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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5051547 #
Numero do processo: 11516.001192/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição de origem certifique junto à Contribuinte, e anexe aos autos, a escrituração das despesas de aluguel do período em foco. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 197          1 196  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001192/2009­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.353  –  3ª Turma Especial  Data  22 de agosto de 2013  Assunto  PIS NÃO CUMULATIVO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLASSON DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em diligência para que  a Repartição de origem certifique  junto  à Contribuinte,  e  anexe aos autos, a escrituração das despesas de aluguel do período em foco.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Esta  Contribuinte  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  nº  07885.03086.300306.1.1.08­8267, fls. 2/6, de PIS Não Cumulativo relativo ao 2º. trimestre do  ano­calendário de 2004, no valor de R$ 5.908,50, que utilizou como crédito na Declaração de  Compensação ­ DComp nº 01523.49728.270406.1.3.08­8428, fls. 7/10.  Ancorada na Informação Fiscal de fls. 147/154, a DRF/Florianópolis, por meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  155,  homologou  parcialmente  a  compensação  reconheceu  parcialmente o crédito no valor de R$ 5.616,72, deixando de considerar na base de cálculo dos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 01 19 2/ 20 09 -2 4 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.001192/2009­24  Resolução nº  3803­000.353  S3­TE03  Fl. 198          2 créditos os valores de ‘aluguéis pagos  ...  à pessoa física e outros  ‘valores  sem o  respaldo de  notas fiscais de entrada’.  Em manifestação de inconformidade apresentada, fls. 1/5, a Interessada alegou,  em  síntese,  que  houve  equívoco  na  conclusão  da  autoridade  fiscal,  no  tocante  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  haja  vista  que  os  pagamentos  de  aluguéis  foram  feitos à empresa Garantia Administradora de Bens e Serviços Ltda., pessoa jurídica, conforme  documentação em anexo.  Requereu, por fim, que fosse revisto o direito creditório de R$ 261,24.  Em julgamento da lide, acórdão de fls. 183/186, a DRJ/Florianópolis:  a)  verificou  que  a  Defesa  anexou  um  aditivo  ao  contrato  de  locação,  de  data  anterior ao período de que trata o presente processo, por meio do qual o locador passou a ser  pessoa jurídica;  b)  considerou,  em  tese,  a  possibilidade  do  desconto  de  créditos  em  relação  a  pagamentos  de  despesas  de  aluguel  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas  e  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  conforme  a  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Todavia,  deixou  de  deferir  a  solicitação contida na manifestação de inconformidade pelo fato de a Contribuinte ter deixado  de  apresentar  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  locadora,  visando  à  comprovação  dos  pagamentos feitos nos montantes que constam do Dacon.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou  ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada da decisão em 27 de junho de 2012, irresignada, apresentou recurso  voluntário, fls. 52/55, em 12 de julho de 2012, em que, sustentou a impropriedade e equívoco  da decisão recorrida de indeferir a solicitação de  inclusão dos valores de aluguéis na base de  cálculo dos créditos, por falta de apresentação das notas fiscais a eles correspondentes; afirma  não haver base legal para tal exigência e que o contrato de locação já apreciado pelo Colegiado  de primeira instância faz prova, por si, da despesa incorrida.  É o relatório.  VOTO  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.001192/2009­24  Resolução nº  3803­000.353  S3­TE03  Fl. 199          3 Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator   O recurso é tempestivo, e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  A  controvérsia  cinge­se  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  ao  crédito  decorrente das despesas de aluguel no trimestre, fundado tão só no contrato de locação, sendo  equivocada a exigência de nota fiscal.  O  Código  Civil,  estabelece  em  seu  art.  566  que  “o  locador  é  obrigado:  I)  a  entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que  se destina...”.  Do disposto acima deduz­se que a natureza jurídica da locação de imóveis é uma  obrigação de dar, evento que não é alcançado pela incidência do ISSQN, destinado que é para  alcançar as obrigações de fazer, segundo a eleição feita pelo legislador na Lista Anexa à LC nº  116/2003, que não inclui esta atividade. Enquanto obrigação de dar, por sua vez, a locação de  imóveis não se enquadra entre as operações relativas à circulação de mercadorias, hipótese de  incidência do ICMS.  A exigência de emissão de notas fiscais está adstrita às operações e prestações  erigidas como hipótese de incidência desses dois impostos. Uma vez que a locação de imóveis  não alcançada pela tributação desses impostos, é impertinente a exigência de emissão de nota  fiscal  para  comprovar  a  existência  da  relação  jurídica  obrigacional.  O  próprio  contrato  é  o  instrumento que demonstra esse vínculo. E a contraprestação dessa obrigação ­ o pagamento –  como, de  resto,  ocorre  com qualquer  transação mercantil  é  comprovado por meio de  recibo,  segundo a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), que prevê em seu art.  22,  inciso  VI:  “o  locador  é  obrigado  a  fornecer  ao  locatário  recibo  discriminado  das  importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica.”.  Sem prejuízo do dispositivo  legal  acima em seus devidos  efeitos,  vejo que no  que tange à não cumulatividade do PIS e da Cofins a apresentação do recibo não é necessária  para comprovação do direito ao crédito, sendo bastante a apresentação de contrato de locação  firmado  com  pessoa  jurídica  idônea  no  CNPJ  e  o  registro  da  despesa  na  escrita  contábil,  independentemente do seu pagamento  tempestivo.  Isso, porque o  fato gerador do crédito é o  valor do aluguel incorrido nos termos do que dispõe do art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 10.637/2002,  ao  fixar  que  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  art.  2º  sobre o valor do aluguel incorrido, não sobre o valor do aluguel pago:   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no mês;  [grifei]  Este  entendimento  encontra  eco  no  posicionamento  do  7  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  relação entre o pagamento e a ocorrência do fato gerador, tendo  consignado  no  bojo  da  decisão  no  RE  586.482/RS,  que  “o  inadimplemento  do  comprador  não  influi  na  descaracterização  do  fato  gerador.  Há  receita  em  potencial  a  ser  auferida  pela  empresa”  e  que  “a  exigência  tributária  não  está  vinculada  ao  êxito dos negócios privados.”.  O PN CST nº 58, de 1977, esclarece que despesas incorridas:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.001192/2009­24  Resolução nº  3803­000.353  S3­TE03  Fl. 200          4 “são aquelas de competência do período de apuração, relativas a  bens  empregados  ou  serviços  consumidos  nas  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  tenham  sido  pagas  ou  não.  A  obrigação  de  pagar  determinada  despesa  (enquadrável  como  operacional)  nasce  quando,  em  face  da  relação  jurídica  que  lhe  deu  causa,  já  se  verificaram  todos  os  pressupostos materiais que a tornaram incondicional, vale dizer,  exigível  independentemente  de qualquer  prestação  por  parte  do  respectivo  credor.  Despesas  incorridas  são,  portanto,  aquelas  decorrentes de bens empregados ou de serviços consumidos nas  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, em  relação  às  quais  já  tenha  nascido  a  obrigação  correspondente,  ainda  que  o  respectivo  pagamento  venha a  ocorrer  em período  subsequente.”.  1  Como  o  conceito  de  despesas  incorridas  é  genérico para o  fim contábil­fiscal a definição acima é válida e  aplicável na construção da citada norma do creditamento.  