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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6856081 #
Numero do processo: 10925.907616/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.393  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INCLUSÃO DO ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  PARATI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve  ser mantido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 76 16 /2 01 2- 87 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10925.907616/2012­87  Acórdão n.º 3302­004.393  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  restituição  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título de Contribuição para o PIS/Pasep.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  ­  SC  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório, fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez  que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao  período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação de inconformidade na qual alega que o pedido de restituição refere­se a créditos  decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições.  A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade nos termos do Acórdão 07­034.032. O fundamento adotado, em síntese, foi: (i)  que,  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em  DCTF)  somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte  retifica a DCTF,  informando corretamente o débito (a menor); e (ii) que, não procede a alegação da contribuinte  de que o ICMS não compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins; e  (iii)  que  o  órgão  administrativo  não  pode  ser  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação tributária.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  aduzindo  (i)  ausência  de  previsão  legal  exigindo  a  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  restituição;  (ii)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS;  (iii)  sobrestamento  do  feito  até  o  transito  em  julgado  da  decisão proferida pelo STF (RE 574.706).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.379, de  28 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.907614/2012­98, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.379):  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10925.907616/2012­87  Acórdão n.º 3302­004.393  S3­C3T2  Fl. 4          3 "I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da  decisão de  piso  em 19.03.2014  (fls.43)  e  protocolou Recurso Voluntário em 07.04.2014 (fls.46­53), dentro do prazo de  30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Inconstitucionalidade de lei tributária ­ Súmula CARF nº  02  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  nos  termos  da  Súmula  nº  02  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".  Deste modo,  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  envolvendo  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  resta totalmente prejudicada.  II.2 ­ Ausência de retificação da DCTF ­ direito creditório  É incontroverso nos autos que a Recorrente não retificou a DCTF antes  de  apresentar  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, fato este que para fiscalização obsta o direito  ao crédito buscado pelo contribuinte.  Contudo,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar o pedido de restituição, por si só, não é motivo suficiente para que  seu crédito não seja reconhecido, podendo, tal procedimento, ser superado com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar  a  existência  de  erro  na  apuração  contábil/fiscal  e  consequentemente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  alegado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  §1º  ao  art.  147  do  CTN,  a  saber:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do  crédito  apresentado  no  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, alegando, pura e simplesmente que o citado  pedido refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e  Cofins, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10925.907616/2012­87  Acórdão n.º 3302­004.393  S3­C3T2  Fl. 5          4 Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo 373 do CPC2). Não sendo produzido nos autos provas capazes de  comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/  PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do  crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que  serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10925.907616/2012­87  Acórdão n.º 3302­004.393  S3­C3T2  Fl. 6          5 Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  Superada essa questão, passa­se a análise da matéria  sobre a  inclusão  ou não do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.  II.3 ­ ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente,  sem  contudo  provar,  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Cita  e  pede  aplicação  dos  RE´s  240.785­ 2/MS e 574.706.  Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS na base de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação  da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões  de decidir da  i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza,  nos autos do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­ 004.158):  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema  de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.                                                              4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.907616/2012­87  Acórdão n.º 3302­004.393  S3­C3T2  Fl. 7          6 2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.907616/2012­87  Acórdão n.º 3302­004.393  S3­C3T2  Fl. 8          7 técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.907616/2012­87  Acórdão n.º 3302­004.393  S3­C3T2  Fl. 9          8 de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR,  julgou, no dia  15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade  de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral  na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10925.907616/2012­87  Acórdão n.º 3302­004.393  S3­C3T2  Fl. 10          9 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o  ICMS como parte  integrante do  faturamento  ficam, desde  já,  encontram­se  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que  firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também do conceito maior de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  II.4 ­ Sobrestamento do processo  Por fim, a Recorrente pleiteou o sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do RE 504.706, suplicando pela aplicação do princípio da economia  processual.  Com todo respeito ao pedido formulado pela Recorrente, as hipóteses de  sobrestamento  do  feito  previstas  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  não  albergam  o  pedido  do  contribuinte,  logo,  deve  ser  afastado  o  requerimento anteriormente citado, por total ausência de fundamento legal.   III. ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem  do  crédito  e,  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  1.144.469/PR), aplicável ao presente caso, é no sentido de manter o ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10925.907616/2012­87  Acórdão n.º 3302­004.393  S3­C3T2  Fl. 11          10 Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso voluntário também foi apresentado tempestivamente e, não obstante a Recorrente não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar  o  pedido  de  restituição,  não  logrou  comprovar  o  crédito que alega fazer jus, decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão  da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001339/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CISÃO PARCIAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO E DE VERSÃO DO PATRIMÔNIO DA CINDIDA PARA SURGIMENTO DE UMA EMPRESA S.A. O instituto da cisão, disciplinado nos arts. 229 e segs. da Lei nº 6.404, de 1976, e no art. 1.122 da Lei nº. 10.406, de 2002, só é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de sociedade. Porém, mesmo que fosse possível a cisão, haveria ainda a impossibilidade de a natureza jurídica de uma entidade que não possua fins lucrativos transmutar-se em uma sociedade Anônima (S.A.), utilizando o patrimônio da entidade cindida, já que se estaria modificando seu regime jurídico, o que resultaria no cancelamento da isenção anteriormente conferida à entidade social sem fins lucrativos. DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO ISENTA. TRIBUTAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO E OS ENTREGUES PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real, a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de associação isenta, a título de devolução de patrimônio na operação de desmutualização das bolsas de valores (unificação das operações da Bovespa e BM&F, à época estabelecidas sob a forma de entidades civis sem fins lucrativos, em uma única sociedade anônima de capital aberto), e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. GANHO DE CAPITAL. FORMA DE APURAÇÃO. CUSTO CONTÁBIL. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DA ASSOCIAÇÃO ISENTA BMF. O ganho de capital deve ser apurado levando-se em conta o custo contábil do bem registrado na escrituração da empresa. O método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial não se aplica aos títulos patrimoniais da associação isenta ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos cm preceitos legais. A falta de apresentação de documentos hábeis c idôneos a amparar o registro, autoriza o Fisco a desconsiderar valores não comprovados. CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. IRPJ/CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. PERÍODO DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO. INEXATIDÃO. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de ofício, se dela resultar a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido, ou a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA DE MORA. A multa de mora não pode ser afastada com fundamento no § 7°, do art. 6°, do Decreto-lei n° 1.598/77 ou com base na figura da denúncia espontânea, pelo fato de ser exigida automaticamente do contribuinte a partir do momento em que este incorre no atraso de suas obrigações fiscais, por força de expressa disposição legal. POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A postergação de tributo pago a menor será efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e respectivos acréscimos e encargos legais que deixaram de ser pagos, no caso, a multa de mora e os juros de mora. A alteração legislativa da Lei nº 9.430/96 não retirou eficácia à imputação proporcional que ainda vige e é um procedimento válido e permitido pelo ordenamento jurídico. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA LANÇADA COM O TRIBUTO. A multa de ofício lançada com o tributo também se enquadra no conceito de débito para com a União, sujeitando-se à incidência de juros Selic se não for paga tempestivamente. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz de exigência do IRPJ, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 1401-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, negar provimento em relação à infração relacionada à tributação do ganho de capital na desmutualização das bolsas de valores. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano e José Roberto Adelino da Silva e a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin em menor extensão dando provimento apenas em relação à desconsideração do custo contábil original não provado; II) Por unanimidade de votos, dar provimento para considerar a postergação a teor do parecer normativo 02/96, com incidência de multa de mora e juros de mora, aplicando-se o método da imputação proporcional, conforme resultado de diligência, corrigindo apenas o dies a quo da contagem dos juros de mora, nos termos do voto do relator; III) Por maioria de votos, negar provimento à dedução da base tributável dos valores lavrados no Auto de Infração de PIS e COFINS. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva; IV) Por maioria de votos, dar provimento em relação às multas isoladas. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Designada a Conselheira Lívia De Carli Germano para redigir o voto vencedor; V) Por maioria de votos, negar provimento em relação aos juros sobre a multa de ofício. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente (assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, José Roberto Adelino da Silva e Antonio Bezerra Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, negar provimento em relação à infração relacionada à tributação do ganho de capital na desmutualização das bolsas de valores. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano e José Roberto Adelino da Silva e a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin em menor extensão dando provimento apenas em relação à desconsideração do custo contábil original não provado; II) Por unanimidade de votos, dar provimento para considerar a postergação a teor do parecer normativo 02/96, com incidência de multa de mora e juros de mora, aplicando-se o método da imputação proporcional, conforme resultado de diligência, corrigindo apenas o dies a quo da contagem dos juros de mora, nos termos do voto do relator; III) Por maioria de votos, negar provimento à dedução da base tributável dos valores lavrados no Auto de Infração de PIS e COFINS. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva; IV) Por maioria de votos, dar provimento em relação às multas isoladas. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Designada a Conselheira Lívia De Carli Germano para redigir o voto vencedor; V) Por maioria de votos, negar provimento em relação aos juros sobre a multa de ofício. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente (assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, José Roberto Adelino da Silva e Antonio Bezerra Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CISÃO PARCIAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO E DE VERSÃO DO PATRIMÔNIO DA CINDIDA PARA SURGIMENTO DE UMA EMPRESA S.A. O instituto da cisão, disciplinado nos arts. 229 e segs. da Lei nº 6.404, de 1976, e no art. 1.122 da Lei nº. 10.406, de 2002, só é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de sociedade. Porém, mesmo que fosse possível a cisão, haveria ainda a impossibilidade de a natureza jurídica de uma entidade que não possua fins lucrativos transmutar-se em uma sociedade Anônima (S.A.), utilizando o patrimônio da entidade cindida, já que se estaria modificando seu regime jurídico, o que resultaria no cancelamento da isenção anteriormente conferida à entidade social sem fins lucrativos. DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO ISENTA. TRIBUTAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO E OS ENTREGUES PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real, a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de associação isenta, a título de devolução de patrimônio na operação de desmutualização das bolsas de valores (unificação das operações da Bovespa e BM&F, à época estabelecidas sob a forma de entidades civis sem fins lucrativos, em uma única sociedade anônima de capital aberto), e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. GANHO DE CAPITAL. FORMA DE APURAÇÃO. CUSTO CONTÁBIL. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DA ASSOCIAÇÃO ISENTA BMF. O ganho de capital deve ser apurado levando-se em conta o custo contábil do bem registrado na escrituração da empresa. O método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial não se aplica aos títulos patrimoniais da associação isenta ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos cm preceitos legais. A falta de apresentação de documentos hábeis c idôneos a amparar o registro, autoriza o Fisco a desconsiderar valores não comprovados. CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. IRPJ/CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. PERÍODO DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO. INEXATIDÃO. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de ofício, se dela resultar a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido, ou a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA DE MORA. A multa de mora não pode ser afastada com fundamento no § 7°, do art. 6°, do Decreto-lei n° 1.598/77 ou com base na figura da denúncia espontânea, pelo fato de ser exigida automaticamente do contribuinte a partir do momento em que este incorre no atraso de suas obrigações fiscais, por força de expressa disposição legal. POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A postergação de tributo pago a menor será efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e respectivos acréscimos e encargos legais que deixaram de ser pagos, no caso, a multa de mora e os juros de mora. A alteração legislativa da Lei nº 9.430/96 não retirou eficácia à imputação proporcional que ainda vige e é um procedimento válido e permitido pelo ordenamento jurídico. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA LANÇADA COM O TRIBUTO. A multa de ofício lançada com o tributo também se enquadra no conceito de débito para com a União, sujeitando-se à incidência de juros Selic se não for paga tempestivamente. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz de exigência do IRPJ, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Recurso Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.313          1 1.312  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001339/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.886  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS  Recorrente  JP MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO DE VALORES MOBILIÁRIOS  S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CISÃO  PARCIAL.  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO E DE VERSÃO DO PATRIMÔNIO DA  CINDIDA PARA SURGIMENTO DE UMA EMPRESA S.A.  O  instituto  da  cisão,  disciplinado  nos  arts.  229  e  segs.  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e no  art.  1.122 da Lei nº.  10.406, de 2002,  só  é  aplicável  às pessoas  jurídicas  de  direito  privado  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade.  Porém,  mesmo  que  fosse  possível  a  cisão,  haveria  ainda  a  impossibilidade  de  a  natureza jurídica de uma entidade que não possua fins lucrativos transmutar­ se  em uma  sociedade Anônima  (S.A.),  utilizando o  patrimônio  da  entidade  cindida, já que se estaria modificando seu regime jurídico, o que resultaria no  cancelamento da isenção anteriormente conferida à entidade social sem fins  lucrativos.  DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES. DEVOLUÇÃO DE  PATRIMÔNIO  DE  ASSOCIAÇÃO  ISENTA.  TRIBUTAÇÃO.  DIFERENÇA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO E  OS ENTREGUES PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO.   Sujeita­se à incidência do imposto de renda, computando­se na determinação  do  lucro  real,  a  diferença  entre  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos de associação  isenta,  a  título de devolução de patrimônio  na  operação  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores  (unificação  das  operações  da  Bovespa  e  BM&F,  à  época  estabelecidas  sob  a  forma  de  entidades  civis  sem  fins  lucrativos,  em  uma  única  sociedade  anônima  de  capital  aberto),  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver sido entregue para a formação do referido patrimônio.   GANHO DE CAPITAL. FORMA DE APURAÇÃO. CUSTO CONTÁBIL.  INAPLICABILIDADE  DO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 39 /2 00 9- 27 Fl. 1313DF CARF MF     2 PATRIMONIAL  AOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  DA  ASSOCIAÇÃO  ISENTA BMF.   O ganho de capital deve ser apurado levando­se em conta o custo contábil do  bem  registrado  na  escrituração  da  empresa.  O  método  de  avaliação  de  investimentos  pela  equivalência  patrimonial  não  se  aplica  aos  títulos  patrimoniais da associação isenta   ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  PROVA.  COMPROVAÇÃO  POR  DOCUMENTOS HÁBEIS.  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  cm preceitos  legais. A falta de apresentação de documentos hábeis c idôneos a amparar o  registro, autoriza o Fisco a desconsiderar valores não comprovados.  CONSERVAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados até que se opere  a decadência do direito de  a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.  IRPJ/CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.   Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis ou desfavoráveis  à pessoa  jurídica,  os  tributos ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151 do  Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  PERÍODO DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO. INEXATIDÃO.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  ofício,  se  dela  resultar  a  postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao  em que seria devido, ou a redução indevida do lucro real em qualquer período  de apuração.  POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA DE MORA.   A multa  de mora  não  pode  ser  afastada  com  fundamento  no  §  7°,  do  art.  6°,  do  Decreto­lei n° 1.598/77 ou com base na figura da denúncia espontânea, pelo fato de  ser  exigida  automaticamente  do  contribuinte  a  partir  do  momento  em  que  este  incorre no atraso de suas obrigações fiscais, por força de expressa disposição legal.  POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL.  A  postergação  de  tributo  pago  a  menor  será  efetuada  obedecendo­se  à  proporcionalidade  entre  o  principal  e  respectivos  acréscimos  e  encargos  legais  que  deixaram  de  ser  pagos,  no  caso,  a multa  de mora  e  os  juros  de  mora.  A  alteração  legislativa  da  Lei  nº  9.430/96  não  retirou  eficácia  à  imputação  proporcional  que  ainda  vige  e  é  um  procedimento  válido  e  permitido pelo ordenamento jurídico.  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2009­27  Acórdão n.º 1401­001.886  S1­C4T1  Fl. 1.314          3 MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  ABSORÇÃO  OU  CONSUNÇÃO.   A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Tratando­se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante  em que suas bases se identificarem.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA LANÇADA COM O  TRIBUTO.  A multa de ofício lançada com o tributo também se enquadra no conceito de  débito para com a União, sujeitando­se à incidência de juros Selic se não for  paga tempestivamente.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Aplica­se ao  lançamento  tido como reflexo as mesmas razões de decidir do  lançamento matriz de exigência do IRPJ, em razão de sua íntima relação de  causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar  conclusões diversas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Credito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao recurso, nos seguintes termos:  I) Por maioria de votos, negar provimento em relação à infração relacionada à  tributação  do  ganho  de  capital  na  desmutualização  das  bolsas  de  valores.  Vencidos  os  Conselheiros Lívia De Carli Germano e José Roberto Adelino da Silva e a Conselheira Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin  em  menor  extensão  dando  provimento  apenas  em  relação  à  desconsideração do custo contábil original não provado;  II) Por unanimidade de votos, dar provimento para considerar a postergação a  teor do parecer normativo 02/96, com incidência de multa de mora e juros de mora, aplicando­ se o método da imputação proporcional, conforme resultado de diligência, corrigindo apenas o  dies a quo da contagem dos juros de mora, nos termos do voto do relator;  Fl. 1315DF CARF MF     4 III) Por maioria de votos, negar provimento à dedução da base tributável dos  valores lavrados no Auto de Infração de PIS e COFINS. Vencido o Conselheiro José Roberto  Adelino da Silva;  IV)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  em  relação  às  multas  isoladas.  Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.  Designada a Conselheira Lívia De Carli Germano para redigir o voto vencedor;  V)  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação  aos  juros  sobre  a  multa de ofício. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente    (assinado digitalmente)  Lívia De Carli Germano ­ Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes  de  Oliveira  Neto,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Antonio  Bezerra  Neto.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2009­27  Acórdão n.º 1401­001.886  S1­C4T1  Fl. 1.315          5   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 10ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de São Paulo I­SP.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 312­326,  em  fiscalização  empreendida  junto)  à  contribuinte  supramencionada,  referente  ao  ano­calendário  de  2007,  a  fiscalização apurou os fatos descritos a seguir:  1.  Da desmutualização   A  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa)  e  a  Bolsa  de  Mercadorias e Futuros de São Paulo (BM&F) eram constituídas  sob a forma de associações civis sem fins lucrativos, submetidas  aos art. 53 a 61 do Código Civil de 2002, fazendo jus à isenção  do  IRPJ  e  da  CSLL  prevista  no  art.15  da  Lei  n°  9.532/97.  Segundo  o  §3  do  art.12  dessa  lei,  para  se  manterem  como  associações  civis  sem  finalidade  lucrativa,  essas  entidades  não  poderiam distribuir  seus  resultados  positivos,  que deveriam ser  vertidos para os objetivos sociais das entidades.  Ao longo dos anos, o valor patrimonial da Bovespa e da BM&F  tornou­se  maior  que  o  valor  originalmente  vertido  pelos  associados para a constituição de cada entidade.  A tributação desse acréscimo patrimonial, porém, ocorre quando  a  associação  sem  fins  lucrativos  devolve  o  capital  aos  associados,  nos  termos  do  art.17  da  Lei  n°  9.532/97.  Não  faz  sentido uma associação cuja evolução patrimonial tenha se dado  em  parte  por  capital  isento  de  tributação  distribuir  esse  resultado  a  associados  com  finalidade  lucrativa  sem  que  esse  fato seja gerador de tributos.  Em 2007, a Bovespa e a BM&F, autorizadas pela Resolução n°  2.690/2000  do  Conselho  Monetário  Nacional  (CMN)  a  se  constituírem  sob  a  forma  de  sociedades  anônimas,  decidiram  mudar  sua  forma de constituição, passando de associação civil  sem  fins  lucrativos  para  sociedade  com  finalidade  lucrativa.  Ocorreu então a desmutualização da Bovespa (28/08/2007) e da  BM&F (01/10/2007).  Na  desmutualização,  conforme  explicado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  n°  10/2007,  houve  devolução  do  patrimônio  da  associação aos associados, com posterior versão de capital para  constituição  de:  sociedade  com  finalidade  lucrativa.  Na  devolução do capital da associação aos associados há incidência  Fl. 1317DF CARF MF     6 de IRPJ e CSLL, nos termos dos §§ 3 o e 4 o do art.17 da Lei n°  9.532/97.  2. Da incidência tributária na desmutualização das bolsas   2.1. Bovespa   A  contribuinte  detinha  12  títulos  patrimoniais  da  Bovespa,  recebendo  706.762  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  por  cada  título,  totalizando  8.481.144  ações,  conforme  demonstrativo  de  fls.59. Ao custo  unitário  de R$2,23 por  ação,  o  valor  total  das  ações recebidas é de R$18.912.951,12 (fls.32).  