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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7580994 #
Numero do processo: 13846.000796/2008-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. FALTA DE ENTREGA. MULTA. A falta de entrega da DCTF sujeita o contribuinte à multa estabelecida pela legislação tributária. LITISPENDÊNCIA. A litispendência entre processos, na forma preconizada pelo CPC, é verificada a partir da igualdade das partes, do pedido e da causa de pedir.
Numero da decisão: 1001-001.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­001.012  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  GRUPO EDUCACIONAL ADAMANTINENSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DCTF. FALTA DE ENTREGA. MULTA.  A  falta  de  entrega  da  DCTF  sujeita  o  contribuinte  à  multa  estabelecida  pela  legislação tributária.  LITISPENDÊNCIA.  A  litispendência  entre  processos,  na  forma  preconizada  pelo  CPC,  é  verificada  a  partir da igualdade das partes, do pedido e da causa de pedir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 6. 00 07 96 /2 00 8- 66 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13846.000796/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.012  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 60 a 69) interposto contra o Acórdão nº  14­25­098, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Ribeirão Preto/SP (fls. 51 a 53), que, por unanimidade, julgou improcedente a Impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  " Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendario: 2004  DCTF. FALTA DE ENTREGA. MULTA.  A  falta  de  entrega  da  DCTF  sujeita  o  contribuinte  à  multa  estabelecida  pela  legislação tributária.  LITISPENDÊNCIA.  A  litispendência  entre  processos,  na  forma  preconizada  pelo  CPC,  é  verificada  a  partir  da  igualdade  das  partes,  do  pedido  e  da  causa  de  pedir.  Lançamento  Procedente"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 12), mediante o qual é  exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por falta  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  relativa ao 4º trimestre do ano­calendário de 2004, no valor de R$ 500,00.  Ciente do  lançamento, a contribuinte  ingressou com  impugnação  (fls. 1/1 1)  na qual alegou que, por ter sido excluída do Simples, em 01/03/ 1999, por atividade  econômica  não  permitida,  ingressou  com  ação  declaratória  de  reconhecimento  de  enquadramento em regime tributário especial e conseqüente declaração de nulidade  de  ato  cancelatorio  de  inscrição,  com  pedido  de  tutela  antecipada  (processo  n°  2004.61.22.000515­7).  Informou que,  em  razão  da  improcedência da  apelação,  apresentou  recursos  especial  ao  STJ  (processo  n°  2008.03.00.012910­8)  e  extraordinário  ao  STF  (processo n° 2008.03.00.0012911­0), tendo o TRF da 3” Região negado seguimento  a  tais  recursos,  estando  pendentes  de  julgamento  os  agravos  de  instrumento  impetrados (2008.065.009­AGRESP/DRAD e 2008.0650l0­AGREX/DRAD).  Concluiu  que  ocorreu  litispendência,  pois  se  a  ação  declaratória  for  julgada  procedente, a consequência será a extinção da presente execução. Assim, o presente  lançamento  deve  ser  cancelado  ou,  no mínimo,  sobrestado até  que  a  decisão  final  daquela ação seja transitada em julgado.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13846.000796/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.012  S1­C0T1  Fl. 4          3 Alegou  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  a  multa  exigida  nos  autos  de  infração  n°  80373770­1,  80373771­5,  80373772­9  e  80373773­2.  Solicitou,  se  não  for  decretada  a  extinção  do  lançamento,  que  seja  determinada a suspensão da exigência dos períodos em que não ocorreu decadência,  tendo  em vista  a  existência  de  litispendência,  porque  demonstrada  a  existência  de  ação tramitando na Justiça Federal.”.     Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Impugnação,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  recurso  sob  análise  com  base  nos  mesmos  elementos que já havia apresentado em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)    Trata­se  de  analisar  lançamento  referente  à  multa  por  falta  de  entrega  da  DCTF relativa ao 4° trimestre do ano­calendário de 2004, no valor de R$ 500,00.  Inicialmente,  cabe  registrar  que  a  contribuinte  não  alega  a  decadência  do  presente lançamento, consubstanciado no auto de infração de n° 80373778­5 (fl.12).  Alega  que  ocorreu  litispendência,  pois  ingressou  com  ação  declaratória  de  reconhecimento  de  enquadramento  em  regime  tributário  especial  (processo  n°  2004.61.22.000515­7),  devendo,  o  presente  lançamento  ser  cancelado  ou,  no  mínimo, sobrestado até que a decisão final daquela ação seja transitada em julgado.  Cabe  esclarecer  que  a  litispendência  busca  evitar  pronunciamentos  diversos  sobre  a  mesma  matéria,  proferidos  por  juízos  distintos.  A  verificação  de  litispendência impede a instauração válida de um segundo processo idêntico a outro  já  em  curso, mas  o  impedimento  só  se  aplica  quando  ambos  os  processos  correm  perante  o  Poder  Judiciário;  sendo  um  judicial  e  o  outro  administrativo,  isso  não  ocorre.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13846.000796/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.012  S1­C0T1  Fl. 5          4 Ademais, no presente caso não se configura a  identidade entre este processo  administrativo  e  a  ação  judicial  mencionada,  pois  enquanto  aqui  se  discute  a  cobrança  de multa  por  falta  de  entrega  da DCTF,  na  Justiça  o  litígio  se  refere  ao  enquadramento no Simples.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cancelamento  ou  Sobrestamento  do  presente  processo, tendo em vista a ocorrência de litispendência.  Verifica­se  que  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples  em  01/03/1999  e  ingressou  na  justiça  solicitando  o  cancelamento  dessa  exclusão.  Entretanto,  não  obteve nenhum provimento judicial que lhe beneficiasse.  Dessa  forma,  permanece  excluída  do  referido  regime,  estando  obrigada  a  entregar a DCTF. Não tendo cumprido essa obrigação estabelecida pela legislação,  mantém­se o lançamento.    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 76DF CARF MF

score : 1.0
7604487 #
Numero do processo: 10950.902990/2009-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 1002-000.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Aguardando Nova Decisão

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 34          1 33  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.902990/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.596  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  UNIMED REGIONAL DE CAMPO MOURAO ­ COOPER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.º  84  DO  CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto  de  compensação,  não  sendo  apenas  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF  n.º  84,  é  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Não  sendo  analisado  a  contento  o  direito  creditório  do  contribuinte,  especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento  superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de  verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 29 90 /2 00 9- 83 Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10950.902990/2009­83  Acórdão n.º 1002­000.596  S1­C0T2  Fl. 35          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do  contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira  nova decisão.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 27/28) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  19/22),  proferida  em  sessão de 08 de dezembro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 06­34.838, da 2.ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), que, por  unanimidade de votos,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  (e­fl. 11) que  pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido em 20/04/2009 (e­fl. 7), emanado  pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  27442.18879.240806.1.3.04­7470,  transmitido  em  24/08/2006,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVAS DE IRPJ OU CSLL. VIGÊNCIA DA IN/SRF N.º  600/2005. IMPOSSIBILIDADE.  Na vigência da  IN/SRF n.º  600/2005, o pagamento  indevido de  estimativas  de  IRPJ  ou  CSLL  somente  poderá  ser  utilizado  ao  final  do  período,  para  ser  deduzido  na  apuração  do  tributo  devido, sendo irrelevante a revogação da limitação pela IN RFB  n.º 900/2008, a qual não retroage, por força da regra de direito  intertemporal do tempus regit actus.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10950.902990/2009­83  Acórdão n.º 1002­000.596  S1­C0T2  Fl. 36          3   Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  27442.18879.240806.1.3.047470,  às  fls.  02/06, em que foram declarados crédito de pagamento indevido  de estimativa de  IRPJ  (código 2362) do período 01/2006, pago  em 24/02/2006, no valor originário de R$ 7.247,47, e débitos de  estimativa  de  IRPJ  (código  2362)  dos  períodos  03/2006  e  04/2006, e de Cofins, do período 07/2006.    Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Maringá,  em  20/04/2009,  à  fl.  07,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação. Cientificado da decisão em 30/04/2009, conforme  informação  de  fl.  10,  tempestivamente,  em  26/05/2009,  o  contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fl. 11,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  12  e  seguintes,  que  se  resume a seguir:    a. Alega que, no balancete de suspensão para pagamento do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  janeiro  de  2006  e  conforme  DCTF,  do  primeiro  trimestre  de  2006,  não  houve  imposto  recolher;    b.  Afirma  que  o  valor  pago  em  Darf  foi  recolhido  indevidamente  ou  a  maior,  sendo  objeto  de  compensação  conforme IN 625/2006;    c. Solicita o cancelamento do processo.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 1.985,93, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL  do  período,  razão  pela  qual  não  se  homologou  a  compensação,  pelo  que  o  débito  informado  para  compensar  não  foi  extinto,  isto  é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  31/01/2006  2362  R$ 7.247,47  24/02/2006  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2009  Principal: R$ 1.776,33  Multa: R$ 355,26  Juros: R$ 608,41  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  27442.18879.240806.1.3.047470,  às  fls.  02/06, em que foram declarados crédito de pagamento indevido  de estimativa de  IRPJ  (código 2362) do período 01/2006, pago  em 24/02/2006, no valor originário de R$ 7.247,47, e débitos de  estimativa  de  IRPJ  (código  2362)  dos  períodos  03/2006  e  04/2006, e de Cofins, do período 07/2006.  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10950.902990/2009­83  Acórdão n.º 1002­000.596  S1­C0T2  Fl. 37          4   Pelo  despacho  proferido  pela  DRF/Maringá,  à  fl.  07,  a  compensação  não  foi  homologada,  sob  a  justificativa  de  que  pagamento  de  estimativa mensal  somente pode  ser utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  CSLL  devido  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.    O  exame  da matéria  indica  que  o  despacho  decisório  não  deve ser reformado.    Na peça de defesa, a impugnante esforça­se em demonstrar  que  pagou  indevidamente,  a  maior,  estimativas  de  IRPJ.  O  contribuinte  enviou  três DCTFs do primeiro  trimestre de 2006.  Nas três, transmitidas em 04/10/2006, 14/07/2010 e 15/09/2010,  o  contribuinte  declarou  o  mesmo  valor  de  R$  6.769,24  de  estimativas de IRPJ de janeiro, conforme fl. 17. Quanto à DIPJ,  consta  somente  uma  declaração,  com  informação  de  débito  de  idêntico valor para a estimativa de janeiro de 2006.    Dessa forma, não há como acatar a alegação de pagamento  indevido da estimativa de  IRPJ do período 01/2006,  já que,  ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante,  foi  apurado  valor  para  essa estimativa. Além disso, considero correta a decisão contida  no  despacho  decisório,  já  que  tal  pagamento  somente  poderia  ser utilizado para compor o saldo negativo do IRPJ de 2006, a  teor  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n.º  600,  de  28  de  outubro de 2005, vigente à época da transmissão da declaração  (24/08/2006). Verificou­se ainda que o contribuinte apresentou a  Per/Dcomp n.º 01965.07721.310507.1.3.020052, com crédito de  saldo negativo do ano calendário 2006, de forma que o suposto  pagamento indevido deverá ser analisado naquela compensação.  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real, presumido ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica  tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução  do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que  houve a  retenção ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período.    Não  se  desconhece  que  a  mencionada  vedação  acabou  sendo superada, com o advento da Instrução Normativa RFB n.º  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  revogou  a  IN  SRF  n.º  600/2005. Na nova redação,  foi suprimida a expressão relativa  aos  pagamentos  de  estimativas,  de  forma  que  a  via  única  de  utilização  ao  final  do mesmo período  de  apuração  restringe­se  às retenções.  Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real, presumido ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá  utilizar  o  valor  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.    Há  que  se  considerar,  contudo,  que  um  instrumento  legislativo  revogador  não  retroage  para  alcançar  fatos  anteriores à sua publicação, já que, em se tratando de regra de  direito material, de natureza civil, vale a regra do tempus regit  actus.  Além  disso,  caso  a  vontade  da  Administração  fosse  no  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10950.902990/2009­83  Acórdão n.º 1002­000.596  S1­C0T2  Fl. 38          5 sentido  de  fazer  valer  a  possibilidade  de  utilização  de  estimativas  de  IRPJ  ou  CSLL  como  crédito  passível  de  compensação,  para  declarações  enviadas  anteriormente  a  30/12/2008,  não  teria  ela  inserido,  nos  programas  de  processamento  de  Per/Dcomps,  critério  inibidor  da  referida  compensação.  Em  outras  palavras,  o  próprio  procedimento  adotado  pela  RFB,  ao  manter  a  vedação  daquele  tipo  de  compensação,  confirma  que  deve  prevalecer  o  entendimento  segundo o qual a  IN RFB n.º 900/2008 somente  se aplica para  fatos posteriores à sua publicação, o que está de acordo com as  regras de direito intertemporal acima comentada.    Nem  se  haveria  de  cogitar  eventual  incompatibilidade  da  revogada  Instrução  Normativa  com  o  regime  da  compensação  previsto em lei (art. 170 do CTN; art. 74 da Lei n.º 9.430/96), eis  que – nunca é demais lembrar – é dever do julgador observar os  atos normativos da RFB, conforme prescrevem o art. 116 da Lei  n.º 8.112/1990 e art. 7.º da Portaria MF n.º 58 de 17 de março  de 2006, abaixo transcritas:  Art. 116. São deveres do servidor:  III ­ observar as normas legais e regulamentares;  __________  Art. 7.º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da  SRF expresso em atos normativos.    À vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  o  despacho  decisório da DRF/Maringá.  No  recurso  voluntário,  em  síntese,  o  contribuinte,  pessoa  jurídica  tributada  pelo lucro real, reitera os termos da impugnação. Diz que não foi homologada a compensação,  sob  a  justificativa  de  que  pagamento  de  estimativa mensal  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou CSLL devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período.  Sustenta  que  não  podia  retificar  a  DCTF,  pois  o  processo  já  estava  em  curso.  Advoga  que  resta  comprovado  o  pagamento  indevido,  apresentando quadro sintético. Ao final, requer o acolhimento do recurso.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10950.902990/2009­83  Acórdão n.º 1002­000.596  S1­C0T2  Fl. 39          6 de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 1.985,93.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo (intimação em 04/05/2012, e­fls. 24/25, e protocolo recursal em 11/05/2012,  e­fl.  27),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito, observo nulidade parcial parcial no acórdão recorrido,  inclusive seguindo as  razões de decidir dos Acórdãos ns.º 1302­002.855 e 1302­002.866,  ambos  de  13/06/2018,  bem  como  o  Precedente  deste  Colegiado  da  2.ª  Turma  Extraordinária,  da  sessão  de  09  de  agosto  de  2018,  Acórdão  n.º  1002­000.359,  os  Precedentes  desta  2.ª  Turma Extraordinária,  da  sessão  de  12  e  13  de  setembro  de  2018,  Acórdãos ns.º 1002­000.393, 1002­000.394, 002­000.395, 1002­000.396, 1002­000.397, 1002­ 000.398,  1002­000.404,  1002­000.406,  1002­000.408,  1002­000.409  e,  por  fim,  os  Precedentes  desta  2.ª  Turma  Extraordinária,  da  sessão  de  06  de  novembro  de  2018,  Acórdãos  ns.º  1002­000.462,  1002­000.465,  1002­000.466,  1002­000.467  e  1002­000.468.  Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput,  §§ 1.º e 2.º), para  fins de extinção do crédito  tributário  (CTN, art. 156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10950.902990/2009­83  Acórdão n.º 1002­000.596  S1­C0T2  Fl. 40          7 O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  de toda sorte as partes têm o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa  e  efetiva,  de  mais  a  mais,  deve­se  buscar  a  revelação  da  verdade  material  na  tutela  do  processo administrativo fiscal.  Pois bem. No caso  em comento,  entendendo possuir  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  das  obrigações  por  força  do  instituto  da  compensação. No  entanto,  o  despacho decisório  negou  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  as  estimativas  pagas  a  maior  só  poderiam ser utilizadas na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Desta forma, em verdade,  com  tal  conclusão,  o  direito  creditório  não  chegou  a  ser  efetivamente  analisado  e,  neste  sentido, a decisão da DRJ, de igual modo, também não se aprofundou acerca do crédito, o  que, no meu entender e seguindo os precedentes anteriormente citados, ocasiona a nulidade  da decisão da primeira instância recursal.  Veja­se que nos precedentes citados as conclusões foram as mesmas:  Acórdão n.º 1302­002.866  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/12/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Acórdão n.º 1302­002.855  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 08/08/2006  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10950.902990/2009­83  Acórdão n.º 1002­000.596  S1­C0T2  Fl. 41          8 COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Acórdão n.º 1002­000.359  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­Calendário: 2004  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84  DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo  lucro real, pode ser objeto de compensação,  não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  já  constante de  verbete  sumular,  é nulo o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão  Efetivamente,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  a  última  instância  recursal  já  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que  "É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa." (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU  de 11/09/2018).  A  súmula  acima  transcrita  foi  confeccionada  a  partir  dos  seguintes  acórdãos precedentes: Acórdão n.º 1201­00.404, de 23/2/2011, Acórdão n.º 1202­00.458,  de  24/1/2011,  Acórdão  n.º  1101­00.330,  de  09/7/2010,  Acórdão  n.º  9101­00.406,  de  02/10/2009, Acórdão n.º 105­15.943, de 17/8/2006.  Ressalte­se, ademais, que o art. 10 da Instrução Normativa da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (SRF) n.º 600, de 2005 (originalmente constante no art. 10 da  IN SRF n.º 460, de 2004), que proibia expressamente a compensação da estimativa fiscal  nos termos defendidos pelo despacho decisório e pela decisão recorrida, foi posteriormente  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10950.902990/2009­83  Acórdão n.º 1002­000.596  S1­C0T2  Fl. 42          9 revogado pela Instrução Normativa SRF n.º 900, de 2008, que não trouxe igual disciplina  proibitiva,  inexistindo,  para  o  contexto  destes  autos,  dúvidas  quanto  a  possibilidade  de  utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa fiscal de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real.  Ademais,  há  sim  efeito  retroativo  da  Instrução  Normativa SRF n.º 900, de 2008, posto que mais benéfica.  Deveras,  a  Coordenação­Geral  de  Tributação,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil,  aprovou  a Solução  de Consulta COSIT n.º  19,  de  05  de dezembro  de  2011, apreciando indagação interna relacionada ao mesmo objeto ora em discussão, tendo  concluído que:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  n.º  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo das normas materiais que definem a formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, aplicando­se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a  1.º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento do período de apuração, seja pela quitação do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação declarada na vigência das IN SRF n.º 460, de  2004, e IN SRF n.º 600, de 2005.  A nova  interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB n.º 900,  de 2008, aplica­se inclusive aos PER/DCOMP retificadores  apresentados a partir de 1.º de janeiro de 2009, relativos a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n.º 460, de 2004, e  IN SRF n.º 600, de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts.  2.º  e  74;  IN  SRF  n.º  460,  de  18  de  outubro  de  2004; IN SRF n.º 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB  n.º 900, de 30 de dezembro de 2008.  Além  disto,  como  consta  daqueles  precedentes  citados  no  início  deste  voto, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Divisão de Tributação da  9.ª Região Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9.ª Região  Fiscal, já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio da Solução de Consulta n.º 285  ­ SRRF/9.ª RF/Disit, de 17 de  julho de 2009, eis a  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10950.902990/2009­83  Acórdão n.º 1002­000.596  S1­C0T2  Fl. 43          10 SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  (...)  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está sujeito à restituição ou compensação mediante entrega  do PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  arts.  2.º  e  6.º;  Lei n.º 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n.º 3, de 2000; IN  RFB n.º 900, de 2008, arts. 2.º a 4.º e 34.  Portanto,  não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  constante  de  verbete sumular, concluo que é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  No mais, destacando que o fato discutido nos autos é a não homologação  da  compensação  do  débito  de  estimativa  mensal,  declarada  em  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento de que o  crédito utilizado  refere­se,  de  igual modo,  a pagamento  a  título de  estimativa mensal  de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  entendo por bem destacar  que o art. 6.º da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018, que deu nova redação ao inciso IX  do § 3.º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, para estabelecer que não poderão ser objeto de  compensação  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL, não é aplicável na  regulamentação das Declarações de Compensação  transmitidas  antes da publicação da referida nova lei, na forma do art. 11, inciso II, da Lei n.º 13.670, de  30 de maio de 2018.  Destaque­se  que  o  entendimento  deflagrado  no  Despacho  Decisório,  o  qual  estava  equivocado,  conforme  enunciado  sumular  do  CARF,  foi,  posteriormente,  ratificado  pela  decisão  recorrida,  de  modo  que,  efetivamente,  não  houve  uma  efetiva  análise  da  legitimidade  do  direito  creditório  indicado  no  PER/DCOMP,  pelo  que  se  dá  provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de se compensar pagamento  indevido ou a maior de estimativas mensais, reformando­se o acórdão neste ponto, devendo  a DRJ proceder a análise do direito creditório.  Aliás,  a  DRJ  pode,  inclusive  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso do  sujeito passivo, na  forma do art.  18 do Decreto n.º  70.235, de  1972, determinar a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito  declarado pelo contribuinte.  Considerando o até aqui esposado e  reconhecendo a possibilidade de se  compensar  o  pagamento  indevido  ou  a maior  das  estimativas,  entendo  pela  nulidade  do  julgamento da DRJ, devendo ser proferida nova decisão.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  lhe  dar  provimento  parcial  para  anular  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para que esta análise o direito creditório do Recorrente, podendo, inclusive,  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10950.902990/2009­83  Acórdão n.º 1002­000.596  S1­C0T2  Fl. 44          11 determinar  a  realização  de  diligências,  em  busca  da  verdade  material,  para  um  melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 44DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.015931/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990 ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E STF. Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa de seus preceitos, tratando-se de pedido de restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso, Imposto Sobre o Lucro Líquido ILL, formulado anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Tendo a contribuinte pleiteado devolução do ILL, em 18/07/2002, de valores referentes a fatos geradores ocorridos em 31/12/1989 e 31/12/1990, estava transcorrido o prazo legal para pleitear essa devolução. SÚMULA CARF N° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1301-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em razão da decadência, vencida a Conselheira Bianca Felícia Rothschild que votou por afastar a ocorrência da decadência, manifestando ainda interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 88          1 87  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.015931/2002­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.660  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ILL  Recorrente  ARNO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990  ILL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DECENAL.  JURISPRUDÊNCIA STJ E STF.  Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  propósito  da  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da  Lei  Complementar  n°  118/2005, que prevê a aplicação  retroativa de seus preceitos,  tratando­se de  pedido de restituição de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, no  caso,  Imposto  Sobre  o  Lucro  Líquido  ILL,  formulado  anteriormente  à  vigência do mencionado diploma legal, o prazo a ser observado é de 10 (dez)  anos contados da data da ocorrência do fato gerador.  Tendo a contribuinte pleiteado devolução do ILL, em 18/07/2002, de valores  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/1989  e  31/12/1990,  estava  transcorrido o prazo legal para pleitear essa devolução.  SÚMULA CARF N° 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  da  decadência,  vencida  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild  que  votou  por  afastar  a  ocorrência  da  decadência,  manifestando  ainda  interesse em apresentar declaração de voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 59 31 /2 00 2- 11 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 89          2     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).   Relatório  ARNO  S/A,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SP1  (e­fls.  69  e  ss),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada.  Segundo o Relatório do acórdão recorrido:  Versa  o  presente  processo  sobre  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  (fls.  01)  de  valores  recolhidos  em  30  de  novembro de 1989, 30 de abril de 1990 e 30 de abril de 1991, a titulo de Imposto de  Renda  na  Fonte  sobre  o  Lucro  Líquido  (ILL),  conforme  Documentos  de  Arrecadação de Receitas Federais (DARFS), cujas cópias se encontram de fls. 16 e  17 e demonstrativo de fls. 02, cumulado com Declaração de Compensação (fi. 43),  com  fulcro na declaração parcial de  inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n°  7.713 de 22 de dezembro de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme  acórdão proferido no Recurso Extraordinário n° 172.058­1  e publicado em 13 de  outubro de 1995, na Resolução do Senado n° 82/1996 e na Instrução Normativa do  Secretário da Receita Federal (IN/SRF) n° 63, de 24 de julho de 1997 (fls. 03 a 07).    