  I  ­ dos  recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior; (Grifou­se)  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior; (Grifou­se)  IX  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (grifou­se)  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas  nos  incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas: (Grifou­se)  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II ­ a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”  Entretanto, cabe esclarecer que, somente, a partir da publicação no Diário Oficial  da União da Medida Provisória nº 2.037­25, em 22 de dezembro de 2000, ficou  suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do art.  14, acima citado.  Pela legislação mencionada nos itens 3, 4 e 5 acima, fica evidente que a intenção  do legislador ao longo do tempo sempre foi a de não contemplar com isenção do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  para  consumo,  industrialização ou comercialização no mercado  interno às  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem assim as receitas provenientes das  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras localizadas na Zona  Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental, em área de livre comércio, zona de  processamento  de  exportação,  como  também  para  estabelecimento  industrial,  para industrialização de produtos destinados à exportação.  O argumento  no sentido de  se admitir, para  fins de  isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  "equiparou  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.660278/2011­97  Acórdão n.º 3201­004.038  S3­C2T1  Fl. 10          9 exportação  brasileira  para  o  exterior",  não  deve  prosperar,  de  acordo  com  a  inteligência do próprio dispositivo.  Sobre essa questão a Coordenação­Geral de do Sistema de Tributação (Cosit) já  se posicionou por meio da Solução de Divergência Cosit no 22, de 19 de agosto  de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 22/08/2002, da qual abaixo se  transcreve trechos de sua fundamentação e conclusão final:  15. A argumentação no sentido de que, para fins de isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  teria  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  exportação brasileira para o exterior, não prospera, de acordo com a inteligência  do próprio dispositivo, como pode ser observado de sua transcrição a seguir:  “Art.  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  16. Ressalte­se que a expressão "constante da legislação em vigor" contida no  texto do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967, pela sua incontestável clareza, já  é  suficiente  para  afastar  qualquer  dúvida  quanto  ao  seu  alcance  no  sentido  temporal.  Não  se  pode  afirmar,  portanto,  que  o  referido  dispositivo  teria  o  condão  de  modificar  a  legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social.  Ao  contrário,  não  resiste  à  menor  análise,  a  afirmação de que as contribuições sociais – PIS/Pasep e Cofins ­ instituídas em  1970 e 1991, teriam sido alcançadas pelos efeitos da citada equiparação.  16.1.  Por  outro  lado,  se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção dessas contribuições,  todas  as  receitas de vendas efetuadas para  quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar  expressamente na legislação específica do PIS/Pasep e da Cofins.  16.2. Logo, é correto concluir que o próprio dispositivo legal (art. 4º do Decreto­ lei nº 288, de 1967) restringiu a aplicabilidade da equiparação mencionada, para  os efeitos dos  impostos e contribuições constantes da  legislação vigente em 28  de  fevereiro de 1967. Até porque não  poderia projetar os  efeitos da  legislação  isencional para o futuro indiscriminadamente.  16.3.  A  propósito  das  conclusões  mencionadas  nos  itens  anteriores  sobre  o  alcance  do  dispositivo  referido,  deve  ser  ressaltada  a  restrição  procedida  pelo  legislador ordinário, ao tratar inclusive de impostos já existentes à data de edição  daquele  Decreto­lei,  evidenciando  a  intenção,  no  sentido  de  evitar  que  se  acumulasse outras formas de incentivos, além da nele efetivamente prevista, nos  termos constantes do art. 7º do Decreto­lei nº 1.435, de 17 de dezembro de 1975,  in verbis:  “Art. 7o A equiparação de que trata o artigo 4o do Decreto­lei no 288, de 28 de  fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos­ leis no s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de  24  de  setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de “draw back”.”  17. Por meio da Nota/Cosit/Cotex nº151, de 14 de maio de 2002, a Secretaria da  Receita  Federal  (SRF)  submeteu  ao  exame  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  o  seu  entendimento  sobre  essa  matéria,  para  que  fosse  ratificado ou retificado. A PGFN, por intermédio do PARECER/PGFN/CAT/Nº  1.769,  de  23  de  maio  de  2002,  ratificou  o  entendimento  da  SRF  referente  ao  assunto,  inclusive  quanto  à  manutenção  da  proibição  das  isenções  para  as  receitas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nas  localidades  e  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.660278/2011­97  Acórdão n.º 3201­004.038  S3­C2T1  Fl. 11          10 estabelecimentos  listados  nos  incisos  I,  II  e  III  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, mesmo que as receitas de vendas se enquadrem  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14, da citada Medida  Provisória. Neste particular,  a PGFN diz que é  sabido que as pessoas  jurídicas  situadas nas áreas mencionadas, tradicionalmente, vêm sendo contempladas com  toda a sorte de benefícios de natureza fiscal, há algumas décadas, o que faz crer  ter sido a vontade do legislador deixá­las de fora de mais esse benefício fiscal.  CONCLUSÃO  18.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo à recorrente que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida  Provisória nº 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e  considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348­9, publicada  no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido artigo 14, ou seja:  a)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo de bordo  em  embarcações  e aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré­ registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela  Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  c) receitas de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais  exportadoras  de  que  trata  o  Decreto­lei  no  1.248,  de  1972,  destinada  ao  fim  específico de exportação; e d)  receitas de vendas efetuadas com fim específico  de exportação para o exterior,  às empresas  comerciais exportadoras  registradas  na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior. (realcei)  18.1. A  isenção da Cofins não alcança os  fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a  vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000.  19. Somente a partir de 18 de dezembro de 2000, estão isentas do PIS/Pasep , as  receitas de vendas relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 18, tendo  em vista a medida liminar concedida pelo STF, na ADI no 2.348­9, publicada no  Diário da  Justiça  e  no Diário Oficial  da União  de 18  de dezembro de 2000,  e  edição  da Medida  Provisória  no2.037­25,  de  2000,  e  reedições,  atual  Medida  Provisória n o2.158­35, de 2001.  20. Ressalvadas as hipóteses previstas nos itens 18 e 19, sujeitam­se à incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o benefício da isenção, todas  as  demais  receitas  de  vendas  efetuadas  às  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação  ou finalidade. (destaques do original)  Pela  leitura  dessa  Solução  de  Divergência,  conclui­se  que,  a  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  estão  isentas  da  exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.660278/2011­97  Acórdão n.º 3201­004.038  S3­C2T1  Fl. 12          11 Como  nos  autos  não  há  evidências  de  que  as  receitas  lançadas  correspondem  àquelas  citadas no  ato,  forçoso  reconhecer que  a pretensão  da  impugnante  não  pode prosperar,(...)  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.002043/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 11/08/1999 a 30/01/2002 CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Numero da decisão: 3301-005.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para excluir da exigência os fatos geradores ocorridos no período de 11/08/1999 a 22/12/1999. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderely Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-01-10T02:51:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-01-10T02:51:13Z; Last-Modified: 2019-01-10T02:51:13Z; dcterms:modified: 2019-01-10T02:51:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ddff8308-5622-468d-9a5c-72f8c7630395; Last-Save-Date: 2019-01-10T02:51:13Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-01-10T02:51:13Z; meta:save-date: 2019-01-10T02:51:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-01-10T02:51:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-01-10T02:51:13Z; created: 2019-01-10T02:51:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-01-10T02:51:13Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; 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FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  A  CPMF  caracteriza­se  pelo  lançamento  por  homologação.  Se  não  houver  antecipação do pagamento, não há falar­se em lançamento por homologação,  mas  em  lançamento  de  ofício,  portanto,  o  crédito  tributário  deve  ser  constituído  mediante  lançamento  de  ofício.  O  prazo  decadencial  a  ser  aplicado  ao  caso  é  o  determinado  pelo  inciso  I  do  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  qual  seja,  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  no  caso  a  CPMF, correta a exigência de ofício do tributo não recolhido, com os devidos  acréscimos legais       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para excluir da exigência os fatos geradores ocorridos  no período de 11/08/1999 a 22/12/1999.  assinado digitalmente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 20 43 /2 00 5- 11 Fl. 277DF CARF MF     2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderely  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho  Nunes e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Trata­se de auto de infração que formalizou a constituição de crédito tributário  referente á Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão Financeira – CPMF.    2.    Adotamos  o  relatório  do Acórdão  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO  por  descrever  de  forma precisa a autuação e as razões de impugnação.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  Financeira  —  CPMF,  fls.  03/30,  que  constituiu  o  crédito  tributário  total  de  R$  2.981,92,  somados  o  principal,  multa de oficio e juros de mora calculados até 31/10/2005.  Como  se  verifica  pela  leitura  da  descrição  dos  fatos  que  integra  o  auto  de  infração,  a  atuação  fiscal  decorre  da  análise  das  informações  referentes  A  CPMF  não  retida  e  não  recolhida  por  força  de  provimento  judicial,  posteriormente  revogado,  prestadas  pelas  instituições  financeiras  junto  As  quais a contribuinte foi titular de conta corrente.  Cientificado  do  lançamento  em  10/11/2005,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  em  09/12/2005,  fls.  43/48,  alegando,  em  síntese,  que  obteve  liminar em ação coletiva suspendendo a exigibilidade da CPMF.   No entanto, a liminar foi cassada e a segurança negada, decisão confirmada  no Tribunal Regional Federal da 3a Regido.   Prossegue o impugnante:  Com a cassação da medida liminar, ocorrida em 08 de outubro  de 1999, o  impugnante perdeu a proteção  judicial da qual era  beneficiário e a sua situação de imunidade face à Contribuição  Provisória em apreço.  A  Impugnante,  por  força  do  disposto  na  Medida  Provisória  2.037, deveria ter adotado uma série de providencias, para cuja  adoção,inclusive,  a  Medida  Provisória  fixou  prazos  peremptórios.  Dessa  forma,  a  instituição  responsável  pela  retenção  e  pelo  recolhimento  da CPMF,  deveria  ter  procedido  a  retenção  dos  valores  não  retidos  do  impugnante  no  dia  29  de  setembro  de  2000, haja vista que a liminar foi cassada no dia 08 de outubro  de 1999.  Todavia quedou­se inerte e não fez a retenção dos valores não  recolhidos  durante  a  vigência  da  medida  liminar,  dentro  do  prazo  de  estabelecido  nas  Medidas  Provisórias  acima  transcritas ocorrendo dessa forma, Decadência do Direito.    Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13830.002043/2005­11  Acórdão n.º 3301­005.577  S3­C3T1  Fl. 278          3 3.    Decidindo  a  matéria  impugnada  ,assim  ementou  a  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO :    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 11/08/1999 a 30/01/2002  CPMF. DECADÊNCIA.  0 prazo decadencial das contribuições destinadas  seguridade social é  de dez anos a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em  que o crédito poderia ter sido constituído.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a  exigência de oficio do tributo não recolhido.  Lançamento Procedente    4.    Inconformado com tal decisão, o autuado apresentou Recurso Voluntário.    5.    Apreciando as  razões,  a 1ª Turma Especial  da 1ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  deste CARF assim relatou :    Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 05­ 21.401, de 10  de março de 2008,  da DRJ/Campinas/SP,  fls.  100  a  101, que, em face da manifestação de inconformidade apresentada,  fls. 43 a 48, julgou o lançamento procedente.  Cientificada  da  decisão  em  31  de  março  de  2008,  irresignada,  apresenta  recurso voluntário, fls. 108 a 110, em 28 de abril de 2007, por meio  o  qual  nada  acrescenta,  em  substância,  aos  argumentos  da  manifestação de inconformidade como segue.  Em  seu  recurso,  a  Defesa  pugna  pela  prescrição  dos  créditos  tributários, pelo fato de ter sido intimada para pagamento em 26 .de  março de 2008, "06  (seis) anos após o último mês de cobrança da  CPMF". Ao final, alega não ser devedora do que lhe é cobrado.  É o relatório.    6.    Ao final, decidindo a questão, assim restou ementado o Acórdão CARF :    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 11/08/1999 a 30/01/2002  CPMF. Decadência.  Não cumprida a exigência do art. 150, caput, e § 1°, o prazo decadencial das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  é  de  cinco  anos  a  contar  do  primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ter sido  constituído.  Lançamento de Oficio. Falta de Recolhimento.  Constatada  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta  a  exigência de oficio do tributo não recolhido.    Fl. 279DF CARF MF     4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros  da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA  CÂMARA  da  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  dos  fatos  geradores ocorridos antes de 10/11/2000.     7.    Esta decisão  foi objeto de Embargos de Declaração, por parte da Procuradoria  da Fazenda Nacional, que verificou ter ocorrido contradição e omissão.    8.     Os  Embargos  foram  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  como  se  vê  no  Acórdão exarado por esta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento :    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 04/08/1999 a 09/01/2002  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÕES  E  OMISSÕES  CONSTATADAS. NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA.  Nos  termos  do  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  70.235/1972,  as  constatadas  contradições  e  omissões  do  julgado  embargado  levam  ao  necessário  reconhecimento da sua nulidade por contradição e incompletude.  Em  razão  das  particularidades  do  caso  concreto  aqui  analisado,  resta  forçoso  reconhecer  que  a  existência  de  contradições  entre  a  decisão  recorrida  e  os  seus  fundamentos  e  a  ausência  de  fundamentação  quanto  a  tópicos  essenciais  à  solução  da  lide  levam  a  uma  verdadeira  insegurança  quando ao conteúdo do julgamento outrora proferido, em especial quando se  verifica que o Recurso  fora conhecido apenas em parte, quando deveria ter  sido conhecido em sua integralidade.  Embargos acolhidos    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos declaratórios opostos,  com efeitos infringentes, para, diante da impossibilidade fática de se sanar o  julgado realizado naquela oportunidade, deliberar pela anulação da decisão  embargada,  determinando­se  a  redistribuição  do  feito,  para  que  o  Recurso  Voluntário  seja  novamente  julgado,  respeitando­se  os  princípios  constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.    9.    Por descrever com precisão toda a situação fática e processual, adoto os dizeres  do relatório e voto da Ilustre Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira :    Relatório    Por bem relatar os fatos, adoto parte do relatório constante da decisão de fls.  248 e seguintes dos autos:  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 0521.401, de  10 de março de 2008, da DRJ/Campinas/SP, fls. 100 a 101, que, em face da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  43  a  48,  julgou  o  lançamento procedente.  Cientificada  da  decisão  em  31  de  março  de  2008,  irresignada,  apresenta  recurso voluntário,  fls. 108 a 110, em 28 de abril de 2007, por meio o qual  nada  acrescenta,  em  substância,  aos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade como segue.  Em seu recurso, a Defesa pugna pela prescrição dos créditos tributários, pelo  fato de ter sido intimada para pagamento em 26 .de março de 2008, "06 (seis)  anos  após  o  último  mês  de  cobrança  da  CPMF".  Ao  final,  alega  não  ser  devedora do que lhe é cobrado.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13830.002043/2005­11  Acórdão n.º 3301­005.577  S3­C3T1  Fl. 279          5 A  1a  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  CARF  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário, com a seguinte Ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA CPMF  Período de apuração: 11/08/1999 a 30/01/2002  CPMF. Decadência.  Não  cumprida  a  exigência  do  art.  150,  caput,  e  §  1°,  o  prazo  decadencial  das  contribuições  destinadas  à  seguridade social é de cinco anos a contar do primeiro dia  do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ter  sido constituído.  Lançamento de Oficio. Falta de Recolhimento.  Constatada  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição, correta a exigência de oficio do tributo não  recolhido.    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração,  alegando contradição, obscuridade e omissão, nos seguintes termos:    No dispositivo do acórdão, embora não haja menção expressa, infere­ se  que  o  colegiado  decidiu  aplicar  o  art.  150,  §  4°  do  CTN  na  contagem  do  quinquênio  decadencial,  tendo  em  vista  a  ciência  da  autuação  pelo  sujeito  passivo  em  10/11/2005.  Logo,  para  declarar  a  decadência do período até 10/11/2000, o órgão julgador somente pode  ter  considerado  o  fato  gerador  corno  termo  inicial  do  prazo  para  a  constituição do crédito  tributário, assim como preceitua a retrocitada  norma.  Esta  conclusão, contudo, não é a da  ementa,  cujo  teor  é  reproduzido  nas linhas abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO  DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE  NATUREZA FINANCAIRA CPMF  Período de Apuração:11/08/1999 a 30/01/2002.  CPMF. Decadência.  Não  cumprida  a  exigência  do  art.  150,  caput,  e §  1°,  o  prazo  decadencial  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  é  de  cinco  anos  a  contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  Lançamento de Oficio. Falta de Recolhimento.  Constatada  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta  a  exigência  de  oficio  do  tributo não recolhido."    Como  se  vê,  na  ementa,  afastou­se  a  aplicação  do  art.  150  do  CTN  na  contagem do prazo decadencial, para fixar o termo inicial no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  lançado,  disciplina do art. 173, I do CTN.  Fl. 281DF CARF MF     6 Sendo  assim,  a  ementa  e  a  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado  se  revelam  contraditórias  quanto  à  norma  aplicada  ao  caso  para  declarar  a  decadência parcial do crédito tributário em discussão.  Além  da  contradição  apontada  acima,  o  acórdão  também  incorre  em  obscuridade  e  omissão,  pois,  embora  a  decisão  tenha  sido  tomada  pela  maioria dos conselheiros, o aresto embargado somente apresenta o voto do  Relator, Belchior Melo de Souza, que seria justamente o conselheiro vencido,  conforme consignado na parte dispositiva.  Assim, o acórdão se apresenta também incompleto por não trazer o voto que  consagrou a  tese vencedora no  julgado,  fazendo­se necessária a  integração  do aresto para indicar expressamente o dispositivo legal aplicado ao caso na  contagem do prazo decadencial.  Ante  o  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  embargos  de  declaração,  para  sanar  os  vícios  acima  apontados.    Voto    Conselheira Liziane Angelotti Meira.    Os  Embargos  Declaratórios  opostos  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço.  Na ementa da decisão embargada, realmente se verifica que se determinou o  prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte, afastando­ se a aplicação do art. 150, § 4°,do CTN, conforme trecho que colacionamos:    CPMF. Decadência.  Não cumprida a  exigência do art.  150,  caput,  e § 1°,  o  prazo  decadencial  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  é de cinco anos a  contar do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído.    Na parte dispositiva do voto, informa­se que o relator foi voto vencido e que o  voto  vencedor  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  10/11/2000;  informa­se  ainda que o relator reconheceu a decadência apenas para os fatos geradores  ocorridos no ano de 1999.  Não consta do Acórdão o voto vencedor, apenas o voto vencido.  Nesse contexto, é de se concluir que a decisão recorrida está eivada de vício  em  razão  de  contradição  e  omissão,  faltando­lhe  elementos  fundamentais,  como o voto vencedor, suas razões, bem como a correta ementa.  Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverão  ser  acolhidos  os  embargos  declaratórios  opostos  pelo  Fazenda  Nacional.  Porém,  diante  da  impossibilidade  de  se  concluir  quanto  ao  que  fora  o  efetivo  conteúdo  do  julgado proferido naquela oportunidade, entendo que não resta alternativa a  este  Colegiado  senão  determinar  a  anulação  da  decisão  proferida  naquela  oportunidade,  determinando­se  que  o  processo  seja  novamente  distribuído  para fins de julgamento do Recurso Voluntário interposto, para que uma nova  decisão seja proferida, respeitando­se os princípios constitucionais do devido  processo legal, da ampla defesa e do contraditório.  Voto,  portanto,  no  sentido  acolher  os  embargos  declaratórios  opostos,  com  efeitos  infringentes,  para,  diante  da  impossibilidade  fática  de  se  sanar  o  julgado realizado naquela oportunidade, deliberar pela anulação da decisão  embargada,  determinando­se  a  redistribuição  do  feito,  para  que  o  Recurso  Voluntário  seja  novamente  julgado,  respeitando­se  os  princípios  constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13830.002043/2005­11  Acórdão n.º 3301­005.577  S3­C3T1  Fl. 280          7   10.    Os autos foram então a mim distribuídos.    É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  11.    O  cerne  da  questão  no  presente  caso  se  resume  na  definição  do  prazo  decadencial para formalização do crédito tributário, por lançamento.    12.    A CPMF é, por claro, um lançamento por homologação, uma vez que se trata de  um tributo que adota atécnica de retenção na fonte, sendo que as instituições financeiras foram  designadas como responsáveis tributárias para a retenção e o recolhimento do tributo em nome  do sujeito passivo, qual seja, o titular da conta­corrente bancária onde ocorreu a movimentação  financeira.    13.    Entretanto,  no  caso  em  exame,  não  houve  a  retenção  nem  o  recolhimento  do  tributo,  fato que afasta o disposto no  artigo 150, § 1º do Código Tributário Nacional,  e,  por  consequência, o prazo decadencial estabelecido no seu § 4º, que dispõe :        Art.  150. O  lançamento  por homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo o  caso,  na  imposição  de  penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  Fl. 283DF CARF MF     8 14.    Portanto,  trata­se  de  lançamento  de  ofício,  que  formaliza  a  constituição  do  crédito tributário e, nesse diapasão, aplica­se o prazo decadencial estabelecido no artigo 173, I  do mesmo Códex  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II  ­  da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento. (grifos nossos)  15.    Disse bem o relator do Acórdão anterior, Conselheiro Belchior Melo de Sousa,  quando assim se pronuncia :   A  CPMF  é  contribuição,  por  natureza,  sujeita  a  lançamento  por  homologação, cuja contagem do prazo para decadência, em regra, se dá com  base no art. 150, § 4°, porém excepcionalmente, no art. 173, I, do CTN. No  primeiro caso, quando ha qualquer iniciativa do contribuinte de informar à  Administração  Tributária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pagamento  antecipado ou compensação, correndo contra esta o prazo a contar do fato  gerador,  para homologar o procedimento  levado a  efeito pelo  contribuinte,  como  ali  previsto.  No  segundo,  ausente  qualquer  participação  do  contribuinte, dilata­se o prazo para a ação da Fazenda, contando­se a partir  do exercício seguinte em que o tributo poderia ter sido lançado.  16.    Quanto  ao  prazo  de  10  (dez)  anos,  defendido  pela  decisão  de  piso,  da  DRJ/CAMPINAS,  estabelecido  no  artigo  45  da  lei  nº  8.212/1991,  este  já  não mais  subsiste,  depois da sua apreciação pelos Tribunais Superiores e a publicação da Súmula nº 08, do STF,  que assim estabeleceu definitivamente :  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e  decadência do crédito tributário.  17.    Desta forma, há que reger o lançamento objeto destes autos o prazo decadencial  definido no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, ou seja, o direito de a Fazenda Pública  constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  18.    Corroborando tal entendimento, citamos o seguinte julgado do Superior Tribunal  de Justiça :  Se  não  houver  antecipação  do  pagamento,  não  há  falar­se  em  lançamento  por homologação, mas em lançamento de ofício, hipótese em que o prazo de  decadência corre a partir do primeiro dia do exercício  seguinte  'aquele em  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13830.002043/2005­11  Acórdão n.º 3301­005.577  S3­C3T1  Fl. 281          9 que o lançamento poderia ser realizado ( STJ 2ª T., REsp 23706/RS, rel. Min.  Antônio de Pádua Ribeiro, j. 08/08/1996, DJU 14/10/1996, pag. 38.978).  19.    Com  relação  ao  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  a  que4  se  refere  o  inciso I do artigo 173 do CTN, assim ensina Manoel Álvares, ao comentar tal dispositivo legal,  in  Código  Tributário  Nacional  Comentado  (Doutrina  e  Jurisprudência,  artigo  por  artigo),  Coordenador Vladimir Passos de Freitas, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 2005, pags.717  :  Para o caso de lançamento de ofício ou por declaração, é regra geral que o  início do quinquênio decadencial se dá no primeiro dia do exercício seguinte  'aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  disposto no inciso I do art. 173. O primeiro dia do exercício seguinte é o dia  1º de janeiro e não o primeiro dia útil do ano, vez que o ano civil coincide  com o exercício financeiro e o prazo de decadência não se interrompe, nem  se suspende.  20.    Nesse sentido vai a jurisprudência :  TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA.ART.173, CTN. 1. O fenômeno da decadência  em nosso sistema tributário deve ser entendido com a conjugação dos arts.  173, I e 150, § 4º, do CTN. 2. O termo inicial da contagem do prazo para se  operar a decadência prevista no art. 173,  I,  do CTN, não é a data  em que  ocorreu  o  fato  gerador.  3. O  prazo  decadencial  em questão  tem  seu  termo  inicial contado do primeiro dia do exercício seguinte em que ocorreu o fato  gerador,  consumando­se  cinco anos após.  STJ,,  1ª T., REsp 160738/SP,  rel.  Min. José Delgado, j. 12/03/1998, DJU 04/05/1998, pags. 113).  21.    Aplicando­se  tais  regras  ao  caso  presente,  verifica­se  que,  para  os  fatos  geradores    ocorridos  em  11/08/1999,  08/09/1999,  22/09/1999,  13/10/1999,  10/11/1999,  08/12/1999 e 22/12/1999 (fls. 12 dos autos digitais – folha de continuação do auto de infração),  o prazo decadencial se iniciou em 1º/01/2000 (primeiro dia do exercício seguinte 'aquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado) e teve seu termo final em 1º/01/2005 (cinco anos  contados de 1º/01/2000), assim .  22.    O sujeito passivo foi intimado do lançamento em 10/11/2005, conforme atesta  o AR – Aviso de Recebimento dos CORREIOS, ás fls. 86 dos autos digitais, após, portanto, ao  término do prazo decadencial.  23.    Desta  forma,  para  estes  fatos  geradores  houve  a  ocorrência  do  lustro  decadencial, fatal para a constituição, pela Fazenda Pública, do crédito tributário.  24.    Para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  2000  a  2002,  não  ocorreu  o  prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício.  25.    No caso presente, devem ser excluídos da exigência os fatos geradores ocorridos  no período de 11/08/1999 a 22/12/1999.  Conclusão  Fl. 285DF CARF MF     10 26.    De todo o exposto, voto por excluir da exigência os fatos geradores ocorridos no  período  de  11/08/1999  a  22/12/1999,  por  terem  sido  atingidos  pelo  prazo  decadencial  estabelecido no  inciso  I do artigo 173 do CTN, mantendo os  lançamentos referentes ao fatos  geradores ocorridos no período de 2000 a 2002, portanto, dando parcial provimento ao recurso  voluntário.  É o meu voto.  assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 286DF CARF MF

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7629417 #
Numero do processo: 10907.720586/2013-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem (relator) e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que acolheram a preliminar de nulidade. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à preliminar, o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.602  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  refutar  expressamente  todos  os  argumentos  declinados  pelas  partes  na  defesa  de  suas  posições  processuais,  desde  que  pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu  ou rejeitou as pretensões deduzidas.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  126.  APLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº  12.350, de 2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade, por voto de  qualidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, por unanimidade de votos, no mérito, em negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Alan  Tavora  Nem  (relator)  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que acolheram a preliminar de nulidade. Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 05 86 /2 01 3- 03 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10907.720586/2013­03  Acórdão n.º 3002­000.602  S3­C0T2  Fl. 149          2 para  redigir o voto vencedor, em relação à preliminar, o conselheiro Carlos Alberto da Silva  Esteves.     (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Redator designado     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 12­94.832 da DRJ/RJO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige do  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  carga  transportada,  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  cuja  redação  foi dada pelo  art.  77 da Lei nº 10.833,  de 2003,  conforme  relatório da 4ª Turma da  DRJ/RJO (fls. 115/119), exarado nos seguintes termos:  "Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da  lavratura  pelo  fisco  de  auto  de  infração  para  exigência  de  penalidade  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a  IN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10907.720586/2013­03  Acórdão n.º 3002­000.602  S3­C0T2  Fl. 150          3 Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a  princípios  constitucionais,  prática  de  denúncia  espontânea,  ilegitimidade  passiva,  ausência  de motivação,  tipicidade,  e  que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do  verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações  constam  do  sistema,  mesmo  que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira."  Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/RJO julgou improcedente a  Impugnação  (fls.  22/45),  bem  como,  seu  aditamento  (fls.  92/98)  deixando  "de  acolher  as  preliminares  trazidas  pela  interessada,  eis  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão  afetas  ao  julgador  administrativo",  por  considerar  que  o  Agente  Marítimo é o  legitimo  representante do  transportador estrangeiro no País, ou seja,  "alegação  acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre  ilegitimidade passiva" portanto responde pela a infração, que deve ser mantida a multa prevista  no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi dada pelo art.  77  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  e,  por  fim,  não  pode  ser  aplicado  o  instituto  da  denúncia  espontânea, por Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724/2017.  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls. 130/145) requerendo a reforma do Acórdão recorrido, tendo em vista: a) Configuração de  confisco pela "onerosidade na aplicação da penalidade" ­ "princípio da vedação ao confisco  está  intimamente  ligado  ao  princípio  constitucional  da  proporcionalidade"  e  b)  "que  a  r.  decisão NÃO se manifestou  expressamente  sobre  a  questão  de DENÚNCIA ESPONTÂNEA"      É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão em análise consiste em saber se o contribuinte poderia sofrer a  penalidade  aplicada  pela  fiscalização  de  acordo  com  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Nulidade da Decisão de Primeira Instância   O Acórdão da DRJ aduz que "de outra  feita,  qualquer alegação acerca de  ausência  de  tipicidade  e  motivação  também  devem  cair  por  terra,  ou  mesmo  sobre  ilegitimidade  passiva,  inexistência  de  responsabilidade  ou  mesmo  de  requerimento  de  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10907.720586/2013­03  Acórdão n.º 3002­000.602  S3­C0T2  Fl. 151          4 relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos  autos"  Ao analisar o caso, entendo que assiste  razão ao contribuinte quanto ao seu  pleito  preliminar.  Isso  porque,  da  leitura  do  acórdão  recorrido,  verifica­se  que  este,  de  fato,  deixou de analisar as particularidades do caso concreto, tendo proferido decisão genérica, cujos  fundamentos não se adequam à hipótese sob análise.   Ou  seja,  verifica­se  que  o  acórdão  recorrido,  de  fato,  julgou  a  presente  contenda  de  forma  genérica,  sem  que  tivesse  feito  qualquer  consideração  acerca  da  ilegitimidade passiva alegada pelo contribuinte neste caso concreto, restando­se discorrer uma  única frase, qual seja, "... de outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e  motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva".  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993).  (grifado).  Dessa forma, vencido na preliminar de nulidade passo à analise do mérito.  Mérito  Requer o contribuinte a aplicação da denúncia espontânea considerando que  "em que pese a denúncia espontânea e a correção ser efetuada poucas horas do nascimento do  fato gerador, não há razão para a aplicação de penalidades, justamente pelo fato da utilização  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  ainda  assim  o  Órgão  Fiscalizador,  decorridos  tantos  anos lavra o auto de infração". Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seu pleito,  senão vejamos.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN,  muito  menos, a norma específica relativa à infração à legislação aduaneira, conforme expressamente  determina o art. 102 do Decreto­lei nº 37/1966, a seguir reproduzido:  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10907.720586/2013­03  Acórdão n.º 3002­000.602  S3­C0T2  Fl. 152          5 Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 1º (...)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)."  (grifado).  O objetivo da denúncia espontânea, evidentemente, é estimular que o infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira. Nesta última,  incluída  todas as  obrigações  acessórias  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas (não fazer) instituídas no interesse fiscalização das operações de comércio exterior.  Importante ressaltar que, para aplicação do instituto da denúncia espontânea,  é condição necessária que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Sendo  assim,  a  denúncia  espontânea,  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável  do  tempo,  para  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação.  No mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), conforme enunciados das ementas a seguir transcritas:  "TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  A  inobservância  da  prática  de  ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária.  De  acordo  com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a  agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não  se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.   (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164)  Agravo  regimental  improvido.  (STJ,  ADRESP  885259/  MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007)  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO.  SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  03/STJ.  SUPOSTA OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO  ACÓRDÃO.  EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA.ATRASO  NA  ENTREGA.  LEGALIDADE.  REQUISITOS  DE  VALIDADE  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10907.720586/2013­03  Acórdão n.º 3002­000.602  S3­C0T2  Fl. 153          6 DA  CDA.  ÓBICE  DA  SÚMULA  7/STJ.  ARESTO  ATACADO  QUE  CONTÉM  FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS  SUFICIENTES  PARA  MANTÊ­LO.  ÓBICE  DA  SÚMULA  126/STJ.  1. (...)  2 (...)  3 (...)  4. É cediço o  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça no  sentido  da  legalidade  da  cobrança  de  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  inclusive  quando  há  denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a  multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas".  (AgRg  no  AREsp  1022862/SP,  Rel.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/06/2017,  DJe  21/06/2017)."  Portanto,  segundo  o  entendimento  do  STJ  (1ª  e  2ª  Turma),  o  cumprimento  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória configura infração formal, não passível  do benefício do instituto da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do CTN.  Por fim, em face das disposições do art. 72 do Regimento Interno do CARF  de  observância  obrigatória  aplico  a Súmula  nº  126  "A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação  de  informações à administração aduaneira, mesmo após  o advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.".  Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade  Quanto ao afastamento da legislação aplicada por ferimento ao Princípio da  Razoabilidade e da Proporcionalidade, deixo de apreciar, em razão da Súmula nº 2, do CARF,  que  assim  dispõe:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem        Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10907.720586/2013­03  Acórdão n.º 3002­000.602  S3­C0T2  Fl. 154          7   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Redator  Em  que  pese  o  voto  proferido  pelo  eminente  Relator,  data  venia,  divirjo  quanto  a  sua  interpretação  sobre  a  nulidade  do Acórdão  recorrido. Dessa  forma,  o  ponto  de  discordância  restringe­se  quanto  a  esta  matéria,  portanto,  havendo  convergência  quanto  aos  demais pontos do seu voto em relação aos outros argumentos aventados pela ora recorrente em  seu Voluntário.  Ao contrário da conclusão chegada pelo I. Relator, penso que todos os pontos  de defesa levantados pela contribuinte em sua Impugnação foram tratados, ainda que de forma  genérica, pela  instância a quo, por conseqüência, não se vislumbra nenhum cerceamento aos  seus  Direitos  à  Ampla  de  Defesa  e  ao  Contraditório.  Ademais,  verifica­se,  ao  compulsar  o  Recurso  Voluntário,  que  nem  mesmo  a  contribuinte  aduziu  tal  argumentação  em  sua  peça  recursal.   Por outro lado, repiso meu entendimento, já manifestado em outros julgados  desta  Turma,  que  os  julgadores  não  estão  obrigados  a  examinar  todos  os  argumentos  levantados  pela  defesa,  bastando  que  as  decisões  proferidas  estejam  devida  e  coerentemente  fundamentadas. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, quando esta  atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972, como no caso  dos presentes autos.  Nesse mesmo sentido é a  jurisprudência consolidada no âmbito no Superior  Tribunal de Justiça – STJ. Como exemplo, cito decisão proferida, em 08/03/2012, no AgRg no  AREsp 57508/RN:    AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  ART.  535  DO  CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.    1.  De  acordo  com  os  precedentes  desta  Corte,  "(...)  é  de  se  destacar  que  os  órgãos  julgadores  não  estão  obrigados  a  examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante  um  processo  judicial,  bastando  que  as  decisões  proferidas  estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência  ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República  vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC." (REsp  1.283.425/MG,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2011, DJe 13/12/2011).  2. O  fato  de  a  Corte  Regional  haver  decidido  a  lide  de  forma  contrária  à  defendida  pelo  recorrente,  elegendo  fundamentos  diversos daqueles por  ele propostos,  não configura omissão ou  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10907.720586/2013­03  Acórdão n.º 3002­000.602  S3­C0T2  Fl. 155          8 qualquer outra  causa de  embargabilidade, pelo que se  tem por  afastada a tese de violação do disposto no art. 535 do CPC.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.               (grifo nosso)    Ainda  sobre  o  mesmo  tema,  não  tem  sido  outro  o  entendimento  esposado  pelas Turmas  Julgadoras  deste Tribunal,  inclusive,  na Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  como no Acórdão nº 9303­004.331, que reproduz­se a ementa na parte de interesse da presente  lide:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 04/04/2002 a 16/12/2004   NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  INEXISTÊNCIA.  O  julgador administrativo,  a  exemplo do  julgador  judicial, não  está  obrigado  a  refutar  uma  por  uma  das  alegações  propostas  pela  parte;  está  sim  obrigado  a  enfrentar  as  questões  importantes  da  lide,  e  seguir  uma  ordem  lógica  de  fundamentação  que  possibilite  aferir  as  razões  pelas  quais  decidiu o contencioso.    Dessa maneira, por entender que o Acórdão recorrido supre as necessidades  lógico­jurídicas  para  a  sua  validade,  julgo  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  de  ofício, pela conselheira relatora e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário    É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                    Fl. 155DF CARF MF

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7584038 #
Numero do processo: 10783.916368/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.916368/2009­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.163  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AZ PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 63 68 /2 00 9- 21 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10783.916368/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.163  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, por não restar  crédito disponível para  a  compensação dos débitos  informados,  em virtude do  fato de que  o  pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que,  considerando a alteração do regime constitucional das contribuições (PIS/Cofins) por meio da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  eram  inconstitucionais  as  Medidas  Provisórias  n°  66/2002 e nº 135/2003 que alteraram as suas base de cálculo e alíquota, carecendo de validade,  por conseguinte, as Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003 delas decorrentes.  Arguiu, também, o então Manifestante a inexigência da multa moratória, em  razão da denúncia espontânea.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 13­32.420, julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de não comprovação do  indébito  fiscal  e  da  incompetência  da  autoridade  administrativa  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.147,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.912698/2009­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.147):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10783.916368/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.163  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conforme  exposto  anteriormente,  as  alegações  da  Recorrente  se  restringem a inconstitucionalidade da MP 135/2003, a saber:  l.  Considerando  que  o  regime  constitucional  da  COFINS  foi  alterado  pela  Emenda  Constitucional  n”  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  conclui­se  ser  inconstitucional  a  Medida  Provisória  n°  135/2003  que  alterou  a  base  de  cálculo e alíquota da COFINS;  2. Nesse  sentido, carece de validade a Lei n° 10.833/2003, pois decorre de  medida provisória inconstitucionalmente editada;  3. Sendo assim, restam indevidos recolhimentos efetuados pela contribuinte  com à alíquota majorada de 7,6%, pois deveria ter sido aplicada à alíquota de  3,0%.  Neste  cenário,  impõe­se  observar  e  aplicar  a  Súmula CARF  nº  2:  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária."  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, à Medida Provisória nº 135/2003 e à Lei nº 10.833/2003, a decisão ali tomada se aplica  nos mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à Medida  Provisória  nº  66/2002  e  à  Lei  nº  10.637/2002.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 43DF CARF MF

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7582828 #
Numero do processo: 10880.918492/2006-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Volutário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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7569745 #
Numero do processo: 16561.720117/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RECEBIDA PELOS SÓCIOS APÓS OPERAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. PLANEJAMENTO LEGÍTIMO. Restando comprovado que a negociação da participação societária foi de fato e de direito realizada pelas pessoas físicas (ausência de simulação), bem como que a redução de capital com entrega de participação aos sócios produziu as consequências jurídicas normalmente esperadas para este tipo de operação (negócio dotado de "causa"), não há base para que o fisco desconsidere os efeitos tributários a pretexto de tributar os atos segundo o seu entendimento apenas para majorar a tributação.
