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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7594849 #
Numero do processo: 10830.007570/2004-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/01/1999 a 20/12/1999 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. O IPI por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, trata-se de lançamento por homologação. É de cinco anos, a partir do fato gerador, o prazo de decadência para o Fisco constituir o crédito tributário.
Numero da decisão: 1402-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.610  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IPI­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  DEMARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/01/1999 a 20/12/1999  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  O  IPI  por  ser  tributo  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, trata­ se de lançamento por homologação. É de cinco anos, a partir do fato gerador,  o prazo de decadência para o Fisco constituir o crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a  decadência e dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 75 70 /2 00 4- 43 Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10830.007570/2004­43  Acórdão n.º 1402­003.610  S1­C4T2  Fl. 1.107          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10830.007570/2004­43  Acórdão n.º 1402­003.610  S1­C4T2  Fl. 1.108          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP).  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Recurso  de  Impugnação  nº  14­28.665  ­  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  complementando­o,  ao  final,  com  as  pertinentes atualizações processuais.  "  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/98),  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.637,  de  25  de  junho  de  1998;  consoante capitulação legal consignada às fls. 21 e 24, foi lavrado o auto de  infração  de  fl.  15,  em  27/12/2004,  pela Auditora  Fiscal  da Receita  Federal  Maria  Hermínia  do  Nascimento,  para  exigir  R$  1.360.286,62  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  R$  927.494,11  de  juros  de  mora  calculados até 30/11/2004 e R$ 1.020.214,50 de multa proporcional ao valor  do  imposto,  o  que  representa  o  crédito  tributário  consolidado  de  R$  3.307.995,23.  O  lançamento  de  ofício  de  IPI  é  parcialmente  decorrente  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  sendo  o  processo  principal  de  nº  10830.007571/2004­98,  em  cuja  ação  fiscal  foi  constatada  omissão  de  receitas referente a depósitos bancários sem origem comprovada, nos anos de  1999  a  2003,  nos  montantes  especificados  nos  autos,  além  da  falta  de  recolhimento do  IPI caracterizado pelo indeferimento de pedido de inclusão  retroativa no SIMPLES, de 1999 a 2002, conforme a descrição dos fatos de  fls. 16/24 e o  termo de verificação de  fls. 04/14 e os demonstrativos de fls.  56/69 e 164/167 (apuração efetuada com base em produto com classificação  fiscal 3923.21.90 e alíquota de 15%).  O representante legal da pessoa jurídica tomou ciência da peça acusativa em  28/12/2004.  Em  26/01/2005,  insubmissa,  a  empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls.  476/503,  subscrita  pelo  mesmo  representante  legal,  em  que,  em  síntese,  sustenta que:   a) Preliminarmente:   a.1) o auto de infração deve ser cancelado em razão da inexistência de MPF  específico de IPI;   a.2) as respostas da contribuinte teriam sido dificultadas porque os livros em  que  se  encontram  registradas  as  operações  permaneceram  em  poder  da  fiscalização desde o atendimento à intimação de 24/08/2004, sendo eivado de  ilegalidade o trabalho fiscal caracterizado pela concessão de prazos exíguos;   Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10830.007570/2004­43  Acórdão n.º 1402­003.610  S1­C4T2  Fl. 1.109          4 a.3)  o  lançamento  é  nulo  pois  teria  havido  a  requisição  e  análise  da  movimentação bancária sem determinação expressa no MPF;   a.4) parte do crédito tributário exigido teria sido atingido pela decadência, em  virtude do decurso de prazo (5 anos), previsto no CTN, art. 150, § 4º, a partir  da ocorrência do fato gerador, sendo o IPI um imposto que se caracteriza pelo  lançamento  por  homologação,  conforme  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes e do STJ;   b) No mérito:   b.1) não há caracterização de obtenção de receita com o simples depósito ou  crédito bancário;   b.2) irregularidades foram cometidas na apuração da suposta receita omitida,  o  que  revela  a  impertinência  da  alegação  fiscal  de  que  “todos”  os  depósitos/créditos na conta bancária da Caixa Econômica Federal, sendo que,  no  caso  do  IPI,  não  houve  intimação  específica,  já  que  este  imposto  não  é  mera  decorrência  do  Imposto  de  Renda  e  depende  de  levantamento  da  produção;   b.3) há  inconsistências na apuração: quanto  ao mês de  janeiro de 1999,  foi  considerado  como  receita  omitida  o  valor  de  R$  250.341,52,  sendo  que  o  total de depósitos do mês seria de R$ 121.485,54; quanto à receita declarada,  houve a exclusão da  alíquota de 0,50% da base de cálculo, mas não houve  exclusão da mesma alíquota na base de cálculo  do  IPI utilizada no  auto de  infração;   b.4) como a fiscalização  foi  realizada sem o comparecimento da autoridade  fiscal  no  estabelecimento  industrial,  sem uma  auditoria da  produção  para  a  comprovação  de  que  a  diferença  encontrada  decorreria  da  efetiva  saída  de  produtos  industrializados,  não  houve  o  levantamento  e  demonstração  dos  créditos admitidos a que faria jus a fiscalizada, ou seja, sem a observância do  princípio da não­cumulatividade;   b.5)  não  houve  a  devida  compensação  no  lançamento  de  ofício  dos  pagamentos efetuados sob o sistema simplificado, tendo a autoridade fiscal se  limitado a afirmar no termo de verificação que os recolhimentos na forma do  SIMPLES devem ser objeto de restituição/compensação na forma da lei; ora,  se a autoridade fiscal tem a competência para formular a exigência do crédito  tributário,  deveria,  também,  providenciar  a  compensação  dos  valores  recolhidos indevidamente. Por fim, requer, diante da total  improcedência da  acusação fiscal, o acolhimento da impugnação para o cancelamento do auto  de infração, a extinção do crédito tributário e o arquivamento do processo."    Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10830.007570/2004­43  Acórdão n.º 1402­003.610  S1­C4T2  Fl. 1.110          5 O Acórdão de  Impugnação nº 14­28.665  ­ 2ª Turma da DRJ/RPO,  julgou a  impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado, conforme a seguinte ementa:  " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RECOLHIMENTOS  DE  SIMPLES.  CÓDIGOS  DE  RECEITA  DISTINTOS.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Tratando­se de códigos de receita distintos, são insuscetíveis de compensação  no  âmbito  do  lançamento  de  ofício  do  IPI  do  regime  comum  os  recolhimentos efetuados no regime do SIMPLES.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  faz  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas;  caracterizada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ,  cobra­se,  por  decorrência,  em  virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os  consectários legais, mas com o expurgo de parcelas indevidas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  A  EMISSÃO  DE  NOTAS  FISCAIS.  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  MAIS  ELEVADA  OU DA ÚNICA PRATICADA.  No  caso  de  omissão  de  receitas,  devido  à  presunção  legal  de  saída  de  produtos à margem da escrituração fiscal e à conseqüente impossibilidade de  separação  por  elementos  da  escrita,  utiliza­se  a  alíquota  mais  elevada,  daquelas  praticadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  a  única  existente,  para  a  quantificação do imposto devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  tributável  não  especificamente  contestada  na  impugnação  é  reputada como incontroversa, insuscetível de posterior invocação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  A contagem do prazo qüinqüenal de decadência se inicia no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10830.007570/2004­43  Acórdão n.º 1402­003.610  S1­C4T2  Fl. 1.111          6 for  o  caso  de  falta  de  execução  de  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo  tendentes  ao  lançamento  por  homologação,  incluída  a  antecipação  de  pagamento do imposto segundo o código de receita correspondente.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA.  O  MPF  representa  mero  instrumento  de  controle  da  Administração  Tributária,  sendo  disciplinado  por  ato  administrativo.  Eventuais  vícios,  incompatibilidades  entre  seu  objeto  e  o  do  lançamento,  ou  mesmo  a  sua  própria  ausência,  não  maculam  ou  evitam  o  procedimento  do  lançamento  tributário, que é vinculado por lei, sob pena de responsabilidade funcional."    Recurso Voluntário    Inconformada com a decisão a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário  no  qual  reproduz  os  argumentos  apresentados  em  sua  Impugnação  ao  Lançamento,  por  fim,  requerendo  preliminarmente  o  reconhecimento  da  decadência  dos  débito,  bem  como  sua  improcedência.  É o relatório.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10830.007570/2004­43  Acórdão n.º 1402­003.610  S1­C4T2  Fl. 1.112          7 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.  Verifica­se  que  a  recorrente  apresentou  desistência  parcial  impugnação  aos  lançamento de  IPI,  referentes aos  fatos geradores de 31/12/1999 a 31/12/2003, no âmbito do  parcelamento PAEX,  instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de  junho de 2006  (fls.  917 a 919). Portanto a presente lide diz respeito somente aos lançamentos de IPI referentes aos  fatos geradores de 10/01/99 a 20/12/99.       Da Preliminar de decadência    A recorrente  reitera a  inexigibilidade do crédito  tributário  remanescente por  parte do fisco, com referência aos fatos geradores de 10/01/1999 a 20/12/1999, sob a alegação  que  tais  períodos  de  apuração  foram  atingidos  pelo  prazo  de  decadência,  nos  termos  do  art.  150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Destaca­se que nos pagamentos efetuados no âmbito do SIMPLES, a pessoa  jurídica  recolhe,  mensalmente,  todos  os  tributos  devidos  nessa  sistemática,  já  incluídos  no  código de arrecadação de receita 6106 o IRPJ e as contribuições CSLL, PIS, e COFINS, dentre  outros (IPI e INSS), englobando percentuais destinados a cada um dos tributos e contribuições.  Verifica­se  que  a  recorrente  recolhimento  pelo  SIMPLES  durante  todo  o  período fiscalizado, conforme documentos acostados ao processo (fls. 887 a 906).  Observa­se que a ciência do auto de infração ocorreu em 28/12/2004.   Logo, assiste razão à impugnante no que concerne à decadência dos períodos  de  apuração  de  janeiro  a  novembro  de  1999,  visto  que  a  empresa  efetuou  mensalmente  a  apuração e recolhimento dos tributos na sistemática do SIMPLES, devendo, pois, ser aplicada a  regra  de  contagem do  prazo  decadencial  prevista  no  artigo  150  §4°  do CTN,  que  admite  ao  fisco o direito de exigir qualquer diferença de tributo no prazo de 5 (cinco) anos a contar do  fato gerador mensal de cada um deles.        Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10830.007570/2004­43  Acórdão n.º 1402­003.610  S1­C4T2  Fl. 1.113          8     Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de decadência para os  fatos geradores de 10/01/1999 a 20/12/1999.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 1113DF CARF MF

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7629227 #
Numero do processo: 10855.908020/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE COFINS. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. Observadas as normas inerentes ao procedimento administrativo, havendo a oportunidade para esclarecer os fatos controvertidos, garante-se, assim, o exercício da ampla defesa e ao contraditório. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART. 1.040. CPC. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ­ ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal ­ STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o no 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. “A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.” (AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01-06-2018 PUBLIC 04-06-2018)
Numero da decisão: 3201-004.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor do crédito pleiteado, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE COFINS. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. Observadas as normas inerentes ao procedimento administrativo, havendo a oportunidade para esclarecer os fatos controvertidos, garante-se, assim, o exercício da ampla defesa e ao contraditório. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART. 1.040. CPC. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ­ ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal ­ STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o no 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. “A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.” (AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01-06-2018 PUBLIC 04-06-2018)

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor do crédito pleiteado, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.908020/2009­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.863  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  COFINS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA. NULIDADE.  Observadas as normas  inerentes ao procedimento administrativo, havendo a  oportunidade  para  esclarecer  os  fatos  controvertidos,  garante­se,  assim,  o  exercício da ampla defesa e ao contraditório.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  PIS/COFINS.  APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART.  1.040. CPC.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ­  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  no  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da COFINS.  “A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.”  (AI  523706  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe­109 DIVULG 01­ 06­2018 PUBLIC 04­06­2018)      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora  exclua  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  apurando  o  valor  do  crédito  pleiteado,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que  lhe  negaram provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 80 20 /2 00 9- 70 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10855.908020/2009­70  Acórdão n.º 3201­004.863  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     Relatório  Trata­se de pedido de compensação lastreado em crédito de COFINS paga a  maior, em razão de o ICMS ter sido incluído na base de cálculo da contribuição.   Por bem relatar os fatos, transcreve­se trechos do relatório da instância a quo:  (...)  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (Cofins, código de arrecadação 5856), (...).  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando o seguinte:  “II.  DO  DIREITO  A.  PRELIMINARMENTE  A.  1.  1a  PRELIMINAR ­ DO CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA  DO CONTRADITÓRIO Dispõe o artigo 5o, LV da Constituição  Federal  o  seguinte:  "aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  amola  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes".  Ora,  no  caso  em  tela,  em  decorrência  de  obrigação  legal,  a  Defendente  efetuou  a  sua  declaração  de  crédito  e  de  compensação  via  PER/DCOMP  com  base  na  internet,  instrumento  ágil  e  eficiente,  que,  entretanto,  deveria  ser  apreciado  com  mais  atenção  por  parte  do  fisco,  o  que  não  aconteceu no caso em tela.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10855.908020/2009­70  Acórdão n.º 3201­004.863  S3­C2T1  Fl. 4          3 Antes  de  indeferir  de  imediato,  sem  qualquer  contraditório,  o  pedido da Defendente alegando a inexistência de crédito, deveria  o fisco intimar a empresa a explicar a origem do crédito, quando  então tudo seria provado através de documentos, uma vez que é  impossível enviar qualquer informação quando a compensação é  feita via internet.  Tivesse a Receita Federal intimado a Defendente certamente ter­ se­ia  iniciado  o  contraditório,  a  Receita  Federal  saberia  exatamente  como  o  crédito  nasceu  e  o  direito  à  ampla  defesa  ficaria assegurado, o que não ocorreu.  A  fim  de  combater  a  r.  decisão,  no  mérito,  a  Defendente  apresenta  todos  os  documentos  que  justificam  a  origem  do  crédito e os respectivos fundamentos de ordem jurídica.  Merece assim a preliminar merece ser acatada para julgar nulo  o decisório e determinar que os autos retornem à Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  em  Sorocaba,  a  fim de  que  todos  os  documentos sejam apreciados e nova decisão seja proferida.  A.  2.  2ª  PRELIMINAR  ­  DA  SUSPENSÃO  DO  PRESENTE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  NOS  TERMOS  DO  ARTIGO  265.  IV.  "a" DO CPC ATÉ JULGAMENTO DA ADC 18 PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O crédito utilizado pela ora  Defendente refere­se ao PIS/COFINS pago indevidamente sobre  o  ICMS  e  a  matéria  já  se  encontra  em  fase  de  julgamento  perante  o  STF,  nos  autos  da  ADC  18,  que  terá  efeito  "erga  omnes",  em  que  inclusive  foi  concedida  liminar  objetivando  paralisar  todos  os  processos  em  andamento,  nos  seguintes  termos:  "EMENTA:  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3o,  §  2o,  inciso  I,  da  Lei  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS.  1. O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso  do  julgamento  do  recurso  extraordinário.  2.  Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam a aplicação do art. 3o,§ 2o, inciso I, da Lei 9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal".  Vê­se, portanto, que o STF determinou a suspensão de todos os  processos,  uma  vez  que  se  tratando  ação  direta  de  constitucionalidade,  o  resultado  do  seu  julgamento  terá  efeito  "erga omnes".  Assim, requer a ora Defendente que o presente processo também  permaneça em  suspenso, nos  termos do artigo 265,  IV,  "a" até  julgamento  final da ADC 18 por parte do STF, quando então a  mencionada decisão favorável ou desfavorável será aplicada no  caso em tela.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10855.908020/2009­70  Acórdão n.º 3201­004.863  S3­C2T1  Fl. 5          4 A.  3.  3ª  PRELIMINAR  ­  DA  UNIÃO  DOS  PROCESSOS  De  forma indevida, ou seja, antes que tivesse ocorrido o trânsito em  julgado pela via administrativa, a Receita Federal do Brasil em  Sorocaba  abriu  outro  Processo  Administrativo  de  número  10855­908.304/2009­66,  relacionado com o  débito  para  iniciar  de imediato a cobrança, uma vez que até o DARF já foi emitido.  Entretanto, tal procedimento não tem amparo legal, uma vez que  não  se  pode  separar  o  débito  em  um  processo  e  o  crédito  em  outro, pois o processo administrativo é único e tal procedimento  só  poderia  ser  feito  após  decisão  final  do  processo  administrativo.  Tal procedimento além de ilegal, ainda prejudicou a Defendente  que  foi  obrigada  a  apresentar  duas  defesas  praticamente  idênticas, ou seja, uma para o processo relacionado com o débito  e  outra  relacionada  com  o  crédito,  havendo  necessidade,  portanto, que ambos os Processos sejam juntados, a fim de que as  decisões sejam proferidas simultaneamente.  B.QUANTO  AO  MÉRITO  Entende  a  ora  Defendente  que  os  autos  retornarão  á  Delegacia  de  origem,  sem  apreciação  do  mérito,  a  fim  de  que  nova  decisão  seja  proferida,  agora  com  a  apreciação dos documentos juntados e que nunca foram pedidos  pelo fisco.  Caso,  entretanto,  os  dignos  julgadores  entenderem  de  forma  diferente, no mérito razão também assiste à Defendente, uma vez  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo  e  por  conseqüência,  legítima  também é a compensação efetuada, como a seguir exposto:  B.l.  O  CRÉDITO  UTILIZADO  PELA  DEPENDENTE  É  LEGÍTIMO.  UMA  VEZ  QUE  SE  TRATA  DO  TRIBUTO  COFINS/PIS PAGO INDEVIDAMENTE SOBRE O ICMS QUE  SE  ENCONTRA  EM  JULGAMENTO  PERANTE  O  STF  O  Artigo 195, § 45 assim dispõe:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  § 4o ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no artigo 154,1."  Por sua vez, o Artigo 154, I da Carta Magna assim dispõe:  "A União poderá instituir:  I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no Artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;".  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10855.908020/2009­70  Acórdão n.º 3201­004.863  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ora,  apesar  de  todas  as  fontes  de  custeio  previstas  na  Constituição  Federal,  mesmo  assim  o  legislador  constituinte  ainda deixou um cheque em branco para a União criar a qualquer  momento uma nova fonte de custeio, condicionando, entretanto,  sua  criação,  apenas  mediante  lei  complementar,  o  que  não  aconteceu no caso em  tela,  pois  a  incidência do PIS/COFINS a  partir  da  Carta  de  1988  foi  introduzida  pela  Lei  ordinária  9.718/99  e  sucessivas  alterações  sempre  através  de  Medidas  Provisórias  e Leis Ordinárias,  havendo  assim patente ofensa  ao  Artigo 195, § 4o, cominado com o Artigo 154, I da Constituição  Federal.  B.  2.  DOS MOTIVOS  PELOS  QUAIS  O  ICMS  ­  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ­  NÃO  FAZ  PARTE  DO  FATURAMENTO.  SOB  PENA  DE  OFENSA  DIRETA  AO  ARTIGO  195.1.  ALÍNEA  "h"  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  O  Artigo  195  da  Constituição  Federal, assim ensina:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, deforma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  Seguindo a ordem processual, a DRJ julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, nos termos do Acórdão 14­041.427, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004   COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  Cofins  não­ cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada com r. julgado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  requerendo reforma da decisão a quo por entender que:   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10855.908020/2009­70  Acórdão n.º 3201­004.863  S3­C2T1  Fl. 7          6 a) houve cerceamento do direito de defesa – ausência do contraditório;  b) deve ser suspenso o processo administrativo até o julgamento da ADC 18,  pelo Supremo Tribunal Federal;   c) o ICMS não compõe a base de cálculo da COFINS;  d) o valor pleiteado para utilização do crédito seria a diferença paga a maior  por conta do ICMS estar na base de cálculo da COFINS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.717, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10855.908014/2009­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.717):  O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Inicialmente  não  há  de  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  ausência  ao  contraditório, uma vez, que trata­se de regra, que previamente ao despacho decisório deve­se  intimar o contribuinte para apresentar qualquer defesa.  Ao  ser  intimado,  podendo  o  Contribuinte  apresentar  sua  defesa,  não  há  qualquer  supressão  ao  seu  direito,  sendo  que  o  crédito  apontado  pelo  contribuinte  é  decorrente  da  exclusão do ICMS.  Ademais, a matéria ventilada é meramente de direito em sua primeira fase, pois, o  Contribuinte  alega  ter  direito  ao  crédito  COFINS,  diante  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo.   Pois  bem!  O  Supremo  Tribunal  Federal  em  repercussão  geral,  firmou  o  seguinte  entendimento:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria ou  serviço  e a  correspondente  cadeia,  adota­se o  sistema  de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a  mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10855.908020/2009­70  Acórdão n.º 3201­004.863  S3­C2T1  Fl. 8          7 contábil  ou  escritural do  ICMS.  2. A  análise  jurídica do princípio da  não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art.  155,  §  2o,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não  cumulatividade  impõe concluir,  conquanto se  tenha a escrituração da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS  e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não  há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG  29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  Ressalta­se  que  o  Pretório  Excelso  tem  aplicado  o  entendimento  em  que  não  é  necessário aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração do RE 574706, vejamos:  COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços  –  ICMS  não  compõe  a  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes:  recurso  extraordinário  240.785/MG,  relator  ministro  Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de  outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o  ângulo da  repercussão geral,  relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno,  acórdão  veiculado  no  Diário  da  Justiça  de  2  de  outubro  de  2017.  REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir  da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento  do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.   (AI  523706  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado  em  10/04/2018,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­109  DIVULG 01­06­2018 PUBLIC 04­06­2018)  Finalmente, essa Turma tem adotado o posicionamento de que deve ser excluído o  ICMS da base de Cálculo do PIS/COFINS, vejamos:  Acórdão: 3201­004.124 Número do Processo: 10880.674237/2011­88  Data de Publicação: 12/09/2018 Contribuinte: RHODIA POLIAMIDA  E  ESPECIALIDADES  SA  Relator(a):  LEONARDO  VINICIUS  TOLEDO  DE  ANDRADE  Ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/09/2001  PIS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ICMS  ­  EXCLUSÃO. O  Imposto  sobre  a Circulação  de  Mercadorias e a Prestação de Serviços ­ ICMS não compõe a base de  incidência do PIS  e  da COFINS. O Supremo Tribunal Federal  ­  STF  por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu  pela  exc  Decisão:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  que  lhe  negavam  provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza ­  Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andr  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10855.908020/2009­70  Acórdão n.