A contribuinte foi  intimada a apresentar data, valor e  forma de  ingresso  na  Bovespa  (fls.4­6,  7,  15­17  e  24­25)  porém  não  apresentou  tais  informações  (fls.28­29,  30,  39  40,  47­48,  50  e  53).  A autuada submete­se à apuração do lucro real, sendo obrigada  a manter sua escrituração com observância das leis comerciais e  fiscais,  conservando  livros  e  documentos  relativos  à  sua  atividade, ou referentes a atos ou operações que modifiquem ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial, nos termos dos  artigos 251 e 264 do RIR/99.  Como a contribuinte não comprovou por documentos hábeis os  valores escriturados, estes deixam de ter validade, nos termos do  art.932  do  RIR/99.  Atribui­se,  então,  custo  zero  aos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa,  tributando­se  a  totalidade  do  capital  recebido  em  devolução  no  momento  da  desmutualização  da  Bovespa.  A contribuinte, no entanto, entende que a reserva de atualização  contabilizada deve ser baixada e tributada por ocasião da venda  das ações da Bovespa Holding /A, segundo informação de fls.30­ 32.  Assim,  no  IPO  da  Bovespa  Holding  S/A,  a  contribuinte,  conforme  sua planilha de  fls.35­36,  vendeu 48,945% das ações  que  detinha,  baixando  a  mesma  porcentagem  da  reserva  de  atualização contabilizada, adicionando R$6.874.348,53 real e à  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano  2007  (demonstrativos  de  fls.  161­162,  167  e  173­177).  Os  respectivos  pagamentos  estão  registrados às fls.290.  Portanto  total  apurado  a  parte  já  oferecida  à  tributação  (R$6.874.348,53)  deve  ser  deduzida  do  total  apurado  (R$18.912.951,12),  resultando  no  saldo  a  tributar  de  R$12.038.602,59,  valor  este  que  não  foi  adicionado  à  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, referente à devolução de capital da  Bovespa a seus associados.  2.2. B M & F   A  contribuinte  detinha  2  títulos  patrimoniais  da  BM&F,  recebendo um total de 4.908.015 ações da BM&F S/A. Ao custo  unitário de R$1,00 por ação, o valor total das ações recebidas é  de R$4.908.015,00, conforme fls.30­34 e 69­84.  A contribuinte foi intimada a apresentar o valor de aquisição dos  títulos  patrimoniais  da  BM&F  (fls.4­6,  7,  15­17  e  24­25)  e  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2009­27  Acórdão n.º 1401­001.886  S1­C4T1  Fl. 1.316          7 apresentou  o  documento  de  fls.78­79  onde  consta  que  a  impugnante  entregou  o  valor  equivalente  a  4.000  ORTN,  em  23/07/85, para aquisição dos títulos.  Com relação ao registro contábil dos bens e direitos, observe­se  que  os  bens  e  direitos  adquiridos  ate  31/12/95  terão  os  respectivos custos corrigidos até essa data, tomando­se por base  o  valor  ¡registrado  no  razão  auxiliar  em  Ufir,  convertido  em  reais  com  base  na  Ufir  vigente  em  01/01/96  (R$0,8287),  não  sofrendo atualização monetária a partir daí, conforme art.4° da  Lei n° 9.249/95.  O valor atualizado do custo de aquisição dos títulos patrimoniais  da  BM&F  é  R$23.115,76.  Assim,  a  diferença  entre  o  capital  recebido em devolução da BM&F  (R$4.908.015,00) e o  capital  vertido  para  constituição  dessa  associação  (R$23.115,76)  resulta no valor de R$4.884.899,24.  A  contribuinte,  porém,  baixou  a  reserva  de  atualização  contabilizada,  tributando­a por ocasião da venda das ações da  BM&F S/A, segundo informação de fls.33­34. Assim, no IPO da  BM&F  S/A  em  29/11/2007,  a  contribuinte,  conforme  sua  planilha  de  fls.37­  38,  vendeu  90,518% das  ações  que  detinha,  baixando  a  mesma  porcentagem  da  reserva  de  atualização  contabilizada,  adicionando  R$3.519.653,13  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano  2007  (demonstrativos  de  fls.  163­165  e  169­177).  Os  respectivos  pagamentos  estão  registrados às fls.290.  Portanto,  a  parte  já  oferecida  à  tributação  (R$3.519.653,13)  deve ser deduzida do total apurado (R$4.884.899,24), resultando  no valor a tributar de R$1.365.246,11, referente à devolução de  capital  da  BM&F  a  seus  associados,  e  que  a  contribuinte  não  adicionou à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  3. Da multa isolada   A  contribuinte  submete­se  à  apuração  do  lucro  real,  tendo  o  dever  de  efetuar  antecipações  mensais  artigos  222  a  230  do  RIR/99  com  base  na  receita  bruta  ou  balanços  de  suspensão,  segundo No caso, segundo DIPJ de fls.248­288, as antecipações  foram realizadas com base na receita bruta e acréscimos.  O  art.225  do  RIR/99  preceitua  que  o  ganho  de  capital  seja  adicionado  à  base  de  cálculo  da  estimativa  para  fins  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Assim,  a  empresa  deveria  ter  incluído  na  estimativa  mensal  o  total  da  receita  obtida  com  a  devolução do capital de R$18.912.951,12 da Bovespa. Como isso  não ocorreu, foi apurada infração por falta de recolhimento de  estimativas  mensais,  ensejando  aplicação  da  multa  isolada  de  50% prevista no art.44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96,  conforme quadro a seguir.  Fl. 1319DF CARF MF     8   4. Da multa de ofício   Tendo em vista a conduta da contribuinte, foi  lançada multa de  ofício de 75% nos termos do art.44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.  Pelos exposto,  foram lançados os autos de infração de fls. 291­ 310, fundamentados nos seguintes dispositivos legais:        DA IMPUGNAÇÃO   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  348­437,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  440­613,  em  síntese  alegando  que  os  autos  de  infração  seriam  nulos  pelas  seguintes razões:  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2009­27  Acórdão n.º 1401­001.886  S1­C4T1  Fl. 1.317          9 1. Das operações societárias realizadas peias bolsas de valores  As  operações de  cisão  ocorridas  para  a  desmutualização estão  previstas na legislação (artigos 220, 227, 228 e 229, e §§, da Lei  n° 6.404/76, artigos 44, 1.113 a 1.122, e 2.033 do Código Civil, e  parágrafo  único  do  art.  16  da  Lei  n°  9.532/97),  não  se  confundindo com devolução de patrimônio aos associados, como  pretende  o  Fisco  ao  exigir  IRPJ  c  CSLL  de  parte  ilegítima,  e  quando inexiste renda e lucro.  A lei previ a cisão de entidade isenta, que é quem deve suportar  os  efeitos de  eventual desatendimento das  condições à  isenção.  São equivocadas as conclusões da Solução de Consulta Cosit n°  10/2007. O art. 17 da Lei n° 9.532/97 não se aplica ao caso pois:  (i)  a  impugnante  não  recebeu  bens,  direitos  ou  dinheiro  das  entidades  isentas,  recebendo  ações  das  sociedades  anônimas  criadas;  (ii) não ocorreu devolução de patrimônio, sendo a operação de  cisão da sociedade isenta regulada pelos (iii) os títu artigos 12,  14  e  16,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.532/97;os  patrimoniais  eram  avaliados  por  equivalência  patrimonial,  e  eventuais  variações  positivas  não  são  tributadas  (artigos  225,  388  e  389  do RIR/99); e  (iv) as atualizações dos títulos patrimoniais decorrem de lucros e  reservas capitalizados pelas Bolsas e mantidos pelas associadas  em  conta  de  reserva  de  capitalização  sem  terem  sido  distribuídos,  hipótese  cuja  isenção  era  prevista  no  art.3°  do  Decreto­lei 1.109/70, art.63 do Decreto­lei n° 1.598/77 e art.3°  da Lei n°8.849/94.  A Receita Federal, na Decisão Cosit n° 13/97 entendeu legítima  a  operação  de  cisão  pela  qual  foram  substituídos  os  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  por  ações  da  Clearing  S/A  (atual  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  ­  CBLC),  concluindo que houve troca dos títulos por ações, sem ganho de  capital.  As operações de cisão foram efetuadas com o aval do Bacen e da  CVM,  sendo  registradas  no  Registro  Civil  e  Registro  de  Comércio ­ Juntas Comerciais.  A  operação  de  cisão  não  tem  reflexo  patrimonial  nos  sócios.  Houve  continuidade  das  atividades  das  entidades  isentas  sob  a  forma  de  sociedades  anônimas,  com  sucessão  universal  nos  direitos  e  obrigações,  de  modo  que  eventual  responsabilidade  tributária  da  cindida  deveria  recair  sobre  a  sucessora.  Os  antigos  associados  apenas  permutaram  os  títulos  patrimoniais  pelas ações das novas sociedades constituídas.  O art.22 da Lei n° 9.249/95 prevê que eventual ganho de capital  cm devolução de participações no capital  social  será  tributável  na  pessoa  jurídica  que  promove  a  devolução.  Se  houvesse,  no  caso, devolução de  capital  em bens  e direitos,  a  entrega  se  fez  pelo  valor  contábil.  Caso  se  entenda  que  essa  devolução  teria  Fl. 1321DF CARF MF     10 sido  feita  por  valor  de  mercado,  o  ganho  de  capital  seria  da  pessoa  jurídica  que  fez  a  devolução  (§  I  o  do  art.22),  dela  devendo ser exigido o IRPJ e a CSLL. A diferença entre o valor  de mercado e o contábil não será computada pelo sócio na base  de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme § 4 o do art.22.  O parágrafo único do art. 16 da Lei n° 9.532/97 admite a cisão  de  pessoa  jurídica  isenta,  e  determina  que  os  bens  sejam  transferidos  pelo  valor  de  aquisição,  pois  assim  a  outra  sociedade será tributada quando os alienar, se houver ganho de  capital. O '"caput" do art.16 determina a aplicação do art.23 da  Lei n° 9.249/95 às entidades  isentas. Na hipótese de devolução  do capital aos associados aplica­se o art.22 da Lei n° 9.249/95, e  não o art. 17 da Lei n° 9.532/97.  Se  o  Fisco  entendeu  que  as  entidades  isentas  descumpriram  norma de isenção ao devolver capital aos associados, deveria ter  aplicado  os  artigos  12,  §  2  o  ,  alíneas  "a"  a  "e",  e  §  3  o  ;  e  artigos 13 a 15 da Lei n° 9.532/97,  suspendendo a  isenção. As  consequências fiscais da operação de cisão para os associados  são  as  mesmas  que  sofreriam  os  sócios  de  outra  sociedade  tributada  cujos  investimentos  são  avaliados  pelo  método  da  equivalência patrimonial e que não receberam lucros/dividendos  pois estes foram capitalizados ao longo do tempo.  2. Do tratamento contábil e fiscal dos títulos patrimoniais  Os valores das atualizações dos  títulos patrimoniais das bolsas  têm  natureza  de  avaliação  pelo  método  da  equivalência  patrimonial (artigos 225, 388 e 389 do RIR/99), não são ganho  efetivo  enquanto  não  distribuídos  lucros/dividendos,  ou  devolvido  o  patrimônio  aos  sócios.  Tais  valores  não  são  tributados,  compondo  o  valor  contábil  do  investimento.  Por  decorrerem  de  lucros  e  reservas  capitalizados  sempre  foram  isentos do imposto de renda.  A Portaria MF n° 785/77 regulou os efeitos fiscais do acréscimo  do valor nominal dos títulos patrimoniais das bolsas de valores  decorrente  de  alteração  do  patrimônio  social,  avaliando  esses  títulos  em  função  das  mutações  patrimoniais  das  bolsas  de  valores, se efeitos  fiscais,  tendo o mesmo tratamento contábil e  fiscal  dispensado  às  variações  positivas  das  participações  societárias  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  conforme  art.248  da  Lei  n°  6.404/76,  art.23  do  Decreto­lei  n°  1.598/77,  e  a  r  t  .  l  0  ,  inciso  IV,  do  Decreto­lei  n°  1.648/78.  Nesse sentido os Pareceres CST 2.111/81; 911/83, e 2.867/83.  O  Parecer  Normativo  CST  n°  78/78  e  Ato  Declaratório  Normativo  n°  9/81  reconhecem  que  normas  especiais  podem  prever  a  aplicação  do  método  da  equivalência,  com  as  consequências fiscais daí decorrentes.  Nos  termos  das  Leis  n°  4.595/64  e  6.385/76,  o CMN,  o Banco  Central  e  a  CVM  têm  competência  para  normatizar  a  contabilidade das empresa por eles fiscalizadas, determinando a  adoção da equivalência patrimonial. O Ofício Circular CVM n°  325/79  e  a Circular  n°  1.273/87  do  Banco Central  (instituiu  o  Cosif)  determinaram  que  os  títulos  patrimoniais  das  bolsas  fossem avaliados pelo método da equivalência patrimonial.  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2009­27  Acórdão n.º 1401­001.886  S1­C4T1  Fl. 1.318          11 O Cosif dispõe que o registro da atualização do valor dos títulos  patrimoniais das bolsas deve ser  feito no ativo permanente, em  contrapartida  à  reserva  de  capital  no  patrimônio  líquido  (reserva  de  atualização  de  títulos  patrimoniais).  Portanto,  sem  transitar por conta de resultado, e sem efeito fiscal. Para ocorrer  a  tributação  dessa  atualização  seria  necessário  haver  norma  expressa  determinando  sua  adição  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo da CSLL.  Assim, os valores creditados em conta de reserva de atualização  de  títulos  patrimoniais  não  representam  acréscimo  patrimonial  tributável pelo IRPJ e CSLL. Tais valores compõem o valor do  ativo  permanente  de  investimento  em  títulos  patrimoniais,  compondo o respectivo custo. Nesse sentido a Decisão Cosit n°  13/97, art.426 do RIR/99 e o Parecer CST n° 2.254/81.  A Portaria MF n°  785/77 determinou a  exclusão  do acréscimo  do valor dos títulos patrimoniais do lucro real, referindo­se ao §  3  o  do  art.3°  do Decreto­lei  n°  1.109/70  e  ao  art.223,  "m"  do  RIR/75.  A  isenção  prevista  no  art.3°,  caput,  do Decreto­lei  n°  1.109/70 estende­se, conforme § I o desse dispositivo, aos sócios,  acionistas  e  titulares  beneficiários.  Tal  disciplina  consta  do  art.63, e §§, do Decreto­lei n° 1.598/77.  Com a Lei n° 7.713/88 esse benefício ficou limitado a 31/12/88,  sendo novamente previsto no art.3° da Lei n° 8.849/94, alterado  pela Lei n° 9.064/95 (art.658 do RIR/99).  A  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  passou  a  não  ser  tributada na fonte ou declaração, para o sócio ou acionista, pelo  art.10  da  Lei  n°  9.249/96.  Tal  dispositivo,  contudo,  não  prejudica o teor do art.3° da Lei n° 8.894/94, pois este é menos  restritivo que aquele, tratando de quaisquer lucros apurados por  qualquer  pessoa  jurídica, mesmo  aqueles  não  tributados,  além  de  não  tratar  apenas  de  IRRF  e  estender  a  isenção  aos  sócios  beneficiários  de  ações,  quotas  ou  quinhões  resultantes  do  aumento  de  capital,  sem  distinguir  entre  pessoa  física  ou  jurídica.  Portanto,  a  isenção  do  art.3°  da  Lei  n°  8.849/94,  prevista  primeiro  no  art.3°  do  Decreto­lei  n°  1.109/70,  referido  na  Portaria MF n° 785/77, aplica­se aos títulos das bolsas.  O acréscimo patrimonial recebido pelos associados das bolsas,  originário do aumento do valor nominal dos títulos patrimoniais  das  bolsas,  está  fora  da  incidência  do  imposto  de  re£  não  ocorreu  devolução  de  capital/patrimônio  aos  sócios/associados  no  prazo  de  cinco  lir1  contados  da  capitalização  dos  lucros  e  reservas, fato previsto no § 4 o do art.3° da Lei n° 8.849/94.  A cisão ocorrida por ocasião da desmutualizaçâo das bolsas não  acarreta perda da isenção, prevendo o § 8o do art.3° da Lei n°  8.849/94  que  as  sociedades  resultantes  da  cisão  sucedem  às  cindidas  na  contagem  do  prazo  de  cinco  anos,  sem  solução  de  continuidade, para observância da condição resolutiva prevista  no § 4 o do art.3° da Lei n° 8.849/94.  Fl. 1323DF CARF MF     12 Como  a  Bovespa,  a  BM&F,  a  Bovespa Holding  S/A,  a  BM&F  S/A c a impugnante não sofreram redução de capital nem foram  extintas com devolução de patrimônio aos sócios — o patrimônio  das entidades continua a pertencer integralmente às sociedades  anônimas  nas  quais  se  transformaram  ­  a  isenção  tornou­se  definitiva para os aumentos dos valores dos títulos (ou mantidos  em reserva para esse fim) ao menos até 2004. Posteriormente, a  isenção prevalece enquanto não ocorrer a condição prevista no  referido §4° do art.3° da Lei n° 8.894/94,  indicando a nulidade  das autuações.  Tributar  os  resultados  que  não  foram distribuídos  pelas  bolsas  aos  associados,  pois  eram  compulsoriamente  capitalizados,  e  que também não  foram distribuídos pela  impugnante, é atribuir  um tratamento fiscal mais gravoso aos associados das bolsas do  que  aos  sócios  de  empresas  com  fins  lucrativos  que  não  submetem à tributação os resultados da equivalência, nem lucros  e  dividendos  capitalizados  na  investida.  Assim,  é  absurda  a  interpretação  da  Solução  de  Consulta  Cosit  n°  10/2007,  pois  ignora  a  legislação,  conduz  a  resultado  oposto  ao  pretendido  pelo  legislador,  que  é  incentivar  as  capitalizações  de  lucros  c  reservas em prol da empresa que os gerou, e em hipótese em que  a  pessoa  jurídica  sequer  poderia  ter  optado  pela  não  capitalização.  3. Da decadência   As atualizações anteriores a 2003 não podem ser tributadas pois  decaiu o direito de o Fisco questioná­las. O Fisco desconsiderou  o valor contábil do investimento —ativo permanente, atualizado  pela equivalência patrimonial desde 1989 com base em normas  do BC, CVM e legislação tributária, informado pela impugnante  na DIPJ (fls.487­497).  Portanto,  o  Fisco  emitiu  juízo  de  valor  quando  já  expirado  o  prazo decadencial previsto no §4° do art.150 do CTN, ao menos  para os valores registrados antes de 2003.  4. Da tributação da reserva de atualização   A  impugnante  recolheu  IRPJ  e  CSLL  em  valor  superior  ao  devido  pois  tributou  a  reserva  de  reavaliação  dos  títulos  na  proporção das ações alienadas.  5. Do custo de aquisição dos títulos patrimoniais   Houve  equívoco na  apuração do  custo de  aquisição  dos  títulos  patrimoniais da Bovespa pois a impugnante não foi a investidora  original,  não  estando  obrigada  a  guardar  o  documento  de  primeira aquisição desses títulos.  O  custo  de  aquisição  dos  títulos  patrimoniais  é  o  valor  registrado no ativo.excluído do valor da reserva de atualização  contabilizada.  Como  essa  reserva  foi  baixada  e  oferecida  à  tributação na proporção e na época em que alienadas as ações  substituição aos títulos, nada resta a tributar.  Os  títulos  da  Bovespa  estão  registrados  pelo  valor  de  R$18.912.951,12;  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2009­27  Acórdão n.º 1401­001.886  S1­C4T1  Fl. 1.319          13 sendo  a  reserva  de  R$14.044.993,20,  o  custo  contábil  é  de  R$4.868.017,92. Já no caso da BM&F, o valor do ativo era de  R$4.908.015,00, e a reserva contábil somava R$3.888.333,00, de  modo  que  o  custo  contábil  era  R$1.019.682,00,  mesmo  valor  considerado por ocasião da tributação.  Também  j  á  decaiu  o  direito  de  o Fisco  questionar  o  valor  do  custo contábil registrado em período anterior a 2003.  Há  equívoco  na  apuração do  custo de  aquisição  dos  títulos  da  BM&F,  pois  a  correção monetária  não  contempla  os  expurgos  inflacionários  reconhecidos  pela  jurisprudência.  Além  disso,  o  Fisco  deveria  ter  aplicado  o  art.148  do  CTN,  para  apurar  o  custo do título da Bovespa por arbitramento.  6. Da CSLL   Tratando­se  de  tributação  reflexa,  aplicam­se  ao  auto  de  infração de CSLL os mesmos argumentos desenvolvidos para o  IRPJ.  O  art.2°  da  Lei  n°  7.689/88,  alterada  pela  Lei  n°  8.034/90,  determina que a base de cálculo da CSLL é o valor do resultado  do  exercício,  ajustado  pelas  exclusões  previstas  no  §  I  o  desse  dispositivo,  entre  elas  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido.  Contudo,  a  Circular  BC  n°  1.273/87  e  o  Ofício  Circular  CVM  n°  325/79  determinam  que  o  aumento  do  valor  nominal  dos  títulos  seja  registrado a débito do ativo permanente e a crédito de conta do  patrimônio  líquido,  sem  trânsito  pelo  resultado  do  exercício.  Portanto, atualização do valor nominal dos títulos patrimoniais  não  compõe  o  lucro  líquido  ou  resultado  do  exercício,  consistindo num ajuste à conta de patrimônio líquido.  7. Das multas isoladas   Pelas  mesmas  razões  do  item  1,  não  podem  ser  aplicadas  as  multas isoladas,  j á que inexistiam receitas e, na alienação das  ações  da  Bovespa  (10/2007)  e  da  BM&F  (11/2007),  a  impugnante  levantou  os  balancetes  de  redução/suspensão,  efetuou os recolhimentos mensais, e integrou a receita recebida  na estimativa, fazendo­o em momento e valor diversos daqueles  que o Fisco entende corretos.  As  multas  isoladas  são  incabíveis  nesse  caso  por  falta  de  tipicidade, pois somente na ocorrência exata do fato previsto na  norma  é  que  podem  ser  aplicadas  as  multas,  e  porque  foram  aplicadas  concomitantemente  à multa  de  ofício  sobre  a mesma  base  de  cálculo,  atingindo­se  um  valor  de  multa  superior  ao  valor  do  tributo  exigido,  violando  o  princípio  da  proporcionalidade.  Não houve ganho em 08/2007, apenas permuta de ativos. Logo,  nenhum acréscimo foi apurado nessa data, nada havendo que ser  adicionado à estimativa mensal.  Fl. 1325DF CARF MF     14 Por ocasião da alienação das ações em 10/2007, nada deveria a  impugnante  adicionar,  pois  até  o  limite  do  valor  do  ativo  permanente,  incluindo  o  valor  das  atualizações  anuais  dos  títulos, nada é tributado pelo IRPJ e CSLL.  O  Fisco  não  considerou  o  valor  de  R$6.874.348,53,  correspondente à parte da reserva tributada em 10/2007, e, se o  Fisco  tivesse  razão,  haveria  apenas  postergação  quanto  à  parcela adicionada à estimativa em 10/2007. Portanto, é nulo o  auto de infração quanto à exigência de multas isoladas de IRPJ  e  de CSLL,  pois  não considerou  os  valores  adicionados,  que  o  foram no momento e valor corretos.  8.  Da  dcdutibilidade  dos  valores  lançados  a  título  de  PIS  e  Cofins   O autuante deveria deduzir os valores de PIS e Cofins exigidos  sobre  o  valor  total  da  venda  das  ações  em  tela  (processo  16327.001346/2009­29) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  nos termos do art.41 da Lei n° 8.981/95 e art.142 do CTN, pois  exige­se valores superiores aos eventualmente devidos, faltando  liquidez e certeza às exigências.  Segundo o art.187,  III, da Lei n° 6.404/76, art. 299 do RIR/99,  art.16 do Decreto­lei n° 1.598/77 e art.41 da Lei n° 8.981/95, os  tributos  são  despesas  operacionais,  devendo  ser  abatidos  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A  impugnante  não  pode  ser  prejudicada  por  ter  sido  o  crédito  tributário constituído em dois processos distintos.  9. Da postergação de IRPJ e CSLL   Em 2008 a  impugnante  alienou o  restante  das  ações  recebidas  em substituição aos títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F  oferecendo  à  tributação  o  remanescente  das  reservas  de  atualização dos referidos títulos, de modo que parte dos valores  ora  tributados  correspondentes  às  referidas  reservas  não  adicionadas  no  ano  de  2007  foram  oferecidos  à  tributação  no  exercício de 2008 conforme planilha e DIPJ do ano­calendário  2008  (fls.  513­568),  ocorrendo  postergação  de  pagamento,  requerendo­se, caso necessário, diligência para reafirmar o fato.  A  CSLL  foi  tributada  em  2008  à  alíquota  de  15%,  superior  à  alíquota  de  9%  vigente  em  2007.  No  caso  de  postergação  de  pagamento, devem ser observadas as regras dos §§ 4 o a 7 o do  art.6° do Decreto­lei  n° 1.598/77, para a correta determinação  do IRPJ e da CSLL devidos.  Eventual  crédito  tributário  deve  resultar  da  diferença  entre  o  imposto pago a maior no exercício posterior  subtraído daquele  devido  no  exercício  anterior,  havendo  cobrança  de  correção  monetária  e  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  ocorrida  a  postergação  de  pagamento  do  imposto,  relativamente  ao  valor  postergado.  O  Parecer  Normativo  CST  n°  02/96  também  descreve o procedimento a ser adotado pela fiscalização.  Portanto,  são  nulos  os  autos  de  infração  por  exigirem  valores  que  foram postergados,  não  observando a  legislação  tributária  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2009­27  Acórdão n.º 1401­001.886  S1­C4T1  Fl. 1.320          15 que determina em casos assim o lançamento apenas de eventual  diferença de correção monetária e juros moratórios.  10. Dos juros sobre a multa de ofício   Não podem ser exigidos  juros de mora sobre a multa de ofício,  por falta de previsão legal, e por ser a Selic  índice inadequado  para tanto. O art. 61 da Lei n° 9.430/96 prevê a incidência dos  juros de mora apenas sobre o valor dos tributos, contribuições e  multas  isoladas. A  redação do art.161 do CTN confirma a não  inclusão da multa de "crédito".  Se  a  palavra  "débitos"  constante  do  caput  do  art.61  incluísse  multa de ofício ou juros, ter­se­ia que admitir que as multas de  ofício  ou  juros  não  pagos  sofreriam  também  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  além  de  juros  sobre  os  juros,  o  que  não  é  razoável.  O art.43 da Lei n° 9.430/96 também evidencia que a cobrança de  juros ocorre apenas sobre o valor de tributos e contribuições.  Os  juros  não  podem  ser  exigidos  pela  taxa  Selic,  pois  esta  é  fixada  unilateralmente  por  órgão  do  Poder Executivo,  além  de  ser  composta  de  correção  monetária,  juros  e  valores  da  remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  e  extrapolar o limite de 1% previsto no art.161 do CTN.  11. Das alterações nos registros contábeis   A  impugnante  entende  que  nada  há  a  alterar  em  seus  livros  e  registros  fiscais,  ao  menos  até  serem  decididas  as  questões  discutidas neste processo.  12. Relação de documentos apresentados   A impugnante anexou os seguintes documentos em sua defesa:  1. Procuração e atos constitutivos (fls.440­456)  2. Autos de infração (fls.457­478)  3. Recurso Especial n° 242.721­SC (fls.479­482)  4.  Portaria MF  n°  785/77  e Pareceres CST  n°  78/78  e  107/78  (ils.483­486)  5. DIPJ dos anos 2002 a 2008 (fls.487­497)  6. Autos de infração de PIS e Cofins (fls.498­512)  7.  Planilha  contendo  valores  de  IRPJ  e  CSLL  calculados  pela  empresa: DIPJ 2009; Darf de IRPJ e CSLL (fls.513­568)  8. Jurisprudência referente a juros sobre multas (fls.569­613)  É o relatório.    Fl. 1327DF CARF MF     16 Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, esta proferiu o acórdão nº 16­30.516, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ I R PJ   Data do fato gerador: 31/08/2007, 31/12/2007    AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇAO DE BOLSAS DE  VALOREIS E DE MERCADORIAS. ASSOCIAÇÕES ISENTAS.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  DAS  NOVAS  EMPRESAS.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se  e  direitos  devolução]  à  incidência  do  imposto  de  renda,  computando­se  na  determinação  do  lucro  real  do  exercício,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  recebidos  de  instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de de patrimônio,  e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver  sido entregue para a formação do referido patrimônio.  ESCRITURAÇÃO.  PROVA.  SUPORTE  POR  DOCUMENTOS  HÁBEIS E IDÔNEOS.  A escrituração mantida com observância das disposições legais  somente  faz  prova  a  favor  da  contribuinte,  dos  fatos  nela  registrados,  se  tais  fatos  forem  comprovados  por  documentos  hábeis e idôneos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESMUTUALIZAÇAO.  