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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6266538 #
Numero do processo: 10811.000118/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 CIGARROS APREENDIDOS. TRANSPORTE DE MERCADORIA INTRODUZIDA CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA. É ilegítima a aplicação presunção estabelecida no art. 74, § 3º da Lei nº 10.833/2003, quando os elementos constantes do processo não permitem aferir quem é o transportador da mercadoria. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente o Dr. José Carlos Buch, OAB/SP 111.567. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 CIGARROS APREENDIDOS. TRANSPORTE DE MERCADORIA INTRODUZIDA CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA. É ilegítima a aplicação presunção estabelecida no art. 74, § 3º da Lei nº 10.833/2003, quando os elementos constantes do processo não permitem aferir quem é o transportador da mercadoria. Recurso voluntário provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  por  via  postal em 05/05/2009, lavrado para exigir a multa equivalente a R$ 2,00 por maço de cigarro,  com  base  no  art.  3º,  §  1º  do  Decreto­Lei  nº  399/68,  com  a  redação  do  art.  78  da  Lei  nº  10.833/2003.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  o  termo  de  guarda  e  apreensão  fiscal,  anexados ao processo, no dia 10/10/2005 foi interceptado na rodovia SP­329, no Município de  Urupês­SP,  o  ônibus  Scânia,  placa  BWN  2611  ­  Catanduva­SP,  que  regressava  de  Foz  do  Iguaçu. Nessa oportunidade, foram apreendidos, entre outras quinquilharias, 347.450 maços de  cigarros  das  marcas  Derby,  Classic,  Mill,  Meridian,  TE,  Plaza,  San  Marino  e  Broadway,  acondicionados em caixas de papelão. As referidas caixas não continham a identificação de seu  proprietário.  Nenhum  dos  ocupantes  do  veículo  assumiu  a  propriedade  dos  produtos  apreendidos.  Tendo  em  vista  que  o  ônibus  estava  registrado  em  nome  da  MALITUR  TURISMO LTDA, foi lavrado o auto de infração para exigir a multa regulamentar do art. 3º, §  1º do Decreto­Lei nº 399/68, com base na responsabilidade por infrações estabelecida no art.  95 do Decreto­Lei nº 37/66 e no art. 74, § 3º, da Lei nº 10.833/2003.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  ilegitimidade  passiva, pois teria alienado o veículo placa BWN 2611 ­ Catanduva­SP no dia 01/04/2004 ao  Sr. João Gutierri de Castro Marques,  juntando cópia da nota fiscal de baixa do bem do ativo  imobilizado,  razão  analítico  e  certidão  do  cartório  de  Catanduva  certificando  que  no  dia  01/04/2004 foi solicitado reconhecimento de firma por autenticidade no certificado de registro  do veículo que estava sendo transferido a João Gutierri de Castro Marques.  No  mérito,  alegou  que  na  época  dos  fatos  não  era  mais  proprietária  do  veículo e sendo assim, a autuação deveria ter recaído sobre o condutor ou o atual proprietário.  Acrescentou que embora o veículo tenha permanecido registrado no DETRAN em seu nome, e  que  isso  possa  valer  como  presunção  de  propriedade,  na  realidade  tal  presunção  pode  ser  elidida mediante a comprovação da venda do veículo acompanhada de sua tradição, o que se  faz por meio da documentação juntada com a impugnação. Alegou prescrição intercorrente.  Por meio do Acórdão nº 46.984, de 22 de julho de 2014, a 6ª Turma da DRJ­ Recife julgou a impugnação improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/10/2005   CIGARROS  CONTRABANDEADOS.  PASSAGEIROS  SUPOSTOS  PROPRIETÁRIOS.  ARROLAMENTO  NO  PÓLO  PASSIVO.  AUSÊNCIA  DE  REGISTRO  DAS  RESPECTIVAS CIÊNCIAS.  Somente  a  pessoa  jurídica  MALITUR  foi  cientificada  do  lançamento  objeto  deste  processo,  na  qualidade  de  proprietária  do  veículo  transportador  das  mercadorias  contrabandeadas.  Quanto  aos  demais  sujeitos  passivos  arrolados  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica  sancionatória, nos  termos postos no auto de infração, não  há  registro  nos  presentes  autos  de  suas  respectivas  ciências,  nem  de  suas  eventuais  impugnações.  Quanto  a  essas pessoas físicas não se aperfeiçoou o lançamento.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10811.000118/2009­93  Acórdão n.º 3402­002.871  S3­C4T2  Fl. 3          3 CIGARROS  APREENDIDOS.  TRANSPORTE  DE  MERCADORIA  INTRODUZIDA  CLANDESTINAMENTE  NO  PAÍS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  É legítima a inclusão, no pólo passivo da relação jurídica  sancionatória,  da  pessoa  jurídica  que,  na  data  do  fato  infracional,  estava  registrada  no  DETRAN  competente  como  proprietária  do  veículo  que  transportava  as  mercadorias  contrabandeadas.  É  legítima  responsável  perante  a  administração aduaneira  fiscal,  e  está  sujeita  à  multa prevista no Dl nº 399/68, art.3º, com a redação dada  pelo  art.78  da  Lei  10.833/2003,  independentemente  de  quem seja o proprietário dessas mercadorias.  Regularmente notificado em 07/08/2014 (fl. 163), o contribuinte apresentou  recurso voluntário em 02/09/2014, alegando, em preliminar a nulidade do  lançamento,  sob o  argumento  de  que  o  condutor  do  veículo  não  foi  identificado.  A  falta  de  identificação  do  condutor  do  veículo,  que  poderia  ser  o  próprio  proprietário,  Sr.  João  Gutierri  de  Castro  Marques, constitui irregularidade insanável, cuja consequência é a nulidade do lançamento. No  mais,  reprisou  as  alegações  contidas  na  impugnação.  Posteriormente,  aditou  o  recurso  voluntário  com  informações  trazidas  do  inquérito  policial,  que  considera  relevantes  para  o  deslinde deste processo, no sentido de afastar sua responsabilidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Não existe nulidade alguma decorrente do fato do condutor do veículo não ter  sido  identificado  neste  processo,  pois  conforme  estabelece  o  art.  74,  §  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, a propriedade do  transportador é presumida, quando ele deixa de  identificar os  pertences dos passageiros.  Portanto, rejeita­se a preliminar de nulidade.  No  mérito,  a  empresa  alegou  que  embora  o  veículo  esteja  registrado  no  DETRAN  em  seu  nome,  ocorreu  a  venda  do  mesmo  a  terceiro,  cerca  de  um  ano  antes  da  apreensão, conforme comprovam os documentos anexados na impugnação.  A  venda  a  terceiro,  seria  corroborada  pelos  depoimentos  dos  ocupantes  do  veículo  no  curso  do  processo  penal,  conforme  documentos  de  fls.  243/313,  onde  consta  inclusive que os réus Leonardo dos Santos Fernandes, Pierre Gardan Silveira Gonçalves e Ivan  Andrade de Souz Júnior assumiram a propriedade da mercadoria.  Pois bem. O art. 74 da Lei nº 10.833/2003 estabelece o seguinte:  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 "Art.  74.  O  transportador  de  passageiros,  em  viagem  internacional, ou que transite por zona de vigilância aduaneira,  fica  obrigado  a  identificar  os  volumes  transportados  como  bagagem  em  compartimento  isolado  dos  viajantes,  e  seus  respectivos proprietários.   §  1oNo  caso  de  transporte  terrestre  de  passageiros,  a  identificação  referida  no  caput  também  se  aplica  aos  volumes  portados pelos passageiros no interior do veículo.   § 2oAs mercadorias transportadas no compartimento comum de  bagagens ou de carga do veículo, que não constituam bagagem  identificada  dos  passageiros,  devem  estar  acompanhadas  do  respectivo conhecimento de transporte.   § 3oPresume­se de propriedade do  transportador,  para  efeitos  fiscais,  a  mercadoria  transportada  sem  a  identificação  do  respectivo proprietário, na forma estabelecida no caput ou nos  §§ 1oe 2odeste artigo.   §  4oCompete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinar  os  procedimentos necessários para fins de cumprimento do previsto  neste artigo."  À luz do texto legal, existe uma presunção relativa de que as mercadorias não  identificadas pertencem ao transportador.  O  problema  é  que  neste  processo  não  se  saber  quem  é  o  transportador  das  mercadorias.  O transportador é o proprietário do veículo?  O transportador é o condutor do veículo?  Ou será que o transportador é quem fretou o veículo?  A  acusação  fiscal  está  lastreada  no  fato  de  que  o  transportador  seria  o  proprietário  do  veículo.  Do  fato  de  o  veículo  estar  registrado  no  DETRAN  em  nome  da  MALITUR  o  fisco  presumiu  que  ela  seria  a  transportadora  para,  em  seguida,  aplicar  a  presunção relativa de que o transportador (a MALITUR) seria o proprietário das mercadorias  ingressadas irregularmente no território aduaneiro.  A  fiscalização  aplicou  duas  presunções  em  seguida:  presumiu  que  a  MALITUR  era  a  transportadora  (porque  o  veículo  estava  registrado  em  seu  nome  no  DETRAN) e depois presumiu que ela seria a proprietária dos cigarros com base no art. 74, § 3º  da Lei nº 10.833/2003.  Acontece que a defesa comprovou, por meio dos documentos anexados junto  com a impugnação, que o veículo foi vendido ao Sr. João Gutierri de Castro Marques cerca de  um  ano  antes  da  apreensão  dos  cigarros,  o  que  fulmina  a  presunção  de  que  ela  seria  a  proprietária do veículo.  Não  existe  nenhuma  prova  no  processo  de  que  a MALITUR  continuou  na  posse do veículo e nem de que ela fretou o veículo para executar o transporte.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10811.000118/2009­93  Acórdão n.º 3402­002.871  S3­C4T2  Fl. 4          5 Portanto,  não  há  como  se  sustentar  que  a  MALITUR  é  o  transportador  mencionado no art. 74, § 3º, da Lei nº 10.833/2003.  Se não existe prova no processo de que a MALITUR é o transportador, não  há como se aplicar a presunção relativa do art. 74, § 3º, da Lei nº 10.833/2003, no sentido de se  considerar a MALITUR proprietária dos cigarros.  Também é inaplicável ao caso o art. 95, II, do Decreto­lei nº 37/66, pois não  existe nada no processo que comprove que a MALITUR seja a proprietária ou a consignatária  do veículo.  Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10925.000718/2005-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação - DCOMP.
Numero da decisão: 9101-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, negar provimento ao recurso, votando a Conselheira Lívia de Carli Germano (Suplente Convocada) pelas conclusões. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 19/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia de Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.000718/2005­41  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.218  –  1ª Turma   Sessão de  3 de fevereiro de 2016  Matéria  DCOMP ­ MULTA DE MORA ­ ANO­CALENDÁRIO: 2003  Recorrente  SADIA S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   O  instituto da denúncia espontânea não  tem aptidão para afastar a multa de  mora  decorrente  da  utilização  de  débitos  vencidos  em  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  votando  a  Conselheira Lívia de Carli Germano (Suplente Convocada) pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  EDITADO EM: 19/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente), Maria Teresa Martínez López (Vice­Presidente), Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Cristiane  Silva Costa,  Adriana Gomes  Rego,  Luís  Flávio  Neto,  André Mendes  de  Moura,  Lívia  de  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Rafael  Vidal  de  Araújo  e  Ronaldo  Apelbaum (Suplente Convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 07 18 /2 00 5- 41 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000718/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.218  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Em  sessão  de  11  de  dezembro  de  2009,  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário da ora recorrente, nos termos do relatório e voto que integram o julgado –  Ac. n. 1401­00.145.   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido (fls. 157/161) o qual, por sua vez, adotou  excertos da decisão de primeira instância:  "A  Interessada  efetuou  a  transmissão,  em  27/02/2004,  de  Declaração de Compensação ­ DCOMP (fls.01/05) onde pleiteou  a  compensação  de  débito  de  IRRF,  com  vencimento  em  07/01/2004  com  crédito  de  IRRF  de  juros  sobre  o  capital  próprio, este da ordem de R$ 603.377,74.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.19,  foi  homologada  a  compensação pleiteada na DCOMP.  Conforme Despacho de Compensação n° 123/2006 (fl.81), feita a  compensação então homologada, restou um saldo devedor de R$  85.327,91, pois  'A Declaração de Compensação  foi  transmitida  em 27/02/004, portanto posteriormente ao vencimento do débito,  ocasionando  a  incidência  de  acréscimos  legais  e  conseqüentemente gerando o saldo devedor acima'.  Cientificada,  a  interessada,  em  28/08/2006  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 83 a 94, onde alega que  se equivoca o Fisco na exigência de multa de mora, pois se trata  aqui  de  denúncia  espontânea,  mencionando  e  transcrevendo  o  art. 138 do CTN e ementas de decisões judiciais reportando­se à  denúncia  espontânea  e  postulando  a  reforma  do  despacho  decisório e o reconhecimento da compensação então pleiteada.  Por  meio  da  Informação  DISIT  n°  58,  de  06/10/2006,  reconheceu­se  que  a  homologação  da  compensação  requerida  fora,  de  fato,  parcial,  até  porque  a  Interessada,  ao  apurar  os  débitos a compensar, atribuiu à multa moratória o valor de R$  1,00,  ocasião  em  que  encaminha  os  autos  a  esta Delegacia  de  Julgamento."  Por sua vez, a DRJ, por unanimidade, INDEFERIU a solicitação, nos termos  da ementa abaixo:  "Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Ementa: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O  instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a  multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em  Declaração de Compensação — DCOMP."  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000718/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.218  CSRF­T1  Fl. 4          3 Irresignada  com a decisão  acima,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  a  este CARF,  repisando os  tópicos  trazidos na manifestação de  inconformidade,  inclusive com  apresentação de jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  O  Colegiado  a  quo,  por  unanimidade,  NEGOU  provimento  ao  recurso  voluntário, cuja decisão recorrida foi consubstanciada nos seguintes termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 209   Ementa: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O  instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a  multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em  Declaração de Compensação ­ DCOMP.  O voto do relator do acórdão recorrido sinteticamente assim dispõe:  (...)  No recurso a  recorrente,  em síntese, com fulcro no art. 138 do  CTN  que  cuida  da  denúncia  espontânea  não  aceita  que  os  valores a título de multa de mora sejam acrescidos aos valores  dos débitos vencidos utilizados na DCOMP.  A multa de mora ,está prevista em norma específica no artigo 61  da Lei no 9.430/96, nos seguintes termos:  'Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  à  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.'  Em  relação  aos  dispositivos  legais  do  CTN  envolvidos  importante atentar para o contexto em que se insere a regra do  artigo 138:  CTN:  Responsabilidade pessoal  "Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000718/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.218  CSRF­T1  Fl. 5          4 respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  (...)  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica em matéria  de penalidades, às de caráter moratório." (grifos do relator)  Responsabilidade por infrações:  Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente:  I  ­  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de  administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento  de  ordem  expressa  emitida  por  quem  de  direito;  (grifos  do  relator)  II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar; (grifos do relator)  III  ­  quanto às  infrações que decorram direta e  exclusivamente  de dolo específico. (grifos do relator)  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifos do relator)  Observe que o art. 137 do CTN no âmbito do direito  tributário  penal  dá  o  verdadeiro  tom  do  art.  138,  deixando  claro  que  a  única multa a se afastada no caso seria a multa de Oficio.  Estando  o  encargo  regularmente  instituído  em  lei  ordinária,  e  considerando  ainda  que  existe  referência  expressa  a  "penalidades cabíveis" no art. 161 do CTN e a "penalidades de  caráter moratório" no art. 134, parágrafo único, do CTN, claro  está,  em uma  interpretação  sistemática,  que não  se pode negar  vigência à Lei no 9.430/96, sob a mera referêncià existência do  artigo 138 do CTN de forma isolada.  Desse modo, mesmo que se supere a questão da impossibilidade  de  o  órgão  administrativo  negar  vigência  à  lei  sob  mera  alegação de conflito com o CTN, fica patente que a incidência da  multa de mora não é  incompatível  e nem  foi  afastada pelo art.  138  do  CTN,  pois  este  dispositivo  não  trata  da  exclusão  de  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000718/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.218  CSRF­T1  Fl. 6          5 penalidade  administrativa,  mas  sim  da  responsabilidade  penal  do agente.  Ademais,  a  se  aceitar  a  interpretação  dada  pela  recorrente  do  instituto da denúncia espontânea, esse instituto se transformaria  em estímulo ao desrespeito à lei, e em violação à isonomia com  relação  àqueles  contribuintes  que,  adotando  interpretação  diferente,  recolhem  os  tributos  nas  datas  estipuladas  em  lei;  e  caso  o  façam  em  atraso,  e  no  período  de  espontaneidade,  o  fazem com os juros e multa de mora fixados em lei. A certeza de  imposição  de  penalidade  própria  para  o  descumprimento  da  exigência legal, é que faz os contribuintes recolherem a multa de  mora na fase de espontaneidade, para os vencimentos dentro do  mês.  (...)."  A contribuinte apresentou recurso especial de divergência (fls. 165/174), no  qual  insurge­se  quanto  a  exigência  de  multa  moratória  após  apresentação  de  DCOMP  para  homologação e liquidação de débito sem o recolhimento da multa de mora.  Requer  a  recorrente  que  seja  afastada  a  aplicação  da  multa  moratória  em  razão da incidência da denúncia espontânea.  O  recurso  especial  foi  admitido  pela  presidente  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção de Julgamento do CARF.  Devidamente cientificada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN  apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO.  Conheço do recurso pois preenchem os requisitos de admissibilidade.  A matéria  posta  à  apreciação  por  esta Câmara  Superior,  refere­se,  pois,  ao  entendimento da requerente de que a multa de mora não é devida, uma vez que a exclusão de  responsabilidade por infrações, em virtude de denúncia espontânea, a que alude o art. 138 do  Código Tributário Nacional (CTN), não prevê o recolhimento de multa de mora.   Passo à análise do tema.  A  recorrente,  em  seu  recurso  especial,  afirma  que  "faz  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, vez que o débito  objeto do pedido de compensação acrescido de atualização e juros moratórios foi quitado com  créditos  de  IRRF  antes  de  qualquer  iniciativa  do  Fisco,  não  se  justificando  a  utilização  de  saldo credor reconhecido para pagamento de suposta multa moratória".  Para  convencimento  do  julgador,  apresenta  argumentos  extraídos  de  dois  acórdãos  paradigmas:  1)  nº  104­18.493,  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000718/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.218  CSRF­T1  Fl. 7          6 Contribuintes,  sessão  de  06/12/2001;  e  2)  nº  108­09.142,  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, sessão de 06/12/2006.   Finaliza  suas argumentações afirmando que a  "divergência entre o acórdão  recorrido e os acórdãos paradigmas é patente, pois enquanto aquele entende que a multa de  mora  tem  natureza  compensatória  /  indenizatória  e  não  remuneratória  e,  portanto,  não  se  poderia  aplicar  o  artigo  138  do  CTN,  estes  são  expressos  ao  afirmar  que  a  denúncia  espontânea se amolda a qualquer tipo de multa".  A unanimidade do  colegiado do acórdão  recorrido concordou, pelo exposto  no  voto  do  relator,  que  por  uma  interpretação  sistemática  o  art.  137  do  CTN,  que  trata  da  responsabilidade pessoal do agente no âmbito do direito tributário penal, dá o verdadeiro tom  do art. 138, deixando claro que a única multa a ser afastada no caso seria a multa de oficio.   Ao contrário do que afirma a  recorrente, o acórdão recorrido não defende a  exigência da multa de mora por entender que ela tem natureza compensatória ou indenizatória.  O  que  restou  patente  no  voto  do  relator  é  que  a  "incidência  da  multa  de  mora  não  é  incompatível  e  nem  foi  afastada  pelo  art.  138  do  CTN,  pois  este  dispositivo  não  trata  da  exclusão de penalidade administrativa, mas sim da responsabilidade penal do agente".   E  cabe  razão  ao  voto  do  acórdão  recorrido.  A  melhor  interpretação  deste  dispositivo normativo é a sistemática.  O Título II ­ Obrigação Tributária do CTN disciplina o que é fato gerador,  o momento de sua consideração, quem são os sujeitos ativos e passivos para, então, tratar sobre  a  responsabilidade  tributária.  Estes  tópicos  disciplinados  sistematicamente  são  elementos  da  obrigação tributária que corresponde a uma relação jurídica centrada na obrigação (objeto),  seja de dar (principal) ou de fazer ou não fazer (acessórias) 1. Nesta relação jurídica temos de  um lado um sujeito ativo, sempre representado por um ente público com poder para exigir a  obrigação e, do outro lado, um sujeito passivo, o qual  tem o dever de dar a conhecer ao ente  público a existência do fato gerador e adimplir o objeto da relação jurídica.  No Capítulo  IV  o  parágrafo  único  e  seus  incisos  do  artigo  121  define  que  "responsável"  é  aquele  que não  tem  relação  pessoal  e direta  com  a  situação  que  constitua o  respectivo fato gerador mas que sua obrigação (relação jurídica) decorra de disposição expressa  de lei.  O Capítulo V,  que  trata  da responsabilidade  tributária,  tem,  por  sua vez,  quatro  seções.  A  Seção  III  ­  Responsabilidade  de  terceiros  contém  os  artigos  134  e  135,  enquanto que a Seção IV ­ Responsabilidade por infrações contém os artigos 136 a 138.  Importante  a  transcrição  de  alguns  destes  artigos,  para  nossa  análise  e  interpretação:   Responsabilidade de Terceiros  "Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:                                                              1  Direito  Tributário:  estudos  em  homenagem  a  Brandão  Machado  /  coordenadores  Luís  Eduardo  Schoueri,  Fernando Aurelio  Zilveti:  Autor: Alcides  Jorge Costa.  Algumas Notas  sobre  a  Relação  Jurídica Tributária.São  Paulo: Dialética, 1998  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000718/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.218  CSRF­T1  Fl. 8          7 I os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  (...)  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório." (grifei)  (...)  Responsabilidade por infrações:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifei)  Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente:  I  ­  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de  administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento  de ordem expressa emitida por quem de direito; (grifei)  II  ­ quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar; (grifei)  III  ­  quanto às  infrações que decorram direta e  exclusivamente  de dolo específico. (grifei)  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração. (grifei)  Analisando esta questão, no seu voto vencedor do Acórdão nº 108­04.777, da  Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 09 de dezembro de 1997,  o conselheiro  José Antonio Minatel defende "que a denúncia espontânea está  relacionada a  fato desconhecido da administração tributária". E continua em seu voto afirmando que:  "para  que  tenha  eficácia de  denúncia  espontânea,  a  notícia  da  infração deve permitir conhecer integralmente um fato tributável  motivador  de  incidência  tributária,  antes  desconhecido  pelo  Fisco  ­  uma  receita  omitida,  por  exemplo  ­  ou,  se  o  fato  tributável  fora objeto de competente registro, deve a notícia da  infração, no mínimo, revelar um dos elementos da sua hipótese  de  incidência  que  poderia  estar  viciado  ­  base  de  cálculo,  alíquota,  materialidade,  temporalidade,  sujeição  passiva  ou  espacialidade".  A  Seção  IV  ­  Responsabilidade  por  infrações  do  Capítulo  V  tem  que  ser  interpretada de forma conjunta e sistemática. Assim, o artigo 138 faz sentido quando analisado  em conjunto com o artigo anterior (137) que trata da responsabilidade pessoal do agente, isto  porque, tratando­se de exclusão da responsabilidade por infrações, o comando é voltado para o  campo  das  imputações  penais  do  agente  decorrentes  das  infrações  previstas  nos  incisos  do  artigo  137  que  tratam  em  síntese  de  crimes  ou  contravenções  ou  demais  infrações  que  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000718/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.218  CSRF­T1  Fl. 9          8 decorram ou seja elementar o dolo específico, conforme palavras destacadas acima nos incisos  do referido artigo 137. Apenas ao agente capaz que agiu de forma dolosa, fraudulenta ou com  excesso  de  poderes,  nos  termos  do  artigo  135  c/c  137  do  CTN,  é  possível  imputar  tal  responsabilidade do artigo 138.  Se não  fosse  assim, o  legislador deveria  ter optado por utilizar  a expressão  "exclusão da multa ou penalidade", ao invés da "exclusão da responsabilidade" no artigo 138.  Além do que, o Título II do CTN, como vimos, trata da relação jurídica tributária (obrigação  tributária),  na  qual  são  definidos  fato  gerador,  sujeitos  ativo  e  passivo,  entre  este  último  os  responsáveis, e não da extinção do crédito tributário, que é  tratada no Título III. Deste modo  não  seria  sistêmico  tratar  de  mora  no  cumprimento  da  obrigação  antes  de  tratar  do  crédito  tributário, este tido como objeto da obrigação tributária (relação jurídica).  Portanto, a referida Seção IV disciplina que a responsabilidade por infrações  da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, mas que tal responsabilidade poderá ser excluída pela  denúncia espontânea da infração. O pagamento do tributo é um complemento para o caso de  denúncia espontânea, pois  trata­se, no caso de notificação de uma infração  tributária prevista  no artigo 137 do CTN ao sujeito ativo correspondente.  Por  sua  vez,  o  Título  III­  Crédito  tributário  do  CTN,  que  contém  seis  capítulos,  trata do objeto da obrigação  tributária, ou seja, do crédito  tributário,  sendo que no  CAPÍTULO IV ­ Extinção do crédito tributário são tratados a imposição de penalidade e os  juros de mora nos artigos 157 e 161, transcritos a seguir:  Art.  157.  A  imposição  de  penalidade  não  ilide  o  pagamento  integral do crédito tributário.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)  O fim último da obrigação tributária é o de prover recursos ao Estado para o  desempenho  das  atividades  públicas  previstas  constitucionalmente.  Por  este  motivo,  determinados fatos típicos e dolosos tendentes a postergação, redução, inadimplemento ou não  cumprimento  da  obrigação  tributária  são  conceituados  como  crimes  ou  contravenções  e  são  devidamente  apenados  na  esfera  do  Direito  Penal.  Independentemente  da  esfera  penal,  a  obrigação  tributária não  cumprida no seu prazo  também sofre penalidades, estas pecuniárias,  que somam­se ao crédito tributário.  Pelo  exposto  acima,  temos  que  a  imposição  de  penalidade  não  extingue  o  crédito tributário.  O artigo 161 trata dos juros de mora pelo crédito não integralmente pago no  vencimento  e,  ainda  no  caput  do  artigo,  permite  expressamente  a  imposição  de  penalidade  cabível. Cabe ressaltar que os juros correspondem, na essência, à remuneração do capital que  fica à disposição do devedor e, portanto, não tem caráter de penalidade.  Já  vimos  anteriormente  que  é  possível  aplicar­se  penalidades  de  caráter  moratório (Art. 134, c/c Par. Único, CTN).  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000718/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.218  CSRF­T1  Fl. 10          9 Sendo  o  CTN  recepcionado  pela  nossa  Constituição  Federal  de  1988  com  status  de  lei  complementar,  seus  comandos  servem  de  estrutura  para  o  sistema  legislativo  ordinário. Tanto assim que o seu artigo 97, inciso V, dispõe que somente a lei pode estabelecer  a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para  outras infrações nela definidas.  Ora, se o caput do seu artigo 161, que trata principalmente dos juros de mora,  prevê  uma  penalidade  cabível  mesmo  em  outra  lei  tributária,  é  possível  ao  legislador  (destinatário da  lei  complementar)  instituir  uma penalidade que esteja  atrelada diretamente  à  mora do pagamento de crédito tributário, como forma coercitiva e imperiosa do adimplemento  da obrigação tributária.  Desta  maneira,  o  legislador  instituiu  a  multa  de  mora  para  os  casos  de  declaração ou  lançamento de  tributo com pagamento  fora do prazo  legal, prevista em norma  tributária específica, no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, nos seguintes termos:  'Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  à  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.'  Perceba­se que o artigo  trata de débitos não pagos, ou seja, são aqueles em  que  a obrigação  tributária  (relação  jurídica)  já  está  definida pela  ocorrência  do  fato  gerador,  assim como seus sujeitos ativo e passivo (contribuinte ou responsável), cujo o crédito tributário  já tem prazo de vencimento vencido para seu recolhimento.  Para o caso de infração  tributária para a qual não há a denúncia espontânea  acompanhada do devido pagamento do  tributo e seus acessórios,  temos a multa punitiva, em  caso de lançamento de ofício, prevista na redação original do artigo 44, incisos I e II, da Lei nº  9.430/96 conforme abaixo:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000718/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.218  CSRF­T1  Fl. 11          10 II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É  nítido  a  diferenciação  entre  as  multas  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96. Esta última (multa de mora) é calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso (0,33%/dia), limitada à 20%, para tributos declarados ou pagos a destempo,  antes de qualquer autuação do Fisco. A primeira é aplicada para os casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  após  autuação  do  Fisco, dependendo a alíquota, de 75% ou 150%, da comprovação ou não de evidente intuito de  fraude por parte da Administração Tributária.  A  interpretação  combinada  destes  artigos  é  que  todo  débito  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  à  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa, seja a moratória do art. 61,  seja a punitiva de ofício, do art. 44, ambos da Lei nº 9.430/96. A distinção estará na denúncia  espontânea ou não do contribuinte em mora.  O contribuinte que paga sua obrigação tributária fora do prazo legal não pode  ter  tratamento  isonômico ao  contribuinte que, em condições  semelhantes,  recolheu no  tempo  certo.  Assim,  o  legislador  ordinário  entendeu  que,  além  dos  juros  de  mora,  é  cabível  uma  penalidade de caráter moratório para o sujeito passivo em mora.  Vale  lembrar que o artigo 138 do CTN está na seção das  responsabilidades  por infração e que o artigo 157 do mesmo diploma legal dispõe que a imposição de penalidade  não  ilide  o  pagamento  integral  do  crédito  tributário.  Isto  denota  que  se  não  houve  denúncia  espontânea  da  infração  pelo  sujeito  passivo,  uma  vez  conhecida,  este  irá  responder  criminalmente independentemente do pagamento integral do crédito tributário decorrente.  E o Legislador Ordinário, mesmo sob este comando do artigo 157 do CTN,  entendeu por bem dar prevalência para o recebimento do crédito tributário, como bem público  indisponível, em detrimento da punibilidade penal do agente infrator tributário. Vejamos o que  diz o artigo 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995:   Art. 34. Extingue­se a punibilidade dos crimes definidos na Lei  nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de  julho  de  1965,  quando  o  agente  promover  o  pagamento  do  tributo  ou  contribuição  social,  inclusive  acessórios,  antes  do  recebimento da denúncia.(grifei)  A Lei  nº  8.137/90  define  os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  econômica  e  contra as  relações de consumo, enquanto que a Lei nº 4.729/65 define o crime de sonegação  fiscal.  Para  o  agente  infrator  extinguir  sua punibilidade  por  referidos  crimes,  o mesmo deve  promover o pagamento do  tributo ou contribuição social,  inclusive seus acessórios, antes do  recebimento da denúncia criminal por parte do Poder Judiciário.   E  quais  são  os  acessórios  que  o  artigo  34  da  Lei  nº  9.249/95  exige  para  a  extinção da punibilidade penal? Os acessórios, relativos aos tributos federais, são: a) multa de  mora de 0,33% ao dia, até o limite máximo de 20% ou a multa de ofício, de 75% a 150%; b)  correção  monetária  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1994,  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  30/08/95;  e  c)  juros  de 1% até 31/12/96,  e  a  partir  de  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000718/2005­41  Acórdão n.º 9101­002.218  CSRF­T1  Fl. 12          11 01/01/97,  juros  pela  taxa  SELIC,  acumulada  mensalmente  e  de  1%  no  mês  do  efetivo  pagamento.  Não  me  parece  lógico  o  Direito  Tributário  Material  considerar  extinto  o  crédito tributário pago fora do prazo sem a multa de mora (e claro, sem a multa de ofício), com  base  no  artigo  138  do  CTN,  e  o  Direito  Penal  Tributário  manter  a  punibilidade  do  agente  infrator, com base no artigo 157 do mesmo diploma, justamente por falta do pagamento de um  dos "acessórios" do crédito tributário. Seria considerar que o Direito não é uno, não decorrente  da  mesma  fonte  constitucional,  e  que  um  mesmo  ato  poderia  ser  considerado,  ao  mesmo  tempo, jurídico e antijurídico.  A questão é que, diante de todo o exposto acima, fizemos uma interpretação  sistemática  do Direito  Tributário  considerando  válidas  as  leis  ordinárias  interpretadas,  quais  sejam, as Leis nº 9.249/95 e nº 9.430/96, para chegarmos à nossa conclusão. Referidas normas  não  foram atacadas nem declaradas como  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF,  de  modo  que  ao  Tribunal  Administrativo  não  compete  negar  eficácia  de  seus  mandamentos, em especial ao que exige a multa moratória nos casos de débitos pagos fora do  prazo.  Ademais, consoante jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula STJ  360,  não  há  como  reconhecer  in  casu,  a  denúncia  espontânea  sem  a  incidência  da multa  de  mora. Veja­se o que diz a ref. Súmula:  Súmula  360  STJ:  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso especial de divergência  da contribuinte mantendo a decisão adotada pelo acórdão recorrido.        (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator                               Fl. 219DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 18471.001137/2006-02
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento de controle administrativo, de forma que omissões, incorreções ou inobservância de normas a ele relativas não implicam nulidade do lançamento. ARBITRAMENTO DO LUCRO – ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL - Cabe ao autuante demonstrar claramente que falha na escrituração contábil constitui vício insanável, que a torna imprestável para determinar o lucro real. E, a autenticação do Livro Diário no curso da fiscalização também não é motivo suficiente para desprezo da contabilidade e arbitramento do lucro. TEMPLO DE QUALQUER CULTO – ENTIDADES COM FINALIDADE RELIGIOSA NO MESMO ENDEREÇO. As instituições religiosas (de qualquer culto) são imunes dos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais como firmado no artigo 150, VI, b e § 4º da CF/88, fundamentado no princípio da liberdade religiosa e funcionam sob o manto da personalidade jurídica que lhes é conferida nos termos da lei civil. A finalidade essencial da instituição religiosa (templos de qualquer culto) é a manifestação da religiosidade mediante a exposição da palavra ou celebração do culto independente da existência de lugar único e específico (Templo, igreja, prédio), ainda que na Constituição Federal sejam os Templos a gozar da imunidade tributária. Portanto, a atividade religiosa, não se desenvolve apenas nos templos ou igrejas mas em outros locais onde a atividade essencial é a dedicação e o aperfeiçoamento de qualquer culto ou estudos religiosos. REMUNERAÇÃO DE RELIGIOSOS – As instituições religiosas podem remunerar seus dirigentes/pastores sem perder a condição de imunidade, o que não se admite são receitas que seriam imunes direcionadas a pagamentos que representem desvio das finalidades essenciais. PIS e Cofins – Inconsistentes os autos de infração que tomam como base de cálculo, tanto para a exigência do PIS quanto da Cofins, todas as receitas escrituradas de dízimos, de doações ou de contribuições, como receitas de prestação de serviços gerais.
