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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655976 #
Numero do processo: 10510.001813/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - LANÇAMENTO - MODALIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - O IPI está sujeito ao lançamento por homologação, em que a contribuinte tem o dever de calcular e pagar o imposto devido independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. O não pagamento no prazo previsto na lei sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício, cujo prazo de decadência tem seu termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador (em que o lançamento poderia ter sido efetuado). O prazo de prescrição, conforme entendimento contido na jurisprudência consolidada do STF, somente passa a fluir do processo administrativo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06616
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. DePt/ O? /Zoop. C alhiateleXteta—_ titY, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ic; tf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \AV.> - Processo : 10510.001813/97-16 Acórdão : 203-06.616 Sessão : 08 de junho de 2000 Recurso : 107.080 Recorrente : DINIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI - LANÇAMENTO - MODALIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - O IPI está sujeito ao lançamento por homologação, em que a contribuinte tem o dever de calcular e pagar o imposto devido independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. O não pagamento no prazo previsto na lei sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio, cujo prazo de decadência tem seu termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador (em que o lançamento poderia ter sido efetuado). O prazo de prescrição, conforme entendimento contido na jurisprudência consolidada do STF, somente passa a fluir ao final do processo administrativo fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DINIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 Otacil 'é . as Cartaxo Presi ' 'nte enato Scallelo Isierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/mas 1 ?02./ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.001813/97-16 Acórdão : 203-06.616 Recurso : 107.080 Recorrente : DINIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A RELATÓRIO Trata o presente do Auto de Infração de fls. 01 a 25 lavrado para exigir, da interessada acima identificada, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tendo em vista a falta de recolhimento e o recolhimento a menor que o devido em diversos períodos de apuração nos anos de 1994 a 1996. Devidamente cientificada do lançamento (fl. 01), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 74 a 77, no qual defende a impossibilidade do lançamento do crédito tributário em face da sua "prescrição", caracterizando a carência de ação da Fazenda Pública. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 89 e seg., manteve integralmente o crédito lançado. A decisão teve a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Lançamento por homologação é ato de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo e aperfeiçoa-se com o pagamento do tributo. A falta de quitação do crédito tributário ou mesmo a sua insuficiência nos lançamentos por homologação, sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio. A prescrição é a ação para cobrança do crédito tributário, cujo vencimento do prazo, descrito na lei - cinco anos contados da data da constituiçâo definitiva do crédito tributário - assinala o fim do direito da exigibilidade preexistente. AÇÁO FISCAL PROCEDENTE". inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 100 a 105), no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • e, tp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUJNTES Processo : 10510.001813/97-16 Acórdão : 203-06.616 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente em nenhum momento nega ser devedora do crédito tributário lançado. A sua defesa limita-se a evocar a extinção do crédito tributário pela prescrição - ou decadência. É o que se pretende analisar. Os créditos tributários lançados referem-se aos períodos de apuração de março de 1993 a dezembro de 1996. O lançamento de oficio, por outro lado, foi formalizado em 08 de agosto de 1997 (a ciência à contribuinte foi efetivada na mesma data), portanto, 4 anos e 5 nyeses depois da ocorrência do fato gerador mais antigo (o de março de 1993). O Imposto sobre Produtos Industrializados está sujeito ao lançamento por homologação, no qual cabe ao próprio contribuinte calcular e pagar o imposto devido sem qualquer interferência da autoridade fiscal. As regras do art. 150 do CTN, portanto, somente se aplicam no caso de haver o pagamento do tributo. Por outro lado, a falta de pagamento do imposto devido dá ensejo a que a Fazenda Pública exija o tributo pelo lançamento de oficio. As regras de contagem da decadência e da prescrição, nessa modalidade de lançamento, há muito já estão sedimentadas, tomando como parâmetro diversas decisões do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, veja-se o seguinte trecho da Ementa do RE n° 93.109-1, da Segunda Turma do STF (DJ 08/05/81): "(...) na espécie também não se configurou a decadência, somente admissivel no período que antecede ao da lavratura do auto de infração, com o qual se consuma o lançamento do crédito tributário." (no mesmo sentido RE n° 93.338- 7, DJ 13/02/81, RE n°93.568, sessão de 03/02/81). Em relação à prescrição cabe evocar as lições de Fábio Fanucchi, que assevera: "Desde que praticado o ato do lançamento, o crédito tributário estará constituído prevalecendo, como abstração, sobre a realidade &fica, até que infirmado por demonstração de sua imperfeição. Todavia, por um dos acontecimentos mencionados no art. 151 do CTN, dele poderá ser retirado, 3 829 :±e'S MINISTÉRIO DA FAZENDA •Nsit;Pis t., p 4:*14â4C, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10510.001813/97-16 Acórdão : 203-06.616 temporariamente, o elemento 'exigibilidade', o que apenas excluirá a sua executoriedade em juízo. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, retirando a executoriedade judicial dele, acarreta a suspensão da contagem do prazo prescricional, como conseqüência lógica da impossibilidade do exercício do direito de ação, contra a qual se dirige a prescrição." (in Decadência e Prescrição, Cadernos de Pesquisas Tributárias n° 1, São Paulo, 1976) Nesse mesmo sentido, Sacha Calmon Navarro Corelho, que, com peculiar brilho, sintetiza. "Em direito tributário o direito, que a decadência vulnera, é o da pretensão de constituir o crédito tributário através do lançamento. Isto posto, se o titular do direito de lançar providencia o inicio de seu aviamento (ainda que inicial) mas com todas as características do art. 142, fato é que inerte não ficou dentro do prazo que lhe foi assinalado por lei. Se o contribuinte reclamar, cabe ao sujeito ativo discutir até o fim o 'processo de acertamento', ficando, em conseqüência, legalmente impedido de exigir o crédito tributário. Logo não há falar em DECADÊNCIA., porquanto o exercício do direito dc ação ainda não é possível. (...) As deduções a tirar são: a) efetivado o lançamento inicial, ainda que provisório, por isso que passível de discussão e de reforma parcial ou total, cessa de correr o prazo de decadência; b) ultimado com definitividade, o lançamento começa a correr o prazo de prescrição; c) entre os dois momentos não corre nem o prazo da decadência (que já acabou) nem o da prescrição (que ainda não se iniciou) o que corre são os consectários do crédito, os juros e a correção monetária (o que mantém as partes em posição de equivalência patrimonial, a qualquer tempo), salvo depósito do lquantum' em discussão, em dadas circunstâncias, o que dá na mesma, em termos de justiça." (in Decadência e Prescrição contra a Fazenda Pública, Em conclusão, o lançamento objeto do presente foi formalizado dentro do prazo de decadência previsto na legislação, visto que o fato gerador mais antigo, como já foi dito, dista menos de cinco anos da data da lavratura do auto de infração. Com relação ao prazo prescricional, este somente começa a fluir no momento em que a decisão administrativa se tornar definitiva, uma vez que houve impugnação ao lançamento. Não há que se falar, portanto, nem em decadênci nem em prescrição. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:stiLir Processo : 10510.001813/97-16 Acórdão : 203-06.616 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 rolo nIATO -ÇCAL ISQUIERDO 5

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4657754 #
Numero do processo: 10580.006028/97-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PAF. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Não foram trazidos aos autos elementos competentes para comprovar a alegação de que a assinatura acostada no avisto de recebimento não corresponderia à da funcionária da empresa. Correta a decisão recorrida, que não conheceu da impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PAF. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Não foram trazidos aos autos elementos competentes para comprovar a alegação de que a assinatura acostada no avisto de recebimento não corresponderia à da fimcionária da empresa. Correta a decisão recorrida, que não conheceu da impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 JOÃO HOAND.LÁÁ COSTA Presidente • -1fr -4 ANEL! SE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.720 ACÓRDÃO N° : 303-31.294 RECORRENTE : REIZA DO NORDESTE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. RECORRIDA : DRESALVADOR/BA RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "Trata o processo de pedido de restituição/compensação de fls. 01/19 e 47/48, protocolizado em 24/09/1997, advindo de • recolhimentos efetuados a maior da Contribuição para o Finsocial, período de outubro/1989 a março/I992, instruído com xerocópias dos DARF's comprovantes de recolhimento da contribuição, e demonstrativos de cálculos do recolhimento efetuado a maior. 2. A Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA, conforme Parecer n° 29/2001 de fl. 50, indeferiu o pedido de restituição/compensação sob o argumento de que os créditos que a contribuinte almeja compensar já se encontram decadentes. 3. A contribuinte foi cientificada do teor do Parecer n° 29/2001 através de Aviso de Recebimento, fls 50 — verso, no qual consta a data de postagem como sendo 20/02/2001. 4. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, em • 28/05/2002, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento de fls. 54/62 na qual faz um resumo dos fatos e, em seguida apresenta suas razões de direito, que são, em síntese: • nulidade do Parecer n° 29/2001, visto que foi proferido pela DRF Salvador e não pela DRF Camaçari que é a autoridade competente para a administração de tributos de pessoa jurídica cujo domicilio fiscal é Camaçari, de acordo com o disposto no art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/1972; • o pedido formulado pela recorrente refere-se a restituição/compensação se apresenta menos custoso e demorado para o Estado brasileiro que o simples pedido de restituição; • a pretensão tem respaldo no art. 165, inciso I do CTN; Aer 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.720 ACÓRDÃO N° : 303-31.294 • compensação é um direito da contribuinte, que realizou esta opção com base no art. 170 do CTN e Decreto n°2.138/1997; • nos tributos sujeitos à homologação, o perecimento do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de 5 anos, contados do fato gerador, acrescido de mais 5 anos, a partir da homologação tácita, conforme jurisprudência do Judiciário e do Conselho de Contribuintes; • solicita que a sua manifestação de inconformidade seja acatada e deferida. • A primeira instância não conheceu da impugnação, em decisão cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Deixa-se de apreciar o mérito quando as razões apresentadas para refiitar a argüição de intempestividade carecem de fundamento." O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente. Nele, a interessada aduz que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa não autorizada, anexando documentos onde consta a assinatura da Senhora Elis Regina Gomes da Silva e afirmando que o sinal gráfico que consta do AR não é o mesmo. • Além disso, sustenta que o Parecer denegatório da restituição foi emitido por autoridade incompetente, devendo ser anulado, a teor do disposto nos artigos 53 e 55 da Lei n° 9.784/99, até mesmo de oficio. O dever de invalidar decisão proferida por autoridade incompetente decorre unicamente da autotutela, devendo a invalidação ocorrer independentemente de provocação da interessada e tendo como único limite temporal o prazo de cinco anos da Lei n° 9.784/99. É o relatóriofie 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.720 ACÓRDÃO N' : 303-31.294 VOTO O Julgado recorrido não conheceu da manifestação de inconformidade tendo em vista a intempestividade de sua apresentação. A contribuinte alega que a apresentou tempestivamente. Não tendo sido proferida a decisão singular no que concerne aos demais pontos em decorrência do não conhecimento da impugnação, a única matéria que este Colegiado pode conhecer é a relativa à tempestividade daquela manifestação, sob pena de ser ferido o principio do duplo grau • de jurisdição. A decisão recorrida apontou, quanto à tempestividade, o seguinte: "5. O artigo 15 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 19,72 fixa em 30(trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, o prazo para apresentação da impugnação ao órgão competente, prazo este que deve obedecer ao disposto no artigo 5°, e seu parágrafo único, do mesmo dispositivo. 