INOCORRÊNCIA  DO  TRANSCURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  No caso de tributação do ganho de capital, obtido com as ações  das  novas  sociedades  constituídas,  o  fato  gerador  ocorreu  quando  a  empresa  recebeu  tais  ações[  no  momento  da  desmutualização  das  bolsas  de  valores.  Como  não  houve  o  transcurso do prazo decadencial de cinco anos contados da data  do fato gerador, válidos são os lançamentos ora analisados.  GANHO  DE  CAPITAL.  FORMA  DE  APURAÇÃO.  CUSTO  CONTÁBIL.  INAPLICABILIDADE  DO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  AOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS DAS BOLSAS DE VALORES.  O  ganho  de  capital  deve  ser  apurado  levando­se  em  conta  o  custo contábil do bem registrado na escrituração da empresa. O  método  de  avaliação  de  investimentos  pela  equivalência  patrimonial não se aplica aos títulos patrimoniais das bolsas de  valores.  ALEGAÇÃO  DE  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovado  que  a  contribuinte  teria  recolhido  o  tributo  ou  contribuição  objeto  da  autuação  em  período posterior, nenhum reparo há a fazer nos lançamentos.  ASSUNTO  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2007   Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2009­27  Acórdão n.º 1401­001.886  S1­C4T1  Fl. 1.321          17 DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato  gerador de vários  tributos impõe a constituição dos respectivos  créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses  eventos  repercute  na  decisão  dc  todos  os  tributos  a  eles  vinculados.  Assim,  o  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica aplica­se à CSLL dele decorrente.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do fato gerador: 31/08/2007, 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO.  VALIDADE.  Satisfeitos os  requisitos do art.  10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos  são os autos de infração.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  E de ser indeferido o pedido de diligência quando a prova que se  pretende  formular  é  de  exclusiva  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  inclusive  no  tocante  a|  sua  produção  e  guarda.  As  diligências devem se limitar ao aprofundamento de investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por  via indireta, a ação fiscal, nem para produzir provas as quais o  autuado  tinha  o  dever  de  trazer  à  colação  junto  com  a  peça  impugnatória.  Deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  sob  a  responsabilidade do contribuinte, não implicam a necessidade de  realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/08/2007,  31/12/2007  ESTIMATIVAS  MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS.  MULTA ISOLADA.  Nos casões de lançamento de ofício, é aplicável a multa dc 50%,  isoladamente,  sobre o  valor de estimativa mensal que deixe de  ser  recolhido]  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  p1  ara  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente.  A  hipótese  legal de aplicação da multa  isolada não se confunde com a da  multa  de  ofício,  pois  esta  é  cabível  nos  casos  de  falta  de  pagamento do valor devido de IRPJ e CSLL apurados ao término  do  exercício.  Portanto,  ambas  podem  ser  aplicadas  à  contribuinte.  JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao do vencimento.  Fl. 1329DF CARF MF     18  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos  do Poder Executivo afastar sua aplicação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso Voluntário, no qual  reiterou os  fundamentos da sua impugnação e aprofundou a sua  argumentação para combater o raciocínio defendido pela DRJ.  O  processo  foi  convertido  em  diligência  para melhor  apuração  da  possível  tributação em duplicidade em relação a parcela das ações alienadas em 2008 e  retornou com  resultado parcialmente favorável à Recorrente  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Relator, Antonio Bezerra Neto.  Os  autos  de  infração  decorrem  da  operação  que  se  tornou  conhecida  como  “desmutualização” das bolsas de valores, cujo objetivo foi a unificação das operações das então  existentes BM&F  e Bovespa,  à  época  estabelecidas  sob  a  forma de  entidades  civis  sem  fins  lucrativos,  em  uma  única  sociedade  anônima  de  capital  aberto,  com  ações  negociadas  no  mercado de valores.  Para  atendimento  a  este  objetivo,  em  um  articulada  sequência  de  atos  societários  levados  a  efeito  em  2007  e  2008,  essas  bolsas  de  valores  inicialmente  se  organizaram em sociedades anônimas de capital aberto – a BM&F S/A e a Bovespa Holding  S/A  –,  que  foram  posteriormente  incorporadas  na  sociedade  resultante  Nova  Bolsa  S/A,  atualmente BM&F Bovespa S/A.  No caso, segundo a fiscalização, a associação BM&F ­ Bolsa de Mercadorias  e Futuros, teria devolvido seu patrimônio aos associados, que, ao recebê­lo, deveriam tributá­ los. Não tendo procedido desta forma ficou sujeita à presente autuação.  A  grosso modo  a  linha  de  defesa  da  Recorrente  afirma  que  não  houve  tal  devolução  patrimonial,  não  havendo,  portanto,  qualquer  tributação  a  ser  feita  a  este  título.  Segundo ela, a mencionada associação passou por processo de transformação, na modalidade  cisão, não havendo, portanto, qualquer parcela a ser tributada a título de devolução patrimonial,  pois esta não ocorreu.  Na versão que se extrai da defesa, a BM&F ­ Bolsa de Mercadorias e Futuros  (doravante  BM&F),  associação  constituída  por  Instituições  Financeiras,  transformou­se,  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2009­27  Acórdão n.º 1401­001.886  S1­C4T1  Fl. 1.322          19 cindindo  parte  de  seu  patrimônio,  destinando­o  ao  aumento  do  capital  de  uma  sociedade  anônima. O objetivo da  novel  sociedade  seria o  de  explorar  as  atividades operacionais  antes  exercidas  pela  associação  cindida,  ou  seja,  dar  curso  e  local  às  negociações  de  custódia  e  liquidação  junto  ao  mercado  financeiro.  Permaneceu  na  associação  BM&F,  que  continuou  existindo, o patrimônio não operacional  Para  tanto  defende  ainda  a  tese  de  que  seria  juridicamente  possível  a  uma  associação sem fins lucrativos, como era a BM&F à época, passar por um processo de cisão,  mas sem dissolução, a teor do disposto no artigo 61 do Código Civil.   Faz uma interpretação sistemática do Código Civil, especialmente dos artigos  44  e  2.033,  e  não  isolada  do  seu  artigo  61,  para  concluir  que  não  há  dúvida  acerca  da  possibilidade de uma associação passar pelo processo societário de cisão. O citado artigo 2.033  do  Código  Civil  determina  expressamente  que  "os  modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44",  dentre  estas  as  associações,  "bem  como  a  sua  transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este Código". Assim, ao  determinar que a sua cisão reger­se­á desde logo pelo Código Civil nada mais fez o legislador  ordinário, por  razões mais do que óbvias, do que admitir  legítimo que uma associação passe  por um processo de cisão.   Passemos  então  a  analisar  o  mérito,  enfrentando  essa  primeira  questão  relacionada  à  possibilidade  de  haver  cisão  sem  dissolução  da  sociedade,  como  defende  a  Recorente.  Os  institutos  da  cisão,  incorporação  e  fusão  são  estratégias  econômicas,  utilizadas,  principalmente  por  empresas  (sociedades)  de  grande  poderio  econômico,  visando  atender  interesses mercadológicos  específicos  dos  entes  econômicos  que  almejam  se  fundir,  incorporar­se ou cindir­se.   É  nesse  contexto  que  tais  institutos  foram  regulamentados  pela Lei  das SA  (Lei nº 6.404/76) e para serem aplicados nas Sociedades por Ações, gênero de sociedade que  justamente representava o poderio econômico acima referido.  O novo código civil de 2002 alargou esse escopo e tratou de disciplinar tais  institutos para todos os outros tipos de sociedades (sociedade limitada, por comandita simples,  etc), deixando as Sociedades Anônimas ainda sob a égide da Lei n. 6.404/76.  O  conceito  desses  institutos  pressupõe  a  existência  de  um  ente  chamado  “sociedade  empresária”  ou  “sociedade  mercantil”  com  fins  lucrativos,  onde  geralmente  prepondera o capital em detrimento da pessoa que controla.   Por outro lado, as associações são união de pessoas com objetivo principal de  realizar atividades assistenciais, culturais, esportivas, sem fins econômicos. A sua configuração  e  características  são  bem  distintas  das  sociedades,  até  por  isso  o  legislador  soube  separá­las  topograficamente  dentro  do  novo  código  civil,  no  Livro  I,  enquanto  tudo  que  diz  respeito  sociedades empresárias localiza­se no Livro II.  Mesmo sendo possível uma “cisão” (separação) de uma associação, como de  fato aconteceu, mesmo que essa tenha sido a denominação ofertada, não se trata da operação  típica  de  cisão  nos  moldes  societários.  A  “Cisão”  referida  pela  Recorrente,  como  simples  separação de patrimônios, até pode ser possível, mas a cisão a que o fisco se refere é a cisão  Fl. 1331DF CARF MF     20 parcial  com  incorporação  por  Sociedade  Anônima  o  que  equivale  a  uma  transformação  disfarçada  de Associação  sem  fins  econômicos  em  Sociedade Anônima  não  prevista  na  Lei  6.404/76 e nem no código civil.  E a conjugação dessa “cisão” com o outro instituto, o da incorporação, feita  por uma associação sem fins econômicos, nos moldes societários, torna ainda mais incomum a  operação,  mormente  quando  feita  em  uma  única  etapa,  abusando  da  forma  ou  no  mínimo  criando uma forma inexistente.  Costuma­se  sobrevalorizar  um  artigo  das  disposições  transitórias  no  novo  código  civil  de 2002  (art.  2.033),  tal  como  fez  também a Recorrente  em  seu  recurso,  e  esse  juízo de valor constituir­se­ia em um pressuposto importante para a defesa da tese de que pela  natureza da operação descrita (cisão) não se estaria a tratar de devolução de capital, mas sim de  uma simples permuta. Peço permissão para discordar desse entendimento.  Mas,  antes disso,  vamos contextualizar  ainda mais o  referido  artigo  através  dos enunciados emitidos pelo Conselho da Justiça Federal.   Esse  Conselho  Federal,  por  meio  do  seu  Centro  de  Estudos  Judiciários,  decidiu promover as Jornadas de Direito Civil e incluí­las na sua programação bienal..   O seu objetivo é :  [...  ]reunir  em Brasília magistrados,  professores,  representantes  das  diversas  carreiras jurídicas e estudiosos do Direito Civil para o debate, em mesa redonda, de  temas  sugeridos  pelo  novo Código Civil  e  aprovar  enunciados  que  representem  o  pensamento da maioria dos  integrantes de cada uma das diversas comissões (Parte  Geral, Direito  das Obrigações, Direito  das Coisas, Direito  de Empresa, Direito de  Família e Direito das Sucessões).”  O  enunciados  emitidos  por  esse  Conselho  da  Justiça  Federal,  abaixo  transcritos, deixam também bastante claro que os institutos da cisão, incorporação e fusão são  típicos das “sociedades” e só tem sentido em falar a seu respeito se tivermos como referência o  sujeito “sociedade”:  70 – Art. 1.116: As disposições sobre incorporação, fusão e cisão previstas no  Código  CiviL  não  se  aplicam  às  sociedades  anônimas.  As  disposições  da  Lei  n.  6.404/76 sobre essa matéria aplicam­se, por analogia, às demais sociedades naquilo  em que o Código Civil for omisso.  231 ­ Arts . 1.116 a 1.122: A cisão de sociedades continua disciplinada na Lei  n.  6.404/76,  aplicável  a  todos  os  tipos  societários,  inclusive  no  que  se  refere  aos  direitos dos credores. Interpretação dos arts. 1.116 a 1.122 d o Código Civil.  O novo código civil  também em todos os seus artigos (arts. 1113 a 1.122 –  Parte  II  – Título  II  – da Sociedade) que  tratam dos  institutos da cisão,  incorporação  e  fusão  para as demais sociedades que não a sociedade anônima (já regida pela Lei 6.404/76) quando  desenvolve o seu conteúdo faz sempre referência à “sociedade” ou “sócios”.  É  nesse  contexto,  que  devemos  interpretar  o  art.  2.033  contido  no  “Livro  complementar  ­  das  disposições  finais  e  transitórias”  e  sua  referência  infeliz  ao  art.  44  do  mesmo código civil:  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2009­27  Acórdão n.º 1401­001.886  S1­C4T1  Fl. 1.323          21 II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.   Parágrafo  único.  As  disposições  concernentes  às  associações  aplicam­se,  subsidiariamente, às sociedades que são objeto do Livro  II da Parte Especial deste  Código.  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS  Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este Código.  Não se pode interpretar o art. 2.033 do Código Civil de forma isolada e sem  considerar  que  se  trata  de  artigo  contido  nas  disposições  finais  e  transitórias  o  que  desde  já  diminui a sua relevância.  Esse artigo teve três objetivos:  ­ primeiro,  ressalvar sua aplicação do novo Código Civil  frente à  legislação  específica, como é o caso da Lei 6.404/76 no que se refere às Sociedades Anônimas. E é certo  que  essa  ressalva  vale  para  todas  as  figuras  arroladas  no  art.  44  por  ela  referenciado  (associações, sociedade e fundações). Já se vê ai a utilidade da referência feita ao mesmo.  ­  segundo,  como  o  novo  código  civil  regulamentou  pela  primeira  vez  os  institutos  da  cisão,  fusão  e  incorporação  para  as  outras  sociedades,  tratou  nesse  mesmo  dispositivo  de  referendar  sua  utilização  para  as  outras  sociedades  que  não  as  anônimas:  Sociedade  em  conta  de  participação  (capítulo  II  –  artigos  991  a  996);  Sociedade  de  responsabilidade  limitada  (Capítulo  IV);  Sociedade  em  nome  coletivo;  Sociedade  Simples;  Sociedade em comandita simples etc. Por óbvio não referendou para as associações e não era  nesse contexto das disposições transitórias que deveria fazê­lo.  Outro  argumento  que  invalida  a  leitura  feita  pela  tese  contrária  é  que  tais  institutos  também  valeriam  para  as  fundações  que  possuem  uma  regulamentação  impeditiva  ainda mais rígida para a destinação de seu patrimônio afetado.  Portanto, a leitura que se deve fazer do art. 2.033 do CC é com o objetivo de  identificar as três informações acima e fazer a sua leitura levando­se em conta as estipulações  próprias  à  natureza  das  entidades  referidas  no  art.  44,  sob  pena  de  ofensa  ao  critério  da  especificidade, que é o primeiro objetivo que o art. 2.033 quis preservar.  Porém,  seria  ir  longe  demais  fazer  uma  leitura  isolada  desse  dispositivo  constante  das  disposições  transitórias  e  vislumbrar  nele  uma  porta  aberta  para  a  prática  de  operações típicas de empresas com cunho econômico através da fusão, cisão e incorporação.    Dos Registros Públicos  Costuma­se também apregoar, como também fez a Recorrente, que a Lei dos  Registros Públicos  (art.  115  da Lei  nº  6.015/73)  não  permitiria o  registro  de  tal  evento  se  o  mesmo não encontra acolhimento no nosso ordenamento jurídico.  Fl. 1333DF CARF MF     22 Em  primeiro  lugar,  não  se  pode  colocar  uma  barreira  que  em  tese  poderia  funcionar  como  valendo  para  todo  caso  concreto,  seria  reputar  mesmo  de  infalível  esses  oficiais de registros, que por sinal são humanos e podem errar. Por último e quem sabe o mais  importante, não  foi  registrado  literalmente uma operação de  transformação de associação em  sociedade  com  fins  lucrativos,  as  operações  foi  repartidas  de  forma  tal  a  perfazer  esse  resultado, mas  abusando das  formas  se vista  em seu  conjunto., mesmo porque os oficiais de  registros não estão habilitados para fazerem juízos de valor da operação como um todo, que os  registros de dissolução parcial da associação civil e de constituição da sociedade anônima são  independentes, em órgãos distintos. Eis a explicação porque todos os atos foram devidamente  registrados e aprovados pelos órgãos de registro.  Uma associação para ser dissolvida, mesmo que parcialmente, precisa atender  aos ditames apregoados no novo código civil.  A  operação  no  mundo  fenomênico  ocorreu  e  não  pode  ser  mais  desfeita,  porém a roupagem deve ser vista de forma diferente.   Para fins tributário, o que de fato ocorreu foi a dissolução parcial da BM&F,  com  a  respectiva  restituição  a  seus  associados  do  seu  patrimônio,  na  forma  de  ações  e  constituição de uma nova sociedade anônimas (BM&F S.A).  Como a associação sem  fins  lucrativos, por  sua natureza, não  tinha os  seus  acréscimos patrimoniais  tributados, é evidente que deve isso acontecer quando da restituição,  ou seja, quando se perfez a chamada “permuta”, que nada mais é que a consolidação de dois  eventos bem distintos: a conversão do valor original de  seus  títulos patrimoniais,  ao  final da  reestruturação, por ações emitidas pela pessoa jurídica “incorporadora” do patrimônio cindido  das referidas entidades.   E a diferença na restituição e aplicação dos recursos em uma nova sociedade  tem que ser tributada, pois se amolda perfeitamente ao disposto no artigo 17 da Lei 9.532/97,  c/c com o disposto no artigo 61 do Novo Código Civil:   Art. 17. Sujeita­se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por  cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos  de instituição  isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o  valor  em dinheiro  ou o  valor dos bens  e direitos que houver  entregue para  a  formação do referido patrimônio.   (....)  §  3º  Quando  a  destinatária  dos  valores  em  dinheiro  ou  dos  bens  e  direitos  devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na  determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme  seja a forma de tributação a que estiver sujeita.  Não se pode olvidar a existência a intenção do art. 17 acima referido e fazê­lo  letra  morta.  A  sua  intenção  claramente  é  de  colocar  sob  albergue  da  tributação  qualquer  entidade isenta ou imune, quando estas pretendem se transformar em outra espécie de entidade  que busque o lucro, como foi o caso.  Nesse ponto, poder­se­ia colocar um obstáculo à tese do fiscal, alegando que  a  Lei  n  9.532/97,  em  seu  artigo  16,  expressamente  admite  a  possibilidade  jurídica  de  uma  associação sem fins lucrativos passar por um processo de cisão. Confira­as, respectivamente:  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2009­27  Acórdão n.º 1401­001.886  S1­C4T1  Fl. 1.324          23 Art.  16.  Aplicam­se  à  entrega  de  bens  e  direitos  para  a  formação  do  patrimônio  das  instituições  isentas  as  disposições  do  art.  23  da  Lei  n°  9.249,  de  1995.   Parágrafo  único.  A  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou  pelo valor atribuído, no caso de doação." (grifos do original)  Ora,  falaciosa  a  argumentação  da  Recorrente,  pois  toma  o  gênero  pela  espécie. Entidades isentas é bem mais abrangente do que a espécie, associação. Isentas podem  ser sociedades anônimas, inclusive. Logo não se pode aqui acolher a extensão do entendimento  pretendida pela Recorrente.  Novo Código Civil (2002):  Art. 61. Dissolvida a associação, o  remanescente do seu patrimônio  líquido,  depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal,  estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.   §  1o  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que tiverem prestado ao patrimônio da associação.   §  2o  Não  existindo  no  Município,  no  Estado,  no  Distrito  Federal  ou  no  Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste  artigo, o que  remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do  Distrito Federal ou da União.  Por outras palavras, apesar de a Recorrente denominar a operação descrita de  “cisão  parcial”  e  subseqüente  “incorporação”,  trata­se,  na  verdade,  de  uma  única  operação  formando um todo, de devolução do patrimônio aos associados. E no exato momento em que  houve devolução de capital da associação aos seus associados, e sendo entidade isenta, ocorreu  a  subsunção deste  fato  ao prescrito nos  §3º  e §4º do  artigo 1 7 da Lei n° 9.532/97, ou  seja,  houve  incidência  tributária  de  IRPJ  e  CSLL.  Essa  é  a  norma  que  o  contribuinte  procurou  contornar através do chamado abuso de forma.  Essa  devolução  iniciou­se  com  a  aquisição  de  parte  do  patrimônio  da  associação  (bolsa  de  valores)  –  cisão  parcial,  por  uma  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos  (sociedade) e subseqüente troca dos títulos patrimoniais dos associados, proporcionais a parte  segregada,  por  ações  desta  sociedade,  transformando  a  figura  do  associado  na  figura  de  um  sócio  de  empresa  lucrativa  arrastando  consigo  todo  um  acréscimo  patrimonial  obtido  em  situação  anterior  de  não  incidência  por  conta  da  forma  utilizada  (associação  sem  fins  lucrativos).  Estamos  diante  de  uma  espécie  de  “transformação”  disfarçada,  um  verdadeiro  abuso de forma, pois sem esteio no código civil e redundando na consolidação de uma isenção  não prevista em lei.  Também não se vê aqui nenhuma incongruência lógica ao aqui se pressupor a  “impossibilidade  jurídica” de  transferência do patrimônio de associação para sociedades com  finalidade lucrativa, por meio da cisão seguida de incorporação e mesmo assim se concluir pela  Fl. 1335DF CARF MF     24 possibilidade de ocorrência de devolução do patrimônio à sociedade com finalidade lucrativa e  posterior incorporação do mesmo patrimônio em outra sociedade com finalidade lucrativa   Nesse ponto me oponho àqueles que  alegam que  essa versão dos  fatos  não  seria juridicamente possível.    Permissa venia, o posicionamento do fiscal está em estrita consonância com  os incisos I e II do art. 118 do CTN:  . A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. (destaquei)  Na seara do Direito Tributário, tais efeitos são tributados com abstração de  sua  legitimidade  formal,  nos  termos  do  artigo  118,  I  e  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  a  aludida  “desmutualização”,  qual  seja,  a  transformação  de  títulos  em  ações  gera  acréscimo patrimonial, já que de mera associada, passará a impetrante a ser sócia de empresa  com fins lucrativos, independentemente da ilicitude da operação.  Também a versão dos fatos que demonstra patente abuso de formas, encontra  guarida na Lei 7.450/86, uma lei antiga que valoriza mais a finalidade dos negócios do que sua  forma:  Art  51  ­  Ficam  compreendidos  na  incidência  do  imposto  de  renda  todos  os  ganhos  e  rendimentos  de  capital,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada,  independentemente  da  natureza,  da  espécie  ou  da  existência  de  título  ou  contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade,  tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto  de renda.  Em resumo, a tudo que se disse até agora:  O  instituto  da  cisão,  disciplinado  nos  arts.  229  e  segs.  da  Lei  nº  6.404,  de  1976, e no art. 1.122 da Lei nº. 10.406, de 2002, só é aplicável às pessoas jurídicas de direito  privado  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade.  Porém,  mesmo  que  fosse  possível  a  cisão,  haveria ainda a impossibilidade de a natureza jurídica de uma entidade que não possua fins  lucrativos  transmutar­se  em  uma  sociedade  Anônima  (S.A.),  utilizando  o  patrimônio  da  entidade  cindida,  já  que  se  estaria  modificando  seu  regime  jurídico,  o  que  resultaria  no  cancelamento da isenção anteriormente conferida à entidade social sem fins lucrativos, como  também bem colocado pela decisão de piso.  O  fato  de  a  operação  de  “desmutualização”  de  associações  não  encontrar  amparo  no  ordenamento  jurídico  não  impede  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  diferença  entre  o  valor  nominal  das  ações  (da  sociedade)  recebidas  pelos  associados  (sociedades  corretoras)  e  o  custo  de  aquisição  das  cotas  ou  frações  ideais  representativo  do  patrimônio segregado das bolsas de valores.     Também, como alegado, não vejo qualquer  incoerência do fiscal no sentido  de  adotar  um  procedimento  que  iria  de  encontro  à  Jurisprudência  deste  Conselho,  que  dá  prevalência da substância sobre a forma para fins de tributação.  Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2009­27  Acórdão n.º 1401­001.886  S1­C4T1  Fl. 1.325          25 Ora,  não  há  incoerência  do  fiscal  diante  do  caminho  trilhado  pela  jurisprudência. O que há são situações diversas que devem ser analisadas por prismas também  diversos. A questão posta de fato não converge para a disputa entre essência versus forma, mas  forma  versus  forma.  O  que  o  se  denomina  de  “reclassificação  das  formas”  é  justamente  a  consquência de o fiscal ter vislumbrado um outro instituto para enquadrar os fatos, embora não  tenha  afirmado  em  letras  garrafais. O que  está  em  jogo  é  o  abuso  de  formas  e  como  tal  foi  tratado com a reclassificação pelo fiscal. Não vejo onde há incoerência.  Esse  abuso  de  formas,  pode  até  ser  o  meio  utilizado  e  que  termina  por  descambar em um abuso de direito, simulação ou fraude a lei. Porém, a descrição dos fatos não  precisa chegar a uma conclusão perfeita sobre o instituto aqui utilizado (fraude à lei, simulação,  abuso  de  direito,  abuso  de  formas  ou mesmo  uma  combinação  deles),  uma  vez  que  não  há  uniformidade  de  entendimento  a  respeito  desses metaconceitos  por  demais  abstratos,  e  uma  mínima diferença  de  concepção  em  um  instituto  afeta  o  entendimento  do  outro,  acarretando  conclusões díspares no caso concreto. O que importa é que os fatos estejam narrados de uma  forma tal que o julgador possa inferir deles os institutos, se for o caso, e não que o fiscal diga  precisamente que instituto é esse que está sendo aplicado, pois o que importa é que qualquer  que sejam eles, os efeitos dos negócios jurídicos contornados ou simulados não são oponíveis  ao fisco.   Entretanto, o  fiscal deve atribuir  as conseqüências  tributárias pertinentes de  forma a e dar a melhor conformação possível a esse negócio jurídico situando­o diante das leis  e do ordenamento jurídico. E a meu juízo, foi o que o fiscal fez perfeitamente.    ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – TRIBUTAÇÃO  A previsão legal para a não tributação desse acréscimo patrimonial dos títulos  ao longo do tempo, foi dado, mas desde que não distribuído e para fins de capitalização, pela  Portaria MF n° 785, de 20/12/1971:  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  com  fundamento  no  que  dispõe  o  art.  223,  "m" do Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado pelo Decreto n° 76.186/75, RESOLVE  I.  O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das Bolsas  de  Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído do lucro real destas desde que não seja distribuído e constitua reserva para  oportuna e compulsória incorporação ao capital.  II.  Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplica­se  o  disposto  no  Decreto­lei n° 1.109/70, art. 3° §3° (RIR, art. 237).  Primeiro  cabe  salientar  que  não  se  trata  de  isenção,  mas  de  reconhecimento da situação de uma entidade sem fins  lucrativos que atua na bolsa de  valores  e  que  precisam  dar  uma  destinação  para  os  acréscimos  patrimoniais  não  tributados.  