No  presente  caso,  dos  autos  consta  cópia  do  aditivo  nº  01  do  contrato  de  locação, celebrado em 12 de abril de 2002, data bem antecedente ao Pedido de Ressarcimento,  e já reconhecido pela decisão recorrida como hábil a ser originador de crédito. O Aditivo nº 02  celebrado  em  31  de  março  de  2009  demonstra  a  continuidade  da  relação  jurídica  desta  Contribuinte com a empresa locadora do imóvel perpassando pelos períodos de apuração sob  exame.   As decisões anteriores não consideraram a possibilidade de creditamento sobre a  base  dessa  despesa,  por  motivo  diverso  uma  da  outra.  Tendo  em  vista  a  força  do  contrato  constante  dos  autos  como  indício  da  ocorrência  da  despesa,  cabe  a  complementação  da  instrução do processo vindo aos autos a escrituração da despesa.  Ante o exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno do  CARF,  veiculado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  voto  por  converter  o  julgamento em diligência, para que a Repartição de origem certifique  junto à Contribuinte, e  anexe aos autos, a escrituração das despesas de aluguel do período em foco e intime o locador  para que informe se tem conhecimento da existência do contrato de locação e a finalidade do  uso do imóvel.  Sala das sessões, 22 de agosto de 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                1  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2003/PergResp2003/pr241a264.htm.  <acesso  em  8  de  junho de 2013>.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5154229 #
Numero do processo: 10120.903534/2009-23
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 Ano calendário: 2005 COFINS. CREDITAMENTO. REGIME TRIBUTÁRIO CUJOS DISPOSITIVOS FORAM REVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o aproveitamento de créditos da COFINS baseado em legislação revogada anteriormente aos fatos geradores que motivaram o pleito.
Numero da decisão: 3802-001.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903534/2009­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.533  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  Ano calendário: 2005  COFINS.  CREDITAMENTO.  REGIME  TRIBUTÁRIO  CUJOS  DISPOSITIVOS FORAM REVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE.  Inviável  o  aproveitamento  de  créditos  da  COFINS  baseado  em  legislação  revogada anteriormente aos fatos geradores que motivaram o pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 35 34 /2 00 9- 23 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  A  contribuinte  CIFARMA  CIENTÍFICA  FARMACÊUTICA  LTDA.,  se  insurge no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 0346.759, proferido em primeira  instância pela 4ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO  EM  BRASÍLIA  –  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo  a  compensação  efetuada,  conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005  Compensação  NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa  o  procedimento.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente e/ou de proceder à declaração  de compensação extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Diversidade  entre  a  situação  de  contribuinte  tributado  pela  COFINS e CSLL e a do contribuinte  tributado unicamente pela  COFINS  se  revela  suficiente  para  justificar  o  tratamento  diferenciado.  ÁNALISE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Trata­se  de  DCOMP  nº  01657.58755.061205.1.3.04­4208  transmitida  em  06/12/2005  (fls.  18/22),  com  fundamento  em  suposto  crédito  de  COFINS  no  valor  de  R$147.466,51 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.903534/2009­23  Acórdão n.º 3802­001.533  S3­TE02  Fl. 112          3 centavos)  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos em maio de 2003.  Em 09/04/2009 foi emitido Despacho Decisório nº 831216865 (fl. 30) de não  homologação  da  compensação  declarada,  uma  vez  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado na DCOMP.  Cientificada  do  referido  despacho  em  30/04/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  11/05/2009,  na  qual  alegou  como  razões  para  o  reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação da compensação efetuada, na  forma  explicitada  pela  4ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO EM BRASÍLIA – DRJ/BSB, que:  O art. 8º da Lei nº 9.718/98, além de majorar a alíquota da COFINS de 2%  para  3%,  instituiu  complexo  mecanismo  de  compensação  de  até  1/3  da  contribuição  efetivamente paga, com a CSLL;  As restrições contidas nos parágrafos do art. 8º da Lei nº 9.718/98 permitem  que um contribuinte que tenha auferido lucro também tenha sua carga tributária reduzida pela  possibilidade  de  compensação;  ao  revés,  outro  contribuinte  que  não  tenha  obtido  o  mesmo  resultado, portanto,  em  tese, com menor capacidade contributiva,  estaria  sujeito a uma carga  tributária maior, por não poder se valer da compensação;  A impossibilidade legal de caracterização de saldo do terço da COFINS para  utilização em períodos subsequentes criando situação de desigualdade entre os contribuintes;  Pretendeu­se  a  revogação  do  benefício  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  1.858­11/99  até  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  até  hoje  não  convertida  em  lei,  cuja  eficácia sucumbiu ao efeito derrogatório das normas editadas posteriormente;  Em  observância  ao  princípio  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  pugna pelo reconhecimento de seu pleito, sob o fundamento da inconstitucionalidade da forma  prevista para a dedução da CSLL.  De  acordo  com  o  órgão  julgador  a  quo  “o  recorrente  não  alegou  nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado”. Além disso, “uma  vez  não  localizado  o  DARF  origem  do  crédito  informado  na  DCOMP,  fica  demonstrada  a  inexistência  do  direito  creditório  apontado  nessa  declaração,  sendo  correta  a  sua  não  homologação”.  Assevera  ainda  que  “pode­se  inferir  que  a  contribuinte  pretendeu,  na  realidade, utilizar em sua compensação suposto  indébito  tributário cujo direito de proceder  à  restituição  ou  compensação  já  estava  extinto  na  data  de  transmissão  da  DCOMP,  pois  o  recolhimento  fora  efetuado  há mais  de  cinco  anos  (artigo  168,  I, CTN). Ademais,  conforme  apontado pela DRF de origem, o referido DARF já fora devidamente alocado.”.  Por  fim,  ressalta  que,  o  benefício  de  compensação  de  parte  da  COFINS  auferida com a CSLL devida, “vigeu somente para pagamentos efetuados até 31/12/1999, haja  vista  que  a  sua  efetiva  revogação,  a  partir  de  1º/01/2000,  pelo  artigo  35,  III,  da  Medida  Provisória nº 1.858­10  (DOU 27/10/1999), posteriormente  reeditada na Medida Provisória nº  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 2.158­35/2001,  que  continua  em  vigor  conforme  artigo  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32/2001.”.  Intimada acerca do teor da decisão de 1ª instância em 14/03/2012 (fls. 53/57),  o  sujeito passivo  interpôs o Recurso Voluntário alegando como razões para homologação do  pedido de compensação objeto do presente processo, em síntese:  A  estranheza  da  ausência  de  localização  do  DARF  da  origem  do  crédito  indicado  na DCOMP,  uma vez  que  as  autoridades  julgadoras  tem  acesso  às  informações  de  arrecadação junto ao sistema da RFB, bem como nas informações declaradas pelo contribuinte,  seja DCTF, seja DIRPJ;  A impossibilidade de transmissão da DCTF que informe pagamento a maior,  razão pela qual o DARF de pagamento da COFINS foi indevidamente alocado, com base em  incorreta  informação,  podendo­se  constatar  o  valor  corretamente  devido  a  título  da  contribuição através da análise da DIPJ;  O dever da autoridade administrativa de proceder à retificação de ofício dos  erros contidos na declaração, no sentido de corrigir o valor do débito de COFINS, para quem,  do valor pago e alocado, possa ter o saldo para a compensação de 1/3 da COFINS paga com a  CSLL;  A  inocorrência  da prescrição  do  direito  da  interessada  pleitear  a  restituição  e/ou compensação da COFINS com base no art. 168, I, CTN, tendo em vista que o tributo foi  pago em 14/09/2001 e a DCOMP foi  transmitida em 06/12/2005, ou seja, quatro anos após o  pagamento.