Numero da decisão: 1802-000.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento de controle administrativo, de forma que omissões, incorreções ou inobservância de normas a ele relativas não implicam nulidade do lançamento. ARBITRAMENTO DO LUCRO – ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL - Cabe ao autuante demonstrar claramente que falha na escrituração contábil constitui vício insanável, que a torna imprestável para determinar o lucro real. E, a autenticação do Livro Diário no curso da fiscalização também não é motivo suficiente para desprezo da contabilidade e arbitramento do lucro. TEMPLO DE QUALQUER CULTO – ENTIDADES COM FINALIDADE RELIGIOSA NO MESMO ENDEREÇO. As instituições religiosas (de qualquer culto) são imunes dos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais como firmado no artigo 150, VI, b e § 4º da CF/88, fundamentado no princípio da liberdade religiosa e funcionam sob o manto da personalidade jurídica que lhes é conferida nos termos da lei civil. A finalidade essencial da instituição religiosa (templos de qualquer culto) é a manifestação da religiosidade mediante a exposição da palavra ou celebração do culto independente da existência de lugar único e específico (Templo, igreja, prédio), ainda que na Constituição Federal sejam os Templos a gozar da imunidade tributária. Portanto, a atividade religiosa, não se desenvolve apenas nos templos ou igrejas mas em outros locais onde a atividade essencial é a dedicação e o aperfeiçoamento de qualquer culto ou estudos religiosos. REMUNERAÇÃO DE RELIGIOSOS – As instituições religiosas podem remunerar seus dirigentes/pastores sem perder a condição de imunidade, o que não se admite são receitas que seriam imunes direcionadas a pagamentos que representem desvio das finalidades essenciais. PIS e Cofins – Inconsistentes os autos de infração que tomam como base de cálculo, tanto para a exigência do PIS quanto da Cofins, todas as receitas escrituradas de dízimos, de doações ou de contribuições, como receitas de prestação de serviços gerais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 697          1 696  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001137/2006­02  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.896  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25/05/2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  MISSÃO APOSTÓLICA DA GRAÇA DE DEUS ­ UMA VISÃO MUNDIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  de  controle  administrativo,  de  forma  que  omissões,  incorreções  ou  inobservância  de  normas a ele relativas não implicam nulidade do lançamento.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  –  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL  ­  Cabe  ao  autuante  demonstrar  claramente  que  falha  na  escrituração  contábil  constitui vício insanável, que a torna imprestável para determinar o lucro real.  E,  a  autenticação  do  Livro  Diário  no  curso  da  fiscalização  também  não  é  motivo suficiente para desprezo da contabilidade e arbitramento do lucro.  TEMPLO DE QUALQUER CULTO – ENTIDADES COM FINALIDADE  RELIGIOSA  NO  MESMO  ENDEREÇO.  As  instituições  religiosas  (de  qualquer  culto)  são  imunes  dos  impostos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com  as  suas  finalidades  essenciais  como  firmado  no  artigo 150, VI,  b  e § 4º da CF/88,  fundamentado no princípio da  liberdade  religiosa  e  funcionam  sob  o  manto  da  personalidade  jurídica  que  lhes  é  conferida  nos  termos  da  lei  civil.  A  finalidade  essencial  da  instituição  religiosa  (templos  de  qualquer  culto)  é  a  manifestação  da  religiosidade  mediante  a  exposição  da  palavra  ou  celebração  do  culto  independente  da  existência de lugar único e específico (Templo, igreja,  prédio), ainda que na  Constituição  Federal  sejam  os  Templos  a  gozar  da  imunidade  tributária.  Portanto,  a  atividade  religiosa,  não  se  desenvolve  apenas  nos  templos  ou  igrejas mas  em  outros  locais  onde  a  atividade  essencial  é  a  dedicação  e  o  aperfeiçoamento de qualquer culto ou estudos religiosos.   REMUNERAÇÃO  DE  RELIGIOSOS  –  As  instituições  religiosas  podem  remunerar  seus  dirigentes/pastores  sem  perder  a  condição  de  imunidade,  o  que não se admite são receitas que seriam imunes direcionadas a pagamentos  que representem desvio das finalidades essenciais.     Fl. 697DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 PIS e Cofins – Inconsistentes os autos de infração que tomam como base de  cálculo,  tanto  para  a  exigência  do  PIS  quanto  da  Cofins,  todas  as  receitas  escrituradas  de  dízimos,  de  doações  ou  de  contribuições,  como  receitas  de  prestação de serviços gerais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antônio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Marcelo  de Assis Guerra e André Almeida Blanco.  Fl. 698DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001137/2006­02  Acórdão n.º 1802­00.896  S1­TE02  Fl. 698          3   Relatório  MISSÃO  APOSTÓLICA  DA  GRAÇA  DE  DEUS  ­  UMA  VISÃO  MUNDIAL,  já  qualificada nos  autos do processo,  recorre  a este  colegiado da decisão de primeira  instância,  que  julgou procedente o  lançamento constante dos Autos de  Infração, abaixo  relacionados, e  manteve o seguinte crédito tributário, relativo aos anos calendário de 2001 a 2004:  ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ no valor de R$ 112.992,38, acrescido de multa de  75% e juros de mora (fls.167/182) calculados até 29/09/2006;  ­ Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS no valor de R$ 12.615,99, acrescido  de multa de 75% e juros de mora (fls.183/196) calculados até 29/09/2006;  ­ Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no valor de R$ 58.228,30,  acrescido de multa de 75% e juros de mora (fls.197/210) calculados até 29/09/2006.  ­ Contribuição Social ­ CSLL no valor de R$ 35.278,25, acrescido de multa de 75% e juros de  mora (fls.211/226) calculados até 29/09/2006;  Por economia processual e bem descrever os fatos adoto parte do relatório da decisão  recorrida (fls.561/566) que a seguir transcrevo:  Conforme o Termo de Constatação Fiscal — TCF (fls. 156/164),  bem assim a descrição dos fatos contida nos autos de infração, a  ação  fiscal  teve  início  em  27/04/2005,  juntamente  com  outra,  dirigida  à  "Igreja  Cristo  Vive  —  Ministério  Crescendo  em  Graça",  instituição  que  seria  interligada  a  interessada  no  presente  processo,  por  ambas  serem  presididas  pelo  Apóstolo  Miguel Ângelo da Silva Ferreira.  Do TCF consta, ainda, o relato dos seguintes fatos:  1. que no local havia um só templo, destinado ao culto religioso  praticado  pela  Igreja  Cristo  Vive  e  sem  qualquer  referência  à  Missão Apostólica;  2. que as justificativas para a existência da interessada, segundo  seu  presidente,  seriam:  (i)  servir  como  alternativa  a  uma  eventual  proibição  do  nome  "Igreja  Cristo  Vive",  reivindicado  judicialmente  por  outro  grupo  de  fiéis,  domiciliados  no Estado  do  Espírito  Santo;  e  (ii)  iniciar  um  ministério  evangélico  pela  televisão,  de  forma  independente  da  igreja  e  com  alcance  internacional;  3.  que  a  interessada  informou  ter  sido,  a  Sra  .  Maria  Clara  Gemal Ferreira, vice­presidente da Missão desde sua  fundação  até o fim do casamento com o Apóstolo Miguel Ângelo;  4.  que  a  referida  senhora,  mesmo  após  seu  desligamento  da  direção  da  Missão,  celebrou  contratos  de  trabalho  com  a  Fl. 699DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 instituição,  situação  que  só  se  encerrou  quando  proposta  ação  trabalhista por  ela  contra a  interessada,  encerrada por acordo  judicial com cominação de pagamento de R$ 190.000,00 para a  quitação das verbas reclamadas;  5.  que,  a  partir  de  tais  fatos,  novos  esclarecimentos  foram  solicitados à  interessada e que as  respostas aos mesmos  foram  postergadas  pela  apresentação  de  sucessivos  procuradores  da  pessoa jurídica;  6.  que  não  havia  folha  de  pagamentos  e  nem  registro  de  funcionários;  7.  que  a  interessada  admitiu  a  falta  de  registro  contábil  da  movimentação  financeira  referente  à  atividade  de  ensino  religioso, denominado "Fatemgrad";  8.  que  a  origem  dos  recursos  escriturados,  segundo  a  interessada, era a doação voluntária e anônima de seus fiéis;  9.  que  não  houve  justificativa  para  a  transferência  de  R$  600.000,00 em benefício da Igreja Cristo Vive; e   10. que o pagamento do sinal para a compra do imóvel em que  hoje reside o presidente da interessada foi efetuado com cheques  desta,  no  valor  de  R$  123.832,00,  importância  recebida  pela  Igreja Cristo Vive a título de doação.  Da  análise  de  tais  fatos,  concluiu  a  fiscalização  que  a  interessada  não  faz  jus  à  imunidade  tributária  preconizada  no  art.  150,  VI,  b  da  Constituição  Federal  (CF)  por  não  exercer  atividade de cunho religioso, uma vez que:  >Não dispõe de templo ou qualquer outro local que possa servir  ao  culto  religioso,  tendo  como  endereço  o  mesmo  da  Igreja  Cristo Vive;  >Seus  estatutos,  objetos  sociais  e  direção  são  os  mesmos  da  Igreja Cristo Vive;  >  Não  dispõe  de  quadro  de  funcionários  nem  tampouco  de  voluntários,  sendo  a  escrituração  retroativa,  contendo  os  proventos  pastorais  e  apresentada  no  curso  da  auditoria,  inservível,  pois  não  se  reveste  da  formalidade  fundamental  exigida  pelo  art.  258  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR199);  >  Intimada,  não  logrou  demonstrar  as  atividades  que  deram  origem  aos  recursos  registrados  em  sua  escrituração  ou  movimentados em conta­corrente de sua titularidade mantida no  banco Bradesco.  A  interessada  teria  se  limitado  a  afirmar  que  suas  atividades  são  cultos  e  programas  de  estudos  bíblicos,  os  quais,  no  entender  do  auditor,  realizam­se  em  nome  da  Igreja  Cristo Vive;  > Só passou a estampar a logomarca Missão Apostólica nos seus  programas de televisão depois de iniciada a fiscalização;  > Emprega  90% de  sua  receita  em  despesas  não  relacionadas  com atividade religiosa, sendo, especificamente, cerca 50% dos  Fl. 700DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001137/2006­02  Acórdão n.º 1802­00.896  S1­TE02  Fl. 699          5 recursos  dirigidos  aos  honorários  e/ou  proventos  do  casal  dirigente, conforme planilha de fls. 164, elaborada com base na  escrituração apresentada; e   > Disponibiliza os recursos de origem não comprovada para uso  pessoal do seu presidente e de terceiros a ele vinculados ou por  ele indicados.  Em  face  do  exposto,  entendeu  a  fiscalização  que  a  interessada  estaria sujeita a impostos e contribuições e efetuou o lançamento  na modalidade de lucro arbitrado, com fulcro nos art. 530 e 532  do  RIR/99,  por  considerar  imprestável  a  escrituração  apresentada. Houve,  ainda,  o  agravamento  da multa,  na  forma  do  art.  959,  I  do  mesmo  regulamento,  em  razão  do  não  atendimento a parte das intimações.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  interpôs,  em  16/11/2006,  a  impugnação  de  fls.  384/416,  pela  qual,  preliminarmente, requereu a nulidade dos autos de infração, sob  os seguintes argumentos:  1. Violação ao  art.  150, VI,  b da CF. Entendeu,  a  interessada,  que  a  autuação  baseou­se  em  opinião  pessoal  do  auditor,  que  teria  afirmado  que  ela  não  realiza  atividade  religiosa  sem  revelar, contudo, a origem das receitas da Missão Apostólica e  qual seria a atividade desempenhada por ela.  A  interessada  prosseguiu,  apresentando  e  distinguindo  os  objetivos  da  Missão  e  da  Igreja.  Segundo  ela,  a  primeira  "conquista fiéis pela divulgação da Palavra de Deus através de  estudo  bíblico,  pela  mídia  falada,  escrita  e  televisionada",  visando "abrir caminhos para a  implantação de novas  igrejas".  Já a segunda "reuni os fiéis dedicando­se ao conforto espiritual  de seus freqüentadores presentes em suas dependências e cultos  religiosos" (sic).  2.  Vício  formal  no  lançamento.  Para  a  interessada,  a  fiscalização não estava amparada por mandado de procedimento  fiscal  (MPF)  válido,  já  que  "o  MPF  de  n.°  07.1.90.00­2005­ 00708­3, teve sua validade expirada em 03 de agosto de 2005 e o  MPF  complementar  de  n.°  07.1.90.00­2205­00708­3­1  só  foi  emitido  em  30  de  setembro  2005,  além  do  que  não  foi  dado  ciência ao contribuinte deste ato" (sic).  Destacou, ainda, que "o MPF complementar de n.° 07.1.90.00­ 2005­  00708­3­2  foi  emitido  em  02  de março  de  2006,  após  o  vencimento do MPF anteriormente citado".  Em  suas  alegações  de  defesa  do  que  entendeu  ser  o mérito  da  questão, a interessada afirmou que "os equívocos e contradições  cometidos pelo Sr. Auditor fiscal, onde claramente revela­nos o  seu envolvimento por falsas informações da mídia, pelos desejos  e  paixões  profanas"  não  são  a  realidade  do  que  ocorre  na  Missão Apostólica.  Fl. 701DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 A  interessada  afirmou  que  este  colegiado  pode  constatar  a  existência da missão apostólica sem a necessidade de se dirigir  até  o  templo,  bastando  a  audiência  aos  programas  de  rádio  e  televisão que relacionou no recurso. Não obstante, informou: (i)  que  "basta  ir  até  ao  local  e  constatar  a  existência  de  espaços  distintos para cada entidade" (sic); (ii) que "seu nome consta nos  painéis  (tótem) com os dizeres de Missão Evangélica da Graça  de Deus — uma Visão Mundial"; e (iii) que "por todos os meios  por  onde  a  Missão  Apostólica  da  Graça  de  Deus,  propaga  a  palavra  de  Deus,  vem  estampado  o  seu  símbolo"  (sic).  Em  reforço, juntou fotografias das instalações e cópias de impressos  com seu nome.  Lembrou, também, que a prefeitura do Rio de Janeiro instituiu o  dia 20 de março como o "dia da Missão Apostólica da Graça de  Deus — Igreja Evangélica Cristo Vive" no calendário oficial da  cidade,  conforme  a  Lei  n.°  4.264/06.  Relacionou,  ainda,  premiações  conferidas  pelo  Poder  Legislativo  do  Estado  à  Missão, à Igreja e ao seu presidente.  Contra a afirmação do autuante sobre a existência de um único  estatuto  para  a  Missão  Apostólica  e  a  Igreja  Cristo  Vive,  a  interessada transcreveu o que disse ser definições apostas para  os  vocábulos  "missão"  e  Igreja"  em  dicionário  da  língua  portuguesa. Já sobre a inexistência de quadro de funcionários, a  interessada  confirmou  a  situação,  justificando  que  "uma  das  formas de divulgação, propagação da palavra de Deus, é através  da mídia  televisionada  e  falada  pelo  rádio,  além  de  folhetos  e  livros publicados, o que é feito pelo seu fundador e idealizador,  o  anjo,  Apóstolo  Miguel  Ângelo,  o  único  dentro  da  religião  professada que possui a formação teleológica e o dom recebido  de Deus, que  fala, através do Espírito Santo, concedendo­lhe a  oportunidade  de  ouvir  a  voz  do  Bom  Pastor  e  retornar  à  presença do Deus Todo Poderoso, através do único caminho que  é JESUS CRISTO, contando apenas com a ajuda de sua família"  (sic).  Acrescentando que "as demais atividades exercidas pela Missão  Apostólica  (...)  contam  com  a  ajuda  de  um  grupo  de  fiéis  voluntários".  Sobre  a  comprovação  da  atividade  que  realiza,  a  interessada  afirmou que "Beira as raias do cinismo a afirmação, de que não  foram  comprovadas  as  atividades  religiosas  que  deram  origem  aos recursos registrados na contabilidade" (sic), que "as igrejas  não  estão  obrigadas  por  lei  à  emissão  de  documento  fiscal"  e  que as contribuições dos fiéis são anônimas. Acrescentou que a  liberdade constitucional de culto a todas as religiões (art.5°, VI)  não  tem seu exercício condicionado às conveniências de ordem  pública quanto à existência de uma forma pré­estabelecida.  Quanto à natureza de suas despesas, a  interessada argumentou  que  são  de  cunho  religioso,  pois  "os  valores  pagos  a  título  de  proventos pastorais ao seu Presidente Apóstolo Miguel Ângelo,  são  legítimos  e  necessários  à  continuidade  das  atividades  primordiais  exercidas  pela Missão,  pois  remuneram o  trabalho  exercido  pelo  seu  fundador,  posto  que  também  é  um  direito  constitucional  a  remuneração  pelo  trabalho"  (sic).  Afirma  Fl. 702DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001137/2006­02  Acórdão n.º 1802­00.896  S1­TE02  Fl. 700          7 também que "Os valores referidos para aquisição de imóvel para  residência  do  casal  dirigente,  foram  auditados  quando  da  fiscalização levada a efeito na Igreja Evangélica Cristo Vive (...)  sem apuração de nenhuma irregularidade tributária" (sic).  Quanto  às  receitas,  afirma  que  todas  são  "provenientes  da  atividade  religiosa,  como  dízimos,  doações  e  contribuições  recebidas  de  seus  fiéis"  e  estão  registradas  na  escrituração,  sendo  descabida,  portanto,  a  imputação  fiscal  de  origem  desconhecida.  A  interessada  também  contestou  o  arbitramento  do  lucro.  Ponderou que "se a escrita contábil da Requerente serviu para  embasar  todo  o  trabalho  e  considerações  tecidas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  inclusive  para  retirar  a  imunidade  dada  pela  Lei  Maior,  por  quê  não  serviria  para  apurar  o  lucro  real????".  Sobre  a  multa  de  ofício,  a  interessada  posicionou­se  por  sua  qualificação como confiscatória e, por isso, inconstitucional.  Por  fim,  a  impugnação  contém  pedidos  para  que  os  autos  de  infração  sejam  considerados  nulos  e  que  não  seja  tomada  nenhuma medida "coercitiva ou de cobrança" até o "julgamento  em caráter definitivo do presente feito".  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Rio de Janeiro/RJOI),  reduzindo a multa de ofício para 75%, julgou procedente em parte os lançamentos, mantendo  em parte o crédito  tributário exigido, conforme decisão proferida mediante o Acórdão nº 12­ 21.513, de  23  de  outubro  de 2008  (fls.559/572),  cientificado  ao  contribuinte  em 25/11/2008  (fl.584­v).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.443):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   IMUNIDADE. TEMPLOS. REQUISITOS. PROVA.  Incumbe ao  contribuinte  a  prova  da  relação  entre  a  renda  e  a  finalidade essencial da entidade, prevista no § 4º do art. 150 da  CF.  A autuada  interpôs  recurso  voluntário  ao Conselho  de Contribuintes,  em 23/12/2008,  fls.594/628  que  no  essencial  traz  os mesmos  argumentos  expendidos  na  impugnação,  acima  relatados.  Inicialmente a recorrente alega que no Estatuto da Missão Apostólica da Graça de Deus  — Uma Visão Mundial, em seus artigos 4º e 6°, consta o seguinte:  ART. 4°. — A Missão Apostólica promoverá obras de assistência  nas áreas filantrópicas e Sociais:  Fl. 703DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 a)  ensinar  princípios  Bíblicos  da  doutrina  Cristã,  mantendo  serviços e cultos organizados para esta finalidade;  b)  prestar  auxilio  a  crianças,  idosos  desamparados,  famílias  carentes, com assistência social, espiritual, médica e jurídica;   c)  desenvolvimento  cultural  e  recreativo,  ensino  de  bons  costumes,  amor  a  pátrio,  reuniões,  palestras,  simpósios,  conferencias, cursos educativos;  d) promover intercâmbio e convênios com entidades congêneres  nacionais e estrangeiras;  e)  implantar Escolas  de Formação Profissional, Escola Oficial  até o 2° grau, Seminário Teológico;  f)  promover  treinamento  funcional  e  profissional  para  voluntários interessados a assistir e atender os carentes sociais;  g) promover a obtenção dos meios necessários para a realização  dos  fins  da  Missão  Apostólica  com  a  criação  de  Orfanatos,  Asilos  para  Idosos,  Creches,  Institutos  Bíblicos,  Editoras  de  Livros,  Livrarias,  Gráficas,  Cantinas,  Estúdio  de  Rádio,  Televisão,  Gravação  de  audios,  bandas  e  Conjuntos  Musicais  etc.  ART.6°.  A  receita  da  Missão  Apostólica  por  contribuições  ofertas  voluntárias,  dízimos  de  fiéis  que  será  aplicada  na  execução das finalidades que a Missão se destina.  Entende que, a autuação impõe flagrante violação à letra da CF/88, que em seu artigo  150, inciso VI, letra "b", garante a imunidade aos templos de qualquer culto, requerendo por  conseqüência a nulidade dos autos de infração lavrados. Diz que a fiscalização baseou­se tão  somente em conclusões errôneas e de cunho pessoal, posto que não trouxe aos autos nenhum  elemento concreto que pudesse descaracterizar as atividades exercidas pela Missão Apostólica  da Graça de Deus, que é uma instituição religiosa.  A  recorrente  alega  vício  formal,  a  procedência  em  parte  do  Acórdão  recorrido  que  mantém a exigência dos valores principais alegada nos autos de infração, posto que a atividade  fiscalizadora  foi  desenvolvida  sem  o  amparo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  válido,  ferindo o disposto no artigo 13 da Portaria 3007 de 26 de novembro de 2001 da Secretaria da  Receita Federal.  Contesta os fundamentos da autuação pelos seguintes motivos:   ­ A Missão Apostólica da Graça de Deus empreendeu o máximo de seus esforços no sentido  de oferecer aos Auditores Fiscais da RF, os livros e documentos solicitados, assim como lhes  deu ampla e total cobertura e liberdade, para o exercício de suas funções;   ­  que não possui  funcionários  registrados,  e quanto  à  comprovação da  efetiva prestação dos  serviços  prestados  pela  Sra.  Maria  Clara  Gemal  Ferreira,  juntou  contrato  firmado  entre  a  Missão  Apostólica  e  a  referida  Senhora,  psicóloga  e  psicanalista  profissional,  que  prestava  com sua especialidade, assistência médica, sem cobrar honorários, atendendo inclusive um dos  objetivos  sociais  da  Entidade  Religiosa,  conforme  previsto  no  item  "h"  do  Artigo  4°  ­  "promoção  de  assistência  nas  áreas  filantrópicas  e  sociais",e  Artigo  6°  de  seu  Estatuto;  inclusive  fornecida  cópia  do  Termo  de  Acordo  lavrado  pela  33ª  Vara  do  Trabalho  onde  determina o pagamento judicial da acima contratada;  Fl. 704DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001137/2006­02  Acórdão n.º 1802­00.896  S1­TE02  Fl. 701          9 ­  que,  a Missão Apostólica da Graça de Deus,  conforme esclarecido  tem como atividades o  Culto Religioso a Deus através do Ministério da Evangelização ao mundo, por todos os meios  de  comunicação  possível,  seja  nos  cultos  realizados  no  templo  próprio,  seja  através  da  televisão,  do  rádio,  da  Internet,  da  publicação  de  livros,  jornais  semanais,  folhetos  informativos e ainda, reitera a prestação à sociedade de obras assistenciais e sociais;   ­ que, foi disponibilizado o horário dos cultos na televisão, rádio, conforme esclarecimento às  fls. 115 a 118 do p.p;  ­  quanto  aos  valores  recebidos  da  FATEMGRAD  ­  FACULDADE  TEOLÓGICA  DA  GRAÇA DE DEUS,  informa ser apenas um departamento da Missão Apostólica a que se deu  um nome de fantasia, FATEMGRAD, cujo objetivo é ministrar ensino livre, um curso básico  de Teologia, onde são preparados pastores e divulgadores do Ministério da Missão Apostólica  da  Graça  de  Deus.  As  aulas  são  ministradas  às  terças­feiras  e  aos  sábados  por  um  corpo  docente voluntário, tudo com objetivo único de levar adiante a fé professada e o cumprimento  do Estatuto;  ­  que,  a Missão Apostólica da Graça de Deus  ocupa  espaço  físico próprio  com seu Templo  paralelo à catedral da Igreja Evangélica Cristo Vive,contudo operando sem quadro de pastores;  ­ que, foram juntados aos autos comprovantes de despesas conforme solicitação;   ­  que,  foi  esclarecido  nos  autos,  que  por  erro    escriturou­se  despesas  da  Igreja  Evangélica  Cristo Vive  na  contabilidade  da Missão Apostólica  da Graça de Deus,  fato  já  corrigido  por  auditoria interna;  ­  que,  os  recursos  escriturados,  referem­se  a  dízimos,  ofertas  e  contribuições  de  seus  fiéis,  tendo  sido dadas minuciosas  explicações de  como  são  feitas  estas ofertas  às  fls.  83  a 89 do  p.p.;  ­  que,  o  endereço onde  o  templo da Missão Apostólica da Graça de Deus  se  encontra,  qual  seja,  Rua  Maricá,  320,  como  a  relação  dos  programas  de  televisão  e  rádio  exibidos  nos  seguintes canais:  Rede CNT — segunda a sexta às 10:00 hs e sábado as 13:00 hs.  Rede Bandeirantes — Domingos às 8:00 hs.  KTY SITE BRASIL — Domingos às 9:00 hs.  Programas  de  rádio:  Rádio  Elshaday  93,3  FM  diariamente  às  21:30  hs,  O  hora  e  1:30  hs;  Rádio  Boas  Novas  AM —  sexta­ feira, das 7:00 hs às 8:00 hs, Sábados das 23:00 hs às O horas;  Rede  Internacional  MANASAT  —  Três  Satélites  —  América,  Europa e África.  ­ que, recebeu várias homenagens feitas pelo Município e pelo Poder Legislativo do Estado do  Rio  de  Janeiro;  E,  pela Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  foi  concedida  MOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSOS ao Apóstolo Miguel Ângelo da Silva Ferreira, onde  consta,  entre outros  títulos,  o de  fundador da Missão Apostólica da Graça de Deus — Uma  Visão Mundial — documento a fls.441 do p.p..  Quanto  à  alegação  do  autuante,  de  que  a  "Igreja  não  dispõe  de  templo  ou  qualquer  outro  local que possa  servir  ao  culto  religioso,  tendo como domicílio o mesmo endereço da  Fl. 705DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 Igreja Evangélica Cristo Vive, onde são celebrados cultos em nome desta última", a recorrente   alega  que  a MISSÃO  APOSTÓLICA  DA  GRAÇA  DE  DEUS,  exerce  suas  atividades  no  PRÉDIO PRÓPRIO localizado do lado esquerdo da Catedral da Igreja Evangélica Cristo Vive,  possui Capela própria, totalmente independente da IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE,  localizada  à  direita  da  Catedral,  onde  atende  fiéis,  e  onde  são  realizados  sua  atividades  religiosas.  Sobre a imunidade dos templos de qualquer culto, a recorrente discorre das fls.601/604  e  ao  final  conclui  que  mesmo  que  as  alegações  do  autuante  fossem  verídicas,  e  a Missão  Apostólica  da  Graça  de  Deus,  de  fato  não  possuísse  templo  próprio,  ainda  assim,  seria  irrelevante para a descaracterização da imunidade, não podendo prosperar os lançamentos para  cobrança de impostos. Ressalta que várias igrejas podem usar o mesmo templo em horário e  dias alternados.  A recorrente ao fazer a distinção entre a Missão Apostólica da Graça de Deus — Uma  Visão  Mundial, e a Igreja Evangélica Cristo Vive, diz que:  A Missão Apostólica da Graça de Deus, conforme descreve seu  Estatuto,  já  nos  autos,  tem  ainda  objetivo  de  levar  aos  quatro  cantos do mundo, aos lugares mais longínquos, a fé professada,  e  abrir  caminhos  para  a  implantação  de  novas  igrejas,  bem  como  a  preparação  de  Pastores  e Missionários,  onde  nos  dias  atuais,  já  alcança  136  (cento  e  trinta  e  seis)  países  com  seus  cultos  diários  pela  televisão,  pela  rádio  e  satélite.  Na  Internet  seus cultos são transmitidos em vários idiomas.  Por outro lado, a Igreja Evangélica Cristo Vive, reúne os fiéis da  Comunidade local, dedicando­se ao conforto espiritual dos seus  freqüentadores  presentes  em  suas  dependências  e  cultos  religiosos,  além,  e  principalmente  de  dar  aos  necessitados  da  comunidade, conforto material, através das obras assistenciais e  sociais.  Sobre o quadro de funcionários e pastores afirma que, que efetivamente a Missão não  dispõe de funcionários registrados, pois uma das formas de divulgação e propagação da palavra  de  Deus  é  através  da  mídia  televisionada  falada  pelo  rádio,  através  da  Internet  e  além  de  folhetos  e  livros publicados,  o que  é  feito pelo  seu  fundador  e  idealizador, Apóstolo Miguel  Ângelo, pois é o único dentro da religião professada que possui a formação teológica contando  com a ajuda de sua família e dos voluntários.  Acrescenta  que,  uma  das  principais  atividades  exercidas  pela  Missão  Apostólica  da  Graça  de  Deus  é  a  propagação  do  Evangelho  através  dos meios  de  comunicação  televisivo,  rádio  e  Internet.  E  que,  os  ouvintes,  telespectadores  e  internautas,  sem  precisar  sair  de  suas  casas,  têm acesso ao conforto espiritual da Palavra do Senhor e tomam conhecimento através  destes programas, da necessidade de recursos para as obras sociais e assistenciais que a Missão  Apostólica realiza, para a manutenção de suas atividades essenciais.   Sobre  os  recursos  a  recorrente  alega  que  a  Missão  Apostólica  da  Graça  de  Deus  contabiliza os recursos provenientes da atividade religiosa que desenvolve, em seus livros  contábeis,  porém  não  identifica  seus  fiéis  doadores,  por  não  ser  da  natureza  da  atividade  exercida,  a  identificação  dos  mesmos,  uma  vez  que  seus  seguidores  gozam  do  direito  constitucional  de  liberdade  de  culto,  podendo  se  manter  no  anonimato  e  em  sigilo  absoluto.  Sob  o  título  “APLICAÇÃO  DOS  RECURSOS”,  a  recorrente  discorda  do  autuante  quando  afirma  "que  os  recursos  não  foram  direcionados  para  as  finalidades  essenciais  da  Fl. 706DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001137/2006­02  Acórdão n.º 1802­00.896  S1­TE02  Fl. 702          11 fiscalizada", Aduz que o autuante limita­se a preparar quadro informativo do total de proventos  pagos aos dirigentes. Porém, parte de seus recursos são empregados na concretização de seus  objetivos sociais, dando assistência social à comunidade e aos  fiéis necessitados, o que o faz  fornecendo alimentos e agasalhos aos famélicos, distribuição de cestas básicas e remédios aos  mais  necessitados,  assistência  médica  e  odontológica,  mantém  um  asilo  de  idosos,  executa  educação  bíblica para  crianças  e  adolescentes,  o  que  certamente  consome parte  dos  recursos  auferidos. E,  quanto  aos  valores  pagos  a  título  de  proventos  pastorais  ao  seu Presidente,  diz  serem  legítimos  e  necessários  à  continuidade  das  atividades  essenciais  desenvolvidas  pela  Missão  Apostólica  da  Graça  de  Deus,  pois  remuneram  o  trabalho  exercido,  que  despende  muitas horas em estudos, reflexões, gravações, celebração, convenções, congressos, campanhas  missionárias,  as  quais  exigem  árduo  trabalho  e  dedicação  total  à  finalidade  essencial  da  Entidade Religiosa.  Quanto  aos  valores  referidos  para  aquisição  de  imóvel  para  residência  do  seu  Presidente,    registra  que  houve  equívoco  do  autuante,  posto  que  diversas  doações  foram  feitas  entre  as  duas  instituições, Missão Apostólica  da Graça  de Deus  e  a  Igreja  Evangélica  Cristo Vive, visando sempre o equilíbrio  financeiro uma da outra. A  transferência para o seu  Presidente,  se  deu  por  força  de  empréstimo  da  Igreja  Evangélica  Cristo  Vive,  a  qual  foi  fiscalizada,  ao  amparo  do MPF  n°  2005­00.740­7,  referente  aos  anos  calendários  de  2000  a  2003,  tendo  sido  encerrada  em  24/10/2006,  com  a  lavratura  do  competente  Termo  de  Encerramento,  sem  apuração  de  irregularidade  tributária,  documento  em  anexo.  Portanto,  a  referida operação não foi feita entre a Missão Apostólica da Graça de Deus e o seu Presidente,  não merecendo fé as afirmações do Sr. Auditor.  