Numero da decisão: 1401-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar as arguições de nulidade. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Luiz Augusto de Souza Gonçalvez - Presidente. Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RECEBIDA PELOS SÓCIOS APÓS OPERAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. PLANEJAMENTO LEGÍTIMO. Restando comprovado que a negociação da participação societária foi de fato e de direito realizada pelas pessoas físicas (ausência de simulação), bem como que a redução de capital com entrega de participação aos sócios produziu as consequências jurídicas normalmente esperadas para este tipo de operação (negócio dotado de "causa"), não há base para que o fisco desconsidere os efeitos tributários a pretexto de tributar os atos segundo o seu entendimento apenas para majorar a tributação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar as arguições de nulidade. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Luiz Augusto de Souza Gonçalvez - Presidente. Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-12-27T17:37:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2018-12-27T17:37:06Z; dcterms:modified: 2018-12-27T17:37:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2018-12-27T17:37:06Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-12-27T17:37:06Z; meta:save-date: 2018-12-27T17:37:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-12-27T17:37:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 77; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.156          1 3.155  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720117/2015­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.012  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Recorrente  NF MOTTA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RECEBIDA PELOS SÓCIOS  APÓS  OPERAÇÃO  DE  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO. PLANEJAMENTO LEGÍTIMO.  Restando comprovado que a negociação da participação societária foi de fato  e  de  direito  realizada  pelas  pessoas  físicas  (ausência  de  simulação),  bem  como  que  a  redução  de  capital  com  entrega  de  participação  aos  sócios  produziu as consequências jurídicas normalmente esperadas para este tipo de  operação  (negócio  dotado  de  "causa"),  não  há  base  para  que  o  fisco  desconsidere os efeitos tributários a pretexto de tributar os atos segundo o seu  entendimento apenas para majorar a tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  superar  as  arguições de nulidade. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário,  vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.  Luiz Augusto de Souza Gonçalvez ­ Presidente.     Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  De  Carli  Germano,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 17 /2 01 5- 82 Fl. 3156DF CARF MF     2 (Suplente Convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Letícia  Domingues  Costa  Braga Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, abrangendo  o  ano calendário de 2010,  a Autoridade  identificou a  fuga da  tributação quanto  ao ganho de  capital, que incidiria com a alíquota de 34% sobre a pessoa jurídica (autuada), fazendo­a incidir  em 15% no ganho de capital obtido nas operações pelas pessoas físicas (sócios) de acordo com  o Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 1054 e ss.).  O fator determinante para a abertura desse procedimento fiscal foi a aquisição  de  100%  da  participação  acionária  na  Rodovias  Integradas  do  Oeste  S/A  (Rodovias),  pela  Companhia  de  Participações  em  Concessões  S/A  (CPC),  ocorrida  em  2010.  Do  total  dessa  participação,  22,16% pertenciam  à Holding G4 Participações S.P.E.  Ltda.  (Holding G4),  da  qual a N.F. MOTTA CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA detinha 25% das quotas.  A Autoridade Fiscal afirma que a negociação  foi concluída em 03/08/2010,  conforme contrato de compra e venda (DOC 39 e 40, fls. 562 e ss.), quando a CPC, adquiriu a  participação  acionária  da  empresa  HOLDING  G4,  que  detinha  20,16%  de  participação  acionária na empresa RODOVIA INTEGRADAS DO OESTE S/A – Rodovias (SPVIAS).  Transcrevo abaixo trecho do Termo de Verificação Fiscal que trata do valor  da alienação, custo contábil e da apuração do ganho de capital (fls 1068 e ss., grifo nosso):  [...]  61. Como o registro das participações não foi individualizado, utilizou­se para  identificar o valor do investimento da NF Motta na Holding G4 o balancete de  verificação analítico de 31/07/2010,  levantado pela Holding G4 em 13/08/2010 e  apresentado pela CPC em procedimento de diligência. O valor do patrimônio líquido  da Holding G4 foi avaliado em R$ 17.737.636,00, conta contábil 2.3.01 (DOC 20).  Sendo a NF Motta detentora de 25% das quotas da Holding G4, seu investimento  correspondia a R$ 4.434.409,00.  62. De acordo com a cláusula 3.1.1 do Contrato de Compra e Venda (DOC 39  E  40)  assinado  em  03/08/2010,  o  preço  de  venda  foi  avaliado  de  R$  1.289.548.372,0, em 18/03/2010, o qual deveria ser corrigido por 100% do CDI até a  efetivação do negócio. Corrigindo­se o valor até a data do fato gerador para fins de  cálculo do ganho de capital, apura­se o resultado abaixo:    Fl. 3157DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.157          3 63. A Holding G4 detinha 22,16% das ações da Rodovias, em decorrência, o  valor do preço de venda que  lhe coube foi R$ 295.706.384,07. Como detentora de  25% das quotas da Holding G4, coube à NF Motta o valor de R$ 73.926.596,02.  64. O ajuste previsto nas cláusulas 3.2.1, 3.2.2 e 3.2.3 do Contrato de Compra  e Venda de 03/08/2010, refere­se a pagamentos diversos efetuados pela Rodovias no  período de 01/01/2010 a 31/05/2010, sendo calculado em R$ 28.863.819,85 (DOC  34). Este ajuste deve ser dividido proporcionalmente à participação dos vendedores  constantes no referido contrato e que possui como objeto a compra de 73,45% das  ações  da  Rodovias.  Desta  forma,  30,17%  (22,16 X  100  /  73,45)  deste  ajuste,  no  valor de R$ 8.708.267,50 coube à Holding G4. Como detentora de 25% das quotas  da Holding G4, coube à NF Motta o valor de R$ 2.177.066,87.  65.  A  quantia  de  R$  13.750.074,68  referente  a  comissão  devida  pelos  vendedores ao Itaú BBA, foi paga diretamente pela CPC ao Itaú BBA, por conta e  ordem  dos  Vendedores  engloba  o  preço  de  venda.  Desta  forma,  acrescentamos  o  valor de R$ 761.754,14 que caberia à NF Motta.  66. Desta forma, apurou­se o seguinte ganho de capital:    67.  Os  valores  efetivamente  pagos  pela  CPC  em  22/10/2010  (DOC  32)  de  acordo com os comprovantes apresentados foram:    68. Desta forma, a parcela de R$ 62.826.592,20 referente ao ganho de capital  foi  reconhecida  em  22/10/2010  e  o  restante,  no  valor  de R$  5.250.282,09,  no  dia  31/12/2010, conforme dispõe a  IN 343/03. A apuração do ganho de capital  em 02  momentos distintos decorreu da opção do contribuinte pelo regime de caixa e por ter  ultrapassado o limite da receita que lhe permitiria optar pelo lucro presumido no AC  2011.  69. A diferença entre o preço de venda informado pela CPC no total de  R$ 1.364.711.014,20 (22/10/2010) e o preço calculado na data da assinatura do  contrato no total de R$ 1.334.415.090,58 será tributada como receita financeira  em  22/10/2010.  Da  diferença  total  de  R$  30.295.923,  coube  à  NF Motta,  R$  1.678.394,17.  Concluiu a Autoridade Fiscal que a transferência da participação societária da  NF Motta na Holding G4 para seus sócios, Nelson Floduardo da Motta e Ivan Lopes da Silva,  faz parte de um planejamento tributário abusivo que almejava, como único objetivo, reduzir a  tributação sobre o ganho de capital, significando uma economia tributária indevida.  Esta economia tributária se dá pela aplicação da alíquota de 15%, pelo qual é  tributado o ganho de capital auferido por pessoa física (IRPF), em detrimento das alíquotas de  IRPJ e da CSLL a que estão sujeitas as pessoas jurídicas e que totalizam 34%.  Fl. 3158DF CARF MF     4 No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1054  e  ss.)  a  autoridade  lançadora  descreve minuciosamente os fatos que levaram à autuação.  Tempestivamente  a  autuada  apresentou  a  peça  impugnatória,  conforme  transcrito abaixo:  II ­ O DIREITO  II.  a)  A  precariedade  do  trabalho  fiscal  ­  Ofensa  ao  art.  142  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN  Antes de tudo, é preciso dizer que os lançamentos de ofício ofendem ao art.  142 do CTN, já que o AFRFB, mesmo ao desqualificar arbitrariamente atos legais,  perfeitos  e  acabados,  não  logrou  comprovar  que  (i)  a  alienação  da  participação  societária da Rodovias teria sido feita na pessoa jurídica da Requerente e (ii) muito  menos  que  o  fruto  da  venda  feita  pelas  pessoas  físicas  teria  voltado,  de  forma  integral, ao seu próprio caixa.  Deveras, desde a  fiscalização o AFRFB insistiu, com ameaças de  imposição  de multa por embaraço à Fiscalização, na obtenção de documentos que sustentariam  a sua presunção de que a alienação da participação indireta da Rodovias feita pelas  pessoas físicas  teria sido feita, na  realidade, pela Requerente como pessoa  jurídica  (fls. 44/55 e 145/146).  Ainda na fase inquisitória o AFRFB fez assertivas de que a Requerente teria  participado formalmente de negociações com a CPC, mas nos termos de intimações  deixou  de  apresentar  os  referidos  documentos,  em  menoscabo  ao  direito  de  manifestação da Requerente (fls. 46/50).  Finalizada  a  fiscalização  e  perpetrados  os  lançamentos  de  ofício,  o AFRFB  não  trouxe  aos  autos  1  (um)  documento  sequer  que  comprove  sua  tese  de  que  o  negócio entre as pessoas físicas (sócias) e a CPC teria sido realizado, na realidade,  pela Requerente.  A  tese  fiscal  é  pautada  em  documentos  apresentados  pela  CPC  (propostas,  laudos  e  contratação  de  banco  intermediário)  que,  simplesmente,  retratam  o  interesse  dela  na  compra  da  Rodovias  ao  longo  dos  anos,  sem  qualquer  formalização ou ato praticado pela Requerente.  Na realidade, os documentos acostados aos autos demonstram que as pessoas  físicas realizaram o negócio de venda e compra (562/899) e os ajustes da operação,  como  se  nota  do  apontamento  de  recolhimento  de  IRPF  feitos  pela  própria  fiscalização (fls. 1071).  Da mesma forma, o AFRFB não logrou demonstrar e comprovar que o preço  (da  venda  feita  pelas  pessoas  físicas,  sócias  da  Requerente)  teria  voltado,  na  integralidade, para a Requerente (a suposta vendedora na concepção fiscal).  Para  afirmar  tal  fato,  o  AFRFB  apresentou  apenas  cópia  dos  aportes  realizados na Requerente por seus sócios (fls. 131/151), deduzindo, sem apresentar  qualquer outro elemento probatório adicional, que tais comprovantes demonstrariam  o  retorno  do  preço  praticado  pelas  pessoas  físicas  em  razão  da  alienação  de  sua  participação na Holding G4.  Nesse  peculiar  aspecto,  a  própria  fiscalização  revela  que  os  sócios  da  Requerente fizeram aporte de valor correspondente à apenas uma parte do preço. Se,  é parte,  e pequena, diga­se de passagem, não se pode dizer que houve "retorno de  investimento”, como sugeriu o AFRFB.  Fl. 3159DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.158          5 Aliás, como será esmiuçado adiante, não se tem como atrelar uma redução de  capital iniciada em 12/2008 a uma venda de participação fechada apenas 11/2010 e  os  posteriores  pequenos  aportes  feitos  pelos  sócios  da Requerente,  como  se  fosse  uma  ação  prevista.  Ora,  não  é  crível  que  os  sócios  da  Requerente,  já  em  2008,  pensassem numa venda e depois num reduzido aporte em 2010.  E  não  se  trata  só  de  uma  questão  temporal. A  fiscalização  fechou  os  olhos  para  as  condições  suspensivas  para  a  redução  de  capital  e  não  notou  aquelas  previstas para efetivação do negócio pelas pessoas físicas (fls. 562/599 e doc. 10).  Mais  do  que  isso.  o  AFRFB  fez  um  trabalho  superficial,  pois  deixou  de  verificar,  como se notará à  frente, que os  sócios da Requerente  tinham patrimônio  para  realização  de  aporte  em  2010  e  que  esse  tipo  de  ação  era  costumeiro,  sendo  feito em anos anteriores (2008 e 2009).  O AFRFB, apesar de dizer que os aportes  foram parciais, deixou de apontar  que eles, em dados numéricos, representaram valor ínfimo frente ao valor do preço  da operação de alienação realizada pelas pessoas físicas.  O fato é que ponto relevante da construção dos lançamentos de ofício deixou  de  ser  comprovado  nos  autos.  O  fundamento  do  lançamento,  neste  particular,  é  a  suposição do AFRFB, nada mais!  Por  tais  razões,  os  2  (dois)  pontos  tidos  como  relevantes  pelo AFRFB para  desqualificar  a  operação  de  venda  e  compra  entre  as  pessoas  físicas  (sócias  da  Requerente)  e  a  CPC,  sob  o  manto  da  suposta  ocorrência  de  “planejamento  tributário abusivo" ou “simulação objetiva”, não foram comprovados nos autos.  Quer dizer, a verificação do fato jurídico tributário que suporta a exigência do  IRPJ  e  reflexos  na  situação  em  tela  deixou  de  ser,  efetivamente,  evidenciada,  maculando o  lançamento de ofício  e,  consequentemente,  prejudicando a defesa da  Requerente.  Rememore­se, neste pormenor, que o art. 142, do CTN, determina que o fato  jurídico  tributário  deve  ser  constatado  e  comprovado  de  maneira  clara  pela  fiscalização, sem o qual o lançamento de ofício não se aperfeiçoa: [...]  Igualmente, o art. 10, do Decreto 70.235/72 dispõe que o  fato  jurídico deve  ser  efetivamente  descrito  e  comprovado,  sem o  qual  torna  o  lançamento  de ofício  nulo:  [...]  Isso  significa  que  o  fato  jurídico  tributário  deve  ser  efetivamente  VERIFICADO,  para  que  se  possa  ser  exigido  o  IRPJ  e  reflexos;  ou  seja,  a  fiscalização não poderia agir de forma superficial, sem fazer a prova cabal de suas  presunções.   Para que o resultado da atividade e da Administração Pública seja equivalente  a  um  ato  de  lançamento, mister  que  se  verifique  uma  “sucessão  de  formalidades’  (atos jurídicos, prazos, mera execução material de tarefas burocráticas) que objetiva  constituir o crédito tributário, isto é, investigar todas as circunstâncias que envolvem  a  identificação  do  dever  jurídico  de  pagar  um  tributo:  desde  a  verificação  da  ocorrência do  fato  tributável, até o quanto a pagar, passando pela  individuação do  sujeito obrigado. ”  (Edvaldo Brito,  in Revista de Direito Tributário  ­  vol. 42. pág.  187, “Lançamento”, grifou­se).  Fl. 3160DF CARF MF     6 Nesse particular, são precisas as palavras de Paulo Celso B. Bonilha, de cuja  leitura  torna­se  clara  a  importância  da  produção  da  prova  da  ocorrência  do  fato  jurídico tributário:  “Bem de ver, neste particular, que a prova da existência dos pressupostos que  legitimam a pretensão do Fisco já foi produzida (ou deveria ter sido) ao ensejo do  procedimento  de  lançamento.  O  ato  administrativo  pressupõe  a  comprovação  da  ocorrência do fato jurídico tributário. Trata­se, como ensina Francesco Tesauro, da  ‘instrução  primária’  do  processo,  pois  a  instrução  probatória,  efetuada  na  fase  processual,  não  se  destina  a  substituí­la,  mas,  em  verdade,  servir  de  ponto  de  referência para a sua confirmação ou rejeição."  O procedimento tendente a constatar a ocorrência do fato jurídico tributário de  IRPJ é muito distante do que ocorreu no caso concreto.  Isso  porque  não  houve  prova  de  que  o  negócio  teria  sido  feito  pela  pessoa  jurídica e nem de que o fruto da alienação da participação dos sócios da Requerente  teria voltado à Requerente em sua totalidade.  A  situação  se  torna  ainda  mais  grave  na  situação  em  apreço  porque  essas  suposições redundaram na desqualificação de atos jurídicos perfeitos e acabados, ou  seja, a prova deveria ser muito mais do que robusta.  A  esse  respeito,  é  clara  a  jurisprudência  da  egrégia Câmara  Superior  do  CARF e das Câmaras Ordinárias  também, que não permite  a  falta de descrição  dos contornos do fato jurídico tributário e caracterização geral de relações jurídicas,  como foi feito pelo AFRFB:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DECLARADO  NULO.  (...)  No  presente  caso  a  nulidade  do  primeiro  lançamento  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  em  virtude  da  não  caracterização  da  existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação  ao art. 142 do CTN. (...) Com efeito, sob o pretexto de corrigir o  vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc. tendentes a apurar a matéria tributável.  Se  tais  providências  forem  efetivamente  necessárias  para  o  novo  lançamento,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida  e  o  vício  apurado  não  seria  apenas  de  forma,  mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado.  (...)  Recurso  especial  provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF ­ ACÓRDÃO: 9202­002.727 ­ Data de decisão:  11/06/2013; Data de publicação: 24/07/2013 — grifou­se)  “A determinação exata da matéria tributável, em relação a valor  e a data de sua ocorrência é dever da autoridade administrativa.  A  dúvida  quanto  a  quaisquer  dos  requisitos  contidos  no  artigo  142  do CTN  vicia  o  lançamento  tornando­o  imprestável. Salvo  os casos especificados na lei, o ônus da prova cabe à autoridade  Fl. 3161DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.159          7 administrativa que realizar o lançamento. (Ac. n° 107­06773, I  Conselho  de  Contribuintes,  Ac.  107­06773,  j.  17.09.2002  ­  grifou­se).  Destarte,  por  ter  deixado  de  comprovar  as  presunções  que  levaram  à  desqualificação de atos jurídicos perfeitos e acabados feitos pela Requerente e seus  sócios  e,  por  conseguinte,  a  composição  do  fato  jurídico  tributário,  os  autos  de  infração devem ser integralmente cancelados.  II. b) Erro na determinação do período de apuração ­ Ofensa aos art. 31  do Decreto­lei n° 1.598/77 (art. 421, do RIR/99) e 142 do CTN  • O Regime de Competência Adotado pelo AFRFB ­ Erro  Além da precariedade do trabalho fiscal, os lançamentos de ofício devem ser  cancelados,  dado  que,  em  razão  do  pagamento  do  preço  ter  sido  feita  de  forma  parcelada por pendência de  cumprimento de  cláusulas  suspensivas,  os períodos de  apuração do IRPJ e da CSLL deveriam ter sido segregados pelo regime de caixa do  lucro presumido (2010 e 2012) e diferimento do lucro real em 2011 (caixa).  Depreende­se do TVF que o AFRFB alocou os seguintes valores tidos como  decorrentes  de  omissão  de  receita  na  apuração  do  lucro  presumido  do  IRPJ  (fls.1.029/ 1.032 ­ doc. 2) e da CSLL:    O AFRFB para o valor de R$ 62.826.592.20 usou o regime de caixa do lucro  presumido,  com  base  nos  recebimentos  das  pessoas  físicas  (fls.  1.067).  Embora  tenha usado o regime de caixa, incluiu, indistintamente, o valor de R$ 1.678.394,176  7,  que  não  foi  recebido  pelos  sócios  da  Requerente,  em  acréscimo  ao  montante  inicial, e nem comprovado pela fiscalização.  Já  para  o  valor  de  R$  5.250.282,09,  correspondentes  aos  recebimentos  de  2011  (R$  2.33.04.63  —  fls.  494/496/501502)  e  2012  (R$  2.541.034,63  ­  fls.  493/497/500/503), o AFRFB alocou tudo no último período base de 2010, com base  no disposto no art. 1º da IN 345/2003: estouro de lucro presumido e reconhecimento  de “receitas auferidas e não recebidas” (lucro real).  Tem­se  duas  situações:  (i)  os  recebimentos  percebidos  em  2010  foram  apurados e lançados pelo lucro presumido e (ii) os pagamentos realizados em 2011 e  2012 ensejaram lançamento fiscal efetivado também com base no lucro presumido,  mas com fundamento na  regra do  lucro real  (competência) pelo estouro de receita  havido em 2010 (IN 345/2003) — fls. 1068.  Foi tudo errado e confuso (fls. 1068); tudo somado como lucro presumido do  período  de  4o  trimestre  de  2010,  ora  por  caixa,  ora  por  competência,  conforme  o  demonstrativo de apuração do IRPJ e da CSLL (doc. 2).  Fl. 3162DF CARF MF     8 Na verdade, em 2010, o valor de R$ 62.826.592,20 deveria  ser  reconhecido  pelo regime de caixa do lucro presumido, sem inclusão do R$ 1.678.394,17, que está  nele inserido. Em 2011 somente o valor de R$ 2.333.04,63 deveria ser reconhecido  pelo  regime  de  caixa  do  lucro  real.  E,  em  2012,  apenas  o  valor  R$  2.541.034,63  deveria ser reconhecido pelo regime de caixa do lucro presumido.  Tudo  isso  porque  as  parcelas  recebidas  pelos  sócios  da  Requerente  decorreram  do  cumprimento  de  cláusulas  suspensivas.  Por  tal  razão,  em  2011  deveria ser preservado o regime de caixa, nos termos do art. 421 do RIR, e em 2012  o  regime  do  lucro  presumido  escolhido  pela  Requerente  e  não  excedido,  pelo  necessário regime de caixa, nos moldes do Decreto­Lei 1.598/77 e a IN 84/79.  Apesar  de  ter  estipulado  a  data  da  celebração  do  contrato  inicial  (08/2010)  como  o  momento  segundo  o  qual  a  Requerente  teria  auferido  receita,  mas  não  recebido  (IN  345/2003),  para  justificar  a  delimitação  do  período  de  2011  e  2012  como  sendo  o  4o  trimestre  de  2010  (31/12),  não  se  atentou  o  AFRFB  de  que  o  pagamento do preço determinado no contrato foi efetivado em 3 parcelas advindas  de cumprimento de cláusulas suspensivas.  Deveras,  o  contrato  de  venda  e  compra  foi  assinado  em  03/08/2010, mas  o  negócio  jurídico  só  se  efetivou  em  22/10/2010,  depois  do  cumprimento  das  condições  suspensivas  determinadas  no  acordo. Veja­se,  por  oportuno,  o  seguinte  trecho do contrato (fls. 602/603 e doc. 171):  “5.1.  Condições  Precedentes  às  Obrigações  do  Comprador.  O  Comprador  somente  estará  obrigado  a  consumar  o  Fechamento  se  forem  implementadas  ou  verificadas,  conforme  o  caso,  antes  ou  no  Fechamento,  as  seguintes  condições  precedentes  (sem  prejuízo  do  direito  do  Comprador  de  renunciar  a  qualquer  das  referidas  condições,  exceto  no  tocante  à  Aprovação  da  ARTESP  e  à  condição  estabelecida na alínea “b” desta Cláusula 5.1V  (a) a obtenção da Aprovação da ARTESP até o 90° (nonagésimo) dia contado  da data de assinatura deste Contrato;  (b)  a  efetiva  e  concomitante  aquisição,  direta  ou  indireta,  na  Data  de  Fechamento, das ações de emissão da Companhia não detidas por G4 Participações,  Latinoamericana, Vialco e Planova, representativas de cerca de 26,55% (vinte e seis  inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) do capital social total e votante da  Companhia, de forma que, com a consumação do Fechamento, o Comprador passe a  deter, direta e indiretamente, 100% (cem por cento) das Ações Rodovias; e  (c)  o  cumprimento,  pelos  Vendedores,  até  ou  na  Data  de  Fechamento,  das  obrigações previstas nas Cláusulas 6.3 (a), 6.3 (b), 6.3 (c), 6.3 (g), 6.3 (h), 6.3 (i), 6.3  (1), 6.3 (m)."  "‘5.2. Condições Precedentes às Obrigações dos Vendedores. Os Vendedores  somente  estarão  obrigados  a  consumar  o  Fechamento  se  forem  implementadas  ou  verificadas,  conforme  o  caso,  antes  ou  no  Fechamento,  as  seguintes  condições  precedentes  (sem  prejuízo  do  direito  dos Vendedores  de  renunciar  a  qualquer  das  referidas  condições,  exceto  no  tocante  à  Aprovação  da  ARTESP  e  à  condição  estabelecida na alínea *‘b” desta Cláusula 5.2):  (a) a obtenção da Aprovação da ARTESP até o 90° (nonagésimo) dia contado  da data de assinatura deste Contrato;  (b)  a  efetiva  e  concomitante  aquisição,  direta  ou  indireta,  na  Data  de  Fechamento, das ações de emissão da Companhia não detidas por G4 Participações,  Latinoamericana, Vialco e Planova, representativas de cerca de 26,55% (vinte e seis  inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) do capital social total e votante da  Fl. 3163DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.160          9 Companhia, de forma que, com a consumação do Fechamento, o Comprador passe a  deter, direta e indiretamente, 100% (cem por cento) das Ações Rodovias; e  (c)  o  cumprimento,  pelos  Vendedores,  até  ou  na  Data  de  Fechamento,  das  obrigações previstas nas Cláusulas 6.2 (a), 6.2 (b), 6.2 (e). ”  Como  se  nota,  tanto  para  o  comprador  (CPC),  como  para  os  vendedores  (sócios da Requerente e outros), o negócio só se consumaria com (i) a provação da  ARTESP no tocante à substituição do direito à concessão decorrente da alienação E  (ii) com a aquisição da participação de grupo formado por outros acionistas (26,55%  do capital), para efeito de aquisição de 100% da participação da Rodovias.  Nesse  aspecto,  aliás,  vale  trazer  à  colação  às  cláusulas  que  deixam  patente  que, se não tivessem sido cumpridas as condições suspensivas acima, o negócio não  seria  consumado  e  as  partes  não  teriam  o  dever  de  indenizar,  já  que  eram  fatos  alheios à vontade dos contratantes:  “11.3. Não Consumação  do Fechamento  por Razões Alheias  à Vontade  das  Partes.  O  presente  Contrato  será  rescindido  de  `pleno  direito,  por  meio  de  notificação  com  efeitos  rescisórios  imediatos  entregue  pelo  Comprador  aos  Vendedores ou por um Vendedor ao Comprador e demais Vendedores, na forma da  Seção  12,  conforme  for  o  caso,  sem que  seja  devida  por/para qualquer  das Partes  quaisquer  penalidades  ou  indenizações,  a  qualquer  tempo  e  a  qualquer  título,  na  hipótese  de  não  obtenção  da  Aprovação  na  ARTESP  até  o  término  do  prazo  estabelecido na Cláusula 5.1 (a) e 5.2(a), desde que a não obtenção da Aprovação da  ARTESP não tenha decorrido de culpa ou dolo de qualquer uma das Partes (caso em  que  se  aplicará  o  disposto  na Cláusula  11.2). Na  hipótese  de  que  trata  a  presente  Cláusula 11.3,  a data da  rescisão, para  todos os  fins  e  efeitos deste Contrato,  será  estabelecida em conformidade com o disposto na Cláusula 11.2.1.”  (fls. 637e doc.  17 ­ grifou­se).  “6.4.  Inadimplemento  da  Obrigação  de  Consumar  o  Fechamento.  Sem  prejuízo da irrevogabilidade e da irretratabilidade prevista na Cláusula 13.3, caso o  Fechamento deixe de ocorrer, por ato ou omissão de qualquer das Partes, que tenha  resultado  no  descumprimento  de  obrigações  específicas  para  a  realização  do  Fechamento  ou  para  a  verificação  de  condições  precedentes  que  esteiam  sob  sua  responsabilidade, o presente Contrato poderá ser rescindido nos termos da Seção 1 1  deste Contrato, (fls. 608 e doc. 17 — grifou­se)  E  somente  quando  consumadas  as  condições  suspensivas  é  que  ocorreria  a  venda, para todos os fins e efeitos de direito, ou seja, o acordo inicial de 03/08/2010  não era definitivo, como pensou o AFRFB:  6.5. Execução Específica da Obrigação de Consumar o Fechamento.  (...)  de  forma que o Fechamento, quando consumado, resulte na venda para o Comprador da  TOTALIDADE das Participações  e,  direta  ou  indiretamente,  das Ações Rodovias,  (fls. 608 ­ grifou­se).  Tanto  essas  condições  suspensivas  eram  necessárias  para  conclusão  do  negócio  que  só  em  22/10/2010,  depois  de  elas  terem  sido  cumpridas,  é  que  nos  termos da cláusula 6.5 acima mencionada foi celebrado o fechamento e autorizado o  pagamento  do  preço  da  1ª  Parcela,  como  se  nota  do  anexo  termo  de  fechamento  (doc. 8).  Não  foi  só  a  primeira  parcela  que  foi  paga  em  função  do  cumprimento  de  cláusulas suspensivas, mas as 2a e 3a parcelas também.  Fl. 3164DF CARF MF     10 Para  demonstrar  às  cláusulas  suspensivas  para  pagamento  da  diferença  do  preço,  a  Requerente  colaciona  abaixo  o  texto  da  condição  do  1º  ano  (2011  ­  fls.  631/632), similar à do 2o ano (2012 ­ fls. 632/633), de molde a ficar claro que esses  montantes  poderiam,  se  não  cumpridas  as  condições,  não  ser  pagos  aos  sócios da  Requerente:  “10.8.2 . (...) (c) Lançamentos de Encerramento do Primeiro Ano: se no dia do  encerramento do Primeiro Ano, (x) o valor dos créditos realizados na Conta Gráfica  menos  o  valor  dos  débitos menos  os  valores Vinculados,  conforme  item  (b) desta  Cláusula 10.8.2, atualizados conforme o disposto na Cláusula 10,8.1(a), e observado  o disposto na 10.8.5 abaixo ("Saldo da Conta Gráfica no Primeiro Ano"), for maior  do  que  (y)  R$  141.600.000,00  (cento  e  quarenta  e  um  milhões  e  seiscentos  mil  Reais), atualizado pro rala die por 100% (cem por cento) do CDI, a partir de 18 de  março  de  2010  até  o  último  dia  do  Primeiro  Ano, multiplicado  pela  Participação  Individual  Indireta  do  Vendedor,  então  o  valor  da  diferença  entre  (x)  e  (y),  atualizado  até  o  dia  de  seu  efetivo  pagamento,  será  pago  pelo  Comprador  ao  Vendedor  em  questão,  conforme  Cláusula  4.3  ("Pagamento  ao  Vendedor  no  Primeiro Ano". Se, ao contrário, no dia do encerramento do Primeiro Ano, (x) não  for  maior  do  que  (y),  não  será  efetuado  qualquer  pagamento  pelo  Comprador  ao  Vendedor em questão. Se houver, por parte de qualquer Vendedor, uma Notificação  de Oposição à Notificação Anual apresentada pelo Comprador na forma da Cláusula  10.8.9,  o  Comprador  realizará  o  Pagamento  ao  Vendedor  no  Primeiro  Ano  da  parcela incontroversa, conforme a Cláusula 4.3, e o valor controverso será pago, se  devido,  mediante  a  celebração  de  acordo  entre  tal  Vendedor  e  o  Comprador  ou  conforme a Decisão Final, na forma da Cláusula 10.8.9. (grifou­se).  Bem  se  vê  que  os  pagamentos  das  1a,  2a  e  3a  parcelas  aos  sócios  da  Requerente, pessoas físicas, pela CPC, foram feitos segregadamente de acordo com  o  cumprimento  de  cláusulas  suspensivas,  sendo,  pois,  equivocada  e  ilegal  a  aplicação da IN 345/2003, pois as receitas ainda não tinham sido auferidas.  Como  as  receitas  não  tinham  sido  auferidas,  o  total  do  lançamento  não  poderia ser indicado no 4o trimestre de 2010. O AFRFB deveria ter diferenciado os  valores,  os  períodos  de  apuração  em  trimestres  e  anos  distintos  e,  ainda,  usar  o  regime necessário de caixa em todos os anos.  É  bom  salientar,  nesse  pormenor,  que  o AFRFB  tinha  ciência  das  cláusulas  suspensivas (fls. 1.061 e fls. 562/899) e também do recebimento efetivo das parcelas  pelas pessoas físicas, sócias da Requerente (fls. 1.070).  Para o ano de 2011 (2a parcela) deveria ser aplicado o art. 31 do Decreto­Lei  1.598/77,  uma  vez  que,  na  hipótese  de  a  alienação  de  ativo  não  circulante  em  parcelas  (caso  dos  autos),  há  ordem dizendo que  o  lucro  deve  ser  reconhecido  na  data de recebimento de cada parcela:  ‘'Art.  421.  Nas  vendas  de  bens  do  ativo  permanente  para  recebimento  do  preço,  no  todo  ou  em  parte,  após  o  término  do  ano­calendário  seguinte  ao  da  contratação, o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer  o  lucro  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida  em  cada  período  de  apuração  (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 31, § 2° ).’’  Já para o ano de 2012, deveria ser aplicado o art. 27, do Decreto­Lei 1.598/77,  dada  a  existência  de  previsão  de  que  o  recebimento  de  parcela  com  cláusula  suspensiva deve ser apurada pelo regime de caixa do lucro presumido:  “Art. 27 (...)  Fl. 3165DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.161          11 §  1º  ­ O  lucro  bruto  na  venda  de  cada  unidade  será  apurado  e  reconhecido  quando,  contratada  a  venda,  ainda  que  mediante  instrumento  de  promessa,  ou  quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda.  Decorrência  basilar  dessa  ilação  é  que  o  AFRFB  errou  os  períodos  de  apuração do IRPJ e da CSLL: lançou tudo no 4o trimestre de 2010, sem distinguir os  períodos corretos (inicial e demais parcelas) e os regimes de apuração apropriados.  A jurisprudência do CARF, em situação idêntica à tratada aqui, retrata que, na  hipótese  de  condição  suspensiva,  só  depois  do  cumprimento  dela  terá  havido  o  ganho de capital e, por conseguinte, a correta adequação do período de apuração do  IRPJ e da CSLL no regime de competência:  [...]  Logo, pelo erro contundente na imputação do período de apuração do IRPJ e  da CSLL, sob o prisma da competência em ganho de capital e pelo regime do lucro  presumido, os lançamentos de ofício devem ser integralmente cancelados.  O Regime de Caixa ­ Erro do AFRFB  Como adiantado acima, não só houve o erro nos períodos de apuração, como  também o AFRFB deixou de lançar os valores, com base nos regimes de caixa, do  lucro real em 2011 do  lucro presumido em 2012, em relação às datas dos efetivos  recebimentos das parcelas pelas pessoas físicas (caixa).  De  fato,  como  assentado  linhas  atrás,  o  preço  foi  recebido,  até  então,  em 3  (três) parcelas que só foram pagas depois de ter havido cumprimento das condições  suspensivas, como se nota do contrato de venda e compra (fls. 562/599); do termo  de fechamento (doc. 8); e da verificação fiscal sobre os recebimentos efetivos pelas  pessoas físicas, sócias da Requerente (fls. 493/503)  Veja­se, a título exemplificativo, as datas de efetivo recebimento das parcelas  (2010,  2011  e  2012)  pelo  sócio  Nelson  (fls.  493/503),  que  foram  as  mesmas  daquelas percebidas pelo sócio Ivan:    Como se nota, os sócios da Requerente receberam uma parcela de fechamento  em 2010 e mais duas parcelas a título de diferença do preço de fechamento nos anos  subsequentes, 2011 e 2012.  As cláusulas suspensivas destacadas da 1º parcela (5.1, 6.4, 6.5 e 11.3 — fls.  602, 608, 639 e doc. 17), da 2ª parcela (10.8.2 ­ fls. 632) e da 3ª parcela (10.8.3 ­ fls.  633), além do  termo de  fechamento  (doc. 8) e a verificação fiscal do  recebimento  líquidos  delas  pelas  pessoas  físicas,  não  dão margem  à  dúvida  quanto  ao  erro  do  AFRFB na eleição dos regimes de apuração.  A  evidência,  todos  os  valores  recebidos  pelos  sócios  da  Requerente  decorreram de cumprimento de condições suspensivas: (i) o negócio e o pagamento  Fl. 3166DF CARF MF     12 do  preço  de  fechamento  foi  subordinado,  dentre  outros  aspectos,  a  aprovação  da  ARTESP  e  a  venda  da  participação  de  outros  acionistas  da  Rodovias;  e  (ii)  as  parcelas  da  diferença  em  2011  e  2012,  dependentes  do  cumprimento  de  metas  referentes à utilização da conta de garantia.  