Despacho Decisório da DRF, fls. 19/20    2. A autoridade administrativa, às fls. 19 e 20, indeferiu o pedido, protocolizado em  18 de julho de 2002, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a  restituição  do  indébito  estaria  decaído,  conforme  o  disposto  no  Ato Declaratório  SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999.  Da Manifestação de Inconformidade  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 90          3 Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Manifestação  de  Inconformidade, (fls. 22 e ss) que aduziu os seguintes argumentos:  3. Cientificada em 14/10/2005 (fls. 21 verso) do despacho decisório de fls. 19 e 20,  a  contribuinte,  irresignada,  apresentou,  representada  por  procuradores  (fls.  33  a  42) a manifestação de inconformidade de fls. 22 a 33, instruída com os documentos  de fls. 34 a 54, na qual alega em síntese que:  3.1. o Tenno Inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a  restituição de ILL é, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes, 25 de  julho de 1997, data de publicação da IN/SRF n° 63/1997, cujo caput do artigo 1° ao  vedar  a  constituição  do  ILL  para  as  sociedades  anônimas  foi  a  primeira  norma  administrativa  a  reconhecer  o  descabimento  deste  imposto  para  estas  pessoas  jurídicas; e  3.2.  o  entendimento  disposto  no  subitem  anterior  é  esposado  pelo  Parecer  do  Coordenador da Coordenação do Sistema de Tributação  (Cosit) n° 58/1998 e por  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.    Em julgamento realizado em 13 de agosto de 2007, a 1ª Turma da DRJ/SP1,  considerou  improcedente  a manifestação  apresentada  e  prolatou  o  acórdão  16­14.370,  assim  ementado:   Assumo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo e acessórios pagos  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito  tributário.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às e­fls. 76 e ss, onde reforça os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  atendo­se  aos  seguintes pontos:   ­ do direito de compensação foi pleiteado dentro do prazo legal  Recebi os autos por sorteio em 20/11/2018.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 91          4 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/SP1 e intimada ao  recolhimento  do  débito  em  14/09/2007  (sexta­feira),  (AR  à  e­fl.  77),  e  apresentou  em  16/10/2007, recurso voluntário, juntados às e­fls. 76 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  ILL,  protocolados  em  18/07/2002,  pagos  indevidamente  relativos  aos  anos­bases  de  1989  e  1990,  com  DARFs  pagos  em  30/11/1989, 30/04/1990 e 30/04/1991, cumulados com pedido de compensação.  Segundo o Despacho Decisório, de e­fls. 23, não se tomou conhecimento do  pedido  de  restituição  do  contribuinte  em  razão  da  decadência  do  direito  à  restituição  do  indébito, que se findou após 5 anos do pagamento indevido ou a maior, nos termos do art. 165,  I e 168, I do CTN.   O contribuinte foi cientificado do referido despacho em 14/10/2005 AR de fl.  26.  De  igual  forma  entendeu  o  acórdão  recorrido,  que  no  caso  operou­se  a  decadência do direito à restituição, já que ultrapassados os 5 anos da extinção do crédito.  Por  outro  lado,  a  recorrente  alega  que  a  contagem  do  prazo  para  pedir  restituição do ILL deveria ter como termo inicial a data do pronunciamento oficial da RFB, que  se  deu  por  meio  da  IN  63,  de  25/07/1997,  que  considerou  extinto  os  créditos  tributários  relativos ao ILL que já tinham sido constituídos em favor da Fazenda Nacional, dessa forma, a  decadência somente ocorreria após 5 anos dessa data, o que se daria em 25/07/2002, já que o  protocolo se deu em 18/07/2002, o direito não estaria decaído.  Passemos aos fatos.  Tratamos aqui de pedido de restituição de ILL, apresentado em 18/07/2002,  referente a período de 1989 e 1990, ou seja, antes da vigência da LC 118/2005, nesse ponto de  se aplicar o decidido pelo RE 566.621, do STF, sob a sistemática do art. 543­B, §3º do CPC.  bem como aplicar a Súmula CARF 91, aplicando­se assim, o prazo decenal:   “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118 /05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de  que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 92          5 compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e  168,  I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do  fato gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como  qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável,  bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando  da  publicação da lei, sem resguardo de  nenhuma  regra de transição, implicam ofensa  ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastandose  as  aplicações  inconstitucionais e resguardandose, no mais, a eficácia da norma, permitese a  aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua  aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede  iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda parte, da LC 118/05, considerandose válida a aplicação do novo prazo  de 5 anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do  CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.”      “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, aplica­ se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato  gerador.”   Dessa  forma,  com  a  aplicação  do  prazo  decenal  contados  a  partir  do  fato  gerador,  que  ocorreu  em  30/12/1989  e  31/12/1990,  temos  que  se  encontram  decaídos  os  pedidos realizados em 18/07/2002, desde finais de 1999 e 2000.  CONCLUSÃO    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário do  contribuinte, e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO, em razão da decadência.        (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 93          6             Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 94          7 Declaração de Voto  Conselheira Bianca Felicia Rothschild,   Preliminar ­ Decadência  Em relação à preliminar de decadência, a ilustre relatora assim se posicionou  em seu voto:  Tratamos aqui de pedido de  restituição de  ILL, apresentado em 18/07/2002,  referente  a  período  de  1989  e  1990,  ou  seja,  antes  da  vigência  da  LC  118/2005,  nesse ponto de se aplicar o decidido pelo RE 566.621, do STF, sob a sistemática do  art. 543­B, §3º do CPC. bem como aplicar a Súmula CARF 91, aplicando­se assim,  o prazo decenal:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastandose as aplicações  inconstitucionais  e  resguardandose,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permitese  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerandose válida a  aplicação do novo prazo de 5 anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art.  543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.”     Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 95          8  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicase  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador.”   Dessa  forma,  com  a  aplicação  do  prazo  decenal  contados  a  partir  do  fato  gerador, que ocorreu em 30/12/1989 e 31/12/1990, temos que se encontram decaídos  os pedidos realizados em 18/07/2002, desde finais de 1999 e 2000.    Divergência  A posição adotada pela ilustre relatora é posição majoritária e uniforme nesta  Turma, tendo meus votos, inclusive, endossado este posicionamento em outras oportunidades.  No  entanto,  amadurecendo  a  questão,  ouso,  com  data  maxima  venia,  em  oferecer algumas reflexões sobre o assunto que me fizeram alterar minhas conclusões sobre o  tema para casos específicos, como o ora em julgamento.  A questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou  não do direito de  requerer a  restituição/compensação do  Imposto de Renda na Fonte  sobre o  Lucro Líquido  (IRRF/ILL),  cujos pagamentos  se deram  em 30 de novembro de 1989, 30 de  abril de 1990 e 30 de abril de 1991, considerando que tal pedido foi efetuado em 18 de Julho de  2002.  Entendo que a decadência não atingiu o direito da recorrente, merecendo ser  reformado o acórdão recorrido.  O IRRF/ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao  regime do  lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do  fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o  tributo  devido,  independentemente  de  qualquer  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  que  apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A  regra  geral  relativa  ao  prazo  decadência  para  pedido  de  restituição  de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4",  165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos:  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...) §4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.''  "Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4o do art. 162, nos seguintes casos:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 96          9 I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido em face da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;''  "Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito  tributário.  Da conjugação desses dispositivos legais conclui­se que, como regra, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da  ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida.  Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive  advinda  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  tem  admitido  um  novo  início  de  prazo  decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária.  Dentre  as  exceções  consignadas  pela  jurisprudência,  relevante  destacar  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da  Carta  Fundamental  ou,  ainda,  o  reconhecimento,  por  parte  do  poder  tributante,  de  que  uma  exigência tributária é indevida.  Pelo entendimento que sigo, a data em que ocorrer alguma dessas situações é  o  dies  a  quo  do  prazo  para  que  o  contribuinte  peça  a  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido.  A  título  ilustrativo,  cumpre  destacar  o  acórdão  CSRF/01­04.950,  proferido  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual está assim ementado:  DECADÊNCIA  ­  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  INICIAL  ­  Em  caso  de  conflito  quanto  à  legalidade  da  exação  tributária,  o  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial  do direito de pleitear a  restituição de  tributo pago  indevidamente inicia­se:  a)  da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em  ADIN;  b)  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo;  c)  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido de exação tributária.  Recurso conhecido e improvido.''  (Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  Primeira Turma, Acórdão CSRF/01­ 04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 13/04/04)  A  restituição  pretendida  no  caso  concreto  está  relacionada  ao  IRRF/ILL,  previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos:  "Art. 35. O sócio­quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará  sujeito ao  imposto de  renda na fonte,  à alíquota de 8% (oito por cento),  calculada  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 97          10 com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento  do período base.'  No  julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058­1/SC, o Egrégio STF  reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se  refere à expressão "o acionista".  Para conferir efeito erga omnes à decisão do STF, suspendendo a execução  artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal  fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996.  Assim, restou reconhecida a  inconstitucionalidade da exigência do ILL para  as sociedades por ações.  Para  as  demais  empresas,  que  não  as  sociedades  por  ações,  a  Secretaria  da  Receita Federal  editou a  Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 1 °  está  expresso que:  "Art.  1o.  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art.  35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações.  Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais  sociedades nos  casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração,  não  previa  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista,  do  lucro líquido apurado.''  Portanto,  a  Instrução Normativa n° 63/97  reconheceu o  caráter  indevido  da  exigência  do  ILL  para  as  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  entre  outras,  desde que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previsse  a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.  Perfilhando  o  posicionamento  já  defendido  diversas  vezes  no  âmbito  deste  Colegiado e diante do  fato de que o pleito da recorrente está  relacionado com recolhimentos  efetuados por sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo que o dia 25/07/97 ­  data de  publicação  da  IN SRF n°  63  ­ marca  o  início  do  prazo  decadencial  para  a  busca  da  devolução  dos  valores  recolhidos  a  título  de  IRRF/ILL  pois  é  nesse  momento  que  a  Administração Tributária reconhece o caráter indevido do tributo para as demais empresas, que  não as sociedades por ações.      Princípio da confiança na lei fiscal  O professor Alberto Xavier traça preciosas lições de direito acerca da questão  relativa  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  aplicável  aos  casos  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de imposições fiscais, no seu Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do  Procedimento  e  do Processo Tributário,  Forense,  1998,  página 97. Confira­se  o  teor de  seus  ensinamentos, totalmente aplicáveis à hipótese dos autos:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 98          11 "Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião  favorável  à  contagem  do  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  com  fundamento  em  declaração  de  inconstitucionalidade,  a  partir  da  data  dessa  declaração.  A  declaração  de  inconstitucionalidade,  na  verdade,  um  fato  inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por in validade  uma norma que até então nela vigorava com força de lei.   Precisamente porque gozava de presunção de  validade  e  tinha,  portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra da sua  vigência  foram  pagamentos  `devidos'.  O  caráter  'indevido'  dos  pagamentos efetuados só foi revelado 'a posteriori', com efeitos  retroativos,  de  tal  modo  que  só  a  partir  de  então  puderam  os  cidadãos  ter  reconhecimento  do  fato  novo  que  revelou  o  seu  direito  restituição.  A  contagem  do  prazo  a  partir  da  data  a  declaração  de  inconstitucionalidade  é  não  só  corolário  do  principio  da  confiança  na  lei  fiscal,  fundamento  do Estado­de­ Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura  da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição  de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da  publicação  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  tal  ação,  com  eficácia  'erga  omnes'  não  existia.  A  legitimidade  do  novo  prazo  não  pode  ser  posta  em  causa,  pois  a  sua  fonte  não  é  a  interpretação  extensiva  ou  analógica  de  norma  infra  constitucional, mas  da  própria Constituição,  posto  se  tratar  de  conseqüência  lógica  da  própria  figura  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade."  Dessa  forma,  tendo  em  conta  que  a  inconstitucionalidade  da  exigência  de  IRRF/ILL  das  sociedades  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  somente  foi  expressamente  reconhecida,  pela  União  Federal  (Fazenda  Nacional),  na  data  de  publicação  da  Instrução  Normativa n° 63/88, ou seja, dia 25/07/1997, dúvidas não devem restar que, naquele momento,  começou  a  correr  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência  para  os  contribuintes  pleitearem  a  devolução  dos  valores  indevidamente  pagos  por  força  do  disposto  no  artigo  35  da  Lei  n°  7.713/88.  Em analisa ao caso concreto, a recorrente protocolizou pedido de restituição  em 18/07/2002,  relativamente a  recolhimentos efetuados no decorrer dos anos de 1989, 1990,  1991, portanto , ao meu ver, não há aferição de decadência.   Reconheço, no entanto,  inclusive por vinculação obrigatória ao artigo 45 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF Nº 34 de 09 de junho de 2015) que, a  partir  da  alteração  de  posicionamento  do  STJ  relativo  a  esta  matéria  e,  posterior,  posicionamento do STF no RE 566.621, do STF, sob a sistemática do art. 543­B, §3º do CPC,  houve alteração da jurisprudência deste colegiado, inclusive do CSRF que gerou, uma vez que  pacificada a matéria, edição de Sumula CARF 91:    SÚMULA CARF N° 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 99          12   Entendo,  no  entanto,  que  no  caso  concreto,  não  seria  caso  de  aplicação  da  Sumula 91 pelas especificidades que passo a detalhar abaixo.    Princípio da Segurança Jurídica­ Jurisprudência recente do STF  Recentemente, em junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal, considerou a  tesa acima em ação protocolada antes da alteração de entendimento do STJ em 2004, por força  do  princípio  da  Segurança  Jurídica,  em  voto  do  Ministro  Dias  Toffoli  no  ARE  951533.  Vejamos:  No  agravo  regimental,  defende­se,  em  síntese,  que:  1)  “o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  da  ação  de  repetição  de  indébito  de  tributo  declarado  inconstitucional deve  ser  a  data da  decisão  desse Eg.  STF”;  2)  “a modificação na  jurisprudência do STJ e dos TRF´s em matéria de prescrição não pode retroagir para  considerar prescrita pretensão que não o era à época do ajuizamento da demanda”;  3) “o Poder Judiciário não pode se recusar a apreciar e aplicar lei superveniente ao  julgamento nas instâncias ordinárias, reconhecedora do direito do contribuinte”.  (...)  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  a  tese  de  número  2  acima  identificada  merece  ser  acolhida,  com  base  diretamente  no  princípio  da  segurança  jurídica.  Vejamos. Conforme consta dos  autos,  até o  julgamento do EREsp nº 435.835/SC,  acórdão  publicado  em 4/6/07,  o STJ  entendia  que  o prazo  prescricional  relativo  à  pretensão de restituição de tributo declarado inconstitucional tinha início a partir da  data  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ou da resolução do Senado Federal. Com o julgamento daqueles embargos  de  divergência,  a Corte  Superior mudou  sua  jurisprudência,  passando  a  consignar  que, independentemente de declaração de inconstitucionalidade, deveria prevalecer,  para  efeito  de  fixação  do  prazo  prescricional,  a  tese  conhecida  como  “cinco mais  cinco”,  isto  é,  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  homologação,  cinco  anos  contados  a  partir do fato gerador mais cinco anos contados da data da homologação tácita.  Em face disso, interpôs­se o recurso extraordinário sob a alegação de afronta  ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a mudança jurisprudencial não teria  sido  acompanhada  de  qualquer  espécie  de  regra  de  adaptação,  passando  a  ser  aplicada,  de  imediato,  não  só  às  ações  movidas  após  o  referido  julgamento, mas  também àquelas que já haviam sido ajuizadas, respeitando­se o prazo prescricional  anteriormente  consolidado.  Desse  modo,  por  força  unicamente  daquela  guinada  jurisprudencial,  diversos  contribuintes  que  já  haviam  ingressado  em  juízo  e  contavam com decisões favoráveis nas instâncias ordinárias – observando­se o prazo  prescricional  anterior  –  teriam  visto  suas  pretensões  ser  automaticamente  fulminadas, apesar de nunca terem ficado inertes. A parte ora recorrente é um desses  contribuintes.  Resta  saber  se  seria  possível  a  Corte,  em  sede  de  recurso  extraordinário,  conceder,  com  base  diretamente  no  princípio  da  segurança  jurídica  (confiança  no  tráfego jurídico e acesso à Justiça), espécie de provimento que, ao cabo, resulte em  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão  proferida pelo STJ  no  julgamento  dos  embargos de divergência.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 100          13 É  importante  ter  em  mente  que  não  se  pleiteia,  por  meio  da  tese  ora  em  discussão,  a  manutenção  ad  eternum  do  entendimento  prevalecente  na  Corte  Superior  anteriormente  ao  julgamento  daquele  caso  paradigmático  (EREsp  nº  435.835/SC).  O  que  se  requer  é  que,  com  base  diretamente  no  princípio  da  segurança  jurídica,  a  mudança  brusca  da  jurisprudência  acerca  do  prazo  prescricional  não  alcance  a  presente  ação,  a  qual  estava  em  curso  na  data  do  julgamento ou da publicação do acórdão (4/6/07), questão constitucional passível de  análise em sede de recurso extraordinário.  (...)  Merece  ser  destacado  que,  de  acordo  com  aquela  orientação  anteriormente  prevalecente no STJ, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito em que  se  discutia  inconstitucionalidade  de  exação  se  iniciava  com  a  declaração  da  inconstitucionalidade do tributo pelo Tribunal Pleno desta Corte, não só em sede de  controle abstrato, mas também em sede de controle difuso.  (...)  Como bem salientou o Ministro Relator Gilmar Mendes, os marcos jurígenos  para a contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte estão dispostos no  Código Tributário Nacional. Todavia, acertadamente ou não, o Superior Tribunal de  Justiça,  na  interpretação  dessas  normas,  criou  um  marco  inicial  de  prazo  prescricional  diverso,  qual  seja,  a  data  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  tributo  pelo  STF  em  controle  concentrado  ou  difuso.  Nesse  cenário,  a  aplicação  imediata da nova jurisprudência do STJ fixando novos marcos prescricionais a partir  de  2004  significou  aplicar­se  retroativamente  a  nova  regra  de  contagem  do  prazo  prescricional às pretensões já ajuizadas em curso, com ofensa, em meu entender, ao  primado da segurança jurídica.  Por todo o acima, entendo que não há decadência no caso concreto.    Enfim,  o  contribuinte  não  tem  culpa  na  demora  do  julgamento.  Se  tivesse  sido  julgado até 2004, data em que a  jurisprudência  foi  radicalmente alterada pelos  tribunais  superiores, não haveria Sumula CARF 91 e o presente julgamento seguiria a jurisprudência da  época.  Ressalto que este entendimento deve ser aplicado somente para processos em  que a empresa constituída sob a forma de sociedade limitada possua contrato social em que não  se  preveja  imediata  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  dos  lucros  e  cujo  protocolo  do  pedido de restituição/compensação do ILL retido tenha se dado no prazo de cinco anos a contar  da publicação da IN 63 de dia 25/07/1997, ou seja, pedidos protocolados até 25/07/2002.  Em resumo:  1. Para  as  sociedades  por  ações:  5  anos  a  contar  de  19/11/1996  (data  de  publicação da Resolução do Senado Federal n° 82)  2. Para as sociedades limitadas cujo contrato social não prevê imediata da  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  dos  lucros:  5  anos  a  contar  de  25/07/1997  (data  de  publicação da IN SRF 63)  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11610.015931/2002­11  Acórdão n.º 1301­003.660  S1­C3T1  Fl. 101          14 Desta forma, entendo que a tese a ser aplicada tem que ser a mais favorável  ao contribuinte.  Reforço, que o que se pretende, não seria a manutenção do entendimento do  STJ anterior ao julgamento do EREsp nº 435.835/SC, mas apenas, que, em nome do principio  da segurança jurídica e da confiança na lei fiscal, que a alteração brusca da jurisprudência não  alcance processos que já estavam em curso na data do  julgamento do processo que alterou o  entendimento já anteriormente pacificado.      (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild  Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720111/2017-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ultrapassar as preliminares suscitadas e converter o julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães Fonseca e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que, no mérito, davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­000.702  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  Tributação Internacional  Recorrentes  AMBEV S/A              Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ultrapassar  as  preliminares  suscitadas  e  converter o julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias  (relator), Gustavo Guimarães Fonseca e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que, no mérito,  davam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Auto de Infração no qual foram constituídos créditos tributários de  IRPJ e CSLL, em desfavor da ora Recorrente, Ambev S/A.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 11 1/ 20 17 -7 7 Fl. 28847DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.848          2 Como  se  depreende  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  8.911  a  9.092),  devidamente autorizado por MPF, a  fiscalização constatou supostas  infrações cometidas pelo  Recorrente, em especial no que tange à tributação dos lucros das suas controladas no exterior.  De  pronto,  como  muito  bem  esclarecido  no  TVF,  deve­se  pontuar  que  as  infrações  que  serão  objeto  da  presente  análise  "são  concernentes  à  sociedade  incorporada  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS  –  AMBEV, CNPJ:  02.808.708/0001­07",  que  foi  incorporada  pela  Recorrente,  AMBEV  S/A  (CNPJ  sob  o  nº  07.526.557/0001­00)  em  Janeiro de 2014.   Pelo  TVF,  pode­se  observar  que  autuação  se  baseou  em  04  (quatro),  das  06  (seis) empresas controladas diretas no exterior da sucedida da Recorrente ­ COMPANHIA DE  BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV, CNPJ: 02.808.708/0001­07 ­ no ano de 2012, sendo  que as acusações fiscais podem ser assim resumidas:  1) Lambic AS ­ Empresa com sede na Argentina, sendo a Recorrente detentora  87,10%  do  capital  social.  A  fiscalização  conclui  que  a  empresa,  em  que  pese  ter  declarado  lucro auferido no período, não os ofereceu à tributação, tendo em vista o Tratado para evitar a  dupla tributação firmado entre Brasil e Argentina, Contudo, o entendimento do agente autuante  é de que o "acordo para evitar a dupla tributação celebrado entre o Brasil e a Argentina não  afastava  a  necessidade  de  a  Ambev  disponibilizar,  para  fim  de  determinação  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, os lucros auferidos pela Lambic Holding, em obediência ao que  prescreve o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001".  Assim,  após  demonstrar  o  câmbio  do  peso  argentino  no  dia  31/12/2012  e  a  participação da AMBEV naquele  sociedade, concluiu que "tendo em vista que a Ambev não  disponibilizou quaisquer valores a título de lucros do exterior apurados em 2012 pela Lambic  Holding  S.A.,  serão  constituídos  de  ofício  créditos  tributários  do  IRPJ  e  da  CSLL,  correspondentes  a  uma  base  tributável  de  R$  35.248.455,15,  em  decorrência  dos  lucros  auferidos por essa sociedade argentina".  2) Hohneck Sociedade Anônima  ­ Empresa com sede na Argentina,  sendo a  Recorrente  detentora  50,69%  do  capital  social.  A  fiscalização,  com  base  nas  demonstrações  financeiras  e  contábeis  fornecidas  pela  Recorrente  e  após  concluir  pela  "inexistência  de  prejuízo  anterior  a  ser  compensado  com  o  lucro  do  ano  de  2012  da  sociedade  argentina",  afirma  que  "os  lucros  apurados  pela  Hohneck  S.A.  antes  do  imposto  de  renda  no  ano­ calendário de 2012 alcançaram $ 635.481.774 (valor em pesos argentinos)".   Conclui,  assim,  que  haveria  necessidade  de  se  oferecer  os  lucros  auferidos  à  tributação,  na  proporção  da  participação  do  capital  social  da  Recorrente  naquela  sociedade,  uma vez que "o acordo para evitar a dupla tributação celebrado entre o Brasil e a Argentina  não afastava a necessidade de a Ambev disponibilizar, para fim de determinação das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, os lucros auferidos pela Hohneck S.A., nos termos do artigo 74 da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001".  Portanto,  após  demonstrar  o  percentual  da  participação  da Recorrente naquela  sociedade e a taxa de câmbio vigente em 31/12/2012, a fiscalização conclui que a "Ambev não  disponibilizou  quaisquer  valores  a  título  de  lucros  do  exterior  apurados  em  2012  pela  Hohneck S.A." e, por isso, afirma que "serão constituídos de ofício créditos tributários do IRPJ  e da CSLL, correspondentes a uma base tributável de R$ 134.004.295,87, em decorrência dos  lucros auferidos por essa sociedade argentina".  