De importante se extrair também do seu teor é o fato de que ela trata  do evento "constituição de reserva com acréscimos no valor nominal dos títulos", o que  Fl. 1337DF CARF MF     26 não se confunde com o evento "devolução do patrimônio das bolsas às suas associadas",  que foi tributado.  Nesse contexto é que existia a Solução de Consulta n° 13 de 10/11/97  favorável  aos  contribuintes.  Portanto,  cai  por  terra  a  linha  de  defesa  que  existe  no  sentido de dizer que as normas anteriores à lei 9.532/97 lhe garantiam a isenção ou não  incidência e que esse ´status quo´ permaneceu inalterado mesmo após o advento da Lei  n. 9.532/97.  Nesse ponto é preciso dizer  também que a lei  inova no ordenamento  jurídico, criando direitos e obrigações. E foi o que aconteceu com a entrada em vigor da  Lei 9.532/97. E inovou seja em relação à Solução de Consulta n° 13 de 10/11/97, seja  em relação à Portaria MF n° 785, de 20/12/1971, ambas vigentes antes da Lei 9.532/97,  de 10/12/97, dispondo diferentemente a respeito.  Outrossim, o escopo da Portaria MF nº 785, referida pela Recorrente,  a partir da análise da alínea "m" do art. 223 RIR/75, que fundamentou a interpretação  dada  pela  Portaria MF  n°  785/77,  referia­se  "a  quinhões  ou  frações  ideais  recebidas  pelos  associados  em  decorrência  de  aumentos  de  capital",  e  não  em  decorrência  de  utilização do método da equivalência patrimonial, como bem colocou a DRJ.  Para melhor  esclarecimento,  segue  abaixo  o  teor  inteiro  da  referida  alínea "m" do art. 223, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°  76.186/75:  Art. 223. ­ Serão excluídos do lucro real para os efeitos de tributação:  (...)  m)  o  valor  das  ações,  quotas  ou  quinhões  de  capital  ,  recebidos  em  decorrência dos  aumentos de  capital  efetuados nos  termos  e  condições dos  artigos  197, § § 6º e 9º, 223, alínea l, 223, § 31, 236, 243, alínea d, 250, 254, § 3º, 283, 297,  577, 578 e 583 (Decreto­lei nº 1.096/70, art. 1º, §§ 6º e 7º, Lei nº 4.862/65, art. 49,  Decreto­lei  nº  1.260/73,  art.  4º,  Decreto­lei  nº  1.109/70,  art.  3º  e  §  1º,  Lei  nº  4.357/64, art. 3º, § 6º, Decreto­lei nº 756/69, art. 25, Decreto­lei nº 1.338/74, art. 15,  § 4º, Decreto­lei nº 1.191/71, art. 9º, § único, Decreto­lei nº 221/67, art. 80, § 4º, Lei  nº 5.508/68, art. 36, Decreto­lei nº 756/69, art. 24, § 4º, Decreto­lei nº 1.346/74, arts.  6º, § 3º, e 11, e Decreto­lei nº 1.370/74, art. 2º, § 3º);  A operação de "desmutualização", objeto da controvérsia quanto aos  efeitos  fiscais,  amolda­se  à  específica  disposição  do  art.  17  da  Lei  9.532/97,  de  10/12/97.  pois  o  que  fora  autuado  diz  respeito  especificamente  ao  ganho  de  capital  obtido a partir da devolução de títulos patrimoniais de entidades isentas, prevista no art.  17  da  Lei  n°  9.532/97,  e  art.  239  do RIR/99,  e  não  à  tributação  de  reavaliações  dos  títulos patrimoniais.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  (MEP)  –  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL – UTILIZAÇÃO DO CUSTO ORIGINAL CORRIGIDO  A solução Cosit nº 10 tratou muito bem da não aplicação do art. 16 da Lei n.  9532/97 ao  caso da Desmutualização. No caso  se  tenta  reforçar  a previsão  legal para que  as  associações  possam  utilizar­se  do  instituto  da  cisão,  como  foi  o  caso  da Recorrente  em  seu  recurso.  Acontece,  como  já  se  disse  alhures,  que  a  Lei  trata  de  analisar  um  gênero  mais  abrangente:todas  as  instituições  isentas que podem ou não  serem  associações. Mas,  como  se  pode notar,  a  referência  a essa Lei  só  serviu para  reforçar o  entendimento do  fisco de que o  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2009­27  Acórdão n.º 1401­001.886  S1­C4T1  Fl. 1.326          27 MEP  (Método  da  equivalência  patrimonial)  não  pode  ser  utilizado,  pois  resta  literal  no  dispositivo que no custo de aquisição das cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de  valores não estão incluídos os acréscimos em virtude de aumento de capital da bolsa de valores  Eis o trecho da referida Solução Cosit nª 10:  DO ART. 16 DA LEI Nº 9.532, DE 1977   53.  No  tocante  à  indagação  da  consulente  sobre  o  significado  do  termo  “valor de aquisição” contido no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.532, de 1997,  cumpre,  primeiramente,  ressaltar  que  tal  parágrafo  não  se  aplica  à  hipótese  fática  exposta pela consulente, se não vejamos como dispõe tal dispositivo legal:   Art.  16.  Aplicam­se  à  entrega  de  bens  e  direitos  para  a  formação  do  patrimônio  das  instituições  isentas  as  disposições  do  art.  23  da  Lei  nº  9.249,  de  1995.  Parágrafo  único.  A  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo  valor atribuído, no caso de doação.  54.  Ora,  a hipótese  fática  intitulada “desmutualização”,  conforme descrita  pela consulente, prevê que a transferência de bens das bolsas de valores para outras  pessoas jurídicas não tornará aquelas sócias dessas, mas, sim, os seus associados, ou  seja,  as  sociedades  corretoras,  o  que  configura  uma  devolução  de  capital  aos  associados,  matéria  disciplinada  pelo  art.  17  da  Lei  nº  9.532,  de  1997.  Ademais,  conforme  já  abordado  anteriormente,  os  destinatários  da  norma  do  art.  16,  acima  transcrito, são também as sociedades isentas de impostos, essas sim podem realizar  cisões, fusões e incorporações quando regidas pela Lei nº 6.404, de 1976. Repita­se  que  não  pode  a  consulente  entender  que  neste  dispositivo  se  encontre  qualquer  modificação do regime jurídico aplicável às associações (bolsa de valores) ou então  autorização à aplicação subsidiária das normas da Lei nº 6.404, de 1976.   55.   Ainda que assim não se entenda, caso se insista na aplicação do art. 16  em tela à operação de “desmutualização”, não há dúvida de que o termo “valor de  aquisição” significa,  in casu, custo de aquisição das cotas ou frações  ideais do  patrimônio das bolsas de valores, nele não  incluídos os acréscimos em virtude  de  aumento  de  capital  da  bolsa  de  valores.  Isso  não  só  pela  literalidade  do  próprio  artigo,  mas,  principalmente  porque  restou  fartamente  demonstrado  que nunca houve qualquer autorização legal para que as sociedades corretoras  avaliassem  as  cotas  ou  frações  ideais  das  bolsas  de  valores  pelo  MEP.  (destaquei)    Jurisprudência Judicial e Administrativa   As  decisões  administrativa  são  praticamente  unânimes  no  sentido  da  impossibilidade de se eximir da tributação pela "estratégia" da desmutualização:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ementa.  Fl. 1339DF CARF MF     28 IRPJ e CSLL  Processo de desmutualização da BMF e BOVESPA  O  processo  de  desmutualização  da BMF  e  da Bovespa  redundou  na  devolução do capital e conseqüente tributação nos termos do art. 17 da  Lei 9532.  Método de Equivalência Patrimonial.  O  MEP  só  se  aplica  aos  investimentos  em  sociedades  não  sendo  aplicável às associações civis sem fins  lucrativos, não  reguladas pela  Lei 6404.  (1302­00.879 ­ 3a Câmara / 2a Turma Ordinária, sessão  em 10/04/2012, relator Marcos Rodrigues de Mello)    Nessa  mesma  linha  estão  as  decisões  de  primeira  e  segunda  instância  no  poder judiciário, embora ainda tal matéria ainda não tenha recebido a análise do STJ.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.    CUSTO ORIGINAL DOS TÍTULO PATRIMONIAIS  Há  também  a  discussão  em  relação  ao  custo  de  aquisição,  uma  vez  que  o  valor adicionado no resultado tributável pelo contribuinte (vide próximo tópico) é expurgado o  custo de aquisição dos referidos títulos, cujo valor não foi aceito pela Autoridade Fiscal.  Mesmo que se  trate de  instituição  financeira cujas demonstrações contábeis  são auditadas por auditores independentes e sujeitas à análise do Banco Central do Brasil, há  que  se  levar  em  conta  também  a  observância  da  legislação  comercial  e  fiscal  em  relação  à  escrituração contábil e sua validade:  RIR/99:  Art. 251. A pessoa  jurídica sujeita à  tributação com base no  lucro real deve  manter  escrituração  com observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  (Decreto­Lci  n"  1.598, de 1977, art. 7o).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte, os  resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem  como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n°2.354,  de 29 de novembro de 1954, art. 2o, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 25).  Art. 264. A pessoa  jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis  relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei n" 486, de 1969, art.  4º). (...)  § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que  repercutam em  lançamentos contábeis de exercícios  futuros,  serão conservados até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários relativos a esses exercícios (Lei n" 9.430, de 1996, art. 37).  Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2009­27  Acórdão n.º 1401­001.886  S1­C4T1  Fl. 1.327          29 documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 9", § 1").(grifei)  Como se vê, a escrituração contábil só faz prova a favor do contribuinte na  medida em que estiver lastreada em documentos hábeis e idôneos. Neste caso, aí sim o ônus da  prova  se  inverteria  contra  o  fisco  de  forma  a  desconsiderar  o  que  foi  escriturado.  Se  a  Recorrente não apresenta a documentação de suporte, cabe mesmo à fiscalização desconsiderar  a escrituração, cabendo agora ao contribuinte toda a carga da prova no sentido de demonstrar a  veracidade do  fato alegado, ou seja, que de fato assumira alguma onerosidade relevante pela  aquisição  dos  referidos  títulos.  O  que  se  tem  conhecimento  em  outros  processos  é  que  os  montantes  financeiros  assumidos  pelas  empresas  associadas  da Bovespa  e  da BM&F  são  de  muito baixo valor, para não dizer insignificantes.   Não há dúvidas que a Fiscalização envidou  todos os esforços no sentido da  busca da verdade, intimando a Recorrente a fazer essa demonstração, mas não o fez a contento.  Mesmo assim, ciente de que sua documentação era  insuficiente,  a ora Recorrente não  trouxe  qualquer prova documental adicional, nem na fase impugnatória, nem muito menos nesta fase  recursal, para demonstrar e comprovar os custos de aquisições alegados. Nesse contexto, não  há como deixar de dar razão ao autuante quando o valor "zero" para "o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregue  para  a  formação"  do  patrimônio  das  referidas  Bolsas.    Alegação de Postergação de tributos    No  curso  dos  debates,  em  uma  outra  composição  deste  colegiado  onde  no  caso  não  era  o  relator,  veio  à  tona  questão  superveniente  que  fez  com  que  o  colegiado  se  inclinasse por esta diligência,  tendo ficado vencido o relator  (Conselheiro Alkmim) que dava  provimento integral ao recurso e discordava da necessidade desta diligência.  Trata­se  da  questão  relacionada  à  possibilidade  de  se  estar  cobrando  em  duplicidade parcela do ganho de capital já oferecida, segundo à recorrente no ano­ calendário  de 2008.  A  Recorrente  apresentou  essa  alegação  acompanhada  de  algumas  provas  desde a faze impugnatória, passando pelo recurso voluntário, memoriais e sustentação oral.  Afirmou que alienara o restante das ações, oferecendo à tributação o restante  das  reservas  de  atualização  referente  às  ações  recebidas  do  processo  de  desmutualização.  Admite,  ainda,  que  remanescerá  um  quantum  em  função  da  glosa  do  custo  original,  onde  a  fiscalização não deu por comprovado o mesmo e o considerou zerado, no caso da Bovespa e  apenas no valor de R$ 23.115,76, no caso da BM&F.  Segundo ela, eventual crédito tributário deveria resultar da diferença entre o  imposto  pago  a maior no  exercício  posterior  subtraído  daquele  devido  no  exercício  anterior,  havendo  cobrança  de  correção  monetária  e  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  ocorrida  a  postergação  de  pagamento  do  imposto,  relativamente  ao  valor  postergado.  O  Parecer  Normativo CST n° 02/96 deveria no caso ter sido seguido.  Fl. 1341DF CARF MF     30 A DRJ ao tratar da hipótese aventada, cogita nas entrelinhas a possibilidade  de  sua ocorrência, mas não considerou as provas dos autos bastante o  suficiente para atingir  esse mister.  Na demonstração do lucro real, acostada aos autos pelo Recorrente, verifica­ se  que  o  Lucro  antes  das  Compensações  (demonstrado  na  DIPJ  2008/2009)  é  de  R$100.736.221,59.  E  neste  montante,  segundo  a  Recorrente,  estaria  incluído  o  valor  de  R$7.539.324,54, que se refere ao montante da Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais  adicionada  pelo  Recorrente,  da mesma maneira  que  fizera  quando  da  alienação  da  primeira  parcela das ações da Bovespa e da BM&F em 2007.  O  processo  foi  então  convertido  em  diligência  para melhor  apuração  desse  fato e retornou com resultado parcialmente favorável à Recorrente, nos seguintes termos:  O procedimento adotado não foi o de baixa das contas de reservas. Houve em  2008 a adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL do saldo restante da reserva  de  atualização  de  títulos  patrimoniais,  conforme  documento  de  "controle  das  reservas baixado", apresentado durante o procedimento de fiscalização original (doc.  fls. 39/224 e 41/224 do volume I do e­processo original).  A contabilidade da empresa apresenta as vendas das ações da BOVESPA e da  BMF  lançadas  em  conta  de  resultado  a  credito  na  conta  6.02.01.01.01  ­  LUCRO  RLZ BOV HLD pelo  valor  da  venda,  tendo  como  redutora  da  receita  de  venda  o  custo das ações da BOVESPA (R$ 2,23 por ação) e da BMF (R$ 1,00 por ação). O  debito  na  conta  de  resultado  6.02.01.01.01  ­  LUCRO RLZ BOV HLD  tem  como  contrapartida um credito na conta de ativo 2.01.02.01.01.01 ­ ACOES BOV HLD.  Desta  forma,  o  lucro  na  venda  das  ações  vai  a  resultado,  porém  o  valor  recebido  em  devolução  dos  títulos  da  BOVESPA  e  da  BMF  continua  sem  ser  tributado.  Como  neste  momento  a  empresa  entende  ser  tributável  a  desmutualização,  adiciona ao Lalur e à base de cálculo da CSLL valor referente às reservas dos títulos.  Como já mencionado, o valor das reservas que o contribuinte considera está  aquém do valor autuado pela fiscalização, devido ao custo atribuído aos títulos.  Assim, no ano­calendário 2008, nas contas 2.01.02.01.01.01 – ACOES BOV  HLD, 2.01.02.01.01.02 ­ ACOES BMF e 6.02.01.01.01 ­ LUCRO RLZ BOV HLD  se  verificam  lucros  no  valor  de  R$  6.794.049,05  e  R$  29.273.672,88,  respectivamente em junho e dezembro de 2008.  O  lucro  acima  é  composto  de  receitas  de  venda  (incluindo  restituição  de  capital em junho de 2008 no IPO da nova bolsa) no valor total de R$ 46.189.056,28,  e  lançamentos  a  débito  no  valor  de  R$  10.121.334,36  (redutor  de  receita),  cujas  contrapartidas são as contas de ações da BOVESPA e da BMF.  As  contas  2.01.02.01.01.01  ­  ACOES  BOV  HLD  e  2.01.02.01.01.02  ­  ACOES BMF estão zeradas no final do período, indicando a venda total das ações.  Anexo  ao  e­processo  (pasta  notas  de  corretagem)  constam  as  notas  de  corretagem das vendas das ações da BMF BOVESPA em dezembro de 2008.  Para  ajustar  o  lucro  real  e  a CSLL  a  empresa  adiciona  o  remanescente  das  reservas dos títulos: R$ 7.170.644,67 (R$ 14.044.993,20 ­ R$ 6.874.348,53 ­ BOVESPA) e R$  368.679,87 (R$ 3.888.333,00 ­ R$ 3.519.653,13 ­ BMF).  Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2009­27  Acórdão n.º 1401­001.886  S1­C4T1  Fl. 1.328          31     Desta forma, e dada a documentação apresentada, verifico ter razão, em parte,  o contribuinte.   Foram adicionados valores no Lalur e na base de cálculo da CSLL, referentes  à  desmutualização  da  BOVESPA  e  da  BMF.  Devido  à  diferença  do  valor  considerado  pelo  contribuinte  como  reserva  de  atualização  dos  títulos,  e  o  valor  considerado pela fiscalização como devido, o valor da adição em 2008 não perfaz o  total remanescente da autuação.   Assim,  as  adições  de  R$  7.170.644,67  e  de  R$  368.679,87,  devem  ser  consideradas como realizadas em 2008, devendo ser recalculadas para impactar na  autuação referente à 2007, conforme solicitação do CARF.   Seguindo  os  ditames  do  Parecer  Normativo  COSIT  02  de  28  de  agosto  de  1996, deve­se exigir apenas os acréscimos relativos a juros de mora e multa de mora  caso o  contribuinte haja procedido espontaneamente ao pagamento dos valores do  imposto ou da contribuição.  Fl. 1343DF CARF MF     32   Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2009­27  Acórdão n.º 1401­001.886  S1­C4T1  Fl. 1.329          33   Fl. 1345DF CARF MF     34   Portanto, o valor do IRPJ e da CSLL postergados pagos em 2008, perfazem  pagamentos no valor de R$ 1.431.155,00 para o IRPJ e de R$ 782.609,52 de CSLL  referente ao ajuste anual de 2007.  DOS VALORES REMANESCENTES  Para  o  IRPJ  e  CSLL  de  2007  a  empresa  foi  autuada  –  ganho  auferido  em  devolução do patrimônio  social  de  sociedade  isenta no valor de R$ 12.038.602,59  referente  à  Bovespa  e  R$  1.365.246,11  referente  à  BMF,  totalizando  R$  13.403.848,70 em valor tributável tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.  Abaixo  seguem  demonstrativos  das  autuações  iniciais  e  o  crédito  tributário  remanescente após os ajustes da postergação:    Reconheço,  portanto,  o  diferimento  da  tributação,  com  base  no  Parecer  Normativo  COSIT  02  de  28  de  agosto  de  1996,  em  que  se  exigiu  apenas  os  acréscimos  relativos  a  juros  de  mora  e  multa  de  mora  em  relação  a  estes  valores.  Dessa  forma,  acato  integralmente  o  resultado  de  diligência  na  forma  das  TABELAS  acima,  dando  provimento  parcial ao recurso nesses valores.  Em relação à manifestação de inconformidade, a recorrente se insurge contra  a  imputação  proporcional  realizada  pela  fiscalização  e  cobrando  a  multa  de  mora,  nesse  cálculo.  Em relação à aplicação da multa de mora no cálculo da postergação, assim se  pronunciou a Recorrente:  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2009­27  Acórdão n.º 1401­001.886  S1­C4T1  Fl. 1.330          35 Isso  porque,  como  já  acima  demonstrado,  o  parágrafo  7o  do  artigo  6o  do  Decreto­Lei  1.598/77  expressamente  estabelece  que,  relativamente  ao  valor  postergado, somente é exigível "correção monetária e juros de mora pelo prazo em  que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto ".    Ao ressaltar que, no § 7° do art. 6° do Decreto­lei 1.598/77, existe somente  previsão para cobrança de correção monetária e juros de mora, quer se utilizar do argumento a  contrario sensu, para indicar que não se aplicaria a multa de mora.  Ora, apesar de o decreto não se refirir à multa de mora ele não proíbe a sua  cobrança.   Por outras palavras, como todo argumento a contrario sensu, deve­se usá­lo  com muita cautela, pois é inseto a ele a chamada “falácia do falso antecedente”. Pois, se uma  regra  “p”  implica  “q”. Não  se  pode  concluir  com  todo  o  rigor  lógico  que  “não  p”  implique  também  em  “não  q”.  Isso  porque  pode  existir  outras  forma  de  chegar­se  a  “q”.  Por  outras  palavras, Se “p” (Decreto) ­> (implica) “q” (implicar correção monetária e juros de mora). Isso  não  que  dizer  que  se  negarmos  “p”  (  ou  seja  se  não  nos  valermos  do  decreto)  estaremos  negando necessariamente a existência de “q” (cálculo  também da multa de mora por atraso).  Pois, obviamente, outros antecedentes podem existir, como de fato existem na legislação, “r”,  “s” etc que impliquem também em “q”. É o que se passará a demonstrar.  No  caso,  é  um  fato  que  o  IRPJ  e  a CSLL  devidos  foram pagos  em  atraso,  devendo ser aplicado o disposto no art. 61 da Lei n° 9.430/96, que prevê a incidência de juros  de mora e multa de mora em relação aos débitos  tributários para com a União não pagos no  prazo de vencimento:  "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3°  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento."   A  interpretação  tem  que  ser  feita  de  forma  sistemática  e  não  meramente  literal  como  fez  a  Recorrente.  Essa  interpretação  sistemática  está  inclusive  espelhada  em  instrumento normativo equivalente. No caso de postergação de pagamento de  imposto, o art.  273, §2°, do RIR/99 (que tem por fundamentos o art. 6° do Decreto­lei n° 1.598/77 e o art. 16  do Decreto­Lei n° 1.967/82) é explícito quanto à cobrança de multa de mora e juros de mora  pelo prazo em que tiver ocorrido a postergação:  Fl. 1347DF CARF MF     36 Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização  monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto­ Lei n° 1.598, de  1977, art. 6°, §5°):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração  posterior ao em que seria devido; ou  II  ­ a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.  §1° O  lançamento  de  diferença  de  imposto  com  fundamento  em  inexatidão  quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções  será  feito  pelo  valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  período  de  apuração  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência da aplicação do disposto no §2° do art. 247 (Decreto­Lei n° 1.598, de  1977, art. 6°, §6°).  §2°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  e  no  §2°  do  art.  247  não  exclui  a  cobrança de  atualização monetária,  quando  for  o  caso, multa de mora  e  juros  de  mora  pelo  prazo  em que  tiver  ocorrido  postergação de  pagamento  do  imposto  em  virtude de  inexatidão quanto ao período de competência  (Decreto­Lei n° 1.598, de  1977,  art.  6°,  §7°,  e Decreto­Lei n° 1.967, de 23 de novembro de 1982,  art.  16)."  (destaquei)  E  também  não  se  venha  alegar  que  a  multa  de  mora  é  indevida  pois  o  pagamento  postergado  configuraria  denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do CTN:  Isso  porque a postergação de  tributo Cabe observar que o recolhimento postergado de tributo não  configura denúncia espontânea, visto que não se presta a comunicar ao Fisco a ocorrência de  qualquer  infração  à  legislação  tributária.  Ao  escriturar  uma  receita  em  período  posterior,  a  contribuinte  não  se  está  comunicando  nenhuma  infração  ao  fisco;  pelo  contrário,  está  justamente infringindo o regime de competência.  Portanto, a cobrança de multa de mora na postergação encontra­se prevista na  legislação tributária.      Não socorre razão à Recorrente pelos motivos abaixo:  Apesar de haver ainda controvérsia sobre a matéria relacionada à imputação  proporcional, em função de alteração legislativa da Lei nº 9.430/96, posiciono­me no sentido  de  que  a  imputação  proporcional  ainda  vige  e  é  um  procedimento  válido  permitido  pelo  ordenamento jurídico.   A imputação proporcional nada mais é que considerar a necessidade de que  os acréscimos legais também ganhem espaço proporcional ao seu montante devido no processo  de amortização de um débito pago fora do prazo.  A metodologia utilizada pela Receita Federal é que melhor cumpre os estritos  termos  da  lei,  seguindo  o  disposto  no  art.  163  do  CTN,  que  comanda  a  vinculação  da  imputação à ordem crescente dos prazos de prescrição dos débitos,  bem assim considerando  também que os débitos não pagos em seus respectivos vencimentos devam ser acrescidos dos  encargos moratórios devidos (multa e juros de mora).  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2009­27  Acórdão n.º 1401­001.886  S1­C4T1  Fl. 1.331          37 Sobredita metodologia de cálculo está também prevista no § 1º do art. 28 e no  parágrafo único do art. 37 da Instrução Normativa nº 460, de 18/10/2004, bem assim nos outros  subsequentes atos legais que a substituíram. Acrescente­se que a Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  estabelece  parâmetros  que  devem  ser  observados  nos  procedimentos  de  compensação  tributária,  e  autoriza a Secretaria da Receita Federal  a  fixar os  critérios  necessários para  sua  aplicação, como se vê pela transcrição abaixo:   Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287, de 23 de  julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do  tributo ou da contribuição a que se referir;   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.    Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação.  § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.   [...]  Art.  37.  Na  compensação  de  ofício,  os  créditos  serão  valorados  na  forma  prevista  nos  arts.  51  e  52,  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  e  encargos legais, na forma da legislação de regência, até a data:  [...]  Parágrafo único. A compensação de ofício do débito do sujeito passivo será  efetuada  obedecendo­se  à  proporcionalidade  entre  o  principal  e  respectivos  acréscimos e encargos legais. (Grifei)  Portanto, afora o correção pontual no termo inicial dos juros de mora que será  tratado  no  tópico  a  seguir,  nada  a  ser  reparado  na metodologia  de  imputação  utilizada  pela  Receita  Federal  no  tratamento  da  postergação  e  a  insurgência  da  interessada  não  pode  ser  acolhido.  Termo inicial da contagem dos juros Selic  A esse  respeito,  assim  se pronunciou a Recorrente em sua manifestação  de  inconformidade contra o resultado de diligência, não tendo nada a reparar no erro apontado:  Fl. 1349DF CARF MF     38 Admitindo­se,  apenas  para  argumentar,  que  pudesse prevalecer  a  adoção  do  critério de  imputação proporcional ao caso concreto, cumpre ressaltar que além de  ser indevida a inclusão da multa de mora, como já acima demonstrado, a fiscalização  aplicou  ainda  sobre  o  valor  encontrado  o  percentual  de  juros  de  11,70%,  que  equivalem ao período de janeiro a dezembro de 2008.  No  entanto,  conforme  consta  dos  próprios  autos  de  infração  de  que  trata  o  presente  processo  a  própria  fiscalização  esclareceu  que  os  juros  no  caso  concreto  devem ter como termo inicial o mês de fevereiro do ano de vencimento do tributo  em conformidade com o que estabelece o artigo 6o, §2° da Lei 9.430/96. É o que  consta dos autos de infração, verbis:  "JUROS  DE  MORA  (p/fatos  geradores  a  partir  de  01/01/97):  percentual  equivalente à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente. O  valor  dos  juros  será  calculado  a  partir de primeiro de fevereiro do ano do vencimento."  E para que dúvidas não restem, segue a redação do referido dispositivo legal:  "Art.6° ­ O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o  último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 2o O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo  Portanto, conforme os ditames da lei a selic a ser aplicado é a de fevereiro a  dezembro  de  2008,  totalizando  10,77%  e,  não  a  de  janeiro  a  fevereiro  (11,70%)  conforme  aplicado pelo fiscal.  Dedução da base tributável dos valores lavrados no Auto de Infração de  PIS e COFINS.  Não  socorre  razão  à  Recorrente  em  relação  a  ser  possível  a  dedução  dos  valores apurados a título de PIS e COFINS no Auto de Infração que deram origem ao Processo  nº 1637.001346/2009­29.  Isso  porque  a  despesa,  cuja  dedução  se  pleiteia,  decorre  de  passivo  constituído apenas quando da lavratura do Auto de Infração.   