º 3201­004.863  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante disso, resta prejudicado o pleito de sobrestamento do feito, concluo, o voto é  no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para  que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da COFINS, apurando o valor do  crédito."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º  e 2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  deu PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso voluntário, para que a unidade preparadora exclua o  ICMS da base de  cálculo da COFINS, apurando o valor do crédito.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 15971.000162/2007-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. JUROS SELIC. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 e Súmula no 4 do 1° Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2001-000.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.961  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  VALDECIR NELSON HASS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.   Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.  JUROS SELIC.  Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não  pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do  CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 e Súmula  no 4 do 1° Conselho de Contribuintes.  MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO.  No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece  a  legislação.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  administrativa aplicá­la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade  das Leis,  nem deixar de  aplicá­las,  salvo  se  já houver  decisão  do Supremo  Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Jorge Henrique Backes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 01 62 /2 00 7- 12 Fl. 391DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2004, ano­calendário de  2003, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 43.821,00, por  falta  de  comprovação  de  pagamento,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  suplementar acrescido de juros e multa de oficio.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  01  e  ss,  juntando  documentos  para  tentar  comprovar  as  despesas. Alega,  em  síntese,  que  se  trata de despesa própria, consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes e  requer o acolhimento da impugnação. Questiona aplicação da taxa Selic e Multa supostamente  confiscatória.       A  DRJ  São  Paulo,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pela  Contribuinte  não  comprovam  o  pagamento  de  despesas  médicas.  Ratifica  a  DRJ  que  o  notificado informou em sua Declaração de Ajuste, que no ano de 2003 despendeu, apenas com  despesas médicas, o importe de R$ 47.690,51, representando 74% (setenta e quatro por cento)  dos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte.  Solicitou  comprovação  de  pagamento  e  o  contribuinte apenas alega que foram pagos em espécie e nem extrato bancário junta para tentar  comprovar as suas alegações.    Em sede de Recurso Voluntário,  repisa o  contribuinte mesmos argumentos  e  fundamentos para tentar comprovar seu guerreado direito, no entanto não junta nenhuma prova  documental que demonstre seu esforço em comprovar o efetivo pagamento.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 15971.000162/2007­12  Acórdão n.º 2001­000.961  S2­C0T1  Fl. 3          3 Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  os  desembolsos  a  título  de  despesas médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.      Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  recibos  médicos  diversos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas.  No  entanto,  a  decisão  de  primeira  instancia  sustentou  que  o  Recorrente não comprovou as despesas médicas , nos seguintes termos:     “[...]    O notificado informou em sua Declaração de Ajuste, que no ano  de 2003 despendeu, apenas com despesas médicas, o importe de  R$  47.690,51,  representando  74%  (setenta  e  quatro  por  cento)  dos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte,  dos  quais  foram  comprovados  à  autoridade  lançadora,  apenas  o  valor  de  R$  3.869,51,  sendo  glosando  o  valor  de  R$  43.821,00  por  falta  de  comprovação do pagamento.    Depreende­se das  legislações  transcritas,  principalmente as que  se grifou, que todas as deduções estão sujeitas ao crivo do Fisco,  Fl. 393DF CARF MF     4 e conforme consta da descrição dos fatos do Auto de Infração, fls.  159,  o  contribuinte  foi  intimado  pela  autoridade  fiscal  a  comprovar a efetividade dos pagamentos , e não o fez.    Com  a  impugnação  traz  a  Impugnante  as  mesmas  cópias  de  recibos  já apresentados ao Auditor Fiscal, das quais  se verifica  que a maioria dos recibos nem preenchem todos os requisitos da  lei, eis que sem endereço do prestador do serviço.    Salientamos que a legislação tributária não dá aos comprovantes,  ainda  que  revestidos  de  todas  as  formalidades,  valor  probante  absoluto. Não  há  dúvidas  de  que  a  efetividade  do  pagamento  a  titulo de despesa médica não se comprova com a mera exibição  de  recibos,  mormente  quando  os  valores  pleiteados,  com  deduções  de  despesas médicas,  são  expressivos  em  relação  aos  rendimentos.declarados. (§ 1°, art. 73 do RIR/99).    A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  assim,  condicionada  a  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos efetuados. Registre­se que em defesa do interesse público,  é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para  gozar  as  deduções  com  despesas  médicas  não  basta  o  contribuinte ter a disponibilidade de  simples  recibos, cabendo a  este, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço  médico e o pagamento realizado.    0  contribuinte  deve  ter  em  conta  que  o  pagamento  de  despesa  médica  não  envolve  apenas  ele  e  o  profissional  de  saúde  (prestador de serviços), mas também o Fisco ­ caso haja intenção  de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por  isso,  este  deve  se  acautelar  na  guarda  de  outros  elementos  de  prova  da  efetividade  do  pagamento  e  do  serviço,  ainda  mais  quando o  valor  do  pagamento  é  alto  e  contumaz. A  emissão  de  recibo  de  pagamento  serve  muito  bem  para  quitar  um  débito  e  fazer prova contra o credor, mas não para comprová­lo  junto a  terceiros interessados.    A  comprovação  da  efetivação  dos  pagamentos  já  havia  sido  solicitada pela autoridade fiscal, poderia o impugnante, se assim  quisesse,  ter  juntado  aos  autos  documentos  que  reforçassem  a  convicção  de  que  de  fato  houve  o  pagamento  como  cópia  de  cheques,  extratos  bancários,  transferências  bancárias  (TED's,  DOC's), etc..            O Impugnante, em que pesem os esforços expendidos, não logrou  demonstrar  a  efetiva  transferência  dos  valores,  e,  em  sua  impugnação  questiona  qual  a  legislação  que  proíbe  pagamento  em dinheiro.    Tendo  em  vista  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa  e que estas não foram realizada    Fl. 394DF CARF MF Processo nº 15971.000162/2007­12  Acórdão n.º 2001­000.961  S2­C0T1  Fl. 4          5   [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não foi formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Fl. 395DF CARF MF     6 Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  no  quanto  exposto  de  DRJ,  entendo  que  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  mantida a glosa das despesas médicas por falta de comprovação de pagamento.    SELIC ­ Juros e multa aplicada    No que se refere aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa  SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento  indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95.     Assim, para os tributos federais iremos aplicar a taxa Selic (instituída pela Lei  nº 9.250/95) e não mais o  regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que  ele próprio abre espaço para que cada ente da federação  legisle de forma distinta quanto aos  seus tributos.  Repetindo: o termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos  juros de mora, nos  tributos federais,  após 1º de  janeiro de 1996,  será a data do  recolhimento  indevido.  Os  demais  tributos  estaduais  e  municipais,  salvo  disposição  em  lei  em  sentido  contrário  dos  respectivos  entes  da  federação,  se  submetem  ao  regramento  supramencionado  contido no CTN.    Nesta  senda,  resta  claro  que  no  caso  de  repetição  de  indébito  de  tributos  federais,  tendo  que  considerar  como  termo  inicial  para  contagem  da  SELIC  a  data  do  recolhimento indevido, que no caso em comento, ocorreu em abril de 2003. Não há que se falar  em outro período de termo inicial da fluência da correção monetária. No entanto, como muito  bem colocado na decisão a quo, deve ser observado o pagamento já efetuado pelo contribuinte  no Darf juntado aos autos do processo (fls.2)  Por fim, a Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em  relação à sua aplicação. Portanto, não há discussão em relação a sua aplicação.     Súmula nº 4 ­ CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais.  Em que pese a multa não seja  tributo, mas sim penalidade que  tem por  fim  coibir  o  cometimento  de  infrações,  ainda  que,  hipoteticamente,  fosse  aplicável  a  questão  de  confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não  demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário.   No  âmbito  do  Poder  Executivo,  deve  a  autoridade  fiscalizadora  apenas  cumprir  a  determinação  legal,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.    CONCLUSÃO:  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 15971.000162/2007­12  Acórdão n.º 2001­000.961  S2­C0T1  Fl. 5          7 Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter o crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes, redator designado  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como  se  trata  do  documento  normal  de  comprovação,  para  que  seja  glosado  devem  ser  apontados  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.   O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:   Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário.   No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:   Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).     § 1º Se  forem pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem a audiência do contribuinte (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).   Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa 8  Fl. 397DF CARF MF     8 que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.   A rigidez dos  termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que  foi  concebido  do  que  para  o  ordenamento  jurídico  atual.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do  mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento  seguro  de  prova,  ou  indício  veemente  de  sua  falsidade  ou  inexatidão.”.   Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.   É como voto.   (assinado digitalmente)   Jorge Henrique Backes                  Fl. 398DF CARF MF

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7585661 #
Numero do processo: 13851.902655/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 25/09/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.924  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA ­ PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 25/09/2015  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 55 /2 01 6- 11 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13851.902655/2016­11  Acórdão n.º 3402­005.924  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER),  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em que  solicitou a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo  período  de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o,  inciso XVIII –  Solução  de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas incidentes”.   Ato  contínuo,  a  DRJ­CURITIBA  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­058.398.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.906,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902629/2016­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.906):  "O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  especificamente  à  tempestividade,  quando  da  interposição  do recurso, já havia transcorrido o prazo legal.  Extrai­se  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  dentre  outros  comandos,  que  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  1ª  instância.  Segue  transcrito  os  excertos  normativos que importam ao presente exame:  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13851.902655/2016­11  Acórdão n.º 3402­005.924  S3­C4T2  Fl. 4          3 (...)  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que corra o processo ou  deva ser aplicado o ato  Art.23 Far­se­á a intimação:.  (...)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelosujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº9.532/97)   (...)  §2º Considera­se feita a intimação :   (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)   (...)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.196/2005)   I­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº11.196,  de 2005)   (...)  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  (...)  Tem­se  que  a  data  ciência  do  acórdão  por  meio  eletrônico  foi  realizada  em  27/04/2017  (fls.26).  No  caso  sob exame, segundo a legislação de regência anteriormente  transcrita,  o  termo  final do prazo  em questão ocorreu  em  27/05/2017 (sábado), que por não ser dia útil, transfere­se  o prazo para o dia 29/05/2017. Na folha 27 é demonstrado  que o Recurso Voluntário  somente  foi  apresentado no dia  31/05/2017. Portanto, o presente  recurso  é extemporâneo,  pois foi apresentado fora do prazo legal.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13851.902655/2016­11  Acórdão n.º 3402­005.924  S3­C4T2  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  ciência do acórdão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário ocorreram, respectivamente,  em 27/04/2017 e 31/05/2017. Desta sorte, por absoluta identidade fática e jurídica, a decisão lá  esposada pode ser perfeitamente aqui aplicada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720099/2012-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS. LIBERALIDADE. DESPESAS FINANCEIRAS. INDEDUTIBILIDADE. À luz do art. 299 do RIR/1999, são indedutíveis as despesas decorrentes de financiamentos obtidos, quando contraídos para serem repassados, por mera liberalidade, à pessoa jurídica vinculada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.249/1995. As despesas desnecessárias, nos termos do artigo 47 da Lei nº 4.506/1964, são indedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL, por força do artigo 13 da Lei nº 9.249/1995.
Numero da decisão: 9101-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à glosa de despesas financeiras, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Viviane Vidal Wagner, que não conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, (i) quanto à CSLL, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano (suplente convocada) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento e (ii) quanto ao IRPJ, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões quanto ao IRPJ a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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financiamentos obtidos, quando contraídos para serem repassados, por mera  liberalidade, à pessoa jurídica vinculada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  INDEDUTIBILIDADE. ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.249/1995.  As  despesas  desnecessárias,  nos  termos  do  artigo  47  da Lei  nº  4.506/1964,  são indedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL, por força do artigo  13 da Lei nº 9.249/1995.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à glosa de despesas financeiras, vencidos os  conselheiros André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Viviane Vidal Wagner, que não  conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, (i) quanto à CSLL, por maioria de votos,  acordam em negar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli  Germano  (suplente  convocada)  e  Letícia Domingues Costa Braga  (suplente  convocada),  que  lhe  deram provimento e (ii) quanto ao IRPJ, por maioria de votos, acordam em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Caio  Cesar  Nader  Quintella  (suplente  convocado)  e  Letícia Domingues Costa Braga  (suplente  convocada),  que  lhe  deram provimento. Votou pelas conclusões quanto ao IRPJ a conselheira Cristiane Silva Costa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 99 /2 01 2- 96 Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.427          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Caio  Cesar  Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.  Relatório     Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte,  em face do acórdão nº 1301­002.005, assim ementado:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE.   À  luz  do  art.  299  do  RIR/1999,  são  indedutíveis  as  despesas  que  não  estejam  estreitamente  vinculada  as  atividades  da  empresa  e  a  manutenção  de  sua  fonte  produtiva,  sendo  admitidas  somente  aquelas  usuais  ou  normais  aos  tipos  de  transações, operações ou atividades da pessoa jurídica.   A  redução  do  lucro  operacional  com  despesas  decorrentes  de  empréstimos,  por  liberalidade das partes envolvidas, em detrimento da capitalização não se justifica,  por se tratar de despesas não necessárias.   DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  INDEDUTIBILIDADE.   A  indedutibilidade  de  despesas  consideradas  desnecessárias  também  da  base  de  cálculo da CSLL decorre do próprio conceito de resultado do exercício apurado com  observância  da  legislação  comercial.  Se  a  despesa  não  é  necessária,  não  pode  ser  considerada  como  despesa  operacional  quando  da  apuração  do  resultado  do  exercício. Caso tenha reduzido o resultado indevidamente, deve ser adicionada, tanto  para a apuração do IRPJ quanto da CSLL.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional.  Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de  mora, devidos à taxa Selic.”  Por meio de Despacho, a então Presidente da 3º Câmara da 1ª Seção admitiu  o Recurso Especial do contribuinte em relação às seguintes matérias:  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.428          3 a) dedutibilidade de despesas financeiras decorrentes de captação de recursos  junto a empresa ligada no exterior mediante instrumento de dívida – divergência carcterizada  apenas quanto ao acórdão nº 1402­001.470;  b) inaplicabilidade do requisito da necessidade à base de cálculo da CSLL;  c) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Por  bem  refletir  os  fatos  relevantes,  reproduz­se,  a  seguir,  o  relatório  de  acórdão recorrido:  “Quanto à descrição dos fatos, contextualiza que a LATAM BRASIL (antes  sob  a  denominação  de  CREDIT  SUISSE  FIRST  BOSTON  (BRASIL)  REPRESENTAÇÕES LTDA. atual nome fantasia da empresa fiscalizada) controla a  LATAM BRAZIL  INVESTIMENTS  (BAHAMAS)  LTD  (LATAM BAHAMAS),  localizada  nas  Bahamas. A  propósito  disso,  a  entidade  confirmou  sua  posição  de  controle societário apenas sobre esta subsidiária no exterior.  O  quadro  societário  da  LATAM  BRASIL  compõe­se  da  participação  da  Latam  Brasil  Investimentos  (LATAM  INVESTIMENTOS),  CNPJ  Nº  03.118.062/000190  (99,99%)  e  da  Credit  Suisse  International  Holding  AG  (localizada na Suíça).  A  [controladora  direta  da]  fiscalizada,  a  seu  turno,  é  controlada  pela Credit  Suisse  First  Boston  Brazil  Holding  Bahamas  Ltd  (localizada  nas  Bahamas)  com  participação de 99,99% e a Credit Suisse, CNPJ nº 05.529.445/000187 (localizada  em Zurique, Suíça) com 0,01%.  Passando  a  tecer  maiores  comentários  sobre  os  valores  apurados  nas  demonstrações financeiras atinentes aos anos de 2007 e 2008, sintetiza:  a) De acordo com as informações prestadas nas linhas integrantes das Fichas  09­A da Declaração de Informações Econômico­Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ),  houve o oferecimento à tributação de  lucros disponibilizados no exterior conforme  abaixo:  Ano­calendário 2007: R$ 28.879.476,17  Ano­calendário 2008: R$ 445.203.386,08  Enfatiza  ainda  que  a  comparação  dos  valores  declarados  revelou  um  significativo incremento na adição destes valores no segundo período­base.  b) Outro ponto comunicado pela LATAM BRASIL no intróito da ação fiscal  diz  respeito  à  mudança  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  cambiais  passivas no ano­base de 2008, saindo da metodologia exercida com base no regime  de caixa para o regime de competência.  Acerca disto, noticiou que a fiscalizada promovia a mensuração das variações  cambiais  pelo  regime de  caixa  até  31  de  dezembro  de  2008,  conforme  autorizado  pelo art. 30 da MP 2.15835/2001. A partir de 1º de janeiro de 2009, passou a efetuar  o  reconhecimento  das  variações  cambiais  com  base  no  regime  de  competência  consoante preceituado no § 3º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 345/2003,  computando­se no ano precedente (AC 2008) as despesas financeiras incorridas até  o encerramento daquele período­base.  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.429          4 Sob este aspecto, os Auditores­Fiscais certificaram que a referida mudança do  regime  contábil  implicou  no  [sic]  ajustamento  dos  valores  computados  na  determinação do resultado do exercício, consoante demonstrado no quadro abaixo:    Salienta­se  que  alteração  do  procedimento  de  reconhecimento  da  variação  cambial  correlaciona­se  com  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  2008  pela  controlada no exterior, domiciliada nas Bahamas. Acrescenta que, simultaneamente,  a  fiscalizada  ofereceu  à  tributação  o  aludido  lucro  da  sua  controlada  (R$  445.203.386,08)  e  promoveu  significativo  reconhecimento  da  variação  cambial  passiva  mensurada  no  mesmo  exercício  financeiro  (R$  722.973.074,65)  em  decorrência do ajuste fundamentado na alteração da metodologia contábil (de regime  de caixa para regime de competência).   Ressalta­se  ainda que as  importâncias  correspondentes  a R$ 139.576.404,08  (variações cambiais ativas – operação liquidada) e R$ 22.148.765,53 (juros passivos  – Eurobônus) refletem os ajustes de variações apuradas até 31 de dezembro de 2007,  todavia,  não  atrelados  à  mudança  do  critério  de  reconhecimento  contábil  das  despesas. Salienta­se que alteração do procedimento de reconhecimento da variação  cambial  correlaciona­se  com  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  2008  pela  controlada no exterior, domiciliada nas Bahamas. Acrescenta que, simultaneamente,  a  fiscalizada  ofereceu  à  tributação  o  aludido  lucro  da  sua  controlada  (R$  445.203.386,08)  e  promoveu  significativo  reconhecimento  da  variação  cambial  passiva  mensurada  no  mesmo  exercício  financeiro  (R$  722.973.074,65)  em  decorrência do ajuste fundamentado na alteração da metodologia contábil (de regime  de caixa para regime de competência).  Outrossim,  os  dados  constantes  do  Balancete  levantado  em  31/12/2008  evidenciaram  que  o  saldo  das  contas  “8.1.1.15.00.0120  –  Eurobônus  –  Variação  Cambial  não  Realizada”  e  “8.1.1.15.00.0140  –  “Eurobônus  –  Despesas  de  Juros”  foram computados nas linhas das Fichas 6A e 9A DIPJ/2009 (ano­calendário 2008),  respectivamente, valores estes conexos à emissão de Eurobônus pela fiscalizada.  Encerrado  os  comentários  desenvolvidos  acerca  do  conteúdo  das  demonstrações  financeiras  levantadas  pela  fiscalizada  e  suas  repercussões  provenientes  da  mudança  do  critério  de  reconhecimento  das  aludidas  despesas  financeiras  ante  a  emissão  os  aludidos  Eurobônus,  inaugurou­se  a  descrição  dos  atributos inerentes aos respectivos títulos creditícios.  No  tocante  a  este  aspecto,  assenta­se  que  as  variações  cambiais  e  outras  despesas  financeiras  computadas  no  resultado  fiscal  provêm  da  operação  de  captação  de  recursos  efetuada  mediante  emissão  de  Eurobônus  no  período  de  Agosto/1997  a  Março/1998,  consoante  detalhado  no  TVF,  totalizando  aproximadamente 72,5 bilhões de Ienes:  Destacam  que  o  fiscalizado  remeteu  contratos  intitulados  de  “NOTAS  DEFINITIVAS”, certificado nº 6 e 7, apresentando as seguintes características:  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.430          5 a)  Emitente:  Latam  (Brasil)  Representações,  atual  denominação  de  Credit  Suisse First Boston (Brasil) Representações;  Agente  de  pagamento  principal:  J.  P.  Morgan  Trust  Bank,  Ltd.  (atual  denominação de Chase Trust Bank);  Agente de registro: J. P. Morgan Bank Luxembourg S/A (atual denominação  do Chase Manhattan Bank Luxembourg S/A);  Agente  Fiscal  e  Agente  de  Transferência:  J.  P.  Morgan  Chase  Bank,  National Association (atual denominação de The Chase Manhattan Bank).  b)  Especificação:  Programa  de  notas  de  médio  prazo  em  Euros  de  JPY  75.000.000.000,00,  sendo  primeira  “tranche”  JPY  30.714.285.714,00,  segunda  “tranche”  JPY  26.000.000.000,00  e  terceira  “tranche”  de  JPY  15.869.387.756,00,  todas com vencimento em 13/setembro/2015 e  taxas de remuneração de 1,80% ao  ano;  c)  Não  obstante  as  afirmações  do  contribuinte  que  alegavam  seu  desconhecimento  em  relação  à  qualificação  dos  adquirentes  dos  títulos  creditícios  em  referência,  as  “Notas  Definitivas”  traziam  informação  expressa  de  que  a  CREDIT  SUISSE  INVESTMENT  BANK  (BAHAMAS),  antes  denominada  de  CREDIT SUISSE FIRST BOSTON (BAHAMAS) LIMITED (sociedade estrangeira  integrante do mesmo conglomerado) mostrava­se como portador registrado de uma  das  notas  emitidas  e,  por  conseguinte,  tinha  direito  ao  reembolso  principal  dos  valores principais acrescidos de juros calculados a partir da data de emissão;  d)  De  acordo  com  o  item  1.3  dos  Termos  e  Condições  da  Nota  Definitiva  tornavam expresso que o portador do título seria tratado pelo emitente (fiscalizada) e  pelo Agente  de Registro  como  seu  proprietário  absoluto  do  direito  creditício  para  todos  os  fins  de  direito,  independentemente  de  aviso  de  propriedade,  depósito  fiduciário ou qualquer documento.  A  partir  do  exame  [do]  conteúdo  das  notas  definitivas  certificou­se  que  o  adquirente  ou  proprietário  absoluto  dos  aludidos  títulos  de  crédito  era,  de  fato,  a  CREDIT  SUISSE  INVESTMENT  BANK  (BAHAMAS),  atual  CREDIT  SUISSE  FIRST BOSTON CSFB (BAHAMAS) LIMITED., ou seja companhia integrante do  conglomerado.  