Fl. 28848DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.849          3 3) Maltaria  Pampa  ­  Empresa  sediada  na  Argentina,  com  participação  da  Recorrente em 60% do capital  social. Do mesmo modo que procedeu com as duas empresas  listadas  acima,  a  fiscalização  demonstra,  no TVF,  que,  no  ano  de 2012,  "a Malteria Pampa  S.A. auferiu nesse exercício um  lucro antes do  imposto de  renda no valor de $ 762.170.117  (valor em pesos argentinos)", que não foram levados à tributação.  Assim, a fiscalização afirma, no TVF, "que serão constituídos de ofício créditos  tributários do  IRPJ e da CSLL, correspondentes a uma base  tributável de R$197.874.605,77,  em decorrência dos lucros auferidos por essa sociedade argentina."  4)  AMBEV  Luxemburgo  ­  empresa  sediada  em  Luxemburgo,  sendo  a  Recorrente detentora de 89,83% da participação societária.   Como  se  depreende  do  TVF,  mesmo  existindo  um  Tratado  firmado  com  Luxemburgo para evitar a dupla tributação, a Recorrente "disponibilizou, para fim de apuração  das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL,  lucros  apurados por esta controlada estrangeira no  valor  de R$  2.461.457.251,11". A  acusação  fiscal  ainda  demonstrou  a  estrutura  da  empresa  Labatt AS  (com sede anterior na Dinamarca), para concluir que "a Labatt AS não foi apenas  'posteriormente  denominada  Ambev  Luxemburgo'.  Em  verdade,  tratava­se  de  sociedade  domiciliada  na  Dinamarca  que,  em  17/12/2012,  transferiu  suas  participações  societárias  na  Labatt Brewing Company Limited (sociedade canadense), na Quilmes International Bermudas  Ltd  (sociedade  bermudense)  e  na  Ampar  BBVA  (sociedade  belga)  para  a  então  recém­ constituída sociedade luxemburguesa. Ainda em conformidade com a resposta acima transcrita,  três dias após essa transferência de ativos, a Labatt AS teria sido liquidada."  Assim, após demonstrar todas as operações societárias realizadas pelas empresas  coligadas  e  controladas  àquela  sociedade,  em  especial  a  contabilização  de  ágios  relativos  às  empresas  Labatt  Brewing  Company  Limited  e  Quilmes  International  Bermudas  Ltd.,  a  fiscalização, considerando a amortização destes ágios como indevidos, concluiu que:  121.  Para  fim  de  determinação  dos  lucros  do  exterior  a  serem  disponibilizados em 2012 pela Companhia de Bebidas das Américas –  Ambev,  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  Tributação  em  Bases  Universais  no  Brasil,  as  amortizações  dos  ágios  relativos  à  Labatt  Brewing  Company  Limited  e  à  Quilmes  International  Bermudas  Ltd  não  poderiam  reduzir  os  resultados  de  suas  controladas  estrangeiras  Labatt  Holding  A/S  e  Ambev  Luxemburgo.  Haja  vista  que  tais  amortizações  reduziram  reflexamente  os  lucros  do  exterior  disponibilizados  pela  Ambev,  impõe­se  a  reconstituição  de  seu  resultado  fiscal  e  o  lançamento  dos  correspondentes  créditos  tributários de IRPJ e de CSLL.   Logo  após  a  esta  conclusão,  a  fiscalização  tece  longo  arrozoado  no  TVF,  na  tentativa de demonstrar que a contabilização e amortização dos mencionados ágios nos lucros  da entidade teriam sido feitos de forma incorreta e ao arrepeio da "legislação brasileira" sobre o  tema.   Neste sentido, no que tange à empresa afirma Labatt Brewing Company Limited  que "mesmo que adotada qualquer uma das duas acepções da 'legislação brasileira' (comercial  ou tributária), as amortizações do ágio relativo à cervejaria canadense não podem ser deduzidas  na apuração dos lucros das controladas estrangeiras a serem disponibilizados pela controladora  no Brasil, justificando as glosas aqui formalizadas.  Fl. 28849DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.850          4 Em  que  pese  as  peculiariadades  da  outra  operação,  a  acusação  fiscal,  no  que  tange ao ágio da  empresa Quilmes  International Bermudas Ltd., parte da mesma premissa: a  amortização  do  ágio  pela  empresa  sediada  em  Luxemburgo  se  deu  ao  arrepio  da  legislação  brasileira.   Por  outro  lado,  como  se  depreende  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  houve  o  indeferimento de compensação dos tributos pagos no exterior, uma que a fiscalização concluiu  "pela  inexistência  de  imposto  de  renda  pago  no  exterior  passível  de  compensação  com  os  créditos  de  IRPJ  e  de  CSLL  ora  constituídos,  decorrentes  da  disponibilização  de  lucros  auferidos por controladas no exterior em 2012."  Como  de  não  bastasse,  em  tópico  específico  daquele  TVF,  a  fiscalização  entendeu pela qualificação da multa "sobre os créditos tributários decorrentes das glosas das  amortizações do ágio referente à Quinsa."  Por  fim,  a  fiscalização  demonstrou  a  "responsabilidade  da  Ambev  S.A.  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida Companhia  de Bebidas  das Américas  – Ambev,  bem como  a  licitude  da  cominação  de  multas  fiscais  que  lhe  são  impostas  em  decorrência  de  infrações  cometidas pela sociedade incorporada".  Devidamente  intimada  do  teor  dos  Autos  de  Infração  que  foram  lavrados,  a  Recorrente apresentou extensa Impugnação Administrativa, sendo resumidos desta forma pelo  acórdão recorrido (não irá se transcrever o conteúdo de cada um deles, uma vez que foram bem  detalhados no acórdão ora recorrido que foi proferido pela DRJ de Brasília):  c) quanto ao art. 74 da MP 2.158­35/2001:  d) quanto à preliminar de nulidade:  e)  quanto  aos  argumentos  acerca  dos  lucros  das  controladas  argentinas (Lambic, Hohneck e Malteria Pampa):  e.1) quanto aos ADT firmados pelo Brasil:  f)  quanto  aos  argumentos  comuns  às  controladas  argentinas  e  à  AMBEV  Luxemburgo:  e.2)  quanto  a  especificidade  do  ADT  Brasil/Argentina:  g) quanto ao direito de  compensação dos  impostos pagos no exterior  pelas controladas argentinas:  h) quanto aos argumentos acerca dos lucros da AMBEV Luxembugo:   h.1) quanto à nulidade pela confusão indevida dos lucros da LABTT e  Ambev Luxemburgo:  h.2) quanto ao ADT Brasil/Dinamarca:  h.3) quanto ao ADT Brasil/Luxemburgo:  h.4)  quanto  à  impossibilidade  de  questionar  os  lucros  apurados  pela  LABATT e a AMBEV Luxemburgo:  i)  quanto  ao  direito  de  compensação  dos  impostos  pagos  no  exterior  pela LABATT e AMBEV Luxemburgo:  Fl. 28850DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.851          5 j) quanto à multa qualificada:  k) quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício   Em  análise  aos  argumentos  e  fundamentos  apresentados  em  sede  de  Impugnação, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por bem  deferir parcialmente o pleito do contribuinte, recebendo o acórdão proferido a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2012   CONVENÇÃO  BRASIL­ARGENTINA  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO DE  CONTROLADAS.  INTERPRET  AÇÃO  DA  ISENÇÃO  SOBRE  PAGAMENTO DE DIVIDENDOS.   Por força do disposto no art. 7º da Portaria MF 341/11 c/c o art. 9º da  IN RFB 1.396/13, este Colegiado está vinculado às decisões da COSIT  exaradas em Soluções de Consulta.   A Solução de Consulta nº 400 ­ Cosit, de 2017, firmou o entendimento  que  a  isenção  prevista  no  artigo  XXIII,  parágrafo  2,  do  ADT  Brasil/Argentina não se aplica ao IRPJ devido em razão do art. 74 da  MP  2.158­35/2001,  por  controladora  no  Brasil  sobre  a  receita  de  participação nos lucros de controlada na Argentina.   TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  CONTROLADA  EM  LUXEMBURGO.  DEMONSTRAÇÕES  CONTÁBEIS.  INAPLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA.   As  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  serão  elaboradas  segundo  as  normas  da  legislação comercial do país de seu domicílio (art. 6º da IN 213/02).   A  tributação em base universais  (TBU)  introduzida pela Lei 9.249/95  significa  apenas  que  as  receitas  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  auferidas  em  qualquer  parte  do  mundo  serão  tributadas  no  Brasil,  mas  não  dá  competência  ao  Fisco  brasileiro  para  auditar  as  contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo­ o à luz da sua interpretação da lei brasileira.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Não  concordando  com  o  que  restou  decidido  naquele  julgado  da  DRJ  de  Brasília,  notadamente  na  parte  em  que  foi  mantido  o  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este colegiado, no qual  repisa os  argumentos apresentados em sua Impugnação Administrativa.   Como houve exoneração de parte do crédito tributário pela DRJ de Brasília, foi  apresentado Recurso de Ofício a esta colegiado, devolvendo­se a discussão a esta instância de  julgamento na parte em que o Recorrente teve êxito em seu apelo.   Fl. 28851DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.852          6 A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 28.798 a 28.844, apresentou  contrarrazões, na qual, após rebater os argumentos do Recorrente,  faz  requerimento para que  "seja negado provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte".  Este é o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Como se denota dos autos, o Recorrente ­ AMBEV S/A ­ foi  intimado do teor  do  acórdão  recorrido,  via  intimação  eletrônica,  em  07/03/2018  (fl.  27.269),  apresentando  o  Recurso Voluntário ora analisado no dia 06/04/2018 (comprovante de fl. 27.631 e 27.632), ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias,  nos  termos  do  que  determina  o  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72.   Portanto,  sem maiores delongas,  uma vez que  cumpre os demais  requisitos de  admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser analisado por este colegiado.  DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO  Pelo o que restou acima demonstrado, para fins didáticos, as matérias de mérito,  das quais se tratará a seguir podem ser divididas da seguinte forma:  i)  Suposto  erro  cometido  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  questionamento  do  lucro  apurado  pela  investida  no  exterior (AMBEV Luxemburgo) ­ Recurso de Ofício.   ii)  Aplicação  do  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  assinado  pelo  Brasil com a Argentina (Decreto nº 87.976, de 22 de Dezembro de 1982), em  detrimento  do  que  preconiza  o  artigo  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001. Empresas Lambic AS; Hohneck Sociedade Anônima e Maltaria  Pampa.   iii) exclusão da reserva legal do lucro tributável;  iv) compensação dos impostos pagos no exterior;   v) incidência dos juros sobre as multas aplicadas.   Antes,  contudo,  de  se  analisar  estes  temas,  se  faz  necessário  analisar  as  duas  preliminares,  que  são  prejudiciais  à  discussão  de  mérito,  apresentadas  pelo  Recorrente  no  Recurso Voluntário.  DAS PRELIMINARES  DA  ILEGITIMIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO FICTA DO ART.  74 DA MP  2158­ 35/2001 – VIOLAÇÃO AO CTN E CF/88.   Fl. 28852DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.853          7 Em sede preliminar, a Recorrente afirma que "o julgamento do RE 541.090/SC  não representa em absoluto o posicionamento final do Supremo Tribunal Federal a respeito da  validade da regra do art. 74 da MP 2.158­35/2001 quanto às controladas situadas em países  não  sujeitos  a  regime de  tributação privilegiada,  como  é o  caso,  pendendo  essa  questão  de  decisão perante o Supremo Tribunal Federal".  Com  esta  afirmação,  alega,  em  síntese,  que  não  poderia  prevalecer  a  constituição de crédito tributário de lucro auferido por controlada não domiciliada em paraíso  fiscal com base no disposto no artigo 74 daquela MP.  Contudo, a mesma Recorrente aduz que não desconhece o fato de não poder "o  julgador administrativo afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade a  não ser após sua declaração pelo Supremo Tribunal Federal".  No presente caso, como será demonstrado ao longo deste voto, em que pese não  ter sido alcançada, no plenário do Supremo Tribunal Federal, a maioria de votos no julgamento  da ADI 2.588/DF (cujo entendimento foi posteriormente ratificado pelo RE nº 541.090/SC), no  ponto  em que  se discutia  a possibilidade de  se  tributar o  lucro  auferido  por  controladas  não  domiciliadas  em  paraísos  fiscais,  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  daquele  dispositivo por parte da Suprema Corte.  Assim,  na  restrita  análise  que  compete  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, não se pode desprezar o comando legal, sob pena, inclusive, de se ferir o que  preceitua  a Súmula CARF nº 02,  in  verbis:  "O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  E  a própria Recorrente  afirma  isso  como demonstrado,  aduzindo,  ainda,  que a  preliminar foi  invocada, para "que não reste preclusa a questão caso o E. Supremo Tribunal  Federal venha futuramente a declarar a inconstitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  hipótese  em  que  deverá  o  julgador  administrativo  observar  tal  decisão  (§  6º  inciso I do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72)".  Como não houve, até o momento, qualquer declaração de inconstitucionalidade,  com efeito erga omnes, do dispositivo da MP 2.158­35, no ponto de controvérsia dos presentes  autos, REJEITA­SE a preliminar de nulidade invocada no Recurso Voluntário.   DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  REALIZADO  EM  DESACORDO  COM  O  CRITÉRIO JURÍDICO FIXADO EM AUTUAÇÃO ANTERIOR (ART. 146 DO CTN) E  COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.   Em  outra  preliminar  lançada  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  alega  que  houve  "a ocorrência no  caso concreto de modificação  introduzida de ofício pela autoridade  fiscal no critério jurídico adotado no lançamento anterior", tendo em vista que " na qualidade  de sucessora por  incorporação da empresa Eagle Distribuidora de Bebidas S.A.  (doc. 02 da  defesa),  já  sofreu  no  passado  outra  fiscalização  tendo  por  objeto  a  tributação  de  lucros  auferidos por suas controladas no exterior, sendo que no processo nº 16327.000530/2005­28  foi  adotado pelo  ilustre  fiscal  autuante,  conforme decisão  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais, critério de lançamento totalmente diverso daquele introduzido nos presentes autos, a  ensejar a nulidade do lançamento por violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional."  Fl. 28853DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.854          8 O argumento da Recorrente, em síntese, é de que o entendimento que prevaleceu  na  autuação  dos  autos  do  processo  de  nº  16327.000530/2005­28  ­  confirmado  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais do CARF­ seria pelo acerto do lançamento que "teria tributado  individualizadamente os lucros de cada controlada  indireta, e que seria este o procedimento  correto de acordo com a legislação aplicável."  Assim, a Recorrente defende, com base no disposto do artigo 146 do CTN, que,  no  presente  caso,  haveria  nulidade  na  autuação,  uma  vez  que  a  fiscalização,  ao  constituir  o  crédito tributário em seu desfavor, "não realizou o lançamento apurando individualizadamente  o lucro de cada controlada indireta, mas sim procedeu exatamente de acordo com a segunda  metodologia  que o  v.  acórdão da CSRF  consignou  expressamente  não  ser  aquela  pela  qual  optou o legislador: apurou o lançamento apenas do lucro auferido por cada controlada direta,  que consolida os resultados de suas investidas por equivalência patrimonial".  De  fato,  o  artigo  146  do  CTN  preceitua  que  a  mudança  do  critério  jurídico,  introduzida de ofício ou em consequência de decisão de autoridade administrativa ou judicial,  só pode ser realizada para fatos geradores ocorridos após a alteração do entendimento. Veja­se  a redação do dispositivo:  Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução  Contudo,  com  toda  venia,  entende­se  como  mais  restritiva  a  aplicação  do  mencionado dispositivo, não tendo o alcance pretendido pelo Recorrente.   É  que,  se  o  agente  fiscal,  em  face  de  uma  decisão  judicial  ou  administrativa,  alterasse os critérios jurídicos de um lançamento considerado, por exemplo, nulo e efetivasse  novo lançamento, sobre os mesmo fatos geradores, mas com critérios distintos, estar­se­ia em  flagrante  ofensa  ao  que  preceitua  o  artigo  146  do  CTN  citado  acima.  Os  ensinamentos  de  Alberto Xavier são neste norte:  O Artigo 146 nada mais é, pois, que simples corolário do princípio da  não retroatividade, extensível às normas complementares, limitandose  a  esclarecer  que  os  lançamentos  já  praticados  à  sombra  de  'velha  interpretação'  não  podem  ser  revistos  com  fundamento  em  'nova  interpretação'.  Reparese  que  o  artigo  146  pressupõe  que,  antes  da  modificação  operada  nos  critérios  jurídicos,  tenha  sido  previamente  praticado um ato individualizado de lançamento, caso contrário não se  justificaria a referência a 'um mesmo sujeito passivo' . O que o artigo  146 pretende é precisamente que os atos administrativos concretos  já  praticados em relação a um sujeito passivo não possam ser alterados  em virtude de uma alteração dos critérios genéricos da  interpretação  da  lei  já  aplicada.  Assim,  como  corolário  da  garantia  genérica  em  favor de todos os sujeitos passivos de não aplicação retroativa da lei e  de  interpretação superveniente,  constante do artigo 144, o artigo 146  explicita  a  garantia  subjetiva  em  favor  de  cada  sujeito  passivo  individualmente considerado de que a interpretação superveniente não  pode  conduzir  à  modificação  do  lançamento  que  o  tenha  como  destinatário.  Esta  é  também  a  solução  consagrada  pela  LPAF  (Lei  9.784/98), que dispõe no seu art. 2º, inciso XIII, ser 'vedada aplicação  Fl. 28854DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.855          9 retroativa de nova  interpretação (Xavier, Alberto. Do Lançamento no  Direito Tributário Brasileiro, p. 277)  Neste sentido, não se pode perder de vista que a imutabilidade do lançamento é  decorrente do princípio da segurança jurídica, que, para alguns autores, dentre eles o professor  Paulo de Barros Carvalho, é um sobreprincípio que deve nortear todo o ordenamento jurídico.  Contudo, no presente caso, se houve mudança no critério jurídico, esta foi feita  para  valorar  fatos  geradores  posteriores  aos  que  anteriormente  haviam  sido  analisados  pela  fiscalização.  Não  houve  aplicação  pretérita,  tampouco  aplicação  de  entendimentos  distintos  para os mesmo fatos geradores.  Por  outro  lado,  em  que  pese  a  Recorrente  afirmar  que,  no  presente  caso,  a  fiscalização aplicou entendimento contrário do que havia sido proferido pela Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  (entendimento,  inclusive,  oposto  ao  que  defendia  a  Recorrente),  como  muito bem assentado no acórdão da DRJ, as decisões daquele órgão julgador não vinculam a  administração  pública,  tampouco  as  instância  de  julgamento  administrativo  a  quo  (DRJ's  e  Turmas Ordinárias do CARF).   Assim, a irresignação da Recorrente não merece acolhida, uma vez que não há  qualquer  nulidade  na  autuação,  que  se  baseia  em  outros  argumentos  para  fundamentar  a  constituição  do  crédito  tributário,  mesmo  que  estes  argumentos  sejam  diferentes  de  outro  lançamento em face do contribuinte, mas de períodos pretéritos.  Portanto,  também  REJEITA­SE  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  suposta alteração dos critérios jurídico, como aduzido no Recurso Voluntário.   DO MÉRITO  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO  ITEM  "i"  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUESTIONAMENTO DO LUCRO APURADO PELA INVESTIDA NO EXTERIOR.  Como  se  depreende  do  acórdão  recorrido,  a  decisão  final  que  prevaleceu  no  colegiado da DRJ de Brasília foi de exonerar parte do crédito tributário, uma vez que entendeu­ se  que  "ao  Fisco  brasileiro,  cabe  apenas  verificar  qual  o  lucro  apurado  pela  investida  no  exterior, conforme a legislação do país de domicílio (...)". Assim, aquela DRJ concluiu que:  Como se vê,  todo o enorme trabalho  fiscal neste ponto partiu de uma  premissa  totalmente  equivocada,  ao  entender  que  demonstrações  financeiras de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior poderiam ser  auditadas  pelo  Fisco  brasileiro  e  à  luz  da  sua  interpretação  da  lei  brasileira,  razão  pela  qual  voto  por  dar  provimento  à  impugnação  neste ponto, para excluir das bases tributáveis os valores de:   a)  R$  726.694.307,81,  decorrente  da  glosa  das  despesas  de  amortização do ágio relativo à Labatt Brewing Company Limited nas  demonstrações  financeiras  das  Labatt  Holding  e  Ambev  Luxemburgo  (vide tabela a fls. 9027);   b) R$ 30.322.233,27, decorrente da glosa das despesas de amortização  do  ágio  relativo  à  Quilmes  International  Bermudas  Ltd  nas  demonstrações  financeiras  das  Labatt  Holding  e  Ambev  Luxemburgo  (vide tabela a fls. 9027).   Fl. 28855DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.856          10 Como  a  multa  qualificada  incidiu  apenas  sobre  a  CSLL  e  o  IRPJ  incidentes  sobre  essas  bases  que  ora  voto  por  excluir  das  bases  tributáveis,  consequentemente,  o  meu  voto  importa  em  cancelamento  das multas qualificadas.  Como  o  crédito  tributário  exonerado  supera  o  valor  de  alçada  de  R$2.500.000,00, nos termos da Portaria MF nº 63/2017, o Recurso de Ofício interposto deve  ser conhecido e analisado por este colegiado.  Como  se  depreende  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  entendeu  que, supostamente, estariam equivocadas as demonstrações contábeis da empresa com sede em  Luxemburgo,  sob  o  argumento  de  que,  em  síntese,  seriam  indevidas  as  despesas  de  ágio  registradas  pela  Labatt  Holding  A/S  e  pela  Ambev  Luxemburgo.  Por  isso,  o  lucro  desta  entidade seria maior do que aquele registrado no balanço. Balanço este devidamente auditado  por empresa independente.  Assim,  no Auto  de  Infração  foram  constituídos  créditos  tributários,  de  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização  de  como  deveria  ter  sido  apurado  o  lucro  da  empresa  sediada  em  um  primeiro  momento  na  Dinamarca  e  posteriormente  em  Luxemburgo,  mais  especificamente:  entendeu  o  douto  fiscal  que  se  aplicaria,  na  apuração  daquele  lucro,  o  que  dispõe a legislação brasileira.  Em sua Impugnação (fls. 9.103 e seguintes), a Recorrente defendeu, em síntese,  que "segundo as normas legais e infralegais que disciplinam o regime de Tributação em Bases  Universais o lucro das controladas no exterior, a ser tido como disponibilizado à controladora  brasileira,  é  aquele  apurado  com  base  nas  normas  da  legislação  comercial  do  país  de  domicílio das controladas, sendo  incabível qualquer ajuste com base nas normas comerciais  ou tributárias brasileiras."  E, neste ponto, assiste razão à Recorrente.   Como  será  demonstrado  ao  longo  deste  voto,  o  Fisco  brasileiro,  com  a  promulgação da Lei nº 9.249/95, mais especificamente com a redação dada ao artigo 25 deste  diploma legal, abandona de vez o critério da territorialidade da tributação da renda, adotando o  princípio da  "tributação  em bases universais"  (TBU). Assim,  independentemente de  todas  as  discussões  que  se  iniciaram  a  partir  daí,  não  se  pode  desprezar  a mudança  do  contexto  e  a  possibilidade de a Fazenda Nacional fazer incidir tributos sobre a renda auferida por entidades  com domicílio no exterior, mas ligadas às empresas brasileiras (fazendo­se a ressalva quanto às  limitações quando existem Tratado para evitar Dupla Tributação, como explorado acima).  Contudo, mesmo com a abertura dessa possibilidade de tributação universal, não  houve autorização para uma "fiscalização universal", ou seja, não foi estendida a competência  dos auditores da Receita Federal do Brasil, ao ponto de estes poderem interpretar a legislação  estrangeira  e  aplicá­la  de  acordo  com  o  seu  entendimento  e  com  fundamento  na  legislação  brasileira.  Com  toda  venia,  mesmo  que  fosse  dada  esta  autorização  (o  que  é  ilógico),  não  teriam estes auditores capacidade técnica de analisar e interpretar as legislações existentes nos  mais de 190 países do mundo.  Para cumprir o primado da tributação com bases universais, ao Fisco Federal é  franqueada apenas a possibilidade de verificar qual o lucro auferido pela empresa estrangeira,  nos  termos  da  legislação  onde  tem  domicílio  a  entidade  no  exterior,  mas  nunca,  reitere­se,  Fl. 28856DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.857          11 contestar aquele lucro com base na legislação brasileira. Este é, inclusive, o comando do artigo  6º da Instrução Normativa nº 213/02. Veja­se a redação do dispositivo:  Art. 6º As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  serão  elaboradas  segundo  as  normas  da  legislação comercial do país de seu domicílio.  §  1º  Nos  casos  de  inexistência  de  normas  expressas  que  regulem  a  elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio da filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  estas  deverão  ser  elaboradas  com  observância  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  segundo  as  normas da legislação brasileira.  O  que  se  depreende  da  leitura  do  artigo  transcrito,  mais  especificamente  do  parágrafo primeiro,  é que só  seria possível  analisar  e  contestar  as demonstrações  financeiras  das entidades domiciliadas no exterior, caso não existissem normas locais (do país estrangeiro)  que regulassem como estas demonstrações deveriam ser elaboradas. Não é o caso, entretanto,  de Luxemburgo, onde tem sede a empresa Ambev Luxemburgo.   Por  outro  lado,  não  se  sustenta  a  argumentação  tecida no TVF,  no  sentido  de  que, da leitura do art. 25, da Lei nº. 9.249/95, "depreende­se do inciso I do dispositivo antes  transcrito que os  lucros auferidos por  sociedade controlada devem ser apurados segundo as  normas  da  legislação  brasileira. De  acordo  com  o  inciso  II  desse mesmo  dispositivo,  esses  lucros  –  apurados  segundo  as  normas  da  legislação  brasileira  –  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  da  controladora,  na  proporção  de  sua  participação,  para  a  apuração  do  seu  resultado fiscal".  Esta  conclusão,  como  se  verifica  ao  longo  daquele  Termo,  advém  de  uma  interpretação literal o art. 25, §2º, I, da Lei nº. 9.249/95, que tem a seguinte redação:  Art.  25.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas  jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de  cada ano.  (...)  §  2º  Os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  no  exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados  na apuração do lucro real com observância do seguinte:  I  ­ as  filiais,  sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios  fiscais,  segundo as normas da legislação brasileira;  Contudo, entende­se, com  toda venia, que demonstração não se confunde com  apuração. E este entendimento é, inclusive, corroborado com a leitura do caput do artigo 6º da  IN/SRF nº 213/02 em conjunto com o § 2º do mesmo artigo (destaca­se que a IN 38/96 tinha  esta mesma redação). Confira­se o que dispõe o § 2º:   § 2º  As  contas  e  subcontas  constantes  das demonstrações  financeiras  elaboradas  pela  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  depois de traduzidas em idioma nacional e convertidos os seus valores  em Reais, deverão ser classificadas  segundo as normas da  legislação  Fl. 28857DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.858          12 comercial  brasileira,  nas  demonstrações  financeiras  elaboradas  para  serem utilizadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da  CSLL.  Veja­se  que  os  dispositivos  tratam  de  coisas  e  momentos  diversos,  não  se  podendo admitir e encampar a interpretação dada pela fiscalização.  Em síntese, o 'caput' do dispositivo determina a adoção das normas da legislação  comercial  do  país  de  domicílio  quando  da  realização  das  demonstrações  financeiras  das  controladas.  E  o  §  2º  acima  transcrito  estatui  que  as  contas  e  sub­contas  daquelas  demonstrações financeiras sejam classificadas nos termos da legislação comercial brasileira.   E não poderia ser outra a interpretação do dispositivo que apenas regulamenta o  que dispõe a legislação, em especial aquela que trata da Tributação em Bases Universais, uma  vez  que  a Lei  de  Introdução  às Normas  do Direito Brasileiro.  (antiga  "Lei  de  Introdução  ao  Código Civil"), positivada através do Decreto­Lei nº 4.657/42, preceitua em seus artigos 9º e  11 o seguinte.  Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar­se­á a lei do país  em que se constituírem.  (...)  Art. 11. As organizações destinadas a  fins de interesse coletivo, como  as  sociedades  e  as  fundações,  obedecem  à  lei  do  Estado  em  que  se  constituírem.  Não há dúvidas na leitura destes dispositivos: obrigações são regidas pelas leis  vigentes do país onde esta mesma obrigação  for  constituída,  sendo obrigatório às  sociedades  obedecerem "à lei do Estado em que se constituirem."   Assim,  é  ilógico pensar,  como mencionado acima, que o Fisco brasileiro  teria  como questionar a apuração do lucro auferido por entidade com domicílio no exterior e o que é  pior: aplicar a legislação brasileira para afirmar que houve erro na apuração do lucro auferido  pela empresa estrangeira.   A esta mesma conclusão chegou o acórdão proferido pela DRJ de Brasília, que,  após citar as ilações da fiscalização constantes no TVF, assim se pronunciou:   O equívoco da Fiscalização está estampado nesses últimos parágrafos  acima transcritos, pois a AMBEV Luxemburgo e a Labatt Holding não  são contribuintes brasileiras nem se subordinam à legislação nacional,  logo,  não  poderia  o  autuante  auditar  as  suas  demonstrações  financeiras  à  luz  da  legislação  brasileira.  Trata­se  de  um  rotundo  equívoco, pois a tributação em base universais (TBU) introduzida pela  Lei  9.249/95  significa  apenas  que  as  receitas  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  auferidas  em  qualquer  parte  do  mundo  serão  tributadas no Brasil, mas  tal  lei  não poderia  jamais dar  competência  ao  Fisco  brasileiro  para  auditar  as  contas  de  uma  pessoa  jurídica  domiciliada no exterior e, pior, fazendo­o à luz da interpretação que o  Fisco brasileiro tenha da lei brasileira.   Fl. 28858DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.859          13 Ao Fisco brasileiro,  cabe apenas  verificar qual o  lucro apurado pela  investida no exterior, conforme a legislação do país de domicílio, o que  está explícito nas Instruções Normativas 213/02: (...)  Portanto, por ausência completa de competência do Fisco brasileiro de aplicar a  legislação  brasileira  na  apuração  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  controlada  com  sede  em  Luxemburgo,  não  se  sustenta  a  autuação  que  constituiu  créditos  tributários  em  face  da  Recorrente, devendo ser mantido o acórdão proferido pela DRJ de Brasília (DF).  Neste ponto, NEGA­SE PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.   ITEM  "ii"  ­  DA  APLICAÇÃO  DOS  TRATADOS  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  EM DETRIMENTO  DO  QUE  PRECONIZA  O  ARTIGO  74  DA MP  2158­35/2001.   DOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS  E  DAS  PREMISSAS  PARA  ANÁLISE  DA  DEMANDA.  Primeiramente,  antes de  se  analisar os  argumentos da Recorrente  lançados  em  seu Recurso Voluntário, para se verificar se há ou não razão no lançamento combatido, cumpre  verificar os pressupostos da legislação e fixar algumas premissas.   Neste ponto, inclusive, de partida, são de grande valia as colocações do Ministro  do Superior Tribunal de Justiça, Napoleão Nunes Maia Filho, no voto proferido nos autos do  Resp nº 1.325.709/RJ, que assim argumenta:  Em síntese, o que é possível concluir é que o propósito de evitar evasão  fiscal não legitima a infração aos ditames das garantias subjetivas do  contribuinte,  bem  como  aos  conceitos  básicos  do  sistema  tributário,  inclusive a preservação dos Tratados Internacionais, que trazem, como  se  sabe,  as  normas  que  devem  reger  a  sua  própria  interpretação;  assim,  certos  conceitos,  essenciais  à  compreensão  de  sua  inteireza  positiva  (essa  expressão  é  do  Professor  PINTO  FERREIRA)  são  ministrados  no  seu  próprio  texto,  neste  caso,  o  conceito  de  renda  tributável.   Pois bem. Com base neste entendimento, é que se analisará os pressupostos do  ordenamento  jurídico,  em  especial  da  legislação  nacional  e  dos  Tratados  firmados  pela  República  Federativa  do  Brasil,  que  dispõem  sobre  a  possibilidade  (ou  impossibilidade)  de  tributação dos  lucros auferidos pelas controladas  e coligadas de empresas brasileiras que são  domiciliadas no exterior, bem como o entendimento dos Tribunais.  Historicamente,  o  Estado  brasileiro,  desde  o  início  da  cobrança  do  Imposto  sobre a renda, que se deu em 1924, através do Decreto nº 16.581/24, sempre tributou a renda  auferida no território nacional (critério da territorialidade), ou seja, o Imposto sobre a renda não  alcançava  os  rendimento  e  ganhos  obtidos  no  exterior,  independente  do  grau  de  vínculo  (sucursal, filial, empresas coligas ou controladas) da entidade localizada em outro país com a  entidade brasileira.   Após algumas  tentativas de se alterar a  forma de  tributação, em especial pelas  modificações legislativas ocorridas nos anos de 1987 e 1988 (vide decretos 2.397/87, 2.413/88,  2.413/88 e 2.429/88),  só com a  redação dada ao artigo 25, da Lei 9.259/95, é que o  sistema  Fl. 28859DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.860          14 tributário  brasileiro  abandona  de  vez  o  critério  da  territorialidade,  adotando  o  princípio  da  "renda mundial" ou da "tributação em bases universais".   Neste sentido, como ensina Marciano Seabra de Godoi, "pelo critério da renda  mundial,  os Estados  soberanos  tributam  tanto as  rendas produzidas  por  seus  residentes nos  limites de seu território, quanto a renda produzida por seus residentes fora dos limites do seu  território"  (GODOI,  Marciano  de  Godoi.  A  Nova  Legislação  sobre  Tributação  de  Lucros  Auferidos no Exterior (Lei 12.973/2014) como resultado do Diálogo Institucional Estabelecido  entre o STF e os Poderes Executivos  e Legislativo da União.  In Grandes questões  atuais do  direito tributário. 18º Volume. São Paulo: Dialética, 2014. Pág. 278.)  A mudança na forma de tributação e o alcance que a norma pretendia dar foram  motivos de críticas de grande parte da doutrina,  o que  forçou,  s.m.j,  o  ente  competente para  instituir e cobrar o Imposto sobre a renda ­ União Federal ­ a alterar a legislação anteriormente  posta, dispondo, a Lei nº 9.532/97, que o  imposto  só  teria  incidência,  em  síntese, quando da  disponibilização às sociedades residentes no Brasil dos lucros auferidos.   Entretanto,  sobreveio,  em  2001,  a  edição  da  Lei  Complementar  104,  acrescentando dois parágrafos no artigo 43 do Código Tributário Nacional, que passou a ter a  seguinte redação:  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da  disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da  combinação de ambos;  II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou  do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da  fonte, da origem e da forma de percepção.  § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a  lei  estabelecerá  as  condições  e  o  momento  em  que  se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido  neste  artigo. (destacou­se)  Com essa modificação legislativa, em especial com a redação dada ao parágrafo  2º  transcrito  acima,  houve  o  entendimento,  por  parte  da União  Federal,  de  que  a  adoção  do  critério  da  universalidade  da  renda,  para  fins  de  incidência  do  IR,  estaria  definitivamente  autorizada pelo ordenamento jurídico pátrio, podendo, de fato, o legislador ordinário trazer as  hipóteses em que se dariam a tributação das empresas localizadas no exterior, em especial, as  controladas e coligadas.  Assim, foi editada a MP 2.158/2001, que em seu artigo 74 determinava que "os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma de  regulamento". Neste  ponto,  se  vale, mais  uma vez,  dos  ensinamentos  de Marciano  Seabra de Godoi, que, após discorrer sobre a edição daquela MP, assim se posiciona sobre a  mudança legislativa então ocorrida:  Fl. 28860DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.861          15 "Portanto, a primeira data­base definida para a imputação dos lucros  foi 31 de dezembro de 2002. Menos de três meses antes dessa data, a  Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 213. No  art. 7º dessa Instrução Normativa, determinou­se que a tributação dos  lucros  auferidos  no  exterior  se  realizasse  por  intermédio  dos  ajustes  dos  valores  dos  investimentos  conforme  o  método  da  equivalência  patrimonial.  Nos  termos  do  parágrafo  1º  do  art.  7º,  'os  valores  relativos  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  não  tributados no transcorrer do ano­calendário, deverão ser considerados  no balanço levantado em 31 de dezembro do ano­calendário para fins  de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL'. Segundo  o  art.  8º  da  mesma  Instrução  Normativa,  os  lucros  decorrentes  dos  investimentos  que  a  legislação  comercial  (lei  das  Sociedades  por  ações)  não mandar  avaliar  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  continuariam  a  ser  tributados  pelo  imposto  brasileiro  somente  na  proporção  em  que  ocorresse  sua  disponibilização  (crédito  ou  pagamento do lucro) para a empresa investidora". (GODOI, Marciano  de Godoi. A Nova Legislação sobre Tributação de Lucros Auferidos no  Exterior  (Lei  12.973/2014)  como  resultado  do  Diálogo  Institucional  Estabelecido  entre  o  STF  e  os  Poderes  Executivos  e  Legislativo  da  União.  In Grandes  questões  atuais  do  direito  tributário.  18º  Volume.  São Paulo: Dialética, 2014. Pág. 282 e 283).   Feita  essa  breve  contextualização  histórica  quanto  à  tributação  com  bases  universais pela sistema tributário brasileiro, sem, contudo, ter a pretensão de se esgotar o tema,  em  especial,  acerca  das  mudanças  imposta  pela  Lei  12.973/2014  no  ordenamento  jurídico  pátrio, cumpre registrar que a  redação do artigo 74 da MP 2.158/2001 foi objeto de diversas  críticas da doutrina e de questionamentos dos contribuinte junto ao Poder Judiciário.  A  discussão  judicial  desaguou,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  no  Supremo  Tribunal Federal, que, através da ADIN 2.588, julgou a (in)constitucionalidade do malfadado  artigo 74. No julgamento, que durou mais de 10 anos, com intenso debate entre os Ministros e  a confecção de longos acórdãos, não se chegou a uma maioria de votos em diversos pontos da  discussão. A ementa do julgado recebeu a seguinte redação:  Ementa: TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO DE RENDA E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPRESA  CONTROLADORA  OU  COLIGADA  NACIONAL  NOS  LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU  COLIGADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS  NA  DATA  DO  BALANÇO  EM  QUE  TIVEREM  SIDO  APURADOS  (“31  DE  DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RENDA  (ART.  143,  III  DA  CONSTITUIÇÃO).  APLICAÇÃO  DA  NOVA  METODOLOGIA  DE  APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  APURADA  EM  2001.  VIOLAÇÃO  DAS  REGRAS  DA  IRRETROATIVIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  MP  2.158­35/2001,  ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). 1. Ao examinar  a  constitucionalidade  do  art.  43,  §  2º  do  CTN  e  do  art.  74  da  MP  2.158/2001,  o  Plenário  desta  Suprema  Corte  se  dividiu  em  quatro  resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de  dezembro  de  cada  ano  está  dissociado  de  qualquer  ato  jurídico  ou  econômico  necessário  ao pagamento  de  participação nos  lucros;  1.2.  Fl. 28861DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.862          16 Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”)  ou  antievasivo  (impedir  sonegação)  da  normatização,  ou  devido  à  submissão  obrigatória  das  empresas  nacionais  investidoras  ao  Método  de  de  Equivalência  Patrimonial  –  MEP,  previsto  na  Lei  das  Sociedades  por  Ações  (Lei  6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada  a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas  coligadas,  porquanto  as  empresas  nacionais  controladoras  teriam  plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  estrangeira  controlada;  1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  do  texto  impugnado  para  as  empresas  controladas  ou  coligadas  sediadas  em países  de  tributação  normal,  com  o  objetivo  de  preservar  a  função  antievasiva  da  normatização.  2.  Orientada  pelos  pontos  comuns  às  opiniões  majoritárias,  a  composição  do  resultado  reconhece:  2.1.  A  inaplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  coligadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”; 2.2. A aplicabilidade  do  art.  74  da MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  controladoras  de  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  de  tributação  favorecida,  ou  desprovidos  de  controles  societários  e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”, assim definidos em lei); 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74  par.  ún.,  da MP 2.158­35/2001, de modo que o  texto  impugnado não  pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro  de  2001.  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  conhecida  e  julgada  parcialmente procedente, para dar  interpretação conforme ao art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  bem  como  para  declarar  a  inconstitucionalidade da clausula de retroatividade prevista no art. 74,  par.  ún.,  da  MP  2.158/2001.(ADI  2588,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal  Pleno, julgado em 10/04/2013, DJe­027 DIVULG 07­02­2014 PUBLIC  10­02­2014 EMENT VOL­02719­01 PP­00001)  Pelo  o  que  se  observa  da  ementa  e,  em  especial,  dos  votos  proferidos  pelos  Ministros,  pode­se  sintetizar  as  conclusões  a  que  chegou  o  Supremo  Tribunal  Federal  da  seguinte forma:  Investida  Localização  Validade do artigo  74 da MP 2.158/01  Eficácia "erga  omnes" e efeito  vinculante  Jurisdição normal  Inconstitucional  Sim  Coligadas  Paraíso Fiscal  Constitucional (não  alcançou a maioria)  Não  Jurisdição normal  Constitucional (não  alcançou a maioria)  Não  Controladas  Paraíso Fiscal  Constitucional  Sim  Ainda,  da  análise  das  decisões  e  do  quadro  acima,  cumpre  registrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  chegou  a  três  importantes  conclusões  no  julgamento  da  ADIN  2.588, quais sejam:  Fl. 28862DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.863          17 1) Há que se diferenciar a tributação das investidoras com investidas com sede  em paraísos fiscais, daquelas com sede em países com tributação normal.  2) Controladas e coligadas devem ter tratamento distinto; e   3) O princípio da irretroatividade, no caso da renda obtida no exterior, deve ser  respeitado.   No que  importa  para o  caso  em  análise,  como  se  verifica do  quadro  acima,  o  Supremo Tribunal Federal não chegou a uma maioria vinculativa no que  tange aos  lucros de  controladas  não  domiciliadas  em  “paraíso  fiscal”,  nem  para  com  lucros  de  coligadas  domiciliadas em “paraíso fiscal”.  Está­se  diante  de  lucros  de  controladas  não  domiciliadas  em  “paraíso  fiscal”.  Como se sabe, contudo, mesmo não havendo um efeito vinculante, neste ponto, na decisão do  STF, a este órgão é defeso se manifestar sobre constitucionalidade de norma legal, conforme  Súmula CARF nº 2.   Assim,  a  princípio,  estava  vigente  e  válido,  à  época  dos  fatos  imponíveis,  o  disposto no artigo 74, da MP 2.158/01, que diz que o momento da tributação das controladas  domiciliadas  em  países  sem  tributação  favorecida  seria  aquele  em  que  os  lucros  fossem  disponibilizados nos balanços das entidades.   Contudo,  não  foi  objeto  de  análise,  por  parte  daquela  Corte,  a  implicação  ou  aplicação do disposto na MP no caso de a entidade controlada ser domiciliada em países que  firmaram  Tratados  para  evitar  a  dupla  tributação  da  renda  com  a  República  Federativa  do  Brasil.  Esta  ausência  de  análise  por  parte  do  STF  é  clara  quando  se  verifica  o  excerto  da  decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 541.090, em que também se discutia  a (in)constitucionalidade do artigo 74 da MP 2.158/01. Veja­se:  Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal,  por  maioria,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  considerar  ilegítima  a  tributação retroativa, nos termos do parágrafo único do art. 74 da MP  nº  2.158­35/2001,  vencidos  os Ministros  Joaquim  Barbosa  (Relator),  Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Determinado  o  retorno  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  que  se  pronuncie  sobre  a  questão  atinente  à  vedação  da  bitributação  baseada  em  tratados internacionais, vencido o Ministro Dias Toffoli, não havendo  se  manifestado,  no  ponto,  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o Ministro  Teori Zavascki, que reajustou seu voto. Impedido o Ministro Luiz Fux.  Plenário, 10.04.2013. (destacou­se)  No que se refere aos tratados, as suas implicações e a sua hierarquia dentro do  ordenamento  jurídico  brasileiro,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  inúmeros  julgados  que  exploram o tema, como também Supremo Tribunal Federal.   Não  se  entrará  aqui,  até  mesmo  para  não  se  perder  o  foco  da  autuação,  na  discussão  que  se  dá  entre  os  aderentes  do  sistema monistas  ou  dualistas  dos  ordenamentos  jurídicos  e,  principalmente,  na  discussão  doutrinária  acerca  do  status  dos  Tratados  firmados  pelo  Brasil,  ou  seja,  se  os  Tratados  se  equiparariam  às  leis  ordinárias  ou  às  leis  complementares.   Fl. 28863DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.864          18 No  presente  voto,  aceita­se  como  premissa  que  os  tratados  integram  a  ordenamento  jurídico  e  eventual  conflito  com  normas  internas  deverão  ser  solucionadas  de  acordo com os critérios  cronológicos e da especialidade, como se observa do  julgado abaixo  proferido pelo Supremo Tribunal Federal:  E M E N T A: EXTRADIÇÃO ­ CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E  DE CONCUSSÃO  ­ DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA PROBATÓRIA  ­  INADMISSIBILIDADE  ­  DERROGAÇÃO,  NESTE  PONTO,  DO  CÓDIGO BUSTAMANTE  (ART.365,  1,  IN FINE),  PELO ESTATUTO  DO  ESTRANGEIRO  ­  PARIDADE  NORMATIVA  ENTRE  LEIS  ORDINÁRIAS BRASILEIRAS E CONVENÇÕES  INTERNACIONAIS  ­  PROCESSO  EXTRADICIONAL  REGULARMENTE  INSTRUÍDO  ­  JURISDIÇÃO  PENAL  DO  ESTADO  REQUERENTE  SOBRE  OS  ILÍCITOS  ATRIBUÍDOS  AOS  EXTRADITANDOS  ­  JULGAMENTO  DA CAUSA PENAL,  NO ESTADO REQUERENTE,  POR  TRIBUNAL  REGULAR  E  INDEPENDENTE  ­  RECONHECIMENTO  DA  PRESCRIÇÃO  PENAL  EXTRAORDINÁRIA  CONCERNENTE  AO  DELITO  DE  CORRUPÇÃO  PASSIVA  ­  ACOLHIMENTO  PARCIAL  DA  POSTULAÇÃO EXTRADICIONAL UNICAMENTE QUANTO AO  CRIME  DE  CONCUSSÃO  ­  PEDIDO  DEFERIDO  EM  PARTE.  CÓDIGO BUSTAMANTE ­ ESTATUTO DO ESTRANGEIRO ­ (...)  A  normatividade  emergente  dos  tratados  internacionais,  dentro  do  sistema  jurídico  brasileiro,  permite  situar  esses  atos  de  direito  internacional  público,  no  que  concerne  à  hierarquia  das  fontes,  no  mesmo plano e no mesmo grau de eficácia em que se posicionam as leis  internas  do  Brasil.  A  eventual  precedência  dos  atos  internacionais  sobre  as  normas  infraconstitucionais  de  direito  interno  brasileiro  somente  ocorrerá  ­  presente  o  contexto  de  eventual  situação  de  antinomia  com  o  ordenamento  doméstico  ­,  não  em  virtude  de  uma  inexistente  primazia  hierárquica, mas,  sempre,  em  face  da  aplicação  do  critério  cronológico  (lex  posterior  derogat  priori)  ou,  quando  cabível, do critério da especialidade. Precedentes.   (...)  .(Ext  662,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/11/1996,  DJ  30­05­1997  PP­23176  EMENT  VOL­ 01871­01 PP­00015)  E o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que partindo de outra premissa da que  partiu  o  julgado  acima  (uma  vez  que  coloca  os  Tratados  no  mesmo  patamar  das  Leis  Complementares),  no  julgado  consubstanciado  no REsp  nº  1.161.467,  coloca  uma  pá  de  cal  sobre  a  discussão,  quando  afirma que  os Tratados  que  tem  como matéria de  regulação  a  bi­ tributação  da  renda  terão  prevalência  sobre  o  direito  brasileiro,  quando  nitidamente  se  confrontarem (antinomia) com leis  internas. O critério da especialidade é invocado pelo STJ.  Confira­se trecho da ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  CONVENÇÕES  INTERNACIONAIS  CONTRA  A  BITRIBUTAÇÃO.  BRASIL­ALEMANHA  E  BRASIL­CANADÁ.  ARTS.  VII  E  XXI.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  EMPRESAS  ESTRANGEIRAS  PELA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  À  EMPRESA  BRASILEIRA.  PRETENSÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL  DE  TRIBUTAR,  NA  FONTE,  A  REMESSA  DE  RENDIMENTOS.  Fl. 28864DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.865          19 CONCEITO DE  "LUCRO DA  EMPRESA  ESTRANGEIRA"  NO  ART.  VII  DAS  DUAS  CONVENÇÕES.  EQUIVALÊNCIA  A  "LUCRO  OPERACIONAL".  PREVALÊNCIA  DAS  CONVENÇÕES  SOBRE  O  ART. 7º DA LEI 9.779/99. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 98  DO CTN. CORRETA INTERPRETAÇÃO.  (...)  7. A antinomia supostamente existente entre a norma da convenção e o  direito tributário interno resolve­se pela regra da especialidade, ainda  que a normatização interna seja posterior à internacional.  8.  O  art.  98  do  CTN  deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  lex  specialis derrogat generalis, não havendo, propriamente, revogação ou  derrogação  da  norma  interna  pelo  regramento  internacional,  mas  apenas  suspensão  de  eficácia  que  atinge,  tão  só,  as  situações  envolvendo  os  sujeitos  e  os  elementos  de  estraneidade  descritos  na  norma da convenção.  9. A norma interna perde a sua aplicabilidade naquele caso especifico,  mas  não  perde  a  sua  existência  ou  validade  em  relação  ao  sistema  normativo  interno.  Ocorre  uma  "revogação  funcional",  na  expressão  cunhada  por  HELENO  TORRES,  o  que  torna  as  normas  internas  relativamente  inaplicáveis  àquelas  situações  previstas  no  tratado  internacional,  envolvendo determinadas  pessoas,  situações  e  relações  jurídicas específicas, mas não acarreta a revogação, stricto sensu, da  norma  para  as  demais  situações  jurídicas  a  envolver  elementos  não  relacionadas aos Estados contratantes.  (...)  11.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1161467/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/05/2012, DJe 01/06/2012) (destacou­se)  Ao comentarem o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que entende  o critério da especialidade como uma das formas de se solucionar o conflito entre os Tratados e  eventual norma de direito interno, Marcus Lívio Gomes e Renata S. Cunha Pinheiro assim se  posicionam:  "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento acerca desse ponto  no sentido de que o disposto no art. 98 do CTN confere aos  tratados  caráter  especial  em  face  da  legislação  interna  e,  em  razão  dessa  especialidade,  afasta  a  incidência  da  norma  nas  situações  sobre  as  quais  se  refira.  Ressaltou  a  Corte  que  a  antinomia  supostamente  existente  entre  a  norma  da  convenção  e  o  direito  tributário  interno  resolve­se  pela  regra  da  especialidade,  ainda  que  a  normatização  interna seja posterior à internacional. Assentou que o art. 98 deve ser  interpretado  à  luz  do  princípio  lex  specialis  der  rogat  generalis,  não  havendo,  propriamente,  revogação  ou  derrogação  da  norma  interna  pelo regramento internacional, mas apenas suspensão de eficácia que  atinge,  tão  só,  as  situações  envolvendo  os  sujeitos  e  os  elementos  de  estraneidade  descritos  na  norma  da  convenção.  (GOMES,  Marcus  Lívio e Pinheiro Renata S. Cunha. A Lei nº 12.973/2014 e os tratados  para evitar a dupla  tributação da renda.  In Estudos Tributários do II  Seminário  CARF  /  Confederação  Nacional  da  Indústria;  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF;  Francisco  Marconi  de  Fl. 28865DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.866          20 Oliveira,  Marcus  Lívio  Gomes,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Coordenadores. Brasília: CNI, 2017. Págs. 101 e 102).   Não se pode olvidar, neste ponto, como mencionado na ementa do  julgado do  STJ  acima  transcrita,  que  o Código Tributário Nacional,  em  seu  artigo  98,  preceitua  que  os  "tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação  tributária  interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha". Exatamente por isso deve­se aplicar o  critério da especialidade para a solução de eventual conflito entre normas de direito interno e  os Tratados Internacionais.   No que se refere ao critério da especialidade, o jurista italiano Norberto Bobbio,  que  teve grande  influência na  formação do pensamento  jurídico brasileiro,  já pontificava em  seu  clássico  “Teoria  do  Ordenamento  Jurídico”,  que  esse  critério  deve  ser  utilizado  para  solução de antinomias dentro de um ordenamento jurídico. Em suas palavras:   O terceiro critério, dito justamente da lex specialis, é aquele pelo qual,  de  duas  normas  incompatíveis,  uma  geral  e  uma  especial  (ou  excepcional),  prevalece  a  segunda:  lex  specialis  derogat  generali.  Também aqui a razão do critério não é obscura: lei especial é aquela  que anula uma mais geral, ou que subtrai de uma norma uma parte da  sua  matéria  para  submetê­la  a  uma  regulamentação  diferente  (contrária  ou  contraditória).  A  passagem  de  uma  regra mais  extensa  (que  abrange  um  certo  genus)  para  uma  regra  derrogatória  menos  extensa  (que  abrange  uma  species  do  genus)  corresponde  a  uma  exigência fundamental de justiça, compreendida como tratamento igual  das pessoas que pertencem à mesma categoria. A passagem da regra  geral  à  regra  especial  corresponde  a  um  processo  natural  de  diferenciação das categorias, e a uma descoberta gradual, por parte do  legislador,  dessa  diferenciação.  (...) Entende­se,  portanto,  por  que  a  lei especial deva prevalecer sobre a geral: ele representa um momento  ineliminável do desenvolvimento de um ordenamento. Bloquear a lei  especial  frente  à  geral  significa  paralisar  esse  desenvolvimento.  (BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Editora  Universidade de Brasília, 10ª edição, 1999. pág. 95 e 96) (destacou­se)  Por  fim,  no  que  tange  aos  tratados  e  a  necessidade  de  sua  aplicação  pelos  Estados  contratantes,  imperioso  transcrever  passagem de  trabalho  de  autoria  de Paulo Ayres  Barreto  e  Caio  Augusto  Takano,  no  qual,  de  forma  cirúrgica,  apontam  a  importância  e  a  motivação  dos  Tratados  para  evitar  a  dupla  tributação,  em  especial  aqueles  que  seguem  o  modelo da OCDE, como no caso do Tratado Brasil/Argentina:  (...) Nesse cenário, os  tratados em matéria  tributária  são meios pelos  quais Estados soberanos se esforçam, usualmente em bases bilaterais,  para  harmonizar  as  regras  de  suas  leis  tributárias  internas,  estabelecendo limites a partir dos quais leis nacionais não se aplicam.  Por  meio  dos  tratados  internacionais  que  visam  evitar  a  dupla  tributação  da  renda,  o  Brasil  obrigou­se  espontaneamente  perante  outros Estados de Direito a não exigir, no todo ou em parte, tributos a  eles reservados. É esse o caso dos lucros. Conforme art. 7º, parágrafo  1º da Convenção Modelo da OCDE, 'os lucros de uma empresa de um  Estado  Contratante  só  podem  ser  tributados  nesse  Estado  (...)".  Exceção  são  os  lucros  apurados  por  estabelecimentos  permanentes  Fl. 28866DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.867          21 situados  em  outro  Estado Contratante,  os  quais  serão  tributados,  na  parte em que oriundos do estabelecimento.  Como relata Philip Baker, esse dispositivo possui um longo histórico e  reflete  o  consenso  internacional  de  que,  em  regra,  até  que  uma  empresa  de  um  dos  Estados  contratantes  possua  um  estabelecimento  permanente em outro Estado (art. 5º da Convenção Modelo da OCDE),  ele  não  deverá  ser  considerado  como  um  participante  na  vida  econômica desse Estado, não sendo, portanto, a ele conferido o direito  de tributar os seus lucros. (BARRETO, Paulo Ayres e TAKANO, Caio  Augusto.  Tributação  do  Resultado  de  Coligadas  e  Controladas  no  Exterior, em face da Lei nº 12.973/2014. In Grandes questões atuais do  direito tributário. 18º Volume. São Paulo: Dialética, 2014. Pág. 368 e  369)  Assim, por  tudo até aqui exposto, pode­se afirmar que (i) o Supremo Tribunal  Federal  declarou  como  constitucional  a  tributação  de  controladas  no  exterior,  nos  termos  preconizados  pelo  artigo  74  da  MP  2.158/2001;  (ii)  os  tratados  integram  o  ordenamento  jurídico  pátrio;  e,  (iii)  no  caso  de  conflito  entre  o  disposto  em  norma  interna  e  um Tratado  Internacional,  tendo  em  vista  o  critério  da  especialidade,  deverá  prevalecer  o  disposto  no  Tratado.   