6 A ciência da decisão de primeira instância, proferida sob a forma do Parecer n° 29/2001, deu-se por via postal, e no Aviso de Recebimento, fls. 50 — verso, consta apenas a data de postagem (20/02/2001), tendo sido omitida a data de recebimento. • 7. De acordo com o disposto no art. 23, § 2°, inciso II do Decreto n° 70.235/1972, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agencia postal-telegráfica, no caso de intimação por via postal ou telegráfica, em que a data de recebimento for omitida. Assim, o prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade da contribuinte iniciou-se em 07/03/2001, quinze dias após a postagem da intimação (20/02/2001). A manifestação de inconformidade foi interposta pela requerente em 28/05/2001, como se observa às fls. 54, de maneira, portanto, intempestiva. 8. Acerca do assunto, o Ato Declaratório Normativo n.° 15/96 proclama expressamente: "Expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário APe 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.720 ACÓRDÃO N° : 303-31.294 nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar." A menção feita pela Autuada, a respeito da tempestividade da impugnação, foi muito breve, limitando-se a dizer que "apresenta tempestivamente IMPUGNAÇÃO e mais razões de defesa em anexo A recorrente não contesta tais fatos e fundamentos. Entretanto, aduz que a assinatura constante do AR não seria de sua funcionária e, portanto, ela, contribuinte, não teria sido devidamente intimada. Consta do aviso uma assinatura onde se lê nitidamente o nome de Elis Regina Gomes da Silva. 010 E existem semelhanças entre tal assinatura e a que consta dos documentos anexados. Somente um laudo pericial poderia comprovar a aventada divergência e tal documento não foi anexado. Na verdade, trata-se de acusação de falsidade ideológica desamparada de provas. Não há como acatar tal alegação. Não há, portanto, como aceitar as razões da empresa relativas à tempestividade da impugnação. É caso, então, de revelia da decisão proferida por meio do parecer guerreado, estando correta a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao não conhecer da manifestação de inconformidade. Vale ainda lembrar que não existe hierarquia funcional entre a autoridade que apreciou originalmente o pedido de restituição e os membros deste Colegiado sendo inócua, portanto, qualquer alusão á obrigatoriedade de invalidação daquele ato administrativo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 6a.a.116.1.2:4 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora g inAs' , MINISTÉRIO DA FAZENDA :a074 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W4 .43.ivi> TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10580.006028/97-08 Recurso n.° 126.720 1 TERMO DE INTIMAÇÃO , Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar Ø ciência da Acórdão n° 303-31.294 Brasília - DF 10 de maio de 2004 Jo inda Costa Presid ne da Terceira Câmara it e Ciente em: ..t3 i e is i c, ...% Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007571/2001-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO DE 30% DA BASE POSITIVA - ATIVIDADE RURAL - O limite para compensação de base de calculo negativa instituído pelo artigo 58 da Lei nº 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP nº 2.113-32 de 21/06/2001. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.007571/2001-62 Recurso n°. : 137.547 Matéria : CSL - EX.: 1997 Recorrente : FRUTIVALE FRUTICULTURA VALE DO SÃO FRANCISCO S.A. Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.961 CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO DE 30% DA BASE POSITIVA — ATIVIDADE RURAL — O limite para compensação de base de calculo negativa instituído pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP n°2.113-32 de 21/06/2001. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRUTIVALE FRUTICULTURA VALE DO SÃO FRANCISCO S.A.. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI AL ADO N PRE IDE TE NELSON LÓSO Fl O RELATOR * - - -_ _ FORgÁLIZADO EM: 78 rEv 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA s? j---; 9/' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e › OITAVA CÂMARA--5.,-4- Processo n°. : 10480.007571/2001-62 Acórdão n°. : 108-07.961 Recurso n°. : 137.547 Recorrente : FRUTIVALE FRUTICULTURA VALE DO SÀO FRANCISCO S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Frutivale Fruticultura Vale do São Francisco S.A., foi lavrado auto de infração da CSL, fls. 01/05, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1996, descrita às fls. 02 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 07: "Compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido superior a 30% do lucro liquido ajustado." . Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 07 de junho de 2001, em cujo arrazoado de fls. 24/37, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- seu objetivo social preponderante é a prática de todas as atividades ligadas à agricultura e pecuária em geral, praticando tanto o estágio da produção, quanto o da comercialização; 2-a limitação em 30% do lucro real para compensação com prejuízo fiscal, prevista na Lei n° 9.065/95, não se aplica ao lucro decorrente das atividades rurais, como expressamente reconhecido pela IN SRF n° 39/96; 3-a dispensa do limite de 30 % no âmbito do Imposto de Renda, no caso de atividade rural, atinge também a Contribuição Social sobre o Lucro, porque ambas as exações têm a mesma base de c " lculo, o lucro; 2 -:,;:411..ti" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr,hak?:i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.007571/2001-62 Acórdão n°. : 108-07.961 4- o artigo 57 da Lei n° 8.981/95 prescreve uniformidade de tratamento e de aplicação da legislação tributária no cálculo e pagamento de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro; 5- transcreve excedo de voto e ementas de acórdãos deste Conselho que vão ao encontro de seu entendimento; 6- questiona a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, transcrevendo sentença judicial para reforçar seu fundamento. Em 12 de abril de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 01.136, da 5° Turma de Julgamento da DRJ em Recife, fls. 77185, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores, em no máximo, trinta por cento. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL Exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, prevista no § 4° do art. 35 da IN SRF n° 11/1996, refere-se à atividade rural, no contexto do imposto sobre a renda. A exceção não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividades rurais, prevalecendo em relação à contribuição a regra limitadora expressa no art. 58 da Lei n° 8.981/1995. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. PRODUÇÃO DE PERÍCIAS OU DILIGÊNCIAS. Dispensáveis a produção de perícias ou diligências quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. Lançamento Procedente. 3 24-111-•*'" MINISTÉRIO DA FAZENDA ifrfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,K('---frl'‘‘5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.007571/2001-62 Acórdão n°. : 108-07.961 Cientificada em 01 de julho de 2002, AR de fls. 93, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 31 de julho de 2002, em cujo arrazoado de fls. 96/112 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: Em preliminar: 1- estão alcançados pela decadência os fatos geradores acontecidos de janeiro a maio de 1996, pois ocorreu a homologação tácita prevista no art. 150, § 4° do CTN c/c o art. 38, § 1° e 44 da Lei n° 8.383/91, tendo transcorrido mais de cinco anos desde a data do fato gerador até a ciência do auto de infração. Transcreve ementas de acórdãos deste Conselho no sentido de que a contribuição social está adstrita ao lançamento por homologação e que seu prazo decadencial é de cinco anos; 2- a ocorrência de erro na determinação do valor tributável pelo fisco, por não ter sido considerado o efeito da postergação no pagamento de tributos, porque a empresa, ao utilizar integralmente seu estoque de bases negativas, acabou pagando contribuição social em períodos seguintes. Transcreve ementas de acórdãos deste Conselho que admite nestes casos a aplicação dos ditames do Parecer Normativo n° 02/96. No mérito: 1-a limitação da compensação da base de cálculo negativa da CSL, seja qual for o percentual, caracteriza-se, na situação da Recorrente, como forma de tributar o patrimônio e não o lucro; 2- o fisco tinha a obrigação de separar a base de cálculo negativa apurada até 31/12/94 das outras levadas à tributação, porque a base negativa levantada antes da publicação da Medida Provisória 812/94, publicada em 02/01/95, não estava sujeita a qualquer limitação percentual; 4 4,1 n • =!-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.`:`'?4--"“ OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.007571/2001-62 Acórdão n°. : 108-07.961 3- para reforçar seu entendimento transcreve excerto de voto e ementa de acórdão deste Conselho, de texto de jurista e ementa de decisão judicial; 4- a multa de ofício imposta no percentual de 75% tem caráter eminentemente confiscatório É o Relattório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..P.,-- .);,45eb."'"aci> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.007571/2001-62 Acórdão n°. : 108-07.961 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens de terceiro, fls. 129/130, tendo sido negado seguimento pela autoridade local da Secretaria da Receita Federal, subindo o recurso a este Conselho por força de Medida Liminar, fls. 274/276. Deixo de analisar as preliminares suscitadas, de decadência e de nulidade do lançamento por erro na determinação do valor tributável, porque antevejo razões de mérito que fulminam a exigência. A matéria em litígio diz respeito à limitação de 30% da base positiva da Contribuição Social Sobre o Lucro para a compensação de base negativa anteriormente apurada em empresa que exerça atividade rural. Meu posicionamento quanto a esta matéria é de que a limitação acima referida aplica-se, no âmbito da Contribuição Social Sobre o Lucro, a qualquer tipo de empresa, independentemente da atividade exercida, não havendo previsão legal à época do lançamentopara dispensa deste limite. Assim votei em diversos julgados nesta Câmara e era acompanhado peia maioria dos seus membros. (-ir 6 •;474a5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrstt__ 4%'SFL4ti?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.007571/2001-62 Acórdão n°. : 108-07.961 Após a edição das Medidas Provisórias 1.991-15/2000 e 2.113-32, de 21/06/2001, que indicaram ser inaplicável às empresas que exerçam atividade rural a limitação contida no artigo 58 da Lei n° 8.981/95, a jurisprudência desta Colenda Oitava Câmara modificou-se, como se percebe pelas ementas dos acórdãos a seguir: "Acórdão 108-06.790/01 CSSL — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — ATIVIDADE RURAL — O limite para compensação de base de calculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP 2113-32 de 21/06/2001" Acórdão 108-06.888/02 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃ O DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES — LIMITES — É possível a compensação de base de cálculo negativa de contribuição sobre o lucro, decorrente da atividade rural, sem a aplicação da trava de 30%, mesmo antes da permissão expressa no artigo 41 da Medida Provisória n° 2.113/01" Acórdão n° : 108-07.623 CSL — LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — Incabível a limitação da compensação de bases negativas da CSL, em 30% do resultado apurado antes da referida compensação, pois o disposto no artigo 42 da M.P. n° 1.991- 15/2000 tem caráter meramente interpretativo, sendo aplicável, para empresas dedicadas à atividade rural, desde a instituição da própria limitação. Acórdão n° : 108-07.541 CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — ATIVIDADE RURAL - O limite para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. C mando do artigo 41 da MP 2113-32 de 21/06/2001." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA••••%-., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Le;ek'tli- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.007571/2001-62 Acórdão n°. :108-07.961 A matéria se encontra pacificada neste Conselho por meio de julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas ementas transcrevo a seguir: "Acórdão: CSRF/01-04.716 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE AOS RESULTADOS DA ATIVIDADE RURAL - Consoante jurisprudência da Câmara -• Superior de Recursos Fiscais, a regra limitadora de compensação de bases de cálculo negativas da CSL, prevista no art. 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividade ruraL Acórdão: CSRF/01-04.821 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 — CARÁTER INTERPRETA TIVO — A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo. o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação." O fundamento prevalecente foi o de que o artigo 42 da Medida Provisória n° 1991-15/2000 traz em sua redação expresso caráter interpretativo, á luz do disposto no artigo 106, I, do Código Tributário Nacional, devendo sua determinação ser aplicada na apuração das bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro de períodos anteriores à sua edição. Assim, ressalvando meu entendimento contrário, curvo-me ao posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão cuja função primordial é dirimir as divergências nos julgados das diversas câmaras componentes deste Conselho. - , Itt;f24-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •<:n-"frii> OITAVA CÂMARA.- ---tr" Processo n°. : 10480.007571/2001-62 Acórdão n°. : 108-07.961 Admito, portanto, a compensação integral da base de cálculo positiva com base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro em empresa que exerça atividade rural. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 16 de setembro de 2004. NELSON ó O FIOli . L.- L 9 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.019917/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO INTEGRALMENTE - PRELIMINAR REJEITADA - Enquanto não decorrido o prazo de cinco anos a contar da data do fato gerador não se opera a decadência. A notificação do sujeito passivo a qualquer momento antes do término do lapso temporal previsto na legislação para que a decadência se consuma é causa interruptiva da decadência. No caso em que o sujeito passivo foi notificado três dias antes do término do qüinqüídio previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, não está configurada a decadência. Preliminar rejeitada. IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE TRIBUTAÇÃO DE VINTE POR CENTO CORRESPONDENTE À RECEITA OMITIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA ATIVIDADE RURAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NEGADO - O critério de tributação previsto no artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 8.023, de 1990, que prevê que a tributação limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base só é possível quando ficar comprovado que os rendimentos omitidos decorrem da atividade agrícola. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA N° 02 - O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.007