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Trata­se de pedido de restituição de créditos da COFINS, baseada no regime  tributário estabelecido pelo artigo 8o da lei 9718/98, como frisa o próprio Recorrente em sede  recursal (fl. 75):  Assim, quando a empresa apura determinado valor de tributo a ser pago, este  valor devido assim como seu pagamento é informado através de DCTF, conforme ocorreu no  presente caso. A empresa apurou o valor do  tributo de acordo com o artigo 8o da  lei 9718 e  efetuou o recolhimento, constando na DCTF os valores apurado e recolhido. Ressalte­se que a  DCTF não permite se fazer a compensação, tem de informar o valor total pago.  O referido art. 8o da lei 9.718/98 assim dispunha:  Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  §1°  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.  §2 A compensação referida no §1°:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.903534/2009­23  Acórdão n.º 3802­001.533  S3­TE02  Fl. 113          5 I­somente será admitida em relação à COFINS correspondente a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada, limitada ao valor desta;  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  §  4° A  parcela  da COFINS  compensada na  forma deste  artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Acontece que tal regime tributário foi revogado pela Medida Provisória 1858,  a  qual  determinou  a  produção  de  efeitos  da  referida  revogação  a  partir  de  01/01/2000,  nos  termos abaixo:  Art. 35. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.  A  Medida  Provisória  em  tela  foi  revogada  posteriormente  pela  Medida  Provisória 2158. No entanto, a norma revocatória acima permanece vigente até os dias atuais,  dado que a MP 2158, cuja reedição de nº 35 foi mantida sem prazo determinado de vigência  por força da Emenda Constitucional nº 32, mantém as mesmas disposições, no art. 93,  III,  in  verbis:  Art. 93. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998;  Assim, não procede a alegação do Recorrente no sentido de que:  Ou seja, se a Lei permitia que o contribuinte compensasse 1/3 do  valor pago do COFINS, se o contribuinte lançando mão da única  forma que tinha para exercer esse direito, através de DCOMP, e  se  a  DCTF  não  permite  que  o  contribuinte  informe  um  valor  devido a menor  (2/3) do que o  valor pago  (3/3),  para que  seja  compensado  1/3,  a  autoridade  tem  o  DEVER  de  proceder  a  retificação de ofício, no sentido de retificar o valor devido, para  que, do valor pago e alocado, possa  ter o  saldo para a  efetiva  compensação de 1/3.  E  não  procede  por  uma  razão muito  simples:  ao  contrário  do  que  supõe  o  Recorrente, a lei não permitia mais a compensação referida quanto aos fatos geradores objeto  do pleito. A rigor, essa é uma das razões pelas quais restava inviável a utilização de DCOMP  para o procedimento pretendido pelo Recorrente.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   6 Dado,  portanto,  que  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  pedido  de  restituição  ocorreram no  período  de maio  de  2003 –  ou  seja,  posteriormente  à  revogação  da  norma que embasa o crédito pedido pelo Recorrente –, não há como reconhecer  legitimidade  ao montante pleiteado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10805.722278/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pela defesa, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. A base de cálculo ou valor tributável do imposto corresponde ao valor total da operação da qual decorra a saída de produtos nacionais do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, compreendendo o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário (art. 131 do RIPI/2002). EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Por falta de previsão legal é incabível excluir da base de cálculo o ICMS, incluso no valor da nota fiscal, por compor o preço do produto. GLOSA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ENERGIA ELÉTRICA. Somente os créditos referentes a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados no processo industrial, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser apropriados na escrita fiscal. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic, ou de outros índices, sobre os montantes pleiteados. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3302-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam a relatora pelas conclusões. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 09/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam a relatora pelas conclusões. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 09/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 É  incabível, por ausência de base  legal,  a atualização monetária de créditos  do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic,  ou de outros índices, sobre os montantes pleiteados.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Os  conselheiros  Gileno  Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam a relatora pelas conclusões.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  EDITADO EM: 09/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra a decisão proferida pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  por  meio  do  Acórdão  nº  1436.413­2ª Turma da DRJ/RPO, na Sessão de 27 de janeiro de 2012  Na  origem  cuida­se  de  Auto  de  Infração  de  IPI,  cuja  descrição  dos  fatos  emitida na folha de continuação do Auto de Infração (fl. eletrônica 303) esclarece:  “O estabelecimento industrial recolheu a menor o imposto sobre  produtos  industrializados  IPI,  em  .todos  os  meses  do  ano  de  2008, por se utilizar de créditos indevidos, que não tem previsão  legal,  e  que  não  tem ação  judicial  que  autorize o  fiscalizado a  utilizá­los.  Os  créditos  indevidos  utilizados  pelo  fiscalizado  são  créditos  extemporâneos e que tem por origem:  a)  IPI incidente sobre a saída de mercadorias bonificadas;  b)  IPI incidente.sobre energia elétrica;  c)  IPI incidente sobre encargos financeiros;   d)  IPI incidente sobre ICMS;   e)  IPI incidente sobre PIS e COFINS;   Fl. 519DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10805.722278/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.159  S3­C3T2  Fl. 519          3 f)   correção dos supostos créditos do IPI acima elencados pela  taxa SELIC.”  Consoante Termo de Verificação Fiscal à fl. 289, a fiscalização iniciou­se por  meio do MPF nº 08.1.14.00­2011­00046­2 em face de a contribuinte ter declarado na linha 16  da ficha 21 de sua DIPJ ex. 2009, ano calendário 2008, um total de outros créditos de IPI no  valor de R$ 6.293.170.57, que corresponde a 93% do total de crédito de IPI utilizado naquele  período.  Intimada, a  fiscalizada apresenta  suas  justificativas,  a partir das quais a  fiscalização  conclui pela improcedência do procedimento.Transcreve­se, por pertinente, trechos do referido  Termo:  “14)  Verifiquei,  através  das  planilhas  apresentadas  pelo  fiscalizado  em  19/04/2011,  contendo  a  demonstração  da  composição  dos  outros  créditos  de  IPI,  utilizados  em  2008,  no  valor  total de R$ 6.923.170,57, anexa a este processo, que estes  créditos tiveram a seguinte origem:  14.1)  IPI  incidente  sobre  a  saída  de  mercadorias  bonificadas,  relativo aos meses de janeiro/2003 a dezembro/2005, totalizando  em valores originais R$ 535.134,09;   14.2) IPI incidente sobre energia elétrica, relativo aos meses de  janeiro/2003 a dezembro/2005, totalizando em valores originais  R$ 250.246,86;   14.3)  IPI  incidente  sobre  encargos  financeiros,  relativo  aos  meses  de  janeiro/2003,  fevereiro/2003,  julho/2003,  fevereiro/2004 e outubro/2004, totalizando em valores originais  R$ 13.270,92;  14.4)  IPI  incidente  sobre  ICMS  nas  vendas  de  produtos  industrializados,  relativo  aos  meses  de  janeiro/2003  a  dezembro/2005,  totalizando  em  valores  originais  R$  2.600.595,19;   14.5) IPI incidente sobre PIS e COFINS nas vendas de produtos  industrializados,  relativo  aos  meses  de  janeiro/2003  a  dezembro/2005,  totalizando  em  valores  originais  R$  1.304.930,24.  