Fixadas  essas  premissas,  se  analisará  a  seguir  a  motivação  da  autuação  e  se  assiste razão à Recorrente quando alega que, no presente caso, deve prevalecer o que dispõem  o Tratado firmado entre a República Federativa do Brasil e a Argentina (Decreto nº 87.976, de  22 de Dezembro de 1982), em detrimento do que preceitua a  legislação  interna que  regula a  tributação dos lucros de controladas e coligadas domiciliadas no exterior.  DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DAS CONTROLADAS NO EXTERIOR QUANDO  DA  EXISTÊNCIA  DE  TRATADOS  QUE  VISAM  EVITAR  A  TRIBUTAÇÃO  DOS  DOMICILIADOS NOS ESTADOS CONSIGNATÁRIOS.   De pronto, deve­se ressaltar que não há nos autos controvérsias acerca do fato  de  que  as  empresas  sediadas  na  Argentina  (Maltaria  Pampa,  Lambic  e  Hohneck)  são  controladas  diretas  da Recorrente,  nos  exatos  termos  definidos  pelo  artigo  243,  §  2º  da  Lei  6.404/76, que tem a seguinte redação:  Art.  243.  O  relatório  anual  da  administração  deve  relacionar  os  investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e  mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.   (...)   §  2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente ou através de outras  controladas,  é  titular de direitos de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores.  O  termo de  verificação  fiscal,  com  base  na documentação  carreada  nos  autos,  afirma que, "conforme se denota das Fichas 34 e 35 de sua DIPJ do ano­calendário de 2012  (fls.  5019/5419),  a  Ambev  detinha  seis  controladas  diretas  no  exterior.  Quatro  dessas  Fl. 28867DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.868          22 controladas  serão  objeto  de  detido  exame,  porquanto  seus  lucros  não  foram  (total  ou  parcialmente, conforme se verá adiante) disponibilizados pela controladora brasileira.".   E  esta  informação  é  confirmada  pela  própria  Recorrente,  desde  a  peça  de  ingresso  (Impugnação),  quando  aduz  que  "a  autuação  tem  por  base  exclusivamente  a  disponibilização  ficta  dos  lucros  auferidos  por  controladas  da  Impugnante  no  exterior".  Assim, no Auto de  Infração, no  item ora  em análise,  não  se  tem dúvida  de que  a obrigação  tributária  em  discussão  tem  nascimento  nos  lucros  auferidos  por  controladas  (investidas)  domiciliadas na Argentina de empresa domiciliada em território nacional (investidora).   Por outro lado, nos termos da IN RFB nº 1.037/2010 (inclusive suas alterações  posteriores), a Argentina não é considerada como paraíso fiscal pela Receita Federal do Brasil.   E a pergunta que precisa ser respondida para a solução do presente caso é: tendo  em vista o tratado para evitar a dupla tributação firmado entre o Brasil e Argentina (Decreto nº  87.976,  de  22  de  Dezembro  de  1982),  teria  o  Estado  brasileiro  competência  para  tributar  riqueza (lucro) produzida no outro Estado signatário daqueles Tratados?  Para  responder  ao  questionamento  feito,  não  se  pode  olvidar  que,  como  se  depreende  do  TVF,  a  fiscalização  motivou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  após  afastar  a  aplicação dos Tratados ao presente caso, pelo fato de que, no seu entendimento, o disposto no  artigo 74 da Medida Provisória 2.158­35/2001 autoriza a  tributação, uma vez que "a Receita  Federal  do Brasil,  por meio  de manifestação  da Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  externou  o  entendimento  de  que  a  aplicação  do  artigo  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001 não viola os  tratados  internacionais para evitar a dupla  tributação celebrados pelo  Brasil".  Assim, a princípio, aos olhos da fiscalização, o art. 74 da MP 2.158/01 autoriza  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  (variação  patrimonial),  em  detrimento  do  que  restou firmado nos Tratados assinados pela República Federativa do Brasil para evitar a dupla  tributação.  Contudo,  pela  leitura  do  artigo  7º  do  Tratado  firmado  entre  a  República  Federativa do Brasil com a Argentina, não há dúvidas de que o Brasil está impedido (norma de  bloqueio),  pelo  princípio  da  residência,  de  tributar  lucros  auferidos  em  sociedades  independentes (mesmo que seja controlada direta), domiciliadas naqueles países.   Veja­se a redação do tratado firmado com a Argentina (Decreto nº 87.976, de 22  de Dezembro de 1982):  ARTIGO VII Lucros  das  empresas Os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado Contratante  só  são  tributáveis  nesse Estado,  a  não  ser  que  a  empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de  um estabelecimento permanente aí  situado. Se a empresa exercer  sua  atividade  na  forma  indicada,  seus  lucros  são  tributáveis  no  outro  Estado,  mas  unicamente  à  medida  em  que  sejam  atribuíveis  a  esse  estabelecimento permanente.  2. Com ressalva das disposições do parágrafo 3, quando uma empresa  de  um  Estado  Contratante  exercer  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado,  serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento  Fl. 28868DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.869          23 permanente, os lucros que obteria se constituísse uma empresa distinta  e separada, exercendo atividades  idênticas ou similares em condições  idênticas  ou  similares,  e  transacionando  com absoluta  independência  com a empresa de que é um estabelecimento permanente.  3.  No  cálculo  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é  permitido  deduzir  as  despesas  que  tiverem  sido  feitas  para  a  consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as  despesas  de  direção  e  os  encargos  gerais  de  administração  assim  realizados.  4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo  simples fato de comprar bens ou mercadorias para a empresa.  5.  Quando  os  lucros  compreenderem  elementos  de  rendimentos  tratados separadamente nos outros artigos da presente Convenção, as  disposições desses artigos não  serão afetadas  pelas disposições deste  Artigo.  Mais uma vez, se vale dos ensinamento de Paulo Ayres Barreto e Caio Augusto  Takano, que assim interpretam o artigo 7º do modelo OCDE:  Parece­nos correto asserverar, com apoio em Klaus Vogel, que há no  art.  7º,  parágrafo  1º  duas  normas  jurídicas:  (i)  se  uma  empresa  residente em um dos Estados contratantes exerça uma atividade e dela  auferir  lucros, então apenas o Estado de  residência daquela empresa  poderá  tributá­los  (regra  geral);  e  (ii)  se  uma  empresa  exercer  suas  atividades  no  outro  Estado  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado,  então  esse  Estado  (e  não  o  Estado  de  residência) poderá tributar lucros, mas unicamente na medida em que  forem  imputáveis  ao  estabelecimento  permanente  (regra  de  exceção).  (...)  Destarte,  não  se  tratando  de  estabelecimentos  permanentes,  mas  de  empresas  dotadas  de  personalidade  jurídica  própria,  sejam  elas  coligadas  ou  controladas,  deve­se  aplicar  a  regra geral,  que  contém,  na feliz expressão de Alberto Xavier, uma 'norma de reconhecimento de  competência  exclusiva'  do  país  em  que  se  encontra  domiciliada  a  sociedade  controlada.  (BARRETO,  Paulo  Ayres  e  TAKANO,  Caio  Augusto.  Tributação  do  Resultado  de  Coligadas  e  Controladas  no  Exterior, em face da Lei nº 12.973/2014. In Grandes questões atuais do  direito tributário. 18º Volume. São Paulo: Dialética, 2014. Pág. 368 e  369)  O  citado  artigo  7º  do  Tratado  firmado  pelo  Brasil  é muito  claro  no  que  visa  proteger: os lucros auferidos pela empresa no exterior, devendo estes serem tributados somente  no país onde a empresa  independente  tenha domicílio. Não há dúvidas, data venia, quanto a  interpretação do dispositivo.  Não há que se argumentar que, neste caso, a tributação estaria autorizada por ser  uma  exceção  ao  cumprimento  do  Tratado,  como  tentou  direcionar  o  agente  fiscal  na  sua  fundamentação.   Em julgamento realizado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  o  então  relator,  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata,  após  discorrer  sobre  o  CFC  e  as  Fl. 28869DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.870          24 peculiaridades  da  tributação  em  bases  universais  pretendida  pelo  fisco  brasileiro,  traz  argumentos intocáveis para afastar a alegação de não aplicação de um tratado internacional que  tem as mesmas bases do tratado ora analisado (modelo OCDE). Veja­se as lúcidas ponderações  lançadas no voto proferido nos autos do processo administrativo de nº 12897.000193/2010­11  (acórdão nº 1103­001.122):   A redação do art. 74 da MP 2.158/01 pode dar a impressão de que se  tributam dividendos fictos ou dividendos fictamente distribuídos.  Mas, podem ser tributados dividendos fictos?  Antes  de  falar  sobre  dividendos  fictamente  distribuídos,  trato  do  argumento de que o suporte fático eleito pela norma legal não são os  dividendos, pois o que se tributa são os lucros antes de descontado o  tributo  pago  no  país  de  origem.  E,  por  óbvio,  só  se  cogita  de  dividendos  após  todas  as  despesas  incorridas,  nas  quais  se  inclui  o  tributo  pago  sobre  os  lucros  no  país  de  origem.  O  que  a  sociedade  delibera distribuir aos sócios ou acionistas, como dividendos, só pode  ser o resultado líquido do tributo pago sobre o lucro.  Essa dimensão do pressuposto fático de incidência tributária é prevista  textualmente no art. 1º, § 7º, da Instrução Normativa SRF 213/02:  §  7º. Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  de  que  trata  este  artigo a serem computados na determinação do lucro real e da base de  cálculo  de  CSLL,  serão  considerados  pelos  seus  valores  antes  de  descontado o tributo pago no país de origem.  O argumento  não me  impressiona,  se  interpretado  o  art.  1º,  §  7º,  da  Instrução Normativa SRF 213/02 em seus devidos termos.  Dividendos são distribuição de lucros apurados pela sociedade a seus  sócios ou acionistas. E só há  lucros distribuíveis após a despesa com  pagamento de tributo sobre o lucro.  Entretanto, o mesmo argumento caberia para  tributação de  lucros da  sociedade controlada ou coligada no exterior. Lucros da sociedade são  o  resultado  líquido  de  um  período,  após  a  despesa  incorrida  com  tributo: só se pode falar de lucros, ainda mais lucros distribuíveis, após  a despesa incorrida com tributo pago sobre o lucro; afinal o objeto da  tributação,  se  não  forem  dividendos,  é  o  lucro  líquido  auferido  pela  controlada ou coligada no exterior.  A meu  ver,  o  que  o  art.  1º,  §  7º,  da  IN  213/02  fez,  ao  interpretar  o  comando legal, foi o seguinte.  A norma legal confere o tax credit correspondente ao tributo pago no  exterior,  com  a  instituição  da  tributação  em  bases  universais  para  a  pessoa jurídica. Ao se ver sistematicamente o objeto da tributação, em  bases  universais,  o  valor  do  tributo  pago  no  exterior não  é  despesa,  mas  ativo  da  controladora  ou  da  coligada  participante  no  Brasil  – afinal, referido valor é compensável no País – ou melhor, desde que e  no limite do que seja compensável no País.  Logo, como a lei confere o tax credit relativo ao tributo pago no país  de origem, o legislador infralegal, ao falar que os lucros do exterior da  Fl. 28870DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.871          25 controlada  ou  coligada  serão  considerados  antes  de  descontado  o  tributo  pago  no  país  de  origem,  simplesmente  utilizou  a  expressão  como técnica tributária de se reconhecer que tal valor não deve reduzir  a base tributável, por ser um ativo.  E  a  leitura  que  faço  do  art.  1º,  §  7º,  da  IN  SRF  213/02  é  a  de  considerar  os  lucros  antes  de  descontado  o  tributo  pago  no  país  de  origem, no limite do compensável no País.  Nesse  passo,  e  nos  termos  acima  expostos,  cuida­se  de  técnica  tributária que não desborda o limite legal.  I.e.,  versa­se  técnica  de  aplicação  e,  assim,  de  interpretação  das  normas  legais,  desde  que  (o  antes  de  descontado)  nos  limites  do  imposto que seja compensável no País.  Não  se  está,  com  isso,  a  tributar  algo  por  ficção  ou  mesmo  por  presunção,  ou  precisamente: não  se  está definindo materialidade ou  seu  aspecto  temporal  por  ficção,  ou  mesmo  por  presunção.  É  como  entendo.  Daí ter dito que o argumento não impressiona, interpretado o preceito  em comentário em seus devidos termos.  Como  disse,  a  redação  do  art.  74  da  MP  2.158/01  pode  dar  a  impressão  de  que  se  tributam  dividendos  fictos  ou  dividendos  fictamente distribuídos.  Retomo,  pois,  a  questão  que  considero  fundamental:  podem  ser  tributados dividendos  fictos? A  tributação do art. 74 da MP 2.158/01  recai sobre dividendos fictos?  É  sabido  que  não  se  pode  empregar  ficção  legal  para  alcançar  materialidade  ou  se  antecipar  seu  aspecto  temporal  quando  a  Constituição  Federal  usa  essa  materialidade  na  definição  de  competência tributária dos entes políticos.  Nesse  sentido,  o  art.  110  do  CTN  seria  inclusive  despiciendo,  assumindo feição didática.  Também,  por  óbvio  que  o  CTN  não  pode  dar  “carta  branca”  ao  legislador  ordinário,  para,  dessa  forma,  voltear  a  materialidade,  inclusive  em  seu  aspecto  temporal,  empregada  pela  Constituição  Federal para outorga de competência tributária.  Não é a isso que se presta o § 2º do art. 43 do CTN. E também não é  diferente o que se passa em relação ao § 1º do art. 43 do CTN. Não é a  lei ordinária que, a bel prazer, e a seu exclusivo talante, irá determinar  como  e  quando  se  dá  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda, da receita ou do rendimento.  Além  disso,  é  regra  hermenêutica  elementar  que  o  parágrafo  de  um  artigo se subordina à cabeça (caput) dele.  Sublinhe­se,  ainda  que  seja  evidente:  o  pressuposto  adotado  é  a  constitucionalidade do § 2º do art. 43 do CTN.  Fl. 28871DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.872          26 Mais.  Veja­se o que dispõe o art. 10 do Tratado Brasil­Holanda, incorporado  ao direito doméstico pelo Decreto 331/92, que, na essência, é igual ao  art. 10 do Tratado Brasil­Argentina (há uma variação no § 5º do art.  10, a qual não afeta a questão em dissídio):  ARTIGO  10  Dividendos  1.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  em um Estado Contratante  a  um  residente  no  outro Estado  Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.  2. Todavia, esses dividendos podem também ser  tributados no Estado  Contratante onde reside a sociedade que os paga, e nos termos da lei  desse Estado; mas, se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo  dos  dividendos,  o  imposto  assim  incidente  não  poderá  exceder  15%  (quinze por cento) do montante bruto dos dividendos. O disposto neste  parágrafo não prejudica a tributação da sociedade, no que diz respeito  aos lucros dos quais se originaram os dividendos pagos.  3.  O  termo  "dividendos",  empregado  no  presente  artigo,  designa  os  rendimentos  provenientes  de  ações  ou  direitos  de  fruição;  ações  de  empresas  mineradoras;  partes  de  fundador  ou  outros  direitos  de  participação  em  lucros,  com  exceção  de  créditos,  bem  como  rendimentos  de  outras  participações  de  capital  assemelhados  aos  rendimentos  de  ações  pela  legislação  tributária  do  Estado  em  que  reside a sociedade que realiza a distribuição.  4. Não se aplica o disposto nos parágrafos 1 e 2 se o beneficiário dos  dividendos,  residente  em um Estado Contratante,  realiza  negócios  no  outro  Estado  Contratante  em  que  reside  a  sociedade  que  paga  os  dividendos, por intermédio de estabelecimento permanente ali situado,  e  se  a  participação,  em  virtude  da  qual  os  dividendos  são  pagos,  se  relaciona  efetivamente  ao  estabelecimento  permanente.  Nesse  caso  aplicase o disposto no Artigo 7.  5.  Quando  um  residente  em  um  Estado  Contratante  tiver  um  estabelecimento  permanente  no  outro  Estado  Contratante,  este  estabelecimento permanente pode estar, ali, sujeito a imposto retido na  fonte, nos termos da legislação daquele Estado.  Todavia, tal imposto não excederá 15% (quinze por cento) do montante  bruto  dos  lucros  do  estabelecimento  permanente,  apurado  após  o  pagamento do imposto de renda de sociedades, incidente sobre aqueles  lucros.  6. Quando uma sociedade residente em um Estado Contratante recebe  lucros ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse outro Estado  Contratante não poderá cobrar qualquer imposto sobre os dividendos  pagos  pela  sociedade,  exceto  se  tais  dividendos  forem  pagos  a  residente desse outro Estado, ou se a participação em virtude da qual  os  dividendos  são  pagos,  relacionarse  efetivamente  a  um  estabelecimento  permanente  situado nesse  outro Estado; nem poderá  sujeitar  os  lucros  não  distribuídos  da  sociedade  a  imposto  sobre  lucros não distribuídos,  ainda  que  os dividendos  pagos  ou os  lucros  não  distribuídos  consistam,  no  total  ou  parcialmente,  de  lucros  ou  rendimentos provenientes desse outro Estado.  Fl. 28872DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.873          27 7. As limitações de alíquota do imposto previstas nos parágrafos 2 e 5  não  se  aplicam  aos  dividendos  ou  lucros  pagos  antes  do  final  do  primeiro  ano  calendário  seguinte  ao  ano  de  assinatura  desta  Convenção.  É  muito  claro  que  o  dispositivo  convencional  trata  dos  dividendos  pagos,  ao  versar  sobre  a  competência  tributária  cumulativa  dos  Estados contratantes sobre a materialidade em questão.  O problema da qualificação de dividendos é resolvido pelo próprio art.  10  do  Tratado  Brasil­Holanda  (e  do  art.  10  do  Tratado  Brasil­ Argentina), em seu § 3º.  Ainda,  o  referido  §  3º  do  art.  10  do  tratado  não  permite  que  se  considerem como dividendos os distribuídos fictamente.  E  também remete ao Estado­fonte,  i.e., ao Estado contratante em que  reside  a  sociedade  distribuidora  dos  dividendos,  a  qualificação  residual  de  dividendos,  mas  coloca  como  um  dos  limites:  a  distribuição efetiva. É expressa nesse sentido a parte final do § 3º do  art. 10 do tratado em questão.  Interdita­se,  pois,  inserir  na  moldura  de  dividendos  os  fictos  ou  os  distribuídos fictamente.  Ainda, registre­se que o § 6º do art. 10 do tratado prevê – tal como no  Modelo OCDE – cláusula de salvaguarda.  Impede­se que um Estado contratante pretenda tributar  indiretamente  como dividendos ou até mesmo como lucros não distribuídos (o que é  diferente  de  dividendos)  certos  valores  correspondentes  a  lucros  ou  rendimentos. Os  lucros  e  rendimentos de uma  sociedade  residente no  Estado contratante “X” são realizados no Estado contratante “Y”. Se  aquela  sociedade  residente  no  Estado  “X”  pagar  dividendos  a  quem  não  seja  residente  no  Estado  “Y”,  mesmo  que  os  dividendos  pagos  sejam originários de lucros ou rendimentos realizados no Estado “Y”,  tais dividendos não poderão ser tributados nesse Estado “Y”. O mesmo  vale  para  lucros  não  distribuídos.  Vedase  uma  tributação  extraterritorial em tais moldes.  Ao  fazer  esse  registro,  quero  dizer  que  o  tratado  não  dá  margem  a  permitir que o art. 10 seja aplicado a dividendos fictos ou distribuídos  fictamente.  Todo o art. 10 do tratado em comentário cuida de dividendos pagos, ao  delinear  a  competência  tributária  cumulativa  do Estado  contratante  em que reside o sócio ou o acionista, com a do Estado contratante em  que reside a sociedade que distribui (paga) os dividendos.  Como  o  pressuposto  é  a  constitucionalidade  do  art.  74  da  MP  2.158/01,  só  posso  concluir  que  o  regime  de  transparência  fiscal  adotado não tem como materialidade os dividendos, pois, como se viu,  não há como se tributarem dividendos fictos ou dividendos distribuídos  fictamente.  Adiante  esclareço  a  materialidade  do  art.  74  da  MP  2.158/014.  Fl. 28873DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.874          28 A  técnica  de  tributação  não  pode  ser manejada  ou manipulada  para  alcançar materialidade ou seu aspecto temporal por ficção legal, nos  termos deduzidos alhures.  Por  outro  lado,  seja  como  corolário  do  que  se  deduziu,  seja  pela  interpretação e aplicação direta do art. 10 dos tratados em jogo, fica  evidenciado  claramente  o  seguinte:  o  art.  10  do  Tratado  Brasil­ Holanda e o art. 10 do Tratado Brasil­Argentina são inaplicáveis sobre  o suporte fático em dissídio.  Não vejo como se possa dar interpretação diversa.  Essas  são  as  duas  primeiras  exegeses  extraíveis.  Tais  exegeses  funcionam como fundamentos para a conclusão da inaplicabilidade do  art. 10 dos tratados em debate sobre a materialidade em dissídio.  Reitero­as.  Pelo  art.  74  da  MP  2.158/01  não  se  tributam  dividendos  fictos  ou  dividendos fictamente distribuídos.  O  art.  10  dos  tratados  em  discussão,  ao  estabelecer  a  competência  cumulativa dos Estados contratantes, não alcança os lucros auferidos e  não  distribuídos  por  controlada  e  coligada  domiciliadas  num  dos  Estados  contratantes:  ele  delimita  a  competência  cumulativa  dos  Estados  contratantes,  para  a  tributação  dos  dividendos  efetivamente  distribuídos  Criticando  a  posição  adotada  na  Solução  de  Consulta  Interna COSIT nº 18/2013 (que foi utilizada pela fiscalização), Marcus  Lívio  Gomes  e  Renata  S.  Cunha  Pinheiro  são  taxativos  quando  afirmam  pela  impossibilidade  de  tributação  dos  lucros  das  empresas  controladas,  que  estejam  sediadas  em  países  que  firmaram  Tratado  para  evitar  a  dupla­tributação  com o Brasil,  como  no  presente  caso.  Veja­se o entendimento exarado por aqueles autores:  Sustentou­se na Solução de Consulta que o art. 74 da MP 2.158/2001  previa a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua  participação  em  empresas  domiciliadas  no  exterior,  de  forma  que  a  norma  interna  estaria  incidindo  em  contribuinte  brasileiro,  não  gerando qualquer  conflito com os dispositivos do  tratado que versam  sobre a tributação de lucros.  SCHOUERI (2013, p. 74) criticou o posicionamento, explicitando que  o raciocínio desenvolvido peca ao não perceber que não é verdade que  o  art.  7º  se  limita  a  proteger  do  imposto  brasileiro  as  empresas  sediadas no exterior, aduzindo que o escopo do art. 7º não é subjetivo  (as empresas), mas objetivo (os lucros das empresas).   Com  efeito,  é  falso  o  dilema  que  examina  quem  assume  o  ônus  do  imposto,  posto  que  a  limitação  do  art.  7º  alcança  os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante,  pouco  interessando,  in  casu,  indagar  quem  suporta  o  encargo,  seja  a  empresa  estrangeira,  seja  a  nacional,  importando  que  nem  uma  nem  outra  estão  sujeitas  ao  imposto  brasileiro  calculado  sobre  o  lucro  da  empresa  localizada  no  exterior.  Destarte,  a  opção  feita  pela  tributação  da  pessoa  jurídica  brasileira  como  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  é  equivocada,  pois  o  Brasil  não  teria  como  exercer  sua  pretensão  Fl. 28874DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.875          29 arrecadatória  diretamente  em  face  do  lucro  da  pessoa  jurídica  estrangeira.   (...)  Ao prever a  inclusão do  lucro real da  'parcela do ajuste do  valor do  investimento' [previsto na Lei nº 12.973/14], tributa­se, na verdade, o  lucro tranvestido de outro nome para justificar o argumento de que os  lucros tributados seriam, de fato, pertencentes à controladora no Brasil  e  não  da  controlada  no  exterior,  de  modo  a  afastar­se  a  incompatibilidade  com  o  art.  7º  dos  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação.  Valeu­se o legislador, em deliberada intenção de evitar o conflito entre  a  tributação  prevista  para  as  controladas  diretas  e  indiretas  no  exterior,  e  para  as  coligadas  equiparadas  às  controladas,  de  nova  denominação ­ parcela do ajuste do valor do  investimento ­, mas que  em nada altera  a  sistemática  anterior  que  se  resume à  tributação do  lucro.  (GOMES, Marcus  Lívio  e Pinheiro Renata  S. Cunha.  A  Lei  nº  12.973/2014 e os tratados para evitar a dupla tributação da renda. In  Estudos Tributários do II Seminário CARF / Confederação Nacional da  Indústria;  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF;  Francisco Marconi de Oliveira, Marcus Lívio Gomes, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  Coordenadores.  Brasília:  CNI,  2017.  Págs.  109  e  110).  Este argumento também foi enfrentando pelo Superior Tribunal de Justiça, nos  autos  do  Resp  nº  1.325.709,  quando  o  Ministro  Relator,  Napoleão  Nunes  Maia,  assim  se  manifestou em seu voto, para afastar a tese da Fazenda Nacional de que se estaria, em verdade,  tributando os dividendos fictamente distribuídos:  63  ­  Repita­se  que  a  sistemática  adotada  pela  Fazenda  Pública,  de  adicionar  o  lucro  obtido  pela  empresa  controlada  no  Exterior  para  cômputo do lucro real da empresa controladora importa na tributação  daquele  mesmo  lucro,  em  contraste  com  o  disposto  nas  referidas  Convenções Internacionais.  Inclusive,  não  se pode deixar de mencionar que,  no  citado Resp,  julgado pelo  STJ, discutia­se caso semelhante ao presente e a Corte de Justiça, cuja uma das funções é de  pacificar  o  entendimento  dos  demais  tribunais  brasileiros,  proferiu  decisão  privilegiando  o  disposto  nos  Tratados  firmados  pela  República  Federativa  do  Brasil,  em  detrimento  da  legislação  que  determina  a  tributação  dos  lucros,  mesmo  que  eles  não  tenham  sido  disponibilizados  (ou  o  tenham  sido  "por  ficção",  nas  palavras  do  agente  fiscal).  Veja­se  a  ementa do acórdão proferido:  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  DENEGADO  NA  ORIGEM.  APELAÇÃO.  EFEITO  APENAS  DEVOLUTIVO.  PRECEDENTE.  NULIDADE  DOS  ACÓRDÃOS  RECORRIDOS  POR  IRREGULARIDADE  NA  CONVOCAÇÃO  DE  JUIZ  FEDERAL.  NÃO  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.  IRPJ E CSLL.  LUCROS OBTIDOS POR  EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS  SEDIADAS  EM  PAÍSES  COM  TRIBUTAÇÃO  REGULADA.  PREVALÊNCIA  DOS  TRATADOS  SOBRE  BITRIBUTAÇÃO  Fl. 28875DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.876          30 ASSINADOS  PELO  BRASIL  COM  A  BÉLGICA  (DECRETO  72.542/73),  A  DINAMARCA  (DECRETO  75.106/74)  E  O  PRINCIPADO  DE  LUXEMBURGO  (DECRETO  85.051/80).  EMPRESA  CONTROLADA  SEDIADA  NAS  BERMUDAS.  ART.  74,  CAPUT DA MP 2.157­35/2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS  PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO  QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA  CONTRAPARTIDA  DO  AJUSTE  DO  VALOR  DO  INVESTIMENTO  PELO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE  PROVIDO,  PARA  CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE.  1.  Afasta­se  a  alegação  de  nulidade  dos  acórdãos  regionais  ora  recorridos, por suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal  que  funcionou  naqueles  julgamentos,  ou  na  composição  da  Turma  Julgadora;  inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência  de  prequestionamento.  Súmulas  282  e  356/STF.  Precedentes  desta  Corte.  2.  Salvo  em  casos  excepcionais  de  flagrante  ilegalidade  ou  abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o Recurso  de  Apelação  contra  sentença  denegatória  de Mandado  de  Segurança  possui  apenas  o  efeito  devolutivo.  Precedente:  AgRg  no  AREsp.  113.207/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03/08/2012.  3. A  interpretação das normas de Direito Tributário não se orienta e  nem  se  condiciona  pela  expressão  econômica  dos  fatos,  por  mais  avultada  que  seja,  do  valor  atribuído  à  demanda,  ou  por  outro  elemento  extrajurídico;  a  especificidade  exegética  do  Direito  Tributário não deriva apenas das peculiaridades evidentes da matéria  jurídica  por  ele  regulada,  mas  sobretudo  da  singularidade  dos  seus  princípios, sem cuja perfeita absorção e efetivação, o afazer judicial se  confundiria com as atividades administrativas fiscais.  4.  O  poder  estatal  de  arrecadar  tributos  tem  por  fonte  exclusiva  o  sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória editada  pelo  órgão  competente,  mas  também  todos  os  demais  elementos  normativos  do  ordenamento,  inclusive  os  ideológicos,  os  sociais,  os  históricos e os operacionais; ainda que uma norma seja editada, a sua  efetividade dependerá de harmonizar­se com as demais concepções do  sistema:  a  compatibilidade  com  a  hierarquia  internormativa,  os  princípios  jurídicos  gerais  e  constitucionais,  as  ilustrações  doutrinárias e as lições da jurisprudência dos Tribunais, dentre outras.  