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.019917/2001-75 Recurso n° 148.868 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 a 1998 Acórdão n° 102-49.007 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente CLÁUDIO JORGE BERARDO CARNEIRO DA CUNHA Recorrida i TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997, 1998 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO INTEGRALMENTE - PRELIMINAR REJEITADA - Enquanto não decorrido o prazo de cinco anos a contar da data do fato gerador não se opera a decadência. A notificação do sujeito passivo a qualquer momento antes do término do lapso temporal previsto na legislação para que a decadência se consuma é causa interruptiva da decadência. No caso em que o sujeito passivo foi notificado três dias antes do término do qüinqüídio previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, não está configurada a decadência. Preliminar rejeitada. IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE TRIBUTAÇÃO DE VINTE POR CENTO CORRESPONDENTE À RECEITA OMITIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA ATIVIDADE RURAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NEGADO - O critério de tributação previsto no artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 8.023, de 1990, que prevê que a tributação limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base só é possível quando ficar comprovado que os rendimentos omitidos decorrem da atividade agrícola. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA N° 02 - O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes . . Processo n.° 10480.019917/2001-75 Acórdão n.° 10249.007 Fls. 2 aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao iiiirecurso, nos termos voto do Relator.it4 / n rE MAL • •I • P... SOA MONTEIRO Pr sidente - —e lailb. NI MOISES G • 1 ELLI Nn S DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: Q5 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Processo n.° 10480.019917/2001-75 Acórdão n.° 102-49.007 Fls. 3 Relatório O auto de infração de fls. 09 a 14, notificando o contribuinte em 28/12/2001 (fl. 603), descreve três infrações a saber: (1) Omissão de Rendimentos do Trabalho sem vínculo ernpregaticio recebido de pessoa jurídica nos anos calendário de 1995, 1996 e 1997; (2) Acréscimo patrimonial a descoberto por sinais exteriores de riqueza nos anos-calendário de 1995 e 1996 e (3) Omissão de rendimentos provenientes de depósito bancário nos ano- calendário de 1997. O acórdão de fls. 606 a 634, pelas razões que menciona, afastou, de forma integral, a exigência tributária em relação aos itens 02 e 03 do auto de infração e, de forma parcial, em relação ao item 01, afastou a exigência do crédito tributário correspondente ao ano- calendário de 1995, reconhecendo a decadência. Em sintese, o que se discute no presente recurso é a exigência tributária em relação aos anos-calendário de 1996 e 1997 que o auto de infração à fl. 556 assim descreve: "Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, nos exercícios de 1996, 1997 e 1998, anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, conforme livros-caixa, entregues pelo contribuinte às fls. 147 a 164, 240 a 257 e 332 a 356, e demonstrativos de fls. 502, 503 e 506, descritos no termo de encerramento de fls. 516 a 518. O temio de encerramento fiscal de fls. 516 a 518, ao descrever a omissão de rendimentos, contém a seguinte passagem: "1 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Em atendimento a solicitação para apresentar a documentação comprobatória da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, o contribuinte entregou os Livros-Caixa, referentes aos anos-calendário 1995, 1996 e 1997. Com base nessas informações, elaboramos os demonstrativos de rendimentos recebidos conforme Livros-Caixa de fls. 145/146, 183/289 e constatamos que o contribuite omitiu os seguintes valores como rendimentos: Ano-calendário rendimentos recebidos rendimentos declarados rendimentos Conf Livro-Caixa Declarados omitidos 1995 R$ 77.315,76 R$ 18.240,00 R$ 59.075,76 1996 R$ 23.460,00 R$ 23.460,00 R$ 63.655,34 1997 53.169,96 1(3 24.000,00 1(3 29.169,46 Em observância ao disposto na Lei n° 8.134/90, art. 6° c/c Lei n° 9.250/95, art. 34 e IN SRF 25/96, art. 50, parágrafo 1°, que determinam que as despesas (notas fiscais/recibos) devem estar discriminados e identificados para serem comprovados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte pagadora, deixamos de considerar as despesas escrituradas nos Livros-Caixa (recibos e notas fiscais não identificadas e despesas não discriminadas de fls. 165 a 236, 260 a 329 e 357 a 498) nos seguintes valores Ano-calendário Total das despesas 1995 R$23.,827,81 1996 R$20.776,35 . . Processo n.° 10480.01991712001-75 Acórdão n.° 10249.007 As. 4 1997 RS 26.250,00 As declarações do IRPF constam das fls. 17 a 29, identificando como principal atividade do contribuinte a de representante comercial. No ano-calendário de 1996 o contribuinte declarou rendimentos de R$ 21.900,00 recebidos de pessoas jurídicas e R$ 1.560,00 recebidos de pessoas fisicas. Neste ano não há despesas e nem rendimentos declarados da atividade rural (fl. 23/24). No ano de 1998 o recorrente declarou rendimentos de R$ 24.000,00 recebidos de pessoa jurídica. Informou, ainda, a exploração da Fazenda Campo Alegre, mas não descreveu receitas e nem despesas desta atividade. Constam dos autos o Livro-Caixa de fls. 147/164, acompanhado dos documentos de fls. 165/239; Livro-Caixa de fls. 240/257, acompanhado dos recibos de fls. 260 a 229; e Livro-Caixa de fls. 332/356, acompanhado dos recibos 357 a 498. Às fls. 499 a 501 constam os demonstrativos, mês a mês, das despesas de Livro- Caixa e às fls. 502, 503 e 506 constam, mês a mês, os rendimentos omitidos. As planilhas de fls. 145/146; 238/239 e 330/331, relatam os rendimentos recebidos mês a mês, tendo como histórico "recebimento diversos". Examinando a documentação dos autos não é possível verificar se tais recebimentos são oriundos da atividade agrícola ou da atividade de representante comercial. Destaco, por oportuno, que os rendimentos considerados como omitidos foram extraídos do próprio Livro-Caixa do autuado. No ponto em litígio, o acórdão recorrido manteve a exigência do crédito tributário com base nos seguintes fundamentos: "Relativamente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas dos anos-calendário de 1996 e 1997, o contribuinte alega que teria havido apenas erro de preenchimento das declarações de ajuste anual, pois as preencheu sozinho, "deforma imperfeita". "44 Ora, o art. 136 do a7V assim preceitua: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." 45. Logo, as alegações do contribuinte não podem ser acatadas, tendo em vista que é absolutamente irrelevante que as infrações apontadas na peça fiscal tenham ocorrido em decorrência de lapso no preenchimento de suas declarações de ajuste. 46. Todas os rendimentos apontados como omitidos, além de constarem escriturados no Livro Caixa apresentado pelo contribuinte, não são objeto de qualquer contestação, razão pela qual devem ser mantida a autuação relativa à omissão de rendimentos dos anos-calendário de 1996 e 1997, 47. Ressalte-se que, embora a fiscalização tenha feito menção à desconsideração de parte das despesas da atividade rural (lh. 517), referidas "glosas" em nada afetaram os valores apontados 9no Auto de Infração, que se limitaram aos valores dos rendimentos omitidos, até porque as D1RPF dos anos-calendário de 1996 e 199 . . Processo n.° 10480.019917/2001-75 Acórdão n.° 102-49.007 Fls. 5 não indicam qualquer resultado decorrente da atividade rural (fis. 19/24 e 25/29). Intimado do acórdão, o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 638 a 662 alegando, em síntese, (i) que em relação ao ano de 1996 há que se reconhecer a decadência porque o procedimento fiscal iniciou em 28/12/2001 e visivelmente com o objetivo de não deixar virar o exercício de 2001, no entanto a ciência só se deu mesmo em 2002. (fl. 658); (ii) que o contribuinte reconhece que na ocasião apresentou suas declarações de 1997 e 1998 de maneira imperfeita, no entanto, não produziu "riqueza"; (iii) que o acórdão não considerou as comprovações materiais com documentação hábil, comprovação esta que justificam pagamentos oriundos de recursos da atividade rural do contribuinte. i É o relatório. . . Processo n.° 10480.019917/2001-75 Acórdão n.° 102-49.007 Fls. 6 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Trata de matéria que versa sobre a comprovação das despesas escrituradas no Livro-Caixa. Da análise do item 01 do termo de encerramento fiscal de fls. 516/517, cuja parte que interessa transcrevi no relatório, não é possível afirmar, com precisão, se as despesas glosadas são correspondentes à atividade rural ou a atividade de representante comercial, visto que o recorrente informou exercer as duas funções. O recurso, apesar de extenso, em relação a este ponto pouco esclarece. Sustenta o recorrente que apresentou suas declarações de forma imperfeita, mas que exercendo a opção pelo arbitramento sobre a receita bruta, dos rendimentos apurados a fiscalização deve considerar como renda o percentual de 20% (vinte por cento), não havendo o que se falar em comprovação das despesas necessárias à obtenção dos rendimentos. Em relação à afirmação acima referida, feita pelo recorrente, tal assertiva somente é verdadeira se estivermos falando de rendimentos decorrentes da atividade agrícola, cujo artigo 5° da Lei n° 8.023, de 1990, assim dispõe: Art. 5". À opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do artigo 3" implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. No caso dos autos, examinando o termo de encerramento de fiscalização, às fls. 517/518, cuja parte correspondente ao ponto de que trata o recurso foi transcrita no relatório, em momento algum a autoridade fiscal menciona que a omissão da receita considerada e as respectivas despesas glosadas são correspondentes à atividade rural ou à atividade de representação comercial. A autuação deu-se a partir das receitas informadas no livro-caixa e as despesas glosadas. Assim, no ano de 1996 a fiscalização, na planilha de fls. 239, após análise do livro- caixa, apurou rendimentos recebidos no valor de R$ 87.155,34, todos identificados com a expressão "rendimentos diversos". Deste valor foram deduzidos os rendimentos declarados na declaração de ajuste anual, no valor de 23.460,00, encontrando a receita omitida de R$ 63.655,34. Em relação ao ano de 1997, cuja planilha no valor R$ 53.169,46 consta das fls. 330/331, adotou-se o mesmo procedimento, ou seja, dos R$ 53.169,46 subtraiu-se os R$ 24.000,00 declarados na declaração de ajuste anual, resultando deste procedimento omissão do valor correspondente a R$ 29.169,46. . , Processo n.° 10480.019917/2001-75 Acórdão n.° 102-49.007 Fls. 7 Inicialmente, verifico, que os valores declarados e que foram subtraídos das importâncias consideradas omitidas não constam registrados como entrada nos livros-caixa correspondentes. No ano de 1996 tratam-se de recursos recebidos de aluguéis (fl. 505) e de pró-labore da empresa B&S Representações Ltda (fl. 504). No ano de 1997, ao que tudo indica, trata-se exclusivamente de rendimentos recebidos a título de pró-labore. Os documentos de fls. 728/729 e a declaração de fls. 742 demonstram que o recorrente é proprietário de área rural. Todavia, tal fato, por si só, não comprova a existência de atividade rural. Na análise do proceso, em especial dos documentos relacionados ao livro-caixa, dispensei especial cuidado procurando identificar a origem das receitas registradas com as expressões "recebimentos diversos". Sem lograr êxito, passei a analisar as despesas procurando identificar se são despesas relacionadas à atividade agrícola para, diante da formulação de proposições, com a exclusão de umas e aceitação de outras, formar juízo de valor acerca da finalidade do livro-caixa. Da análise dos livros-caixa, em especial das dezenas de comprovantes de despesas correspondente a serviços prestados por terceiros, à semelhança dos existentes às fl. 457, da aquisição de livros de registro de empregados (fl. 472); da compra de cimento (fl. 375); compra de ovos, dipirona, óleo de soja, açucar, latas de leite ninho, pacotes de biscoito, farinha de trigo, cadernos, margarina, latas de doce, papel, isqueiro, envelopes (fls. 415/416), resina (fl. 466), rede, ventilador (fl. 378), peças de automóveis (fl. 379/380), cimento e massa plástica, sulfato de magnésio, nitrato de sódio, nitrato de potásio (fl. 383), tomadas para energia elétrica, lâmpadas, abajur para mesa (fl. 447) formei convição de que não se trata de livro-caixa correspondente à atividade de representante comercial. O recorrente admite que realizou sua contabilidade de forma errada. A fiscalização glosou as despesas, mas não apurou a origem das receitas registradas em livro- caixa. O contribuinte não nega tais receitas, mas não esclarece se as mesmas são provenientes ou não da atividade rural. Na análise dos autos, procurei encontrar documentos relacionados ao custeio agropecuário, tais como adubos, sementes, calcário, compra de implementos agrícolas, vacinas, arame para cercas, etc. A exceção de óleo diesel, que em tese poderia ser utilizado na produção agrícola, nada encontrei que pudesse servir de indicio de que os livros-caixa apresentados são decorrentes da atividade agrícola. A impressão que se tem é que o recorrente registrava nos mencionados livros as receitas, assim como suas despesas pessoais. No entanto, só são passíveis de dedução as despesas necessárias à obtenção dos rendimentos, sejam eles decorrentes da atividade rural ou de trabalho sem vínculo empregatício, como por exemplo o de representante comercial. Por outro lado, não prospera o argumento do recorrente de que não há o porquê falar em comprovação das despesas, devendo ser tributado apenas 20% (vinte por cento) das receitas consideradas omitidas, pois tal forma de tributação só é possível quando se tratar de rendimentos decorrentes da atividade agrícola e no caso dos autos não há um único elemento por meio do qual se possa formar convicção de que as despesas registradas em livro-caixa e não impugadas são decorrentes da atividade agrícola. Quanto ao argumento de que decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/12/96, pelo fato do autuado ter sido notificado no dia 28-12-2001, prestes a completar os cinco anos, observo que a decadência só se concretiza após o decurso integral do / . , Processo n.0 10480.01991712001-75 Acórdão n.