Assim,  no  exercício  de  2009  não  havia  uma  obrigação  presente  de  uma  entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de  recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos,  conforme definição dada pelo  Pronunciamento CPC nº 25.  Assim,  na  ótica  da  empresa,  não  havia  passivo  a  ser  constituído  e,  conseqüentemente  uma  despesa  a  ser  escriturada.  Todavia,  a  situação  alterou  somente  em  2009, quando da lavratura do Auto de Infração, que constituiu a obrigação da entidade – data  que deveria ser registrado o passivo.  Entretanto, como o Recorrente optou por discutir o auto de infração lavrado,  configurou  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  com  consequente  impossibilidade  de  se  deduzir  tais  valores  do  lucro  real.  Neste  caso,  seria  o  valor  também  indedutível  da  base  de  cálculo da CSLL por ter se transformado em provisão, já que incerto o prazo de pagamento dos  valores discutidos.  Isso porque os  tributos com exigibilidade  suspensa não  são uma obrigação,  mas sim uma provisão. O fato de a obrigação ser imposto por lei não é critério para se aferir a  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2009­27  Acórdão n.º 1401­001.886  S1­C4T1  Fl. 1.332          39 distinção  entre  obrigação  e  provisão,  como  muitos  afirmam,  afinal  toda  obrigação  mesmo  aquela contratual, decorre de lei em seu sentido mais lato.  Obrigações são passivos que possuam o atributo da certeza sobre sua própria  exigibilidade, sobre seu valor (liquidez) e sobre sua data de liquidação.   Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins, Ernesto Rubens Gelbcke e Ariovaldo dos  Santos  (in  Manual  de  contabilidade  societária.  São  Paulo:  Atlas,  2010,  p.335)  assim  conceituaram as provisões:  (...)  As  provisões  podem  ser  distinguidas  de  outros  passivos  quando  há  incertezas sobre os prazos e valores que serão desembolsados ou exigidos para sua  liquidação. (...) Assim, uma provisão somente deve ser reconhecida quando atender,  cumulativamente, as seguintes condições: (a) a entidade tem uma obrigação legal ou  não formalizada presente como consequência de um evento passado; (b) é provável  a  saída  de  recursos  para  liquidar  a  obrigação;  e  (c)  pode  ser  feita  estimativa  confiável do montante da obrigação.  Estabelecidas  essas  premissas,  pode­se  constatar  cristalinamente  que  os  tributos,  cuja  exigibilidade  está  suspensa  por  medida  judicial  ou  por  recurso  administrativo  como  é  o  caso,  classificam­se  como  provisões  e  não  como  obrigações.  Afinal,  não  se  pode  saber  com  precisão  se  ao  final  da  lide  (administrativa  ou  judicial),  se  os  tributos  serão  efetivamente devidos, qual a base de cálculo devida e muito menos a data de sua liquidação.   Firmado  o  fundamento  de  que  tais  contribuições  no  contexto  aqui  descrito  possuem natureza de provisões, não são dedutíveis:  Lei nº 7.689, de 15/12/98  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício,  antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  .....  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação  do  lucro  real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034,  de 1990)  Lei nº 9.249, de 26/12/95  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art.  47 da Lei  nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de  empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e  Fl. 1351DF CARF MF     40 as provisões  técnicas das companhias de  seguro e de capitalização, bem como das  entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial  a elas aplicável; (destaquei)  Em síntese, é incabível a retificação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de  maneira a considerar a dedutibilidade das contribuições lançadas de ofício: a uma, porque pelo  fato de tais rubricas não estarem escrituradas ou declaradas; a duas, no caso do IRPJ, seja por  que a exigibilidade está suspensa sendo passível de alteração no contencioso administrativo e,  por fim, mas não menos importante, para o caso da CSLL ou IRPJ, porque se constituem em  verdadeiras provisões não sendo permitidas a sua dedução por lei.   Pelo exposto, nego provimento a este item.  MULTA ISOLADA – ESTIMATIVAS NÃO PAGAS   A  recorrente  pleiteia  o  cancelamento  da multa  isolada  de  50%  apurada  em  face  de  falta  de  recolhimento  da  estimativa  do  tributo  devido,  feito  sob  argumento  de  impossibilidade de cumulação com a multa de ofício de 75%.  Quadro  de  composição  das  multas  isolada  lançada  referente  ao  ano­ calendário de 2007, por consequência da falta de declaração do ganho de capital na devolução  do capital:  Cabe de início esclarecer que não se confundem as duas infrações, pois  são  distintas.Uma coisa é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês  subseqüente àquele a que se  referir, o  imposto apurado por estimativa; outra, completamente  diferente  é  a  caracterização  de  declaração  inexata  e  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  apurado no final do ano, com base no lucro real.   Tais infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes  dispositivos  da  legislação  uma  incidindo  isoladamente,  sobre  as  estimativas  obrigatórias  não  recolhidas  durante  o  ano­calendário  e  outra  cobrada  juntamente  com  o  imposto  devido  (declaração inexata). A lei em sua redação original, coincidentemente, tinha adotado o mesmo  percentual de 75% para ambos os casos. Mas, esse dispositivo foi alterado pela lei nº 11.488,  de 15 de  junho de 2007, dando­lhe nova  redação,  reduzindo a multa  isolada para 50%; bem  assim deixando bem claro, se dúvidas existiam, de que a referida multa isolada era cabível no  caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago.  Assim, em virtude da  legislação  referida, ao optar pela apuração dos  lucros  com base no real anual a contribuinte ficou obrigada a antecipar o pagamento do imposto de  renda e da contribuição social, recolhendo­os mensalmente, por estimativa.  A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e  independentemente  do  tributo,  tanto  que  se  impõe  ainda  quando  nenhum  tributo  ao  final  do  período  de  apuração  seja  devido,  apenas  porque  o  contribuinte  deixou  de  satisfazer  o  recolhimento por estimativa que  lhe  tocava efetuar. A multa aplica­se  ainda que, no  final do  período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal.   Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do  período de apuração 2(duas) ilações estão aí pressupostas que precisam ser desveladas:  a)  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente do  tributo devido ao  final da  apuração, mas sim  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2009­27  Acórdão n.º 1401­001.886  S1­C4T1  Fl. 1.333          41 pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o  recolhimento antecipado da estimativa mensal;  b)  descabido é também o argumento de que a multa isolada só se  aplica para período não encerrado.  Portanto, importa verificar que a exigência da multa isolada independe de se  apurar  resultado  anual  tributável,  decorre  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  a  estimativa apurada no mês­calendário.  Também  não  se  pode  conceber  que  a  aplicação  da  multa  seja  de  caráter  condicional. Explico melhor. O descumprimento da norma enseja a  aplicação da penalidade,  não  tendo  lógica  a  lei  determinar  que  se  proceda  de  certa  maneira  e  se  venha  a  ter  procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever­ser do  comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando­se o conteúdo  das determinações legais.  Da Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105  Ressalvo  o meu  entendimento  que  sempre  foi  pela manutenção  das multas  isoladas, porém o modifico em função de regramento vinculante superveniente (Súmula CARF  n; 105), que possui o seguinte teor:  Súmula CARF n. 105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo da multa  de  ofício  por  falta  de pagamento  de  IRPJ  e CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.   Porém, cabe salientar que a asserção  contida na  súmula  só é válida para os  anos­calendários anteriores a 2007, pois com fundamento em dispositivo legal (no art. 44 § 1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) que foi posteriormente modificado.  Portanto a Súmula nº105 só aplica­se aos anos­calendários anteriores a 2007,  eis que precisam se lastrear no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, alterado pela art.  14 da Lei nº 11.488/07, bem assim que haja imposto devido  Como o caso que se cuida refere­se ao ano­calendário de 2007, não há que se  falar em aplicação da súmula ao caso concreto.  Portanto, mantenho as multas isoladas sobre as estimativas.  Juros sobre multa de ofício  Como  é  sabido,  a multa  de ofício,  ex  vi  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Fl. 1353DF CARF MF     42 Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Assim, não procede o argumento no sentido de afirmar que apenas a partir da  existência do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora  sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa isolada sem crédito  tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se ratificar a incidência  dos  juros  sobre  a multa  que  não  toma  como base de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício.   Assim, mantenho os juros sobre a multa de ofício.  Lançamento Decorrente (CSLL)  Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção da exigência lançada de forma decorrente.    Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recursos  para  reconhecer  a  postergação de tributos de acordo com o resultado de diligência e TABELAS acima na forma  parecer  normativo  e  imputação  proporcional,  apenas  com  a  correção  do  dies  a  quo  da  contagem dos juros de mora, conforme tratado no voto.    (Assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2009­27  Acórdão n.º 1401­001.886  S1­C4T1  Fl. 1.334          43 Voto Vencedor  Conselheira Livia De Carli Germano   Fui  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  e  respectiva  ementa  exclusivamente com relação à multa isolada.  A  Recorrente  sustenta  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  isolada  de  50% por falta de antecipação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  Ressalto que, sendo o caso de lançamento relativo ao ano­calendário de 2007,  entendo  não  aplicável  a  Súmula  CARF  n.  105,  uma  vez  que  esta  trata  da  redação  da  Lei  9.430/1996 na redação anterior à Lei 11.488/2007, e a multa isolada foi lançada com base no  artigo 44, II, b da Lei 9.430/1997, com redação dada pela Lei 11.488/2007.  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não  pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Sobre a matéria,  tenho me filiado ao posicionamento de  longa data adotado  pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, desta Turma.   Segundo este  entendimento, a multa  isolada pelo descumprimento do dever  de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda  que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor; não  obstante,  pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação do dever de antecipar, na exata medida em que houver aplicação de sanção sobre o  dever de recolher em definitivo, já que esta penalidade absorve aquela até o montante em que  suas bases se identificarem.   É a máxima do direito punitivo que, para uma mesma conduta deve­se aplicar  uma só punição.   A título ilustrativo reproduzo trecho do acórdão 1201­00.235, de 7 de abril de  2010, da lavra do ilustre Conselheiro:  As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que  do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.  Fl. 1355DF CARF MF     44 A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição da norma punitiva,  inibe­se o  comportamento da  coletividade  de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade,  ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não  mais é  tipificada como delitiva, não  faz mais  sentido aplicar pena se ela  deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento  de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Art.  3o  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma  lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário  de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram  não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do  dever  de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas mesmas  razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se o  Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da  consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 16327.001339/2009­27  Acórdão n.º 1401­001.886  S1­C4T1  Fl. 1.335          45 incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo  fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio  necessário,  fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior  ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo.  De  igual  sorte,  o  crime  de  estelionato  absorve  o  de  falso. Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional.  Todavia,  se  há  uma  mera  omissão  do  dever  de  antecipar,  mas  não  do  de  pagar,  pune­se  a  não  antecipação  com multa  isolada.  Assim, consideramos  imperioso verificar  se houve,  em relação aos  fatos que ensejaram a autuação de multas  isoladas,  também a  imposição  de multa proporcional e em que medida.  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não  implica  necessariamente  numa  perfeita  coincidência  delitiva,  pois  pode  ocorrer  também  que  uma  omissão  de  receita  resulte  num  delito  quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato  gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção  deve  é  apenas  parcial.  Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa  base  estimada  de  R$  8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 ­ R$ 5.076.300,39), parcela essa  que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o  qual foi aplicada a multa proporcional.  No caso em questão, considerando que, nos termos do auto de infração de fls.  291­310, as bases  tributáveis anuais utilizadas para  fins de aplicação das multas de ofício de  IRPJ  e  CSLL  superam  em  muito  as  bases  das  multas  isoladas,  estas  últimas  devem  ser  integralmente canceladas.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano    Fl. 1357DF CARF MF     46                     Fl. 1358DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.723391/2012-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.491  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE MAUÁ ­ PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 33 91 /2 01 2- 74 Fl. 703DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2402­004.051,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Autos de Infração de Obrigação Principal e acessória, consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  243/270),  apurados  no  período  de  01/2008  a  12/2008,  decorrentes  do  equivocado  enquadramento  da  alíquota  para  apuração  das  contribuições  destinadas  a  financiar  os  benefícios  concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais  do Trabalho  – RAT de  1%  (um  por cento), quando o correto é 2%, e do pagamento de parcela remuneratória sem a incidência  de  contribuição  previdenciária  e  sem  a  informação  em  GFIP  das  seguintes  rubricas:  Hora  Extra; Alimentação; Transporte; Bônus Mérito; Bônus Merecimento (similar ao Bônus Mérito,  distinguindo­se  basicamente  pelo  fato  de  em  legislação  específica  e  em  pagamento  único);  Abono Salarial; Prêmio; Reposição e Diferença Salariais.   Observou­se, ainda, a compensação irregular, no valor de R$ 233.573,62, na  competência  de  09/2008,  relativo  ao  recolhimento  indevido  de  contribuições  sobre  as  remunerações  pagas  aos  exercentes  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  no  período de 02/1998 e 09/2004; a Municipalidade propôs ação judicial (nº 2009.61.26.0052673)  com o objetivo e compensar as contribuições  recolhidas  indevidamente; o valor compensado  indevidamente, objeto de glosa, foi lançado diretamente como valor devido, incidindo sobre ele  tão somente juros e multa de mora.   Foram  lavrados  os  seguintes Autos  de  Infração:  • nº  37.376.430­8  em  face  das  contribuições  patronais;  valor,  consolidado  em  15/10/2012,  no  importe  de  R$  10.622.822,22, já incluídos aí os juros e as multas de mora e de ofício incidentes sobre o débito  originário; e • nº 37.347.752­2 pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso  IV do  art.  32 da Lei nº  8.212, de 24/07/1991, nas  competências de 02  a 07  e 09  a 11/2008,  aplicada a multa no valor de R$ 703.447,20.  O  Contribuinte  apresentou  impugnação  aos  Autos  de  Infração  às  fls.  515,  alegando,  em  síntese:  ser  a  jurisprudência  uníssona  em  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre a parcela recebida a título de alimentação, ainda que paga em pecúnia; o  Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição  previdenciária  sobre o auxílio  transporte pago em dinheiro; assim como os auxílios  sobre os  valores  pagos  a  título  de  abonos  (de  mérito  e  salarial)  e  prêmio  não  há  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  possuírem  natureza  indenizatória,  como  se  observa  da  legislação  municipal;  a  alteração  da  alíquota  da  contribuição,  destinada  a  financiar  os  benefícios decorrentes de acidente do  trabalho, verificou­se mediante Decreto, em afronta ao  Princípio da Legalidade; relativamente à compensação, considerando que a situação encontra­ se  sub  judice,  não  poderia  ter  ocorrido  o  lançamento;  o  fiscal  aplicou  erroneamente  dois  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10805.723391/2012­74  Acórdão n.º 9202­005.491  CSRF­T2  Fl. 10          3 critérios na imposição da multa, de forma a ignorar o princípio da irretroatividade da lei mais  benéfica,  preceituado  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional;  não  houve  omissão  de  fatos geradores nas declarações realizadas pela impugnante, visto que as verbas apontadas são  indenizatórias.   A  9ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP, às fls. 566/580, votou no sentido de NÃO CONHECER da impugnação, na parte  que  contém  matéria  objeto  de  discussão  judicial,  e  considerar  IMPROCEDENTE  a  impugnação  relativa  aos  Autos  de  Infração  nº  37.376.4308  e  nº  37.347.7522  (Processo  nº  10805.723391/201274),  MANTENDO­SE  os  créditos  previdenciários  por  meio  deles  constituídos.  O  Contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  de  fls.  601/618, reiterando os argumentos feitos anteriormente.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  648/680,  votou  no  sentido  de CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL  para  reconhecer  que:  (i)  fossem  excluídos,  em  sua  totalidade,  os  valores  das  contribuições  sociais  apuradas  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas ou creditadas aos segurados a título de vale­transporte pago em dinheiro; (ii) com relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  fosse  aplicada  a multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996;  (iii) para as competências  02/2008 a 10/2008, fossem excluídos os valores da multa aplicada na obrigação acessória; (iv)  para a  competência 11/2008, após exclusão dos valores concernente à verba paga a  título de  vale­transporte pago em dinheiro, fosse recalculada a multa aplicada na obrigação acessória, se  mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991,  nos  termos  do  voto.  Com  relação  à  glosa  de  compensação  (competência  09/2008),  deixou  consignado ainda que deveria haver a suspensão dos efeitos do Acórdão, eis que a cobrança do  crédito  objeto  do  presente  auto  de  infração  somente  poderia  ser  levado  a  efeito  quando  transitado em julgado o processo judicial de número 2009.61.260052673 (3ª Vara Federal de  Santo  André/SP,  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região),  sobrestado  pela  interposição  do  recurso de apelação. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  I) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  AUXÍLIO­ALIMETAÇÃO  PAGO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­ alimentação em dinheiro e de forma habitual.  VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.  Fl. 705DF CARF MF     4 Em  decorrência  de  entendimento  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição  previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale­transporte.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT.  O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento  da  sua  atividade  econômica  preponderante,  sendo que,  a  partir  de  06/2007,  para os órgãos públicos  a alíquota  foi alterada para 2%,  consoante disposto  no  Decreto  6.042/2007,  que  modificou  o  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS).  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de que seriam inconstitucionais.   ABONO  SALARIAL  E  BÔNUS  MÉRITO/MERECIMENTO.  VINCULADAS  À  CARGA  HORÁRIA  E  À  FREQÜÊNCIA  DO  SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  As verbas salariais pagas aos empregados a  título de abono e de bônus, em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária,  integram  o  salário  de  contribuição.  COMPENSAÇÃO.  COMPETÊNCIA  09/2008.  MATÉRIA  SUB  JUDICE.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  da  parcela  patronal  das  contribuições  previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão  judicial da matéria.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10805.723391/2012­74  Acórdão n.º 9202­005.491  CSRF­T2  Fl. 11          5 multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  II) DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  AI Debcad nº 37.347.7522 (CFL 68).  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas.  COMPETÊNCIA  11/2008.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE  JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.   COMPETÊNCIAS 02/2008 A 10/2008. LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO  DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  operada  pela  Medida  Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  oriundas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível a sua aplicação retroativa.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  682/689,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  regra  da  retroatividade  benigna,  aplicável  à multa mais  benéfica  ao  contribuinte.  A  Turma  prolatora  do  acórdão  paradigma entendeu que, para efeito da apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em  hipóteses  tais  como  a  dos  autos,  em  que  houve  lançamento  da  obrigação  principal  bem  como  lançamento  da  obrigação  acessória,  deve­se  efetuar  o  seguinte  cálculo:  somar  as  multas  da  sistemática  antiga,  somando  as  multas  das  obrigações  principal  e  acessória  (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a  multa atual, prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  introduzido pela MP nº 449/2008,  Fl. 707DF CARF MF     6 convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%), em  conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/10/2010. Já o  Colegiado a quo entendeu que, para alcance da multa mais benéfica ao sujeito passivo, deve­se  comparar  a multa  prevista  na  redação  antiga  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212  com  a multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  introduzido  pela  MP  nº  449/2008.  Em  suma,  o  Colegiado a quo entendeu ser desnecessária a soma do valor da multa da obrigação principal  com a multa da obrigação acessória para efeitos de comparação com o que dispõe o art. 35­A  da lei nº 8.212/91.  Às fls. 692/694, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência arguida (retroatividade benigna).   Devidamente  cientificado,  às  fls.  699,  o  Contribuinte  manteve­se  inerte,  vindo os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de Autos de Infração de Obrigação Principal e acessória, consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  243/270),  apurados  no  período  de  01/2008  a  12/2008,  decorrentes  do  equivocado  enquadramento  da  alíquota  para  apuração  das  contribuições  destinadas  a  financiar  os  benefícios  concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais  do Trabalho  – RAT de  1%  (um  por cento), quando o correto é 2%, e do pagamento de parcela remuneratória sem a incidência  de  contribuição  previdenciária  e  sem  a  informação  em  GFIP  das  seguintes  rubricas:  Hora  Extra; Alimentação; Transporte; Bônus Mérito; Bônus Merecimento (similar ao Bônus Mérito,  distinguindo­se  basicamente  pelo  fato  de  em  legislação  específica  e  em  pagamento  único);  Abono Salarial; Prêmio; Reposição e Diferença Salariais.   Observou­se, ainda, a compensação irregular, no valor de R$ 233.573,62, na  competência  de  09/2008,  relativo  ao  recolhimento  indevido  de  contribuições  sobre  as  remunerações  pagas  aos  exercentes  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  no  período de 02/1998 e 09/2004; a Municipalidade propôs ação judicial (nº 2009.61.26.0052673)  com o objetivo e compensar as contribuições  recolhidas  indevidamente; o valor compensado  indevidamente, objeto de glosa, foi lançado diretamente como valor devido, incidindo sobre ele  tão somente juros e multa de mora.   Foram  lavrados  os  seguintes Autos  de  Infração:  • nº  37.376.430­8  em  face  das  contribuições  patronais;  valor,  consolidado  em  15/10/2012,  no  importe  de  R$  10.622.822,22, já incluídos aí os juros e as multas de mora e de ofício incidentes sobre o débito  originário; e • nº 37.347.752­2 pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso  IV do  art.  32 da Lei nº  8.212, de 24/07/1991, nas  competências de 02  a 07  e 09  a 11/2008,  aplicada a multa no valor de R$ 703.447,20.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10805.723391/2012­74  Acórdão n.º 9202­005.491  CSRF­T2  Fl. 12          7 O Acórdão recorrido conheceu parcialmente do Recurso Ordinário e, da parte  conhecida, de parcial provimento ao recurso.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial sobre retroatividade benigna.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 709DF CARF MF     8 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10805.723391/2012­74  Acórdão n.º 9202­005.491  CSRF­T2  Fl. 13          9 devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 711DF CARF MF     10 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10805.723391/2012­74  Acórdão n.º 9202­005.491  CSRF­T2  Fl. 14          11 deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 713DF CARF MF     12 §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10805.723391/2012­74  Acórdão n.º 9202­005.491  CSRF­T2  Fl. 15          13 Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 715DF CARF MF

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6755121 #
Numero do processo: 19515.001069/2005-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIF. PAPEL IMUNE.. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se a penalidade prevista no inciso II do § 4º do art. 1º da Lei n.º 11.945/2009 em casos de falta entrega de DIF-Papel Imune, por ser mais benéfica daquela originalmente lançada.