5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos  Tratados  Internacionais  Tributários  prevalecem  sobre  as  normas  de  Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98  do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467­RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJe 01.06.2012).  6.  O  art.  VII  do  Modelo  de  Acordo  Tributário  sobre  a  Renda  e  o  Capital  da  OCDE  utilizado  pela  maioria  dos  Países  ocidentais,  inclusive  pelo  Brasil,  conforme  Tratados  Internacionais  Tributários  celebrados com a Bélgica (Decreto 72.542/73), a Dinamarca (Decreto  75.106/74)  e  o  Principado  de  Luxemburgo  (Decreto  85.051/80),  disciplina que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só  Fl. 28876DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.877          31 são  tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado  (dependência,  sucursal  ou  filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode  invocar  as  disposições  de  seu  direito  interno  para  justificar  o  inadimplemento  de  um  tratado  (art.  27),  em  reverência  ao  princípio  basilar da boa­fé.  7. No  caso  de  empresa  controlada,  dotada  de  personalidade  jurídica  própria  e  distinta  da  controladora,  nos  termos  dos  Tratados  Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim  tributados  somente  no  País  do  seu  domicílio;  a  sistemática  adotada  pela  legislação  fiscal  nacional  de  adicioná­los  ao  lucro  da  empresa  controladora  brasileira  termina  por  ferir  os  Pactos  Internacionais  Tributários e  infringir o princípio da boa­fé na relações exteriores, a  que o Direito Internacional não confere abono.  8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  adere­se  a  esse  entendimento,  para  considerar  que  os  lucros  auferidos  pela  controlada  sediada  nas  Bermudas, País com o qual o Brasil não possui acordo  internacional  nos moldes da OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a  controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados.  9. O  art.  7o,  §  1o.  da  IN/SRF  213/02  extrapolou  os  limites  impostos  pela própria Lei Federal  (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.158­ 35/01) a qual objetivou regular; com efeito, analisando­se a legislação  complementar ao art. 74 da MP 2.158­35/01, constata­se que o regime  fiscal  vigorante  é  o  do  art.  23  do  DL  1.598/77,  que  em  nada  foi  alterado  quanto  à  não  inclusão,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  métodos  resultantes  de  avaliação  dos  investimentos  no Exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  isto  é,  das  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  em  sociedades  estrangeiras  controladas.  10. Ante o exposto, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento,  concedendo  em  parte  a  ordem  de  segurança  postulada,  para  afirmar  que  os  lucros  auferidos  nos  Países  em  que  instaladas  as  empresas  controladas  sediadas  na  Bélgica,  Dinamarca  e  Luxemburgo,  sejam  tributados apenas nos seus territórios, em respeito ao art. 98 do CTN e  aos  Tratados  Internacionais  em  causa;  os  lucros  apurados  por  Brasamerican  Limited,  domiciliada  nas  Bermudas,  estão  sujeitos  ao  art.  74,  caput  da  MP  2.158­35/2001,  deles  não  fazendo  parte  o  resultado  da  contrapartida  do  ajuste  do  valor  do  investimento  pelo  método da equivalência patrimonial. (REsp 1325709/RJ, Rel. Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,  julgado em  24/04/2014, DJe 20/05/2014) (destacou­se)  Em que pese o citado precedente do STJ não  ter  sido proferido na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos  e,  por  isso,  não  ser  de  aplicação  vinculada  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e dos demais órgãos da administração pública, não se pode,  data venia, desprezar a  interpretação dada pelo Poder Judiciário em caso  idêntico ao  travado  nos  autos  e,  diga­se,  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  que  restou  decidido  no  acórdão  recorrido,  sob  pena  de  tornar  completamente  inseguras  as  relações  entre  fisco  e  os  contribuintes.   Fl. 28877DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.878          32 Neste  ponto,  vale  o  alerta  feito  por Marcus  Lívio  Gomes  e  Renata  S.  Cunha  Pinheiro,  que,  após  demonstrarem  que  a  Lei  nº  12.973/14  em  nada  alterou  a  materialidade  tributável  estabelecida  pela  MP  2.158­35/2001,  que  é  o  lucro  auferido  pela  controlada  no  exterior, afirmam o seguinte:  A nosso ver, esse ponto é de suma importância dado o cenário que se  apresenta, em que o Brasil tem buscado ampliar sua participação nas  políticas  de  combate  ao  planejamento  tributário  agressivo  capitaneadas pela OCDE já que, se mantido o entendimento de que é  possível  tributar de forma automática os lucros auferidos pela pessoa  jurídica  no  exterior  antes  da  sua  disponibilização  à  pessoa  jurídica  brasileira,  quando  auferido  em  país  com  o  qual  exista  tratado  para  evitar a dupla tributação da renda, será tornar letra morta o disposto  no art. 7º de todas as convenções firmadas pelo Brasil, o que torna sua  posição  no  contexto  mundial  bastante  contraditória  e  controvertida.  (GOMES,  Marcus  Lívio  e  Pinheiro  Renata  S.  Cunha.  A  Lei  nº  12.973/2014 e os tratados para evitar a dupla tributação da renda. In  Estudos Tributários do II Seminário CARF / Confederação Nacional da  Indústria;  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF;  Francisco Marconi de Oliveira, Marcus Lívio Gomes, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  Coordenadores.  Brasília:  CNI,  2017.  Pág.  108).  (destacou­se)  E o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, já é acompanhado  pelos Tribunais pátrios, como se observa da ementa dos julgados abaixo citadas:  TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS  CONTROLADAS  SEDIADAS  NO  EXTERIOR.  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  CONFLITO  DE  NORMAS.  ART.  74,  CAPUT,  DA  MP  Nº  2.158­ 35/2001.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  PREVALÊNCIA  DA  NORMA VEICULADA NOS TRATADOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA  DOS LUCROS NO PAÍS DE DOMICÍLIO. REAVALIAÇÃO POSITIVA  DOS  INVESTIMENTOS  EM  CONTROLADAS  SITUADAS  NO  EXTERIOR.  NEUTRALIDADE  DO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  PARA  FINS  FISCAIS.  ART.  23,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO DL Nº 1.598/1977. 1. Em matéria tributária, dispõe o art.  98 do CTN que os tratados e as convenções internacionais revogam ou  modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que  lhes  sobrevenha.  A  doutrina  adverte  quanto  à  imprecisão  técnica  do  dispositivo, porquanto não se trata, a rigor, de revogação da legislação  interna, mas  de  suspensão  da  eficácia  da  norma  tributária  nacional,  que  readquirirá  a  sua  aptidão  para  produzir  efeitos  se  e  quando  o  tratado  for  denunciado  (Ricardo  Lobo  Torres).  2.  A  despeito  da  controvérsia  no  STF  sobre  a  hierarquia  normativa  entre  tratados  em  matéria  tributária  e  lei  interna,  a  questão  se  resolve  no  plano  infraconstitucional.  As  disposições  veiculadas  nos  tratados  e  convenções  internacionais em matéria  tributária, após se submeterem  ao procedimento previsto no art. 49, inciso I, da CF, passam a integrar  o ordenamento  jurídico nacional. Eventual antinomia, assim,  resolve­ se  pelo  princípio  da  especialidade,  prevalecendo  o  regramento  internacional naquilo que conflitar com a norma interna de tributação.  A norma interna deixa de ser aplicada na hipótese específica regulada  pelo tratado, mas continua válida e aplicável a todas as situações que  Fl. 28878DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.879          33 não envolvem os sujeitos e os elementos de estraneidade definidos no  tratado.  Ocorre,  dessa  forma,  a  suspensão  da  eficácia  da  norma  interna e não propriamente revogação ou modificação. 3. Entender que  a  superveniência  de  norma  interna  conflitante  com  o  tratado  internacional  modificaria  o  regramento  a  ser  aplicado  implica  denúncia  implícita  do  acordo,  sem  a  adoção  dos  procedimentos  constitucionais  e  legais  para  tanto,  desprezando,  ademais,  os  princípios da boa­fé,  da  segurança e da  cooperação que norteiam as  relações  internacionais.  Em  favor  da  prevalência  dos  tratados,  cabe  invocar não somente o art. 98 do CTN, mas também o art. 5º, § 2º, da  Constituição  Federal  e  o  art.  27  do  Decreto  nº  7.030/2009,  que  promulga  a Convenção  de  Viena  sobre  o Direito  dos  Tratados.  4. O  Brasil firmou acordos visando a evitar a dupla tributação e a prevenir  a evasão fiscal, em matéria de imposto de renda, com a China (Decreto  nº  762/1993)  e  a  Itália  (Decreto  nº  85.985/1981).  Ambos  oferecem  tratamento  uniforme  à  matéria,  seguindo  o  Modelo  de  Acordo  Tributário  sobre  Renda  e  Capital  da OCDE.  O  art.  7º  dos  Tratados  adota o princípio da residência no tocante à tributação dos lucros das  empresas, estabelecendo a competência exclusiva do país de domicílio  da  empresa  para  a  tributação  de  seus  lucros.  5.  O  ponto  nodal  da  controvérsia  decorre  do  disposto  no  art.  74  da Medida Provisória nº  2.158­35/2001, que considera disponibilizados os lucros auferidos por  controlada ou coligada no exterior para a controladora ou coligada no  Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, independente  de  sua  efetiva  distribuição.  6.  Equivoca­se  a  Fazenda  Nacional  ao  sustentar que a tributação incide sobre os lucros obtidos por empresa  sediada no Brasil, provenientes de fonte situada no exterior, na medida  em  que  refletem  positivamente  no  patrimônio  da  controladora,  valorizando suas ações e demais ativos, pois a reavaliação positiva dos  investimentos realizados em empresas controladas situadas no exterior  não constitui renda tributável, conforme o disposto no parágrafo único  do  art.  23  do  DL  nº  1.598/1977  (na  redação  vigente  até  a  Lei  nº  12.973/2014).  A  norma  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001 em nada alterou o regime fiscal vigorante desde o art. 23 do  DL  nº  1.598/1977,  que  estabelece  a  neutralidade  do  método  da  equivalência  patrimonial  para  efeitos  fiscais,  porque  seu  resultado  positivo, relevante para a contabilidade, não é tributado. 7. Diante do  evidente  conflito  do  disposto  no  art.  74  da  MP  nº  2.158­35,  que  determina  a  adição  dos  lucros  obtidos  pela  empresa  controlada  no  exterior, para o cômputo do  lucro real da empresa controladora, na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados,  deve  prevalecer  a  norma do art. 7º dos Decretos nº 762/1993 e nº 85.985/1981, a fim de  evitar  a  tributação  dos  lucros  das  empresas  controladas  pela  impetrante  na  China  e  na  Itália.  (TRF4,  APELREEX  2003.72.01.000014­4,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  JOEL  ILAN  PACIORNIK, D.E. 23/09/2015) (destacou­se)  IRPJ.  CSLL.  LUCROS  AUFERIDOS  POR  EMPRESAS  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR.  Considerando  que  as  disposições  dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas  de  Direito  Interno  (conforme  disposto  no  art.  98  do  CTN  e  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema ­ REspº  1.325.709/RJ e REsp 1161467/RS), é descabida a cobrança de IRPJ e  de CSLL sobre os lucros auferidos por empresa controlada situada no  Fl. 28879DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.880          34 exterior.  (TRF4,  AC  2008.71.08.006698­0,  SEGUNDA  TURMA,  Relator RÔMULO PIZZOLATTI, D.E. 21/03/2016) (destacou­se)  Ademais, em diversas oportunidades, este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  enfrentou o  tema  sobre a  tributação de  lucro de controladas  e  coligadas de empresas  brasileira que tenham domicílio no exterior. Veja­se, neste sentido, ementa do julgado que se  transcreveu  parte  do  voto  alhures  (Processo  administrativo  de  nº  12897.000193/2010­11  ­  Acórdão nº 1103­001.122):  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2005,  2006  IRPJ  ­  LUCROS  DE  CONTROLADAS  NA  HOLANDA  ­ DIVIDENDOS FICTOS  ­  LUCROS  ­ TRATADO  ­ ART.  10 OU ART. 7º 1 ­ A tributação do art. 74 da MP 2.158/01 não recai  sobre  dividendos  fictos.  Não  se  pode  empregar  ficção  legal  para  alcançar materialidade ou se antecipar seu aspecto temporal quando a  Constituição  Federal  usa  essa  materialidade  na  definição  de  competência  tributária  dos  entes  políticos.  Ademais,  o  art.  10  do  Tratado  Brasil­Holanda  trata  dos  dividendos  pagos,  não  permitindo  que  se  considerem  como  dividendos  os  distribuídos  fictamente.  O  problema  da  qualificação de  dividendos  é  resolvido pelo  próprio  art.  10 do Tratado Brasil­Holanda. Inaplicabilidade do art. 10 do tratado.  2  ­ O regime de CFC do Brasil do art. 74 da MP 2.158/01 considera  transparente  as  controladas  no  exterior  (entidade  transparente  ou  pass­through  entity):  considera  como  auferidos  pela  investidora  no  País os lucros da investida no exterior; são os lucros em dissídio. Isso  é considerar auferidos os  lucros no exterior pela investidora no País,  por  intermédio  de  suas  controladas  no  exterior.  Não  é  o mesmo  que  ficção  legal:  é  parecença  com  a  consideração  do  lucro  de  grupo  societário  (tax group  regime). O art. 7º  do Tratado Brasil­Holanda é  norma de bloqueio: define competência exclusiva para tributação dos  lucros  da  sociedade  residente  num Estado  contratante  a  este  Estado.  Regra específica em face de regra geral. A não aplicação da norma de  bloqueio  do  art.  7º  aos  lucros  em  dissídio  seria  simplesmente  desconsiderar,  no  âmbito  de  tratado,  a  personalidade  jurídica  da  sociedade  residente  na Holanda. No mesmo  sentido, bastaria  um dos  Estados contratantes proceder a uma qualificação a seu talante do que  (não) sejam lucros de controlada residente noutro Estado contratante,  para  frustrar  norma  de  tratado  que  as  partes  honraram  respeitar.  Intributabilidade com o IRPJ dos lucros em discussão, pela aplicação  do art. 7º do Tratado Brasil­Holanda.  IRPJ, CSLL ­ LUCROS DE COLIGADA NA ARGENTINA ­ ADI 2.588­ DF  No  julgamento  da  ADI  2.588­DF,  com  trânsito  em  julgado  em  17/2/14,  reconheceu­se  a  inconstitucionalidade  do  art.  74  da  MP  2.158/01 em relação a  lucros  de  coligadas não  situadas  em “paraíso  fiscal”.  Efeitos  do  julgamento  da  ADI  2.588­DF  sobre  os  lucros  da  coligada  residente  na  Argentina.  Intributabilidade,  no  País,  desses  lucros.  CSLL  ­  LUCROS  DE  CONTROLADAS  NA  HOLANDA  ­  TRATADO  Sofrem incidência da CSLL os lucros das pessoas jurídicas controladas  sediadas na Holanda.  Fl. 28880DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.881          35 MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA ­ MULTA PROPORCIONAL  Apenado  o  continente,  incabível  apenar  o  conteúdo.  Penalizar  pelo  todo e ao mesmo tempo pela parte do  todo seria uma contradição de  termos  lógicos  e  axiológicos.  Princípio  da  consunção  em  matéria  apenatória.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  CSLL  exigida exclui a aplicação da multa de ofício de 50% sobre CSLL por  estimativa  dos  mesmos  anos­calendário.  (Acórdão  nº  1103­001.122,  sessão de 21/10/2014)  Há de se ressaltar, inclusive, no que tange ao Tratado firmado com a Argentina,  esta mesma Turma de Julgamento,  em composição diversa da atual, diga­se,  já privilegiou a  aplicação das disposições do Tratado em detrimento do que preconiza o malfadado artigo 74 da  MP nº 2.158­35/2001. Veja­se a ementa do acórdão:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2003,  2005,  2006  PROCESSUAL  ­  PRECLUSÃO.  A  impugnação  deve  trazer  todos  os  argumentos  e  provas  necessários  à  defesa do contribuinte,  ressalvadas, apenas, as hipóteses descritas no  art. 16 do Decreto 70.235, sob pena de preclusão.  LUCROS APURADOS POR COLIGADA NO EXTERIOR. ADI 2.588 E  A  INCONSTITUCIONALIDADE  PARCIAL  DA  MP  2.158­35.  Tratando­se de lucros apurados por coligada estabelecida no exterior,  em  pais  que  não  preveja  tributação  favorecida,  há  que  prevalecer  o  entendimento  do  Supremo  quando  do  julgamento  da  ADI  2.588,  inclusive em respeito ao art. 62 do RICARF.  MP 2.158­35, ART. 74. AFASTAMENTO. TRATADO FIRMADO PELO  BRASIL E PELA ARGENTINA. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. Os  lucros apurados por  controlada sediada na Argentina não podem ser  objeto de  tributação pelo Brasil,  em  relação a  sua controladora aqui  sediada,  a  luz  do  que  reza  o  art.  7º  do  Tratado  Brasil­Argentina.  (Processo  nº  16561.000111/2008­66  ­  Acórdão  nº  1302­002.347  ­  Sessão de 16/08/2017)  Por fim, deve­se mencionar que deve ser aplicado à CSLL o aqui desenvolvido  com relação ao IRPJ. É que o tratado firmado pelo Brasil (modelo OCDE) fala no item 3, do  artigo  2  que  a  "convenção  aplica­se  também  a  quaisquer  impostos  idênticos  ou  substancialmente  semelhantes  que  forem  estabelecidos  após  a  data  de  sua  assinatura,  adicionalmente  ou  em  substituição  aos  impostos  mencionados  no  parágrafo  2.",  sendo  os  impostos que incidem sobre a renda, como é o caso também da CSLL.  Sabe­se  que,  tecnicamente,  a  CSLL,  por  ter  o  fruto  de  sua  arrecadação  uma  destinação  específica,  não  pode  ser  caracterizada  como  um  imposto  e  sim  como  uma  contribuição. Contudo, ele é substancialmente igual ao Imposto sobre a renda, em todos os seus  aspectos de apuração.  Ademais, não se pode olvidar que, à época da celebração do Tratado não havia  entrado em vigor a Constituição Federal de 1988, que, na  interpretação dada pelo STF  (vide  ADI nº 447), previu a existência de cinco espécies tributárias passíveis de serem instituídas. A  cobrança da CSLL nos moldes hoje exigidos pela União Federal não era possível quando da  celebração do tratado.  Fl. 28881DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.882          36 Colocando uma pá de cal acerca dessa discussão, com o objetivo de interpretar a  legislação, o artigo 11, da Lei nº 13.202/2015, estipulou, expressamente, que os tratados para  evitar dupla tributação englobam também a CSLL. Veja­se:  Art.  11.  Para  efeito  de  interpretação,  os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados  pelo  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  para  evitar  dupla  tributação  da  renda  abrangem  a  CSLL.  (destacou­se)  Neste  sentido,  por  se  tratar  de  uma  lei  interpretativa,  os  seus  efeitos  podem  retroagir a fatos pretéritos, mesmo que ocorridos antes da entrada em vigor da legislação, nos  exatos termos do comando do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que diz que a lei será  aplicada  a  atos  e  fatos  pretéritos,  "em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados".   Por todo exposto, neste ponto, DÁ­SE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para se cancelar os créditos tributários constituídos em decorrência dos lucros auferidos pelas  empresas com sede na Argentina, quais sejam: Lambic AS; Hohneck Sociedade Anônima e  Maltaria Pampa.  Como  no  presente  caso,  se  está  dando,  no  mérito,  provimento  integral  ao  Recurso Voluntário  e  negando­se  provimento  ao Recurso  de Ofício,  não  há  que  se  falar  em  análise aos argumentos subsidiários apresentados pela Recorrente, notadamente no que tange à  exclusão da reserva legal do lucro tributável; a compensação dos impostos pagos no exterior e  a incidência dos juros sobre as multas aplicadas.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias    VOTO VENCEDOR  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Redator designado  Acompanho o Relator quanto à improcedência das preliminares de ilegitimidade  da  distribuição  ficta  tratada  pelo  Art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  e  de  nulidade do lançamento.  No mérito do Recurso Voluntário, porém, por possuir posição  já conhecida no  sentido da inexistência de antinomia entre o citado art. 74 e as regras trazidas pelas convenções  firmadas pelo Brasil, nos moldes da Convenção­Modelo da Organização para a Cooperação e  Desenvolvimento  Econômico  ­  OCDE  (posição,  inclusive,  majoritária  neste  Colegiado),  considero necessários alguns esclarecimentos previamente ao julgamento.   É que um dos pedidos da Recorrente é a compensação dos  impostos pagos no  exterior pelas controladas argentinas e pela Labatt e Ambev Luxemburgo. Neste sentido, caso  seja negado provimento ao Recurso Voluntário, quanto à matéria de fundo, somente é possível  a  deliberação  quanto  ao  pedido  subsidiário,  mediante  a  certeza  acerca  dos  pagamentos  invocados pela Recorrente.  Fl. 28882DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.883          37 A  Recorrente  apresentou,  junto  com  a  Impugnação,  farta  documentação  destinada à comprovação dos tributos pagos no exterior (fls. 9.323 a 11.215).  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  porém,  ao  analisar  o  pleito  de  compensação, assim se manifestou sobre as provas reunidas aos autos:  "Ora,  ao  compulsar  o  anexo  à  impugnacã̧o  intitulado  “doc.  06”,  só  constatei  três  únicos  documentos  relativos  ao  imposto  de  renda  argentino  (impuesto  a  las ganancias),  quais  sejam,  os  documentos:  a  fls. 9516, um comprovante de arrecadação no valor de 53,8 milhões de  pesos;  a  fls.  9517,  um  comprovante  de  pagamento  no  valor  de  172.289,97 pesos; e, a fls. 9518/9519, uma declaração que informa um  saldo de imposto a favor do Fisco Argentino no valor de 59.097.515,83  pesos.  Primeiro,  os  documentos  de  arrecadação  apresentados  (a  fls.  9516 e 9517) não informam o nome/denominação do contribuinte que  estaria recolhendo o tributo, razão pela qual sequer podemos garantir  que  seja  de  uma  das  controladas  argentinas  em  tela.  Segundo,  o  somatório  dos  valores  supostamente  pagos  conforme  referidos  comprovantes não corresponde ao valor supostamente devido ao Fisco  argentino (AFIP) na declaração a fls. 9517. Terceiro, é verdade que o  documento de arrecadação argentino, por força do Acordo, por troca  de  notas,  sobre  Simplificação  de  Legalizações  em  Documentos  Públicos,  de  16  de  outubro  de  2003,  publicado  no Diário Oficial  da  União (DOU) em 23 de abril de 2004 (Seção 1, páginas 82 e 83), está  dispensado  de  reconhecimento  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira, mas, para ser aqui aceito, deveria ter sido reconhecido pelo  órgão arrecadador argentino, conforme disposto no § 2º do art. 26 Lei  9.249/95.  Com o Recurso Voluntário, o sujeito passivo reitera o pedido de compensação,  formulando as seguintes considerações sobre a análise realizada pela instância julgadora:  "Primeiramente, não considerou a r. decisão recorrida que nos termos  da  legislação  aplicável  (art.  14,  parágrafo  6º  da  IN  213/2002),  a  Impugnante  apresentou  comprovantes  de  impostos  pagos  no  exterior  relativos  a  4  (quatro)  empresas  nas  quais  possui  participação  societária  (de  forma  direta  ou  indireta),  conforme  "Quadro  de  Estrutura Societária de 2012" de fls. 11.426: NCAQ S/A, Dunvegan S/A  e Malteria Uruguay S/A, domiciliadas no Uruguai, e Malteria Pampa,  com domicílio na Argentina.  Em relação aos comprovantes dos impostos pagos no exterior relativos  à  empresa  uruguaia  Malteria  Uruguay  S/A,  por  exemplo,  não  considerou  a  r.  decisão  recorrida  que  os  formulários  2176  apresentados referem­se às antecipações mensais (a exemplo da nossa  legislação)  relativas  porém  a  diversos  tributos  dentre  os  quais  o  equivalente  ao  nosso  imposto  de  renda  (IRAE),  havendo  no  referido  formulário,  como  por  exemplo  se  verifica  do  formulário  de  fls.  11.469/11.474 a identificação do contribuinte ("RUBRO 1"), o período  a  que  se  refere  a  declaração,  constando  no  "RUBRO 4",  linha  34,  o  valor  do  imposto  a  ser  antecipado  "IRAE  anticipo  a  pagar",  no  "RUBRO 7" um quadro resumo dos tributos a pagar (total dos créditos,  total  dos  débitos  e  saldo  devedor),  sendo  o  "saldo  devedor"  apurado  pago  de  2  formas:  uma  diretamente  em  instituição  bancária  e  outra  Fl. 28883DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.884          38 mediante  o  denominado  "pagos  a  cuenta"  (dedução  de  valores  já  anteriormente  pagos,  de  forma  antecipada),  o  que  explica  a  suposta  "divergência"  apontada  pela  r.  decisão  recorrida  entre  o  valor  do  imposto  apurado  como  devido  e  o  comprovante  do  imposto  pago  perante a instituição bancária ("Boletos de Pago").  A r. decisão recorrida não considerou também que os formulários 2149  referem­se  às  apurações  anuais  de  tributos  no  país  uruguaio,  equivalentes  à  DIPJ,  que  indicam  o  valor  do  IRAE  apurado  como  devido  no  ano e  que  deve ser  considerado como  crédito  em  favor  da  Recorrente,  o  mesmo  ocorrendo  em  relação  aos  formulários  713  do  país  argentino,  sendo  que  tanto  no  Uruguai  como  na  Argentina  o  exercício social  tem início em outubro de um determinado ano civil e  encerramento em setembro do ano seguinte.  Outrossim, não considerou ainda a r. decisão recorrida que em relação  às empresas NCAQ S/A e Dunvegan S/A, a Recorrente juntou todos os  comprovantes de recolhimento de IRRF (DARFs) do período relativos  a  juros  de  empréstimos  contraídos  pela Recorrente  junto  a  empresas  ligadas no exterior, conforme contratos de câmbio apresentados, cujos  valores compuseram os lucros das referidas empresas no exterior.  Portanto,  além dos  documentos  de  arrecadação de  fls.  9516/9517 há  diversos outros documentos juntados às fls. 11.439 a 12.504 dos autos  que  comprovam  os  impostos  pagos  no  exterior  e  que  não  foram  considerados pela fiscalização.  Por  fim,  diante  da  alegação  da  r.  decisão  recorrida  de  que  só  encontrou  3  únicos  documentos  relativos  ao  imposto  de  renda,  a  Recorrente  vem  apresentar  os  documentos  anexos  (doc.  j.),  que  correspondem em parte aos documentos já apresentados com a defesa  no  doc.  06,  e  em  parte  a  alguns  documentos  adicionais,  os  quais  todavia  foram  organizados  de  forma  mais  sistemática  para  melhor  compreensão  desses  documentos,  que  comprovam  o  pagamento  do  imposto no exterior."  Isto  posto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  este  processo retorne à Unidade de origem, de modo a que a autoridade administrativa se manifeste  sobre se os documentos juntados pelo Recorrente (fls. 27.633 a 28.786) comprovam os tributos  pagos no exterior e atendem as exigências previstas na legislação, para o seu aproveitamento  no Brasil.  Para  a  realização  da  Diligência,  a  autoridade  administrativa  poderá  intimar  o  sujeito passivo a apresentar esclarecimentos, justificativas e documentos complementares, que  entender necessários  à  análise demandada,  incluindo, dentre outros  pontos  (caso  inexistentes  nos autos):  a)  o  esclarecimento,  de  forma  clara  e  objetiva,  do  vínculo  societário  e  do  percentual de participação  relativo  a  cada  empresa  cujo pagamento no  exterior  estiver  sendo  objeto de pedido de compensação;  b) a apresentação, de forma objetiva, do demonstrativo de que o  lucro relativo  aos valores a serem compensados foi oferecido à tributação, no país de origem, de forma deixar  Fl. 28884DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2017­77  Resolução nº  1302­000.702  S1­C3T2  Fl. 28.885          39 clara  a  composição  dos  totais  constantes  das  declarações,  bem  como  os  correspondentes  documentos contábeis;  c)  a  apresentação  do  demonstrativo  de  cálculo  do  limite  de  compensação,  nos  termos do § 1º do artigo 395 do RIR/99, individualizados por empresa no exterior;  d)  a  apresentação  dos  comprovantes  de  quitação  consularizados,  ou,  a  comprovação  de  que  eles  são  legítimos,  o  que  pode  ser  feito  com  a  juntada  da  lei  que  estabelece sua utilização com tradução juramentada;  e)  a  apresentação  do  demonstrativo  de  conversão  para  o  Real  dos  impostos  pagos no exterior;  Após  o  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, abrindo prazo de 30 dias para o exercício do contraditório.  Após,  reencaminhe­se  o  processo  à  este  Colegiado  para  continuação  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo    Fl. 28885DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.002303/2005-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Além disso, igualmente não se pode conhecer do recurso especial quando, com relação ao fundamento atacado, a Recorrente não traz acórdão paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática.
