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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5245192 #
Numero do processo: 11065.000530/00-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência. JOEL MIYAZAKI - Presidnte. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada do Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11065.000530/00­01  Resolução nº  3201­000.436  S3­C2T1  Fl. 2.032          2 “Do processo em análise, depreende­se que a  empresa  interessada efetuou  importação  de  “667.500  quilogramas  de  composto  de  borracha  termoplástica  polibutadieno,  estereno  –  TR.  Sintético,granulado,  não  vulcanizado, para  fabricação de solados  injetados” e “65.000 quilogramas  de outros policloretos de vinila plastificado”, com suspensão do pagamento  dos tributos exigíveis na importação, assumindo o compromisso de exportar  “2.004.525  pares  de  solados  injetados  de  matérias  primas  importados”,  mediante  as  Declarações  de  Importação  DI  no  001960,  001843,  001757,  002232,  002537,  003186,  004003,  004250,  003171,  004185,  003777,  003847,  006378,  006734,  008468,  009786,  010465,  010381,  011487,  012011,  012311,  97/0042655­6,  97/0089752­4,  97/0192621­8,  97/0216856­ 2, 97/0624414­0, 97/0625396­3, 97/0923572­9, 97/0618621­2, 97/0453422­1  e  97/0768283­3  (cfe.  tabela  elaborada  pela  fiscalização  às  fls.  28),  amparadas  pelo Regime  Aduaneiro  Especial  Drawback­Suspensão,  tendo  em vista a emissão dos Atos Concessórios 0755­96/003­0 (25/01/96), 0755­ 96/010­2  (08/03/96),  0755­96/014­5  (25/03/96),  0755­96/015­3  (22/03/96),  0755­96/024­2  (13/05/96),  0755­96/042­0  (09/08/96),  0755­96/043­9  (09/08/96),  0755­96/052­8  (25/10/96),  314­97/000034­0  (05/02/97),  0314­ 97/000130­3  (28/04/97),  0314­97/000168­0  (16/05/97)  e  314­97/000266­0  (10/07/97), acostados às fls. 58, 79, 100, 114, 128, 142, 168, 192, 202, 214 e  223, expedidos pela Carteira de Comércio Exterior  ­ Cacex  ­ do Banco do  Brasil S/A em Canoas/RS e Novo Hamburgo/RS, respectivamente.  Em  20/08/1999,  a  interessada  protocolizou  junto  à  unidade  fiscal  jurisdicionante,  pedido  de  nacionalização  das  mercadorias  objeto  dos  referidos atos concessórios, assumindo a condição de inadimplente, pela não  apresentação  dos  relatórios  de  comprovação  das  exportações  efetuadas  pelas  empresas  exportadoras  dentro  dos  prazos  estipulados  pelo  DECEX  (fls. 34/35).  Tendo em vista a espontaneidade da denúncia efetuada pela contribuinte, a  repartição fiscal de jurisdição (SAANA/DRF/NHB/RS) apurou e formalizou o  crédito  tributário  decorrente  da  respectiva  inadimplência,  mediante  a  lavratura  do  “Termo  de  Ciência  de  Crédito  Tributário”  de  fls.  36/37,  acompanhados dos demonstrativos de fls. 37 a 57.  Em  agosto  de  1999,  a  SRF,  por  meio  do  “Relatório  de  Comprovação  de  Drawback” acostados às fls. 62, 82, 104, 118, 132, 146, 162, 171, 195, 205,  216  e  225,  é  informada,  pela  autoridade  competente  para  a  concessão  do  regime  em  tela  (Secex/Banco  do  Brasil),  que  a  empresa  autuada  não  comprovou  as  exportações  dos  retromecionados  Atos  Concessórios,  declarando a beneficiária inadimplente.  Não  se  verificando  o  recolhimento  do  crédito  tributário  lavrado  na  peça  fiscal  de  fls.  36,  a  autoridade  fiscal  competente  intimou  a  interessada,  mediante  “Termo  de  Intimação”  de  fls.  29,  a  apresentar  os  documentos  hábeis que demonstrassem a regularidade fiscal das operações de Drawback  em trato, assumidas nos respectivos atos concessórios.  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11065.000530/00­01  Resolução nº  3201­000.436  S3­C2T1  Fl. 2.033          3 Em  face  da  não  comprovação  e  alicerçado  na  infração  acima  constatada,  foram  lavrados,  em 17/03/2000,  pela  fiscalização da Delegacia  da Receita  Federal de Novo Hamburgo, os Autos de Infração, MPF 1010700/00048/99,  de fls. 02 a 04 e 16 a 18, integrado pelos demonstrativos de fls. 05 a 15 e 19  a  27  e  pelo  termo  de  encerramento  de  fls.  229/230,  para  a  cobrança  do  montante integral de R$ 389.353,97, a título de Imposto sobre a Importação  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  vinculado  à  importação,  ambos acrescidos das multas de ofício de 75%, capituladas no art. 4o,  I da  Lei no 8.218/91 c/c art. 44, I da Lei no 9.430/96, art. 106, II, “c” da Lei no  5.172/66,  além  dos  juros  de  mora,  calculados  à  época  da  lavratura,  conforme determinação contida no art. 61, § 3o da Lei no 9.430/96.  Cientificada  do  lançamento  em 17/03/2000,  a  autuada  se  insurge  contra  a  presente exigência, apresentando a impugnação de fls. 232 a 234, instruída  com  os  documentos  de  fls.  235  a  1306,  solicitando  a  baixa  dos  termos  de  responsabilidade  assinados  quando  das  importações  em  trato,  vez  que  as  notas fiscais ora apresentadas demonstram a comprovação do compromisso  assumido nos atos concessórios de drawback em trato.  Aduz,  também,  que  por  motivos  alheios  a  sua  vontade  não  comprovou  as  exportações  compromissadas  no  prazo  de  regência,  mas  que  sua  responsabilidade  deve  ser  excluída  haja  vista  a  denúncia  espontânea  da  infração.  Visando  subsidiar  sua  linha  de  defesa,  transcreve  excertos  das  seguintes  normas  legais e regulamentares: Instrução Normativa SRF no 21, de 13 de  março de 1985, Portaria MEFP no 594/92 e o Comunicado DECEX no 21, de  11  de  julho  de  1997,  da  SECEX  do  MICT  (MDIC),  que  publica  a  ­ Consolidação das Normas do Regime “Drawback”­.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  1308,  o  processo  nos  foi  enviado  (DRJ/FNS/SC) para prosseguimento e apreciação.  Este é o Relatório. Passo a Votar.”  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/FNS  no  3.972,  de  16/04/2004,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:   “Assunto: Regimes Aduaneiros   Período de apuração: 08/03/1996 a 08/10/1997   Ementa:  DRAWBACK  INTERMEDIÁRIO.  DEFINIÇÃO.  CONCESSÃO  DO  REGIME. PROVA.  O regime aduaneiro especial de "drawback" intermediário, modalidade suspensão,  permite a  importação de matéria­prima e produtos  intermediários para utilização  na  fabricação  de  produto  intermediário  fornecido  a  empresa  industrial­ exportadora,  para  emprego  na  industrialização  de  produto  final  destinado  à  exportação, com suspensão de tributos incidentes na importação.   Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11065.000530/00­01  Resolução nº  3201­000.436  S3­C2T1  Fl. 2.034          4 Cabe à Secretaria de Comércio Exterior, órgão do Ministério do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  conceder  o  benefício  do  regime  suspensivo  de  “drawback” intermediário, modalidade suspensão.  VINCULAÇÃO FÍSICA DAS MERCADORIAS.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  produto  beneficiado  com  suspensão  dos  tributos  com  base  no  regime  especial  de  “drawback”  deve  ser  utilizado  na  mercadoria a ser exportada.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/03/1996 a  08/10/1997 Ementa: RESPONSABILIDADE. INFRAÇÕES FISCAIS.  A  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 08/03/1996 a  08/10/1997 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  Para que seja  caracterizada a denúncia  espontânea da  infração, é  imprescindível  que esta seja acompanhada do recolhimento dos tributos devidos pelo contribuinte,  antes do início do procedimento fiscal, o que não ocorreu no caso dos autos.  Lançamento Procedente.”  Inconformado  o  interessado  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente  e  documentos onde repisa basicamente os termos da impugnação.   Observa­se  que  foram  apresentados  documentos  outros,  de  fls.  1646/1856  em  18/10/2004, portanto, após recurso voluntário. Tem­se que apresentação de prova documental,  como é o  caso, não  contraria os princípios da  legalidade,  tampouco da verdade material  que  prevalecem sobre a formalidade processual.  A recorrente alega que requereu a juntada da documentação referida acima, ou  seja,  declarações  das  empresas  para  as  quais  vendeu  os  produtos  intermediários,  que  foram,  posteriormente,  utilizados na  industrialização dos produtos  finais  exportados  (calçados),  bem  como  anexou,  laudos  técnicos  descrevendo  o  processamento  industrial,  dos  produtos  exportados,  e  que  foi  utilizado  o  produto  intermediário,  na  forma  do  subitem  6.1.II  da  Consolidação das Normas do regime de drawback, que acompanha o Comunicado Decex de n º  21, de 11/07/97.  Desta forma, foi convertido o julgamento em diligência, através da Resolução n°  302­1.424, de 06/11/2007, para que a SECEX se pronunciasse sobre o enquadramento ou não  no Drawback e se na modalidade Intermediário, e em caso positivo, se o regime foi cumprido  em todas as exigências mencionadas acima (acórdão da DRJ), se  for o caso, observância dos  elementos  adicionais  aos  requisitos  do  cumprimento  desse  benefício,  tendo  em  vista  documentação  acostada  aos  autos,  às  fls.  1342  a  1638,  bem  como  1646  a  1856;  emitindo,  inclusive parecer conclusivo.  Resposta da Secex e Gecex/BB ao demandado:  Encaminhamos  cópias  dos  atos  concessórios  acima  citados  e  dos  respectivos relatórios de "Baixa por Inadimplência".  2.  Informamos  que  os  atos  concessórios  foram  emitidos  como  drawback suspensão intermediários.  Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11065.000530/00­01  Resolução nº  3201­000.436  S3­C2T1  Fl. 2.035          5 3.  A  empresa  não  comprovou  as  exportações,  não  apresentou  até  a  data  de  vencimento  do  prazo  para  a  baixa,  os  relatórios  que  comprovassem  o  fornecimento  à  industrial  exportadora  e  da  efetiva  exportação  do  produto  final.  Não  apresentou  os  Relatórios  com  a  listagem dos Registros de Exportação (RE), em cujo campo 24 deveria  constar expressamente a participação do  fabricante­intermediário e o  n° do ato concessário vinculado.  Resposta pela fiscalização, nos termos:  Em  resposta  a  diligência  solicitada  pelo  conselho  de  contribuintes,  viemos  através  deste  termo  nos  manifestar  sobre  a  documentação  acostada  aos  autos,  As  fls.  1342  a  1638,  e  1646  a  1856.  Esta  documentação refere­se aos Registros de Exportação — RE's, que a  Matrisola  anexou  aos  Autos  como  forma  de  comprovar  seu  compromisso de exportação dos Atos Concessórios — AC's.  De posse dos RE's  informados pelo contribuinte,  iniciou­se a análise  desses RE's com as informações contidas nos sistemas informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Com  base  nesses  RE's  foi  elaborada a tabela de fls. 1973 a 1981. Considerando todos os RE's  chegou­se a um valor total de 910.652 pares de produtos exportados,  com um valor total de $10.441.280,70 dólares.  Em relação aos enquadramentos das operações, verificou­se que vários  RE's possuem enquadramentos diferentes do regime de drawback. Há  vários RE's  com o  enquadramento  de Exportação Normal',  e  Sistema  Geral  de  Preferência  ­  SGP  2  .  Se  esses  RE's  com  enquadramentos  divergentes  fossem glosados, obter­se­ia a  tabela de fls. 1982 a 1989,  com um valor total de 492.048 pares de produtos exportados, e com um  valor total de $5.616.973,19 dólares.  Em  busca  da  informação  no  campo  24  dos  RE's  informados  pelo  contribuinte  nos  sistemas  da Receita Federal,  elaborou­se  a  planilha  de  fls.  1990  a  1995. Essa  planilha  possui  somente  os RE's que  continham a empresa Matrisola como  fabricante­intermediário.  Verifica­se  que  vários  dos  RE's  possuem  apenas  a  informação  do  fabricante­intermediário, sem nenhuma menção a que AC estariam  vinculados.  Os  AC's  que  foram  considerados  pela  fiscalização  a  época  como  inadimplentes  totais  foram  os  AC  de  número:  0755­96/003­0,  0755­96/010­2,  0755­96/014­5,  0755­96/015­3,  0755­96/024­2,  0755­ 96/042­0,  0755­96/043­9,  0755­96/052­8,  0314­97/034­0,  0314­ 97/130­  3,  0314­97/168­0  e  0314­97/266­0.  De  acordo  com  a  resposta  (fl.  1874)  de  Welber  Cabral,  Secretário  de  Comércio  Exterior,  os  AC's  foram  emitidos  como  Drawback  Suspensão  Intermediário e que todos tiveram "Baixa por Inadimplência".  Na resposta da diligência realizada à SECEX, foi anexado ao processo  cópia  dos  atos  concessórios  (fls.  1885  a  1969),  documentos  que  estavam arquivados no Banco do Brasil.  Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11065.000530/00­01  Resolução nº  3201­000.436  S3­C2T1  Fl. 2.036          6 Através  desses  documentos  foi  possível  verificar  o  prazo  de  validade  dos AC's. Esses prazos foram transcritos na tabela 01 abaixo:  AC  Prazo  de  Validade  0755­96/003­0  05/03/1998  0755­96/014­5  22/04/1998  0755­96/052­8  15/07/1998  0314­97/130­3  29/06/1998  0314­97/168­0  09/08/1998  0314­97/266­0  02/10/1998  0755­96/010­2  28/11/1997  0314­97/034­0  20/10/1998  0755­96/042­0  01/09/1998  0755­96/015­3  09/05/1998  0755­96/024­2  18/07/1998  0755­96/043­9  20/10/1998 tabela 01 0 Art. 37, da Portaria Secex n°4/97, exige que o  RE esteja devidamente vinculado ao AC, e as mercadorias devem ser  exportadas  dentro  do  prazo  de  concessão  do  regime.  Com  isso,  elaborou­se a  tabela de  fls 1996 a 2000. Nesta  tabela  selecionou­se  apenas  os RE's  informados  pelo  contribuinte  nos  quais  constavam  a  informação de que a Matrisola é  fabricante­intermediário, e que os  AC's objeto da autuação estejam vinculados aos mesmos.  Também  evidenciou­se,  nesta  tabela,  os  RE's  que  foram  exportados  fora do prazo, de acordo com as informações da tabela 01 acima.  Com  tais  informações,  elaborou­se  a  tabela  02  abaixo.  Esta  tabela  contém o n° dos RE's que foram considerados aptos para comprovar a  exportação dos  produtos  vinculados  ao  respectivo AC,  a  quantidade  total em pares dos produtos exportados nesses RE's, e o valor total em  dólares dos RE's.  