No  tocante  ao  arbitramento  do  lucro  ressalta  que  o    Acórdão  recorrido,  não  pode  prosperar, pois o autuante nem sequer menciona quais os vícios na escrita contábil que a torna  imprestável  para  fins  de  apuração  do  lucro  tributável.  Afirma  que  apenas  o  diário  do  ano  calendário  de  2004,  apesar  de  estar  devidamente  escriturado,  ainda  não  havia  sido  levado  a  registro.  Assim,  ainda  que  merecesse  ser  desclassificada  a  escrita  contábil,  esta  somente  se  aplicaria  ao  ano­calendário  de  2004. Os  anos  de  2001,  2002  e  2003,  estavam  perfeitamente  condizentes com a legislação tributária aplicável.  Sobre o arbitramento e a  imunidade dos templos de qualquer culto colaciona decisões  administrativa às fls.612/618 e 625 a 627.  A  recorrente  insurge­se  contra  o  ônus  que  lhe  fora  atribuído  para  comprovar  as  atividades essenciais da entidade. Afirma que houve  falta de interesse por parte da fiscalização  em apurar a realidade dos fatos.  A recorrente repete o teor das alegações acima das fls.620/622 e reafirma que a Missão  Apostólica da Graça de Deus — Uma Visão Mundial e Igreja Evangélica Cristo Vive, são  duas entidades distintas e que o presidente e fundador de ambas é o Apóstolo Miguel Angelo  e como explicado, a recorrente foi criada para iniciar um ministério evangelístico pela televisão  de alcance internacional e para dar continuidade ao nome da Igreja Cristo Vive, uma vez que  havia uma pendência judicial no Espírito Santo, onde um outro grupo de fiéis reivindicava para  si o nome da Igreja Cristo Vive.  Aduz que ambas pregam a mesma doutrina, apenas de forma diferente. A Igreja reúne  seus  fiéis  em  cultos  e  a Missão  evangeliza  através  de  canais  de  rádio,  televisão. Mas  ambas  exercem  atividades  religiosas  e  empregam  seus  recursos  nas  suas  finalidades  essenciais,  fazendo jus à imunidade tributária.  Fl. 707DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 A recorrente alega que a prova inequívoca de realização de atividade religiosa própria  da interessada, está robustamente demonstrada e comprovada pelos seguintes itens:  Pela  divulgação  da  Palavra  de  Deus  através  de  seus  cultos  difundidos nas emissoras de rádio e televisão, além da Internet;  Pela  publicação  de  livros  e  periódicos  por  seu  fundador  o  Apóstolo Miguel Ângelo;  Pela constatação de que no local de sua sede, na Rua Maricá,  320 — parte  há  uma Capela  própria  e  parte  do  prédio  anexo,  ficam  os  estúdios  onde  são  gravados  os  cultos  para  rádio  e  televisão;  Pelo trabalho social desenvolvido nas suas instalações;  Pela  referência  no  Tótem,  da  logomarca  da Missão Apostólica  da Graça de Deus;  Pela  existência  do  atendimento  ao  Lar  Bom  Samaritano  de  pessoas idosas e abandonadas pelas suas famílias.  Por  todos  esses  fatos,  não  merecem  prosperar  os  autos  de  infração lavrados, devendo ser declarados nulos.  Para comprovar o alegado requer seja diligenciado    o endereço da sede da recorrente na Rua Marica, 320 — Parte  —  Rio  de  Janeiro  —  RJ,  acompanhado  do  seu  representante  legal ou outra pessoa por ele nomeado, bem como, que lhe seja  dado  ciência  dos  trabalhos  desenvolvidos,  com  o  fim  de  averiguar o que segue:  1) Se no local existem mais de um templo;  2)  Se  a  logomarca  ­ Missão  Apostólica  da  Graça  de  Deus —  Uma Visão Mundial está estampado no Totem;  3) Se  existe  no  prédio  anexo  à Catedral  da  Igreja Cristo Vive,  espaço destinado às atividades sociais da recorrente;  4) Se  no  prédio  anexo  existe os  estúdios  para  as  gravações  de  cultos que serão transmitidos pelo radio e televisão e Internet,   5) Se há no local trabalho voluntário.  A recorrente também se insurge contra a multa por considerá­la confiscatória.  Finalmente requer seja julgado procedente o presente recurso.  É o relatório.    Fl. 708DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001137/2006­02  Acórdão n.º 1802­00.896  S1­TE02  Fl. 703          13 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  A recorrente alega vício formal nos autos de infração, posto que a atividade  fiscalizadora    foi  desenvolvida  sem  o  amparo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  válido,  ferindo o disposto no artigo 13 da Portaria 3007 de 26 de novembro de 2001 da Secretaria da  Receita Federal.  No que tange à nulidade argüida, a matéria se encontra pacificada no âmbito  desse  Conselho  Administrativo  no  sentido  de  que  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  devidamente  investido  em  suas  funções,  é  competente  para  o  exercício  da  atividade  administrativa  de  lançamento,  sendo  o    MPF­Mandado  de  Procedimento  Fiscal  apenas  um  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte,  conforme  entendimento proferido nos Acórdãos nº. 105­16.209 e 105­15.854, que  também adoto como  razão de decidir, independentemente de verificar a existência ou não das deficiências alegadas,  em  relação  ao  MPF,  por  também  entender  que  eventuais  omissões,  incorreções  ou  inobservância de normas a ele relativas não são causa de nulidade do auto de infração,  verbis:   ACÓRDÃO nº. 105­16.209, julgado em 07/12/2006  IRPJ  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MPF  ­  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  O  MPF­Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade  por  parte  do  sujeito  passivo.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  ACÓRDÃO nº 105­15.854 julgado em 26/07/2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua  função  é  de  dar  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  conhecimento  da  realização  de  procedimento  fiscal  contra  si  intentado, como também, de planejamento e controle interno das  atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor  Fiscal  do  Tesouro  Nacional,  devidamente  investido  em  suas  funções,  é  competente  para  o  exercício  da  atividade  administrativa de lançamento.   Portanto, rejeita­se a preliminar suscitada.  Fl. 709DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   14 Quanto à  imunidade, conforme relatado, na ação fiscal concluiu­se que a autuada não  merece  o  gozo  da    imunidade  por  não  desenvolver  atividade  religiosa  e  não  se  caracterizar  como templos de qualquer culto nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição  Federal de 1988, que assim dispõe:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  a aos Municípios:  •••   VI — instituir impostos sobre:  •••    b) templos de qualquer culto;  •••  §  4°  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  b  e  c,   compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  relacionados  com as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas.  A auditoria  fiscal  fundamentada nas verificações constantes do Termo de Constatação  Fiscal (fls.156/163) assim concluiu nos seguintes itens, fls.161/163:  1.  A  Igreja  não  dispõe  de  templo  ou  qualquer  outro  local  que  possa  servir ao  culto  religioso,  tendo  como domicílio  o mesmo  endereço da Igreja Evangélica Cristo Vive, onde são celebrados  cultos  em nome desta  última,  não  havendo no  templo  qualquer  referência à Missão Apostólica.  2.  Seus  estatutos,  objetos  sociais  e  direção  são  os  mesmos  daquela, denotando que se trata de uma só instituição, destinada  ao  culto  religioso  de  natureza  evangélica,  apregoado  pelo  Apóstolo Miguel Ângelo, divulgado e difundido unicamente sob o  nome "Cristo Vive".  3.  Não  dispõe  de  quadro  de  funcionários  nem  tampouco de  pastores  voluntários.  Embora  tenha  confirmado  expressamente  esta  informação,  conforme  respostas  aos  termos  de  intimação  27/06/2005  e  22/09/2006,  relativamente  ao  ano  de  2004,  fez  constar da sua escrituração registro de pagamentos de proventos  pastorais,  inclusive  retroativos  aos  anos  anteriores.  Porém  a  escrituração referente a este ano calendário está comprometida,  pois não se reveste de formalidade fundamental, preconizada no  art.  258  do  RIR/99,  qual  seja  a  autenticação  tempestiva  do  respectivo  livro Diário, o que só veio a ocorrer no curso desta  fiscalização.  4. Intimada, não logrou demonstrar ou comprovar as atividades   religiosas  que  deram  origem  aos  recursos  registrados  na  sua  escrituração  e  movimentados  em  conta  corrente,  mantida  no  Banco  Bradesco,  em  seu  nome.  Neste  aspecto,  embora  tenha  afirmado  que  se  pode  constatar  suas  atividades  pelos  cultos  e  programas  de  estudo  bíblico  divulgado  nos  meios  de  comunicação, a verdade é que estes são difundidos em nome da  Igreja  Cristo  Vive,  como  se  pôde  constatar  pela  própria  Fl. 710DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001137/2006­02  Acórdão n.º 1802­00.896  S1­TE02  Fl. 704          15 audiência  dos  mesmos.  Saliente­se,  por  oportuno,  que  a  instituição  só  passou  a  estampar  a  logomarca  da  Missão  Apostólica nos seus programas de televisão depois de iniciada a  presente  fiscalização,  ao  que  tudo  indica  prevendo  a  eventual  necessidade de justificação posterior.  5. As aplicações dos seus recursos não foram direcionadas para  as  suas  finalidades  essenciais,  como  determina  o  dispositivo  constitucional  supracitado.  Neste  aspecto,  observe­se  o  quadro  comparativo anexo, preparado com os próprios dados contábeis  da  Instituição.  Ao  demonstrar  com  tamanha  evidência  tal  constatação,  o  referido  quadro  dispensa  maiores  comentários,  não  obstante,  vale  ressaltar  que  a  média  das  aplicações  em  despesas não relacionadas com a atividade religiosa, nos quatro  anos examinados, é de 90% das  receitas  registradas. Constata­ se, ainda, mais especificamente, que cerca de 50% dos recursos  foram consumidas  com honorários e/ou proventos  em benefício  do casal dirigente da Instituição.  6. De todas as constatações anteriores manifesta­se uma outra,  conclusiva:  os  recursos  de origem não esclarecida,  registrados  na  escrituração da Missão Apostólica,  ficaram à disposição ou  foram utilizados pessoalmente pelo seu Presidente, em benefício  próprio  ou  de  terceiros  vinculados  ou  indicados  por  ele.  Exemplo  claro  de  tal  evidência  é  a  aquisição  do  seu  imóvel  residencial  com  a  utilização  de  cheques  emitidos  pela  mesma,  conforme se relatou na descrição dos fatos.  Em  face  do  exposto,  por  não  atender  aos  requisitos   constitucionais  para  fruição  da  imunidade  tributária,  a  contribuinte  fica  sujeita  ao  lançamento  do  crédito  tributário  relativo aos impostos e contribuições incidentes sobre a receita  registrada nos períodos de 2001 a 2004.  O  referido  lançamento  será  efetivado  na  modalidade  de  lucro  arbitrado, nos  termos dos arts.  530 e 532, do RIR/99,  já que a  escrituração  do  contribuinte  não  permite  a  apuração  do  lucro  real, pois não foi elaborada com este propósito e, portanto, não  obedece  a  forma  determinada  pela  legislação  fiscal  para  tal  finalidade,  além de  conter  erros  e deficiências,  já  relatados no  decorrer  do  presente,  que  a  tornam  imprestável  para  determinação do lucro real (Art. 530, incisos I e II, do RIR/99).  A penalidade aplicada foi agravada na forma no art. 959, I, do  RIR/99,  visto  que  o  contribuinte  deixou  de  atender  total  ou  parcialmente  as  solicitações  de  esclarecimentos  solicitadas  no  decorrer  da  fiscalização,  conforme  se  observa  da  própria  narração dos fatos.                Antes de adentrar no mérito de saber se a autuada desenvolve atividade religiosa para  o gozo da    imunidade constitucional em comento, atividades paralelas às da  Igreja Cristo Vive  ou se exerce atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados,  questão  relevante  inicial é  saber  se a exigência do  imposto de  renda e da contribuição social  supostamente devidos pela pessoa jurídica sob exame deve ser efetuada com base nas regras de  arbitramento do lucro previstas no artigo 530 do RIR/99, incisos I e II que assim dispõe:  Fl. 711DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   16 Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­o contribuinte, obrigado à  tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II­a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b)determinar o lucro real;  (...)  Vale  lembrar  que,  conforme  relatório  acima,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento (DRJ/Rio de Janeiro/RJOI), reduziu a multa de ofício para 75% o que  descaracteriza o agravamento da penalidade aplicada.  No que tange ao arbitramento do lucro, o autuante afirma que a escrituração da pessoa  jurídica (Missão Apostólica) não permite a apuração do lucro real, pois não foi elaborada com  este  propósito  e,  portanto,  não  obedece  a  forma  determinada  pela  legislação  fiscal  para  tal  finalidade, além de conter erros e deficiências que a tornam imprestável para determinação do  lucro real. Vejo que tal afirmação é apenas a expressão contida nos incisos I e II do dispositivo  legal acima transcrito mas o autuante não descreve qual a “forma” desobedecida e quais erros  e deficiências  tornaram a escrituração  imprestável para a determinação do  lucro real.Caberia  ao autuante demonstrar claramente que falha na escrituração constitui vício  insanável, que a  torna imprestável para determinar o lucro real.   Quanto  aos  livros  Diário  e  Razão,  foram  apresentados  à  fiscalização  e  com  base  na  escrituração  dos  mesmos  e  documentos  apresentados  e  intimações  respondidas  pela  pessoa  jurídica, a fiscalização narrou os fatos e relacionou as receitas mensais demonstradas  à fl.227,  “conforme escrituração”.  Consta do item 3 do Termo de Constatação Fiscal, transcrito acima, que em relação ao  ano calendário de 2004 a escrituração referente a este ano calendário está comprometida, pois não  se reveste de formalidade fundamental, preconizada no art. 258 do RIR/99, qual seja a autenticação  tempestiva do respectivo livro Diário, o que só veio a ocorrer no curso desta fiscalização.  Porém, o  simples atraso na autenticação do Livro Diário de 2004 não é motivo suficiente para desprezo  da contabilidade e arbitramento do lucro.    O  autuante  faz  referência  ao  quadro  comparativo  anexo,  fl.164,  preparado  com  os  próprios dados contábeis da Instituição. Ressalta que a média das aplicações em despesas não  relacionadas  com  a  atividade  religiosa,  nos  quatro  anos  examinados,  é  de  90% das  receitas  registradas. Observando  que  cerca  de  50%  dos  recursos  foram  consumidas  com  honorários  e/ou proventos em benefício do casal dirigente da Instituição.  Analisando especificamente o quadro (fl.164) verifica­se que as mencionadas despesas  referem­se  a  indenização  trabalhista  feita  à  Sra.  Maria  Clara  Gemal  Ferreira  (ex  vice­ presidente da Missão Apostólica,  ex­esposa do presidente e posteriormente contratada como  Fl. 712DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001137/2006­02  Acórdão n.º 1802­00.896  S1­TE02  Fl. 705          17 psicóloga) Proventos Miguel Ângelo (pastor fundador); Proventos outros Pastores; Encargos  sociais s/ proventos; Doações à Igreja Cristo Vive e Despesas da Igreja Cristo Vive.     Na peça recursal a recorrente repete que efetivamente a Missão Apostólica não dispõe  de  quadro  de  pastores  e  funcionários  registrados,  pois  uma  das  formas  de  divulgação  e  propagação da palavra de Deus é através da mídia televisionada falada pelo rádio, através da  Internet e além de folhetos e livros publicados, o que é feito pelo seu fundador e idealizador,  Apóstolo Miguel Ângelo, pois é o único dentro da religião professada que possui a formação  teológica contando com a ajuda de sua família e dos voluntários.   O autuante afirma que a fiscalizada não logrou demonstrar ou comprovar as atividades  religiosas que deram origem aos recursos registrados na sua escrituração e movimentados em  conta corrente, mantida no Banco Bradesco, em seu nome.   Entendo que, ainda que o Fisco não conheça a origem dos recursos escriturados como  contribuições/dízimos/doações, haja vista que pelas mesmas ninguém  será obrigado a revelar  suas  convicções  religiosas, mesmo  assim,  não  caberia  o  arbitramento,  e  sim,  a  apuração  do  lucro real a partir da escrituração dos livros Diário e Razão apresentados.  As  instituições  religiosas  (de  qualquer  culto)  são  imunes  dos  impostos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com  as  suas  finalidades  essenciais  como  previsto no artigo 150, VI, b e § 4º da CF/88, fundamentado no princípio da liberdade religiosa  e funcionam sob o manto da personalidade jurídica que lhes é conferida nos termos do Código  Civil Brasileiro  (artigos 44 a 52). A finalidade essencial da  instituição  religiosa (templos de  qualquer  culto)  é  a  manifestação  da  religiosidade  mediante  a  exposição  da  palavra  ou  celebração do culto,  independente da existência de  lugar único e específico  (Templo,  igreja,   prédio) ainda que sejam os Templos a gozar da imunidade tributária. Apesar de ser o Templo a  gozar  da  imunidade  tributária,  a  liberdade  de  culto  pode  ser  desenvolvida  em  princípio  em  qualquer lugar.  A atividade religiosa, não se desenvolve apenas nos templos ou igrejas mas em outros  locais  onde  a  atividade  essencial  é  a  dedicação  e  o  aperfeiçoamento  do  culto  ou  estudos  religiosos.  Do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  consta  no  item  4  acima,  que  as  aplicações  dos  recursos  da  fiscalizada  não  foram  direcionadas  para  as  suas  finalidades  essenciais,  como  determina  o  dispositivo  constitucional  supracitado.  Nesse  passo,  considerados  pela  fiscalização, pagamentos indevidos ou desnecessários à finalidade essencial da instituição.  As  instituições  religiosas  podem  remunerar  seus  dirigentes/pastores  sem  perder  a  condição de  imunidade,  o que não  se  admite  são  receitas que seriam  imunes direcionadas  a  pagamentos que representem desvio das finalidades essenciais.  Verifico que há um imbróglio a ser  resolvido quanto a  finalidade essencial da Missão  Apostólica, pois de acordo com os artigos 4º e 6º do seu Estatuto, acima transcrito, o objetivo  da  Missão Apostólica é  promover obras de assistência nas áreas filantrópicas e Sociais :a)  ensinar  princípios  Bíblicos  da  doutrina  Cristã,  mantendo  serviços  e  cultos  organizados  para  esta  finalidade;... e, a  receita da Missão Apostólica  por contribuições ofertas voluntárias, dízimos  de fiéis que será aplicada na execução das finalidades que a Missão se destina.  Consta  dos  esclarecimentos  (fls.06/08)  prestados  pelo  Presidente  Miguel  Ângelo  em  nome da Missão Apostólica e da Igreja Cristo Vive, o seguinte:  Fl. 713DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   18 Fundada em 04 de dezembro de 1985, a Igreja Evangélica Cristo  Vive,  desde  seu  nascedouro  enfrentou  alguns  problemas,  levantados por outro grupo de fiéis, organizados como igreja, no  estado  do  Espírito  Santo,  reivindicando  o  uso  do  nome  Igreja  Cristo Vive, pois haviam registrado anteriormente tal nome.  Preocupado  com  possíveis  desdobramentos  judiciais,  tratou  o  fundador e principal idealizador da Igreja Cristo Vive, no Rio de  Janeiro, Apóstolo Miguel Ângelo da Silva Ferreira, de legalizar  nova denominação, então chamada Missão Apostólica da Graça  de Deus,  com  dupla  finalidade:  servir  como  alternativa  a  uma  eventual proibição do uso do nome Igreja Cristo Vive e  iniciar  um  ministério  evangelístico  pela  televisão,  independente  da  Igreja, de alcance internacional.  Com o passar do tempo, a igreja de nome similar no estado do  Espírito  Santo,  ao  que  parece,  encerrou  suas  atividades,  permanecendo,  entretanto,  a  Missão  Apostólica  da  Graça  de  Deus  como  uma  denominação  paralela  à  existência  da  Igreja  Cristo Vive, ambas no Rio de Janeiro, no mesmo endereço, até  os dias atuais.  (...)  Na  peça  recursal  a  recorrente  reafirma  às  fls.620/622  que  a Missão  Apostólica  da  Graça  de  Deus  —  Uma  Visão  Mundial  e  a  Igreja  Evangélica  Cristo  Vive,  são  duas  entidades distintas  e que  o presidente  e  fundador de  ambas  é o Apóstolo Miguel Ângelo  e  como explicado, a recorrente foi criada para iniciar um ministério evangelístico pela televisão  de alcance internacional e para dar continuidade ao nome da Igreja Cristo Vive, uma vez que  havia  uma  pendência  judicial  no  Espírito  Santo,  onde  um  outro  grupo  de  fiéis  reivindicava  para si o nome da Igreja Cristo Vive  Aduz que ambas (Missão Apostólica da Graça de Deus — Uma Visão Mundial e a  Igreja Evangélica Cristo Vive) pregam a mesma doutrina, apenas de forma diferente. A Igreja  reúne  seus  fiéis  em  cultos  e  a Missão  evangeliza  através  de  canais  de  rádio,  televisão. Mas  ambas exercem atividades religiosas e empregam seus recursos nas suas finalidades essenciais.  A recorrente alega que a prova inequívoca de realização de atividade religiosa própria  da interessada, está robustamente demonstrada e comprovada pelos seguintes itens:  Pela  divulgação  da  Palavra  de  Deus  através  de  seus  cultos  difundidos nas emissoras de rádio e televisão, além da Internet;  Pela  publicação  de  livros  e  periódicos  por  seu  fundador  o  Apóstolo Miguel Ângelo;  Pela constatação de que no local de sua sede, na Rua Maricá,  320 — parte  há  uma Capela  própria  e  parte  do  prédio  anexo,  ficam  os  estúdios  onde  são  gravados  os  cultos  para  rádio  e  televisão;  Pelo trabalho social desenvolvido nas suas instalações;  Pela  referência  no  Tótem,  da  logomarca  da Missão Apostólica  da Graça de Deus;  Fl. 714DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001137/2006­02  Acórdão n.º 1802­00.896  S1­TE02  Fl. 706          19 Pela  existência  do  atendimento  ao  Lar  Bom  Samaritano  de  pessoas idosas e abandonadas pelas suas famílias.  Não  consta  dos  autos  qualquer  comprovação  de  que  a  Missão  Apostólica  tenha  adquirido qualquer espaço dos meios de comunicação para divulgar seus cultos religiosos e que  tenha realizado gasto com atividades assistenciais.  Do Termo de Constatação Fiscal (itens 1 e 2) consta que:   1.  A  Igreja  não  dispõe  de  templo  ou  qualquer  outro  local  que  possa  servir ao  culto  religioso,  tendo  como domicílio  o mesmo  endereço da Igreja Evangélica Cristo Vive, onde são celebrados  cultos  em nome desta  última,  não  havendo no  templo  qualquer  referência à Missão Apostólica.  2.  Seus  estatutos,  objetos  sociais  e  direção  são  os  mesmos  daquela,  denotando  que  se  trata  de  uma  só  instituição,  destinada ao culto  religioso de natureza evangélica, apregoado  pelo Apóstolo Miguel Ângelo, divulgado e difundido unicamente  sob o nome "Cristo Vive". (Grifei)   Como  se  vê,  apesar  de  o  autuante  e  a  autuada  descreverem  situações  fáticas  que  demonstram    que a Missão Apostólica da Graça de Deus e a  Igreja Evangélica Cristo Vive  representam  uma  só  instituição  tratam  as  mesmas,  incoerentemente,  como  se  fossem  distintas.   O CGC e o nome distinto dado a essas  instituições não significa que são  instituições  distintas.  Ora, se ambas (Missão Apostólica da Graça de Deus e a Igreja Evangélica Cristo Vive)  têm  as  mesmas  finalidades  essenciais,  professam  a  mesma  fé,  utilizam  as  mesmas  dependências do Templo existente na Rua Maricá, 320, dirigidas pelo  presidente e fundador  de  ambas,  o Apóstolo Miguel Ângelo,  não  vejo  como  segregar  de  fato  as  atividades  dessas  nomeadas instituições.  Assim,  considerando que  as duas  entidades  embora possuam CGC, nome e estatutos  distintos  não  significa  que  são  instituições  distintas  na  medida  em  que  têm  as  mesmas  finalidades essenciais, professam a mesma fé, dirigidas pelo mesmo   presidente e fundador e   utilizam as mesmas dependências do Templo, utilizam recursos uma da outra, portanto, são de  fato uma única instituição com a finalidade essencial dos templos de qualquer culto para fins  da imunidade tributária.  A  conclusão  que  se  impõe  é  que  o  resultado  da  fiscalização  em  ambas  tornou­se  incoerente  visto  que  a  Missão  Apostólica  da  Graça  de  Deus  é  parte  integrante  da  Igreja  Evangélica Cristo Vive e como tal deve ser tratada. Caberia a fiscalização pelas constatações  efetivadas  e  descritas  haver  procedido  a  fiscalização  na    Igreja  Evangélica  Cristo  Vive  considerando os fatos equivocadamente escriturados na Missão Apostólica da Graça de Deus  por  serem  as  receitas  de  contribuições    e  despesas  com  pastores,  próprias  das  atividades  religiosas da  Igreja Evangélica Cristo Vive, conforme evidenciados nos itens 1 e 2 acima.  Quanto  aos  valores  referidos  para  aquisição  de  imóvel  para  residência  do  seu  Presidente,  a  recorrente  registra  que  houve  equívoco  do  autuante,  posto  que  diversas  doações foram feitas entre as duas instituições, Missão Apostólica da Graça de Deus e a Igreja  Fl. 715DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   20 Evangélica  Cristo  Vive,  visando  sempre  o  equilíbrio  financeiro  uma  da  outra.  A  transferência  para  o  seu  Presidente,  se  deu  por  força  de  empréstimo  da  Igreja  Evangélica  Cristo Vive.  Tratando­se,  efetivamente,  de  transferências  de  recursos  da  instituição  religiosa,  revestida de personalidade jurídica própria, para a pessoa física de dirigentes, não se coaduna,  quaisquer  que  sejam  os motivos  alegados  pela  recorrente,  com  a  destinação  das  receitas  de  dízimos, de doações ou de contribuições para a consecução de empréstimos ou aquisição de  bens  para  dirigentes  da  entidade  ou  para  terceiros,  pois,  a  imunidade  constitucional  não  alcança rendas outras que não aquelas destinadas às finalidades essenciais de um templo.  Nesse  sentido  decidiu­se  no Acórdão  nº  101­93.037  desse Conselho Administrativo,  proferido em sessão realizada em 12/04/2000 (DOU 02/06/2000), assim ementado, verbis:  IMPOSTO  DE  RENDA  —  PESSOA  JURÍDICA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO  PARA O F1NSOCIAL IMUNIDADE — A imunidade concedida  aos  templos  de  qualquer  culto  não  é  de  caráter  amplo  e  irrestrito, alcançando apenas as  rendas  relativas às  finalidades  essenciais  da  entidade  religiosa,  o  que,  não  ocorre,  quando  recursos  são  empregados  na  concessão  de  empréstimos  para  membros  da  Igreja,  sejam  eles  a  título  gratuito  ou  oneroso.  A  existência  de  escrituração  contábil  permite  que  se  adote  a  tributação  dos  lucros  pelo  lucro  real,  admitindo­se  a  proporcionalização  dos  resultados  na  forma  preconizada  no  Parecer Normativo CST 73/75  Assim,  para  dar  cumprimento  a  dispositivo  constitucional  que  protege  as  rendas  destinadas  às  finalidades  essenciais  de  um  templo  era mister  da  fiscalização  estabelecer  um  critério  que  segregassem  os  resultados  provenientes  das  atividades  religiosas  daqueles  pertinentes  aos  desvios  apurados  pela  Igreja  Evangélica  Cristo  Vive/Missão  Apostólica  da  Graça de Deus ­ parte integrante da mencionada Igreja.  Indubitavelmente  o  que  deveria  ser  objeto  de  autuação  são  os  recursos  desviados  da  atividade religiosa que é imune.  Quanto à  tributação efetivada com base no  lucro arbitrado, adotando como paradigma  as mesmas  razões de decidir  estampadas no  acórdão  com a  ementa  acima  transcrita,  é de  se  concluir que o fisco aponta a existência de escrituração por parte da entidade, sendo, portanto,  possível exigir o tributo através de apuração do lucro real, mostrando­se adequada a adoção dos  critérios preconizados no aludido Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação  que permite segregar os resultados provenientes das atividades religiosas daqueles pertinentes  aos desvios apurados e estabelecer base de cálculo a tributar os lucros decorrentes das receitas  desviadas das finalidades essenciais do templo.  Com efeito, a exigência do IRPJ e e CSLL com base de cálculo arbitrada alcançando o  total  das  rendas    relativas  às  finalidades  essenciais  da  entidade  religiosa  não  merece  acolhimento por ferir a imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea “b” da  Constituição Federal de 1988 bem como o artigo 530 do RIR/99.  Quanto  ao  PIS  e  a  COFINS  a  mencionada  imunidade  tributária  restringe­se  aos  impostos e não às contribuições sociais.  Os  templos  de  qualquer  culto  são  entidades    contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, incidente sobre a folha de salários  e são isentos da Cofins conforme se depreende  do artigo 13, inciso I e artigo 14, inciso X  da Medida Provisória nº 2.158­35 de 2001   Fl. 716DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.001137/2006­02  Acórdão n.º 1802­00.896  S1­TE02  Fl. 707          21 Art.13.A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  I­  templos de qualquer culto;  (...)  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  Adotando o mesmo raciocínio para a exigência do IRPJ e da CSLL, do mesmo modo, a  exigência  do  PIS  e  da  Cofins,  deveria  incidir  sobre  as  receitas  desviadas  das  finalidades  essenciais  do  templo/igreja,  observando­se  também  no  que  couber  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35 de 2001.  Inconsistentemente, os autos de infração tomaram como base de cálculo,  tanto para a  exigência  do  PIS  quanto  da  Cofins:  as  receitas  escrituradas  de  dízimos,  de  doações  ou  de  contribuições como  receitas de prestação de serviços gerais.   Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.     Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 717DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 18471.002363/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004,2005 ABUSO DE DIREITO. PROVA. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO INTERNO, ÁGIO DE SI MESMO. GLOSA DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Há nítido abuso de direito viciando o ato jurídico e invalidando a economia tributária pretendida, quando o conjunto de indícios e circunstâncias prova a existência de ágio interno entre partes relacionadas, bem assim “o ágio de si mesmo” que fica caracterizado com a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, especialmente quando a incorporada teve seu capital integralizado com o investimento originário de aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e, ato contínuo, o evento da incorporação ocorre. ÁGIO INTERNO. Uma eventual valorização de investimento e/ou patrimônio de uma empresa, produzida por Laudo de Avaliação, quando é repassado/transferido a outra empresa por força de várias operações societárias, tudo girando entre empresas do mesmo grupo econômico, não tem natureza de ágio, seja porque não se pode reconhecer/legitimar a existência de uma mais valia originada de forma unilateral ou porque não há custo de aquisição, mormente quando comprovado que seu surgimento só se fez presente para uma única finalidade: a redução de tributos. PASSIVO FICTÍCIO. LEI N° 9.430/96. ART. 40 A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada autoriza a presunção legal de omissão de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há que ser dado a estes igual entendimento.