A soma dos créditos discriminados nos itens 14.1) a 14.5) deste  Termo,  em  valores  originais,  totaliza  R$  4.704.177,30  que,  corrigidos  pela  taxa  SELIC,  daria  o  total  de  R$  6.923.170,57,  valor  este  que  foi  utilizado  pelo  fiscalizado  na  apuração  dos  valores  devidos  do  IPI,  relativos  aos  meses  de  janeiro/2008  a  dezembro/2008.  (...);  17)  Analisando­se  todos  os  documentos  existentes  na  presente  fiscalização,  bem  como  a  legislação  relativa  ao  IPI,  temos  as  seguintes considerações a fazer sobre os créditos extemporâneos  de IPI utilizados pelo fiscalizado durante o ano de 2008.  17.1)  Quanto  ao  IPI  incidente  sobre  a  saída  de  mercadorias  bonificadas:  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 De  acordo  com  o  dicionário  Aurélio  da  língua  portuguesa  ‘bonificação  é  uma  concessão  que  o  vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo  o  preço  ou  entregando  quantidade  maior do que a estipulada’.  O  inciso  II  do  artigo  131  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Decreto  n°  4.544,  de  26/12/2002  RIPI/  2002,  define  como  base  de  cálculo  (valor  tributável)  do  IPI  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial  ou  equiparado  a  industrial  (Lei  n°  4.502,  de  1964,  artigo  14,  inciso II, é Lei n° 7.798, de 1989, artigo 15).  O parágrafo 3° do mesmo artigo estabelece que: "Não podem  ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título,  ainda  que  incondicionalmente (Lei n° 4.502, de 1964, artigo 14, parágrafo  2°, Decreto­lei n° 1.593, de 1977, artigo 27, e Lei n" 7.798, de  1989, artigo 15)".  Quando  o  fiscalizado  vendeu  mercadorias  bonificadas,  entre  janeiro/2003 a dezembro/2005, destacou em suas notas fiscais o  IPI  normal  sobre  a  operação  de  venda,  conforme  estabelece  o  parágrafo 3° do artigo 131 do RIPI/2002 acima transcrito.  Desta forma, conclui­se que não há qualquer previsão legal para  o fiscalizado querer ser ressarcido do IPI incidente sobre a saída  de  mercadorias  bonificadas,  relativo  aos  períodos  de  janeiro/2003  a  dezembro/2005,  que  segundo  ele  totalizou  em  valores originais R$ 535.134,09, conforme planilha, apresentada  anexa a este processo.  17.2) Quanto ao IPI incidente sobre energia elétrica:  Não  há  IPI  incidente  sobre  a  energia  elétrica  adquirida  pelo  fiscalizado para utilização no seu processo industrial, conforme  imunidade  estabelecida  no  parágrafo  3°  do  artigo  155  da  Constituição Federal de 1988, e não há previsão legal para que  qualquer  contribuinte  possa  sé  creditar  de  IPI  que  não  tenha  sido pago nos insumos por ele adquiridos.  Desta forma, conclui­se que não há nenhuma base legal para o  fiscalizado  se  creditar  do  IPI  "fictício"  incidente  sobre  energia  elétrica por ele adquirida, relativa aos períodos de janeiro/2003  a  dezembro/2005,  que  totalizariam  em  valores  originais  R$  250.246,86, conforme planilha apresentada pelo mesmo.  17.3) Quanto ao IPI incidente sobre encargos financeiros:  O  inciso  II  do  artigo  131  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Decreto  n°  4.544,  de  26/12/2002  RIPI/  2002,  define  como  base  de  cálculo  (valor  tributável)  do  IPI  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial  ou  equiparado  a  industrial  (Lei  n°  4.502,  de  1964,  artigo  14,  inciso II, e Lei n° 7.798, de 1989, artigo 15).  No  valor  total  da  operação  estão  inclusos,  entre  outros  componentes,  os  encargos  financeiros,  conforme  decisões  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10805.722278/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.159  S3­C3T2  Fl. 520          5 administrativas  da  Receita  Federal,  jurisprudência  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais  (CSRF) e dos Tribunais Federais  de Justiça.  Desta forma, conclui­se que não há qualquer previsão legal para  o  fiscalizado  querer  ser  ressarcido  do  IPI  incidente  sobre  os  valores  dos  encargos  financeiros  que  compunham  o  preço  dos  seus produtos vendidos, relativos aos períodos de janeiro/2003,  fevereiro/2003,  julho/2003,  fevereiro/2004  e  outubro/2004,  que  segundo  ele  totalizou  em  valores  originais  R$  13.270,92,  conforme planilha apresentada anexa a este processo.  17.4) Quanto ao IPI incidente sobre ICMS:  O  inciso  II  do  artigo  131  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Decreto  n°  4544,  de  26/12/2002  RIPI/  2002,  define  como  base  de  cálculo  (valor  tributável)  do  IPI  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial  ou  equiparado  a  industrial  (Lei  n°  4.502,  de  1964,  artigo  14,  inciso 11, e Lei n° 7.798,.de 1989, artigo 15).  No  valor  total  da  operação  estão  inclusos,  entre  outros  componentes,  os  valores  do  ICMS  que  estão  destacados  nas  notas  fiscais  de  vendas,.conforme  decisões  administrativas  da  Receita  Federal,  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) e dos Tribunais Federais de Justiça.  Desta forma, conclui­se que não há qualquer previsão legal para  o fiscalizado querer ser ressarcido do IPI incidente sobre o valor  do  ICMS  que  compunha  o  preço  dos  seus  produtos  vendidos,  relativos  aos  períodos  de  janeiro/200  a  dezembro/2005,  que  segundo  ele  totalizou  em  valores  originais  R$  2.600.595,19,  conforme planilha apresentada anexa a este processo.  17.5) Quanto ao IPI incidente sobre PIS e COFINS:  O  inciso  II  do  artigo  131  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Decreto  n°  4.544,  de  26/12/2002  RIPI/  2002,  define  como  base  de  cálculo  (valor  tributável)  do  IPI  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial  ou  equiparado  a  industrial  (Lei  n°  4.502,  de  1964,  artigo  14,  Inciso II, e Lei n° 7.798, de 1989, artigo 15).  No  valor  total  da  operação  estão  inclusos,  entre  outros  componentes,  os  valores  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  decisões  administrativas  da Receita Federal,  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  e  dos  Tribunais  Federais de Justiça.  Desta forma, conclui­se que não há qualquer previsão legal para  o fiscalizado querer ser ressarcido do IPI incidente sobre o valor  do PIS e da COFINS que compunha o preço dos seus produtos  vendidos,  relativos  aos  períodos  de  janeiro/2003  a  dezembro/2005,  que  segundo  ele  totalizou  em  valores  originais  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 R$  1.304.930,24,  conforme  planilha  apresentada  anexa  a  este  processo.  17.6) Quanto  à  correção dos  supostos  créditos  extemporâneos  do IPI através da SELIC:  A soma dos créditos discriminados nos itens 17.1) a 17.5) deste  Termo,  em  valores  originais,  totaliza  R$  4.704.177,30,  que  corrigidos pela taxa SELIC daria o total de R$ 6.923.170,57, que  foi utilizado pelo fiscalizado na apuração dos valores devidos do  IPI, relativos aos períodos de janeiro/ 2008 a dezembro/2008.  Lembramos  que  não  há  qualquer  previsão  legal  para  a  correção de créditos do IPI pela taxa SELIC, ou por quaisquer  outros índices.” (destaques do original)   A planilha consolidada dos créditos utilizados pela contribuinte encontra­se à  fl eletrônica 106 .  