Ac N° de RE's Qde em Pares Valor $ dólar AC 0314­97/034­0 0 0 o AC  0314­97/130­3  0  0  0  AC  0314­97/168­0  15  27.857  377.370,65  AC  0314­97/266­0  15  50.164  482.858,56  AC  0755­96/003­0  13  27993  321.910,50  AC  0755­96/010­2  0  0  0  AC  0755­96/014­5  8  32.454  400.922,10 AC 0755­96/015­3 0 0 0 tabela 02 Saliente­se que quase a  totalidade dos RE's, considerados na tabela 02, foram retificados após  o registro, ou seja, as informações do fabricante­intermediário e do no  do AC  foram  inseridos após a saída das mercadorias do pais. Nas  fls.  2001  a  2008  temos  as  telas  de  alguns  RE's  onde  demonstram  as  solicitações de retificação. Com isso encerra­se esta manifestação.    Foi dada ciência à empresa do resultado da diligência e a mesma manifestou­se.  Observada  falha  processual  e  encaminhado  o  processo  para  que  fosse  dada  ciência,  também,  a PGFN do  resultado  da  diligência  demandada,  através  da Resolução  302­ 1.424, proposta anteriormente, em respeito ao princípio do contraditório.  O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11065.000530/00­01  Resolução nº  3201­000.436  S3­C2T1  Fl. 2.037          7 O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  para  a  cobrança  do  montante  de  R$  389.353,97,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Importação  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  vinculado  à  importação,  ambos  acrescidos  das  multas  de  ofício  de  75%,  capituladas no art. 4o, I da Lei no 8.218/91 c/c art. 44, I da Lei no 9.430/96, art. 106, II, “c” da  Lei  no  5.172/66,  além  dos  juros  de  mora,  calculados  à  época  da  lavratura,  conforme  determinação contida no art. 61, § 3o da Lei no 9.430/96.  Como  relatado,  observada  falha  processual,  mas  passível  de  ser  sanada,  a  ausência da ciência à PGFN do resultado da diligência, logo convertido em diligência, através  da Resolução 3201­000370, em 27/06/2013.  Em  ponto  de  votação,  novamente,  viu­se  que,  à  fl.  2026  (pdf)  havia  o  encaminhamento  a  PGFN;  no  entanto,  houve  um  lapso,  e  o  processo  foi  direcionado  à  DRF/SAANA/RS.  Retornando e redistribuído a mim, sem a ciência à PGFN.   Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para:  ­que seja dada ciência,  a PGFN do  resultado da diligência demandada, através  da Resolução 3201­000370, proposta anteriormente, em respeito ao princípio do contraditório.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  turma  para  prosseguimento  no  julgamento.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator     Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 3/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 16095.000419/2006-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO. Ainda que despiciendo, não é nulo o lançamento efetuado para prevenir a decadência de crédito tributário cujo montante integral tenha sido objeto de depósito judicial. DEPÓSITO JUDICIAL. TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO. LANÇAMENTO. Deve ser cancelado o lançamento do crédito tributário cujo montante integral fora depositado judicialmente, na hipótese de transformação do depósito em pagamento definitivo.
Numero da decisão: 3402-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Jéssica Kelly de Araúlo, OAB/DF 24746. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-Substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Jéssica Kelly de Araúlo, OAB/DF 24746. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-Substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 252          1 251  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000419/2006­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.237  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  CEBAL BRASIL LTDA.  Recorrida  DRJ em CAMPINAS­SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  LANÇAMENTO.  Ainda  que  despiciendo,  não  é  nulo  o  lançamento  efetuado  para  prevenir  a  decadência de crédito  tributário cujo montante  integral  tenha sido objeto de  depósito judicial.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  TRANSFORMAÇÃO  EM  PAGAMENTO  DEFINITIVO. LANÇAMENTO.  Deve ser cancelado o lançamento do crédito tributário cujo montante integral  fora depositado judicialmente, na hipótese de transformação do depósito em  pagamento definitivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Jéssica Kelly de Araúlo, OAB/DF  24746.    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente­Substituto.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 19 /2 00 6- 93 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.    Relatório  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  foi  lavrado  auto  de  infração  para  constituir  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  pra  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) do período de apuração de junho de 2002.  O lançamento, efetuado para prevenir a decadência e, portanto, sem a multa  de ofício, decorreu da constatação de que a contribuinte efetuara o pagamento apenas parcial  da  Cofins  devida  naquele  período,  tendo  efetivado  o  depósito  judicial  da  diferença,  sem,  contudo, declarar a  totalidade do débito na correspondente Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais (DCTF).  A peça  fiscal  foi  impugnada e a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento em Campinas­SP (DRJ/CPS) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto  condutor do Acórdão nº 05­24.976, de 02 de março de 2009.  A  contribuinte  não  se  conformou  com  essa  decisão  e  interpôs  recurso  voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para alegar, em síntese,  que deve ser cancelado o auto de infração, tendo em vista a conversão em renda da União do  depósito  efetuado  nos  autos  do  processo  nº  1999.61.00.022170­0,  com  extinção  do  crédito  tributário na foram do art. 156,  inc. VI, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional (CTN).  Ao  final,  solicitou­se  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  se  anular  o  auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O recurso é tempestivo, foi proposto por parte legítima e seu julgamento está  inserto  na  esfera  de  competências  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido.  Inicialmente,  quanto  à  questão  controvertida  nestes  autos  sobre  a  possibilidade de  lançamento de crédito  tributário cujo montante integral  tenha sido objeto de  depósito  judicial,  registre­se  que,  embora  entenda  despiciendo  esse  lançamento, mormente  à  luz da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, com as alterações posteriores, que determina  o repasse, no mesmo prazo fixado para o recolhimento de tributos, à Conta Única do Tesouro  Nacional,  independentemente de qualquer  formalidade, há  farta  jurisprudência  administrativa  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 16095.000419/2006­93  Acórdão n.º 3402­002.237  S3­C4T2  Fl. 253          3 que ratifica a possibilidade do lançamento para prevenção da decadência, da qual transcrevem­ se alguns trechos de ementa:  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  ­  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA  ­  POSSIBILIDADE  ­  Quando  o  contribuinte,  antes  de  procedimento  fiscal,  busca  a  tutela  jurisdicional e realiza depósitos judiciais, nada impede o Fisco,  com  vistas  a  prevenir  a  decadência,  proceder  o  respectivo  lançamento, cuja cobrança só poderá ser  implementada após o  trânsito em julgado da decisão judicial.  (...)  (Acórdão 3201­000.780, de 31/08/2011, Relatora Mércia Helena  Trajano Damorim)  AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA  E  JUROS.  Embora  o  crédito  tributário  tenha  sido  depositado em juízo, em seu montante integral, não há vedação  legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o  objetivo  de  afastar  a  decadência.  A  realização  do  depósito  do  montante  integral,  entretanto,  descaracteriza  a  ocorrência  de  mora,  sendo,  portanto,  indevida  a  cobrança  da  multa  e  dos  acréscimos moratórios.  (...)  (Acórdão  2403­001.794,  publicado  em  07/06/2013,  Relatora  Carolina Wanderley Landim)  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  O  lançamento  de  tributos  objeto  de  depósito  de  seu  montante  integral,  apesar  de  desnecessário,  não  é  inválido.  Precedentes  do STJ.  (Acórdão  1201­000.776,  publicado  em  15/05/2013,  Relator  Marcelo Cuba Neto)  Nestes  autos,  importa  considerar,  todavia,  que  o  valor  lançado,  que  corresponde  exatamente  ao  valor  depositado,  o  foi  só  por  ter  sido  declarado  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte perdera a espontaneidade.  Ora, considerando que a perda da espontaneidade, quanto ao pagamento dos  tributos,  produz  o  exclusivo  efeito  de  fazer  incidir  a  multa  de  ofício  e  que,  tratando­se  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  há  óbice  legal1  ao  lançamento  da  referida multa,  a  confissão  do  débito  objeto  deste  processo  em  DCTF,  ainda  que  entregue  após  o  início  do  procedimento fiscal, por constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência do crédito tributário em questão, a teor do art. 5º, § 1º, do Decreto­lei nº 2.124, de 13  de junho de 1984, é medida suficiente para afastar o lançamento em questão, sob pena de haver  duplicidade de cobrança.                                                              1 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 63  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 Ademais,  conforme atesta cópia do despacho proferido em 18 de dezembro  de  2008  pela  Exma.  Juíza  Maria  Lúcia  Lencastre  Ursaia,  nos  autos  do  processo  1999.61.00.022170­0, o depósito efetuado transformou­se em pagamento definitivo da Cofins  ora lançada.  Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 255DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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5295625 #
Numero do processo: 10945.900846/2012-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 65          1 64  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900846/2012­87  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.626  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  MONDAY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 46 /2 01 2- 87 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900846/2012­87  Acórdão n.º 3801­002.626  S3­TE01  Fl. 66          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900846/2012­87  Acórdão n.º 3801­002.626  S3­TE01  Fl. 67          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  05950.58800.051007.1.2.048304 por meio do qual a contribuinte  solicita o crédito no valor de R$ 11.815,51, relativo ao DARF de  PIS  (código  de  receita  8109),  no  valor  de  R$  11.815,51,  recolhido em 31/08/2004.  Em  01/08/2012  (Rastreamento  nº  029227505)  o  pedido  de  restituição foi indeferido, pelo fato de que o DARF discriminado  na PER  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação do débito de PIS do período de apuração de  junho03,  não restando saldo de crédito disponível para o reconhecimento  do crédito solicitado.  Uma  vez  cientificada  do  despacho  decisório  a  contribuinte  apresentou  em  03/09/2012  a  Manifestação  de  Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a  interessada alega o direito à  restituição  pleiteada  em  face  do  entendimento,  adotado  em  algumas sentenças judiciais, de que o ICMS não integra a base  de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que o ICMS não integra  o conceito de  faturamento (receita bruta), uma vez que  trata­se  de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao  fisco estadual. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF  tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  e  transcreve,  para  fundamentar sua tese, parte do voto do ministro relator proferido  no RE 2407852/ MG. Diz,  também, que a inclusão do ICMS na  base  dessas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  o  mesmo  não  representa riqueza da contribuinte.  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  deferir  integralmente  o  pedido  de  restituição.  Pede  adicionalmente,  que  os  valores  a  serem  restituídos sejam acrescidos da taxa Selic.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900846/2012­87  Acórdão n.º 3801­002.626  S3­TE01  Fl. 68          4 Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900846/2012­87  Acórdão n.º 3801­002.626  S3­TE01  Fl. 69          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos do aludido artigo, preliminarmente entendo que não há que se falar em  sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900846/2012­87  Acórdão n.º 3801­002.626  S3­TE01  Fl. 70          6 Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula 94. A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA BASE DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das  Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg no REsp 1.121.982/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  A  recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive colacionando entendimento expresso no voto do  eminente  Relator  do  RE  nº  240.785­2/MG  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Ocorre  que  as  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não são oponíveis na esfera administrativa, uma vez que sua apreciação foge à alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900846/2012­87  Acórdão n.º 3801­002.626  S3­TE01  Fl. 71          7 para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, acima transcrito.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.003918/2008-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso.