Como não havia certeza do negócio e do pagamento do preço de fechamento e  também das parcelas de diferença, era dever de o AFRFB efetuar o lançamento  com base nos regimes de caixa, pelo lucro real em 2011 e pelo lucro presumido em  2012, nos termos do art. 117, do CTN.  Diante dos detalhes de acerto do negócio e do pagamento do preço, torna­se  incabível  a  apropriação  dos  valores  no  regime  de  competência  previsto  na  IN  343/2003  (estouro  do  regime  do  lucro  presumido),  dado  que  não  só  a  venda  e  compra,  como  o  adimplemento  de  todas  às  parcelas  pela  CPC  aos  sócios  da  Requerente, dependiam de eventos futuros e incertos.  Trazendo o  trabalho  fiscal  à  própria  realidade  criada  pelo AFRFB,  se  fosse  verídica a posição fiscal de que a alienação da participação societária teria sido feita  pela Requerente e não pelos sócios, o que se admite só para argumentar, ela não teria  como reconhecer os valores recebidos de 2011 e de 2012 como se já tivessem sido  auferidos (IN 343/2003).  É, pois, de rigor, que, pela falta de disponibilidades jurídica e econômica, os  lançamentos dessas parcelas  seguissem o  regime de  caixa em cada ano. Em 2011,  em função do estouro de  receita em 2010, pelo  lucro  real com reconhecimento na  data do  recebimento. E em 2012, em função da escolha da Requerente, pelo  lucro  presumido e, da mesma forma, na data de recebimento.  Tal como já acima  indicado, o Decreto­lei 1.598/77, o RIR/99 (art. 421) e a  IN 104/98 (art. 1º), determinam que deveriam ser aplicados o regime do lucro real e  do  lucro  presumido,  respectivamente,  com  reconhecimento  da  receita  da  data  do  recebimento efetivo.  A jurisprudência do CARF, aliás, corrobora o entendimento da Requerente de  que o lançamento de ofício, nessa situação de pagamento parcelado com condições  suspensivas, deve ser feito pelo regime de caixa, com comprovação dos pagamentos  para inclusão no ganho de capital:  “GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA. AUSÊNCIA.  Considerados  os  elementos  reunidos  ao  processo,  restando  evidenciada a  ausência  de  disponibilidade  econômica,  eis  que  os  recursos  financeiros  efetivamente  não  foram  transferidos  para  a  contribuinte,  e,  ausente  também  a  disponibilidade  jurídica  em  face  da  existência  de  cláusula  contratual  de  garantia, descabe computar na apuração do ganho de capital a  quantia retida pelo comprador para fins de eventual indenização  futura.”  (Acórdão  n°  1301001.802,  Processo  n°  10580.728929/201138,  Recurso  n°  De  Ofício  e  Voluntário,  ­  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Secção  ­  Sessão  de  05  de  março  de  2015  ­  grifou­se).  Na  situação em  apreço não  havia  disponibilidade  jurídica  e  nem econômica  porque  sem  o  cumprimento  das  condições  não  haveria  o  negócio  e  nem  o  recebimento do preço, inclusive das parcelas que eram atreladas à movimentação da  Fl. 3167DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.162          13 conta de garantia. A única medida viável, pois, seria a adoção do  regime de caixa  pela fiscalização.  Assim, pelo erro na indicação do regime de apuração para efeito do computo  do IRPJ e da CSLL ­ lucro real por caixa em 2001 e presumido por caixa em 2012,  com tudo totalizado em 2010 pelo presumido: misturando caixa e competência — os  lançamentos de ofício devem ser integralmente cancelados.  II. c) O erro na delimitação da base de cálculo ­ Ofensa ao art. 142 do CTN e  art. 25, II, da Lei 9.430/96  Decorrência da precariedade do lançamento é o equívoco da quantificação da  base  de  cálculo,  o  que,  da  mesma  maneira,  gera  a  nulidade  dos  lançamentos  de  ofício,  porque  (i)  foi  feito  com  base  em  informação  que  não  consta  dos  autos  e  incluído  o montante  de R$  1.678.394,17  que  já  fazia  parte  da  1ª  parcela  recebida  pelas  pessoas  físicas;  (ii)  não  foram  abatidas  as  despesas  e  custos  da  alienação,  sendo  que  o  AFRFB  tinha  em  mãos  os  valores  líquidos  recebidos  pelas  pessoas  físicas;  (iii)  em  2011  não  houve  apuração  do  lucro  real;  e  (iv)  em  2012  não  foi  apurado o lucro presumido com base no efetivo recebimento.  Indispensável realçar, primeiramente, que a determinação da base de cálculo  pelo AFRFB se baseia em informações alheias aos autos, apesar de a fiscalização ter  ciência quanto ao real valor recebido pelas pessoas físicas. Veja­se no TVF como tal  vício fica claro (fl. 1.070):  69. A diferença entre o preço de venda  informado nela CPC no  total de RS  1.364.711.014.20 (22/10/2010) e o preço calculado na data da assinatura do contrato  no  total  de  RS  1.334.415.090,58  será  tributada  como  receita  financeira  em  22/10/2010.  Da  diferença  total  de  RS  30.295.923,  coube  à  NF  Motta.  RS  1.678.394,17.  60. Diante de  todo o exposto, lavra­se os Autos de Infração anexos, do qual  esse  Termo  é  parte  integrante  e  inseparável,  cujos  montantes  incluem  os  juros  e  multa, conforme demonstrado a seguir:" (grifou­se).  O AFRFB expressamente admite que determinou a base de cálculo nesse caso  pela aferição de diferença baseada em suposto documento obtido com a CPC, o qual,  até agora, é desconhecido pela Requerente, pois não se encontra nos autos.  Esse valor de R $ 1.678.394,17 na verdade, está englobado no recebimento do  preço de fechamento.  Isso reflete a precariedade do trabalho fiscal e o menoscabo ao disposto no art.  142,  do  CTN,  citado  linhas  atrás,  que  prevê  ser  o  lançamento  ato  específico  a  registrar  o  fato,  a  base  de  cálculo  e  a  multa,  o  que  implica  no  cancelamento  do  lançamento fiscal.  Além da precariedade que, por si só, já gera o cancelamento dos lançamentos,  é  curial  consignar  que  se  torna  impossível  aceitar  como  válida  a  base  de  cálculo  determinada,  não  só  para  o  IRPJ  e  para  a  CSLL,  mas  também  para  o  PIS  e  a  COFINS, pelo AFRFB.  Em relação ao PIS e COFINS, a base de cálculo foi eleita, arbitrariamente, no  valor  de  R$  1.678.394,17,  como  sendo  receita  financeira.  Não  há  prova  disso,  como dito. A correta base de cálculo do IRPJ e da CSLL retratam que, na verdade,  todas as bases imponíveis estão equivocadas.  Fl. 3168DF CARF MF     14 Para melhor  elucidar  o  raciocínio  desenvolvido  pelo AFRFB,  a  Requerente  passa a transcrever trecho do TVF, in verbis (fls.1.036/1.070):  ”62.  De  acordo  com  a  cláusula  3.1.1  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  (DOC 39 E 40)  assinado em 03/08/2010,  o  preço de  venda  foi  avaliado de RS  1.289.548.372,0, em 18/03/2010, o qual deveria ser corrigido por 100% do CD1 até  a efetivação do negócio. Corrigindo­se o valor até a data do fato gerador para  fins de cálculo do ganho de capital, apura­se o resultado seguinte:    63. A Holding G4 detinha 22,16% das ações da Rodovias, em decorrência, o  valor do preço de venda que  lhe coube foi R$ 295.706.384.07. Como detentora de  25% das quotas da Holding G4, coube à NF Motta o valor de R$ 73.926.596,02.  64. O ajuste previsto nas cláusulas 3.2.1, 3.2.2 e 3.2.3 do Contrato de Compra  e Venda de 03/08/2010, refere­se a pagamentos diversos efetuados pela Rodovias no  período de 01/01/2010 a 31/05/2010, sendo calculado em R$ 28.863.819.85 (DOC  34). Este ajuste deve ser dividido proporcionalmente à participação dos vendedores  constantes no referido contrato e que possui como objeto a compra de 73,45% das  ações  da  Rodovias.  Desta  forma,  30,17%  (22,16 X  100  /  73,45)  deste  ajuste,  no  valor de R$ 8.708.267,50 coube à Holding G4. Como detentora de 25% das quotas  da Holding G4, coube à NF Motta o valor de R$ 2.177.066.87.  65.  A  quantia  de  R$  13.750.074,68  referente  a  comissão  devida  pelos  vendedores ao Itaú BBA, foi paga diretamente pela CPC ao Itaú BBA, por conta e  ordem dos vendedores  engloba o preço de venda. Desta  forma, acrescentamos o  valor de RS 761.754,14 que caberia à NF Motta. 66. Por conseguinte, apurou­se o  ganho de capital abaixo discriminado:    " (grifou­se)  Depreende­se  dos  trechos  acima  citados  que  foi  levando  em  conta  o  valor  atribuído  à  participação  da Rodovias  e  informado  no  contrato  de  compra  e  venda  (fls. 562/899) que o AFRFB determinou as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Ora, o regime era de caixa e não havia motivo para presumir valor com base  no  contrato,  ainda  mais  porque  ele  não  era  definitivo.  O  preço  do  termo  de  fechamento era o correto e, com base nele, as pessoas físicas receberam os valores  líquidos.  Ao determinar a base de cálculo dessa forma, não se atentou o AFRFB que os  pagamentos  efetuados  em  razão  da  alienação  da  participação  da  Rodovias  foram  feitos de forma parcelada, impondo, portanto, a adoção, para todos os períodos, do  regime  de  caixa  com  base  nos  recebimentos  realizados,  conforme  os  recibos  das  pessoas físicas acostados aos autos (fls. 493/503).  Como  já dito  acima, houve a  assinatura do  contrato de  compra  e venda  e o  pagamento  do  preço  foi  vinculado  ao  cumprimento  de  condições  suspensivas:  (i)  termo de  fechamento;  (ii) parcela do  primeiro  ano  e  (iii) parcela  do  segundo  ano,  Fl. 3169DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.163          15 como se vê dos recibos anexos (fls.493/503). Veja­se o recebimento de cada parcela  vinculada ao cumprimento das condições acima indicadas:      Nota­se que o ganho de capital, diversamente do que consigna o AFRFB, não  foi recebido integralmente em 2010. Pelo contrário, ele foi recebido em parcelas em  2010  (cumprimento  das  condições  de  fechamento),  2011  e  2012  (ambas  pelo  cumprimento de metas e recebimento da conta de garantia).  É bom frisar que a quantia de R$ 1.678.394,17, diferença entre o contrato e o  valor recebido é inexistente. Não se trata de regime de competência, como pensou o  AFRFB.  Ora,  as  pessoas  físicas  receberam  a  1ª  parcela  com  base  já  no  preço  de  fechamento de 22/10/2010 e, por isso, naquele valor líquido verificado pelo AFRFB  e recebido na mesma data, essa quantia já estava embutida.  Tanto  é  assim  que  o  pagamento  pelos  sócios,  pessoas  físicas,  do  IRPF  foi  realizado  de  acordo  com  o  momento  do  cumprimento  das  condições  e,  por  conseguinte,  do  recebimento  de  tais parcelas,  ou  seja,  em 2010,  2011 e  2012  (fls.  493/503).  As bases  de  cálculo  adotadas  pelo AFRFB  encontram­se  incorretas. Ao  contrário da segregação aleatória e a exigência do preço, deveria refletir a realidade  e  assim  expressar  os  valores  das  parcelas  de  acordo com o  seu  recebimento,  pelo  regime de caixa e em função do cumprimento das condições suspensivas. Nada disso  foi observado.   Fl. 3170DF CARF MF     16 Veja­se  que,  em  situações  semelhantes,  envolvendo  ganho  de  capital  em  parcelas, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina a necessidade de  a  base  de  cálculo  refletir  tal  realidade,  sob  pena  de  cancelamento,  como  se  vê  da  ementa abaixo transcrita a título exemplificativo:  “(...) LUCRO PRESUMIDO ­ GANHO DE CAPITAL ­ CESSÃO  DE DIREITOS PATRIMONIAIS — DIFERIMENTO ­ a base de  cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido deve ser acrescida do  valor  correspondente  à  diferença  positiva  entre  a  valor  de  alienação  e  o  do  respectivo  custo.  Como  a  contratação  da  alienação  do  direito  previu  o  seu  pagamento  em  parcelas,  o  imposto sobre o ganho de capital deverá ser lançado nos meses  em que foram contratados os pagamentos de tais parcelas, em  vista de só nestas datas ter ocorrido a disponibilidade da renda.  Recurso voluntário provido.  (Acórdão  101­94765,  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de 10/11/2004)  Reluzente,  assim,  que  as  bases  de  cálculo  elegidas  pela  fiscalização  (preço  total segregado em parte por receita financeira) estão erradas, dado que, em função  das  condições  suspensivas,  o  preço  foi  '‘parcelado”  por  decorrência  de  eventos  futuros e incertos, cujo montante, efetivamente recebido pelas pessoas físicas era de  conhecimento do AFRFB, sendo completamente nulos os autos de infração.  E  não  é  só  por  isso  que  as  bases  de  cálculo  estão  incorretas. Além  de  não  refletirem  o  recebimento  do  ganho  de  capital  em  parcelas  por  decorrência  de  cumprimento de condições suspensivas, o valor considerado pelo AFRFB não reflete  o montante de acréscimo patrimonial efetivamente recebido pelas pessoas físicas.  O AFRFB desprezou a realidade, por completo, ao se basear tão somente no  contrato  de  compra  e  venda  para  determinar  como  ganho  de  capital  o  valor  da  avaliação  da  Rodovias,  desprezando,  mesmo  ciente,  que  tal  valor  não  foi  o  efetivamente o recebido pelas pessoas físicas.  O  AFRFB  elegeu  como  ganho  de  capital  o  preço  estipulado  em  contrato  desprezando, aí, todos os custos havidos com a negociação, não apurando, com isso,  o  ganho  de  capital  efetivo  auferido  pelas  pessoas  físicas,  que  deveria,  ao menos,  refletir na Requerente, em vistas da ilegal desconsideração da real operação.  Neste cerne, é  importante destacar que, apesar de não excluir os valores das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  AFRFB  reconheceu  expressamente  a  existência dos custos com o Banco Itaú, como se depreende do TVF (fl. 1.070):  65.  A  quantia  de  R$  13.750.074,68  referente  a  comissão  devida  pelos  vendedores ao Itaú BBA, foi paga diretamente pela CPC ao Itaú BBA, por conta e  ordem dos Vendedores engloba o preço de venda. Desta forma, acrescentamos o  valor de R$ 761.754,14 que caberia à NF Motta.  66. Desta forma, apurou­se o ganho de capital abaixo discriminado:    Da mesma forma, os demais custos havidos na operação  também não foram  deduzidos  da  base de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL.  Isso  porque  o AFRFB apurou,  Fl. 3171DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.164          17 exatamente, os valores líquidos recebidos pelas pessoas físicas, sócias da Requerente  (fls. 493/503).  Se o AFRFB tinha em seu poder os valores líquidos recebidos pelos sócios e o  regime era de caixa, o montante das bases de cálculo deveria  refletir  apenas essas  quantias.  Ao revés disso, as despesas na operação foram simplesmente ignoradas pelo  AFRFB sem motivação alguma, em menoscabo ao real sentido do termo “ganho de  capital’', que corresponde ao acréscimo da renda líquida — verificada em números  exatos pela fiscalização (fls. 493/503).  Constata­se,  por  isso,  que  a  base  de  cálculo  determinada  pelo  AFRFB  é  equivocada,  vez  que  é  fictícia  e  não  leva  em  conta  o  efetivo  recebimento  pelas  pessoas físicas, sendo, pois o lançamento completamente imprestável.  Mas  não  para  por  aqui.  Como  o  valor  recebido  em  2011  deveria  ser  computado  pelo  lucro  real  e  a  quantia  percebida  em  2012  pelo  lucro  presumido,  ambos  com base  na  efetiva  entrada  de  numerário  aos  sócios,  observa­se,  também,  que as bases de cálculo estão todas erradas.  Para  apuração  do  lucro  real  em  2011,  o  AFRFB  deveria  apurar  o  lucro  líquido,ajustado  pelas  adições  ou  compensações,  além  de  reconhecer  despesas  e  custos, nos termos da legislação de regência.  Apesar da determinação  legal, o AFRFB somou um valor de competência e  reconheceu no 4o trimestre de 2010 em menoscabo aos mais basilares elementos de  apuração do IRPJ e da CSLL.  Da mesma  forma,  o  valor  recebido  pelos  sócios  em 2012 deveria,  pela  tese  fiscal, ser computada na base de cálculo do lucro presumido pelo regime de caixa,  nos termos da legislação que o próprio AFRFB citou (doc. 2).  Mesmo ciente disso e ignorando as cláusulas suspensivas, o AFRFB também  alocou  esse  montante  do  preço  recebido  pelas  pessoas  físicas  no  4°  trimestre  de  2010, sem realizar a apuração apartada.  Assim, esses vícios em relação aos anos de 2011 e 2012 contaminam todas as  bases de cálculo formadas no 4°  trimestre de 2010, que é superficial e não reflete,  ainda que baseada na tese fiscal, o ganho líquido percebido pelas pessoas físicas em  períodos distintos, depois do cumprimento de cada condição suspensiva prevista em  contrato.  A  jurisprudência  do  CARF  é  clara  ao  delimitar  que  equivocado  a  base  de  cálculo, o lançamento de ofício deve ruir. E o caso dos autos:  “NULIDADE ­ VÍCIO MATERIAL ­ ERRO NA CONSTRUÇÃO  DO LANÇAMENTO  Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material  na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado,  resta  nulo  o  Auto  de  Infração".  (Acórdão  n°  192­  00.015,  1º  Conselho  de  Contribuintes, j. 08.09.2008)  “ERRO  NA  VERIFICAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Fl. 3172DF CARF MF     18 É  nulo  o  lançamento  que  apura  crédito  tributário  utilizando  como parâmetro aspecto temporal e base de cálculo diferente da  estabelecida  pela  regra­matriz  de  incidência  tributária.  Não  pode prosperar o  lançamento que contém erro na apuração do  crédito  tributário  por  não  respeitar  a  forma  semanal  de  apuração  prevista  na  regra­matriz  de  exigência  do  crédito  tributário. Tendo o fisco apurado que as infrações ocorreram em  diversas  datas,  mas  considerado  o  fato  gerador  ocorrido  no  último dia de  cada mês,  resta  cancelar a  exigência em  face do  erro  material  em  sua  constituição".  (Acórdão  102­48.935,1°  Conselho de Contribuintes, j. 05.03.08).  Logo, por  todos os equívocos acima retratados, consistentes na  falta  de  prova  para  conformação  das  bases  de  cálculo;  na  imputação  de  valor  total,  segregado  em  inicial  e  receita  financeira  inexistente,  com  desconsideração  das  parcelas  advindas  do  cumprimento  das  cláusulas  suspensivas;  na  falta  utilização de determinação do real ganho de capital; e o erro de  regime de apuração das parcelas de 2011 e 2012, é inegável que  os  lançamentos  de  ofício  devem  ser,  integralmente,  cancelados  por equívoco na mensuração da base imponível.  II.  d)  A  ilegalidade  do  lançamento  por  suposto  “planejamento  tributário abusivo” ­ Ofensa ao art. 37 e 150 da CF/88, art. 97 e  197 do CTN e art. 2° da Lei 9.784/99  Como se disse acima, o ponto fulcral dos lançamentos de ofício  foi  a  indicação  de  suposto  "‘planejamento  tributário  abusivo”  (fls. 1.062) e, por tal razão, o ato do AFRFB é ilegal, dado que  inexiste  no  sistema  jurídico  pátrio  norma  que  permita  o  desfazimento  de  atos  perfeitos  e  acabados  para  substituição de  outros presumidos ao bel prazer da fiscalização por tais motivos.  Com  efeito,  pela  linha  de  raciocínio  da  acusação,  o  “  planejamento tributário abusivo” foi promovido pela Requerente  com  o  propósito  de  diminuir  a  arrecadação  do  erário  federal  (fls. 1.062).  Partindo dessa perspectiva, o AFRFB desqualificou a venda da  participação societária da Rodovias pelas pessoas físicas à CPC  e  realocou  o  valor  recebido  a  título  de  preço  como  sendo  omissão  de  receita  da  ora  Requerente,  que,  no  seu  entender,  teria sido a real beneficiária da transação.  Essencial  destacar,  desde  já,  que,  mesmo  alicerçando  os  lançamentos  de  ofício  em  hipotético  “planejamento  tributário  abusivo”,  todos  os  atos  societários  praticados  pela Requerente  foram legais, sem que houvesse registro de nenhuma ilicitude ou  vício de vontade pela fiscalização.  Apesar  de  sustentar  todo  o  lançamento  nesse  único  e  peculiar  aspecto,  é  certo  dizer  que  inexiste  no  ordenamento  jurídico  pátrio  dispositivo  legal  que  (i)  caracterize  qualquer  traço  da  hipótese  de  “planejamento  tributário  abusivo”  e  (ii)  indique  quais  são  os  elementos  que,  com  a  desconstituição  dos  atos,  darão as diretrizes da nova realidade.  Quer  dizer,  o  lançamento  de  ofício  é  totalmente  ilegal  e  —  portanto — nulo, vez que não há no sistema legal pátrio texto de  Fl. 3173DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.165          19 lei que preveja a hipótese de “planejamento tributário abusivo”  para  efeito  tributário  e  muito  menos  que  descreva  a  consequência de sua efetiva ocorrência no contexto social.  Tanto é assim que no bojo do lançamento fiscal o AFRFB deixa  de  indicar  qual  seria  o  fundamento  legal  do  “planejamento  tributário abusivo”, que foi o motivo primordial da autuação.  E  não  registra,  o  AFRFB,  o  fundamento  legal  por  um  simples  motivo:  a  norma  que  revelaria  a  hipótese  e  a  consequência  decorrente  do  aventado  “planejamento  tributário  abusivo"  não  existe no Brasil!  É  sabido  que,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988  ­  CF/88,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  e  da  Lei,  a  Administração  Pública  está  sujeita  ao  primado  da  legalidade  estrita, sobretudo em se tratando de matéria tributária.   Por  outras  palavras,  a  Administração  Pública,  aí  incluído  o  AFRFB  que  autuou  a  Requerente,  deve  respeitar  os  estritos  termos legais, sem qualquer margem para discricionariedade ou  invenção, sob pena de enveredar na produção de ato nulo, como,  de fato, se verifica na situação em apreço.  Se  inexiste  previsão  legal  do  que  seria  o  '‘planejamento  tributário  abusivo”  e  a  consequência  de  sua  ocorrência  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  evidentemente  que  o  AFRFB,  ao  efetuar  o  lançamento  baseado  nessa  única  presunção  interpretativa, praticou ato à margem da Lei.  Vale  lembrar,  nesse  pormenor,  a  consagrada  lição  de  Hely  Lopes Meirelles acerca do primado da  legalidade e o modo de  autuação da Administração Pública:  "(...) no direito público, o que há de menos relevante é a vontade  da administração. Seus desejos, suas ambições, seus programas,  seus  atos,  não  têm  eficácia  administrativa,  nem  validade  jurídica, se não estiverem alicerçados no direito e na lei. Não é a  chancela da autoridade que valida o ato e o torna respeitável e  obrigatório.  É  a  legalidade  a  pedra  de  toque  de  todo  ato  administrativo."  Especificamente  em  relação  à  desqualificação  de  atos  por  “planejamento  tributário  abusivo”,  utilizado  pelo  AFRFB  de  forma  discricionária  para  sustentar  o  lançamento  fiscal,  a  doutrina  pátria  também  é  unânime  acerca  de  sua  inexistência  legal  no  plano  do  sistema  normativo  pátrio,  corroborando  a  ilegalidade do ato de lançamento aqui guerreado:  "Com o objetivo de coibir supostos abusos de formas jurídicas, o  legislador  pode  utilizar  a  técnica  de  estabelecer  presunções  legais, criando novas hipóteses de incidência, inclusive, podendo  reputar  atos  e  negócios  fraudulentos  e  inoponíveis ao Fisco. A  realidade  das  infrações  e  crimes  tributários  é  construída  do  próprio  direito.  "Portanto,  para  que  as  pactuacões  dos  particulares  sejam  caracterizadas  como  abusivas,  no  tocante  à  Fl. 3174DF CARF MF     20 forma  jurídica,  é  imprescindível  que  elas  sejam  capturadas  e  incluídas como tal em expressa previsão legal’’  “Se o legislador quiser tributar a forma alternativa, basta fazê­ lo  de  modo  expresso,  sem  deixar  para  o  intérprete  a  tarefa  (ilegal) de estender o tributo para situações não previstas.  (...)  na  ausência  de  disciplina  legal  especifica,  não  cabe  ao  intérprete ou ao aplicador da lei ignorar a forma ou a estrutura  jurídica e substituí­la por outra, fiscalmente mais onerosa (...)"  “A teoria do abuso de formas jurídicas não foi recepcionada no  sistema  brasileiro,  em  virtude  da  proibição  do  emprego  da  analogia gravosa em matéria tributária”.  Nota­se  que,  tanto  na  interpretação  geral  do  primado  da  legalidade,  como  de  maneira  específica  sobre  a  inexistente  previsão  do  que  seria  “planejamento  tributário  abusivo”,  é  proibida a desconstituição de atos jurídicos lícitos, como ocorre  nessa  situação  concreta,  sem  Lei  que  estabeleça  as  diretrizes  para tanto.  Há muito, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, revela que  o  lançamento  fundado  em  “planejamento  tributário  abusivo”,  sem fundamento legal, fere a legalidade e é completamente nulo,  como se infere do trecho do seguinte voto em caso que tratava de  operações de compra e venda de ORTN, citado na obra de Luis  Eduardo Schoueri:  “  (...)Nessas  condições,  no  nosso  sistema  jurídico  o  problema  resolver­se­á segundo o princípio da  legalidade, das  teorias do  fato gerador e da tipicidade legal.  Se o fato gerador, no sentido da hipótese de incidência, for mera  situação  de  fato,  só  quando  concretamente  ocorrer  a  situação  prevista em lei, com todos os seus elementos, haverá incidência  do tributo."  “Se  a  hipótese  de  incidência  for  uma  situação  jurídica,  estabelecer­se­á a relação jurídica’" (Acórdão 61.269, Segundo  Conselho de Contribuintes, ­ Res. ABDF n° 5/2.5.2 — grifou­se)  Recentemente, inclusive, a jurisprudência do CARF reafirmou o  fato  de  que  no  ordenamento  jurídico  pátrio  não  há  dispositivo  legal que autorize a desqualificação de atos por “planejamento  tributário  abusivo”,  “abuso  de  forma”,  “abuso  de  direito”  ou  qualquer  outro  termo  usado  pelo  fisco  para  formatar  a  desconsideração de atos por presunção:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  DIREITO.  AFASTAMENTO DA NÃO  INCIDÊNCIA PELA AUTORIDADE  FISCAL. LANÇAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não  há  base  no  sistema  jurídico  brasileiro  para  a  autoridade  fiscal afastar a não incidência legal, sob a alegação de entender  estar havendo abuso de direito. O conceito de abuso de direito é  louvável e aplicado pela Justiça para solução de alguns litígios.  Não  existe  previsão  legal  para  autoridade  fiscal  utilizar  tal  Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.166          21 conceito  para  efetuar  lançamentos  de  oficio.  O  lançamento  é  vinculado  a  lei,  que  não  pode  ser  afastada  sob  alegações  subjetivas de abuso de direito.  (Acórdão  n°  2202002.187,  Processo  n°  10680.726772/201188,  2a  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  Rel.  Conselheiro  Newton  Cardoso,  Sessão  de  20/02/2013 ­ grifou­se).  “IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  PRATICADOS  SOBRE O FUNDAMENTO DE  INEXISTÊNCIA  DE PROPÓSITO NEGOCIAL OU ABUSO DE FORMAS.  (...)  “A aplicação da teoria do abuso de formas ao direito tributário,  em razão da ausência de positivação, viola a segurança jurídica  e a estrita legalidade.”  (Acórdão  n°  1  103­001.123,  Processo  n°  16327.720576/201  1­ 13,  Iª  Câmara,  da  3ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  Relator  Breno  Ferreira  Martins  de  Vasconcelos  ­  Sessão de 21 de outubro de 2014 ­ grifou­se).  Essa ilegalidade, como frisado, abala toda a segurança jurídica e a certeza do  direito, pois retira da Requerente a possibilidade de agir preventivamente diante dos  desígnios  legais  e.  o  pior,  deixa­a  a mercê  da  discricionária  nova  reconstrução  de  fato e de direito realizada pelo AFRFB.  Ao tratar do que chama de "sobre princípio” da segurança jurídica, Paulo de  Barros  Carvalho  é  enfático  quanto  à  necessidade  de  haver  previsão  positiva  no  sistema  legal,  antes  de  qualquer  especificação  de  fato  jurídico  pela  Autoridade  Administrativa e da consequência dela advinda:  “O  princípio  da  certeza  do  direito  traduz  as  pretensões  do  primado  da  segurança  jurídica  no  momento  em  que,  de  um  lado,  (i)  exige  do  enunciado  normativo a especificação do fato e da conduta regrada, bem como, de outro, (ii)  requer previsibilidade do conteúdo da coatividade da norma.  Ambos  apontam  para  a  certeza  da  mensagem  jurídica,  permitindo  a  compreensão do conteúdo, nos planos concretos e abstratos."  Cintilante, desse modo, que, por falta de previsão legal, não há como sustentar  o  lançamento  baseado  na  única  acusação  de  “planejamento  tributário  abusivo”,  sendo, pois, de rigor o cancelamento dos autos de infração.  II. e) A inexistência de previsão legal de “omissão de receita” em relação  ao  caso  concreto  ­  Ofensa  aos  arts.  281  a  288  do  RIR/99  (Decreto­Lei  n°  1.598/77 e Lei n° 9430/96)  Não  é  só.  É  de  suma  relevância  dizer  que,  em  nenhum  momento,  foi  registrado pelo AFRFB que houve escrituração à margem da contabilidade e, por tal  razão,  a  fundamentação  legal  sobre  a  suposta  omissão  de  receita  é  incabível  e  os  lançamento de ofício são ilegais.  Na realidade, o AFRF baseia a omissão de receita num único pressuposto: na  suposta ocorrência do por ela denominado “planejamento tributário abusivo”.  Fl. 3176DF CARF MF     22 Nada mais. Sem desconsiderar os atos legais praticados pela Requerente não  se chega a nenhuma possibilidade de lançamento de ofício.  Como  dito  anteriormente,  inexiste  texto  legal  que  regule  a  ocorrência  de  “planejamento  tributário  abusivo”  e,  do  mesmo  modo,  não  há  hipótese  legal  que  preveja a ocorrência de omissão de receita por desqualificação de ato jurídico lícito.  Partindo da desconstituição da alienação feita pelas pessoas físicas, sócias da  Requerente,  pelo  aventado  “planejamento  tributário  abusivo”,  o AFRFB  entendeu  ter havido omissão da receita.  Afora  a motivação  legal  geral  sobre  base  de  cálculo  e  alíquota,  para  os  (i)  valores  de R$  62.826.592,20  (22/10/2010)  e R$  5.250.282,09  (31/12/2010)  foram  utilizado como parâmetro da determinação do fato jurídico tributário do IRPJ e da  CSLL os arts. 521, 522 e 528 do RIR/99, enquanto que para o montante de (ii) R$  1.678.394,17 (22/10/2010) os art. 521 e 528, do RIR/99 (fls. 1.032)  Entretanto,  observa­se  que,  também  sob  o  prisma  da  omissão  de  receita,  as  hipóteses  legais  registradas  pelo  AFRFB  não  se  coadunam  com  esse  referido  e  suposto “fato” que ensejou o lançamento de ofício, em menoscabo aos princípios da  legalidade e da tipificação tributária.  Com efeito, os arts. 521 e 522, do RIR/99,  tratam da apuração do ganho de  capital, inclusive no que tange ao custo de aquisição.  Já o art. 528, do RIR/99 estabelece de forma geral que, observada a omissão  de receita, o montante deverá ser computado na apuração do IRPJ e da CSLL pelo  lucro presumido.  Diante desses dispositivos tem­se que para (i) os valores de R$ 62.826.592,20  e  5.250.282.90  foram  indicadas  uma  hipótese  geral  de  omissão  de  receita,  sem  qualificação  da  hipótese  e  para  (ii)  a  quantia  de R$  1.678.394,17  nem  sequer  foi  registrada tal situação, já que o fundamento legal trata apenas da apuração do ganho  de capital.  Quer dizer, até mesmo para enquadramento da suposta omissão de capital, o  AFRFB  agiu  na  ilegalidade,  pois  nenhum  dos  dispositivos  legais  por  ele  citados  assemelha­se aos fatos verificados no lançamento de ofício.  Lembre­se, nesse pormenor, que o art. 288, do RIR/99 determina o tratamento  tributário a  ser seguido na hipótese de constatação de omissão de receita,  isto é, o  regime (lucro real, presumido ou arbitrado) que deverá ser imposto e obedecido pelo  contribuinte.  É  essencial  salientar,  nesse  ponto,  que  o  mencionado  comando  normativo  revela  a consequência decorrente da omissão de  receita  e não cuida das hipóteses  nas quais ela se verifica, que, repise­se, não foram fundamentadas nem qualificadas  pelo AFRFB.  Essas  hipóteses  de  omissão  de  receita,  que  tratam  da  conduta  do  contribuinte,  são  previstas  nos  textos  legais  antecedentes  (arts.  281  a  287  do  RIR/99),  que,  de  forma  exaustiva,  preveem  as  situações  que  ensejam  a  sua  ocorrência.  Há  omissão  de  receita  quando  a  fiscalização  verifica  a  existência  de  saldo  credor de caixa, de falta de escrituração de pagamento, de suprimento de caixa, de  falta de emissão de nota fiscal etc, ou presume a existência de depósitos bancários.  Nem  de  longe,  essas  hipóteses  se  subsumem  ao  suposto  fato  indicado  no  lançamento fiscal: omissão por “planejamento tributário abusivo".  Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.167          23 Verifica­se  que  os  dispositivos  legais  que  sustentam  a  acusação  da  suposta  omissão  de  receita  não  se  coadunam  com  os  fatos  apurados  pelo  AFRFB  no  lançamento fiscal.  Ora, é notório que, em se tratando de omissão de receita, é preciso que haja  previsão  legal expressa e específica em relação ao fato de possível ocorrência que  leve a essa constatação, como, por exemplo, na hipótese de manutenção de passivo  de obrigações já pagas (art. 282, III, do RIR/99).  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  padece  de  outra  nulidade  por  ofensa  à  legalidade e pela inexistência de tipificação tributária, uma vez que as hipóteses de  omissão  de  receita  são  exaustivas,  fechadas  em  numerus  clausus,  e  elas  não  se  subsumem ao fato apontado no lançamento de ofício.  Maria Rita Ferragut realça que, em matéria tributária, a tipificação é fechada,  o que significa dizer que, para haver incidência e obrigação de pagamento de valor a  título de tributo, a hipótese legal deve corresponder exatamente com o fato apurado;  caso contrário não haverá tipificação:  “O  tipo  tributário  é,  segundo nosso  entendimento,  fechado. A  limitação  é  precisa,  e  corresponde  a  um  tipo  específico,  veiculado  por  enunciado  jurídico  que  descreva  de  forma  completa  todos  os  critérios  necessários  à  identificação  do  fato  relevante, o que, em outras palavras, significa que apenas deverão ser considerados  para  fins  de  tributação  aqueles  fatos  resultantes  da  relação  de  identidade  entre  os  enunciados denotativo e conotativo. ”  Rememore­se, nessa esteira, que o primado da legalidade é o pilar máximo  vislumbrado  pela  Constituição  Federal  de  1988  para  consolidar  o  Estado  Democrático  de  Direito,  não  podendo  ser  vilipendiado,  como  efetivamente  está  sendo pelo AFRFB.  