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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7611679 #
Numero do processo: 11020.905942/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.715/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares que seriam expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise do devido alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob pena de ser indeferido seu pedido.
Numero da decisão: 3001-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.715/98 (exclusão do faturamento dos  valores computados  como receitas que  tenham sido  transferidos para outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no mundo  jurídico,  já  que  dependia  de  regulamentação  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  que  seriam  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado  o decreto  regulamentador  (ausência do  atributo da autoexecutoriedade). Por  consequência,  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  ou  seja,  as  transferências  a  terceiros  decorrentes  das  operações  de  venda  de mercadoria  e/ou  serviços.  Da mesma  forma,  a  análise  do  devido  alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais  impostos indiretos da base de cálculo da COFINS.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob  pena de ser indeferido seu pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 59 42 /2 00 8- 20 Fl. 163DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Por bem resumir os fatos descritos nos autos, adoto, por transcrição, o sucinto  relatório que lastreou o v. acórdão recorrido (fls. 46/47), verbis.  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  jurisdicionante  relativo  à  COntribl1Íçã0  para  O  PIS/P2lSep,  em  virtude  de  exame  de  declaração de compensação no qual Foi homologado o encontro  de contas por ausência/insuficiênciade créditos oponíveis contra  a Fazenda Pública.  A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando em sede  de  preliminar  sua  nulidade.  No  mérito,  alega  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  e  Cofins,  conforme disposição Lei 9.718/98, da constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  0  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  com base  no  disposto  no  art.  30, §2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.  A  decisão  recorrida  desacolheu  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa,  alegando  que  a  pretensão  da  impugnante  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  valores  que  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da Lei  9.718/1998,  teve  a  sua  eficácia  condicionada  à  regulamentação  por  parte  do  Poder Executivo,  fato  que  nunca  ocorreu  até  o  advento  de  sua  revogação  por  força  do  inciso  IV,  art.  47,  da  Medida  Provisória  nº  1.991­19/2000.  Argumentou,  em  defesa  do  seu  entendimento,  expressa  disposição  do Ato Declaratório SRF  56/2000, segundo o qual "não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1 ° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que,  computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica" (fls. 49).  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.905942/2008­20  Acórdão n.º 3001­000.624  S3­C0T1  Fl. 3          3 Regularmente cientificada do  teor do Acórdão nº 10­18.472 em 13.03.2002  (fls.  50/51),  ingressou  o  contribuinte  com  Recurso  Voluntário  em  13.04.2009  (fls.  52/79),  reiterando suas razões impugnatórias constantes da Manifestação de Inconformidade, alegando  preliminarmente que (i) a decisão recorrida foi proferida com ausência de fundamentação; (ii)  laborou  o  julgador  singular  desvio  de  finalidade;  (iii)  daí  resultando  para  o  contribuinte  prejuízo ao contraditório administrativo, à ampla defesa e ao devido processo legal. Em razões  de mérito, sustentou que: (a) o crédito pretendido é passível de compensação;  (b) é patente a  legalidade da sua pretensão com fulcro nos incisos do § 2º, art. 3º, da citada Lei 9.718/1993; (c)  a  compensabilidade  dos  créditos  pretendida  é  legalmente  cabível;  (d)  a  autoridade  recorrida  laborou em ilegalidade e inconstitucionalidade; e, (e) concluiu, verbis.  Pelo  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  provido  o  presente  recurso  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  declarada,  reconhecendo­se  a  relevância  dos  fundamentos  de  fato e de direito ora encaminhados ao seu elevado crivo, com a  conseqüente refonna do Acórdão DRJ/POA n° 10­18.472, de 27  de fevereiro de 2009..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  O contribuinte foi regularmente cientificada do teor do Acórdão nº 10­18.477  em 13.03.2009(  fls. 50/51),  e  ingressou com Recurso Voluntário em 13.03.2009  (fls. 52/79),  através  de  procurador  habilitado,  preenchendo  os  demais  pressupostos  legais,  pelo  que  dele  tomo conhecimento por tempestivo o apelo  Das Preliminares  Data  venia  do  hercúleo  esforço  do  ilustre  advogado da  recorrente,  entendo  que não se sustentam juridicamente as preliminares deduzidas em sede recursal.   Com  efeito,  embora  sucinta,  a  decisão  guerreada  fundamentou  de  forma  consistente e segura os argumentos que lastrearam sua conclusão. Logo, não há falar em falta  de fundamentação e/ou desvio de finalidade, tendo em vista que a jurisprudência dos Tribunais  Superiores, deste CARF e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais é firme e reiterada  quanto ao acerto e juridicidade da decisão recorrida.   Ademais, incumbe à parte comprovar a existência do crédito, com liquidez e  certeza; e todas as oportunidades foram oferecidas à empresa para tal demonstração. Todavia, a  pretensão  do  recorrente  esbarra  na  ilegalidade  de  seu  pedido,  haja  vista que  o  benefício  que  daria azo ao crédito pretendido dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, o que nunca  aconteceu.  Tanto  isto  é  verdade  que  foi  editado  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000  disciplinando  a  inaplicabilidade  do  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/1993;  e,  posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 1.991­19/2000, revogando expressamente o  alegado  benefício  fiscal.  Consequentemente,  rejeito  as  preliminares  suscitadas  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Fl. 165DF CARF MF     4 Do Mérito  Nos aspectos de mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente, relativamente  à pretensão deduzida. Senão, vejamos.  Como relatado, a discussão gira em torno de ses aceita (ou não) a exclusão da  base  de  cálculo  da  contribuição  dos  valores  que  a  empresa  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros, por entender a decisão recorrida que a regra insculpida no inciso III, § 2º, art. 3º, da  Lei  9.718/1998,  teve  a  sua  eficácia  condicionada  à  regulamentação  por  parte  do  Poder  Executivo, fato que nunca ocorreu até o advento de sua expressa revogação, por força do inciso  IV, art. 47, da Medida Provisória nº 1.991­19/2000.   Argumentou a autoridade recorrida, em defesa do seu entendimento, expressa  disposição do Ato Declaratório SRF 56/2000, segundo o qual "não produz eficácia, para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período de 1 ° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta  que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos  para outra pessoa jurídica".  Essa matéria,  todavia,  já  é  bem  conhecida  desse  colegiado,  inclusive  dessa  Turma Extraordinária que, através do Acórdão nº 3001­000.409, de minha relatoria, proferido  durante  a  sessão  de 10  de  julho  próximo passado,  corroborou  a  jurisprudência  do CARF no  sentido  de  que,  por  falta  de  regulamentação  do  Poder  Executivo,  não  gerou  eficácia  aos  contribuintes  o  benefício  previsto  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.718/1998,  cujo  voto  transcrevo a seguir como fundamentos de decidir nestes autos, verbis.  Como  relatado,  cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação, no valor de R$ 6.755,07, mais devidas correções,  pela não aplicação do art.  3º,  § 2º,  inciso  III,  da Lei 9.715/98.  Demanda­se, assim, a autoexecutoriedade do artigo em comento  e a compensação dos  recolhimentos a maior do PIS e COFINS  entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000.   Ambas  as  decisões  recorridas  (Despacho Decisório  e  Acórdão  da DRJ/POA) entenderam pelo  indeferimento  total do pleito do  requerente  por  considerar  não  ser  autoaplicável  o  benefício  constante  do  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.715/1998,  em  virtude  da  expressão  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo”, normas estas que nunca foram  editadas,  como  expressamente  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório 56/2000 e pela Instrução Normativa SRF 006/2000  .  Argumentou­se  mais,  no  v.  Acórdão  recorrido,  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  fora  insuficiente  para  a  comprovação  dos  pagamentos  alegadamente  efetuados  pela  impugnante,  ora  recorrente,  e  que  a  pretensão  encontra  óbice também nas disposições da IN/SRF nº 006/2000.   Ao  contrário  do  trazido  pela  parte  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  se  trata  da  discussão do decreto ser norma secundária, não podendo, pois,  regular o dispositivo em comento. De  fato, a discussão sobre a  aplicação  ou  não  de  algo  literalmente  previsto  no  dispositivo  legal primário, como o art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98,  diz respeito à constitucionalidade ou não de tal previsão legal, o  que  não  compete  à  seara  administrativa.  Para  tanto,  resta  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.905942/2008­20  Acórdão n.º 3001­000.624  S3­C0T1  Fl. 4          5 consolidado  na  Súmula  nº  2  do  CARF,  determinando  que  o  Colegiado  “não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Além  disso,  especificamente  sobre  o  dispositivo  em  questão,  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000,  apresenta  os  mesmos  fundamentos,  no  sentido  de  que  o  dispositivo  não  seria  autoexecutório, in verbis:  "O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuções,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do disposto no  inciso  III  do §2º do art. 3º  da Lei n.  9.718/1998, condição resolutória para sua eficácia (...)  considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela  alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória No 1.991­ 18, de 9 de junho de 2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado, declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no  período  de  1o  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de  valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra pessoa jurídica".  Nesse  diapasão,  mister  é  reproduzir  trecho  do  acórdão  produzido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  de  nº  10­ 14.542, na página 33 do processo em questão, que ratifica esse  escorreito posicionamento:  "Irrelevante,  para  esse  caso,  a  premissa  de  que  o  regulamento  não pode alterar o  conteúdo da  lei,  haja  vista que,  tratando­se  de  dispositivo  normativo  que  não  tinha  o  atributo  da  auto­ executoriedade  (sic),  obviamente,  enquanto  não  expedido  o  ato  regulamentador,  embora  vigente,  não  produza  efeitos. De  fato,  foi o dispositivo expressamente  revogado pelo  inciso  IV do art.  47  da  Medida  Provisória  nº  1.881­18/2000,  sem  que  houvesse  sido  regulamentado,  não  tendo,  assim,  produzido  efeitos  no  curso de sua vigência."  O  recorrente  trouxe  diversas  jurisprudências  vanguardistas  do  TRF­4  no  sentido  de  não  precisar  de  norma  regulamentadora,  como  o  RE­AgR  378191/RJ,  a  AP  em  MS  –  74550,  Proc.  200071070075522,  UF:  RS  e  AC­AP  –  480218,  proc.  200170000022294, UF:PR, contidos nas folhas 51­53. Contudo,  tais  jurisprudências  não  são  de  Tribunais  Superiores  e  não  autorizam  a  instância  administrativa  a  se  manifestar  sobre  questões  constitucionais,  conforme  previsto  no  Decreto  Nº  2.346/1997,  porquanto  não  há  uma  interpretação  inequívoca  e  definitiva do  texto constitucional. Dessarte, conforme o próprio  requerente reconhece em seu Recurso (fsl. 50), não há consenso  sobre a questão da norma em comento ser autoaplicável ou não.   Fl. 167DF CARF MF     6 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  uma  vez  não  reconhecido  o  direito  do  recorrente  de  recolher  os  PIS  e  COFINS nos moldes previstos no art. 3º, §2º, III da Lei 9718/98,  conforme  sustentado  no  apelo  em  julgamento  (fls.  55),  não  há  que  se  falar,  também,  em direito  de  efetuar  a  compensação do  montante  recolhido  indevidamente, com parcelas vincendas dos  próprios  tributos  na  forma  do  art.  66  da  Lei  8.383/91,  como  também  sustentado  pelo  contribuinte  em  seu  apelo,  via  pedido  alternativo  (fls.  55/65),  partindo  da  alegada condição  (fls.  55),  de que a primeira parte do pedido seria provido, fato que não se  confirma no caso concreto em exame.  Ademais, a matéria já foi objeto de debate e julgamento pela 1ª  Turma Ordinária, da 3ª Câmara deste Colegiado que, em sessão  de 25 de maio de 2017, proferiu o Acórdão nº 3301.003.671, por  unanimidade de votos, afastando a tese da autoaplicabilidade da  norma  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  citada  Lei  9.715/1998  (Proc.  11065.910359/2009­03),  pelos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa, verbis.  "EMENTA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SERURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001.    ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE  DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Diante do exposto, e coerente com o meu entendimento esposado quando do  julgamento  do  Processo  11080.901059/2008­56,  tendo  como  recorrente  a  empresa  Trefilaço  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11020.905942/2008­20  Acórdão n.º 3001­000.624  S3­C0T1  Fl. 5          7 Trefilação de Metais Ltda., que resultou no Acórdão nº 3001­000.409, de 10.07.2018, também  desta  feita  VOTO  para  tomar  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  deduzido  pela  empresa  SAVIPLAST  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PLÁSTICOS  LTA.,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, para negar provimento ao apelo da recorrente.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                                   Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000193/2008-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS DO IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. Por expressa disposição legal, é legítima a exigência de multa isolada da pessoa jurídica que tenha optado pelo pagamento mensal do IRPJ e da CSLL, apurada sobre base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo ou fazê-lo em montante inferior ao devido, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente.
Numero da decisão: 9101-004.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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Acórdão nº  9101­004.022  –  1ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  MADEIREIRA RICKLI LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  DO  IRPJ  E  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS.  Por  expressa  disposição  legal,  é  legítima  a  exigência  de  multa  isolada  da  pessoa jurídica que tenha optado pelo pagamento mensal do IRPJ e da CSLL,  apurada sobre base de cálculo estimada, que deixar de fazê­lo ou fazê­lo em  montante inferior ao devido, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano­ calendário correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 93 /2 00 8- 79 Fl. 134DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  (fls.  22  a  31)  lavrados  em  13.11.2008  referentes à aplicação de multas  isoladas (de 50% sobre o valor que deixou de ser recolhido)  ante  o  não  recolhimento  das  antecipações  mensais  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (“IRPJ”)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (“CSLL”),  calculadas  de  acordo com a base de cálculo estimada, referente ao ano calendário de 2004.  Em  face  de  tal  exigência  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  em  17.12.2008 (e­fls. 36 a 38), alegando em síntese que, tendo sido apurado resultado negativo no  ano calendário de 2004, não  seria  cabível  a  aplicação de multas  ante o  não  recolhimento de  antecipações do IRPJ e da CSLL correspondentes ao período.  Sob o Acórdão nº 06­28.612 (e­fls. 55 a 59), a 2ª Turma da DRJ/CTA, em 07  de outubro de 2010, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Veja­se  a ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA.  A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada pela pessoa  jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anula implica, por  força de determinação legal, a aplicação da multa de ofício isolada, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Uma vez efetuada a opção pela  forma de tributação com base no  lucro real  anual, a pessoa  jurídica  fica sujeita a antecipações mensais da contribuição,  calculadas com base em estimativa. O não recolhimento ou o recolhimento a  menor do  tributo sujeita a pessoa  jurídica à multa de ofício  isolada prevista  no art. 44, II, alínea "b" da Lei 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007.    Inconformada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  64  a  67)  repisando seus argumentos.  No CARF, sob o acórdão nº 1202­000.698 (e­fls. 72 a 79), em 18 de janeiro  de 2012, foi negado provimento ao recurso da contribuinte. Acompanhe­se a ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  DO  IRPJ  E  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS.  Por  expressa  disposição  legal,  é  legítima  a  exigência  de  multa  isolada  da  pessoa jurídica que tenha optado pelo pagamento mensal do IRPJ e da CSLL,  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 12571.000193/2008­79  Acórdão n.º 9101­004.022  CSRF­T1  Fl. 135          3 apurada sobre base de cálculo estimada, que deixar de fazê­lo ou fazê­lo em  montante inferior ao devido, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano­ calendário correspondente.    O  contribuinte,  ainda  inconformado,  interpôs, Recurso Especial  (e­fls.  85  a  92) alegando divergência em relação à matéria "lançamento de multa isolada depois do final do  exercício". Traz os seguintes acórdãos paradigmas, cujo inteiro teor anexou ao recurso (e­fls.  97 a 110 e 112 a 117):  Acórdão nº 1402­00.239 (2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF):   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   Ementa:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA. E  inaplicável a penalidade após o encerramento do período  de apuração quanto o contribuinte apura prejuízo fiscal.   Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido.     Acórdão nº 1803­000.539 (3ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF):   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Exercícios: 1998 a 2002   Ementa:  CSLL  ­  MULTA  ISOLADA  ­  ESTIMATIVAS  –  ANOS  CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS  ­ LIMITE  ­ Após o encerramento do  ano­calendário,  a  base de  cálculo  para  efeito  de  aplicação  da multa  isolada  tem como  limite os  saldos da  contribuição  a pagar na declaração de  ajuste,  não  sendo  cabível  a  sua  imposição  no  valor  que  exceder  a  este,  conforme  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.    O Despacho de Admissibilidade (e­fls. 120 a 124) admitiu o recurso especial  do  contribuinte,  entendendo  restar  caracterizada  a  divergência  sobre  a  exigência  de  multa  isolada por falta de recolhimento de estimativa.  Por  fim,  a  recorrida  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  126  a  132)  atacando,  primeiramente,  o  conhecimento  do  recurso  especial,  alegando  falta  de  cotejo  analítico  para  comprovar a divergência arguida.  No  mérito,  manteve  os  mesmos  argumentos  que  apresentara  em  sua  impugnação e recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O  recurso  especial  do  contribuinte  (e­fls.  85­92)  trata  da  suposta  cobrança  indevida de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL  após o encerramento do ano­calendário, principalmente, em face da apuração de prejuízo fiscal  quando da apuração final dos tributos mencionados.   Enquanto que no acórdão recorrido nº 1202­00.698 (e­fls. 72­79) manteve­se  a  exigência  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mesmo  tendo  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ao  final  do  ano­calendário,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  ser  inaplicável  a  penalidade  em  questão  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  quando o  contribuinte  apura  prejuízo  fiscal  (acórdão  nº  1402­00.239)  e  que,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  a  base  de  cálculo  para  efeito  de  aplicação  da  multa isolada tem como limite os saldos da contribuição a pagar na declaração de ajuste, o que,  por consequência, obsta o lançamento da multa na hipótese de apuração de resultado negativo  (acórdão nº 1803­000.539).   No  que  pese  o  Despacho  de  Admissibilidade  (e­fls.120­124)  ter  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  a  Procuradoria  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  126­132)  questionando a admissibilidade do recurso especial, especificamente quanto ao cotejo analítico,  que na visão da recorrida, restou ausente (e­fls. 127­129).   Ao analisar o RI­CARF, extrai­se disposição expressa contida no artigo 67,  §8º, no sentido de ser necessário que a divergência alegada pelo recorrente seja demonstrada de  forma analítica, ou seja, deverá haver a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que  divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Ateste­se:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto  contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de câmara,  turma especial ou a própria  CSRF.   (...)  § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos específicos no acórdão recorrido.   O regramento é claro e expresso. Contudo, entendo que o recurso especial do  contribuinte deve ser conhecido, pois a demonstração analítica tem como propósito comprovar  a divergência jurisprudencial sobre determinada interpretação da legislação tributária, e no caso  concreto,  tal  divergência,  independentemente  de  um  esmiuçado  cotejo  analítico,  resta  evidentemente  caracterizada. Não houve dúvida  alguma quando do deferimento do despacho  de admissibilidade quanto a este requisito e, agora, ao ver deste Julgador,  tampouco subsiste  dúvida quanto à configuração de divergência jurisprudencial.   Ante o justificado, tomo conhecimento do recurso especial do contribuinte.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 12571.000193/2008­79  Acórdão n.º 9101­004.022  CSRF­T1  Fl. 136          5 Mérito  Em síntese, a insurgência trazida pelo contribuinte, em seu recurso especial,  para fins de análise deste Colegiado, é a aplicação da multa isolada, por falta de recolhimento  de estimativas, após o encerramento do exercício.  Isto porque, no v. acórdão recorrido (e­fls.  72­79)  ficou assentado o posicionamento de que  é  correta a  exigência da multa  isolada pelo  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mesmo  tendo  sido  apurado  prejuízo fiscal ao final do ano­calendário.  Na  contramão,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  ser  inaplicável  a  penalidade  em  questão  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  quando  o  contribuinte  apura prejuízo fiscal (acórdão nº 1402­00.239) e que, após o encerramento do ano­calendário, a  base  de  cálculo  para  efeito  de  aplicação  da  multa  isolada  tem  como  limite  os  saldos  da  contribuição a pagar na declaração de ajuste, o que, por consequência, obsta o lançamento da  multa na hipótese de apuração de resultado negativo (acórdão nº 1803­000.539).  