Numero da decisão: 9202-002.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003918/2008­02  Recurso nº  511.364   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.936  –  2ª Turma   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  JOSEPH NASSER    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2004  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA  Na admissibilidade do Recurso Especial,  conforme o Regimento  Interno do  CARF, deve­se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Somente  se  configura  a  divergência  pela  similitude  entre  fatos  e  razões  presentes  nas  decisões  recorridas e paradigmas.  No  presente  caso,  como  as  razões  e  os  fatos  nas  decisões  recorridas  e  paradigmas ­ que levaram às conseqüentes decisões ­ são diversas, não há a  similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se  admitir o recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 18 /2 00 8- 02 Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elias Sampaio Freire.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.003918/2008­02  Acórdão n.º 9202­002.936  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0500,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  contra  acórdão,  fls.  0494, que decidiu dar  provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TITULARIDADE DA CONTA BANCARIA.  A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada somente pode prosperar caso reste  comprovado que o contribuinte era titular da conta bancária que  deu causa ao lançamento durante o período fiscalizado.  Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral a patrona do  contribuinte, Dra. Harumi Okamoto, OAB­PR n°53.993.  Como  esclarecimento  inicial,  informamos  que  o  litígio  em  questão  versa  sobre a titularidade de conta no exterior (Beacon Hill).  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  A  decisão  recorrida  cancelou  a  exigência  sob  fundamento  de  ilegitimidade  passiva  do  autuado,  que  não seria o titular dos rendimentos omitidos;  2.  Diversamente  da  conclusão  adotada  pela  decisão  recorrida  ao  decidir  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração,  a  então  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  entendeu  que  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  vicio  de  natureza  formal,  que  poderia  ensejar  apenas  a  nulidade  do  lançamento,  repita­se,  por  vicio  de  forma,  mas  não  a  improcedência total da exigência;  3.  A decisão ora recorrida cancelou o lançamento porque  reconheceu  o  autuado  como  parte  ilegítima  desta  demanda,  determinando  a  improcedência  do  auto  de  infração;  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 4.  O  Decreto  n  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  estabelece  os  requisitos  que  devem fazer parte do auto de infração, em seu Art. 10;  5.  Pela leitura do dispositivo dantes transcrito (art. 10, do  Decreto  70.235/72)  percebe­se  que  os  requisitos  elencados,  dentre  eles,  a  qualificação  do  autuado,  possuem natureza formal, ou seja, determinam como o  ato administrativo, o lançamento, deve exteriorizar­se;  6.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deve  ser  retificada  para  definir  que  houve  vício  no  lançamento,  de  natureza  formal;  7.  Pelo exposto, requer o conhecimento e o provimento de  seu recurso.  Por despacho, fls. 0509, deu­se seguimento ao recurso especial da PGFN.  O  sujeito  passivo  –  devidamente  intimado  ­  apresentou  suas  contra  razões,  fls. 0512, argumentando, em síntese, que o  recurso não deve ser conhecido e,  caso seja, que  seja improvido.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.003918/2008­02  Acórdão n.º 9202­002.936  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto à admissibilidade do presente recurso, há questão a ser analisada.  A PGFN alega em seu  recurso que a decisão recorrida foi equivocada, pois  deveria ter anulado o lançamento por vício formal, já que o suposto vício apontado está ligado  a legitimidade passiva do sujeito passivo.  Ocorre  que  não  foi  esse  motivo,  responsabilização  equivocada,  que  fundamentou a decisão, conforme abaixo:  “Segundo a autoridade  fiscal, o contribuinte seria co­titular da  co  ta  n°  71453,  denominada  Casuin  Trading  Corp —  Verona,  mantida  no  MTB­CBC­Hudson  Bank  de  Nova  York/EUA,  juntamente  com  as  pessoas  físicas  Raymond  Lisbona  e  Jack  Lisbona.  No recurso, assim como durante o procedimento fiscal e na fase  de  impugnação,  o  contribuinte  nega  ter  efetuado  as  operações  que  deram  causa  a  lançamento,  acrescentando  que  dentre  os  documentos,  juntados  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  consta  sobre as assinaturas que seriam do recorrente um carimbo, feito  pelo próprio banco, com os dizeres "CANCELLED" e a data de  2001.  De  fato,  nos  autos  consta  documento,  fls.  281,  que  se  assemelha  a  um  cartão  de  autógrafo  da  conta  bancária  em  questão,  onde  foi  aposto  um  carimbo  de  cancelado  junto  as  assinaturas de Joseph Nasser, datado de 10/02/2001.   Confirmando  a  informação  acima,  o  Laudo  de  Exame  Econômico  Financeiro  n°  1.80812005­INC,  elaborado  pelo  Instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Policia  Federal  menciona,  fls.  61,  escritura  n°  10.104,  de  05/12/2000,  que revoga os poderes outorgados por Casuin Trading Corp. a  Raymond Lisbona e Joseph Nasser escritura n° 10.105, também  de  05/12/2000,  que  protocoliza  os  poderes  outorgados  por  Casuin Trading Corp. a Raymond Lisbona.  Vê­se,  portanto,  que  assiste  razão  ao  contribuinte  quando  a  afirma  que  no  período  fiscalizado,  ano­calendário  2003,  exercício  2004,  não  movimentou  a  conta  objeto  da  autuação.  Ressalte­se que na seqüência da leitura do referido laudo, assim  como  dos  documentos  que  constam  dos  autos,  não  ha  nenhum  indicio  de  que  o  contribuinte  tenha  retornado  a  condição  de  procurador ou titular da conta bancária em questão.  Assim,  considerando  que  restou  demonstrado  que  no  período  fiscalizado o contribuinte não era titular da conta bancaria n°  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 71453,  denominada  Casuin  Trading  Corp  —  Verona,  deve­se  cancelar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.”  Como  está  claro,  a  decisão  não  decidiu  que houve  erro  na  identificação  do  sujeito passivo, aliás ela afirma que o titular da conta era o autuado, mas em período diverso do  que contém os fatos geradores do tributo lançado.  Assim  sendo,  como  não  há  identidade  fática  nas  decisões  recorrida  e  paradigmas, deve o presente recurso não ser conhecido, pois não cumpriu requisito expresso no  Regimento Interno do CARF (RICARF) para sua admissibilidade.  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em NÃO CONHECER do presente recurso.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5174053 #
Numero do processo: 10880.976957/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 SUJEIÇÃO PASSIVA DIRETA. AUFERIMENTO DE RECEITA. CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DEVIDO. É contribuinte a pessoa jurídica que aufere a receita. Inexistindo responsabilidade ex lege pelo recolhimento da contribuição o pagamento feito por ele é devido, sendo indevido o pagamento dúplice efetuado pela empresa líder do consórcio, que é a legitimada para pleiteá-lo. Inexistindo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Numero da decisão: 3803-004.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 SUJEIÇÃO PASSIVA DIRETA. AUFERIMENTO DE RECEITA. CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DEVIDO. É contribuinte a pessoa jurídica que aufere a receita. Inexistindo responsabilidade ex lege pelo recolhimento da contribuição o pagamento feito por ele é devido, sendo indevido o pagamento dúplice efetuado pela empresa líder do consórcio, que é a legitimada para pleiteá-lo. Inexistindo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 174          1 173  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.976957/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.702  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO CITIBANK S/A. (SUCESSOR UNIVERSAL POR  INCORPORAÇÃO DE FNC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação  hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de  recolhimento indevido ou a maior, acarreta a negativa de reconhecimento do  direito  creditório  e,  por  conseqüência,  a  não­homologação  da  compensação  declarada,  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez e certeza do pretenso crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  SUJEIÇÃO  PASSIVA  DIRETA.  AUFERIMENTO  DE  RECEITA.  CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DEVIDO.   É  contribuinte  a  pessoa  jurídica  que  aufere  a  receita.  Inexistindo  responsabilidade ex lege pelo recolhimento da contribuição o pagamento feito  por ele é devido, sendo indevido o pagamento dúplice efetuado pela empresa  líder do consórcio, que é a legitimada para pleiteá­lo. Inexistindo disposição  de  lei  em contrário,  as convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 69 57 /2 00 9- 61 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  14444.31995.291105.1.3.04­3156, fls. 2/6, utilizando como crédito pagamento supostamente a  maior de Cofins cumulativa, relativa ao mês de junho de 2002, no valor de R$ 106.506,12, do  DARF pago de R$ 2.893.180,43.  Despacho Decisório eletrônico, de 24 de agosto de 2009, da Derat/São Paulo,  fl. 7, não homologou a DComp pelo fato de o pagamento informado já ter sido integralmente  utilizado na quitação do débito declarado em DCTF.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  11/19,  a Contribuinte  argüiu que:  a)  incluiu  na  base  de  cálculo,  indevidamente,  a  receita  denominada  REDECARD,  contabilizada  no  mês  de  julho  de  2002  (doc.5),  fl.  51,  na  rubrica  contábil  7.19.99.00.9  ­  sub 57.199.900.939.8, o que resultou no pagamento da Cofins no valor de R$  2.893.180,43;  b) com a exclusão da dita  receita,  conforme planilha demonstrativa à  fl. 47  (doc. 4), o tributo devido passou a ser de R$ 2.786.674,31;  c) tal receita foi gerada pela participação da Requerente no Consórcio, onde a  REDECARD é a líder. Por força contratual, a FNC tem direito, a partir de 01 de dezembro de  1997,  a  33,3333%  das  operações  de  desconto  receptivo,  licenciados  e  aluguel  de  POS  (conforme  2ª Alteração  do  Contrato  de  Constituição  do  Consórcio  REDECARD  ­  doc.  7),  sendo  que  os  tributos  incidentes  sobre  a  referida  receita  são  recolhidos  pela  Líder  do  Consórcio, conforme cláusula quinta ­ § 1° do contrato;  d) ao fazer a inclusão da "Receita REDECARD" nas bases de cálculo do PIS  e da Cofins essa receita acabou sendo tributada em duplicidade, pois foi objeto de tributação na  REDECARD  (vide  bases  de  cálculo  de Cofins  e  do  PIS  da REDECARD  e DARF  ­  doc.8).  Sendo assim, não há que se questionar a origem do crédito utilizado pela Requerente;  e)  a  conduta  da  Administração  Pública  deve  pautar­se  pelo  princípio  da  legalidade previsto no art. 5o, II, e no art. 150, I, da CF/88, que veda a cobrança de tributos sem  previsão legal. Dessa forma, para que exista cobrança de impostos é necessária a ocorrência do  fato gerador e que todos os seus elementos estejam previstos em lei;  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.976957/2009­61  Acórdão n.º 3803­004.702  S3­TE03  Fl. 175          3 f) tratando­se de fato gerador, vigora o princípio da verdade material, sendo  que neste caso não ocorreram as circunstâncias que a própria lei estabelece como necessárias a  gerar a incidência tributária;  g) ocorreu um equívoco no preenchimento da DCTF, um erro formal, na qual  a empresa lançou como débito apurado valor maior que o devido, erro este que a Requerente se  prontificou  em  retificar,  mas  ficou  impossibilitada  pois  o  recolhimento  tem  período  de  apuração de junho de 2002.   Em julgamento da lide a DRJ/São Paulo I:  a)  referiu  acerca  da  certeza  e  liquidez  que  há  de  ter  o  crédito  alegado,  documentalmente comprovada.  b)  verificou  que  foram  trazidos  aos  autos  Contrato  de  Constituição  de  Consórcio REDECARD, planilha demonstrativa da base de cálculo, cópia simples de balancete  e  DARF  da  REDECARD  Contudo,  considerou  que  esses  documentos  não  eram  suficientes  para  fazer  prova  a  favor  da  Manifestante,  pois  não  comprovam  o  alegado  erro  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  ou  seja,  que  a  Receita  REDECARD  tenha  sido  tributada  em  duplicidade.  Aduziu  que  seria  importante  a  apresentação  prévia  da  DCTF  retificadora,  bem  como da escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, e dos  documentos que lhe dão sustentação, em obediência ao disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto n°  70.235/72;  c) ressaltou o ônus da prova pertinente à Manifestante. Uma vez dele não se  tendo desincumbido, não havia razão para deferir o pedido de diligência.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL –  COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPROVAÇÃO  INSUFICIENTE.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido ou a maior, acarreta a negativa de  reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a  não­homologação da compensação declarada,  em  face da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez e certeza do pretenso crédito.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Consideram­se  confissões  de dívida  os  débitos  declarados  em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no  seu  preenchimento,  cuja  correção  resulte  em  crédito  ao  Sujeito  Passivo,  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de ofício ou a  requerimento do Contribuinte, a  realização  de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Cientificada  da  decisão  em  25  de  abril  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário,  105/117,  em  22  de maio  de  2012,  em  que  reitera  todos  os  fundamentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  mencionando  os  mesmos  documentos  ali  anexados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A origem do crédito de Cofins utilizado na declaração de compensação sob  análise, conforme o alegado, é pagamento efetuado em duplicidade com o também feito pela  empresa líder do Consórcio de que esta pessoa jurídica participa, denominado REDECARD.  Argumenta  a Recorrente  que  por  força  contratual,  a FNC  tem direito  a  um  terço do  resultado das operações decorrentes de desconto  receptivo,  licenciados e aluguel de  POS, conforme 2ª Alteração do Contrato de Constituição do Consórcio REDECARD (doc. 6),  sendo que os  tributos  incidentes  sobre  a  referida  receita  deviam  ser  e  foram  recolhidos  pela  Líder do Consórcio, conforme cláusula quinta ­ § 1° do referido contrato  É  fato  que  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  os  demais  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  devem  ser  retidas  das  consorciadas,  conforme  estipulação  do  parágrafo primeiro do Contrato de Constituição de Consórcio Redecard[1],.assim pactuado entre  as Partes contratantes e formadoras do Consórcio.                                                              1  PARÁGRAFO  PRIMEIRO:  O  ISS,  PIS,  COFINS  ,  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  quaisquer  outros  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  atribuídas  às  CONSORCIADAS  serão  retidos  e  recolhidos  pela  LÍDER  DO  CONSÓRCIO,  sendo  cada  CONSORCIADA,  relativamente  às  incidências  tributárias  que  !he  digam  respeito,  solidária com a LÍDER DO CONSÓRCIO na mesma proporção de cada participação nas receitas, como definido  no Anexos I, II, III e1V deste contrato.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.976957/2009­61  Acórdão n.