Numero da decisão: 9303-007.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.814  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS ­ Declaração de compensação  Recorrente  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  NÃO  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do  acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a  todos eles.   Além  disso,  igualmente  não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  quando,  com  relação  ao  fundamento  atacado,  a  Recorrente  não  traz  acórdão  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  em  razão  da  ausência de similitude fática.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 23 03 /2 00 5- 44 Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10875.002303/2005­44  Acórdão n.º 9303­007.814  CSRF­T3  Fl. 1.216          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA com fulcro nos artigos 67 e  seguintes do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3302­002.894  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 08 de  dezembro de 2015, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos  seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato  administrativo.  Inadmissível  a  mera  alegação  da  existência  de  um  direito  sem  os  documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Turma  a  quo  entendeu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte  pois,  em  síntese,  não  teria  ela  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  bem  como  em  razão  da  impossibilidade  de  apreciação  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  somente  na  via  recursal  e  cujo  litígio  não  foi  instaurado  desde  a  primeira instância. Além disso, no acórdão recorrido,  foi consignado  ter ocorrido a  juntada  de  documentos  pelo  Sujeito  Passivo  em  data  posterior  ao  próprio  julgamento  do  recurso  voluntário, corroborando a afirmação contida no decisum de não insurgência da Contribuinte,  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal, deixando transcorrer in albis o prazo para a sua defesa.   Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 10875.002303/2005­44  Acórdão n.º 9303­007.814  CSRF­T3  Fl. 1.217          3 Em face da referida decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração, os  quais  foram  rejeitados  conforme despacho  s/n.º,  por  inexistir  quaisquer  vícios  de  omissão,  obscuridade ou contradição no julgado.   Não  resignada,  a  empresa  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto à  (a) apreciação de provas  trazidas em sede recursal, nos  termos do  art. 16 do Decreto n.º 70.235/72; e (b) aplicação da regra da preclusão, consoante art. 17 do  Decreto n.º 70.235/72, com relação à possibilidade de apreciação dos argumentos suscitados  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  e  cuja  controvérsia  não  foi  instaurada  em  primeira  instância  administrativa.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas os acórdãos n.ºs 9303­001.842 e 9101­00.514, respectivamente.   Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 18 de  janeiro de 2017, proferido pelo  ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  apresentação extemporânea de documentos e à aplicação da regra da preclusão.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o  não conhecimento do recurso especial, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática  entre os acórdãos recorrido e paradigmas, e, no mérito, a sua negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anterior Portaria MF n.º 256/09).   Depreende­se da análise do acórdão recorrido ter o mesmo fundamento em dois  pontos:  (a)  não  ter  a  Contribuinte  se  desincumbido  do  seu  ônus  probatório  com  relação  ao  crédito pleiteado, bem como (b) ausência de apresentação de defesa com relação ao segundo  Termo de Constatação Fiscal no prazo legal estabelecido, o que foi corroborado pela juntada de  documentos após o julgamento do recurso voluntário, impossibilitando a sua apreciação.   Para  elucidar  a  assertiva,  pertinente  a  transcrição  de  trechos  do  acórdão  recorrido, in verbis:    Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 10875.002303/2005­44  Acórdão n.º 9303­007.814  CSRF­T3  Fl. 1.218          4 [...]  No  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório,  se  inverte,  incumbindo ao autor a prova quanto ao  fato constitutivo do seu direito. No  caso  em  exame,  a  interessada declarou  à Administração Tributária  possuir  um  montante  de  crédito,  utilizado  para  extinguir  os  débitos  compensados.  Nesses  termos,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação  ao  fisco,  quando  solicitado,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação  da  exatidão  de  suas  informações.  [...]  Conforme  relatado,  a  DCOMP  apresentada  foi  submetida  a  análise  pela  autoridade competente para decidir acerca do direito pleiteado:  ∙  Seort  da  DRF/Guarulhos  emitiu  o  Despacho  Decisório  n°  536/2009,  por  meio  do  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta  às  diversas  intimações  seria  insuficiente  para  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  registrando  ainda  que  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  as  intimações nos prazos  fixados, deixando de apresentar elementos essenciais  ao exame do pleito,   Restando não homologados os créditos pleiteados, demonstra­se a seguir de  forma sumarizada os desdobramentos e tramitação processual respectivos.  Uma vez não­homologada a compensação declarada à Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  é  facultada  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade às Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  DRJ  contra  a  não­homologação  da  compensação  pela  autoridade  competente  para  decidir  o  pleito  (no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  não­homologação),  assim  como  a  apresentação  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  contra  o  acórdão  das  DRJ que manteve a não­ homologação da compensação (no prazo de  trinta  dias da ciência do acórdão), conforme previsão dos §§ 7º a 10 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Usando  da  faculdade  que  lhe  o  confere  o  referenciado  dispositivo  legal,  o  contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade acompanhada  dos documentos de fls. 273/554.  Na sequência, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter o julgamento  em diligência, por meio da Resolução nº 2.961, de 14/06/2010.  [...]  Ante o  exposto  constata­se  que  foram  feitas  várias  intimações,  antes  de  ser  exarado  o  Despacho  Decisório  não  homologatório  de  fls.  n°  536/2009  e  ainda, após instaurado o litígio, a instância julgadora a quo, diante da novel  documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade converteu o  julgamento  em  diligência,  em  razão  de  sua  competência  regimental,  nos  termos  do  1art.233,  inciso  IV,  da  Portaria  MF  nº  203,  de  2012,  DOU  de  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 10875.002303/2005­44  Acórdão n.º 9303­007.814  CSRF­T3  Fl. 1.219          5 17/05/2012,  que  aprova  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  para  julgamento  de  litígio  instaurando  em  decorrência  de  apresentação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  em  processos  relativos  a  compensação,  para  que  a  autoridade  jurisdicionante,  competente  para  decidir  o  pleito  procedesse  a  análise  da  documentação  apresentada,  ensejando  em  decorrência  os  dois  termos  de  constatação  fiscal  acima  mencionados,  sendo  importante  ressaltar  que  ao  exarar  o  primeiro  Termo  de Constatação,  após  cientificado,  o  contribuinte  solicitou prazo adicional para apresentação de documentos, sendo acolhido,  se  não  expressamente,  de  maneira  tácita,  já  que  novos  documentos  foram  apreciados,  resultando  no  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  713/717.  Verifica­se assim que quanto ao aspecto material, visando conferir a liquidez  e certeza do crédito alegado, foi procedida a verificação junto ao contribuinte  do  suporte  probatório  que  lhe  competia  demonstrar,  conforme  dispõe  a  legislação de regência, quantos às operações que ensejariam referido crédito,  no entanto como já sobejamente explicitado, o contribuinte ofereceu apenas  parte  da  documentação,  que  se  mostrou  insuficiente  para  homologar  totalmente o crédito pleiteado.  Digno de nota que embora  regularmente  cientificado do  segundo Termo de  Constatação  Fiscal,  declinou  o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa,  já que não houve a contestação na Manifestação de Inconformidade  quanto ao referido termo.  Infere­se  portanto  que  o  contribuinte  não  desincumbiu  do  ônus  probatório  que lhe competia para demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito.  Inexistindo contestação acerca do segundo termo de contestação a instância  a  quo  procedeu  ao  julgamento  com a  apreciação das matérias  litigadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  e  o  resultado  da  diligência  solicitada,  cujo  conteúdo  decisório  se  demonstra  a  seguir,  por  alguns  excertos:  [...]   Do  ponto  de  vista  formal,  com  fulcro  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, com a redação da Lei nº 9.532, de 1997, [Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997),  assim  os  argumentos de mera presunção quanto ao direito à via  recursal, ainda que  silente  em  relação à  primeira  instância,  não podem  ser acolhidos,  uma  vez  que  as  matérias  submetidas  à  primeira  instância  determinam  os  limites  do  litígio  na  via  contenciosa  administrativa,  de  modo  que  a  matéria  não  contestada  em  primeira  instância  administrativa,  suscitada  pela  recorrente  somente  na  peça  recursal,  torna­se  preclusa,  visto  que  não  instaurado  o  litígio quanto à essa matéria, condição, segundo a norma que rege o processo  administrativo fiscal para submeter­se ao duplo grau de jurisdição.  [...]  Digno  ainda  de  nota  que  a  solicitação  de  juntada  de  documentos  em  15/12/2015,  conforme  relatado  foi  efetuada  após  o  julgamento  do  presente  processo,  corroborando  a  fundamentação  já  delineada  quanto  a  não  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 10875.002303/2005­44  Acórdão n.º 9303­007.814  CSRF­T3  Fl. 1.220          6 apresentação de manifestação de inconformidade relativa ao segundo Termo  de  Constatação  no  prazo  legal  estabelecido  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  para  fundamentar  sua  contestação,  bem  como  os  pontos  de  discordância, as razões e provas que visassem infirmar o referido termo.  Assim  os  documentos  apresentados  somente  em  15/12/2015  não  encontram  respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16  do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações respectivas:  [...]  Nesse  mister,  ante  os  fundamentos  acima  expostos  deixo  de  conhecer  a  contestação  somente  em  sede  recursal  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação Fiscal,  fls. 713/717, mantendo  in totum a decisão de piso, bem  como os documentos cuja solicitação de juntada foi posterior ao julgamento  do presente processo.  [...]     A Contribuinte,  ao  apresentar  o  seu  recurso  especial,  insurgiu­se  tão  somente  quanto  ao  argumento  da  análise  de  provas  apresentadas  posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade e à preclusão, não tendo realizado a comprovação da divergência com relação  à atribuição do ônus probatório.   Assentando­se  a  decisão  em  mais  de  um  fundamento,  sendo  eles  autônomos  entre si para a manutenção do julgado, é necessário que a parte se insurja quanto a todos eles  para que tenha prosseguimento o recurso especial. Nesse sentido é a Súmula do STF n.º 283: "  É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um  fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".  Além disso, com relação ao tema de insurgência ­ análise de provas juntadas aos  autos após a manifestação de inconformidade e preclusão ­ não houve a devida comprovação  da divergência jurisprudencial por meio dos paradigmas apresentados, conforme despacho de  exame  de  admissibilidade  exarado  no  processo  n.º  16098.000064/2009­55,  do  mesmo  Contribuinte, o qual tem idênticos acórdãos recorrido e paradigmas. Naqueles autos, a negativa  de  seguimento  ao  apelo  especial  deu­se  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  dissenso  interpretativo, com base nos seguintes argumentos, que passam a integrar o presente julgado:    [...]  1  –  COFINS  –  PROVA  –  APRECIAÇÃO  DE  PROVAS  APRESENTADAS  EXTEMPORANEAMENTE – ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9303­001.842. Vejamos sua ementa:  [...]  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 10875.002303/2005­44  Acórdão n.º 9303­007.814  CSRF­T3  Fl. 1.221          7 Inicialmente importa ressaltar que o recurso especial é remédio para solução  de  divergências  na  interpretação  da  legislação  tributária.  Não  cabe  à  Instância Especial a reapreciação do conjunto probatório.  A recorrente parte da premissa equivocada de que o acórdão recorrido teria  rechaçado  a  possibilidade  de  apreciar  provas  apresentadas  extemporaneamente. Tal não se deu. Não há decisão, no acórdão recorrido,  que  negue  a  apreciação  das  provas  apresentadas  a  destempo,  em  tese.  A  rejeição  às  provas  juntadas  extemporaneamente,  no  presente  caso,  fundamenta­se  no  fato  material  de  terem  sido  apresentadas,  conforme  a  exposição da relatora, depois da data julgamento do acórdão recorrido.  Sustenta a  recorrente  que o  acórdão  recorrido  teria  cometido  equívoco,  ao  considerar a data da apresentação das provas em 15/12/2015, quando, alega,  foram  apresentadas  em  01/12/2015.  Alega  ainda  que  tal  circunstância  foi  objeto  de  sustentação  oral,  porém  não  acatada  pela  Turma  (folha  1.177  e  1.178).  Tais  alegações  foram  rebatidas,  em  despacho  de  admissibilidade  de  embargos, em outros processos da empresa  julgados na mesma sessão pela  Turma.  Neste  presente  processo  os  embargos  foram  rejeitados  porque  intempestivos. De qualquer modo, o que resta é que o fundamento do acórdão  recorrido,  neste  aspecto,  é  a  ausência  das  provas  quando  do  julgamento,  portanto, decorre a incomparabilidade com o paradigma apresentado. Assim,  sendo  diversos  os  fundamentos  dos  arestos  comparados,  não  há  demonstração de divergência jurisprudencial quanto a esta matéria.  2 – COFINS – MATÉRIA PRECLUSA ­ ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9101­00.514. Vejamos sua ementa, transcrita na parte de interesse ao  presente exame:  [...]  O paradigma expressa a tese de que, no contexto da apreciação do instituto  da preclusão, previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, deve­se diferenciar  a  “defesa”  dos  “fundamentos  de  defesa”.  A  primeira  não  poderia  ser  inovada,  enquanto  os  segundos,  sim.  Em  outras  palavras,  a  preclusão  incidiria  sobre  as  infrações  cometidas  e não  defendidas,  isto  é,  se  todas  as  infrações  tiverem  sido  contestadas  em  recurso  inicial,  eventual  recurso  a  instância superior poderia apresentar novas teses jurídicas.  Porém,  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  defesa  ­  nem  defesa,  nem  fundamentos  de  defesa  ­  perante  as  infrações apontadas no resultado da diligência fiscal, resultado da diligência  fiscal  que  restou  convalidado  pela  DRJ.  Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  relata que o contribuinte foi  intimado a manifestar­se acerca dos resultados  da  diligência  fiscal  que  calculou  o  crédito  ­  afinal  acatado  pela  instância  julgadora  a  quo  ­  e  não  o  tendo  feito,  não  remanesceu  qualquer  litígio.  Confira­se trecho (folha 966):  [...]  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10875.002303/2005­44  Acórdão n.º 9303­007.814  CSRF­T3  Fl. 1.222          8 Ressalto  que  fato  de  o  cálculo  ter  sido  feito  apenas  em  sede  de  diligência  fiscal solicitada pela DRJ foi responsabilidade do contribuinte, posto que não  apresentou,  na  fase  anterior,  os  documentos  solicitados.  Portanto,  a  responsabilidade  para  que  a  oportunidade  de  defesa  sobre  as  infrações  apontadas  tenha se dado após a manifestação de  inconformidade  também é  do contribuinte.  [...]  Portanto,  nenhuma  das  infrações  e  diferenças  de  cálculo  apontadas  na  referida  diligência  fiscal  final  foi  objeto  de  “defesa”  ou  “fundamentos  de  defesa”  por  parte  do  contribuinte,  na  primeira  instância  administrativa.  Desse modo, a distinção vazada pelo paradigma se revela inócua no presente  caso,  razão  pela  qual  conclui­se  que  não  foi  demonstrada  a  divergência  quanto a esta matéria.  [...]     Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                    Fl. 1222DF CARF MF

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7614831 #
Numero do processo: 15954.000026/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2010 MULTA ATRASO ENTREGA DACON. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Impugnação Administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-006.124
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15954.000026/2010­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.124  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  HOMERO CARLOS VENTURELLI JUNIOR ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2010  MULTA ATRASO ENTREGA DACON.  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO DE  DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela  impugnante,  precluindo o direito de defesa  trazido  somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  Impugnação Administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 00 26 /2 01 0- 36 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 15954.000026/2010­36  Acórdão n.º 3402­006.124  S3­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa,  alegando  problemas com o provedor da internet, julgada improcedente nos termos do Acórdão da DRJ nº  09­042.642.  Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo  alegando,  em  síntese,  que  a  impugnação  apresentada  configurou  forma  de  denúncia  espontânea,  sendo  o  tributo  auto­declarado  pela  empresa  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.109,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.000562/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.109):  "Não  obstante  o  Recurso  Voluntário  seja  tempestivo,  observe­se que os argumentos de mérito nele desenvolvidos não  foram  levados  à  análise  da  Delegacia  de  Julgamento,  não  merecendo ser conhecido.  Com  efeito,  em  seu  Recurso  Voluntário,  sustenta  a  Recorrente,  exclusivamente,  a  ocorrência  de  suposta  denúncia  espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN. Por sua vez, em sua  impugnação,  a  empresa  se  ateve  a  afirmar  o  descabimento  da  multa  em  razão  dos  problemas  incorridos  no  provedor  da  internet.  Observa­se, portanto, que a Recorrente pretende que seja  aqui analisada matéria que não foi objeto de Impugnação e que  não foi analisada pela DRJ (denúncia espontânea). Assim, como  a  discussão  travada  no  Recurso  Voluntário  se  restringe  à  matérias  que  não  foram  trazidas  em  sede  de  Impugnação,  sua  análise restou preclusa nesta instância administrativa, na forma  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 15954.000026/2010­36  Acórdão n.º 3402­006.124  S3­C4T2  Fl. 4          3 do art. 17 do Decreto n.º 70.235/721. Com isso, não se tratando  de  matérias  passíveis  de  serem  conhecidas  de  ofício  por  este  colegiado, delas não tomo conhecimento sob pena de supressão  de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o  entendimento deste E. CARF:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO  DE  DEFESA.  NÃO  CONHECIMENTO  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pela manifestante,  precluindo  o  direito  de  defesa  trazido  somente  no  recurso  voluntário. O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação  de  inconformidade."  (Processo  10875.903610/2009­78  Relator  Juliano  Eduardo  Lirani  Acórdão n.º 3803­004.666. Unânime ­ grifei)  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                              1  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante."                            Fl. 38DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.903174/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO INTEGRANTE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não integra o contencioso administrativo direito creditório que não consta de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cuja homologação está sendo discutida administrativamente. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo na Declaração de Imposto da Renda Pessoa Jurídica será pago independente de pedido de restituição ou de compensação, exceto nas situações em que será compensado de oficio pela Fazenda pública. DCOMP. RETIFICAÇÃO DE ERRO QUANTO À ESPÉCIE DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO EM SEDE RECURSAL. Incabível a retificação, em sede recursal, de erro quanto à espécie de crédito a compensar que tiver implicado procedimento de verificação diverso do devido.
Numero da decisão: 2402-006.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­006.886  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte  Recorrente  WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  INTEGRANTE.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Não integra o contencioso administrativo direito creditório que não consta de  Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento Reembolso e Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  cuja  homologação  está  sendo  discutida  administrativamente.  DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. SALDO  NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  O  saldo  negativo  na Declaração  de  Imposto  da Renda  Pessoa  Jurídica  será  pago  independente de pedido de  restituição ou de compensação,  exceto nas  situações em que será compensado de oficio pela Fazenda pública.  DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DE  ERRO  QUANTO  À  ESPÉCIE  DE  CRÉDITO. NÃO CABIMENTO EM SEDE RECURSAL.  Incabível a retificação, em sede recursal, de erro quanto à espécie de crédito a  compensar  que  tiver  implicado  procedimento  de  verificação  diverso  do  devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 31 74 /2 00 8- 11 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 15374.903174/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.886  S2­C4T2  Fl. 341          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  o  relatório  constante  do  Acórdão  nº  12­25.673,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I/RJ, fls. 130 a 132:  Versa  este processo  sobre o PER/DCOMP n° 29937.11526.071  103.13.04­8561  (fls.  2/6).  Através  do  Despacho  Decisório  n°  757794718  (fl.  8),  diante  da  inexistência  do  crédito,  não  foi  homologada a compensação declarada.  O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 10/17. Nesta peça, alega, em síntese, que:  ­  apresentou  PER/DCOMP  pleiteando  a  utilização  de  créditos  relativos a supostos pagamentos indevidos ou a maior;  ­  ao  ser  intimado  para  apresentar  darf  comprobatório  do  recolhimento efetuado de forma indevida, verificou que cometera  um erro formal ao  informar que os créditos seriam decorrentes  de  recolhimentos  indevidos,  quando  se  tratavam de  créditos  de  IRRF sobre aplicações financeiras, que deveriam ser restituídos,  por ter sido apurado saldo negativo na DIPJ/2002; `  ­  como  o  PER/DCOMP  não  permite  alteração  no  campo  “Origem  das  Receitas”,  apresentou  petição  informando  o  erro  cometido;  ­  não  pode  ser  apenado  por  mero  erro  formal,  devendo  prevalecer a verdade material.  Ao julgar a manifestação de inconformidade, a 6ª Turma da DRJ no Rio de  Janeiro I/RJ, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, sob o argumento de  que a mudança pretendida no Per/Dcomp “não representa erro formal, conforme alegado”, mas  sim  representa  “direito  creditório  novo”,  que  não  integrou  a  “lide”  referente  ao  Per/Dcomp  analisado. Dessa  forma,  a  análise  desse direito  creditório  novo,  em  sede  de manifestação  de  inconformidade, “suprimiria uma instância de julgamento”.  Cientificada da decisão de primeira instância, em 16/4/10, segundo o Aviso  de Recebimento (AR) de fl. 202, a Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de  fls. 57, 58 e 87 a 91), interpôs o recurso voluntário de fls. 204 a 212, em 17/5/10, alegando, em  síntese, que:  [...]  a  partir  do  recebimento  da  indigitada  Intimação  [para  apresentar  o  DARF  do  suposto  recolhimento  indevido],  a  Recorrente  verificou  que  cometera  um  mero  erro  formal  ao  imputar  no  campo  da  PER/DCOMP  denominado  “Origem  dos  Créditos" que os créditos que seriam utilizados na compensação  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 15374.903174/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.886  S2­C4T2  Fl. 342          3 seriam  decorrentes  de  recolhimentos  efetuados  de  forma  indevida,  quando  na  verdade,  tratavam­se  de  IRRF  sobre  aplicações financeiras que deveriam ser restituídos uma vez que  o contribuinte apurou saldo negativo na DIPJ relativa ao ano de  2002.  Desta  forma,  considerando  que  a  PER/DCOMP  não  permite  alterações no  campo denominado “Origem das Receitas”,  bem  como  em  cumprimento  à  referida  intimação,  a  Recorrente  apresentou  petição  na  data  de  26.09.06  informando  o  erro  formal  cometido,  bem  como  demonstrando  de  forma  clara  e  precisa a existência dos créditos de IRRF que seriam utilizados  na  compensação  requerida,  conforme  pode­se  verificar  pela  própria  DIPJ  2002,  pelo  informe  de  rendimentos  financeiros  expedido  pelo  BANCO  BANESPA  ­  GRUPO  SANTANDER  BANESPA e pela planilha de atualização do crédito.  [...]  Alega  a  D.  Autoridade  julgadora,  como  premissa  para  o  desprovimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  alteração na origem do crédito "não representa mero erro forme  conforme alegado”, e sim “direto creditório novo”.  Em  seguida  assevera  a D.  Autoridade  que  “não  íntegra  a  lide  direito  creditório  que  não  consta  do  PER/DCOMP  analisado,  porquanto a análise suprimiria uma instância de julgamento”.   Pois bem. Com efeito, equivoca­se a D. Autoridade Julgadora ao  entender  que  a  alteração  da  origem  do  crédito  macularia  o  pedido  de  compensação  formulado,  e  que  tal  alteração  não  poderia  ser  apreciada  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  uma  vez  que  supriria  a  análise  preliminar  da  DERAT.  Isso  porque,  conforme  esclarecido  pela  Recorrente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  devidamente  constante  dos  autos,  a  Recorrente  cuidou  de  elucidar,  ANTES  DA  ANÁLISE  INICIAL REALIZADA PELA DERAT E ANTES DA PROLAÇÃO  DO DESPACHO DECISÓRIO que havia se equivocado quando  da  indicação  do  crédito  no  PER/DCOMP,  tendo  esclarecido  todo  o  ocorrido  por  meio  da  petição  protocolada  em  26  de  setembro de 2006.  [...]  Assim sendo, não há que se falar em supressão de instância, uma  vez que à DERAT foi conferida a oportunidade de manifestar­se  acerca das informações prestada pela Recorrente.  [...]  No caso em tela, verifica­se que dúvidas não pairam sobre o fato  da  empresa  deter  os  créditos  de  IRRF  que  serão  utilizados  na  compensação pleiteada.  [...]  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 15374.903174/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.886  S2­C4T2  Fl. 343          4 Em  casos  como  estes,  verifica­se  que  a  verdade material  deve  prevalecer,  quando  demonstrado  o  mero  erro  formal  no  documento entregue à Secretaria da Receita Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Das alegações recursais  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  ao  ser  solicitada  a  apresentar o DARF com suposto recolhimento indevido, verificou que cometera um mero erro  formal  ao  informar  no  Per/Dcomp,  no  campo  denominado  “Origem  dos  Créditos"  que  os  créditos  a  serem  utilizados  na  compensação  seriam  decorrentes  de  recolhimento  indevido,  quando na verdade, tratava­se de IRRF sobre aplicações financeiras que deveria ser restituído,  uma vez que o contribuinte apurou saldo negativo na DIPJ relativa ao ano de 2002.  A  Recorrente  aduz,  ainda,  que  avisou  a  Derat  sobre  o  erro  formal  na  Per/Dcomp antes da prolação do despacho decisório.  Pois  bem,  em que  pese  a defesa,  não  há  como  se homologar  tal  pedido  de  compensação.  Segundo  se  observa  no  extrato  do  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S/A  (BANESPA) de fl. 334, a Recorrente sofreu retenção de R$ 11.034,02 (aparentemente devida)  sobre  rendimento  de  aplicação  financeira  de  R$  55.170,11,  tendo  informado  tais  valores  na  DIPJ 2002, fls.119 a 121.  Logo, se a DIRJ em questão resultou em saldo negativo (Imposto de Renda a  Pagar  =  ­  R$  34.201,57,  segundo  o  cálculo  de  fl.  197),  ou  seja,  se  resultou  em  crédito  de  imposto a restituir, é esse crédito que deve ser restituído, caso a empresa não apresente outros  débitos passiveis de serem compensados com esse crédito, segundo determinava a o art. 34 da  Instrução Normativa (IN) SRF nº 600, de 26/12/05.  Não  há,  portanto,  como  substituir,  no  Per/Dcomp,  o  crédito  supostamente  informado erroneamente com parcela do saldo de  imposto a  restituir na DIPJ 2002, pois  são  coisas absolutamente diferentes.  Nesse ponto, insta trazermos à baila o seguinte esclarecimento da decisão de  primeira instância com o qual concordamos:  O IRRF contribui para a apuração de eventual saldo negativo de  IRPJ,  mas  com  ele  não  se  confunde.  O  saldo  negativo  desse  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 15374.903174/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.886  S2­C4T2  Fl. 344          5 imposto,  calculado  ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra passível de restituição e/ou compensação posterior.  Também  entendemos,  como  bem  apontado  pela  decisão  a  quo,  que  a  Recorrente  poderia  ter  retificado  o  seu  Per/DComp  (por  meio  eletrônico  ou  mediante  formulário  em  meio  papel),  no  caso  de  inexatidão  material  nos  dados  informados,  ou  ter  apresentado um novo Per/DComp, no caso de o crédito ter uma outra origem, porém, não o fez.  De qualquer modo, não se observa qualquer prejuízo à Recorrente, pois, se a  DIPJ  de  2002  resultou  em  saldo  negativo,  o  valor  recolhido  a  maior  de  imposto  no  ano  é  passível  de  restituição,  sendo  o  valor  restituído  atualizado  pela  Taxa  Selic,  quando  do  seu  pagamento ou compensação, observados os limites temporais.  Conclusão  Sendo  assim,  diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 344DF CARF MF

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Numero do processo: 19615.000890/2007-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária null Aplica-se multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal. No caso concreto aqui analisado, restou verificada a inexistência de subsunção do fato à norma, visto que foi a própria fiscalização quem deu causa ao não atendimento à intimação enviada, em razão da imprecisão/incorreção quanto ao seu conteúdo.