Entendo não assistir razão a recorrente. Esclareço.  A multa isolada exigida no caso concreto é referente ao ano­calendário 2004,  porém,  independentemente  da  alteração  legislativa  ocasionada  pela  edição  da  Lei  nº  11.488/2007, tal cobrança seria devida no caso concreto, pois ao se comprometer com o regime  das  estimativas,  o  contribuinte  assume  com o  Fisco  o  dever  de  antecipar  tais  valores,  sendo  irrelevante se posteriormente, quando do ajuste anual, ou seja, quando do encerramento do ano­ calendário, haverá tributo a pagar ou saldo negativo do imposto.   Note­se que a obrigação tributária se insere na teoria geral das obrigações e  contém seus principais elementos: Credor  (Sujeito Ativo), Devedor  (Sujeito Passivo), Objeto  (prestação de dar ­ pagar tributo, fazer..., não fazer...) etc.  Ocorre que o nascimento da obrigação  tributária  se dá de  forma distinta da  obrigação  regulada  pela  legislação  cível:  enquanto  a  civil  nasce  pela  vontade  das  partes,  a  tributária é ex lege, nasce do fenômeno da subsunção.   Também  a  formalização  da  obrigação  é  diferente  daquela  do  direito  civil:  enquanto uma decorre, substancialmente, do contrato, a tributária decorre do lançamento.  Por  fim,  aproximando  agora  do  caso  concreto,  não  me  parece  acertado  comparar a obrigação acessória do direito civil à "acessória" do direito tributário. A expressão  legislativa  não  foi  a  mais  feliz  neste  caso,  pois  enquanto  a  obrigação  acessória  do  direito  privado extingue­se juntamente com a principal, o mesmo não ocorre com a tributária.  A locução do Código Tributário Nacional aclara que as obrigações principal e  acessória têm fatos geradores diversos. Enquanto a primeira é a situação definida em lei como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência,  a  segunda  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.  Não  é  à  toa,  aliás,  que  a  melhor  doutrina  ao  tratar  das  "obrigações  acessórias"  prefere referir­se a "obrigações instrumentais" visto que estas têm como objetivo o controle da  fiscalização quanto ao cumprimento da principal.  É  bem  verdade  que,  ao  definir  o  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável, o legislador não previu, por exemplo, as situações de mera retenção, o que causa  Fl. 138DF CARF MF     6 certa  confusão  no  aplicador  da  lei  ao  definir  a  sujeição  passiva  nos  casos  de  ausência  de  retenção na fonte em nome de terceiro.  A  mesma  confusão  se  dá,  no  meu  entendimento,  na  multa  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal,  quanto  ao  aspecto  da  mera  antecipação  do  tributo  ­  IRPJ/CSSL, que neste particular tem natureza acessória na sua acepção mais estrita, ou seja: o  fato de não antecipar é que está sob discussão, posto que a obrigação de pagar será objeto de  lançamento de ofício  (quando o mesmo ocorra após o final do exercício) com base no ajuste  anual do imposto, e não com base no valor da estimativa.  Ademais, o pleito do contribuinte implicaria ofensa à literalidade do art. 44,  da Lei nº 9.430/96, dispositivo que prevê, de forma expressa, a aplicação da penalidade isolada  “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente”. Ora, se a própria norma prevê  sua  aplicação  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL,  pressupõe­se,  por  óbvio,  que  o  exercício  já  tenha  sido  encerrado,  sem  o  que  não  se  poderia  falar em apuração do resultado do exercício.  Quando  o  sujeito  passivo  escolhe  aderir  ao  regime  das  estimativas  acaba  indiretamente  se  comprometendo  a  auxiliar  a  União  quanto  às  suas  despesas  incorridas  no  curso do exercício fiscal correspondente ao pagamento das estimativas.  Assim,  o  ordenamento  jurídico  protege,  com  a  multa  isolada,  o  fluxo  financeiro advindo do pagamento mensal das estimativas. Inexistindo penalidade pelo seu não  recolhimento não haveria como obrigar o contribuinte a antecipar o tributo, e o pagamento das  estimativas  acabaria  por  se  tornar mera  faculdade  do  contribuinte,  retirando  da  norma  a  sua  força cogente, o que não se mostra razoável.  Diante do  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  do Contribuinte.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 139DF CARF MF

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7584721 #
Numero do processo: 16682.900954/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. Uma vez analisados os dispositivos legais e argumentos invocados em defesa, não há que se falar em nulidade. Ausência de preterição do direito de defesa. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LUBRIFICANTES. São imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo, dentre os quais os óleos lubrificantes classificados nos códigos 2710.1931 e 2710.1932, com a notação de não tributados (NT) na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002. IPI. MP, PI E ME EMPREGADOS EM PRODUTOS NT. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS. Não podem ser escriturados créditos relativos a matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para questionamento de eventual inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SOLUÇÃO DE CONSULTA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. EFEITOS. Não cabe aplicar o entendimento da Receita Federal objeto de consulta anterior aos fatos geradores ocorridos após a publicação oficial do ADI SRF Nº 05/2006. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a relatora pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Renato Vieira de Avila (suplente convocado), que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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| Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 561          1 560  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900954/2011­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.030  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  JULGAMENTO  DO  MÉRITO.  INOCORRÊNCIA.  Uma vez analisados os dispositivos legais e argumentos invocados em defesa,  não há que se falar em nulidade. Ausência de preterição do direito de defesa.  IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LUBRIFICANTES.  São imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo, dentre os quais os  óleos  lubrificantes classificados nos códigos 2710.1931 e 2710.1932, com a  notação  de  não  tributados  (NT)  na  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542/2002.  IPI. MP, PI E ME EMPREGADOS EM PRODUTOS NT. AUSÊNCIA  DE CRÉDITOS.   Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados. O  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  questionamento  de  eventual  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  MUDANÇA  DE  ORIENTAÇÃO.  EFEITOS.  Não  cabe  aplicar  o  entendimento  da  Receita  Federal  objeto  de  consulta  anterior aos fatos geradores ocorridos após a publicação oficial do ADI SRF  Nº 05/2006.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 09 54 /2 01 1- 93 Fl. 561DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de  Paula,  Pedro Sousa Bispo  e Waldir Navarro Bezerra  acompanharam a  relatora pelas  conclusões.  Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Renato Vieira de  Avila (suplente convocado), que davam provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­57.405,  proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  o  relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  peticionado  e,  conseqüentemente,  não  homologou  as  compensações declaradas.  Segundo relatório fiscal, a contribuinte, no período discriminado  na  ementa  deste  Acórdão,  deixou  de  recolher  o  imposto  em  virtude  da  utilização  de  créditos  empregados  em  produtos  classificados na TIPI como NT.  Disso decorreu a reescrituração dos créditos do IPI, resultando  na redução do saldo credor que o interessado apresentou como  direito  creditório  para  compensar  os  débitos  confessados  na  presente declaração de compensação.  Tempestivamente,  a manifestante alegou que,  como contestou o  lançamento  de  ofício  (PAF  16682.720026/2012­28),  peticiona  que  o  presente  aguarde  o  julgamento  da  impugnação  contra  o  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16682.900954/2011­93  Acórdão n.º 3402­006.030  S3­C4T2  Fl. 562          3 Auto  de  Infração,  reportando­se  aos  mesmo  argumentos  já  lá  articulados.  A  Contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  data  de  26/05/2015  (fls.  269  a  270),  sendo que a  interposição de Recurso Voluntário ocorreu por protocolo  físico  (fls. 397­ 417) em data de 25/06/2015 e, posteriormente, por protocolo eletrônico (fls. 274­292) em data  de 26/06/2015.  Em síntese, o Recurso Voluntário pede pela reforma do acórdão recorrido e,  por consequência, o reconhecimento integral dos créditos de IPI referentes ao 2º  trimestre de  2007, com a homologação das compensações realizadas. Para tanto, a Recorrente apresenta os  seguintes argumentos:  i)  A  compensação  pretendida  e  declarada  no  PER/DCOMP  nº  32501.23551.190208.1.3.01­1645,  bem  como  o  Pedido  de  Restituição  e  Ressarcimento  representado  pelo PER/DOMP nº 09322.31415.180208.1.1.01­3775  dizem respeito a créditos de IPI decorrente da aquisição de insumos (Matéria Prima,  Produtos  Intermediários  e  Materiais  de  Embalagens)  utilizados  na  fabricação  de  óleos  lubrificantes  constantes  das  NCM  nº  2710.1931  e  2710.1932  e,  portanto,  objeto da imunidade prevista no art. 155, § 3º da Constituição Federal;  ii)  Os  créditos  de  IPI  objeto  das  compensações  declaradas  estão  sendo  discutidos  no  PAF  16682.720026/2012­28,  que  aguarda  julgamento  definitivo.  motivo pelo qual deve ser sobrestado;  iii) O Acórdão é nulo por ausência de julgamento do mérito da impugnação da  Recorrente, devendo os autos do presente processo administrativo serem remetidos  para a DRJ, para prolação de um novo acórdão de primeira instância;  iv) O  RIPI  vigente  à  época  da  apuração  do  crédito  não  impunha  qualquer  limitação ao alcance da referida regra imunizante, especialmente no que diz respeito  à produção dos derivados de petróleo.  v) O legislador constitucional garantiu ao contribuinte o direito de se creditar  do  IPI  relativamente  a  todos os produtos que  ingressarem em seu  estabelecimento  sem  qualquer  restrição  ou  limitação,  o  que  caracteriza  o  princípio  da  não  cumulatividade;  vi) O artigo 195, § 2º do RIPI vigente à época reconheceu de forma expressa  que a abrangência do creditamento previsto no art. 11 da Lei 9.799/99 abrangeria os  insumos utilizados na produção de produtos imunes;  vii) Ingressou com solução de consulta SRRF/7ª RF/DSIT nº 394/2003, cuja  resposta foi juntada aos autos do processo administrativo nº 16682.720026/2012­28;  viii)  A  ADI/SRF  nº  05/2006  não  altera  os  efeitos  da  referida  solução  de  consulta e pretende inovar no mundo jurídico e criar restrições onde não restringiu o  legislador ordinário e não pode ser fundamento para afastar o direito ao crédito do  qual se reveste a Recorrente.  É o relatório.     Fl. 563DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    Preliminares suscitadas pela defesa  Inicialmente, quanto ao argumentos da Recorrente de que o presente processo  se refere a créditos discutidos no PAF nº 16682.720026/2012­28, que está em fase de recurso  aguardando julgamento definitivo, cabe observar que o processo mencionado se refere a auto  de infração para a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre o período  de  apuração  de  01/01/2007  a  31/12/2007,  decorrente  da  utilização  de  créditos  básicos indevidos.   O  processo  em  questão  foi  julgado  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme Ementa abaixo colacionada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTO  FINAL  IMUNE  OU  NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  A  possibilidade  de  manutenção  e  utilização,  inclusive mediante  ressarcimento,  dos  créditos  de  IPI  incidente  nas  aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos, incluídos os  isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não  contribuintes  do  imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas  NT.  (Súmula CARF nº 20)    Portanto,  resta  prejudicado  o  pedido  de  suspensão  do  presente  feito,  bem  como o pedido.  Por  sua  vez,  o  Julgador  a  quo  tratou  sobre  os  dispositivos  legais  que  embasaram a defesa, bem como não  restou configurada a previsão do artigo 59,  inciso  II do  Decreto nº 70.235/1972, não havendo causa para nulidade do acórdão recorrido.          Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16682.900954/2011­93  Acórdão n.º 3402­006.030  S3­C4T2  Fl. 563          5 Mérito  Da Súmula CARF nº 20.   Com relação ao mérito, inicialmente cabe observar que não se enquadra neste  caso a Súmula CARF nº 20, que assim dispõe:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Acórdãos Precedentes:  Acórdão nº 202­15269, de 05/11/2003 Acórdão nº 202­15366, de  03/12/2003  Acórdão  nº  202­15455,  de  17/02/2004  Acórdão  nº  202­16141, de 28/01/2005 Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005  Impera  destacar  que  os  Acórdãos  precedentes1  não  versam  especificamente  sobre  imunidade, motivo  pelo  qual  não  há  subsunção  do presente  caso  concreto à fundamentação legal que embasa a Súmula em referência.  Neste sentido, a 3ª Turma da Câmara Superior deste Tribunal Administrativo  já  se  pronunciou  em  processos  da  Recorrente,  através  do  Acórdão  nº  9303004.581  (PAF:  16682.720026/201228)  e Acórdão  nº  9303007.368  (PAF:  16682.721220/201221),  com votos  favoráveis  ao  afastamento  desta  Súmula,  proferidos  pelos  Eminentes  Conselheiros  Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello,  vencidos por desempate por voto de qualidade.    Do  crédito  de  IPI  sobre  MP,  PI  e  ME  utilizados  na  fabricação  de  produtos derivados de petróleo.  A  Recorrente  alega  que  a  compensação  pretendida  e  declarada  no  PER/DCOMP  nº  32501.23551.190208.1.3.01­1645,  bem  como  o  Pedido  de  Restituição  e  Ressarcimento  representado  pelo  PER/DOMP  nº  09322.31415.180208.1.1.01­3775  dizem  respeito  a  créditos  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  (Matéria  Prima,  Produtos  Intermediários  e  Materiais  de  Embalagens)  utilizados  na  fabricação  de  óleos  lubrificantes  constantes das NCM nº 2710.1931 e 2710.1932 e, portanto, objeto da  imunidade prevista no  art. 155, § 3º da Constituição Federal.  Alega, ainda, que o RIPI vigente à época da apuração do crédito não impunha  qualquer limitação ao alcance da referida regra imunizante.  Sem razão.                                                                1  Acórdão  nº  202­15269,  de  05/11/2003,  Acórdão  nº  202­15366,  de  03/12/2003,  Acórdão  nº  202­15455,  de  17/02/2004; Acórdão nº 202­16141, de 28/01/2005 e Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005.  Fl. 565DF CARF MF     6 Os  produtos  objeto  do  lançamento  impugnado  são  classificados  na  posição  NCM 2710.19312 (óleo lubrificante sem aditivo) e 2710.19323 (óleo lubrificante com aditivo),  com a notação NT (não tributado) na Tabela da TIPI.  Para  interpretação da  legislação que  rege  a matéria  e da  sistemática da  não  cumulatividade,  impera inicialmente trazer a  lume os ensinamentos do Ilustre Jurista Geraldo  Ataliba,  que  em sua  renomada obra  "Hipótese de  Incidência Tributária"4,  define o objeto da  relação  tributária  e  a  consumação  do  fato  imponível  como  a  entrega  do  dinheiro  pelo  contribuinte ao estado, concretizando o desígnio legal. (pág. 31) 5.   A  incidência  do  IPI  é  definida  no  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002),  aplicável aos fatos objeto desta autuação e que assim dispõe:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art.  1º,  e Decreto­lei  nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a  notação "NT"  (não­tributado)  (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º). (sem destaque no texto original)    Art. 18. São imunes da incidência do imposto:  IV  ­  a  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais do País (Constituição, art. 155, § 3º).                                                              2 2710.19.31 ­ Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras  minerais ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes  básicos,  70%  ou mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto  óleos  brutos)  e  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de  óleos: ­ Outros ­ Óleos lubrificantes ­ Sem aditivos  3 2710.19.32 ­ Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras  minerais ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes  básicos,  70%  ou mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto  óleos  brutos)  e  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de  óleos: ­ Outros ­ Óleos lubrificantes ­ Com aditivos      4 Malheiros Editora Ltda, 6ª Edição, 14ª Tiragem, 2013.  5 8.1 Como a norma confere a um fato o efeito jurídico de atribuir a titularidade de uma soma de dinheiro ao poder  público, assim que acontecido este fato o sujeito passivo (contribuinte) perde a titularidade desse dinheiro.    8.2 Fica, ipso facto, constituído no dever de entregá­lo ao credor. este fica com o direito de exigir tal entrega. Esta  relação jurídica, que tem num de seus pólos o poder público (credor) e noutro o contribuinte (devedor), reveste a  forma de obrigação que só se vai extinguir com a entrega  (comportamento objeto da obrigação) do dinheiro ao  credor. (pág. 32)    Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16682.900954/2011­93  Acórdão n.º 3402­006.030  S3­C4T2  Fl. 564          7 §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  entende­se  como  derivados do petróleo os produtos decorrentes da transformação  do  petróleo,  por meio  de  conjunto  de  processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente  como hidrocarbonetos.  Da  análise  do  artigo  2º,  Parágrafo  Único,  constata­se  que  o  campo  de  incidência do IPI abrange produtos dispostos na Tabela TIPI, tributados com alíquota zero ou  maior, excluindo­se aqueles com a notação NT (não tributado).   Com isso, as normas gerais do IPI estabelecem que os produtos com notação  “NT”  na  TIPI  não  são  considerados  produtos  industrializados  sujeitos  ao  recolhimento  do  imposto,  ainda  que  resultem  de  operação,  em  tese,  caracterizável  como  industrialização  conforme as definições do artigo 4º do RIPI/2002.  Outrossim,  impera  ponderar  que  a  não  cumulatividade  do  IPI  traduz­se  no  direito de o contribuinte abater o imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento  industrial com o valor pago na aquisição dos insumos. E, salvo as exceções legais, não sendo  configurada a hipótese de incidência por falta de previsão para respectivo recolhimento, como  ocorre no caso de produtos não­tributados, consequentemente não é possível a escrituração de  créditos.  Tal vedação é prevista pelo artigo 190, § 1º e artigo 193, inciso I, alínea  "a" e § 2º do RIPI/2002. Vejamos:  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição  legal  .  (sem destaque no texto original)    Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art.  12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados;   §  2º  O  disposto  na  alínea  a  do  inciso  I  aplica­se,  inclusive,  a  produtos destinados ao exterior. (sem destaque no texto original)  Oportuno observar que por ocasião do fato gerador, o artigo 195, §§ 1º e 2º  do RIPI/2002 tinha por previsão que:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  Fl. 567DF CARF MF     8 utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2º  (Lei  nº  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder deduzir do  imposto devido na saída de outros produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art.  195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a  sua  escrituração,  neste  Regulamento.  (sem  destaque  no  texto  original)  Os requisitos para escrituração de tais créditos estão previstos no artigo  190, § 1º, artigo 193, inciso I, alínea "a" e § 2º do RIPI/2002, acima já citados. OU SEJA,  é  expressamente  vedada  a  escrituração  de  créditos  relativos  à  MP,  PI  e  ME  que  são  empregados na industrialização de produtos não tributados.  Destaca­se,  ainda,  o  artigo  49,  parágrafo  único  da  Lei  nº  5.172/1996,  assim dispõe:  Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em favor do contribuinte transfere­se para o período ou períodos  seguintes.  Analisando  a  evolução  trazida  pela  legislação  correspondente  em  conjunto  com a regra do artigo 196, acima transcrito, o qual condiciona a utilização do crédito a que se  refere o artigo 195 ao cumprimento das exigências previstas para a sua escrituração e, ainda,  levando  em  conta  que  a  redação  do  artigo  190,  §  1º  expressamente  proíbe  que  sejam  escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que se destinem a emprego na industrialização de  produtos não  tributados, não há dúvidas sobre a  impossibilidade  legal de aproveitamento dos  créditos pretendidos neste litígio.  Frise­se  que,  posteriormente,  o  RIPI/2002  foi  revogado  pelo  Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI/2010),  tornando  tal  impossibilidade  de  creditamento mais  clara  através  do  §1º do art. 251, §§ 1º e 2º do artigo 256 e artigo 257.    Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16682.900954/2011­93  Acórdão n.º 3402­006.030  S3­C4T2  Fl. 565          9   Por sua vez, o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 tratou sobre a utilização dos  créditos do IPI nos seguintes termos:   “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria  da Receita Federal  do Ministério  da Fazenda.  (sem  destaque no texto original)  A IN/SRF nº 33/1999 assim previa em seu artigo 4º:  “INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 33, DE 04 DE MARÇO DE  1999  DO  DIREITO  AO  APROVEITAMENTO  DO  SALDO  CREDOR DO IPI ­ ART. 11 DA LEI NO 9.779, DE 1999  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999.” (sem destaque no texto original)    Consigna­se que até a vigência da Lei nº 9.779/99 havia a previsão do artigo  5º  Decreto­Lei  nº  491/1969,  que  autorizava  a  manutenção  e  utilização  de  créditos  do  IPI  relativos  à MP, PI  e ME efetivamente utilizados na  industrialização de produtos  exportados,  não obstante  terem sido  excluídos do campo de  incidência do  imposto pelo artigo 153, § 3º,  inciso III, da Constituição Federal.  O incentivo legal do Decreto­Lei nº 491/1969 foi restabelecido pelo artigo 1º,  inciso II da Lei nº 8.402/92 e não foi revogado pela Lei nº 9.779/99, a qual apenas ampliou a  possibilidade  de  créditos  igualmente  a  produtos  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  o  que  levou ao texto do artigo 4º da IN SRF nº 33/99, acima transcrito.  Portanto,  ao  incluir  os  produtos  "imunes",  conclui­se  que  a  Instrução  Normativa em referência não criou exceção não prevista na Lei nº 9.779/99, mas tão somente  compilou no  texto  legal o dispositivo que  já vigorava naquele momento, qual  seja:  produtos  imunes por destinação à exportação.  A  regra de exceção ditada pelo Artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 não admite  interpretação  extensiva  para  permitir  o  creditamento  relacionado  a  produtos  finais  não  tributados, pois o benefício somente foi reconhecido pela lei aos produtos isentos ou sujeitos ao  regime de alíquota zero, como já mencionado. Aplicando­se o Princípio da Estrita Legalidade,  Fl. 569DF CARF MF     10 nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei. Neste  sentido se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1060199/SP,  de  Relatoria  do  Eminente  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda  Turma,  julgado  em  05/08/2010,  DJe  01/09/2010,  bem  como  através  do  julgamento  ao  REsp  nº  1027678/SP, de Relatoria do Eminente Ministro LUIZ FUX, da Primeira Turma,  julgado em  19/02/2009, DJe 25/03/2009.  