Numero da decisão: 1401-001.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002363/2008­64  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.575  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2016  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004,2005  ABUSO  DE  DIREITO.  PROVA.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO  INTERNO, ÁGIO DE  SI MESMO. GLOSA DE DESPESAS COM  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Há nítido abuso de direito viciando o ato jurídico e  invalidando a economia  tributária pretendida, quando o conjunto de indícios e circunstâncias prova a  existência de ágio interno entre partes relacionadas, bem assim “o ágio de si  mesmo”  que  fica  caracterizado  com  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de  rentabilidade  futura,  sem  qualquer  finalidade  negocial  ou  societária,  especialmente  quando  a  incorporada  teve  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  aquisição  de  participação  societária  da  incorporadora (ágio) e, ato contínuo, o evento da incorporação ocorre.  ÁGIO INTERNO.  Uma eventual valorização de investimento e/ou patrimônio de uma empresa,  produzida  por  Laudo  de Avaliação,  quando  é  repassado/transferido  a  outra  empresa  por  força  de  várias  operações  societárias,  tudo  girando  entre  empresas do mesmo grupo econômico, não tem natureza de ágio, seja porque  não se pode reconhecer/legitimar a existência de uma mais valia originada de  forma  unilateral  ou  porque  não  há  custo  de  aquisição,  mormente  quando  comprovado que seu surgimento só se fez presente para uma única finalidade:  a redução de tributos.  PASSIVO FICTÍCIO. LEI N° 9.430/96. ART. 40  A  manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada autoriza a presunção legal de omissão de receita.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 23 63 /2 00 8- 64 Fl. 602DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002363/2008­64  Acórdão n.º 1401­001.575  S1­C4T1  Fl. 68          2 Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos  fatos  geradores  que  deram  causa  aos  lançamentos  decorrentes,  há  que  ser  dado a estes igual entendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Fernando  Luiz  Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002363/2008­64  Acórdão n.º 1401­001.575  S1­C4T1  Fl. 69          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 12­23.069, da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Rio de Janeiro I­RJ.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Questionam­se exigências de ofício do  imposto de  renda de pessoa  jurídica,  R$ 4.292.035,16,  fls. 245, e, por  reflexividade, do PIS, R$ 34.330,89,  fls. 251, da  COFINS, R$ 158.130,19, fls.256 e da CSLL, R$ 1.561.961,74, fls. 261, acrescidas  de  penalidade  de  ofício,  75%,  e  juros  moratórios  SELIC,  atinentes  aos  anos  calendário de 2004 e 2005, lastredas nos seguintes elementos:    2.­  ­ omissão de receitas, ano calendário de 2004, assim considerada pela  fiscalização, fls. 222/223:  2.1..­  ­ ­ a diferença entre o valor do saldo da conta fornecedores, constante  do balanço de 31/12/2004 e a relação de fornecedores, apresentada pela empresa, R$  455.163,63;  2.2.­  ­diferença entre a relação de fornecedores apresentada e os pagamentos  efetuados no trimestre subsequente ao término do ano calendário, R$ 281.073,07;  2.3.­  ­  existência  de  pagamentos  efetuados  em  2005  a  empresa  diferente  daquelas  listadas  na  relação  de  fornecedores,  R$  1.038.587,83,  relativamente  a  obrigações  emitidas  no  ano  calendário  de  2005,  conforme  controles  internos  do  contribuinte; R$ 1.038.587,83  2.4.­  ­ pagamentos originários de obrigações contraídos no ano calendário de  2005, R$305.835,91;  3.­  ­ glosa de amortizações de ágio, anos calendário de 2004 e 2005, dado  que:  3.1.­  ­  a  pessoa  jurídica,  instituída  em  14/07/04,  capital  subscrito,  R$  400.000,00  foi  reavaliada,  pela  investidora  em  função  do  valor  de  rentabilidade  futura, R$ 92.000.000,00, mediante laudo de 10/08/04;  3.2.­  ­ em etapa posterior, 30/10/04, reavaliada a investidora, para efeitos de  cisão parcial, o valor patrimonial da  reavaliação na cindida, R$ 92.000.000,00 por  efeito da reavaliação na investida, reverteu à própria investida, por consequência da  cisão parcial, sendo computado nesta última igualmente como ágio s/ Investimentos,  fls. 225/226 e documentação de fls. 50/156.  3.3.­  Por  conseguinte,  de  acordo  com  a  fiscalização,  a  pessoa  jurídica  constituiu  ágio  de  si  mesma,  lastreado  na  própria  rentabilidade  futura,  cuja  amortização  foi  utilizada  à  redução  dos  resultados  dos  anos  calendário  de  2004  e  2005.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002363/2008­64  Acórdão n.º 1401­001.575  S1­C4T1  Fl. 70          4 4.­  Ciente  das  exigências,  fls.  245,  o  sujeito  passivo  acostou  aos  autos  a  impugnação de fls.312/345, apensada dos documentos de fls. 402/416, protocolada  em 01/10/08, através da qual, alega, em síntese:  4.1.­  em preliminar, da nulidade das autuações face à ausência de análise dos  documentos  fiscais  e  contábeis,  apreendidos  pela  Polícia  Federal  na  Operação  Dilúvio, conforme fls. 183/203;  4.2.­  Quanto à omissão de receita:  4.2.1.­  ­  os  valores  de  R$  1.038.587,83  e  de  R$  305.835,91,  se  relacionam a obrigações assumidas em 2005, adimplidas no mesmo exercício;  4.2.2.­  ­  quanto  à  diferença,  R$  736.236,70  (=  R$  455.163.63  e  R$  281.073,07)  referem­se  a  obrigações  assumidas  em  2004  e  quitadas  em  2005,  conforme  documentos  anexados  à  impugnação,  fls.  402/416,  cujo  montante  se  relaciona ao lançado pela fiscalização, R$ 2.441.053,19, fls. 344.  4.2.3.­  ­  havendo  a  impugnante  apurado  prejuízo  de R$  2.640.502,5,  estaria afastada a possibilidade de lançamento com fundamento em passivo fictício,  R$ 2.080.660,44.  4.3.­  Quanto à glosa do ágio  4.3.1.­  ­ da legalidade da reestruturação societária e fiscal idealizada;  4.3.2.­  ­da legalidade do aproveitamento do ágio pago na aquisição de  participação societária;  4.3.3.­  ­  do  atendimento  dos  requisitos  necessário  ao  aproveitamento  do ágio;  4.3.4.­  ­ da legalidade de, nas aquisições, existir ágio com fundamento  em valor de rentabilidade futura de coligada ou controlada;  4.3.5.­  ­ da amortização do ágio como despesa necessária.  É o Relatório.   A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  em  parte  o  lançamento,  nos  termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A|  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004,2005  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  controladora,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento em expectativa de rentabilidade futura, quando a incorporada teve o seu  capital  integralizado com o  investimento originário de  reavaliação de  investimento  de  empresa  constituída  pela  incorporada  processando­se,  em  seguida,  a  incorporação,  restando  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  "empresa veículo" para transferência do ágio à incorporadora, caracterizando nesta o  "ágio de si mesma".  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002363/2008­64  Acórdão n.º 1401­001.575  S1­C4T1  Fl. 71          5 PASSIVO FICTÍCIO. LEI N° 9.430/96. ART. 40  A  manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada  autoriza a presunção legal de omissão de receita.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa; REFLEXIVIDADE. PIS, COFINS e CSLL  Em  matéria  de  reflexividade,  a  lançamentos  tomados  por  reflexo,  à  falência  de  elemento relevante, impõem­se o mesmo destino daquele que lhes de origem  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repisando  os  mesmos  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação e aduzindo em síntese:  ­  O  lançamento  de  ofício  está  eivado  de  nulidade  que  compromete  a  legalidade do procedimento fiscal adotado, uma vez que foram analisados poucos documentos  contábeis e fiscais da Recorrente, já que grande parte deles ­ necessária à apuração dos fatos ­  foi apreendida pela Polícia Federal, na Operação Dilúvio1;  ­ A reestruturação idealizada pela Recorrente é exclusivamente elisão fiscal ­  em  2004  a Recorrente  passou  a  ser  distribuidora  autorizada  exclusiva  de  produtos  da marca  SHARP  no  Brasil,  aumentando  demasiadamente  as  perspectivas  de  faturamento,  e  exigindo  não só reestruturações societárias, mas também comerciais e administrativas;  ­  O  ágio  glosado  foi  fundamentado  em  projeções  de  rentabilidade  futura  ­ naturalmente, na condição de distribuidora autorizada exclusiva de produtos da marca SHARP  no  Brasil  e,  ainda,  distribuidora  de  produtos  de  outras  marcas,  tais  como  Toshiba,  Canon,  Minolta etc, a projeção de faturamento aumentou significativamente;  ­A Recorrente  atendeu  a  todos  os  ditames  da  legislação  tributária  quanto  à  contabilização  e  amortização  do  ágio:  aquisição  de  participação  societária  e  fundamento  econômico e (ii) as projeções de rentabilidade futura prevalecem para fins de incorporação  ­ Ao contrário do estabelecido nos itens 8.2 a 8.5 da decisão combatida, não  há  falar  em  ÁGIO  DO  INVESTIMENTO  ZERO,  tendo  em  vista  que  o  capital  social  integralizado da empresa era de R$ 82.000,00, consoante fls. 72;  ­ Diferente  do  colocado  pelo  fiscal  a  receita  foi  reconhecida  pelas  pessoas  jurídicas que cederam o  investimento a RANGER (SEA VENTURE e REVERE), na medida  em que teve sua tributação diferida pelo art. 36 da Lei 10.637/2002);  ­  Contrariamente  ao  afirmado  no  decisum  recorrido  e  no  lançamento  combatido, a Recorrente adquiriu, sim, participação societária, ao incorporar parte da parcela  cindida  de  sua  controladora.  Foram  adquiridas,  sem  qualquer  dúvida,  quotas  da  RANGER  (capital social de R$ 82.000,00), que não são e nunca foram quotas da Recorrente.  ­  Falacioso  também  o  entendimento  exarado  no  auto  (fls.  226),  de  que  "O  interessado não recebeu qualquer participação societária. As próprias quotas do capital não são  participações societárias, pois nenhuma empresa participa de si mesma”. A Recorrente jamais  participou  de  si  mesma,  e  sim  da  RANGER. Muito  embora  o  negócio  jurídico  possa,  para  alguns,  ser  considerado  atípico,  não  há  vedação  legal  para  que  a  controlada  incorpore  a  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002363/2008­64  Acórdão n.º 1401­001.575  S1­C4T1  Fl. 72          6 controladora  e,  muito  menos,  prescrição  normativa  que  determine  que  a  incorporação,  nos  moldes realizados, não traduza aquisição de participação societária.  ­Em relação à acusação de passivo fictício, as obrigações remanescentes (R$  736.236,70)  registradas  no  balanço  de  2004  efetivamente  existiam  e  foram  adimplidas  no  exercício de 2005 ­  infelizmente, em razão da apreensão dos documentos da Recorrente, não  foi possível relacionar os valores dos documentos de fls. 402/416 com os de fls. 161/177.  É o relatório.                                ê       Fl. 607DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002363/2008­64  Acórdão n.º 1401­001.575  S1­C4T1  Fl. 73          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator    Admissibilidade  Após  diligências  efetuadas  para  esclarecer  a  tempestividade  do  recurso,  verifico  que o mesmo  foi  tempestivo  e,  portanto,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Essa  situação  foi  bem  esclarecida  pelo  despacho  de  fls  599  que  confirmou  o  protocolo  de  recebimento do Recurso voluntário em 24/04/2009. Como o Aviso de Recebimento de fl. 441v  foi  cientificado 25/03/2009, portanto,  o protocolo do  recurso  se deu mesmo dentro do prazo  regulamentar de 30(trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.     Preliminar de nulidade  A Recorrente alega nulidade do lançamento porque :  ­ relativamente à glosa da dedução do ágio, toda a documentação que lastreou  os lançamentos foi acostada aos autos pelo próprio sujeito passivo, fls. 50/156;  ­  quanto  ao  passivo  fictício,  alegou  que  foi  prejudicada  em  função  da  apreensão  de  documentos  pela  polícia  federal,  conforme  petição  de  fls.  182  datada  de  12/08/2008.  Quanto ao primeiro aspecto, não há nada que na legislação ou jurisprudência  que  impeça  que  o  lançamento  se  escore  em  documentação  apresentada  pelo  próprio  contribuinte  se  essa  é  suficiente  para  sustentar  a  autuação.  E  se  é  o  caso  de  sê­lo  ou  não  é  questão de mérito a ser enfrentada mais adiante.  Quanto ao segundo aspecto, também não socorre a Recorrente. Isso porque os  documentos foram apreendidos em 16.08.2006, não sendo inclusive bem especificados por ela  que documentos seriam esses. A Recorrente estava sob fiscalização desde 30/07/2007, por que  então  somente  vinte  três meses  depois  da  apreensão  é que  saiu  pela primeira vez  da  inércia  solicitando a sua liberação?   Outrossim, a Recorrente se defende, trazendo provas, conseguindo inclusive,  reverter  parte  do  lançamento  em  sede  impugnatória.  Se  estas  não  eram  suficientes  ou  se  mostraram equivocadas em parte, por que ainda em 27 de julho de 2012, quase seis anos depois  ainda  não  providenciou  os  documentos  que  estariam  apreendidos?  Também  não  trouxe  ao  recurso outras  tentativas de fazê­lo! Por que mesmo depois do Recurso,  também ainda não o  fez acostando tais documentos, dessa feita tendo se passado quase nove anos de sua apreensão?  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002363/2008­64  Acórdão n.º 1401­001.575  S1­C4T1  Fl. 74          8 A  resposta  cai  em  duas  opções,  inércia  ou  porque  não  haveria  nenhum  documento  importante  apreendido  que  lhe  socorresse  nesse  mister.  Qualquer  das  duas  alternativas depõe contra a Recorrente tirando­lhe qualquer tipo de razão.  Nesse sentido, penso que a situação aventada foi sanada sem qualquer tipo de  prejuízo ao contribuinte.  A teor do art. 59 do Decreto 70235/72, considera­se nulo o ato, se praticado  por  pessoa  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de  defesa,  não  tendo  se  caracterizado  quaisquer  das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  auditor  fiscal,  bastando para  tanto  a assinatura do mesmo, nem há que  se  falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória e recurso acostados aos autos, como efetivamente o fez.  Outrossim, foram observados dois requisitos fundamentais à validade do ato  administrativo. Os requisitos apontados estão previstos em lei, são os incisos III e IV do art. 10  do Decreto 70.235/72 e têm a seguinte redação:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  ..............................................................................................................  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  (....)  Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade.      GLOSA NA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO    A DRJ manteve a glosa da amortização do ágio.  A DRJ bem sintetizou os fatos relevantes:  8.1.­  ­ o capital da impugnante, constituída em 14/07/2004, R$ 400.000,00,  subscrito pela controladora, posteriormente cindida, RANGER Ltda., se encontrava  integralizada em ZERO REAIS, quer na data do laudo de avaliação do investimento,  10/08/04,  quer  na  data  da  cisão  da  controladora  em  benefício  da  controlada/impugnante, 30/10/2004, fl. 51, 71 e 9|  8.2.­  ­  o  capital  da  controladora/cindida,  igualmente  de  R$  400.000,00,  igualmente  sequer  era  integralizado  (capital  a  integralizar)  à data da  cisão parcial,  30/10/2004, fls. 67/68;  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002363/2008­64  Acórdão n.º 1401­001.575  S1­C4T1  Fl. 75          9 8.3.­  ­  eram  sócias  da  cindida REVERE  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  n°  06.372.776/0001­19  e  SEA  Venture  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  n°  06.372.766/0001­83,  ambas  constituídas  em  21/06/2004, fls. 67;  8.4.­  ­  após  a  reavaliação  do  investimento  na  impugnante  ­  custo  zero  no  momento  da  reavaliação  ­  a  controladora,  em  30/10/04,  apropria,  ativa  e  passivamente, o ágio da reavaliação, R$ 92.000.000,00, fls. 60/61;  8.5.­  ­  reavaliada  a  controladora,  para  efeitos  da  cisão  parcial,  por  laudo  datado de 30/10/04, fls. 70/73, seus acionistas em 30/10/04, resolvem transferir R$  92.000.000,00  para  incorporação  pela  impugnante;  exatamente  o  ágio  do  investimento zero, nela reavaliado, a esta transferido por cisão da controladora, em  idêntico valor, fls. 68;  8.6.­  ­  na  mesma  data  de  30/10/04,  as  sócias  da  impugnante  resolvem  aumentar  o  capital  social  da  impugnante  em  R$  92.000.000  00,  totalmente  integralizado, por absorção do "patrimônio" (?), da cindida;  8.7.­  ­ por fim, a impugnante pretende deduziu o pretenso ágio na aquisição  de investimento, como se dedutível fosse, razão da exação.  E manteve a glosa dos ágios, com os seguintes fundamentos:  Em preliminar, na ordem cronológica dos acontecimentos tudo o que ocorreu  foi  a  cisão  de  riqueza  ficta,  sem  qualquer  lastro  ou  substância  econômica,  com  o  único  intuito de concretizar  tal  riqueza  fantasma através de deduções nas bases de  cálculo tanto do IRPJ, como da CSLL, como perpetrado nos anos calendário de 2004  e 2005.  10.­  A  lógica,  o  bom  senso,  a  legislação  tributária  e  a  moralidade  são  infensas a manobras que tais. Basta atentar que:  10.1.­ ­  a  constituição  de  pessoa  jurídica  não  se  confunde com aquisição  de  pessoa jurídica. Esta última é preexistente à ação de sua aquisição, ex post, parcial  ou total; daí, os conceitos de custo do investimento e do ágio ou deságio, ínsitos na  legislação tributária.  10.2.­ ­  nem  a  controladora/cindida,  nem  suas  acionistas  desembolsaram  qualquer  centavo  na  constituição,  não,  "aquisição",  quer  da  impugnante,  quer  da  controladora/cindida;  10.3.­ ­  ágio  implica  em  custo  de  aquisição  de  investimento, Decreto­lei  n°  1.598/77, artigo 20, II (RIR/99, art. 385, II);  10.4.­ ­ na absorção de patrimônio de outra pessoa jurídica, através de cisão,  admite­se  amortização  de  ágio  desde  que  a  incorporadora  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio,  consoante  dispõem  o  artigo  o  da  Le'  o  9.532/97  e  artigo 10 da Lei no 9.718/98, ambos reproduzidos no artigo 386 do RIR/99. Ora , a  impugnante sequer detinha qualquer participação societária na cindida. Ao contrário;  Ora, a impugnante sequer detinha qualquer participação societária na cindida.  Ao contrário;  10.5.­ ­  acresce  observar  que,  ao  transferir  patrimônio  ficto  da  controladora  para  a  controlada,  via  cisão  parcial,  as  sócias  da  primeira  reproduziram,  na  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002363/2008­64  Acórdão n.º 1401­001.575  S1­C4T1  Fl. 76          10 impugnante,  o  "ágio"  da  igualmente  fictícia  "aquisição"  de  investimentos,  a  custo  zero, pela controladora/cindida;  11.­  Ao  contrário  da  proposição  impugnatória  fls.  231,  os  sócios  jamais  cederam  investimento  à  controladora/cindida,  fls.  332.  Igualmente,  quanto  à  impugnante, "compradora", singela ficção, do investimento da controladora/cindida,  com "ágio".  12.­  No contexto, inequivocamente, a impugnante, ao absorver, como parte  do patrimônio da controladora/cindida, exatamente o valor do ágio da reavaliação do  "investimento"  (?)  da  controlada/incorporadora,  replicou,  em  si mesma,  o  mesmo  ágio.  12.1.­ Isto  é,  criou,  mediante  operações  em  sequência,  formalmente  documentadas, o ágio de si mesma. Riqueza desconstituída de qualquer fundamento,  sem  nenhum  objetivo  propósito  negocial,  exceto  o  fito  de  sua  realização  factual  através de reduções das bases imponíveis dos tributos antes elecandos.  13.­  Em  síntese,  "cria­se"  riqueza  ficta,  irreal,  e  as  "burras'''  do  Tesouro  Nacional, a concretizam. Cômico, não fosse sério!  14.­  Por  pertinente,  a  questão ora  sob  litígio  já  foi  objeto de manifestação  desta DRJ, processo n» 18471.001782/2005­36 Acórdão n° 10.007, de 30/03/2006,  inteiramente  referendado  pelo  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (atual  C.A.R.F.),  através  do  Acórdão  n°  103­23.290,  recurso  n°  152980,  sessão  de  05/12/07, cuja ementa reproduzo:  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO  DE  "EMPRESA  VEÍCULO".  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, especialmente quando  a incorporada teve seu capital integralizado com o investimento originário de  aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e, ato contínuo, o  evento  da  incorporação  ocorreu  no  dia  seguinte.  Nestes  casos,  resta  caracterizada a utilização da incorporada como mera "empresa veículo" para  transferência do ágio à incorporadora.  14.1.­ Exatamente  os  fundamentos  que  lastrearam  as  exigências  ora  sob  análise. Quiçá,  gênios  criadores de  riquezas  fictas  conjecturem néscios  agentes da  Res Publica.   (...)    Porém,  antes  de  adentrar  no  caso  concreto,  passo  a  tecer  algumas  considerações preambulares que reputo pertinente quando estamos diante da validação de um  planejamento tributário.  Como  tenho  afirmado  nos  meus  votos  que  envolvem  a  análise  de  planejamentos tributários, costumo dizer a descrição dos fatos narrada pelo fiscal não precisa  chegar a uma conclusão perfeita sobre o instituto aqui utilizado (fraude à lei, simulação, abuso  de  direito,  abuso  de  formas  ou  mesmo  uma  combinação  deles),  uma  vez  que  não  há  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002363/2008­64  Acórdão n.º 1401­001.575  S1­C4T1  Fl. 77          11 uniformidade  de  entendimento  a  respeito  desses metaconceitos  por  demais  abstratos,  e  uma  mínima diferença  de  concepção  em  um  instituto  afeta  o  entendimento  do  outro,  acarretando  conclusões  díspares  no  caso  concreto.  Tais  conceitos  na  verdade  servem muito mais  para  a  análise da qualificação da multa, que no caso concreto não ocorreu.   Mas o que importa é que os  fatos estejam narrados de uma forma  tal que o  julgador  possa  inferir  deles  patologias,  inadequações,  discrepâncias  entre  a  forma  jurídica  adotada e a essência do negócio jurídico; e não que o fiscal diga precisamente que instituto é  esse que está sendo aplicado, pois o que importa é que qualquer que sejam eles, os efeitos dos  negócios jurídicos contornados ou simulados não serão oponíveis ao fisco.   Entretanto, o  fiscal deve atribuir  as conseqüências  tributárias pertinentes de  forma a e dar a melhor conformação possível a esse negócio jurídico situando­o diante das leis  e  do  ordenamento  jurídico.  E  a  meu  juízo,  foi  o  que  o  fiscal  fez  perfeitamente,  no  caso  concreto.  E  essa  distorção  só  se  verifica  com  a  análise  dos  fatos  e  documentos  encontrados  no  processo,  sendo  uma  questão  de  prova.  É  o  que  se  passa  a  fazer  a  partir  de  agora.  Por óbvio que a situação em comento representa operações estruturadas em  sequência  exclusivamente  para  reduzir  ou  suprimir  tributos. Não  há  como  sustentar  que  tais  operações  visavam  a  algum  propósito  negocial  como  quer  fazer  crer  a  Recorrente  em  seu  Recurso, como se verá mais adiante.  Somente o efeito tributário visado justifica essa sequência de operações, que  nitidamente  caracterizou  a  ocorrência  do  “ágio  de  si  mesmo”,  bem  assim  ainda  rebaixando  artificialmente o valor do capital social da Plena, de modo a maximizar a diferença entre este e  as avaliações, ou seja, o ágio, posto que feito a CUSTO ZERO. A empresa Plena foi avaliada a  R$ 92.000.000,00 e o mesmo valor  se  tornou o valor do  ágio! A Recorrente em seu  recurso  afirma que a DRJ equivocou­se nessa premissa de que não havia capital social  integralizado,  acontece  que  ela  se  defende  apenas  para  o  caso  da  Ranger,  alegando  que  o  capital  social  integralizado  era  de  R$  82.0000,00,  mas  para  a  empresa  Plena,  alvo  da  reavaliação  do  “investimento”,  essa  situação  de  “Custo Zero”  está  bastante  caracterizada  (fls.  51)  e  não  foi  infirmada pela Recorrente.  Como bem disse a DRJ, que muito bem delineou a ocorrência do ágio de si  mesmo, a Plena ao absorver, como parte do patrimônio da controladora/cindida, exatamente o  valor  do  ágio  da  reavaliação  do  "investimento"  da  controlada/incorporadora,  replicou,  em  si  mesma, o mesmo ágio.  Nesse ponto o Fiscal também foi muito feliz em sua fundamentação:  Para a legislação tributaria, os pressupostos do ágio são participação societária  e o fundamento econômico do ágio. O interessado não recebeu qualquer participação  societária.  As  próprias  quotas  do  capital  não  são  participações  societárias,  pois  nenhuma empresa participa de si mesma. Portanto, o primeiro pressuposto do ágio  não foi atendido.        Nesse ponto, a Recorrente se defende alegando que jamais participou de si mesma, e  sim da RANGER. Acrescenta que muito embora o negócio jurídico possa, para alguns, ser considerado  atípico,  não haveria vedação  legal para que a  controlada  incorpoasse  a  controladora  e, muito menos,  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002363/2008­64  Acórdão n.º 1401­001.575  S1­C4T1  Fl. 78          12 prescrição  normativa  que  determinasse  que  a  incorporação,  nos  moldes  realizados,  não  traduziria  aquisição de participação societária.       De qualquer sorte, a sequência de passos produziu esse efeito do “ágio de si mesmo”,  na  medida  em  que  foi  incorporada  na  Plena  apenas  a  parcela  do  ágio  produzido  na  reavaliação  da  própria Plena, passo esse sem propósito negocial algum.   Outrossim, mesmo que a Recorrente ainda tivesse razão nesse aspecto, a operação  seria ainda viciada pela presença do ágio interno entre partes relacionadas, como se demonstrará mais  adiante.  Tratando  agora do  aspecto  “falta  de  propósito  negocial”  que  foi  combatido  em sua peça recursal, mesmo que fosse o caso de haver propósito negocial, não faria diferença  no caso concreto, pois se a ausência de propósito negocial pode ser uma condição que por si só  possa  invalidar  o  planejamento  tributário,  a  simples  presença  dela  não  é  uma  condição  suficiente  para  validá­lo,  isso  porque  pode  ocorrer  outras  situações  que  maculem  o  planejamento,  como  de  fato  ocorreu  e  se  discorrerá  mais  adiante,  como,  por  exemplo,.no  objetivo  também claro de se  rebaixar artificialmente o valor do capital social  (capital zero, a  integralizar), de modo a maximizar a diferença entre este e as avaliações, ou seja, o ágio. Por  outras  palavras,  mesmo  que  essa  reestruturação  visasse  atingir  algum  interesse  comercial  e  econômico  específico,  como  tenta  sustentar  em  seu  recurso,  permitindo  que  a  Recorrente  importasse e comercializasse as marcas SHARP como distribuidor exclusivo no Brasil. Mesmo  que  isso  fosse  o  caso,  ainda  assim  tal  circunstância  não  serviria  de  escudo  contra  todos  os  outros vícios descritos neste voto.  De toda sorte, ainda não me convence a existência desse propósito negocial  como motivador de  todas essas operações em cadeia,  simplesmente porque a Ranger que  foi  escolhida  como  iniciadora  de  todo  o  processo,  logo  depois  é  descartada  com  as  seguintes  razões:  Entretanto,  por  razões  eminentemente  comerciais,  a SHARP  solicitou  que  a  RANGER não participasse das empresas PLENA e PRINCIPAL. Para os japoneses,  como a RANGER já estava consolidada no mercado brasileiro, e já detinha diversos  outros  clientes  e  fornecedores,  havia  o  receio  de  que  essa  empresa  priorizasse  mercadorias de outros fornecedores, em detrimento dos produtos SHARP.  Muito  embora  essa  exigência  não  eliminasse  o  teórico  risco,  com  a  saída  oficial da RANGER, da participação acionária das empresas operacionais PLENA e  PRINCIPAL, já restaria afastada a relação direta entre as empresas  Sendo assim, não pode produzir qualquer efeito tributário a incorporação de  pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa  de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, especialmente quando a  incorporada  teve  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  aquisição  de  participação  societária  da  incorporadora  (ágio)  e,  ato  contínuo,  o  evento  da  incorporação  imediatamente.   Outrossim, a situação ainda se apresenta mais grave quando verificamos que  o  principal  prerrequisito  para  a  existência  do  ágio  não  foi  satisfeito.  É  a  necessidade  de  as  partes  não  serem  relacionadas,  justamente  por  que  nessa  situação  não  há  garantia  de  que  a  formação do ágio  se deu de  forma natural  e não  artificial. A  importância disso  é  justamente  porque nessas  situações  em que  os  preços  não  são  formados  livremente  através  das  leis  dos  mercados a  integridade da quantificação do ágio fica já prejudicada em seu ponto de partida,  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002363/2008­64  Acórdão n.º 1401­001.575  S1­C4T1  Fl. 79          13 seja elevando preço da aquisição, seja aviltando o capital social da empresa a ser adquirida no  seu ponto de partida, como de fato ocorreu no caso concreto, em que o custo da aquisição da  Recorrente foi ZERO, ou seja capital social a integralizar.   E de fato as partes são relacionadas, uma vez que às fls. 96 verificamos que  tanto  a  Ranger  quanto  a  Plena  possuem  os  mesmos  sócios  (fl.67  e  fl.  96):  REVERE  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  n°  06.372.776/0001­19  e  SEA  Venture  Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ n° 06.372.766/0001­83, ambas constituídas em  21/06/2004,  cada  uma  possuindo metade  das  cotas  de  ambas  as  empresas.  No  protocolo  de  Cisão  parcial  e  Justificação  da  Ranger  bem  se  vê  que  o mesmo  administrador  Paulo  Alves  Uruga assina por ambas as empresas. Nesse contexto, além da existência do ágio de si mesmo,  também  está  presente  o  denominado  ágio  interno  que  a  jurisprudência  é  pacífica  em  não  permitir o seu aproveitamento justamente pelas  razões viciantes e comprometedoras acima já  delineadas.  Na verdade, ficou caracterizado um verdadeiro abuso de direito, que pode ser  detectado por um conjunto convergente de indícios, tais como "proximidade temporal de atos",  já descritos alhures, quase chegando a transmutar­se em coincidência temporal;. A disparidade  de  valores  já  foi  comentada,quando  tratamos  da  utilização  do  custo  zero; O  fato  do  ágio  ter  sido  gerado  sem  ter  havido  aquisição  entre  partes  independentes;  o  desfazimento  de  efeitos  também  está  presente  na  medida  em  que  em  curto  intervalo  de  tempo,  pessoas  jurídicas  recebem e transmitem participações. E por fim, a inexistência de propósito negocial, uma vez  que a simples representação da Sharp não é motivo para a ocorrência de todas essas operações  em sequência da forma como se deu.  