° 102-49.007 Fls. 8 prazo de que trata o artigo 150, § 4°, do CTN, razão pela qual não prospera a inconformidade correspondente a esta alegação. DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA O artigo 44, I, II, da Lei 9.430, de 1996, ao tratar sobre a multa devida nos lançamentos de oficio assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. É certo que a multa, em certos casos, pode ser desproporcional à infração cometida, mas no Estado Democrático de Direito a sociedade elege seus representantes e delega a eles responsabilidade para editar as leis que devem ser aplicadas pelo julgador. Apesar das inquietudes deste relator sobre o tema, inquietudes estas que passam pelas questões referentes à constitucionalidade das multas fixadas em patamar superior a exigência do próprio crédito tributário ou da capacidade contributiva do contribuinte, é certo que o julgador, salvo nos casos de inconstitucionalidade, não pode substituir-se ao legislador para deixar de aplicar norma inserida de forma válida no sistema jurídico. Por outro lado, o Judiciário, no controle direto ou difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos. Assim, considerando o Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes de que este órgão não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, acolho o comando da Súmula e pelos fundamentos acima referidos, mantenho a exigência da multa especificada no auto de infração. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É o voto. Sala das Sessões— DF, em 23 de abril 2008. 4111b 40 MO r. bk ES DA SILVA Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000418/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Processo n.º 10435.000418/2002-31 Acórdão n.º 302-37.664CC03/C02 Fls. 123 Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Dies a quo - Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário – Medida Provisória 1.110/95. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-37664
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim, relatora, e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:06:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:06:08Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:06:08Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:06:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:06:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:06:08Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:06:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:06:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:06:08Z; created: 2009-08-10T13:06:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T13:06:08Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:06:08Z | Conteúdo => I . i CCO3/CO2 Fls. 112 ...ta *g4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.1?... SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10435.000418/2002-31 Recurso n° 133.197 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-37.664 Sessão de 21 de junho de 2006 Recorrente EXPORTADORA GERVÁSIO COM. LTDA. Recorrida DRJ-RECIF E/PE • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Dies a quo - Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário — Medida Provisória 1.110/95. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. ,.._.g, c.„,,... JUDITH DO • • • • MARCONDES ARMANDO - Pr idente Processo o.° 10435.000418/2002-31 CCO31CO2 Acórdão n.• 302-37464 Fls. 113 I V( LUIS • N.,/ iQ ORA — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbos • • • Processo n.• 10435.000418/2002-31 CCO3/CO2 Acórdão n.' 302-37.664 Fls. 114 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, à fl. 98 que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de pedido de restituição de F1NSOCL4L referente a pagamentos considerados efetuados a maior, no período de 09/1989 a 03/1992, em razão dos aumentos da alíquota excedentes a 0,5%, considerados inconstitucionais, sendo anexado pela interessada: cópia da Instrução Normativa SRF n° 31/1997 —fi. 02; ementas do 1" e 2° Conselho de Contribuintes — fls. 03/07; Demonstrativo/Finsocial (Restituição e/ou Compensação) —fls. 08/09; Papeleta de Comprovação de Pagamento da DRF/Caruaru —fls. • 10/11; cópias do Livro Registro de Apuração do ICMS — fls. 12/77; e Instrumento de Procuração —fl. 78. Realizada a análise, o Delegado da Receita Federal em Caruaru, aprovando o Parecer/SAORT n° 13/2002, anexo às fls. 79/80, proferiu o Despacho Decisório de 11/04/2002, àfl. 81, por meio do qual indefere a solicitação requerida. Inconformada com a referida decisão, a contribuinte apresentou a manifestaç'áo de inconformidade de fls. 85/88, à qual anexa cópia de contrato social e alteração contratual às fls. 89/94, onde requer a reforma do referido despacho decisório por alegar que o mesmo se encontra equivocado quanto à inteligência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que reconhece a prescrição do direito do contribuinte em requerer a compensação de tributos pagos indevidamente a partir da decretação de inconstitucionalidade, resolução do senado ou da publicação do ato administrativo que admite a ilegalidade da cobrança. Transcreve ainda, nesse sentido, ementa de Acórdão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes • (fls. 85/86), ementas do TJPR e STJ (fls. 86/87) e manifestação doutrinária (11. 87). Acresce, ainda, à sua defesa, que os prazos prescricionais do CTN não podem servir de base diante de temas que envolvem ações de inconstitucionalidade, alegando que o efeito erga omnes na época em que foi publicado o CTI51 não existia (sic). E que o prazo prescricional para requerer a compensação e a repetição de tributos indevidos e declarados inconstitucionais pelo STF, começa a correr a partir da publicação do ato administrativo que reconhece a inconstitucionalidade da norma que determinou o pagamento, afirmando que isso está de acordo com o inciso III do art. 1" da Instrução Normativa n° 31/97, publicada em 10.04.1997. Por fim, requer a reforma do referido Despacho Decisório, decretando-se o direito de o contribuinte compensar os valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial entre os períodos de setembro de 1989 a março de 1992 com tributos federais vencidos ou vincendo." O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeir instância, nos termos do acórdão DRJ/REC fl2 12.093, de 06/05/2005, proferida pelos membr s Processo n.° 10435.000418/2002-31 CCO3/CO2 Acórdão n! 302-37.664 Fls. 115 da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, de fls. 96/100, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Solicitação Indeferida." Inconformado, o interessado apresenta, tempestivamente, recurso, às fls. 104/108 , repisando os mesmos argumentos anteriores. Requer, enfim, que seja deferido seu pleito de restituição/compensação do seu crédito do Finsocial entre o período de setembro de 1989 a março de 1992 com tributos federais vencidos ou vincendo. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 111 Rima), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. Processo n.° 10435.000418/2002-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.664 Fls. 116 Voto Vencido Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O pedido foi protocolizado em 04/04/2002, conforme se constata em seu requerimento dirigido à Delegacia da Receita Federal em Caruru à fl. 01, e contendo documentos, tais como: cópia da Instrução Normativa SRF n°31/1997 à fl. 02; ementas do 1° e 2° Conselhos de Contribuintes às fls. 03/07; Demonstrativo/Finsocial (Restituição e/ou Compensação) às fls. 08/09; Papeleta de Comprovação de Pagamento da DRF/Caruaru às fls. 10/11; cópias do Livro Registro de Apuração do ICMS às fls. 12/77; e Instrumento de Procuração à fl. 78. Passo agora a transcrever integralmente o voto do Conselheiro José Luiz Novo Rossari da Primeira Câmara deste Conselho que acato e endosso na sua totalidade, passando assim ser o meu voto tendo em vista a matéria ter a mesma pertinência. "No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto Ode tratamento especifico no art. 77 da Lei ri° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 1 III-formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Processo n.° 10435.000418/2002-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.664 Fls. 117 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § r Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. IP g p O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou aoato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. àç .32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto 11' 2.346/97 em seu art. 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. • Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 do art. 1, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2 do art. l', visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3' do art. 1, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da de são proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementadaa partir da edição da Médida Provisória n" 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: Processo n.° 10435.000418/2002-31 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.664 Fls. 118 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.) àç 20 O disposto neste artigo não implicará restituicão de quantias pagas". (destaquei) • Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nas. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2a, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), • tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória flQ 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) / , que deu nova redação para o § 2a e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, erigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. SP da Lei r, 7.689, de 1988, na aliquot Processo n." 10435.000418i2002-31 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.664 Fls. 119 "Art. 17. C.) if 22 O disposto neste artigo não implicará restitzticão ar officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. • Entendo que a alteração promovida no § 2 do art. 17 da Medida Provisória if 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses 4111 previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3' do art. do Decreto if 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis niat 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 18 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os jatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 d Decreto-Lei te 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-) § 30 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." Processo n • 10435.000418/2002-31 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.664 Fls. 120 a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n' 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP ri 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória if 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei tf 37/66 3 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 101 ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. 2 Art. 165 do CIN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente á prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1°, do Decreto-lei n°37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do çontribuinte podendo processar-se á oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n°4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) Processo n.° 10435.000418/2002-31 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.664 Fls. 121 1.) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial na 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do Øtributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n a 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria na 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22Á No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: • Processo n.• 10435.000418/2002-31 CCO3/002 Acórdão n.• 302-37.664 Fls. 122 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto dl 2.346/97, é vedada a • atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRI para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação". Em vista da adoção do voto acima transcrito, com o qual concordo plenamente, • voto pelo provimento ao recurso, para acatar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 t 4Q r .+-4 ircsinne-- M IA HELENA T JANO D'AMORIM — Relatora . . . Processo ti, 10435.000418/2002-31 CO33/032 Acórdão ti, 302-37.664 Fls. 123 Voto Vencedor Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Designado A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Em apertada síntese, a ilustre conselheira relatora entende que o direito da recorrente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data publicação da MP 1.621-36/98. Portanto, propugna pelo provimento do recurso. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem • devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03- 04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Portanto, tendo o prazo prescricionalldecadencial se iniciado em 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110/95, e a contribuinte protocolado seu pedido em 04/04/2002, verifica-se que este foi feito além do prazo que tenho acatado como termo inicial, sendo, portanto, intempestivo o pedido de restituição/compensação. • Quanto a alegação no sentido que o prazo a quo seria da edição da MP 1.621-36, de 10/06/1998 (DOU 12/06/1998), entendo que em nada altera a intenção do Poder Executivo refletida na MP 1.110/95, ao contrário da interpretação firmada pela ilustre relatora. A reedição da medida não alterou a essência da lei, simplesmente esclareceu matéria fática. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da contribuinte. Sala das Sessões em 21 . ,junho de 2006 k Voir 1111, '\ k N LUIS A é ORA - Relator Designado Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4656725 #