E, tão somente no sentido de dispor sobre a incidência do artigo 11 da Lei nº  9.779/1999,  combinado  com  o  art.  5º  do Decreto­lei  nº  491/1969  e  o  art.  4º  da  IN  SRF  nº  33/1999, em 18/04/2006 foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006.  Até  a  edição  do ADI  SRF  n.º  05/2006,  a Recorrente  estava  albergada  pela  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT  n.º  394,  de  2003,  que  igualmente  utilizada  para  justificar o creditamento. Todavia, após a publicação oficial de tal ato, não cabe mais aplicar o  entendimento da Receita Federal objeto da consulta anterior.  Não  vem  ao  caso  a  discussão  sobre  a  força  normativa  de  um  Ato  Declaratório,  uma  vez  que  o  impedimento  ao  direito  creditório  da  Recorrente  advém  das  legislações incidentes sobre a matéria, conforme já demonstrado.  O Superior Tribunal  de  Justiça  já  tratou  sobre  a matéria  em  julgamento  ao  REsp nº 1.015.855­SP (STJ, Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, Julgamento em  08/04/2008, DJE de 30/04/2008), conforme Ementa abaixo transcrita:    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA.  1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de  artigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços  industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com  vistas ao aproveitamento  (pedido de compensação com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero,  não­tributados  ou imunes.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16682.900954/2011­93  Acórdão n.º 3402­006.030  S3­C4T2  Fl. 566          11 2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de  violação dos arts. 165,  I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do  CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos  nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que  atrai a incidência da Súmula 282/STF.  3. O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai  da  hipótese  legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando  o  produto  final  for  imune  ou  não­tributado,  mas  apenas  quando isento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu  pelo não­provimento da apelação da contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e  imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua  interpretação extensiva.  5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional,  exalta  que  ninguém  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei  (art.  5º,  II).  No  campo  tributário  significa  que  nenhum  tributo  pode  ser  criado,  extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei (art. 150,  I,  CF/88  e  97  do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual pensamento pode ser atribuído a benefício concedido ao  contribuinte,  como  no  presente  caso. Não  estando  inscrito  na  regra beneficiadora que na  saída dos produtos não­tributados  ou imunes podem ser aproveitados os créditos de IPI recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena  de  ser  atribuída  eficácia  extensiva ao comando legal.  6. O direito  tributário,  dado o  seu  caráter  excepcional,  porque  consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode  ter  seu  campo  de  aplicação  estendido,  pois  todo  o  processo de  interpretação  e  integração  da  norma  tem  seus  limites  fixados  pela legalidade.  7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a  circunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por  entender que a lei  teria dito menos do que gostaria. A hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  em relação a  produtos  finais  não­tributados  ou  imunes,  está  fora  do  alcance  expresso  da  lei  regedora,  não  se  podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar.  8. A questão relativa à ofensa ao art. 49 do CTN, referente ao  direito  de  aproveitamento  integral  dos  créditos  de  IPI,  conforme  defendido  pela  empresa,  não  fica  dissociada  do  exame do princípio da não­cumulatividade (art. 153, IV, § 3º da  CF/88), impedindo o seu exame nesta via excepcional.  9. Considerando o pedido do mandamus e o  teor do art. 11 da  Lei 9.779/99,  tem­se a possibilidade de  se  reconhecer o direito  da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a  Fl. 571DF CARF MF     12 partir  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados à alíquota zero. Observando­se a data da impetração  (08/01/2004)  e  a  prescrição  qüinqüenal  (aplicação  do Decreto  20.910/32),  poderão  ser  aproveitados  os  créditos  adquiridos  desde a data de 08/01/1999.  10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham­se no sentido  de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de  IPI.  É  reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco,  o  que  se  verifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a  incidência  da Taxa Selic,  que  engloba atualização monetária  e  juros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser  aproveitados oportunamente.  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido para reconhecer, tão­somente, o direito da  contribuinte  à  utilização  dos  créditos  de  IPI  adquiridos  entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  (SEM  DESTAQUES NO TEXTO ORIGINAL)    A  orientação  dada  pela  decisão  acima  direciona  a  Jurisprudência  do  STJ  sobre o tema, a exemplo do AgInt no REsp nº 1.572.317­PR, proferido pela Segunda Turma,  de relatoria do Eminente Ministro Herman Benjamin (J: 02/02/2017, DJE: 03/03/2017).  Em síntese, conclui o STJ que o direito ao crédito de IPI só existe quando  os produtos tiverem saída tributada, não cabendo a ampliação da incidência do artigo 11  da  Lei  nº  9.779/1999,  que  abrange  apenas  a  isenção  ou  alíquota  zero,  nada  prevendo  sobre produtos imunes ou não tributados. Reitera­se que, neste caso, deve ser aplicado o  artigo 97 do Código Tributário Nacional, bem como o Princípio da Legalidade e o artigo  150, inciso I da Constituição Federal.  Outrossim, a Recorrente pede para que seja reconhecido o seu direito ao  crédito  escriturado,  argumentando  que  a  não  cumulatividade  é  previsão  de  ordem  constitucional (artigo 153, § 3º, IV) e sem limitação quanto aos produtos imunes.  Ocorre  que  a  conclusão  pela  impossibilidade  ao  creditamento  pretendido  decorre de expresso  texto  legal e,  eventual questionamento quanto à  restrição ao  instituto da  imunidade esbarra em análise sobre a inconstitucionalidade da legislação que rege a matéria, o  que é de competência privativa do Poder Judiciário.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  compete  julgar  recursos  que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RICARF: artigo 1º), incidindo, portanto, a Súmula CARF nº 26.  Este  Colegiado  já  se  pronunciou  da  mesma  forma  em  caso  análogo,  a  exemplo do v. Acórdão nº 3402­003.838.7                                                              6 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2003 a 31/12/2003  IPI. IMUNIDADE . DERIVADOS DE PETRÓLEO.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16682.900954/2011­93  Acórdão n.º 3402­006.030  S3­C4T2  Fl. 567          13 Em  razão  dos  fundamentos  acima,  concluo  que  correta  a não  homologação  das compensações objeto deste litígio.   Por  fim,  cabe  registrar,  nos  termos  do  art.  63,  §  8º  do  Anexo  II  do  RICARF,  que  os  Conselheiros  que  votaram  pelas  conclusões  do  voto  desta  Relatora  fizeram­no sob o fundamento de que seria aplicável ao caso a Súmula CARF nº 20.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                                                                                                                                                                                            É  vedado ao CARF afastar  a  aplicação  ou deixar  de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Súmula  CARF  n.  2).  Assim,  não  é  possível  ao  Tribunal  Administrativo  declarar a  inconstitucionalidade de expressa determinação  legal de  tributação por alíquota positiva constante da  Tabela de incidência de IPI (TIPI) de produtos que se enquadram como derivados de petróleo, sob o argumento de  estarem abarcados pela imunidade tributária.  CRÉDITO AQUISIÇÃO INSUMOS NÃO TRIBUTADOS.  O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente  de  insumos  não  tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  (Supremo  Tribunal  Federal,  RE  n.º  398.365,  repercussão geral). Aplicação do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário Negado  (Acórdão  nº 3402­003.838  ­ PAF: 10970.000401/2008­10  ­   Relatora: Conselheira  Maysa de Sa Pittondo Deligne)  Fl. 573DF CARF MF

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7611996 #
Numero do processo: 16327.000124/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a autoridade lançadora se manifeste sobre as conclusões dispostas no Relatório de revisão de cálculos apresentado pelo contribuinte, bem assim para que junte aos autos extrato em que se verifique a eventual disponibilidade de parte do montante supostamente recolhido indevidamente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a autoridade lançadora se manifeste sobre as conclusões dispostas no Relatório de revisão de cálculos apresentado pelo contribuinte, bem assim para que junte aos autos extrato em que se verifique a eventual disponibilidade de parte do montante supostamente recolhido indevidamente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 182          1 181  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000124/2010­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.340  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de janeiro de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO BRADESCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, para que a autoridade lançadora se manifeste sobre as  conclusões  dispostas  no Relatório  de  revisão  de  cálculos  apresentado  pelo  contribuinte,  bem  assim para que junte aos autos extrato em que se verifique a eventual disponibilidade de parte  do montante supostamente recolhido indevidamente.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  145/161  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 129/137, a  qual  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  para  não  reconhecer o direito creditório pleiteado e consequentemente não homologar a compensação.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 12 4/ 20 10 -2 2 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 183          2 O  presente  processo  surgiu  do  processo  das  declarações  de  compensação  n°  09243.41635.040305.1.7.04­7692 e 23962.62680.040305.1.7.04­7070, de pagamento de IRRF,  código de receita 9453, efetuado em 6/12//2004, no valor de R$ 40.000.000,00, com débitos de  IRRF relativos a janeiro de 2005 (fls. 4/13).  Em 4/12/2009 a contribuinte foi intimada a apresentar os seguintes documentos  e informações (fls. 19):  • Confrontar os  valores declarados na DIRF e os valores declarados  na DCTF, relativamente ao IRRF (código 9453) de dezembro de 2004.  • Apresentar cópias simples do  livro Razão, das contas envolvidas no  registro  contábil  dos  valores  de  IRRF  (código  9453)  de  dezembro  de  2004.  Demonstrar  o  estorno  ou  lançamento  em  conta  de  crédito  a  recuperar do valor alegado como indevidamente recolhido.  •  Confrontar  os  valores  do  item  2  com  os  valores  declarados,  apresentados no item 1.  •  Demonstrar  e  comprovar  que  os  valores  retidos  indevidamente  a  título de IRRF (código 9453) de dezembro de 2004 foram efetivamente  devolvidos  ao  titular/beneficiário  dos  rendimentos.  Caso  não  tenlia  ocorrido a retenção indevida, comprovar.  • Para os créditos alegados nos Per/Dcomp's, justificar e comprovar o  motivo  e  as  circunstâncias  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  e  posteriormente considerado indevido ou a maior.  •  Apresentar  cópia  do  contrato  social/estatuto  da  empresa  e  suas  alterações.  A  empresa  protocolou  a  resposta  de  fls.  21/22  Em  5/1/2010  a  empresa  foi  novamente  intimada  (fls.  43)  a:  (i)  apresentar  cópia  simples  do  Razão,  da  conta  onde  fica  evidenciada  a  contrapartida  do  lançamento  contábil  dos  valores  do  IRRF  (código  9453)  de  dezembro  de  2004  efetuado  na  conta  "­PROVISÃO  P  J.C.P.  A  PAGAR  COMPLEM,  apresentada na  resposta  à  citada  intimação;  (ii)  apresentar  cópia  simples  do Razão, da  conta  onde fíca evidenciado o lançamento contábil do DARF de recolhimento de R$ 40.000.000,00,  efetuado  no  dia  06/12/2004,  de  mesmo  vencimento,  código  de  receita  9453,  e  o  respectivo  estorno ou lançamento em conta de crédito a recuperar do valor alegado como indevidamente  recolhido.  Em 19/1/2010 a empresa apresentou informações complementares, anexando os  documentos de fls. 49/50.  Em  8/2/2010  foi  exarado  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada com base nos seguintes fundamentos (fls. 53/58):  •  Não  se  observa  a  contrapartida  do  lançamento  contábil  de  R$  113.110.252,85 da provisão para pagamento de IRRF sobre JCP, que  se refere ao IRRF devido informado na DCTF relativo aos códigos de  receita  9453  e  5706,  conforme  alegado  na  resposta  à  intimação  Deinf/SPO/Diort n° 200/2009.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 184          3 •  Observa­se  apenas  a  contrapartida  do  valor  de  estorno  de  R$  275.104,52.  •  Não  se  observa  nenhum  lançamento  relativo  ao  recolhimento  do  DARF de 40.000.000,00 efetuado no dia 6/12/2004, de mesma data de  vencimento,  código  de  receita  9453,  nem  o  respectivo  estorno  ou  lançamento  em  conta  de  crédito  a  recuperar  do  valor  alegado  nas  declarações  de  compensações  em  análise  como  indevidamente  recolhido.  • Cabe ao interessado a demonstração hábil, com comprovação em sua  escrituração contábil, quando instado em via de procedimento fiscal de  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  apresentar  a  documentação  comprobatória  requerida,  demonstrando  as  circunstâncias materiais envolvidas na geração do crédito.  • Não há no exame dos documentos apresentados elementos suficientes  para a comprovação do crédito alegado.  Da Manifestação de Inconformidade   Recebida  a  cientificação  da  mencionada  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando em síntese:  a)  Em  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  6/12/2004,  a  impugnante deliberou acerca do pagamento de Juros  sobre o Capital  Próprio  ­  JCP  aos  seus  acionistas,  assumindo,  por  conseguinte,  a  obrigação  da  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  o  rendimento, sob os códigos de receita 5706 e 9453.  b) Considerando que na data da aludida AGE ainda não era conhecida  a efetiva composição analítica dos acionistas que seriam beneficiários  do  pagamento  de  JCP,  a  impugnante  efetuou  no  prazo  legal  o  recolhimento de IRRF sobre uma base estimada, pelo valor total de R$  114.892.659,68.  c)  Uma  vez  conhecida  em  15/12/2004  a  efeüva  composição  dos  acionistas  residentes  no  exterior  que  seriam  beneficiários  de  JCP,  mediante informações obtidas junto à BM&F, acabou por apurar que o  efetivo  IRRF  que  deveria  ser  recolhido  correspondia  a  R$  112.835.201,04.  d)  O  documento  de  fls.  23  demonstra  a  provisão  do  valor  de  R$  903.039.000,15, no Livro Razão, referência 08/85, na conta contábil n°  0000003­5  denominada  "PROVISÃO  P.  JCP  A  PAGAR  COMPLEMENTAR". O lançamento foi assim registrado:  Data  Histórico  Documento  D/C/Saldo  06/12/2004  Saldo em 6/12/2004  ­  903.039.000,15  e)  Posteriormente,  considerando  que  o  efetivo  valor  pago  a  título  de  JCP  foi  conhecido  apenas  em  15/12/2004,  após  a  obtenção  de  informações acerca das ações negociadas na BM&F, para adequar o  saldo da provisão acima ao efetivo valor bruto pago na monta de RS  903.039.000,15, correspondendo a um líquido de R$ 790.196.881,83, a  manifestante efetuou os seguintes registros na mesma conta contábil:  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 185          4 1) Valor  Bruto de R$  903.032.082, 81 Data   Histórico  Documento  D/C/Saldo  06/12/2004  Saldo em 6/12/2004  0004133  6.969,58CR*  31/12/2004  Prov. desp. S/inc CPMF    903.039.000,15  Total    ­  903.032.000,15  *Credor  2) Valor líquido de R$ 790.196.881,83  Data  Histórico  Documento  D/C/Saldo  06/12/2004  Prov. desp. S/inc CPMF   0004133  790.286.860,01  31/12/2004  Estorno de lanc. banco  0004133  89.978,18  Total    ­  790.196.881,83  f)  o  registro  contábil  dos  valores  pagos  a  título  de  JCP  é  inquestionável, nada justificando as afirmações contrárias do despacho  decisório.  g)  Do  valor  de  R$  40.000.000,00,  o  total  de  R$  1.389.399,67  foi  recolhido a maior, razão pela qual a contribuinte retificou sua DCTF  relativa ao 4° trimestre.  h)  A  contabilidade  da  contribuinte  adota  como  padrão  registrar  a  débito na própria conta contábil relativa a "Provisão para pagamento  de JCP", os valores devidos a título de IRRF.  i) No Livro Razão 08/85 foi registrado na mesma contábil o valor total  de  IRRF  de  R$  112.835.148,36,  lançado  pelo  valor  de  R$  113.110.252,86, mais o estorno de R$ 275.104,52, da seguinte forma:  Data  Histórico  Documento  D/C/Saldo  31/12/2004  Estorno de lanc. banco   0004133  275.104,52  31/12/2004  Prov. desp. S/inc CPMF  0004133  113.110.252,86  Total    ­  112.835.148,36  j) A contrapartida do valor de IRRF de R$ 113.110.252,86, lançado a  débito na contabilidade, corresponde ao mesmo valor debitado em sua  conta caixa, da qual saíram as quantias utilizadas para a quitação do  tributo (.sic).  k) O valor de IRRF recolhido a maior no total de R$ 2.057.458,64, no  qual  o  valor  de  R$  1.389.399,67,  objeto  das  compensações  não  homologadas nestes autos está inserido, foi objeto de outro lançamento  no Livro Razão, referência 04/83, na conta contábil denominada "IRRF  sobre JCP intermediário" n° 0003000­7, da seguinte forma:  Data  Histórico  Documento  D/C/Saldo  31/12/2004  Saldo em 31/12/2004  0004133  2.143.785,97 DC*  *devedor  1)  Considerando  que  as  compensações  em  questão  não  foram  homologadas exclusivamente sob o argumento de uma suposta falta de  registro  contábil  dos  valores  aqui  analisados,  uma  vez  comprovadas  estes,  e  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  compensados,  deve ser reformado o despacho decisório.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 186          5 m)  Requer  a  produção  de  prova  pericial,  formulando  quesitos  e  indicando perito.  n)  No  caso  concreto,  restará  totalmente  contrariado  o  princípio  da  moralidade  se  se  negar  à  impugnante  a  devolução  dos  valores  indicados.  Da Decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo (SP)  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo (SP) entendeu pelo não reconhecimento do direito creditório que a  interessada afirmava ter, conforme ementa abaixo (fl. 120):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/12/2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de ofício ou  a  requerimento do  impugnante,  a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário   A Recorrente,  devidamente  intimada  da  decisão  da DRJ  apresentou  o  recurso  voluntário de fls. 145/161, em que alegou, em apertada síntese: a) liquidez e certeza do crédito  oriundo do recolhimento a maior de IRRF incidente sobre JCP pagos a residentes no país; b)  contabilização  dos  lançamentos  relativos  à  compensação  efetuada  pelo  recorrente;  c)  necessidade de prova pericial; e d) o direito à devolução do indébito tributário.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama   O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  De acordo com a fiscalização e com a decisão recorrida, sem a apresentação dos  registros contábeis, não haveria como comprovar a legitimidade do crédito.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 187          6 Por  isso,  a  Recorrente  apresentou,  desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  pedido de perícia, indicou o seu perito e formulou os seguintes quesitos:     Apesar  de  ter  cumprido  os  requisitos  para  a  produção  de  prova  pericial,  a  decisão recorrida houve por bem indeferir o pedido formulado pela Recorrente sob os seguintes  argumentos:   A  manifestante  acredita  ser  necessária  a  realização  de  diligência,  tendo  formulado  quesitos  e  indicado  perito  nos  termos  do  art.  16,  inciso IV, do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo  fiscal.  Os artigos 18 e 28 deste decreto assim dispõem:  "Ari. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art.  28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93).  (...)  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  Julgada  questão  preliminar  será  também Julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência  ou  perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1 ° da Lei n° 8.748/93)   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 188          7 A contribuinte, apesar de intimada, não anexou aos autos os elementos  solicitados pela autoridade administrativa.  Ora,  a  diligência  não  se  destina  a  preencher  as  lacunas  a  defesa  quanto  à  produção  de  provas  de  sua  competência,  mas  a  esclarecer  aspectos obscuros do processo, no caso de tais esclarecimentos serem  considerados indispensáveis à formação da convicção do julgador.  Os  quesitos  formulados  poderiam  ter  sido  respondidos  a  partir  da  análise  dos  elementos  solicitados  pela  autoridade  administrativa.  A  escrituração contábil  e  fiscal é elemento de prova essencial, que está  sob a guarda do contribuinte.  Diante  da  falta  de  apresentação  destes  elementos,  que  poderiam  ter  sido  anexados  até  na  impugnação,  entendo  que  não  há motivos  para  deferir  a  diligência  solicitada,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/1972, devendo ser aplicada ao caso a regra do ônus da prova,  conforme a seguir será demonstrado.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  fundamentou­se  exatamente  na  falta  da  demonstração de sua contabilidade nos seguintes termos:  Contrariamente  ao  alegado,  não  está  equivocado  o  entendimento  da  autoridade  administrativa  de  que  o  crédito  de  IRRF  objeto  de  restituição  depende  de  demonstração  de  sua  contabilização  para  ser  considerado líquido e certo.  (...)  Desta forma, os registros contábeis são o meio de prova mais natural  para demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório.  Apesar de intimado em duas ocasiões, o sujeito passivo não apresentou  os  elementos  contábeis  explicitamente  solicitados  pela  autoridade  administrativa.  Desta forma, os registros contábeis são o meio de prova mais natural  para demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório.  Apesar  de  intimado,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  elementos  contábeis explicitamente solicitados pela autoridade administrativa.  Não há dúvidas sobre o recolhimento efetuado.  No  entanto,  não  é  possível  identificar  claramente  os  lançamentos  contábeis  realizados.  As  considerações  acima  nos  levam  a  conclusão  de que é pertinente a afirmação da autoridade administrativa de que o  contribuinte  não  anexou  aos  autos  cópia  dos  registro  contábeis  completos (partidas e contrapartidas) que demonstrariam a existência  do indébito.  Pela  descrição  dos  fatos  contábeis  narrados  pela  contribuinte  deveríamos  encontrar  os  lançamentos  abaixo(valores  ilustrativos).  Note­se que o exemplo é teórico porque não há informações suficientes  sobre o sistema contábil adotado pela contribuinte.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 189          8 1  ­ Pela  constituição  da  provisão para  pagamento de  JCP D  ­  Juros  sobre o Capital Próprio (R)*243.333.333,33 C­ Juros sobre o Capital  Próprio  a  Pagar  (PC)206.833.333,33  C­  IRRF  a  recolher*  (PC)  36.500.000,00  •Adotamos  alíquota  de  15%  só  para  exemplificar  (36.  500.000,00/0.15).  2­ Pelo pagamento do IRRF D­ IRRF a recolher(PC) 36.500.000,00 C­  Caixa (AC) 36.500.000,00 3­ Pelo pagamento do JCP D­ Juros sobre o  Capital  Próprio  a  Pagar  (PC)199.202.l  12,21*  C­  Caixa  (AC)199.202.112,21  *(35.153.313,92/0,15)  ­  35.153.313,92  4­  Pelo  estorno  do  valor  de  JCP  estimado  a  maior  (243.333.333,33  ­  234.355.426,13)  D ­ Juros sobre o Capital Próprio a Pagar (PC)7.631.221,12 D ­ IRRF  a  recolher  1.346.686,08  C  ­  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (R)  8.977.907,20 (...)  No presente caso, o sujeito passivo não se desincumbiu de seu ônus, ou  seja,  não  logrou  sucesso  ao  comprovar,  com  base  na  documentação  contábil, a liquidez e certeza do direito creditório. Logo, não há que se  falar em ofensa a nenhum dos princípios elencados na manifestação de  inconformidade.  Ocorre  que  a  decisão  recorrida  só  afirma  a  necessidade  da  perícia,  conforme  requerido pela Recorrente desde a apresentação da manifestação de inconformidade.  Sendo  assim,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  seja  realizada  a  diligência  requerida,  com  a  apreciação  do  Relatório  de  revisão  dos  cálculos  de  IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio" juntado às fls. 166/179 elaborado pela empresa de  auditoria PricewaterhouseCoopers.  Conclusão   Diante do exposto converto o julgamento do processo em diligência, para que a  autoridade  lançadora  se manifeste  sobre  as  conclusões  dispostas  no  Relatório  de  revisão  de  cálculos apresentado pelo contribuinte, bem assim para que junte aos autos extrato em que se  verifique  a  eventual  disponibilidade  de  parte  do  montante  supostamente  recolhido  indevidamente.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama    Fl. 195DF CARF MF