Outrossim, o referido aviltamento do capital social a custo zero da Plena que  foi reavaliado como investimento da Ranger no momento da cisão, somente se deu justamente  porque  as  partes  deixaram  de  respeitar  um  critério  super  importante  para  a  validade  da  existência do ágio, que é o fato de as partes serem interdependentes, onde as aquisições se dão  a preço de mercado. E,  como  já  se disse,  essa  situação conduziu  inexoravelmente  também a  existência do denominado “ágio de si mesmo” e ao “ágio interno”, sendo o primeiro muito bem  colocado tanto pelo autuante quanto pela DRJ, com o fito de maximizar o aproveitamento do  desse ágio na Recorrente.   Por  fim,  em  nada  socorre  a  Recorrente  perseguir  ponto  secundário  da  fundamentação colocada pelo fiscal que acrescentou um outro fundamento, no meu ponto de  vista desnecessário, que seria o descasamento entre o aproveitamento do ágio na incorporação  e  a  falta  do  oferecimento  à  tributação  do  ganho  de  capital  no  momento  da  “aquisição”/”alienação” do investimento. A Recorrente socorre­se do fato de haver legislação  que  lhe desse cobertura para diferir a  tributação desse ganho(artigo 36 da Lei n° 10.637/02),  porém, esse escudo não lhe protege de todos os outros fundamentos já discorridos alhures.    Portanto, comprovada está o abuso de direito na medida que pelas provas dos  autos  constatou­se  que  os  valores  atribuídos  às  integralizações  nas  sociedades  de  passagem  foram  artificialmente  rebaixados,  com  o  objetivo  de  maximizar  o  ágio  dos  investimentos,  conforme  comprovam  os  laudos  de  avaliação;  bem  assim  também  ficou  caracterizada  a  existência  do  chamado  “ágio  de  si mesmo”  e  o  ‘ágio  interno”  em  operações  intragrupo  que  também macula toda a operação.    Fl. 614DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002363/2008­64  Acórdão n.º 1401­001.575  S1­C4T1  Fl. 80          14   Por, todo o exposto, nego provimento a este item.      PASSIVO FICTÍCIO    Conforme consta do TVF:    Em 03/10/07 (docs fls.), a Empresa foi intimada a comprovar o saldo da conta  Fornecedores existente em 31/12/04;  b) Em 29/11/07 (doc fls. dessa comprovação; ) foi concedido um novo prazo  de vinte dias para apresentação  c)  Era 18/12/07 (doe. fls.  )  a  empresa  apresenta  um  relação  dos  Fornecedores existentes em 31/12/04*. que totalizava R$ 4.247;403,93;  d)  Na  mesma  planilha,  a  fiscalizada  apresentou  uma  relação  dos  pagamentos efetuados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2.005 que seriam  relativos aos créditos dos Fornecedores existentes em 31/12/2004;  e)  Juntamente com. essa planilha,, (doe. fls.  )  a  empresa  apresentou  xerox de mapas de controles internos relativos a pagamentos efetuados nos meses de  janeiro, fevereiro e março de 2005;  Examinando os documentos apresentados, a fiscalização constatou o seguinte:  a)  O  saldo  da  conta  Fornecedores,  constante  no  balanço  levantado  em  31/12/04 (doc. fls. ) é de R$ 4.702.567,56 e a relação dos fornecedores apresentada  pela  empresa,  totaliza  R$  4.247.403,93  restando  portanto  uma  diferença  não  comprovada de R$ 455.163,63;  b)  A  relação  dos  fornecedores  existentes  em  31/12/04  apresentada  pela  empresa totaliza R$ 4.247,403,93 e o total dos pagamentos efetuados nos meses de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2.005  totalizam  R$  3.966.330,86,  restando  Uma  diferença não comprovada de R$281.073,07;  c)  Na. relação dos pagamentos efetuados nos meses de janeiro, fevereiro e  março  de  2.005  apresentada  pela  empresa,  consta  que  quase  todos  os  pagamentos  foram  efetuados  para  a  empresa M. Trading.  Entretanto,  examinando os  controles  internos  apresentados  juntamente  com  essa  relação,  a  fiscalização  constatou  que  vários pagamentos que totalizam R$1.038387,83, não foram efetuados à M. Trading  e  sim  para  outras  empresa  que  não  constam  na  relação  como  sendo  obrigações  existentes em 31/12/04;  d)  Segue  abaixo  a  relação  dos  pagamentos  efetuados  a  essas  outras  empresas:  data  valor  fornecedor    10.01.05  79.700,00  Portes Trading  docfls.  24.01.05  42.000,00  Portes Trading  docfls.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002363/2008­64  Acórdão n.º 1401­001.575  S1­C4T1  Fl. 81          15 28.01.05  44.000,00  Portes Trading  . docfls.  31:01.05  143.000,00  Portes Trading  docfls.  3.02.05  104.146,59  ClacImp.Exp,  docfls.  16.02.05  340.508,47  Optlmport  docfls.  18.02.05  124.364,88  Optlmport  docfls.  18.02.95  31.465,10  Portes Trading  docfls.  21.02.05  18.561,30  Portes Trading  docfls,  21,02.05  44.948,83  Portes Trading  docfls.  21.02.05  B.796,99  Portes Trading:  docfls.  21.03.05  13.336,63  Optlmport  docfls.  21.03.05  13.336,63  Optlmport  docfls.  21.03.05  30.422,41  Optlmport  docfls.  soma  1.038.587,83      e)  Tendo  em  vista  que  esses  pagamentos  não  constam  na  relação  das  obrigações  existentes  em  31/12/04  e  tendo  em  vista  que  nos  controles  internos  consta que esses pagamentos Se referem a obrigações emitidas no ano de 2.005, a  parcela  supra  de  R$  1.038.587,83  configura  parte  do  passivo  de  31/12/04  como  sendo não comprovado ;  D) Nessa relação consta, também que inúmeros pagamentos efetuados para a  M.  Trading,  têm  um  histórico  que  configuram  que  o  pagamento  refere­se  a  obrigações originadas no próprio ano de 2.005, como segue:  Data valor Fornecedor histórico Us.  10/01/05 62:580,5S M. Trading adiantamento  10101/05 123.255,33 M. Trading adiantamento  18/01/05 120.000,00 M. Trading adiantamento  soma 305.835,91  Tendo­ em. vista que a comprovação do passivo existente em 31 de dezembro  se concretiza pelo pagamento das obrigações no ano seguinte e tendo em vista que  pelo exposto, a empresa deixou de co: >var o pagamento no ano seguinte, de parte  do valor da conta fornecedores constante no balanço de 31/12/04, e tendo em vista o  relatado  nos  itens A  e  B  supra,  ficam  as  parcelas  de R$  455.163,63  (item  a), R$  281.073,07  (item  B),.  R$1.038.587,83  (item  c)  e  R$305.835,91  (item  d),,  como»  «ido.  Tendo em vista que o art 281 do RIR/99 aprovado pelo Decreto n° 3.000/99  prescreve "Que caracteriza­se como omissão no registro de receita a manutenção no  passivo  de  obrigações  aja  exigibilidade  não  seja  comprovada”,  fica  a  importância  supra de R$ 2.080.660,44 caracterizada como omissão de receita e, portanto, sujeita  à lançamento de oficio  A DRJ,  por  sua  vez, MANTEVE EM PARTE  esta  atuação,  cancelando  as  importâncias de R$1.038.587,83 (item c) e R$305.835,91 (item d), nos seguintes termos:  7.1  ­  no  que  se  relaciona  à  omissão  de  receita,  tem  razão  o  sujeito  passivo  quanto ao valor de R$ 305.835,91, quando alude a obrigações assumidas em 2005,  adimplidas no mesmo ano calendário; no ponto, a própria fiscalização, com base na  documentação fornecida pelo sujeito passivo atesta se referir a obrigações assumidas  no próprio ano de 2005, fls. 223;  7.2. ­  ­  igualmente  o  valor  de R$ 1.038.587,83,  fls.  223,  confirmados  pelos  documentos  de  fls.  161/177;  ainda  que  se  refiram  a  pagamentos  listados  como  a  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002363/2008­64  Acórdão n.º 1401­001.575  S1­C4T1  Fl. 82          16 determinado fornecedor e efetuados a outros, em idênticos valores, se relacionam a  operações  realizadas  em  2005.  Não,  em  2004.  Portanto,  não  passíveis  de  constituírem exigibilidades em 31.12.2004;    Dessa  forma  a  DRJ  manteve  a  parcela  remanescente  de  736.236,70  (R$  455.163,63 (item a) + 281.073,07 (item B)), nos seguintes termos:  Restam as diferenças apuradas, de R$ 455.163,63 e de R$ 281.073,07, total de  R$  736.236,70.  Para  estas,  a  relação  de  obrigações  pagas  em  2005,  tidas  como  contraídas  em  2004,  fls.  344,  lastreada  pela  documentação  de  fls.  402/416,  no  montante  lançado  pela  fiscalização,  de  R$  2.441.053,19,  nada  justifica  quanto  às  diferenças apuradas. Porquanto:  7.3.1.­  ­  o  montante  lançado,  R$  2.080.660,44,  incluiu  valores  atinentes ao ano calendário de 2005, antes reportados;  7.3.2.­  ­ não há qualquer  indicação de data das obrigações reportadas  nos documentos de fls. 402/416; somente de pagamentos;  7.3.3.­  ­ não há qualquer relação entre os valores dos documentos de  fls. 402/416 e aqueles de fls. 161/177, que, juntamente com a DIPJ, serviram de base  à  apuração  das  diferenças  enfocadas;  menos,  ainda,  com  os  montantes  dessas  mesmas diferenças, ora sob análise;  7.3.4.­  ­  os primeiros,  fls.  402/416  sequer constam das  exigibilidades  informadas nos documentos de fls. 161/177;  7.3.5.­  ­  todas  as  operações  relacionadas  aos  documentos  de  fls.  402/416  dizem  respeito  ao  fornecedor  M.  Trading.  Ora,  os  documentos  de  fls.  161/177  indicam  que  operações  com  este  fornecedor  se  relacionavam  ou  a  adiantamentos  de  compras  ou  a  fechamento  de  câmbio.  De  curto  prazo,  o  que  é  comprovado  pelos  valores,  antes  analisados  (R$  305.835,91  e  1.038.587,83),  admitidos, pelo fisco e pelo contribuinte, como operações realizadas em 2005  7.4.­  Pela  motivação  acima  o  lançamento  deve  ser  parcialmente  mantido  quanto às exigibilidades tributárias incidentes sobre o montante de R$ 736.236,70.  Mantenho o lançamento nessa parte remanescente, pois a mesma situação de  carência  de  prova  ainda  se mostra presente.  Isso  porque  a  contribuinte não  fez  a vinculação  necessária entre o que estava em aberto e o que se pretendeu demonstrar que já estava pago.  Trazer um subconjunto de valores que somam um valor aproximado do conjunto maior (títulos  em aberto) não  é vinculação que  se  considere válida para  infirmar qualquer  coisa. Ao  trazer  esse  subconjunto  com data de emissão de 2005 não quer dizer que  a autuação  teria  incluído  esses títulos, apenas prova que o contribuinte trouxe a prova errada.  E  a  prova  da  falta  dessa  vinculação,  coerentemente  com  tudo  que  se  disse  nesse voto, é o que a própria DRJ coloca:  7.3.2.­  ­  não  há  qualquer  indicação  de  data  das  obrigações  reportadas nos documentos de fls. 402/416; somente de pagamentos;  7.3.3.­  ­ não há qualquer relação entre os valores dos documentos de  fls. 402/416 e aqueles de fls. 161/177, que, juntamente com a DIPJ, serviram de base  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.002363/2008­64  Acórdão n.º 1401­001.575  S1­C4T1  Fl. 83          17 à  apuração  das  diferenças  enfocadas;  menos,  ainda,  com  os  montantes  dessas  mesmas diferenças, ora sob análise;  7.3.4.­  ­  os primeiros,  fls.  402/416  sequer constam das  exigibilidades  informadas nos documentos de fls. 161/177; (grifei)  Outrossim,  a  Recorrente  ainda  em  seu  recurso  não  consegue  infirmar  o  último questionamento colocado pela DRJ:  todas  as  operações  relacionadas  aos  documentos  de  fls.  402/416  dizem  respeito ao fornecedor M. Trading. Ora, os documentos de fls. 161/177 indicam que  operações com este fornecedor se relacionavam ou a adiantamentos de compras ou a  fechamento de câmbio.  Por fim, não socorre também o argumento da Recorrente no sentido de que a  existência  prejuízo  fiscal  impossibilitaria  o  lançamento  de  passivo  fictício.  Ilação  nada mais  equivocada,  pois  a  omissão  de  receitas  pode  acontecer  mesmo  que  a  empresa  apresente  prejuízos fiscais. A apresentação de prejuízo ou lucro é o resultado final de um balanço em que  as omissões entrariam para aumentar a parcela tributável ou diminuir o prejuízo compensável.  Ou  seja,  a  existência  ou  ausência  de  uma  coisa  (passivo  fictício)  não  implica  presença  ou  ausência de outra (lucro), apenas a primeira contribui para aumentar ou diminuir a segunda.  Portanto, também mantenho este item da autuação.  LANÇAMENTO DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS  Em não  havendo  contestações  específicas,  o  decidido  quanto  à  infração  do  IRPJ, também se aplica aos lançamentos decorrentes naquilo em que for cabível.  Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator                                  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6209946 #
Numero do processo: 13708.000877/2001-74
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1989, 1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - TRIBUTO PAGO EM RAZÃO DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, o prazo de cinco anos é contado a partir da homologação, expressa ou tácita, o que resulta que, na ausência de homologação expressa, o prazo é de 10 anos, contados do fato gerador. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9900-000.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado Gustavo Nunes Pinho, OAB-DF n°33591.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho Redator designado
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A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, o prazo de cinco anos é contado a partir da homologação, expressa ou tácita, o que resulta que, na ausência de homologação expressa, o prazo é de 10 anos, contados do fato gerador. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado Gustavo Nunes Pinho, OAB-DF n°33591. [Tabela de Resultados] Fl. 389DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 2 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente EDITADO EM: 01/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, Júlio César Alves Ramos (Conselheiro Convocado), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Antonio Lisboa Cardoso (Conselheiro Convocado). Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com o decidido no AcórdãoCSRF/02-03.180, proferido na sessão de 06/05/2008, apresentou recurso extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, com fulcro no artigo 9º do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/2007, vigente à época da aludida decisão. A matéria recorrida trata do prazo do direito de pleitear o reconhecimento de crédito tributário — pedido de restituição/compensação — de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, sendo que o acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS exigido com base nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais.Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992. Recurso Especial do Procurador Negado. A Recorrente aponta como paradigma o Acórdão CSRF/04-00.810, de03/03/2008, que na questão em debate traz como ementa: Fl. 390DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13708.000877/2001-74 Acórdão n.º 9900-000.864 CSRF-PL Fl. 2 3 EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — 0 direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos i_e ii, e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribuhal de Justiça). Recurso Especial do Procurador Provido. O Presidente do CARF admitiu o Recurso Extraordinário ancorado na seguinte motivação: (...), na análise da decisão e dos fundamentos dos arestos confrontados, verifica-se que a divergência está patente: a forma de contagem do prazo na decisão recorrida extrapola 5 (cinco) anos do pagamento, já no acórdão paradigma este prazo é rígido, "sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro". É o relatório. Voto Conselheiro Relator Preliminarmente, ressalto que o conselheiro Valmir Sandri relator original não é mais conselheiro do CARF, porém deixou a minuta de voto, apenas não pode assiná-lo. Diante desse quadro, fui designado como redator ad hoc. Reproduzo as razões de decidir do relator original, verbis: O recurso atende os pressupostos legais e regimentais que o autorizam, sendo assim, dele conheço. A questão posta à análise deste Pleno é quanto à relevância, na fixação do termo inicial do prazo de extinção do direito de pleitear a repetição de indébito, da circunstância de o tributo ter sido pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional. O pleito do contribuinte, apresentado em 01/06/2000, e alcançando pagamentos efetuados entre 04/12/89 e 13/10/95, foi deferido em parte pela autoridade administrativa, com o reconhecimento do direito creditório no valor total corrigido, a ser acrescido dos juros previstos no § 4º, do art. 39 da Lei nº 9.250/95, correspondente aos recolhimentos da contribuição para o PIS efetuados a maior em 14/07/95, 10/08/95, 15/09/95 e 13/10/95. Fl. 391DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 4 Em manifestação de inconformidade o contribuinte alegou tratar-se de tributos sujeito a lançamento por homologação, cujo débito se extingue com a homologação, expressa ou tácita, dos pagamentos antecipados. A manifestação foi indeferida pela 5ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro, conforme Acórdão 5.725, de 23/06/2004, ementa a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/05/1995 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TERMO INICIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, conforme preceitua o art. 150 do CTN. Solicitação indeferida. Ante o recurso voluntário interposto, a 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes prolatou o Acórdão 20178.645, de 11/08/2005, ementa a seguir: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo para pleitear a restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal se inicia com a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, ou com a publicação da Resolução do Senado Federal que retirar do mundo jurídico referida norma declarada inconstitucional ou ainda então com a publicação do ato da autoridade administrativa emprestando à decisão do STF efeitos erga omnes. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6 da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ REsp nº 144.708RS – e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido. O acórdão foi objeto de Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional, ao qual a Segunda Turma da CSRF, em sessão de 16/05/2008, negou provimento, conforme Acórdão CSRF/02- 03.180, ementa a seguir: Exercício: 1989, 1995 Fl. 392DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13708.000877/2001-74 Acórdão n.º 9900-000.864 CSRF-PL Fl. 3 5 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS exigido com base nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais.Esta decisão é que está sendo vergastada pela Fazenda Nacional, em Recurso Extraordinário. Recurso especial negado. Esta decisão está sendo vergastada em sede de recurso extraordinário. Durante muitos anos, a jurisprudência predominante no CARF foi no sentido de que o início da contagem do prazo para pleitear a restituição de indébito seria distinto, conforme a forma em que teria se exteriorizado o indébito. Se o indébito exsurgisse da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação teria início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exteriorizasse no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só poderia ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Com a alteração promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que introduziu o art. 62-A ao Regimento Interno do CARF, determinando que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, essa questão não mais comporta discussões, eis que foi objeto de decisão do STJ julgada na sistemática de recursos repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, data do julgamento 12/05/2010, com a seguinte ementa: Ementa.TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. Fl. 393DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 6 PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05) 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) 3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp nº 1110578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, data do julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p. 204) (Negritos acrescentados) Portanto, quanto ao termo inicial para a contagem do prazo, e em razão da vinculação regimental dos membros do Conselho, conforme art. 62-A do RI, razão está com a Fazenda Nacional. Contudo, há outra questão envolvida no litígio, que é o prazo para pleitear a repetição. E também essa matéria foi decidida pelo STJ, sob o procedimento dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n° 1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido pela Lei Complementar n° 118/05. Naquele julgado, o STJ fixou o entendimento de que, relativamente aos pagamentos indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo prescricional para a restituição do indébito permanece regido pela tese dos “cinco Fl. 394DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13708.000877/2001-74 Acórdão n.º 9900-000.864 CSRF-PL Fl. 4 7 mais cinco”, isto é, pelo prazo de dez anos, limitado, porém, a cinco anos contados a partir da vigência daquela lei. O Supremo Tribunal Federal, de outro lado, enfrentando o tema, decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser válida a aplicação do novoprazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Esse acórdão transitou em julgado em 17/11/2011, com baixa definitiva dos autos em 01/03/2012, conforme andamentos registrados no sítio do STF. Considerando a supremacia das decisões do STF, e por força do quanto disposto no artigo 62-A, do Regimento Interno do CARF, deve-se ter que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para o pedido de restituição efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05 tem como termo inicial a homologação, expressa ou tácita, do lançamento, o que resulta que, não tendo havido homologação expressa, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador (aplicação combinada dos arts. 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN). No caso concreto, os recolhimentos se deram entre 04/12/89 e 13/10/95, e o pedido foi formulado em 01/06/2000. Assim, por força do quanto disposto no artigo 62-A, do Regimento Interno do CARF, considerando o entendimento fixado pelos tribunais superiores na sistemática dos artigos 543- B ou 543-C do CPC, subsiste o direito do contribuinte em relação aos pagamentos indevidos efetuados a partir de 31 de maio de 1990, inclusive. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional, para declarar extinto o direito do contribuinte à repetição do indébito correspondente aos pagamentos efetuados até 31 de abril de 1990. É como voto. Foram esses os fundamentos jurídicos e legais utilizados pelo relator original para negar provimento ao recurso extraordinário. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado Fl. 395DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 8 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Relatório Voto

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6255712 #
Numero do processo: 13161.720574/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ITR. DUPLICIDADE DE CADASTRO. Constatado que a área do imóvel rural está comprovadamente incorporada a outro NIRF, em razão da duplicidade de cadastro, deve-se exonerar o crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-002.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente-Substituto. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 06/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente-substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720574/2013­20  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­002.734  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FAZENDA SANTA OTÍLIA AGRO­PECUÁRIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  ITR. DUPLICIDADE DE CADASTRO.  Constatado que a área do imóvel rural está comprovadamente incorporada a  outro NIRF, em razão da duplicidade de cadastro, deve­se exonerar o crédito  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício.    Assinado Digitalmente  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente­Substituto.       Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 06/01/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI  (Presidente­substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  CROSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  EDUARDO  TADEU  FARAH  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 05 74 /2 01 3- 20 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ.  Ausente,  justificadamente,  o  Presidente  da  Turma  Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.   Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2010,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 03/07), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 9.643.626,69,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado “Fazenda Diana”,  cadastrado na RFB  sob  o  nº  2.806.083­0,  com  área declarada  de 38.677,6  ha,  localizado  no Município  de Porto  Murtinho/MS.  A  fiscalização  alterou  o  VTN  declarado  de  R$10,00  (R$  0,0003/ha),  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando o  valor  de R$  24.035.807,74  (R$ 621,44/ha),  com base  no  Sistema de Preços de Terras (SIPT).  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  impugnação  de  fls.  81/88,  instruída com os documentos de fls. 89/158, alegando, conforme se extrai do relatório  de primeira instância, verbis:  ­  informa  que  o  imóvel  de  NIRF  nº  2.806.083­0,  do  presente  Processo, apresentava área original de 36.839,92 ha e que ele é  resultante  da  subdivisão  da  Fazenda  Santa  Otília,  com  área  original de 104.527,993 ha,  registrado no Cartório de Registro  de  Imóveis da Comarca  de Porto Murtinho  sob  a Matrícula  nº  626,  de  06.06.1988,  a  qual  demonstra  que  o  imóvel  foi  subdividido em 03 (três) glebas: 1ª gleba de 102.953,993 ha; 2ª  gleba de 465,0 ha e 3ª gleba de 1.119,0 ha;  ­ informa, também, que o imóvel está cadastrado no INCRA sob  o Código nº 907.065.002.925­0, com área de 104.530,0 ha;  ­  esclarece  que,  posteriormente,  em  dezembro  de  1988,  a  área  total do  imóvel  foi retificada para 90.361,0531 ha, dividida em  03  (três)  glebas:  1ª  gleba  de  88.523,2794  ha;  2ª  gleba  de  1.266,0592 ha e 3ª gleba de 571,7145 ha;  ­  esclarece,  ainda,  que,  de  acordo  com  a  Cisão  Parcial  da  Sociedade  “Fazenda  Santa  Otília  Ltda”,  o  imóvel,  com  área  retificada  para  90.361,0531  ha,  foi  novamente  subdividido,  em  29.12.1988,  em  04  (quatro)  partes,  com  abertura  de  novos  registros no Cartório: 1) Matrícula nº 1.654 de 36.839,92 ha; 2)  Matrícula nº 1.655 de 1.266,0592 ha; 3) Matrícula nº 1.656 de  571,7145  ha  e  4)  Matrícula  nº  626  ­  Remanescente  de  51.683,3594;  ­  expõe  que  o  imóvel  objeto  da Matrícula  nº  626,  denominado  Fazenda  Santa  Otília  ­  parte  remanescente,  permaneceu  na  propriedade  da  sociedade  empresária  Fazenda  Santa  Otília  Agropecuária Ltda, enquanto os outros 03  (três)  imóveis  foram  transferidos  para  a  sociedade  empresária  resultante  da  Cisão  Parcial  da  Fazenda  Santa  Otília  Agropecuária  Ltda,  ou  seja,  para a Fazenda Diana Agropecuária Ltda;  ­ apresenta a situação dominial dos imóveis após a citada Cisão  Parcial:  a)  imóveis  da  Fazenda  Diana  Agropecuária  Ltda:  1)  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13161.720574/2013­20  Acórdão n.º 2201­002.734  S2­C2T1  Fl. 3          3 Matrícula  nº  1.654  de  36.839,92  ha;  2) Matrícula  nº  1.655  de  1.266,0592  ha  e  3)  Matrícula  nº  1.656  de  571,7145  ha,  que  totaliza,  para  a  Fazenda Diana,  38.677,6937  ha;  b)  imóvel  da  Fazenda  Santa Otília  Agropecuária  Ltda: Matrícula  nº  626  de  51.683,3594  ha,  salientando  que  a  área  das  duas  Fazendas  (Diana e Santa Otília) é de 90.361,0531 ha;  ­  informa  que,  em  31.01.2002,  por  meio  da  Assembléia  Geral  Extraordinária, registrada na Junta Comercial de São Paulo sob  o  nº  37819021,  a  sociedade  empresária  Fazenda  Diana  Agropecuária  Ltda  foi  incorporada  pela  sociedade  empresária  Fazenda Santa Otília Agropecuária Ltda,  tendo sido os  imóveis  de  propriedade  da  incorporada  transferidos  para  a  incorporadora;  ­  menciona  que,  atualmente,  os  imóveis  de Matrículas  nº  626,  1.654,  1.655  e  1.656  são  de  propriedade  da  sociedade  empresária  Fazenda  Santa  Otília  Ltda  e  totalizam  a  área  de  90.391,0531 ha;  ­  esclarece  que  os  imóveis  denominados  Fazenda  Diana  e  Fazenda  Santa  Otília  foram  cadastrados  na  RFB,  na  seguinte  forma:  1)  Fazenda  Santa  Otília  de  90.360,9  ha  ­  NIRF  nº  0.33.173­9 e b) Fazenda Diana de 38.677,6 ­ NIRF nº 2.806.083­ 0;  ­  considera  que,  desde  a  data  do  cadastramento  do  imóvel  Fazenda  Santa  Otília,  a  sociedade  empresária  Fazenda  Santa  Otília Agropecuária Ltda sempre apresentou as DITR referentes  a um imóvel com 90.360,9 ha, mesmo após a Cisão Parcial, em  29.07.1988, não havendo a redução da área  total do  imóvel do  NIRF  nº  0.334.173­9,  de  90.360,9  ha  para  51.683,3  ha,  em  período algum, desde 1990 até a presente data;  ­  expõe  que  houve  o  cadastramento  do  imóvel  denominado  Fazenda Diana no NIRF nº 2.806.083­0,  com área de 38.677,6  ha,  e  a  sociedade  empresária  Fazenda  Diana  Agropecuária  Ltda, proprietária do imóvel apresentou as DITR, com essa área,  desde  a  data  da  abertura  do  NIRF  até  o  ano  de  2001,  independentemente  do  fato  de  que  a  proprietária  anterior  continuasse  a  apresentar  DITR  do  imóvel  remanescente  com  uma área de 90.360,9 ha;  ­  esclarece  que,  após  a  incorporação  da  sociedade  empresária  Fazenda  Diana  Agropecuária  Ltda  pela  sociedade  empresária  Fazenda  Santa  Otília  Agropecuária  Ltda,  em  31.01.2002,  a  incorporadora,  como  proprietária  do  imóvel  Fazenda  Diana,  passou a apresentar as DITR do imóvel de NIRF nº 2.806.083­0  independentemente  do  fato  da  área  desse  imóvel  (38.677,6  ha)  encontrar­se inserida na área de 90.360,9 ha, que já vinha sendo  declarada desde 1990;  ­ conclui que desde a data de abertura do NIRF nº 2.806.083­0,  houve  bitributação,  pelo  fato  de  a  área  do  imóvel  de  NIRF  nº  0.334.173­9  não  haver  sido  reduzida  para  51.683,3  ha  e  para  evitaram­se os  efeitos dessa bitributação e,  diante do  fato de o  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 NIRF  nº  2.806.083­0  não  ter  sido  cancelado,  após  a  incorporação,  a  nova  declarante,  Fazenda  Santa  Otília  Agropecuária Ltda, apresentou as DITR da Fazenda Diana com  o  valor de R$10,00, uma vez que o  ITR vinha sendo pago pela  totalidade, por meio das DITR do NIRF nº 0.334.173­9;  ­ considera que os imóveis pertencentes ao mesmo proprietário,  que apresentam áreas contínuas devem ser declarados como um  único imóvel, motivo pelo qual, a área de 90.360,9 ha do imóvel  de NIRF nº 0.334.173­9, não poderia ser reduzida para 51.683,3  ha, após a aquisição do imóvel por incorporação;  ­  diz  que  a  análise  dos  dados  do  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  Apurado  da Notificação  demonstra  que  as  áreas  de  uso  do  solo  do  imóvel  (preservação permanente,  reserva  legal,  benfeitorias  e  pastagens  plantadas)  não  foram  indicadas,  pelo  fato  de  que  essas  mesmas  áreas  foram  indicadas  na  DITR  do  imóvel  com  área  de  90.360,9  ha,  correspondente  ao  imóvel  unificado,  denominado  Fazenda  Santa  Otília  de  NIRF  nº  0.334.173­9,  na  qual  o  ITR  foi  apurado  corretamente  e  já  se  encontra devidamente quitado;  ­ entende que o VTN arbitrado de R$621,44/ha é muito superior  ao valor de mercado praticado na região, principalmente, para  imóveis  que  apresentam  grandes  dimensões  e  cujos  solos  apresentam  baixa  produtividade,  afloramentos  rochosos  e  declividades acentuadas, e que esse VTN reflete médias obtidas  pelos  Órgãos  Públicos  para  imóveis  de  menor  área,  que  são  objeto de compra e venda na região;  ­ considera que a Fazenda Diana de 38.677,6 ha integra a área  da Fazenda Santa Otília de 90.360,9 ha e que o VTN não pode  ultrapassar o valor de mercado de R$120,00/ha, dada a extensão  do  imóvel,  a  qualidade  dos  solos,  a  declividade  da  área  e  as  despesas necessárias à manutenção das pastagens;  ­ lembra que o ITR, da área total do imóvel de 90.360,9 ha,  foi  recolhido à base de um VTN de R$115,06/ha, valor esse que foi  aceito  pela  RFB,  da  Fazenda  Santa Otília,  da  qual  a  Fazenda  Diana é parte integrante;  ­ informa que não houve possibilidade de apresentação de Laudo  de Avaliação da Fazenda Diana,  com área de 38.677,6 ha, em  virtude desse  imóvel constituir parte  integrante de outro imóvel  de  maior  área,  devendo  a  avaliação  ser  efetuada  para  todo  o  imóvel com área total de 90.360,9 ha;  ­ pelo o exposto, requer:  a) o conhecimento da impugnação;  b)  o  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  em  decorrência de o ITR haver sido pago em imóvel de maior área;  c) o cancelamento do NIRF nº 2.806.083­0;  d) a não­incidência de juros e multa, e  e) a produção de provas admitidas para a comprovação de que o  ITR foi efetivamente pago.