À evidência, inexiste correspondência do fato às normas de omissão de receita  assentadas pela AFRFB. Mister apontar, nesse sentido, a acertada lição de Paulo de  Barros Carvalho, que pontifica:  "Em  matéria  tributária,  terreno  sobremodo  delicado,  por  tocar  em  direitos  fundamentais  dos  administrados,  quais  sejam  o  direito  de  propriedade  e  o  de  liberdade,  as normas que disciplinam a  atividade  administrativa  são  especialmente  rígidas, com seus momentos capitais regulados por expedientes que devem guardar  cabal aderência aos mandamentos que o direito positivo institui. Nenhum ato pode  ser  praticado  sem  autorização  expressa  da  lei  e  o  funcionário  não  dispõe  de  liberdade de ação para inovar o quadro das providências legalmente possíveis."  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF  é  pacífica quanto à impossibilidade de caracterização de omissão de receita sem que  haja hipótese específica na legislação de regência para tanto:  “IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  PASSIVO  NÃO  COMPROVADO  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Somente  a  partir  da  vigência  do  art.  40  da  Lei  9.430/96  a  presunção  de  tributação  baseada  na  figura  do  chamado  "passivo  não  comprovado"  adquire  foros  e  legitimidade  assim  invertendo  o  ônus  da  contraprova do ilícito relativo a uma suposta omissão de receita  para o sujeito passivo.  Fl. 3178DF CARF MF     24 Recurso  especial  denegado.  ”  (Processo  n°:  10880.007717/00­ 88,  Recurso  n°:  RD/107­123.123,  Sessão  de:  11/08/2003,  Acórdão n°: CSRF/01­04.590)  Do julgado em destaque percebe­se que, antes da Lei n° 9.430/96, a presunção  de omissão de receita, advinda de passivo não comprovado, era inaplicável por falta  de previsão legal.  Se  até  a  edição  da  referida  norma  não  existia  regra  de  lançamento  para  passivo  não  comprovado,  da  mesma  maneira  não  se  pode  permitir  a  omissão  de  receita por desconstituição de atos lícitos, já que inexiste hipótese legal para tanto.  A situação aqui é a mesma do citado julgado: inexiste norma legal que revele  a  hipótese  de  omissão  de  receita  por  desconstituição  de  ato  jurídico  lícito,  especialmente de operação legal de redução de capital seguida por venda e compra  de  participação  societária.  A  jurisprudência  do  CARF  é  farta  e  corrobora  os  fundamentos jurídicos da Requerente, de que, sem previsão específica de omissão de  receita, há clara ilegalidade no lançamento por falta de tipificação legal:  “OMISSÃO DE RECEITA  ­  SUPRIMENTO DE CAIXA  ­  ART.  229  DO  RIR/94  ­  SUPRIDOR  ESTRANHO  AO  QUADRO  SOCIETÁRIO­ INAPLICABILIDADE   ­ A aplicação da presunção de omissão de receita do art. 229 do  RIR/94  somente  é  possível  quando  o  suprimento  do  caixa  é  realizado  "por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia".  Sendo  o  supridor  estranho  ao  quadro societário da contribuinte, sociedade limitada, é inviável  a aplicação do dispositivo. (...)”  (Número  do  Recurso:140107.  Câmara:  QUINTA  CÂMARA,  Número  do  Processo:  13839.004260/00­07,  Tipo  do  Recurso:  VOLUNTÁRIO. Data da Sessão: 10/11/2004, Relator: Eduardo  da Rocha Schmidt, Decisão: Acórdão 105­ 14800 ­ grifou­se)  “OMISSÃO DE RECEITAS ­ SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.  Conforme  o  disposto  no  art.  229  do  RIR/94,  para  a  caracterização  da  infração  de  omissão  de  receitas  por  suprimento  de  numerário  não  comprovado  é  necessário  que  a  contribuinte  tenha  sido  formalmente  intimada  para  fazer  a  comprovação  e  que  o  suprimento  tenha  sido  realizado  pelas  pessoas indicadas no referido artigo. (...)"  (Número  do  Recurso:  149750.  Câmara:  SÉTIMA  CÂMARA,  Número  do  Processo:  15374.000554/00­55,  Tipo  do  Recurso:  VOLUNTÁRIO. Data da Sessão:18/10/2006  ­Relator: Albertina  Silva Santos de Lima, Decisão: Acórdão 107­08787 – grifou­se)  A jurisprudência nesse ponto é tão pacífica, que o CARF sumulou a matéria  em relação ao “passivo não comprovado”, retratando que, somente depois da edição  de Lei específica, é que se tornou válido o lançamento por omissão de receita nessa  referida hipótese:  Súmula CARF n° 54:  “A  constatação  de  existência  de  "passivo  não  com  provado"  autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão  de receitas somente a partir do ano­calendário de 1997.”  Fl. 3179DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.168          25 Da  mesma  forma  dos  casos  acima,  tem­se  que,  como  não  há  hipótese  específica de omissão de receita por desconstituição de ato lícito, a jurisprudência do  CARF ratifica o fundamento de ilegalidade ora suscitado pela Requerente.  Logo, pela falta de amparo normativo, a omissão de receita e o consequente  lançamento  de  IRPJ  e  reflexos  são  ilegais  (R$  62.826.592,20  e  5.250.282,09),  sobretudo quanto ao valor de R$ 1.678.394,17 que nem sequer foi enquadrado como  tal, os autos de infração, também por esses motivos, devem ser cancelados.  II. f) O descabimento da desconsideração da alienação feita pelas pessoas  físicas  (motivação,  substância  e  realidade)  —  Ofensa  à  Legalidade  e  à  Tipicidade  Nada obstante os erros incorrigíveis dos lançamentos de ofício, não há como  manter  a  desqualificação  fiscal  dos  atos  praticados  pela Requerente  e  seus  sócios,  baseado  na  ideia  de  que  houve  “planejamento  tributário  abusivo”,  dado  que  foi  seguida  à  Lei  e  não  houve  qualquer  tipo  de  manipulação  da  real  intenção  na  operação. Demonstra­se.  •  Os  atos  jurídicos,  perfeitos  e  acabados  da  Requerente,  pautados  em  fatos reais e motivados  Antes de tudo, é bom grifar que, desde 2008, havia o interesse dos sócios da  Requerente  de  realizar  a  redução  de  capital,  com  o  objetivo  de  isolar  sua  participação  da  Rodovias,  para  diminuir  os  possíveis  riscos  incidentes  sobre  tal  investimento  considerando  a  sua  própria  operação,  além  de  formar  bloco  de  acionistas minoritários na referida concessionária pública.  Lembre­se,  nesse  aspecto,  que  a  Requerente  é  empresa  de  forte  natureza  operacional, como se nota de seu contrato social (doc. 6) e sua DIPJ acostadas aos  autos (fls. 2/43), que revela a receita apurada por essa natureza de atividade.  Rememore­se,  da  mesma  forma,  que  a  Requerente  possuía  diversas  participações  em  empresa  operacionais,  o  que  também  eleva  o  risco  de  suas  atividades, que era e ainda é diversificada.  A Requerente trás à colação, a propósito disso, os anexos atos societários de  07 (sete) empresas distintas, tais como, Capuan Agrícola S/A, Bioenergética Vale do  Paracatu  S/A,  Sagres  S/A,  entre  outras  (doc.  3),  que  demonstram  ser  ela  mantenedora de participação em outras empresas operacionais.  De outro lado, a manutenção simultânea de diversos investimentos societários  paralelos,  além  de  representar  boas  expectativas  de  ganho,  também multiplica  os  riscos a que a Requerente estava sujeita, no exercício de suas atividades.  Por estar envolvida em outras operações  societárias, das quais a Requerente  constitui  elo  comum,  havia  efetivo  interesse  por  parte  de  seus  sócios  de  isolar  os  investimentos na Rodovias, em razão de sua solidez e credibilidade.  Com essa intenção em mente, os sócios da Requerente, em 12/11/2008 (quase  2 anos antes da venda do  investimento pelas pessoas físicas), diante do excesso  de capital, decidiram por realizar publicação de ata visando a redução do seu capital,  tudo para isolá­la do restante de sua operação (doc. 4).  Tal  ato  observou  o  disposto  no  §  1º,  do  art.  1082,  do  Código  Civil,  o  que  reforça a licitude do ato, que, em momento algum, foi contestado pela fiscalização  (docs. 2 e 4).  Fl. 3180DF CARF MF     26 Para  fazer  essa  transição  plenamente,  a  Requerente  não  podia  efetivá­la  de  imediato, haja vista que, segundo as regras da ARTESP (doc. 9), pessoas físicas não  poderiam deter participação na Rodovias, e, havia, ainda, a projeção da formação do  bloco na referida concessionária.  Diante  disso  e  também  para  formar  bloco  político  de  minoritários  na  Rodovias,  a  Requerente,  juntamente  com  outras  empresas  parceiras,  formaram  a  Holding G4 em 20/12/2008  (doc. 5),  cujo objetivo era  justamente a administração  conjunta da referida participação na concessionária pública.  Nesse  ponto,  vale  realçar  que,  por  terem  conhecimento  das  constantes  atividades negociais praticadas pela Requerente, as demais componentes do quadro  societário da Holding G4 exigiram que a  inclusão da Requerente deveria ser  feita  com o isolamento da participação da Rodovias das demais operações.   O motivo dessa exigência é claro e simples: a inclusão das pessoas físicas na  Holding G4, com a titularidade da participação da Rodovias,  iria mitigar eventuais  riscos decorrentes da inclusão da operação da Requerente.  Esse pleito era feito pelas demais empresas da Holding G4 e, paralelamente,  pela própria Requerente em relação a elas.  Isto é, os demais membros da Holding  G4 não almejam correr os riscos da operação da Requerente, do mesmo modo que  ela  não  queria  ter  a  sua  participação  contaminada  pelos  referidos  terceiros.  O  objetivo  era  formar  bloco  político  e  melhor  administrar,  mas  minimizando  ao  máximo qualquer prejuízo com a contaminação de negócios entre as partes.  Quer  dizer,  desde  2008  a  Requerente  praticou  atos  visando  a  redução  de  capital para isolar a participação da Rodovias de sua operação e depois das demais  empresas  do  grupo  formado  pela  Holding  G4,  como  condição  de  existência  de  criação  do  bloco  político  e  administração  conjugada  das  ações  da  referida  concessionária pública.  Apesar  de  o  AFRFB  tratar  todos  os  atos  como  advindos,  de  um  grande  e  maquiavélico plano contra o fisco, a Requerente, desde 2008 (2 anos antes da venda  da  participação  à  CPC  pelos  sócios),  já  tinha  definido  e  formalizado  a  sua  vontade de entregar a participação da Rodovias às pessoas físicas.  Vale  ressaltar,  nesse  aspecto,  que  a  participação  da Rodovias,  de  um modo  geral,sempre  foi  alvo  de  propostas  e  especulações  sobre  vendas  de  participação,  como se nota do anexo prospecto de 2008, no qual consta, dentre a CPC, citada pela  fiscalização, mais 28 empresas interessadas (doc. 10).  Aliás, nada obstante o AFRFB dizer que "as negociações foram iniciadas em  2006 e interrompidas em 2008” (fls. 1058 com a CPC, o fato é que a Rodovias (e  não  a  Requerente)  não  recebeu  propostas  apenas  da  referida  empresa,  mas  de  outras também (doc. 10), sem que houvesse nenhuma relação efetiva e conjugada.  Já em 05/01/2009, ainda sem nenhuma proposta efetiva de venda e compra,  muito  menos  da  CPC,  a  Requerente  integralizou  a  participação  que  detinha  na  Rodovias  na  Holding  G4,  para  realizar  a  ideia  de  formar  grupo  político  de  minoritários (doc. 5).  É bom salientar que  a  efetivação da participação  se deu mediante  cláusula  suspensiva, pois, como dito acima, era necessária a aprovação da ARTESP, da CEF  e do BNDES (docs. 5 e 12).  Nesse  passo,  é  curial  desde  já  destacar  que  as  condições  tiram  a  presunção  fiscal de que tudo foi feito visando a venda pelas pessoas físicas em 2010, vez que  Fl. 3181DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.169          27 esse  ato  poderia  não  se  confirmar  e  vedar  a  existência  da  própria Holding G4  na  Rodovias, tendo sido realizado muito tempo antes da efetivação do negócio.  Da mesma maneira, fica fora da realidade acreditar que, com o ato de 2008 e  as condições suspensivas para efetivação da participação na Holding G4, os sócios,  pessoas  físicas,  pudessem  vislumbrar  vender  a  participação  indireta  para  a  CPC  e  usar parte do preço para fazer aporte na Requerente. Evidentemente que esse não era  o intuito e nem poderia ser previsto.  Como  se  constata,  outrossim,  os  sócios  e  a  Requerente  estavam  buscando  concretizar, diante do excesso de capital, seu ideal de 2008: conseguiram formar o  bloco político, mas ainda não podiam executar seu desejo de separar as operações,  dado  que,  por  questões  condicionais  e  formais,  eram  necessárias  as  citadas  aprovações.  Em 15/07/2009, a Rodovias, a pedido da Requerente e do grupo formado pela  Holding  G4,  enviou  carta  à  ARTESP  pleiteando  a  substituição  formal  dela  e  das  demais empresas na participação da referida concessionária (doc. 12). A autorização  formal da ARTESP veio em 29/10/2009 (doc. 12).  Aqui  vale  uma  ressalva.  O  AFRFB  diz  ser  relevante  a  ata  de  Assembléia  Geral Extraordinária ­ AGE da Rodovias (fls. 350/351), realizada em 31/08/2009. na  qual  são  acertados  (i)  o  fornecimento  de  fiança  e  garantias  pelo Banco  Itaú BBA  S/A, doravante “Itaú”, e (ii) a reserva de assessoria em futura estruturação, de forma  marginal.  Como foi esclarecido na fase inquisitória, o acerto entre a Rodovias e o Itaú  foi  feito  pela diretoria da  referida  concessionária,  como  consta,  inclusive  da  ata,  sem qualquer participação da Requerente e confirmado pela fiscalização (fls. 1058 ­  item 10), que descartou a apresentação de tal documento. E, ainda, bem antes e sem  qualquer vinculação com o negócio que seria  feito em 2010 por meio das pessoas  físicas com a CPC, tenho como objeto a participação da Holding G4.  Conforme a AGE (fls. 350/351), tal assessoria financeira teria como principal  objetivo  a  obtenção  de  financiamento  e  de  fiança  bancária.  A  contratação  para  eventual  e  futura  estruturação  societária  foi  ribeirinha;  uma  clara moeda  de  troca  para que a Rodovias pudesse, na realidade, obter as garantias que necessitava, o que  é comum e evidente em negociações com instituições financeiras.  Não se trata, à evidência, de afirmativa improcedente, como indica o AFRFB  (fls.  1058).  É  notório  que  as  instituições  financeiras  se  aproveitam  do  poder  de  barganha,  dar  crédito,  no  caso,  para  obter  alguma  vantagem  futura  em  termos  de  prestação  de  serviço. Além  disso,  esse  acerto  da  diretoria  da Rodovias  (e  não  da  Requerente) era geral, sem qualquer vinculação específica com a venda e compra  realizada pelas pessoas físicas, sócias da Requerente, em 2010.  Na  sequência de atendimento das  condições e de posse da  autorização mais  emblemática  da ARTESP,  a Rodovias,  uma  vez mais  a  pedido  do  referido  grupo,  enviou  cartas  às  seguintes  instituições  financeiras  pedindo  a  substituição  da  Requerente e das aludidas empresas pela Holding G4, na condição de devedora dos  empréstimos  e  das  fianças  até  então  por  elas  avalizadas  como  acionistas:  (i)  29/10/2009 para o BNDES e (ii) 23/11/2009 para a CEF (doc. 12).   Essencial dizer que, tal como no passado, a Rodovias era alvo de especulação  de  venda  e  compra, mas,  sem  nada  que  formalizasse  e  vinculasse  à Requerente  e  Fl. 3182DF CARF MF     28 nem ela a qualquer negócio, que seguiu atendendo e caminhando em direção ao seu  objetivo.  Com  a  autorização  da  ARTESP  e  com  a  ciência  de  que  as  instituições  financeiras  não  se  oporiam  ao  pedido  de  substituição  da  Rodovias,  já  que  procederam  às  autorizações  posteriormente  (doc.  12),  a  Requerente  pode,  desde  logo, dar andamento no seu objetivo de isolamento da participação na mencionada  concessionária.  Essa medida, como dito linhas atrás, visou separar a participação da Rodovias  em face das demais operações da Requerente, como forma de isolar risco e segregar  resultados, como, repise­se, pensado e iniciado em 2008.  Curial frisar, nesse pormenor, que tudo isso se deu antes da presunção fiscal  de  que  havia  "negociação  em  2009"  com  a  Requerente,  que,  repita­se,  não  foi  comprovada. Ou  seja,  tudo  o  que  foi  projetado  pela Requerente  até  aqui  só  teve  repercussão  formal  em  2010.  Por  isso,  é  despiciendo  o  pensamento,  com  todo  respeito, criativo do AFRFB, de que tudo se deu com a finalidade de uma venda e  compra  (com  suposta  concretude  em  03/08/2010),  mas  finalizada,  de  fato,  em  22/10/2010 pelas pessoas físicas.  Para  formalizar  tudo  isso,  as  aprovações  da  ARTESP,  CEF  e  BNDES,  em  22/04/2010, a Holding G4, por meio de alteração de contrato social, (i) confirmou a  integralização  de  capital  em  05/01/2009  e  (ii)  a  entrega  a  transferência  da  participação da Rodovias aos sócios da Requerente (doc. 5).  Em seguida, por meio de alteração de contrato social e expressa alusão à ata  publicada em 12/11/2008, a Requerente, depois de cumpridas todas as condições e  formalidades acima,  ratificou a redução de capital  em 03/05/2010, com entrega da  participação da Rodovias para uma participação das pessoas físicas na Holding G4.  Um dia depois desse ato, em 04/05/2010, que, repise­se, só não foi concluído  em  2008  por  questões  condicionais  adstritas  a  aprovações  de  terceiros  (ARTESP,  BNDES  e  CEF),  foi  formalizada  a  transferência  da  participação  da  Rodovias  na  Holding G4 para os sócios pessoas físicas.  Vê­se,  assim,  que  toda  projeção  e  anseio  da  Requerente  em  2008  só  teve  repercussão formal em 05/2010,  sendo, pois, despiciendo o pensamento, com todo  respeito,  criativo  do  AFRFB,  de  que  teria  havido  (i)  negociação  em  nome  da  Requerente  em  12/2009  e  (ii)  todos  os  atos  tiveram  a  finalidade  de  uma  venda  e  compra  simulada  pelas  pessoas  físicas,  inclusive  com  volta  de  capital  na  pessoa  jurídica.  Do  histórico  acima,  na  realidade,  se  vê  o  contrário.  A  Requerente  e  seus  sócios  não  poderiam,  como  pretendiam,  realizar  todos  os  atos  em  2008.  Havia  condições de terceiros e formalidades que impediam tal situação, de sorte que levar  a efeito a presunção fiscal é ignorar esses fatos, pois o AFRFB trata como se tudo  tivesse  sido  calculado  para  efetivar  a  venda  à  CPC  em  22/10/2010  (data  do  fechamento ­ doc. 8). Evidentemente, não foi.  Sob esse enfoque, é essencial dizer que assertiva fiscal de que seria coerente a  formação de bloco na Holding G4, mas incoerente a transferência da participação da  Rodovias às pessoas físicas não se sustenta, vez que embasada apenas na ideia fixa  de desconstituição dos atos perfeitos e acabados em vista de arrecadar por meio de  uma tese imaginária.  Com o cumprimento das condições e dessas formalidades, a Requerente e as  demais empresas da Holding G4 conseguiram mitigar os riscos decorrentes de outros  negócios e, concomitantemente, segregar os resultados de cada uma delas.  Fl. 3183DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.170          29 Rememore­se,  nesse  aspecto,  que  esse  era  o  anseio  da  Requerente  desde  2008: separar os negócios, sobretudo o referente a Rodovias. Primeiro em relação  à própria operação e depois em defesa das operações das demais empresas que  formavam a Holding G4.  Além desses objetivos peculiares da Requerente, desde o início e pela própria  natureza de uma empresa holding, o objetivo principal da Holding G4 era  reunir e  administrar,  da  melhor  forma  possível,  a  participação  de  todos  do  grupo  na  Rodovias, como bem frisou o AFRFB (fls. 1.059).  Desnecessário  dizer  que  administrar  um  ativo,  à  evidência,  significa  minimizar riscos e prejuízos, ampliar o investimento, se possível, e resguardá­lo de  qualquer situação que pode deteriorá­lo, notadamente na constância de diversidade  de sócios com interesse comum.  Com a criação da Holding G4 a medida de segregação de negócios se tornou  uma necessidade, pois, com as conjunções de participação na Rodovias, o risco de  contaminação de passivo com as demais empresas operacionais foi multiplicado por  4 (quatro), dado serem pessoas jurídicas distintas.  Tal fato fica ainda mais evidente diante da constatação de que a Requerente é  empresa fortemente operacional e participa de diversos outros negócios envolvendo  empresas terceiras, assim como as demais empresas da Holding G4.  Não se tratou, assim, de nenhuma incoerência, como pensou o AFRFB. Com  essas  ações  a  Requerente  e  o  grupo  preservaram  o  bloco  político  na  Rodovias  e  eliminaram  a  possibilidade  de  sofrer  prejuízos  com  isolamento  das  participações,  sem  influências  negativas  de  outras  operações  das  empresas,  que  poderiam  inviabilizar e rachar o grupo.  Igualmente  não  houve  qualquer  tipo  de  alteração  da  verdade  dos  fatos.  A  projeção  pensada  pela  Requerente  teve  substância  e  finalidade.  A  Alienação  da  participação  da Holding G4 pelas  pessoas  físicas  foi  legal  e  legítima,  baseada  em  dados reais que resultaram em pagamento de IRPF à União Federal. E a construção,  por  períodos  e  obrigações,  demonstra  que  não  havia  a  menor  possibilidade  de  a  redução  de  capital  (iniciada  em  2008)  estar  vinculada  a  uma  ideia  de  venda  e  aportes de 2010.  Enfim, de 11/2008 a 05/2010, ANTES do início da alienação pelas pessoas  físicas, a Requerente atuou de forma ordenada, com atendimento à legalidade e com  substância,  objetivando  a  organização  de  sua  participação  societária  na Rodovias,  com redução de riscos e buscando uma participação de minoritários, em grupo.  Veja­se, a propósito, a linha do tempo, resumida, de ações da Requerente e da  Holding G 4,  que,  por  condições  de  terceiros,  de  atendimento  fiel  a  legislação de  regência e a burocracia, foram, por isso, somente concretizadas em 2010 e não em  2008, como era o plano inicial:  Fl. 3184DF CARF MF     30   Fl. 3185DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.171          31   Bem se vê que todos os atos jurídicos, perfeitos, acabados e motivados foram  praticados  ANTES  da  venda  (contrato  de  03/08/2010  e  fechamento  efetivo  em  22/10/2010) efetuada pelas pessoas físicas, sócias da Requerente (fls. 562/899 e doc.  16),  à  CPC,  de  sorte  que  a  presunção  fiscal  não  encontra  qualquer  guarida  no  contexto da realidade.  De  fato,  se  vê  do  contrato  de  venda  de  03/08/2010  (fls.  562/899)  ­­com  cláusulas suspensivas­­, do termo de fechamento de 22/10/2010 (fls. 560/561 e doc.  8)  ­­  momento  pelo  qual  se  deu  efetivamente  a  alienação­­,  e  nos  demais  documentos  sobre  o  negócio,  que,  refletindo  a  realidade  legal  e  material,  quem  praticou os atos foram as pessoas físicas, sócias da Requerente (fls. 562/899 e doc.  13).  Como,  de  fato,  foram  as  pessoas  físicas  que  praticaram  a  alienação  da  participação indireta da Rodovias, foi corretamente recolhido o IRPF sobre o ganho  de capital de cada um mais uma vez em obediência à  legislação de regência  (doc.  13).  Diante de  toda essa explanação, que dão motivação e substância aos atos da  Requerente, não há como subsistir a ampla presunção fiscal, que vincula todos esses  acontecimentos à venda da participação da Holding G4 à CPC pelas pessoas físicas,  como se a Requerente tivesse, com todo respeito, poderes para prever o futuro.  Cita vasta jurisprudência:  Fl. 3186DF CARF MF     32 Portanto,  todos  os  atos  praticados  pela  Requerente  foram  legais  (como  atestado pela fiscalização), além de terem substância, motivação e finalidade, como  comprovado acima, motivo pelo qual os autos de infração devem ser cancelados.  • O  equívoco  da  presunção  fiscal  ­ Venda  efetiva  pelas  Pessoas Físicas,  sócias da Requerente — Inexistência de retorno de investimento  Além de todos os atos acima demonstrados serem motivados e representarem  a realidade vivenciada no mundo real, a presunção fiscal de que teria havido venda  disfarçada  pelas  pessoas  físicas  em  razão  da  suposta  volta  do  preço  para  a  Requerente não deve prevalecer.  Como dito e redito acima, apesar do esforço do AFRFB na fiscalização, não  há nenhuma prova de que a Rodovias e a Requerente  tivessem celebrado qualquer  acordo  formal  de  venda  e  compra  antes  da  redução  de  capital  e  da  entrega  da  participação às pessoas físicas.  O AFRFB se apoia em propostas para a Rodovias e não para a Requerente,  que não possuem relevância jurídica alguma para comprovar a existência de negócio  formalizado  com  a  CPC  quando  ela  ainda  detinha  a  participação  societária  na  referida concessionária, inclusive por meio da Holding G4.  Como atestado acima, aliás, sempre foram muitas as propostas endereçadas à  Rodovias com intenção de compra de participação. Em 24/03/2010, como se nota da  carta  anexa,  ainda  havia  discussão  da  cúpula  da Rodovias  sobre  possível  venda  à  companhia Atostrade Per I ' Itália (doc. 11).  Quer  dizer,  a  CPC  não  era  a  única  interessada  na  compra  da  Rodovias,  inclusive  em  2010,  sendo,  pois,  corriqueiras  as  inúmeras  propostas  havidas  no  período e irrelevantes as suposições do AFRFB de que teria existido algum negócio  formal  com  a  CPC  antes  da  transferência  da  participação  da  Requerente  para  as  pessoas físicas.  É notório que uma empresa do porte da Rodovias, como qualquer outra, trata  de propostas de venda e compra entre os principais acionistas. Se esses consentirem  com  algo,  somente  depois  serão  envolvidos  os  minoritários.  O  AFRFB  trata  da  questão,  com  todo  acatamento,  num  mundo  desconexo  da  realidade,  no  qual  minoritário tem o mesmo poder de majoritário. O alvo dos compradores sempre foi a  Rodovias e não a Requerente de maneira isolada, ainda mais se levada em conta sua  participação inexpressiva frente ao todo.  Deveras,  como  ressaltado  desde  a  fase  inquisitória,  a  Requerente  era  minoritária, ainda que considerado o grupo formado pela Holding G4 e, ao contrário  do  que  pensa  o  AFRFB,  não  participava  de  tomada  de  decisões,  não  recebia  propostas e muito menos efetivava negociações com eventuais compradores.  Nesse ponto, ainda, vale dizer que o AFRFB, ao citar o sócio da Requerente,  Ivan,  como  '‘Conselheiro  de  Administração”  da  Rodovias  em  2009  (fls.  1.059),  nada  altera  o  fato  de  ela  ser  minoritária  e  não  participar  de  decisões  importantes, como é uma alienação.  Ora,  Ivan  era  conselheiro  e  não  está  entre  as  competências  de  titular  ou  suplente  de  conselho  de  administração  deliberação  sobre  alienação  das  ações  da  companhia. E mais, ele não era diretor e, desse modo, não assinava nada em nome  da Rodovias, inclusive sobre matéria de alienação. Tanto é assim que o AFRFB faz  essa assertiva, com todo respeito, leviana, mas não traz à baila nenhum documento  que  ele  tenha  assinado  em  nome  da  Rodovias.  E  não  traz  porque  não  existe,  especialmente no tocante à CPC.  Fl. 3187DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.172          33 Por outro lado, os documentos fornecidos (contrato com banco intermediário,  propostas  e  laudos  de  auditoria)  pela  CPC  traduzem  o  seu  interesse,  mas,  de  nenhuma forma, revelam pré ou acordo formal para venda e compra de participação  da  Rodovias  e.  muito  menos  da  pequena  parcela  que  se  pretende  atinente  à  Requerente.  Ora,  qual  vínculo  teria  a  Requerente  com  a  contratação  de  instituição  financeira  (Banco  BTG  Pactual  S/A)  para  atender  aos  interesses  da  compradora,  CPC,  num  negócio  futuro?  Nenhum!  Qual  seria  a  relação  da  Requerente  e  o  levantamento em auditoria,  feito pela compradora, CPC, para formar estimativa de  valor de uma empresa que ela tinha interesse em comprar? Nenhum.  O AFRFB, com o devido respeito, colaciona informações desconexas no TVF  e argumenta que todo e qualquer ato  teve o objetivo de realizar um “planejamento  tributário abusivo", sem fazer o exercício normal de análise do passado, do contexto  incerto, duvidoso e não definitivo.  Na  realidade,  não  houve  qualquer  acerto  formal  com  a  pessoa  jurídica  da  Requerente.  Se  houvesse  qualquer  pré­acordo  antes  da  realização  do  negócio  (assinado  em  03/08/2010  e  fechado  em  22/10/2010),  a  própria  compradora  incorreria em grave ofensa às normas de livre negociação e seria duramente punida  pelo Conselho  de Administração  de Defesa Econômica  ­ CADE e  a Comissão  de  Valores Mobiliários ­ CVM.  Como  o  “Grupo  CCR”  era  e  ainda  é  controlador  da  CPC,  além  das  disposições da Lei 6.404/76, ela estava obrigada a observar as normas regulatórias  da CVM (doc. 14).  Em virtude disso e nos termos do art. 157, §4° da Lei 6.404/76, era dever da  CPC informar à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer fato relevante  que  pudesse  influir,  de  modo  considerável,  nas  decisões  dos  investidores  da  companhia, como foi o caso da compra da participação da Rodovias.  Da mesma  forma, a CVM por meio da  Instrução CVM n° 358/2002, dispõe  sobre  a  divulgação  e  uso  de  informações  sobre  ato  ou  fato  relevante  relativo  às  companhias de capital aberto.  A  informação sobre qualquer ato  formal e negociai,  fechado entre as partes,  sobre a compra da Rodovias pela CPC, consistente no ato para lá de relevante, não  era mera prerrogativa da CPC, mas,  sim, dever,  em respeito ao  livre comércio e à  legalidade.  Com o CADE a situação não é diferente. De acordo com o disposto nos art.  88 e seguintes da Lei n° 12.529/2011, a CPC deveria comunicar o referido órgão, se  houvesse qualquer formalização de compra da Rodovias, para submissão do ato de  concentração, com previsão de duras penas na hipótese de omissão.  Nada  foi  informado  a  esses  entes  públicos  antes  da  assinatura  do  contrato  entre a CPC e as pessoas físicas  ­ contrato este, como adiante se mostrará, era um  misto de pré­contrato, pois possuía importantes cláusulas suspensivas ­­, o que leva  a ilação de que inexistiu qualquer negociação formal entre a Rodovias (e muito  menos com a Requerente) com a CPC antes da formalização da alienação.  As publicações feitas pela CPC, inclusive, confirmam que inexistiu qualquer  negócio  antes  de  03/08/2010,  como  se  verifica  das  seguintes  publicações  para  atendimento da CVM e do CADE (doc. 14):  Fl. 3188DF CARF MF     34 “Comunicado ao mercado  São  Paulo,  22  de  outubro  de  2010.  A  COMPANHIA  DE  CONCESSÕES  RODOVIÁRIAS  (CCR)  (Bovespa:  CCR03;  Bloomberg: CCR03BZ; Reuters: CCR03.SA) comunica aos seus  acionistas e ao mercado em geral que nesta data, sua controlada  Companhia  de  Participações  em  Concessões,  concluiu  as  negociações anunciadas nos Fatos Relevantes divulgados em 03  e  25  de  agosto  de  2010,  passando  a  deter,  a  partir  de  então,  direta  e  indiretamente,  100,00%  (cem  por  cento)  das  ações  representativas  do  capital  social  da  Rodovias  Integradas  do  Oeste S.A ("RODOVIAS"), da seguinte forma: (...)” (doc. 27­A ­  grifou­se)  “Comunicado à imprensa  Grupo  CCR  conclui  aquisição  de  100%  do  capital  social  da  concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A  O Grupo CCR, um dos maiores grupos privados de concessões  de infra­estrutura da América Latina, anunciou hoje ao mercado  que  finalizou  as  etapas  previstas  nos  contratos  de  compra  e  venda assinados em agosto, adquirindo, direta e indiretamente, a  totalidade do capital social da concessionária Rodovias  Integradas  do  Oeste  S.A.  O  investimento  da  companhia  no  negócio será de R$1.335.847.194,35 (valores atualizados). (...)  São Paulo, 22 de outubro de 2010.  Assessoria de imprensa ­ Grupo CCR: (...)” (doc. 27­B ­ grifou­ se)  “Comunicado Relações com Investidores   Grupo CCR conclui a aquisição direta  e  indireta da Rodovias  Integradas do Oeste S.A   O Grupo CCR,  o maior  grupo privado de  concessões  de  infra­ estrutura do País e um dos cinco mais representativos do mundo,  comunica que finalizou em 22 de outubro de 2010 as etapas que  foram  previstas  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  Quotas  celebrado  em  3  de  agosto  de  2010,  (...)  ­  doc.  27­C  ­  grifou­se.  A própria fiscalização atestou que o CADE foi comunicado apenas depois da  assinatura  do  contrato,  nos  termos  do  processo  administrativo  n°  08012.009031/2010­89,  iniciado  em  24/08/2010  e  finalizado  em  03/10/2010,  com  aprovação pelo CADE, sem quaisquer restrições.  De um lado estão os fatos, com os documentos dos sócios da Requerente, da  CPC (terceira) e de órgãos públicos  reguladores que demonstram a  inexistência de  pré­acordo  ou  negócio  antes  de  03/08/20210  e,  de  outro,  está  a  presunção  fiscal  pautada, com o devido respeito, numa tese imaginária do AFRFB.  Por outras palavras,  a presunção  fiscal  de que  teria havido qualquer  tipo de  negociação formal com a Requerente antes da venda participação societária indireta  na  Rodovias,  de  propriedade  das  pessoas  físicas,  realizada  com  CPC,  é  completamente inverídica e desprovida de qualquer prova material.  Fl. 3189DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.173          35 E  não  é  só.  A  fiscalização  ficou  tão  preocupada  em  buscar  uma  “carta  de  intenção",  sem  lograr êxito, diga­se de passagem, que não percebeu que o próprio  contrato  de  venda  em  compra,  assinado  em  03/08/2010  (fls.  562/899)  era  uma  mistura de carta de intenção e contrato, vez que submetido a inúmeras cláusulas  suspensivas definidoras do negócio.  Tanto  errou  na  análise  do  contrato,  que,  como  demonstrado  acima,  fez  o  lançamento com equívocos do período de apuração, do regime de tributação do IRPJ  e da CSLL e da base de cálculo dos aludidos tributos.  De fato, como adiantado linhas atrás com reprodução das cláusulas, o contrato  de venda e compra assinado pelas pessoas físicas da Requerente tinham condições  que, se não fossem cumpridas, não efetivariam a venda de participação na Rodovias  pelas pessoas físicas (fls. 562/899 e docs. 17 e 8).  O  contrato  de  03/08/2010  não  era  efetivo  (fls.  562/899  e  doc.  17),  como  pensou o AFRFB, que repete a todo tempo e equivocadamente o suposto curto prazo  para  "fechamento  da  alienação”,  que  não  se  deu  naquela  data.  