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7595599 #
Numero do processo: 10830.912757/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada em procedimento fiscal a inexistência de tais créditos, faz-se necessário o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual compensação decorrente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.127  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à  vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada  em  procedimento  fiscal  a  inexistência  de  tais  créditos,  faz­se  necessário  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual  compensação decorrente.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 27 57 /2 00 9- 75 Fl. 9227DF CARF MF Processo nº 10830.912757/2009­75  Acórdão n.º 3302­006.127  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de crédito de IPI e de não  homologação  da  compensação  declarada,  tendo  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito  pleiteado, dada a inobservância do valor  tributável mínimo nas transações da fiscalizada com  sua única cliente, empresa interdependente, Unilever Brasil Ltda., conforme reconstituição da  escrita fiscal.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  arguindo que  determinadas  compensações  por  ele  declarados  haviam sido homologadas tacitamente, situação essa não reconhecida no trabalho fiscal.  Alegou, ainda, que estava ocorrendo cobrança de tributo em duplicidade, em  razão  da  glosa  ocorrida  em  outro  processo,  e  teceu  comentários  sobre  o  "valor  tributável  mínimo".  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­064.327,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  ressarcimento  previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/98 somente se operava à vista da comprovação da existência  de  créditos  provenientes  da  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem, sendo que, uma vez verificada a inexistência de tais créditos, fazia­se necessário o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  de  eventual  compensação  decorrente.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário,  repisando  praticamente  os  argumentos  de  defesa  encetados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 9228DF CARF MF Processo nº 10830.912757/2009­75  Acórdão n.º 3302­006.127  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.118,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10830.910444/2010­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.118):  O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria da competência deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  I ­ Preliminar ­ Sobrestamento e vinculação de processos  A recorrente em seu apelo solicitou o sobrestamento do presente feito, até  final  julgamento  de  processos  judicial,  que  tem  por  objeto  a  existência  do  crédito objeto do pedido de ressarcimento.  Entretanto, entendo não haver a possibilidade de ser atendido o pedido da  recorrente,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  no  qual  discutia­se  a  existência do crédito, já fora finalizado, sendo certo que em sua decisão restou  consignado não existir o crédito pleiteado.  Ademais,  entendo  que  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  é  o  da  oficialidade,  que  determina  que  o  processo  deva  ser  impulsionado ex officio, nos exatos termos do inciso XII, do parágrafo único,  do art. 2º da Lei nº 9.784/1999.   Vale dizer, não há qualquer previsão legal ou regimental que autorize a  suspensão  do  andamento  do  processo  administrativo  em  razão  de  processo  judicial.  Por tais razões rejeito a preliminar trazida pela recorrente.  II. Da homologação Tácita  Argumenta  a  recorrente  que  haveria  a  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  tendo  em  vista  ter  percorrido  o  prazo  de  5  anos  contados  da  data  de  entrega  da  declaração  e  a  prolação  do  despacho  decisório que denegou a compensação.  Entretanto,  entendo  que  não  há  razão  que  de  guarida  às  alegações  trazidas pela recorrente, tendo em vista que o prazo para a contagem do prazo  da homologação tácita começa a transcorrere a partir de 04/05/2009, data da  retificadora informada no presente processo (art. 78 IN 1300).  II ­ Mérito  Fl. 9229DF CARF MF Processo nº 10830.912757/2009­75  Acórdão n.º 3302­006.127  S3­C3T2  Fl. 5          4 No que diz respeito ao mérito, entendo que melhor sorte não socorre as  alegações da recorrente.  O  que  estamos  decidindo  é  a  possibilidade  de  ser  deferido  o  pedido  de  ressarcimento e homologação de compensação efetuada pela recorrente.  As matérias trazidas pela recorrente em seu recurso voluntário que dizem  respeito exclusivamente à formação do crédito, não são aqui tratadas, vez que  já definitivamente julgadas no processo nº 10480.724644/2011­56, onde restou  decidido não haver crédito em favor da recorrente que pudesse fazer frente a  presente pedido de ressarcimento e compensação.  Assim, conforme informado no despacho decisório, bem como na decisão  da  DRJ,  não  existe  crédito  passível  de  ser  utilizado  para  liquidar  o  débito  objeto do pedido de restituição e compensação efetuado pela recorrente.  Vale  lembrar  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  o  processo  administrativo  relacionado  a  existência  do  crédito  esta  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa,  porém,  por  não  concordar  com a  decisão,  discute novamente a matéria, desta vez na esfera judicial.  Por derradeiro, ressalta­se que as alegações trazidas pela recorrente em  seu recurso foram apresentadas de forma genérica, reprisando o que outrora  fora  discutido  em  outro  processo,  como  dito  no  parágrafo  anterior,  motivo  pelo qual não há como serem reconhecidas.  Portanto, correto o despacho decisório que não homologou o pedido de  compensação.  Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário  e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  Ressalte­se que, quanto  à alegação do Recorrente de homologação  tácita da  compensação, neste processo ela também não se configurou, pois, conforme se verifica à fl. 2,  a  Declaração  de  Compensação  Retificadora  fora  transmitida  em  05/03/2008,  tendo  o  contribuinte sido cientificado do Despacho Decisório respectivo em 04/06/2012 (fl. 8944).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 9230DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727417/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. RETENÇÃO. FALTA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa cedente de mão-de-obra de efetuar o destaque na nota fiscal/fatura de 11% (onze por cento) do valor bruto da prestação de serviços. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. Sujeita-se à multa, prevista na legislação, a empresa que apresenta escrituração contábil digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ECD. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa aplicada em decorrente de obrigação acessória apresentada com informações inexatas, incompletas ou omitidas deve corresponder a essas irregularidades identificadas. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No âmbito previdenciário, verificada a existência de um grupo econômico, o reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei.
Numero da decisão: 2402-006.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam considerados no lançamento, em cada competência e até o limite do montante aproveitado na GFIP, os valores destacados nas notas fiscais, emitidas nas respectivas competências e apresentadas até a impugnação, que tenham sido contabilizadas na forma do artigo 137 da Instrução Normativa RFB 971/2009, conforme explicitado no voto do Relator, ainda que recolhidos em outra competência, bem como para que a multa relacionada à Escrituração Contábil Digital (ECD) apresentada com informações omitidas, inexatas ou incompletas seja ajustada para que sua base de cálculo passe a constar aquela que corresponda à informação omitida, inexata ou incompleta apurada pelo autuante. Vencidos o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento em maior extensão, afastando a multa de 150%, bem como a solidariedade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. RETENÇÃO. FALTA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa cedente de mão-de-obra de efetuar o destaque na nota fiscal/fatura de 11% (onze por cento) do valor bruto da prestação de serviços. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. Sujeita-se à multa, prevista na legislação, a empresa que apresenta escrituração contábil digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ECD. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa aplicada em decorrente de obrigação acessória apresentada com informações inexatas, incompletas ou omitidas deve corresponder a essas irregularidades identificadas. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No âmbito previdenciário, verificada a existência de um grupo econômico, o reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam considerados no lançamento, em cada competência e até o limite do montante aproveitado na GFIP, os valores destacados nas notas fiscais, emitidas nas respectivas competências e apresentadas até a impugnação, que tenham sido contabilizadas na forma do artigo 137 da Instrução Normativa RFB 971/2009, conforme explicitado no voto do Relator, ainda que recolhidos em outra competência, bem como para que a multa relacionada à Escrituração Contábil Digital (ECD) apresentada com informações omitidas, inexatas ou incompletas seja ajustada para que sua base de cálculo passe a constar aquela que corresponda à informação omitida, inexata ou incompleta apurada pelo autuante. Vencidos o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento em maior extensão, afastando a multa de 150%, bem como a solidariedade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.

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efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente  lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  EM  DOBRO.  APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  e  uma  vez  presente  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  impõe­se  a  aplicação  da multa  isolada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), calculada com  base no valor total do débito indevidamente compensado.  RETENÇÃO. FALTA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  cedente  de  mão­de­obra  de  efetuar  o  destaque  na  nota  fiscal/fatura  de  11%  (onze  por  cento) do valor bruto da prestação de serviços.  NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.   Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as  contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que  não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DIGITAL.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 74 17 /2 01 5- 79 Fl. 6301DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.302          2 Sujeita­se  à  multa,  prevista  na  legislação,  a  empresa  que  apresenta  escrituração  contábil  digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ECD.  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMITIDAS.  BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da multa  aplicada  em  decorrente  de  obrigação  acessória  apresentada  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas  deve  corresponder a essas irregularidades identificadas.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   No âmbito previdenciário, verificada a existência de um grupo econômico, o  reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  considerados  no  lançamento,  em  cada  competência e até o limite do montante aproveitado na GFIP, os valores destacados nas notas  fiscais,  emitidas  nas  respectivas  competências  e  apresentadas  até  a  impugnação,  que  tenham  sido contabilizadas na forma do artigo 137 da Instrução Normativa RFB 971/2009, conforme  explicitado no voto do Relator,  ainda que  recolhidos  em outra  competência,  bem como para  que a multa relacionada à Escrituração Contábil Digital  (ECD) apresentada com informações  omitidas,  inexatas ou  incompletas  seja ajustada para que sua base de cálculo passe a  constar  aquela  que  corresponda  à  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta  apurada  pelo  autuante.  Vencidos  o  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Junior, que deram provimento em maior extensão, afastando a multa de 150%, bem  como a solidariedade.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto  (suplemente convocado), João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior e Paulo Sergio da Silva.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  que  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Fl. 6302DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.303          3 Contra o contribuinte  foram  lavrados Autos de Infração em 17.9.2015, para  constituição  de  Contribuição  Previdenciária  e  multas,  em  função  das  seguintes  infrações  levantadas:  TRIBUTO:  1  ­  Valores  Indevidamente  Compensados  ­  Glosa  de  Retenção  (PRESTADOR) ­ principal de R$ 9.122.561,73 ­ período de 1/2012 a 12/2013 ­ acrescido de  multa de mora e juros legais ­ Selic;   MULTA ISOLADA:  2  ­  Compensação  com  Falsidade  de  Declaração  ­  período  de  1/2012  a  12/2013 ­ multa isolada no valor de R$ 13.683.842,55;  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  3  ­  Falta  de Destaque  dos  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços por empresa cedente de mão­de­obra ­ período de 25.8.2015 ­ multa no  valor de R$ 1.925,81;  4 ­ Não exibição de documentos ou livro relacionados com as contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91  ou  apresentação  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas  ­  período de 25.8.2015 ­ multa no valor de R$ 19.257,83; e   5  ­ Apresentação  da Escrituração Contábil Digital  (ECD) com  informações  incorretas ou omissas ­ período de 28.8.2015 ­ multa de R$ 12.362.780,49.  Relatório Fiscal às fls. 20/184.  Foram incluídos como responsáveis solidários as empresas abaixo, em função  de comporem, como sustentado pelo Fisco, o mesmo grupo econômico de fato, que decorreria  de mero exercício de poder de controle.  MOVELARIA  E  MADEIREIRA  MERCEDES  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ  72.573.165/0001­65;  PLANALTO  ­  SERVIÇOS  EMPRESARIAS  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ  32.906.349/0001­83; e   PLANALTO  EMPRESAS  DE  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA  LTDA  ­  CNPJ 00.734.276/0001­01.  Regularmente  intimados,  apresentaram  uma  única  Impugnação  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRJ,  às  fls.  4980/5032, com a seguinte ementa:  RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA.   Não atendidas as condições estabelecidas na legislação, deverá  a  fiscalização  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  Fl. 6303DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.304          4 compensados,  com  o  consequente  lançamento  de  ofício  das  importâncias que deixaram de ser recolhidas.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM  DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  e  uma  vez  presente  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe­ se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e  cinquenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor  total  do  débito indevidamente compensado.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.   Procedida  a  retificação  do  lançamento,  sendo  excluídos  dos  Autos de Infração os valores lançados a maior, pela fiscalização.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DIGITAL.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMITIDAS.  Sujeita­se  à  multa,  prevista  na  legislação,  a  empresa  que  apresenta  escrituração  contábil  digital  com  informações  inexatas, incompletas ou omitidas.  RETENÇÃO. FALTA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS.   Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  cedente  de  mão­de­obra  de  efetuar  o  destaque  na  nota  fiscal/fatura  de  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  prestação de serviços.  NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.   Deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  livro  ou  documento  relacionado com as  contribuições para  a  Seguridade Social  ou  apresentar documento ou  livro que não atenda às formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARGUIÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é  aplicada  e  cobrada  em  virtude  de  determinação  legal.  A  alegação  de  que  a  multa  não  atende  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade não pode ser discutida nesta  esfera  de  julgamento,  pois  se  trata  de  exigência  fundada  em  legislação vigente, à qual o julgador administrativo é vinculado.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Fl. 6304DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.305          5 No  âmbito  previdenciário,  verificada  a  existência  de  um  grupo  econômico,  o  reconhecimento  da  responsabilidade  solidária  é  impositivo de lei.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  impugnante,  a  realização  de  diligências, quando entendê­las necessárias,  indeferindo as que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ’s)  são  incompetentes  para  se  manifestar  a  respeito  de  Termo de Arrolamento de Bens e Direitos.  Em seu Recurso Voluntário às fls. 5068/5098 aduz, em breve síntese:  Em preliminar:  Que a  recorrente,  embora  reconheça a  receita na prestação de  serviços pelo  regime  de  competência,  consoante  dispõe  a  norma;  utiliza­se  do  regime  de  caixa  para  a  contabilização da retenção relativa àquelas mesmas receitas.   Assim, uma vez que o recolhimento da contribuição sobre a folha dá­se em  momento anterior à utilização da retenção sofrida (por compensação), não haveria prejuízo ao  erário, na medida em que estaria antecipando a receita ou diferindo o direito de aproveitamento  da retenção.  No mérito, passo a relatar, segundo a estrutura dos tópicos no recurso:  IMPROCEDÊNCIA  DA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DE  RETENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  AUSÊNCIA  DE  CONTESTAÇÃO  DO  CRÉDITO  –  NECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  Que  o  autuante  não  procedeu  de  maneira  a  comprovar  a  inexistência  do  crédito de retenção na fonte;  Que no Relatório Fiscal haveria valores em planilhas em campos que consta  como "não entregou" ou "não informou", que na realidade constam tanto na nota fiscal emitida,  como na planilha do demonstrativo mensal.  Que  estaria  juntando  os  razonetes  das  contas  "bancos",  "clientes"  e  "previdência social a recolher"   SOLUÇÃO  SUBSIDIÁRIA  –  APONTAMENTO  DE  RETENÇÕES  A  MENOR  –  IMPACTO  NO  VALOR FINAL A SER PAGO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Que o auditor suprimiu valores de contribuição previdenciária retida, seja de  GPS não consideradas ou mesmo aquelas nas quais não foram computados os valores relativos  à atualização monetária e juros.  Fl. 6305DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.306          6 SOLUÇÃO SUBSIDIÁRIA  – NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES A SEREM  PAGOS PELA CONTRIBUINTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   Que o autuante desconsiderou os excedentes de retenção havidos nos meses  de  março,  outubro  e  novembro  de  2012,  que  deveriam  ser  utilizados  em  compensações  de  períodos posteriores.  IMPROCEDÊNCIA DA MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10º, DA LEI N. 8.212/91 – FALSIDADE  DA DECLARAÇÃO.  Que em momento algum se alegou ou comprovou que a Contribuinte teria se  utilizado de artifícios fraudulentos para lesar o fisco. Ao contrário, ela mesmo, de boa­fé, expôs  à  fiscalização a  forma como realizava a contabilização dos créditos advindos da retenção em  nota fiscal.  Que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada  agravada  resguarda­se  para  as  hipóteses em que o contribuinte tenha realmente a intenção de fraudar o Fisco, sendo certo que  a autoridade fiscal não comprovou qualquer ato doloso nesse sentido.  IMPROCEDÊNCIA DA MULTA ISOLADA DO ART. 57, III, “A”, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.  2.158/01 – APRESENTAÇÃO DE ECD COM INEXATIDÃO   Que o fato de a autuada contabilizar suas retenções pelo regime de caixa, fato  esse inclusive noticiado pela Contribuinte no curso da fiscalização, não importa em inexatidão,  incompletude  ou  omissão  de  informações  na  escrita  fiscal,  já  que  a  empresa  entendia  por  correta  sua  forma  de  reconhecer  e  mensurar  os  créditos  de  retenção  de  contribuição  previdenciária.  SOLUÇÃO  SUBSIDIÁRIA  –  BASE  DE  CÁLCULO  DA  MULTA  MAJORADA  –  ERRO  NO  DIMENSIONAMENTO DA INFRAÇÃO   Que  interpretação  adequada  à  dosimetria  da  pena  é  aquela  que  leva  em  consideração  o  valor  das  transações  ou  operações  que  contenham  informações  omitidas,  inexatas ou incompletas, desde que não seja o valor final inferior à R$ 100,00. Entender pela  base  de  cálculo  como  sendo  o  faturamento  anual  da  empresa  desvirtua  o  próprio  sentido  da  norma,  transmudando  o  seu  texto  e  fazendo  produzir  efeitos  que  nem  mesmo  o  legislador  pensou.  Que, nesse rumo, a base de cálculo da multa, na hipótese de manutenção do  auto de infração neste ponto, o que se coloca apenas por apego ao debate, deve ser retificada,  para  que  leve  em  consideração  somente  as  glosas  dos  créditos  de  retenção  de  contribuição  previdenciária.  SOLUÇÃO  SUBSIDIÁRIA  –  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  SEGUNDO  O  TEXTO  DO  ART.  57,  III,  “A”,  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  2.158/01  DADO  PELA  LEI  N.  12.766/12  –  RETROATIVIDADE BENIGNA   Que deve ser aplicada a  retroatividade benigna, decorrente da  redação dada  pela Lei 12.873/13, ao artigo 57, III, "a" da MP 2.158/2001.   IMPROCEDÊNCIA  DA MULTA  ISOLADA  POR  AUSÊNCIA  DE  DESTAQUE DE  RETENÇÃO  EM ALGUMAS NOTAS FISCAIS   Fl. 6306DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.307          7 Que  o  dever  de  retenção  de  contribuição  previdenciária  na  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  desde  fevereiro  de  1999,  é  da  empresa contratante,  e não da empresa prestadora de  serviços, conforme previsão contida no  artigo 112 da IN n. 971/09.  