Numero do processo: 10540.000106/00-60
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – DECISÃO ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA. - Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusivamente à apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA 4=ãck.%)›---, . Processo n.°. : 10540.000106/00-60 Recurso n.°. : 301 -1 23260 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : IRINEU ORTH Recorrida :1' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 DE AGOSTO DE 2005. Acórdão n.°. : CSRF/ 03-04.496 NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO ULTRA PETITA — INOCORRÊNCIA. Na apreciação do Recurso Voluntário,a Câmara não está adstrita, única e exclusivamente,à apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades. Recurso de Divergência a que se nega provimento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i NpON Z BA___.--Rtes)-Li ELATOR FORMALIZADO EM: 16 NOV 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN (Suplente convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vn Processo n.°. :10540.000106/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/ 03-04.496 Recurso n.°. : 301-123260 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : IRINEU ORTH RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. ia Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30268, consubstanciado na seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO 1996. Sendo certo que o Laudo de Avaliação foi elaborado de acordo com as normas da ABNT, bem como foram apresentados mapas, imagem de satélite e fotos do imóvel, através dos quais afirma-se os valores das Culturas Anuais, Pastagens Nativas , Áreas Inaproveitáveis, Preservação Permanente e Áreas com Benfeitorias, há que se atribuir valor probante ao mesmo. JUROS E MULTA DEMORA. Não havendo se pronunciado acerca da incidência de juros de mora, a autoridade julgadora de Primeira Instância Administrativa deve fazê-lo, sob pena de infrigência ao duplo grau de jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por unanimidade de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso, para considerar como valor da Terra Nua a importância constante do Laudo de Avaliação, mantendo os juros de mora. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta tempestivo Recurso Especial, com base no inciso II, do art. 5 0, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto a assunto idêntico. Tomando o Acórdão 302-35002 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado, apresentando os seguintes argumentos, em suma: 2 Processo n.°. :10540.000106100-60 Acórdão n.°. : CSRF/ 03-04.496 seguintes argumentos, em suma: (i)como se depreende do v. acórdão recorrido, houve a exclusão da multa da mora, ocorre que, o contribuinte não havia requerido a exclusão da multa de mora de forma expressa em seu Recurso Voluntário, logo, houve uma exclusão de tal multa de forma "ex officio"; (ii)houve patente divergência jurisprudencial entre o v. acórdão recorrido e o paradigma proferido pela Colenda 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, o qual inadmite a possibilidade de exclusão de multa de mora sem pedido expresso formulado pelo contribuinte neste sentido; (iii)uma vez evidenciada o dissenso jurisprudencial, deve ser adotada a tese esposada no julgado paradigma; (iv) considerando o Princípio da Correlação que deve existir entre o pedido e o deferido, não é dado ao julgado julgar "extra", "ultra" ou "infra" petita, sob pena de aí termos urna decisão maculada por vicio insanável; (v) ao ter o v. acórdão ora recorrido excluído a multa de mora sem pedido expresso formulado pela contribuinte, atuou de forma ilegal, devendo, assim, a multa ser restabelecida. Requer pelo provimento do Recurso Especial, a fim de ser reformado parcialmente o v. acórdão recorrido, restaurando-se a multa de mora aplicada. Acórdão Paradigma juntado às fls. 203/208. Instado a apresentar Contra-Razões, conforme Aviso de Recebimento de Lis, 214, o contribuinte deixou de se manifestar. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até3 às fls. 218, última. É o Relatório. 6/1 3 Processo n.°. : 10540.000106/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/ 03-04.496 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colencia Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação fisica do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma n° 302-35.002, apontado e juntado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido a Câmara excluiu a multa de mora, no acórdão paradigma a Câmara quedou-se de apreciar a questão, em virtude de ter adotado o entendimento de que é defeso ao julgador atuar sobre questão não questionada pelo titular do interesse. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passemos à análise do mérito. O cerne da questão encontra-se no entendimento da Fazenda Nacional de que no acórdão recorrido, ocorreu decisão ultra pedia, no entanto, tal alegação não procede, uma vez que o contribuinte manifestou-se expressamente acerca da multa e juros de mora, às fts 29 do Recurso Voluntário. Ainda que assim não fosse, tenho o entendimento de que a decisão colegiada recorrida não teria extrapolado sua competência judicante, unia vez que não está limitada a apreciação dos termos expressamente veiculados no Recurso Voluntário ou de Oficio. 4 • Processo n.°. :10540.000106/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/ 03-04.496 O poder, ou melhor dizendo, o dever de revisão deve passar pela conferência da regularidade do ato de lançamento, pois está é a competência originária do Conselho, desde sua criação. Aliás, Alberto Xavier, em sua brilhante obra "Do Lançamento, Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" (Ed. Forense, 1998, pág.247/248) trata da extensão da competência da revisão administrativa do lançamento, explicando: "O tema da revisão do lançamento por iniciativa de oficio da autoridade administrativa envolve a ponderação de uni conflito latente entre o princípio da legalidade — favorável à eliminação da ilegalidade que tenha afetado o ato primário de lançamento — e o principio da segurança jurídica — favorável à estabilidade das situações jurídicas subjetivas declaradas por atos da autoridade Pública. Ora, se é certo que a restauração da legalidade violada, pela revisão do ato ilegal, reclama o afastamento de limites que a impeçam ou dificultem, também é verdade que a inexistência desses limites geraria para os particulares intoleráveis situações de incerteza, submetendo-os, porventura de surpresa, a uma pluralidade de novas definições da mesma situação jurídica, por ato da mesma autoridade ou de autoridade distinta, num exercício ilimitado do seu poder de lançar. Sistemas baseados numa ilimitada revisibilidade dos atos tributários por iniciativa da Administração só podem conceber-se em ordens jurídicas de inspiração totalitária, avessas à idéia de segurança - jurídica, como a do nacional-socialismo alemão que, no § 19° da Steuereinfachungsvreordnung, de 14 de setembro de 1944, autorizava a Administração fiscal a corrigir, sem quaisquer limites, os erros das suas decisões. giRg Processo n.°. :10540.000106/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/ 03-04.496 O Direito brasileiro estabeleceu para os poderes da revisão do lançamento duas ordens de limites: limites temporais, respeitantes ao prazo dentro do qual a revisão pode ser legitimamente efetuada e limites objetivos, respeitantes aos fundamentos que podem ser invocados para proceder à revisão." Continua o autor, na mesma obra ao analisar "os conceitos de erro de fato, erro de direito e modificação de critérios jurídicos: erro de direito em concreto e erro de direito em abstrato": "São três os fundamentos da revisão do lançamento: (i) a fraude ou falta funcional da autoridade que o praticou; (ii) a omissão de ato ou formalidade essencial; (Vi) a existência de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Pode, assim, dizer-se que os vícios que suscitam a anulação ou reforma do ato administrativo de lançamento são a fraude, o vicio de forma e o erro. Concentremo-nos no erro como fundamento da revisão do lançamento. Tem feito, entre nós, correr rios de tinta a questão de saber se apenas o "erro de fato" é fundamento da revisão do lançamento ou se também é invocável o "erro de direito". Em estudo publicado em 1948, RUBENS Coisas DE SOUSA sustentou a tese da irrevisibilidade do lançamento com fundamento em erro de direito. Começa o autor por observar que a imutabilidade tendencial do lançamento resulta do fato de ele criar uma situação jurídica bilateral: "Se, por um lado, origina para o contribuinte a obrigação de pagar o imposto lançado, por outro lado confere-lhe o direito a ser tratado exatamente de acordo com o referido estatuto legal tributário, já agora não só no que aquele estatuto tem de geral e impessoal, como, principalmente, naquilo que se tomou individual e pessoal por força do lançamento efetuado". 6 Processo n.°. :10540.000106/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/ 03-04.496 Esta imutabilidade — prossegue RUBENS GOMES DE SOUSA - não deve prevalecer se o lançamento foi praticado por erro de fato. Ao invés, não seria aceitável a revisibilidade "baseada em eventual divergência entre os conceitos jurídicos adotados pelo contribuinte e os adotados pelo Fisco na interpretação ou conceituação para efeitos fiscais dos fatos pertinentes ao lançamento, quando a aludida divergência se traduz por uma mudança de orientação do Fisco, posterior a um primeiro lançamento em que tenham sido adotados ou aceitos pelo Fisco conceitos jurídicos que este subseqüentemente venha a repudiar." É inadmissível que o I Fisco possa "venire contra factum próprio" e anular "ex officio" um lançamento e substituí-10 por outro, ou ainda, proceder a lançamento suplementar, baseando-se na alegação de ter passado a adotar critérios jurídicos diferentes dos que aceitaria por ocasião de um primeiro lançamento. E isto com fundamento em que "o direito presume-se conhecido, mormente da autoridade incumbida da sua aplicação e, nessas condições, sendo o lançamento uma função precipua e um dever funcional da referida autoridade, a ela cumpre não incorrer em erro ao aplicá-lo, sob pena de não o poder retificar posteriormente". A aplicação da lei — disse-o RUBENS Gomas DE SOUSA noutro estudo — é matéria opinativa no sentido de que comporta um elemento de juízo hermenêutico; assim sendo, a variabilidade dos critérios de aplicação da lei implicaria uma discricionariedade incompatível com a própria natureza das leis de direito público, em geral, e de direito tributário, em particular". A esta construção aderiu expressamente GILBERTO ULHOA CANTO, segundo o qual a circunstância do erro de direito não ensejar anulação espontânea pela própria Administração resulta do fato de esta, ao invés dos indivíduos, "é governo, é poder, faz aplicação da lei, não pode ignorá-la ou pretender, a posteriori, ter feito dela errôneo uso". Sucede que o Projeto do Código Tributário Nacional (de cuja Comissão elaboradora RUBENS GOMES DE SOUSA fez parte), estabeleceu no seu artigo 109 que o lançamento regularmente notificado ao contribuinte é definitivo e inalterável, ressalvadas as hipóteses de 1 O Processo n.°. :10540.000106/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/ 03-04.496 revisão previstas em seu artigo 111, entre as quais se encontravam as de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, de preterição de formalidade substancial no processo do lançamento primitivo, e de vicio desse lançamento por erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei." Desde logo se vê que a competência do Conselho de Contribuintes pode e deve ser exercida para conferir e confirmar o lançamento, se for o caso. Diante de tais motivos entendo que não há, no caso, decisão "ultra petita" a ser reformada, até porque, conforme já mencionado, o contribuinte manifestou-se expressamente sobre a questão apreciada pela Câmara, em seu Recurso Voluntário (fis. 29), além disso, mesmo que o contribuinte tenha irresignado-se somente contra o lançamento da obrigação principal, obviamente também seria contrário à cobrança da obrigação acessória. E no que diz respeito à obrigação acessória, no caso a cobrança de multa moratória, este Relator rende homenagens à Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da E. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, que, no Recurso 102.444 exarou brilhante voto, aqui integralmente adotado para decidir a controvérsia lavrada. Diante da discussão sobre o cabimento ou não de multa moratória, nos casos de ITR, assim decidiu a ilustre Conselheira: "Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançaniento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? Processo n.°. : 10540.000106/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/ 03-04.496 A constituição do crédito tributário, consoante o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o quantum do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTIn11. - , Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o 1 "Art. 160. Quando a legislação tributária não focar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento." 0 9 Processo n.