Inconformada com a autuação, a contribuinte apresenta impugnação em que  aduz, em síntese, que:   a)  o  conceito  de  “bonificação”  se  identifica  com  “distribuição  gratuita  de  bens”,  associado  a  voluntariedade,  liberalidade  e  graciosidade;  nas  operações  não  houve  nenhum  “preço”,  pois  não  houve  nenhum  desembolso  pelos  adquirentes,  sendo  as  saídas  bonificadas com desconto de 100% do preço; a  falta de  inclusão  de  descontos  incondicionais  e  de  amostras  grátis  na  base  de  cálculo  do  IPI,  na  inexistência  de  lei  complementar, tem respaldo em precedentes do STJ;   b)  a  energia  elétrica  tem  imunidade,  mas  é  um  insumo  indispensável  para  a  atividade  industrial,  do  qual  depende o funcionamento das máquinas e equipamentos,  cujo  crédito  na  aquisição  é  garantido  pelo  princípio  da  não  cumulatividade,  conforme  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes, precedentes do STJ e a Lei nº 10.276, de  10 de setembro de 2001;  c)  o valor da operação no  IPI, que é  a base de  cálculo,  se  refere  aos  gastos  de  produção  como  insumos,  mão  de  obra  e  despesas  acessórias  próprias  do  processo  industrial, correspondente ao preço à vista; quando existe  financiamento  do  comprador  pelo  vendedor  há  uma  relação  jurídica  à  parte  referente  aos  encargos  financeiros  que  não  podem,  sem  lei  complementar  que  tal  determine,  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  imposto, conforme precedentes do STJ;   d)  na  mesma  linha  de  raciocínio,  conforme  doutrina  e  jurisprudência, o  ICMS, o PIS e a COFINS não podem  compor  a  base  de  cálculo  do  IPI,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Poder  Público  e  em  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10805.722278/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.159  S3­C3T2  Fl. 521          7 detrimento  do  direito  de  propriedade  assegurado  na  Constituição Federal;   e)  a  exigência  de  recolhimento  do  IPI  em  operações  de  venda desvinculadas do  respectivo  fato  gerador  implica  o efeito de confisco, constitucionalmente vedado;   f)  sendo a hipótese de recolhimento  indevido, há o direito  ao crédito com a devida correção monetária mediante a  aplicação  da  taxa  Selic.  Por  derradeiro,  em  face  da  argumentação, com a impossibilidade de manutenção do  auto de infração impugnado, requer que este seja julgado  improcedente, com o cancelamento da infração.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto SP, por unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  impugnação,  sendo  mantido  integralmente  o  crédito  tributário  constituído.,  nos  termos do Acórdão 14­36.413, Sessão de 27 de  janeiro de 2012  ,  anexado às fls eletrônicas 403 a 418, consoante se demonstra com a transcrição da respectiva  ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   RESSARCIMENTO.  IMPOSTO  PAGO  INDEVIDAMENTE  OU A MAIOR. INADEQUAÇÃO.  Pedido de restituição, e não de ressarcimento, é a modalidade de  pleito  administrativo  adequado  à  recuperação  de  imposto  pago  indevidamente ou a maior nas saídas de produtos.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  VALOR  TOTAL  DA  OPERAÇÃO.  A base de cálculo ou valor tributável do imposto corresponde ao  valor  total  da  operação  da  qual  decorra  a  saída  de  produtos  nacionais  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  GLOSA.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  Somente  os  créditos  referentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais de  embalagem aplicados no processo  industrial,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária, podem ser apropriados na escrita fiscal.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  É  incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de créditos do  imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela  incidência da taxa Selic, ou de outros índices, sobre os montantes  pleiteados.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Desta  decisão  a  empresa  interessada,  por  meio  da  Comunicação  da  ARF/Mauá nº 528/2012, tomou ciência no dia 02/07/2012, conforme AR de fl. 515, e, no dia  30/07/2012, ingressou com recurso voluntário no qual reprisa os argumentos da impugnação e  acrescenta  os  argumentos  a  seguir  resumidos,  em  face  do  Acórdão  1436.413  2ª  Turma  da  DRJ/RPO:  I­  DA PRELIMINAR  I.1  –  DA NULIDADE  DA DECISÃO  POR NÃO CORRESPONDER AO  ENQUADRAMENTO LEGAL INDICADO NO LANÇAMENTO FISCAL  Neste  sub  item  a  recorrente  argúi  que  o  Acórdão  recorrido  violou  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa,  posto  que  inovou  quando  estabeleceu  como  causa  de  julgamento  outros  fundamentos  não  descritos  no  libelo inicial, diferentes daqueles para os quais foi intimada a defender­se, quando afirmou, a  autoridade julgadora, que a recorrente não apresentou pedido de ressarcimento e autorizações  de  terceiros  adquirentes,em  relação  aos  créditos  escriturados  de  bonificações,  encargos  financeiros,  ICMS,  PIS  e  COFINS,  por  ter  incluído  indevidamente  valores  que  não  devem  compor a base de cálculo de IPI.  Alega que ao cotejar os motivos alegados no Auto de Infração, com a norma  tida  como  infringida pela  contribuinte,  bem como com a norma citada no  julgamento para a  manutenção  do  lançamento  fiscal  percebe­se  que  inexiste  nas  respectivas  fundamentações  legais  a descrição do  fato praticado pela  recorrente como motivador do  lançamento, ou seja,  esclarece,  inexiste motivação para a manutenção do lançamento, por falta de indicação na lei  da irregularidade apontada.   Afirma que “a vaga alegação de que os créditos são indevidos, não implica  na  aferição  da  legalidade  do  ato,  ao  contrário,  acarreta  a  distorção  do  princípio  constitucional  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  previsto  no  art.  37  da  Constituição  Federal, além de violar indiretamente outro princípio constitucional, o da ampla defesa.”  Neste  sentido,  transcreve  cada  um  dos  dispositivos  legais  mencionados  no  enquadramento  legal  do  Auto  de  Infração  para  concluir  que  nenhum  deles  se  enquadra  na  suposta infração relatada pela fiscalização, posto que não se refere à “Glosa de crédito indevido  de IPI”.  Em  seu  Socorro,  transcreve  ementas  de  acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  acerca  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  quando  caracterizada  a  falta  de  descrição dos fatos, dos fundamentos legais e de motivação.  Apresenta, ainda, a alegação de que a autoridade julgadora foi muito sucinta  quando  analisou  os  argumentos  de  defesa  no  tópico  denominado  “créditos  extemporâneos­  Parcelas  consideradas  pela  impugnante  como  indevidas  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto”,  deixando  de  transcrever  as  decisões  administrativas  e  judiciais  que  mencionou  existir.  Transcreve  ementa  de  acórdão  do Carf  no  sentido  de  declarar  a  nulidade  de  decisão  administrativa de 1ª instância de julgamento por falta de análise dos argumentos e fundamentos  contidos na defesa da contribuinte.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10805.722278/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.159  S3­C3T2  Fl. 522          9 Assim,  conclui  que  o Acórdão  recorrido  está  eivado  de  vício,  quer  por  ter  inovado, quer por não ter apreciado todas a razões aduzidas na defesa e requer a sua nulidade,  em conformidade com o art. 59, II do Decreto 70.235/72, isto porque, alega, o lançamento foi  efetuado  sem as  formalidades previstas  e determinadas no  art.  142 e  seu parágrafo único do  CTN.  II­  DO MÉRITO  II.1.  DA  DESNECESSIDADE  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  PARA  ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA  NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI  II.2. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN.  II.3 – DOS CRÉDITOS  II.3.1­  DOS  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS  RELATIVOS  AS  INDEVIDAS  TRIBUTAÇÕES  EM  SAÍDAS  DE  MERCADORIAS  BONIFICADAS  II.3.2  ­  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  À  AQUISIÇÃO  DE  ENERGIA ELÉTRICA.  II.3.3.  EXCLUSÃO  DOS  ENCARGOS  FINANCEIROS  DA  BASE DE CÁLCULO DE IPI  II.3.4.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO DE IPI  II.3.5.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  PIS  E DA COFINS DA  BASE DE CÁLCULO DE IPI  II.3.6. DA VEDAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO COM EFEITO DE  CONFISCO  II.3.7.  DO  ENRIQUECIMENTO  SEM  CAUSA  DO  PODER  PÚBLICO  II.3.8. DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE  II.3.9. DA  INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO  CRÉDITO DECORRENTE  Por fim, requer seja acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida ou  no mérito, seja reconhecido o direito de a recorrente creditar­se dos valores do ipi  incidentes  em períodos  anteriores  sobre mercadorias  bonificadas,  energia  elétrica,  encargos  financeiros,  icms, pis e cofins, bem assim, da correção de tais créditos utilizando a taxa Selic.  