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13161.720574/2013­20  Acórdão n.º 2201­002.734  S2­C2T1  Fl. 4          5 Também, consta dos autos que o débito formalizado por meio do  presente Processo foi inscrito em Dívida Ativa da União (às fls.  23/25)  e,  após  a  constatação  da  apresentação  de  impugnação  tempestiva,  conforme  exarado  na  Informação  de  fls.  26,  foi  providenciado junto a PFN/MS o cancelamento dessa inscrição e  da Ação correspondente (às fls. 28 e 35/39).  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  DA DUPLICIDADE CADASTRAL E DE DECLARAÇÃO  Quando a Notificação tiver como objeto imóvel rural cuja área  está comprovadamente incorporada a outro NIRF, para efeito de  declaração  e  apuração  do  ITR,  cabe  ser  desconsiderado  o  lançamento,  por  irregularidade  cadastral  (duplicidade)  e  por  não observar a situação fática do imóvel como um todo.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Diante do valor exonerado, os autos foram encaminhados ao CARF, na forma  do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e alterações introduzidas pela Portaria MF nº 03/2008.  Não foi apresentado Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso de ofício atende os requisitos de admissibilidade.    Ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente,  juntamente  com  as  provas constantes dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância, assim se manifestou:  Da Duplicidade Cadastral e de Declaração  O  requerente  alega  que  a  área  deste  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Diana”,  cadastrado  na  RFB,  sob  o  NIRF  nº  2.806.083­0, com área declarada de 38.677,6 ha, foi declarada,  também,  no NIRF nº  0.334.173­9,  do  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Santa  Otília”,  com  área  total  de  90.360,9  ha,  no  mesmo  exercício,  DITR  de  fls.  125/130,  estando,  portanto,  declaradas  em  duplicidade,  requerendo  o  cancelando  da  Notificação de Lançamento.  Analisando os autos, confirmam­se as alegações do impugnante.  Inicialmente, as telas do Sistema CAFIR de fls. 160/161 mostram  que os dois  citados  imóveis  de NIRF nº 2.806.083­0 e NIRF nº  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 0.334.173­9  pertencem  ao  impugnante  (CNPJ  nº  53.534.038/0002­91)  e  que,  atualmente,  estão  cadastrados  com  uma área total, respectivamente, de 1.837,7 ha e de 88.523,2 ha,  que somam os 90.360,9 ha, que foram declarados de forma total  no NIRF nº 0.334.173­9, no exercício de 2010, às fls. 125/130.  Verificou­se, ainda, no Sistema CAFIR, que a área declarada no  NIRF nº 2.806.083­0, do presente Processo, de 38.677,6 ha, no  exercício  de  2010,  somente  foi  alterada  para  1.837,7  ha,  conforme  citado  no  parágrafo  anterior,  em  2014,  às  fls.  164.  Ainda, em consulta ao CAFIR, constata­se que a área declarada  de  38.677,6  ha  no  NIRF  nº  2.806.083­0  foi  adquirida  em  31.01.2002,  às  fls.  165,  pela  sociedade  empresária  Fazenda  Santa Otília Agropecuária Ltda (CNPJ nº 53.534.038/0002­91),  na data da incorporação relatada e que, nessa mesma data, essa  área de 38.677,6 ha consta como adquirida pelo impugnante nos  dados de aquisição do NIRF nº 0.334.173­9, às fls. 166.  Ainda,  consta  no  CAFIR,  em  consulta  pelo  número  do  CNPJ  53.534.038/0002­91,  da  impugnante,  que  a  sociedade  empresária  Fazenda  Santa  Otília  Agropecuária  Ltda  possui  apenas dois imóveis rurais no município de Porto Murtinho/MS,  com  áreas  de  1.837,7  ha  e  de  88.523,2  ha,  às  fls.  167,  que  somam os 90.360,9 ha alegados como sendo de sua propriedade,  e  que  a  sociedade  empresária  Fazenda  Diana  Agropecuária  Ltda,  CNPJnº  59.406.967/0001­10  de  fls.  169,  que  foi  incorporada, não possui imóvel no CAFIR, conforme tela de fls.  168, o que corrobora o fato de o imóvel do presente processo de  área de 38.677,6 ha estar declarado, também, no imóvel de área  de 90.360,9 ha, já que não há nenhum outro imóvel cadastrado  em  nome  do  impugnante  ou  da  sociedade  empresária  incorporada.    Já a cópia da Matrícula nº 626, às fls. 131/149, confirma todos  os fatos narrados pelo impugnante de que o imóvel denominado  Fazenda  Santa  Otília,  com  área  original  de  104.527,993  ha,  registrado  no Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da Comarca  de  Porto Murtinho, a qual demonstra que o  imóvel  foi subdividido  em  03  (três)  glebas:  1ª  gleba  de  102.953,993  ha;  2ª  gleba  de  465,0 ha e 3ª gleba de 1.119,0 ha e que, posteriormente, a área  total  do  imóvel  foi  retificada  para  90.361,0531  ha,  às  fls.  135,  dividida  em  03  (três)  glebas:  1ª  gleba  de  88.523,2794  ha;  2ª  gleba de 1.266,0592 ha e 3ª gleba de 571,7145 ha.  A  citada  Matrícula  confirma,  ainda,  a  informação  que,  de  acordo com a Cisão Parcial da  sociedade empresária Fazenda  Santa Otília  Agropecuária  Ltda,  o  imóvel,  com  área  retificada  para 90.361,0531 ha, foi novamente subdividido, em 29.12.1988,  às  fls.  144,  em  04  (quatro)  partes,  com  abertura  de  novos  registros no Cartório: 1) Matrícula nº 1.654, às fls. 150/154, de  36.839,92  ha;  2)  Matrícula  nº  1.655,  às  fls.  155/156,  de  1.266,0592  ha;  3)  Matrícula  nº  1.656,  às  fls.  157/158,  de  571,7145  ha  e  4)  Matrícula  nº  626  ­  remanescente  de  51.683,3594.  Saliente­se  que  as  mesmas  informações  constam  nas Matrículas nº 1.654, 1.655 e 1.656.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13161.720574/2013­20  Acórdão n.º 2201­002.734  S2­C2T1  Fl. 5          7 Corrobora, também, a alegação do impugnante de que o imóvel  de  NIRF  nº  2.806.083­0  foi  declarado,  também,  no  NIRF  nº  0.334.173­9, o fato de eles terem sido cadastrados no CAFIR, às  fls.  162/163,  sob  o  mesmo  Código  nº  907.065.002.925­0  do  INCRA,  número  esse  que  consta  nas Matrículas  de  nº  626,  nº  1.654, nº 1.655 e nº 1.656, às fls. 131/158.  Desta  forma,  levando­se  em  consideração  os  documentos  carreados  aos  autos  pelo  requerente  e  de  acordo  com  as  pesquisas  internas  realizadas  nos  sistemas  eletrônicos  da  RFB  (Sistema  ITR e CAFIR),  como visto,  fica  evidenciado nos autos  que o imóvel rural objeto deste Processo, com área declarada de  38.677,6  ha,  de  fato,  está  incluído  na  DITR  do  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Santa  Otília,  NIRF  nº  0.334.173­9,  com  área total declarada de 90.360,9 ha, às fls. 125/130.  Assim,  tendo  sido  comprovado nos  autos  que  a  área do  imóvel  objeto do lançamento de ofício realizado pela Autoridade Fiscal,  também,  está  incluída  na  área  de  outro  imóvel  rural  (NIRF  nº  0.334.173­9)  e  declarada  de  forma  unificada,  por  serem  áreas  contíguas, para efeito de apuração do ITR, do exercício de 2010,  não  há  como  prosperar  esse  lançamento,  em  razão  dessa  inconsistência cadastral  (duplicidade) e, consequentemente, por  não  ter  sido  observada  a  situação  fática  do  imóvel  como  um  todo.  Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  do  presente  NIRF  de  nº  2.806.083­0, é de se esclarecer que não obstante a Decisão ora  proferida ser pelo cancelamento do lançamento impugnado, não  compete  ao  julgador  administrativo  cancelar  NIRF  ou  efetuar  qualquer  alteração  no CAFIR,  que  será  processada  a  juízo  da  autoridade  administrativa  competente,  após  análise  da  pertinência do pedido, nos termos dos artigos 16, 17, 18 e 19 da  IN/RFB  nº  830/2010,  que Dispõe  sobre  o Cadastro  de  Imóveis  Rurais (Cafir), in verbis:  (...)  Do exposto, verifica­se que não há qualquer reparo a fazer no entendimento  da decisão de primeira  instância,  já que em  razão da  irregularidade cadastral,  o  imóvel  rural  objeto da exação, denominado “Fazenda Diana”, cadastrado na RFB sob o nº 2.806.083­0, com  área declarada de 38.677,6 ha, está comprovadamente incorporado ao imóvel rural denominado  Fazenda  Santa  Otília,  NIRF  nº  0.334.173­9,  com  área  total  declarada  de  90.360,9  ha  (fls.  125/130).  Portanto,  para  efeito  de  declaração  e  apuração  do  ITR/2010,  não  há  como  prosperar o lançamento.  Assim, verificando que a decisão recorrida está fundamenta em elementos de  prova, todos eles constantes dos autos, e estando seus argumentos em perfeita sintonia com a  legislação de regência, nego provimento ao Recurso de Oficio.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8                               Fl. 189DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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6300183 #
Numero do processo: 15889.000332/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 VALORES RECOLHIDOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO PRÓPRIA. LANÇAMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO. Mostra-se improcedente o lançamento de valores recolhidos e não informados em DCTF, mediante auto de infração, que é instrumento destinado à exigência de crédito tributário, haja vista que não há possibilidade de se cobrar crédito tributário que já se encontra extinto por pagamento, ainda mais quando acrescido de multa de ofício e juros de mora, como pretendeu a autuação. Recurso voluntário provido em parte. É assegurado o direito de crédito do imposto pela aquisição de insumos isentos de que trata o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, desde que preenchidos os requisitos para sua fruição, quais sejam, que ditos insumos tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional (Amazônia Ocidental), exclusive as de origem pecuária, bem assim, por pessoa jurídica com projeto aprovado pela SUFRAMA. IPI. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. APROVEITAMENTO MEDIANTE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recolhidos indevidamente a título de imposto sobre produtos industrializados não podem ser abatidos diretamente na conta gráfica do imposto, através da escrituração em livro próprio, por falta de amparo legal, devendo se submeter ao procedimento ordinário de restituição, ressarcimento e compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 3401-003.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que davam provimento também com respeito à compensação escritural. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000332/2009­60  Recurso nº  910.759   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.074  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  EMBALAGENS  ISENTOS.  DIREITO  DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  A  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a  exigência do tributo na etapa anterior para abatimento com o valor devido na  operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem isentos não garantem crédito de IPI.  IPI.  ISENÇÃO.  ART.  6º  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.435/75.  DIREITO  DE  CRÉDITO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA.  É  assegurado  o  direito  de  crédito  do  imposto  pela  aquisição  de  insumos  isentos  de  que  trata  o  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  para  sua  fruição,  quais  sejam,  que  ditos  insumos  tenham sido elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de produção regional (Amazônia Ocidental), exclusive as de origem pecuária,  bem assim, por pessoa jurídica com projeto aprovado pela SUFRAMA.   IPI. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. APROVEITAMENTO MEDIANTE  ESCRITURAÇÃO  NO  LIVRO  DE  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  não  podem  ser  abatidos  diretamente  na  conta  gráfica  do  imposto, através da escrituração em livro próprio, por falta de amparo legal,  devendo se submeter ao procedimento ordinário de restituição, ressarcimento  e compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 32 /2 00 9- 60Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  VALORES  RECOLHIDOS.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  EM  DECLARAÇÃO PRÓPRIA. LANÇAMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO.  Mostra­se  improcedente  o  lançamento  de  valores  recolhidos  e  não  informados  em  DCTF,  mediante  auto  de  infração,  que  é  instrumento  destinado  à  exigência  de  crédito  tributário,  haja  vista  que  não  há  possibilidade  de  se  cobrar  crédito  tributário  que  já  se  encontra  extinto  por  pagamento, ainda mais quando acrescido de multa de ofício e juros de mora,  como pretendeu a autuação.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros Waltamir  Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco, que davam provimento também com respeito à compensação escritural.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  IPI motivado  pelo  indevido  aproveitamento de créditos fictícios, pela aquisição de insumos (rolha metálica, filmes stretch e  tampa alumínio) de pessoas jurídicas localizadas na área da Zona Franca de Manaus – ZFM,  com  isenção  do  imposto,  bem  assim  de  diferenças  por  escrituração  incorreta  de  indébito  tributário e divergência entre o valor escriturado e o declarado.  O  contribuinte,  em  impugnação,  argumenta  que  para  o  princípio  da  não  cumulatividade é irrelevante que o produto adquirido da ZFM seja ou não isento, tendo direito  ao respectivo “crédito”, citando o RE 212.484/RS; que a regra isentiva não restringe aludido  princípio, de vez que há incidência tributária e mera dispensa de pagamento; que os Decretos­ Leis  nºs  288/67  e  1.435/75  devem  ser  interpretados  de  forma  sistemática  e  integrada  em  especial  o  art.  6º  deste último diploma,  que  admite o  creditamento do  IPI pela aquisição de  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15889.000332/2009­60  Acórdão n.º 3403­003.074  S3­C4T3  Fl. 3          3 produtos, como se devido fosse, desde que sejam elaborados com matérias­primas agrícolas e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  como  é  o  caso  do  produto  denominado  FILME  “STRETCH”, que é produzido a partir do óleo de dendê, e beneficiário da isenção do art. 6º do  Decreto­Lei nº 1.435/75, conforme Resolução SUFRAMA 154/2008; que a jurisprudência do  STF e do Conselho de Contribuintes  reconhece que o produto oriundo da ZFM deve receber  tratamento diferenciado; e, por fim, a nulidade do item 2.2 da autuação, por aplicação do art.  108, I e IV do CTN, e item 2.3, por erro quanto à tipificação da infração.  A DRJ Ribeirão Preto/SP julgou o lançamento procedente em decisão assim  ementada:  “GLOSA  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS.  São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a  produtos  isentos  adquiridos para emprego no processo  industrial, mas não  elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as  de origem pecuária,  de produção regional por estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental e sem projetos aprovados pelo Conselho  de Administração da SUFRAMA.  INSUMOS DESONERADOS. CRÉDITOS FICTÍCIOS. APROVEITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo  os  créditos  concernentes  a  insumos  onerados  pelo  imposto  e  admitidos  segundo o entendimento albergado na legislação tributária.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  COMO  CRÉDITOS  NA  ESCRITA FISCAL.  O  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  é  sujeito  a  repetição  de  indébito, mediante o manejo administrativo de pedido de restituição, sendo  inconcebível  a  apropriação  do  direito  creditório  na  conta  gráfica  do  IPI  como se este fosse crédito escritural.  SALDO DEVEDOR NÃO DECLARADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM  ATRASO E INSUFICIENTE.  Sendo o saldo devedor não declarado em DCTF recolhido em atraso, com os  acréscimos  moratórios  em  montante  insuficiente,  cabe  o  lançamento  de  oficio  respectivo,  devendo  o  órgão  preparador  efetuar  a  imputação  proporcional dos pagamentos feitos.  Impugnação improcedente”  Em recurso voluntário, com alguma variação, são repisadas as alegações de  mérito  apresentadas  em  sede  impugnatória,  com  especial  atenção  ao  direito  de  crédito  pelo  valor  do  imposto  indevidamente  recolhido  e  aproveitado  diretamente  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  onde  assevera  tal  possibilidade  pela  aplicação  analógica  (art.  108,  I  e  IV,  CTN) do disposto no art. 178, II do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/02); e também, em relação à  diferença  verificada  entre  a escrituração e  a DCTF no período de  apuração 31/07/2005, que  uma  vez  recolhido  indigitado  valor,  como  reconhece  a  autoridade  administrativa,  não  faria  sentido incluí­lo no lançamento.  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Em 25/11/2011 o processo em questão teve o seu julgamento sobrestado nos  termos do art. 62­A do regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, por  força dos RE 590.809 e 592.891, pendentes de julgamento perante o STF, conforme despacho.  Com  o  advento  da  Portaria  CARF  nº  01/2012  o  processo  foi  retirado  da  condição de sobrestado e posto em julgamento.  Em  26/06/2012,  através  da  Resolução  nº  3403­00.344,  o  processo  foi  novamente  sobrestado,  em  função de entendimento  firmado pela Terceira Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, consoante despacho lançado no processo 10283.005290/200797.  Em 30/12/2013,  com a  revogação dos  §§ 1º e 2º do  art.  62­A do RICARF  pela  Portaria  MF  545,  de  18/11/2013,  os  autos  foram  devolvidos  para  prosseguimento  do  julgamento.  Na sessão de outubro/2014, por  intermédio da Resolução 3401­000.839, de  15/10/2014,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  esclarecimentos  acerca  dos  produtos  intermediários e materiais de embalagem adquiridos com isenção e cujo crédito foi  apropriado, bem assim, quanto aos valores creditados no livro de apuração do imposto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade, pelo que, dele se conhece.  As  preliminares  de  nulidade  argüidas  na  impugnação  não  foram  repetidas,  com  esta  natureza,  no  recurso  voluntário, mas  como matéria  de mérito,  de modo que  serão  examinadas no decorrer do voto.  Inicialmente abordo a questão do aproveitamento de créditos pela aquisição  de  insumos  isentos,  em  observância  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  como  pretende  e  defende a recorrente.  Consoante art. 153, § 3º da CF/88 as balizas que dão o contorno principal do  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI são as seguintes:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   I ­ importação de produtos estrangeiros;   II ­ exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;   III ­ renda e proventos de qualquer natureza;   IV ­ produtos industrializados;   V ­ operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores  mobiliários;  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15889.000332/2009­60  Acórdão n.º 3403­003.074  S3­C4T3  Fl. 4          5  VI ­ propriedade territorial rural;    VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.   § 1º  ­ É  facultado ao Poder Executivo,  atendidas as condições e os  limites  estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II,  IV e V.   (...)   § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:   I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;   II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores;   III ­ não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.   IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital  pelo  contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  42, de 19.12.2003)” (destaquei)  Como se observa do preceptivo em destaque, a apuração não cumulativa do  IPI, que ora interessa, se dá pelo abatimento do valor cobrado nas aquisições e o valor devido  pela  saída  do  produto  tributado,  de modo  que  é  pressuposto,  a meu  sentir,  inarredável,  que  tenha havido pagamento (rectius cobrança) de imposto na etapa imediatamente anterior e não  mera incidência tributária, como sustenta o recorrente.  Neste sentido a redação do art. 49 do Código Tributário Nacional:  “Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e o pago  relativamente  aos produtos nele entrados.   Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do  contribuinte transfere­se para o período ou períodos seguintes.”   A própria norma legal  impositiva do imposto em comento, Lei nº 4.502/64,  por  via  oblíqua,  sinaliza  neste  sentido,  quando  determina  que  seja  estornado  o  crédito  do  imposto relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero, nestes termos:  “Art. 25. A  importância a recolher  será o montante do imposto relativo aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada  mês,  diminuído  do  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   §  1º  O  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo  industrial sejam  tributados na saída do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.136,  de 1970)  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6  § 2º (Revogado pelo Decreto­Lei nº 2.433, de 1988)   §  3º.  O  Regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo  ou  os  resultantes  da  industrialização  estejam  sujeitos  à  alíquota  zero,  não  estejam  tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no  mercado  interno  equiparada  a  exportação,  ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)”   Com efeito, se se deveria estornar o crédito efetivo pela aquisição tributada  de matéria­prima, produto intermediário e material embalagem aplicados na industrialização de  produtos que não sofriam a incidência do tributo, lato senso, com mais razão ainda na hipótese  em que a própria aquisição do insumo já ocorresse de forma desonerada do imposto.  Para evitar uma má  interpretação da asserção, registro ser do conhecimento  que  a  disposição  em  epígrafe  se  encontra  hodiernamente  mitigada  pelo  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99, que permite  a manutenção do crédito nos  casos de produtos saídos com  isenção e  alíquota zero, todavia, tal dispositivo não se amolda ao caso sob análise.  Em  síntese,  ratifico  meu  entendimento  de  ser  condição  sine  qua  non  para  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI,  pela  sistemática  de  apuração  não  cumulativa,  a  efetiva  cobrança  do  imposto,  aqui  entendida  na  acepção  de  exigir,  fazer  com  que  seja  pago,  e  não  simplesmente  que  incida  a  norma  tributária,  de maneira  que  a  isenção,  ainda  que  entendida  como dispensa legal de pagamento devido, não garante direito de crédito pela sistemática não  cumulativa de apuração do IPI.  Em  contraponto  à  posição  jurisprudencial  do  STF  colacionada  pela  ora  recorrente,  verifico  que  atualmente  a  questão  passa  por  uma  verdadeira  “mutação  interpretativa”, como se depreende dos seguintes acórdãos:  “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO.  OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA.  I  ­  Na  sistemática  que  rege  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  a  operação desonerada  de  IPI  impede  o  reconhecimento  do imposto pago na operação anterior e não gera crédito para a seguinte,  raciocínio que deve ser aplicado de forma indistinta aos casos de alíquota  zero, isenção, não incidência e de imunidade.  II ­ Inexiste direito constitucional ao crédito de IPI decorrente da aquisição  de  energia  elétrica  empregada  no  processo  de  fabricação  de  produtos  industrializados que são onerados pelo imposto em suas saídas.  III  ­  Agravo  regimental  improvido.”  (RE  561676  AgR/SC.  01/06/2010)  (destaquei e sublinhei).    “TRIBUTÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AOS  CRÉDITOS. DECISÃO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO  PLENÁRIO.  1.  A  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Plenário desta Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15889.000332/2009­60  Acórdão n.º 3403­003.074  S3­C4T3  Fl. 5          7 não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às aquisições  insumos isentos, não­tributados ou sujeitos à alíquota zero.  2.  Agravo  regimental  improvido.”  (RE  566.551  AgR/RS  –  06/04/2010)  (destaquei e sublinhei)    “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL. IPI. AQUISIÇÕES ISENTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO  AOS  CRÉDITOS.  DECISÃO  COM  FUNDAMENTO  EM  PRECEDENTES  DO PLENÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.  1.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental,  consoante  iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  2.  A  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Plenário desta Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que  não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às aquisições  isentas, cujo entendimento afastou tese adotada no RE 212.484/RS).  3. Desnecessidade do trânsito em julgado dos precedentes em que se apoiou  a decisão agravada.  4.  Agravo  regimental  improvido.”  (RE  488.357  ED/PR  –  18/08/2009).  (destaquei e sublinhei)    “EMENTA: Agravo regimental  em recurso extraordinário. 2.  Insumos.  IPI.  Alíquota  zero,  isenção  ou  não­tributação.  Crédito  na  operação  posterior.  Impossibilidade.  Ausência  de  violação  ao  art.  153,  §  3º,  II,  da  CF/88.  Precedentes. 3. Limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade.  Inaplicabilidade.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (RE  444267 AgR/RS – 18/12/2007).   Por pertinente e para melhor esclarecer o alcance do julgado, colho excerto  do voto condutor do eminente Min. Ricardo Lewandowski no RE 561.676 AgR/SC julgado em  01/06/2010, verbis:  “A  decisão  agravada  foi  proferida  em  harmonia  com  o  atual  entendimento desta Corte no sentido de que, na sistemática que  rege  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  a  operação  desonerada  de  IPI  impede  o  reconhecimento  do  imposto  pago  na  operação  anterior  e  não  gera  crédito  para  a  seguinte,  raciocínio  que  deve  ser  aplicado  de  forma  indistinta  aos  casos  de  alíquota  zero,  isenção,  não  incidência  e  de  imunidade.  Decorre daí a lógica de que só se compensa crédito de operação  anterior  quando  e  na  medida  do  que  for  devido  na  próxima  operação  e  só  se  atribui  crédito  para  uma  operação  seguinte  quando e à medida do que for pago na anterior.” (destaquei)  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Na mesma linha de raciocínio o voto da Min. Ellen Gracie nos Embargos de  Declaração no RE 488.357­1/PR, proferido em 18/08/20091:  “A  decisão  proferida  pelo  meu  antecessor,  Ministro  Gilmar  Mendes,  deve  ser  mantida,  porque  está  em  harmonia  com  a  orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  precedentes  citados  (RE  370.682/SG,  rel.  para  o  acórdão Min.  Gilmar Mendes, Plenário, Dje 19.12.2007; e RE 353.657/RS, rel.  Min. Marco Aurélio, Plenário, Dje 7.3.2008), no sentido de que  não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às  aquisições isentas.  (...)  Este  Supremo  Tribunal  também  concluiu  que  a  partir  do  julgamento  dos  recursos  acima  citados,  que  serviram  de  fundamento para a decisão agravada, não mais subsiste a tese  adotada no RE 212.484/RS, Plenário, rel. Min. Nelson Jobim,  DJ  27.11.1998,  sustentada,  no  presente  recurso,  pelo  ora  recorrente.” (destaquei)  Em  recentíssima  manifestação,  a  Corte  Suprema  decidiu,  em  sede  de  repercussão geral, no RE 398.365/RS, que a sistemática não cumulativa insculpida no art. 153  da CF/88 não garante direito de crédito pelas aquisições isentas, verbis:  “Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  princípios  da  não  cumulatividade  e  da  seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não  asseguram  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência.”  (destacado)  Deste colegiado, cito exemplificativamente o Acórdão 3401­002.750, julgado  no mês de outubro/2014, por maioria de votos, pela denegação do direito ora pleiteado.  Respeitante  ao  direito  de  crédito  fundado  na  interpretação  sistemática  das  disposições do art. 9º do Decreto­Lei nº 288/67 e do art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75, com a  ressalva adiante, trilhando o mesmo raciocínio da decisão de primeiro grau administrativo, não  vislumbro o alcance pretendido pelo recorrente.  O art. 9º do DL 288/67, com a redação dada pela Lei nº 8.387/91, consigna  que estão isentas do IPI todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização  em  qualquer  ponto  do  Território  Nacional, nela não havendo qualquer disposição que assegure o crédito vindicado.  Por seu turno, o art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75 veicula norma específica  em relação à ZFM, cujo parágrafo primeiro garante o direito ao crédito do IPI, calculado como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como matérias­primas,  produtos  intermediários  ou                                                              1  De  acordo  com  o  relatório  deste  recurso  extraordinário,  tratava­se  de  embargos  de  declaração  onde  alegava  o  embargante  que  os  julgados  tidos  como  paradigma  (RE  370.682/SC  e  RE  353.657/RS)  “se  concentraram  nos  casos  de  aquisições  com  não  tributação  e  reduzidas  à  alíquota  zero,  tendo  sido  mantido  o  direito  relativo  às  aquisições  isentas  (sic)”  e  que  a  decisão  recorrida  não  teria  feito  a  diferenciação  necessária  dos  institutos,  argumentando ainda que o direito a  tal creditamento estaria amparado no leading case RE 212.484/RS e que  tais  decisões não alcançariam os casos de isenção.  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15889.000332/2009­60  Acórdão n.º 3403­003.074  S3­C4T3  Fl. 6          9 materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto, como no caso vertente.  Todavia, o direito de crédito exige que o  insumo tenha sido elaborado com  matérias­primas  agrícolas  e extrativas vegetais de produção  regional,  exclusive as de origem  pecuária, e desde que a pessoa jurídica possua projeto aprovado pela SUFRAMA.  