Que  em  não  havendo  destaque  e  retenção,  não  haverá  também proveito  de  crédito de retenção.  IMPROCEDÊNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  PELA  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ALGUMAS  NOTAS FISCAIS.  Que não procedeu de forma como afirmado no relatório fiscal, na medida em  que teria, sim, apresentado as notas fiscais questionadas pelo autuante.   DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO.  Que a jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça afasta a  caracterização de responsabilidade tributária solidária, quando não haja realização conjunta do  fato gerador.   Que  as  empresas,  de  fato,  não  praticam  atividades  conjuntamente  ou  de  alguma forma interligadas, o que, por si só, é mais que suficiente a evidenciar a ilegitimidade  do  respectivo  arrolamento  das  sociedades  como  devedoras  solidárias  do  presente  crédito  tributário.  Iniciado  o  julgamento  em  5/7/18,  decidiu­se  por  convertê­lo  em  diligência  para  que  a  autoridade  elaborasse  planilha  discriminando,  nota  a  nota,  aquelas  apresentas  à  Fiscalização,  além  das  acostadas  nestes  autos,  emitidas  pelo  autuado  no  período  de  2012  e  2013,  que  contivessem  o  regular  destaque  da  retenção,  assim  como  que  tivessem  sido  contabilizadas em conta de receita, no mês de sua emissão, consoante determina o artigo 137  da  IN  RFB  nº  971/2009  e  que  fosse  juntado  aos  autos  o  resumo  das  GFIP  (auditadas)  do  período, de forma a que se evidenciassem os valores apurados, retidos e compensados no mês.   Em  resposta,  foi  acostada aos  autos  a  Informação Fiscal de  fls.  6193/6272,  por  meio  da  qual,  praticamente,  apenas  reafirmou  ­  em  80  laudas  ­  a  acusação  posta  no  Relatório Fiscal.  Em  nova  manifestação,  o  recorrente  sustentou  o  não  cumprimento  da  diligência, razão pela qual pugnou fosse a mesma reiterada (fls 6291/6297).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator   O  recurso  foi  inicialmente  conhecido  por  este  colegiado  na  sessão  de  julgamento  de  5/7/18.  Como  consignado  naquela  oportunidade,  os  demais  solidários  teriam  sido  intimados  por  edital  (fls.  5064),  eis  que  improfícua  as  intimações  pela  via  postal,  e  quedaram­se inertes. Todavia, há de se notar que o recurso voluntário foi apresentado em nome  Fl. 6307DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.308          8 de "PLANALTO SERVICE LTDA E OUTROS", além de fazer referência a "autos de infração  lavrados  em  face  da  ora  Recorrente  e  das  empresas  arroladas  como  responsáveis  solidárias....." Confira­se:     Nesse sentido, voto por conhecer do recurso em sua integralidade,  inclusive  quanto  à  parte  em  que  trata  da  responsabilidade  solidária,  enfrentada,  diga­se  de  passagem,  pela instância de piso, ainda que suscitada em uma única peça impugnatória apresentada.   Baixado  em  diligência,  os  autos  retornaram  a  esta  Turma  para  prosseguimento no julgamento, razão pela qual, passo a retomar a análise do caso.  De  início,  cumpre  registrar  que  o  tópico  classificado  pelo  recorrente  como  preliminar (questão do reconhecimento das receitas pelo regime de competência e a retenção,  pelo do de caixa), será aqui tratado como mérito, eis que guarda relação direta com o cerne da  controvérsia.  Mérito ­ Glosa de Retenções.   Consoante  informa  a  Fiscalização  em  seu  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  teria  sido  intimado  a  demonstrar  a  apuração  dos  créditos  decorrentes  da  retenção  em Notas  Fiscais e das compensações realizadas. Em resposta, teria apresentado planilhas dos anos 2012  e 2013 com relação das notas fiscais e percentual dos tributos descontados.  Exatamente neste ponto, abro um parênteses para refutar a argumentação do  recorrente  no  sentido  de  que  o  autuante  não  teria  procedido  de  maneira  a  comprovar  a  inexistência do crédito de retenção na fonte.  Ora,  uma  vez  intimado  a  detalhar/demonstrar  a  apuração  dos  créditos,  competiu  ao  autuado  a  prova  do  direito  de  que  se  valera  em  suas GFIP,  sendo  certo  que  a  documentação  por  ele  apresentada  teria  sido  analisada  ao  longo  do  procedimento  de  ofício  empreendido nestes autos.  Prosseguindo então, passo a  inferir,  com isso, que o crédito do contribuinte  estaria  lastreado em  retenções  sofridas nos  anos de 2012 e 2013 e utilizadas nos  respectivos  meses  de  emissão  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviços,  para  compensar  o  valor  das  Fl. 6308DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.309          9 contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  seus  segurados.   Vale  registrar  que  tal  intimação  decorreu  da  constatação  de  que  os  valores  compensados, com retenções do mês, eram substancialmente maiores do que os recolhimentos  identificados  nos  sistemas.  Explico:  com  o  destaque  da  retenção  pelo  prestador,  o  tomador  deve efetuar seu recolhimento no CNPJ do prestador, informando na GPS, a data de referência  (competência) como a da emissão da nota.  Assim, ainda que o recolhimento da retenção se dê em momento posterior, a  apropriação, pelo sistema, tomará a da data de referência (competência) informada na GPS, de  forma  que,  se  regularmente  recolhidas  pelo(s)  tomador(es)  passam  a  guardar  relação  com  o  valor informado pelo contribuinte em suas GFIPs.  Desta  feita,  o  valor  recolhido  em GPS,  na  competência  que  lá  aparece  nos  sistemas  da  RFB,  deve,  ou  ao  menos  deveria,  revelar  as  retenções  sofridas  pelo  prestador  naquele mês.   Veja que, com isso, a auditoria fiscal passa, necessariamente, pela consulta a  tal sistema.   Uma vez verificada a significativa diferença, como no caso em tela, onde os  recolhimentos mostraram­se  inferiores  às  retenções/compensações  declaradas  nas  respectivas  GFIPs, há de se investigar sua causa, como por exemplo: se ausência de recolhimentos pelos  tomadores; ou se aproveitamento pelo prestador sem lastro nos documentos fiscais; ou ainda,  se erro de tomador ao informar a competência na GPS.  Quanto à última hipótese acima, registre­se que, com certa freqüência, alguns  tomadores informam na GPS um período de referência posterior ao da emissão da nota fiscal,  com vistas a furtar­se ao recolhimento dos acréscimos legais.  Nesse  sentido,  considerando  que  na  forma  do  artigo  137  da  IN  RFB  971/2009,  artigo  31  da  Lei  8.212/91  e  §§  4º,  9º  e  10  do  artigo  219  do Decreto  3.048/99,  o  prestador passa ter direito ao crédito, a rigor, já no ato da emissão da nota fiscal ou fatura de  serviço com o devido destaque da retenção, faz imprescindível a apresentação das notas fiscais  então emitidas no período.  Art. 137. O lançamento da retenção na escrituração contábil, de  que trata o art. 136, deverá discriminar:  I ­ o valor bruto dos serviços;  II ­ o valor da retenção; e   III ­ o valor líquido a receber.  Parágrafo  único.  Na  contabilidade  em  que  houver  lançamento  pela soma total das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de  prestação  de  serviços  e  pela  soma  total  da  retenção,  por mês,  por  contratante,  a  empresa  contratada  deverá  manter  em  registros  auxiliares  a  discriminação  desses  valores,  por  contratante, conforme disposto no inciso III do art. 134.  Fl. 6309DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.310          10 Do dispositivo acima,  tem­se que haverá um  lançamento de 3ª  fórmula1, no  seguinte padrão, tomando por exemplo uma nota fiscal de serviços no valor de R$ 100.000,00:  D  ­  CONTA  DE  ATIVO  ­  DIREITO  ­  Valor  Líquido  a  Receber  ­  R$  89.000,00;   D ­ CONTA DE ATIVO ­ DIREITO ­ Valor da Retenção ­ R$ 11.000,00; e   C ­ CONTA DE RESULTADO ­ RECEITA ­ Valor Bruto dos Serviços ­ R$  100.000,00   Com isso, com a emissão da nota, o contribuinte já contará com seu crédito  contabilizado em conta de Ativo.   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5odo art. 33 desta Lei.  Perceba­se  da  redação  acima,  que  o  recolhimento  do  valor  retido  dar­se­á,  como regra, até o dia 20 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura.   Assim,  ainda  que  o  pagamento  ao  prestador  se  dê  em  um  outro momento,  bem a frente, por exemplo, o fato é que a retenção deve ser recolhida tomando por referência o  dia  da  emissão  da  nota  ou  fatura  de  serviço,  fazendo  com  que  não  haja  substancial  distanciamento entre o aproveitamento do crédito pelo prestador (data da emissão da nota) e o  ingresso do respectivo valor aos cofres públicos (até o dia 20 do mês subseqüente).  Efetuado  o  recolhimento  após  o  prazo  acima  assinalado,  serão  devidos  os  acréscimos legais, que, por óbvio, não integrarão o valor do crédito do prestador.  E mais, a teor do § 5º do artigo 33 da Lei 8.212/91, a empresa contratante dos  serviços que deixou de reter os 11%, quando devida a retenção, fica diretamente responsável  pelo pagamento do tributo não retido e não recolhido. Confira­se o texto.  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)                                                              1 É o registro do fato contábil envolvendo mais de uma conta devedora e apenas uma conta credora.     http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/lancamcont.htm  Fl. 6310DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.311          11 §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Vejamos, adiante, o que prescreve o artigo 219 do Decreto 3.048/99:  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitadade  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5ºdo art. 216.  §4ºO valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados.  §9ºNa  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  própria  competência,  o  saldo  remanescente  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  inclusive  na  relativa à gratificação natalina,ou ser objeto de restituição, não  sujeitas ao disposto no § 3ºdo art. 247.  §10.  Para  fins  de  recolhimento  e  de  compensação  da  importância retida, será considerada como competência aquela  a que corresponder à data da emissão da nota fiscal,  fatura ou  recibo.  Feitas  as  breves  considerações  acima,  pode­se  resumir  o  procedimento  da  seguinte forma:  Cabe ao prestador ­ observado o serviço prestado e a legislação pertinente ­  emitir a nota fiscal ou fatura de serviço com o destaque da contribuição a ser retida, o que  autorizar­lhe­á  sua  imediata  compensação2  ­  desde que, por óbvio,  tenha  arcado  com o ônus  dessa  retenção  ­  com  o  valor  da  contribuição  devida  sobre  a  folha  naquele  mesmo mês  de  emissão da nota. Somente na hipótese em que houver excesso de retenção em relação ao valor  da  contribuição  devida  no  mês  é  que  o  contribuinte  estará  autorizado  a  ver  restituído  ou  a  compensar  esse  excedente  em  períodos  posteriores,  na  forma  da  lei.  Se,  por  sua  vez,  não  efetuar  o  destaque,  além  de  se  sujeitar  a  multa  regulamentar,  a  utilização  da  retenção  em  compensações estará condicionada à comprovação de sua efetiva ocorrência.   A seu turno, cabe ao tomador ­ observado o serviço contratado e legislação  pertinente  ­  efetuar  a  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  no  prazo  legal,  independentemente de ter havido ou não seu destaque.  Pois bem.                                                              2 ..ou por outro estabelecimento da mesma empresa.  Fl. 6311DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.312          12 A  fiscalização  efetuou  o  lançamento  das  divergências  a  seguir  apontadas,  levando­se em conta o valor compensado na GFIP e os recolhimentos de retenção identificados  no mesmo mês, promovidos por seus tomadores. Veja­se:     Todavia,  consta  às  fls.  469/517,  planilha  aparentemente  apresentada  pelo  autuado,  na  qual  relaciona  as  notas  fiscais  emitidas  no  período  de  2012  e  2013,  com  a  discriminação dos valores totais e retenções destacadas.  O  procedimento  adotado  pelo  Fisco  foi  motivado  pela  constatação  de  que  nenhuma das retenções e tomadores informados na planilha "Valores Declarados em GFIP por  tomador"  (fls.  550/569)  correspondia  aos  valores  informados  pelo  recorrente  na  planilha  de  notas emitidas no período (2012/2013).  Ou seja, desconsiderou  todas as notas  fiscais emitidas no período, pelo fato  de  não  terem  sido  informadas  (as  retenções)  na  GFIP.  A  não  identificação  direta  na  GFIP,  ainda que possa coincidir um ou outro tomador, aparentemente decorre do fato de o recorrente,  como  já  dito  alhures,  declarar  e  contabilizar  as  retenções,  observando  o  regime  de  caixa.  É  dizer, quando do recebimento pelo serviço prestado.   Fl. 6312DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.313          13 Ademais, a afirmação no item 12 do relatório fiscal (fls. 192), no sentido de  que "Nenhum, repito, nenhum desses valores de retenção declarados em GFIP corresponde aos  valores informados pelo contribuinte na planilha “Demonstrativo mensal (IN RFB 971­2009"  merece ser melhor avaliada. Vejamos:  Conforme  se  verifica  da  planilha  de  fls.  550  e  seguintes,  os  valores  de  retenções  informados  nas GFIPs  apresentam­se  consolidados, mensalmente,  por  tomador,  ao  passo  que  naquele  demonstrativo mensal  (IN RFB  971­2009),  aparentemente  detalhado  por  nota. Veja:     Assim, se considerada a sistemática adotada pelo contribuinte e na hipótese  de haver nota emitida e liquidada no mesmo mês, há a inafastável possibilidade de que referido  documento,  listado  naquele  demonstrativo  mensal  (IN  RFB  971­2009),  esteja  integrando  o  valor consolidado naquela planilha de fl. 550, que retrataria, repito, as retenções informadas em  GFIP.  Reforça a tese, o comparativo efetuado pelo autuante no item 22 do relatório  fiscal,  que  aparentemente  considerou  os  débitos  na  conta  contábil  2.1.1.3.01.0004  ­  PREVIDÊNCIA SOCIAL A RECOLHER – 2012 e 2013 e as notas  fiscais que integraram o  sobredito demonstrativo mensal (IN RFB 971­2009).   Daquele  comparativo,  pôde­se  constatar  que  várias  notas  emitidas  em  determinado  mês,  tiveram  suas  retenções  aproveitadas  no  próprio  mês,  na  medida  em  que,  muito  provavelmente,  teriam  sido  emitidas  e  liquidadas  no  mesmo  mês.  Confira­se,  por  amostragem:         Fl. 6313DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.314          14      A partir dos totais mensais daquela planilha de notas emitidas (demonstrativo  mensal  IN  RFB  971­2009),  chegou­se  ao  comparativo  adiante,  donde  se  pode  observar  que  mesmo  quando  comparadas  as  retenções  supostamente  informadas  pelo  próprio  recorrente  naquele demonstrativo mensal (IN RFB 971­2009) com as aproveitadas em GFIP, o cotejo não  lhe favoreceu de forma decisiva, demonstrando diferença de aproveitamento a maior em todos  os meses em que fora autuado, o que, quando observado em uma série história ­ ao longo de 24  meses ­ põe em cheque a argumentação de que o aproveitamento do crédito dera­se, apenas e  tão  somente,  quando  do  recebimento  pelas  notas  emitidas,  sem  que  houvesse,  naquele  comparativo, uma espécie de compensação entre os saldos.   Dessa  análise,  há  de  se  concluir  que  há  fortes  indícios  de  que  o  aproveitamento da  retenção acabou se dando, de certa  forma, de maneira  indevida,  seja pelo  possível aproveitamento em duplicidade da retenção (quando da emissão da nota e quando de  sua liquidação), seja pelo seu aproveitamento desprovido de lastro em documento fiscal.   Vide coluna "GFIP x PLANIL".      RETENÇÃO    DIFERENÇA      PLANILHA  GPS  GFIP  GFIP x GPS  GFIP x PLANIL    JANEIRO  1.543.120,48 1.545.525,61  1.763.534,82 218.009,21  220.414,34    FEVEREIRO  1.664.494,46 1.707.060,20  1.827.568,57 120.508,37  163.074,11    MARÇO              ABRIL  1.622.309,25 1.602.097,18  1.779.703,62 177.606,44  157.394,37    MAIO  1.497.559,67 1.439.284,26  1.786.620,02 347.335,76  289.060,35    JUNHO  1.792.543,79 1.811.776,52  1.862.140,80 50.364,28  69.597,01  2012JULHO  1.648.295,50 1.726.639,23  1.849.894,39 123.255,16  201.598,89    AGOSTO  1.539.195,40 1.570.523,63  1.907.135,47 336.611,84  367.940,07    SETEMBRO  1.662.119,23 1.553.039,49  1.874.264,31 321.224,82  212.145,08    OUTUBRO              NOVEMBRO              DEZEMBRO  1.952.269,86 1.719.221,27  1.986.582,01 267.360,74  34.312,15    13 SAL      245.640,39 245.640,39  245.640,39    JANEIRO  1.091.593,98 1.053.300,11  1.883.388,32 830.088,21  791.794,34  Fl. 6314DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.315          15   FEVEREIRO  1.519.729,29 1.754.332,94  2.071.214,77 316.881,83  551.485,48    MARÇO  1.775.488,96 1.599.091,24  2.183.954,96 584.863,72  408.466,00    ABRIL  1.904.776,56 1.843.160,20  2.304.152,22 460.992,02  399.375,66    MAIO  2.350.557,34 1.966.822,79  2.416.145,53 449.322,74  65.588,19    JUNHO  1.860.748,11 1.706.051,62  2.335.786,66 629.735,04  475.038,55  2013JULHO  2.203.469,15 2.365.742,54  2.422.603,31 56.860,77  219.134,16    AGOSTO  2.342.700,63 2.147.840,77  2.478.931,81 331.091,04  136.231,18    SETEMBRO  1.895.446,58 1.905.756,54  2.473.042,56 567.286,02  577.595,98    OUTUBRO  2.502.449,79 2.451.205,42  2.582.965,61 131.760,19  80.515,82    NOVEMBRO  2.461.014,71 2.379.649,45  2.527.744,88 148.095,43  66.730,17    DEZEMBRO  2.737.447,97 2.533.647,15  2.797.010,73 263.363,58  59.562,76    13 SAL      2.144.304,13 2.144.304,13  2.144.304,13    À  fl.  201,  no  item  21  do  relatório  fiscal,  há  uma  planilha  com  relação  de  notas  fiscais  que  não  teriam  sido  apresentadas  pelo  contribuinte  no  curso  do  procedimento  fiscal.  Por outro lado, a partir da fl. 3924, há vários documentos fiscais acostados,  intitulados  como  "apresentados  durante  fiscalização  e  relacionados  pelo  fiscal  como  não  entregues".  Dentre os documentos apontados pelo autuante, pode­se notar, a partir de fl.  201, que, de fato, há cópias de várias daquelas notas juntadas aos autos.   Forte nas considerações acima foi a proposta de conversão do julgamento em  diligência  à  unidade  de  origem,  com  vistas  a  que  a  Fiscalização  elaborasse  planilha  discriminando, nota a nota, aquelas apresentas à Fiscalização, além das acostadas nestes autos,  emitidas  pelo  autuado  no  período  de  2012  e  2013,  que  contivessem  o  regular  destaque  da  retenção,  assim  como  que  tivessem  sido  contabilizadas  em  conta  de  receita,  no mês  de  sua  emissão, consoante determinava o artigo 137 da IN RFB nº 971/2009.  Já  a  Informação  Fiscal,  em  substanciais  80  laudas,  inicialmente  procurou  esclarecer do que se tratou o caso, que pode ser resumido pelos seguintes parágrafos:      E em atenção à diligência, assevera que:  Fl. 6315DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.316          16    Todavia,  a  planilha  em  referência  aparenta  ter  partido  dos  valores  contabilizados e cotejados com as notas fiscais emitidas em vários períodos, inclusive em 2010  e 2011.  No que toca aos documentos alegadamente apresentados e não considerados  pelo autuante, bem como quanto à contabilização dos valores retratados nas notas fiscais, assim  se reportou o Fisco:      [...]    De todo o narrado, pode­se notar que há um imbróglio de difícil solução.  Por um lado, o Fisco desconsiderou todas as notas fiscais emitidas no período  auditado, pelo fato de, como já dito, não terem sido informadas (as retenções) na GFIP.   Por outro, o contribuinte não  traz a detalhada comprovação material de  seu  crédito,  resumindo­se  a  explicar  que  o  reconheceu  no  ato  do  recebimento  pelos  serviços  prestados e não no momento da emissão da nota  fiscal. Além do quê,  teria  sido  identificado  pelo Fisco o  aproveitamento duplicado de  créditos  e  a  contabilização de  seu  aproveitamento  sem que tivesse sido informado qualquer retenção na planilha apresentada ao autuante.  Em sua nova manifestação, após a Informação Fiscal decorrente da conversão  do  julgamento  em  diligência,  passou  a  pugnar  o  recorrente  fosse  efetivamente  cumprida  a  determinação deste colegiado.  Não obstante, embora reconheça que a diligência não fora cumprida em sua  integralidade, penso que os elementos dos autos,  ladeados a própria  inércia do recorrente em  ajustar e demonstrar o quantum de seu crédito em função das  inconsistências apontadas pelo  Fl. 6316DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.317          17 Fisco, passaram a ser suficientes à conclusão deste julgamento, sendo certo que, quando de sua  liquidação, deverão ser observado os estritos termos do decidido por esta Turma.   Assim  prosseguindo,  perceba­se  que  o  reconhecimento  do  crédito  no  momento  da  emissão  da  nota  fiscal,  além  de  se  alinhar  ao  princípio  da  competência,  é  um  imperativo  legal  justamente  para  que  se  mantenha  um  controle  padronizado  a  evitar  o  aproveitamento desordenado e em duplicidade de créditos indevidos.   Assim, é com a emissão da nota fiscal com o regular destaque da retenção e a  contabilização da respectiva receita ladeada ao reconhecimento contábil do crédito é que dará  suporte ao aproveitamento desse valor na GFIP daquela competência.  Note que se faz necessária a contabilização desse direito em conta de ativo e  o  reconhecimento  da  receita  pelo  total  da  nota  fiscal  emitida,  de  forma  a  evidenciar  que  o  prestador arcará com o ônus da retenção, na medida em que o valor a ser  recebido se dará a  menor do que a receita reconhecida.  Quando  da  compensação,  aquele  crédito  deverá  ser  contabilmente  baixado  contra a conta que registra a obrigação a recolher.  É essa a inarredável sistemática que se espera.  No  que  toca  à  argumentação  de  que  o  auditor  teria  suprimido  valores  de  contribuição previdenciária retida, seja de GPSs não consideradas ou mesmo aquelas nas quais  não foram computados os valores relativos à atualização monetária e  juros, a decisão de piso  bem abordou o assunto, como se segue:    Fl. 6317DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.318          18     Após  as  considerações  acima,  a  primeira  instância  julgadora  revisou  o  lançamento  para  excluir  aquele  valor  de  R$  36.446,67,  da  competência  05/2013  e  a  correspondente multa isolada, o que justificou o decreto de provimento parcial.   Na  sequência,  sustentou  ainda  o  recorrente  que  o  autuante  teria  desconsiderado os excedentes de retenção havidos nos meses de março, outubro e novembro de  2012, que deveriam ser utilizados em compensações de períodos posteriores.  Nesse ponto, corretamente esclareceu o acórdão recorrido:        Fl. 6318DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.319          19 Postas  as  considerações  acima,  tenho  que  devam  ser  considerados  no  lançamento, em cada competência e até o limite do montando aproveitado na GFIP, os valores  destacados  nas  notas  fiscais  emitidas  nas  respectivas  competências  e  apresentadas  até  a  impugnação, a teor do § 4 do artigo 16 do Decreto 70235/72, que tenham sido contabilizadas  na  forma  do  artigo  137  da  IN  RFB  971/2009,  conforme  explicitado  neste  voto,  ainda  que  recolhidos em outra competência.  Mérito ­ Multa Isolada ­ 150%.  Nesse  ponto,  aduz  a  recorrente  que  em  momento  algum  se  alegou  ou  comprovou que a contribuinte teria se utilizado de artifícios fraudulentos para lesar o fisco. Ao  contrário,  ela  mesmo,  de  boa­fé,  teria  exposto  à  fiscalização  a  forma  como  realizava  a  contabilização dos créditos advindos da retenção em nota fiscal.  E mais, que a aplicação da multa de ofício isolada agravada resguarda­se para  as hipóteses em que o contribuinte tenha realmente a intenção de fraudar o Fisco, sendo certo  que a autoridade fiscal não comprovou qualquer ato doloso nesse sentido.  