Na forma regimental, o processo foi distribuído para relatar.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 Da  análise  que  se  faz  dos  autos,  constata­se  que  o  cerne  da  lide  é  a  possibilidade,  ou  não,  de  a  contribuinte  creditar­se  no  RAIPI  de  valores  referentes  à  IPI  apurado  em  períodos  pretéritos  sobre  itens  que,  posteriormente,  a mesma  tenha  chegado  ao  entendimento de ser indevida a inclusão dos mesmos na base de cálculo do IPI antes apurado,  ou indevida a não utilização do item a título de crédito no período.  É  que,  consoante  se  denota,  no  período  de  apuração  de  janeiro/2003  a  dezembro/2005,  a  contribuinte  destacou  nas  notas  fiscais  de  venda  os montantes  devidos  de  IPI, considerando como base de cálculo o valor  total da operação de que decorreu a saída de  mercadoria do seu estabelecimento industrial, ali inclusos os valores referentes à bonificações,  encargos  financeiros,  ICMS  nas  vendas  de  produtos  industrializados,  PIS  e  COFINS  nas  vendas  de  produtos  industrializados,  bem  como,  não  se  utilizou,  a  título  de  créditos,  na  apuração  do  IPI  desses  períodos,  de  valores  pagos  na  aquisição  de  energia  elétrica.  em  conformidade, portanto, com as regras do art. 164, I, do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto nº  4.544, de 26 de dezembro de 2002.  Todavia, no período de  janeiro a dezembro de 2008, entendeu  indevidos os  procedimentos acima descritos e escriturou no livro fiscal, a título de crédito, na apuração de  IPI, com base no princípio da não cumulatividade, segundo alega, os valores de IPI apurados  sobre  os  itens  acima  discriminados  nos  períodos  de  Janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2005,  inclusive, corrigidos pela taxa SELIC.  Esclarecida a lide, passa­se à análise de seus argumentos recursais:  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO  POR  NÃO  CORRESPONDER  AO  ENQUADRAMENTO  LEGAL  INDICADO  NO  LANÇAMENTO  FISCAL   De início, convém ressaltar os equívocos da recorrente quando aduz que “o  R. Acórdão  recorrido para validar  a manutenção da autuação  trouxe outros  fundamentos que  não  estavam  descritos  no  libelo  inicial  ao  alegar  que  a  recorrente  não  apresentou  pedido  de  ressarcimento e autorizações de terceiros adquirentes...”.  O equívoco inicial a ser  ressaltado é que a autoridade de julgamento não se  referiu à ressarcimento e sim à restituição e, o segundo equívoco que se vê é que a autoridade  de julgamento de 1ª  instância administrativa, ao fazer menção ao “Pagamento Espontâneo de  Tributo Indevido ou Maior que o Devido – Forma de Recuperação”, citando e transcrevendo os  art. 165 e 166 do CTN1, quis apenas efetuar esclarecimentos sobre o correto procedimento a ser  adotado pelo o contribuinte que verifique ter efetuado pagamento indevido ou a maior, em face  de  anterior  erro  de  apuração,  se  assim  corretamente  detectado,  posto  que,  de  fato,  a                                                              1 Assim dispõe o CTN:  “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à  restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o  devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do  montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao  pagamento;  III reforma,anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo  financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a  terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la”.(g.m.)  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10805.722278/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.159  S3­C3T2  Fl. 523          11 contribuinte, ora recorrente, supondo serem corretos os seus fundamentos de mérito, o que se  analisará  a  seguir,  teria  utilizado­se  de  procedimento  indevido,  ao  se  creditar  no  RAIPI  de  valores  atinentes  ao  IPI  apurado  em  períodos  pretéritos  sobre  itens  que  entendeu  posteriormente ser indevida a sua inclusão na base de cálculo do IPI apurado no período, ou a  exclusão de valores de energia elétrica como crédito na apuração de IPI nos mesmos períodos  pretéritos.  De  fato,  como  bem  disse  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa,  “Quando  ocorre  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  o  instituto  à  disposição  do  administrado  é  a  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  e  não  o  ressarcimento das parcelas escrituradas como créditos extemporâneos na escrita fiscal.”  A recorrente fundamenta seu pedido de nulidade da decisão no art. 59, inciso  II do Decreto n.º 70.235/1972.  O caput do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972 determina que:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.  Pois bem, consoante o disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72  (PAF), dúvidas não pairam de que o cerceamento do direito de defesa é sim causa de nulidade  do ato administrativo. Todavia, é de se ressaltar que o referido cerceamento se dá pela criação  de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, circunstância  que não se configurou na espécie.   De  fato,  não  há  subsunção  do  ato  administrativo  de  julgamento  de  1ª  instância, ora recorrido, à tal regra. O Acórdão 1436.413­2ª Turma da DRJ/POR foi proferido  por  autoridade  julgadora  competente,  ,não  trouxe  prejuízo  à  contribuinte,  que  entendeu  e  apresentou argumentos de recurso e não terá nenhuma influência na solução do presente litígio,  haja vista que o esclarecimento prestado por aquela autoridade, de forma alguma, caracteriza  alteração de fundamentação legal do lançamento impugnado.   Tal assertiva é facilmente constatada, posto que aquela autoridade julgadora  no  julgamento  do  mérito  de  direito,  sob  o  título  “Créditos  Extemporâneos  –  Parcelas  Consideradas pela Impugnante como Indevidas na Apuração da Base de Cálculo do Imposto”,  ao efetuar análise dos itens que a contribuinte, posteriormente, entendeu indevido na apuração  da base de cálculo do IPI efetuada no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, o fez  com fundamento na regra ditada no art. 131, inciso II e respectivo parágrafo 3º do RIPI/2002,  fundamentando que a apuração do IPI efetuada no período de janeiro de 2003 a dezembro de  2005  estava  em  conformidade  com  a  legislação  então  vigente  e  que  era  indevido  o  procedimento posteriormente adotado no período de apuração do ano de 2008, no sentido de se  ressarcir  de  IPI  por  meio  de  parcelas  escrituradas  como  créditos  extemporâneos  na  escrita  fiscal, exatamente como o fez a autoridade lançadora.  De  fato,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração, a autoridade lançadora competente já anunciava que, em conformidade com o inciso  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12 II2  do  art.  131  do RIPI/20002,  aprovado pelo  o Decreto  4.544/2002,  inexistia previsão  legal  para a contribuinte querer ser ressarcido do IPI incidente sobre valores de itens (bonificações,  encargos financeiros, ICMS, PIS, COFINS) que, legalmente, compunham o preço dos produtos  por ela vendidos no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, bem como inexistia base  legal  para  se  creditar  de  IPI  “ficto”  sobre  valores  de  aquisição  de  energia  elétrica  em  igual  período, ressaltando, inclusive que a contribuinte, no período de janeiro de 2003 a dezembro de  2005 não pagou IPI na aquisição de energia elétrica conforme imunidade prevista no§3º do art.  155  da  CF/88b.E  ainda,  que  inexistia  previsão  legal  de  correção  de  crédito  de  IPI  com  a  utilização de taxa Selic ou qualquer outro índice.   E, de outra banda, a alegação de que a autoridade julgadora teria sido muito  sucinta  quando  analisou  os  argumentos  de  defesa  no  tópico  denominado  “créditos  extemporâneos­ Parcelas  consideradas pela  impugnante  como  indevidas na  apuração da base  de cálculo do imposto”, ensejando, segundo a recorrente, a nulidade por omissão na análise de  seus  argumentos de defesa,  em conformidade  com o entendimento proferido nas  ementas de  acórdãos do CARF que transcreve, igualmente não procede.  