Prazo  esse,  aliás,  desprezível, se considerado que em 12/2008 (quase dois antes) começaram os atos,  que  foram  efetivados  em  05/2010  (três  meses  antes  do  primeiro  acordo  e  cinco  meses do fechamento).  Dentre outras condições, a venda e compra só se realizaria se (i) houvesse a  autorização  da  ARTESP  e  se  (ii)  outros  acionistas  da  Rodovias  resolvessem,  também, vender as suas partes (fls. 637, fls. 560/561 e doc. 8)  Note­se, a propósito, que, apesar de não fazer menção, a própria fiscalização  acostou aos autos cópia de carta enviada, em 09/08/2010, pela diretoria da Rodovias  à ARTESP  informando  sobre  a  “possível  alienação  de  participação"  e  registrando  ser necessário para efetivação, além da autorização da referida estatal, a compra por  terceiros e o acerto de garantias (fls. 560/561):  “Essa  operação  está  sujeita  à  observância  de  condições  precedentes,  dentre outras, (i) aprovação dessa Agência Reguladora: (ii) obtenção prévia de  autorização  para  liberação  das  garantias  prestadas,  direta  ou  indiretamente  pelos Vendedores e/ou seus afiliados, em favor da RODOVIAS; e (iii) aquisição,  pela  CPC,  das  ações  representativas  do  percentual  de  26,55%  (vinte  e  seis  e  cinquenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  do  capital  social  da  RODOVIAS,  em  condições a serem acordadas oportunamente.  Considerando que a condição precedente relativa à aquisição da parcela  restante do capital social da RODOVIAS (26.55% do capital social) ainda não se  concretizou, não é oportuno requerer­se a análise da  transferência parcial do  controle societário da RODOVIAS ou dar­se ciência da transferência do controle  das acionistas da concessionária, (...)  Não  está  sendo  apresentado  qualquer  documento,  nesta  oportunidade,  uma  vez que ainda pende condição precedente."  Bem se constata que a fiscalização, mesmo ciente e diante de documentos que  contam a verdade dos fatos, insistiu em descrever, com todo o respeito, uma história  fantasiosa  sobre  uma  pré­negociação  com  a  Requerente  somente  para  dar  azo  à  desqualificação de atos jurídicos perfeitos é aumentar a arrecadação federal.  Essa incerteza, em contrariedade à posição do AFRFB, torna ainda mais claro  que não houve nenhuma articulação para que a venda da participação da Rodovias  Fl. 3190DF CARF MF     36 fosse  nas  pessoas  físicas  de  maneira  irreal.  Ora,  o  negócio  poderia  ou  não  sair,  dependendo do interesse de terceiros não vinculados à Requerente, motivo pelo  qual os atos praticados pela Requerente não podem ser descaracterizados.  Olhando para trás, o que se tem, ao revés do que faz parecer a fiscalização, é  uma  formalização  negocial  de  intenção  de  venda  em  03/08/2010,  sem  qualquer  perspectiva definitiva do real acontecimento do negócio.  Essa falta de certeza, por si só, abala toda a presunção fiscal de que tudo foi  maquiavelicamente feito para “disfarçar uma venda pelas pessoas  físicas”. E se as  condições suspensivas não fossem cumpridas? Não existiria venda. E o que seria? A  participação da Holding G4 permaneceria nas pessoas físicas, mas isoladas, longe de  riscos operacionais de empresas, com manutenção do planejamento de isolamento de  riscos dos sócios, como explicado detalhadamente acima.  Na  verdade,  a  venda  e  compra  só  foi  concretizada  em  22/10/2010,  com  o  cumprimento  geral  das  condições  suspensivas  e,  consequentemente,  com  a  assinatura do termo de fechamento de alienação da participação da Rodovias pelas  pessoas físicas, proprietárias desse bem, sócias da Requerente (doc. 8).  Depreende­se  do  contrato  de  fechamento  que,  dentre  outras  condições  cumpridas  no  acordo  inicial,  a  ARTESP  aprovou  a  substituição  de  todos  os  acionistas diretos e indiretos da Rodovias (doc. 8) pela CPC, e os sócios da Holding  G4 venderam seu investimento:  “ 1. Fechamento  1.1  Condições  Precedentes.  Nos  termos  e  para  os  fins  do  Contrato,  as  Partes,  o  Garantidor,  a  Companhia.  G4  Participações,  Latino­americana  e  Vialco  reconhecem  e  declaram que as condições precedentes previstas na Seção 5 do  Contrato foram devidamente cumpridas pelas Partes, conforme  abaixo especificado, quitando­se ampla irrevogável, irretratável  e reciprocamente em relação às obrigações a elas relacionadas,  para  nada  mais  reclamarem  a  este  título,  a  qualquer  tempo,  consignando ainda, para todos os  fins do Contrato, que a Data  de  Fechamento  foi  de  comum  acordo  estabelecida  como  a  presente data:  a) A Aprovação da ARTESP foi obtida, conforme publicado no  Diário  Oficial  do  Estado  de  São  Paulo  em  16  de  setembro  de  2010, no caderno Executivo I, Seção I, página 34;  b) A  efetiva  e concomitante aquisição, direta ou  indireta,  nesta  data,  das  ações de emissão  da Companhia  não  detidas  por G4  Participações,  Latinoamericana,  Vialco  e  Planova,  representativas  de  cerca  de  26,55%  (vinte  e  seis  inteiros  e  cinquenta e cinco centésimos por cento) do capital social total e  votante  da  Companhia,  de  forma  que,  com  a  consumação  do  Fechamento,  o  Comprador  passa  a  deter,  direta  e  indiretamente. 100% (cem por cento) das Ações Rodovias.  c)  O  cumprimento,  pelos  Vendedores,  nesta  data,  das  obrigações previstas nas Cláusulas 6.3(a), 6.3(b), 6.3(c), 6.3(g),  6.3(h), 6.3(i), 6.3(1) e 6.3(m) do Contrato; e  d) O cumprimento, pelo Comprador, nesta data, das obrigações  previstas nas Cláusulas 6.2(a), 6.2(b) e 6.2(e) do Contrato.”  Fl. 3191DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.174          37 Vê­se que, bem distante do que fez parecer o AFRFB, a venda e compra só se  realizou  em  22/10/2010,  com  a  assinatura  feita  pelos  vendedores,  pessoas  físicas,  sócias da Requerente, proprietárias do bem, e os demais acionistas da Rodovias,  e  pela compradora, a CPC, do ‘termo de fechamento ' (doc. 8 e fls. 560/561).  Afastadas  as  presunções  fiscais  de  que  os  atos  da  Requerente  não  teriam  substância  e  ela  teria  participado  previamente  do  negócio  no  lugar  das  pessoas  físicas, é mister deixar claro que o produto da venda feito pelas pessoas físicas  não  retornou  para  a  Requerente,  como,  com  todo  respeito,  maliciosamente  indicou o AFRFB (fls. 1.066/1.062).  Veja­se,  nesse  ponto,  a  conclusão  fiscal  contida  no  TVF  quanto  à  suposta  “volta”  do  preço  recebido  pelas  pessoas  físicas  à  Requerente,  sem  que  houvesse  juntada de documentos, como citado acima, para comprovar essa “presunção”:  “­Este  aumento  de  capital  revela  o  verdadeiro  alienante,  vez  que  parte  do  produto  da  alienação  retorna  a  sua  origem. NF Motta,  que  era  a  real  detentora  da  participação na Rodovias, de forma direta ou indireta, desde o AC 2000.”(fls. 1.065  ­ grifou­se).  A  assertiva  fiscal  é,  com  todo  acatamento,  inverídica  e maliciosa,  uma  vez  que, como será visto adiante, (i) não há como vincular atos iniciados em 2008 com  os  aportes parciais  feitos  pelas  pessoas  físicas  em 2010;  (ii) era  comum os  sócios  fazerem investimento na Requerente, que foram realizados em 2008 e 2009,também;  (iii)  independentemente  do  produto  da  venda  da  participação  à  CPC,  as  pessoas  físicas  tinham  patrimônio  e  capital  para  aportar;  e,  de  qualquer  forma,  (iv)  o  montante do AFAC é irrisório frente ao valor da alienação efetivada pelos sócios.  Como  pisado  e  repisado  acima,  os  atos  praticados  pela  Requerente  e  seus  sócios,  especialmente  em  relação  à  redução  de  capital  foram  iniciados  em 2008  e  concluídos em 2010.  Diante  desses  fatos,  não  há  como  vincular  o  recebimento  do  preço  pelas  pessoas  físicas  e  o  ulterior  aporte  parcial  (reduzido,  diga­se,  de  passagem)  na  Requerente, como um ato previsto, articulado e conexo, sugerido pelo AFRFB.  Deveras, os atos da Requerente e do negócio feito pelas pessoas físicas eram  todos  dependentes  de  condições  suspensivas,  de modo  que  não  poderiam  ter  sido  perpetrados de imediato, motivo pelo qual inexiste ligação entre eles e os ulteriores  aportes, sendo equivocada a presunção fiscal nesse sentido.  Não  é  só.  A  presunção  fiscal  não  deve  prevalecer  também,  porque,  desde  2008 e muito antes de receber qualquer valor pela venda da participação societária  indireta  da  Rodovias,  os  sócios  da  Requerente  estavam  realizando  aportes  na  empresa, que é operacional (fls. 04/44).  Como se verifica dos documentos contábeis anexos, os sócios da Requerente  fizeram aportes em 2008 e 2009 e. por isso, não se pode dar margem à posição fiscal  de que aqueles realizados em 2010 só ocorreram em razão da venda perpetrada pelas  pessoas físicas (doc. 15).  Os sócios, Nelson e Ivan desde 2008 realizaram aportes na Requerente, isto é,  a ação de investimento à referida empresa operacional era costumeira e, distante do  que faz crer a fiscalização, não foi motivada pela venda da participação da Rodovias  pelas pessoas físicas em 2010.  Fl. 3192DF CARF MF     38 Sendo,  pois,  comum  e  corriqueiro  os  aportes  em  anos  anteriores  ficam  despicienda  a  presunção  do  AFRFB  de  que  só  houve  investimento  ­  ainda  que  parcial ­ pelos sócios na Requerente por causa da alienação perpetrada com a CPC.  Da mesma  forma,  essa  presunção  fiscal  é  elidida  pelo  fato  de  os  sócios  da  Requerente terem patrimônio e caixa para realizar os aportes de 2010, sem que fosse  necessário  o  valor  do  preço  recebido  pela  alienação  feita  pelas  pessoas  físicas  à  CPC.  Depreende­se  da  DIRPF  do  ano­base  de  2009  de  Nelson  e  Ivan  tinham,  respectivamente, o patrimônio de R$ 11.503.893,21 e R$ 9.987.842,92,  isto é, eles  poderiam  aportar  na  Requerente  sem  a  necessidade  do  produto  da  venda  da  participação indireta na Rodovias para a CPC (doc. 16).  Mais  do  que  isso,  em  termos  de  distribuição  de  lucro  em  2009,  os  sócios  Nelson e Ivan, receberam, em ordem seguida, os valores de R$ 831.360,00 e de R$  802.800,00 (doc. 16).  Logo,  as  pessoas  físicas  detinham  recursos  patrimoniais  suficientes  para  investir na Requerente antes da alienação da participação indireta da Rodovias via  Holding G4, sem precisar realizar qualquer movimento de volta de investimento da  participação indireta na Rodovias por eles alienadas.  E, por fim, como o próprio AFRFB disse, os aportes em 2010 se referem, em  quantidade,  em  valores parciais  do  preço  recebido  pelas  pessoas  físicas,  que,  em  percentual, são irrisórios.  Além de os sócios da Requerente possuírem patrimônio, a verdade é que, de  qualquer  forma,  em  termos  numéricos,  não  se  pode  dizer  que  houve  retorno  do  capital, como se a alienação das pessoas físicas fosse disfarçada.  Denota­se  do  demonstrativo  abaixo  que,  comparando  o  preço  total  da  alienação  indicada  pelo  AFRFB  e  os  totais  dos  aportes  constantes  no  TVF,  o  percentual é, aproximadamente, de 12,86%:    Observa­se, que os aportes de 2010, em comparação com o preço da alienação  indicada  pelo AFRFB,  representam por  volta  de 12,86% do  total  do montante  da  venda e compra feita entre as pessoas físicas e a CPC, o que, por si só, abala toda a  presunção fiscal de que teria havido “retorno de capital” para a Requerente.  Como  bem  frisou  o  AFRFB,  os  aportes  representavam  valores  parciais,  se  comparados  com  o  preço  total  da  alienação  pelas  pessoas  físicas.  Apesar  disso,  deixou  a  acusação,  tão  cuidadosa  com  os  números  e  gráficos  dos  lançamentos  de  ofício, de registrar que esse montante é ínfimo: 12,86%.  É  bom  frisar,  outrossim,  que  tal  percentual  é  feito  sem  a  dedução  do  patrimônio e dos valores que os sócios detinham em caixa, o que, ainda mais, realça  o despropósito de falar­se em retorno de investimento.  Se houvesse retorno, o total deveria representar 100% ou quase isso. Com um  percentual tão baixo, está presente a normalidade e afastadas a presunção fiscal.  Aliás,  dentro  do  histórico  de  aportes  antes  de  2010,  a  atitude  dos  sócios,  pessoas  físicas,  com  o  investimento  criticado  pelo  AFRFB,  se  mostra  razoável  e  Fl. 3193DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.175          39 proporcional, sem qualquer vinculação com a alienação da participação indireta na  Rodovias.  E  bom  dizer,  igualmente,  que  o  fato  de  a  Requerente  não  ter  alterado  seu  contrato  social,  como  dito  pelo  AFRFB  (fls.  1061),  em  nada  abala  a  lisura  do  procedimento. Ora, a Requerente sempre  foi  operacional e os  aportes  foram  feitos  em anos anteriores, sendo, irrelevante tal presunção.  Em  resposta  a posição  fiscal,  ainda,  é válido grafar que,  como dito  e  redito  acima,  a  redução  de  capital  decorreu  de  excesso  de  capital,  isolamento  da  participação da Rodovias e  formação de bloco político. Não  foi,  a  toda evidência,  um ato isolado visando uma menor arrecadação, como pensou o AFRFB. E, ainda,  assim,  a  economia  fiscal,  como  salientado  acima,  não  torna  nem  um  ato  jurídico  perfeito e acabado inexistente ou nulo.  Constata­se, desse modo, que a presunção fiscal sobre o “retorno de capital”  do valor do preço  recebido pela CPC, com o devido respeito,  é  fraca,  inverídica e  fantasiosa,  sem  qualquer  margem  para  suportar  sua  ilação  ilegítima  de  que  teria  havido  uma  alienação  disfarçada  para  efeito  de  economia  fiscal.  Frente  aos  fatos,  isso é inconcebível!  A consequência basilar disso é que não houve uso indevido do direito e das  formas  para  simular  uma  determinada  situação.  A  venda  e  compra  foi,  de  fato,  realizada, regular e legalmente, pelas pessoas físicas; o valor do preço foi recebido  por  elas  da  CPC;  e  essa  quantia  não  “retornou”  (foi  um  montante  ínfimo),  de  maneira alguma, para a Requerente, em forma de aportes.  A  realidade  dos  documentos  demonstra  a  verdade  dos  fatos,  sem  qualquer  espaço  para  sustentar  o  suposto  “planejamento  tributário  abusivo”  indicado  pelo  AFRFB,  já  que:  a  redução  de  capital  existiu,  a  venda  efetiva  foi  feita  na  data  de  fechamento pelas pessoas físicas, tudo antes da ocorrência do fato jurídico tributário  do IRPJ e da CSLL, sem que houvesse volta do valor total à Requerente.  Comprovada,  portanto,  a  (i)  legalidade  dos  atos  da  Requerente  e  de  seus  sócios;(ii) a motivação, substância e finalidade de todos eles; (iii) a inexistência de  negócio firmado pela pessoa jurídica antes do fechamento da venda e compra com a  CPC;  e  (iv)  a  inverídica  assertiva  de  que  o  valor  do  preço  teria  “retornado”  à  Requerente,  todas  as  presunções  fiscais  foram  afastadas,  razão  pela  qual  os  lançamentos de ofício devem ser cancelados.  II.  g) A  licitude  dos  atos  ­ O  livre  exercício  de  atividade  ­ A  economia  fiscal  Não  para  por  aqui.  Além  de  todos  os  atos  da  Requerente  e  de  seus  sócios  observarem  a  Lei  e  terem  motivação  e  substância,  sem  objetivo  único  de  pagar  menos  imposto  a  qualquer  custo,  é mister  afastar  a  posição  do AFRFB  de  que  a  “economia  fiscal”  seria,  por  si  só,  um  indicativo  de  “planejamento  tributário  abusivo”.  Como se demonstrou à saciedade, a finalidade dos atos societários foi, desde  2008,  realizar,  em  linhas  gerais,  (i)  a  sucessão  da  Requerente;  (ii)  formar  grupo  político  na  Rodovias;  (iii)  isolar  a  participação  de  outras  operações,  sobretudo  depois do advento da Holding G4, para manter a segregação de ativo e passivo; (v)  administrar  o  ativo,  sem  interferência  exterior; mantendo­se,  assim,  a  participação  nas pessoas físicas.  Fl. 3194DF CARF MF     40 Por  outro  lado,  embora  o  AFRFB  ignore  e  deixe  de  lado  a  tributação  das  pessoas  físicas,  é  certo  que  elas  apuraram  ganho  de  capital  e  pagaram  generosa  quantia a título de IRPF ao fisco federal (doc. 13).  Sendo,  assim, não há que se  falar que o  intento principal da Requerente  foi  obter “economia fiscal”, pois todos os atos foram lícitos, tiveram uma razão de ser  no contexto social e, ainda, houve recolhimento do IRPF ao erário federal.  Não obstante isso, nenhum contribuinte está obrigado, por nenhuma norma  legal,  a  se  esforçar  para  uma  maior  arrecadação  e  uma  tributação  excessiva,  ao  contrário do que faz parecer o AFRFB.  Nesse  aspecto,  a Requerente  consigna que  efetuou a  redução de  capital,  em  função de seu excesso e pelos motivos acima alinhavados, nos termos do art. 1082  do  Código  Civil,  e  do  art.  173  da  Lei  n°  6.404/76,  este  último  aplicado  subsidiariamente, atendendo aos requisitos legais.  Mais do que isso, a redução de capital com a transferência da participação aos  sócios  pelo  valor  de  custo  encontra  guarida  no  art.  22  da  Lei  n°  9.249/95,  cuja  hipótese foi devidamente obedecida pela Requerente.  Nesse  diapasão,  não  é  exagero  repetir  que  o  próprio  AFRFB  atestou  que  a  Requerente  se  atentou,  para  todos  os  seus  atos,  aos  dispositivos  legais  cabíveis,  notadamente para a  redução de capital e a  transferência de participação às pessoas  físicas:  “18. Em 03/05/2010, conforme Sexta Alteração e Consolidação  do Contrato Social (DOC 1 1), a NF Motta reduziu seu Capital  Social  em  R$  4.434.409,00.  As  cotas  canceladas  foram  pagas  aos  sócios  Nelson  Floduardo  da Motta  e  Ivan  Lopes  da  Silva  com conferência de quotas de emissão da Holding.”(fl. 1.060).  Se  a  Requerente  respeitou  a  Lei,  como  de  fato  respeitou,  não  há  como  desconsiderar  atos,  sem  base  legal,  por  causa  do  aventado  motivo  de  economia  fiscal.  Desde  que  respeitado  o  primado  da  legalidade,  o  dever  do  contribuinte  é  adimplir  aquilo  que  a  Lei,  em  sentido  estrito,  impõe  como  sendo  obrigação  de  pagamento de montante a título de tributo. Observe­se o que diz a doutrina:  “Se assim não fosse, logicamente se teria de concluir pelo absurdo de que  o  contribuinte  seria  sempre  obrigado  a  escolher  o  caminho  de  maior  onerosidade fiscal. ”  “Em  nenhum  momento  o  nosso  ordenamento  exige  do  contribuinte  a  busca da via negocial mais custosa em termos tributários."  (...)  “A  liberdade de ação das pessoas,  reconhecida e  tutelada pela  Constituição Federal, legitima o direito à economia de tributos,  pela  garantia  de  liberdade  para  desenvolver  atividades  econômicas, inclusive a liberdade contratual. ”  “Ora,  ninguém  é  obrigado  a  adotar  o  procedimento  mais  oneroso de ponto de vista fiscal. Essa não­obrigação à referida  conduta  implica,  obviamente,  a  permissão  de  omiti­la,  que  é  a  liberdade à qual  já nos  referimos;  e,  dentro dessa  liberdade, a  pessoa  que  almeja  redução  de  impacto  fiscal  deve  promover  o  Fl. 3195DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.176          41 comportamento em que a obrigação correspondente seja a mais  interessante. ’'  “O contribuinte tem plena liberdade de escolha dos meios legais  formais para estruturar  seus negócios,  suas operações  isoladas  ou complexas, se a lei não exigir uma forma específica.”  A  ilação  fiscal  consistente  na  sugerida  busca  pela  economia  fiscal  não  é  fundamento  válido  para  manter  a  acusação  de  “planejamento  tributário  abusivo”,  especial  e  ironicamente  porque,  como  demonstrado  acima,  ao  agir  assim,  quem  ofende ao princípio da legalidade é a fiscalização.  A  Constituição  Federal  de  1988  sobreleva  a  um  patamar  de  destaque  os  primados  da  legalidade  e  do  livre  exercício  de  atividade  econômica,  como  bens  fundamentais  ao  desenvolvimento do país.  Diferente  da  ordem  emanada  pelo  princípio  da  legalidade  à  Administração  Pública,  que  só  pode  agir  rigorosamente  de  acordo  com  a  Lei,  salvo  raras  exceções  de  prática  discricionária,  a  Magna  Carta  retrata  que  há  liberdade  nas  ações privadas, desde que observados os limites legais.  Corolário  do  primado  da  livre  iniciativa  é  o  direito  de  desenvolver  qualquer  atividade  e  também  de  contratar,  aí  incluída a redução de capital, como se nota das palavras de José  Afonso da Silva:  “(•••) a liberdade de iniciativa envolve a liberdade de indústria e  comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato."  A posição fiscal demonstra que a Requerente, ao reduzir o capital, agiu com  respeito aos limites legais, afinal deixou claro o cumprimento a todos os requisitos  normativos na operação como um todo.  É  essa,  inclusive,  a orientação do CARF, que  confirmou o  entendimento da  Requerente acerca da insubsistência do fundamento, como se vê do seguinte trecho  do voto do ilustre Conselheiro Relator Paulo Jacinto do Nascimento:  “O  argumento  de  que  o  desmembramento  das  atividades  operacionais  teve  por  único  escopo  obter  economia  tributária  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  a  desconsideração dos  atos  e  negócios jurídicos realizados com amparo legal."  “Diante  disso,  tenho  por  ilegítima  a  reunião  das  receitas  das  duas  empresas  para  serem  tributadas  em  conjunto  como  se  auferidas  pela  recorrente,  e,  de  consequência,  por  erro  na  quantificação  da  base  de  cálculo  e  na  identificação  do  sujeito  passivo, dou pela nulidade do lançamento, provendo o recurso.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes/3a.  Câmara/ACÓRDÃO  103­ 23.357  em  23.01.2008  ­  1RPJ  E  OUTROS  ­  Ex(s):  2002,  Publicado no DOU em: 25.03.2008 — grifou­se).  Assim,  a  indicação  fiscal  de  que  o  Estado  teria  arrecadado  menos  do  que  poderia,  em  função  da  escolha  legal  e  lícita  da  Requerente  na  realização  de  sua  Fl. 3196DF CARF MF     42 atividade  e  administração de  seus  negócios,  é  subsídio  precário,  ilegal  e  ilegítimo  para manter os lançamentos de ofício, que devem ser cancelados.  II.  h)  A  necessidade  de  abatimento  do  IRPF  recolhido  pelas  pessoas  físicas  Caso  não  sejam  cancelados  os  lançamentos  de  ofício  pelas  razões  acima  destacadas,  o  que  somente  se  admite  por  amor  à  argumentação  é  preciso  que,  ao  menos, os valores, recolhidos pelas pessoas físicas, a título de Imposto de Renda de  Pessoa Física ­ IRPF, sejam abatidos da exigência fiscal ora impugnada.  Como  se  depreende  do  TVF  (fls.  1.071),  o  AFRFB  reconheceu  expressamente  a  existência  de  quantia,  a  título  de  IRPF,  no  importe  de  R$  8.941.562,87,  comprovadamente  recolhida  por Nelson  e  Ivan  (doc.  13), deixando,  todavia, de abatê­la da exigência fiscal por entender impossível tal procedimento:  “71. Cumpre­nos consignar que os sócios da NF Motta, Nelson Floduardo da  Motta  e  Ivan  Lopes  da  Silva  recolheram  a  quantia  total  de  R$  8.941.562,87  a  título de IRPF sobre o ganho relativo à alienação das participações na Holding  G4. Em  razão  da natureza  jurídica  diversa  do  tributo  recolhido  e  daqueles  que  deveriam  ter  sido  apurados,  bem  como  da  distinção  também  existente  entre  os  seus regimes jurídicos, o montante pago de IRPF pelos senhores Nelson Floduardo  da  Motta  e  Ivan  Lopes  da  Silva  não  puderam  ser  empregados  por  esta  fiscalização para reduzir o crédito tributário a ser  lançado a título de IRPJ e  CSLL. ” (fls. 1.071 — o destaque não é do original).  Ocorre que, diversamente do que acredita o AFRFB, o abatimento dos valores  recolhidos a título de IRPF é. além de possível, a única medida que se coaduna com  o procedimento adotado por ele, sem afetar à moralidade administrativa, ocasionar à  duplicidade de exigência e o enriquecimento ilícito do Estado.  Demonstra­se.  O abatimento do IRPF quitado pelas pessoas físicas aludidas acima é medida  que  se  impõe  por  respeito  à  própria  legislação  tributária, mais  especificamente,  a  Portaria  n°  2284/2010  emitida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  in  verbis:  “Art.  1º Os  processos  de determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nas  hipóteses  em  que  houver  pluralidade de sujeitos passivos, serão disciplinados conforme o  disposto nesta Portaria. (...)  Art.  4­  O  pagamento  efetuado  por  um  dos  autuados  aproveita  aos demais."  Constata­se  que,  ao  regular  os  procedimentos  a  serem  adotados  quando  da  existência  de  mais  de  um  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  a  Receita  Federal do Brasil exigiu, de forma expressa e irrestrita, que o pagamento realizado  por um desses sujeitos fosse aproveitado pelos demais.  É exatamente esse aproveitamento que foi vedado nesse caso, pois, embora o  AFRFB  tenha  atribuído  responsabilidade  tributária  solidária  às  pessoas  físicas  elencadas  acima,  impossibilita  que  a  Requerente  aproprie  o  pagamento  por  elas  realizado em face da exigência tributária em discussão.  Logo, em respeito à Portaria nº 2284/2010, norma regulamentar e  interna da  própria Receita Federal, é evidente que o pagamento realizado pelas pessoas físicas,  Fl. 3197DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.177          43 independente da rubrica utilizada, deve ser considerado e abatido da exigência fiscal  ora impugnada, já que foi imputada responsabilidade tributária a elas.  Não é só. É preciso dizer que a atitude de deixar de abater o valor a título de  IRPF  recolhido  pelas  pessoas  físicas  caracterizadas  como  responsáveis  é  desarrazoado  e  desproporcional  frente  ao  procedimento  realizado  pelo AFRFB no  caso.  Como  dito  acima,  à margem  da  lei,  o AFRFB  desconstituiu  diversos  atos  jurídicos  lícitos  realizados  pela  Requerente  e  seus  sócios.  O  esperado,  diante  da  desconstituição realizada, seria a recomposição do status a quo ante e o abatimento  dos pagamentos efetuados a título de IRPF.  Se o AFRFB, de um lado, constrói uma nova realidade para exigir o  IRPJ e  reflexos da Requerente, de outro, ele deveria, em respeito à igualdade, abater o IRPF  recolhido  na  operação.  E,  com  a  devida  vênia,  maligno  exigir  o  tributo  nessa  situação e, ao mesmo tempo, se negar a abater o que já havia sido recolhido pelas  pessoas físicas.  O AFRFB  anula,  sem  previsão  legal,  diversos  atos  jurídicos  e,  ao  seu  bel  prazer,  com  o  único  escopo  de  engordar  os  cofres  públicos,  deixa  de  recompor  a  situação  inicial  em  pé  de  igualdade.  É  desproporcional  e  irrazoável,  anular  atos,  repaginar a realidade, mas só exigir, sem abater o que já foi pago.  Como  o  AFRFB  entendeu  que  a  venda  teria  sido  feita  pela  Requerente,  mesmo não sendo, ele também deveria qualificar que o IRPF foi, na verdade, pago  pela pessoa jurídica, para se ter o mínimo de justiça tributária.  A atitude da fiscalização, à evidência, só confirma a arguição da Requerente  de  que  o  lançamento  é  ilegal.  O  AFRFB  desconsidera  atos  sem  base  legal  e  no  instante  de  reconstruir  a  realidade  se  utiliza  da  Lei  como  forma  de  se  escusar  ao  abatimento do IRPF. E uma contradição que confirma a ilegalidade do lançamento  do AFRFB, que age ao seu talante para fazer uma exigência superior ao razoável.  Assim, o ato de não abater o  IRPF do montante exigido nos lançamentos de  ofício, fere à simetria, a razoabilidade, a proporcionalidade e o sentido mais raso de  justiça tributária.  E mais,  a  vedação  ao  abatimento  dos  valores  quitados  pelas  pessoas  físicas  nesse  caso  deve  ser  afastada,  pois,  além  das  máculas  acima,  impõe  dupla  carga  tributária  sobre  o  mesmo  fato  jurídico  tributário,  o  que  também  não  pode  ser  admitido.  O  fato  jurídico  tributário  que  deu  origem  à  exigência  fiscal  impugnada  é  a  percepção  de  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  da  participação  societária  indireta da Rodovias à CPC.  Independentemente de quem tenha praticado o aludido fato jurídico tributário  ­  foram  as  pessoas  físicas, mas  o AFRFB entende  que  foi  a Requerente  ­ o valor  recolhido  por  conta  da  ocorrência  dele,  nesse  caso,  como  expressamente  admitido  pelo AFRFB, no importe de R$ 8.941.562,87 é único e deve ser considerado nesse  caso, sob pena de duplicidade de exigência.  Dessarte,  o  tributo  foi  recolhido  sobre  o  ganho  de  capital,  prevalecendo  ou  não  a  posição  do  AFRFB  quanto  a  quem  realizou  o  fato,  não  se  pode  deixar  de  abater o tributo devido, haja vista que incidiu e foi recolhido relativamente à mesma  alienação de participação societária.  Fl. 3198DF CARF MF     44 Por outro giro verbal, é  indispensável realçar que o Imposto de Renda é um  tributo  sem  destinação  específica  e,  assim,  o  produto  arrecadado  é  remetido,  independentemente de ser esse recolhido por pessoa física ou jurídica, ao Tesouro  Nacional.  Tal fato  inegável enaltece a duplicidade da exigência existente nesse caso e,  por outro  lado,  afasta  a  alegação do AFRFB de  impossibilidade de  abatimento do  valor.  O valor do tributo, independentemente de ter sido recolhido sob a rubrica de  IRPF ou  IRPJ  está  igualmente  à  disposição  da União  Federal  e,  assim,  pode  ser,  sim, por ela utilizada para abatimento da exigência fiscal ora impugnada.  Tanto é possível tal utilização pela União Federal que a própria Lei 9.430/96,  quando trata da compensação  tributária, possibilita que  tal  encontro de contas  seja  realizado  com  quaisquer  tributos,  desde  que  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.  Destarte,  pela  natureza  única  do  Imposto  de  Renda,  a  inexistência  de  destinação  específica  e,  ainda,  pela  gama  enorme  para  compensação  de  tributos  federais, não há como manter, na pior das hipóteses, o abatimento do IRPF recolhido  pelas pessoas físicas da exigência em comento.  Não bastassem todos esses aspectos, a falta abatimento do IRPF, a toda vista,  implica no enriquecimento  ilícito do Estado e macula a moralidade administrativa,  que devem reinar no âmbito da Administração Pública Federal.  Um dos argumentos contidos no TVF é a “economia” de 19% sobre o ganho  de  capital,  que  corresponde  à  diferença  entre  a  carga  tributária  de  IRPJ  que  a  Requerente estaria sujeita (34%) se a venda tivesse sido realizada por ela e a que os  sócios  pessoas  físicas  se  submeteram  de  IRPF  (15%).  Se  o  argumento  do  “planejamento tributário abusivo” é a tal economia, e se o AFRFB tivesse razão, o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  então  somente  poderia  ser  exigida  exatamente o valor a menor que adentrou aos cofres públicos.  A pretensão de se exigir 34%, sem abater os 15% recolhidos, corresponde a  uma carga tributária total de 49%.  Ao remanescer o lançamento fiscal ora impugnado, estar­se­ia possibilitando  que o Estado receba duas vezes, já que decorrente do mesmo fato jurídico tributário,  o que representa verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado.  Por  outro  lado,  estar­se­ia  também  maltratando  o  primado  da  moralidade  administrativa ao validar, como quer o AFRFB, a desconsideração dos valores pagos  pelas pessoas físicas, eis que não se mostra moral exigir­se novamente quantia que  já se encontra nos Cofres Públicos.  Veja­se,  a  propósito,  como  a  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  se  posiciona  acerca  da  necessidade  de  se  abater  os  valores  que  decorram  do  mesmo  fato  jurídico  tributário,  mesmo  que  se  trate  de  IRPF  a  ser  deduzido de exigência de IRPJ:   Fl. 3199DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.178          45 Cita várias jurisprudências.  É de se salientar, que nos casos acima citados a discussão girava em torno da  mesma  situação  fática  ora  verificada:  suscitação  de  que  houve  "planejamento  tributário abusivo" pela alienação de bens ter se dado pela pessoa física dos sócios e  não pela pessoa jurídica, supostamente para economizar tributo.  Quer dizer, havendo pagamento de IRPF pelos sócios, essa quantia deve ser,  necessária e obrigatoriamente, abatida do IRPJ eventualmente devido.  Em  situação  diametralmente  oposta,  ou  seja,  o  valor  exigido  é  relativo  ao  IRPF  e  o  que  será  aproveitado  é  o  IRPJ,  o  CARF  também  entende  válido  o  abatimento, tal como sustentado pela Requerente:  Cita  jurisprudência de DRJ´s  e desse Conselho,  tanto das  turmas ordinárias  quanto da Câmara Superior.  Cintilante,  assim,  que  deve  o  valor  quitado  a  título  de  IRPF  pelas  pessoas  físicas,  acima  descritas,  ser  abatido  da  exigência  fiscal  ora  impugnada  a  título  de  IRPJ e reflexos.  II.  i) A Inexigibilidade do PIS e COFINS ­ Receita decorrente da venda  do ativo não circulante ­ Ofensa ao art. 3°, §1° e §2°, IV da Lei 9.718/98  Ainda  que  o  lançamento  principal  de  IRPJ  seja  mantido,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  é  mister  expor  que,  como  a  receita  tributada  decorre  de  venda  das  ações  da Holding G4  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS,  devendo  o  lançamento relativo a essas contribuições ser, de qualquer forma, cancelado.  Como é cediço, o art. 3º, §2°, da Lei 9.718/98 vigente à época do fato jurídico  tributário  (2010  e  fundamento  legal  dos  lançamentos  das  contribuições)  veda  a  inclusão  de  certas  receitas  na  base  de  cálculos  do  PIS  e  da COFINS Cumulativa,  dentre  elas  se  encontrando  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente:  “Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  aividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  § 2 ° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2o, excluem ­se da receita bruta: (...)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente."  O que se vê, assim, é que por determinação legal, as receitas que decorrem da  venda  de  bens  do  ativo  permanente,  atual,  não  circulante,  dentre  os  quais  se  encontram, como visto acima, as ações da Rodovias, não podem ser inclusas na base  de cálculo das aludidas contribuições.  Pois bem. Como se depreende do Termo de Verificação Fiscal e dos autos de  infração  (fls.  1029/1074). o AFRFB considera que o valor de R$ 68.076.874,29 é  receita decorrente da venda das ações da Rodovias pela Requerente:  Fl. 3200DF CARF MF     46 “65  A  quantia  de  R$  13.750.074,68  referente  a  comissão  devida  pelos  vendedores ao Itaú BBA, foi paga diretamente pela CPC ao Itaú BBA, por conta e  ordem  dos  vendedores  engloba  o  preço  de  venda.  