Pois bem. O § 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91 assim dispõe:  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (destaquei)  A  seu  turno,  falsidade  é  qualidade  daquilo  que  é  falso,  que,  na  sequência,  pode ser assim definido 3:    1 Oposto à verdade ou à realidade; inexato, infundado.  2 Em que há mentira, fingimento ou dolo.  3 Que não é verdadeiro, mas inventado; fictício, enganoso.  4 Que se faz passar pelo que não é; impostor.  5 Que não é original ou autêntico, mas feito como imitação, às  vezes com intenção fraudulenta; falsificado, imitado, postiço.  6 Que não é leal; desleal, pérfido, traidor.  Diferentemente  da  seara  criminal,  onde  para  se  ter  um  provimento  condenatório faz­se necessário, como regra4, provar o dolo na conduta comissiva ou omissiva  do  agente,  na  medida  em  que  a  pena  traz,  a  rigor,  restrições  ao  seu  consagrado  direito  constitucional  à  liberdade;  no  âmbito  tributário  tem­se  como  regra,  quanto  à  imposição  de                                                              3 https://michaelis.uol.com.br/moderno­portugues/busca/portugues­brasileiro/falso/     4 Ressalvados os tipos ­ expressos na lei penal ­ para o s quais basta a culpa na conduta.      Fl. 6319DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.320          20 penalidade, a desnecessidade de se apontar/provar o dolo na conduta do contribuinte, como se  denota do artigo 136 infra colacionado, eis que, aqui, a penalidade traz implicações, em última  análise, ao direito à propriedade.   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente  ou do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Nesse rumo, pode­se concluir que enquanto no âmbito criminal, a regra é que  se  demonstre  a  intenção  (dolo)  na  conduta  do  agente;  no  tributário,  a  responsabilidade  pela  infração é de natureza objetiva, bastando, para tanto, que se demonstre a ação (ou omissão), o  resultado reprovável e o nexo de causalidade entre ambos.   Perceba  que  quando  o  legislador  tributário  pretendeu  exigir  do  Estado  a  comprovação  da  intenção  do  agente,  o  fez  expressamente  na  lei,  consoante  se  denota  do  parágrafo  1º  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  combinado  com  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64. Confira­se:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos arts.  71, 72  e  73  da  Lei  no 4.502,  de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o  seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Ainda para ilustrar, veja­se o que diz o artigo 18 da Lei 8.023/90:  Fl. 6320DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.321          21 Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade  rural,  de  rendimentos  auferidos  em  outras  atividades  que  não as previstas no art. 2º, com o objetivo de desfrutar de  tributação  mais  favorecida,  constitui  fraude  e  sujeita  o  infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da  diferença  do  imposto  devido,  sem  prejuízo  de  outras  cominações legais.  Perceba­se  que  a  lei  estabelece  ­  objetivamente  ­  situação  que  uma  vez  constatada dará ensejo à multa já no patamar original de 150%. Não há qualquer gradação, ao  contrário de que se tem para as multas de oficio daquele artigo 44.  Nesse mesmo sentido, são os acórdão 9202­003.931, de 12.054.2016 e 9202­ 005­160, de 25.01.2017, adiante ementados:  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.   O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuições  sem  efetivamente  desincumbir­se  de  demonstrar  o  efetivo  recolhimento.   Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  a  compensação, sem a necessidade de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.     COMPENSAÇÃO.  PRECATÓRIOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL  DE  CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS.  INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA  GFIP.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA.  PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  antes  mesmo  de  decisão  judicial  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  devida.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  a  compensação, sem a necessidade de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.  Posto desta forma, penso que toda e qualquer discussão sobre o tema refoge  ao  âmbito  do  contencioso  administrativo,  na  medida  em  que  acaba  por  envolver,  inevitavelmente, questões acerca da razoabilidade e do não­confisco decorrentes da aplicação  da norma.  Prosseguindo quanto ao caso em tela.  Fl. 6321DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.322          22 O contribuinte, no período de 01/2012 a 13/2012, efetuou compensações em  23  GFIP,  procurando  extinguir,  indevidamente,  grande  parte  dos  débitos  lá  apurados  e  confessados mediante o aproveitamento de créditos que sequer de longe logrou comprovar sua  integralidade.  Por  outro  lado,  o  autuante  logrou  demonstrar  que  parte  dos  créditos  pretensamente utilizados  teria  se dado de  forma  irregular,  seja mediante  sua contabilização e  aproveitamento  em  duplicidade,  seja  desprovido  de  lastro  em  documental  fiscal  (retenção  zerada em planilha, contudo indevidamente contabilizada), seja ainda pela indevida sistemática  alegadamente adotada pelo recorrente para o seu aproveitamento.   Referidas  compensações  tiveram  o  condão  de  reduzir,  na  GFIP,  o  valor  devido e que  alimentou a cobrança automática previdenciária. Vale dizer:  o valor  informado  como compensado deixou de ser cobrado automaticamente pelos sistemas previdenciários. Em  função deste mecanismo, o resultado da conduta  ­ frise­se: deixar de pagar tributo ­ era, sem  sombra de dúvida, vislumbrado, esperado e pretendido pelo contribuinte.  Nessa linha, estou certo de que as várias compensações informadas em GFIP  não  se  alinharam  à  realidade  ou  à  verdade,  razão  pela  qual  concluo  pela  procedência  do  lançamento  a  esse  título,  que  não  se  confunde  com  o  aqueles  relativos  às multas  que  serão  tratados nos itens a seguir.  Mérito ­ Multa por descumprimento de obrigação acessória.  Com  relação  a  esta matéria,  foram  lavrados  autos  de  infração  a  partir  das  ocorrências a seguir individualizadas:  Ausência de destaque em Notas Fiscais:  Sobre esse aspecto, aduz o recorrente que o dever de retenção de contribuição  previdenciária na prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada, desde  fevereiro  de  1999,  é  da  empresa  contratante,  e  não  da  empresa  prestadora  de  serviços,  conforme previsão contida no artigo 112 da IN n. 971/09.  E prossegue ao afirmar que em não havendo destaque e retenção, não haveria  também proveito de crédito de retenção.  Não é bem assim.   A obrigação  de o  tomador  do  serviço  efetuar  a  retenção  não  desincumbe o  prestador  de  efetuar  o  regular  destaque  das  retenções  nas  notas  de  sua  emissão,  consoante  estabelecem os artigos 92 e 102, ambos a Lei 8.212/91 e artigo 383, caput e § 3º e art 383 do  Dec 3.048/99 c/c artigos 31 § 1º da Lei 8.212/91 e artigo 219, § 4º do Dec 3.048/99.  Nesse mesmo sentido foi a decisão de piso, com a qual concordo,  inclusive  no  que  pertine  à  alegação  de que  referidos  serviços  prestados  a órgãos  públicos  não  seriam,  conforme entendimentos dos tomadores, sujeitos à retenção. Confira­se:  Fl. 6322DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.323          23         Não apresentação de algumas Notas Fiscais:  Já messe ponto, alega que não procedeu de forma como afirmado no relatório  fiscal, na medida em que teria, sim, apresentado as notas fiscais questionadas pelo autuante.  Contudo,  não  apontou  em  seu  recurso  o  protocolo  do  recebimento  de  tais  documentos pela Fiscalização, o que impede seja afastada a imputação fiscal.   Apresentação da ECD com inexatidão:  Nesse quesito, assevera o recorrente que o fato de contabilizar suas retenções  pelo  regime  de  caixa,  fato  esse  inclusive  por  ele  noticiado  no  curso  da  fiscalização,  não  importaria em inexatidão, incompletude ou omissão de informações na escrita fiscal, já que a  empresa entendia por correta sua forma de reconhecer e mensurar os créditos de retenção de  contribuição previdenciária.  Ouso discordar.   Consoante  relatado  na  acusação  fiscal  e  mencionado  no  acórdão  de  piso,  foram identificadas várias irregularidades na ECD do autuado que justificaram o entendimento  de que as informações teriam sido apresentadas de forma inexata, incompleta ou omitida, como  prevê o inciso III do artigo 57 da MP 2.158/2001, com a redação dada pela Lei 12.873/2013.  Foram elas:  Fl. 6323DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.324          24         Some­se  a  elas,  a  oportuna  consideração  feita  pelo  acórdão  recorrido  nos  seguintes termos:        Fl. 6324DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.325          25   Frente ao acima apontado, penso que não há como afastar a imputação fiscal  no que tange a ocorrência dos fatos.  Quanto  ao  pleito  para  que  fosse  aplicada  a  retroatividade  benigna,  cumpre  destacar que o autuante valeu­se justamente do dispositivo invocado pelo recorrente, qual seja,  o artigo 57, III, "a" da MP 2.158/2001, com a redação dada pela Lei 12.873/2013 5, sendo certo  que  não  houve  sequer  alteração  posterior  nesse  dispositivo  a  justificar  qualquer  aplicação  retroativa.  Por sua vez, no que toca à dosimetria da multa, o autuante assim procedeu:  Utilizou, como base de cálculo, o valor das Receitas de Prestação de Serviços  e de Revenda de Mercadorias constantes nas Declarações de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos anos 2012 e 2013 e sobre elas aplicou a alíquota de 3%, dessa  forma:  DIPJ        ANO  RECEITAS  ALÍQUOTA  MULTA  2012  188.316.906,48 3%  5.649.507,19 2013  223.775.776,56 3%  6.713.273,30             TOTAL =>  12.362.780,49 Frente a  isso, aduziu o  autuado que  interpretação adequada à dosimetria da  pena  seria  aquela  que  leva  em  consideração  o  valor  das  transações  ou  operações  que  contivessem  informações omitidas,  inexatas ou  incompletas, desde que não houvesse o valor  final inferior à R$ 100,00.   E  prosseguiu  ao  sustentar  que  entender  pela  base  de  cálculo  como  sendo o  faturamento  anual  da  empresa  desvirtuaria  o  próprio  sentido  da  norma,  transmudando  o  seu  texto e fazendo produzir efeitos que nem mesmo o legislador pensou. E que, em assim sendo, a  base de cálculo da multa, na hipótese de manutenção do auto de infração neste ponto, o que se                                                              5 Art. 57 ­ O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei  nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri­las  ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)    (...)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada  pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações  financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de  informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)    Fl. 6325DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.326          26 colocaria apenas por apego ao debate, deveria ser retificada, para que levasse em consideração  somente as glosas dos créditos de retenção de contribuição previdenciária.  Por sua vez, a decisão de piso indeferiu o pleito de ajuste na base de cálculo  fundamentando  no  fato  de  que  lá  no  dispositivo  normativo  constar  "o  valor  das  transações  comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação  aos  quais  seja  responsável  tributário"  e  não  o  valor  das  transações  ou  operações  com  informações omitidas, inexatas ou incompletas.   Pois bem.  Vejamos a alteração no dispositivo ao longo do tempo:  Redação original:  Art. 57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do art.  16  da  Lei  no 9.779,  de  1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades:  [...]  II ­ cinco por cento, não  inferior a R$ 100,00  (cem reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação omitida, inexata ou incompleta.  Alterado pela Lei 12.766/2012:  Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  apresentá­los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  e  sujeitar­se­á às  seguintes multas  [...]  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração digital com informações inexatas, incompletas  ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a  R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente das vendas de mercadorias e serviços.  Alterado pela Lei 12.873/2013:  Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  cumprir  as  obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei  Fl. 6326DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.327          27 nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com  incorreções ou omissões será intimado para cumpri­las ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e  sujeitar­se­á às seguintes multas  [...]  III  ­  por  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações inexatas, incompletas ou omitidas  a)  3%  (três  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros em relação aos quais seja responsável tributário,  no caso de informação omitida, inexata ou incompleta  Pode­se notar a significativa alteração da redação da base de cálculo da multa  quando  comparadas  as  redações  alteradas  pela  Lei  12.766/2012  e  12.873/2013,  da  qual  se  valera o autuante.  Na  de  2012,  a  base  era  "0,2%  (dois  décimos  por  cento).....,  sobre  o  faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços",  enquanto que na de 2013,  "3% (três por cento), não  inferior a R$ 100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso  de informação omitida, inexata ou incompleta".  Referida alteração foi implementada por meio de emenda na redação original  da MP 619/2013, que foi convertida na Lei 12.873/2013.   Em  função  da  evolução  da  norma,  a  leitura  que  faço  é  que  a novel  disposição  procurou, de fato, desvincular a multa do faturamento ordinário do sujeito passivo, na medida  em que deixara de ser o faturamento do mês anterior para passar a ser o valor das transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras  (...),  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta, tendo sua alíquota aumentada em 15 vezes (de 0,2 % para 3 %).  Oportuno  mencionar  que  a  Instrução  Normativa  RFB  1.277/2012,  que  instituiu  a  obrigação  de  prestar  informações  relativas  às  transações  entre  residentes  ou  domiciliados  no Brasil  e  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  que  compreendam  serviços,  intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das  pessoas  jurídicas  ou  dos  entes  despersonalizados,  valendo­se  da  previsão  contida  naquele  artigo 57 da MP 2.158/2001, assim dispôs sobre a penalidade:  Art.  4º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  prestar  as  informações de que trata o art. 1º ou que apresentá­las com  incorreções ou omissões  será  intimado para apresentá­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  no  prazo  estipulado  pela  RFB  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1336,  de  26  de  fevereiro de 2013)  Fl. 6327DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.328          28 [...]  III  ­  por  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1409, de 07 de  novembro de 2013)  a)  3%  (três  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;   (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1409, de  07 de novembro de 2013)  [...]  §  5º Para  fins  do  disposto  no  inciso  III  do  caput,  o  valor  das  transações  comerciais  ou  operações  financeiras  corresponde: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB  nº 1803, de 06 de abril de 2018)  I  ­ ao valor da operação sujeita a  registro no Siscoserv à  qual  estejam  especificamente  vinculadas  as  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas;  ou  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1803, de 06 de abril de 2018)  II  ­  ao  somatório  do  valor  das  operações  a  que  as  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas se referem,  no  caso  de  informações  comuns  a  diferentes  operações  sujeitas  a  registro  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  de  Serviços,  Intangíveis  e Outras Operações  que  Produzam  Variações  no  Patrimônio  (Siscoserv)  e  que  componham  um  conjunto  de  dados  que  caracterizam  a  prestação  de  um  serviço,  uma  transferência  ou  aquisição  de intangível ou a realização de uma operação que produza  variação  no  patrimônio.   (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1803, de 06 de abril de 2018)  É de se perceber que a base de cálculo da multa relativa ao descumprimento  da obrigação acessória  instituída por  força daquela  IN 1.277/2012 assemelha­se  e vale­se do  mesmo dispositivo  legal  utilizado  para  a multa  aqui  tratada,  sendo  certo  que  a  interpretação  dada  ao  dispositivo,  com  a  redação  dada  pela  IN  RFB  1.803/2018  e  no  âmbito  daquela  obrigação  acessória,  foi  no  sentido  de  que  o  valor  das  transações  comerciais  ou  operações  financeiras corresponderia ao valor da operação sujeita a registro no Siscoserv à qual estejam  especificamente vinculadas as informações inexatas, incompletas ou omitidas ou ao somatório  do  valor  das  operações  a  que  as  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas  se  referem,  conforme o caso.  Posto assim, penso que a base de cálculo da multa deve ser considerada como  sendo  aquela  que  representa  a  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta  apurada  pelo  autuante.   Mérito ­ Da Solidariedade.  Fl. 6328DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.329          29 Nesta  matéria,  alega  o  recorrente  que  a  jurisprudência  consolidada  do  E.  Superior Tribunal de Justiça afastaria a caracterização de responsabilidade tributária solidária,  quando não haja realização conjunta do fato gerador.   E que as  empresas, de  fato, não praticaram atividades conjuntamente ou de  uma forma interligadas, o que, por si só, seria mais que suficiente a evidenciar a ilegitimidade  do  respectivo  arrolamento  das  sociedades  como  devedoras  solidárias  do  presente  crédito  tributário.  Não  comungo  dessa  tese,  ao  mesmo  tempo  em  que  me  alinho  ao  entendimento  da  instância  de  piso,  como  já me manifestei  em  outras  oportunidades,  no  que  sentido de que a responsabilização, uma vez demonstrada a existência de grupo econômico, se  dá por imposição legal, pouco importando tenha sido demonstrado, ou não, pela fiscalização o  interesse comum da situação que constituiu o fato gerador da exação.  Nesse sentido, tomo como razões de decidir a fundamentação e conclusão a  seguir colacionados:           Fl. 6329DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.330          30          Fl. 6330DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.331          31           Nesse  sentido,  VOTO  por  conhecer  do  recurso  e  DAR­LHE  parcial  provimento para que sejam considerados no lançamento, em cada competência e até o limite do  montante aproveitado na GFIP, os valores destacados nas notas fiscais emitidas nas respectivas  competências  e apresentadas  até  a  impugnação,  que  tenham sido  contabilizadas na  forma do  artigo  137  da  IN RFB  971/2009,  conforme  explicitado  neste  voto,  ainda  que  recolhidos  em  outra  competência,  bem  como  para  que  a  multa  relacionada  à  ECD  apresentada  com  informações omitidas, inexatas ou incompletas seja ajustada para que sua base de cálculo passe  a  constar aquela que  corresponda à  informação omitida,  inexata ou  incompleta apurada pelo  autuante.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Fl. 6331DF CARF MF

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7606947 #
Numero do processo: 10850.902168/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.621
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902168/2013­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.621  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 16 8/ 20 13 -2 7 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10850.902168/2013­27  Resolução nº  3401­001.621  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10850.902168/2013­27  Resolução nº  3401­001.621  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 106DF CARF MF

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7584016 #
Numero do processo: 10783.914886/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.152  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AZ PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 48 86 /2 00 9- 19 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10783.914886/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.152  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, por não restar  crédito disponível para  a  compensação dos débitos  informados,  em virtude do  fato de que  o  pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que,  considerando a alteração do regime constitucional das contribuições (PIS/Cofins) por meio da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  eram  inconstitucionais  as  Medidas  Provisórias  n°  66/2002 e nº 135/2003 que alteraram as suas base de cálculo e alíquota, carecendo de validade,  por conseguinte, as Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003 delas decorrentes.  Arguiu, também, o então Manifestante a inexigência da multa moratória, em  razão da denúncia espontânea.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 13­32.311, julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de não comprovação do  indébito  fiscal  e  da  incompetência  da  autoridade  administrativa  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.147,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.912698/2009­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.147):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10783.914886/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.152  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conforme  exposto  anteriormente,  as  alegações  da  Recorrente  se  restringem a inconstitucionalidade da MP 135/2003, a saber:  l.  Considerando  que  o  regime  constitucional  da  COFINS  foi  alterado  pela  Emenda  Constitucional  n”  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  conclui­se  ser  inconstitucional  a  Medida  Provisória  n°  135/2003  que  alterou  a  base  de  cálculo e alíquota da COFINS;  2. Nesse  sentido, carece de validade a Lei n° 10.833/2003, pois decorre de  medida provisória inconstitucionalmente editada;  3. Sendo assim, restam indevidos recolhimentos efetuados pela contribuinte  com à alíquota majorada de 7,6%, pois deveria ter sido aplicada à alíquota de  3,0%.  Neste  cenário,  impõe­se  observar  e  aplicar  a  Súmula CARF  nº  2:  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária."  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, à Medida Provisória nº 135/2003 e à Lei nº 10.833/2003, a decisão ali tomada se aplica  nos mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à Medida  Provisória  nº  66/2002  e  à  Lei  nº  10.637/2002.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 44DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.901276/2006-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência genérico, efetuado apenas por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário e sem formulação de quesitos, por não se coadunar às regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível o acolhimento da argüição de cerceamento do direito de defesa quando demonstrado que o Despacho Decisório de indeferimento e o acórdão de Manifestação de Inconformidade foram produzidos sem qualquer eiva de ilegalidade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente, por meio de elementos idôneos e na forma da legislação tributária, o direito creditório vindicado, não cabendo ao julgador neste momento processual realizar trabalho de auditoria, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação, quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora utilizado para a quitação de débito com características distintas.