É certo que a impugnação da contribuinte foi extensa, trazendo conceitos dos  vocábulos  “bonificações”,  “receitas”,  efetuando  de  forma  repetitiva,  nas  argumentações  de  cada um dos itens objeto de glosa, a citação de artigos CTN, transcrevendo jurisprudência do  STJ no sentido de demonstrar a ilegalidade das normas, inconstitucionalidade de leis ordinárias  para alterações da base de cálculo de IPI, bem como do direito de utilizar­se da taxa Selic para  corrigir os valores dos créditos .  Não  obstante  a  extensão  de  sua  impugnação,  não  se  visualiza  que  algum  argumento possa não ter sido enfrentado.  É que, o fundamento de decidir do acórdão recorrido, nesta questão, embora  sucinto, enfrentou as questões postas acerca da escrituração de créditos extemporâneos de IPI,  de forma objetiva ­ talvez não com o encaminhamento e o desfecho pretendidos pela defesa ­ expondo o seu entendimento legal das questões, ressalvando que no período de janeiro de 2003  a  dezembro  de  2005  a  contribuinte  teria  destacado  nas  notas  fiscais  de  venda  os montantes  devidos de IPI conforme a legislação vigente e concluindo da seguinte forma:                                                              2 Segundo o RIPI/2002:  “Art. 131. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável:  (...)  II dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do  estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964,  art. 14, inciso II, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15).  § 1º O valor da operação referido nos incisos I, alínea b e II, compreende o preço do produto,  acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo  contribuinte ao comprador ou destinatário (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 1º, Decreto­lei nº  1.593, de 1977, art. 27, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15).  § 2º Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou  destinatário, para efeitos do disposto no § 1º, o valor do frete, quando o transporte for  realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei nº 6.404, de 1974)  ou interligada (Decreto­lei nº 1.950, de 1982) do estabelecimento contribuinte ou por firma  com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja sub  contratado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 3º, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15).  § 3º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a  qualquer título, ainda que incondicionalmente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 2º, Decreto­lei nº 1.593, de  1977, art. 27, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15)”. (g.m.)  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10805.722278/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.159  S3­C3T2  Fl. 524          13 “A bonificação  implica uma redução do preço ou a entrega de  uma  quantidade  maior  de  produto  vendido:  é  desconto  ou  abatimento,  e  deve  ser  computada,  ou  melhor,  não  deve  ser  subtraída do valor  tributável do  imposto devido, calculado este  pela aplicação da alíquota cabível.  Se determinada parcela compõe o valor do produto consignado  na nota fiscal, ou ainda, se integra a formação do custo de venda  do  produto,  esta  deve  compor,  inapelavelmente,  a  base  de  cálculo  do  imposto.  Isso  se  aplica  a  encargos  financeiros,  ao  ICMS (calculado “por dentro”, pois, diferentemente do IPI que é  calculado “por  fora” ou  destacado,  está  embutido  no  valor  do  produto na nota fiscal), ao PIS e ao COFINS (ambos calculados  posteriormente,  sobre a  receita  tributável para  tal  fim apurada  na  contabilidade).  Nesse  diapasão,  há  decisões  administrativas  no âmbito da Receita Federal, da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e julgados promanados dos Tribunais Regionais  Federais.  Não  há  efeito  de  confisco,  com  violação  do  direito  de  propriedade  do  sujeito  passivo,  nem  tampouco  enriquecimento  sem causa da Fazenda Pública.”  Ressalte­se  que  inexiste  a  necessidade  de  transcrever  jurisprudência  administrativa e/ou judicial para respaldar a convicção do julgador.   Outrossim, a  legislação que  rege o processo administrativo  fiscal não exige  que  os  julgadores  examinem  com  profundidade  cada  um  dos  argumentos  levantados  pela  defesa. Devem, sim, referir­se às razões de defesa e fundamentar a decisão.  Senão vejamos:  Decreto nº 70.235, de 1972:  “Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências”.  Nesse mesmo sentido é a  jurisprudência consolidada no âmbito no Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Como  exemplo,  cita­se decisão  no AgRg no AREsp 57508  / RN  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/02273110,  proferida em 08/03/2012:  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  ART.  535  DO  CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  1.  De  acordo  com  os  precedentes  desta  Corte,  "(...)  é  de  se  destacar  que  os  órgãos  julgadores  não  estão  obrigados  a  examinar  todas as  teses  levantadas pelo  jurisdicionado durante  um  processo  judicial,  bastando  que  as  decisões  proferidas  estejam devida  e  coerentemente  fundamentadas,  em  obediência  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     14 ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República  vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC." (REsp  1.283.425/MG,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2011, DJe 13/12/2011).  2. O  fato  de  a  Corte  Regional  haver  decidido  a  lide  de  forma  contrária  à  defendida  pelo  recorrente,  elegendo  fundamentos  diversos daqueles por  ele propostos,  não configura omissão ou  qualquer outra  causa de  embargabilidade, pelo que se  tem por  afastada a tese de violação do disposto no art. 535 do CPC.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.”  E,  neste  caso,  a  decisão  de  primeira  instância,  embora  sucinta,  expôs  com  clareza  as  razões  pela  quais  não  acatou  as  razões  da  defesa,  concluindo  pela  higidez  da  autuação nesta parte.  Não  se  vislumbra,  assim,  a  alegada  violação  do  devido  processo  legal,  do  direito  ao  contraditório  e  da  ampla  defesa  ou  qualquer  outro  vício  que  pudesse  ensejar  a  nulidade da decisão de primeira instância.  É,  ,  pois,  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Convém,  ainda,  ressaltar  que  a  recorrente,  neste  sub  item  de  seu  recurso,  transcrevendo  as  redações  dos  artigos  legais  mencionados  no  Auto  de  Infração,  efetua  alegações  de  que  no  lançamento  fiscal  inexiste,  nas  respectivas  fundamentações  legais,  a  descrição do fato praticado pela recorrente como motivador do lançamento, ou seja, esclarece,  inexiste  motivação  para  a  manutenção  do  lançamento,  por  falta  de  indicação  na  lei  da  irregularidade apontada – glosa de créditos indevidos de IPI­,transcrevendo ementas do antigo  Conselho  de  contribuintes  para  respaldar  suas  alegações.  Tais  alegações,  utilizadas  sob  o  pretexto de demonstrar a nulidade da decisão recorrida, na verdade, de forma transversa, argúi  a  nulidade  do  lançamento.  Entretanto,  tal  argüição  não  foi  aduzida  na  sua  impugnação,  encontrando­se preclusa , o que conduz à impossibilidade de análise por parte deste conselho,  sob pena de se ferir o princípio do duplo grau de jurisdição.   DO MÉRITO   Tanto o lançamento fiscal quanto o Acórdão ora recorrido efetuaram a análise  de mérito no sentido de demonstrar a correção do procedimento adotado no período de janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2005,  quando  a  contribuinte  destacou  nas  notas  fiscais  de  venda  os  montantes devidos de IPI, considerando como base de cálculo o valor total da operação de que  decorreu  a  saída  de  mercadoria  do  seu  estabelecimento  industrial,  ali  inclusos  os  valores  referentes à bonificações, encargos financeiros, ICMS nas vendas de produtos industrializados,  PIS e COFINS nas vendas de produtos industrializados, bem como, não se utilizou, a título de  créditos, na apuração do IPI desses períodos, de valores pagos na aquisição de energia elétrica.  