Da  leitura  integrada  dos  aludidos dispositivos não se  infere  a  assertiva que  todos  os  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus  geram  direito  ao  “crédito  presumido” de IPI, como sustenta a recorrente, seja pela redação original do art. 6º do Decreto­ Lei  nº  288/67,  seja  pela  redação  da  Lei  nº  8.387/91,  como  bem  decidido  pela  decisão  sob  vergasta.  Assim, dos insumos em testilha, não resta dúvida que as rolhas metálicas e as  tampas  de  alumínio  não  estariam  acobertadas  pela  vantagem  do  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75,  remanescendo  apenas  os  “filmes  stretch  500M”,  produzidos  pela  VALFILM  AMAZÔNIA  (CNPJ  03.071.894/0001­07),  que,  segundo  a  recorrente,  utilizariam  óleo  de  dendê produzido na Amazônia Ocidental como matéria­prima em sua fabricação.  Esse questionamento foi um dos pontos objeto da diligência determinada em  outubro/2014,  tendo a unidade preparadora esclarecido, mediante documentação coligida aos  autos, inclusive manifestação do fornecedor, que o óleo de dendê passou a ser empregado no  processo  produtivo  a  partir  de  outubro/2008  (fl.  1.309),  cujo  reconhecimento  se  deu  pela  Resolução SUFRAMA nº  154/2008,  de 19/06/2008,  publicada no DOU em  02/07/2008  (fls.  1.279 e ss.).  Nada obstante a aprovação ter ocorrido em julho/2008, com a publicação da  resolução, registro que, segundo o fornecedor (fl. 1.309 e 1.311), a utilização do óleo de dendê  como matéria­prima  somente  ocorreu  a  partir  de  outubro/2008,  de maneira  que  desde  então  deve ser admitido o direito de crédito pela aquisição do produto denominado “filme stretch 500  M”, tendo em conta o atendimento às exigências regulamentares.  Portanto,  quanto  à  glosa  de  créditos  originados  pelas  aquisições  isentas,  merece parcial acolhimento a pretensão deduzida, nos termos expostos.  Tocante  à  forma  de  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  por  recolhimento  indevido, diretamente na conta gráfica, não merece guarida o procedimento adotado, por falta  de  amparo  legal,  não  sendo  o  caso  de  aplicação  analógica  do  disposto  no  art.  178,  II  do  RIPI/2002,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544/2002,  haja  vista  que  a  analogia  tem  como  pressuposto  a  ausência  de  disposição  expressa  sobre  o  assunto,  o  que  não  ocorre  quanto  à  restituição/compensação de IPI recolhido a maior.  Note­se,  não  se  está  afirmando  a  improcedência  do  indébito,  o  que  foi,  inclusive,  confirmado  pela  diligência, mas  tão­somente  a  forma  de  aproveitamento  operada  pelo contribuinte.  Com  efeito,  o  tema  era  então  regulado  pelos  arts.  207  a  209  do  referido  Decreto nº 4.544/2002, verbis:  “Art. 207. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 condenatória, o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação,  para pagamentos de débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  independentemente  de  requerimento  (Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 165, Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 73).    §  1º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição  (Lei  nº  8.383, de 1991, art. 66, § 2º).    § 2º Parte legítima para efetuar a compensação ou pleitear a restituição é o  sujeito passivo que comprove haver efetuado o pagamento indevido, ou a maior.    Art.  208.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  imposto,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF (Lei no 9.430,  de 1996, art. 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).    § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos  compensados  (Lei  no  9.430,  de  1996,  art. 74, § 1º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).    §  2º  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, §  2º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).    Art.  209.  A  restituição  do  imposto  fica  condicionada  à  verificação  da  quitação de  tributos e contribuições  federais do  interessado  (Decreto­lei nº 2.287,  de 1986, art. 7º, Lei nº 9.069, de 1995, art. 60, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 73).”  À  luz da redação do caput do art. 207, em princípio, poderia o contribuinte  aproveitar­se dos créditos por recolhimento indevido para abatimento dos valores devidos em  períodos subseqüentes, ainda que não o fosse pelo registro de tais valores sob o título “outros  créditos” no Livro Registro de Apuração do IPI, como procedeu a recorrente.  Entretanto,  isoladamente,  tenho que este erro  formal poderia ser  relevado e  admitido  o  modus  operandi  observado,  ainda  que  incorreto,  não  fosse  a  alteração  da  sistemática  de  restituição/ressarcimento/compensação  operada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  que  passou a exigir, em tais casos, a entrega da competente declaração de compensação.  Destarte, até o advento do diploma legal em tela a compensação entre tributos  de mesma  espécie  se  fazia,  independentemente  de  requerimento, mediante  compensação  na  escrituração  do  contribuinte,  nos  termos do art.  66 da Lei nº 8.383/91,  e,  em  se  tratando de  tributos de espécies distintas, mediante requerimento à Secretaria da Receita Federal, através  do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Com  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  10.637/2002,  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96 passou a reger qualquer tipo de compensação promovida no âmbito da Secretaria da  Receita Federal, inclusive aquelas anteriormente açambarcadas pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91,  exigindo­se necessariamente, em qualquer caso, a transmissão da declaração de compensação.  Os  créditos  por  recolhimento  indevido  somente  poderiam  ser  aproveitados  mediante escrituração no  livro próprio mediante previsão específica neste sentido, o que, em  não  ocorrendo,  impõe  a  submissão  à  regra  ordinária  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação, sendo que para o período lançado (2005/2008) havia determinação de entrega de  declaração de compensação.  Logo, mostra­se correta a glosa realizada.  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15889.000332/2009­60  Acórdão n.º 3403­003.074  S3­C4T3  Fl. 7          11 Por  derradeiro,  quanto  à  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  aquele  informado  em  DCTF,  objeto  de  constituição,  é  indiscutível  que  houve  recolhimento  extemporâneo,  como,  aliás,  registrado  no  próprio  lançamento,  cujo mote  foi exclusivamente  “constituir” o crédito tributário, como se dessume da seguinte passagem: “ (...). Constatamos  que tal diferença encontra­se paga, mas não foi devidamente constituída pela Declaração de  Contribuições  e Tributos Federais – DCTF apresentada pelo contribuinte, motivo pelo qual  efetuamos este lançamento de ofício, visando sua constituição”.  Nada  obstante  a  aparente  lógica  do  lançamento,  equivocou­se  a  autoridade  administrativa lançadora quanto à utilização do auto de infração, ao passo que, nos termos do  art.  9º,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/72,  juntamente  com  a  notificação  de  lançamento,  é  instrumento  para  a  formalização  de  exigência  de  crédito  tributário,  sendo  que,  no  caso  dos  autos, antes mesmo do lançamento, como reconhecido, houve a liquidação do crédito tributário  pelo seu pagamento.  Portanto,  mostra­se  descabido  efetuar  lançamento  de  crédito  tributário,  inclusive com cobrança de multa de ofício e  juros,  já extinto por quaisquer das modalidades  arroladas no CTN, ainda que sob o pálio de sua “constituição”, ante a ausência de informação  em DCTF.  A decisão recorrida, por seu turno, mesmo reconhecendo a improcedência da  exigência, manteve o lançamento por entender que não houve o suposto recolhimento integral,  haja vista que a multa moratória não seria suficiente à sua liquidação, de maneira que cabível a  multa de ofício sobre a diferença inadimplida.  Ocorre  que,  ao  se  manifestar  nestes  termos,  a  decisão  a  quo,  a  bem  da  verdade,  pretendeu  alterar  o  motivo  do  lançamento,  que  originalmente  não  era  cobrar  diferencial pelo recolhimento insuficiente de multa moratória, o que aliás, foi corroborado pelo  relatório conclusivo da diligência, mas sim “constituir” crédito tributário já recolhido, porém  não declarado na DCTF, de modo que as autoridades julgadoras desbordaram de sua função e  atuaram como lançadores, modificando a fundamentação do auto de infração, em atividade que  não se compagina com o sistema contencioso tributário administrativo.  De outra banda,  acentuo que a  improcedência do  lançamento quanto a esta  parcela não significa, em hipótese alguma, que o valor excluído é indevido e, portanto, passível  de restituição, mas exclusivamente que o auto de infração não é o instrumento adequado para  correção deste problema.  Com  estas  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto para excluir a diferença apurada entre o valor escriturado no RAIPI e o declarado em  DCTF, referente ao período de apuração 31/07/2005 (item 04 do auto de infração), bem assim,  para  admitir  o  creditamento  das  aquisições  de  “filme  stretch  500 M”  realizadas  a  partir  de  01/10/2008.  É como voto.    Robson José Bayerl  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12                             Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 15889.000256/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE DECLARAR OS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo a exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-004.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, retificando-se a decisão embargada, de modo que sejam excluídas do cálculo da multa apenas as contribuições declaradas improcedentes no processo n.º 15889.000243/2010-57 (AI 37.297.980-7). Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 347          1  346  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000256/2010­26  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.815  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando comprovada a ocorrência de contradição no acórdão guerreado, na  forma suscitada pela embargante,  impõe­se o acolhimento dos embargos de  declaração para sanear a mácula apontada, retificando­se o resultado levado a  efeito por ocasião do primeiro julgamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  IMPROCEDENTE.  INSUBSISTÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  DE  DECLARAR OS MESMOS FATOS GERADORES.  Sendo declarada a improcedência do crédito relativo a exigência da obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 56 /2 01 0- 26 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos de declaração, retificando­se a decisão embargada, de modo que sejam excluídas do  cálculo  da  multa  apenas  as  contribuições  declaradas  improcedentes  no  processo  n.º  15889.000243/2010­57 (AI 37.297.980­7).    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15889.000256/2010­26  Acórdão n.º 2402­004.815  S2­C4T2  Fl. 348          3    Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo desafiando o Acórdão n.º 2401­ 003.399 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 19/02/2014.  O processo em questão contempla o Auto de Infração – AI n. 37.297.992­0,  lavrado  para  aplicação  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  a  GFIP sem omissões/incorreções.  A  turma  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  sujeito  passivo,  exarando a seguinte decisão:  "ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade,  dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídas do  cálculo  da  penalidade  as  contribuições  declaradas  improcedentes  nos  processos  n.  15889.000243/2010­57/  AI  37.297.980­7  e  n.  15889.000245/2010­46/  AI  37.297.981­5  e,  para  o  período  de  01/2006  a  10/2008,  todas  as  contribuições  constantes  do  processo  n.  15889.000252/2010­48/  AI  37.297.988­2.  Vencidos  os  conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Carolina  Wanderley  Landim  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior  extensão,  para  recalcular  o  valor  da multa  nos  termos  em que  disciplina o art. 32­A da Lei nº 8.212/91."  O órgão embargante verificou a ocorrência de contradição na decisão acima ,  alegando que:  a) no julgamento do AI n.º 37.297.981­5 (PA n.º 15889.000245/2010­46) não  teria havido exclusão de qualquer parcela da base de cálculo, mas apenas recálculo da multa;  b)  o  valor  apurado  no AI  n.º  37.297.988­2  (PA n.º  15889.000252/2010­48)  foi objeto de parcelamento/pagamento.  Suscita  a  embargante  a  retificação  do  julgado,  para  que  seja  saneada  a  contradição apontada, haja vista que não se poderia excluir da multa valores das contribuições  que não foram declarados improcedentes/nulos.  É o relatório.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os embargos merecem conhecimento, posto que preenchem os requisitos de  tempestividade  e  legitimidade,  além de  que  houve a mácula  apontada  pela  embargante,  haja  vista que a decisão encontra­se em contradição com a sua fundamentação.  Mérito  De  fato,  tenho  que  concordar  com  o  órgão  da  RFB,  a  decisão  da  turma  determinou  a  exclusão  da  multa  de  valores  concernentes  lançamentos  em  que  não  houve  declaração  de  improcedência  das  contribuições,  como  é  o  caso  dos  processos  15889.000245/2010­46 e 15889.000252/2010­48, portanto, cabe a retificação do julgado.  O art.  65 do Regimento  Interno do CARF,  inserto no Anexo  II  da Portaria  MF  n.º  343,  de  09/06/2015,  prevê  o  cabimento  de  embargos  de  declaração  nas  seguintes  situações:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Na situação sob análise é patente a contradição entre o que ficou decidido e  os  seus  fundamentos,  pois  a  motivação  para  exclusão  da  multa  era  a  improcedência  das  contribuições  lançadas,  o  que  não  se  verificou  para  os  processos  15889.000245/2010­46  e  15889.000252/2010­48.  Uma  rápida  consulta no  sistema  informatizado da RFB mostra  as  seguintes  situações:  a)  no  Acórdão  n.º  2301­003.597,  de  20/06/2013,  decidiu­se  por  dar  provimento parcial ao recurso apenas no sentido de recalcular a multa do AI n.º 37.297.981­5  (PA n.º 15889.000245/2010­46) nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430/1996;  b)  o  valor  apurado  no AI  n.º  37.297.988­2  (PA n.º  15889.000252/2010­48)  foi incluído no parcelamento especial da Lei n.º 11.941/2009 em 27/11/2009.  Sendo  assim,  esse  valores  não  poderiam  ter  sido  expurgados  da  multa  aplicada no AI sob apreciação.  Ressalve­se  que  independentemente  do  PA  n.º  15889.000245/2010­46  ter  sido  objeto  de  recurso  especial  manejado  pelo  contribuinte,  a  decisão  embargada  levou  em  conta  o  resultado  do  julgamento  na  instância  ordinária  do  CARF,  portanto,  a  suposta  contradição deve ser apreciada apenas para verificar se o que ficou decido no presente processo  está em consonância com a decisão do processo conexo na mesma instância.   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15889.000256/2010­26  Acórdão n.º 2402­004.815  S2­C4T2  Fl. 349          5  E isso guarda total coerência com o § 5. do art. 6. do Regimento Interno do  CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015, segundo o qual o processos  decorrentes/reflexos devem aguardar o julgamento do processo principal em turma da mesma  instância. Eis o dispositivo:  Art. 6. (...)  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  (...)  Neste sentido, cabível a retificação do julgado.  Conclusão  Voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  retificando­se  a  decisão  embargada,  de  modo  que  sejam  excluídas  do  cálculo  da  multa  apenas  as  contribuições  declaradas improcedentes no processo n.º 15889.000243/2010­57/ AI 37.297.980­7.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6323821 #
Numero do processo: 10314.728504/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 Ementa: DESPESAS INCORRIDAS EM VIRTUDE DE CONSÓRCIO Não podem ser glosadas despesas financeiras para a obtenção de empréstimos sob o fundamento de que a sociedade não precisaria destes recursos, caso tivesse exigido os valores registrados em conta-corrente com consorciadas, se os contratos de consórcio foram regularmente celebrados e a autoridade fiscal não fez prova de qualquer irregularidade material na sua execução. PASSIVO FICTÍCIO Uma vez comprovada a existência do passivo supostamente fictício, deve ser afastada a exigência calcada em presunção de omissão de receita.
Numero da decisão: 1401-001.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 Ementa: DESPESAS INCORRIDAS EM VIRTUDE DE CONSÓRCIO Não podem ser glosadas despesas financeiras para a obtenção de empréstimos sob o fundamento de que a sociedade não precisaria destes recursos, caso tivesse exigido os valores registrados em conta-corrente com consorciadas, se os contratos de consórcio foram regularmente celebrados e a autoridade fiscal não fez prova de qualquer irregularidade material na sua execução. PASSIVO FICTÍCIO Uma vez comprovada a existência do passivo supostamente fictício, deve ser afastada a exigência calcada em presunção de omissão de receita.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.032          1 1.031  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.728504/2014­11  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1401­001.528  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  Odebrecht Serviços e Participações S/A  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  Ementa:  DESPESAS INCORRIDAS EM VIRTUDE DE CONSÓRCIO  Não  podem  ser  glosadas  despesas  financeiras  para  a  obtenção  de  empréstimos  sob  o  fundamento  de  que  a  sociedade  não  precisaria  destes  recursos, caso  tivesse exigido os valores  registrados em conta­corrente com  consorciadas, se os contratos de consórcio foram regularmente celebrados e a  autoridade  fiscal  não  fez  prova  de  qualquer  irregularidade  material  na  sua  execução.  PASSIVO FICTÍCIO  Uma vez comprovada a existência do passivo supostamente fictício, deve ser  afastada a exigência calcada em presunção de omissão de receita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 85 04 /2 01 4- 11 Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA  NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, MARCOS DE AGUIAR  VILLAS BOAS, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, RICARDO MAROZZI GREGORIO  e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.    Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  Trata­se  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica – IRPJ e lançamentos reflexos, às fls. 294­323, lavrados  para  exigir  de  ODEBRECHT  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  pessoa  jurídica  tributada  pelo  regime  do  Lucro  Real,  crédito  tributário  de  R$  144.488.062,20,  incluídos  juros  de  mora,  calculados  até  dezembro  de  2014,  cf.  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  acostado  à  fl.  5,  pelos  seguintes motivos:  I)  omissão  de  receitas  por  manter  registro  contábil  de  obrigação  não  comprovada:  Adiantamentos  de  Clientes  (originados  da  incorporação  de  ODEBRECHT  EQUIPAMENTOS LTDA.);  Fundamento Legal: art. 12, §2º, do Decreto­Lei n° 1.598,  de 26 de dezembro de 1977 c/c art. 40 da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996; art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995  e  art.  281,  III,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR de 1999 – Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999;  II) registro de despesas financeiras desnecessárias;  Fundamento Legal:  art.  3º  e  13  da  lei  nº  9.249,  de 1995  c/c art.  47 da  lei  nº 4.506 de 30 de novembro de 1964 e  art. 247­249, 251, 277­278, 299­300 do RIR de 1999.  2.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  ­  TCF,  às  fls.257­286,  a  autoridade lançadora informa que o procedimento fiscalizatório  teve início em 14/02/2013 quando foi dada ciência à contribuinte  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  às  fls.  6­9.  Em  seguida,  relata  as  dificuldades  encontradas  para  obter  informações  da  fiscalizada  sobre  as  demandas  constantes  na  intimação  inicial  o  que  levou  a  expedir  nova  intimação  em  03/04/2014.  3.  Em  resposta  a  esta  última,  ODEBRECHT  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  justificou  a  recusa  em  apresentar  os  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR  dos  anos­ calendário 2009 e 2011, nos seguintes termos:  Devido  a  questões  de  governança  corporativa  concernentes  à  segurança  da  informação,  considerando  que  os  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  (MPFs)  n°s  08.1.90.00­2013­0441­6  /  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10314.728504/2014­11  Acórdão n.º 1401­001.528  S1­C4T1  Fl. 1.033          3 08.1.65.00­2014­00162­2  compreendem  tão  somente  o  período  de  01/2010  a  12/2010.  estamos  impossibilitados  de  entregar  a  documentação  solicitada.  Contudo,  os  documentos  estão  à  disposição,  caso  seja  apresentado  o  MPF  do  período  correspondente.  Esclarecemos,  adicionalmente,  que  em  função  desse fato a documentação não fora apresentado anteriormente.  4.  Situações  semelhantes  se  repetiram  em  relação  ao  LALUR,  aos  balancetes mensais  e  às  atas  de  reuniões  da  diretoria  das  pessoas jurídicas ODEBRECHT EQUIPAMENTOS LTDA e BRK  INVESTIMENTOS E PETROQUÍMICOS S/A  incorporadas pela  fiscalizada.  5.  Em  face  das  repetidas  restrições  de  acesso  à  documentação  necessária  à  conclusão  da  ação  fiscal,  foi  lavrado,  em  20/05/2014,  o  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  DE  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO,  após  o  qual,  finalmente,  a  fiscalizada  apresentou parte da documentação antes requerida, a saber: 1)  balancetes  mensais  de  janeiro  a  agosto  de  2010,  de  ODEBRECHT  EQUIPAMENTOS  LTDA.;  2)  composição  analítica  da  conta  Adiantamentos  Recebidos  de  Terceiros,  de  ODEBRECHT  EQUIPAMENTOS  LTDA.,  com  saldo  de  R$  29.939.131,67, em 31/08/2010; e 3) demonstração do lucro real  de  ODEBRECHT  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  do  período de janeiro e fevereiro de 2010.  6.  A  autoridade  fiscal  informa  que,  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  valeu­se  de  dados  extraídos  diretamente  de  sistemas  da  Receita  Federal,  tais  como:  1)  balancetes  de  01/01/2010 a 31/12/2010; 2) livros razão e 3) SPED CONTÁBIL.    Despesas Financeiras Desnecessárias    7. Acrescenta que verificou no balancete de 2010 a existência de  movimentação financeira entre a fiscalizada e pessoas jurídicas  consorciadas, cujo saldo era de R$ 338.130.615,42, cf. tabela à  fl. 275, reproduzida abaixo; tais movimentações caracterizariam  mútuos  financeiros  entre  empresas  ligadas,  haja  vista  que  envolviam a transferência de créditos entre as envolvidas.  7.1 Observação: o saldo registrado é o de 31/12/2010, apesar da  na tabela constar 31/12/2009.  (...)  8.  Dado  que  a  contribuinte  contabilizava,  na  ocasião,  passivo  originado  de  empréstimos  e  financiamentos  bancários  tomados  que geravam encargos financeiros no ano­calendário de 2010 de  R$  99.208.774,42,  cf.  ANEXO  01,  à  fl.  285,  tais  dispêndios  poderiam  ter  sido  evitados,  caso  não  houvesse  emprestado  recursos  financeiros  a  algumas  de  suas  coligadas  ou  consorciadas.  9. No Anexo 01, a autoridade fiscal a quo discrimina as despesas  financeiras  incorridas  nos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 2010,  que  entende  desnecessárias,  que  totalizam  R$  136.335.141,31.    Omissão de receitas  10.  Depois  da  incorporação  de  ODEBRECHT  EQUIPAMENTOS LTDA., pela fiscalizada, ocorrida em outubro  de 2010, a fiscalizada passou a registrar no seu passivo o valor  de R$ 29.939.131,67,  descrito  como  adiantamentos  de  clientes;  malgrado  haja  sido  intimada  em  02/03/2014,  a  apresentar  a  composição  analítica  das  operações  que  ensejaram  a  escrituração  desse  montante,  ODEBRECHT  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  limitou­se  a  apresentar  uma  relação  incompleta, sem a identificação dos clientes da incorporada, em  22/04/2013. Reintimada com o mesmo propósito em 03/04/2014,  e ainda uma vez em 20/05/2014, nada respondeu.  11.  Nessas  condições,  todo  montante,  contabilizado  como  Adiantamento  de  Clientes,  foi  compreendido  como  passivo  fictício  e  tributado  como  omissão  de  receitas,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1997,  c/c  os  art.  281­282,  do  RIR  de  1999  e  de  robusta  jurisprudência  da  segunda  instância  administrativa, com os reflexos necessários sobre a Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido, COFINS e PIS/PASEP, cf. art. 24  da Lei n° 9.249, de 1995.  Agravamento da Multa    12.  Em  virtude  das  dificuldades  impostas  pela  contribuinte  ao  andamento  da  ação  fiscal,  que  culminou  com  a  lavratura  do  antes  referido  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  DE  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO,  ocorrida  em  20/05/2014,  as  multas  de  ofício  impostas  foram agravadas em 50% nos  termos do artigo 44 da  Lei n° 9.430, de 1966.  13. A infração apurada em relação ao IOF é objeto do PAF nº  10314.728505/2014­66.    Ciência  14.  Devidamente  cientificada  em  24/11/2014,  conforme  assinatura  aposta  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  à  fl.  284,  ODEBRECHT SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A., apresentou,  em  23/12/2014,  impugnação,  às  fls.  330­376,  acompanhada  de  documentos  comprobatórios  às  fls.  396­997,  firmada  por  representante  com  poderes  conferidos  por  procuração  e  documentos pessoais e societários acostados às fls. 377­395.    Impugnação  15. Em breve resumo, alega que:  a) tem por objeto social a participação em outras sociedades  que  explorem  negócios  de  engenharia,  o  que  a  obriga  com  freqüência  a  constituir  consórcios  com  outras  companhias,  nos  termos  disciplinados  pelos  artigos  278  e  279  da  Lei  n°  6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das S/A;  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10314.728504/2014­11  Acórdão n.º 1401­001.528  S1­C4T1  Fl. 1.034          5 Nulidade dos lançamentos relativos à glosa de despesas  desnecessárias  b) os autos de infração são nulos por falta de motivação para  os  créditos  tributários  constituído  em  razão  da  glosa  de  despesas desnecessárias porque se baseiam em levantamento  mal­elaborado  (ANEXO  01  do  TCF)  que  não  permitiu  à  impugnante  compreender  o  valor  das  parcelas  de  despesas  financeiras  entendidas  como  desnecessárias  pela  autoridade  fiscal;  c)  com  efeito,  o  montante  total  de  despesas  financeiras  ali  demonstrado:  R$  99  milhões,  é  menor  que  o  total  das  despesas desnecessárias: R$ 136 milhões;  d)  naquele  mesmo  Anexo  I,  a  autoridade  fiscal  equivocadamente  calculou  a  razão  entre  os  empréstimos  a  pessoas  do  grupo  e  o  valor  médio  do  endividamento  assumido pela impugnante, quando a relação correta: “para  que a apuração desta ‘razão do endividamento’ tivesse algum  sentido seria a conta inversa, ou seja, apurar­se qual a fração  do  saldo  médio  dos  supostos  empréstimos  com  pessoas  do  grupo  em  relação  ao  total  do  saldo médio  dos  empréstimos  contraídos pela Impugnante”;  e) não constam do referido "Anexo  I", ademais, os critérios  utilizados para apurar:  i) os valores  indicados como "saldo  médio  do  passivo  ­  empréstimos";  ii)  os  valores  indicados  como  "encargos  pagos  sobre  empréstimos  obtidos";  iii)  os  valores  indicados  como  "saldo  médio  dos  empréstimos  a  pessoas  do  grupo";  iv)  os  valores  indicados  como  "custo  assumido pela não liquidação dos empréstimos", e, quanto a  este custo, iv.i) os valores indicados como "valor integral"; e  iv.ii) os valores indicados como "valor proporcional ao saldo  médio dos empréstimos";  f)  à  exceção  dos  valores  indicados  como  "encargos  pagos  sobre empréstimos obtidos",  (que correspondem à diferença  entre o valor das despesas financeiras acumuladas em meses  subsequentes),  a  impugnante  não  conseguiu  calcular  os  "saldo médios" indicados no referido Anexo I;  g) também não compreendeu a razão de existir de uma linha  para  o  "custo  assumido  pela  não  liquidação  dos  empréstimos", dado que essa é sempre igual a dos "encargos  pagos  sobre  empréstimos  obtidos";  nem  tampouco,  por  que  se  subdividiu  este  custo  em  "valor  integral",  e  "valor  proporcional  ao  saldo médio  dos  empréstimos",  dado que  o  primeiro está em branco e o último repete os "encargos pagos  sobre empréstimos obtidos";  h) não há justificativa, no termo de TCF, do motivo pelo qual  os  lançamentos  contábeis  nas  contas  1.1.4  CONTA  CORRENTE  COM  CONSORCIADAS,  que  discriminam  a  participação da  impugnante em consórcios,  teriam natureza  de mútuo financeiro;  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6 i) o TCF contém lacunas como a que se verifica entre o final  da página 18 (fl. 274 dos autos): "Contribuiu para esse meu  entendimento,  na ocasião,  os  seguintes  fatos preponderantes  (...)"  e a  frase  inicial  da  página 19  (fl.  275 dos autos):  “A  este  respeito  vamos  acrescer  alguns  conceitos  e  determinações  legais:"  (...);  na  verdade,  porém,  percebe­se  que não há fato algum que justifique o entendimento de que  as  "CONTAS  CORRENTES DE CONSORCIADAS  –  são,  verdadeiramente,  MÚTUOS  ENTRE  EMPRESAS  LIGADAS";  j) nas intimações que antecederam à lavratura dos autos de  infração,  não  se  pediu  à  impugnante  que  esclarecesse  a  natureza  dos  lançamentos  nas  contas  contábeis  supra  mencionados;  k)  também  não  foram  apresentadas  justificativas  para  classificar  as  contas  correntes  de  empresas  consorciadas  como  "MÚTUOS  ENTRE  EMPRESAS  LIGADAS",  posto  que tais contas não guardam relação com "empresas ligadas"  à  impugnante,  mas  a  operações  com  consórcio,  e  além  do  mais  não  se  prestam  à  movimentação  de  recursos  financeiros;  l) a falta de indicação dos elementos antes referidos inquina  o  ato  do  lançamento  de  nulidade  por  falta  de  motivação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa;  nos  termos  do  artigo  59,  II, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972;  Mérito  dos  lançamentos  relativos  à  glosa  de  despesas  desnecessárias  m) as contas contábeis 1.1.4 – CONTA CORRENTE COM  CONSORCIADAS,  referem­se,  de  fato,  a  negócios  da  impugnante  envolvendo  consórcios,  logo,  os  aportes  nelas  registrados não constituem operação de crédito ou de mútuo  financeiro,  mas  de  custos  relacionados  ao  desenvolvimento  das obras para as quais os consórcios foram constituídos;  n)  as  operações  com  consorciadas  não  correspondem,  portanto,  a  movimentações  financeiras,  mas  a  despesas  incorridas  e  devidamente  escrituradas  necessárias  à  manutenção  da  atividade  da  impugnante,  constituindo­se,  pois,  em  despesas  operacionais  dedutíveis  para  fins  de  apuração do IRPJ e da CSLL;  o)  com  efeito,  para  executar  obras  civis  necessárias  à  implantação de uma usina hidroelétrica no  rio Madeira  em  Porto Velho­RO, as empresas CONSTRUTORA NORBERTO  ODEBRECHT S/A e ANDRADE GUTIERREZ S/A formaram,  nos termos dos art. 278 e 279 da Lei da S/A, um consórcio,  conforme contrato de  constituição de  consórcio,  coligido ao  feito  às  fls.  431­436,  denominado  CONSÓRCIO  SANTO  ANTÔNIO CIVIL;  p) no caso concreto, em razão de  reorganização societária,  as  partes  entenderam  conveniente  que  a  impugnante  ODEBRECHT SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A passasse  a  integrar  o  referido  consórcio,  entendimento  formalizado  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10314.728504/2014­11  Acórdão n.