Numero da decisão: 1002-000.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, por preclusão consumativa, de matéria não arguida na Manifestação de Inconformidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.600  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA.  Questões  não  suscitadas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  constituem  matérias  preclusas,  não  podendo ser conhecidas pela instância recursal.  SOLICITAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  DOS REQUISITOS  LEGAIS.  PEDIDO CONSIDERADO  NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  genérico,  efetuado  apenas  por  ocasião  da  apresentação  do  Recurso Voluntário e sem formulação de quesitos, por não  se  coadunar  às  regras  do  artigo  16,  §  1º,  do  Decreto  n°  70.235/72.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CONFIGURADO.  INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível o acolhimento da argüição de cerceamento do  direito  de  defesa  quando  demonstrado  que  o  Despacho  Decisório de indeferimento e o acórdão de Manifestação de  Inconformidade  foram  produzidos  sem  qualquer  eiva  de  ilegalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 12 76 /2 00 6- 07 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 219          2 PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.  Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente,  por  meio  de  elementos  idôneos  e  na  forma  da  legislação  tributária,  o  direito  creditório  vindicado,  não  cabendo  ao  julgador  neste  momento  processual realizar trabalho de auditoria, eis que implicaria  o revolvimento do contexto fático­probatório dos autos.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO  DOS  ATRIBUTOS  LEGAIS  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO.  Correta  a  homologação  parcial  de  declaração  de  compensação,  quando  comprovado  que  parte  do  crédito  nela pleiteado  não  possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez, visto que fora utilizado para a quitação de débito  com características distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer,  por  preclusão  consumativa,  de  matéria  não  arguida  na  Manifestação  de  Inconformidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, na parte conhecida, em negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.   Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CPS (destaques do original):   "Trata o presente processo de Declaração de Compensação de  fls. 01/06, apresentada por meio do Programa PER/DCOMP, em  28 de maio de 2003, por meio da qual a contribuinte pretende o  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 220          3 reconhecimento  de  direito  creditório  com  origem  no  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2000,  para  a  compensação  de  débitos  relativos  a  períodos  de  apuração  subseqüentes.  2.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  contribuinte,  nos  termos do Despacho Decisório de fls. 21/23, 11 de setembro de  2007, que se transcreve:  'Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (fls. 01106) de débito  de  CSLL  do  mês  de  janeiro  de  2003,  no  valor  total  de  R$  197.657,29, com crédito oriundo de saldo negativo de CSLL de  31.12.2000, no valor de R$ 142.893,88. A Dcomp foi transmitida  através  de  programa  PER/IDCOMP  sob  o  n.  33781.25942.280503.1.3.03­03 75.  O débito  foi  cadastrado no PROFISC,  conforme  extrato  de  fls.  07.  Fundamentação de Proposta  Análise do direito creditório: Saldo Negativo de CSLL do ano­ calendário de 2000  Conforme  indica  a  Ficha  17  ­  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, da DIPJ12001, o saldo negativo da CSLL  de  31.12.2000,  de  R$  492.349,39,  foi  assim  determinado  (fls.  08):      Após  serem  auditados  os  valores  determinantes  do  saldo  negativo  de  31.12.2000,  nada  foi  encontrado  que  os  alterasse,  concluindo­se pela sua conformidade com os declarados.  Este saldo negativo foi parcialmente utilizado nas compensações  de débitos de estimativas de CSLL de Julho, Agosto e Novembro  de 2001 (fls. 16118), efetuadas nos termos do art. 14, da IN SRF  21,  de  10  de  março  de  1997,  resultando  num  saldo  de  R$  108.859, 78, conforme demonstrado no quadro abaixo:  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 221          4     Diante  do  exposto,  proponho  o  Reconhecimento  Parcial  do  direito creditório de R$ 108.859, 78, base de 31.12.2000, e nos  termos  do  art.  47  da  IN  SRF  n.  °  600,  de  28.12.2005,  a  Homologação da PERDCOMP de n. ° (..) até o  limite do valor  do crédito reconhecido. '  3. Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR de fl.  27,  em  13  de  novembro  de  2007,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  12  de  dezembro  de  2007, fls. 28/30, com as alegações que se seguem.  3.1. Afirma que a autoridade fiscal considerou que em agosto de  2001  (base  julho  2001)  a  empresa  teria  compensado  R$  79.242,91 com o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de  2000; R$ 128.234,84 em setembro de 2001 e R$ 227.090,00 em  dezembro de 2001.  3.2. No entanto, as compensações relativas ao ano­calendário de  2001 foram assim efetuadas:  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 222          5   3.3.  Acrescenta  que  os  valores  compensados,  apresentados  nos  demonstrativos, foram atualizados pela taxa Selic.  3.4.  Conclui,  afirmando  que  com  a  apropriação  das  compensações com o saldo negativo da CSLL de 2000, o  saldo  remanescente  seria  suficiente  para  a  compensação  pretendida  por meio da Dcomp apresentada, no valor de R$ 197.657,29."    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/CPS,  conforme acórdão n. 05­23.168, 26 11 de setembro de 2008 (e­fl. 180), que recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO De CSLL  O  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  da  CSLL  condiciona­se  à  demonstração da existência e da liquidez do direito,  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 223          6 o  que  inclui  a  comprovação  da  CSLL  retida  por  órgãos  públicos  levada  à  dedução,  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras ou pela apresentação de cópia das guias  de  recolhimentos;  a  identificação,  existência  e  a  disponibilidade  dos  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  aproveitados  para  liquidação  das  estimativas  mensais  ou  no  encerramento  do  ano­ calendário,  bem  como  a  certeza  e  a  liquidez  das  demais compensações efetuadas, visando a extinção  das estimativas ou aproveitadas no encerramento do  período.  As  compensações  entre  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie,  efetuadas  durante  a  vigência  da  Instrução  Normativa  n.°  21,  de  1997,  embora  pudessem  ser  efetuadas  independente  de  requerimento  à  Receita  Federal  do  Brasil,  deviam  ser  comprovadas  pelos  meios  adequados  e  hábeis,  além  da  indicação,  pela  contribuinte,  nas  DCTF  respectivas.  Simples  demonstrativos  e  afirmações,  despidos  da  necessária  comprovação,  não  se  prestam  a  caracterizar  ou  comprovar  a  liquidação  de  estimativas por meio de compensações.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  estruturado  por  tópicos (e­fls. 52), oferecendo os argumentos abaixo sintetizados (destaques do original).  II — DOS FATOS  Preliminarmente, sustenta "...haver equívoco na análise realizada pela RFB,  especialmente na recomposição do saldo negativo da CSLL referente ao ano­calendário 2000,  bem  como  na  análise  de  compensações  anteriores  que  não  guardam  relação  com  a  que  é  objeto do PER/DCOMP que originou o presente processo", argumentando que "(...)apesar do  débito  da CSLL — ago/2001  haver  sido  quitado mediante  compensação,  o  crédito  utilizado  para  tanto  não  foi  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  31/12/2000  (R$  492.349,39)"  e  afirmando que "...o crédito decorrente do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2000 (R$  492.349,39)  foi  utilizado,  na  verdade,  nas  compensações  com  os  débitos  das  estimativas  mensais da CSLL de jul/2001, nov/2001, ago/2002 e jan/2003...".  Diz que deve ser verificado "...equívoco numérico cometido pela DRF, às fls.  2  da  decisão,  em  relação  que  ao  débito  (valor  histórico)  de  nov/2001,  devendo­se  ler  R$  194.458,86 onde se lê R$ 196.291,81".  Acrescenta  que  "...em  relação  ao  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  31/12/2000, em verdade, a Recorrente ainda é titular de crédito no valor originário (principal)  de R$ 343,48 (trezentos e quarenta e três reais, e quarenta e oito centavos)".  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 224          7 Afirma que "...a DRF imputou de forma indevida, sem qualquer fundamento  fático  e/ou  legal,  que a Recorrente haveria utilizado os  créditos do  saldo negativo de CSLL  (31/12/2000)  para  compensar  débitos  de  estimativas mensais  de CSLL  referentes  ao mês  de  ago/2001  (vencimento  em  set/2001),  sendo  que  a  Recorrente  jamais  pleiteou  essa  compensação, nesses termos".  Aduz que "...a DRJ incidiu no mesmo erro que a DRF, pois tratou de matéria  estranha da que está no presente processo. Afinal, o que está em análise é o débito da CSLL de  jan/2003 e não os débitos de CSLL de ago/2001, os quais, inclusive, já foram corroídos pela  decadência".  Conclui que "...através de sua MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE,  a Recorrente  demonstrou  ser  titular  de  créditos  legítimos  e  suficientes  para  a  homologação  integral da compensação declarada, relativamente ao débito de CSLL (de jan/2003) no valor  originário de R$197.657,29".  II — DO DIREITO  Com  relação  a  este  tópico,  diz  que  o  acórdão  recorrido  partiu  de  premissa  equivocada  ao  pressupor  "...que  a  Recorrente  já  não  era  mais  titular  do  crédito  de  saldo  negativo de CSLL apurado em 31/12/2000 (R$ 492.349,39) com o qual compensou o débito de  CSLL  de  jan/2003",  sob  a  justificativa  de  que  "...o  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  31/12/2000  não  foi  utilizado  na  compensação  do  débito  de  CSLL  —  ago/2001 (vencimento em set/2001)" e que "o débito de CSLL — ago/2001 foi compensado, na  verdade  , com créditos decorrentes:  i) do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1997 e  31/12/1998 pela empresa CONFAB TRADING S/A,  incorporada pela Recorrente em 1999; e  ii) das retenções sofridas nos anos­base 1997, 1998 e 2000".  Em  razão  disso,  conclui  que  "...faltou,  à  decisão  recorrida,  fundamentação  coerente com o caso ora tratado, vez que, na verdade,  julgou­se algo que não existe nem foi  pleiteado", pugnando pela nulidade do acórdão recorrido.  Sustenta que houve ofensa ao princípio da verdade material, eis que "Para a  verificação e comprovação do saldo negativo da CSLL, a DRF não adotou qualquer diligência  necessária  para  tanto"  e  que  "...urge  indispensável  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  realização  de  diligências  para  verificar  a  legitimidade  e  suficiência  do  crédito  utilizado  na  compensação, apenas e tão somente, do débito de CSLL de jan/2003, conforme notadamente  reconhecido por esse E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES".   Afirma  que  desde  08/2006  está  extinto  por  decadência  o  direito  de  constituição do crédito tributário relativo a CSLL de 08/2001, defendendo que não se aplica ao  caso ora examinado a regra do art. 74, §§4º e 5º da Lei n° 9430/96 "...porque à época dos fatos  (ago/2001)  não  se  exigia  a  apresentação  de  requerimento  para  a  compensação  de  tributos  como a do presente caso".  Como  forma  de  lastrear  sua  argüição,  colaciona  no  Recurso  Voluntário  acórdãos de jurisprudência pertinentes às matérias questionadas.   Ao  final,  requer  a  realização  de  diligências  para  confirmação  da  origem,  legitimidade  e  suficiência  do  crédito  utilizado  na  compensação  de  CSLL  de  01/2003,  a  intimação  pessoal  dos  procuradores  do  Recorrente  para  realização  de  sustentação  oral  e  o  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 225          8 provimento  do  Recurso  Voluntário  e,  alternativamente,  na  hipótese  do  improvimento  do  recurso, a homologação do PER/DCOMP nº 33781.25942.280503.1.3.03­0375.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator    I ­ Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entretanto,  conheço­o  parcialmente,  eis  que  contém  matéria  nova, não suscitada em sede de Manifestação de Inconformidade, conforme se explica a seguir.  A alegação de decadência do crédito  tributário  relativa a CSLL de 08/2001  apresentada  no  Recurso  Voluntário  é  totalmente  nova  em  relação  às  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  não  podendo  ser  analisada  por  este  colegiado  por  falta  de  prequestionamento, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;”   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Por  não  ter  sido  apresentado  no  momento  processual  oportuno,  o  referido  argumento caracteriza­se como matéria preclusa, motivo porque o Recurso Voluntário não será  conhecido  nesta  parte,  eis  que  não  cabe  a  esta  instância  recursal  o  reexame  de matéria  não  julgada pela DRJ, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório.     II ­ Preliminares  As  matérias  do  Recurso  Voluntário  tecnicamente  consideradas  como  preliminares de mérito serão abordadas a seguir neste Voto.    II­a ­ Pedido de Sustentação Oral  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 226          9 O  pedido  de  sustentação  oral  relativo  a  julgamentos  de  processos  de  competência das Turmas Extraordinárias  é previsto no parágrafo  segundo do artigo 61­A do  Regimento Interno do CARF ­ RICARF (grifos nossos):  Art.  61­A.  As  turmas  extraordinárias  adotarão  rito  sumário  e  simplificado  de  julgamento,  conforme  as  disposições  contidas  neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)  § (...)  § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o  disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada  a  requerimento  prévio,  apresentado  em  até  5  (cinco)  dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  329,de  2017).    O Recurso Voluntário, portanto, não é o instrumento jurídico adequado para  apresentação  de  pedido  de  sustentação  oral,  o  qual  deve  ser  feito  por meio  de  requerimento  próprio,  com  antecedência  mínima  de  5  (cinco)  dias  da  publicação  da  pauta  e  na  forma  prescrita pelo RICARF.  Em razão disso, indefiro o pedido de sustentação oral.    II­b ­ Pedido de conversão do processo em diligência   Com  relação  ao  pedido  de  diligência,  nota­se  que  foi  efetuado  apenas  por  ocasião da apresentação do Recurso Voluntário e, ainda assim, de maneira genérica, isto é, sem  a formulação de quesitos, o que não se coaduna com as regras insculpidas no inciso IV e no §  1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ (...);  (...);  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.    Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 227          10 Ademais,  o  ônus  probatório  do  direito  de  crédito  é  do  contribuinte  interessado e não do Fisco, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333  (grifos nossos):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    Pelos motivos expostos considero não formulado o pedido de diligência feito  pelo Recorrente.    II­c ­ Cerceamento do direito de defesa   Nessa preliminar o Recorrente sustenta que houve preterição de seu direito de  defesa  porque  a  DRJ  tratou  de  matéria  estranha  à  que  fundamenta  o  PER/DCOMP  e  não  apreciou o fundamento fático e jurídico dos créditos utilizados, vez que o foco de análise é o  débito da CSLL de 01/2003 e não os débitos de CSLL de 08/2001.  Sem razão o Recorrente.  A  Compensação  tributária  é  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  prevista no art. 156,  II, do Código Tributário nacional (CTN), mediante a qual se promove o  encontro de duas relações jurídicas:   (i)  a  relação  jurídica  de  indébito  tributário,  na  qual  o  contribuinte  tem  o  direito de exigir e o Estado o dever de restituir­lhe determinada quantia; e   (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir e o  contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário).  Conforme  reza  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  a  aplicação  do  instituto  da  compensação  exige,  além  do  crédito  tributário  a  liquidar,  a  comprovação de créditos líquidos e certos a favor do contribuinte. Veja­se: (grifos nossos):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    O  crédito  informado  no  PER/DCOMP  nº  33781.25942.280503.1.3.03­0375  apresentado pelo contribuinte corresponde ao saldo negativo de CSLL de 31.12.2001, que, de  acordo com o Despacho Decisório de e­fls  ,  foi  parcialmente utilizado nas compensações de  débitos de estimativa de CSLL de 07, 08 e 11/2001.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 228          11 Assim,  não  há  qualquer  ilegalidade  no  fato  de  o  Despacho  Decisório  ter  indeferido o PER/DCOMP nº 33781.25942.280503.1.3.03­0375 sob o argumento de que houve  a utilização de parte do crédito postulado nas compensações de débitos de estimativa de CSLL  do ano­calendário de 2001, eis que a aferição da liquidez e certeza do crédito é requisito legal e  condição necessária ao deferimento do pleito.   Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada.    Mérito   Quanto ao mérito, constato que ora Recorrente teve reconhecido parcialmente  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  período­base  encerrado  em  31.12.2000  e  constante  do  PER/DCOMP  nº  33781.25942.280503.1.3.03­0375,  em  razão  de  que parte do valor vindicado ter sido utilizado nas compensações de débitos de estimativa de  CSLL de 07, 08 e 11/2001.  O Recorrente nega ter utilizado o crédito de saldo negativo da CSLL apurado  em 31/12/2000 para quitação do débito de CSLL de 08/2001, afirmando que o referido débito  foi compensado com créditos decorrentes de retenções na fonte nos anos­calendário de 1997,  1998 e 2000 e de saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1997 e 31/12/1998 pela empresa  Confab  Trading  S/A,  incorporada  pela  Recorrente  em  1999,  porém,  não  apresenta  qualquer  comprovação nesse sentido.  Por outro lado, o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito  creditório do ora Recorrente tomou por base informações extraídas das bases de dados da RFB  e constantes de documentos fiscais e declarações prestadas pelo próprio Recorrente, conforme  farta documentação juntada nos autos.  Até prova em contrário, essas informações consideram­se legalmente válidas,  a não ser que tenham sido retificadas na forma da legislação tributária de regência, o que não se  verificou nos presentes autos.   Diante desse quadro,  a  falta de comprovação das  afirmações do Recorrente  não  permite  atestar  a  existência  e  suficiência  do  crédito  pleiteado,  restando  ausentes  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  necessários  à  homologação  do  pedido  de  compensação  na  forma do artigo 170 do CTN.  No  presente  caso,  constata­se  que  o  Recurso  Voluntário  ficou  restrito  ao  campo  da  argumentação,  eis  que  o Recorrente  descreve  os  fatos  sob  sua  ótica,  contradiz  os  fundamentos do acórdão recorrido com simples alegações e evoca a aplicação do princípio da  verdade  material  à  solução  da  lide,  sem,  contudo,  apresentar  provas  ou  fundamentos  consistentes  capazes  de  infirmar  a  decisão  de  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  do  PER/DCOMP,  proferida  pela  instância  de  origem.   Em  outras  palavras,  o  Recorrente  não  juntou  aos  autos  elementos  comprobatórios indispensáveis para atestar a legitimidade do direito ao crédito vindicado, tais  como,  Livro  Diário,  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  balancetes  transcritos  na  escrita  contábil, e, igualmente, deixou de apresentar quadro analítico descritivo e detalhado do suposto  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10805.901276/2006­07  Acórdão n.º 1002­000.600  S1­C0T2  Fl. 229          12 crédito  e  as  declarações  fiscais  do  período  a  ele  relacionadas  (DIPJ,  DACON,  etc),  motivo  porque  o  indeferimento  do  Recurso  Voluntário  impõe­se.  Neste  sentido  caminha  a  jurisprudência do CARF, conforme precedente abaixo:  Acórdão n.º 3001­000.312  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.    Dispositivo   Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda Pública  e  que  o  Recorrente não traz elemento de prova adicional capaz de infirmar os fatos aqui narrados, voto  por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 229DF CARF MF

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7602065 #
Numero do processo: 10970.000936/2010-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais.