Desta  forma,  acrescentamos  o  valor de R$ 761.754,14 que caberia à NF Motta.  66. Desta forma, apurou­se o ganho de capital abaixo discriminado:"    Por  conta  disso,  deixa,  por  bem,  de  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS o valor acima mencionado, respeitando, assim, o disposto no art. 3º, §2°,  da Lei 9.718/98 vigente à época do fato jurídico tributário (2010).  Por outro lado, o AFRFB, de forma totalmente discricionária e sem respaldo  algum,  como  já  dito  acima,  caracterizou  o  valor  de R$  1.678.394,17  como  tendo  natureza de receita financeira:  “69. A diferença entre o preço de venda informado pela CPC no total de R$  1.364.711.014,20 (22/10/2010) e o preço calculado na data da assinatura do contrato  no  total  de  R$  1.334.415.090,58  será  tributada  como  receita  financeira  em  22/10/2010.  Da  diferença  total  de  R$  30.295.923,  coube  à  NF  Motta,  R$  1.678.394,17.  70. Diante de  todo o exposto, lavra­se os Autos de Infração anexos, do qual  esse  Termo  é  parte  integrante  e  inseparável,  cujos  montantes  incluem  os  juros  e  multa, conforme demonstrado a seguir:" (fls. 1.070­ grifou­se).  Por conta dessa conclusão, incluiu, o AFRFB, na base de cálculo do PIS e da  COFINS, o valor acima citado, como se receita financeira fosse, mas tal quantia, à  evidência, não pode assim ser classificada.  Isso,  pois,  pelo  prisma  fiscal,  o  valor  de  R$  1.678.394,17  decorre  da  verificação da diferença entre os valores de avaliação da companhia informados no:  (i) contrato de compra e venda de R$ 1.334.415.090,58 (fls. 562/899) e (ii) Termo  de Fechamento de R$ 1.364.711.014,20, ora juntado (doc. 10).  Se  isso  for  verdade,  pois,  como  dito  acima,  o  AFRFB  não  explicou  como  apurou  a  quantia  em  questão  e  nem  sequer  provou  a  natureza  desse  valor,  a  presunção absoluta de receita financeira é totalmente despropositada.  Como dito acima, embora o contrato de compra e venda (fls. 562/899) tenha  sido  assinado  em meados  de  08/2010,  a  negociação  dependida  do  implemento  da  condição  suspensiva,  sendo  certo  que  a  concretização  da  alienação  só  se  deu  em  10/2010 com o termo de fechamento (doc. 10).  O valor, então, de avaliação da Rodovias informado no contrato de compra e  venda  (fls.  562/899)  era  meramente  estimado,  até  porque  ainda  era  necessário  o  implemento das condições suspensivas para que a negociação se efetivasse.  Somente  no  momento  do  fechamento  efetivo  da  contratação,  em  10/2010,  com  o  cumprimento  das  condições  suspensivas,  é  que  o  negócio  foi  realmente  firmado e, nada mais esperado, que, pelo transcurso do tempo, fosse informado novo  valor da Holding G4.  Veja­se  que  tanto  no  contrato  de  compra  e  venda  (fls.  562/899),  como  no  termo de fechamento  (doc. 10)  já havia previsão expressa de correção do valor da  companhia:  Fl. 3201DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.179          47 Contrato de Compra e Venda (fls. 592):  “3.1.1. O Valor da Companhia será corrigido pela variação pro  rata  die  de  100%  (cem  por  cento)  do  CDI,  a  partir  de  18  de  março de 2010, inclusive, e até a data de seu efetivo pagamento.  ”  Termo de encerramento:  “2.1  Variação  do  CDI.  Para  fins  de  cálculo  do  Valor  da  Companhia,  do  Preço  de  Compra  Alocado,  devido  a  cada  um  dos  Vendedores,  e  da  Parte  Contingente  do  Preço,  as  Partes  acordam  que,  não  obstante  o  disposto  na  Cláusula  3.1.1  do  Contrato,  foi  adotada,  de  mútuo  e  comum  acordo,  a  correção  pela variação pro rata die de 100% (cem por cento) do CDI, a  partir de 18 de março de 2010,  inclusive, até 21 de outubro de  2010, inclusive, acrescido da variação de 100% (cem por cento)  do CDI de 21 de outubro de 2010. (...)  2.2.1.  Em  razão  do  disposto  na Cláusula  2.1  acima,  as  Partes  concordam que:   (a)  o  Valor  da  Companhia  corresponde,  nesta  data,  a  R$  1.364.711.014,20  (um  bilhão,  trezentos  e  sessenta  e  quatro  milhões, setecentos e onze mil, catorze reais e vinte centavos);  (b)  o  Valor  do  Ajuste  (...)  corresponde,  nesta  data,  a  R$  28.863.819,85 (vinte e oito milhões, oitocentos e sessenta e três  mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos); ”  A diferença  apurada  pelo AFRFB na  verdade  decorre  somente  de  diferença  entre o valor estimado e o valor de fechamento, realizado, inicialmente, em 03/2010,  até a data do cumprimento das condições suspensivas, ou seja, 10/2010.  Dessarte, como se trata de uma diferença de preço e não de receita financeira,  essa parte do preço de fechamento é insuscetível de ser inclusa na base de cálculo do  PIS e da COFINS por expressa vedação legal (art. 3º, §2°, da Lei 9.718/98), devendo  o lançamento relativo a tais contribuições ser cancelado.  Além disso, e como demonstrado acima, o lançamento se deu pelo regime de  caixa  em  2010.  Naquele  montante  recebido  pelos  sócios  da  Requerente  em  22/10/2010, essa suposta diferença financeira já estava inclusa na 1ª parcela recebida  por eles, que era de preço, motivo pelo qual, de qualquer  forma, ela não pode ser  exigida.  E  mesmo  que  se  considere  como  receita  financeira  o  valor  de  R$  1.678.394,17,  o  que  somente  se  admite  por  força  de  argumentação,  o  lançamento  relativo à contribuição ao PIS e à COFINS continua tendo de ser cancelado, vez que  tal dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Deveras,  há  muito,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei 9.718/98, não havendo, por isso, como  subsistir o lançamento em comento:  •PIS E COFINS  ­  LEI N°  9.718/98  ­  ENQUADRAMENTO NO  INCISO  I  DO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NA REDAÇÃO PRIMITIVA.  Fl. 3202DF CARF MF     48 Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina mediante  lei  complementar.  RECEITA  BRUTA  E  FATURAMENTO  ­  A  sinonímia  dos  vocábulos  ­  Ação  Declaratória  n°  1,  Pleno,  relator  Ministro  Moreira  Alves  ­  conduz  à  exclusão  de  aportes  financeiros  estranhos à atividade desenvolvida ­ Recurso Extraordinário n°  357.950­9/RS, Pleno, de minha relatoria. ”  (RE  527602,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  05/08/2009, DJe­213 DIVULG 12­11­2009 PUBLIC 13­11­2009  EMENT VOL­02382­05 PP­ 00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009,  p. 209­226).  Ademais,  a  Corte  Suprema  já  declarou  também  a  repercussão  geral  da  questão, momento em que reafirmou o posicionamento firmado no RE 346.084/PR  e outros que declaravam inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS:  “RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.  COFINS.  Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º, da Lei n° 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  n°  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º/9/2006;  REs  n°s  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  n°  9.718/98.”(RE  585235 QO­RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­227  DIVULG 27­11­2008 PUBLIC 28­11­2008 EMENT VOL­02343­ 10 PP­02009 RTJ VOL­ 00208­ 02 PP­00871 ).  Ancorado  no  posicionamento  acima  e  em  respeito  ao  art.  62,  de  seu  Regimento Interno, o CARF é pacífico ao cancelar as autuações relativas ao PIS e à  COFINS sobre receita financeira:  “PIS  e  COFINS.  Base  de  Cálculo.  Receitas  Financeiras.  Inconstitucionalidade  Reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal. Declarada a  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  em  acórdão  transitado  em  julgado  e  exarado  em  sessão  plenária  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  inclusive,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  em  questão,  impõe­se,  em  observância  ao  art.  26­A,  parágrafo  6°,  inciso  I,  do  Decreto  70.235,  de  1972,  afastar  a  exigência  de  Pis  e  Cofins  sobre  receitas  que  a  própria  fiscalização  identifica  como  financeiras  e  distintas  daquelas  decorrentes da prestação de serviços.”  (Acórdão 1401­001.111 ­ de 04/12/2013, 1ª Turma Ordinária, da  4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF)  “IRPJ.  PIS  E  COFINS.  FATURAMENTO  X  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 3203DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.180          49 Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 1ºdo  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/91,  pelo  pleno  do  STF,  cancelam­se  as  exigências  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras  apuradas. ”  (Acórdão 1103­000.286, de 30/08/2010, 3ª Turma Ordinária, da  1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF)  E,  por  fim,  o  dispositivo  legal  ­  §1°,  do  art.  3°,  da  Lei  9.718/98  ­  que  possibilitava  a  tributação  da  receita  financeira  pelo  PIS  e  pela  COFINS  já  foi  extirpado do ordenamento jurídico pela Lei 11.941/2009:  Lei 11.941/2009:  “Art.79.Ficam revogados: (...)  XII ­ o § 1° do art. 3° da Lei nº 9.718. de 27 de novembro de  1998;”  Com a revogação do dispositivo acima citado, somente é passível de se exigir  PIS e COFINS Cumulativo, a partir de 2009, sobre o faturamento, assim entendido a  receita bruta das vendas de mercadorias ou de serviços vinculados à atividade social  da  Requerente.  Evidentemente,  o  produto  de  venda  de  capital  de  ativo  não  circulante não se enquadra no conceito.  Assim, por qualquer ângulo que se verifique, a questão só há uma conclusão  viável:  o  cancelamento,  de  qualquer  forma,  do  lançamento  de  ofício  de  PIS  e  COFINS.  II.  j) O descabimento da imposição da multa qualificada • A Inexistência de  Fraude, Dolo e Simulação  Neste  estádio  da  impugnação,  é  fácil  concluir  que  a  Requerente  agiu  nos  estritos  limites da  legalidade e com substância,  inexistindo qualquer  irregularidade  em seu procedimento,  sendo, pois,  inconsistente a presunção de  legal,  indicada no  TVF, de que teria havido, dolo, simulação declaração falsa, motivo pelo qual a multa  agravada de 150%, aplicada com fundamento no art. 44,  inciso I e § 1º, da Lei n°  9.430/96,  art.  72,  da  Lei  4.502/64  e  art.  2º,  I,  da  Lei  8.137/90,  deve  ser,  quando  menos, cancelada.  Além disso, a multa qualificada, irregularmente prevista no TVF, deve ser  cancelada  porque  o  AFRFB  (i)  não  provou  a  suposta  “fraude”  (art.  72)  e  nem  qualquer  tipo  de  “declaração  falsa”  (art.  2º),  com  ação  dolosa;  (ii)  não  individualizou  a  pena  (Requerente  e  os  solidários);  e,  por  fim,  (iii)  agiu  em  contrariedade  à  legalidade,  à  tipicidade  e  à  tipificação,  já  que  os  fatos  não  se  subsumem às hipóteses legais, que nem sequer foram elegidas especificamente pela  fiscalização.  Com  efeito,  os  arts.  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64  definem  o  conceito  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  conceitos  estes  que  sustentam  a  aplicação  de  multa  qualificada em caso de lançamento de ofício. O fundamento, aliás, do AFRFB foi de  suposto "planejamento tributário abusivo”, mas ressalvada a observância a Lei.  Em  decorrência  da  interpretação  dos  comandos  legais  supracitados,  a  aplicação da multa em análise apenas seria possível nos casos de evidente intuito de  fraude pelo contribuinte, com comprovação. Isso não ocorreu, já que o lançamento  é, com todo respeito, superficial, padrão e genérico.  Fl. 3204DF CARF MF     50 Estes conceitos  estão postos nos dispositivos  acima mencionados,  onde  está  dito que a (i) sonegação é toda ação destinada a impedir ou retardar o conhecimento  do  fato  gerador  pela  autoridade  administrativa,  a  (ii)  fraude  é  a  ação  destinada  a  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  o  (iii)  conluio uma associação em vistas a enganar terceiros.  E  o  elemento  específico  que  caracteriza  tais  figuras  é  comprovação  da  presença do dolo, que é a vontade consciente do sujeito de alcançar um fim ilícito,  que, no caso seria a fraude, a sonegação ou conluio, com a utilização, para tanto, de  subterfúgios e artifícios.  Para a caracterização do dolo é necessário a verificação e comprovação dos  seguintes requisitos, a saber: (i) âmbito de prejudicar ou fraudar; (ii) que a manobra  ou  artifício  tenha  sido  a  causa  da  feitura  do  ato  ou  do  consentimento  da  parte  prejudicada; (iii) a existência de nexo causal entre o artifício usado e o benefício por  ele conseguido e, por fim; (iv) a participação intencional de uma das partes no dolo.  Sem  que  exista  a  efetiva  verificação  dos  quesitos  acima  indicados,  com  a  comprovação do evidente  intuído de  fraudar, não será possível aplicação da multa  qualificada.  Pois  bem.  Feitos  tais  esclarecimentos,  cabe  relembrar  que  a  autuação  fiscal  em  tela  está  fundamentada  em  lançamento  fiscal  precário  e que não obedeceu aos  ditames estabelecidos no art. 142, do CTN.  Isso porque, a infração que foi imputada à Requerente está fundamentada na  suposta  ocorrência  em  "planejamento  tributário  abusivo”,  sem  que  houvesse,  no  entanto,  a efetiva  comprovação da prática dolosa de  tais  atos,  afinal não existe  lei  que preveja tal situação.  O AFRB apenas supôs que a redução do capital da Requerente foi feita com o  único objetivo de se obter economia tributária. Não foi o que ocorreu, mas, mesmo,  assim,  fica  evidente  que  inexistiu  qualquer  ato  doloso  com  vício  de  vontade  por  parte da Requerente e seus sócios.  Ao discorrer sobre os fatos que, em tese, dariam suporte à presente autuação  fiscal,  o  AFRB  não  trouxe  os  necessários  elementos  probatórios  capazes  de  comprovar a efetiva ocorrência dessa suposta “simulação subjetiva”.  Apesar de concluir de forma diversa, o AFRB não comprovou que a alienação  da participação societária indireta da Rodovias teria sido pela Requerente, em ato de  fraude.  Ao  revés,  todas  as  alegações  fiscais  foram  consubstanciadas  apenas  nos  documentos  relacionados  à  operação  de  venda  e  compra  da  Holding  G4  apresentados pela CPC que demonstram, justamente, que este negócio foi realizado  pelas pessoas físicas e não pela Requerente.  Tampouco existe a comprovação efetiva que o valor recebido pelos sócios, em  razão da venda de sua participação na Rodovias, teria sido restituído à Recorrente,  capaz de fundamentar a suposta ocorrência de "planejamento fiscal abusivo".  A verdade é que as suposições veiculadas pelo AFRFB no lançamento fiscal  não se sustentam, pois, em nenhum momento há a comprovação da prática de atos  capazes de ensejar a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, inciso I e §  1º, da Lei n° 9.430/96.  De outro  lado,  é de  se observar que  a  redução de  capital  da Requerente  foi  realizada de  forma absolutamente  regular,  fato este que  jamais  foi contestado pelo  AFRFB.  Fl. 3205DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.181          51 A legalidade do procedimento do Requerente, por si só, estanca a presunção  da  ''simulação”  ou  "planejamento  tributário  abusivo”  apontada  pelo  AFRFB, mas  vale  também  consignar  que  a  Requerente  apresentou  toda  a  documentação  à  fiscalização.  Ainda no TVF, existe menção expressa ao fato que a Requerente respondeu a  todas  das  intimações  fiscais  que  lhe  foram  enviadas,  com  a  apresentação  dos  documentos tidos por necessários pelo AFRFB.  O  fato  de  a  Requerente  não  ter  fornecido  documentos  que  comprovariam  ocorrência de "planejamento tributário abusivo” — e se não o fez, é por não existir  documentação emitida nesses termos — não significa que esta se omitiu a prestar os  esclarecimentos  solicitados  pelo  AFRB  ou,  ainda,  que  tenha  cometido  atos  fraudulentos capazes de fundamentar a aplicação da multa ora atacada.  Ao revés, a  farta documentação e  informações apresentada pela Requerente,  durante  todo  o  período  da  fiscalização,  é  que  possibilitaram  a  lavratura  do  lançamento fiscal, o que reforça, mais uma vez, a regularidade de sua conduta antes  e durante o início do termo de fiscalização que culminou na presente autuação.  Tais fatos demonstram, novamente, que a Requerente não incorreu na prática  de  qualquer  uma  das  condutas  tipificadas  no  art.  44,  inciso  I  e  §  I°,  da  Lei  n°  9.460/96, capazes de validar a aplicação da multa qualificada no caso presente.  Para  tanto,  não  basta,  apenas,  alegar,  de  forma  genérica  e  abstrata,  a  ocorrência  de  ato  fraudulento. O AFRB deverá  especificar  no  lançamento  fiscal  a  exata  conduta  subjetiva  que  ensejou  a  qualificação  da  multa,  dentre  aquelas  previstos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64.  A  simples  leitura  dos  autos  de  infração  releva  que  não  houve  a  devida  indicação pelo AFRB da suposta conduta fraudulenta praticada pela Requerente.  E a ausência desta indicação se justifica por um simples motivo: não houve a  comprovação da ‘‘simulação" imputada à Requerente, motivo pelo qual as condutas  de sonegação, fraude e conluio previstas na Lei n° 4.502/64 não se aplicam ao caso  presente.  A  jurisprudência  reforça  a  efetiva  necessidade  de  que,  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  a  fraude,  o  dolo  ou  a  simulação  devem  ser  minuciosamente  comprovadas e mensurados no lançamento fiscal:  “Sobre o tema, esse Eg. Conselho de Contribuintes já assentou  o  entendimento  de  que  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude  para  fins  de  agravamento  da  multa  de  ofício  a  não­ apresentação  ou  apresentação  de  declaração  de  rendimentos  que  informe  com  incorreção  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  (declaração  inexata),  especialmente  quando  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  pode  ser  facilmente  constatada  pelo  Fisco  mediante  exame  dos  livros  fiscais e demais documentos contábeis do contribuinte, tal como  ocorre no caso dos autos” . (Acórdão 103­23028, j. 23.05.07, 3ª  C. do 1º CC)  “COFINS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. PROVA. Não  basta,  para  configurar  a  sonegação,  a  fraude  ou  o  conluio,  a  Fl. 3206DF CARF MF     52 insustentável  presunção  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude.  Para  a  imposição  da  penalidade  sob  tal  rubrica  é  inafastável existir a evidência, na forma da devida e inequívoca  prova de sua ocorrência."  “As  simples  diferenças  constatadas  pela  autoridade  autuante  entre  os  valores  recolhidos  e  os  potencialmente  devidos  apurados  no  trabalho  fiscal,  bem  como  a  inexistência  de  DCTF, não constituem prova em desfavor do contribuinte para  amparar a mencionada exigência. (...)  (201­77608,  Rel.  Rogério  Gustavo  Dreyer,  de  11/05/2004,  1ª  Câmara do 2° CC)  “IRPF  ­  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA  ­  CORREÇÃO  DA  BASE DE CALCULO. Corrigida  a  base  de  cálculo  do  imposto  em  diligência  fiscal,  deve  ser  reduzido  o  valor  do  imposto  lançado.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO DA MULTA  ­ Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  da multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos.  Além disso,  para  que  a multa  de  150%  seja  aplicada,  exige­se  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão,  como  rendimentos  tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que  transitaram  a  crédito  em  conta  corrente  bancária  pertencente  ao  contribuinte,  caracteriza  falta  simples  de  omissão  de  rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude,  nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  (104­18640,  Rel.  Nelsom  Mallmann, 19/03/2002, 2ª Câmara 2a Seção de Julgamento).  “A  Recorrente  não  arquitetou  procedimento  no  intuito  de  fraudar,  sonegar  ou  até  mesmo  simular  a  não  existência  de  receitas,  não  há  comprovação  de  dolo  nos  autos,  o  que  há  é  mero  inadimplemento”.  (Acórdão  I 10 1­00.041,  j. 12.05.09,  Iª  Câmara da Ia Turma Ordinária da Ia Seção de Julgamento)  Cita jurisprudência.  Destarte, tendo em vista (i) que a redução de capital praticada pela Requerente  foi realizada de forma regular e dentro dos estritos ditames legais, (ii) que houve a  apresentação de todos os documentos e informações solicitados pelo ARFB  durante  o  procedimento  fiscalizatório  e,  por  fim,  (iii)  a  inexistência  da  comprovação  da  prática  fraudulenta  que  está  sendo  atribuída  à  Requerente,  a  aplicação  da  multa  qualificada  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I  e  §1º,  da  Lei  n°  9.460/96 deverá ser afastada.  II. 1) A não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  Cita doutrina e jurisprudência sobre a matéria.  III ­ O PEDIDO  Fl. 3207DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.182          53 Diante de todo exposto, requer­se, seja recebida e julgada a impugnação, para  o fim de que:  (i)  Sejam  cancelados  integralmente  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, além de  todas as condenações dele advindas, em razão das razões acima  expostas, ou, quando menos,  (ii)  Seja  abatido  da  exigência  de  IRPJ  e  reflexos  os  valores  de  IRPF  recolhidos  pelas  pessoas  físicas,  devidamente  corrigidos  pela  SELIC,  na  operação  desconstituída  ilegalmente pela  fiscalização e.por  conseguinte,cancelados  em parte  os lançamentos de ofício; e/ou  (iii) Sejam cancelados os  lançamentos de PIS e COFINS e  seus  respectivos  consectários legais, dada à inexistência de receita financeira e, de qualquer forma, a  inconstitucionalidade  da  exigência  das  referidas  contribuições  sobre  valores  dessa  natureza reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo CARF; e/ou  (iv) Seja cancelada a aplicação da multa qualificada de 150% e determinado  que a Taxa Selic não seja aplicada sobre a multa de ofício.  Os  responsáveis  solidários  Jose  Pinheiro  Baracho,  Ivan  Lopes  Da  Silva  e  Nelson Floduardo da Motta apresentaram impugnação, cujas alegações transcrevo abaixo (fls.  1909 e ss.):  [...]  II ­ O DIREITO  Antes  de  tudo,  o  Requerente  passa  primeira  e  especificamente  a  afastar  a  imposição  da  responsabilidade  solidária  a  ele  imputada  com  base  nos  arts.  121  e  135.  III.  do  CTN  para,  posteriormente,  (ii)  ratificar  e  resumir  os  argumentos  apresentados pela NF MOTTA também no dia de hoje, que deixam de ser replicados  por  economia  processual  e  para  não  tumultuar  o  processo,  mas  que  justificam  a  impropriedade dos lançamentos fiscais na sua pessoa.  II. 1) A inexistência de fiscalização em relação ao Requerente ­ Lançamento  Precário ­ Cerceamento de Defesa  A  responsabilidade  tributária  atribuída  ao  Requerente  deve  ser  cancelada,  antes de tudo, pela inexistência de fiscalização contra ele, a precariedade do trabalho  fiscal nesse aspecto e o cerceamento do seu direito de defesa.  Depreende­se  do TVF  que  o mote  principal  da  fiscalização  para  realizar  os  lançamentos foi o tal do "planejamento tributário abusivo", com desconsideração de  atos lícitos e uma ilegal suposição de omissão de receitas pela N F Motta.  Como base nisso,  foi desconstituída  (i) a  redução de capital;  (ii)  a venda da  Holding G4  (participação  indireta  da Rodovias)  pelos  sócios  e  não  o Requerente;  (iii) o recebimento do preço pelas pessoas físicas com participação; e (iv) a apuração  e o pagamento do IRPF.  Afora  a  redução  de  capital,  todos  os  demais  atos  desqualificados  por  presunção do AFRFB dizem respeito às pessoas físicas na figura dos sócios e não ao  Requerente (gerente, apenas), que alienaram a participação da Holding G4.  Fl. 3208DF CARF MF     54 Mesmo  havendo  essa  absurda  imposição  de  responsabilidade  solidária  ao  Requerente,  que,  repita­se,  não  é  sócio,  era obrigatório que  ele  fosse  fiscalizado e  participasse da fase inquisitória.  Ora, o AFRFB anulou atos praticados pelos solidários e não pela NF MOTTA  e  incluiu  o  Requerente  indistintamente  como  responsável  solidário.  Sem  que  ela  tenha  participado  de  nada  (não  era  sócio),  não  teve  a  possibilidade  de  apresentar  esclarecimentos e documentos de forma preventiva.  Evidente, nesse aspecto, que a falta de fiscalização do Requerente reduziu o  seu  direito  de  defesa,  razão  pela  qual  a  responsabilidade  solidária  imposta  pelo  AFRFB, à revelia da ampla defesa e do contraditório, deve ser afastada de plano.  Não é só. Os lançamentos de ofício foram fundamentados em suposta omissão  de  receita  que,  embora  ilegais  e  desconexos  da  realidade,  como  amplamente  demonstrado na Impugnação da N F Motta, revelam que o Requerente não deveria  ser  incluído  como  responsável  solidário, mas  como  foi,  deveria,  necessariamente,  participar da fase inquisitória.  E  certo  que  a  famigerada  omissão  de  receita,  presumida  pelo  AFRFB,  não  decorre  de  averiguação  de  conta  bancária  fora  da  contabilidade  e  nem  de  receita  escriturada  à  margem  dela.  De  qualquer  forma,  é  obrigatório,  como  nas  mesmas  hipóteses  citadas,  que  o  Requerente  fosse  intimado  na  fase  de  fiscalização  e  participasse do procedimento inquisitório, já que nem sócio ele é e era.  Com efeito, é sabido e ressabido que, em caso de omissão de receita por conta  bancária  fora  da  escrituração,  é  indispensável  que,  se  a  conta  for  conjunta,  os  titulares devem ser intimados na fase inquisitória, caso contrário haverá nulidade.  A ideia dessa jurisprudência, consolidada em súmula pelo CARF, é a de que  as  pessoas  que  conjugam  do mesmo  interesse  e  podem dar,  em  esclarecimentos  e  provas,  azo  a  desqualificação  da  omissão  de  receita  sejam  ouvidas  antes  do  lançamento de ofício.  Embora  o  caso  aqui,  repita­se,  não  seja  de  escrituração  à  margem  da  contabilidade, ao motivar os lançamentos em suposta omissão de receita e atribuir a  responsabilidade  solidária  ao  Requerente  apenas  como  gerente  (sem  participação)  pautada,  também,  em  atos  desqualificados  das  pessoas  físicas  dos  sócios,  era  indispensável que o AFRFB o intimasse a participar do processo inquisitório.  Como esse direito foi tolhido, como o próprio o AFRFB atestou, a imputação  de responsabilidade solidária é descabida e deve ser cancelada, em homenagem aos  primados da ampla defesa e do contraditório.  Na  verdade,  essa  falta  do  AFRFB  não  só  gerou  as  incorreções  nos  lançamentos, como  também, sob o prisma da defesa do Requerente,  reduziu o seu  campo  de  atuação  e  tornou  o  trabalho  fiscal,  em  relação  à  sua  suposta  responsabilidade solidária de gerente não sócio, imprestável.  Para  se  ter  uma  idéia  da  precariedade  do  trabalho  fiscal  e  da  supressão  do  direito  de  defesa  em  relação  ao Requerente,  traz­se  à  baila  o  seguinte  julgado  do  CARF que, por muito menos, cancelou o lançamento:  “IRPJ ­ ARBITRAMENTO DE LUCROS ­ APRESENTAÇÃO DE  LIVROS E DOCUMENTOS ­ CONCESSÃO DE PRAZO  ­  Incabível  o  arbitramento  do  lucro  tributável  motivado  pela  falta  de  apresentação  de  livros,  documentos  e  demonstrativos  contábeis  e  fiscais,  base  para  a  tributação  pelo  lucro  real,  Fl. 3209DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.183          55 quando o Fisco não concede prazo razoável para o atendimento  à intimação que exigia tais elementos. "  (Número  do  recurso:  155938  ­  Câmara:  Oitava  Câmara  ­  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Relator:  Nelson  Lósso  Filho:  Publicado  no  DOU  em  07/11/2008,  Acórdão  n°  108.09.574 ­ grifou­se).  É  óbvio  que  qualquer  lançamento  contra  o  Requerente  só  poderia  ser  feito  mediante  regular  procedimento  administrativo  contra  ela  instaurado  (CF,  art.  5°,  L1V  e  LV),  especialmente  porque,  repita­se,  ele  não  era  sócio,  mas  tão  somente  gerente.  Neste pormenor, é curial assentar que, nos termos do art. 142. do CTN, o fato  jurídico  tributário  deve  ser  efetivamente  verificado,  para  que  se  exija  o  valor  correspondente a título de tributo.  Deve,  dessa maneira,  ser  acatada  essa  arguição  de  precariedade  do  trabalho  fiscal e cerceamento de defesa, para que se proceda ao cancelamento da imputação  de responsabilidade tributária ao Requerente.  II. 2 ­ O Descabimento da Aplicação do art. 121, do CTN ­ Os equívocos da  presunção fiscal.  Além do cerceamento de defesa, o lançamento em relação ao Requerente por  responsabilidade  solidária,  com  base  no  art.  121,  do  CTN.  deve  ser  afastada  completamente, vez que não houve prova da ocorrência das  situações previstas no  referido  dispositivo,  nem  escolha  de  uma  delas,  em  menoscabo  a  tipificação  e.  mesmo que houvesse, as hipóteses previstas na referida norma não são aplicáveis ao  caso.  Com  efeito,  sobre  a  responsabilidade  tributária  que  está  sendo  atribuída  ao  Requerente (gerente não sócio) e aos demais sócios da N F Motta. é de se verificar  que o AFRFB se fundamentou, primeiramente, nas disposições contidas no art. 121.  incisos I e II. do CTN. de forma genérica, cujo texto é o seguinte:  ““Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador:  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.'"'  O comando normativo em destaque prevê que o sujeito passivo da obrigação  tributária  principal  poderá  ser  (i)  o  próprio  contribuinte,  quanto  este  mantiver  relação direta com o respectivo fato gerador ou, ainda, (ii) o responsável, nos casos  em que sua obrigação decorra de lei.  Ainda que exista uma clara distinção sobre os possíveis sujeitos passivos da  obrigação tributária principal ­ contribuinte ou responsável — o AFRFB não indicou  qual das duas situações legais se enquadraria ao caso em tela.  Fl. 3210DF CARF MF     56 Ao  revés,  o AFRFB  transcreveu  a  íntegra do  art.  121.  do CTN (fls.  1.073),  sem indicar, contudo, se a obrigação tributária imposta ao Requerente decorreria do  inciso 1 (contribuinte) ou II (responsável). Veja­se: O Requerente era só gerente!  E,  sem  que  tenha  ocorrido  a  descrição  exata  da  norma  que  enseja  a  responsabilidade  que  está  sendo  imposta  ao  Requerente,  é  de  se  concluir  pela  precariedade do lançamento fiscal ora atacado, por ser superficial e genérico.  Como é cediço, o lançamento fiscal deverá conter todos os elementos capazes  de  identificar  a  conduta  supostamente  praticada  pelo  sujeito  passivo,  assim  como  preconizado no art. 142, do CTN.  Ao fundamentar a responsabilidade que está sendo atribuída ao Requerente, o  AFRFB indicou, de forma superficial e genérica, as disposições contidas no art. 121,  do  CTN,  sem  indicar,  ao menos,  qual  seria  a  hipótese  supostamente  aplicável  ao  caso concreto ­ inciso I ou II.  A inexistência da indicação expressa do inciso I ou II, do art. 121, do CTN.  para motivar a responsabilidade tributária ora atacada, macula a validade do próprio  lançamento fiscal, nos termos do art. 142, do CTN. além de implicar em verdadeiro  cerceamento do direito de defesa do Requerente.  Há,  pois,  superficialidade  no  lançamento,  falta  de  prova  e.  o  pior,  ofensa  à  legalidade,  à  tipicidade  e  à  tipicidade  tributária,  o  que  macula  essa  extensão  da  exigência ao Requerente.  Esse  erro  fica  ainda mais grave,  diante da  constatação de que o Requerente  não  pode  ser  enquadrado  em  qualquer  uma  das  situações  descrita  no  art.  121,  do  CTN, seja aquela indicada no inciso I, seja aquela do inciso II.  Ao analisar  a  situação  sob a ótica  inciso  I,  do  art.  121. do CTN, verifica­se  que, ao desconsiderar a alienação da participação societária da Holding G4 efetivada  pelos sócios da N F Motta, o AFRFB jamais poderia ter enquadrado aquelas pessoas  físicas supostamente envolvidas nessa operação como contribuintes e muito menos o  Requerente, que era só gerente.  E  tal  ocorre,  pois,  considerando  os  fatos  construídos  pela AFRFB,  a  venda  desta participação societária  teria  sido  feita e arquitetada pela N F Motta,  tida por  ele,  como a  supostamente a  real  beneficiária dessa operação de alienação de ativo  não circulante.  A obrigação tributária estabelecida pelo AFRFB, se prevalecesse a presunção  fiscal, o que se admite só para argumentar, seria única: a obrigação da NF MOTTA  efetuar o recolhimento do IRPJ e reflexos sobre o ganho de capital por ela auferido  ao  Fisco,  como  o  sujeito  passivo,  sem  qualquer  espaço  para  indicação  de  outra  pessoa.  Não  existem  terceiros  envolvidos,  dado  que  os  sócios  e  o  Requerente  na  condição de gerente sem participação, nessa situação presumida pelo o AFRFB, não  estariam  relacionados  pessoal  e  diretamente  com  o  fato  jurídico  tributário:auferimento  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária.  Ora,  o  Requerente  nem  alienou  participação,  simplesmente  porque  não  tinha  nenhuma.  Portanto, seguindo essa  linha de  raciocínio, o Requerente  jamais poderia  ter  sido enquadrado como contribuinte responsável da obrigação tributária, nos termos  do inciso I. do art. 121, do CTN e sob a presunção construída pelo AFRFB, uma vez  que, nessa situação, o contribuinte seria tão somente a N F Motta.  Fl. 3211DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.184          57 De  outro  lado,  ao  se  considerar  a  realidade  dos  fatos  ­  por meio  da  qual  a  alienação da participação societária da Holding G 4 foi realizada pelos sócios da NF  MOTTA ­­ a obrigação tributária constituída entre as pessoas físicas e o fisco federal  foi  integralmente  cumprida  em  razão  dos  recolhimentos  realizados  aos  cofres  públicos a título de IRPF.  Nessa  segunda hipótese, ainda  referente  ao  inciso  I,  do  art.  121, do CTN.  a  relação tributária estabelecida entre as pessoas físicas (sócias) e o fisco é direta, mas  foi  completamente  cumprida  com  o  pagamento  do  IRPF. O Requerente  nem  aí  pode  ser  enquadrado, dado que não  tinha participação alguma!  