Sendo assim, compreenderam esvaziadas as assertivas trazidas em resposta ao  Termo  de  Intimação  nº  3,  de  1º/08/2012,  visto  que  constatado  que  o  teor  das  cláusulas  das  Notas  Definitivas  revelou  nitidamente  aqueles  que  detinham  a  titularidade do direito em face do emitente dos Eurobônus (fiscalizada).  Noutra  perspectiva,  passaram  a  tratar  sobre  o  trâmite  da  aplicação  dos  recursos obtidos por intermédio da aludida operação.  Baseado  nas  assertivas  conduzidas  pelo  fiscalizado,  os  recursos  financeiros  ingressados  no Brasil  foram  registradas  via  operação  de  fechamento  de  câmbio  e,  inicialmente, investidos no país.  Os valores recebidos em decorrência das emissões de Eurobônus sujeitaram­ se  à  incidência  dos  juros  e  variações  cambiais  durante  o  período,  bem  assim  escriturados  no  patrimônio  da  sociedade  em  conta  do  passivo  intitulada  de  “Obrigações  por  Títulos  e  Valores  Mobiliários  –  Exterior”,  cuja  contrapartida,  inicialmente,  transitou  pela  conta  “Caixa”  e,  posteriormente,  em  “Aplicações  em  Títulos e Valores Mobiliários”.  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.431          6 No  entanto,  meses  após  a  entrada  das  divisas,  o  fiscalizado  promoveu  a  remessa dos recursos a  título de operação de empréstimo à pessoa jurídica sediada  no  exterior  pertencente  ao  grupo  econômico,  formulada  via  Transferência  Internacional  de  Reais  –  TIR  registrada  no  Banco  Central  do  Brasil:  a  (LATAM  HOLDINGS)  LLC,  localizada  nas  Ilhas  Cayman  (fls.  140/147),  no  total  de  R$  655.186.844,66.  Por  ocasião  da  liquidação  do  mútuo  pactuado  pela  CSFB  (LATAM  HOLDINGS) LLC, os aludidos recursos financeiros de titularidade da interligada no  Brasil, ainda mesmo no exterior, foram redestinados para capitalização da LATAM  (BAHAMAS), sociedade controlada pela entidade fiscalizada, portanto, convertidos  em  investimentos  permanentes  em  sua  subsidiária  domiciliada  nas  Bahamas,  segundo  conteúdo  demonstrado  em Ata  de  Reunião  do  Conselho  de  Diretoria  da  subsidiária nos anos de 1998 e 1999.  Noticiou­se também que a importância capitalizada na subsidiária no exterior  foi, na seqüência, por ela reinvestida, gerando resultados positivos que viabilizaram  o pagamento de dividendos em favor da controladora no Brasil nos anos de 2007 e  2008.  Pontua  ainda  que  a  fiscalizada  argumentou  que  os  ativos  integrantes  do  patrimônio  da  subsidiária  estrangeira  decorreram  especificamente  de  operação  de  aporte de Capital  acrescido  do  resultado  positivo  derivado  de  novas  aplicações  de  recursos levados a efeito no exterior.  Sob  este  aspecto  em  particular,  afirmou  que  os  valores  que  ingressaram  na  subsidiária no exterior foram segregados no patrimônio líquido da investida através  das  contas  de  “Capital  Social  (Commom  Shares)”  e  “Ágio  (Aditional  Paid  in  Capital)”.  No  tocante à conta “Capital  (Commom Shares)” escriturou­se a  importância  consignada no Contrato Social da subsidiária estrangeira; os valores controlados na  rubrica  controlada,  foram  mantidos  no  patrimônio  líquido  da  entidade  por  se  referirem  a  aporte  proveniente  ao  desembolso  do  ágio  na  subscrição  de  ações,  no  total de R$ 529.269.316,33.  Encerrada  a  demonstração  da  composição  dos  recursos  destinados  para  a  capitalização  da  subsidiária  no  exterior,  passa  a  comentar  sobre  a  operação  de  empréstimo pactuado entre a própria LATAM (BAHAMAS) e a CREDIT SUISSE  FIRST  BOSTON  BRAZIL  HOLDING  (BAHAMAS)  LIMITED,  controladora  indireta da empresa fiscalizada.  Indagado  acerca  da  composição  do  saldo  da  conta  “EMPRÉSTIMOS  A  RECEBER  –  (LOAN  –  TIE  NO  BANK)”  no  valor  de  US$  601.726.446,39,  equivalente a R$ 1.406.234.705,21, constante do Balanço da LATAM (BAHAMAS)  levantado  em  31/12/2008,  o  fiscalizado  relatou  que  se  tratava  de  empréstimo  concedido  em  25/08/2008,  à  CREDIT  SUISSE  FIRST  BOSTON  BRAZIL  HOLDING (BAHAMAS) LIMITED.   Defronte as respostas trazidas pelo fiscalizado, ratificou­se que a emissão dos  Eurobônus tinha como finalidade precípua a capitalização da subsidiária no exterior.  Concluíram que entre o período de 1998 a 2008, o aporte de capital repassado  à subsidiária manteve­se, desde o início,  investido no mercado, gerando resultados  positivos que viabilizaram o pagamentos de dividendos à controladora domiciliada  no Brasil; operava­se, assim, a situação em que a fiscalizada incorria no desembolso  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.432          7 de  juros  oriundos  da  emissão  dos  Eurobônus;  noutra  perspectiva,  computava  os  valores correspondentes aos dividendos percebidos de sua controlada em Bahamas.  Exatamente  em  março/2008,  os  recursos  mantidos  no  patrimônio  da  controlada  foram  redestinados,  via  empréstimo,  para  a  CREDIT  SUISSE  FIRST  BOSTON  BRAZIL  HOLDING  (BAHAMAS)  LIMITED,  ou  seja,  consoante  mostrado  no Organograma  1,  a  sócia majoritária  da  LATAM  INVESTIMENTOS  que, a seu turno, exerce controle quase que absoluto sobre a empresa fiscalizada.  Observando­se  o  fluxo  de  recursos  financeiros  provenientes  da  emissão  dos  Eurobônus pelo fiscalizado, os Auditores­Fiscais afirmaram que a leitura dos termos  das “Notas Definitivas” indicavam que:  1) No  período  de  29/08/1997  a  18/03/1998  os  Eurobônus  foram  adquiridos  pela empresa do grupo: a CREDIT SUISSE INVESTIMENT BANK (BAHAMAS),  atual  CREDIT  SUISSE  FIRST  BOSTON  BRAZIL  HOLDING  (BAHAMAS)  LIMITED (quadro 3);   2) De 31/08/1998 a 12/01/1999 os recursos foram transferidos, via operação  de  empréstimo  à  CSFB  (LATAM HOLDINGS)  LLC,  igualmente,  pertencente  ao  grupo e sediada no exterior (quadro 4);   3) De 05/10/1998 a 26/08/1999, por ocasião da  liquidação das operações de  empréstimo, os recursos foram enviados para capitalização da subsidiária no exterior  LATAM (BAHAMAS) (quadro 5);   4) Em 25/03/2008, os recursos voltam como empréstimo para a controladora  indireta  do  fiscalizado,  a  empresa  CREDIT  SUISSE  FIRST  BOSTON  BRAZIL  HOLDING (BAHAMAS) LIMITED.  Em síntese, (1) houve o ingresso de valores no Brasil nos anos de 1997 e 1998  em face da negociação das denominadas “Notas Definitivas” (Eurobônus) através da  aquisição dos títulos por empresa integrante do conglomerado; (2) entre os anos de  1998  e  1999,  as  importâncias  foram  remetidas  ao  exterior,  via  operação  de  empréstimo, destinada para outra companhia integrante do mesmo grupo econômico  CSFB  (LATAM HOLDINGS) LLC;  (3) Ainda  no mesmo período  supracitado,  as  importâncias foram capitalizadas na subsidiária no exterior LATAM (BAHAMAS).  O  investimento  destinou­se  à  integralização  de  capital  e  pagamento  de  ágio  na  aquisição da participação societária. A subsidiária  reinveste os valores  ingressados  em seu patrimônio e efetivam a remessa de dividendos à controlada no Brasil; (4)  No  ano­calendário  de  2008,  a  subsidiária  no  exterior  promove  a  remessa  desses recursos financeiros, novamente via empréstimo, à CREDIT SUISSE FIRST  BOSTON BRAZIL HOLDING  (BAHAMAS) LIMITED  (controladora  indireta da  fiscalizada).  Nesse  sentido,  observou­se  a  realização  de  um  verdadeiro  looping  com  os  mesmos  recursos  no  âmbito  interno  do  conglomerado  derivados  da  emissão  dos  Eurobônus pela fiscalizada.  A  partir  das  análises  supracitadas  compreendeu­se  que  as  sucessivas  operações  de  captação  mostram  que  os  mesmos  recursos  financeiros  tramitaram  entre empresas pertencentes do mesmo Grupo Econômico, bem assim que os lucros  auferidos no exterior com base na sistemática da equivalência patrimonial não foram  efetivamente tributados no Brasil, porquanto neutralizados na apuração com base no  Lucro Real.  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.433          8 Retirou­se  desse  contexto  que  se  a  entrada  de  divisas  do  exterior  não  fosse  intermediada através de empréstimos convencionados entre partes relacionadas, via  aquisição  de  Eurobônus,  mas  sim  ingressado  mediante  capitalização  da  LATAM  (BRASIL)  REPRESENTAÇÕES  (fiscalizado),  inexistiria  a  figura  da  variação  cambial, tampouco das despesas de juros passivos.  De  acordo  com  as  constatações  das  autoridades  lançadoras,  tais  encargos  financeiros,  até  mesmo,  influenciaram  na  determinação  do  resultado  tributável,  porquanto  com  a  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  cambiais  passivas do regime de caixa para de competência, ensejou a neutralização dos efeitos  da  adição  das  importâncias  inerentes  ao  lucro  auferido  no  exterior  proveniente  de  controlada sediada em Bahamas.  Abstraiu­se  ainda  a  ocorrência de um planejamento  intencional  na  alteração  do critério de reconhecimento das aludidas despesas financeiras do regime de caixa  para  o  regime  de  competência,  objetivando­se  o  cômputo  integral  da  variação  cambial  passiva  incorrida  no  ano  de  2008,  consoante  disciplinado  no  §  3º  da  Instrução Normativa SRF nº 345/2003.  A composição do patrimônio do fiscalizado indicava um Ativo composto da  conta  de  Dividendos  a  Receber  e,  paralelamente,  um  Passivo  representado  por  Empréstimos  a  Pagar  decorrente  da  operação  de  emissão  de  Eurobônus;  noutra  ponta, a controlada sediada nas Bahamas possuía aplicações diversas no Ativo e, em  contrapartida,  Capital  e  Ágio  na  subscrição  de  ações  no  Patrimônio  Líquido.  Concluiu­se  a  partir  daí  que,  as  despesas  eram  assumidas  pelo  fiscalizado;  as  receitas, por sua vez, eram concentradas em favor da controlada.  Ao  contrário  das  assertivas  trazidas  durante  a  fiscalização,  as  emissões  de  Eurobônus  não  proporcionaram  investimentos  no  Brasil;  Na  verdade,  a  documentação  apresentada  mostra  apenas  que  os  recursos  foram  investidos  diretamente  na  controlada  instalada  nas  Bahamas,  transitando  no  país  apenas  as  despesas  financeiras  com  juros e,  ainda  assim, de caráter meramente  especulativo,  visto que nada gerou de acréscimo à produção nacional.  Aliás, o próprio representante da empresa fiscalizada não soube esclarecer as  razões para execução de um mecanismo de operações pactuadas intragrupo. Restou  evidente,  no  entanto,  que  a  prática  visou  tão  somente  dirimir  a  apuração  de  base  tributável decorrente da adição dos lucros auferidos de controlada situada no paraíso  fiscal  das  Bahamas,  neutralizando­se  seus  efeitos  por  intermédio  de  variações  cambiais incorridas à luz de operações firmadas com empresa do grupo que adquiriu  os Eurobônus.  Resumindo a situação pormenorizada nos parágrafos anteriores, os Auditores­  Fiscais  demonstraram  a  composição  dos Balanços  da  subsidiária  no  exterior  e  da  fiscalizada atinentes aos anos­calendário de 2007 e 2008 (Quadro 6 do TVF).  Baseado  na  consolidação  dos  dados  reportados  no  Quadro  6,  teceram  os  seguintes comentários finais:  a)  A  escrituração  dos  Eurobônus  no  patrimônio  da  LATAM  (BRASIL)  REPRESENTAÇÕES (fiscalizado) efetuou­se em rubrica intitulada de “Obrigações  por  TVM  no  exterior”.  Os  saldos  em  31/12/2007  e  31/12/2008  eram  de  R$  R$  1.149.652.804,09 e R$ 1.872.658.775,53, respectivamente. A diferença apresentada  entre  os  saldos  finais  no  encerramento  dos  respectivos  exercícios  em  tela  correspondem  às  importâncias  computadas  a  título  de  variação  cambial  passiva  resultante da operação creditícia;  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.434          9 b)  Dos  valores  escriturados  no  passivo  da  controlada  no  AC  2007,  parcela  significativa dos valores recebidos foi qualificada como ágio na subscrição de ações.  No  período  seguinte,  este  montante  foi  transferido  para  a  conta  intitulada  de  “Dividendos  a  Pagar”,  sem  qualquer  justificativa  plausível,  não  apresentando  nenhuma  razão  lógica  para  tanto.  No  seu  bojo,  apenas  se  explicaria  a  mutação  patrimonial se a escrituração representasse um compromisso na devolução do ágio;  c) O aporte de capital no patrimônio da controlada (AC 2007) foi convertido  para  “Empréstimos  a  Receber”  no  ano  subsequente  em  face  de  operação  efetuada  com  a  controladora  indireta  do  fiscalizado  (CREDIT  SUISSE  FIRST  BOSTON  BRAZIL HOLDINGS (BAHAMAS) LTD.), mostrando que os recursos vinculados  à emissão de Eurobônus retornaram a sua origem;  d) Examinando a conta de investimentos da fiscalizada, constatou­se que foi  transferido um valor expressivo para a conta de “Dividendos a Receber de Ligadas”  no  curso  do  ano­calendário  de  2008,  circunstância  que  tornou  evidente  a  tese  de  devolução do ágio;  e)  Não  obstante  a  escrituração  levada  a  efeito  na  conta  de  Dividendos,  observou­se  que  não  ocorreu  a  liquidação  das  notas  de  Eurobônus.  A  fiscalizada  permaneceu  computando  valores  substanciais  de  juros  e  variações  cambiais  incorridos  em  conta  do  passivo  denominada  de  “Obrigações  com  TVM  exterior  juros”.  Ao final do exercício financeiro de 2008, apurou­se um saldo de despesas de  captação  de  títulos  e  valores  mobiliários  no  exterior  –  Eurobônus  (despesas  operacionais)  composto  de:  R$  722.973.074,65,  a  título  de  variação  cambial  não  realizada e R$ 25.160.136,63 a título de juros;  f)  Encerra  a  questão,  deduzindo  que,  se  a  capitalização  na  controlad  a  não  fosse  realizada  via  empréstimos, mas  sim  diretamente  pelo Grupo, mantendo­se  a  moeda original em dólares e sem a cobrança de juros entre as partes, não ocasionaria  mutações  de  qualquer  espécie,  visto  que  as  divisas  apenas  circulariam  entre  as  empresas integrantes do mesmo conglomerado. No entanto, ao tramitar essas divisas  conjugando­se com essas operações de mútuo passíveis de incidência de juros entre  partes  relacionadas houve  também uma transferência  significativa de valores desta  natureza entre os países.  Demonstraram­se, assim, os mecanismos levados a efeito pelo conglomerado,  Revelando­se  que  a  alternância  da  aplicação  dos  critérios  de  reconhecimento  da  variação cambial do regime de caixa para o regime de competência tornou viável a  neutralização dos efeitos dos lucros auferidos pela controlada.  De acordo com a análise das autoridades fiscais esse planejamento ocorreu no  intervalo entre o encerramento do ano­base e o prazo legal de entrega da declaração  de ajuste anual do imposto de renda, visto que, neste período, projetou­se os efeitos  tributários a serem obtidos a partir da comparação do lucro auferido pela controlada  e  o  montante  de  despesas  financeiras  a  ser  apurado  diante  de  cada  regime  de  reconhecimento da variação cambial.  Passando  a  descrever  a  fundamentação  da  tributação  em  face  da  caracterização da infração tipificada no procedimento de fiscalização, assenta­se que  entre os requisitos de admissibilidade de dedução de despesas na base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL  demanda­se  a  qualificação  como  necessárias  ao  exercício  da  atividade da empresa, consoante disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964 e no  art. 299 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.435          10 Segundo seus termos retira­se que as despesas operacionais são aquelas usuais  ou  normais  ao  exercício  de  suas  operações  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  No caso  concreto,  a usualidade  e normalidade das despesas operacionais da  entidade  demandam  uma  interpretação  conjugada  das  operações  promovidas  no  âmbito do conglomerado.  Nesse sentido, infere­se que a captação dos recursos do fiscalizado integrante  do mesmo grupo econômico e o investimento da subsidiária no exterior sediada nas  Bahamas, bem assim a posterior  alocação superveniente deste  recurso no exterior,  caracterizam um mecanismo anormal e não usual da gestão empresarial.  Sob  este  prisma,  demonstra  os  fatores  que  mostram  a  ocorrência  de  atos  anormais de gestão;  ­ Objetivando  o  cumprimento  dos  propósitos  do  conglomerado,  os  recursos  enviados  como  empréstimos  poderiam  ser  integralizados  no  capital  da  fiscalizada  para  posterior  capitalização  na  subsidiária  no  exterior,  circunstâncias  que  evidenciam a inexistência da necessidade da emissão dos Eurobônus, bem assim da  operação creditícia e a conseqüente contabilização de juros e variações cambiais;  ­ A sucessão de operações realizadas dentro do conglomerado, a começar pela  obtenção  dos  recursos  pelo  fiscalizado  a  partir  de  emissão  dos  eurobônus  e  a  sua  aquisição por meio de empresa do mesmo grupo no período de 08/1997 a 03/1998,  conjugado  com  o  repasse  posterior  para  outra  empresa  do  conglomerado,  via  empréstimo de 31/08/1998 a 12/01/1999 e, finalmente, a capitalização da subsidiária  no exterior sediada nas Bahamas em 05/10/1998 a 26/08/1999, corroboraram para as  inferências  de  que  o  objetivo  intragrupo  era  a  capitalização  da  LATAM  (BAHAMAS)  e  evidenciam  que  as  transações  intermediárias  eram  igualmente  desnecessárias;  ­ A fiscalizada não detinha capacidade econômica para a efetivação do aporte  de capital na subsidiária no exterior;   ­  A  empresa  adquirente  dos  Eurobônus,  bem  assim  a  qualidade  de  partes  beneficiárias entre as credoras e devedores das operações de mútuo demonstra que  as  transações  intermediárias  de  emissão  de  Eurobônus  e  os  empréstimos  constituíram­se em mera liberalidade.  Diante do todo o exposto, depreendeu­se que as despesas incorridas com juros  e  variações  cambiais  mostraram­se  totalmente  desnecessárias  e  não  essenciais  exigindo a glosa de seus valores (Quadro 7).  Reforça suas inferências enfatizando o teor da ementa de decisão proferida no  Acórdão  nº  0910100.287,  em  sessão  de  24  de  agosto  de  2009,  que  versou  sobre  matéria análoga julgada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.”  A fiscalizada, ora recorrente, opôs Embargos de Declaração, os quais foram  rejeitados.  Ciência  do Despacho  de  rejeição  dos  Embargos  no  dia  07/11/2017,  à  efl.  1.051.  Recurso Especial interposto no dia 22/11/207, à efls. 1.052.  Despacho de encaminhamento à PGFN no dia 07/05/2018, para cientificá­la  da  interposição  do  Recurso  Especial  do  contribuinte,  à  efl.  1.375.  Contrarrazões  da  PGFN  apresentadas no dia 16/05/20018, conforme efls. 1.399.  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.436          11 É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  A PGFN não contesta a admissibilidade do apelo do contribuinte. O presente  Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de recorribilidade, com exceção da questão  alusiva à incidência dos  juros moratórios sobre a multa proporcional, que já está consolidada  na Súmula CARF nº 108:   “Súmula CARF nº 108  Incidem  juros moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.”  Em  face  do  artigo  67,  §  3º,  do  vigente  RICARF  – Anexo  II,  não  se  pode  conhecer  de  recurso  contra  decisão  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição  do  recurso.   Portanto, conheço parcialmente do apelo.  Mérito  1) Dedutibilidade de despesas financeiras decorrentes de captação de recursos  junto a empresa ligada no exterior mediante instrumento de dívida.  A  recorrente  emitiu  eurobônus,  que  foram  adquiridos  pela  pessoa  jurídica  Credit  Suisse  Investment Bank  (Bahamas),  atual  denominação  de Credit  Suisse First Boston  (Bahamas) Ltd. Houve três emissões de eurobônus, totalizando 72,5 bilhões de ienes, ocorridas  entre agosto de 1997 e março de 1998. A citada adquirente dos eurobônus emitidos integra o  grupo  econômico  da  recorrente,  Latam  (Brasil)  Representações  Ltda,  atual  denominação  de  Credit Suisse First Boston (Brasil) Representações Ltda.   A recorrente efetuou empréstimos de valores captados mediante a emissão de  eurobônus  a  CSFB  (Latam  Holdings)  LLC,  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  também  integrante  do  grupo  econômico  da  recorrente.  Esses  empréstimos  foram  realizados  entre  31/08/1998  e  12/01/1999.  Entre  outubro  de  1998  e  agosto  de  1999,  a  referida  mutuária  estrangeira  liquidou  empréstimos  que  lhe  foram  concedidos  pela  recorrente,  transferindo  recursos  para  capitalizar  Latam  (Bahamas),  subsidiária  no  exterior  da  fiscalizada.  Posteriormente,  em  2008,  essa  subsidiária,  por  empréstimo,  transferiu  recursos  recebidos  na  capitalização  a  Credit  Suisse  France  Boston  Brazil  Holding  (Bahamas)  Ltda,  controladora  indireta da recorrente.  Até 31/12/2008, a recorrente reconhecera a variação cambial pelo regime de  caixa, em consonância com o artigo 30 da MP nº 2.158­35. A partir de 1º de janeiro de 2009,  passou  a  adotar  o  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  das  variações  cambiais,  seguindo o previsto no artigo 2º, § 1º, da IN SRF nº 243/2003. Ao passar a adotar o regime de  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.437          12 competência,  tornou­se  obrigada  a  retroagir  a  aplicação  desse  regime  até  31/12/2008,  como  prevê o artigo 2º, § 3º, da IN SRF nº 243/2003.   Ao  cabo  do  ano­calendário  de  2008,  uma  vez  refeita  a  apuração  do  lucro  líquido com a retroação do regime de competência, a recorrente considerou que incorrera em  variação cambial passiva e juros passivos, referentes à captação de valores com a emissão de  eurobônus, respectivamente nas importâncias de R$ 722.973.074,65 e R$ 25.160.136,63.   Os autos revelam que os valores glosados decorreram de negócios realizados  dentro do conglomerado Credit Suisse, isto é, entre partes relacionadas, submetidas a interesses  comuns. Em outras palavras, são negócios “consigo mesmo”. Perceba­se, a propósito, que não  há  dinheiro  novo  proveniente  da  “captação”  de  recursos,  pois  estes  já  estavam  dentro  do  próprio  grupo,  que  decidia  quando  queria  movimentá­los  internamente,  usá­los  para  obter  quaisquer utilidades práticas ou aplicá­los para o auferimento de renda. Aqui, os autos retratam  uma  movimentação  intragrupo  de  recursos.  A  causa  formal  do  impulso  inicial  dessa  movimentação  interna  foi  a aquisição de eurobônus  emitidos pela  fiscalizada. E quem deu o  impulso  inicial  para  essa  movimentação  de  recursos,  pertencentes  ao  próprio  grupo,  foi  a  pessoa jurídica Credit Suisse Investment Bank (Bahamas), atual denominação de Credit Suisse  First Boston (Bahamas) Ltd. Essa pessoa jurídica,  localizada no exterior, é a beneficiária dos  juros pagos pela recorrente.  Ocorre  que,  em  2008,  a  recorrente  repassou  recursos  à  pessoa  jurídica  estrangeira,  sua controladora  indireta,  também mediante  empréstimo.  Importa  considerar que  esses  recursos  já estavam no exterior, na posse de Latam Brazil  Investments  (Bahamas) Ltd,  controlada da recorrente. De igual modo, deve­se dar relevância ao fato de que esses recursos  eram  originários  da  emissão  de  eurobônus,  adquiridos  por  Credit  Suisse  Investment  Bank  (Bahamas).  O  centro  de  gravidade  da  questão  a  ser  decidida,  sobre  a  necessidade  das  despesas  glosadas,  reside  na  aferição  da  necessidade  da  dívida  contraída.  O  exame  dessa  questão  duvidosa  deve  firmar­se  à  luz  dos  parâmetros  existentes  no  ordenamento  pátrio  ao  tempo da ocorrência dos  fatos  constantes da  acusação. Assim,  em consonância  com o artigo  299 do RIR/1999, é preciso averiguar a necessidade da despesa pela perspectiva da atividade  explorada, isto é, para a consecução do objeto social da recorrente.   Despesa  necessária  é  aquela  que  tem  intrínseca  relação  com  as  atividades  corriqueiras  da  pessoa  jurídica. Nos  estatutos  sociais  acostados  às  efls.  152/162,  constata­se  que o objeto social da recorrente não  lhe caracteriza como holding do grupo econômico. Em  outras  palavras,  não  era  sua  função  administrar  o  “caixa”  desse  grupo  (isto  é,  as  disponibilidades do grupo). Isso significa que não era de sua incumbência contrair dívidas, com  a  obtenção  de  financiamento,  para  solucionar  dificuldades  financeiras  de  outras  pessoas  jurídicas do grupo. Portanto, não se trata de despesa necessária, mas de despesa assumida por  mera liberalidade.  A  recorrente  entende  que  a  dedução  de  juros  contraídos  por  meio  de  empréstimos concedidos por residentes no exterior sujeita­se exclusivamente à regra do artigo  22 e §§ da Lei nº 9.430/1999. Não procede essa afirmação. O disposto no artigo 299 e §§ do  RIR/99 é regra geral de dedutibilidade. Por esse viés, a necessidade da despesa é questão que  sempre  emerge  para  ser  decidida  em  conformidade  com  os  parâmetros  fixados  nesse  dispositivo,  não  obstante  a  eventual  incidência  de  outras  regras  específicas  que  regulam  a  dedutibilidade de certas despesas, para fins de apuração do lucro tributável.   Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.438          13 Por  essa  ordem  de  ideias,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte, quanto ao tema.  2) Inaplicabilidade do requisito da necessidade à base de cálculo da CSLL:  A recorrente manifesta que não se aplica o artigo 13 da Lei nº 9.249/1999, na  medida em que o artigo 47 da Lei nº 4.502/1964 refere­se especificamente ao lucro real. Anote­ se a redação do artigo 13 da Lei nº 9.249/1995 vigente ao tempo dos fatos:  “Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art.  47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:      I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias  de empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995,  e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das  entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial  a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996)      II  ­  das  contraprestações de  arrendamento mercantil  e do aluguel de bens  móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou  comercialização dos bens e serviços;      III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou  imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização  dos bens e serviços;      IV ­ das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores;      V  ­  das  contribuições  não  compulsórias,  exceto  as  destinadas  a  custear  seguros  e  planos  de  saúde,  e  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social,  instituídos  em  favor  dos  empregados  e  dirigentes  da  pessoa  jurídica;      VI ­ das doações, exceto as referidas no § 2º;      VII ­ das despesas com brindes.      § 1º Admitir­se­ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida  pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados.      § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:      I ­ as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;     II ­ as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido  autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213  da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional,  antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte;      III  ­  as  doações,  até  o  limite  de  dois  por  cento  do  lucro  operacional  da  pessoa  jurídica,  antes  de  computada  a  sua  dedução,  efetuadas  a  entidades  civis,  legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.439          14 em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes,  ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:      a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta  corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;      b)  a  pessoa  jurídica  doadora  manterá  em  arquivo,  à  disposição  da  fiscalização,  declaração,  segundo  modelo  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar  integralmente  os  recursos  recebidos  na  realização  de  seus  objetivos  sociais,  com  identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir  lucros,  bonificações  ou  vantagens  a  dirigentes,  mantenedores  ou  associados,  sob  nenhuma forma ou pretexto;      c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública  por ato formal de órgão competente da União.  Pode­se  ver  que  o  caput  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.249/1995  é  aplicável  à  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Esse dispositivo legal fixou a vedação de  algumas  deduções,  independentemente  da  vedação  estabelecida  pelo  artigo  47  da  Lei  nº  4.506/1964, que está assim redigido:  “Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora.  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa.  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da emprêsa.  [...]”     Está patente que o artigo 47 da Lei nº 9.249/1995 é a matriz legal do artigo  299  do  RIR/99.  Essa  matriz  legal  regula  as  despesas  operacionais,  estabelecendo  seus  contornos  normativos.  Calha  ter  em  conta  que,  na  época  da  edição  da  Lei  nº  4.506/1964,  a  CSLL sequer existia. No entanto, o artigo 13 da Lei nº 9.249/1995 importou para a CSLL os  contornos normativos de dedutitibilidade das despesas operacionais, antes aplicáveis apenas ao  imposto de renda. Nesse seguir, quando não se aprova a dedutibilidade de despesa, na apuração  do IRPJ, por julgá­la desnecessária, nos termos do artigo 47 da Lei nº 9.249/1995, também não  se admite que a mesma despesa seja dedutível na apuração da base de cálculo da CSLL. Diante  disso,  já  tendo  negado  provimento  à  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  e  da  variação  cambial passiva, na determinação do lucro real, cabe também negar provimento ao pleito, no  tocante à dedutibilidade dessas despesas, na apuração da base de cálculo da CSLL.  CONCLUSÃO:  conheço  parcialmente  do Recurso  Especial  do  contribuinte  para, no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 16561.720099/2012­96  Acórdão n.º 9101­003.931  CSRF­T1  Fl. 1.440          15                               Fl. 1440DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.900631/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.541  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  CEMAGEM ­ CENTRO DE DIAGNOSTICO DE IMAGEM LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado  não  apresenta  saldo  disponível.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 06 31 /2 01 1- 18 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10640.900631/2011­18  Acórdão n.º 1002­000.541  S1­C0T2  Fl. 125          2 (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fl. 83) ― autorizado nos  termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância (e­fls. 76/79), proferida em sessão de 20 de  janeiro  de  2014,  consubstanciada no Acórdão  n.º  14­48.166,  da 14.ª  Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  03/04)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  01/04/2011  (e­fl.  02),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  24566.88913.040506.1.3.04­2820  (e­fls.  60/73),  transmitido  em  04/05/2006,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer o direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. CRÉDITO INTEIRAMENTE ALOCADO.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  eletrônica, n.º 24566.88913.040506.1.3.04­2820, transmitida em  04/05/2006.    Na  fundamentação  do  ato,  consta:  (...).  [transcreve  despacho decisório ­ e­fl. 02]    Cientificada em 12/04/2011, a contribuinte apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  em  29/04/2011,  alegando, que de 08/2004 a 02/2005 efetuou pagamentos a  maior  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  PIS,  e  que  a  partir  de  03/2005 iniciou a compensação dos créditos gerados.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10640.900631/2011­18  Acórdão n.º 1002­000.541  S1­C0T2  Fl. 126          3   Apresenta  relação  dos  valores  devidos  no  período  e  dos  valores  pagos  a  maior  e  cita  um  REDARF  que  não  teria sido analisado.    Junta cópia da DIPJ e do Redarf.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 1.063,58, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP.  Informa­se, outrossim, que, a partir das  características do  crédito  indicado no  PER/DCOMP, foi localizado pagamento integralmente utilizado para quitação de outro débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação  de  compensação,  pelo  que  o  débito  informado  para  compensar  não  foi  quitado,  isto  é,  não  foi  compensado.   A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  objeto  da  irresignação  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação no  limite do crédito objeto do  inconformismo, eis,  em síntese, nas palavras do  juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    De  início,  é  importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Invalidadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.    Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica:  comparando­se  o  pagamento  indicado  na  DCOMP como  origem do crédito  com as  confissões de  débitos  constantes de declarações da contribuinte, constatando­se que o  DARF  de  recolhimento  informado  na  DCOMP  estava  integralmente utilizado para quitação de débitos declarados em  DCTF  e  em  outras  Dcomps,  não  restando  créditos  suficientes  para a compensação pleiteada.    Cabe  lembrar que os débitos, apresentados em DCTF e/ou  em DCOMP, por expressa disposição legal  (§§ 1.º e 2.º do art.  5.º do Decreto­Lei n.º 2.124, de 13/06/1984 c/c § 1.º do art. 8.º  da Instrução Normativa SRF n.º 255, de 11/12/2002 e art. 74, §  6.º da Lei n.º 9.430/1996, respectivamente), constituem confissão  de dívida.    Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informa dispor de créditos gerados pelo pagamento a maior de  vários tributos e vários períodos de apuração.    Entretanto, na presente Dcomp, discute­se apenas o crédito  nela  informado,  no  valor  de  R$  1.125,14,  que  teria  sido  informado em Dcomp inicial, de n.º 15801.05562.030506.1.3.04­ 4509.    Todavia, conforme consta dos sistemas da Receita Federal,  telas  de  consulta  abaixo,  a  Dcomp  inicial  de  n.º  15801.05562.030506.1.3.04­4509  foi  homologada  com  direito  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10640.900631/2011­18  Acórdão n.º 1002­000.541  S1­C0T2  Fl. 127          4 creditório  reconhecido  no  valor  de  R$  334,88,  totalmente  utilizado na compensação nela pleiteada, nada restando de saldo  para utilização em outras Dcomps.          Em  face  do  exposto  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  na  Dcomp  n.º  24566.88913.040506.1.3.04­2820.  No  recurso  voluntário  (e­fl.  83),  em  síntese,  o  contribuinte  apresentou  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  denominou  a  petição  de  "manifestação de inconformidade".  Em  seguida,  a  Unidade  de  Origem  notificou  o  contribuinte  para  sanar  divergências  contidas  na  petição  recursal,  pois  a  peça  de  defesa  continha  o  nome  de  "manifestação  de  inconformidade"  ao  invés  de  "recurso  voluntário"  e  não  haviam  sido  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10640.900631/2011­18  Acórdão n.º 1002­000.541  S1­C0T2  Fl. 128          5 anexados  documentos  de  identificação  pessoal  que  identifiquem  o  assinante,  nem  da  procuração que o habilite a praticar atos extrajudiciais em nome da empresa (e­fl. 97).  O contribuinte, atendendo a notificação, reapresentou o recurso com o nome  de "recurso voluntário" (e­fl. 99) e juntou documentos.  Em  resumo,  a  tese  de  defesa,  reiterada  no  recurso  voluntário,  é  que  o  pagamento datado de 14/01/2005, no valor de R$ 133,02, "foi feito por engano em outro CNPJ,  anexo xérox do Pedido de Retificação de Darf­REDARF". Por fim, argumenta que no período  de  "08/2005  a  02/2006  foi  feito  a  compensação,  porque  se  apurar  o  débito  da  competência  08/2004 a 02/2006 irão verificar que os débitos fecham com os pagamento efetuados".  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 1.063,58.  Observo,  ainda,  que,  pelo  princípio  do  informalismo,  o  Recurso  Voluntário (e­fl. 83) atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10640.900631/2011­18  Acórdão n.º 1002­000.541  S1­C0T2  Fl. 129          6 admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  21/05/2014,  e­fls.  80/81, e protocolo recursal em 17/06/2014, e­fl. 83), tendo respeitado o trintídio legal, na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário (e­fl. 83).  Por fim, quanto a petição do e­fl. 99, que sobreveio após notificação da  Unidade de Origem para regularização processual, entendo que não deve ser conhecida por  força  da  preclusão,  uma  vez  que  apresentada  após  o  trintídio  legal  e  já  tendo  sido  apresentada  a  petição  do  e­fl.  83,  com  natureza  jurídica  de  recurso  voluntário.  De  toda  sorte,  o  conteúdo  da  petição  do  e­fl.  99  é  basicamente  o mesmo  da  petição  do  e­fl.  83,  sendo esta recebida tempestivamente e como recurso voluntário.  Por conseguinte, o mérito do objeto destes autos será apreciado a seguir.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição; apenas se houver crédito  líquido e certo se efetuará a compensação do débito  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10640.900631/2011­18  Acórdão n.º 1002­000.541  S1­C0T2  Fl. 130          7 confessado  com  a  extinção  do  crédito  tributário  que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica para ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior vindicado,  negando  a  restituição  do  crédito  requerido.  Observa­se  que,  na  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  o  suposto  crédito,  caracterizado  no  PER/DCOMP,  estava  integralmente  alocado,  não  havendo  saldo  disponível,  razão  pela  qual  do  indeferimento da compensação, eis que não se reconheceu o direito creditório.  Verifica­se  que  o  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  indicado  no  PER/DCOMP  objeto  desta  lide  já  havia  sido  informado  em  outro  PER/DCOMP, qual seja, n.º 15801.05562.030506.1.3.04­4509. Aqui nestes autos discute­ se apenas o crédito vindicado nos limites pleiteados (e­fls. 60/73).  A questão é que o crédito não se comprovou como líquido e certo, aliás o  PER/DCOMP n.º 15801.05562.030506.1.3.04­4509 foi objeto de análise sendo informada  a  sua  alocação,  não  restando  saldo.  A  decisão  da  DRJ  bem  demonstrou  a  situação  do  referido PER/DCOMP, não lhe restando saldo para utilização no PER/DCOMP em litígio  neste processo, veja­se:      Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10640.900631/2011­18  Acórdão n.º 1002­000.541  S1­C0T2  Fl. 131          8   O  fato  é  que  o  contribuinte  não  demonstra  a  comprovação  do  referido  crédito  vindicado.  Os  autos  apontam  que  o  crédito  já  foi  alocado,  pois  já  havia  sido  utilizado  em  outro  PER/DCOMP  e  em  débito  próprio  do  contribuinte.  Desta  forma,  o  PER/DCOMP  objeto  da  lide  não  possui  saldo  disponível,  por  isso  não  se  homologou  a  compensação.  Tem­se,  ainda,  que  pontuar  que  não  consta  nos  autos  cópia  de  decisão  administrativa  sobre  o  pedido  de REDARF  e,  além  disso,  o REDARF  foi  protocolizado  após a data de  transmissão do PER/DCOMP, o que retira a  liquidez e certeza do  crédito  vindicado.  Noutro prisma, o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório  de  provar  a  existência  do  direito  creditório,  não  infirma  o  argumento  da  alocação  do  crédito,  isto  é,  não  desconstitui  a  afirmativa  de  que  o  crédito  já  foi  utilizado.  O  que  se  observa  de  concreto  é  a  plena  ausência  de  certeza  e  liquidez.  Não  há  provas,  sequer  verossimilhança,  quanto  a  alegação  da  recorrente.  Em  realidade,  o  sujeito  passivo  não  infirma as razões da decisão recorrida. Não comprova qualquer erro in iudicando ou erro  in procedendo.  Em suma, para a análise que foi efetivada no PER/DCOMP em comento  não  se  comprovou  o  indicado  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso.  A  despeito  dos  argumentos  postos  no  recurso,  inexiste  provas, mínimas  que  sejam,  a  fim  de  atestar,  ao  menos, verossimilhança das alegações.  No que se refere aos argumentos da primeira instância, o contribuinte não  os refuta adequadamente, inexiste base probatória nas razões recursais, de modo que, não  havendo verossimilhança nas alegações, entendo por não dar razão ao sujeito passivo.  Logo, a questão é que no recurso voluntário o contribuinte não logra êxito  de comprovar, de modo incontroverso, a existência do seu direito a crédito, especialmente  sob a ótica da natureza do crédito vindicado, qual seja, pagamento indevido ou a maior. Da  forma como foi vindicado o direito creditório apresenta­se controverso, inexistindo certeza  e liquidez, este é o fato comprovado.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10640.900631/2011­18  Acórdão n.º 1002­000.541  S1­C0T2  Fl. 132          9 Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  e,  consequente,  comprovação inconteste do eventual direito creditório integra o ônus de prova atribuído ao  contribuinte, notadamente quando se discute crédito objeto de pedido de compensação.  Em suma, não há como comprovar, de modo líquido e certo, a certeza de  eventual  crédito.  A  prova  dos  autos  aponta  a  já  utilização  do  crédito,  tendo  sido  demonstrada a sua alocação, que não é refutado pelo recorrente a contento. Nesse sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte colaborativa para a resolução do caso.   Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão proferida pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle  da legalidade. Logo, verificando­se correção no julgamento a quo, bem como observando  que  a Administração Tributária não  agiu  em desconformidade  com a  lei,  nada há que  se  reparar no procedimento adotado na análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10640.900631/2011­18  Acórdão n.º 1002­000.541  S1­C0T2  Fl. 133          10 É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 133DF CARF MF

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7602076 #
Numero do processo: 13983.000127/2005-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INSUMOS. AQUISIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de insumos e/ ou mercadorias para revenda de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior geram créditos da Cofins passível de dedução do valor da contribuição apurada mensalmente sobre o faturamento. INSUMOS. AQUISIÇÕES PARA ENTREGA FUTURA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos incorridos com aquisições de insumos para entrega futura não geram créditos da contribuição na data de emissão da nota fiscal de simples faturamento e sim no mês da emissão da nota fiscal da efetiva entrega dos produtos no estabelecimento do contribuinte, quando, de fato, ocorre o fato gerador da contribuição.
Numero da decisão: 9303-007.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer seu direito de aproveitar créditos do Cofins-Importação somente sobre os custos dos insumos (bens) importados e utilizados na produção dos produtos fabricados e vendidos, cabendo à autoridade administrativa apurar seu valor e homologar a Dcomp até o limite apurado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.629  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  SADIA S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INSUMOS. AQUISIÇÕES.  PESSOAS  JURÍDICAS DOMICILIADAS NO  EXTERIOR. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Os  custos  com  aquisições  de  insumos  e/  ou  mercadorias  para  revenda  de  pessoas jurídicas domiciliadas no exterior geram créditos da Cofins passível  de  dedução  do  valor  da  contribuição  apurada  mensalmente  sobre  o  faturamento.  INSUMOS.  AQUISIÇÕES  PARA  ENTREGA  FUTURA.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  custos  incorridos  com  aquisições  de  insumos  para  entrega  futura  não  geram créditos da contribuição na data de emissão da nota fiscal de simples  faturamento  e  sim no mês da  emissão da nota  fiscal  da  efetiva  entrega dos  produtos no estabelecimento do contribuinte, quando, de  fato, ocorre o  fato  gerador da contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para reconhecer seu direito  de  aproveitar  créditos  do  Cofins­Importação  somente  sobre  os  custos  dos  insumos  (bens)  importados e utilizados na produção dos produtos fabricados e vendidos, cabendo à autoridade  administrativa apurar seu valor e homologar a Dcomp até o limite apurado.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 01 27 /2 00 5- 77 Fl. 2024DF CARF MF Processo nº 13983.000127/2005­77  Acórdão n.º 9303­007.629  CSRF­T3  Fl. 2.025          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra  o Acórdãos  nº  3301­00.819,  de  28/02/2011,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa, transcrita:  "Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/200:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  DE  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO INSUMOS.  A  condição  imposta  para  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  gerados  pela  aquisição  de  insumos com incidência da contribuição, é a efetiva utilização do  insumo  no  processo  produtivo,  não  podendo  o  termo  "insumo"  ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera  despesa  necessária  para  as  atividades  da  empresa,  mas,  tão­ somente,  aqueles  bens/serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sejam  efetivamente  aplicados  na  produção ou fabricação do produto.  AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS.  As aquisições de pessoas não contribuintes da Cofins,  inclusive  pessoas físicas, não dão direito ao crédito, nos termos do art. 3º,  II, da Lei nº 10.833/2003.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA REDUZIDA A  ZERO.  Somente  as  aquisições  processadas  junto  à  pessoas  jurídicas,  com  efetiva  incidência  da  contribuição,  é  capaz  de  ensejar  direito ao respectivo crédito.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO DOMICILIADAS  NO PAÍS.  As aquisições de produtos de pessoas jurídicas não domiciliadas  no País, nos termos do art. art. 3º, § 3°, da Lei n° 10.833/2003,  não são capazes de gerar crédito de Cofins."  Intimado  do  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração,  alegando  omissão  no  julgado. Contudo,  analisados  os  embargos,  estes  foram  rejeitados  pelo  Presidente da 3ª Câmara, nos termos do despacho às fls. 1878­e/1880­e.  Fl. 2025DF CARF MF Processo nº 13983.000127/2005­77  Acórdão n.º 9303­007.629  CSRF­T3  Fl. 2.026          3 Inconformado com aquele despacho, apresentou recurso especial, suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  se  aproveitar  créditos  da  contribuição  sobre  aquisições  de  insumos:  1)  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  não  domiciliados  no  Brasil;  2)  adquiridos  de  pessoas físicas; 3) adquiridos para entrega futura.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1983­e/1987­e, o Presidente  da 3ª Câmara admitiu o recurso, em parte, dando seguimento somente em relação às matérias  dos itens 1 e 3.  Notificado  da  admissão  parcial,  apresentou  Agravo  insistindo  na  admissão  integral de seu recurso. O agravo foi analisado e rejeitado pelo Presidente da CSRF, nos termos  do despacho às fls. 1988­e/1989­e.  Em  relação  às  matérias  admitidas  no  recurso  especial,  o  contribuinte  defendeu o aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos de pessoas  jurídicas domiciliados no exterior sob o fundamento de que a Lei nº 10.865/2004, art. 15, c/c o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  prevê  o  direito  aos  créditos;  já,  em  relação  aos  custos  com  aquisições para entrega futura, alegou que o aproveitamento do crédito ocorre no momento de  realização da compra, independentemente, da entrega dos bens (insumos).  Intimada do acórdão da Câmara Baixa, do recurso especial do contribuinte e  do  despacho  da  sua  admissão  parcial,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  sua  contrarrazões,  pugnando pela manutenção da decisão da Câmara Baixa.  Em síntese é o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser  conhecido.  As matérias em discussão nesta  fase  recursal  se  restringem ao direito de  se  aproveitar créditos sobre insumos: a) adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior;  e, b) para entrega futura.  a)  custos  incorridos  com  a  aquisição  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas no exterior.  A Lei nº 10.865, de 30/04/2004, que instituiu o PIS­Importação e a Cofins­ Importação, com vigência a partir de 1º de maio de 2004, assim dispõe:  "Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso  Fl. 2026DF CARF MF Processo nº 13983.000127/2005­77  Acórdão n.º 9303­007.629  CSRF­T3  Fl. 2.027          4 IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6o.  (...).  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...).  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (..).  § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam­se, no que couber, as  disposições dos§§ 7o e 9o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...)."  Consoante estes dispositivos legais, os custos com a importação de insumos  importados  geram  créditos  da  contribuição  passível  de  descontos  da  contribuição  calculada  sobre o faturamento.  b) custos incorridos com aquisições de insumos para entrega futura.  A Lei nº 10.833/2003 que trata da Cofins cumulativa, assim dispõe:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  Fl. 2027DF CARF MF Processo nº 13983.000127/2005­77  Acórdão n.º 9303­007.629  CSRF­T3  Fl. 2.028          5 classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;(Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)(Vide  Lei  nº  10.925, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  (...)."  Segundo, o inciso I do § 1º do art. 3º, citados e transcritos, o crédito  deve  ser  calculado  e  aproveitado  sobre  os  insumos  (bens)  adquiridos  no  mês,  ou  seja, quando são faturados e recebidos no estabelecimento industrial do contribuinte.  A  Solução  de  Consulta  nº  50  de  2004,  assim  dispõe  sobre  o  crédito  na  operação de compra futura:  "Ementa:  OPERAÇÕES  COMPRA  FUTURA.  MOMENTO  DO  CRÉDITO.  Nas operações de compra futura, o crédito a ser descontado da  contribuição para o PIS/Pasep apurada mensalmente, calculado  em relação ao valor de aquisição da matéria­prima utilizada na  produção, deve ser efetivado quando da entrega dessa matéria­ prima no  estabelecimento  da  adquirente, momento  em  que  se  dá a transferência da propriedade e, conseqüentemente, quando  ocorre a efetiva aquisição de tal mercadoria. (grifo não original)  Esse entendimento  teve como fundamento o art. 1.267 da Lei nº 10.406, de  10 de janeiro de 2002. novo Código Civil, segundo o qual, a  transferência de propriedade da  mercadoria adquirida dá­se somente no momento da tradição, ou seja, no momento em que a  mercadoria é entregue ao adquirente.  O art. 410 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 1.212/2010, ao  tratar da nota fiscal, assim dispõe:  "Art. 410. É facultado emitir nota fiscal nas vendas à ordem ou  para entrega futura, salvo se houver destaque do imposto, o que  tornará obrigatória a sua emissão.  Art.  411.  Fora  dos  casos  previstos  neste  Regulamento  e  na  legislação estadual,  é vedada a  emissão de nota  fiscal que não  corresponda a uma efetiva saída de mercadoria.  Na operação de venda para entrega futura, o vendedor comercializa uma dada  mercadoria, mas não a entrega no momento da emissão da nota fiscal, ou seja, da realização do  negócio,  produzindo­a  ou  ficando  com  ela  para  entrega  futura,  no  prazo  acertado  com  o  adquirente. Nessa operação, a entrega não ocorre de imediato e sim em momento posterior.  Fl. 2028DF CARF MF Processo nº 13983.000127/2005­77  Acórdão n.º 9303­007.629  CSRF­T3  Fl. 2.029          6 Registra­se que a emissão de Nota Fiscal, Modelos 1, 1A ou 55 (NF­e) para  documentar  o  faturamento  da  venda  realizada  antes  da  entrega  física  da  mercadoria  ao  comprador  é  opcional,  tanto  pela  legislação  do  ICMS  como  pela  do  IPI.  Assim,  a  emissão  desse documento e/ ou do pagamento antecipado não caracterizam, por si só, fato gerador de  ambos os impostos. O mesmo ocorre, em relação à Cofins.  Assim, o crédito sobre as aquisições de  insumos (bens) para entrega futura,  somente  deve  ser  apropriado,  na  data  de  suas  entradas  efetivas  no  estabelecimento  do  contribuinte, mediante a nota fiscal de compra.  À  luz  do  exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  especial  do  contribuinte para reconhecer seu direito de aproveitar créditos do Cofins­Importação somente  sobre  os  custos  dos  insumos  (bens)  importados  e  utilizados  na  produção  dos  produtos  fabricados  e  vendidos,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apurar  seu  valor  e  homologar  a  Dcomp até o limite apurado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 13983.000127/2005­77  Acórdão n.º 9303­007.629  CSRF­T3  Fl. 2.030          7               Fl. 2030DF CARF MF

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7625621 #
Numero do processo: 10218.000536/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO APÓS EXPIRADO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. É facultado ao contribuinte apresentar Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável a quo, no prazo de trinta dias a partir da data de sua ciência, ex vi do artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não se conhece do recurso interposto, apresentado após transcorrido o lapso temporal fixado pela legislação processual de regência citada, por ser perempto.