Numero da decisão: 9303-007.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.592  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA.   A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (relatora), Tatiana Midori Migiyama  e Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 09 36 /2 01 0- 05 Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.213          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte  BANCO TRIÂNGULO S/A  (e­fls.  1.122  a  1.186)  com  fulcro  no  art.  67,  do Anexo  II,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256/2009, vigente à época da sua  interposição, buscando a  reforma do Acórdão n.º  3202­001.129  (e­fls.  1.103  a  1.112)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento, em 25 de março de 2014, no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA.   A declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei 9.718/98  não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras.  As  receitas  oriundas  de  todas  as  operações  bancárias  (receitas  operacionais), em sentido lato, incluídas as receitas advindas da cobrança  de  taxas/tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  de  intermediação  financeiras, compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos  do  art.  2º  e  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  e  há  incidência  da  contribuição PIS sobre essas receitas, pois são decorrentes do exercício de  suas atividades empresariais.  Recurso Voluntário negado.    Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.214          3 O Contribuinte  suscita  divergência  jurisprudencial  quanto  à  exigibilidade  da  contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores decorrentes das operações de intermediação  financeiras,  face  a declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da Lei  n.º  9.718/98,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão  geral.  Discute­se,  em  suma,  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras.  Para  comprovar  o  dissenso,  colacionou como paradigma o acórdão n.º 3402­001.714, que pertence à mesma Recorrente e  trata da mesma matéria analisada nos presentes autos.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho s/nº,  de  24/06/2015  (e­fls.  1.189  a  1.191),  proferido  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a divergência  jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  1.193  a  1.209)  postulando a negativa de provimento ao recurso especial.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente,  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito    A discussão principal posta nos  autos  refere­se  à possibilidade de  exclusão da  base  de  cálculo  do  PIS  das  receitas  decorrentes  de  intermediação  financeira  ­  receitas  financeiras ­ frente a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  PIS e da COFINS estabelecida no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98.   A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  dos  RE  nº  585.235,  na  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.215          4 sistemática  da  repercussão  geral,  tendo  como  leading  cases  os  Res  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR.   Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­227  DIVULG  27­11­ 2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­ 00208­02 PP­00871 ) (grifou­se)    Pertinente,  ainda,  colacionar  a  ementa  de  julgado  do  leading  case  RE  nº  357.950/RS,  refletindo  a  posição  predominante  na  Corte  Suprema  confirmada  em  sede  de  repercussão geral:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a  redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver  a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (RE  390840,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­00025 EMENT VOL­02242­03 PP­00372  RDDT n. 133, 2006, p. 214­215)    Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.216          5 Nessa  linha  relacional,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por  este órgão administrativo de julgamento, conforme redação do art. 62 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, atualmente em vigor e que obriga os Conselheiros à sua aplicação:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  as  variações  cambiais  ativas  decorrentes  das  exportações  da  Contribuinte não  integram a base de cálculo da  contribuição, pois não se caracterizam como  receitas, não integrando o faturamento da empresa.   Além disso,  com a  decisão  do STF  em  repercussão  geral  ficou  estabelecido  o  conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços,  ou  da  combinação  de  ambos,  não  sendo  abrangidas  as  receitas  financeiras.  Por  conseguinte,  torna­se insustentável o argumento de que haveria a tributação da variação cambial ativa, com  fulcro  no  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  se  tratar  de  receita  financeira.  Esta  grandeza  não  integra o faturamento e, portanto, não sofre a incidência da COFINS.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  627.815,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  decidiu  que  as  receitas  de  exportação decorrentes de variação cambial não devem ser tributadas pelas contribuições para  o PIS e para a COFINS, in verbis:    EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.217          6 E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  OPERAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as  transações  com  residentes  no  exterior  pressupõem  a  efetivação  de  uma  operação  cambial,  consistente  na  troca  de  moedas.  III  –  O  legislador  constituinte ­ ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva  federal  todas  as  receitas  que  resultem  da  exportação,  que  nela  encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas,  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade e afastar a  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações  de exportação de produtos. VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e  150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­192 DIVULG 30­09­2013 PUBLIC 01­10­2013)    No mesmo sentido,  já decidiu essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por unanimidade de votos,  ao  julgar os processos  que  receberam os  acórdãos de nºs  9303­004.181 e 9303­005.032.   Portanto,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base de cálculo da COFINS pelo STF, em sede de repercussão geral, devem ser excluídas do  campo  de  incidência  da  referida  contribuição  todas  as  demais  receitas  que  não  sejam  provenientes  do  faturamento,  no  caso,  àquelas  relativas  às  receitas  de  intermediações  financeiras do banco.  Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.218          7   Voto Vencedor    Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado  Com a devida vênia, divirjo da posição adotada pela i. relatora em seu voto.  Tal  discussão  jurídica  sobre  receitas  financeiras,  já  foi  abordada  anteriormente nesta Turma em outras oportunidades e, para fundamentar meu posicionamento,  aponto  julgado  recente,  no acórdão nº 9303­006.236, em 24/01/2018, o  i.  relator  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  tratando  de  receitas  financeiras  de  seguradoras,  mesmo  decorrentes de fundos obrigatórios por lei específica, assim argumentou:  A  solução  do  litígio  passa  pela  determinação  do  conceito  de  faturamento,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  STF,  como  se  sabe,  tem  entendido,  atualmente,  como  o  que  decorre  da  realização  das  atividades  que  compõem  o  objeto  social  do  contribuinte, ou seja, a sua receita operacional.  Note­se que, quando o STF considerou incompatível com o então  Texto  Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (Rel.  p/  Acórdão Min.  Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo,  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro  sentido  que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, que  foi  acompanhado pelo Min.  Sepúlveda Pertence:  Faturamento nesse sentido,  isto é, entendido como resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas, coisa que, como alternativa semântica possível,  seria de  todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se  furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta no art. 195, I, da Constituição da República, e, ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio da seguridade social. Quanto ao caput do art. 3º, julgo o  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.219          8 constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.   (g.n.).  Ainda  mais  preciso,  o  Min.  Ayres  Britto,  a  partir  da  redação  original  do  art.  195  da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente à receita operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo  “faturamento”,  sem  a  conjunção  disjuntiva  “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de  que faturamento é receita operacional, e não receita total da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido pelo Decretolei 2397, de 1987, art.22,  § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]§ 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica  ou  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que decorrem da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à  EC n.º 20, de  receita não falava, mas apenas de  faturamento e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza  geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto  social – a receita operacional.  Além disso, também naquele acórdão, apresentou o seguinte posicionamento  do Tribunal Regional da 3ª Região como reforço argumentativo:   AGRAVO LEGAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 557,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. PIS/COFINS. SEGURADORAS. RECEITAS  FINANCEIRAS  LIVRES.  INCIDÊNCIA.  DECISÃO  MANTIDA.  AGRAVO  IMPROVIDO.  1. O  art.  557,  caput  e  §  1ºA  do CPC  autoriza  que  o  relator  negue  seguimento  ou  dê  provimento  ao  recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.220          9 jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou de Tribunal  Superior.  Possibilidade  de  aplicação  do  dispositivo  à  hipótese  vertente.  2.  Em  relação  à  aplicação  da  Lei  nº  9.718/98  às  empresas  de  seguros  privados,  como  é o  caso  das  impetrantes,  observo que o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º, nos  termos do RE 357.950. 3. Quanto aos  efeitos da declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  Pleno do STF (RE 357.9509/ RS), em relação à base de cálculo  das  contribuições PIS  e COFINS no que pertine às  instituições  financeiras  e  equiparadas,  o  tema  foi  objeto  do  Parecer  PGFN/CAT/Nº 2773/2007, datado de 28 de março de 2007. 4. As  seguradoras  não  são  beneficiadas  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98,  pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento  próprio  (arts.  2º  e  3º,  caput  e  parágrafos  5º  e  6º,  da  Lei  9.718/98). 5. No caso de empresas de seguros privados, cumpre  ressaltar, que a própria Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 6º, II,  prevê  quais  são  as  deduções  e  exclusões  possíveis  na  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, a saber: o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  6.  A  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações ou  de  reservas  técnica  é  medida  que  se  impõe,  pois  tais  valores  resultam  da  atividade  empresarial  típica  da  seguradora,  resultantes  de  parte  dos  prêmios  captados  de  seus  clientes  e  investidos no mercado financeiro, integrando, desta feita, o seu  faturamento. 7. Tal entendimento restou consignado na Solução  de Consulta nº 91, publicada pela Superintendência da Receita  Federal  em  São  Paulo,  segundo  a  qual  as  receitas  de  seguradoras geradas com a aplicação de valores reservados ao  pagamento de sinistros são tributadas pelo PIS e pela Cofins. 8.  Não  há  elementos  novos  capazes  de  alterar  o  entendimento  externado  na  decisão  monocrática.  9.  Agravo  legal  improvido.  (TRF  da  3ª  Região,  rel.  Desembargadora  Consuelo  Yoshida,  AMS  00087126520154036100,  eDJF3  Judicial  1  DATA:01/04/2016)  Ressalte­se,  ainda,  que  o  Banco  Triângulo,  no  processo  nº  10675.907434/2009­08,  que  tratava  de  pedido  de  restituição  de  PIS/Pasep,  suportado  pelo  mesmo  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  cuja  matéria  julgada  é  fulcro  da  argumentação no presente processo, teve sua apreciação por esta 3ª Turma em 03/06/2014, no  acórdão nº 9303­002.984. Naquele decisum, igualmente foi esquadrinhada a questão no tocante  às  receitas  financeiras,  como  decorrentes  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras, sendo componentes de suas receitas operacionais, e por isso para elas englobadas  no conceito de faturamento; também lhe sendo desfavorável o entendimento, portanto.  Em  face  daquele  resultado  a  empresa,  em 17/11/2015,  ingressou  com novo  Mandado  de  Segurança,  naquela  oportunidade  discutindo  especificamente  o  alcance  do  faturamento para sua atividade, haja vista o posicionamento do fisco ao analisar o alcance do  Mandado de Segurança n° 2000.38.03.000778­2. Recebida a  liminar  favoravelmente, o novo  mandado foi julgado em primeira instância, pelo Juiz Federal Lincoln Rodrigues de Faria, com  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.221          10 sentença1,  em  10/05/2017,  que  revogou  a  liminar  concedida,  utilizando­se  da  seguinte  argumentação, sobre a qual também me apoio:   A Segurança concedida em favor da impetrante (RE nº 401.348­  7)reconheceu a inconstitucionalidade da modificação da base de  cálculo do PIS proposta pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98  (evitando­se  a  incidência  sobre  a  totalidade  de  suas  receitas),  para  que  houvesse  a  incidência  “das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais” (fl. 444).   Do exame do teor da decisão proferida em favor da impetrante,  nota­se  que  não  houve,  em  momento  algum,  enfrentamento  jurisdicional  a  respeito  da  inclusão  ou  não  de  receitas  operacionais na base de cálculo do PIS. Ou seja, em que pese o  reconhecimento  de  aplicação  de  interpretação  restrita  ao  conceito  de  receita  bruta,  não  houve  autorização  judicial  para  que se determinasse a exclusão de receitas operacionais na base  de cálculo do PIS.  Como  se  sabe,  a  coisa  julgada  faz  lei  entre  as  partes, mas  tão  somente  quanto  ao  que  foi  expressamente  decidido,  tendo  o  legislador consignado que:  Art. 503 do CPC. A decisão que  julgar  total ou parcialmente o  mérito  tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente decidida.  Mesmo que a parte  impetrante  tenha mencionado, em causa de  pedir  no  aludido  writ,  que  sobre  o  faturamento  não  poderia  incidir  outras  receitas,  como  as  receitas  financeiras  (fls.  122/123),  como  o  tema  sequer  fora  enfrentado  judicialmente,  não se pode suscitar proteção do manto da coisa julgada a esse  respeito.   Trago  à  colação  acórdão  nesse  sentido,  que  se  amolda  ao  presente caso ante a similitude existente:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIOS.  AUSÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  EMBARGOS  CONHECIDOS PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA,  REJEITADOS.  1  (...)  3  ­  Ao  contrário  do  alegado  pelo  recorrente, não há de se falar em violação à coisa julgada no  mandado  de  segurança  ­  MS  nº  1999.61.00.045116­9.  4  ­  Verifica­se,  à  vista  da  decisão  proferida  no  referido  mandamus, objeto de recurso extraordinário interposto pelo  impetrante  (RE  485.125/SP,  de  Relatoria  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence),  que  foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso, nos termos do disposto no art. 557, § 1º­A, do antigo  CPC, para: "reformar o acórdão recorrido na parte em que  julgou  válida  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS".  Esse  é  o  teor  da  decisão  que  transitou  em  julgado em 5 de maio de 2006 (fls. 55/57). 5 ­ Desse modo, foi                                                              1  https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00143971420154013803&secao=UDI&pg=1 &enviar=Pesquisar  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.222          11 reconhecido  ao  apelante,  ora  embargante  na  aludida  ação  mandamental  o  direito  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS/COFINS sem a ampliação da base de cálculo promovida  pela  Lei  9.718/98,  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  perpetrada  pelo  §  1º,  do  art.  3º,  desse  diploma  legal,  objeto  de  pedido  da  inicial  nos  autos  do  referido MS. 6 ­ A referida decisão, contudo, ao contrário do  que  entende  o  recorrente,  não  tem  o  condão  de  infirmar  a  validade dos débitos apontados nos processos administrativos  impugnados, porquanto tratou apenas do reconhecimento de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal  sem  adentrar  na  discussão  de  mérito  acerca  da  distinção  entre  receitas (receitas provenientes de operações financeiras e não  financeiras)  para  fins  de  composição  do  faturamento  da  empresa  e  incidência  da  exação.  7  –  (...)  12  ­  Embargos  de  declaração  parcialmente  conhecidos  e,  na  parte  conhecida,  rejeitados.  (AMS  –  336594  Relator(a)  DESEMBARGADOR  FEDERAL  NERY  JUNIOR  Órgão  julgador  TERCEIRA  TURMA  Fonte  e­DJF3  Judicial  1  DATA:03/05/2017  –  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO)   Também,  por  ter  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidido  que  a  base de cálculo do PIS deveria ser a “receita bruta das vendas de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”  (fl.  444),  necessário  verificar  o  enquadramento  das receitas operacionais nestas atividades.  Assim,  por  se  tratar  de  instituição  financeira,  impende  vislumbrar  quais  seriam  as  suas  atividades  empresariais  para,  então, saber se os serviços que culminam receitas operacionais  estariam ali abrangidas.  Nos  termos  do  artigo  17  da  Lei  nº  4.595/1964,  o  legislador  conceituou  o  que  seja  instituição  financeira  e  suas  atividades  regulares, senão vejamos:  Art.  17  da  Lei  nº  4.595/64.  Consideram­se  instituições  financeiras,  para os efeitos da  legislação em vigor, as pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou estrangeira,  e a  custódia de  valor de propriedade  de terceiros.  Noutro norte, conceituando o que seriam receitas operacionais,  o dicionário Wikipédia (2) assim dispõe:   Receitas  operacionais  são  as  provenientes  do  objeto  de  exploração  da  empresa  ou  de  sua  atividade  principal  e  classificam­se em: Receita da atividade técnica ou principal, que  diz  respeito  à  atividade  principal  da  empresa,  como  venda  de  produtos,  mercadorias  ou  serviços.  Receita  acessória  ou  complementar, que normalmente decorre da receita da atividade  principal  e  representa  rendimentos  complementares.  No  Brasil,  denomina­se  contabilmente  esse  grupo  de  "outras  receitas  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.223          12 operacionais",  as  quais  se  constituem  basicamente  de  rendimentos de aplicações financeiras.   Por  ser  objeto  de  exploração  da  instituição  financeira,  as  receitas  operacionais  se  inserem  no  conceito  de  faturamento  acatado  pelo  STF,  que,  por  interpretação  teleológica  e  sistemática, excluiu somente as receitas não operacionais, sendo  aquelas  não  decorrentes  da  atividade  regular  explorada  pela  sociedade contribuinte.  Nesse sentido, os seguintes precedentes judiciais:  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  9.718/98.  LC  70/91.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  OPERACIONAIS. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA  CORTE.  1.  A  jurisprudência  da  Suprema  Corte  firmou­se  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/98, que teria ampliado a base de cálculo das contribuições  ao PIS e COFINS ao arrepio do texto constitucional vigente no  momento da sua edição, CF, art. 195, I (RE ns. 357950, 390840,  358273 e 346084). 2. Ao contrário da Lei n. 9.718/98, as Leis ns.  10.637/2002  e  10.833/2003  são  posteriores  à  EC  20/98,  que  autorizou  a  incidência  das  exações  sobre  o  faturamento  e  a  receita.  (...)  4. As  instituições  financeiras  e as demais pessoas  jurídicas a elas equiparadas devem ter sua incidência de PIS e  COFINS  nos  termos  do  art.  3º,  caput  e  §§  5º  e  6º  da  Lei  n.  9.718/98 sobre o faturamento, assim entendido como a receita  bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, que  abrange também toda receita operacional auferida mediante a  atividade  típica  da  empresa,  segundo  o  seu  objeto  social.  Portanto,  estão  excluídas  da  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  social  as  receitas  de  natureza  não­operacional,  durante a vigência da Lei n. 9.718/98. 5. No mesmo sentido, vem  decidindo  esta  Corte:  3ª  Turma  Especializada,  AMS  200651010226515, Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA, E­DJF2R  12.7.2013; 4ª Turma Especializada, APELRE 200951010106419,  Rel. Des. Fed.  LUIZ ANTONIO SOARES, E­DJF2R 11.9.2012;  3ª Turma Especializada, APELRE 200851040042166, Rel. Des.  Fed. SALETE MACCALOZ, E­DJF2R 5.7.2011. 6. Apelação do  Demandante  não  provida  e  da  União  parcialmente  provida.  (AMS  00021460620044025101  ­  Relator(a)  RICARDO  PERLINGEIRO ­ Data da Publicação 03/06/2014 – TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO)  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART. 3º, § 1º DA Lei 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi  declarada  inconstitucional,  e  considerou­se  válida  a  aplicação  do novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir  de 9/6/2005 ­ após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF,  RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 10970.000936/2010­05  Acórdão n.º 9303­007.592  CSRF­T3  Fl. 1.224          13 de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito de faturamento, previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei  9.718/1998 (repercussão geral, RE 585.235 QORG/ MG). 3. As  instituições financeiras estão obrigadas ao recolhimento do PIS  e da COFINS de acordo com a base de cálculo estabelecida nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência dessas contribuições sobre receitas não operacionais  é  que  será  indevida.  4.  Não  se  aplica  a  tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação  da  Fazenda  Nacional  e  remessa  oficial,  tida  por  interposta,  a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (APELAÇÃO CIVEL  ­  Relator(a)  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA  DO  CARMO  CARDOSO  Sigla  do  órgão  TRF1  Órgão  julgador  OITAVA TURMA Fonte e­DJF1 DATA:06/09/2013)  (Destaques do original)  Pelo conjunto das  razões expostas, voto por não dar provimento ao  recurso  especial de divergência da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                      Fl. 1224DF CARF MF

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