Isto  é,  não há  margem para aplicação do referido dispositivo legal.  Assim,  a  imposição  da  responsabilidade  solidária  com  base  na  hipótese  do  inciso I, do art. 121, do CTN não poderia jamais se enquadrar aos fatos vivenciados  nos  autos,  ainda  que  fosse  tida  como  correta,  o  que  se  admite  só  para  arguir,  a  presunção fiscal de que a venda teria sido feita pela N F Motta.  Igualmente, não se faz possível a aplicação da disposição contida no inciso II,  do art. 121, do CTN. De sua  leitura, é possível extrair que será considerado como  responsável pela obrigação tributária principal aquele cuja obrigação decorra de lei.  Mesmo  sendo  a  indicação  genérica,  não  se  pode  imputar  essa  responsabilidade,  haja  vista  que  ela  se  preza  a  terceiro  não  envolvido  com  o  fato  jurídico tributário, mas indicado expressamente pela Lei para participar de obrigação  determinada por Lei.  O  artigo  121,  inciso  II,  trata,  claramente,  de  situações  de  responsabilidade  solidária,  que  são  atribuídas  a  pessoas  que  não  guardam  correlação  com  o  fato  gerador da obrigação principal, em decorrência de lei editada nesse sentido.   É  o  caso,  por  exemplo,  da  obrigação  legal  imposta  às  pessoas  jurídicas  tomadoras de serviços prestados por pessoas jurídicas de direito privado e que estão  sujeitas ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 1.5%  (art. 647, do RIR/99).  Evidentemente não é o caso. Na situação em apreço o IRPF era devido pelos  sócios c por eles foi recolhido. O Requerente nem participou disso. Na presunção  legal, a relação seria entre a NF MOTTA e a União Federal, sem qualquer Lei que  atribua obrigação desconexa ao fato jurídico tributário a terceira pessoa.  Logo,  a  hipótese  do  inciso  II,  do  art.  121,  do  CTN.  mesmo  diante  da  generalidade  da  imposição  fiscal  nesse  aspecto,  também  não  aplicável  ao  caso,  devendo, assim, ser afastado.  E. nem se diga, por outro lado, que a disposição do art. 121, do CTN pode ser  vinculada  com  o  disposto  no  art.  135,  do  CTN,  com  faz  parecer  furtivamente  o  AFRFB. sem. mais uma vez, fazer a subsunção do fato à norma.  Com  o  intuito  de  embasar  o  cabimento  legal  da  regra  contida  no  art.  121,  inciso  II,  do  CTN,  de  forma  superficial,  repita­se,  o  AFRFB  indicou  que  a  responsabilidade  do  Requerente  e  demais  sócio  da  NF  MOTTA  decorreria  das  disposições trazidas no art. 135, inciso II, do CTN (fls. 1.073):  "87. Sendo assim, c de acordo com a previsão legal contida no inc. III, no art.  135,  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  constata­se  a  SUJEIÇÃO  PASSIVA  POR  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  dos  sócios  com  poderes  de  administração  Nelson Floduardo  da Motta  e  Ivan  Lopes  da  Silva  e  do Diretor Gerente.  José  Fl. 3212DF CARF MF     58 Pinheiro  Baracho,  pelos  valores  lançados  em  nome  da  empresa  NF  MOTTA,  relativos ao período fiscalizado de 01/01/2010 a 31/12/2010."  Tal como será doravante demonstrado, o art. 135, inciso III, do CTN não se  aplica ao caso presente: ele trata de responsabilidade por ato de administração e não  uma obrigação de terceiro como previsto no art. 121, do CTN. cm relação ao sujeito  passivo.  Inexiste,  portanto,  qualquer  previsão  legal  que  valide  a  responsabilização  atribuída ao Requerente pela obrigação tributária descrita pela AFRFB no TVF.  E ainda que assim não fosse ­ o que se admite apenas por amor ao debate  ­  não seria possível a aplicação conjunta das disposições contidas no art. 121, inciso  II, do CTN. com as hipóteses de responsabilidade previstas no art. 135, do CTN.  Isso  porque  a  responsabilidade  descrita  no  art.  135,  do  CTN  é  classificada  como  responsabilidade  de  terceiros  e  não  se  confunde  com  aquela  inicialmente  prevista no art. 121, inciso II, do CTN: é pessoal, direta e depende da atuação com o  fato jurídico tributário ou da participação de terceiro indicado por Lei para assumir a  obrigação.  Trata  de  sujeição  passiva  e  dever  de  recolher  tributo,  mas  não  de  responsabilidade solidária.  Para  a  configuração  da  responsabilidade  prevista  no  art.  135,  inciso  III,  do  CTN.  é  necessária  a  confirmação  de  que  os  administradores/gerentes  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  tenham  agido  em  nome  desta,  visando  obter  benefício  econômico, por meio da prática de atos com excesso de poderes,  infração a  lei ou  atos  societários.  O  Requerente,  como  gerente  não  sócio,  não  se  encaixa  nisso  de  nenhuma forma.  Trata­se de uma forma de responsabilização pessoal e diversa daquela prevista  no  art.  121,  do  CTN.  As  hipóteses  não  se  confundem  e  nem  sequer  podem  ser  aplicadas conjuntamente ao caso concreto.  A  norma  do  art.  121  do CTN  trata  de  incidência  direta,  da  regra matriz  de  incidência  do  tributo  e  os  fatos  a  ela  correspondentes.  Já  a  norma  do  art.  135  do  CTN cuida de responsabilidade pessoal, por ato ilícito do administrador. São normas  completamente distintas e não podem ser aplicadas cm conjunto.  Por esse motivo, a aplicação agregada do art. 121, inciso II e art. 135, inciso  III,  ambos  do CTN,  está  equivocada,  por  tratar  de  conceitos  diferentes  e  que  não  podem se confundir e ser vinculados, como fez o AFRFB.  A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  por diversas vezes, já asseverou (cita várias julgados)  Aliás, essa confusão, com o devido respeito, feita pelo AFRFB, só atesta que  a  responsabilidade  solidária  foi  imputada  de  forma  genérica  e  superficial,  com  indicação  de  dispositivos  legais  que  não  se  complementam  e  tratam  de  situações  extremamente diferentes.  Assim, sob qualquer ângulo que se analise o precário trabalho fiscal, é de se  concluir  que  os  atos  em  apreço  não  alcançam  as  situações  previstas  no  art.  121,  incisos I e 11 do CTN e. por isso, a responsabilidade tributária deve ser afastada pela  generalidade  da  imputação,  falta  de  tipificação  e.  de  qualquer  forma,  pela  inexistência de aderência entre o fato e à norma.  II.  3  ­ A  inexistência de responsabilidade  solidária  ­  Inaplicação do art.  135 do Código Tributário Nacional – CTN  Não é só a indicação do art. 121, do CTN que é errônea, arbitrária e ofende os  primados  da  legalidade  e  seus  corolários. A  pretendida  responsabilidade  tributária  Fl. 3213DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.185          59 prevista  no  art.  135,  do CTN  é  descabida  e  ilegal,  visto  que  (i)  o Requerente  era  gerente  não  sócio  e  não  poderia,  de  forma,  alguma  ter  cometido  qualquer  ato  infracional:  (ii) o AFRFB não provou a existência de excesso de poderes,  infração  de  lei  ou  de  contrato  social  e  de  ato  doloso,  realizando  lançamento  superficial:  e.  ainda, (iii) ele feriu à legalidade, à tipicidade e à tipificação, já que os fatos não se  subsumem à hipótese legal, que não foi elegida especificamente. Demonstra­se.  •  A  inexistência  de  responsabilidade  tributária  ­  inexistência  de  nexo  causal entre o ato infrator e os poderes de gerência conferidos ao Requerente­  Art. 135 do CTN.  Antes de  tudo,  é  preciso dizer  que  o Requerente,  na  figura de  gerente,  sem  participação  societária,  no  caso  concreto  ora  em  debate,  não  pode  sofrer  a  responsabilidade tributária atribuída pelo AFRFB, vez que não cometeu nenhum ato  previsto no art. 135. III, do CTN.  Lembre­se  que  a  suposta  infração  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  principal e. por via reflexa, a imputação de responsabilidade solidária ao Requerente  (gerente  não  sócio),  decorreu  da  redução  de  capital  praticada  pela  N  F  Motta,mediante a entrega da participação societária da Holding G 4 para seus sócios,  com  o  suposto  objetivo  de  se  obter  indevida  economia  tributária  a  título  de  IRPJ  incidente sobre o ganho de capital (fls, 1.064).  "Após  a  análise  dos  elementos  colhidos  durante  o  procedimento  fiscal  instaurado e devidamente explicitada anteriormente, chega­se à conclusão de que a  transferência  da  participação  societária  da  NF  Motta  na  Holding  G4  para  seus  sócios.  Nelson  Floduardo  da  Motta  e  Ivan  Lopes  da  Silva,  faz  parte  de  um  planejamento  tributário  abusivo  que  almejava,  como  único  objetivo,  reduzir  a  tributação sobre o ganho de capital, significando uma economia tributária indevida  na ordem de 19%. Esta economia tributária se dá pela aplicação da alíquota de 15%,  pelo  qual  é  tributado  o  ganho  de  capital  auferido  por  pessoa  física  (IRPF),  em  detrimento das alíquotas de IRPJ e da CSLL a que estão sujeitas as pessoas jurídicas  e que totalizam 34%. ”  O  cerne  da  infração  principal  decorre  da  cogitada  prática  de  "planejamento  tributário abusivo", resultante redução de capital da NF MOTTA efetivada em favor  de  seus  sócios  que,  nessas  condições,  puderam  alienar,  na  pessoa  física,  a  participação societária da empresa Holding G4.  O AFFRB não indicou atos específicos sobre a responsabilidade tributária.   Nessa parte, o TVF é extremamente genérico, pois não individualiza nem as  hipóteses e nem as ações pessoais dos indivíduos envolvidos.  Apesar  desse  grave  defeito,  que,  por  si,  já  abala  o  lançamento  fiscal,  se  a  presunção  fiscal  recai  sobre  a  redução  de  capital,  não  há  como  se  imputar  responsabilidade solidária ao Requerente, que, apesar de ser  titulado como gerente  administrativo, não teve nenhuma participação decisiva nesse ato.  Ora, o Requerente, na figura de gerente, sem participação de cotas, nem que  quisesse, poderia decidir pela redução ou não do capital da N F Motta. Essa é uma  decisão  particular  dos  sócios,  sendo  completamente  descabida  a  imputação  de  responsabilidade tributária.  Aliás,  o AFRFB cita  o Requerente  no TVF, mas  deixa  de  ressalvar  que  ele  não possuía participação societária na N F Motta. A fiscalização, incorretamente, o  Fl. 3214DF CARF MF     60 coloca como sendo parte comum na redução de capital, mas evidentemente, não foi.  Veja­se o que diz a fiscalização:  "83.  Conforme  art.  8º  do  Contrato  Social  consolidado  em  01/05/2008.  Nelson  Floduardo  da  Motta  é  identificado  como  Diretor Administrativo da NF Motta e como Diretores Gerente.  Ivan Lopes da Silva e José Pinheiro Baracho. Até a data em que  foi  encerrada  a  presente  ação  fiscal,  os  três  nomes  citados  compuseram  a  Diretoria  e  assinaram  os  atos  que  visaram  a  redução da incidência tributária." (grifou­se).  Considerando que, segundo a presunção fiscal, os atos societários praticados  para  a  redução  de  capital  da  NF  MOTTA  teriam  por  objetivo  ocultar  a  real  beneficiária do ganho de capital apurado na alienação da Holding G4, não há como  imputar  qualquer  responsabilidade  solidária  prevista  no  art.  135.  III.  do  CTN  ao  Requerente.  Com efeito, o art. 135, III, do CTN elenca como pessoalmente responsáveis,  em caso de prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social  ou estatuto, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas.  Nota­se  que  o  dispositivo  legal  em  comento  vincula  a  responsabilidade  tributária  à  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  e  atos  societários.   Nenhum  desses  atos  foi  praticado  pelo  Requerente  na  condição  de  gerente  administrativo não sócio, repise­se. sem participação societária na N F Motta.  Para melhor elucidar essa questão. Maria Rita Ferragut esclarece que "(...) a  infração  não  diz  respeito  ao  fato  jurídico  tributário,  que  é  sempre  lícito,  mas  à  decisão  de  sua  prática,  contrária  aos  objetivos  sociais  contemplados  no  contrato  social ou no estatuto, à competência pessoal para a tomada de decisões e, ainda,  aos limites fixados em lei. ”  Verifica­se  que  o  importante  para  qualificação,  ainda  que  rasa  da  responsabilidade do art. 135. II. do CTN. seria a decisão sobre a prática da redução  de capital. É óbvio,  sob esse enfoque, que o Requerente em nada participou dessa  decisão.  Nesse  passo,  convém  reafirmar  que,  nos  termos  do  contrato  de  redução  de  capital  (doc. 6 da  impugnação da PJ) da N F Motta, que o Requerente foi eleito  como  diretor  gerente  não  sócio  da  empresa,  responsável  por  sua  administração,  somente com aprovação de algum sócio.  Isso significa, à evidência, que o Requerente não detinha nenhum poder para  realizar a redução de capital, alvo da crítica fiscal. Ele, como diretor gerente, apenas  administrava o cotidiano da empresa, sem, contudo, participar desse tipo de decisão,  que, evidentemente, é afeita aos sócios.  E  bom  grafar,  outrossim,  que  administração  feita  por  terceiro  não  sócio  é  prevista no art. 1.061, do Código Civil, sendo, pois, legal essa previsão, mas, a toda  vista, diferente da posição e envergadura de um sócio administrador:  "Art. 1.061. Se o contrato permitir administradores não sócios, a  designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos  sócios,  enquanto  o  capital  não  estiver  integralizado,  e  de  dois  terços, no mínimo, após a integralização."  Fl. 3215DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.186          61 Vê­se  que  a  administração  exercida  pelo  Requerente  estava  vinculada  aos  estritos  poderes  que  lhe  foram  conferidos  no  contrato  social,  sem  exercer,  no  entanto, qualquer atividade inerente ao sócio da empresa  E, por sua vez, a  redução de capital da N F Motta, que foi justamente o ato  que  deu  fundamentou  à  lavratura  das  autuações  fiscais  em  tela,  apenas  pode  ser  praticada  por  ato  de  vontade  de  seus  sócios,  o  que  excluiu,  por  completo,  qualquer atribuição de responsabilidade ao Requerente sob esta motivação.  Tal  ocorre,  pois,  a  deliberação  para  aumento  ou  redução  de  capital  de  sociedade  limitada  está  vinculada  à  aprovação  dos  sócios da  empresa,  que  são  os  detentores dos valores investidos na empresa.  Os poderes de gerência atribuídos ao administrador não sócio estão adstritos,  repita­se,  a  questões  gerenciais  e  administrativas,  que  nada  se  confundem  com  as  tomadas de decisão relacionadas à modificação do capital social da empresa, que são  atos exclusivos e personalíssimos de seus sócios.  E mais,  a  redução  do  capital  social  de  empresa  limitada,  praticada  por  seu  sócio,  deve  seguir  uma  série  de  regramentos  e  normas  que  não  vinculam  o mero  administrador, em razão de sua função meramente gerencial.  Como  se  vê,  diante  da  constatação  de  que  o  Requerente  ocupava  cargo  de  diretor  gerente  não  sócio,  este  ficava  alheio  a  qualquer  decisão  relacionada  à  modificação do capital social da N F Motta.  E  sem  a  demonstração  do  nexo  causal  entre  a  infração  descrita,  de  forma  genérica  e  superficial,  pelo  AFRFB  ­  redução  de  capital  da  NF  Motta  visando  indevida economia tributária — e os atos praticados pelo Requerente, não é possível  vislumbrar  a  ocorrência  de  qualquer  uma  das  hipóteses  de  responsabilidade  solidária.  A  jurisprudência  do  CARF  destaca  a  importância  da  demonstração  do  elo  existente entre a infração descrita no lançamento fiscal e o ato efetivamente praticado por seu  administrador:  "(...)  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIRO  POR  ATO  ILÍCITO.  PRESSUPOSTOS,  LIMITES  E  REQUISITOS.  A  responsabilidade tributária de terceiro pela prática de ato ilícito  não decorre do simples inadimplemento do tributo, mas sim de  conduta  ilícita  que  deve  ser  devidamente  descrita,  com  identificação de  seu  agente  e  do nexo  causai  entre a  conduta  ilícita  e  o  não  pagamento  do  tributo  pelo  contribuinte  direto.  Não subsiste a responsabilidade  tributária  imputada a  terceiro,  por  ato  ilícito,  sem  que  seja  descrita  a  infração  praticada,  identificado  o  seu  agente  e  o  nexo  da  conduta  com  o  não  adimplemento dos tributos.  (Acórdão n° 1402­001.430 – 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais. 07/08/2013 ­ grifou­se).  Denota­se que a responsabilidade prevista no art. 135, do CTN está vinculada  à  efetiva  prática  e  competência  para  a  tomada  de  decisões,  em  nome  da  pessoa  jurídica, que constituam infrações tributárias.  Fl. 3216DF CARF MF     62 No caso presente, repita­se. o Requerente, na qualidade de gerente não sócio,  não possuía capacidade decisória ou gerencial para determinar a redução de capital  da  NF  MOTTA  e.  assim,  incorrer  na  "infração",  superficial,  genérica  e  não  individualizada descrita pelo AFRFB.  O fato de o Requerente, em conjunto com os demais sócios administradores,  ter participado da reunião em que se deliberou a redução de capital da N F Motta, tal  como mencionado pelo AFRFB (fl. 1.073) não lhe atribui competência para a prática  desse  ato.  Ora,  ele  só  assinou  porque  o  contrato  foi  consolidado  e  ele  nomeado  gerente administrador. Nada mais.  A assinatura do Requerente nos atos societários que resultaram na redução do  capital da NF MOTTA não constitui prova de que este, verdadeiramente, decidiu,  deliberou e efetivou tal ato. Ele, querendo ou não, por óbvio, não poderia interferir  no ato de redução de capital, que depende da vontade do sócio.  Ao revés, os poderes que lhe foram atribuídos na condição de diretor gerente  não  abarcavam  deliberações  sobre  a modificação  do  capital  da NF MOTTA  que,  como é de notório conhecimento, são exclusivos de seus sócios.  Tanto  é  assim  que,  no  decorrer  de  todo  o  procedimento  administrativo  em  tela, há pouquíssimas citações do Requerente pelo AFRFB.  Com exceção à indicação de que ele teria assinado ata de reunião de sócios na  qual  houve  a  deliberação  da  redução  de  capital  da NF MOTTA  (fls.  1.073),  não  existem alegações adicionais de que o Requerente teria arquitetado o "planejamento  tributário  abusivo"  mencionado  pelo  AFRFB,  recebido  qualquer  vantagem  econômica em razão da alienação das quotas da Holding G4 ou efetuado posteriores  aportes na N F Motta. Não há prova de nada.  E nem poderia ser, pois, os poderes de gerência atribuídos ao Requerente, não  sócio,  não  lhe  autorizam  a  tomar  decisões/providências  dessa  natureza.  Enfim,  inexistiu  qualquer  ato  do  Requerente  que  justificasse  a  atribuição  de  responsabilidade solidário pelos atos desconsiderados pelo AFRFB, que resultaram  no lançamento tributário.  Desse modo, a responsabilidade tributária atribuída ao Requerente nos moldes  do art. 135, do CTN. além de ser geral e superficial, como será demonstrado abaixo,  não  se  sustenta,  diante  da  constatação  de  que  ele  não  possuía  poderes  para  determinar  a  redução  de  capital  da  N  F  Motta,  tida  como  estopim  da  infração  tributária descrita pelo AFRFB.  • Falta de prova de infração de lei ou contrato social, excesso de poderes e  de atitude dolosa ­ Art. 135, III, e art. 142 do CTN  Os  lançamentos de ofício por  responsabilidade  tributária  também devem ser  cancelados  porque  o  AFRF  não  indicou  e  muito  menos  comprovou  que  o  Requerente teria praticado ato doloso com (i) excesso de poderes ou (ii) infração de  lei, (iii) contrato social ou estatutos, como determina o art. 135, III, do CTN.  Extrai­se  do  TVF,  na  parte  referente  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  (fls.  1.072/1.703),  que  os  lançamentos  fiscais  nesse  aspecto  são  extremamente superficiais e genéricos, o que agride o disposto no art. 135. III, do  CPC.  A situação de generalidade nesse caso é, com  todo  respeito,  tamanha, que o  art.  135.  III,  do  CTN  indica  3  (três)  possibilidades  possíveis  de  responsabilidade  tributária e o AFRFB nem sequer especificou e provou cm qual delas o Requerente  se encaixaria.   Fl. 3217DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.187          63 De fato, o AFRFB não  indicou e nem provou qual  teria sido o "excesso de  poderes" praticado  pelos  sócios  e muito menos  ao Requerente  (fls.  1.072/1.073),  que, repise­se, era apenas gerente não sócio.  É ler o TVF para notar que a atribuição da responsabilidade solidária foi feita  de forma geral, sem especificação, justificação e prova algumas de qualquer tipo de  ato com "excesso de poderes" do Requerente.  Do mesmo modo,  inexistiu  registro  e  lastro probatório de que o Requerente  teria praticado "ato com infração de lei". Tanto é assim que, afora o art. 135. III.  do CTN. o AFRFB não cita nenhuma norma de conduta, exteriorizada por Lei, que  caracterizasse e justificasse a imposição da responsabilidade solidária.  Nenhuma!  Consoante prevê o CTN, aliás, a regra de infração de lei se refere à norma de  caráter  societário,  haja  vista  cuidar  dos  detalhes  e  atos  de  administração.  Não  se  trata, a toda evidência, de qualquer norma jurídica.  E  nesse  diapasão,  como  o  AFRFB  não  contestou  os  atos  praticados  pelas  pessoas  físicas,  sócias  da  NF  MOTTA  que  culminaram  na  redução  de  capital  e  transferência de participação das pessoas físicas que, ao revés, obedeceram todas as  normas  e  regramentos  sobre  o  assunto,  não  existe  infração de  lei. Se  inexiste aos  sócios, muito menos  ao Requerente,  que não  possuía  qualquer participação  e  interesse no ato societário.  Nesse aspecto, o Requerente consigna que a redução de capital  foi efetuada,  em função do excesso de capital da N F Motta, e preservação de ativos, nos termos  do art. 1082 do Código Civil, e do art. 173 da Lei n° 6.404/76, este último aplicado  subsidiariamente, atendendo aos requisitos legais.  Mais do que isso, a redução de capital com a transferência da participação aos  sócios  pelo  valor  de  custo,  encontra  guarida  no  art.  22  da  Lei  n°  9.249/95,  cuja  hipótese  foi  devidamente  obedecida  pelas  pessoas  físicas.  Tudo  isso,  apesar  de  legal, não teve a participação decisiva do Requerente, mas somente formal pela  assinatura do contrato social.  Não só houve omissão e falta de prova com relação à hipótese de "excesso de  poderes"  e  "infração  de  lei". O AFRB  também não  consignou  e  nem  comprovou  qual  ”ato  contra  o  contrato  social"  da  NF  MOTTA  teria  sido  praticado  pelo  Requerente (fls.1.072/ 1.073).  Depreende­se  do  TVF  que  a  fiscalização  apenas  indica  cláusula  de  administração  do  contrato  social  para,  ainda  indicar  os  administradores  da  N  F  Motta,  inclusive  o  Requerente  como  gerente  não  sócio. Não  fez mais  nada,  além  disso.  Para que haja a mínima chance de imputar a responsabilidade tributária nessa  referida  hipótese  ao  administrador,  é  mister,  evidentemente,  indicar  a  cláusula  ultrajada c comprovar a execução do ato ilícito.  O  AFRFB,  repita­se.  de  maneira  genérica  e  evasiva,  em  momento  algum  registrou  ou  fez  prova  de que  o Requerente,  de  fato,  teria  agido  em desrespeito  a  qualquer cláusula do contrato social da N F Motta, o que, uma vez mais, denota à  impropriedade da imputação da responsabilidade solidária.  Fl. 3218DF CARF MF     64 E  sob  essa  perspectiva  é  preciso  dizer  que,  não  só  definição  da  hipótese,  a  indicação  da  prática  e  sua  comprovação  são  necessárias  à  imposição  da  responsabilidade  solidária  do  art.  135,  do  CTN.  é  indispensável  a  demonstração  inconteste do dolo, da vontade de executar o excesso de poderes, a infração de lei ou  do contrato social. Essa é a posição da doutrina:  '"A  existência  de  uma  infração  é  condição  necessária  ao  desencadeamento  da  responsabilidade  do  administrador,  mas  não  suficiente.  Para  que  identifiquemos  o  fato  típico  e  antijurídico previsto no art. 135, a conduta do agente deve ser  necessariamente dolosa. (...)  É a partir desse prisma que a responsabilidade prevista no artigo 135 deve ser  interpretada. Caso  contrário,  a  intervenção no patrimônio particular  e na  liberdade  do  administrador  será  injurídica e  totalmente  incompatível com as garantias que  a  Constituição defere a todos, a título de direitos fundamentais.  Assim,  para  que  reconheçamos  a  recepção  do  artigo  135  pela  ordem  constitucional  de  1988,  é  indispensável  a  aplicação  de  seu  preceito  em  fiel  harmonia  com  a  necessidade  da  presença  da  conduta  dolosa,  de  modo  que  a  responsabilidade  pessoal  não  atinja  senão  aqueles  que  cometeram  dolosamente  o  ilícito típico."  Se o AFRFB nem sequer indicou qual das hipóteses do art. 135. III. do CTN a  situação do Requerente se enquadra, então fica óbvio e desnecessário tecer maiores  delongas  quanto  à  falta  de  prova  em  relação  ao  dolo,  que  ficou  longe  de  ser  construída pela acusação.  De  qualquer  maneira,  em  relação  ao  Requerente,  que  só  era  gerente  sem  participação,  fica mais  nítida,  ainda,  a  inexistência  de  conduta  dolosa,  já  que,  de  forma alguma, ele participou de ato decisivo no tocante à redução de capital.  Toda  essa  omissão,  superficialidade,  falta  de  qualquer  prova  quanto  a  ocorrência, dolosa e efetiva, de ato praticado ato com (i) excesso de poderes, (ii)  infração  de  lei,  ou  (iii)  contrato  social,  fere  de morte  o  art.  142  e  também  o  próprio art. 135, ambos do CTN, pela fatal de demonstração cabal das hipóteses de  responsabilidade tributária.  Cita jurisprudência do CARF.  Logo, pela generalidade da  imposição da  responsabilidade  solidária prevista  no art. 135. III. do CTN. e a inexistência de qualquer prova e demonstração de dolo  excesso de poderes, infração de lei, ou contrato social, essa imputação ilegal deve  ser cancelada totalmente.  • Ofensa à  legalidade e à tipicidade ­ Tipificação:  falta de subsunção do  fato à norma do art. 135, III, e art. 142 do CTN  Decorrência  basilar  da  superficialidade  da  imputação  de  responsabilidade  solidária e da falta de prova de ato doloso do Requerente (i) excesso de poderes, (ii)  infração  de  lei,  ou  (iii)  contrato  social,  nos  termos  do  art.  135.  III.  do  CTN.  é  a  mácula  ao  princípio  da  legalidade  e  da  tipicidade,  que  impedem  à  imposição  de  obrigação tributária sem a correspondência perfeita do fato à norma.  Tal como pisado e repisado linhas atrás, o AFRFB, em resumo, não  indicou  qual.  especificamente, das hipóteses legais do art. 135,  III, do CTN (norma) seria  aplicável  ao  Requerente  e  concomitantemente,  deixou  de  provar  a  ocorrência,  efetiva e dolosa, dos atos supostamente praticados por ela (fato) em correspondência  à previsão da conduta legal (subsunção).  Fl. 3219DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.188          65 A AFRFB infringiu, sob esse ângulo, a legalidade e a tipicidade tributária,  uma vez que não  indicou objetivamente a norma de aplicação cabível e, por outro  lado, a tipificação, haja vista que não comprovou o fato que se adequaria à hipótese  legal  e  nem  fez  essa  correspondência  necessária.  Inexistiu,  pois,  a  imperiosa  subsunção do fato à norma.  Lembre­se, nesse pormenor, que a norma tributária, como qualquer outra, tem  sua  incidência condicionada ao acontecimento de um fato  (fato  jurídico  tributário)  previsto  na  hipótese  legal  (hipótese  de  incidência);  fato  este  que,  comprovado  no  contexto social, acarreta a incidência do mandamento.  Incidência, portanto, é o fenômeno, especificamente jurídico, da subsunção de  um  fato  a  uma  hipótese  legal  que,  quando  se  dá,  por meio  de  linguagem  jurídica  competente  (prova),  imputa  a  este  fato  as  consequências  jurídicas  previstas  na  norma ao qual ele se subsumiu.  Para  que  houvesse,  no  caso  concreto,  a  responsabilidade  tributária,  indispensável era (i) a indicação de uma das hipóteses do art. 135, III, do CTN e. ao  mesmo  tempo,  a  comprovação  da  realização  dolosa  pelo  Requerente  de  ato  com  excesso de poderes, contrário à Lei ou ao contrato social. Nada disso aconteceu no  TVF!  Por falta de indicação específica da hipótese legal houve ofensa à legalidade  e à tipicidade, pois, sem saber qual é a hipótese normativa específica a ser aplicada,  se torna impossível, consequentemente, a tipificação, com a adequação perfeita de  qualquer conduta no mundo fenomênico ao desenho legal.  Deveras, não houve tipificação, dado que inexistiu a aderência, a incidência,  a adequação do suposto fato às hipóteses legais do art. 135. III. do CTN.  Assim  como  no Direito  Penal,  que  também  é  um  ramo  do Direito  Público,  fato  típico,  para  o  Direito  Tributário,  é  aquele  que  se  contém  perfeitamente  na  descrição legal, que se subsume inteiramente ao desenho normativo, sem faltar nem  sobrar,  nem  fato  nem  norma.  Ou  seja,  é  sempre  preciso  que  haja  uma  "perfeita  adequação do fato concreto ao tipo" descrito na norma.  Por  mais  essa  falha  do  AFRFB,  não  há  como  sustentar  a  manutenção  da  imposição  da  responsabilidade  ao  Requerente  por  falha  na  aplicação  da  Lei  ao  suposto fato e também porque essa omissão nem dá espaço para uma defesa ampla e  específica. A jurisprudência do CARF confirma o entendimento da Requerente:  Cita jurisprudência desse Conselho e também do STJ.  II.4  ­  Argui  sobre  a  necessidade  de  abatimento  do  IRPF  já  pago  com  o  suposto IRPJ devido.  II. 5) A multa qualificada ­ Pena com teor personalíssimo ­ impossibilidade de  responsabilidade  solidária  (acréscimo  de  argumento  em  relação  à  defesa  da  NF  Motta)  II. 6) A  impugnação apresentada pela NF MOTTA ­ Serviços Gerais Ltda  ­  Ratificação ­ Economia Processual  Quando do julgamento na DRJ/RPO, a decisão restou assim ementada:  Fl. 3220DF CARF MF     66 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PRECARIEDADE DO TRABALHO FISCAL. OFENSA AO ART.  142.  Não há ofensa ao art. 142 do CTN, quando a Autoridade Fiscal,  em face de atos simulados, aponta todos os elementos previstos  no citado artigo, quando da realização do lançamento de oficio  com fulcro no art. 149.  ERRO NA DETERMINAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO.  Quando optante pelo Lucro Presumido,  sob o  regime de  caixa,  há de se computar as receitas auferidas no período de apuração  em  que  houver  o  efetivo  recebimento.  Caso,  durante  o  ano­ calendário,  passar  a  ser  obrigada  à  apuração  do  lucro  real,  deverá  oferecer  à  tributação  as  receitas  auferidas  e  ainda  não  recebidas  no  período  de  apuração  anterior  àquele  em  que  ocorrer a mudança do regime de tributação.  ERRO NA DELIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  O contrato de compra e venda torna­se perfeito e válido quando  as  partes  acordam  acerca  da  coisa  e  do  preço.  Sendo  possível  determinar o preço na data da assinatura, é este valor que deve  ser  considerado  pela  fiscalização  como  o  preço  de  venda,  independentemente do efetivo pagamento.  Caso as partes acordem em aplicar um índice financeiro sobre o  preço  de  venda,  incidindo  entre  a  celebração  do  contrato  e  o  efetivo  pagamento,  a  diferença  dos  valores  configura  receita  financeira.  Quando optante pelo Lucro Presumido,  sob o  regime de  caixa,  os  valores  referentes  ao  ganho  de  capital  e  receita  financeira  devem  ser  acrescidos  à  base  do  cálculo,  quando  do  efetivo  pagamento,  para  consequente  aplicação  da  alíquota  dos  tributos.  A  ILEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  SUPOSTO  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO.  Para  produzir  efeitos  tributários,  é  necessário  que  os  eventos  sejam apresentados de acordo com a substância dos atos e não  meramente com forma lícita. Não se deve aceitar como lícito um  planejamento  tributário  que  envolva  contratos  “vazios”,  desprovidos  de  causa  geradora,  porquanto  visam  retratar  negociação que existe apenas para economizar tributos que são  devidos.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Nos  termos  do  art.  521  do RIR  que  “Os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  art.  519,  serão  Fl. 3221DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.189          67 acrescidos  à  base  de  cálculo”  para  efeito  de  incidência  do  imposto.  Haverá  o  lançamento  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  não  oferecer  à  tributação  as  receitas  provenientes  de  ganhos  de  capital e de ganhos financeiros.  DESCABIMENTO  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  JURÍDICOS PERFEITOS E ACABADOS.  O  Princípio  da  Boa­Fé  e  o  da  Função  Social  devem  ser  considerados  não  apenas  entre  as  partes  do  negócio  jurídico,  mas também perante a sociedade, visto que há interesse público  em obter receitas tributárias para consecução do bem comum.  Inarredável,  portanto,  a  observância  desses  princípios  norteadores,  que  limitam  o  excesso  do  exercício  da  autonomia  privada em face de interesses maiores, como o interesse público  em  auferir  receita  tributária  quando  ocorre  o  fato  gerador  previsto  na  lei.  Não  pode  simplesmente  as  partes  inovar  no  exercício da autonomia privada quando há prejuízo à sociedade.  LICITUDE  DOS  ATOS.  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE.  ECONOMIA FISCAL.  Sob a égide da livre iniciativa, não pode o interessado praticar  atos  unicamente  para  eximir­se  das  obrigações  tributárias,  devendo a Autoridade Fazendária, em face dessa circunstância,  obrigatoriamente,  identificar  o  real  fato  gerador  e  efetuar  o  lançamento dos tributos devidos.  ABATIMENTO  DO  VALOR  DO  IRPF  RECOLHIDO  PELAS  PESSOAS FÍSICAS.  Para que haja a compensação, os débitos devem ser próprios, ou  seja,  pertencer  ao mesmo  sujeito  passivo  que  apurou  o  crédito  que se deseja compensar.  A  INEXIGIBILIDADE  DO  PIS  E  COFINS  SOBRE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  É incabível a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  sobre  receita  financeira,  quando  não  decorrente  do  objeto social da pessoa  jurídica optante pelo Lucro Presumido,  sujeita ao regime de apuração cumulativa.  DESCABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA.  Não  há  como  afastar  a  imputação  fiscal  de  planejamento  tributário  abusivo  e  fraudulento  e  a  consequente  aplicação  da  multa  qualificada  se  comprovadas  pela  Fiscalização  circunstâncias  que  demonstram  a  ocorrência  de  negócios  jurídicos  simulados,  os  quais  foram  celebrados  com  o  único  objetivo  de  esquivar­se  da  tributação  que,  de  qualquer  outra  forma escolhida, seria incidente.  JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.  Fl. 3222DF CARF MF     68 O Código Tributário Nacional, em seu art. 113, § 1º, estabelece  que a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo  ou penalidade pecuniária (multa) e extingue­se juntamente com  o crédito dela decorrente.  O  art.  161,  por  sua  vez,  prescreve  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Destarte, o  conceito  de  crédito  utilizado  pelo  CTN  alcança  não  apenas  o  tributo, mas também a penalidade pecuniária.  INEXISTÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  A  ampla  defesa,  que  assegura  aos  responsáveis  solidários  o  direito  de  contestar  a  exigência  contra  eles  formulada,  é  exercida por meio das impugnações apresentadas.  DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 121 DO CTN.  Nos termos do art. 121 do CTN, a responsabilidade tributária só  pode decorrer de Lei. O Código Tributário Nacional  (art.  135)  determina  imputar  a  responsabilidade  àquele  que  praticar  ato  ilícito.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Os  atos  da  pessoa  jurídica  são  manifestados  por  meio  dos  representantes  legais.  Simular  negócio  jurídico  para  eximir­se  de  pagamento  de  tributo,  configura  ato  ilícito,  justificando  a  responsabilização  dos  que  concorreram  para  a  prática  de  tais  atos.  MULTA  QUALIFICADA  ­  PENA  COM  TEOR  PERSONALÍSSIMO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Praticar  atos  ilícitos,  na  qualidade  de  administrador,  decorrentes  de  planejamento  tributário  ilícito,  abusivo,  inevitavelmente  haverá  a  responsabilização  tributária  (art.  135  do CTN).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificados  da  decisão,  e  inconformados  com  o  resultado  do  julgamentos,  apresentaram os responsáveis os respectivos recursos:  01)NF Motta:  1­a) A Inovação da DRJ/RPO – Ilegalidade do Lançamento de Ofício  Citação da DRJ ao art. 149 do CTN conforme abaixo:  Veja­se, neste peculiar aspecto, a conclusão da DRJ/RPO de que a motivação  para o lançamento fiscal seria a aplicação do art. 149, do CTN em clara inovação à  fundamentação jurídica contida no TVF:  Fl. 3223DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.190          69 “Essa  desconsideração  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte  foi  feita  com  fulcro no art. 149, VII, do CTN, o qual determina que o lançamento deve ser efetuado  de ofício quando houver dolo, fraude ou simulação.” (fls. 2.422).  Apesar  da  assertiva  fiscal,  observa­se  do  TVF  (fls.  1.054.1.074)  que  o  AFRFB  em  nenhum  momento  motivou  o  lançamento  de  ofício  em  tal  dispositivo legal e nem sequer o citou.  1­b)  A  precariedade  do  trabalho  fiscal  –  Ofensa  ao  art.  142  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN ­ repetição das mesmas razões da impugnação e acrescenta:  No caso em apreço, o AFRFB não apresentou nenhum documento probatório  de que a venda teria sido feita pela Recorrente e também que inexistiria substância  na  operação.  São  palavras  e  mais  palavras  fundamentadas  numa  montanha  de  conjecturas. Sem qualquer prova.  A DRJ/RPO, por sua vez, deixou de analisar todo o histórico da operação e os  documentos  trazidos  na  impugnação,  que  claramente  comprovam  a  motivação  de  todo o negócio, com influência de terceiros e de órgãos estatais, como a ARTESP,  CVM  e  o  CADE.  E,  com  todo  o  acatamento,  o  Colegiado  a  quo  fez  apenas  só  negações, sem resposta efetiva sobre os fatos e as arguições da Requerente. (...)  1­c) O Erro na determinação do período de apuração ­  ­ Ofensa aos art. 13,  §2º Da Lei 9.718 (art.516 do RIR/99) e 142 do CTN • O Regime de Competência Adotado  pelo AFRFB ­ Erro  1­d) O erro na delimitação da base de cálculo – Ofensa ao art. 142 do CTN e  art. 2º, da Lei 9.430/96  1­e)  A  ilegalidade  do  lançamento  por  suposto  “planejamento  tributário  abusivo” – Ofensa ao art. 37 e 150 da CF/88, art. 97 e 197 do CTN e art. 2º da Lei 9.784/99  1­f) A inexistência de previsão legal de “falta de contabilização de ganho de  capital” e “apuração incorreta resultado”  1­g)  O  descabimento  da  desconsideração  da  alienação  feita  pelas  pessoas  físicas (motivação, substância e realidade) – Ofensa à Legalidade e à Tipicidade  1­h) O equívoco da presunção  fiscal  ­ Venda  efetiva pelas Pessoas Físicas,  sócias da Requerente — Inexistência de retorno de investimento  1­i) A licitude dos atos ­ O livre exercício de atividade ­ A economia fiscal  1­j) A necessidade de abatimento do  IRPF recolhido pelas pessoas físicas e  do IRRF   1­k) O descabimento da imposição da multa qualificada  1­l) A não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  Os responsáveis, por sua vez, argumentaram o seguinte:  2­a)  A  inexistência  de  fiscalização  em  relação  à  Recorrente  –  Lançamento  Precário – Cerceamento de Defesa  Fl. 3224DF CARF MF     70 2­b) inexistência de responsabilidade solidária – Inaplicação do art. 124, I e  135 do Código Tributário Nacional ­ CTN  2­c)  necessidade  de  abatimento  do  IRPF  já  recolhido  (acréscimo  de  argumento em relação à defesa da CCI Concessão)  2­d) A multa qualificada – Pena com teor personalíssimo ­ impossibilidade de  responsabilidade solidária  2­e) A impugnação apresentada pela NF MOTTA – Ratificação  – Economia Processual  Este é o relatório do essencial    Voto             Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  I ­ Recursos Voluntários  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto deles conheço.  A  acusação  da  autoridade  autuante  é  de  que  a  Recorrente  não  teria  contabilizado o ganho de capital apurado na venda do investimento na NF Motta Comércio e  Construções  Ltda.  Que  houve  uma  sequência  de  operação  simuladas  e  que  na  verdade  a  transferência  das  ações  para  a  holding  G4  não  teria  ocorrido  e,  tampouco  a  devolução  de  capital da holding para as pessoas físicas também não teria acontecido.  Nesse sentido, considerou­se que a operação foi efetivamente realizada pela  recorrente,  NF  Motta  Construções,  empresa  acionista  de  Rodovias  desde  2000  e  que  há  responsabilidade pessoal tanto dos acionistas da NF Motta, qual seja os Srs. Nelson Floduardo  da Motta  e  Ivan  Lopes  da  Silva  e  os  administradores:  Ivan  Lopes  da  Silva  e  José  Pinheiro  Baracho  Com relação à parte exonerada pela DRF, qual seja, o PIS e a COFINS sobre  as  receitas  financeiras,  verifica­se  que  o  valor  não  atinge  o  mínimo  para  a  interposição  de  recurso de ofício.  II ­ Da nulidade da decisão da DRJ  Não  se  pode  qualificar  a  conclusão  da  DRJ  como  modificação  no  critério  jurídico adotado pelos autuantes no exercício do lançamento.  E a nulidade de uma decisão como o caso da DRJ, só se justifica se ocorrer a  preterição do direito de defesa, conforme estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972.  A  preterição  do  direito  de  defesa  não  ocorreu,  pois  a  impugnação  que  apresentou  foi  apreciada  e  o  recurso  voluntário  ao  CARF  foi  apresentado  e  acolhido  para  julgamento.  Fl. 3225DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.191          71 Ou  seja,  identificou  a  ausência  de  propósito  negocial,  pois  tratava­se  de  operação  simulada,  arquitetada  apenas  para  economia  de  tributos,  visto  que  não  existiria  de  outro  modo,  senão para eximir­se de pagamento dos tributos que são devidos.  Essa  desconsideração dos atos  praticados  pelo  contribuinte  foi  feita  com  fulcro  no  art.  149,  VII,  o  qual  determina  que  o  lançamento  deve  ser  efetuado  de  ofício  quando  houver  dolo,  fraude ou simulação. Trata­se de “norma geral”, a qual deve ser  atendida em harmonia com os requisitos traçados pelo art. 142,  quando  da  realização  do  lançamento.  E  a  autoridade  lançou  corretamente,  demonstrando  tanto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (fl. 1066 e ss.) quanto nos Autos de Infração o respectivo  enquadramento  legal  que  ampara  a  constituição  do  crédito  tributário, conforme dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/72.  Nesse  sentido,  tais  razões  apenas  complementam  as  razões  da  autuação,  não  havendo qualquer nova fundamentação capaz de macular o direito de defesa da recorrente.  III ­ ­ No mérito  Das Razões extratributárias  Como  já  defendido  em  inúmeras  decisões  deste  Conselho,  na  análise  de  reorganizações societárias complexas compostas por etapas diversas deve ser afastada a análise  isolada  de  cada  uma  das  etapas  como  se  fossem  fotos  estáticas  sem  relação  entre  sim,  pelo  contrário,  a  análise  deve  ser  conjunta  e  levar  em  conta o  encadeamento  das  etapas  como  se  fossem cenas contínuas de um filme.  Pois  bem,  o  histórico  da  operação,  pode  ser  assim  resumido,  conforme  descrito no TVF:  Fl. 3226DF CARF MF     72   Fl. 3227DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.192          73     Fl. 3228DF CARF MF     74 Não  vejo  como  extrair  dos  fatos  acima  citados  que  a  operação  tenha  sido  simulada.  Muito  embora  a  autoridade  autuante  tenha  realizado  um  minucioso  trabalho  de  investigação,  não  há  nos  autos  sequer  início  de  prova  de  que,  na  prática,  a  venda  da  participação societária da Rodovias tenha sido realizada ou mesmo negociada pela Recorrente.   Até porque a participação da recorrente era minoritária e a citada participação  de um de seus acionista no Conselho de Administração da rodovias não conferia a esse o poder  de decisão sobre venda ou não de qualquer participação societária.  A fiscalização prefere ignorar que as reduções de capital e transferências de  participações  societárias  na  Holding  G4  foram  negociadas  e  instrumentalizadas  em  12  de  novembro de 2008, e que apenas a efetivação de tal operação é que ocorreu em 2010, após a  autorização dos credores e da agência reguladora.   Assim, é verdade que, perante terceiros (isto é, conforme os registros na Junta  Comercial) a Recorrente  foi proprietária da participação na Holding G4 até 2010. Todavia, a  transferência de  tal  participação  já  tinha ocorrido desde novembro de 2008,  apenas  a  efetiva  entrega e registro dos respectivos atos societários é que aguardava o cumprimento de condições  suspensivas, quais sejam, as autorizações dos credores e da agência reguladora, fatos estes que  dependiam  exclusivamente  de  terceiros  e  que  portanto  ocorreriam  independentemente  de  manifestação da Recorrente ou dos adquirentes.  Explicado  isso,  fica  fácil  compreender o porque de a participação societária  na Holding G4  ter  sido  negociada  por  quem  ainda  não  era,  perante  os  registros  societários,  detentor de tais cotas.   Lado outro, justifica a fiscalização que restou demonstrado que houve retorno  do  capital  social  para  a  recorrente,  tendo  em  vista  que  os  acionistas  aportaram  capital  na  empresa no ano seguinte.   Não se pode entender, portanto, que há sequer início de prova de que tenha  havido simulação na operação em questão.  Por  economia processual  e por  se  tratar de  fatos quase  idênticos  ao  tratado  nesses autos,  reproduzo voto da brilhante conselheira  integrante dessa Turma, Lívia De Carli  Germano que em 10 de abril do corrente ano, relatou o recurso voluntário da CCI em que essa  turma, por unanimidade, julgou procedente o recurso voluntário da recorrente:  Considerando  todo  o  contexto  acima  não  vejo  como  se  possa  considerar  a  Recorrente como a real alienante da participação societária.  No máximo, o que houve foi planejamento, no sentido de que foram estudadas  alternativas  para  a  alienação  da  participação  na  Holding  G4  e  houve  atuação  preventiva  de  forma  a minimizar  os  impactos  tributários. Mas  isso  é,  inclusive,  o  dever  de  um bom administrador,  já  que  os  tributos  são,  em última  análise,  custos  como  quaisquer  outros,  os  quais  devem  ser,  na  medida  do  possível  e  desde  que  licitamente,  reduzidos  em  prol  da  saúde  financeira  de  qualquer  pessoa,  física  ou  jurídica.  Assim, não se pode tratar o planejamento de forma pejorativa, como se todo  empresário  que  planejasse  praticasse  um  ilícito. Repita­se:  qualquer  administrador  probo  deve  planejar,  ou  seja,  buscar  antecipar  os  efeitos  dos  negócios  a  serem  praticados e estudar alternativas que tragam menor custo ou maior benefício.   Fl. 3229DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.193          75 Tal planejamento será lícito desde que cada ato analisado  individualmente e  também  no  conjunto  com  outros  atos  tenha  uma  função,  ou  seja,  produza  as  consequências  jurídicas  que  se  espera  daquele  ato.  É  o  que  muitos  chamam  de  "causa" do negócio.  Assim, não se pode pretender  tributar uma operação  tal  como a  fiscalização  entendia  que  ela  devesse  ter  sido  feita.  O  fato  de  uma  operação  não  ter  tido  o  "desfecho  previsível"  que  a  fiscalização  esperava  não  significa  que  ela  não  tenha  tido "propósito negocial".  De fato, já observei em outros votos que temos presenciado com preocupante  frequência a utilização, pelas autoridades fiscais, de uma versão extrema e literal da  suposta  "teoria do propósito negocial" por meio do qual  se defende que a  simples  ausência  ­  sob  a  ótica  do  fisco  ­  de  outros  "motivos"  para  a  operação  que  não  o  alcance do benefício fiscal  já seria elemento suficiente para invalidar as operações  ou, ao menos, as vantagens fiscais daí resultantes.  Tal  racional,  além  de  carecer  de  suporte  jurídico,  guarda  certa  contradição  com diversas regras e estruturas criadas há muito tempo pelo legislador pátrio, por  meio  das  quais  são  oferecidas  vantagens  fiscais  a  contribuintes  que  cumpram  determinados requisitos expressos na legislação.  Daí  é  que  o  que  se  vê,  frequentemente,  é  a  criação  de  requisitos  adicionais  àqueles  previstos  na  legislação,  sem  qualquer  amparo  jurídico,  e  fundado  exclusivamente  em  uma  premissa  ­­  falsa,  e  quase  preconceituosa  ­­  de  que  uma  operação que vise a atingir vantagem fiscal legalmente prevista "não vale para fins  fiscais".   Dizemos que não é preciso ir tão longe já que a questão é bem mais simples:  em uma redução de capital motivada por excesso de capital social, o que se espera é  que tal ato efetivamente gere a descapitalização da empresa e devolução de recursos  aos  sócios.  Se,  mantidas  as  mesmas  circunstâncias,  houver  uma  subsequente  recapitalização  desta  mesma  pessoa  jurídica,  seja  mediante  aumento  de  capital,  AFAC ou mesmo empréstimo dos sócios, pode­se dizer que a redução de capital foi  simulada, eis que o instituto ­­ redução de capital ­­ não produziu os efeitos que lhe  são  próprios  e  necessários  (significa  dizer,  em  termos  jurídicos,  que  não  teve  "causa").   Vamos a um exemplo um pouco mais extremo, apenas no intuito de ilustrar o  que  se  diz  acima:  nossa  legislação  garante  determinadas  reduções  de  tributos  a  contribuintes que se estabeleçam na Zona Franca de Manaus. Pois bem. Quando as  autoridades fiscais investigam os contribuintes que se beneficiam de tais incentivos,  não  questionam  qual  foi  o  motivo  extra­tributário  que  levou  à  decisão  de  se  estabelecer em tal área. Pelo contrário, muitas vezes tais contribuintes realmente não  têm outra justificativa, eis que se distanciam de seu mercado consumidor e não raro  não  encontram  lá  uma  melhor  infraestrutura  ou  maior  oferta  de  mão  de  obra  qualificada. O objetivo é, portanto, o gozo do incentivo fiscal, e isso é garantido às  empresas  que  cumpram  todos  os  requisitos  da  legislação  independentemente  do  "propósito negocial" da decisão de se estabelecer na Zona Franca de Manaus.  Mas  o  que  se  espera  de  tais  pessoas  jurídicas?  Que  elas  realmente  se  estabeleçam  na  região  da  Zona  Franca  de Manaus  e  lá  produzam  seus  produtos.  Assim,  uma  pessoa  jurídica  que  o  faça  apenas  formalmente,  "no  papel",  não  terá  direito  ao  gozo  dos  benefícios  ­­  não  porque  a  operação  não  tenha  "propósito  Fl. 3230DF CARF MF     76 negocial", mas  simplesmente porque a pessoa  jurídica não existe como "sociedade  empresária", ou seja, por não haver "empresa"1 naquele local.  O mesmo  se  pode  dizer  da  redução  de  capital.  A  legislação  traz  condições  para que o capital social de uma pessoa jurídica possa ser reduzido e, uma vez que  estas  são  preenchidas  e  efetivamente  se  atinge  o  resultado  pretendido,  a  consequência da operação (que no caso foi a entrega da participação na Holding G4  aos  sócios)  deve  ser  considerada  legítima  independentemente  dos  "motivos  não  fiscais" que levaram à decisão por tal forma de transferir a participação.  Daí  porque  alguns  ­  talvez  de  maneira  não  técnica  ­  qualificam  alguns  negócios  como  "abusivos".  Tal  "abuso"  é  a  qualificação  dada  à  utilização  de  um  instituto jurídico (no caso, o da redução de capital) sem se atingir seu fim próprio ­­  ou sua "causa" (e que, no caso, é a descapitalização da empresa e entrega de recursos  aos sócios/acionistas).   Em  resumo,  por  entender  que,  de  um  lado,  não  houve  simulação  já  que  a  negociação da participação societária não foi nem de  fato nem de direito realizada  pela Recorrente, e, de outro, que o planejamento não pode ser considerado ilegítimo  eis que a redução de capital e entrega da participação na Holding G4 a seus sócios  foi  um ato dotado de "causa"  (entendida como  função econômico­social  ou, como  alguns preferem, "propósito negocial"), não vejo como manter a autuação.  Não  pode  ser  mantida  a  autuação  no  caso  em  que  não  há  indícios  convergentes  de  prática  de  simulação  ou  de  "abuso"  (este  último  entendido  como  resultado  ilégítimo dos atos praticados, a despeito de  todos  serem individualmente  lícitos, conforme detalhado acima).   Pelo acima exposto, tendo em vista as razões brilhantemente expostas, não há  como olvidar que foi  feita a operação da forma como descrita pela  recorrente sendo que não  logrou êxito a fiscalização em demonstrar a suposta simulação da operação.  Conclusão:   Ante  o  exposto,  oriento meu voto  para  negar  provimento  às  nulidade  e dar  provimento ao recurso voluntário da Recorrente, ficando prejudicados os recursos voluntários  dos responsáveis.  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora                                                              1 O conceito de empresa pode ser extraído da definição de empresário constante do Código Civil, interpretando­se  empresário como aquele que exerce empresa:  "Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços."                              Fl. 3231DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2015­82  Acórdão n.º 1401­003.012  S1­C4T1  Fl. 3.194          77     Fl. 3232DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.906271/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 CSLL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. A mera apresentação de DIPJ e DCTF Retificadoras, desacompanhadas dos documentos contábeis e fiscais de suporte, não constituem provas hábeis do indébito.
Numero da decisão: 1201-002.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.709  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  CSLL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. A  mera  apresentação  de  DIPJ  e  DCTF  Retificadoras,  desacompanhadas  dos  documentos contábeis e  fiscais de suporte, não constituem provas hábeis do  indébito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, por unanimidade de votos.  (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque  ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Sérgio  Abelson  (Suplente  convocado),  Rafael  Gasparello  Lima,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo Moreira  Vieira  (Suplente  convocado)  e  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  (Presidente em exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 62 71 /2 00 9- 71 Fl. 932DF CARF MF     2 A  Recorrente  transmitiu  DCOMP  (fls.  1/5),  por  meio  do  qual  busca  compensar parte do alegado crédito de Saldo Negativo de CSLL relativo ao ano­calendário de  2004 com débito próprio.  O Despacho Decisório (fls. 6/7) não homologou o pleito do contribuinte, sob  a alegação de insuficiência de crédito, uma vez que o pagamento tido por maior  já  teria sido  utilizado para liquidar outros débitos do contribuinte.  A empresa,  então,  apresentou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  12/16).  Sustenta,  em  resumo,  que o  crédito  tributário  é  oriundo de  pagamento  a maior  de CSLL no  ano­calendário  de  2004,  no  montante  de  R$  2.612.217,12,  tributo  este  que,  consoante  legislação atinente ao assunto, é administrado pela Secretaria da Receita Federal e é passível de  restituição  ou  compensação,  com  atualização  pela  Selic  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  seguinte, nos termos da lei.  Em  Sessão  de  31  de  maio  de  2012,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  por meio  do  Acórdão nº 01­25.095 (fls. 64/67), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:    DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA  PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  quando não reste comprovada a existência do crédito apontado  como  compensável.  Em  sede  de  compensação,  o  contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ. INSUFICIÊNCIA.  A DIPJ, na condição de documento confeccionado pelo próprio  interessado, não exprime nem materializa, por  si só, o  indébito  fiscal.    Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/06/2012  (fl.  70),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  72/91),  por meio  do  qual  repisa  as  alegações  de  defesa e reitera a legitimidade do Saldo Negativo informado em DIPJ Retificadora.  Encaminhados os autos ao E. CARF, o julgamento do recurso voluntário foi  convertido em diligência por meio da Resolução nº 1201­000.152 (fls. 204/207), nos seguintes  termos:    No  caso  em  tela,  o  contribuinte  demonstrou  em  sua  DIPJ  um  saldo  negativo  de CSLL,  visto  que  no  ano  de  2004,  foi  pago o  total de estimativa de R$ 37.690.247,12, contudo, o valor devido  era de R$ 35.078.029.99, gerando desta forma o saldo negativo  de R$ 2.612.217,13.  Ocorre  que  no  momento  da  formalização  do  referido  crédito  através  da  declaração  de  compensação,  o  contribuinte  selecionou  a  opção  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10280.906271/2009­71  Acórdão n.º 1201­002.709  S1­C2T1  Fl. 3          3 contudo, para essa situação o correto seria “ saldo negativo de  CSLL”.  Por  se  tratar  desta  modalidade  de  compensação,  o  primeiro  procedimento  realizado  foi  a  checagem  na  DCTF  do  período,  porém  tal  valor  não  foi  identificado  em  DCTF  como  pago  a  maior, por se tratar de saldo negativo da CSLL.  O contribuinte deveria ter assinalado a opção de saldo negativo  no  momento  inicial  da  confecção  da  declaração  de  compensação.  Pela  utilização  indevida  do  instrumento  de  restituição/compensação,  o  crédito  ficou  disposto  apenas  na  DIPJ do ano­calendário de 2004.  No  entanto,  essa  obrigação  acessória  não  é  suficiente  para  formalizar a utilização do referido crédito.  Em  documento  de  fls.  121,  encontra­se  um  demonstrativo  da  existência  do  crédito  tributário,  contudo,  o  mesmo  não  é  suficiente  para  efetivar  o  crédito  em  questão.  Por  este motivo,  entendo  ser  necessária  a  diligência  para  confirmação  e  autenticação  do  possível  saldo  negativo  da  CSLL  no  ano  calendário de 2004.  Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem verifique junto ao  Contribuinte a existência e respectivo valor do saldo negativo de  CSLL  no  ano­calendário  de  2004,  bem  como,  confirme  se  tal  crédito já foi objeto de outras compensações.    Após  a  emissão  de  intimação  e  resposta  do  contribuinte,  a  autoridade  responsável  pela  diligência  elaborou  o  Relatório  de  fls.  888/895,  do  qual  o  contribuinte  se  manifestou às fls. 905/919.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá­lo.  De acordo com o despacho decisório, o crédito pleiteado pela Recorrente não  existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar  outro  débito,  não  havendo,  com  isso,  pagamento a maior ou indevido passível de compensação.  Fl. 934DF CARF MF     4 Ocorre,  porém,  que  o  contribuinte  alega  erro  e  demonstra  que  o  Saldo  Negativo foi declarado em DIPJ Retificadora, o que levou a realização de diligência tendente a  analisar a origem da apuração.  Para tanto, foi emitido Termo de Intimação (fl. 219), por meio do qual foram  solicitados  as  apurações  mensais  e  respectivos  balancetes  contábeis  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro de 2004.  Após  dois  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  (fls.  226  e  252),  a  Recorrente  atendeu  parcialmente  o  termo,  apresentando,  além  da  DIPJ  Retificadora  e  DCTF,  os  documentos  contábeis  (fls.  262/784)  apenas  do  período  de  janeiro  a  novembro, mas  não  de  dezembro de 2004.  Em  face  da  omissão  da  apresentação  da  escrituração  e  movimentos  de  dezembro/2004  ­  documentos  essenciais  para  verificar  a  procedência  ou  não  do  direito  creditório postulado ­, assim concluiu a diligência:    14.  Do  exame  das  declarações  apresentadas  pela  empresa,  verificou­se que as parcelas de antecipação da CSLL, referentes  aos meses de janeiro a novembro do ano­calendário 2004, foram  quitadas  por  meio  de  pagamento  (DARF)  ou  mediante  apresentação  de  declaração  de  compensação,  conforme  se  demonstra no Quadro 2, a seguir.  15.  Constatou­se,  ainda,  que  o  total  dos  valores  pagos/compensados a título de CSLL, sob o código 6773, (ajuste  anual) coincide com a CSLL apurada por estimativa para o mês  de dezembro/2004 informada na DIPJ original (nº 0735726), no  montante  de  R$5.983.063,30.  Essa  equivalência  de  valores,  associada ao fato de que, na DIPJ, o ajuste anual não resultou  em CSLL a pagar, permitiria, a princípio, considerar plausível a  alegação da contribuinte de que teria se equivocado ao utilizar o  código  6773,  quando  o  correto  seria  2484  (CSLL  –  estimativa  mensal),  e que  tal  equívoco  teria  se  repetido no preenchimento  da  DCTF,  do  DARF  e  das  duas  declarações  de  compensação  utilizadas para quitar as parcelas desse débito.  [...]  16.  Ocorre  que  a  DIPJ  foi  posteriormente  retificada,  tendo  o  valor  da  estimativa  mensal  da  CSLL  referente  ao  mês  de  dezembro/2004  sido  alterada  de  R$ 5.983.063,30  para  R$ 3.370.846,18.  Mantidas  as  demais  antecipações  da  CSLL  inalteradas,  tal ajuste gerou um saldo negativo no montante de  R$ 2.612.217,12, conforme se demonstra a seguir:    Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10280.906271/2009­71  Acórdão n.º 1201­002.709  S1­C2T1  Fl. 4          5   17.  Somente  o  exame  direto  dos  registros  contábeis  e  fiscais  permitiria  atestar  o  exato  montante  da  CSLL  apurada  por  estimativa para o mês de dezembro/2005 (R$5.983.063,30 ou R$  3.370.846,18)  e,  na  sequência,  esclarecer  se  o  ajuste  anual  resultou  ou  não  na  apuração  de  saldo  negativo  e  em  que  montante.  Contudo,  conforme  mencionado  anteriormente,  a  documentação apresentada pela contribuinte é insuficiente para  que  se  comprove,  de  forma  inequívoca,  qualquer  um  desses  pontos.  CONCLUSÃO  18. Com base nos fatos acima descritos, pode­se concluir que:  i.  O  fato  de  que  o  ajuste  anual  da  CSLL  referente  ao  ano­ calendário  2004 não  resultou  em  saldo  a  pagar,  nem  na DIPJ  original,  nem  na  DIPJ  retificadora,  permite  inferir  que  a  contribuinte pode, de fato, ter­se equivocado, utilizando o código  6773 no lugar de 2484 ao informar a CSLL estimada para o mês  de dezembro/2004 na DCTF e, também, ao preencher o DARF e  as  declarações  de  compensação  com  o  intuito  de  quitar  esse  débito,  cujo  valor  inicialmente  declarado  totalizava  R$5.983.063,30.  [...]  iii.  O  conhecimento  do  montante  exato  da  CSLL  apurada  por  estimativa  para  o  mês  de  dezembro/2004  é  determinante  para  que  se  faça  a  correta  valoração do  resultado  apurado no  ano­ calendário 2004. Caso a estimativa da CSLL de dezembro/2004  tenha  alcançado  o  valor  de  R$5.983.063,30,  o  ajuste  anual  produziria  resultado  igual  a  zero.  Se,  de  outra  forma,  a  CSLL  apurada  em  dezembro/2004  tiver  totalizado  R$3.370.846,18,  o  ajuste  resultaria  em  saldo  negativo  de  R$  ­2.612.217,12,  conforme procurou­se demonstrar no Quadro 3, acima.  Considerando­se que na compensação tributária a contribuinte é  autora do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda  Nacional,  tem­se  que  à  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária  no  processo  Fl. 936DF CARF MF     6 administrativo tributário federal, compete à contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito de crédito alegado,  mediante apresentação de elementos de prova hábeis e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional.  Tem­se,  ainda,  que  o  crédito  é  certo  quando  não  há  dúvida  relativa  à  sua  existência  e  é  líquido  quando  é  conhecido  seu  exato valor, ou seja, certeza diz respeito à existência do crédito e  liquidez  diz  respeito  ao  seu  montante.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa  básica  à  compensação),  procede­se  ao  encontro das contas devedora e credora.  Nesse contexto, o crédito de saldo negativo de CSLL referente ao  ano­calendário  2004  informado  nas  declarações  de  compensação  nºs  31026.57854.090206.1.3.04­6782,  26635.46220.130306.1.3.04­7411,  38785.45868.100406.1.3.04­ 3128,  33506.95295.130406.1.3.04­2193,  21802.02124.120506.1.3.04­7107,  34137.15569.140606.1.7.04­ 9950,  31975.75722.130706.1.3.04­6619  e  32667.62949.150708.1.3.04­7806 não atendem aos requisitos de  certeza  e  de  liquidez,  visto  que  a  documentação  juntada  ao  processo  pela  contribuinte  não  é  suficiente  para  comprovar  os  fatos por  ela  informados na DIPJ e na DCTF,  tanto no que  se  refere ao valor das estimativas mensais quanto ao resultado do  ajuste anual da CSLL do ano­calendário 2004.   [...]  Observa­se,  assim,  que  após minucioso  trabalho  investigativo,  a  autoridade  fiscal demonstrou que o alegado direito creditório não é líquido e certo, uma vez que o valor  exato da estimativa de dezembro não restou demonstrado e não pôde ser aferido tendo em vista  que a documentação relativa a competência de dezembro nunca foi apresentada.  Já  a  contribuinte,  embora  tenha  apresentado  os  documentos  referentes  ao  período de janeiro a novembro/2004, e já ciente da referida omissão, novamente não apresenta  a documentação pertinente para aferir o valor exato da estimativa de dezembro.  Mais  precisamente,  o  contribuinte  parece  ignorar  a  razão  da  negativa  da  autoridade diligenciante, justificando o alegado direito ao crédito exatamente na mesma linha  do que já havia dito em sua Manifestação e recurso voluntário, qual seja:      Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10280.906271/2009­71  Acórdão n.º 1201­002.709  S1­C2T1  Fl. 5          7 Isso significa dizer que, muito embora o fisco tenha noticiado a Recorrente de  que seu crédito estaria condicionado a comprovação do valor da estimativa de dezembro, ela  nunca sanou esse vício quanto a instrução probatória, optanto apenas por reiterar as razões já  expostas e não aceitas.  De qualquer forma, o fato é que, para fazer jus ao Saldo Negativo que diz ter  direito,  realmente  deveria  o  contribuinte  ter  comprovado  que  a  referida  estimativa  monta  R$ 3.370.846,18  (e  não  R$5.983.063,30),  o  que  se  faria  por  meio  da  apresentação  de  documentação hábil e idônea, e não somente com a DIPJ retificada e DCTF, declarações estas  cuja  validade  e  confiabilidade  das  informações  dependem  justamente  dos  documentos  contábeis e fiscais de suporte.  Como bem observou a autoridade fiscal, ainda que a ocorrência do equívoco  seja admissível, a simples consulta às DIPJ original e retificadora não permite quantificar de  forma  definitiva  o  exato  montante  da  CSLL  apurada  no  mês  de  dezembro/2004  –  se  R$ 5.983.063,30 ou R$ 3.370.846,18.  O que se tem no caso, contudo, é uma compensação cujo crédito não restou  efetivamente comprovado, prejudicando o direito correlato.  Em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:    “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.    Vale  assinalar,  nesse  contexto,  que  a  jurisprudência  do  CARF,  conforme  atestam as ementas dos  julgados abaixo, admite a possibilidade de compensação de  indébito,  mas desde que haja comprovação cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que  não ocorreu.    “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).    “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  Fl. 938DF CARF MF     8 declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”. (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).    À falta, então, da demonstração cabal e comprovação de que a estimativa de  dezembro/2004 apurada e devida seria de R$ 3.370.846,18, e não de R$5.983.063,30, o direito  do indébito pleiteado milita contra a Recorrente.  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 939DF CARF MF

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