Numero da decisão: 9303-004.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­004.901  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Recorrente  UNITED MAGAZINE EDITORAS LTDA. ­ EPP  Interessado   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2004, 30/04/2004, 31/07/2004  MULTA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DIF.  PAPEL  IMUNE..  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  a  penalidade  prevista  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  1º  da  Lei  n.º  11.945/2009  em  casos  de  falta  entrega  de  DIF­Papel  Imune,  por  ser  mais  benéfica daquela originalmente lançada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 69 /2 00 5- 00 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 19515.001069/2005­00  Acórdão n.º 9303­004.901  CSRF­T3  Fl. 199          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  Contribuinte, fundado no artigo 67, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão  n.º 3401­00.299, de 18/09/2009, que, aplicando o instituto da retroatividade benigna, reduziu  multa  por descumprimento  de obrigação  acessória,  consistente  na  falta  de  apresentação  da  DIF­Papel  imune,  cuja  ementa  se  transcreve  a  seguir,  na  parte  que  interessa  ao  presente  exame:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004   ....  DIF­PAPEL  IMUNE.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  LEI  11.945/2009.   Aplica­se o art. 1º, § 4º, inciso II, da Lei 11.945/2009 na quantificação da  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DIF­Papel  Imune,  em  face  da  retroatividade benigna estabelecida no art. 106, II, alínea “c”, do CTN.    Trata  o  presente  processo  de multa  isolada  lançada  por  auto  de  infração  (fls.24/26), lavrado por falta de cumprimento de obrigação acessória. Conforme a Descrição  dos Fatos contidos no auto de infração, a autuada não apresentou a Declaração Especial de  Informações Relativas ao Controle de Papel  Imune (DIF  ­ Papel  Imune) do 3º  trimestre de  2002 ao 3º trimestre de 2004.    Referido auto de infração está embasado no art. 10 da IN SRF n° 71/2001  que  traz  em  seu  texto  obrigação  tributária,  que  consiste  na  entrega  das  chamadas  DIF's  (Declaração  de  Informações),  sendo  que  o  não  cumprimento  de  mencionada  obrigação  ensejará  em  multa  culminada  pelo  art.  12  da  mesma  espécie  normativa  c/c  inciso  I  e  parágrafo único do art. 57 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 27/08/01.    Fl. 199DF CARF MF Processo nº 19515.001069/2005­00  Acórdão n.º 9303­004.901  CSRF­T3  Fl. 200          3 O Colegiado, em síntese, acordou em aplicar a multa de R$ 2.500,00 por  declaração  não  apresentada  no  prazo  estabelecido  na  legislação,  reduzindo  a  multa  regulamentar aplicada, nos termos do art. 1º, § 4º, inciso II, da Lei 11.945/2009 – invocando,  de per si, a retroatividade benigna.    O  Contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Especial  contestando  a  manutenção da multa, ainda que reduzida.     O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido pelo despacho de fls. 189,  por ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.     A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  fls.  191  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.     É o relatório.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso interposto pelo sujeito passivo.    Trata­se de Auto de Infração  lavrado em decorrência de exigência de multa  regulamentar  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004)  baseando­se  no  artigo  4o  do  Decreto­Lei  n°  1.680/79  c/c  art.  Io  e  art.  10  da  IN  SRF  71/2001  e  artigo  505,  parágrafo único c/c art. 368 do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/02).    O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  parcialmente  procedente,  para  aplicar  a  multa prevista no inciso II do parágrafo 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/2009, conforme abaixo:    Fl. 200DF CARF MF Processo nº 19515.001069/2005­00  Acórdão n.º 9303­004.901  CSRF­T3  Fl. 201          4 Após à autuação, em 30/06/2009, foi publicada no DOU a Lei n° 11.945/09,  que no § 4 o do Art. I o , assim dispõe:  "§ 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3o deste  artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior  a  R$  5.000,00  (cinco mil  reais),  do  valor  das  operações  com  papel  imune  omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e  II —  de  R$  2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil)  para as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas no prazo estabelecido", (grifo nosso)  ...  Nota­se que a Lei n° 11.945/09 é mais recente que a norma aplicada no auto  de infração e traz uma penalidade menor, razão pela qual deve ser aplicada  a retroatividade benigna, na forma do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN,  se não, veja­se:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II— tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática".  Sendo assim, a multa a ser aplicada é a disposta no § 4o , inciso II, do art. I  o da Lei n° 11.945/09.    No entanto, o Sujeito passivo entende que o fundamento da multa aplicada ao  caso concreto seria a multa do art. 507 do RIPI/2002.    Para melhor compreensão cabe destacar os dispositivos citados do RIPI/2002:    Art.  507.  Serão  punidos  com  a  multa  de  R$  31,65  (trinta  e  um  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  aplicável  a  cada  falta,  os  contribuintes  que  deixarem de apresentar, no prazo estabelecido, o documento de prestação de  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 19515.001069/2005­00  Acórdão n.º 9303­004.901  CSRF­T3  Fl. 202          5 informações a que se refere o art. 368 (Decreto­lei nº 1.680, de 1979, art. 4º,  e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).    Parágrafo  único.  As  disposições  do  caput aplicam­se  exclusivamente  aos  contribuintes do imposto não sujeitos ao disposto no art. 506.     Art.  368.  Os  documentos  de  declaração  do  imposto  e  de  prestação  de  informações  adicionais  serão  apresentados  pelos  contribuintes,  de  acordo  com as instruções expedidas pela SRF.    §  1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito  (Decreto­lei nº 2.124, de 1984, art. 5º, § 1º).    §  2º  As  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativas  ao  imposto,  serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  ( Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art. 90).    O art. 505 do RIPI/2002 prescreve que:    Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos  do art. 212 acarretará a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),  por mês­calendário, aos contribuintes que deixarem de fornecer, nos prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  (Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 57).    Parágrafo único. Na hipótese de pessoa  jurídica optante Pelo SIMPLES, a  multa  de  que  trata  o  caput  será  reduzida  em  setenta  por  cento  (Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art.57, parágrafo único).     Fl. 202DF CARF MF Processo nº 19515.001069/2005­00  Acórdão n.º 9303­004.901  CSRF­T3  Fl. 203          6 Art. 212. A SRF poderá dispor  sobre as obrigações acessórias  relativas ao  imposto,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento e o respectivo responsável (Lei nº 9.779, de 1999, art.16).    Os dispositivos referentes ao artigo 212 e 368, tratam de obrigação acessória  instituída pela RFB, sendo que o art. 368 trata especificamente de declaração de informação e o  art. 212 trata de toda e qualquer modalidade de obrigação acessória.    Entendo  que  a  DIF­Papel  Imune  não  representa  uma  declaração  ou  informação adicional do imposto como diz o art. 368 do RIPI e sim uma declaração de entrega  obrigatória  aos  estabelecimentos  que  realizam  operações  com  livros  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  à  sua  impressão,  inscritos  no Regime Especial  Papel  Imune,  para  o controle  de circulação e consumo de papel imune.    Trata­se  de  declaração  de  caráter  acessório,  obrigatório  e  geral,  cujo  descumprimento sujeita ao contribuinte ao disposto no art. 505 c/c art. 212 do antigo RIPI/2002    No entanto, em 24 de junho de 2009, foi publicada a Lei n.º 11.945/2009 –  dando  tratamento  especifico  pessoa  jurídica  que  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que  se  refere  a  alínea d do  inciso VI  do  art.  150  da Constituição Federal;  e  adquirir  o  papel  a  que  se  refere  a alínea d do  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na  impressão de  livros, jornais e periódicos, senão vejamos:    “Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  a  pessoa  jurídica  que:  (Produção  de  efeitos).  I  exercer  as  atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão  de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art.  150 da Constituição Federal; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do  inciso VI do art. 150 da  Constituição  Federal  para  a  utilização  na  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 19515.001069/2005­00  Acórdão n.º 9303­004.901  CSRF­T3  Fl. 204          7 § 1º A  comercialização  do  papel  a  detentores  do Registro Especial  de  que  trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem  prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade  constitucional.  ....  § 3º Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil  competência  para   ...  II  ­  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  se  as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.     §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4º deste artigo  será reduzida à metade.”    Dessa  forma,  nota­se  que  Lei n.º  11.945/2009,  prevê  uma  penalidade  específica  para  o  caso  e  reduziu  para  R$  2.500,00  as  multas  aplicadas  para micro e  pequenas empresas. Ou seja, a norma mais recente traz uma penalidade menor, razão pela qual  deve ser aplicada a retroatividade benigna, na forma do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN.    Ainda, vale ressaltar que em 8 de dezembro de 2009, foi publicada a IN RFB  976/2009,  a  qual  revogou  a  IN  SRF  71/2001  e  posteriores,  determinando  a  multa  de  R$  2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco  mil reais) para as demais, senão vejamos:        Seção Única  Da DIF­Papel Imune  ...  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 19515.001069/2005­00  Acórdão n.º 9303­004.901  CSRF­T3  Fl. 205          8   Art.  12. A não­apresentação  da DIF­Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos  no art. 11, sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior  a  R$  5.000,00  (cinco mil  reais),  do  valor  das  operações  com  papel  imune  omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e  II  ­  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I,  se  as  informações  não  forem apresentadas no prazo estabelecido.  Parágrafo  único.  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  a multa  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  será reduzida à metade.    Portanto, entendo que no caso dos autos , a regra a ser aplicada é a prevista  no inciso II do art. 588 do RIPI 2010, cuja matriz legal é o inciso II do § do art. 1º da Lei n.º  11.945/2009, assim redigida:    Art.  588.  O  não  cumprimento  da  obrigação  prevista  no  inciso II do § 2º do art. 328 sujeitará a pessoa jurídica às  seguintes  penalidades  (Lei  nº  11.945,  de  2009,  art.  1º,  §  4º):   I ­ cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das  operações  com papel  imune,  omitidas  ou  apresentadas  de  forma  inexata ou  incompleta  (Lei nº 11.945, de 2009, art.  1º, § 4º, inciso I); e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para as demais,  independentemente da sanção prevista no  inciso  I,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido  (Lei  nº  11.945,  de  2009,  art.  1º,  §  4º,  inciso II).   Fl. 205DF CARF MF Processo nº 19515.001069/2005­00  Acórdão n.º 9303­004.901  CSRF­T3  Fl. 206          9   Por  fim,  vale  ressalta  que  a  matéria  encontra­se  pacificada  nesta  E.  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, no sentido de aplicar o instituto da retroatividade benigna com  redução da multa, nos moldes do art. 1º, § 4º, inciso II, da Lei n.º 11.945/2009.    Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.    E como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran.                              Fl. 206DF CARF MF

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6874818 #
Numero do processo: 13830.900602/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.282  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 02 /2 01 2- 80 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900602/2012­80  Acórdão n.º 1302­002.282  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900602/2012­80  Acórdão n.º 1302­002.282  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900602/2012­80  Acórdão n.º 1302­002.282  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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6787250 #
Numero do processo: 14485.003387/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Não há contradição do Acórdão que enfrenta questões relacionadas ao objeto da autuação e expressamente tratadas pelo Acórdão de 1ª Instância.
Numero da decisão: 2201-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e não acolher os embargos propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 204          1 203  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.003387/2007­40  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.596  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PHILIPS DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Não há contradição do Acórdão que enfrenta questões relacionadas ao objeto  da autuação e expressamente tratadas pelo Acórdão de 1ª Instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  e não acolher os embargos propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 33 87 /2 00 7- 40 Fl. 204DF CARF MF     2 Tratam­se  de  embargos  de  declaração  propostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2803­003.074,  fl. 185/188, exarado pela 3ª Turma  Especial da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que  restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2004  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA  DO  FATO  E  SUAS  FONTES.  NULIDADE  POR  VÍCIO MATERIAL.  Fulcro  nos  artigos  33,  da  Lei  n.  8.212/1991,  qualquer  lançamento  de  crédito  tributário  deve  conter  todos  os  motivos  fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos  e  suas  fontes para apuração do crédito  tributário,  sob pena de  nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN.  Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado  Cientificada do Acórdão em 10/12/2014, fl. 190, a Procuradoria da Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração  formalizados  pela  petição  de  fl.  191/194,  em  18/12/2014.  A representação da Fazenda questiona o fato da decisão embargada afirmar  que  no  Auto  de  Infração  e  no  Relatório  Fiscal  não  há  qualquer  referência  de  como  foi  descaracterizado o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados da empresa com vistas  a  considerar  as  verbas  pagas  a  este  título  como  de natureza  remuneratória,  afirmando que  o  objeto da acusação fiscal está relacionado ao descumprimento de obrigação acessória relativa  ao registro contábil da PLR.  Após  apresentar  as  considerações  e  fundamentos  legais  que  julgou  pertinentes, pleiteou a retificação do Acórdão embargado para nele fazer constar as razões de  convencimento da Turma Julgadora.  Em  23  de  dezembro  de  2014,  o  Sr.  Presidente  da  3ª  Turma Especial  da  2ª  Seção  do  CARF,  concordando  com  os  termos  do  despacho  de  admissibilidade  acostado  às  folhas 197, admite os embargos.  E o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Inicialmente,  expresso  minha  discordância  com  os  pressupostos  de  admissibilidade contidos no despacho de fls. 191, que embora tenha concluído que há parcial  razão  na  oposição  dos  embargos  e  que  as  questões  de  julgamentos  poderiam  ser  melhor  aclaradas, não aponta um único ponto para lastrear tais conclusões.  Vejamos com maior detalhes o que diz a Fazenda Nacional:  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 14485.003387/2007­40  Acórdão n.º 2201­003.596  S2­C2T1  Fl. 205          3 No ver do r. acórdão, a acusação fiscal malferiu os direitos e as  garantias individuais do contraditório e da ampla defesa. Diz a  respeito o v. voto condutor do r. acórdão, verbis:  ‘(...) a decisão a quo e a autoridade lançadora equivocaram­se  pois,  nem  no  relatório  fiscal  nem  em  outros  documentos  dos  autos,  há  indicação  das  efetivas  diferenças  de  informação,  acusadas para a aplicação da sanção. Efetivamente, no auto de  infração,  nem  em  seu  relatório  fiscal,  há  qualquer  referência  de  como  foi  descaracterizado  o  PRL  da  empresa  como  verba  não remuneratória (art. 28, §9º, j, da Lei n. 8.212/1991, c/c Lei  n.  10.101/2000),  para  fins  de  considerá­la  de  natureza  remuneratória  devendo  ser  contabilizada  em  conta  e  rubrica  contábil  com  finalidade  de  registro  de  tais  tipos  de  verba.  E  a  razão  está  na  própria  preterição  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente. (...)’  Ocorre que a acusação fiscal  tem por objeto o descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  ao  registro  contábil  do  PRL,  com  fulcro  na Lei  nº  8.212,  art.  32,  inciso  II,  c/c  o Decreto  nº  3.048, art. 225, inciso II, §§ 13 a 17.  Vale transcrever os termos do auto de infração, verbis:  “Em  ação  fiscal  na  empresa  constatamos  que  esta  lançou  nos  livros contábeis os valores correspondentes a remuneração dos  serviços prestados pagos a  título de Participação nos Lucros  e  Resultados  em  duas  contas  do  Passivo:  61017  ­  de  Nome  da  conta Participação nos Resultados e a partir de 2004 na conta  610  40  11  ­  de Nome  Participação  nos  Resultados  ­ Diretos  e  610 40 12 e Participação nos Resultados ­ Indiretos. No entanto  a  empresa  deveria  lançar  os  valores  de  remuneração  dos  segurados  em  conta  especifica.  Segue  cópia  de  uma  folha  impressa do balancete em meio digital apresentado pela empresa  como  exemplo  somente  na  11ª  via  deste  Auto.  Os  fatos  acima  estão em desacordo com a Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc.  II, combinado com o art. 225, II, e §§13 a 17 do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  3.048,  de  06.05.99.”  Portanto,  o Fisco não descaracterizou o PRL, mas  sim  indicou  que  o  Embargado  deixou  de  efetuar  os  registros  contábeis  devidos.  Acaso o Fisco tenha descaracterizado o PRL, essa acusação não  foi  objeto  dos  autos  de  infração  que  instruíram  a  presente  autuação.  Cabe  concluir,  então,  que  há  manifesta  dissociação  entre  o  objeto da acusação fiscal e o provimento vazado pelo r. acórdão.  Decerto que o r. acórdão da d. DRJ se manifestou a respeito da  descaracterização do PRL.  Contudo,  a  referida  manifestação  está  destituída  de  qualquer  validade, ao menos em relação a presente autuação fiscal.  Fl. 206DF CARF MF     4 Seria,  pois,  o  caso  de  um  mero  argumento  obiter  dictum  sem  influência na lide.  Nessa  toada,  cabe  redirecionar  a  discussão  da  lide  para  o  verdadeiro  objeto  da  acusação  fiscal  –  o  descumprimento  de  obrigação acessória, na forma do disposto pela Lei nº 8.212, art.  32, inciso II, c/c o Decreto nº 3.048, art. 225, inciso II, §§ 13 a  17.  Relevante  trazermos  à  balha  os  termos  do Acórdão  embargado,  o  qual,  em  razão de sua concisão, terá o voto integralmente destacado:  I  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido  os  pressupostos  de  admissibilidade,  assim  deve o mesmo ser conhecido.  II  Entendo  que  a  decisão  a  quo  e  a  autoridade  lançadora  equivocaram­se  pois,  nem  no  relatório  fiscal  nem  em  outros  documentos  dos  autos,  há  indicação  das  efetivas  diferenças  de  informação, acusadas para a aplicação da sanção. Efetivamente,  no  auto  de  infração,  nem  em  seu  relatório  fiscal,  há  qualquer  referência de como foi descaracterizado o PRL da empresa como  verba  não  remuneratória  (art.  28,  §9º,  j,  da Lei  n.  8.212/1991,  c/c  Lei  nº  10.101/2000),  para  fins  de  considerá­la  de  natureza  remuneratória  devendo  ser  contabilizada  em  conta  e  rubrica  contábil  com  finalidade  de  registro  de  tais  tipos  de  verba.  E  a  razão  está  na  própria  preterição  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Conforme o que dispõe o art. 142, do CTN, c/c art. 33 e 37 da  Lei nº 8.212/2010, o lançamento tributário deve ser demonstrar  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade.  Isso  inclui  o  ônus  probatório  da  Administração  em  trazer  elementos  probantes  e  legais  que  subsidiem  a  constituição  do  crédito  tributário,  para  em  um  segundo  momento  demonstrar  de  forma  clara  o  fenômeno  da  subsunção da norma aos eventos por eles representados (art. 9º,  do Dec.  70.235/72). O  lançamento  objeto  da  decisão  recorrida  deve preenche os requisitos da legalidade impostos pelo art. 142,  do CTN, bem como da legislação ordinária, em especial o art. 33  e  37  da  Lei  n.  8.212/1991  e  Decreto  nº  70.235/1972.  Tais  determinações  são  necessárias  inclusive  para  que  haja  o  real  respeito à garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido  processo legal (art. 5, LV da CF/1988)  “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 14485.003387/2007­40  Acórdão n.º 2201­003.596  S2­C2T1  Fl. 206          5 Revendo  posicionamentos  anteriores,  pelas  razões  acima,  observa­se  que  a  norma  individual  e  concreta  em  que  não  demonstra  todas as suas facetas, prejudica a sua aplicação e a  possibilidade de defesa do contribuinte perante o Fisco (art. 59,  I,  do  Dec.70.235/1972).  A  deficitária  construção  da  norma  individual  e  concreta  do  tributo  ou  da  sanção,  algo  além  da  mera  formalidade  extrínseca  do  ato  de  constituição do  crédito,  afetando o seu âmago. Conforme jurisprudência do Conselho de  Contribuintes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  Trata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°10194049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Dessa  forma,  está  claro  que  com  meras  alegações  circunstanciais,  e  com  os  documentos  probantes  na  forma  apresentada  nos  autos,  não  se  poderia  constituir  o  crédito  tributário  impugnado  contra  a  Recorrente.  Tal  matéria  representa um vício material.  Conforme,  o  arts.  17,  18,  19,  do  Decreto  n.  70235,  a  possibilidade  de  inovação  no  lançamento  somente  pode  ser  realizada  antes  do  julgamento  em  primeira  instância  administrativa,  nem  pode  ser  incrementada  pelo  julgador  de  primeiro grau, restando apenas a decretação de nulidade.  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  CONCEDENDO  TOTAL  PROVIMENTO,  no  sentido  de  reformar  a  decisão  a  quo  e  decretar  a  nulidade  do  lançamento por vicio material.  Conforme se vê acima e em fl. 23, a Fiscalização  lastreou o  lançamento na  constatação  de  que  a  empresa  lançou  em  seus  livros  contábeis  os  valores  correspondentes  à  remuneração dos serviços prestados pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados, em  duas  contas  do  Passivo  (610  40  11  ­  Participação  nos  Resultados  ­  Diretos  e  610  40  12  e  Participação nos Resultados ­ Indiretos), afirmando que a empresa deveria lançar os valores de  remuneração dos segurados em conta especifica.  Ora, se a própria fiscalização aponta que a empresa lançou os valores pagos a  título  de  PLR  em  contas  intituladas  de  PLR,  o  que  estaria  errado?  Qual  foi  o  motivo  do  lançamento?  A resposta a tais questionamentos aparece no esforço da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  que,  ao  identificar  outros  autos  de  infração  lançados  no  mesmo  Fl. 208DF CARF MF     6 procedimento fiscal, os quais constam do Termo de Encerramento de fl. 35, associou a presente  autuação às infrações identificadas em outros lançamentos.  Vejamos  o  que  Julgador  de  1ª  Instância  incluiu  em  seu  relatório  sobre  o  questionamento efetuado pelo contribuinte em sua impugnação, fl. 121:  3.1.  que  no  relatório  fiscal  a  fiscalização  não  mencionou  os  fundamentos  para  a  exigência  da  multa.  Que  a  fiscalização  apenas  aduziu  que  a  autuada  teria  deixado  de  informar  na  contabilidade,  em  titulo  remuneração,  valores  tributáveis  e  referentes  à  participação nos  lucros  e  resultados. Que  se  a  lei  prevê a desvinculação da participação nos lucros do conceito de  salário­de­contribuição,  deveria  a  fiscalização  apresentar  o  motivo  de  entender  que  tal  verba  seria  tributável,  devendo  ser  informada  como  remuneração  na  contabilidade. Como  ela  não  apresentou os motivos, a autuação é nula.  Para contrapor tais argumentos, o Relator pontuou, fl. 123:  6.1.  Portanto,  o  que  motivou  a  autuação  foi  o  fato  de  a  Impugnante  não  ter  contabilizado  como  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  a  seu  serviço.  Ditas  remunerações  decorrem  de  pagamentos efetuados a titulo de PLR, em desacordo com a Lei  10.101/00,  os  quais  foram  contabilizados  como  PLR  e  não  como remuneração.   6.2. As  contribuições  incidentes  sobre  referidos  pagamentos  foram  constituídas,  através  das  NFLDs  n°  37.062.671­0,  37.062.670­2  e  37.062.672­9,  e  julgadas  procedentes  pelos  acórdãos  16­17.228,  de  21/05/2008  e  16­17.373  e  16­ 17.374, ambos de 05/06/2008.  O  que  se  tem,  portanto,  é  que  a  afirmação  da  Auditor  Fiscal  de  que  os  registros  contábeis efetuados pela empresa deveriam ter sido em conta de remuneração de segurados e não em  conta de PLR tem origem na sua convicção de que, em sua essência, os valores contabilizados não se  referem a Participação nos Lucros, por terem sido pagos em desacordo com a Lei 10.101/2000.  Contudo, no relatório fiscal, não há qualquer associação entre o lançamento em tela  e  os  lançamentos  que  tiveram  como  objeto  a  desconsideração  da  PLR  e  a  tributação  dos  mesmos  valores por serem considerados salário­de­contribuição.  Daí a conclusão em sede de 2ª Instância, em que o voto condutor do Acórdão, que  ressalte­se julga o recurso contra a decisão de 1ª Instância, concluiu que "Entendo que a decisão a  quo  e  a  autoridade  lançadora  equivocaram­se  pois,  nem  no  relatório  fiscal  nem  em  outros  documentos dos autos, há  indicação das efetivas diferenças de  informação, acusadas para a  aplicação da sanção".  Continua o Conselheiro  apresentando  suas  razões de decidir afirmando que  entende  que  "está  claro  que  com  meras  alegações  circunstanciais,  e  com  os  documentos  probantes  na  forma  apresentada  nos  autos,  não  se  poderia  constituir  o  crédito  tributário  impugnado contra a Recorrente. Tal matéria representa um vício material".  Entendeu,  ainda,  que  não  é  possível,  assim  como  ocorreu,  incrementar  o  lançamento no julgamento de primeiro grau.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 14485.003387/2007­40  Acórdão n.º 2201­003.596  S2­C2T1  Fl. 207          7 Portanto, ao contrário do que afirma a PFN, o Acórdão embargado não está  dissociado  do  objeto  da  acusação  fiscal.  Ademais,  a  manifestação  da  DRJ  sobre  a  descaracterização  da  PLR  não  é  exatamente  dispensável  e  sem  influência  para  a  lide,  pois,  como visto, foi fruto do esforço do Julgador para complementar o lançamento naquilo em que  foi  econômico,  a  descrição  dos  fatos,  o  que,  segundo  o  entendimento  manifestado  pelo  Colegiado  de  2ª  Instância,  resulta  em  nulidade  por  vício  material,  por  não  ter  observado  integralmente os preceitos do art. 142 da Lei 5.172/66 (CTN).  Conclusão:  Desta  forma,  considerando  as  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  não  acolher  os  embargos  propostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Carlos Alberto do A Azeredo ­ Relator                                  Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720566/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, os embargos devem ser acolhidos. OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS -ASPECTO TEMPORAL E MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A data de ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre as stock options corresponde à data do exercício da opção de compra de ações e a base de cálculo à diferença entre o valor das ações recebidas na data de exercício e o valor pago pelo beneficiário.
Numero da decisão: 2301-005.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar-lhes provimento nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente em Exercício e Relatora. EDITADO EM: 16/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em Exercício e Relatora), Fabio Piovesan Bozza, Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes (suplente convocado) e Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, os embargos devem ser acolhidos. OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS -ASPECTO TEMPORAL E MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A data de ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre as stock options corresponde à data do exercício da opção de compra de ações e a base de cálculo à diferença entre o valor das ações recebidas na data de exercício e o valor pago pelo beneficiário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar-lhes provimento nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente em Exercício e Relatora. EDITADO EM: 16/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em Exercício e Relatora), Fabio Piovesan Bozza, Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes (suplente convocado) e Julio Cesar Vieira Gomes.