º 3803­004.702  S3­TE03  Fl. 176          5 Os  diversos  documentos  contábeis  anexados  à  defesa  foram  considerados  insuficientes  para  gerar  a  convicção  do  Colegiado  de  primeira  instância  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Pleiteante  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  do  que,  com  fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional, o Colegiado a quo exarou sua decisão  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Aduziu  o  Relator  que  “é  de  incumbência  do  contribuinte  comprovar  ter  recolhido  de  forma  indevida  ou  a  maior  que  o  apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas pelo art. 165 do CTN”.  Ressalvado  o  equívoco  do  voto  condutor  na  apreciação  dos  documentos  anexados  à  manifestação  de  inconformidade,  no  ponto  em  que  não  avalia  o  Razão  da  Recorrente  em  que  registra  a  receita  recebida  da  líder,  REDECARD  S.A.,  documento  está  titulado  como  balancete.  Correta  a  posição  adotada  de  não  contemporizar  com  a  falta  do  mesmo  documento  contábil  (ou  o Diário)  da REDECARD S.A.  em  todos  os  processos,  que  visassem  à  comprovação  da  sua  base  de  cálculo  e,  sequencialmente,  da  duplicidade  do  pagamento da contribuição.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  nada  mais  acrescenta  no  tocante  a  documentos  comprobatórios,  pelo  que,  não  pode  ser  outro  o  desfecho  do  presente  conflito,  confirmando­se o desprovimento na primeira instância.  De mais a mais, importa destacar que o direito à compensação de créditos do  contribuinte perante a RFB, como é consabido, está regulado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96,  verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  Induvidosamente,  a  estipulação  dessa  norma  encontra  fundamento  de  validade no art. 170 do CTN ­ citado pela decisão recorrida ­ uma vez que o crédito apurado  por contribuinte e utilizado na compensação unilateral de débito tributário que este promove ­  com  força  extintiva  ­  vincula­se  aos  pressupostos  de  certeza  e  liquidez.  Estes  dois  atributos  pressupostos do crédito apurado hão de ser posteriormente, em tese, objeto de verificação pela  Fazenda,  tendo em vista a homologação da compensação, momento em que o crédito poderá  ser  controvertido,  não  reconhecido  e  a  compensação  não  homologada,  pelo  implemento  da  condição resolutiva.  O crédito certo é aquele que é manifesto na sua existência e que se adere ao  titular do direito subjetivo de repeti­lo, por decorrer de pagamento indevido ou a maior. Crédito  líquido  é  aquele  delimitado  na  sua  extensão.  Assim,  líquido  e  certo  é  o  crédito  apto  a  ser  exercitado no momento da sua apuração. O contribuinte só apura crédito perante a Fazenda à  luz de um direito subjetivo que julga possuir, dimensionando­o a partir do critério quantitativo  do fato gerador (base de cálculo e alíquota).  A  decisão  recorrida  ancorou  a  sua  razão  de  decidir  na  falta  da  liquidez  e  certeza  do  crédito. No  entanto,  o  fez  sob  o  prisma da  liquidez  e  ante  a  falta  de documentos  processualmente idôneos para comprovação das bases de cálculo, em especial da REDECARD  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 S.A..  Deixou  de  apreciar  a  questão  relativa  à  certeza  do  crédito,  quanto  a  sua  existência  e  titularidade.   Nesse caminho, cabe verificar se o sujeito passivo pode apurar o crédito que  alega  possuir  para  que  venha  à  existência.  Isso  se  faz  discernindo  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação de pagar a Cofins e a contribuição para o PIS é quem aufere a receita, nos termos do  art.  1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Regida  por  esta  lei  a  administração  dessas  contribuições  ­  e  disciplinada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  ­  não  há  nela  preceito  elegendo  responsável  tributário  na  hipótese  de  operações  realizadas  por  meio  de  consórcio.  Noutra  palavra, quem deve recolher as contribuições é cada consorciada, na razão de suas atividades e  faturamento em atuação pelo consórcio.   Disso  se  dessume  que  a  FNC  Comércio  e  Participações  Ltda.  pagou  devidamente  as  contribuições  sobre  as  receitas  recebidas  da  REDECARD  S.A..  Assim,  se  houve  duplicidade  de  recolhimento  quem  nela  incorrera  indevidamente  fora  a  REDECARD  S.A,  sendo  sua  a  legitimidade de pleitear  a  repetição do  indébito,  não da FNC Comércio  e  Participações.  Em  que  pese  disciplina  pontual  desta  matéria  somente  ter  ocorrido  com  a  edição da Instrução Normativa RFB nº 834, de 26 de março de 2008, sabe­se que regulamento  não  cria  direito,  mas  dispõe  sobre  direito  preexistente  já  regulado  em  lei,  no  caso  a  Lei  nº  9.718/98, sob cujo regime operaram as empresas consorciadas até o mês de novembro de 2002,  relativamente ao PIS e durante todo o ano de 2002 relativamente à Cofins. Os seus arts. 4º e 5º  dispõem que:   Art.  4º  O  faturamento  correspondente  às  operações  do  consórcio  será  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  consorciadas,  mediante  a  emissão  de  Nota  Fiscal  ou  Fatura  próprios,  proporcionalmente  à  participação  de  cada uma no empreendimento.   § 1º Nas hipóteses autorizadas pela legislação do Imposto  sobre Operações  relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  e  do  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  a  Nota  Fiscal  ou  Fatura  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  emitida  pelo  consórcio  no  valor  total.  ( Redação dada pela  IN RFB nº  917, de 9 de fevereiro de 2009 )   §  2º  Na  hipótese  do  §  1º,  o  consórcio  remeterá  cópia  da  Nota Fiscal  ou Fatura  às  pessoas  jurídicas  consorciadas,  indicando  na  mesma  as  parcelas  de  receitas  correspondentes  a  cada  uma  para  efeito  de  operacionalização do disposto no caput do art. 3º.   § 3º No histórico dos documentos de que  trata este artigo  deverá  ser  incluída  informação  esclarecendo  tratar­se  de  operações vinculadas ao consórcio.   Art.  5º  A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  relativas  às  operações  correspondentes  às  atividades  dos  consórcios  serão  apuradas  pelas  pessoas  jurídicas  consorciadas  proporcionalmente  à  participação  de  cada  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.976957/2009­61  Acórdão n.º 3803­004.702  S3­TE03  Fl. 177          7 uma  no  empreendimento,  observada  a  legislação  específica.   Esta  disciplina  está  reiterada  atualmente  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.199, de 14 de outubro de 2011.  Demais,  reza o Código Tributário Nacional que as convenções particulares,  tais como as firmadas mediante o contrato que rege o consórcio REDECARD, não podem ser  opostas à Fazenda, segundo dispõe o art. 123, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo  pagamento de  tributos,  não podem ser opostas  à Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo  das obrigações tributárias correspondentes.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de outubro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11060.000525/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, para converter o julgamento na realização de diligências. Vencida a Conselheira-Relatora Carmen Ferreira Saraiva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 303          1  302  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.000525/2009­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.251  –  1ª Turma Especial  Data  11 de julho de 2013  Assunto  PERD/COMP  Recorrente  TELEVISÃO IMEMBUI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  para  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligências.  Vencida  a  Conselheira­Relatora  Carmen  Ferreira  Saraiva. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros  Ferreira. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Redator Designado  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva,  Sandra Maria  Dias  Nunes,  Luiz  Guilherme  de Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros  Fernandes.       RELATÓRIO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .0 00 52 5/ 20 09 -0 1 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.000525/2009­01  Resolução nº  1801­000.251  S1­TE01  Fl. 304          2  A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  nº  03780.21052.191006.1.7.02­8109,  em  19.10.2006,  fls.  05­ 10,  utilizando­se  do  saldo  negativo  de  Imposto Sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor original de R$22.782,41 do ano­calendário de 1999  apurado pelo  regime do  lucro  real  anual, para compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  DRF/STM/RS  nº  202,  de  13.03.2009,  fls.  129­136,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido.   Ficou esclarecido  No ano­calendário de 1999, o resultado apurado, após balanço contábil anual o  No ano­calendário de 1999, o  resultado apurado, após balanço contábil  anual o  saldo  negativo foi de R$22.782,41 [...], com acréscimo da taxa Selic acumulada foi  lançado  na planilha de cálculo, junto com os débitos, [fls. 119­126], com o resultado abaixo:     Data Protoc.  Per. Apur  Tributo  Vcto  Valor em R$  Comp.  Convalid.  Comp. Não  Conval.  25.02.2000  jan/00  IRPJ  25.02.2000  5.480,50  5.480,50    28.02.2001  Jan/01  IRPJ  28.02.2001  13.750,79  13.750,79    30.03.2001  fev/01  IRPJ  30.03.2001  10.519,02  6.960,35  2.290,09  30.04.2001  Mar/01  IRPJ  30.04.2001  2.290,09    2.290,09  [...]    Proponho  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  [saldo  negativo  de  IRPJ]  referente ao ano­calendário de 1999, no valor de R$22.782,41 [...] tendo em vista que o  valor  foi  totalmente  utilizado  para  compensar  [débitos  de  IRPJ  de  janeiro  de  2000  e  janeiro, fevereiro e março de 2001].  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170  do Código Tributário Nacional CTN), e art. 2º e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Cientificada em 20.03.2009, fl. 146, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade em 13.04.2009, fls. 147­149, com os argumentos a seguir resumidos.  Suscita que não foram processadas as DIPJ retificadoras dos anos­calendário de  2000,  2001  e  2002,  que  alteraram  substancialmente  os  valores  do  débitos  confessados.  Diz  apresentar as cópias dos recibos de entrega correspondentes.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Em conclusão e em respeito ao princípio da verdade material fica demonstrado e  comprovado que a alegação de inexistência de saldo de IRPJ a recuperar não procede  [requerendo]  que  [sejam  processadas]  as  retificações  das  [DIPJ]  e  homologadas  as  compensações solicitadas [...]   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.000525/2009­01  Resolução nº  1801­000.251  S1­TE01  Fl. 305          3  Está registrado como resultado do Acórdão da 6ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­ 37.673, de 02.06.2011, fls. 237­243: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Consta no Voto condutor  Em sua análise, a autoridade fiscal [...] baseou­se nas informações constantes das  DCTFs  [que]  continuam  atualmente  as  mesmas.  Por  outro  lado,  a  manifestação  de  inconformidade calca­se unicamente no argumento de que os débitos corretos estariam  consignados nas DIPJs [...].  Diante do exposto, por não ter a interessada desincumbido do ônus de provar os  fatos  por  ela  alegados,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade e ratificar integralmente os termos do [Despacho Decisório].  Restou ementado  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­Calendário: 1999  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  SALDO NEGATIVO. CRÉDITO  JÁ UTILIZADO.  Notificada  em  15.08.2011,  fls.  252­258,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.09.2011,  fls.  300­301,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera alguns  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO VENCEDOR  Trata­se  de  pedido  de  compensação  formulado  pela  PER/DCOMP  03780.21052.191006.1.7.02­8109 —retificador do PER/DCOMP 13941.50768.141204.1.3.02­ 0970 —, na qual o Recorrente informar possuir crédito oriundo de saldo negativo de imposto  de  renda  em  1999,  no  montante  de  R$  22.782,41,  que  foi  utilizado  na  compensação  da  estimativa da CSLL de novembro de 2004, cujo valor alcança R$ 2.728,57 (fls. 02/05).  O  crédito  do  contribuinte  não  foi  reconhecido  tanto  pela Delegacia  da Recita  Federal ­ DRF, quanto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ.   O  fundamento  para  o  não  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte  foi  sua  utilização para compensação de outros débitos declarados em DCTF.   A  recorrente  alega  ter  incorrido  em  erro  nas  DCTF´s  e  procura  demonstrar  a  inexistência  dos  débitos  vinculados  ao  crédito  pleiteado  por  meio  de  DIPJ  e  livro  razão  contábil. Alega ainda não ter retificado a DCTF por impossibilidade de sua transmissão pelos  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.000525/2009­01  Resolução nº  1801­000.251  S1­TE01  Fl. 306          4  sistemas da Receita Federal, por terem­se passado mais de 5 anos da transmissão da declaração  original.   Com efeito, a Recorrente logra produzir início de prova ao demonstrar por sua  DIPJ a existência do crédito pleiteado, ratificado pelo livro razão trazido aos autos.   Reforça seu argumento o fato de não ter podido retificar sua DCTF em razão do  transcurso do tempo.   Nesta  esteira,  o  processo  administrativo  deve  firmar­se  pela  busca  da  verdade  material, sendo de rigor no presente caso a conversão do julgamento em diligência para que a  autoridade fiscal possa analisar a contabilidade completa do contribuinte, certificando­se, assim  da efetiva existência do crédito pleiteado.   Diante do exposto, voto pela conversão do presente  julgamento em diligência,  intimando­se  o  contribuinte  a  apresentar  sua  contabilidade  completa,  Livros Diário  e Razão,  devendo a autoridade  fiscal verificar a existência do crédito pleiteado, certificando­se de que  nos períodos de apuração de  janeiro de 2000,  Janeiro,  fevereiro e março de 2001,  janeiro de  2002 e novembro de 2004 o débito devido para o código 2362 é de R$ 27.257,61, conforme  DIPJ retificadora e não de R$ 34.768,97, conforme DIPJ original.  Ao final das diligências a autoridade fiscal deverá elaborar um relatório do qual  deverá intimar a recorrente facultando­lhe prazo para se manifestar se assim desejar.   Após os autos deverão retornar para esta Turma Especial.     (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5295708 #