º 1401­001.528  S1­C4T1  Fl. 1.035          7 por meio de Termo Aditivo, às fls. 437­441, que obedece ao  disposto  na  Instrução Normativa RFB n°  1.199,  de  2011,  e  Solução de Consulta n° 175, de 20/11/2002;  q)  foi  incluída  nos  autos  documentação  contábil  –  extratos  bancários, cópias do  livro razão e notas fiscais, às  fls. 443­ 1.901,  que  visa  esclarecer  os  aportes  realizados  pela  interessada aos fornecedores do Consórcio Santo Antônio;  r)  tais  transferências,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  autoridade  fiscal,  possuiriam  natureza  de  custos  incorridos  no desenvolvimento das obras para as quais o consórcio foi  constituído;   s)  não  haveria,  pois  mútuo  financeiro;  dado  que  as  operações  efetivamente  realizadas  não  se  coadunam  com  o  conceito  de  mútuo  estatuído  pelos  art.  586­587  do  Código  Civil,  segundo  o  qual  o  mútuo  envolve  a  translação  de  domínio ao mutuário, que fica obrigado a devolver coisa da  mesma espécie em quantidade determinada ao mutuante;   t)  no  caso  em  tela,  as  contas  discutidas  em  nada  correspondem a operações de mútuo, posto que se originam  de  contrato  de  consórcio  e  não  é  facultado  à  autoridade  fiscal estender o conceito jurídico do negócio de mútuo como  é  sabidamente  remansoso na  jurisprudência  administrativa;  fica,  portanto,  prejudicado  o  único  fundamento  invocado  para  a  glosa  por  suposta  desnecessidade  das  referidas  despesas;  u)  ad  argumentandum  tantum,  a  alegação  da  autoridade  fiscal segundo a qual aquelas despesas – se mútuos fossem –  implicariam  a  assunção  de  despesas  financeiras  desnecessárias,  não  autorizaria  a  glosa  das  despesas  em  questão,  porque  os  referidos  dispêndios  decorrem  de  obrigações  pré­existentes,  que  atendem,  ademais,  aos  requisitos legais de dedutibilidade;  v) com efeito, as despesas apontadas pela fiscalização foram  escrituradas  nas  seguintes  contas:  i)  4.4.1.03.8686.441102  JUROS  S/  EMPRÉSTIMOS,  ii)  4.4.1.05.6701.011210  COMISSÕES  E  DESPESAS  JBANCÁRIAS,  iii)  4.4.1.05.8696.441203  JUROS  S/  EMPRÉSTIMOS,  iv)  4.4.1.05.8696.441202  COMISSÕES  E  DESPESAS  BANCÁRIAS,  v)  4.4.1.11.0400.703393  JUROS  DIVERSOS  DEBENTURES,  vi)  4.4.1.16.8741.441592  IOF  S/  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  e  vii)  4.4.1.99  OUTRAS  DESPESAS FINANCEIRAS;  w) importa informar que, cf. cópias dos livros razão trazidos  ao  feito,  os  valores  registrados  na  conta  4.4.1.03.8686.441102 JUROS S/ EMPRÉSTIMOS, decorrem  de contratos de  financiamento com o FINAME firmados em  15/01/2010,  22/12/2008,  14/10/2009,  29/04/2009,  26/04/2010,  29/04/2010,  22/10/2008,  datas  anteriores,  pois,  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     8 àquelas  em  que  a  contribuinte  supostamente  teria  emprestado numerário a sociedades consorciadas;   x)  o  mesmo  pode  ser  dito  em  relação  às  despesas  contabilizadas  na  contas  4.4.1.11.0400.703393  JUROS  DIVERSOS  DEBÊNTURES  e  4.4.1.05.8696.441203  JUROS  S/  EMPRÉSTIMOS  nas  quais  houve  tão­somente  alteração  da conta contábil em que foram escriturados os encargos em  razão de alteração de sistema de contabilidade, conforme se  verifica  dos  balancetes  juntados  ao  feito  às  fls.  645,  mantendo­se,  contudo,  os  valores  contabilizados,  fatos  igualmente ocorridos antes do período da autuação, de modo  que,  diversamente  do  que  entendeu  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  teria  incorrido  nessas  despesas  ainda  que  o  valor  tido  como  emprestado  permanecesse  no  caixa  da  empresa;  y)  do  mesmo  modo,  a  conta  4.4.1.05.8696.441202  COMISSÕES  E  DESPESAS  BANCÁRIAS  registra  tarifas  e  despesas  bancárias  normais,  em  sua  grande  maioria  de  pequena  monta,  cujos  únicos  valores  relevantes  se  referem  precisamente  a  comissões  relativas  àquelas  debêntures;  e  também  o  valor  de  R$  104,51  escriturado  na  conta  4.4.1.16.8741.441592 IOF S/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS,  relativo ao pagamento de IOF sobre operações financeiras;   z) desse modo, as condições de dedutibilidade das despesas  previstas no art. 299 e §§ do RIR de 1999:  (i) necessidade;  (ii)  mensurabilidade;  e  (iii)  comprovação  por  meio  de  documentos  idôneos;  foram  atendidas;  e  assim,  não  há  nos  autos  de  infração,  justificativa  sobre  o  porquê  de  tais  despesas  serem  tomadas como desnecessárias, uma vez que  absolutamente usuais e diretamente ligadas às atividades da  impugnante;  não  resta  dúvida,  pois,  que  as  despesas  glosadas  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  tanto  do  IRPJ  quanto da CSLL;  Cálculo da CSLL  aa)  importa  consignar  que  a  CSLL  tem  base  de  cálculo  própria prevista na Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  8.034,  de  12  de  abril  de  1990)  que  não  pode  ser  alterada  senão  por  norma  legal  expressa;  assim,  embora  a  base  de  cálculo  da  CSLL  seja  apurada  segundo  as  leis  comerciais,  a  dedutibilidade  de  despesas para fins de diminuição da base de cálculo deve ser  estatuída  por  norma  própria  de  natureza  tributária,  assim  sendo, com exceção das despesas relacionadas no artigo 13  da  Lei  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  não  pode  ser  adicionada  nenhuma  outra  à  base  de  cálculo  da  contribuição;  cf.  respeitável  jurisprudência  administrativa,  trazida ao feito;  bb)  dessarte,  as  despesas  incorridas  pela  impugnante  e  glosadas  pela  autoridade  fiscal  não  poderiam,  por  mero  reflexo, ser adicionadas à base de cálculo da CSLL, sob pena  de  violação  ao  disposto  nos  arts.  5º,  II,  37  e  150,  I,  da  Constituição da República em vigor, ao art. 97 do CTN, aos  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10314.728504/2014­11  Acórdão n.º 1401­001.528  S1­C4T1  Fl. 1.036          9 art. 299 e 391 do RIR de 1999 e ainda aos artigos 47 da Lei  4.506,  de  1964,  art.  25  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977 e art. 1º, III do Decreto­Lei nº 1.730, /79.  Omissão de Receitas  cc) não há que se falar em omissão de receita decorrente de  passivo  fictício, porque a baixa deste passivo se deu contra  lançamento em conta de ativo, o qual por sua vez teve como  contrapartida lançamento em conta de receita, de modo que  a Impugnante nunca omitiu qualquer receita;   dd)  ademais,  mesmo  que  houvesse  omissão  de  receita,  os  valores  lançados  a  título  de  PIS  e  COFINS  deveriam  ser  deduzidos para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ  e da CSLL lançados no mesmo procedimento;  ee)  segundo  a  autoridade  fiscal  a  contribuinte  não  teria  identificado os clientes beneficiados em relação ao montante  de  R$  29.939.131,67  contabilizado  na  conta  ADIANTAMENTO  DE  CLIENTES,  entretanto,  tal  identificação consta do próprio Termo de Intimação datado  de  23/04/2013,  às  fls.  968­969,  no  qual  o  campo  histórico  discrimina  "ADIANT.  CLIENTE  STO. ANTÔNIO",  fato  que  restou  igualmente  esclarecido  pela  impugnante  na  resposta  apresentada àquela intimação, às fls. 971­987;   ff)  insiste  que  a  quantia  em  tela,  diz  respeito  ao  CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO antes referido para o qual  ODEBRECHT  EQUIPAMENTOS  S/A,  no  exercício  de  seu  objeto  social,  prestou  serviços  até  sua  incorporação  pela  impugnante em 31/08/2010;  gg)  conforme  se  verifica  do  RAZÃO  da  conta  217001  ­  ADTO.  RECEBIDO  DE  CLIENTE­MOEDA  NACIONAL  de  ODEBRECHT  EQUIPAMENTOS  S/A,  esta  apresentava  saldo  de  R$  29.939.131,67,  e  histórico:  "vlr.  Recebido  Cliente  CONSÓRCIO  SANTO  ANTÔNIO  CIVIL  (...)",em  31/08/2010, quando foi incorporada pela impugnante;  hh)  aquela  obrigação  foi  apropriada  mais  tarde  pela  impugnante  no  passivo  como  "Adiantamentos  recebidos  de  terceiros",  conforme  se  verifica  no Laudo  de Avaliação,  às  fls. 982­986;  ii)  posteriormente,  em  face  de  novo adiantamento,  ocorrido  em 04/10/10, no valor de R$ 5.943.565,67, o  saldo daquela  conta  contábil  alcançou  R$  35.882.697,34;  por  fim,  em  06/10/10, a impugnante emitiu, em face do consórcio, faturas  nos  valores  de  R$  30.883.596,65  e  R$  5.612.883,69,  que  foram  contabilizadas  em  conta  de  receita:  314102  ­  RECEITA COM LOCAÇÃO VINCULADA AO REIDI,  tendo  como contrapartida lançamento em contas a receber: 113032  ­ VALOR LÍQUIDO DO CONTAS A RECEBER PRIVADO,  cujo  crédito  foi  baixado  tendo  como  contrapartida  à  conta  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     10 217002  ­  ADTO.  RECEBIDO  DE  CLIENTE­MOEDA  NACIONAL;   jj)  não  haveria,  pois,  que  se  falar  em  omissão  de  receita  decorrente de passivo  fictício, porque a baixa deste passivo  se deu contra lançamento em conta de ativo, o qual, por sua  vez,  teve  como  contrapartida  lançamento  em  conta  de  receita,  de  modo  que  a  Impugnante  nunca  omitiu  receita  alguma,  razão  pela  qual  é  manifesta  a  improcedência  do  lançamento;  kk)  mesmo  que  se  admitisse  ter  efetivamente  ocorrido  omissão de receita, o valor do crédito tributário lançado não  seria devido, porque, no presente feito, estão sendo exigidos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  cuja  dedutibilidade  não  foi  considerada pela autoridade  fiscal na apuração dos valores  lançados na mesma ocasião, a título de IRPJ e CSLL;  ll)  ocorre  que,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  41  da  Lei  8.981, de 20 de janeiro de 1995, os tributos e contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime de competência, de modo que os valores  lançados a  título de PIS e COFINS deveriam ter sido deduzidos para fins  de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL lançados  no mesmo processo;  mm)  a  necessidade  de  considerar  a  dedutibilidade  dos  tributos  reflexos  decorre  do  próprio  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional e da obrigação da autoridade  fiscal de  recompor a base de cálculo de cada tributo lançado;  nn) de fato, as legislações comercial e  tributária definem os  tributos  –  sem  exceção  –  como  despesas  operacionais  (art.  187, III da Lei das S/A, arts. 299 do RIR de 1999, art. 16 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977 e art. 41 da Lei n° 8.981, de  1995);  constituindo­se  os  valores  relativos  ao  PIS  e  à  COFINS  indubitavelmente  despesas  operacionais,  impõe­se  que  seus  valores  respectivos  sejam  abatidos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL;  Agravamento da multa  oo)  o  agravamento  da  multa  é  descabido  por  ausência  de  tipicidade  da  conduta  da  impugnante,  já  que  não  restou  comprovada a  recusa no cumprimento de  intimações com o  propósito  de  atrapalhar  ou  impedir  a  fiscalização;  de  fato,  nenhuma  das  intimações  supostamente  não  atendidas  ou  atendidas em atraso guardam relação direta com a matéria  que foi objeto do lançamento;   pp) nota­se no próprio TCF que o agravamento da multa se  deu  unicamente  porque  a  impugnante  teria,  inicialmente,  recusado  a  apresentação  de  informações  relativas  a  terceiros,  ainda  que  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  e  a  período  não  abrangido  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  na  ocasião,  justificou  a  sua  posição,  esclarecendo  que,  quanto  aos  terceiros,  as  intimações  deveriam  lhes  ser  dirigidas  diretamente,  e,  em  relação  às  informações  fora  do  escopo  dos  MPF,  que  os  documentos  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10314.728504/2014­11  Acórdão n.º 1401­001.528  S1­C4T1  Fl. 1.037          11 estariam  à  disposição  da  autoridade  fiscal  caso  fosse  apresentado MPF do período correspondente;  qq) acrescenta que, embora tenha atrasado o atendimento de  algumas  intimações,  em  vista  de  dificuldades  no  levantamento dos documentos solicitados, todas as demandas  foram, por  fim, atendidas e  todos os documentos requeridos  –  em  mãos  da  impugnante  –  foram  providenciados,  em  evidente demonstração da  intenção de cumprir com as  suas  obrigações;  rr)  a  legislação  que  rege  a  matéria,  somente  autoriza  a  incidência  de  multa  e  juros  sobre  o  valor  atualizado  do  tributo ou da contribuição, mas não, como pretende o Fisco,  o cálculo dos juros sobre o valor da multa;  ss)  com  efeito,  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  e  de  penalidades têm causas diversas, não se confundindo um com  o  outro,  como  bem  estatui  o  art.  3º  do  CTN;  enquanto  os  débitos de  tributos e contribuições decorrem da prática dos  respectivos fatos geradores, as multas decorrem de violações  à norma legal, in casu, o suposto não pagamento dos tributos  e  contribuições  nos  prazos  legais;  logo  ao  utilizar  a  expressão  "os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições"  a  Lei  n°  9.430/96  somente  pode  referir débitos não  lançados, visto que  está normatizando a  incidência da multa de mora sobre esses;  tt) a se admitir que a palavra "débitos" constante do caput do  artigo 61  incluísse o principal e a multa de ofício,  ter­se­ia  que  admitir  que  as multas  de  ofício,  quando  não  pagas  no  vencimento,  sofreriam  também  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  uma  vez  que  o  mesmo  "caput"  do  referido  artigo  determina que "Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia  de atraso".  uu) o parágrafo único do artigo 43 da mesma Lei n° 9.430,  de  1996,  evidencia,  ademais,  que  o  antes  referido  art.  61  prevê  a  cobrança  de  juros  unicamente  sobre  o  valor  dos  tributos e contribuições, porque se a expressão "débitos para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições"  contemplasse  também  a  multa  de  ofício,  não  haveria  necessidade  da  previsão  do  parágrafo  único  do  artigo  43,  posto  que  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  isoladamente  nos  termos  do  caput  do  artigo  já  decorreria diretamente do artigo 61;  vv)  finalmente,  os  juros  de  mora  estão  sendo  exigidos  em  excesso  porque  estão  sendo  calculados  com  base  em  porcentual  equivalente  à  taxa  SELIC  acumulada  mensalmente, a qual além de ser figura híbrida, composta de  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     12 correção  monetária,  juros  e  valores  correspondentes  a  remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  é  fixada  unilateralmente  por  órgão  do  Poder  Executivo  e,  ainda,  extrapola  em muito  o  percentual  de  1%  previsto  no  art. 161 do CTN;  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO  PROCEDIDA  PELA  AUTORIDADE FISCAL  ww) os Termos de Redução de Prejuízos Fiscais e de Base de  Cálculo  negativa  de  CSLL,  informam  que  em  razão  de  irregularidades  de  caráter  fiscal  procedeu­se  de  ofício  a  ajuste  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL relativos ao ano­calendário de 2010;   xx)  dado  que  as  exigências  fiscais  são  improcedentes,  contudo, não podem subsistir as compensações efetuadas de  ofício  pelos  autos  de  infração,  nem  há  que  se  falar,  tampouco, em necessidade de proceder a ajustes no LALUR  de modo a refletir as alterações realizadas pela fiscalização,  o mesmo se aplicando à CSLL.  16.  Requer,  que  seja  acolhida  a  questão  preliminar,  ou  dado  provimento  à  impugnação,  com  a  conseqüente  desconstituição  dos  créditos  tributários  exigidos  e  com  o  restabelecimento  dos  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativas  alteradas  pela  autoridade fiscal a quo.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  1.002  a  1.023)  deu  provimento  nos  termos  do  seguinte da seguinte ementa:  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Os autos de infração preenchem todos os requisitos necessários  à sua formalização, cf. descrito no art. 10 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, uma vez que não se verifica qualquer das  hipóteses  taxativas  enumeradas em seu art.  59, o  lançamento  é  válido.  DESPESAS INCORRIDAS EM VIRTUDE DE CONSÓRCIO.  Não  configura  despesas  financeiras  desnecessárias,  por  não  se  tratar de mútuo financeiro, o dispêndio efetuado pela fiscalizada  em  razão  de  contrato  de  consórcio  regularmente  celebrado  na  forma estabelecida pela Lei nº 6.404, de 16 de dezembro de 1976  ­ Lei das S/A.  PASSIVO  FICTÍCIO  ­  DEMONSTRAÇÃO  DE  RECEITAS  CORRESPONDENTES OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO.  A  fiscalizada  logrou  comprovar  que  o  montante  do  passivo  apontado  como  fictício  pela  autoridade  fiscal  foi  transferido  para  conta  de  resultado  e  oferecido  à  tributação,  lançamento  indevido.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10314.728504/2014­11  Acórdão n.º 1401­001.528  S1­C4T1  Fl. 1.038          13   DO RECURSO DE OFÍCIO  Em razão do provimento, a DRJ recorreu de ofício.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Apesar da longa exposição da autoridade fiscal, em seu termo de verificação  de 30 (trinta) páginas, parte significativa corresponde apenas à descrição do seu procedimento  acusatório e não das acusações em si, que são bastante singelas.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  montante  de  despesas  financeiras  do  período (R$ 136.335.141,31) decorreu de empréstimos que só foram tomados pelo contribuinte  para  atender  a  contas­correntes  com  consorciadas,  cujo  saldo,  ao  final  de  31/12/2010,  correspondeu R$ 338.130.615,42. Assim, se tivesse cobrado estes valores de suas consorciadas  não  precisaria  contrair  empréstimos  e,  assim,  não  teria  as  despesas  financeiras.  Por  isso,  as  despesas financeiras foram consideradas não necessárias a atividade e glosadas.  Por incrível que possa parecer, essa é a acusação fiscal. Não há nada mais de  substancial no termo de verificação fiscal.   Em nenhum momento, a autoridade lançadora demonstra que os valores dos  contas­correntes  não  são  normais  e  usuais  à  atividade  da  empresa.  Aliás,  na  planilha  apresentada pelo próprio fiscal, verificamos que o valor de R$ 338.130.615,42 corresponde ao  saldo, pois há contas em que o contribuinte é devedor e não credor (numa das contas é devedor  de  R$  152.143.963,02),  o  que,  por  si  só,  demonstra  a  natureza  real  de  conta­corrente  (ora  devedor, ora credor) desses montantes.  Mas o mais contundente é o  fato de a autoridade fiscal não  ter apresentado  qualquer razão objetiva para considerar desnecessárias as referidas contas de "mútuo".   Foi  nesse  ponto  específico  que  a  DRJ  fundamentou  o  seu  voto  pela  insubsistência  da  acusação,  ao  considerar  que  o  contribuinte  demonstrou  a  necessidade  das  referidas contas­correntes, como podemos aferir abaixo:  24.  Procede  a  alegação  da  interessada  de  que  dispêndios  realizados  em  virtude  do  contrato  de  consórcio  regularmente  constituído, na forma disciplinada pelos arts. 278­279 da Lei nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  registrado  na  Junta  Comercial do Estado de Rondônia – JUCER, em 23/03/2009, às  fls. 431­436, não constituem mútuo financeiro.  (...)  27. No caso em tela, a autoridade não logrou demonstrar que os  saldos  de  R$  293.403.021,06,  R$  361.492.550,34  e  R$  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     14 338.130.615,42  referentes  aos  meses  de  outubro  a  dezembro  respectivamente  nas  contas  1.1.4.1.1.7  –  CONTA  CORRENTE  DE  CONSORCIADAS  APORTE,  1.1.4.1.2.1  CONTA  CORRENTE  DE  CONSORCIADAS  –  DIVERSOS;  1.1.4.1.2.2  CONTA  CORRENTE  DE  CONSORCIADAS  –  REC  FAT  e  1.1.4.1.2.3.  CONTA  CORRENTE  DE  CONSORCIADAS  –  ENCONTRO  DE  CONTAS  se  referiam  a  contratos  de  mútuo  entre companhia ligadas, fato que poderia lançar dúvidas sobre  a necessidade de tais despesas financeiras na forma indicada no  TCF.28.  A  impugnante  de  sua  parte  traz  ao  conhecimento  do  juízo:  1)  Contrato  de  Constituição  de  CONSÓRCIO  SANTO  ANTÔNIO CIVIL celebrado, em 24 de junho de 2008, na forma  estipulada  pelos  arts.  278­279  da  Lei  das  S/A  pelas  pessoas  jurídicas:  CONSTRUTORA  NORBERTO  ODEBRECHT  S.A.  e  CONSTRUTORA  ANDRADE  GUTIERREZ  S.A.,  companhias  sem  vínculo  de  coligação  ou  controle,  para  a  implantação  de  uma  usina  hidroelétrica  no  Rio  Madeira  na  cidade  de  Porto  Velho­RO, denominada Usina Santo Antônio; 2) Termo Aditivo  ao  contrato  antes  referido  que  incorpora  ODEBRECHT  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  S.A.  ao  consórcio  em  01  de  outubro de 2010 e 3) Escrituração dos valores deduzidos como  despesas  que  demonstram não  se  tratar  de  operação  de mútuo  como entendeu a autoridade lançadora.  29. Passa­se a análise de cada um desses elementos probatórios.  30. O consórcio discutido, cf. cópia do termo constitutivo às fls.  431­435  foi  reproduzida  no  que  interessa  a  seguir,  confirma  a  alegação da impugnante de que existia uma reunião de esforços  de companhias formalizado na forma da Lei das S/A para levar  adiante um empreendimento de construção civil.  (...) (Aqui reproduziu termos do contrato)  31. O Termo aditivo, às fls. 438­442, confirma a informação da  contribuinte  a  respeito  do  ingresso  da  autuada  ODEBRECHT  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  no  consórcio,  assumindo  uma  parcela  de  CONSTRUTORA  NORBERTO  ODEBRECHT,  vide cópia de parte do TERMO ADITIVO abaixo.  (...) (Aqui reproduziu termos do contrato)  32.  Finalmente  os  lançamentos  contábeis  realizados  pela  fiscalizada e ora  trazidos ao conhecimento deste  juízo,  revelam  que  os  saldos  das  contas  referidas  se  referem  a  transações  relativas ao consórcio celebrado no termos antes mencionados.  33.  Veja­se  um  resumo  das  operações  realizadas,  nas  tabelas  abaixo.  (...)    A autoridade julgadora recorrente, após completar a sua análise, concluiu:  36. Não  se  trata,  contudo,  de  empréstimo  a  pessoa  jurídica  do  mesmo  grupo,  logo,  não  há  que  se  falar  em  despesas  desnecessárias,  salvo  se  houvesse  prova  nos  autos  de  que  tais  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10314.728504/2014­11  Acórdão n.º 1401­001.528  S1­C4T1  Fl. 1.039          15 dispêndios  não  estavam  relacionados  à  finalidade  precípua  do  consórcio, o que não logrou demonstrar a autoridade fiscal, por  esse  motivo,  merece  prosperar  a  impugnação  da  interessada,  afastando­se essa infração no caso concreto.  Pelas  razões  já  expostas  anteriormente,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.    Com relação à acusação de passivo fictício e, conseguintemente, de omissão  presumida de receita, sorte diferente não deve ter o pronunciamento de primeiro grau.  Vejamos.  A acusação fiscal foi assim expressa:  (...) o contribuinte não comprovou a origem dos Adiantamentos  de Clientes, da ordem de R$ 29.939.131,67, registrados em seu  passivo  em  31/08/2014,  originários  da  incorporação  da  ODEBRECHT  EQUIPAMENTOS  LTDA.,  CNPJ  09.322.291/0001­­14.  Esses  valores,  conforme  demonstração  confeccionada  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  correspondem  ao  lançamento  de  antecipações  pagas  pelo  cliente,  as  quais  foram oferecidas à tributação à medida em que eram reconhecidas as receitas.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 15374.916198/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF seja instrumento de confissão de dívida, a comprovação por meio de outros elementos contábeis e fiscais que denotem erro na informação constante da obrigação acessória, acoberta a declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade material Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF seja instrumento de confissão de dívida, a comprovação por meio de outros elementos contábeis e fiscais que denotem erro na informação constante da obrigação acessória, acoberta a declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade material Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 15374.916198/2008­30  Acórdão n.º 3301­002.678  S3­C3T1  Fl. 140          2      Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  36109.51986.010205.1.7.04­6713,  em  01/02/2005,  de  crédito  no  valor de R$ 2.586,14, referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior, em  15/04/2004,  a  título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins (cód. 5856), atinente ao período de apuração 02/2004, com débito da mesma  contribuição referente ao período de apuração 10/2004, no valor de R$ 2.805,96.  2.  Por meio  do Despacho Decisório  nº  781165338,  emitido  eletronicamente  (fl.  09),  o  Delegado  da  Derat/Rio  de  Janeiro,  não  homologou  a  compensação  declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento  do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da  Contribuinte.  3  Cientificada,  em  28/08/2008  (fl.  08),  a  Interessada,  inconformada,  ingressou,  em  19/09/2008,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  11,  acompanhada da documentação de fls. 12 a 27, na qual alega, em síntese, que:  3.1  O  PER/DCOMP  em  questão  é  resultante  do  recolhimento  a  maior  da  Cofins referente ao mês 02/2004;  3.2 O Setor de Análise da Contabilidade ao constatar o pagamento a maior,  deixou, por esquecimento, de fazer a retificação da DCTF do 1º Trimestre/2004;  3.3  A  não  retificação  desta  DCTF  fez  com  que  os  controles  da  SRFB  não  identificassem o crédito no Darf relacionado no PER/DCOMP; e  3.4 Para regularização desse erro foi providenciada a DCTF retificadora, cujo  recibo de entrega juntamente com as páginas que demonstram o crédito informado  na DCOMP, seguem anexados a presente manifestação de inconformidade.  4. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento.  5. Foram por mim anexados às fls. 30 a 34, os extratos de pesquisa efetuada  no sistema de informação da RFB ­ GERENCIAL DA DCTF.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ  indeferiu a manifestação de inconformidade com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 15374.916198/2008­30  Acórdão n.º 3301­002.678  S3­C3T1  Fl. 141          3  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  A contribuinte apresentou  recurso voluntário onde afirma que  tem  interesse  jurídico  protegido  pela  legislação  aplicável  a  retificar  DCTF  previamente  entregue  e  ver  prevalecer, para todos os efeitos, a declaração retificada como se originária fosse.   Diz que  entender de modo diverso  é negar validade  e  eficácia  ao  comando  constante da MP n° 2189­ 49/2001:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Alega  que  a  injustiça  seria  ainda mais  flagrante  se  fosse  negada  eficácia  à  DCTF retificadora, que se encontra respaldada em documentação idônea.  É o relatório.                        Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 15374.916198/2008­30  Acórdão n.º 3301­002.678  S3­C3T1  Fl. 142          4    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  recorrente  alega  que,  equivocadamente  recolheu,  no  período  de  02/2004,  COFINS a maior.  Ao ser  julgada sua manifestação de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  que  a  Recorrente  não  havia  trazido  aos  autos  documentação  hábil e idônea suficiente para a comprovação de seu crédito, e manteve a não homologação da  compensação do débito fiscal, inexistindo, portanto, o direito creditório da Recorrente.  Entretanto, busca­se no processo administrativo a verdade material. Interessa  à  Administração  que  seja  apurada  a  verdade  real  dos  fatos  ocorridos  e  saber  se  realmente  ocorreu ou não o fato gerador.  O  princípio  da  livre  convicção  do  julgador  informa  o  sistema  jurídico  brasileiro. Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita  livremente,  pelo  julgador.  Importa  saber  se o  fato gerador ocorreu  e  se a obrigação  teve  seu  nascimento.  De  fato,  na  condução  do  processo  há  que  se  ter  em  conta  o  processo  de  fixação formal da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em  lei,  à  valoração  e  admissibilidade  das  provas  apresentadas,  para  formar  o  seu  livre  convencimento para decidir.   O direito creditório não pode ser vinculado a requisitos meramente formais.  Ainda que a Recorrente tenha se equivocado ao preencher alguns de seus documentos fiscais,  em  face  do  recolhimento  indevido,  a  comprovação  através  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  o  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  sua  declaração de compensação.  A declaração de compensação em face de um recolhimento indevido deve ser  validada quanto à sua disponibilidade nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional  que não condiciona o direito à compensação/restituição, a requisitos meramente formais:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 15374.916198/2008­30  Acórdão n.º 3301­002.678  S3­C3T1  Fl. 143          5  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Assim, interessa verificar se houve ou não o pagamento indevido ou a maior  de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Constato que, o pagamento indevido, neste caso, está comprovado através da  documentação acostada aos autos, DCTF´s, DARF´s de recolhimentos e documentos contábeis  da  contribuinte,  sendo  perfeitamente  possível  constatar  que  o  montante  recolhido  pela  Recorrente,  referente ao mês de  fevereiro de 2004 não é devido à União Federal,  razão pela  qual sua PER/DCOMP deve ser homologada.  Neste sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, vem  entendendo que, caso seja comprovado o direito creditório, deve ser superado um erro formal  cometido, a fim de reconhecer o direito ao crédito, pago indevidamente, nos termos do artigo  165 do Código Tributário Nacional.  Dessa forma, existindo nos autos documentação hábil e idônea suficiente para  a comprovação do direito pleiteado, há de ser homologada a compensação da recorrente.  Por  todo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito do contribuinte à compensação, no limite do indébito existente.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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