Numero da decisão: 1301-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por sua intempestividade. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.967          1 2.966  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000536/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.666  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS E INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS  Recorrente  MADEIREIRA PARICÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO  APÓS  EXPIRADO  O  PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO.   É  facultado  ao  contribuinte  apresentar Recurso Voluntário  contra  a  decisão  desfavorável a quo, no prazo de trinta dias a partir da data de sua ciência, ex  vi do artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.   Não se conhece do recurso interposto, apresentado após transcorrido o lapso  temporal  fixado  pela  legislação  processual  de  regência  citada,  por  ser  perempto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por sua intempestividade.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 05 36 /2 01 0- 13 Fl. 2967DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.968          2     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                                        Fl. 2968DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.969          3     Relatório  Cuida­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  2870/2860)  em  face  da  decisão  da  DRJ/Belém (2ª Turma) que, em 23/03/2011, julgou a impugnação improcedente, mantendo os  Autos de  Infração do Simples Federal  do ano­calendário 2005  e,  ainda, manteve a  sujeição  passiva solidária dos responsáveis (e­fls. 923/940).  Quantos aos fatos, consta dos autos:  ­  que,  em  24/11/2010,  a  Fiscalização  da  DRF/Marabá  lavrou  Autos  de  Infração do Simples Federal  (IRPJ, PIS, CSLL, Confins e Contribuição Seguridade Social  ­  INSS), ano­calendário 2005, imputando as seguintes infrações (e­fls. 356/436), in verbis:  (...)  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS/  ORIGEM NÃO COMPROVADA   Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal, o qual é  parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração.  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2º , § 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 5º,  Lei  n°  9.317/96;  art.  42  da Lei  n°  9.430/96.; Art.  3º  da Lei  n°  9.732/98.; Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal, o qual é parte  integrante e  indissociável do  presente Auto de Infração.  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 5° da Lei n°9. 317/96 c/c art. 3º da Lei n° 9.732/98.; Arts.  186 e 188, do RIR/99.  (...)  ­ que, ainda, integra o lançamento fiscal, o Termo de Verificação Fiscal que  trata  da  narrativa,  descrição,  apuração  dos  fatos,  que  transcrevo,  no  que  pertinente  (e­fls.  437/544), in verbis:  Fl. 2969DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.970          4 (...)  2 ­ DA EMPRESA FISCALIZADA  2.1 De acordo com o cadastro CNPJ (conforme pesquisa de fls.  337),  a  empresa  fiscalizada  tem  como  atividade  econômica  principal  "serrarias  com  desdobramento  de  madeira"  (CNAE  1610­2­01).  2.2)  Segundo  cópias  do  Contrato  Social  (com  data  de  21/07/2000)  e  das  suas  duas  alterações  (com  datas  de  07/06/2001 e 07/03/2005) fornecidas pela empresa fiscalizada:  ­  a  sociedade  foi  inicialmente  constituída  por  Joyce  Anne  Ramalho  (CPF  n°  423.611.172­15)  e Reinaldo  Paulo  Pereira  Júnior (CPF n° 659.310.922­34), e cada um possuía metade do  capital social, que no total era de R$20.000,00 (vinte mil reais).  ­  em 07/06/2001 Reinaldo Paulo Pereira Júnior  transferiu  suas  quotas  para Ross  Cléia Moreira  Costa  (CPF  n°  289.374.652­ 72), e o capital social total continuou o mesmo.  ­ em 07/03/2005 o capital social da empresa foi aumentado para  R$80.000,00  (oitenta  mil  reais)  através  da  integralização  de  lucros de  exercícios anteriores,  e  Joyce Anne Ramalho  saiu da  sociedade,  transferindo  para  Ross  Cléia  Moreira  Costa  R$  30.000,00 (trinta mil reais) de participação no capital social da  empresa,  e  para  Ross  Mary  Moreira  Costa  (CPF  n°  377.244.362­15) R$10.000,00 (dez mil reais) de participação no  capital social da empresa.  2.2.1)  Neste  ponto  também  é  oportuno  destacar  que  no  CNIS  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais)  de  Joyce  Anne  Ramalho (fl. 15 a 15 do Anexo VI) consta que ela foi empregada  da  Madeireira  Urubu  Ltda  de  01/10/1999  a  04/2001,  e  da  Madeireira Barroso Ltda de 01/10/1999 a 04/2003. E no mesmo  cadastro CNIS, consta que Reinaldo Paulo Pereira Júnior  (fls.  12 a 12 do Anexo VI) ele foi empregado da empresa Indústria e  Comércio  de  Madeiras  Ararandeua  Ltda  de  01/02/2000  a  29/05/2001.  2.3) DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA FISCALIZADA   2.3.1) De acordo com dados da Base CPMF, a  fiscalizada teve  movimentação  financeira  em  2005  conforme  abaixo  demonstrado.  Frise­se  que  a  movimentação  abaixo  apontada  indica  as  saídas  de  recursos  das  contas  da  fiscalizada,  pois,  à  época,  a  declaração  de  CPMF  indicava  apenas  as  saídas  de  recursos,  podendo  acontecer  que  os  recursos  ingressados  nas  contas  fossem  em  montante  bastante  superior.  Com  isso,  entende­se que a empresa teve movimentação financeira de pelo  menos o valor indicado abaixo.      Fl. 2970DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.971          5     2005  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  (R$)  BANCO  DO  BRASIL  S/A  R$ 8.525.502,57  BANCO  BRADESCO  S/A  R$ 6.874.506,53  TOTAL  R$ 15.400.009,10    (...)  2.3.2) No mesmo período, ano­base 2005,  a mesma apresentou  DSPJ­SIMPLES  (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica ­  SIMPLES)  que  apresenta  valor  de  Receita  Bruta  de  R$  259.889,04  (duzentos  de  cinqüenta  e  nove  mil  oitocentos  e  oitenta e nove reais e quatro centavos). De plano podemos notar  que  os  valores  declarados  como  receita  bruta  em  muito  divergem da movimentação financeira experimentada.  (...)  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  3 ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS:  (...)  3.2) No dia 28/03/2008, através do "Ofício SAFIS/DRF/MBA n°  23/2008",  foram  solicitados  os  seguintes  documentos  à  "Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária  em  Marabá  ­  SEFA/PA":  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais;  Livros  Fiscais  de  Registro  de  ICMS,  de  Registro  de  Entradas  e  de  Registro  de  Saídas  (na  ausência  destes,  todos  os  dados  de  posse  da  Secretaria  Estadual);  e  eventuais  lançamentos  constantes  no  sistema Fronteiras,  todos  relativos ao ano­calendário 2005.  3.2.1)  A  "Coordenação  Executiva  Regional  de  Administração  Tributária em Marabá" respondeu ao "Ofício SAFIS/DRF/MBA  n° 23/2008" informando que o contribuinte estava em situação  "ativo não regular" e encaminhando relatórios das Declarações  de Informações Econômico Fiscais ­ DIEF e Projeto Fronteiras  relativos ao período de 2005.  3.2.2)  Uma  informação  peculiar  constante  no  CADASTRO DE  CONTRIBUINTES  ICMS que despertou a  curiosidade do Fisco  Federal foi o fato de que nos campos referentes à localização do  estabelecimento e ao domicílio  fiscal,  consta o seguinte e­mail:  madeirabarroso@uol.com.br  Fl. 2971DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.972          6 (...)  3.5.1)  Neste  ponto  é  importante  observar  que  dentre  as  Notas  Fiscais apresentadas pela fiscalizada, a Nota Fiscal de Saída n°  3006  da  empresa  Acex  Timber  Ind.  Com.  e  Exp.  de  Madeiras  Ltda  está  acompanhada  de  uma  cópia  do  Romaneio  n°  12578,  em que está escrito que o emitente é MAD. BARROSO LTDA, e  nele  está  escrito  em  destaque  GRUPO  BARROSO  e  os  telefones: (0XX94) 3326­1250 e (0XX94) 3326­1594.  (...)  3.8) No dia 07/08/2008 o Banco Bradesco S/A enviou resposta à  Requisição  de  Movimentação  Financeira  n°  02.1.03.00­2008­ 00056­1­0.  Logo  na  análise  do  cadastro  dessas  contas  o Fisco  Federal ficou perplexo com o fato de que no cadastro da conta­ corrente n° 161.489­4 , da agência n° 0327, do Banco Bradesco  S/A,  consta  que  a  ocupação  de ROSS CLEIA MOREIRA DA  COSTA  É  AUXILIAR  DE  ESCRITÓRIO  OU  ASSEMELHADO,  e  o  mesmo  ocorre  na  conta­corrente  n°  14.464­9, da agência 0594, do Banco Bradesco S/A. Fatos que  são extremamente incompatíveis com a movimentação financeira  apresentada  pela  fiscalizada,  OU  seja,  como  uma  simples  auxiliar  de  escritório  poderia  capitanear  uma  empresa  com  movimentação financeira de mais de R$ 15 milhões??????????  E  o  porquê  a  mesma  afirmou  perante  a  instituição  financeira  como auxiliar de escritório, e não como empresária??????  3.8.1) Outro "Termo de Intimação Fiscal" (acompanhado de três  planilhas, de fls. 126/136) foi lavrado no dia 31/10/2008, para a  empresa fiscalizada:  ­ "Informar e Comprovar a origem dos  lançamentos a  crédito  (depósitos, TED, Transferências  entre contas,  etc...), um a um,  verificados  em  suas  contas  161.489­4  e  162.182­3  na  agência  0327  e  conta  14.464­9  na  agência  0594,  estas  no  banco  Bradesco  S/A  e  conta  10.848­0,  agência  1342­0  no Banco  do  Brasil,  no  ano­calendário  2005,  apresentando  documentação  hábil  e  idônea  que  sustente  a  percepção  de  tais  valores.  Os  lançamentos objeto do questionamento encontram­se listados em  3 (três) planilhas, uma para cada conta, para o Banco Bradesco  e  de  1  (uma) planilha  para  o Banco do Brasil,  todas  anexas  a  este termo. Os valores foram originados a partir de seus extratos  bancários fornecidos por vossa senhoria após regular intimação  para o Banco do Brasil e, mediante Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira, para o Banco Bradesco ".  3.8.2)  Assim,  os  valores  constantes  nas  referidas  planilhas  constam  nos  extratos  bancários  das  mencionadas  contas  correntes.  No  que  diz  respeito  à  conta  corrente  n°  10.848­0,  agência 1342­ 0, do Banco do Brasil S/A, os extratos bancários  foram  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  após  regular  intimação. Quanto às contas correntes n° 161.489­4 e 162.182­3,  da agência 0327 e n° 14.464­9, da agência 0594, todas do Banco  Bradesco S.A., os extratos foram fornecidos pelo referido banco,  após  regular  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Fl. 2972DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.973          7 Financeira. E os extratos bancários da fiscalizada referentes ao  período de 01/01/2005 a 31/12/2005, e relativos à conta corrente  n° 10.848­0, agência 1342­0, do Banco do Brasil S/A e às contas  correntes  n°  161.489­4  e  162.182­3,  da  agência  0327  e  n°  14.464­9, da agência 0594, todas do Banco Bradesco S.A., estão  reunidos no Anexo VII.  (...)  3.9.2) No dia 17/12/2008  foi  recebido pela Fiscalização pedido  de dilação de prazo, com fundamento no fato de haver:  "441  itens  a  serem  confrontados  em  diversos  setores  da  empresa, devido  estarmos solicitando algumas  informações de  clientes  e  fornecedores,  e por  se  encontrar  em  final  de  ano  a  dificuldade se torna maior" .  3.9.3) O contribuinte  fez novo pedido de prorrogação de prazo  no dia 14/01/2009, com o seguinte fundamento:  ­ "por motivos de se tratar de levantamentos e confrontamentos  diversos  a  serem  feitos  em  diversos  setores,  e  por  motivos  de  paralisações acontecidas no dia 20 de dezembro de 2.008 com  posterior retorno em 05/12/2.009".  (...)  3.10) O contribuinte foi novamente intimado através de "Termo  de  Intimação  Fiscal"  do  dia  04/05/2009;  onde  foi  reiterado  o  pedido  do  "Termo  de  Intimação  Fiscal"  de  31/10/2008  solicitando  que  o  contribuinte  justificasse  os  ingressos  de  recursos em suas contas bancárias.  3.10.1)  A  fiscalizada  solicitou  dilação  de  prazo,  e  no  dia  03/07/2009  enviou  "69  "CÓPIAS  DE  CONTRATOS  DE  EMPRÉSTIMOS" (Anexo IV).  3.10.2)  Com  os  referidos  contratos  o  contribuinte  tentou  justificar  a  origem  de  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes.  Segundo  referidos  documentos  os  depósitos  teriam  sido  feitos  por  DÉCIO  JOSÉ  BARROSO  NUNES,  pela  MADEIREIRA  BARROSO  LTDA,  pela  IND.  COM.  DE  MADEIRAS  ARARANDEUA  LTDA,  pela  MADEIREIRA  JACARÉ  IND.  COM.  TRANSP,  e  pela  MADEIREIRA  URUBU LTDA a favor da MADEIREIRA PARICÁ LTDA. que  teria  "dado  em  garantia"  diversas  espécies  e  quantidades  de  madeiras. Registre­se que DÉCIO JOSÉ BARROSO NUNES é  empresário conhecido na região, o qual atende pela alcunha de  "DELSÃO".  (...)  3.15) No dia 19/08/2010 foi exarado "Termo de Intimação Fiscal  ­  Diligência  Vinculada",  por  meio  do  qual  intimamos  o  CARTÓRIO ELCÍRIA OLIVEIRA  ­  1°  OFÍCIO DE NOTAS  DA COMARCA DE RONDON DO PARÁ a  informar se os 66  (sessenta  e  seis)  contratos de  "CONFISSÃO DE DÍVIDA COM  Fl. 2973DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.974          8 ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA",  cujas  cópias  fornecemos,  estão  arquivados, por cópia ou microfilme no cartório, e confirmar a  autenticidade  desses  contratos,  informando  se  realizou  os  reconhecimentos de firma neles constantes.  3.16)  Conforme  "Termo  de  Constatação"  lavrado  no  dia  19/08/2010,  os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  Leandro  Okada  Xavier  da  Silva  e  Fabrício  Botelho Menna  de  Oliveira  intimaram  pessoalmente  o  representante  legal  do  CARTÓRIO  ELCÍRIA  OLIVEIRA  ­1º  OFÍCIO  DE  NOTAS  DA  COMARCA DE RONDON DO PARÁ,  a  senhora  LINDAUREA  OLIVEIRA DIAS.  (...)  3.18)  No  dia  24/08/2010  foi  recebida  resposta  do  CARTÓRIO  ELCÍRIA OLIVEIRA  ­  1° OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA  DE  RONDON  DO  PARÁ  ao  "Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  Diligência Vinculada" lavrado no dia 19/08/2010.  3.18.1) Na  resposta  do Cartório  há  as  seguintes  afirmações  (o  negrito e os sublinhados foram feitos pela Fiscalização Federal):  "... somos categóricos em afirmar que não se encontra qualquer  cópia, tampouco microfilme de tais documentos neste Cartório,  uma vez que os mesmos não foram registrados nestas notas."  "...é  bastante  evidente  que  as  assinaturas  de  nossas  Serventuárias  foram  objeto  de  uma  "grosseira"  tentativa  de  fraude, conforme se evidencia ao compará­las com as contidas  nas fichas de sinal público deste Cartório...."  "....quanto  a  ausência  dos  respectivos  selos  de  segurança,  eis  que, pelo que consta dos préfalados contratos, os mesmos foram  supostamente  reconhecidos,  não  sabemos por quem, no ano de  2.005,  época  em  que  já  era  OBRIGATÓRIO  o  uso  dos  mesmos..."  "... quanto a suposta assinatura da Sra. Sueli Santos Oliveira, a  qual fora colocada em carimbos constantes de alguns contratos,  mais  especificamente em seis contratos. Quanto a matéria,  não  bastasse a  grosseira  diferença  entre a  que  consta  dos mesmos,  confrontando­se  com  a  que  consta  de  nossa  ficha  de  sinal  público,  temos  ainda  o  fato  de  que  a  referida  Serventuária,  apenas começou a fazer parte do quadro de Escreventes deste  Cartório a partir do dia 17 de junho de 2.009...".  (...)  3.19)  No  dia  25/08/2010  foram  lavrados  os  seguintes  ofícios:  Ofício  SAFIS/DRF/MBA N°  005/2010  (destinado  à  1ª  Vara  do  Trabalho  de  Marabá)  e  Ofício  SAFIS/DRF/MBA  N°  006/2010  (destinado à 2ª Vara do Trabalho de Marabá). O objeto desses  ofícios foi a solicitação de vista de diversos processos em nome  da  Madeireira  Paricá  LTda,  e  de  Ross  Cléia  Moreira  Costa  Fl. 2974DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.975          9 (conforme MPF ­ Vinculado). Esclarecemos que a motivação da  lavratura dos desses dois Ofícios foi explanada no Tópico 8.  (...)  4  ­  DOS  LIVROS  CONTÁBEIS  E  NOTAS  FISCAIS  APRESENTADOS PELA FISCALIZADA  (...)  4.3.1)  E  no  Livro  Diário  não  há  nenhum  sinal  ou  carimbo  indicativo  de  registro  no Registro  do Comércio  ou Cartório de  Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e os termos de abertura e  encerramento não estão autenticados.  4.4) As Notas Fiscais de Saídas, do ano­calendário 2005, são de  n° 1.028 a n° 1.125.  Há Notas  Fiscais  de  Entradas  de  Terceiros  referentes  ao  ano­ calendário 2005.  E  há Notas  Fiscais  de  Entradas  Próprias,  do  ano­calendário  2005,  de  n°  551  a  n°  579  e  de  n°  701  a  n°  709.  A  ordem  numérica  dessas  Notas  Fiscais  não  respeita  a  ordem  cronológica,  e  todas  se  referem  a  DÉCIO  JOSÉ  BARROSO  NUNES, ou  seja, o  senhor DÉCIO  foi  o único  fornecedor  do  insumo MADEIRA à fiscalizada. (...)  (...)  8  ­  CONCLUSÕES  GERAIS  DO  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO:  8.1)  Findas  as  análises  sobre  a  contabilidade  e  documentos  fornecidos  pela  fiscalizada  chegamos  às  seguintes  conclusões  gerais:  8.1.1)  DA  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  PELA  FISCALIZADA:  8.1.1.1) No TÓPICO 3 mostramos que a fiscalização concedeu à  fiscalizada  inúmeras  oportunidades  para  esclarecer  a  origem  dos recursos que adentraram suas contas­correntes bancárias.  8.1.1.2)  Na TENTATIVA  de  justificar  a  origem  de GRANDE  QUANTIDADE  de  recursos  a  fiscalizada  apresentou  para  diversos  CONTRATOS  DE  EMPRÉSTIMO  (e  muitas  cópias  desses  contratos)  e  muitos  RECIBOS  DE  PAGAMENTOS  DESSES EMPRÉSTIMOS, (...).  8.1.1.3)  No  TÓPICO  6  expusemos  os  GRAVES  INDÍCIOS  DE  QUE  OS  CONTRATOS  DE  EMPRÉSTIMO  SÃO  FRAUDULENTOS.  (...)  Fl. 2975DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.976          10 8.1.1.6)  Com  relação  aos  RECIBOS,  apesar  de  se  referirem  à  saída  de  recursos,  também  foram  analisados  pela  Fiscalização  porque fazem parte do conjunto probatório.  8.1.1.7) No TÓPICO 6 demonstramos que  também há GRAVES  INDÍCIOS  de  que  PARTE  CONSIDERÁVEL  deles  também  É  FRAUDULENTA.  8.1.1.8)  E  como  os  recibos  têm  por  objeto  comprovar  o  pagamento  dos  empréstimos,  sobre  cujos  contratos  recaem  gravíssimos  indícios  de  fraude,  por  consequência  também  podemos  afirmar  categoricamente  que  HÁ  GRAVÍSSIMOS  INDÍCIOS  DE  QUE  TODOS  OS  RECIBOS  SÃO  FRAUDULENTOS.  8.1.1.9) Por  fim, observamos que apesar das inúmeras chances  de  prestar  esclarecimentos,  a  fiscalizada  optou  por  empregar  diversos  artifícios  que  paralisassem  ou  induzissem  a  Fiscalização  em  erros,  tais  como:  apresentou  desnecessariamente diversas copias de documentos cujas cópias  já havia apresentado; demorou quase um ano para apresentar  LIVROS  CONTÁVEIS;  e  APRESENTOU  INÚMEROS  DOCUMENTOS  COM  RELEVANTES  INDÍCIOS  DE  FRAUDE. Sobre este último ponto é importante destacar que a  fiscalizada  persistiu  até  o  final  na  atitude  de  apresentar  documentos  com  relevantes  indícios  de  fraude,  como mostra  a  resposta ao "Termo de  Intimação" do dia 23/08/2010, que  teve  como  principal  objetivo  municiar  o  Fisco  Federal  com  mais  provas e confirmar a CONDUTA DOLOSA DA FISCALIZADA  na apresentação de tais documentos ao Fisco Federal.  8.1.2) DA INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS   8.1.2.1) Durante os procedimentos de fiscalização chamou muito  a atenção do Fisco Federal o nome DÉCIO JOSÉ BARROSO  NUNES, em razão de diversas ocorrências supracitadas que se  relacionam  com  este  nome,  tais  como:  ele  ser  a  única  pessoa  física  com  contratos  de  empréstimo  com  a  fiscalizada;  ele  ser  registrado  nos  livros  contábeis  da  fiscalizada  como  sendo  o  único fornecedor de matéria­prima da fiscalizada; o fato de ele  ser o representante legal da Madeireira Barroso Ltda (empresa  que também despertou a atenção do Fisco Federal em razão dos  seguintes  fatos:  é  mencionada  como  parte  credora  em muitos  dos contratos de empréstimo apresentados pela fiscalizada; (...);  o  fato  de  a  fiscalizada  haver  apenas  apresentado  originais  de  recibos assinados por ele; o fato de que no PLANO DE CONTAS  GERAL do Livro Diário da fiscalizada está escrito em destaque  GRUPO BARROSO (que remete a um dos sobrenomes de Décio  José BARROSO Nunes, e à MADEIREIRA BARROSO LTDA,  empresa  da  qual  Décio  José  Barroso  Nunes  é  representante  legal);  enfim,  todas  as  ocorrência  relacionadas  a  este  nome  expostas  no  Tópicos  5,  6  e  7.  Assim,  há  diversas  ocorrências  ligando  a  empresa  fiscalizada  à  empresa  MADEIREIRA  BARROSO  LTDA  e  a  DÉCIO  JOSÉ  BARROSO  NUNES,  e  há  documentos  que mostram  que  em  algumas  ocasiões  a  empresa  Fl. 2976DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.977          11 fiscalizada  agiu  como  se  fosse  apenas  uma  extensão  da  MADEIREIRA  BARROSO  LTDA.  E  mais  adiante  serão  apresentados  relevantes  indícios  de  que  o  "GRUPO  BARROSO"  é  um  grupo  de  empresas  (composto  pela  fiscalizada e por todas as empresas que constam nos contratos  de  empréstimo  apresentados  pela  empresa  fiscalizada,  como  emprestadoras de recursos), que na realidade se confundem em  uma só empresa, a MADEIREIRA BARROSO LTDA, e que o  verdadeiro  dono  de  todas  elas  é  DÉCIO  JOSÉ  BARROSO  NUNES.  8.1.2.2)  Como  havia  gravíssimos  indícios  de  fraude  e  de  interposição de pessoas, conforme apresentado nos Tópicos 1 a  7, a Fiscalização resolveu fazer pesquisas nos sítios de internet  dos  Tribunais  Federais  e  Trabalhistas,  com  o  objetivo  de  verificar  se  em  processos  em  que  fosse  parte  a  empresa  fiscalizada aparecia algum indício interposição de pessoas.  8.1.2.3)  Durante  pesquisas  no  sítio  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho da 8ª Região diversos processos trabalhistas, com data  compreendida no período fiscalizado, ou próxima a esse período,  deixaram  a  Fiscalização  alerta,  uma  vez  que  em  vários  desses  processos  afirmam  que  o  verdadeiro  proprietário  da  empresa  fiscalizada é DÉCIO JOSÉ BARROSO NUNES.  8.1.2.4)  Diante  dos  novos  e  perturbadores  indícios  de  interposição  de  pessoas  relatados  no  item  anterior  resolvemos  aprofundar  nossas  pesquisas  no  sítio  da  internet  do  Tribunal  Regional do Trabalho da 8ª Região. Assim, com base em MPF ­  Vinculado,  pesquisamos  os  processos  em  que  constava  como  reclamada Ross  Cléia Moreira  Costa,  e  chamaram  a  atenção  dois processos em que também apareceu o nome DÉCIO JOSÉ  BARROSO  NUNES.  Em  razão  do  exposto  foram  expedidos  Ofícios solicitando vista de vários processos à 1ª e à 2ª Vara do  Trabalho de Marabá/PA.  8.1.2.5)  Dos  processos  vistos  da  Justiça  do  Trabalho  encontramos  indícios de  interposição de pessoas nos processos  enumerados na tabela a seguir:  (...)  8.1.2.6.1.1) Nos Processos de n.. 1 a 6 (cópias nas fls. 02 a 182  do  Anexo  V)  os  seguintes  fatos  chamaram  a  atenção  do  Fisco  Federal:  ­  nos  seis  processos  há  Avisos  de  Recebimento  da Madeireira  Barroso  Ltda,  da  Madeireira  Jrubu  Ltda,  e  da  Madeireira  Paricá  Ltda  assinados  pela  mesma  pessoa  (Núbia  Ribeiro  de  Carvalho)  e  com  mesmo  endereço  de  destino:  Av.Marechal  Rondon S/N, Centro, Rondon do Pará/PA. Cite­se que  segundo  os  sistemas  da  RFB,  a  referida  pessoa  teve  os  vínculos  empregatícios  abaixo  citados.  Vê­se  abaixo  que  ela  foi  funcionária  de  diversas  empresas  que  serão  indicadas  como  integrantes do GRUPO BARROSO.  Fl. 2977DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.978          12 (...)  ­  nos  seis  processos  a Madeireira  Paricá  Ltda,  a  Madeireira  Urubu  Ltda  e  a  Madeireira  Barroso  Ltda  constituíram  o(s)  mesmo(s) advogado(s) para defendê­las.  E  nos  processos  n°  1,  2,  4,  5  e  6  é  extremamente  importante  observar que na parte de baixo da "Procuração" da Madeireira  Barroso  Ltda,  da  Madeireira  Urubu  Ltda,  e  da  Madeireira  Paricá Ltda  constam não  apenas  o mesmo  endereço  (Est. Da  Fazenda  Lacy  s/n —  Interior,  CEP  68.638  ­100,  Rondon  do  Pará ­ Pará), como também o mesmo número de telefone (91)  326­12501, o mesmo número de fax (91) 326­1594, e a mesma  caixa  postal  (de  número  39).  E  quatro  procurações  da  Madeireira  Barroso  Ltda  aparentemente  foram  assinadas  por  Maria Neuza B. da Silva.  (...)  