Numero do processo: 37311.001370/2006-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/09/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial apenas parte das obrigações tributárias apuradas pela fiscalização. Sendo o valor da penalidade único e indivisível, basta para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade, de modo que o reconhecimento da decadência parcial não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa aplicada. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS QUE MANTÊM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO CFL 83. A empresa ou entidade que repassar recursos à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculo, é obrigada a reter e recolher o percentual de 5% da receita bruta, inadmitida qualquer dedução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, §6º DA LEI Nº 8.212/91. RECURSOS REPASSADOS NA FORMA DE UTILIDADES. BASE DE CÁLCULO. Constitui-se base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no §6º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 a expressão econômica dos recursos repassados na forma de utilidades a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA. ATUALIZAÇÃO. ART. 102 DA LEI Nº 8212/91. Os valores expressos em moeda corrente na Lei nº 8.212/91 serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em razão de descumprimento de obrigação acessória de natureza tributária. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 107          1 106  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37311.001370/2006­64  Recurso nº  249.064   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.952  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­  AI  CFL 83  Recorrente  CONFECCÕES ESPORTIVA DELL ERBA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/09/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Encontra­se  atingida  pela  fluência  do  prazo  decadencial  apenas  parte  das  obrigações tributárias apuradas pela fiscalização.  Sendo  o  valor  da  penalidade  único  e  indivisível,  basta  para  a  sua  caracterização  e  imputação  a  ocorrência  de  uma única  infração  em período  não  acometido  pela  caducidade,  de  modo  que  o  reconhecimento  da  decadência parcial não implica o afastamento da imputação nem modificação  no valor da multa aplicada.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  ASSOCIAÇÕES  DESPORTIVAS  QUE  MANTÊM  EQUIPE  DE  FUTEBOL  PROFISSIONAL.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO CFL 83.  A  empresa  ou  entidade  que  repassar  recursos  à  associação  desportiva  que  mantém equipe de futebol profissional, a  título de patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculo, é obrigada a reter e recolher o percentual de 5% da receita bruta,  inadmitida qualquer dedução.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, §6º DA LEI Nº 8.212/91.  RECURSOS  REPASSADOS  NA  FORMA  DE  UTILIDADES.  BASE  DE  CÁLCULO.  Constitui­se base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no §6º do  art. 22 da Lei nº 8.212/91 a expressão econômica dos recursos repassados na     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 1. 00 13 70 /2 00 6- 64 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 forma  de  utilidades  a  associação  desportiva  que mantém  equipe  de  futebol  profissional,  a  título  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos, publicidade, propaganda.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VALOR  DA  MULTA.  ATUALIZAÇÃO.  ART.  102 DA LEI Nº 8212/91.  Os valores expressos em moeda corrente na Lei nº 8.212/91 serão reajustados  nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento  dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  imputação  de  penalidade  pecuniária  em  razão  de  descumprimento de obrigação acessória de natureza tributária.  Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo  da Costa e Silva.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37311.001370/2006­64  Acórdão n.º 2302­002.952  S2­C3T2  Fl. 108          3    Relatório  Período de apuração: janeiro/1995 a abril/2005.  Data da lavratura da Auto de Infração: 29/09/2005.  Data de Ciência do Auto de Infração : 29/09/2005.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no art. 22, §9º da Lei n ° 8.212/91 c/c art. 283, II, “m” do RPS, aprovado  pelo Decreto n  ° 3.048/1999  lavrado em desfavor do  recorrente,  em virtude de  ter  repassado  recursos  a  associações  desportivas  que  mantêm  equipe  de  futebol  profissional,  a  título  de  patrocínio, publicidade e propaganda, deixando de reter para recolhimento o percentual de 5%  da receita bruta, conforme destacado no relatório fiscal a fl. 05.  CFL ­ 83  Deixar  a  empresa  ou  entidade  que  repassar  recursos  à  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  a  título  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculo,  de  reter  e  recolher  o  percentual  de  5%  da  receita  bruta, inadmitida qualquer dedução.     Informa o auditor fiscal autuante que não constam autos de infração lavrados  contra a sociedade anteriormente. Não houve circunstâncias agravantes ou atenuantes.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fls. 21/28.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Jundiaí/SP  lavrou  Decisão­ Notificação – DN a fls. 38/43, julgando procedente a autuação e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O sujeito passivo foi cientificado da Decisão em 27/12/2005, conforme Aviso  de Recebimento – AR a fl. 45.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora  recorrente  interpôs  recurso voluntário, a  fls. 48/58,  respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Alega  inexistir  obrigação  de  retenção  sobre  o  valor  das  mercadorias  encaminhadas a associações desportivas de equipe de futebol profissional.  Aduz a Recorrente que fornece, a título de patrocínio, somente camisas e  artigos desportivos e não recursos, razão pela qual não estaria subsumida  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 à  norma  que  estabelece  a  obrigação  de  retenção  e  repasse  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social de qualquer quantia;   · Sustenta  que,  sob  o  aspecto  material  do  tributo,  somente  haveria  incidência  e  então,  responsabilidade  do  patrocinador,  se  houvesse  o  repasse  de  recursos  e  não  de mercadorias,  considerando  inclusive  que  a  base de cálculo é a receita bruta recebida a título de patrocínio;   · Argumenta que,  tendo em vista  ter havido repasse de produtos, e não de  recursos financeiros, as associações patrocinadas com peças do vestuário  não auferiram  receita bruta proveniente da atividade  exercida,  logo, não  haveria incidência da contribuição previdenciária em exame;   · Argumenta  que,  nos  termos  do  artigo  283,  II,  ‘m’  do  RPS,  o  valor  da  multa originária do Auto de Infração ora em tela seria de R$ 6.361,73 , e  não de R$ 11.017,50 , requerendo, por isso, a redução do valor da multa  aplicada;   · Pondera que a multa aplicada corresponde a valores superiores ao tributo  que  seria  realmente  exigido  e  que  tal  exigência  consistiria  em  situação  abusiva, extorsiva, expropriatória, além de confiscatória. Acrescenta que,  por mais grave que seja o ilícito praticado, não se justificaria a fixação de  uma  penalidade  que  exproprie  o  sujeito  passivo  de  parcela  de  seu  patrimônio de forma desproporcional à infração.     Ao fim, requer a desconstituição da multa aplicada e a consequente extinção  do crédito tributário, ou, alternativamente, a redução do valor da multa aplicada.  Contrarrazões a fls. 63/65.  O  julgamento  foi  convertido  em  Diligência,  para  que  fosse  acostada  aos  presentes  autos  cópia  da  decisão  administrativa  proferida  no  Processo Administrativo  Fiscal  relativo à NFLD n° 35.806.630­1, conforme Resolução nº 2302­00.072, de 01 de dezembro de  2010, a fls. 73/80.  Cópia do Acórdão nº 2806­00.012 ­ 6ª Turma Especial, relativo à NFLD n°  35.806.630­1, proferido  nos  autos do Processo Administrativo Fiscal nº 37311.005344/2006­ 13, a fls. 82/89, a qual se tornou definitiva no âmbito administrativo, nos termos do Despacho a  fl. 98.  Devidamente  cientificado  da  Diligência  Fiscal  acima  referida,  conforme  edital  a  fl.  101,  o  Autuado  deixou  escoar  in  albis  o  prazo  que  lhe  fora  concedido  para  se  manifestar nos autos do presente processo.    Relatados sumariamente os fatos de maior relevo.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37311.001370/2006­64  Acórdão n.º 2302­002.952  S2­C3T2  Fl. 109          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  27/12/2005,  terça­feira,  iniciando­se  pois  o  decurso  do  prazo  recursal  na  quarta­feira seguinte, diga­se, 28/12/2005. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no  dia 26 de janeiro de 2006, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DA DECADÊNCIA  Malgrado não tenha sido suscitada pelo recorrente, a condição intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à fluência do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  objeto  do  vertente processo.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Consoante  o  entendimento  prevalecente  neste Colegiado,  em  sua  escalação  titular, sujeitam­se sempre ao regime referido no art. 173 do CTN os lançamentos tributários de  penalidade  pecuniária  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  eis  que  o  crédito  tributário  dele  consequente  é  sempre  oriundo  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37311.001370/2006­64  Acórdão n.º 2302­002.952  S2­C3T2  Fl. 110          7 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Nessas hipóteses, apenas mediante a deflagração de procedimento formal de  fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de  apurar a ocorrência de eventual infração a dispositivos da Lei de Custeio da Seguridade Social  e,  em  consequência,  proceder  à  lavratura  do  competente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória.  Cumpre  ressaltar  que  a  eventual  extinção  da  obrigação  tributária  principal,  por  qualquer  de  suas modalidades,  seja mediante pagamento  seja  em  razão  de homologação  tácita  do  crédito  tributário,  não  irradia  efeitos  sobre  as  obrigações  tributárias  acessórias,  que  ainda  subsistem  de  observância  obrigatória  pelo  Sujeito  Passivo,  até  que  sobrevenha  a  decadência.  Anote­se  que  o  regime  do  lançamento  por  homologação,  conforme  expressamente consignado no caput do art. 150 do CTN, somente ocorre quanto aos  tributos  (obrigação tributária principal) cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  jamais  quanto  às  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  estas,  sempre  formalizadas mediante lançamento de ofício.  Nessa perspectiva, diante do tratamento diferenciado relativo ao lançamento  de  obrigação  principal,  há  que  se  reconhecer  a  existência  de  discrimen  na  apreciação  da  decadência em relação a cada espécie de lançamento.   Assim, uma coisa é a extinção do direito da Fazenda Pública de constituir o  crédito  tributário  mediante  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  em  razão  de  os  correspondentes  fatos  geradores  terem  ocorrido  em  período  já  alcançado  pela  decadência.  Outra coisa distinta é a extinção do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  mediante Auto de Infração de Obrigação Acessória decorrente do descumprimento objetivo de  obrigação acessória.  Nessa  perspectiva,  a  análise  da  subsunção  do  fato  in  concreto  à  norma  de  regência  revela que,  ao  caso  sub  examine, opera­se  a  incidência das disposições  inscritas no  inciso I do transcrito art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o Auto de Infração lavrado  em 29 de setembro de 2005, este apenas alcançaria as obrigações acessórias exigíveis a contar  da competência dezembro/1999,  inclusive, excluídas as  relativas ao 13º  salário desse mesmo  ano.  Ocorre que, conforme descrito no Anexo ao Auto de Infração, a fls. 09/10, os  fatos geradores que deram ensejo à lavratura da vertente autuação houveram por ocorrido nas  competências  de  março/1997  a  abril/2005,  ou  seja,  abrangendo  um  período,  em  sua  maior  parte, ainda não alcançado pela decadência.   Nesse  contexto,  sendo  o  valor  da  penalidade  imposta  através  do  presente  Auto de Infração único e indivisível,  isto é,  independente do número de  infrações cometidas,  bastando,  para  a  sua  caracterização  e  imputação,  a  ocorrência  de  uma  única  infração  em  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 período  não  acometido  pela  caducidade,  há  que  se  considerar  que  o  reconhecimento  da  decadência parcial  acima delineada não  implica  o  afastamento da  imputação em debate nem  modificação no valor da multa aplicada, tampouco.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.   DOS FATOS GERADORES.  Alega  o  Recorrente  inexistir  obrigação  de  retenção  sobre  o  valor  das  mercadorias encaminhadas a associações desportivas de equipe de futebol profissional. Aduz  ter havido no presente caso apenas o fornecimento, a título de patrocínio, de camisas e artigos  desportivos e não de recursos, razão pela qual não estaria subsumida à norma que estabelece a  obrigação de retenção e repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social de qualquer quantia.   Sustenta que, sob o aspecto material do tributo, somente haveria incidência e  então,  responsabilidade  do  patrocinador,  se  houvesse  o  repasse  de  recursos  e  não  de  mercadorias, considerando inclusive que a base de cálculo é a receita bruta recebida a título de  patrocínio. Argumenta por  fim que,  tendo em vista  ter havido  repasse de produtos,  e não de  recursos financeiros, as associações patrocinadas com peças do vestuário não auferiram receita  bruta  proveniente  da  atividade  exercida,  logo,  não  haveria  incidência  da  contribuição  previdenciária em exame.  As alegações do Recorrente não merece abrigo.  O  art.  22,  §6º  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  estabelece  como  contribuição  previdenciária  destinada  à  Seguridade  Social,  a  cargo  da  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  cinco  por  cento  da  receita  bruta  decorrente  de  qualquer  forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37311.001370/2006­64  Acórdão n.º 2302­002.952  S2­C3T2  Fl. 111          9 (...)  §  6º  A  contribuição  empresarial  da  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional  destinada  à  Seguridade  Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo,  corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos  espetáculos  desportivos  de  que  participem  em  todo  território  nacional  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais,  e  de  qualquer  forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  de  transmissão  de  espetáculos  desportivos.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97). (grifos nossos)     A lei de custeio da Seguridade Social estabeleceu como base de incidência da  contribuição previdenciária em apreço a receita bruta, isto é, a renda, o montante arrecadado,  quantia  recebida,  antes  de  deduzida  qualquer  despesa  decorrente  de  qualquer  forma  de  patrocínio, e não sobre patrocínio em dinheiro.  Muito  embora  o  contribuinte,  in  casu,  seja  a  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  a  responsabilidade  tributária  pelo  recolhimento  da  exação em apreço será, por força de lei, da empresa que fornecer os recursos em tela, a teor do  disposto no §9º do art.22 do Diploma Legal em foco.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  §9º No caso de a associação desportiva que mantém equipe de  futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a  título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  esta  última  ficará  com  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  percentual  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta  decorrente  do  evento,  inadmitida qualquer dedução, no prazo  estabelecido na  alínea "b", inciso I, do art. 30 desta Lei.(Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).     Cumpre chamar a atenção ao fato que, na hipótese ora em estudo, a lei dispõe  claramente que, no caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional  receber recursos (e não unicamente dinheiro) de empresa, a título de patrocínio, licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  a  contribuição previdenciária será de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento.  A  lei  refere­se  a  recursos  em  seu  sentido  genérico,  e  não  no  sentido  de  recursos  financeiros  ou  monetários,  exclusivamente.  Corrobora  tal  interpretação  o  fato  de  o  suso transcrito §6º eleger, como base de cálculo da contribuição previdenciária em destaque, a  receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Dessarte,  em seu sentido genérico, o  termo “recursos”  admite uma miríade  de  conotações,  dentre  elas  as  que  abaixo  se  vos  seguem,  não  significando  única  e  necessariamente "dinheiro”.  recursos    [Pl. de recurso.]  S. m. pl.  1. Bens, haveres, posses.  V. recurso.  (Dicionário Aurélio Eletrônico)      recursos    s. m. pl. Haveres; meios pecuniários:o doente está sem recursos;  faculdades;  dotes. (Do lat. "recama")  (Dicionário Brasileiro Globo)    Nesse  panorama,  a  receita  bruta  recebida  pela  associação  desportiva  que  mantiver  equipe  de  futebol  profissional,  mesmo  consubstanciada  na  forma  de  utilidades,  constitui base de cálculo da contribuição previdenciária estatuída nos termos do §6º do art. 22  da Lei nº 8.212/91,  recaindo a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  à  empresa que  fornecer  os  recursos  ora  tratados,  a  título  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos, publicidade ou propaganda.  