°. :10540.000106/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/ 03-04.496 vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencada no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto Territorial Rural, tributo ora tratado, dá-se da seguinte forma . anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer título apresentam declaração à administradora do tributo com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e, á vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação, para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação. Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. É do tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2a edição, Editora Forense: Rio d g'/2 Processo n.°. :10540.000106/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/ 03-04.496 Janeiro, 1998, pp. 425/427), a lição: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, conseqüentemente, a mora, por entretanto, ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lugar à mora, por, entretanto ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." II Processo n.°. : 10540.000106/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/ 03-04.496 Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do início da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (...)." Esteada em tão abalizada doutrina, sou pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. Entendo que a cobrança de multa de mora é aplicável aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "h) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas 12 cs . Processo n.°. :10540.000106/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/ 03-04.496 destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ... ) c) Sobre os mesmos ,fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o .4)término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no process10 administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de 13 6719e Processo n.°. :10540.000106/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/ 03-04.496 tempo, a partir do qual se toma exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Diante do exposto, estando perfeitamente evidenciada a improcedência da penalidade aplicada pela repartição de origem, e acertada a decisão por parte da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso de Divergência para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões- DF, em 08 de agosto de 2005. NI,ON L BART9 14 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001618/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - Não restando comprovado o ingresso das receitas supostamente omitidas, não deve prosperar a exigência fiscal correspondente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz igual sorte colhe os lançamentos consignados nos processos decorrentes tendo em vista a estreita correlação entre os procedimentos fiscais principal e decorrentes. Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18955
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz igual sorte colhe os lançamentos consignados nos processos decorrentes tendo em vista a estreita correlação entre os procedimentos fiscais principal e decorrentes. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. er e • r'ID O RODRI ge:4r—BER PRESIDENTE therdellefàfiaidétif.fl SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, RAQUEL ELITA ALVES Prn. 1 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.001618/95-74 Acórdão n° :103-18.955 PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRES • 4r 1. a 3MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.001618/95-74 Acórdão n° : 103-18.955 Recurso n° :113.997 Recorrente : DRJ em SALVADOR/BA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR/BA, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235f72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93, da decisão proferida às fls. 182 na qual julgou improcedente a ação fiscal e determinou o cancelamento dos créditos tributários relativos ao imposto de renda pessoa jurídica, à contribuição do FINSOCIAL, ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição do Programa de Integração Social - PIS, refe- rentes aos exercícios de 1990 e 1991. A exigência fiscal sob exame decorre da omissão de receita caracte- rizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, mediante confronto efetuado entre os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras e o razão contábil da empresa. A autuação fiscal está fundamentada nas disposições dos arts. 153 e § 1°, 179, 181, 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (IRPJ); art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 e alterações posteriores (FINSOCIAL); art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 (CSL); art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (IRRF) e art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores (PIS). Inconformada com os lançamentos, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 96 (acompanhada dos documentos de fls. 106 a 110), alegando a ilegalidade na obtenção de informações bancárias eis que obtidas antes da instauração de qualquer procedimento fiscal. Sustenta sua tese nas disposições do art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 8° da Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990. Requer o cancelamento do Auto de Infração em razão da ocultação de peças do processo referentes as solicitações feitas pela Receita Federal ao Banco do Estado da Bahia, por ferir o art. 22 (sic) e, principalmente, o inciso II do art. 59 do Decreto n°70.235/72. Alega ainda a nulidade do feft ão de que as prov:s 4 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA "z ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.001618/95-74 Acórdão n° :103-18.955 inseridas terem sido obtidas por Auditor Fiscal de forma diversa da prevista em lei, conforme determina o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional e pela impropriedade quanto ao enquadramento legal do feito no art. 181 do RIR/80 por ser incompatível com os fatos descritos no Auto de Infração. Contesta o lançamento porque efetuado exclusivamente em valores constantes em extratos bancários, fazendo referên- cia ao Decreto-lei n°2.471, de 1° de dezembro de 1988, em seu art. 9 0, inciso VII. Cita a jurisprudência de tribunais superiores e, por fim, afirma que é ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos ou depósitos bancários, conforme Súmula n° 182 do TFR. Alega que a autoridade fiscal deveria investigar, em primeiro lugar, se a origem do depósito é ou não decorrente de uma omissão de receita, de venda ou revenda de mercadoria. • Ainda quanto ao mérito, esclarece a autuada que a operação real foi a de emitir cheque do BANEB para depósito e aplicação no "Open Marker no BMC na condição D+0 e emissão simultânea de transferência do BMC para o BANEB, no mesmo valor, para cobertura do cheque emitido, obtendo ganho financeiro na diferença do prazo para a compensação dos cheques (floatinq). Reconhece que cometeu dois erros: o primeiro foi a não contabilização das trocas de cheque no mesmo dia e, a segunda, a não contabilização das receitas financeiras, essa com repercussão na área do imposto de renda. Ao final, questiona a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD. Às fls. 161, "Termo Conclusivo" elaborado pelo fiscalização acerca dos documentos solicitados no Despacho n° 1643/95 de fls. 112 (origem dos recursos utili- zados nos depósitos bancários), ocasião em que concluiram pela procedência parcial das alegações do contribuinte. Ciente das conclusões fiscais, ofereceu razões adicionais. A autoridade a auo, através da decisão de fls. 182, julga improcedente os lançamentos consignados nos Autos de Infração de fls. 04 (IRPJ), fls. 10 (FINSOCIAL), fls. 15 (CSL), fls. 20 (IRRF) e fls. 25 (PIS). Fundamenta sua convicção no fato de que a empresa logrou comprovar que os créditos efetuados em sua conta corrente, apontados pelo autuante como receita não contabilizada e, portanto, omitida, correspondianns , . . t'14 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;'> Processo n° :10580.001618/95-74 Acórdão n° : 103-18.955 lidade, ao retorno, apenas escriturai, dos valores dos cheques emitidos (sem fundos no momento da emissão), posteriormente compensados. 4 É o Relatório , e h.J.sts 6MINISTÉRIO DA FAZENDA .or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001618/95-74 Acórdão n° : 103-18.955 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Inicialmente, cumpre esclarecer a operação financeira realizada pela empresa para melhor visualizarmos o lançamento, fundamentado em omissão de receita pela não contabilização de depósitos bancários. Segundo consta das informações prestadas pela interessada (fls. 120), não houve repasse de moeda corrente, e sim movimentação de papéis (cheques) onde a empresa ganhava com os prazos de compensação (fioatinq). Ou seja, a empresa emitia cheque contra o Banco do Estado da Bahia - BANEB sem cobertura e aplicava no Open Market, como dinheiro (D+0), no Banco Mercantil de Crédito - BMC. Essa aplicação passou a gerar rendimentos e, na data no vencimento, era resgatado para cobertura do cheque que seria compensado/liquidado naquele mesmo dia. A operação era "casada" de forma que a empresa pudesse obter receitas financeiras a curto prazo sem comprometer o seu saldo bancário que, diga-se de passagem, permaneceu inalterado. Abstraindo da normalidade e legalidade desta prática no mercado finan- ceiro porque de competência exclusiva do Banco Central do Brasil, certo é que no âmbito da legislação tributária a omissão restringe-se à receita financeira obtida na operação e não ao somatório dos lançamentos levados a crédito na conta bancária conforme consta da acusação fiscal. Os documentos de fls. 123 a 149, à vista dos extratos de fls. 30 a 58, atestam, de forma inquestionável, que a empresa não auferiu nem omitiu as receitas relacionadas no Auto de Infração. Como bem lembrou a digna autoridade monocrática, *descabe a sua cobrança neste processo, visto que o litígio ora apreciado não se reporta a esses receitas financeiras, mas sim, às importâncias creditadas em sua conta corrente junto ao BANEB. Não só os montantes a serem tributados seriam diferentes, como também a descrição dos fatos e o enquadramento legal, o que torna inaproveitável o presente lançamento.* • 7MINISTÉRIO DA FAZENDA.t-): 1 ;n ,;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001618/95-74 Acórdão n° : 103-18.955 Nenhum reparo merece também a decisão recorrida quanto aos lança- mentos decorrentes, cujo julgamento acompanhou o decidido no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Por esta razão, nego provimento do recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 15 de outubro de 1997. dándeel/ant2 SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010164/2002-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:26:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:26:52Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:26:52Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:26:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:26:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:26:52Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:26:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:26:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:26:52Z; created: 2009-08-26T19:26:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T19:26:52Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:26:52Z | Conteúdo => e ,s1'tik.4 -ca l,-9; MINISTÉRIO DA FAZENDAnt .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPip ;;., e ,;;;Nsp:Wj.. SEXTA CÂMARA ''--, Processo n°. : 10580.010164/2002-95 Recurso n°. : 138.477 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : TELMAELITA VITORINO DE CAMARGO TEIXEIRA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 09 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.114 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, guando este seja superior a 1% do imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELMAELITA VITORINO DE CAMARGO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que" ss.i a inte r o presente julgado. JOSÉ - B' i * - ‘7 1 :24 PENHA PRESIDENTE E E TR FORMALIZADO EM: 12 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. _ = = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.010164/2002-95 Acórdão n° : 106-14.114 Recurso n° : 138.477 Recorrente : TELMAELITA VITORINO DE CAMARGO TEIXEIRA RELATÓRIO Telmaelita Vitorino de Camargo Teixeira, qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar o Acórdão DRJ/SDR n° 03.822, de 22.08.2003 (fls. 15/17), pelo qual os membros da 3 . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por unanimidade, decidiram manter o lançamento objeto do Auto de Infração (fl. 2) mediante o qual se exige da contribuinte o valor de R$165,74, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2000, ocorrida em 21.06.2002. Conforme o voto do relator, a contribuinte estava obrigada em conformidade com a Instrução Normativa SRF n° 157, de 22 de dezembro de 1999, da qual transcreveu disposições, por ter a contribuinte participado do capital da pessoa jurídica Telmaelita Vitorino de Camargo Teixeira, CNPJ 05.242.277/0001-44. A multa prevista no art. 88 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, é reconhecida devida. A contribuinte retoma aos autos nos termos seguintes. "Solicito o cancelamento da multa, pois a empresa Telmaelita Vitorino de Camargo Teixeira, CNPJ 05.242.277/0001-44, ainda não havia sido constituída nesta data, 21 de junho de 2002". flÉ o Relatório. ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.010164/2002-95 Acórdão n° : 106-14.114 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário, apresentado junto ao órgão preparador em 10.10.2003, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 20.09.2003 (fl. 20). Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, apresentada em 21.06.2002, além do prazo legal, findo no último dia útil de abril daquele ano. A imputação da multa decorre de estar a contribuinte obrigada a apresentar declaração por participar de pessoa jurídica como quotista ou titular, neste caso, da firma individual Telmaelita Vitorino de Camargo Teixeira, CNPJ 05.242.277/0001-44, que a recorrente diz não existir, ainda, no ano-calendário de 1999. Efetivamente, conforme extrato do sistema informatizado da SRF à fl. 12, mencionada firma individual foi constituída I aberta em 21.08.2002. Neste aspecto, verifica-se que a decisão a quo equivocou-se ao indicar a pessoa jurídica a qual participava a contribuinte no mencionado ano-calendário de 1999. Em verdade, no próprio verso da fl. 12, está a comprovação de que a recorrente participa como sócio-gerente da empresa Tangencia Comércio e Representações Ltda. CNPJ 00.301.076/0001-57, aberta em novembro de 1994, que se encontrava na situação cadastral de Ativa Regular em março de 2003 no Sistema CNPJ. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.010164/2002-95 Acórdão n° : 106-14.114 Ou seja, no ano-calendário de 1999, a contribuinte estava obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual por força determinante da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e regulamentações correspondentes, verbis: Art. 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. /° O prazo de que trata este artigo aplica-se inclusive à declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995. § 2° O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos. (redação pela Lei n°9.532, de 1997) Instrução Normativa SRF n° 157 de 22 de dezembro de 1999: Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 1999: III - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; Há que ficar assentado, que ao julgador cabe formar sua convicção em acerca dos fatos apresentados mediante o exame de provas e outros elementos constantes ou não dos autos. É o que se deve extrair do art. 29, do Decreto n° 70.235, de 1972, combinado com o art. 131, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstância constantes dos autos, ainda que não alegadas pelas partes; A aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: 7 f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.010164/2002-95 Acórdão n° : 106-14.114 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: 1— à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa. Estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, o faz depois do termo final, toma-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n°9.532, de 10.12.1999. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Ses õ s - DF, / 09 de julho de 2004. ( JOSÉ RIB AR BA E—PENHA Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010501/97-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - INOCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO - Não há tributo a ser exigido a título de ganho de capital, quando o contribuinte comprovar, com documentos idôneos, que houve erro em sua declaração e que o negócio efetivamente não se concretizou. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11283
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM DA CUNHA REGO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4f; atill2kr OD 11 ES DE OLIVEIRA PRE t IDENTE "S.a..6 EN PEREIRA RE s.~-2 e-a> -- TH IAIKANS ORA FORMALIZADO EM: . 1 4 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.010501/97-90 Acórdão n°. : 106-11.283 Recurso n°. : 121.186 Recorrente : JOAQUIM DA CUNHA REGO RELATÓRIO JOAQUIM DA CUNHA REGO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, da qual tomou conhecimento em 28/06/99 (fl. 70-verso), por meio do recurso protocolado em 28/07/99 (fl. 72). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01 e 02, acompanhado dos respectivos demonstrativos de apuração, no qual foi apurado um crédito tributário no valor de R$ 2.973,24 relativo ao montante original do imposto, que acrescido dos encargos legais atingiu, em 29/08/97, o total de R$ 11.614,38. A autuação foi feita em decorrência da identificação, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex.: 1992, entregue espontaneamente, porém fora do prazo, no dia 22/05/96, da alienação de duas jóias sem o devido recolhimento do tributo decorrente do ganho de capital. Como resposta a intimação fiscal, o Sr. Joaquim da Cunha Rego apresenta à fl. 44, um recibo assinado por ele, no qual afirma ter recebido do Sr. Eduardo Antonio Frentes, argentino, passaporte n° 9571056, a importância de Cr$ 8.000.000,00, referente a venda de um anel de turrnalina e uma aliança com 21 brilhantes. Faz juntar ao processo, ainda, cópia de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano base de 1962 e 1979, onde constam essas jóias em seu patrimônio. Em 08/09/97, através de sua procuradora, tomou ciência do auto de infração e protocolou posteriormente, dentro do prazo de impugnação dois 2 ff 3r/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.010501/97-90 Acórdão n°. : 106-11.283 documentos: o de fl. 55, datado de 25/09/97, no qual solicita complementar sua resposta à intimação fiscal, anexando os documentos de fls. 56 a 58; e o de fl. 62, datado de 06/10/97, no qual sugere a abertura do cofre 171-A, que está em seu nome, no Citibank, com a presença dele e de um auditor fiscal para que seja comprovado que ainda lhe pertencem as jóias aqui questionadas. Os documentos de fls. 56 a 58 citados são: > Recibo assinado pelo contribuinte, em 20/02/91, afirmando ter recebido de volta, do Sr. Eduardo Antonio Frentes, a aliança e o anel objetos deste processo, e que devolvera ao anteriormente interessado na aquisição das jóias, o cheque pré-datado para o dia 22/02/91 (f1.56); > Documentos referentes ao aluguel do cofre no Citibank (fls. 57 e 58). Ao analisar o processo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife julgou o lançamento procedente argumentando que: >0 contribuinte alienou em 22/01/91 as jóias conforme comprova o documento de fl. 44; > Em 22/05/96, o contribuinte apresentou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, na qual informa a venda do anel e da aliança; > Como o documento de fl. 62 não é uma impugnação, mas simples sugestão, deixa de tecer comentários sobre ele; > O contrato de compra e venda caracteriza alienação para os efeitos da Lei n° 7.713/88, sendo irrelevante para fins fiscais a sua rescisão. > O recibo de fl. 44 confirma a quitação da transação, pois não menciona eventual promessa de compra e venda e nem a forma de pagamento se em cheque, dinheiro ou qualquer outra modalidade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.010501/97-90 Acórdão n°. : 106-11.283 Em grau de recurso, vem o Sr. Joaquim da Cunha Rego solicitar a extinção do crédito tributário tecendo as seguintes considerações: A venda das duas jóias não ocorreu nem de fato nem de direito; Em virtude de doença, protelou a entrega de suas declarações, tendo-as entregue somente em 1996; • Por ter sua visão afetada em 80%, confiou a outra pessoa a confecção de suas Declarações de Imposto de Renda; » A pretensa venda das jóias ocorreu com a emissão de um cheque pré-datado para o dia 22/02/91 e dois dias antes seu amigo lhe informou que estava devolvendo as jóias e que havia sustado o pagamento do cheque; > Devido o argumento do Sr. Eduardo Antonio Frentes de que houvera extraviado o recibo, lavrou o outro documento (fl. 56), no qual cancela o negócio, e escreveu à mão que fosse juntado ao primeiro recibo para anular a venda. > Essa orientação não foi considerada por quem fez a declaração; T- As jóias continuam em seu poder, guardadas no banco. Anexou ao recurso cópias de um relatório médico datado de 24/11/92, para comprovar sua saúde precária na época do prazo legal para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, e de um processo ganho na justiça onde figuram como embargante a empresa Cunha Rego Imóveis Ltda e como embargado o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social — IAPAS. Juntou ainda os originais dos recibos às fls. 78 e 79. O depósito recursal foi efetuado conforme se comprova à fl. 80. É o Relatório. 4 ‘);{ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.010501/97-90 Acórdão n°. : 106-11.283 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Alguns aspectos relevantes devem ser realçados. São eles: > A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, apesar de ter sido entregue em atraso (22/05/96), foi apresentada espontaneamente, pois o presente processo teve início justamente em decorrência de sua revisão pela fiscalização tributária (fl. 06) através do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 12 e 13) de 14/07197; > O contribuinte comprova a propriedade dos bens móveis desde 1962, ano em que foram considerados adquiridos pela autoridade fiscal para fim de cálculo do ganho de capital. Essa comprovação se deu mediante cópia, fornecida pelo próprio Sr. Joaquim da Cunha Rego, de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente àquele ano; > Apresentou, quando solicitado pela autoridade fiscal, cópia do recibo de venda das jóias (22/01/91) e posteriormente ao auto de infração porém em complementação aos esclarecimentos dados, junta cópia do recibo que demonstra a anulação da venda (20/02/91); > Dentro do prazo de impugnação, portanto, foram anexados dois documentos assinados pelo Sr. Joaquim da Cunha Rego, no primeiro deles, tomado como peça impugnatória pela autoridade julgadora de primeira instância, consta a solicitação de anexação do recibo de anulação do negócio, e no segundo é feita a (1 /7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.010501/97-90 Acórdão n°. : 106-11.283 sugestão de abertura conjunta do cofre para constatação da veracidade de suas informações. Este documento foi desconsiderado pela autoridade "a quo', que por entender não se tratar de impugnação, mas tão somente sugestão, não seria comentado. Dentro deste contexto, somado ao que já foi relatado, não se pode desconsiderar as alegações do Sr. Joaquim da Cunha Rego, pois da mesma forma que merece fé o recibo de venda, deve-se dar credibilidade ao de sua anulação. Em que pese o documento de fl. 55 ter sido considerado como impugnação, o de fl. 62 foi recepcionado ainda dentro do prazo para o exercício do direito de defesa junto à primeira instância administrativa. Assim, a mera sugestão poderia ter sido entendida como um pedido de diligência, que poderia ter sido determinada inclusive de oficio, em prol da verdade material. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim se pronunciou: "O contrato de promessa de compra e venda, importando em transmissão de bens ou direitos ou na cessão do direito à sua aquisição, caracteriza alienação para os efeitos da Lei n° 7.713/88, sendo irrelevante, para os efeitos fiscais, a ocorrência de sua rescisão. Assim, a quantia recebida será considerada como preço de alienação, devendo o ganho de capital porventura apurado ser tributado na forma da legislação tributária.» Porém, o que se observa na prática vigente das relações econômicas informais, é a utilização com grande freqüência de cheques pré- datados, e assim não há como se considerar a obtenção de lucro antes da sua compensação ou endosso. Ou seja, o contribuinte afirma portanto, que não houve quantia recebida a ser tributada e pelo que se denota dos autos, os documentos 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.010501/97-90 Acórdão n°. : 106-11.283 apresentados pelo contribuinte não foram contestados pelas autoridades administrativas quanto a indícios de falsidade ou inexatidão (RIR/99, art. 845, § 1°). Portanto não há razão para desconsiderá-los, ficando assim demonstrada a não alienação das jóias, vez que o negócio não se concretizou. Valores monetários, no presente caso, não foram disponibilizados de fato ao contribuinte. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000 • THArJANSEN PEREIRA 7 4ç/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.010501/97-90 Acórdão n°. : 106-11.283 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 4 j!...iN; 2000 ffc Dl :ar I; DRIuUE§ DE OLIVEIRA DENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 26 .!,..! 1i PROCURADOR DA, FAZEND • • CIONAL 8 193( Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002995/2003-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.545
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a exigência de 749,31 ha de área de reserva legal, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Relatora, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Vanessa Albuquerque Valente, que deram provimento integral. designado para redigir o voto o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nanci Gama