8.1.2.6.1.2)  A  partir  da  análise  dos  6  (seis)  processos  trabalhistas acima já podemos chegar a algumas conclusões:  ­  há  substanciais  indícios  de  que  a Madeireira  Paricá  Ltda,  a  Madeireira  Urubu  Ltda  e  a Madeireira  Barroso  Ltda  são  três  pessoas jurídicas que se interpenetram a tal ponto, que pode­se  afirmar que elas constituem um grupo econômico. Neste sentido,  há provas de que: elas estão no mesmo espaço físico; elas têm o  mesmo número de telefone e fax; elas recebem correspondências  em uma mesma caixa postal; a mesma pessoa assinou os "Avisos  de  Recebimento"  das  correspondências  delas;  elas  constituem  sempre  os  mesmos  advogados;  elas  são  sempre  representadas  pelo  mesmo  preposto;  os  reclamantes  afirmam  que  somente  diferenciavam para qual das três empresas estavam trabalhando  se  observassem  a  CTPS  ou  os  recibos  de  pagamentos;  em  um  processo em que todos os documentos trabalhistas do reclamante  tinham  o  nome  da  Madeireira  Paricá  Ltda,  foi  a  Madeireira  Urubu  Ltda  quem  devolveu  a  CTPS  do  reclamante;  em  um  processo em que todos os documentos trabalhistas do reclamante  tinham  o  nome  da  Madeireira  Paricá  Ltda,  foi  a  Madeireira  Urubu  Ltda  quem  recolheu  os  valores  devidos  em  DARF  e  apresentou  GPS; Maria  Neuza  B.  da  Silva  é  Encarregada  do  Departamento  Pessoal  da  Madeireira  Paricá  Ltda  e  aparentemente da Madeireira Urubu Ltda também; Maria Neuza  B.  da  Silva  ao menos  aparentemente  assinou  "Procuração"  em  nome  da  Madeireira  Barroso  Ltda;  e  em  diversos  desses  processos  até  os  Juízes  do  Trabalho  reconheceram  que  as  empresas  em muito  se  confundem  uma  na  outra, uma  vez  que  condenaram  essas  três  empresas  solidariamente.  Assim,  nos  Processos  de  n°  1  a  6  exteriorizou­se  o  que  os  reclamantes  afirmaram na Petição Inicial, ou seja,  ficou exposta a ausência  de  "individualidade"  entre  a  Madeireira  Paricá  Ltda,  a  Madeireira Urubu Ltda,  e a Madeireira Barroso Ltda, que  são  um grupo de empresas com personalidade jurídica distintas, mas  que agem como se fossem uma só empresa. E com isso começa  a se descortinar o GUPO BARROSO.  Fl. 2978DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.979          13 (...)  8.1.2.6.1.6) Os Processos n° 7, 8 e 9 fortalecem as conclusões do  item  8.1.2.6.1.2,  reiterando  que  a  empresa  fiscalizada  e  a  Madeireira  Urubu  Ltda  têm  individualidade  apenas  no  mundo  jurídico,  sendo  de  fato  partes  indissociáveis  de  um  GRUPO  ECONÔMICO,  e  juntamente  com  a  Madeireira  Barroso  Ltda  constituem  o  GRUPO  BARROSO.  E  aumentaram  exponencialmente  os  indícios  de  que  quem  está  por  trás  não  apenas  da  empresa  fiscalizada,  como  também  do  "GRUPO  BARROSO", é DÉCIO JOSÉ BARROSO NUNES, (...).  (...)  8.1.2.6.1.7) No Processo N° 10 (...).  ­ verifica­se que no dia 12 de julho de 2006 houve alteração do  Contrato Social da Madeireira Urubu Ltda, e Silvano Souza dos  Santos e Nilda Martins dos Santos transferiram todas as quotas  da  empresa  Madeireira  Urubu  Ltda  para  Décio  José  Barroso  Nunes e Ross Cléia Moreira Costa.  (...)  8.1.2.6.1.8) Assim, o Processo n° 10 reforça os indícios de que a  Madeireira  Urubu  Ltda  é  membro  do  GRUPO  ECONÔMICO  denominado  GRUPO  BARROSO,  e  indica  que  o  "GRUPO  BARROSO" é constituído não somente pela Madeireira Paricá  Ltda, pela Madeireira Barroso Ltda, e pela Madeireira Urubu  Ltda,  como  também  pela  Madeireira  Jacaré  Ind.  Com.  de  Transporte Ltda,  uma  vez  que  ficou  exposto  que  a Madeireira  Urubu Ltda e a Madeireira Jacaré Ind. Com. de Transporte Ltda  agem como se fossem uma empresa só.  Além disso, cada vez mais aumentam os indicativos de que Décio  José Barroso Nunes está por trás do "GRUPO BARROSO", uma  vez que além de ser representante legal da Madeireira Barroso  Ltda,  e  haver  demonstrado  que  tem  grandes  poderes  e  participação  nas  decisões  importantes  da  empresa  fiscalizada  (uma vez que aparentemente até assinou "Carta de Preposição"  da Madeireira Paricá Ltda no Processo n° 9),  ele  também  tem  estreito  relacionamento  com  a  Madeireira  Urubu  Ltda,  chegando  a  fazer  parte  do  quadro  de  sócios  da  Madeireira  Urubu Ltda.  (...)  8.1.2.6.1.10) A partir da análise do Processo n° 11  chega­se à  aterradora conclusão de que há graves sinais de que o "GRUPO  BARROSO"  também é  constituído  pela Madeireira Lacy  Ind.  Com.  e  Transportes  Ltda. Fato  que  ficará  ainda mais  notório  nos processos trabalhistas à seguir analisados.  8.1.2.6.1.11) No Processo n° 12 (...).  (...)  Fl. 2979DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.980          14 Neste  ponto  é  importante  mencionar  que  há  fortes  indícios  de  que a supracitada companheira de Décio Jose Barroso Nunes é  Ross Cléia Moreira da Costa, uma vez que Ross Cléia Moreira  Costa  teve  um  filho  de  Décio  José  Barroso  Nunes  em  2004  e  outro em 2005 (...).  (...)  8.1.2.6.1.18)  Assim,  os  Processos  trabalhistas  de  n°  13  a  17  robustecem  os  já  gravíssimos  indícios  de  que  a  Madeireira  Paricá Ltda, a Madeireira Urubu Ltda, a Madeireira Lacy Ind.  Com.  e  Transportes  Ltda,  e  a Madeireira  Jacaré  Ind.  Com.  de  Transporte  Ltda  na  realidade  são  parte  de  um  GRUPO  ECONÔMICO, chamado de GRUPO BARROSO, que teve por  objeto  a  criação  jurídica  de  diversas  empresas  com  o  fito  de  ludibriar a Administração Pública e permitir evasão fiscal. Além  disso, o responsável pelo GRUPO BARROSO cada vez mais se  consolida como sendo Décio José Barroso Nunes, uma vez que  sobre ele vão pesando mais e mais  indícios de que ele é o  real  dono  das  empresas  acima  indicadas  como  pertencentes  ao  "GRUPO  BARROSO",  haja  vista  que  há  documentos  que  sinalizam que ele tem grandes poderes e participação direta em  importantes  decisões  de  diversas  empresas  do  "GRUPO  BARROSO", quais sejam, a empresa Madeireira Paricá Ltda, a  Madeireira  Urubu  Ltda  e  a  Madeireira  Barroso  Ltda;  e  foi  demonstrado  que  as  outras  empresas  mencionadas  como  pertencentes  ao  GRUPO  BARROSO  atuam  juntamente  com  as  empresas  supracitadas  (Madeireira  Paricá  Ltda,  a Madeireira  Urubu Ltda e a Madeireira Barroso Ltda) como se fossem uma  mesma pessoa jurídica.  Além disso,  há  robustos  indícios de que Maria Neuza Barbosa  da  Silva  e  João  Carlos  Rincon  são  duas  importantíssimas  engrenagens  no  esquema  de  funcionamento  do  "GRUPO  BARROSO", (...).  8.1.2.6.1.21)  Assim,  restou  configurado  um  quadro  de  espantosos  e  gravíssimos  indícios  de  que  a Madeireira  Paricá  Ltda,  a Madeireira Urubu  Ltda,  a Madeireira Barroso  Ltda,  a  Ind.  e Com,  de Madeiras Ararandeua Ltda,  a Madeireira Lacy  Ind. Com, e Transportes Ltda, e a Madeireira Jacaré Ind. Com,  de  Transporte  Ltda  na  verdade  são  parte  de  um  GRUPO  ECONÔMICO  (GRUPO  BARROSO),  constituído  por  diversas  empresas que agem como se fossem uma mesma empresa, e que  foram  criadas  com o  objetivo  de  ludibriar  não  apenas  o Fisco  Federal,  mas  sim  a  Administração  Pública  em  Geral.  E  há  gravíssimos  indícios  de  que Décio  José Barroso Nunes  é  quem  está  por  trás  do  "GRUPO BARROSO",  e  é  o  verdadeiro  dono  não  somente da  empresa  fiscalizada,  como  também das demais  empresas  supracitadas  como  pertencentes  ao  "GRUPO  BARROSO",  uma  vez  que  conforme  acima  exposto,  ele  demonstrou  ter  grandes  poderes  e  participação  em  decisões  importantes  da Madeireira  Paricá  Ltda,  da Madeireira  Urubu  Ltda,  da  Madeireira  Barroso,  e  da  Ind.  e  Com,  de  Madeiras  Ararandeua Ltda.  Fl. 2980DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.981          15 (...)  8.1.3.3.1) Com relação à Madeireira Paricá Ltda:  ­ Reinaldo Paulo Pereira Júnior e Joyce Anne Ramalho foram os  primeiros sócios da empresa fiscalizada.  ­  Reinaldo  Paulo  Pereira  Júnior  foi  sócio  da  fiscalizada  de  21/07/2000  a  07/06/2001,  e  de  01/02/2000  a  29/05/2001  foi  empregado  (faturista)  da  Industria  e  Comercio  de  Madeiras  Ararandeua  Ltda.  Aqui  é  importante  observar  que  quando  Reinaldo Paulo Pereira Júnior se tornou sócio da fiscalizada ele  era  empregado  da  Industria  e  Comercio  de  Madeiras  Ararandeua  Ltda,  e  que  no  mês  de  julho  de  2000  recebeu  remuneração de R$ 258,00 (duzentos e cinquenta e oito reais) da  Industria e Comercio de Madeiras Ararandeua Ltda.  ­  Joyce  Anne  Ramalho  foi  sócia  da  empresa  fiscalizada  de  21/07/2000  a  14/09/2005,  e  desde  01/10/1999  é  empregada  da  Madeireira  Urubu  Ltda  ­  EPP  e  da Madeireira  Barroso  Ltda,  como auxiliar de contabilidade. Aqui é relevante destacar que no  ano 2000 a remuneração de Joyce Anne Ramalhona Madeireira  Urubu Ltda e na Madeireira Barroso Ltda era de em média R$  300,00 (trezentos reais).  ­  Ross  Cléia  Moreira  Costa  foi  incluída  como  sócia  da  fiscalizada em 07/06/2001, e desde 13/07/1990 é empregada da  Madeireira Barroso Ltda, exercendo ocupação 04110  (agentes,  assistentes  e  auxiliares  administrativos)  do  CBO  (Código  Brasileiro de Ocupações). Em 2001 a remuneração mensal que  Ross Cléia Moreira Costa recebeu da Madeireira Barroso Ltda  variou  de  R$  295,52  (duzentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  cinquenta e dois centavos) a R$ 335,49 (trezentos e trinta e cinco  reais e quarenta e nove centavos). Por fim, cabe destacar que no  cadastro CNPJ de Ross Cléia Moreira Costa  consta  que  ela  é  sócia de várias empresas.  ­  Ross  Mary  Moreira  Costa  é  irmã  de  Ross  Cléia  Moreira  Costa, conforme se pode concluir a partir do cadastro CNPJ das  duas.  E  assim  como  Ross  Cléia  Moreira  Costa,  Ross  Mary  Moreira Costa também é sócia de várias empresas.  (...)  8.1.3.5)  Assim,  a  partir  dos  documentos  juntados  no  Anexo  VI  podemos chegar às seguintes conclusões:  ­ as conclusões acerca da existência do GRUPO ECONÔMICO  chamado  GRUPO  BARROSO  foram  novamente  confirmadas,  assim  como  a  conclusão  de  que  as  empresas  do  GRUPO  BARROSO  agem  como  se  fossem  uma  extensão  (um  setor)  da  Madeireira  Barroso  Ltda.  Além  disso,  no  Anexo  VI  foram  juntados documentos que apontam que há relevantes indícios de  interposição de pessoas na constituição de todas as empresas do  GRUPO  BARROSO,  com  exceção  da  própria  Madeireira  Barroso Ltda, que desde o início foi constituída por Décio José  Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.982          16 Barroso Nunes. Neste sentido foram juntadas provas de que um  dos  sócios  fundadores  da  Madeireira  Paricá  Ltda,  da  Madeireira  Urubu  Ltda,  da  Madeireira  Jacaré  Industria  Comercio  e  Transportes  Ltda,  e  da  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ararandeua  Ltda  eram  empregados  da  Madeireira  Barroso Ltda na época de constituição dessas empresas, e que  muitas  vezes  exerciam  atividades  braçais  e  recebiam  remunerações modestas.  ­ dos sócios das empresas do GRUPO BARROSO a pessoa física  Décio José Barroso Nunes  é a que mais chamou a atenção do  Fisco  Federal,  em  razão  das  diversas  empresas  em  que  tem  participação, e das diversas fontes pagadoras dele constantes no  cadastro  CNPJ.  Em  segundo  lugar  chamaram  a  atenção  da  Fiscalização  Federal  as  pessoas  físicas  Ross  Cléia  Moreira  Costa  e  Ross  Mary  Moreira  Costa,  em  razão  de  também  participarem  de  algumas  empresas  além  das  apontadas  como  pertencentes  ao  GRUPO  BARROSO,  e  especificamente  em  relação a Ross Cléia Moreira Costa, em razão de participar de  mais  de  uma  das  empresas  indicadas  como  pertencentes  ao  GRUPO BARROSO.  (...)  9.13) DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA  9.13.1) Como se depreende da leitura do presente relatório, não  se trata de fraude isolada, como calçar nota ou emitir nota fria,  ou  mesmo  deixar  de  emiti­la,  mas  sim  de  todo  um  contexto  fraudatório entabulado pela organização encabeçada por Décio  José  Barroso  Nunes,  que  largamente  lançou  mão  do  uso  de  "testas de ferro" e de documentos ideologicamente falsos com o  fito  de  escapar  da  ação  do  Fisco  Federal,  para  que  não  se  soubesse quem era o verdadeiro proprietário do estabelecimento  industrial onde "funciona" a Madeireira Paricá Ltda, empresa  que  declarava  e  recolhia  valores  muito  aquém  dos  realmente  devidos.  Com  isso,  o  lançamento  que  porventura  fosse  feito,  isoladamente considerado, o seria em cima de uma empresa sem  nenhum patrimônio e de "testas de ferro" também sem expressiva  capacidade econômica.Como ficou bem demonstrado alhures, o  grupo  de  Décio  José  Barroso  Nunes  vem  se  utilizando  de  empresas de fachada e sócios "testas de ferro" para operar seus  negócios,  com  isso,  blindando  o  patrimônio  operacional  que  porventura  viesse  a  ser  afetado  pelos  tributos  que  seriam  cobrados  caso  a  atividade  empresarial  fosse  regularmente  efetuada.  9.13.2) Em face disso, por todos os fatos mencionados nos itens  acima aplicamos a multa prevista no art. 44, inciso I, § I o da Lei  n ° 9.430/96, denominada multa qualificada (150%), conforme  abaixo descrito, que é a que se amolda ao caso em tela.  (...)  9.13.4)  Pergunta­se,  será  que  uma  empresa  constituída  por  pessoa que não é  seu  titular de  fato; que declara  receita bruta  Fl. 2982DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.983          17 menor que 2% de seu movimento bancário; que possui diversas  empresas  irmãs  no mesmo  local,  com mesma atividades;  e  que  apresenta  documentos  fraudulentos  teve  ou  não  o  evidente  intuito de fraudar o Fisco???? O intuito de esconder suas rendas  do Fisco???????  9.13.5)  A  nosso  ver  está  mais  que  configurado  esse  evidente  intuito,  que  salta  aos olhos,  por  todos  os  fatos  e  números  aqui  catalogados, e pelo histórico da mesma ao longo do tempo. Por  isso, aplicamos a multa qualificada e efetuamos a Representação  Fiscal para Fins Penais contra os responsáveis.  9.13.6) É bom que se observe que o uso de depósitos bancários  de origem não comprovada para fins de lançamento tributário é  mero método matemático de apuração indireta do tributo devido,  pois com os fatos assim catalogados a "presunção legal" aqui se  afasta  desse  sentido  semântico,  ganhando  ares  de  certeza  pelo  descalabro mostrado pela situação fática.  (...)  9.14) SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   9.14.1)  No  curso  da  presente  ação  fiscal,  restou  devidamente  comprovado que os atuais sócios da fiscalizada (ROSS CLÉIA e  ROSS  MARY)  se  apresentam  como  meros  "figurantes  qualificados"  ("TESTAS  DE  FERRO")  da  trama  delituosa,  servindo  somente  de  "enfeites"  nas  referidas  operações  comerciais.  A  fiscalizada,  na  condição  de  pessoa  jurídica,  foi  ardilosamente  invocada  como  escudo  para  afastar  do  pólo  passivo  de  obrigação  tributária,  o  agente  (Décio  José Barroso  Nunes) que, em fraude a lei, criou situação jurídica com o fim de  ocultar  sua  identidade  e  redimir  sua  responsabilidade  fiscal,  civil e criminal.  9.14.2)  In  casu,  optando  pela  autuação  formal,  o  crédito  tributário seria constituído em nome da fiscalizada e seu quadro  societário  viciado,  já  que  os  documentos  fiscais  eram  supostamente  emitidos  por  ela  e,  assim,  o  valor  constituído  jamais  seria  recuperado.  Ficando  prejudicada  também,  a  responsabilização criminal.  9.14.3) O processo administrativo tributário deve garantir que o  devido  processo  legal  e  o  contraditório,  princípios  primários  e  basilares  do  Estado  de  Direito,  sejam  respeitados  na  constituição  do  crédito  tributário,  por  tal  razão  a  eleição  do  sujeito  passivo,  via  SOLIDARIEDADE,  deve  ter  como alicerce,  provas  materiais  produzidas  e  detalhadamente  apresentadas,  possibilitando a ampla defesa do sujeito passivo.  9.14.4)  A  responsabilidade  tributária  deve  ser  atribuída  ao  agente  que  praticou  efetivamente  o  fato  imponível  e  obteve  ganho  econômico.  O  legislador  positivo  optou  pela  doutrina  extensiva  da  sujeição  passiva  ao  dispor  sobre  a  SOLIDARIEDADE no artigo 124, I, do CTN, (...).  Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.984          18 9.14.5) Como bem se demonstrou as pessoas físicas e a empresa  que  abaixo  serão  mencionados  têm  interesse  comum  com  o  proveito  econômico  que  foi  auferido  pela  fiscalizada  no  ano­ calendário 2005.  (...)  9.14.12)  Assim,  a  alta movimentação  financeira  realizada  pelo  contribuinte,  combinada  com  o  fato  de  os  contratos  de  empréstimos apresentados para justificar os depósitos bancários  ostentarem  gravíssimos  indícios  de  fraude,  combinada  ainda  com os fortes indícios de interposição de pessoas dos itens 5 a 8,  põem em evidência que os sócios da empresa fiscalizada, ROSS  CLÉIA  MOREIRA  COSTA  E  ROSS  MARY  MOREIRA  COSTA,  SÃO  "TESTAS  DE  FERRO"  do  titular  de  fato  das  contas  correntes  e  das  empresas  citadas  no  presente  termo.  Neste  caso,  DÉCIO  JÓSÉ  BÃRROSO  NUNES  É  O  VERDADEIRO  BENEFICIÁRIO  DOS  RECURSOS  FINANCEIROS  DEPOSITADOS  nas  contas  correntes  da  fiscalizada (n° 10.848­0, agência 1342­0, do Banco do Brasil S/A  e n° 161.489­4 e 162.182­ 3, da agência 0327 e n° 14.464­9, da  agência  0594,  todas  do  Banco  Bradesco  S.A),  bem  como  dos  resultados  positivos  (lucros)  auferidos  nas  empresas  componentes  do  esquema  que  aqui  está  esquadrinhado,  E  É  CHAMADO  a  responder  pelos  tributos  devidos  COMO  SUJEITO  PASSIVO  SOLIDÁRIO.  nos  termos  do  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Sobre  Décio  José  Barroso Nunes é interessante destacar que ele é proprietário de  vultoso patrimônio imobiliário na área de Rondon do Pará, (...).  9.14.13) Além disso, por tudo que foi exaustivamente produzido,  como  não  há  dúvidas  da  participação  efetiva  da  empresa  MADEIREIRA  BARROSO  LTDA  (CNPJ  14.133.516/0001­ 191, de Ross Cléia Moreira Costa (CPF 289.374.652­72), e de  Ross Marv Moreira  Costa  (CPF  377.244.362­15),  no  referido  esquema  fraudulento,  eles  também  serão  chamados  como  sujeitos passivos solidários.  9.14.14)  As  duas  sócias  atuais  da  fiscalizada  estão  sendo  chamadas como responsáveis solidárias em razão do fato de que,  diversamente  dos  demais  sócios  e  ex­sócios  das  empresas  do  GRUPO  BARROSO  (com  exceção  de  Décio  José  Barroso  Nunes)  constantes  nos  cadastros  da  RFB,  elas  demonstram  possuir  considerável  capacidade  econômica,  e demonstram que  usufruíram  e  usufruem  de  uma  parte  dos  recursos  financeiros  ilegalmente apropriados pelo GRUPO BARROSO. Fato que ao  que  tudo  indica,  decorre  da  "extrema  familiaridade"  que  têm  com Décio José Barroso Nunes, uma vez que ao que tudo indica  Ross  Cléia  Moreira  Costa  é  a  companheira  de  Décio  José  Barroso Nunes anteriormente mencionada. Assim, as duas estão  sendo chamadas como responsáveis solidárias em razão de que  efetivamente representam núcleos formais ou prolongamentos do  patrimônio pessoal de Décio José Barroso Nunes.  (...)  Fl. 2984DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.985          19 Valor tributável das infrações imputadas:    Mêsnsal/Ano  Receita Bruta  Mensal (Decl.)  Difer. Apurada  (R$)  Receta Bruta  Acumulada (R$)  %   Total Simples  01/2005   27.899,32  523.796,54   551.695,86   7,10  02/2005  61.600,00  586.704,14     9,10  02/2005   0,00  200.547,41    10,92         1.400 547,41    03/2005   26.688,97  881.867,11   2 309 203,49  10,92  04/2005   14.716,25  1.138.219,61   3 462 139,35  10,92  05/2005   18.576,96  1.066.739,18   4 547 455,49  10,92  06/2005   19.451,25  697.159,71   5 264 066,45  10,92  07/2005   2.421,25  567.596,40   5 834 084,10  10,92  08/2005   19.170,74  1.086..934,37   6 939 189,21  10,92  09/2005   30.303,40  2.017.311,26   8 986 803,87  10,92  10/2005   38.960,90  1.633.462,33   10 659 227,10  10,92  11/2005   0,00  2.382.725,82   13 041 952,92  10,92  12/2005   00,00  1.990.325,14   15 032 278,06  10,92  Obs:   (i)  Quanto  à  Coluna  Receita  Bruta  Mensal  (Declarada),  foi  lançada  a  diferença  de  recolhimento de tributos do Simples (infração reflexa), com multa de ofício de 150% (qualificada);  (ii) Já a "Coluna Diferença Apurada" refere­se à infração Omissão de Receitas ­ Depósitos  Bancários de Origem não comprovada, com imputação de multa de ofício de 150% (qualificada).  O valor do  crédito  tributário  lançado de ofício  (Tributos do Simples), ano­ calendário 2005, perfaz o montantes de R$ 4.924.154,86, na data de lavratura dos Autos de  Infração:    AC 2005  Autos Infração  SIMPLES  Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  24/11/2010)  Multa de ofício  150%  Total (R$)  IRPJ  113.958,29   67 047,45  170.937,38   351.943,12  PIS  113.958,29   67.047,45  170.937,38   351.943,12  Cofins  176.381,40  103.885,07  264.572,04   544.838,51  INSS  352.762,74  207.770,16  529.144,05  1.089.676,95  IPI   88.190,69   51.942,50  132.285,98   272.419,17  Total         4.924.154,86    Ciente  de  lançamento  fiscal,  o  sujeito  passivo  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnação  na  primeira  instância  de  julgamento,  cujas  razões  estão  assim  resumidas no relatório da decisão recorrida que, nessa parte, transcrevo (e­fls. 1024/1041),  in  verbis:  (...)  3. Impugnações:  Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.986          20 a) O sujeito passivo Madeireira Paricá, CNPJ 03.974.931/0001­ 52,  apresentou  impugnação  (fls.  779/838)  em  27/01/2011,  conforme carimbo aposto no envelope de fl. 839.  b) O  sujeito  passivo  responsável  solidário Ross Cléia Moreira  Costa,  CPF  289.374.652­72  apresentou  impugnação  (fls.  841/853) em 27/01/2011, conforme carimbo aposto no envelope  de fl. 854.  c) O sujeito passivo responsável solidário Madeireira Barroso,  CNPJ  14.133.516/0001­19,  apresentou  impugnação  (fls.  856/868) em 27/01/2011, conforme carimbo aposto no envelope  de fl. 869.  d) O  sujeito  passivo  responsável  solidário  Ross Mary Moreira  Costa,  CPF  377.244.362­15  apresentou  impugnação  (fls.  871/883) em 27/01/2011, conforme carimbo aposto no envelope  de fl. 884.  e) O  sujeito  passivo  responsável  solidário Décio  José Barroso  Nunes;  CPF  219.817:526­68  apresentou  impugnação  (fls.  886/897) em 27/01/2011, conforme carimbo aposto no envelope  defl. 898.  3.1. Os sujeitos passivo solidários apresentaram impugnações de  teor  similares, motivo pela qual  resumimos aquela apresentada  por  Ross  Cléia  Moreira  Costa,  CPF  289.374.652­72,  fls.  841/853:  "2.  A  autoridade  fiscal  busca  enquadrar  a  situação  do  impugnante  na  conduta  tipificada  no  art.  124  do  Código  Tributário Nacional.  3.  Par  a  tanto  recorre  à  suposta  existência  de  um  "contexto  fraudatório entabulado pela organização encabeçada por Décio  José  Barroso  Nunes  que  largamente  lançou  mão  do  uso  de  'testas de  ferro' e de documentos  ideologicamente  falsos, com o  fito  de  escapar  da  ação  do  Fisco  Federal,  para  que  não  se  soubesse quem era o verdadeiro proprietário do estabelecimento  industrial onde funciona a Madeireira Paricá ".  4.  Ora,  em  toda  o  trabalho  fiscal,  a  despeito  de  lançar  mão,  como já dissemos alhures, de uma quebra de sigilo fiscal ilegal,  a fiscalização NÃO ENCONTROU SEQUER UM DOCUMENTO  QUE LIGASSE A EMPRESA IMPUGNANTE COM O CITADO  SR DÉCIO  BARROSO  ALÉM DAS  RELAÇÕES  COMERCIAIS  DA  EMPRESA  PARA  COM  ESTE,  RELAÇÕES  ESTAS  JÁ  DECLARADAS PELA MESMA. E meios  isso  não  lhe  faltaram,  uma  vez  que  dispunha  de  toda  a  movimentação  financeira  existente  no  período,  teve  acesso  a  todos  os  depósitos,  saques,  cheques e demais documentos bancários e não logrou comprovar  qualquer relação promiscua que pudesse fazer crer que o citado  senhor  fosse,  de  fato,  o  proprietário  da  empresa  e  que  vinha  fazendo uso de testas de ferro para movimentá­la.  Fl. 2986DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.987          21 5.Nos casos envolvendo testas de ferro é comum, por exemplo, a  ocorrência  de  procurações  públicas,  de  assinatura  de  cheques  pelo  real  beneficiário  dos  recursos,  ou  quaisquer  outros  documentos que comprovem que a administração da empresa é,  de  fato,  exercida  por  pessoa  que  não  aquelas  indicadas  no  Contrato Social.  6. Mas  nenhum  documento  dessa  espécie  é  citado  no  trabalho  fiscal,  nenhuma  ordem  emitida  por  Décio  Barroso,  nenhum  pagamento  ordenado  pelo  mesmo,  nenhum  negócio  praticado  pelo mesmo usando a estrutura da empresa impugnante.  7. Curioso, também, que em nenhum momento foram exigidas as  presenças  das  pessoas  físicas  envolvidas  para  uma  oitiva,  no  sentido de esclarecer a situação.  Não. A fiscalização tomou como verdade sua ilações e passou a  trilhar  um  caminho  errado  que  a  levou  ao  cometimento  de  ilegalidades ao atribuir  responsabilidade a quem não as  tem e,  ao mesmo tempo, agravar a multa imposta à impugnante, numa  atitude  diametralmente  oposta  à  justiça  fiscal  que,  no  entendimento  da  impugnante,  teve,  como  único  fito,  o  pretenso  deslocamento  da  decadência  para  o  inicio  de  2011  .No  citado  Termo  de  Verificação  Fiscal  foram  feitas  acusações  acerca  de  um pretensa utilização da mesma como testas de ferro por parte  do Sr. Décio José Barroso Nunes,  fatos esses já contestados na  impugnação apresentada pela empresa à Receita Federal.  