Nesses  termos,  a  não  retenção  e  recolhimento  constitui­se  infração  à  legislação previdenciária, punível com a penalidade pecuniária prevista na alínea “m” do inciso  II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.   Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99.  Art. 205. A contribuição empresarial da associação desportiva que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  destinada  à  seguridade  social, em substituição às previstas no inciso I do caput do art. 201  e  no  art.  202,  corresponde  a  cinco  por  cento  da  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  de  que  participe  em  todo  território  nacional,  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais,  e  de  qualquer  forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.  (...)  §3º  Cabe  à  empresa  ou  entidade  que  repassar  recursos  a  associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a  título  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher,  no  prazo  estabelecido  na  alínea "b" do inciso I do art. 216, o percentual de cinco por cento  da receita bruta, inadmitida qualquer dedução.  (...)  § 6º O não desconto ou a não retenção das contribuições a que se  referem os §§ 1º e 3º sujeitará a entidade promotora do espetáculo,  a empresa ou a entidade às penalidades previstas no art. 283.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37311.001370/2006­64  Acórdão n.º 2302­002.952  S2­C3T2  Fl. 112          11   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos  e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme a gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts.  290  a  292,  e  de  acordo  com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)  (...)  II­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e  setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  m) deixar a empresa ou entidade de reter e recolher a contribuição  prevista no § 3º do art. 205;    Inexiste,  portanto,  qualquer  vício  a  macular  a  autuação  perpetrada  pelo  auditor fiscal autuante, uma vez que a expressão econômica dos recursos repassados na forma  de  utilidades  a  associação  desportiva que mantém  equipe de  futebol  profissional,  a  título  de  patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda, etc. também  se configura como base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, §6º da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estando por tal razão a empresa que efetuar o repasse dos  aludidos  recursos  obrigada  a  promover  a  retenção  de  que  trata  o  §9º  do  supra  referido  dispositivo  legal  e  a  recolher  o  produto  de  tal  retenção  na  forma  e  no  prazo  previstos  na  legislação previdenciária.  Registre­se,  por  relevante,  que,  visando  a  evitar  a  prolação  de  decisões  divergentes,  o  vertente  processo  abriu  espaço  a  diligência  fiscal  colimando  o  aguardo  da  decisão  definitiva  a  ser  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  37311.005344/2006­13, o qual  tem por objeto o  lançamento da obrigação  tributária principal  associada  aos  mesmos  fatos  geradores  aqui  tratados,  formalizado  mediante  a  NFLD  n°  35.806.630­1, lavrada na mesma ação fiscal.  Fruto de  tal Diligência,  houve­se por acostada aos presentes autos cópia do  Acórdão nº 2806­00.012 ­ 6ª Turma Especial, relativo à NFLD n° 35.806.630­1, a fls. 82/89,  cuja decisão pautou­se pela exclusão,  tão somente, das obrigações tributárias alcançadas pela  decadência,  sendo  mantido  o  crédito  tributário  decorrente  dos  demais  fatos  geradores,  conforme  se depreende  do dispositivo do Acórdão acima citado,  redigido nos  termos que  se  vos seguem:   “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos:   I)  em declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  referente  ao  período  03/1997  a  12/1999,  01/2000  e  03/2000,  para  o  Estabelecimento  49.467.814/0001­20  e  01/1998  a  09/2000,  para  o  Estabelecimento 49.467.814/0002­00; e   II) no mérito, em negar provimento ao recurso.”   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12   Tal  decisão  tornou­se  definitiva  no  âmbito  administrativo,  nos  termos  do  Despacho a fl. 98.  Conforme já salientado alhures, sendo o valor da penalidade imposta através  do presente Auto de Infração único e indivisível, basta para a sua caracterização e imputação a  ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade, de maneira que o  reconhecimento  da  decadência  parcial  acima  delineada  não  implica  o  afastamento  da  imputação  em  debate,  nem  modificação  no  valor  da  multa  aplicada,  tampouco.  Daí  a  procedência integral do vertente lançamento.    3.2.  DO VALOR DA MULTA APLICADA  Argumenta  o Recorrente  que,  nos  termos  do  artigo  283,  II,  ‘m’  do RPS,  o  valor da multa originária do Auto de Infração ora em julgamento seria de R$ 6.361,73 , e não  de R$ 11.017,50 , requerendo, por isso, a redução do valor da multa aplicada.  O apelo do Recorrente não tem condições de prosperar.  O valor expresso em moeda corrente no texto do art. 92 da Lei nº 8.212/91,  bem  como  no  do  art.  283  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  remontam  à  época  da  promulgação  da  Lei  de  custeio  em  foco  e  da  publicação  do  Regulamento  a  ela  associado,  respectivamente.  Ocorre  que  o  art.  102  da  Lei  nº  8.212/91,  bem  como  o  art.  373  do  RPS,  dispõem que os valores expressos em moeda tanto na citada lei como no referido regulamento  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento  dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Parágrafo  único.  O  reajuste  dos  valores  dos  salários  de  contribuição  em  decorrência  da  alteração  do  salário  mínimo  será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere  o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).      Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37311.001370/2006­64  Acórdão n.º 2302­002.952  S2­C3T2  Fl. 113          13 Nesse sentido, o art. 8º, V da Portaria MPS nº 822, de 11 de maio de 2005,  fixou os valores reajustados das penalidades pecuniárias previstas no art. 283 do RPS, a contar  de 1º de maio de 2005, in verbis:  PORTARIA MPS Nº 822, de 11 de maio de 2005  Art. 8º A partir de 1º de maio de 2005:  (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.101,75  (um  mil  cento  e  um  reais  e  setenta  e  cinco  centavos) a R$ 110.174,67  (cento  e  dez  mil cento e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos);     Mostra  prudente  alertar  que  a  atualização  do  valor monetário  não  constitui  majoração, a teor do preceito inscrito no §2º do art. 97 do Código Tributário Nacional.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  (...)  §2º não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    3.3.   DA APLICAÇÃO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO  Argumenta  ainda  o  recorrente  que  a  multa  aplicada  corresponde  a  valores  superiores  ao  tributo  que  seria  realmente  exigido  e que  tal  exigência  consistiria  em  situação  abusiva, extorsiva, expropriatória, além de confiscatória. Acrescenta que, por mais grave que  seja o ilícito praticado, não se justificaria a fixação de uma penalidade que exproprie o sujeito  passivo de parcela de seu patrimônio de forma desproporcional à infração.   A cantilena do Recorrente não merece ser acolhida.  A multa foi aplicada em estrita conformidade com as disposições inscritas na  Lei nº 8.212/91 e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, com  os  valores  reajustados  pela  Portaria MPS  nº  822,  de  11  de  maio  de  2005,  não  dispondo  o  auditor fiscal autuante de discricionariedade para estipular penalidade diversa, nem, tampouco,  dispensá­la.  Quanto ao argumento de que tal exigência operaria efeitos confiscatórios, há  que se considerar que, com efeito,  ao  tratar das  limitações do poder do Estado de  tributar, o  inciso IV do art. 150 da CF/88 obstou a utilização de tributos com efeito de confisco.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Ocorre que tal disposição constitucional foi dirigida, sem sombra de dúvida,  aos  membros  políticos  do  Congresso  Nacional,  não  ecoando  nos  corredores  do  Poder  Executivo,  cujos  servidores  auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo  se  descuidar,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Nesse  sentido,  assim dispunha o  art.  37  da Lei  nº 8.212/91,  com a  redação  vigente na ocasião da lavratura do Auto de Infração sub examine, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.     Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.    Conforme  articulado,  escapa  da  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação das normas tributárias introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico às  vedações constitucionais aviadas no art. 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilhando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Igualmente,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37311.001370/2006­64  Acórdão n.º 2302­002.952  S2­C3T2  Fl. 114          15 Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  colegiado de apreciar tais alegações e afastar ou reduzir a penalidade pecuniária aplicada nos  trilhos mandamentais da  lei,  sob  alegação de  inconstitucionalidade por violação  ao princípio  previsto no artigo 150, IV da Constituição Federal, atividade essa que somente poderia emergir  do Poder Judiciário.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva – Relator                               Fl. 121DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13558.720093/2007-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NECESSIDADE. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA como condição para exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. Não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo do ITR de áreas inseridas em área de proteção ambiental, definida genericamente, sem ato específico para o imóvel em questão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Tânia Mara Paschoalin (Relatora) que dava provimento parcial ao recurso para acatar a área de reserva legal de 603,74 ha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausentes os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NECESSIDADE. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA como condição para exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. Não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo do ITR de áreas inseridas em área de proteção ambiental, definida genericamente, sem ato específico para o imóvel em questão. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Tânia Mara Paschoalin (Relatora) que dava provimento parcial ao recurso para acatar a área de reserva legal de 603,74 ha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausentes os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 437          1 436  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.720093/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.230  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  MARAU ECORESORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APRESENTAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  NECESSIDADE.   A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  protocolização  do  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA no  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis  ­  IBAMA como condição para  exclusão  da área de reserva legal da base de cálculo do ITR.   IMÓVEL  INSERIDO  EM ÁREA DE  PROTEÇÃO AMBIENTAL  ­  APA.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO DO ITR.   Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR  de  áreas  inseridas  em  área  de  proteção  ambiental,  definida  genericamente,  sem  ato  específico para o imóvel em questão.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Tânia Mara  Paschoalin  (Relatora)  que  dava  provimento  parcial ao recurso para acatar a área de  reserva  legal de 603,74 ha. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 00 93 /2 00 7- 12 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13558.720093/2007­12  Acórdão n.º 2801­003.230  S2­TE01  Fl. 438          2 Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida – Redator Designado.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  José Valdemir  da  Silva  e Marcio Henrique  Sales  Parada.  Ausentes os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/BSB/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Da Autuação  Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 10/12/2007, a  Notificação de Lançamento  nº  05105/00018/2007 de  fls.  01/06,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  42.892,72,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  do  exercício  de  2004,  acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais, tendo como  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  São  Sebastião”,  cadastrado na RFB, sob o nº 3.950.9508, com área declarada de  1.057,0 ha, localizado no Município de Marau/BA.  A  ação  fiscal  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2004  incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação de fls. 09 exigindo­se a apresentação de:  1º Cópia do ADA Ato Declaratório Ambiental;   2º  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  para  comprovar  a  área  de  preservação  permanente  existente  no  imóvel, de que trata o art. 2º da Lei 4.771/65 (Código Florestal),  acompanhado  de  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  identificando o imóvel rural por meio de memorial descritivo de  acordo com o  artigo  9º  do Decreto  4.449  de 30  de outubro  de  2002;  3º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  de  ato  do  poder  público  que  assim  a  declarou;  4º  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecida  na  NBR  14.653  da  ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  ART  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica)  registrado  no CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  com  base nas informações do SIPT da RFB.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13558.720093/2007­12  Acórdão n.º 2801­003.230  S2­TE01  Fl. 439          3 Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova e no  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  constantes  das  DITR/2004,  decidiu­se  pela  glosa  integral  das  áreas declaradas de preservação permanente, de 900,0 ha, além  da alteração do VTN de R$ 100.000,00 para R$ 225.141,00, com  base  no  valor  de  R$  213,00/ha  indicado  pelo  INCRA,  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/aproveitável,  VTN  tributável  e  alíquota  de  cálculo,  disto  resultando  imposto  suplementar de R$ 19.317,57, conforme demonstrado às fls. 05.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos  juros de mora, encontram­se descritos  às folhas 02/03 e 06.  Da Impugnação Cientificada do lançamento em 26/12/2007 (fls.  40),  a  Impugnante  protocolou  em  17/01/2008,  fls.17,  a  impugnação de  fls. 17/18,  lida nesta Sessão e  instruída  com os  documentos de  fls. 19/38 e 49. Em síntese, alegou e requereu o  seguinte:  •  o  imóvel  foi  vendido  (precisamente  834,5  ha)  em  09/05/2007  conforme  escritura  publica  de  venda  e  compra  registrada  no  Tabelionato  do  Segundo  Oficio  de  notas  da  Comarca  de  SalvadorBA,  nº  de  ordem  068431,  protocolo:  010708;  Livro  1016/folha  039  para  Marau  Administração  de  Bens  e  Participações  Ltda,  com  sede  em  São  Paulo,  tornando  assim,  difícil  o  acesso  de  pessoas  ao  local  para  efetuar  as  devidas  medições;   •  as  DITR’s  eram  apresentadas  mediante  Termo  de  Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal de 603,74 ha  do  total  da  propriedade,  devidamente  registrada  em  cartório,  Matricula nº 557 de 25/06/1997, averbação 6557. O restante da  área  é  de  proteção  ambiental  registrada  na APA Municipal  da  cidade  de Marau,  onde  não  se  pode  construir  sem  autorização  do IBAMA;   •  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  (total  ou  parcial)  do  lançamento,  requer  o  acolhimento  da  presente  impugnação.  