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2301­005.007  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2017  Matéria  Stock Options ­ Contribuição Previdenciária  Embargante  ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A   Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma, os embargos  devem ser acolhidos.  OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES ­ STOCK OPTIONS ­ASPECTO TEMPORAL  E MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  A  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as stock options corresponde à data do exercício da opção de  compra  de  ações  e  a  base  de  cálculo  à  diferença  entre  o  valor  das  ações  recebidas na data de exercício e o valor pago pelo beneficiário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos e dar­lhes provimento nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Presidente em Exercício e Relatora.   EDITADO EM: 16/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  em  Exercício  e  Relatora),  Fabio  Piovesan  Bozza,  Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes (suplente convocado) e Julio Cesar Vieira Gomes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 05 66 /2 01 2- 84 Fl. 1080DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  às  e­fls.  1.041/1.051,  visando  sanar  omissão  no  acórdão  nº  2301­004.138,  que  negou  provimento  ao  Recurso Voluntário, nos seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD’s  sob  nº  51.014.218­4  e  nº  51.014.215­0  Consolidado em 30/01/2012  PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ­ REVOGAÇÃO  DE  LEI  ORDINÁRIA  POR  LEI  COMPLEMENTAR  ­  HIERARQUIA DAS LEIS   Inconstitucionalidade de lei não compete ao CARF o julgamento.  Matéria  sumulada.  Súmula  CARF  nº  2:  ‘O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.’   Hierarquia das  leis. Para a Recorrente a Lei Complementar nº  109/2001 foi posterior a alínea ‘p’, do § 9º do artigo 28 da Lei  8.212/91,  deve  também  este  Colegiado  reconhecer  que  a  LC  revogou a LO de 91.  Julgamento que  também agride a Súmula  CARF 02.   Entretanto,  quanto  à  existência  de  hierarquia  entre  a  lei  complementar  e  a  lei  ordinária,  não  há  hierarquia  entre  elas,  pois  nenhuma  delas  tem  sua  origem  e  seu  fundamento  de  existência na outra.   O  legislador originário  indicou expressamente na Constituição,  os temas a serem postulados, por meio de lei complementar. Tal  conjunto  de  matérias  não  pode  ser  objeto  de  lei  extravagante,  sob pena de se recair em inconstitucionalidade.   No caso de invasão do campo destinado à legislação ordinária,  por  meio  da  edição  de  lei  complementar,  não  é  perceptível  a  inconstitucionalidade  da  norma,  pois  esta  foi  além  do  pedido,  seguindo  um  processo  legislativo  mais  dificultoso.  O  que  a  ditada norma não teria é a proteção de só ser revogada por uma  lei complementar, tendo em vista que no aspecto material nunca  deixou de ser norma ordinária.  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  ­  STOCK  OPTIONS;  A)  RELATO  DO  PRESENTE  CONTRATO;  B)  NATUREZA  JURÍDICA  DAS  OPÇÕES  DE  COMPRA  DAS  AÇÕES;  C)  DEFINIÇÃO  DE  STOCK  OPTIONS;  D)  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  STOCK  OPTIONS  COMO  REMUNERAÇÃO  ­  NATUREZA  MERAMENTE  MERCANTIL;  E)  ANÁLISE  DO  CONTRATO  DE  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10830.720566/2012­84  Acórdão n.º 2301­005.007  S2­C3T1  Fl. 3          3 AÇÕES;  F)  AUSÊNCIA  DO  ASPECTO  TEMPORAL  E  MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA   Contrato  de  opção  de  compra  de  ações  firmado  com  pessoa  física que  envolve o  seu  trabalho  tem o caráter mercantil  cível  ou trabalhista, dependendo de suas características.   No  caso  em  tela  o  contrato  celebrado  entre  a  Recorrente  e  o  Beneficiário  indicado,  ficou  comprovado  que  para  exercer  o  direito  de  opção  de  compra  de  ações  só  pode  ser  exercido  enquanto o Beneficiário mantiver vínculo empregatício, ou seja,  uma  condição  sem  a  qual  não  (conditio  sine  qua  non)  existe  o  direito de compra de ações.   Contrato  em  que  não  há  risco  para  a  Recorrente  na  relação,  ficando  tão  somente  ao  trabalhador  que  presta  seu  serviço  em  troca  de  um  possível  ganho  de  capital,  o  que  fere  a  relação  frontalmente, a medida que não há equidade nela.   No  presente  caso  há  traços  marcantes  da  subordinação,  dependência  e  controle,  que  determinam a  relação  de  contrato  de  trabalho  ao  simples  fato  de  a  Recorrente  estabelecer  no  contrato  que  a  opção  de  compra  somente  poderá  ser  exercida  pelo empregado/beneficiário enquanto este prestar serviços a ela  e ou a Companhia.   MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.   As  matérias  não  suscitadas  em  seu  recurso,  cujas  quais  não  constituir matéria de ordem pública, já que estas normas (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação  imperativa  que  visam  diretamente  a  tutela  de  interesses  da  sociedade,  o  que  não  é  o  caso, pois  a multa  não  é matéria  de  ordem pública porque  ela  não representa um anseio social de justiça, assim caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  incidência  de  contribuição  sobre  pagamentos  a  título  de  previdência  complementar,  Vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Leo Meirelles  do Amaral,  que  davam  provimento  ao  recurso,  pela  aplicação  do  disposto  na  LC  109/2001;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  demais  argumentos  da  recorrente.  Vencido  o  Conselheiro  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que votou em converter o julgamento em diligência. Declaração  de voto: Mauro José Silva.  Alega,  a  embargante,  que  a  turma  julgadora  deixou  de  se manifestar  sobre  matéria  subsidiária  trazida  no  Recurso  Voluntário  sobre  suposto  "Equívoco  na  autuação,  quanto ao preenchimento do aspecto temporal e da base de cálculo":  Fl. 1082DF CARF MF     4 (...) por mera leitura do acórdão recorrido é possível identificar  que  em  momento  algum  a  C.  Turma  Julgadora  manifestou­se  sobre a matéria subsidiária de defesa, relativa ao erro cometido  pela  Fiscalização  na  correta  identificação  de  elementos  essenciais para a lavratura do Auto de Infração, quais sejam, o  aspecto temporal e a base de cálculo.(grifamos)  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  Despacho  de  e­fls.  1058/1060,  nos  seguintes termos:  Em  atenção  ao  consignado  no  relatório  verifica­se  que  a  i.  Embargante  suscita  suposta  omissão  no  r.  acórdão  prolatado,  pois:  i)  não  se  pronunciou  quanto  ao momento  da  outorga  da  'stock option', e ii) a base de cálculo do lançamento.   Não  obstante  os  argumentos  apresentados  pela  Embargante,  entendo que existe omissão no 'decisum' embargado. Veja:   (i) de fato não houve pronuncia quanto ao aspecto temporal, ou  seja,  o  momento  da  outorga  da  'stock  option'.  E,  nesta  seara,  creio  que  a  realidade  fática  é  que  comanda  a  decisão  e  não  aquilo  que  foi  apresentado  formalmente  pela  Embargante  (o  contrato  de  'stock  option'),  e,  considerando que  o  fato  gerador  da obrigação previdenciária é o exercício da atividade, ou seja,  o  trabalho  prestado,  há  de  considerar  o  aspecto  temporal  o  momento  do  recebimento  da  remuneração,  onde  se  completa  o  fato gerador.   (ii)  quanto  a  omissão,  por  ausência  da  base  de  cálculo,  não  a  vejo existência de tal anomalia decisória. Isto porque, ficou bem  claro  que  a  remuneração  recebida  pelo  empregado  é  que  compõe  a mesma. Mas,  com  os  embargos  de  declaração  é  um  instrumento processual que serve para aperfeiçoar os  julgados,  reforço  que  a  base  de  cálculo  do  lançamento  são  os  valores  pagos à título de remuneração;   (iii)  quanto  aos  efeitos  infringentes,  não  olvidemos  a  sua  possibilidade  através  dos  embargos,  que,  todavia,  não  afeta  o  presente caso.   Nesse  sentido,  estando  o  acórdão  recorrido  em  consonância  parcial  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  proponho  o  CONHECIMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  ofertadas,  COM  SEU  ACOLHIMENTO  para  desobnubilar  o  julgado,  quanto  o  momento  que  configurou  o  fato  gerador  e  ratificar a sua base de cálculo (...).  É o relatório.      Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10830.720566/2012­84  Acórdão n.º 2301­005.007  S2­C3T1  Fl. 4          5 Os embargos foram opostos tempestivamente, portanto conheço e passo à sua  análise.  De  acordo  com  o  art.  65  Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria  MF  nº  343/2015, são cabíveis embargos de declaração, nos seguintes casos:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Alega a  embargante  a omissão da  turma na análise da questão  temporal  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  stock  options,  o  que,  por  sua  vez,  acarretaria incorreção na base de cálculo atribuída pela fiscalização.  Vejamos.  Quanto  à  questão  relativa  à  cobrança  de  contribuição  social  sobre  "Stock  Options",  a  Embargante  demonstrou  sua  improcedência  em  razão  da  natureza mercantil  do  contrato  de  stock  option  autuado,  de  modo  que  sobre  eventuais  benefícios  dele advindo não incidiriam as contribuições previdenciárias.  Subsidiariamente,  alegou  a  Embargante  que,  ainda  que  se  considerasse as Stock Options como salário­de­contribuição, ad  argumentandum  tantum,  a  autuação  não  prospera,  posto  que  não  houve  o  correto  preenchimento  dos  aspectos  temporal  e  material da base de cálculo.  Quanto  ao aspecto  temporal,  o  I. Auditor Fiscal,  no  parágrafo  8.24, à fl. 36, do Relatório Fiscal, considerou que teria ocorrido  o  benefício  supostamente  recebido  pelo  adquirente  das  Stock  Options na data do exercício da opção. Confira­se:  "A  remuneração,  representada  pela  vantagem  obtida  pelo  Beneficiário  em  relação  a  outra  pessoa  física  não  beneficiada  pelo plano, corresponde à diferença entre os valores de mercado  das  ações  nas  datas  de  opção  e  os  seus  respectivos  preços  de  exercício."  Entretanto,  como  demonstrou  a  Embargante  em  sua  defesa,  o  aspecto temporal descrito na autuação é equivocado porque, na  realidade,  ainda  que  houvesse  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, este teria ocorrido (i) ou no momento da outorga  da stock option, (ii) ou quando houver realização das ações pelo  Sr. Marcos  Júnior,  e  não  quando  do  exercício  da  opção  como  entendeu a D. Autoridade Fiscal.  ...  Com base nos dispositivos acima transcritos é possível concluir  que  segundo  CPC  10,  o momento  correto  para  apuração  do  valor  justo  de  suposto  benefício  concedido  é  a  data  da  outorga e não a data de exercício da opção — como consignou  o Auto de Infração.  Fl. 1084DF CARF MF     6 E  ainda  que  não  se  aplicasse  o  CPC  10  ao  presente  caso,  ad  argumentandum  tantum,  a  ora  Embargante  salientou  que  seria  necessário  considerar  a  data  da  venda  das  ações  como  fato  gerador  de  eventual  Contribuição  Social.  Isso  porque,  como  ensina  a  doutrina1,  na  ausência  de  previsão  legal,  o  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  se  verifica  no  momento  em  que  o  trabalhador  recebe o benefício (salário­de­contribuição), o que, no caso, só  ocorrerá quando as ações são liquidadas.  Em  outras  palavras,  o  benefício  somente  será  verificado  no  momento da venda das ações, uma vez que, até lá, o adquirente  goza apenas de expectativa de direito sobre as ações. (grifos no  original)  O Relatório  Fiscal  (e­fls.  24/75)  analisa,  nos  itens  8.14  a  8.25,  os  aspectos  temporal e quantitativo do fato gerador, verbis:   Fato Gerador – data da ocorrência e valor  8.14 No caso dos planos de opções de compra de ações, a data  da  ocorrência  do  fato  gerador  tem  relação  direta  com  o  seu  valor.  8.15  Nas  transações  com  pagamento  baseado  e  liquidado  em  ações,  a  data  de  referência  é  a  data  em  que  ocorre  a  opção.  Antes  desta  data,  é  necessário  verificar  se  o  empregado  ou  administrador  cumpriu  as  condições  de  aquisição  de  direito  especificadas  no  contrato  (vesting  conditions).  Conforme  exemplificado  no  item  19  do  CPC  10,  a  outorga  de  ações  ou  opções de ações ao empregado está normalmente condicionada  à permanência do mesmo na entidade por determinado período  de tempo. Além disso, podem existir condições de desempenho a  serem  atendidas,  tais  como  o  alcance  de  determinado  crescimento nos lucros ou de determinado aumento no preço das  ações da entidade.  8.16 No caso do Plano de 2007 da AESAPAR, a condição era a  de que as opções somente poderiam ser exercidas enquanto o seu  Diretor Financeiro, Beneficiário do plano, prestasse  serviços a  AESA  (atual  Anhanguera  Educacional  Ltda)  e/ou  à  AESAPAR  (Anhanguera Educacional Participações S/A), conforme item 3.5  do Contrato de Opção de Compra de Ações.  8.17  Uma  vez  satisfeitas  as  condições  de  aquisição,  o  beneficiário  do  plano  passa  a  ser  o  detentor  do  direito  de  adquirir  ações,  podendo  ou  não  exercer  esta  opção.  Caso  exerça,  a  partir  da  data  de  opção,  passa  então  do  “direito  de  adquirir  ações”  para  o  “direito  sobre  as  ações”.  Portanto,  o  trabalhador  beneficiário  do  plano  passa  a  ser  o  detentor  de  “utilidade”  concedida  pela  empresa,  no  caso  ações,  em  contraprestação à atividade por ele desenvolvida. Contudo, para  se falar em remuneração, antes é necessário observar o preço de  exercício,  que  corresponde  ao  preço  pago  pelas  ações  pelo  beneficiário, e o preço de mercado da ação na data de opção. Se  o  preço  de  exercício  for  inferior  ao  preço  de  mercado,  resta  caracterizado  como  remuneração  em  “utilidade”  fornecida  em  contraprestação ao exercício de atividade do trabalhador para a  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10830.720566/2012­84  Acórdão n.º 2301­005.007  S2­C3T1  Fl. 5          7 empresa, pela oferta de bem (ações) em condição mais vantajosa  do  que  a  de  mercado.  Lembramos  que  na  data  da  opção,  o  beneficiário do plano pode comparar o valor de mercado do bem  que  lhe  foi  outorgado  a  opção  de  compra  com  o  preço  de  exercício necessário para adquiri­lo.  8.18 Assim, nas transações liquidadas em ações, a partir da data  de  opção,  não  devem  ser  levadas  em  consideração  quaisquer  variações no preço de mercado das ações,  no que  se  refere ao  valor  atribuído  à  remuneração,  que  passa  a  fazer  parte  do  capital  do  Beneficiário.  Tendo  em  vista  que  o  bem que  lhe  foi  concedido está sujeito a variação de valor, assim como qualquer  outro bem está, caso  futuramente as ações  recebidas venham a  ser alienadas, por exemplo, a preço inferior ao da data em que  foi feita a opção, o fato configura meramente redução de capital.  Da  mesma  forma,  não  há  que  se  falar  em  outro  valor  de  remuneração  (ou  renda),  caso  futuramente  as  ações  venham  a  ser alienadas por valor superior. Nesta segunda hipótese, impõe­ se a apuração do ganho de capital obtido na forma da legislação  do  imposto  de  renda,  que  é  matéria  não  tratada  neste  procedimento.  8.19 Voltando ao caso específico da AESAPAR, relativamente ao  Plano  de  2007,  todas  as  quatro  opções  foram  exercidas  e  em  todas  o  preço  de  mercado  das  ações  na  data  de  opção  era  superior ao preço de exercício. (...)  8.20 A partir dos arquivos acima relacionados, das informações  obtidas na Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras da  Companhia  e  de  informações  obtidas  na  Bolsa  de  Valores  do  Estado de São Paulo – BOVESPA, elaboramos o quadro abaixo,  que apresenta o  cálculo da  remuneração baseada em ações do  Sr Marcos Lima Verde Guimarães Junior, Diretor Financeiro da  AESAPAR.    8.21 O valor de mercado das ações nas datas em que as opções  foram exercidas corresponde à cotação de fechamento, uma vez  que  a  aquisição  (opção)  não  se  deu  em  operação  na  Bolsa  de  Valores,  tendo o Beneficiário o conhecimento do valor da ação  após o fechamento das operações na Bolsa.  Fl. 1086DF CARF MF     8 ...  8.24  A  remuneração,  representada  pela  vantagem  obtida  pelo  Beneficiário  em  relação  a  outra  pessoa  física  não  beneficiada  pelo plano, corresponde à diferença entre os valores de mercado  das  ações  nas  datas  de  opção  e  os  seus  respectivos  preços  de  exercício.  8.25  Portanto,  as  datas  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  correspondem às datas das quatro opções exercidas e os valores  dos  fatos geradores  correspondem às diferenças, em cada data  de opção,  entre o  valor de mercado das ações  (correspondente  ao valor de mercado de cada ação multiplicado pelo número de  ações)  e  o  preço  de  exercício  pago  pelo  Beneficiário.  (...)  (grifamos)  Pela  tabela  acima  verifica­se  que  a  fiscalização  considerou  como  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias  a  competência  do  exercício  da  opção e como base de cálculo a diferença entre o valor das ações recebidas na data de exercício  (preço de mercado) e o valor pago pelo beneficiário (preço de exercício).  Este  Conselho  vem  firmando  entendimento  no  mesmo  sentido  sobre  a  matéria, citamos os Acórdãos nº 2302­003.536 e nº 2401­003.891:  Acórdão nº 2302­003.536 ­ Sessão de 03/12/2014  STOCK  OPTIONS.  PLANO  DE  OPÇÃO  DE  AÇÕES.  VANTAGENS  OBTIDAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  As  vantagens  econômicas  oferecidas  aos  empregados  da  empresa  na  aquisição  de  lotes  de  ações  próprias,  quando  comparadas  com  o  efetivo  valor  de  mercado  dessas  mesmas  ações,  configuram­se  ganho  patrimonial  do  empregado  beneficiário decorrente exclusivamente do trabalho, ostentando,  portanto,  natureza  remuneratória,  e,  nessa  condição,  parcela  integrante do conceito legal de Salário de Contribuição ­ base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Voto  O beneficiário tem ao seu dispor a faculdade de exercer ou não  tal  direito  de  aquisição. O  exercício  da  faculdade  de  efetuar  a  “Contribuição para Aquisição dos Lotes Incorporados” dá­se por  mero  aviso  à  empresa,  acompanhado do  pagamento  do “Valor  da  Contribuição  para  Aquisição”  correspondente  ao  Lote  Incorporado a que se refere.  O  ganho  patrimonial,  portanto,  há  que  ser  apurado  nesse  momento  histórico  e  deve  corresponder  à  diferença  entre  o  valor de mercado das ações adquiridas  e o  valor  efetivamente  pago pelo beneficiário.   ...  No caso presente, de acordo com o Relatório Fiscal, a data do  fato gerador corresponde à data em que houve o exercício das  opções, o qual se deu pelo pagamento do “Valor da Contribuição  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10830.720566/2012­84  Acórdão n.º 2301­005.007  S2­C3T1  Fl. 6          9 para  Aquisição”  correspondente  ao Lote  Incorporado  a  que  se  refere e a Base de Cálculo  é,  exatamente,  a diferença entre o  valor das “Contribuições para Aquisição das Ações” previstos  nos  contratos  e  o  Valor  de  Mercado  das  Ações  na  data  da  liquidação  financeira  das  referidas  “Contribuições  para  Aquisição das Ações” (grifamos)  Acórdão nº 2401­003.891 ­ Sessão de 11/02/2015  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  PLANO  DE  OPÇÃO  PARA  COMPRA  DE  AÇÕES  ­  STOCK  OPTIONS  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­DESVIRTUAMENTO  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL  ­  CARACTERÍSTICAS  DOS  PLANOS  AFASTAM  O RISCO  Em  ocorrendo  o  desvirtuamento  do  stock  options  em  sua  concepção  inicial,  seja,  pela  adoção  de  política  remuneratória  na  forma  de  outorga  de  ações,  possibilidade  de  venda  antecipada, estabelecimento do custo de R$1,00, correlação com  o  desempenho  para  manutenção  de  talentos,  fica  evidente  a  intenção de afastar (ou minimizar) o risco atribuído ao próprio  negócio, caracterizando uma forma indireta de remuneração.  Na maneira como executado, como a minimização do risco pelo  baixo  custo  e  possibilidade  de  venda,  sem  nem  mesmo  ter  o  direito  a  totalidade  das  ações,  passa  a  outorga  de  ações  a  transparecer, que a verdadeira intenção era ter o trabalhador a  opção de GANHAR COM A COMPRA DAS AÇÕES. Não  fosse  essa a intenção da empresa, por qual motivo a recorrente  teria  estabelecido valores tão baixos.  Correta  a  indicação  de  base  de  cálculo  como  o  ganho  real,  (diferença entre o preço de exercício, previamente estipulado, e  o preço de mercado no momento da compra de ações) desde que  constatado a natureza salarial da verba.  PLANO  DE  OPÇÃO  PELA  COMPRA  DE  AÇÕES  STOCK  OPTIONS  PARA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  INDEPENDE  SE  AS  AÇÕES  FORAM  VENDIDAS  A  TERCEIROS.  O fato gerador no caso de plano de stock options ocorre com o  efetivo  exercício  do  direito  de  adquirir  ações,  posto  que,  constatado  o  ganho  do  trabalhador,  mesmo  que  não  tenha  havido  a  efetiva  venda  a  terceiros.  Para  efeitos  de  aferir  a  natureza  salarial  do  benefício,  não  há  necessidade  de  que  o  trabalhador  tenha  recebido  dinheiro,  mas  qualquer  ganho  auferido,  mesmo  na  forma  de  utilidades,  pode  constituir  remuneração  e  por  consequência  salário  de  contribuição  para  efeitos previdenciários.  Também esta Turma, em recente decisão prolatada nos termos do Acórdão nº  2301­004.973, do qual fui relatora, seguiu esse mesmo posicionamento:  Fl. 1088DF CARF MF     10 Por todo o exposto, no caso em análise, entendo que o Plano de  opção de compra de ações da companhia constitui­se como uma  forma  de  remuneração  indireta  aos  empregados/contribuintes  individuais participantes decorrente de sua relação de  trabalho  com  a  empresa,  possuindo  natureza  remuneratória,  devendo  integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, na  data  do  exercício  da  opção,  pelo  valor  referente  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado  das  ações  e  o  valor  efetivamente  despendido pelo beneficiário.  Conclusão  Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os embargos apresentados, para  rerratificar o acórdão embargado, saneando a omissão apontada, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD’s  sob  nº  51.014.218­4  e  nº  51.014.215­0  Consolidado em 30/01/2012   PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ­ REVOGAÇÃO  DE  LEI  ORDINÁRIA  POR  LEI  COMPLEMENTAR  ­  HIERARQUIA DAS LEIS   Inconstitucionalidade de lei não compete ao CARF o julgamento.  Matéria  sumulada.  Súmula  CARF  nº  2:  ‘O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.’   Hierarquia das  leis. Para a Recorrente a Lei Complementar nº  109/2001 foi posterior a alínea ‘p’, do § 9º do artigo 28 da Lei  8.212/91,  deve  também  este  Colegiado  reconhecer  que  a  LC  revogou a LO de 91.  Julgamento que  também agride a Súmula  CARF 02.   Entretanto,  quanto  à  existência  de  hierarquia  entre  a  lei  complementar  e  a  lei  ordinária,  não  há  hierarquia  entre  elas,  pois  nenhuma  delas  tem  sua  origem  e  seu  fundamento  de  existência na outra.   O  legislador originário  indicou expressamente na Constituição,  os temas a serem postulados, por meio de lei complementar. Tal  conjunto  de  matérias  não  pode  ser  objeto  de  lei  extravagante,  sob pena de se recair em inconstitucionalidade.   No caso de invasão do campo destinado à legislação ordinária,  por  meio  da  edição  de  lei  complementar,  não  é  perceptível  a  inconstitucionalidade  da  norma,  pois  esta  foi  além  do  pedido,  seguindo  um  processo  legislativo  mais  dificultoso.  O  que  a  ditada norma não teria é a proteção de só ser revogada por uma  lei complementar, tendo em vista que no aspecto material nunca  deixou de ser norma ordinária.  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  ­  STOCK  OPTIONS;  A)  RELATO  DO  PRESENTE  CONTRATO;  B)  NATUREZA  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10830.720566/2012­84  Acórdão n.º 2301­005.007  S2­C3T1  Fl. 7          11 JURÍDICA  DAS  OPÇÕES  DE  COMPRA  DAS  AÇÕES;  C)  DEFINIÇÃO  DE  STOCK  OPTIONS;  D)  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  STOCK  OPTIONS  COMO  REMUNERAÇÃO  ­  NATUREZA  MERAMENTE  MERCANTIL;  E)  ANÁLISE  DO  CONTRATO  DE  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES;  F)  AUSÊNCIA  DO  ASPECTO  TEMPORAL  E  MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA   Contrato  de  opção  de  compra  de  ações  firmado  com  pessoa  física que  envolve o  seu  trabalho  tem o caráter mercantil  cível  ou trabalhista, dependendo de suas características.   No  caso  em  tela  o  contrato  celebrado  entre  a  Recorrente  e  o  Beneficiário  indicado,  ficou  comprovado  que  para  exercer  o  direito  de  opção  de  compra  de  ações  só  pode  ser  exercido  enquanto o Beneficiário mantiver vínculo empregatício, ou seja,  uma  condição  sem  a  qual  não  (conditio  sine  qua  non)  existe  o  direito de compra de ações.   Contrato  em  que  não  há  risco  para  a  Recorrente  na  relação,  ficando  tão  somente  ao  trabalhador  que  presta  seu  serviço  em  troca  de  um  possível  ganho  de  capital,  o  que  fere  a  relação  frontalmente, a medida que não há equidade nela.   No  presente  caso  há  traços  marcantes  da  subordinação,  dependência  e  controle,  que  determinam a  relação  de  contrato  de  trabalho  ao  simples  fato  de  a  Recorrente  estabelecer  no  contrato  que  a  opção  de  compra  somente  poderá  ser  exercida  pelo empregado/beneficiário enquanto este prestar serviços a ela  e ou a Companhia.   A  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as stock options corresponde à  data  do  exercício  da  opção  de  compra  de  ações  e  a  base  de  cálculo à diferença entre o valor das ações recebidas na data de  exercício e o valor pago pelo beneficiário.   MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.   As  matérias  não  suscitadas  em  seu  recurso,  cujas  quais  não  constituir matéria de ordem pública, já que estas normas (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação  imperativa  que  visam  diretamente  a  tutela  de  interesses  da  sociedade,  o  que  não  é  o  caso, pois  a multa  não  é matéria  de  ordem pública porque  ela  não representa um anseio social de justiça, assim caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano.    É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora   Fl. 1090DF CARF MF     12                                 Fl. 1091DF CARF MF

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6782833 #
Numero do processo: 10073.720473/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. ITR. VTN. APTIDÃO AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. A inexistência de aptidão agrícola para a propriedade possibilita a aceitação do VTN informado pelo recorrente. NULIDADE. CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO. AFASTADA. Estando devidamente configurado o fato que causou o lançamento tributário, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Caso dos autos. RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS. ÁREA ALAGADA. NÃO INCIDÊNCIA. O ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF nº 45).