Numero da decisão: 3002-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.539  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA ADUANEIRA.  Recorrente  MARIA MARLUCIA MENEZES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 16/08/2007  MULTA  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA.  AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA.  Aplica­se  multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação  de resposta, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal.  No  caso  concreto  aqui  analisado,  restou  verificada  a  inexistência  de  subsunção  do  fato  à  norma,  visto  que  foi  a  própria  fiscalização  quem  deu  causa  ao  não  atendimento  à  intimação  enviada,  em  razão  da  imprecisão/incorreção quanto ao seu conteúdo.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 5. 00 08 90 /2 00 7- 34 Fl. 231DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 54/55 dos  autos:  Do Auto de Infração  Trata­se de auto de infração lavrado em desfavor Maria Marlucia Menezes de  Souza, já qualificada nos autos, do qual resultou a exigência fiscal de R$ 5.000,00,  relativa  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  relacionada  com  constatação  de  embaraço  ou  impedimento  à  ação  da  fiscalização,  inclusive  não  atendimento à intimação.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fl. 02 a 03),  em  27  de  fevereiro  de  2007,  foi  realizada  retenção  de  mercadoria  de  origem  estrangeira, desacompanhada de nota fiscal, para que fosse efetuada uma verificação  da  regular  importação  do  produto  retido.  Tudo  conforme  Termo  de  Abertura  /  Retenção n° CO2/07, de fl. 08.  Trata­se  de  01  (um)  Facsimile  Sharp  Modelo  Ux­P200  N°  De  Série  67151098, Made  In Tailândia,  desacompanhado de Nota  Fiscal. A mercadoria  foi  enviada pela Sra. Célia Victorino, AV. Santo Amaro, 1817/13, Moema, São Paulo­ SP, tendo como destinatária a Sra. Maria Marlucia Menezes de Souza, Rua. Dr. José  Mariano, 1163, apto 302, Petrolina­PE.  Intimada,  a  Contribuinte  respondeu,  laconicamente,  que  a  compra  foi  processada  pela  sua  filha,  com  pagamento  através  do  seu  cartão  e  a  entrega  foi  endereçada  para  sua  residência.  Reintimada,  solicitou­se  à  Interessada  maiores  detalhes acerca da aquisição da citada mercadoria. Esta intimação foi recebida e, 16  de março de 2007, conforme AR, de fl. 24, não tendo a Contribuinte se manifestado  a respeito.  O volume retido encontrava­se em trânsito, Via Correios, postados conforme  o número de registro dos Correios correspondente.  A conduta adotada pelo  sujeito passivo,  segundo o  fisco,  configura  infração  prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do DL n° 37/66, com redação dada pela  Lei  10.833/03.  Logo,  foi  imputada  a  multa  de  R$  5.000,00,  prevista  no  citado  dispositivo legal.  Da Impugnação  Devidamente cientificado, em 24/09/2007, fl. 28, comparece o sujeito passivo  ao processo para impugnar o lançamento, em 01/10/2007, as fl. 31/33, alegando, em  síntese:  1)  ter  encaminhado  toda  a  documentação  solicitada no Termo de  Intimação  inicial, acompanhada de resposta simples manuscrita, referente a documentação e ao  procedimento em questão;  2) foi reiterada a intimação, em março de 2007, sob n.° CO2/07. A partir daí,  contactou a RFB, falando com uma servidora, sendo dito que os documentos já se  encontravam  em  posse  do  órgão,  e  que  sua  situação  estava  regularizada,  fato  que  acarretaria a desconsideração da segunda intimação;  3)  Para  sua  surpresa,  recebeu,  no  mês  de  setembro,  uma  nova  intimação,  trazendo  a  obrigatoriedade  do  pagamento  de  uma multa  no  valor  de R$  5.000,00  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 19615.000890/2007­34  Acórdão n.º 3002­000.539  S3­C0T2  Fl. 232            3 (cinco mil reais). Alerta para o desequilíbrio existente entre o valor do produto (R$  300,00) e o montante da multa aplicada;  4)  por  ter  agido  de  boa  fé,  ter  atendido  o  que  lhe  foi  solicitado,  não  ter  desrespeitado  a  Lei,  solicita  o  cancelamento  da multa,  que  foi  aplicada  de  forma  injusta, com a liberação do produto.  O contribuinte juntou, com sua impugnação, documento de identificação, termos  de intimação, AR e comprovantes de endereço (fls. 38/46).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação, conforme decisão (fls. 53/57) que restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/08/2007  ALEGAÇÃO. ONUS DA PROVA.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ELEMENTO SUBJETIVO.  A responsabilidade pelas infrações é objetiva, não dependendo da aferição da  existência de culpa ou dolo do agente.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/08/2007  MULTA  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA.  INCIDÊNCIA.  Aplica­se  multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação  de resposta, no prazo estipulado, A. intimação em procedimento fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  10/11/2011  (vide AR  à  fl.  62  dos  autos) e, insatisfeito com o seu teor interpôs, em 28/11/11, Recurso Voluntário (fls. 192/194).   Consta nos autos termo de perempção por decurso de prazo sem apresentação de  recurso (fl. 64) e despacho para inscrição do débito em dívida ativa (fls. 65/66). No entanto, foi  emitida  solicitação de  retirada da  inscrição do valor em dívida ativa,  tendo em vista  ter  sido  detectada a interposição tempestiva de recurso anteriormente à referida inscrição (fl. 154).   Em  seu  recurso,  o  contribuinte  reiterou  os  esclarecimentos  prestados  em  sua  impugnação,  acerca  do  contexto  da  compra  do  produto  em  questão,  informando  ter  sido  adquirido  por  sua  filha,  o  modo  de  pagamento  e  o  vendedor.  Afirmou  que  prestou  as  informações que entendeu devidas e que deixou de atender à segunda intimação por entender  se  tratar  da mesma  solicitação  anteriormente  enviada. Afirmou,  por  fim,  que  a  obrigação  de  emitir os documentos que devem acompanhar a mercadoria é do vendedor, não do comprador,  razão pela qual não imaginou que o produto seria enviado da forma ocorrida.  Fl. 233DF CARF MF     4 Pediu, ao fim, o cancelamento do débito fiscal e a responsabilização do devido  sujeito passivo. Juntou os documentos de fls. 195/222.  À fl. 226 consta informação de cancelamento da inscrição do débito em dívida  ativa.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  o  não  atendimento  à  segunda  intimação  enviada  à  Recorrente  é  fato  incontroverso  nos  autos.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alega  que  este  não  atendimento se deu em decorrência de orientação recebida de uma servidora da Receita Federal  no sentido de que esta segunda intimação poderia ser desconsiderada. Argumenta, ainda, que  deixou  de  atender  à  segunda  intimação  por  entender  se  tratar  da  mesma  solicitação  anteriormente enviada.  Ao tratar sobre esta segunda notificação, o auto de infração assim dispôs:  Com base nas informações até então disponíveis, foi encaminhado o Termo de  Intimação­Destinatário­TAR  n°  CO2/07  a  Sra.  Maria  Marlucia  as  fls.  (  03/70),  solicitando  que  a  mesma  apresentasse  6  Direp/SRRF04,  dentre  outros  elementos,  maiores detalhes sobre a aquisição da mercadoria retida.  Em resposta a Intimação­Destinatário TAR n° CO2/07 As fls.(»), a Sra. Maria  Marlucia respondeu, laconicamente, que a compra foi processada pela sua filha com  pagamento através do seu cartão e a entrega foi endereçada para sua residência.  Em virtude da  intimação anteriormente  enviada não  ter  sido  respondido por  escrito, conforme solicitado, foi encaminhado o Termo de Intimação 2­Destinatário­ TAR  n° CO2/07  a  Sra. Maria Marlucia  as  fls.  (1Tfl3),  solicitando  que  a mesma  apresentasse  à  Direp/SRRF04,  dentre  outros  elementos,  maiores  detalhes  sobre  a  aquisição da mercadoria retida.  Ao  analisar  o  presente  caso  concreto,  entendo  que  assiste  razão  à Recorrente,  por entender que não houve embaraço à fiscalização apto a ensejar a aplicação da penalidade  disposta  no  art.  107,  IV,  alínea  c  do  Decreto­lei  nº  37/1966.  É  o  que  será  devidamente  esclarecido em sucessivo.   A  primeira  intimação  enviada  à  Recorrente  (fls.  12/13  dos  autos),  intimava  o  contribuinte  para  apresentação,  no  prazo  de  10  (dez)  dias  de  informações  relacionadas  à  mercadoria apreendida. Conforme reconhece a própria fiscalização no auto de infração lavrado,  essa  intimação  foi  atendida  pelo  contribuinte  (vide  resposta  e  documentos  às  fls.  15/24  dos  autos).  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 19615.000890/2007­34  Acórdão n.º 3002­000.539  S3­C0T2  Fl. 233            5 Em seguida, fora enviada uma segunda notificação (fls. 25/26), a qual, conforme  acima narrado, não fora atendida pela Recorrente (fato incontroverso nos autos). Essa segunda  notificação assim dispôs:  No exercício das atribuições do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal ­  AFRF,  conferidas pela Lei n2 10.593, de 06 de dezembro de 2002,  em especial  a  allnea "c" do inciso I do artigo 6 2, com fundamento no artigo 8 2 do Decreto­lei n 2  399/68,  artigos  94,  95  e  97  da  Lei  nº  4.502/64,  artigo  7  2  da  Lei  n2  2.354/54,  regulamentado  pelos  artigos  9b4,  905,  911  e  927  do  _ Decreto  n2  3.000/99,  com  amparo  no Mandado de Procedimento Fiscal  n  2  04.1.51.00­2007­00014­9,  tendo  em vista que V. Sra. não respondeu por escrito a Intimação, conforme solicitado,  fica  o  contribuinte  supra  qualificado,  INTIMADO  a  apresentar  a  esta  Divisão  no  endereço  abaixo  mencionado,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  os  documentos/esclarecimentos abaixo especificados: (...) (Grifos apostos).  Em  seguida,  a  notificação  enumerou  os  mesmos  documentos/esclarecimentos  constantes da primeira notificação enviada.  Como  se  vê,  relata  a  auditora  fiscal  que  esta  segunda  intimação  estava  sendo  lavrada em razão da ausência de resposta por escrito à primeira intimação realizada. Acontece  que, da análise dos  autos,  é possível  constatar que  esta  informação não  procede, visto que  a  Recorrente havia sim apresentado resposta à primeira intimação enviada.  Por outro lado, da análise do conteúdo da segunda intimação enviada, extrai­se  que foram solicitadas as mesmas informações constantes da primeira notificação enviada, não  tendo  a  fiscalização,  nesta  segunda  intimação,  feito  qualquer  referência  acerca  da  documentação já apresentada pela Recorrente nos autos. Ou seja, ao contrário do que entendeu  a DRJ, penso que, da análise desta  segunda  intimação, não  é possível  concluir  que  esta  fora  expedida em decorrência de a fiscalização ter entendido que a primeira intimação não teria sido  atendida de forma satisfatória.   Caso  tivesse  sido  esta  a  intenção/conclusão  da  fiscalização,  deveria  ter  se  pronunciado  expressamente  nesse  sentido,  indicando,  ao  menos,  ter  conhecimento  dos  esclarecimentos/documentos já apresentados nos autos. Ao contrário, a intimação limitou­se a  dispor que a Recorrente não teria respondido por escrito à primeira intimação enviada, o que  não corresponde à realidade.  Nesse  contexto,  entendo  plausível  tanto  o  esclarecimento  apresentado  pela  Recorrente  no  sentido  de  que  acreditava  que  se  tratava  da mesma  solicitação  anteriormente  enviada, quanto a informação de que teria sido orientada por servidora da Receita Federal no  sentido  de  que  desconsiderasse  a  intimação  recebido,  visto  que  os  esclarecimentos  e  documentos apresentados pela Recorrente já se encontravam acostados aos autos.  Neste particular, entendo que não se faz necessária a comprovação por parte da  Recorrente de que a servidora, de fato, o teria orientado conforme descrito acima, pois penso  que esta conclusão decorre de uma simples leitura da segunda notificação enviada.   Ou seja, no meu entender, foi a imprecisão/incorreção da informação constante  da segunda notificação enviada que findou por  levar a contribuinte a erro no que concerne à  necessidade de responder a esta segunda intimação. Nesse contexto, foi a própria fiscalização  quem deu causa ao não atendimento da intimação, em razão do conteúdo impreciso/incorreto  ali posto.  Fl. 235DF CARF MF     6 Sendo  assim,  entendo  que  não  houve  subsunção  do  fato  à  norma,  diante  da  ausência  de  embaraço  à  ação  de  fiscalização  aduaneira.  A  Recorrente  trouxe  aos  autos  os  elementos  que  entendia  necessários  ao  atendimento  da  primeira  intimação  enviada,  e  a  ausência de resposta à segunda intimação, no meu entender, decorreu da imprecisão/incorreção  constante do seu conteúdo, falha esta que não pode ser imputada à Recorrente.  Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto, para fins de cancelar o auto de infração combatido em sua integralidade.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 236DF CARF MF

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7625443 #
Numero do processo: 10880.973572/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2003 NULIDADE ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE. É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o direito creditório do contribuinte com base em argumento diverso do que constou no despacho decisório combatido. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-003.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o seu retorno à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­003.379  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  Compensação Estimativas  Recorrente  DESIM Desenvolvimento Imobiliário Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2003  NULIDADE  ACÓRDÃO.  FALTA  DE  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE.   É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa  o direito creditório do  contribuinte com base  em argumento diverso do que  constou no despacho decisório combatido.   COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. POSSIBILIDADE.  Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão de primeiro grau,  determinando o seu retorno à DRJ para que profira novo julgamento, nos termos do relatório e  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 35 72 /2 00 9- 41 Fl. 118DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     Relatório  Trata­se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade  apresentada pelo contribuinte DESIM Desenvolvimento Imobiliário Ltda., ora Recorrente, em  face de despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa, na qual  foi  indicado  como direito  creditório  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativas  do  IRPJ  referente ao período de apuração de 03/2003.   Como se depreende dos autos, o litígio que envolve o presente processo decorre  da  análise  da  possibilidade  legal  de  restituição  e  posterior  compensação  de  recolhimentos  a  maior de estimativas mensais do IRPJ, uma vez que o contribuinte alega que recolheu, a título  de estimativas mensais, valor superior ao devido no período, como se observa da Manifestação  de Inconformidade que deu origem ao procedimento administrativo em questão.  Contudo,  em  que  pese  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) entendeu por bem  julgar  como  improcedente  o  apelo  do  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  indevido ou a maior de estimativa deve ser deduzido do IRPJ apurado ao final daquele período  ou  compor  o  saldo  negativo,  não  podendo  ser  objeto  de  restituição/compensação,  como  pretendido. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/06/2003  ESTIMATIVA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  A  partir  de  29/10/2004,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  de  IRPJ  calculado  por  estimativa,  este  valor  somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  apurado  ao  final  daquele  período  de  apuração,  ou  para  compor  o  saldo  negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual,  em  síntese,  requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e,  por  consequência,  a  homologação da compensação apresentada.   Este é o relatório.    Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.973572/2009­41  Acórdão n.º 1302­003.379  S1­C3T2  Fl. 119          3 Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em  17/02/2011  (fl.  111),  apresentando  o  Recurso Voluntário  ora  analisado  no  dia  17/03/2011  (fl.  112  e  seguintes),  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias,  nos  termos  do  que  determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua  admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   DA NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DRJ. DA POSSIBILIDADE DE SE  VER  RESTITUÍDO/COMPENSADOS  OS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  OU  A  MAIOR  RELATIVOS ÀS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ.  Como  demonstrado  no  relatório  acima,  o  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  pretendida,  uma  vez  que  os  créditos  teriam  sido  "integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  O contribuinte, por  sua vez, demonstrou que houve o  recolhimento a maior  das  estimativas  e  que,  por  isso,  estava  caracterizado  o  indébito  tributário,  passível  de  compensação.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP), contudo,  sem analisar o direito creditório do contribuinte, fundamentou o seu voto com o argumento de  que  o  "não  era  possível  à Recorrente  ­  à  época  da  transmissão  da DCOMP  sob  análise —  pleitear  restituição/compensação  de  IRPJ  calculado  por  estimativa  eventualmente  pago  a  maior como 'pagamento indevido ou maior que o devido'".  Com  esse  entendimento,  entendeu,  aquela  DRJ,  que  a  Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte deveria ser julgada como improcedente.  Entretanto, é fato que aquele acórdão deixou de analisar o direito creditório  do  contribuinte,  nos  termos  invocados  pelo  Despacho  Decisório  e  que  foram  contrapostos,  inclusive via documentação, pelo Recorrente.   Assim, de ofício, reconhece­se a nulidade do acórdão proferido pela DRJ de  São  Paulo,  devendo  os  autos  retornarem  à  instância  a  quo,  para  nova  análise  do  direito  creditório do contribuinte e se este é passível de liquidar os débitos, nos termos do pedido de  compensação apresentado.   Deve­se  ressaltar,  ainda,  que  a  douta  DRJ  de  São  Paulo  proferiu  voto  indeferindo o pleito do contribuinte, como mencionado, sob o argumento de que o crédito das  estimativas  pagas  a  maior  deve  ser  deduzido  do  IRPJ  apurado  ao  final  daquele  período  ou  Fl. 120DF CARF MF     4 compor  o  saldo  negativo,  não  podendo  ser  objeto  de  restituição/compensação. Assim,  como  houve  pedido  de  restituição/compensação,  entendeu,  aquela Delegacia  de  Julgamento,  que  o  pleito do Recorrente deveria ser indeferido.  Contudo,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Turma  a  quo,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu  diversos  julgados  em  sentido  diametralmente oposto ao que foi colocado no acórdão recorrido, sendo a discussão encerrada  com a edição da súmula CARF nº 84, que tem a seguinte redação:  Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.   Ademais,  em que pese o entendimento  já  sumulado no âmbito deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  se  pode  olvidar  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil alterou o posicionamento, quando da publicação da Solução de Consulta Interna COSIT  Nº 19, de 05 de dezembro de 2011, que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIOESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.O  art.  11  da  IN  RFB nº900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a  formação do  indébito na apuração anual do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1ºde  janeiro  de  2009  e  que estejam pendentes de decisão administrativa.Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o pagamento  a maior  ou  indevido efetuado a este  título após o encerramento do período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro dentro do prazo de  vencimento,  seja pelo pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa  apurada, mesmo na hipótese de a restituição  ter sido solicitada  ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº460, de  2004, e IN SRF nº600, de 2005.A nova interpretação dada pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1ºde janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante o período de vigência da  IN SRF nº460, de 2004, e  IN  SRF nº600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de  decisão administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2ºe 74;  IN SRF nº460, de 18 de outubro de 2004;  IN SRF  nº600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN  RFB  nº900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Assim,  o  entendimento  exarado  pela  DRJ  não  pode  prevalecer,  devendo  o  direito creditório ser analisado nos limites do que já restou consolidado pelo CARF e externado  através da súmula acima citada.   Por  todo  exposto,  vota­se  por  DECLARAR  A  NULIDADE  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  de  São  Paulo  I  (SP),  determinando­se  o  retorno  dos  autos  para  que  a  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.973572/2009­41  Acórdão n.º 1302­003.379  S1­C3T2  Fl. 120          5 instância a quo profira novo  julgamento, com a análise do direito creditório do contribuinte,  com  base  no  entendimento  de  que  é  possível,  para  fins  de  restituição  e  compensação,  caracterizar  como  indébito  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pelo  contribuinte,  das  estimativas.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                               Fl. 122DF CARF MF

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7584296 #
Numero do processo: 13161.001938/2007-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.610  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETES. CRÉDITO  PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 19 38 /2 00 7- 21 Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 3          2 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  PIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.307, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 5          4 Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e  idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados  no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  restabelece­se  o  direito  de  apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito  das  referidas  contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia  26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução das próprias  contribuições, pode  ser utilizado  também na  compensação ou ressarcimento em dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por  falta de  previsão  legal,  não  pode  ser  utilizado  na  compensação  ou  ressarcimento  em dinheiro, mas  somente  na  dedução do  débito  da  respectiva contribuição.  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  Cofins  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa de produção agropecuária.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 6          5 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta de previsão  legal,  não é permitido à pessoa  jurídica que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158­35/2001.  CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO  DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO  62, §2º DO RICARF.  As  vendas  de  bens  a  cooperados  pela  cooperativa  caracteriza  ato  cooperativo  nos  termos  do  artigo  79  da  Lei  nº  5.764/1971,  não  implicando  tais  operações  em  compra  e  venda,  de  acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos  deste  Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado  no  âmbito  do  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.”  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de  mercadorias;  (ii)  dos  fretes  sobre  compras  de  fertilizantes  e  sementes;  (iii)  do  crédito  presumido  –  atividade  agroindustrial  –  produção  das  mercadorias  de  origem  vegetal  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  (iv)  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  (v)  previsão  legal para a incidência da Selic.  Efetuado o exame de admissibilidade pelo Presidente da Terceira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  e,  após  a  apresentação  de  Agravo  pelo  contribuinte,  mediante  reexame  da  admissibilidade  pelo  Presidente  da  CSRF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 7          6 mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)”,  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes  –  61.697.999)”;  “enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/Cofins  (61.697.4350)  e  “correção dos créditos pela taxa Selic (61.697.4353)”.  Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto, na busca pela definição do que deva ser considerado  insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e  a  ideia  de  despesas  necessárias  do  IRPJ,  compatibilizando­se,  assim,  a  não  cumulatividade  com  a  materialidade  daquelas  contribuições;  · Há vedação expressa quanto a incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos;  · A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do  art. 8º da Lei nº 10.925/2004 conforme o inc. I e inc. e II do art.  36  opera  efeitos  para  pedidos  de  compensação/ressarcimento  realizados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  da  publicação  da  lei,  isto  é,  a  partir  de  01/11/2009,  tendo  em  vista  que a publicação da Lei 12.058/2009 ocorreu em 14/10/2009;   · Uma  vez  que  a  própria  Lei  estipulou  expressamente  que  a  compensação  na  forma  do  art.  36  não  pode  ser  aplicada  para  pedidos  de  compensação  anteriores  ao  mês  subsequente  à  publicação  da  lei  (novembro  de  2009),  deve  ser  negado  provimento ao recurso especial do contribuinte neste ponto;  · Os  artigos  13  e  15  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vedam  expressamente a incidência da taxa Selic sobre crédito oriundo de  ressarcimento de PIS e Cofins não­cumulativa, na medida em que  estabelecem  que  o  aproveitamento  dessa  modalidade  de  crédito  não ensejará atualização monetária ou incidência de juros.  É o relatório.        Fl. 703DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.593,  de 20/11/2018, proferido no  julgamento do processo 13161.001374/2007­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.593):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos de conhecimento constantes do  art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações posteriores. O que concordo  com o exame de admissibilidade constante do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O  escopo  do  agravo,  nestes  termos,  é  avaliar  a  adequação  do  despacho  questionado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo  inadmissível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da  divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento  nos  seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa fundamentação alcança as cinco matérias que o recorrente queria levar ao  colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1 despesas com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos (61.697.4499 e 61.697.4352);   1.2)  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota zero: fertilizantes e sementes (61.697.9999);   2)  Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS (61.697.4350);   3)  Possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350);  4) correção dos créditos pela taxa SELIC (61.697.4353)   O agravo apresentado procura demonstrar que o recurso especial cumpriu todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação  contrariada.  Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na íntegra.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 9          8 Com  respeito  às  duas  primeiras matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que a legislação contrastada nos acórdãos seria o art. 3º, incisos II e IX das leis  instituidoras da não­cumulatividade das contribuições (10.637 e 10.833); quanto  à terceira, seria o art. 13 da mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que  ele não se aplicaria quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve ser enfatizado que os recursos foram apresentados quando já  estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que alterou a redação do  § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente.  Não  se  exige,  de modo  algum,  que  haja  indicação  expressa  de  algum  dispositivo  legal  específico.  Essa  interpretação menos  rigorosa  já  foi mesmo adotada  pela  própria Câmara  Superior de Recursos Fiscais1:  [...]  Demais disso,  é mesmo  fato,  como apontado no agravo, que o  recurso  especial  apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É certo que ele não  está estruturado do modo exemplar que caracteriza o despacho que o examinou.  Em especial, não destaca ele  tópico específico para demonstrar o cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação da matéria que entende  ter sido analisada divergentemente, seguida  de  imediata  indicação  e  transcrição  da  ementa  do  pretendido  paradigma,  passando, ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação  dos  recursos  neles  previstos.  Por  isso,  ainda  que  a  menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada, há de ser reconhecida, e superado, portanto, o óbice apontado.   E, por economia processual,  vê­se desnecessário o retorno dos autos à Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do requisito material de demonstração  da divergência em relação às cinco matérias. Ela é manifesta.   Com efeito, a primeira, exatamente na forma como enfrentada no recorrido, o foi  no  primeiro  paradigma  arrolado.  Lá,  contrariamente  ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se possível a tomada de créditos sobre fretes pagos para o transporte de  mercadorias  entre  estabelecimentos.  O  mesmo  se  passa  com  as  outras  duas,  bastando a  leitura de  suas  ementas para  se  ver que se  trata da mesma matéria  com conclusões opostas.   Constata­se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a  necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe­se que  o  agravo  seja  ACOLHIDO  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente às matérias "possibilidade de  tomada de créditos de PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)";  "possibilidade  de  tomada  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 10          9 de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero:  fertilizantes  e  sementes  (61.697.9999)";  "enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)";  "possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC (61.697.4353)".  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram o direito ao crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes. O aresto  recorrido  entendeu  pela  impossibilidade  de  se  constituir  crédito  sobre  o  custo de transporte, vez que a mercadoria importada transportada não teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento dos mesmos créditos, vez que o custo do  transporte não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias  objeto  desse  transporte.  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   Da  mesma  forma,  houve  a  divergência,  vez  que  o  aresto  paradigma  reconhece  o  direito  a  apuração  e  ressarcimento  do  crédito  sobre  essas  mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 do NCM.  · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   Vide item acima.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de  todo o  exposto,  conheço o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das seguintes matérias:  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota  zero (fertilizantes e sementes); e  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas  tais  considerações,  quanto  às  duas  primeiras  matérias  trazidas  e  que  envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   Fl. 706DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 11          10 No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de mercadorias,  recorda­se  que  essa  discussão  já  foi  apreciada  por  nossa  turma,  tendo sido  firmado posicionamento de que os custos de  frete de mercadorias  entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma  empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que  tal entendimento se harmoniza com a  intenção do legislador ao  trazer o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03  e art.  3º,  inciso  II,  da Lei  10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos nada diferem daqueles  relacionados às máquinas de  esteiras  que  levam a matéria­prima de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­005.154,  9303­ 005.153, 9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­006.136,  9303­ 006.135, 9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­ 006.129, 9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­ 006.123, 9303­006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­ 006.117, 9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111, 9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­ 005.130, 9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­ 005.124, 9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­ 005.125, 9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer a priori  sobre o conceito de insumos, vez que influenciará na questão da segmentação das atividades  da recorrente.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 12          11 Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois em fevereiro  de 2018 o STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu que o conceito de insumo, para fins de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte..  Definiu, ainda, ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, ainda que o acórdão do STJ não tenha sido publicado, tal  como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar  a  essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em 30 de  agosto  de 2002,  foi  publicada  a Medida Provisória 66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta  e  indireta,  nos  termos da  lei, mediante  recursos  provenientes dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não  cumulativas.”  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 14          13 Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que seja  feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 15          14 Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 16          15 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o  trazido pela  legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente  insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do legislador,  entendo  também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito  trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas  as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas  no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS  e Cofins  resultantes da compra de produtos de  limpeza e de  serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 17          16 COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre  todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços pertinentes  ao,  ou  que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 18          17 essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa linha, aguardamos o transito em julgado da decisão do STJ proferida após  apreciação,  em  sede  de  repetitivo,  do  REsp1.221.170  –  e  que  trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando,  assim,  a  segurança  jurídica  que  tanto  merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas  tais  considerações,  tenho  que  os  custos  de  fretes  de mercadorias  entre  estabelecimentos são essenciais e pertinentes à sua atividade. O que geraria crédito de PIS e  Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI 63/18 –  dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de PIS e Cofins não  cumulativo,  considerando  o  decidido,  em  sede  de  repetitivo,  pelo  STJ  que,  por  sua  vez,  entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  E que para  constatarmos que  tal  item  seria  essencial e pertinente à  atividade do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte  que  traduz  esse  teste:  “[...]   Fl. 714DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 19          18 41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, aludindo ao “teste de  subtração” para compreensão do conceito de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar  a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para  a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que se observem despesas  importantes para a empresa,  inclusive para o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte, sob um viés objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do sujeito  passivo seria efetivamente prejudicada.  Em vista do exposto e, considerando o entendimento que esse Colegiado tem  proferido, voto por dar provimento ao recurso nessa parte, reconhecendo o direito ao  crédito das contribuições sobre os fretes de mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade  de  tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes), entendo que tais fretes  são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS  e Cofins.  Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de  crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados  à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos ou não alcançados  pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero  das contribuições.  Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo nessa parte.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 20          19 (...)1  Direcionando­me para a última matéria trazida em recurso, qual seja, se há  ou não correção pela taxa Selic sobre os créditos da Contribuição para o PIS e Cofins,  decorrentes da aplicação do regime da não cumulatividade, independentemente da forma de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula  CARF  125,  recém­publicada  –  que  já  definiu  entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não  incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº  10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Diante do exposto, conheço o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo e  dou provimento parcial ao seu recurso."  (...)  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de sua conclusão, quanto  ao enquadramento da atividade de cerealista, como atividade industrial, para efeito de gozo  do crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins, e, consequentemente, quanto ao  ressarcimento/compensação do seu saldo credor trimestral.  O contribuinte pleiteia créditos presumidos da agroindústria, a  título de PIS e da  Cofins,  calculados  sobre  os  custos  das  aquisições  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja  e  milho), beneficiados e vendidos por ele também in natura.  No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal,  conforme  estabelece  a  Lei  nº  10.925,  de  23  de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os  produtos  vivos desse  capítulo,  e 4,  8 a 12, 15, 16  e 23,  e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:                                                              1 Não se transcreveu, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do enquadramento  da  atividade  de  cerealista  como  atividade  industrial  e  do  consequente  direito  ao  aproveitamento  do  crédito presumido da agroindústria (a título de PIS e Cofins), por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Contudo, a  íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.593 (processo 13161.001374/2007­23).  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 21          20   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os produtos  in natura  de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (destaques não  originais)  (...)."  No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não utilizou  os produtos  agrícolas,  soja  e milho,  como matérias­primas para  a  fabricação de produtos  derivados desses cereais. Não houve industrialização alguma. Os cereais foram adquiridos,  beneficiados  e  comercializados  in  natura  nos  mercados  interno  e  externo.  De  fato,  o  contribuinte  exerceu  apenas  e  tão  somente  as  atividades  de  limpar,  secar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os  cereais,  soja  e milho,  in  natura,  ou  seja,  exerceu  atividade  agrícola  que  se  enquadra  no  §  4º,  inciso  I,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  citado  e  transcrito  anteriormente,  que  veda,  de  forma  expressa,  o  aproveitamento  de  crédito  presumido da agroindústria para tal atividade.  Além  disto,  segundo  o  disposto  no  art.  8º,  citado  e  transcrito  anteriormente,  a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas nos  capítulos  e  códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo.  As  mercadorias  produzidas  industrialmente  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  as  matérias­primas  de  pessoas  físicas,  de  cerealista  ou  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e/  ou  de  cerealista,  conforme  previsto  no  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 23 de junho de 2004.  Quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido da  agroindústria, ora reclamado, embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  tais  créditos,  demonstra­se, a seguir, a falta de amparo legal para o seu ressarcimento/compensação.  O crédito presumido da agroindústria referente ao PIS e à Cofins foi inicialmente  instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela Lei nº 10.925, de  23/07/2004,  art.  16,  convertida  da MP  nº  183,  de  30/4/2004.  Contudo,  esta mesma  lei  o  reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim  dispõe:  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora,  segundo o disposto nos  art.  8º  e 15,  citados  e  transcritos  anteriormente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  6º  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  contemplam  unicamente  aos  créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  Cofins  não  incidirá  sobre  as  receias  decorrentes  das  operações de:  [...];  §   1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito apurado  na  forma do art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não original)  [...]."  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu art.  21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de dezembro de  2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)  [...].”   Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da  contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo,  mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução  da contribuição devida em cada período de apuração.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte, quanto ao aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, a  título de  PIS  e  Cofins,  e,  consequentemente,  não  reconhecer  o  seu  direito  ao  ressarcimento/compensação de tais créditos."  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13161.001938/2007­21  Acórdão n.º 9303­007.610  CSRF­T3  Fl. 23          22 Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  os  créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes relativos  ao transporte de insumos adquiridos com alíquota zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 719DF CARF MF

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