Ressalva­se  que  as  referências  à  numeração  das  folhas  das  peças  processuais,  feitas  no  relatório  e  no  voto,  referem­se  aos  autos  primitivamente  formalizados  em  papel,  antes  de  sua  conversão  em  meio  digital,  no  qual  as  referidas  peças estão reproduzidas sob a forma de imagem.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  70/78,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2004   DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13558.720093/2007­12  Acórdão n.º 2801­003.230  S2­TE01  Fl. 440          4 É contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ITR,  a  proprietária  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  imposto, além de não ocorrer, no caso de alienação do imóvel, a  subrogação  do  crédito  tributário  na  pessoa  do  adquirente,  quando constar do título a prova de sua quitação.  ERRO  DE  FATO  DAS  ÁREAS  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA LEGAL E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL  (APA).  As  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  e  de  proteção  ambiental  (APA),  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA ou, pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do competente ADA.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  23/09/2011  (fl.  80),  a  interessada, representada por seu advogado (fl. 101), interpôs recurso voluntário de fls. 81/100,  em 21/10/2011. Em sua defesa, pretende, em síntese, seja:   · expurgada da base de cálculo a área de reserva legal de 603,74 ha e a  área que se encontra na APA de 296,26 ha;  · declarada a nulidade do auto de infração por não respeitar o princípio  do não confisco e por não respeitar o princípio de ampla defesa;  · cancelada a aplicação exorbitante da penalidade pecuniária, que deve  ser reduzida para 30%.  Por  fim, protesta pela  juntada de  todos os meios de provas permitidos  pela  legislação.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Quanto à suscitada nulidade do auto de  infração, essa não merece acolhida,  uma  vez  a  autoridade  lançadora  cuidou  de  especificar  os  motivos  em  que  se  baseou  para  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  destacou  os  critérios  de  cálculos  utilizados,  identificou,  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13558.720093/2007­12  Acórdão n.º 2801­003.230  S2­TE01  Fl. 441          5 corretamente, os dispositivos legais aplicáveis ao caso, bem como lançou multa de ofício nos  exatos termos previstos na legislação de regência.   Ainda, afasto a  suscitada nulidade do auto de  infração amparada na  tese de  inconstitucionalidade do princípio do não­confisco. Isto porque tal matéria já está sumulada de  forma contrária ao entendimento do contribuinte, pela Súmula CARF nº 2, transcrita a seguir:  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Além  disso,  rejeita­se  o  pedido  de  diligência  que  tem  por  finalidade  obter  provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pela recorrente. Desarrazoado imputar tal  ônus  probatório  ao  fisco  sob  o  pretexto  de  desrespeito  ao  princípio  da  ampla  defesa.  A  autoridade fiscal não tem o dever de produzir a prova necessária à defesa do sujeito passivo.  No que tange à exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização  limitada (onde se encontra também a área de reserva legal e a área de interesse ecológico) da  incidência do ITR, há que se esclarecer que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental –  ADA passou a ser obrigatória com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000,  que alterou a redação do art. 17­O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, fazendo estampar,  em  seu  §1o,  que  “A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória”.   O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.   A legislação vigente à época do fato gerador, a Instrução Normativa SRF nº  256, de 11 de dezembro de 2002, em seu art. 9o, §3o, inciso I , determinava a entrega no prazo  de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da Declaração do  ITR ­ DITR.   Entretanto,  como  a  lei  não  fixou  prazo  para  a  apresentação  do  documento,  muitos passaram a defender não ser possível se admitir que isso fosse feito por atos infralegais.  Após  longos  debates,  a  jurisprudência  da 2a  Turma da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais passou a admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal, desde que  as áreas deduzidas fossem devidamente comprovadas com documentação complementar. Veja­ se, como exemplo, a seguinte decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR, LAUDO  PERICIAL  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil e  idônea, notadamente averbação à margem da matrícula  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13558.720093/2007­12  Acórdão n.º 2801­003.230  S2­TE01  Fl. 442          6 do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (reserva legal) e  Laudo Pericial do próprio IBAMA, ainda que apresentado ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas pela  fiscalização, para  efeito de cálculo do  imposto a  pagar, em observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9202­ 01.843,  sessão  de  26/10/2011,  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Ou seja, o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão  conveniado – até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das  declarações  ali  prestadas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência,  em  seu  imóvel,  de  áreas  que  têm,  em  última  análise,  algum  interesse ecológico.  Assim,  consoante  entendimento  dominante  da CSRF,  aceito  a  apresentação  intempestiva  do  ADA  ou  da  comunicação  da  existência  das  áreas  isentas  ao  órgão  de  fiscalização ambiental, desde que antes do início da ação fiscal. Isso porque, até essa data, seria  possível  ao  órgão  ambiental  começar  espontaneamente  procedimento  de  verificação  das  informações.  Da mesma  forma,  entendo  que,  enquanto  o  contribuinte  estiver  espontâneo  em face da autoridade fiscalizadora tributária, poderá averbar no CRI a área de reserva legal,  podendo fruir dos isentivos tributários, já que, havendo uma área de reserva legal preservada e  comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior  ao  fato gerador,  especificamente  se  anterior  ao  início do procedimento  fiscal pela autoridade  tributária,  não  me  parece  razoável  negar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  (re)composição.  Porém,  iniciado  o  procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de  reserva  legal  deverá  sofrer  o  ônus  do  ITR,  caso  não  tenha  sido  averbada  antes  do  início  do  procedimento fiscal.  Neste sentido, é o entendimento do seguinte julgado:  Acórdão  nº  2102­01.862,  sessão  de  12  de  março  de  2012  (excerto de ementa)  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13558.720093/2007­12  Acórdão n.º 2801­003.230  S2­TE01  Fl. 443          7 ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  RURAL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  ­  CRI  é  uma  providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar a necessidade de averbação da área de  reserva  legal  é  uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é  um imposto essencialmente, diria,  fundamentalmente, de feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o  contribuinte  estiver  espontâneo  em  face  da  autoridade  fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº  70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva  legal,  podendo  fruir  da  benesse  tributária.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  estará  quebrada,  e  a  área  de  reserva  legal  deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes  do início da ação fiscal.  Acórdão  nº  2102­01.815,  sessão  de  8  de  fevereiro  de  2012  (excerto)  Assim,  no  exame  do  caso  concreto,  se  faz  necessário  investigar  se  o  contribuinte, até o início do procedimento fiscal ­ 06/07/2007 (fls. 13/15), já havia informado a  órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de utilização limitada pleiteadas, se  houve averbação da área de reserva legal, e se existe ato do Poder Público declarando a área  que se encontra na APA como área de interesse ecológico  Na espécie, à fl. 37, consta a seguinte averbação à matrícula do imóvel: Av.6­ 557,  datada  de  26/05/1997,  do  Termo  de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva  Legal  firmado em 07/05/1997, segundo o qual a área de 603,74 ha ficou gravada como de utilização  limitada, não podendo nela, ser feito qualquer tipo de exploração sem autorização do IBAMA.  Nestes termos, restando comprovada a comunicação ao órgão de fiscalização  ambiental  (Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Reserva  Legal),  a  averbação  da  reserva legal anterior ao início do procedimento fiscal, deve ser computada a área de reserva  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13558.720093/2007­12  Acórdão n.º 2801­003.230  S2­TE01  Fl. 444          8 legal  de  603,74  ha,  excluindo­a,  desse  modo,  da  área  tributável  pelo  ITR  no  exercício  em  exame.  Quanto à alegada área localizada na APA da Península de Maraú, não merece  acolhida a pretensão da recorrente, pois, ainda que a indicada área estivesse comprovadamente  inserida nos limites da APA da Península de Maraú, a criação de área de proteção ambiental,  em  caráter  geral,  não  exclui  as  áreas  nela  localizadas  da  base  de  cálculo  do  ITR.  É  indispensável que a área em questão seja assim declarada de maneira específica, e, mas, com  restrições de uso que ampliem aquelas definidas para as áreas de preservação permanente e de  reserva legal. É o que reza o artigo 10, § 1º, inciso II, “b”, a saber:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  Pelo  que  consta  do  autos,  a  recorrente  juntou,  às  fls.  118/433,  após  a  apresentação do recurso voluntário, o Decreto­Lei nº15/97 e o Mapa da APA da Península de  Maraú, porém não  logrou demonstrar  a  existência da  reclamada  área de  296,26 ha mediante  documentação comprobatória, qual seja: ato do Poder Público de criação da área de interesse  ecológico  e  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  (ou  comunicação  da  existência  das  áreas  isentas ao órgão de fiscalização ambiental).  Ressalte­se, ainda, que a apuração de infrações em auditoria fiscal é condição  suficiente para ensejar a exigência dos  tributos mediante  lavratura do auto de  infração e, por  conseguinte,  aplicar  a multa  de  oficio  de  75%  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste caso, essa multa é devida.  Por  fim,  registre­se  que  a  interessada  não  se  insurgiu  contra  alteração  do  VTN procedida pela fiscalização em sede de impugnação e de recurso voluntário.   Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para acatar a  área de reserva legal de 603,74 ha.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13558.720093/2007­12  Acórdão n.º 2801­003.230  S2­TE01  Fl. 445          9 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado  Permito­me  discordar  da  ilustre  Relatora,  Conselheira  Tânia  Mara  Paschoalin,  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  base  tributável do ITR, pelos motivos que passo a expor.  A exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR reclama, a meu  ver, o atendimento de requisitos de duas ordens: requisitos substanciais e requisitos formais.  Os  requisitos  substanciais  das  áreas  de  reserva  legal  encontravam­se  elencados no inciso III do § 2º do art. 1º da revogada Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), de  cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art. 1º. (...)  §2oPara os efeitos deste Código, entende­se por:   (...)  III  ­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora  nativas;(Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  Assim, se uma área se subsume aos ditames do inciso III do § 2º do art. 1º do  revogado Código Florestal (localização e destinação), qualifica­se como área de reserva legal,  sob  o  ponto  de  vista  substancial,  sem  que,  no  entanto,  possibilite,  de  forma  automática,  sua  exclusão da base tributável do ITR.  A averbação à margem da  inscrição da matrícula do  imóvel,  no  registro de  imóveis competente, é requisito formal necessário para que uma ARL seja excluída da base de  cálculo  do  ITR,  a  teor de  uma  interpretação  conjugada do  artigo  10,  §  1º,  II,  “a”,  da Lei  nº  9.393/1996 e § 8º do art. 16 da revogada Lei nº 4.771/1965, assim descritos:   Lei nº 9.393/1996   Art. 10. (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei  nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13558.720093/2007­12  Acórdão n.º 2801­003.230  S2­TE01  Fl. 446          10 Lei nº 4.771/1965   Art. 16. (...)  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Quanto ao Ato Declaratório Ambiental – ADA, o § 1º do art. 17­O da Lei nº  6.938/1981, na redação dada pela Lei nº 10.165/2000, vigente no ordenamento jurídico pátrio,  espancou qualquer dúvida sobre sua obrigatoriedade para fruição do benefício fiscal, ao eleger  tal ato como requisito formal necessário à exclusão da área de reserva legal da base tributável  do ITR. Oportuna é a transcrição do dispositivo mencionado:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão  recolher  aoIBAMAa  importância  prevista  noitem  3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere ocaputdeste artigo não  poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto  proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do  ITR  é  obrigatória.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)  A norma do § 1º poderia ser lida, sem qualquer alteração de seu conteúdo, da  seguinte forma: a utilização do ADA, para fins de exclusão das áreas de interesse ambiental da  base tributável do ITR, dentre elas as ARL, é obrigatória.   Tudo o que foi exposto pode ser assim resumido:  ­ Os requisitos substanciais para qualificação de uma ARL estavam elencados  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  1º  (ligados  à  localização  e  à  destinação)  da  revogada  Lei  nº  4.771/1965;  ­  Os  requisitos  formais  para  qualificação  de  uma  ARL,  à  época  do  fato  gerador, encontravam­se listados no § 8º do art. 16 da revogada Lei nº 4.771/1965 (averbação à  margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel)  e  no  §  1º  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/1981  (apresentação do ADA);  ­ É necessário o atendimento cumulativo dos requisitos substanciais e formais  para exclusão das áreas de reserva legal da base de cálculo do ITR.  No  caso  concreto,  não  houve  a  apresentação  do ADA.  Logo,  a Recorrente  não  faz  jus  à  exclusão,  da  base  tributável  do  ITR,  da  área  de  reserva  legal  lançada  em  sua  Declaração do ITR (603,74 ha).  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13558.720093/2007­12  Acórdão n.º 2801­003.230  S2­TE01  Fl. 447          11 Em relação à APA e à multa de ofício, bem como às questões preliminares,  acompanho, às inteiras, o voto da Ilustre Relatora.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                        Fl. 447DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 18050.003935/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO MOTIVA CONCLUSÃO ACERCA DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão que não motiva a conclusão acerca do mérito da impugnação, deixando de apresentar os seus fundamentos fáticos e jurídicos. Decisão de Primeira Instância Nula.