Numero da decisão: 2401-004.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.843  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  ITR  Recorrentes  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N°  63.  SÚMULA CARF Nº 103.  A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em  dois  momentos:  primeiro  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF,  em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­ se o limite de alçada então vigente.  Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância".  In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria MF  n°  63  que  alterou  o  valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.  ITR. VTN. APTIDÃO AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE.   A inexistência de aptidão agrícola para a propriedade possibilita a aceitação  do VTN informado pelo recorrente.  NULIDADE. CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO. AFASTADA.   Estando devidamente configurado o fato que causou o lançamento tributário,  não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Caso dos autos.  RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS. ÁREA ALAGADA.  NÃO INCIDÊNCIA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 73 /2 01 3- 50 Fl. 338DF CARF MF     2 O  ITR  não  incide  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF nº 45).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade,  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex  Friess, Denny Medeiros  da  Silveira, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.    Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10073.720473/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.843  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., contribuinte, pessoa jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra si lavrada Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  2009,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  e­fl.  178/182,  e  demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 16/04/2013 (AR. fl. 130),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  "Área de Preservação Permanente não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido  ,  em  folha  anexa.  De acordo com o artigo 111 da Lei n° 5172/66 (CTN) interpreta­ s  e  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga  de  isenção.  (...)  Valor da Terra Nu declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  campo  valor  da  terra  nua  por  ha  (VTN/h  a)  foi  arbitrado  considerando  o  valor  obtido  no  Sistema  de  Preços  de  Terra  (SIPT), e o valor Total da terra nua foi calculado multiplicando­ se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel.  O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através  da  Portaria  SRF  n°  447,  de  28/03/02,  é  alimentado  com  os  valores  recebidos  das  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  de  Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são  informados  para  cada município/UF,  de  localização  do  imóvel  Fl. 340DF CARF MF     4 rural, e exercício (AC da DITR); assim  foram obtidos os dados  para os respectivos campos: município, UF e exercício.  Os  valores  do  DIAT  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.(...)"  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações constantes da DITR/2009, a fiscalização resolveu glosar, integralmente, a área de  preservação permanente de 5.151,0 ha, que corresponde a área total do imóvel, além de alterar  o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$3.324.712,60 (R$645,45/ha), arbitrando o valor  de  R$19.465.062,39  (R$3.778,89/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal,  com  consequente  redução  da  área  tributável/aproveitável  e  aumento  do  VTN  tributável,  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$3.893.002,47,  conforme demonstrado às fls. 128.  A  contribuinte,  regularmente  intimada,  apresentou  impugnação  suscitando,  a  improcedência do lançamento pelos argumentos e documentos acostados aos autos.  Por  sua  vez,  a  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  entendeu  por  bem  rechaçar  parte da exigência fiscal, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 03­ 057.207/2013, de e­fls. 250/279, sintetizados na seguinte ementa:  "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR   Exercício: 2009   DA NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA   Tendo  a  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF).  DO ÔNUS DA PROVA   Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  DA INCIDÊNCIA DO ITR   Estão sujeitos à incidência do ITR os imóveis rurais de pessoas  físicas  ou  jurídicas,  concessionárias  de  serviços  públicos  de  energia  elétrica,  inclusive  os  adquiridos  por  desapropriação  para  essas  atividades.  Essas  sociedades  empresárias  concessionárias,  submetem­se  quanto  à  apuração  do  ITR,  às  mesmas regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais.  DA  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇOS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE   As  concessionárias  de  serviços  públicos  ­  constituídas  como  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ­  deve  ser  dado  o  mesmo  tratamento  tributário  dispensado  às  demais  sociedades  que  exploram atividades econômicas, não se cogitando, em relação a  elas,  do  benefício  da  imunidade  recíproca  prevista  na  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10073.720473/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.843  S2­C4T1  Fl. 4          5 Constituição da República. Reservatórios de água de barragem  não se confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da  União previstos na Constituição da República.  DA  ÁREA  ALAGADA  DE  RESERVATÓRIO  DE  USINAS  HIDRELÉTRICAS AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO   Para efeitos do ITR, a existência de áreas alagadas para fins de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo poder público, cabe ser devidamente comprovada nos autos  com documentos hábeis.  DA ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO­LEI n° 2.281/1940  Encontram­se revogados todos os incentivos fiscais de natureza  setorial  que  não  foram  confirmados  por  lei  após  dois  anos,  contados  a  partir  da  data  da  promulgação  da Constituição  da  República, inclusive a isenção prevista no art. I  o do Decreto­Lei  n° 2.281/1940.  DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE   Para  que  a  área  de  Preservação  Permanente  possa  ser  considerada  isenta  de  tributação,  além  da  comprovação  da  efetiva  existência  dessa  área  no  imóvel,  devidamente  dimensionada  e  classificada  como  tal,  em  conformidade  com  o  Código  Florestal,  por  meio  de  laudo  técnico  específico,  elaborado  por  profissional  habilitado,  ou  por  Ato  do  poder  público que assim as tenham declarado, exige­se que essas áreas  tenham  sido  objeto  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado em tempo hábil no IBAMA.  DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO ­ PARQUE   A  alegação  de  que  as  áreas  pretendidas  como  de  preservação  permanente  ou  de  interesse  ecológico  estariam  localizadas  dentro  dos  limites  de  Parque  Estadual  cabe  ser  devidamente  comprovada nos autos, para fins de justificar a exclusão de tais  áreas  de  tributação,  imprescindível  a  comprovação  da  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  ADA  no  IBAMA,  além  da  existência de Ato de órgão ambiental competente reconhecendo,  de  forma  inequívoca,  as  áreas  como  sendo  de  interesse  ecológico.  DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)  Para  efeito  de  exclusão  do  ITR,  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  ou  como  de  preservação  permanente  as  áreas  declaradas  ou  pretendidas,  em  caráter  geral,  por  região  local ou nacional, como os situados em APA, incluindo as áreas  de  florestas nativas  localizadas no Bioma Mata Atlântica, mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas áreas da propriedade particular.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ­ SUBAVALIAÇÃO   Fl. 342DF CARF MF     6 Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas  da  ABNT  ­  NBR  14.653­3),  demonstrando,  de  maneira  inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à  época  do  fato  gerador  do  imposto,  observadas  as  suas  características particulares.  DA PROVA PERICIAL   A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Em observância ao disposto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e alterações  introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 03/2008, a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão  encimada,  que  declarou  procedente em parte o lançamento fiscal.  Inconformada  com  parte  da  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário, às e­fls. 288/306, procurando demonstrar  sua  improcedência  em relação  ao crédito mantido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  aduz  preliminarmente  que  a  capitulação  legal  seria  insuficiente,  considerando que os dispositivos  legais mencionados não guardam relação  com  os  fundamentos  de  fato  que motivaram  o  lançamento,  deles  não  se  extraindo  qualquer  infração  legal,  o  que  contraria  o  art.  11,  III,  do Decreto  n°  70.235/72,  impedindo  a  perfeita  compreensão  das  acusações,  impondo  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa  (art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72).  Entende  ser  improcedente  o  lançamento  em  razão  da  impossibilidade  de  utilização do SIPT para as sociedades empresárias de energia elétrica, em face do Decreto­Lei  n°  3.128/41,  que  disciplina  o  tombamento  de  seus  bens,  nos  termos  de  seus  artigos  4  e  6,  citando Decisão do Antigo Conselho de Contribuintes, para referendar sua tese de que os bens  das sociedades empresárias de eletricidade devem ser avaliados por seu custo histórico, o qual,  não sendo possível de comprovação documental, deve ser apurado por perícia e, assim, revela­ se descabido o arbitramento, o que compromete a apuração da base de cálculo do lançamento  e, por isso, deve ser julgado improcedente.  Suscita  o  disposto  no  §  7°,  art.  10,  da Lei  n°  9.393/96,  que  expressamente  dispensa  a  declaração  para  fim  de  isenção  do  ITR  de  "prévia  comprovação",  o  STJ  firmou  jurisprudência no  sentido de que  a prévia  apresentação de ADA não é  condição para a não­ tributação da APP, a qual pode ser provada por qualquer meio de prova e transcreve Ementa de  Decisão do STJ. Sendo evidente a ilegalidade do lançamento, na parte em que condiciona a não  tributação do APP à prévia apresentação de ADA.  Registra  ter,  em  resposta  à  intimação,  apresentado  dois  ADA  relativos  ao  imóvel e, ainda, que os ADA não se refiram ao exercício de 2010, mas aos de 2008 e 2009, a  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10073.720473/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.843  S2­C4T1  Fl. 5          7 sua apresentação, tendo em vista o §° 7 do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, atribuiu à autoridade  fiscal  o  ônus  de  comprovar  que  a  declaração  da  APP  não  corresponde  à  realidade,  o  que  demonstra a improcedência do lançamento.  Explicita, ainda, que apresentou Laudo Técnico, onde atesta o que consta da  DITR/2010,  que,  inclusive,  serviu  de  amparo  para  Acórdão  do  CARF,  que  cancelou  o  lançamento  do Processo Administrativo  n°  13009.000015/2004­17,  devendo  ser observado o  princípio da verdade material.  Traz  a  colação  Laudo  Técnico,  com  ART,  elaborado  pelo  Engenheiro  Florestal  Jorge  Jacob  Neto,  que  atesta  que  o  imóvel  corresponde  a  áreas  não  sujeitas  à  tributação,  porquanto  referentes  a  áreas  de  preservação  permanente,  fragmentos  florestais,  áreas de interesse ecológico e alagadas para fins de constituição de usinas hidrelétricas (Lei n°  9.303/96, art. 10, § 1°, "a", "b" e "f").  Salienta  restar  comprovado  que  parte  da  área  é  submersa,  utilizada  como  reservatório de usinas hidrelétricas,  faz­se necessário o afastamento da tributação sobre essas  terras, conforme jurisprudência do CARF, inclusive, objeto da Súmula n° 45.  Sintetiza com o entendimento de estar comprovado que o imóvel é composto  por  APP,  fragmentos  florestais,  áreas  de  especial  interesse  ecológico  e  alagadas  para  reservatórios  de  usinas  hidrelétricas,  por  sua  localização  e  integração  no  "Corredor  da  Biodiversidade Tinguá­Bocaina", no âmago da Serra do Mar, em uma das últimas áreas com  Mata  Atlântica  preservada,  ficando  atestada  sua  importância  ecológica  e  a  condição  de  preservação  permanente,  que  impõem  o  reconhecimento  de  que  o  imóvel  é  integralmente  composto por áreas não tributáveis, nos termos do art. 10, § I , da Lei n° 9.393/96.  Demonstra a fragilidade do lançamento pelo fato de a fiscalização ao tributar  100%  do  imóvel,  ter  desconsiderado  o  art.  20,  VIII,  da CR,  que  estabelece  serem  "bens  da  União" "os potenciais de energia elétrica".  Afirma não ter a fiscalização atentado, ainda, para a Lei n° 9.427/96, que ao  disciplinar  o  "regime  econômico  e  financeiro  das  concessões  de  serviço  público  de  energia  elétrica",  estabelece  no  art.  14,  II  e  V,  respectivamente,  que  o  contrato  de  concessão  deve  prever "a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em obras e instalações  que  reverterão  à  União  na  extinção  do  contrato",  bem  como  a  indisponibilidade,  pelo  concessionário, dos bens reversíveis.  Entende que imóvel tributado configura bem público, da União, por definição  constitucional  e  por  afetação,  cuja  tributação  pelo  ITR,  portanto,  contraria  a  imunidade  recíproca do art. 150, VI, "a", da CR.  Conclui,  sobre  o  tema,  pois  tratando­se  de  bens  públicos,  indisponíveis  ao  concessionário, encontram­se fora do comércio, sem valor aferível, o que os torna insuscetíveis  de  tributação  do  ITR,  cuja  base  de  cálculo  é  o  valor  do  imóvel  e  cita  e  transcreve Ementas  excertos de Decisões deste Tribunal, para referendar seu argumento.   Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Fl. 344DF CARF MF     8 Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10073.720473/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.843  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO   Preliminar de Admissibilidade   Á  época  da  interposição  do  recurso  vigia  a  Portaria  MF  nº  3/2008,  que  estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que  alterou  o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao  contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de  decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e segundo no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício,  quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando­se o limite de  alçada então vigente.  É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada.  No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do  novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, 14 de março de 2017.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  parcial  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em face de o montante de crédito Tributário  Fl. 346DF CARF MF     10 exonerado  situar­se  abaixo  do  limite  de  alçada  vigente,  pelas  razões  de  fato  e  direito  acima  esposadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  Conforme analise deste conselheiro, verifico que já participei do julgamento  de uma demanda desta empresa,  tratando da mesma matéria e o mesmo fato gerador, motivo  pelo qual irei adotar os excertos que concordei com a relatora e o voto vencedor constante no  Acórdão n° 2401­004.410, que assim dispõe:  PRELIMINAR DE NULIDADE   Em relação a preliminar suscitada:  "Preliminarmente  o  recorrente  alega  que  o  auto  de  infração  menciona  dispositivos  legais  que  não  guardam  relação  com os  fundamentos  de  fato  que  motivaram  a  formalização  do  lançamento. Entendo que não assiste razão ao contribuinte, pois  o  documento  de  lançamento  (efl.  630)  contém  a  descrição  dos  fatos e o enquadramento legal relativo à infração, por ex. " Art.  10,  par.  1,  inciso  II,  alínea  'a'  da  Lei  9393/96".  Ainda,  na  descrição  dos  fatos  menciona  o  referido  documento  de  lançamento:  DA GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Não  apresentou  ADA  relativo  ao  exercício  2010,  o  Laudo  Técnico  relativo  à  área  de  preservação  permanente  não  está  acompanhado da respectiva ART Anotação de Responsabilidade  Técnica,  nem  reúne  informações  detalhadas  acerca  da  localização e dimensão da r e  f  e r  i d a área. Não apresentou  certidão de órgão público atestando que o imóvel ou parte dele  se  encontra  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente.  Entendo que a descrição dos fatos está clara. [...]"  Assim,  igualmente  a  conclusão  acima  mencionada,  afasto  a  preliminar  argüida nesta oportunidade.  VTN ARBITRADO  Quanto ao VTN arbitrado, o voto condutor do Acórdão já mencionado assim  tratou:  "[...]O  disposto  nos  art.  14,  §  1o.  da  Lei  nº  9.396,  de  1996,  quando  combinado  com  o  art.  12  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993, permite que se aceite, no caso em questão, o  arbitramento pelo SIPT quando efetuado com utilização do VTN  médio  que  leve  em  consideração  também  o  fator  de  aptidão  agrícola, in verbis:  Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAT ou do  DIAT, bem como de sub­avaliação ou prestação de informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10073.720473/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.843  S2­C4T1  Fl. 7          11 Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)  Lei 8.629/93 Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita  o  preço  atual  de  mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)  I  localização  do  imóvel;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.18356, de 2001)  II  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.18356, de 2001)  III  dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.18356, de 2001)  IV  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;(Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)  V  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.18356,  de  2001) (grifei)  §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado  em  TDA.(Redação  dada  Medida  Provisória  nº  2.18356, de 2001)  §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado  do  imóvel.(Redação  dada  Medida  Provisória  nº  2.18356, de 2001)  Noto que, na efl. 626, consta que não foi encontrado VTN médio  para  o  município  de  localização  do  imóvel  rural,  ou  seja,  não  possui aptidão agrícola discriminada.  Entendo que, de acordo com os dispositivos antes mencionados,  deve ser aceito o VTN declarado pelo contribuinte,[...]"  Adotando as razões encimadas, deve ser restabelecido o VTN de acordo com  o declarado pela contribuinte em DIRT.  ÁREA ALAGADA  Fl. 348DF CARF MF     12 Em  relação  especificamente  de  que  trata  a  área  alagada,  na  ocasião  do  Acórdão,  acompanhei  a  divergência,  conforme muito  bem  fundamentou  o  voto  vencedor  do  Dr. Cleberson Alex Friess, que dispôs:  "Peço  vênia  a  ilustre  Relatora  para  discordar  de  seu  voto  tão  somente  na  parte  em  que  optou  por  não  excluir  a  tributação  sobre áreas alagadas.  Alega a recorrente, Light Serviços de Eletricidade S/A, que parte  da  área  do  imóvel  rural  "Áreas  em  Rio  Claro"  é  submersa,  utilizada  como  reservatório  de  usina  hidrelétrica,  devendo  ser  afastada a tributação.  A decisão de piso não reconheceu o pleito, dada a ausência de  comprovação da existência dessas áreas no imóvel, assim como  a  falta  de  apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  vinculado ao ano­calendário da exigência fiscal.  Porém,  segundo o  enunciado da  Súmula  nº  45,  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  o  ITR  não  incide  sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatórios  de usinas hidroelétricas. Reproduzo o verbete:  Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição  de reservatório de usinas hidroelétricas.  Os  precedentes  do  enunciado  apontam  que,  relativamente  às  terras  submersas,  a posse  e o domínio útil  pertencem à União,  descabendo  a  incidência  do  imposto  sobre  tais  áreas.  Ao  integrar as águas o patrimônio da União, o ente político detém o  domínio útil da área submersa da propriedade, o que afasta, por  conseguinte,  a  sujeição  passiva  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado.  1  A  despeito  da  ausência  de  apresentação  de  ADA,  compulsando os autos verifico a  juntada de Laudo Técnico, em  que  foram  utilizadas  imagens  aéreas  tiradas  em  13/6/2008,  devidamente georreferenciadas, documento técnico que afirma a  existência de 2.269 hectares de área líquida alagada para usina  hidrelétrica (fls. 708/779).  Entendo, portanto, que a recorrente traz aos autos prova hábil e  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  áreas  alagadas  utilizadas  para  fins  de  reservatórios  do Complexo Hidrelétrico  de  Ribeirão  das  Lajes,  atraindo  a  aplicação  do  enunciado  da  Súmula nº 45.  Ressalto que  em julgamento administrativo  referente ao mesmo  imóvel, relativo ao exercício 2009, a 1ª Turma da 2ª Câmara da  2ª  Seção  já  havia  decidido  por  também  reconhecer  os mesmos  2.269  hectares  a  título  de  áreas  alagadas  (Acórdão  nº  2201002.476, sessão de 12/8/2014)."  Neste  diapasão,  entendo  restar  comprovada  a  existência  de  áreas  alagadas  utilizadas para fins de reservatórios hidrelétricos, atraindo a aplicação do enunciado da Súmula  CARF n° 45.  Portanto,  deve  ser  afastada  a  tributação  sobre  os  426  hectares  de  áreas  alagadas.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10073.720473/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.843  S2­C4T1  Fl. 8          13 Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO:  a) NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em face de o montante  de crédito Tributário exonerado situar­se abaixo do limite de alçada vigente;  b) CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, afastar a preliminar, e, no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 350DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.900623/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.154  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 23 /2 01 2- 03 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900623/2012­03  Acórdão n.º 1302­002.154  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900623/2012­03  Acórdão n.º 1302­002.154  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900623/2012­03  Acórdão n.º 1302­002.154  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.939964/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 20/05/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA. Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, a multa moratória deve ser excluída em razão da denúncia espontânea. Direito creditório reconhecido. Compensação homologada. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória  deve  ser  excluída em razão da denúncia espontânea.  Direito creditório reconhecido.  Compensação homologada.  Recurso Voluntário provido.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do  voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 99 64 /2 01 1- 78 Fl. 75DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  de  despacho decisório que não homologou a compensação do débito declarado pelo contribuinte,  sob  o  fundamento  de  falta  do  direito  creditório  apontado,  tendo  em  vista  que  constava  do  sistema  da Receita  Federal  do Brasil  a  informação  de  que  o  referido  crédito  já  havido  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte. O  teor  do  despacho  decisório segue transcrito a seguir:  Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 6.807,15  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.   O  contribuinte  alega  em  sua  manifestação  que  o  seu  direito  creditório  decorreria da multa de mora que teria recolhido indevidamente, tendo em vista o pagamento de  tributo pago espontaneamente, nos termos do art. 138 do CTN.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 20/05/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida  à baila em momento processual subseqüente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA.  A multa de mora é aplicável nos casos em que, embora espontaneamente, o  recolhimento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte  se  dê  após  a  data  de  vencimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Para que melhor se compreenda a conclusão a que chegou a DRJ, transcreve­ se a seguir parte do voto proferido pelo Relator da decisão recorrida:  O  presente  Despacho  Denegatório  denegou  a  restituição  do  IPI  porque  o  alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de  outros débitos do contribuinte.  Portanto,  independentemente  do  direito  creditório  invocado  ser  líquido  e  certo, ou não, tal matéria reputa­se incontroversa, ao teor do disposto no Decreto nº  70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.939964/2011­78  Acórdão n.º 3301­003.445  S3­C3T1  Fl. 76          3 Quanto  ao  mérito,  O  débito  fora  recolhido/compensado  em  atraso  e  a  manifestante  entende  que  a  multa  de  mora  não  deve  ser  aplicada,  em  virtude  de  denúncia  espontânea  a  que  alude  o  Código  Tributário  Nacional  ­CTN,  art.  138.  Cinge­se a controvérsia a esse ponto.  (...)  Logo, a defesa não tem razão quando, invocando o art. 138 do CTN, pretende  eximir­se  do  acréscimo  da  multa  moratória,  legalmente  definida,  incidente  sobre  tributos  em  atraso  na  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação. O  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui,  tão  somente,  a  responsabilidade  por  infrações,  o que  significa  afastar  as penalidades  aplicáveis  ao  contribuinte  infrator  que  agiu  espontaneamente.  Contudo,  como  a  multa  de  mora  não  tem  natureza  jurídica de  sanção ou penalidade, e  sim de  indenização pelo atraso no pagamento,  não cabe a exclusão de sua exigência nos casos de denúncia espontânea.  O contribuinte foi intimado quanto ao teor da referida decisão em 24/02/2015  e, inconformado com o seu conteúdo, interpôs em 26/03/2015 Recurso Voluntário, através do  qual repisa os argumentos constantes da sua manifestação de inconformidade.  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Como se denota do exposto acima, resta  incontroverso nos autos que houve  denúncia  espontânea  por  parte  do  contribuinte.  O  que  se  discute,  então,  é  se  a  denúncia  espontânea teria o condão de afastar a exigência da multa de mora ou não. Entendeu a DRJ que  não. Defende o contribuinte que sim.   Neste ponto, entendo que assiste razão ao contribuinte.   Como  é  cediço,  acerca  da  denúncia  espontânea,  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional expressamente dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medido  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Da análise de dito dispositivo legal extrai­se que há duas condições para que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida:  (i)  que  esta  seja  acompanhada  do  pagamento  do  tributo; (ii) que ela se dê antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização relacionados com a infração.   No  caso  dos  presentes  autos,  constata­se  que  ambas  as  condições  acima  dispostas  foram  observadas  pelo  contribuinte,  visto  que  a  DCTF  em  que  o  contribuinte  reconheceu o débito em questão foi transmitida em 15/09/2005 e o recolhimento do tributo já  havia sido realizado desde 20/05/2004, ou seja, antes de qualquer procedimento administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  da  Receita  Federal.  Tanto  que  não  houve  qualquer  argumentação por parte da DRJ no sentido de que a denúncia espontânea não teria ocorrido. Os  fundamentos da decisão recorrida concentraram­se no fato de que a multa de mora seria devida  ainda que configurada a denúncia espontânea.  Logo,  resta  caracterizada  de  forma  inconteste  a  denúncia  espontânea  neste  caso  concreto,  inclusive  nos  moldes  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  abaixo  transcrita, submetida ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil, cuja aplicação deve  ser observada por este Conselho:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.939964/2011­78  Acórdão n.º 3301­003.445  S3­C3T1  Fl. 77          5 PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior,  cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na  hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de  Fl. 79DF CARF MF     6 caráter eminentemente punitivo, nas quais  se  incluem as multas moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifos apostos).  Nesse contexto, ao contrário do que entendeu a DRJ, entendo que a multa de  mora deverá ser afastada sempre que  identificada a denúncia espontânea, nos moldes do que  determina  o  art.  138  do  CTN,  a  qual  restou  devidamente  configurada  no  caso  concreto  ora  analisado.   Por oportuno não é demais trazer à baila decisão proferida por este Conselho  Administrativo Fiscal em 19/01/2016, por meio da qual afasta a  imposição de multa de mora  em caso de denúncia espontânea:  Assunto:  Normas Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  1998,  1999,  2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA DE MORA. RESTITUIÇÃO. Quando o contribuinte efetua o pagamento  do tributo, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  surge  o  direito  de  restituição,  até  o  limite  dos  pagamentos  comprovados,  pois  a  multa  moratória  deve  ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  (Processo  nº  10980.010765/2005­38 ­ Acórdão nº 1201­001.269).  Com base nos  fundamentos  acima expostos,  entendo que merece  reforma a  decisão de primeira instância administrativa em sua fundamentação, para fins de reconhecer a  necessidade de se afastar a cobrança da multa de mora imposta quando constatada a denúncia  espontânea.  Ultrapassado este ponto, há de ser analisado, então, o segundo fundamento da  decisão recorrida, que assim dispôs:   O  presente  Despacho  Denegatório  denegou  a  restituição  do  IPI  porque  o  alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de  outros débitos do contribuinte.  Portanto,  independentemente  do  direito  creditório  invocado  ser  líquido  e  certo, ou não, tal matéria reputa­se incontroversa, ao teor do disposto no Decreto nº  70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Em  outras  palavras,  entendeu  a  DRJ  que,  ainda  que  se  concluísse  pela  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  do  contribuinte,  não  haveria  como  deferir  a  compensação  pleiteada,  uma  vez  que  o  débito  já  teria  sido  utilizado  integralmente  para  quitação de outros débitos do contribuinte, e que este último não teria se insurgido quanto a tal  argumento, tornando­o incontroverso.  Novamente, discordo da conclusão a que chegou a DRJ.  Isso porque, entendo que o contribuinte insurgiu­se desde a sua manifestação  de  inconformidade quanto  ao  argumento do despacho decisório de que o débito  já  teria  sido  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10980.939964/2011­78  Acórdão n.º 3301­003.445  S3­C3T1  Fl. 78          7 utilizado integralmente para a quitação de outros débitos do contribuinte. É o que se infere da  passagem a seguir, extraída daquela peça recursal:          Fl. 81DF CARF MF     8   De fato, houve o recolhimento do montante de R$ 69.579,30 para a quitação  do débito em questão. Acontece que, conforme esclareceu o contribuinte, o recolhimento deu­ se  com o acréscimo de  juros  e multa de mora,  quando deveria  incidir  na hipótese apenas os  juros,  em  razão  da  denúncia  espontânea.  E  o  valor  do  crédito  pleiteado  (R$  6.807,15)  corresponde  com  exatidão  ao  montante  da  multa  de  mora  paga  indevidamente  pelo  contribuinte, consoante se extrai do DARF anexado aos autos.  Sendo assim, diante da denúncia espontânea constatada no caso em epígrafe,  entendo  que  deverá  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  contribuinte  no  importe  de  R$  6.807,15, com a consequente homologação da compensação apresentada.  Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de, reconhecendo o direito do contribuinte ao  afastamento da multa de mora quando constatada a denúncia espontânea, reconhecer o direito  creditório  pleiteado  e,  em  consequência,  determinar  a  homologação  da  compensação  apresentada, no limite do direito creditório reconhecido.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10980.939964/2011­78  Acórdão n.º 3301­003.445  S3­C3T1  Fl. 79          9                               Fl. 83DF CARF MF

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