8.É  fato  que  empresa  MADEIREIRA  PARICÁ  estava  regularmente constituída. Nenhuma irregularidade foi apontada  pela fiscalização a esse respeito.    9.É fato sim, e fato relevante, que as únicas relações da empresa  com  o  Sr.  Décio  foram  comerciais,  ou  seja,  o  mesmo  era  fornecedor  de  madeira  para  a  mesma  e,  por  vezes,  fazia  adiantamentos  para  financiar  as  atividades  da  mesma,  fato  exposto  pela  própria  empresa  durante  a  ação  fiscal.  E  fato  também que a impugnante vive em união estável com o Sr. Décio  Barroso,  fato  também  sabido  pela  fiscalização. No mais,  o ora  impugnante  vem  informar  que  NÃO  AUFERIU  NENHUM  BENEFÍCIO  IRREGULAR  DESSES  NEGÓCIOS  COM  A  EMPRESA.  Fosse  diferente,  a  fiscalização,  que  teve  acesso  a  todos  os  cheques  e  depósitos  ocorridos  no  período  de  2005,  teria  apontado  UM ÚNICO CHEQUE, OU  ALGO QUE O  VALHA,  QUE  TIVESSE  SIDO  DESVIADO  DOS  NEGÓCIOS  DA  EMPRESA PARA BENEFÍCIO PARTICULAR DOS SÓCIOS OU  DE  TERCEIROS  A  ELE  LIGADOS  QUE  NÃO  FOSSEM  DE  RELAÇÕES COMERCIAS DA EMPRESA.  10. NÃO FOSSE ASSIM TERIA A FISCALIZAÇÃO APONTADO  PAGAMENTOS  QUE  FOSSEM  AUTORIZADOS  PELO  Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.988          22 IMPUGNANTE  EM  BENEFICIO  PRÓPRIO  E  ISTO  NÃO  OCORREU'.  11  Enfim,  diga­se  que,  mesmo  não  tendo  constatado  qualquer  irregularidade  financeira, a despeito de  ter­se debruçado sobre  os  documentos  bancários  da  empresa  por  vários  anos,  busca  agora, a fiscalização, SEM NENHUM ELEMENTO DE PROVA,  impingir  ao  impugnante  uma  responsabilidade  que  esta,  em  absoluto, não tem.  12 Outro fato que vale destacar diz respeito ao desenvolvimento  dos trabalhos fiscais Se, e dizemos isto apenas para argumentar  de  fato,  estivesse  configurada  a  responsabilidade  solidária  do  impugnante,  este  deveria  ter  sido  informado  de  todos  os  movimentos da fiscalização, e, assim, ter tido acesso aos termos  e  demonstrativos  por  ela  produzidos  de  forma  que  tivesse  condições se contrapor aos mesmos, exercendo, dessa forma seu  direito de defesa.  13  Mas  não  foi  isto  que  ocorreu.  O  impugnante  somente  foi  notificado  de  um  valor  apurado  por  uma  fiscalização  que  o  mesmo  nem  sabia  que  estava  sendo  desenvolvida.  Por  esse  motivo,  e  por  não  ter  tido  acesso  aos  dados  da movimentação  financeira da empresa autuada nem acompanhado os  trabalhos  da  fiscalização  de  tal  empresa,  o  impugnante  acusa,  preliminarmente, a preterição de seu direito de defesa.   (...)  20. Vemos que o legislador ao construir as disposições do artigo,  literalmente  fez  constar  a  expressão  "interesse  comum  na  situação que  constitua  o  fato  gerador  " O  dispositivo  não  esta  designando pessoas que tenham interesse no fato gerador como  quis  determinar  o  Auditor.  A  isso  se  da  o  nome  de  discricionariedade,  instituto  que  não  tem  amparo  em  nossos  Diplomas Legais.  21 O interesse que o artigo contempla como passível de conduzir  alguém  a  ser  submetido  ao  instituto  da  solidariedade  é  aquele  voltado  não  ao  fato  gerador  propriamente  dito,  mas  as  circunstâncias e fenômenos que concorrem para a sua produção.  22 O fato gerador e o conseqüente da situação essa, movida pelo  interesse comum, que  torna maculado aquele  fato. Logo,  tem a  fiscalização  o  dever  legal  de  determinar  essa  situação  e  os  interesses comuns que a  solidificaram e que vieram conduzir à  realização  de  uma  hipótese  de  incidência  tributaria  e  não  se  prender  a  elementos  que  não  figuram  sequer  como  provas  circunstanciais,  incapazes de  dar  credibilidade  e  sustentação a  qualquer ato administrativo de constituição de credito tributário  ou  de  atribuição  de  responsabilidade  de  terceiros  pelo  credito  lançado.   23 Sem uma definição clara, precisa,  objetiva  e materialmente  comprovada,  a  imputabilidade  de  qualquer  responsabilidade  representa ofensa grave a garantia estabelecida no Art 5º, Inciso  Fl. 2988DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.989          23 II,  ou  até  mesmo  no  Inciso  XXXIX,  todos  da  Constituição  Federal.  24  O  que  caracteriza  a  responsabilidade  solidária  e  uma  extensão da subjetividade passiva. Entretanto, o evento que pode  concorrer para a definição da solidariedade não  integra o  fato  gerador, conforme antes explicado. A situação que pode ser vista  como comunhão de interesses pode matizar o fato gerador, pode  até  mesmo  colaborar  para  que  ele  aconteça,  mas  nunca  constituí­lo,  integrá­lo  Logo,  é  preciso  que  fique  estabelecido,  desde  o  principio,  e  materialmente  provado  que,  por  alguma  circunstância, as Pessoas Físicas mencionadas nos Lançamentos  estavam  vinculadas  aos  acontecimentos  ou  situações,  que  elas,  inquestionavelmente,  tinham  interesses  comuns  na  composição  daquela situação em que se traduziu o fato gerador.  25 A descrição sumária  feita pelo  fiscal em comparação com o  clamoroso estrago que provocou na vida das pessoas apontadas  como  responsáveis  solidários  e  de  uma  desproporcionalidade  irresponsável. O  fato  de  alguém  possuir  uma  procuração  para  gerir os negócios de uma empresa não significa que esse alguém  possa tomar todas as decisões.  26. Decisões negociais ou mercantis são tomadas a todo instante  e  a  toda  hora  pelos  gerentes  e  diretores  de  qualquer  empresa,  sejam eles empregados ou não. Mas isso não quer dizer que eles  definam  os  seus  negócios,  decidam  os  rumos  a  tomar,  determinem  o  fluxo  de  numerário,  destinação  de  recursos  de  qualquer espécie, pagamentos e recebimentos. Tudo isso tem de  ser  provado,  com  documentos,  onde  se  possa  destacar  o  que  cada  um  praticou,  os  atos  de  que  participou  e  se  esses  atos  concorreram para lesar o fisco ou ate mesmo a própria empresa.  Se assim não  for, não poderá  jamais prosperar uma imputação  totalmente  subjetiva  do  porte  dessa  que  ora  nos  deparamos,  completamente  alienada  do Direito  e  totalmente  desprovida  de  provas.  27.  Ora,  apenar  uma  pessoa  ou  indiciá­la  sem  provas  é  uma  ofensa  a  uma  Garantia  Constitucional,  o  que  nos  conduz  a  refletir cuidadosamente sobre o presente caso, pois se vê que o  Direito  Tributário,  em  especial  o  CTN,  não  foi  devidamente  observado,  percebendo­se  que  as  pessoas  físicas  foram  compulsiva e apressadamente acusadas pela prática de atos dos  quais,  efetivamente,  não  participaram  e,  possivelmente,  nem  tinham conhecimento. E se tinham, fatalmente não dispunham de  meios  ou  instrumentos  legais  para  intervir  ou  modificar  a  direção ou rumo dos acontecimentos.  28.  Portanto,  o  que  conduz  ao  estabelecimento  da  responsabilidade  solidária  não  é  a  ocorrência  do  fato  gerador  com estas ou aquelas características, mas a situação em que ele  foi  produzido  e  se  na  sua  produção,  na  situação  em  que  foi  gerado,  surgiram  interesses  obscuros  e  comuns  entre  os  interessados em que o fato fosse assim produzido, capazes de lhe  Fl. 2989DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.990          24 dar  uma  conotação diferente  do que  normalmente  teria. O que  não ficou em nenhum momento constatado no presente caso.  29. Assim, não se pode aceitar uma responsabilização solidária,  nem  tampouco  subsidiária  a  esta  sufragada  responsabilidade,  sem  a  comprovação  de  conduta  consciente,  pessoal,  ilícita  e  desautorizada do administrador de bem alheio, aliás, no tocante  a este aspecto, a jurisprudência do superior Tribunal de Justiça  se demonstra apaziguada no seguinte entendimento:  (...)  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  deposito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado não comprove mediante documentação hábil e idônea  a origem dos recursos utilizados nessas operações. "  33 Pelo  teor  do  dispositivo  temos  demonstrada a  real  intenção  do Fiscal. Ele utilizou­se de um dispositivo estabelecedor de uma  presunção. E ao que  sabemos as presunções  legais de omissão  de receita fazem com que se inverta o ônus da prova, passando  ao contribuinte a tarefa de provar que o fato gerador do tributo,  nas condições em que o legislador apontou, não aconteceu.  34  Entretanto,  o  mesmo  legislador  não  atribuiu  outra  carga  probante  ao  contribuinte.  A  lei  não  estabeleceu  que  uma  presunção legal de omissão de receita traga internamente e seja  produto  de  uma  pesada  carga  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Uma  intencionalidade  de  fraudar,  de  enganar  ou  mesmo  de  falsear a verdade. Se tem, quem é o responsável'? A lei que criou  a  presunção'?  Para  que  haja  responsabilidade  solidária  deve  necessariamente  ter  havido  a  ocorrência  de  dolo  especifico,  a  intenção do agente em produzir o resultado.   35. Ora,  se  não  ficou  estabelecido  e  inequivocamente  provado  que  houve  participação  intencional  das  pessoas  físicas  indiciadas no processo no sentido de ocultar fato gerado ou de  reduzir ilegalmente carga tributaria supostamente devida, torna­ se  ilegal,  arbitrária  e  fere  de  morte  os  Mandamentos  Constitucionais do art 5º, incisos II e XXXIX, da Carta Magna, o  arrolamento de pessoas inocentes como devedoras de um tributo  obtido  a partir  de  um  cálculo  realizado  sobre  um  fato  gerador  criado por presunção legal.  36. Nesse sentido, pergunta­se, onde estaria a participação das  pessoas  físicas  nesse  falo  gerador  criado  por  lei?  Qual  foi  a  infração que elas cometeram em relação ao fato gerador criado  por presunção legal? As respostas seriam apenas estas — não há  participação, nem infração e nem poderia haver, devendo­se isso  à  impossibilidade  real,  física  e  jurídica  em  função  das  características  e  natureza  do  fato  gerador.  Ou  seja,  O  fato  gerador  ao  qual  se  referem  a  lei  e  o  Auditor  não  comporta  a  participação  de  terceiros.  Ele  decorre  de  uma  circunstância  descrita na norma legal e por si só satisfaz a sua conformação.  Fl. 2990DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.991          25 Inclusive  nem  poderia  criar  uma  tipicidade  específica  uma  vez  que o fato decorre da lei e não da participação humana.  37.  Torna­se  muito  cômodo,  na  ânsia  arrecadatória  e  desmedida, tentar fazer terceiros responsáveis por algo que não  lhes diz respeito. O próprio art. 42 acima diz que a pessoa a ser  intimada  é  o  titular  da  conta  e  ao  que  nos  consta  as  pessoas  físicas,  ora  impugnantes,  não  são  titulares  da  conta  que  pertenceria  a  empresa  fiscalizada.  Além  do  mais,  não  conseguimos  observar  no  dispositivo  nenhuma  referência  a  punição,  aplicação  de  penalidade  ou  algo  parecido  ao  próprio  titular da conta, seja pessoa física ou jurídica, quando este não  conseguir  provar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações. A única medida regularmente descrita na lei nos diz  que,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira  serão  considerados  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  quando  o  titular  comprovar  a  origem  dos  recursos.  Somente  isso  e  nada  mais.  38.  Assim,  Senhor  julgador,  analisando­se  friamente  todos  os  fatos e as disposições legais aplicáveis ao caso concreto, tem­se,  sem  nenhuma  dúvida,  que  laborou  de  forma  totalmente  equivocada  e  arbitrária  o  Fiscal  ao  agir  contra  dispositivo  do  CTN e agiu discricionariamente ao colocar no pólo passivo da  relação  jurídica  as  pessoas  físicas  não  indiciadas  pela  própria  lei.  Errou  mais  ainda  ao  interpretar  de  forma  distorcida  um  dispositivo legal que cuida unicamente de presunção legal e não  estabelece  qualquer  punibilidade  ao  titular  da  conta  e  muito  menos  a  dirigentes  e  a  terceiros,  não  podendo  prosperar  nenhuma referência de caráter qualificativo ou de exigibilidade  por tributos e contribuições que não lhes dizem respeito e cujos  fatos  geradores  são  produtos  da  própria  Legislação  Tributaria  Federal.  39  Por  fim,  protesta  contra  quebra  ilegal  de  seu  sigilo  fiscal  atestada no Termo de Verificação Fiscal, matéria sobre o qual a  mesma tomara as medidas legais cabíveis.  40  Por  todo  o  exposto  e  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  embasam a presente impugnação, solicito que todos os autos de  infração  e  todas  as  exigências  neles  expressas,  tributos  e  contribuições,  sejam  considerados  insubsistentes  e  declarados  extintos todos os processos registrados em nome do requerente,  refugando as irregularidades apontadas, e afastando a pretensa  responsabilidade  solidária  imputadas  ao  requerente  e  demais  gravames  legais,  tudo  em  conformidade  com  o  direito  e  os  critérios de justiça fiscal. "  (...)  Em  23/03/2011,  a  2ª  Turma  da  DRJ/Belém,  conforme  voto  condutor  do  acórdão recorrido, não conheceu da impugnação do sujeito passivo MADEIREIRA PARICÁ  LTDA por  intempestividade;  também não conheceu, por  intempestividade, a impugnação de  Ross Mary Moreira Costa (responsável solidária); conheceu as impugnações tempestivas dos  Fl. 2991DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.992          26 devedores solidários (Madeireira Barroso, Ross Cléia Moreira Costa e Décio José Barroso  Nunes), conforme voto condutor do a acórdão recorrido que transcrevo, no que pertinente,  in  verbis:  (...)  4.  Como  a  ciência  à  fiscalizada  deu­se  através  de  Edital  (fl.  762),  em  27/12/2010,  depois  de  frustradas  as  tentativas  de  ciência  via  postal  e  pessoal  (Relatório  de  Diligência  de  fls.  545/549  e  AR  de  fl.  763)  e  a  ciência  do  sujeito  passivo  responsável  solidário  Ross  Mary  Moreira  Costa,  CPF  377.244.362­15 deu­se em 10/12/2010, conforme AR de  fl. 777,  infere­se  que  são  intempestivas  as  impugnações  apresentadas  em 27/01/2011 por estes sujeitos passivos, conforme o prescrito  no art. 23 do Decreto 70235/72.  5. Já as impugnações apresentadas em 27/01/2011 pelos sujeitos  passivos  responsáveis  solidários  Madeireira  Barroso,  CNPJ  14.133.516/0001­19;  Ross  Cléia  Moreira  Costa,  CPF  289.374.652­72  e  Décio  José  Barroso  Nunes;  CPF  219.817.526­68,  são  tempestivas,  tendo­se  em  vista  que  as  ciências à autuação deram­se em 29/12/2010, conforme Editais  de fls. 769, 770 e 671. Observamos que em seu teor impugna­se  exclusivamente  a  responsabilidade  solidária  pela  obrigação  tributária,  não havendo naquelas  recurso  expresso à autuação,  ressalvando­se a impugnação indireta ao agravamento da multa  resultante  de  tributação  sobre  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada.  (...)  A ementa do acórdão recorrido, que manteve o lançamento fiscal e a sujeição  passiva solidária dos imputados, tem a seguinte ementa e parte dispositiva, in verbis:  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2005   EMENTA   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 2992DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.993          27 ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém­PA,  por  UNANIMIDADE  de  votos,  em  julgar  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado, mantendo o crédito tributário.  Faculta­se  aos  contribuintes  solidários  que  apresentaram  impugnações  tempestivas  o  direito  de  interpor  RECURSO  VOLUNTÁRIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  n.°  70.235,  de  06  de  março de 1972, alterado pela Lei n.° 8.748, de 1993.  (...)  Foi dada ciência desse decisum:  a) ao sujeito passivo MADEIREIRA PARICÁ LTDA em 17/05/2011 (terça­ feira), por via postal, Aviso de Recebimento ­ AR (e­fl. 946);  b) aos devedores solidários  ­ Ross Cléia Moreira Costa, por Edital em 21/11/2018 (e­fls. 2956/2961);  ­ Madeireira Barroso Ltda, em 27/09/2018, por AR (e­fls. 2954);  ­ Ross Mary Moreira Costa, por Edital em 21/11/2018 (e­fls. 2956/2961);  ­ Décio José Barroso Nunes, em 28/09/2018, por AR (e­fls. 2955);.  Os responsáveis solidários não apresentaram Recurso Voluntário.  O  sujeito  passivo  MADEIREIRA  PARICÁ  LTDA  apresentou  Recurso  Voluntário  em  17/06/2011  (sexta­feira),  (e­fls.  2871/2860),  cujas  razões,  em  síntese,  são  as  seguintes:  ­ Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF:  ­  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita  Federal do Brasil ­ AFRFB e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de  Procedimento Fiscal ­ MPF;   ­ que não houve autorização por parte de seus superiores para a auditoria de  outras  empresas,  já  que  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  objeto  de  investigação  não  receberam  qualquer  MPF­D  que  pudessem  respaldar  o  procedimento.  As  provas  coletadas,  ainda  que.  fossem verdadeiras, o que se admite apenas para argumentar, padecem do vício da ilegalidade:  foram obtidas por meio ilícitos, não possuindo validade no mundo do Direito.  Por  conseguinte,  deve decretada  a nulidade do  lançamento  fiscal. Produção  de provas de forma ilegal sem autorização do MPF. Preterição do direito de defesa.  ­ Multa qualificada: fraude, sonegação, dolo.  Fl. 2993DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.994          28 ­  que  foi  aplicada  a multa  qualificada  de  150%  com  base  nas  observações  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que,  como  se  verificará,  não  obedecem  aos  requisitos exigidos pela  legislação e pela  jurisprudência do Conselho de Contribuintes para a  sua aplicação, pois não descreve minuciosamente os atos dolosos que comprovariam o evidente  intuito de fraude;  ­  que  na  fase  de  investigação  ­  procedimento  de  fiscalização  ­  em  nenhum  momento  houve  oportunidade  para  qualquer  dos  responsabilizados  solidariamente  se  manifestar a  respeito das elucubrações  fantasiosas do audito. Houve a aplicação da multa de  150%, sem que o contribuinte soubesse que estava, no entender do fisco, fraudando o Erário;  ­ que para a aplicação da multa qualificada, deve ser comprovado o evidente  intuito de fraude. Não basta a constatação da falta de recolhimento de valores, apurada através  de procedimento de ofício, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte;  ­  que  somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada  prevista  no  artigo art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64;  ­ que a suposição do fiscal.de que havia intenção de não se pagar imposto por  parte da empresa deve ser demonstrada, comprovada. As simples conjecturas são insuficientes  para  demonstrar  o  evidente  intuito  de  fraude.  Com  efeito,  deve­se  ter  sempre  em  mente  o  princípio de direito no sentido de que "fraude não se presume";  ­ que a contribuinte foi autuada sob a acusação de omissão de rendimentos. O  auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%, sob  o frágil argumento de que a contribuinte fora intimada várias vezes para justificar os créditos  bancários constantes em conta bancária de sua titularidade e não apresentou os comprovantes  da  origem.dos  recursos  utilizados  para  os  depósitos  efetuados,,  agravado  pela  falta  de  apresentação da Declaração de Rendimentos;  ­  que,  conforme  o  Auto  de  Infração,  as  parcelas  tributadas  constituem  omissão de  rendimentos  tendo por base valores  lançados  com base em extratos bancários na  vigência da Lei n° 9.430/96 (art. 42), sem a justificação da devida origem;  ­ que "fraude não se"presume". Há de ter no processo provas sobre o evidente  intuito de fraude;  ­ que o processo não oferece provas sobre evidente intuito de fraude. O que  ficou evidenciado foi o fato da omissão de rendimentos. Essa omissão foi provada através dos  créditos bancários sem origem justificada;  ­  que  a  tributação,  no  presente  caso,  resulta  de  presunção  legal  de  rendimentos  auferidos  pela  autuada.  Sendo  que  estes  valores  não  foram  declarados  pela  suplicante, ou seja, deixou de submeter à tributação tais rendimentos;  ­  quea  manutenção  de.contas  bancarias  à  margem  da  declaração  de  rendimentos, sem a devida comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de  rendimentos, porém, por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada;  Fl. 2994DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.995          29 ­  que,  com  o  devido  respeito  e  acatamento,  aos  que  pensam  em  contrário,  examinando­se a aplicação da penalidade de 150% vislumbra­se um  lamentável  equivoco da  autuação fiscal. Acumularam­se duas premissas: a primeira que foi da presunção de omissão de  rendimentos;  a  segunda,  que  foi  a  falta  de  declaração  destes  supostos  rendimentos  e  que  estariam  a  evidenciar  o  evidente  intuito  de  sonegar  ou  fraudar  o  imposto  de  renda.  Assim  agindo aplicou, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois,  prevalecendo a imposição, a toda evidência não há, nos autos, provas de que tenha tal infração  o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei;  ­ que a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito  de  sonegar ou  fraudar. É evidente que o caso,  em questão, é  semelhante,  já que a presunção  legal que a recorrente recebeu um rendimento e deixou de declará­lo. Sendo irrelevante, o caso  de que somente o  fez em virtude da presença da fiscalização. Este  fato não  tem o condão de  descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos;  ­  que,  tendo  em  vista  o  disposto  na  legislação  e  nos  precedentes  jurisprudenciais do CARF, deve ser aplicada a multa de ofício normal de 75%, estabelecida no  art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430, de 1996.  Decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento de ofício:  ­ que, pela aplicação do art. 150,§ 4º, do CTN, parte do crédito tributário do  Simples do ano­calendário 2005­ quando do lançamento ­ já estaria decaído:  ­  que  o  auto  de  infração  .foi  lavrado  em  29/11/2010.  Como  não  ficou  demonstrado o evidente intuito de fraude, o prazo para lançamento era de cinco anos contados  da ocorrência do fato gerador;   ­  que,  ante  ao  exposto,  é  indubitável:  os  tributos  referentes  aos  fatos  geradores do período de 01/01/2005 a 30/10/2005  já decaíram. Nada há  nada  a  lançar desse  período.  Sigilo bancário:  ­ que houve quebra ilegal do sigilo bancário;  ­  que,  de  acordo  com o  art.  11,  §3°,  da Lei  n°  9.311,  de 26  de  outubro  de  1996  (redação  original),  vedava­se  a  utilização  de  informações  referentes  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  ­  CPMF,  em  poder  da  Receita  Federal,  para  a  fiscalização de outros tributos e contribuições administradas pela Receita.Federal;  ­  que  somente  após  a  edição  da  Lei  n°  10.174/2001  a  legislação  infraconstitucional voltaria a possibilitar a seleção de contribuintes com base em cruzamento  de  dados  da  CPMF.  Mas,  como  veremos  adiante,  esta  norma  está  sendo  rechaçada  pelo  judiciário pátrio;  ­ que não cabe à autoridade administrativa quebrar o sigilo bancário;  ­ que incabível a utilização de dados da CPM para lançamento de ofício do  IRPJ;  Fl. 2995DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.996          30 Responsabilidade solidária dos sócios e terceiros:  ­ que refutou, por fim, a responsabilidade solidária dos sócios e de terceiros.  Por fim, o sujeito passivo pediu sejam acolhidas as preliminares suscitadas e,  caso não acolhidas, no mérito seja julgado improcedente o lançamento fiscal.  Ainda  protestou  pela  produção  de  todos  os meios  de  provas  admitidas  em  direito, especialmente perícias, diligências e apresentação de novos documentos.  É o relatório.                                            Fl. 2996DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.997          31     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O Recurso Voluntário do sujeito passivo MADEIREIRA PARICÁ LTDA é  intempestivo.   Os responsáveis solidários não apresentaram recurso.  A  recorrente  não  suscitou  preliminar  de  tempestividade  nas  razões  de  seu  recurso.  Ainda  que  apresentado  intempestivamente,  o  recurso  subiu  ao  CARF  para  julgamento da perempção, por força do Decreto nº 70.235/72 (art. 35), in verbis:   Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.   Quanto ao prazo recursal, o já citado Decreto n° 70.23/72, diploma legal que  regula  o  Processo  Administrativo  Tributário  Federal,  no  seu  art.  33  dispõe  que  da  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  contrária  ao  contribuinte,  caberá Recurso Voluntário, dentro do prazo de trinta dias contado a partir da sua ciência,  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  A  propósito,  transcrevo  o  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  in  verbis:  Art.33. Da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   No caso em tela, como já mencionado,  restou caracterizada a  inobservância  do prazo legal para interposição do recurso.   