Numero da decisão: 2401-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 188          1 187  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.003935/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.259  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO FACULDADE DE DIREITO DA BAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  NÃO  MOTIVA  CONCLUSÃO ACERCA DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE.  É  nula  a  decisão  que  não  motiva  a  conclusão  acerca  do  mérito  da  impugnação, deixando de apresentar os seus fundamentos fáticos e jurídicos.  Decisão de Primeira Instância Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão  de  primeira  instância.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 39 35 /2 00 8- 83 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 15­ 21.912 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Salvador  (BA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  o  Auto de Infração – AI n.º 37.154.160­3.  O crédito em questão contempla as contribuições patronais para a Seguridade  Social,  inclusive aquela destinada ao custeio dos benefícios concedidos  em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (esta apenas  para a competência 05/2004), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, as  quais  foram  contabilizadas,  incluídas  em  folha  de  pagamento  e  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP.  No período do presente AI , o sujeito passivo efetuou depósitos judiciais das  contribuições  no  bojo  da  ação  judicial  n.  1999.33.00.016315,  em  que  postulava  o  seu  enquadramento como entidade isenta/imune ao recolhimento das contribuições sociais.  Afirma o fisco que o sujeito passivo desistiu da ação e requereu a conversão  dos  depósitos  em  renda  para  o  INSS,  todavia,  até  a  data  do  lançamento,  os  depósitos  não  haviam sido disponibilizados para a Fazenda.  Afirma­se ainda que nas competências de 01 a 04/2004 a entidade retificou a  GFIP no campo relativo ao FPAS, todavia omitiu a informação relativa à contribuição ao RAT,  motivo pelo qual esta foi lançada em AI apartado.  O sujeito passivo ofertou defesa, fls. 86 e segs., na qual alegou que os valores  lançados  foram  depositados  em  juízo  em  época  própria  e,  por  força  da  sua  adesão  ao  parcelamento instituído pela Lei n. 10.684/2003, encontram­se à disposição da Fazenda.  Para  comprovar  seus  argumentos  apresentou  demonstrativo  de  quitação  e  comprovantes dos recolhimentos.  Pede  a  declaração  de  insubsistência  do  AI  e  que  lhe  seja  facultada  a  apresentação de novos documentos que possam servir para o deslinde da contenda.  A decisão da DRJ, fls. 168 e segs., declarou improcedente a impugnação, em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/05/2004  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÃO  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  EXIGÊNCIA.  NÃO  RECOLHIMENTO.LANÇAMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestem  serviço. O atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  das  contribuições  acarreta  o  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003935/2008­83  Acórdão n.º 2401­003.259  S2­C4T1  Fl. 189          3 lançamento do crédito, na forma da Lei Orgânica da Seguridade  Social e de sua regulamentação.  AÇÃO  JUDICIAL  DE  AFASTAMENTO  DE  COBRANÇA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SEM  DECISÃO  ESPECÍFICA  A  FAVOR..  IMPEDIMENTO DE LANÇAR. INOCORRÊNCIA.  0  ajuizamento  de  ação  judicial  para  afastar  cobrança  de  determinada  contribuição,  excetuando  o  caso  em  que  o  sujeito  passivo  encontrar­se  protegido  por  medida  judicial  nesse  sentido,  não  impede  a  Fazenda  Pública  de  proceder  ao  lançamento  tributário,  atividade  vinculada  e  obrigatória  da  autoridade administrativa, a  teor do que preceitua o Parágrafo  Único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Impugnação Improcedente  O voto condutor do acórdão de primeira instância inicia pela abordagem do  sistema  de  unidade  de  jurisdição  vigente  em  nosso  País,  pelo  qual  a  decisão  administrativa  estará sempre sujeita à apreciação do Poder Judiciário.  Afirma­se ainda que, mesmo na pendência de discussão judicial, via de regra,  o fisco não se encontra impedido de efetuar o lançamento, cuja função será resguardar o crédito  tributário da extinção por caducidade.  Reconhece  que  a  matéria  que  foi  levada  ao  Judiciário  não  coincide  com  aquela  que  foi  trazida  para  julgamento  pela  Receita  Federal,  todavia,  a  tese  apresentada  na  impugnação não merece acolhimento. Eis os termos lançados no voto:  “No caso em apreço, observa­se que a peça judicial, citada nos  itens 8, 9 e 16 acima, tem, por objeto, pedido de enquadramento  do  contribuinte  como  entidade  isenta  das  contribuições  patronais, GILRAT e destinadas a outras entidades e fundos.:  Já  a  peça  administrativa  de  defesa,  diferentemente  da  judicial,  argúi que, pelo simples motivo de que os valores lançados como  devidos  pelo  contribuinte  se  encontram,  efetivamente,  depositados  em  Juízo,  o  presente  AI  deve  ser  declarado  insubsistente.  A  alegação,  contudo,  pelas  razões  aqui  explicitadas,  não  tem amparo  legal,  devendo  ser  indeferida,  de  plano.”  A  seguir,  o  voto  trata  do  requerimento  para  juntada  de  novos  documentos,  manifestando­se pelo seu indeferimento em razão da preclusão desse direito, nos termos do § 4.  do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972.  Por fim, foi tratado o tema da aplicação da multa, considerando­se a alteração  da  legislação  pela  Lei  n.  11.941/2009.  Concluiu  o  relator  que  somente  na  quitação  ou  parcelamento do AI é que se poderá determinar qual a norma mais benéfica ao sujeito passivo.  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso,  fls.  181  e  segs.,  no  qual  alegou  que  o  entendimento  expresso  na  decisão  a  quo  não  deve  prevalecer,  posto  que  a  recorrente  autorizou  a  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais  que  efetuou,  de  modo  que  estes  perderam a natureza cautelar e passaram a ter efeito satisfativo do crédito fiscal.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Conclui que o objeto do AI  foi confessado pela parte e o  seu valor quitado  pelos depósitos judiciais, restando extinta a obrigação tributária pelo pagamento.  Pede o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003935/2008­83  Acórdão n.º 2401­003.259  S2­C4T1  Fl. 190          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade da decisão de primeira instância  Foi bem o julgador de primeira instância quando concluiu que a ação judicial  interposta pelo sujeito passivo não redundou em renúncia ao contencioso administrativo, uma  vez  que  a  matéria  submetida  ao  judiciário  trata  da  pretensão  do  sujeito  passivo  à  isenção/imunidade quanto ao recolhimento das contribuições sociais, ao passo que a discussão  administrativa  cinge­se  verificação  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  após  a  conversão dos depósitos judiciais em renda em favor da Fazenda Nacional.  Ocorre  que  o  voto  condutor  do  acórdão,  malgrado  conclua  pela  improcedência  dos  argumentos  defensórios,  não  apresentou  um  só  argumento  para  fundamentar  essa  conclusão.  É  o  que  se  pode  ver  do  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, que se encontra transcrito no relatório acima.  Tal  omissão  acaba  por  ferir  o  inciso  LV  do  art.  5.º  da Carta Magna1,  haja  vista  que,  ao  deixar  de  motivar  sua  decisão  quanto  a  razão  de  direito  apresentada  na  impugnação, o órgão de primeira instância atropelou o direito de defesa da empresa, impedindo  que o sujeito passivo pudesse compreender o motivo do desacolhimento da sua alegação.  A  Lei  n.º  9.784/1999,  que  estabelece  normas  acerca  do  processo  administrativo  no  âmbito  federal  ,  destaca  como  um  direito  básico  do  administrado  ter  suas  alegações apreciadas pelo órgão competente. Eis o texto legal:  Art.  3o  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  (...)   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  (...)  Ao  tratar  da  motivação  dos  atos  administrativos,  a  mesma  Lei  assim  prescreve:                                                              1  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)   II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)   §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)  Verifica­se  que  ao  deixar  de  fundamentar  o  seu  entendimento  quanto  ao  mérito da impugnação, a DRJ negligenciou o seu dever de motivação previsto na norma acima.  Esse  vício,  por  acarretar  em  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  recorrente,  é  punido  com  a  nulidade  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  cuida  do  processo  administrativo tributário no âmbito da União. Eis o dispositivo:  Art. 59. São nulos:  (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Em razão dessa mácula, entendo que o Acórdão recorrido deva ser anulado,  por haver deixado de fundamentar a sua conclusão acerca do mérito da contenda.  Conclusão  Voto por anular a decisão de primeira instância.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10920.900408/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ART. 16, § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova contábil da existência do crédito compensado. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. O contribuinte deve instruir o pedido de compensação com a prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.839
Decisão: Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Paulo Sergio Celani, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ART. 16, § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova contábil da existência do crédito compensado. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. O contribuinte deve instruir o pedido de compensação com a prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Paulo Sergio Celani, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 190          1 189  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.900408/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.839  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  QUIMIDROL COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ART.  16,  §  4º,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  NATUREZA  DO  INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova contábil da existência do  crédito  compensado.  Se  a  prova  é  insuficiente,  inviável  a  homologação  da  compensação. O contribuinte deve  instruir o pedido de compensação com a  prova da liquidez e da certeza do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acórdão  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  José  Barroso  Rios  (Presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Paulo  Sergio  Celani,  Claudio  Augusto  Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi e Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 04 08 /2 00 8- 11 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis/SC,  dispensada  de  ementa  na  forma  da  Portaria  SRF  nº  1.364/2004,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Recorrente.  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 166):  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  Dcomp,  transmitida  em  14/05/2004,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  compensar  deb́ito  próprio  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  efetuado a maior a titulo de Cofins, com apuração em 29/02/2004.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil ­ DRF pela não homologação da compensação (Despacho Decisório juntado  aos autos), fazendo­o com base na constatação da inexistência do cred́ito informado,  pois o valor do "DARF discriminado no PER/DCOMP" havia  sido "integralmente  utilizado  para  quitação  de débitos  da  contribuinte,  não  restando cred́ito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte  manifestou­se  alegando  que  a  inexistência  do  crédito  se  deu  em  razão  de  não  ter  procedido a oportuna retificação da Dctf, através da qual declarou equivocadamente  o valor do débito do período, o que somente veio a fazer em 29/05/2008 (fl. 35).  Pugna  pelo  reconhecimento  do  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  e  homologação da compensação.  Em suas razões recursais (fls. 171­176), o sujeito passivo alega que deve ser  privilegiada a verdade material e que eventual preenchimento equivocada da Dctf não afasta o  direito de crédito do contribuinte. Aduz que apresentou o lançamento contábil no Livro Diário  nº 65, em 29/02/2004, no valor de R$ 13.575,76, e consequente constatação de pagamento a  maior nos meses de janeiro a março de 2004 (Livro Diário nº 66 ­ 03/05/2004). Acrescenta que  o  valor  da  contribuição  apurada  foi  declarada  na  página  53  da  Dipj  e  na  Dctf  do  primeiro  trimestre de 2004 (página 38). Cita jurisprudência do CARF e do Tribunal Regional Federal da  4ª Região, requerendo, ao final, o conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  29/11/2011  (fls.  170)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  09/12/2011  (fls.  171).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  No mérito, nota­se que o  sujeito passivo apresentou o PER/Dcomp (Pedido  Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10920.900408/2008­11  Acórdão n.º 3802­001.839  S3­TE02  Fl. 191          3 retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Tal fato fez com que o  pagamento continuasse atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação  da compensação.  A manifestação de inconformidade, por sua vez, foi instruída com planilha de  apuração da contribuição, Livros Diários nº 65 e 66, Dipj 2005 e Dctf retificadora do primeiro  trimestre de 2004.  Tais  documentos,  entretanto,  não  foram  examinados  pela  DRJ,  porque,  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  a  compensação  não  poderia  ser  homologada  se  “[...]  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp,  não  havia  retificado  a  Dctf.  Ou  seja,  a  compensação,  que  como  se  sabe  opera  hoje  efeitos  imediatos,  foi  formalizada  sem  que  estivesse juridicamente firmada a existência do pagamento indevido alegado, o que retira do  crédito indicado a liquidez e certeza que a lei impõe para que possa ser objeto de repetição,  motivo pelo qual a não homologação promovida pela DRF foi correta” (fls. 167).  Trata­se  de  interpretação  que,  com  a  devida  vênia,  não  tem  sido  acolhida  pelos julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012. No mesmo sentido,  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 cf.: Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro  Solon Sehn. S. 28/07/2012;   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito  creditório  reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno  Macedo  Curi.  S.  28/02/2013)  Cumpre acrescentar que, no presente caso, não há que se falar em preclusão,  uma vez que as provas do direito creditório foram apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10920.900408/2008­11  Acórdão n.º 3802­001.839  S3­TE02  Fl. 192          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). (g.n).  Admitida a juntada da prova, esta deve ser apreciada e, caso demonstrada de  plano a existência do direito creditório, autorizada a compensação, uma vez que, por força do  princípio da verdade material, a Fazenda Pública tem o dever de tomar decisões com base nos  fatos tais como se apresentam na realidade:  “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las” 1.  “A  força de  tais princípios é  tanta que o dever de  investigação  do Fisco só cessa na medida e a partir do limite em que o  seu  exercício  se  tornou  impossível,  em  virtude  do  não  exercício  ou  do  exercício  deficiente  do  dever  de  colaboração  do  particular  [...].  Enquanto  essa  possibilidade  subsiste,  deve  o  Fisco  prosseguir  no  cumprimento  de  seu  dever,  seja  qual  for  a  complexidade e o custo de tal investigação” 2.  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza do direito de crédito. O sujeito passivo promoveu o  pagamento da contribuição no valor de R$ 13.575,76, quando, na verdade, o correto seria R$  10.956,79.  As  folhas  do  Livro Diário  apresentadas,  porém,  não  permitem  a  confirmação  da  base de cálculo da contribuição, porquanto contém o registro apenas do valor de R$ 13.576,76  e do próprio direito creditório que se pretende compensar por meio da Dcomp de fls. 02 e ss. A  base de cálculo consta unicamente da planilha de fls. 30 e da Dipj de fls. 79 e ss., esta última  retificada  em  29/05/2008,  após  a  ciência  do  despacho  decisório  (fls.  08).  Ademais,  ambas,  assim como o próprio livro diário, são desacompanhada de qualquer lastro documental.  A Dipj, por sua vez, somente tem valor probatório quando acompanhada da  escrituração  fiscal,  ainda  que  parcial,  notadamente  em  face  das  divergências  encontradas  no  curso do processo e da retificação levada a efeito após a prolação da decisão recorrida. Além  disso,  também  deveria  ter  sido  apresentada  a  documentação  que  lastreia  a  escrituração,  porquanto  esta,  de  acordo  com  o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)                                                              1 MEDAUAR, Odete. A Processualidade do Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 131.  2 XAVIER, Alberto. Do lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 152.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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