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AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para • excluir a exigência de 749,31 ha de área de reserva legal, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Relatora, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Vanessa Albuquerque Valente, que deram provimento integral. designado para redigir o voto o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto. ANELIS IAUDT PRIETO - Presidente eL tiU,k CELSO LOPES PEREIRA NETO - Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. „. . ., ', Processo n° 10510.002995/2003-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.545 Fls. 101 Relatório , Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Primeira Turma da DRJ — Recife (PE), que manteve auto de infração exigindo crédito tributário no valor de R$ 23.230,24, referente ao lançamento de ITR/1999 acrescido de juros de mora e multa de oficio, incidente sobre a propriedade denominada "Fazenda Belo Horizonte”, com área de 3.460 ha, localizada no município de Canindé de São Francisco/SE. , A fiscalização entendeu, em síntese, que, a dedução relativa à área de utilização limitada se deu de forma incorreta, considerando que o Ato Declaratório Ambiental — ADA foi protocolizado intempestivamente, contrariando o disposto na IN SRF n° 43/97, com redação 110 dada pela IN SRF n° 67/97. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente 1 impugnação, alegando que apresentou Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas e Demais Formas de Vegetação devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis, e que, ainda, o ADA exigido tem natureza meramente declaratória, não servindo como comprovante da existência de área de utilização limitada. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento Recife/PE) julgou procedente o lançamento, conforme a ementa abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está • condicionada ao reconhecimento dela junto ao Ibama ou a órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. A exclusão da área de utilização limitada: Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural e servidão Florestal, da tributação pelo ITR depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. A exclusão da área de utilização limitada: de interesse ecológico, depende, ainda, de que seja assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 AY1Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Y 2 .. ., , . ' Processo n° 10510.002995/2003-06 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-35.545 Fls. 102 A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente." Cientificado, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, reiterando os motivos de sua impugnação, além de, alegar que o artigo 10, inciso II, da Lei n° 9.393/96, não exige a apresentação de ADA para a comprovação da existência de área de Reserva Legal, o que só é exi . *do em instrução normativa, afrontando o princípio da legalidade. Jn É o Relatório. lb ,)., V II, • 3 • Processo n° 10510.002995/2003-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.545 Fls. 103 Voto Vencido Conselheira NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se a necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental para comprovação de existência de área de uso limitado para fins de incidência de ITR. • No caso em tela, o contribuinte foi autuado por ter protocolizado, intempestivamente, o Ato Declaratório Ambiental, necessário, segundo a fiscalização, para a comprovação da existência de reserva legal, nos termos da IN SRF n° 67/97. Ocorre que, a exigência estabelecida pela referida instrução normativa, não poderia ser instituída por norma infralegal, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade elencado no art. 150, inciso I, da Constituição. Ressalte-se que, a Lei n° 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não vincula em nenhum momento o reconhecimento de área de reserva legal à apresentação de Ato Declaratório Ambiental, exigência que somente foi estabelecida pela instrução normativa supracitada. Na presente autuação, o fisco, em violação ao princípio da verdade material, desconsiderou a área de reserva legal, por ter o contribuinte inobservado uma obrigação acessória. A existência da referida área não pode depende do requerimento de ADA junto ao IP IBAMA. Por fim, vale lembrar que, o contribuinte apresentou Termo de Responsabilidade Florestal e Preservação e Demais Formas de Vegetação, além de ter averbado a área à margem da matrícula do imóvel, restando comprovada a existência da área não tributada. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 f&t. CI G — Relatora V 4 Processo n° 10510.002995/2003-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.545 Fls. 104 Voto Vencedor Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Redator Com o respeito e admiração de sempre, divirjo do entendimento da ilustre Conselheira-relatora Nanci Gama. A discordância em relação ao voto da ilustre relatora prende-se ao fato de que julgo necessária a averbação da área de reserva legal, à margem da matrícula do imóvel, para gozar da isenção do ITR prevista na alínea "a" do inciso II, §1 0, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96. 10 Quanto à exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, entendo que, até a entrada em vigor da Lei n° 10.165/2000, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência da existência de áreas de reserva legal, estava vinculada às exigências contidas na legislação então vigente, que não especificava o ADA como documento indispensável à fruição da isenção. Na data de ocorrência do fato gerador, no presente feito, eram as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que impunham ao contribuinte a utilização do ADA e estabeleciam o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Em respeito ao princípio da legalidade, entendo ser inexigível, no exercício de 1999, antes, portanto, da vigência da Lei n° 10.165/2000, o ADA como condição para reconhecimento da existência de área de reserva legal. De toda sorte, o recorrente havia apresentado cópia do protocolo do ADA, feito 111 em 04/12/2003. Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal, entendo que não se pode reconhecer a existência da referida área, antes das respectivas demarcação e averbação, à margem da matrícula do imóvel. A meu ver, o ponto fulcral para a solução dessa questão sobre a necessidade de averbação da área de reserva legal, foi abordado brilhantemente pelo i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto vencido do acórdão 303-34.883, de 07 de novembro de 2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que adoto parcialmente, nos termos em que transcrevo a seguir: "Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170/ SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Processo n° 10510.002995/2003-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.545 Fls. 105 Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas .2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem- estar social.(destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", • que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100) Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Milheiros, 2001, 3"ed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: É o fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, III). Por força do princípio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. h"-* 6 Processo n° 10510.002995/2003-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.545 Fls. 106 A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo.(os grifos não constam do original) Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo. Dialética, 2001, 1' ed. p 19), trago à discussão o princípio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. O princípio da determinação ou da tipicidade fechada (o Grundsatz der Bestimmtheit de que fala FRIEDRICH) exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tributários. Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não" incidência, prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca é a reserva legal se aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A pacífica jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. • Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder com relação à interpretação que se pacificou perante esta corte administrativa. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo 1TR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (...) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, ),à\n/ 7 Processo n° 10510.002995/2003-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.545 Fls. 107 complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área.(destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando-se a norma sob um matiz teleológico, seria possível concluir que a averbação da 41, reserva legal à margem da matrícula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade àquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange às conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituídos. Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel. Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. Justamente por conta desse aspecto multifacetário do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. ()X 8 Processo n° 10510.002995/2003-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35345 Fls. 108 Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo Lejus, 3" ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: A rega jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. "Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente c sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. (...) Não existe um legislador tributário distinto e contraponível a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.(destaquei) (...) Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma defmição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei) Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um 011 único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, 2" ed. p.p. 291 e ss) Em suma, a interpretação teleológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento interpretativo, inversamente ao da interpretação sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, parte das conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. E como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões, pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4' ed., p.113), que perfilha: Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. (1>V 9 Processo n° 10510.002995/2003-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.545 Fls. 109 (...) Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo. A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaquei) Ou seja, a visão fragmentária da interpretação teleológica, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, como se ela não fosse parte de um sistema maior (o ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da reserva legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como supus em outros votos em que acompanhei o entendimento deste Terceiro Conselho, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. Na esteira da interpretação majoritária deste Terceiro Conselho, ponderou o Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2° do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando- se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no § 2° do artigo 16 - averbação da reserva legal na matrícula do imóvel - não se 10 Processo n° 10510.002995/2003-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.545 Fls. no mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura- se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista 011, o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.-.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2 0 do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) 11 ,, Processo n° 10510.002995/2003-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.545 Fls. 111 Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do ITR à luz do princípio constitucional gizado no art. 153, § 4° da Constituição Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imóvel. Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do voto proferido do caso líder. Amparado na jurisprudência da mais alta corte 110 deste País, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá-las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de _ \, \\'-' Ur. 12 • Processo n° 10510.002995/2003-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.545 Fls. 112 áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área..(destaquei) Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Vejamos a opinião da doutrina de Luís Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4 a ed. p 269), verbis: "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual Olk competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, § 40 da Lei n° 4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão.. ."(os destaques não constam do original) O último trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, torna ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. Tanto não é verdade que as áreas ou suas características estejam pré- determinadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n° 4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n° 2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as áreas) estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, afim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou posse. Senão vejamos: Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5° e 6°, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (...) III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.(destaquei) 13 Processo n° 10510.002995/2003-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.545 Fls. 113 (---) § 5' A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da área de reserva legal, os artigos 2° e 3° do Código Florestal define precisamente o que caracteriza uma área como de preservação permanente, 010 seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive com os de área de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2°, penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de fazê-lo, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características à fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré-definição da área que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o disposto nos art. 16, que determina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já transcrito inciso III do parágrafo 2° do art. 1°. Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só texto da lei, a averbaçã o em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-la, independentemente de averbação à margem da matrícula, ex vi do art. 3° da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator." 14 • Processo n° 10510.002995/2003-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.545 Fls. 114 O contribuinte declarou uma área de reserva legal de 794,0 ha, porém apresentou Termo de Responsabilidade Florestal e Preservação e Demais Formas de Vegetação (fls.07), emitido pelo lbama em 07/12/1995, relativo a uma área de apenas 749,31 ha. Procedeu à averbação dessa área de 749,31 ha, à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, em 27/12/1995 (fls. 07v), anteriormente, portanto, à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, em 01/01/1999. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para reconhecer a área de reserva legal de 749,31 ha. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 • L-, CELSO LOPES PEREIRA NETO - Redator 15

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