A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  17/05/2011  (terça­feira),  por  via  postal,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  (e­fl.  946),  tendo  todavia protocolizado o  encaminhamento  de  suas  razões do Recurso Voluntário  a  este  Colegiado  somente no dia 17/06/2011,  sexta­feira  (e­fls.  2871/2860),  tudo conforme  registro  ou carimbo de protocolo aposto na peça recursal (e­fl. 2871).  A contagem do prazo aponta o dia 16/06/2011 (quinta­feira) como data fatal  para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado, pois foi protolada a peça  de defesa somente em 17/06/2008 (sexta­feira), ou seja, com 01 (um) dia de atraso.  Fl. 2997DF CARF MF Processo nº 10218.000536/2010­13  Acórdão n.º 1301­003.666  S1­C3T1  Fl. 2.998          32  Portanto,  trata­se  de  recurso  serôdio  (apresentado  a  destempo).  A  não  observância do prazo legal para interposição do recurso voluntário impede o seu conhecimento,  na  medida  em  que  a  tempestividade  constitui  um  dos  pressupostos  objetivos  de  admissibilidade.   Por tudo que foi exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.    ( assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 2998DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.900711/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO ANTERIOR À RETIFICAÇÃO DA DCTF. OCORRÊNCIA. Nas hipóteses em que o pagamento do tributo se deu anteriormente à retificação da DCTF, em procedimento de denúncia espontânea de infração, há que se reconhecer o direito do contribuinte ao benefício, visto que o pagamento é devido em razão da obrigação tributária, nascida com a ocorrência do fato gerador, cabendo à constituição do crédito (por ato do contribuinte ou do fisco) a sua quantificação e o estabelecimento o marco de sua exigibilidade. O art. 138 do CTN exige apenas que ambos, pagamento e retificação, se dêem antes de qualquer medida fiscalizatória em relação à infração denunciada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10860.901695/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. e Relator Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900711/2015­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.712  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL  Recorrente  ORICA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 29/05/2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  ANTERIOR  À  RETIFICAÇÃO DA DCTF. OCORRÊNCIA.  Nas  hipóteses  em  que  o  pagamento  do  tributo  se  deu  anteriormente  à  retificação da DCTF, em procedimento de denúncia espontânea de infração,  há  que  se  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  benefício,  visto  que  o  pagamento  é  devido  em  razão  da  obrigação  tributária,  nascida  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cabendo  à  constituição  do  crédito  (por  ato  do  contribuinte ou do fisco) a sua quantificação e o estabelecimento o marco de  sua exigibilidade. O art. 138 do CTN exige apenas que ambos, pagamento e  retificação,  se  dêem  antes  de  qualquer  medida  fiscalizatória  em  relação  à  infração denunciada.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem  para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando­se, a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10860.901695/2015­67,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 07 11 /2 01 5- 02 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10860.900711/2015­02  Acórdão n.º 1301­003.712  S1­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente. e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  despacho  decisório  proferido  pela  DRF,  que  não  reconheceu  crédito  objeto  de  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte em epígrafe.  O crédito informado pelo Contribuinte era decorrente de pagamento a maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquído  ­  CSLL,  em  atraso,  referente  à  parcela  correspondente  à multa  de mora,  paga  conjuntamente  ao  crédito  tributário  e  os  respectivos  juros,  anteriormente  ao  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  com  a  subsequente  declaração  do  referido  débito  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais).  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade acostada aos autos, na qual pede a reforma do despacho decisório, assim como  o  reconhecimento  integral  do  crédito.  Entende  que  a multa moratória  seria  indevida  porque  efetuou  o  pagamento  integral  do  tributo  antes  da  entrega  da  DCTF  ou  de  qualquer  procedimento fiscalizatório, caracterizando denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN.  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  razão  pela  qual o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10860.900711/2015­02  Acórdão n.º 1301­003.712  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.711,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10860.901695/2015­ 67, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.711):    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  pelo  Colegiado.  O cerne da questão discutida aqui diz respeito à possibilidade de  reconhecimento  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea,  estabelecida  pelo  art.  138  do CTN,  a  pagamento  feito  anterior  antes  da  retificação  da  DCTF,  corrigindo  o  crédito  tributário  constituído em processo de lançamento por homologação.  No caso em questão, a sequência de eventos foi a seguinte:  I)  o  Recorrente  apresentou  DCTF  informando  débito  de  estimativa  em  um  determinado  valor,  correspondendo  ao  montante  pago  na  data  legalmente  prevista  para  o  vencimento  do tributo.   II) Posteriormente, efetuou o pagamento no montante do DARF  juntado aos autos (cujo valor correspondia, discriminadamente,  ao tributo, multa de mora e juros de mora).  III)  Em  seguida,  algum  tempo  após  o  pagamento,  retificou  a  DCTF  para  elevar  o  débito  de  estimativa  no  montante  correspondente  ao  valor  do  tributo  recolhido  na  DARF  retromencionada.  IV)  Após  esse  procedimento,  apresentou  PER/DCOMP  pleiteando  a  compensação  da  parcela  relativa  à  multa  moratória, recolhida na DARF.  Portanto, há duas questões de direito a serem resolvidas aqui:  a) A ocorrência de denúncia espontânea nos casos em que não  há  concomitância  entre  a  retificação  da  DCTF  e  o  efetivo  pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora.  b) A abrangência das multas de mora pela denúncia espontânea.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10860.900711/2015­02  Acórdão n.º 1301­003.712  S1­C3T1  Fl. 5          4 O art. 138 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização, relacionados com  a infração.  Analiticamente,  verifica­se  que  o  parágrafo  único  estabelece  uma  condição  de  impossibilidade  absoluta  para  a  denúncia  espontânea: o início de qualquer procedimento administrativo ou  medida de fiscalização, relacionados à infração. Essa premissa se  encontra  fora  de  discussão,  no  presente  caso,  por  não  haver  qualquer questionamento sobre isso.  Desse  modo,  passando  ao  caput,  verifica­se  que  o  dispositivo  exige: i) a denúncia espontânea da infração acompanhada, se for  o caso, do ii) pagamento do tributo devido e dos juros de mora.   Há,  claramente,  uma  dupla  exigência,  devendo  o  contribuinte  realizar ato próprio para constituir  juridicamente ­ diria Paulo  de  Barros  Carvalho,  em  linguagem  competente  ­,  perante  a  fiscalização,  o  crédito  tributário  no  montante  correto,  acompanhado do seu pagamento integral.  Não basta,  portanto,  que haja  apenas o  pagamento,  ou  apenas  denúncia da infração através da retificação da DCTF, é preciso  que  ambos  estejam  presentes  antes  que  se  inicie  qualquer  procedimento fiscalizatório da  infração, para que se verifiquem  os efeitos do art. 138 do CTN.  O REsp nº 1.149.022/SP,  julgado sob a  sistemática de Recurso  Repetitivo,  analisou  a  hipótese  em  que  o  contribuinte,  verificando  a  declaração  e  pagamento  parcial  do  débito  tributário, retifica sua DCTF e, noticiando a diferença a maior,  paga  concomitantemente  o  tributo  devido.  O  presente  caso,  entretanto,  traz  a  situação  inversa:  o  contribuinte  declarou  e  pagou parcialmente o tributo, e constatou que pagara a menor,  recolhendo  a  diferença,  e  apenas  posteriormente  retificando  a  sua declaração.  Aduz o Ministro Luís Fux que:  a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10860.900711/2015­02  Acórdão n.º 1301­003.712  S1­C3T1  Fl. 6          5 noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação  se dá concomitantemente.  É que se o contribuinte não efetuasse a retificação, o fisco  não  poderia  executá­lo  sem  antes  proceder  à  constituição  do crédito  tributário atinente à parte não declarada,  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no  artigo  138,  do  CTN  No seu entender, o cerne do benefício é dispensar a fiscalização  de  verificar a  infração e proceder o  lançamento de ofício para  posterior  cobrança  do  montante  recolhido  a  menor.  Podemos  afirmar, entretanto, que não há como se aplicar de forma direta  o  precedente  mencionado  à  questão  da  concomitância  da  retificação  e  do  pagamento  integral,  visto  se  tratarem  de  situações  fáticas  distintas,  impedindo  a  adequação  do  precedente,  cuja  compreensão  deve  sempre  se  dar  sob  uma  perspectiva analógico­problemática, e não lógico­subsuntiva.  A  DRJ,  ao  analisar  o  caso,  prosseguiu  pela  seguinte  linha  de  raciocínio:  Existe  uma  dissintonia  entre  o  momento  do  pagamento sobre o qual a contribuinte alega possuir crédito e a  datas em que o  tributo  foi declarado,  todas elas posteriores ao  pagamento. Diante dessa situação, não se poderia afirmar que  o  pagamento,  quando  efetivado,  seria  relativo  a  tributo  devido,  uma  vez  que  sequer  havia  sido  confirmado  definitivamente o valor do tributo.  Invocou, pois, o argumento da concomitância, com fundamento  no  Recurso  Especial  supramencionado  e  no  Ato  Declaratório  PGFN 8/11, que reitera o trecho já citado anteriormente.  Pois bem, parece­nos equivocado o entendimento perfilhado pela  instância a quo, o qual impacta necessariamente na inteligência  do art.  138 do CTN. Em primeiro  lugar,  é preciso consignar o  CTN  estabelece  uma  distinção  entre  a  obrigação  tributária  e  o  crédito tributário, ao dispor, em seus arts. 113, §1º e 139, verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.  O  vínculo  entre  o  Estado  e  o  Contribuinte,  relativo  ao  pagamento  do  tributo,  nasce  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  do  lançamento. O  lançamento  tem  efeitos  constitutivos  em  relação  ao  crédito  tributário,  mas  declaratórios  em  relação  à  obrigação decorrente do  fato  gerador,  estabelecendo marco  de  exigibilidade do tributo devido, à partir de sua quantificação.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10860.900711/2015­02  Acórdão n.º 1301­003.712  S1­C3T1  Fl. 7          6 Desse  modo,  não  nos  parece  adequado  concluir  que  o  pagamento  efetuado  após  a  realização  do  fato  gerador,  mas  antes  da  constituição  do  crédito  tributário  (seja  pelo  contribuinte, seja pela fiscalização), não seja considerado como  pagamento  devido.  É  devido,  justamente  pela  existência  de  obrigação  tributária  cujo  objeto  é  o  seu  pagamento,  posto  que  inexigível enquanto pendente de acertamento definitivo.   A denúncia a que se refere o art. 138 do CTN é o ato de retificar  a  declaração  de  tributos,  constituindo  o  crédito  tributário  no  valor  correto.  O  escopo  do  dispositivo  é  premiar  aquele  que  denuncia a  infração, poupando esforços da burocracia  fiscal, e  paga  o  tributo  com  juros,  evitando  custosos  procedimentos  de  cobrança  ­  exige­se,  pois,  que  uma  vez  retificado  crédito,  se  verifique a sua extinção pelo pagamento.  Nos casos em que há a retificação, mas não há o pagamento, na  esteira  de  diversos  precedentes  da  1ª  Seção  do  STJ,  realmente  não  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  pela necessidade do Fisco de perseguir a  satisfação do crédito  tributário. No presente caso, entretanto, em que o pagamento foi  feito anteriormente à retificação, o mesmo é feito em relação à  obrigação tributária existente ­ por decorrência do fato gerador  ­ e fica na pendência de sua conferência com o crédito tributário  constituído.  Após a retificação da DCTF, pode a autoridade fiscal constatar  se  o  pagamento  efetuado  corresponde  ao  crédito  constituído,  apurando  à  partir  daí  a  correção  ou  não  do  pagamento  antecipado,  bem  como  eventual  crédito  sobressalente,  passível  de compensação ou restituição, como no presente caso.  No  momento  da  retificação,  portanto,  pode­se  dizer  que  eram  existentes, de forma concomitante, os dois elementos necessários  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea,  haja  vista  que  nesta  data  não  havia  nenhum  procedimento  fiscalizatório  em  curso. Situação absolutamente distinta seria se, entre a data do  pagamento  e  a  retificação,  tivesse  o  Fisco  iniciado  qualquer  medida  de  apuração  da  infração,  hipótese  em  que  nos  parece  que não caberia mais o benefício da denúncia espontânea.  Configurada a  ocorrência da  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  cabe  aplicar  o  REsp  1.149.022/SP  no  tocante  à  abrangência do benefício às multas moratórias, como dispõe em  sua ementa:  Outrossim,  forçoso  consignar  que a  sanção premial  contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Nesse ponto, há similitude entre o caso decidendo e o precedente  invocado, justificando a sua observância.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10860.900711/2015­02  Acórdão n.º 1301­003.712  S1­C3T1  Fl. 8          7 Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, reconhecendo o direito creditório relativo à multa de  mora, em razão da ocorrência de denúncia espontânea, devendo  os autos retornarem à DRF para análise do PER/DCOMP.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.723081/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD-Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b, do CTN, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.097
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.723081/2013­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.097  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  NACIONAL DE GRAFITE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/03/2013  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  QUE  ALEGA  HAVER  APRESENTADO EFD­CONTRIBUIÇÕES.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja a aplicação da multa de que  trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A  apresentação  da  EFD­Contribuições,  por  parte  da  pessoa  jurídica  tributada  com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Considerando  a  natureza  autônoma  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação  principal,  a  aplicação  de  penalidade  pelo  inadimplemento  da  obrigação acessória independe do recolhimento do tributo.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  permanecendo,  contudo,  a  obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores,  já que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a  Receita  ­  EFD  ­  Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração Digital,  o  que  só  veio  a  ocorrer  plenamente  a  partir  de  2014.  Incabível,  pois,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo  106,  II,  “b,  do  CTN,  uma  vez  que  a  realidade  não  se  subsume  à  hipótese  elencada pela aludida norma tributária.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 81 /2 01 3- 82 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10665.723081/2013­82  Acórdão n.º 3402­006.097  S3­C4T2  Fl. 0          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.      Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente nos termos do Acórdão da DRJ nº 12­076.202.  Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo,  alegando, em síntese:  (i)  o  envio  das  informações  relacionadas  ao  PIS  e  a  COFINS  no  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, inexistindo qualquer prejuízo para a  entrega a destempo da declaração;  (ii) a ausência de lesão ao fisco que justifique a aplicação da penalidade, vez  que todos os tributos apurados foram pagos;  (iii) a aplicação do  instituto da retroatividade benigna do art. 106, do CTN,  vez  que  o  DACON  foi  definitivamente  extinto  com  o  advento  da  IN  RFB  1.441/2014.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.      Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10665.723081/2013­82  Acórdão n.º 3402­006.097  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.092,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.723076/2013­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.092):  "O Recurso Voluntário é tempestivo, e cabe ser conhecido.  Inicialmente  em  seu  Recurso,  a  empresa  traz  dois  argumentos  visando  afastar  a multa  aplicada:  a  prestação  das  informações no SPED e a ausência de qualquer lesão ao erário,  vez que os tributos foram devidamente pagos.  Primeiramente, destaque­se que, considerando a natureza  autônoma  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação  principal,  a  aplicação  de  penalidade  pelo  inadimplemento  da  obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. Com  efeito, descumprido o dever instrumental de enviar a declaração  prevista na  legislação  tributária no prazo previsto pela Receita  Federal, o contribuinte pode ser penalizado pela multa prevista  no art. 7º, da Lei n.º 10.426/2002, que expressa:    "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa  Jurídica, Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados, ou que  as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre o montante do  imposto de  renda da pessoa  jurídica  informado  na  DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o  prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no  § 3º;  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10665.723081/2013­82  Acórdão n.º 3402­006.097  S3­C4T2  Fl. 0          4 II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado  o disposto no § 3º;  III  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda  que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações  incorretas  ou omitidas.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051, de 2004)" (grifei)    Quanto  à  duplicidade  das  informações  solicitadas  no  DACON  em  relação  à  EFD­Contribuições,  ainda  que  as  informações  efetivamente  pudessem  ser  por  vezes  duplicadas,  observa­se  que  a  Receita  Federal,  até  2014,  buscou  manter  a  obrigação  de  transmissão  das  duas  declarações,  como  obrigações acessórias distintas. Com efeito, como bem pontuado  pela  r.  decisão  recorrida,  especificamente  para  as  empresas  tributadas  pelo  lucro  real,  como  a  Recorrente,  foi  mantida,  concomitantemente,  as  obrigações  de  envio  tanto  da  EFD  Contribuições, como do DACON:    "Quanto à primeira alegação, é verdade que determinadas  empresas  obrigadas  a  adotar  e  escriturar  a  EFD­ Contribuições  foram  dispensadas  da  entrega  da DACON.  É  o  que  ocorreu,  por  exemplo,  com  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/2013  (art.  1º,  caput,  da  IN  RFB  nº  1.305,  de  26/12/2012).  Esta  dispensa,  porém,  não  alcançou  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  que  continuaram  obrigadas  a  entregar  a  DACON  em  relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de  2013  (IN RFB nº  1.015,  de  05/03/2010,  c/c  IN RFB  nº  1.441, de 20/01/2014).  Considerando­se que  a  Interessada, no  ano­calendário  em  análise, foi tributada com base no lucro real (cfr. pesquisa,  fl.  52),  não  há  como  dispensá­la  da  entrega  da  DACON  referente ao mês 10/2012." (e­fl. 55)  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10665.723081/2013­82  Acórdão n.º 3402­006.097  S3­C4T2  Fl. 0          5   Com efeito,  a exigência da  transmissão do DACON para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2013  é  depreendida  da  expressão  da  Instrução  Normativa  n.º  1.441/2014, que extinguiu a referida declaração:    "Art. 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador,  relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de  2013,  deverá  ser  efetuada  com  a  utilização  das  versões  anteriores do programa gerador, conforme o caso."    Assim, uma vez que a transmissão da EFD­Contribuições  não  dispensou  a  transmissão  do  DACON,  o  envio  a  destempo  desta última declaração pode ser penalizada na forma da lei.  Sob esta mesma perspectiva que, a meu ver, não se pode  falar  na  hipótese  de  retroatividade  benigna.  Com  efeito,  a  previsão  do  art.  106,  II,  do  CTN  é  no  sentido  de  garantir  a  aplicação  retroativa  da  lei  "quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo."  No  presente  caso,  a  omissão  do  sujeito  passivo,  de  entregar  a  Declaração  a  destempo,  nunca  deixou  de  ser  penalizada  pela  legislação, mantendo­se  irretocável  a  previsão  do  art.  7º  da  Lei  n.º  10.426/2002,  acima  transcrita.  O  que  ocorreu  foi  a  extinção  de  uma  obrigação  acessória  anteriormente prevista (DACON), para a substituição por outra  para  evitar  o  envio  duplicado  de  informações  (EFD­ Contribuições),  sendo  que  a  partir  de  2014  esta  última  declaração  passou  a  abranger  todas  as  informações  anteriormente solicitadas no DACON. E, quando da extinção do  DACON,  a  legislação  tributária  indicou  com  clareza  a  manutenção da exigência da entrega, tempestiva, da declaração,  até os fatos geradores ocorridos em 31/12/2013.  Assim,  a  entrega  em  atraso  do  DACON  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/2013  não  deixou  de  ser  tratado  como contrário à lei,  sendo cabível a aplicação da penalidade.  Nesse sentido já se manifestou esse Conselho:    "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2007  DACON.  LEGITIMIDADE.  MULTA  DECORRENTE  DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10665.723081/2013­82  Acórdão n.º 3402­006.097  S3­C4T2  Fl. 0          6 A  multa  pela  apresentação  em  atraso  da  DACON  está  prescrita  em  lei  (Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro  de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de  sua  entrega  quanto  aos  fatos  geradores  anteriores,  já  que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas  pela  Escrituração  Fiscal  Digital  das  Contribuições  Incidentes  sobre  a  Receita  ­  EFD  ­ Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a  ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo 106, II, “b, do Código Tributário Nacional, uma  vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada  pela aludida norma tributária.  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento."  (Número  do  Processo  10320.722002/2011­55Data  da  Sessão  20/08/2014 Nº Acórdão 3802­003.535 Relator Solon Sehn  Redator designado Francisco José Barroso Rios ­ grifei)    "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2010  DACON.  LEGITIMIDADE.  MULTA  DECORRENTE  DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL.  As  obrigações  tributárias  acessórias,  como  o  DACON,  podem  ser  instituídas  por  instrução  normativa  da Receita  Federal. A multa pela apresentação em atraso do DACON  está prescrita em lei (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro  de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de  sua  entrega  quanto  aos  fatos  geradores  anteriores,  já  que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10665.723081/2013­82  Acórdão n.º 3402­006.097  S3­C4T2  Fl. 0          7 encontravam  plenamente  supridas  pela  Escrituração  Fiscal  Digital  das  Contribuições  Incidentes  sobre  a  Receita  ­  EFD  ­ Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a  ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma  vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada  pela aludida norma tributária.  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento"  (Número  do  Processo  10980.002055/2010­00  Data  da  Sessão  19/08/2014 Relator Bruno Maurício Macedo Curi Redator  designado Francisco José Barroso Rios Nº Acórdão 3802­ 003.393 ­ grifei)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                 Fl. 88DF CARF MF

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