em conformidade, portanto, com as regras do art. 164, I, do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto  nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. E, em conseqüência, a incorreção e a falta de previsão  legal para a contribuinte creditar­se, no decorrer do ano de 2008, de IPI incidente no período de  janeiro de 2003 a dezembro de 2005 sobre aqueles itens   Seguindo  essa  sistemática,  passa­se  à  análise  de  mérito,  segundo  a  ordem  apresentada no recurso, que, reprisando os argumentos apresentados na impugnação, pretende  demonstrar  a  ilegalidade do  art.  131,inciso  II,  parágrafos 1º  e 3º do RIPI/2002, por meio de  citação de julgados do STJ e do colendo Conselho de Contribuintes, para concluir que o IPI,  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10805.722278/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.159  S3­C3T2  Fl. 525          15 por expressa determinação constitucional, deve incidir apenas sobre os valores correspondentes  aos  custos/gastos  de  produção,  ou  seja,  os  custos  inerentes  e  indispensáveis  desembolsados  pelo o industrial para industrialização do produto, sem qualquer outro acréscimo.  DA  DESNECESSIDADE  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  PARA  ESCRITURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  POR  FORÇA  DOS  PRINCÍPIOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE DO IPI   A  recorrente  aduz  que  sendo  o  IPI  tributo  lançado  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  cabe  ao  mesmo  apurar  em  seus  livros  fiscais  o  montante  do  imposto e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade fiscal, e que assim, ocorre,  também, com os créditos de  IPI oriundos dos valores pagos a maior a  título de bonificações,  encargos financeiros, ICMS, PIS e COFINS, incluídos no imposto destacado nas notas fiscais  de saída, não sendo necessário prévio pedido de ressarcimento para efetuar os créditos, posto  tratar­se de pagamento do mesmo tributo que se opera pela sistemática de não cumulatividade.  Afirma que é da própria sistemática do imposto por força do princípio da não cumulatividade,  que  os  créditos  de  IPI  a  que  o  contribuinte  tem  direito,  poderão  ser  deduzidos  dos  débitos  decorrentes da saída de produtos tributados.  Também alega que a própria  legislação de  regência de  IPI disciplinando os  casos de pedido de restituição ou compensação,facultou ao contribuinte, quando possuir em sua  escrita fiscal saldo credor passível de ressarcimento apresentar o pedido de restituição, como se  infere  do  disposto  no  art.  207,  §§1º  e  2º  e  208  do  RIPI/2002,  que  transcreve,  independentemente,  afirma, de  requerimento,  sendo, pois,  desnecessária  a prévia  autorização  da RFB para utilização do crédito.Transcreve ementa de Acórdão do então Segundo Conselho  de Contribuintes, proferido no Processo nº 10875.000642/93­73, que afirma que, na vigência  da Lei 8383/91, art. 66, em caso de lançamento por homologação a contribuinte pode efetuar a  compensação a seu  talante,  ficando reservado ao  fisco posterior averiguação de regularidade,  em que sustenta ser caso simular ao ora sob julgamento.  Conclui  inexistir  óbice  à  convalidação  do  procedimento  adotado  pela  contribuinte, frente à legislação de regência e à jurisprudência do Poder Judiciária.  Diante de tais alegações, faz­se necessário abordar inicialmente a sistemática  da não cumulatividade do IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE   Os  princípios  da  não  cumulatividade  o  da  seletividade  do  IPI  foram  introduzidos no arcabouço constitucional por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 18/1965  e permanecem na Constituição Federal (CF) de 1988, que não trouxe alterações no tocante aos  princípios em questão:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     16 I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;   (...).”  O  Código  Tributário  Nacional,  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  estabelece a regra a ser observada por lei específica, no sentido de que o direito ao crédito do  IPI  resulte  do  imposto  pago  pelo  adquirente  quando  da  entrada  dos  produtos  em  seu  estabelecimento, in verbis:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.” (grifou­se)  Nesta  direção,  o  principio  constitucional  da  não­cumulatividade  teve  sua  sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro  de 1964, e alterações posteriores, que assim estabelecia:  "Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento estabelecer.  §  1°  0  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento." (negritos acrescidos)   O Regulamento do IPI ­ RIPI 2002 (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002),  por  sua  vez,  em  seu  art.  163  (equivalente  ao  art.  225  do Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho de 2010 ­ Regulamento do IPI (RIPI/2010)) estabeleceu:  “CAPÍTULO X   DOS CRÉDITOS   Seção I   Disposições Preliminares   Não­Cumulatividade do Imposto    Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10805.722278/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.159  S3­C3T2  Fl. 526          17  §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.   §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.”  Pelos  dispositivos  constitucional  e  legais  acima  dispostos  verifica­se  que  a  sistemática  de  não  cumulatividade  adotada  pelo  o  Brasil  opera­se mediante  a  apropriação  e  utilização de créditos, por meio da compensação entre o valor do IPI recebido dos adquirentes  do produto fabricado pelo o industrial e o IPI pago pelo o industrial quando da aquisição dos  insumos onerados, apurando­se a diferença, que pode ser credora ou devedora, nos termos do  estabelecido pela regra do art. 153, §3º, II da Constituição Federal. Seu foco não está no valor  agregado  pelo  o  contribuinte  aos  insumos  por  ele  adquirido, mas  na  diferença  do  confronto  entre o imposto devido nas saídas de seu produto com o suportado nas aquisições dos insumos,  técnica esta denominada “imposto sobre imposto”.  Vê­se, então, que a sistemática da não cumulatividade do IPI, ao contrário do  alegado, não convalida o procedimento da contribuinte, ora recorrente, posto que no caso em  questão, o crédito que a contribuinte escriturou não se refere ao IPI incidente sobre os insumos  onerados por ela adquiridos, mas,  sim,  refere­se  à  IPI  sobre parcelas  (bonificações, encargos  financeiros, ICMS, PIS E COFINS) inclusas na base de cálculo na saída de seus produtos em  período  pretérito  (janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2005)  que,  posteriormente,  entendeu  indevidas. Tal creditamento, como já ressaltado pelas autoridades lançadora e julgadora de 1ª  instância administrativa, não possui base legal.  Cabe, também, esclarecer que a compensação, prevista na sistemática da não  cumulatividade,  entre  o  valor  do  IPI  recebido  dos  adquirentes  do  produto  fabricado  pelo  o  industrial e o IPI pago pelo o industrial quando da aquisição dos insumos onerados, apurando­ se a diferença, que pode ser credora ou devedora, nos termos do estabelecido pela regra do art.  153,  §3º,  II  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  a  compensação  entre  créditos  tributários, quando a administração  tributária e a contribuinte são,  reciprocamente, devedor e  credor,  entre  si,  podendo,  então,  efetuar  a  compensação,  hipótese  de  extinção  de  crédito  tributário, o qual, conforme acórdãos, cujas ementas a recorrente transcreveu, poder­se­ia, na  vigência  da  Lei  8383/91,  operar­se,  no  caso  de  lançamento  por  homologação,  sem  prévio  exame da autoridade fiscal. Mas, ressalte­se,  trata­se essa compensação de coisa diversa, que  não  autoriza  o  procedimento  da  ora  recorrente  de  creditar­se  de  IPI  sobre  parcelas  que  em  período pretérito compôs a base de cálculo na saída de seus produtos, em sua escrita fiscal, sem  base  legal  ou  ação  judicial  que  assim  que  lhe  autorize  proceder.  Portanto,  também  a  Lei  8383/91 e os julgados trazidos nesse sentido,  igualmente, não convalidam o procedimento da  recorrente.  Portanto,  como  bem  esclareceu  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  entendendo  a  contribuinte  que  o  IPI  apurado  em  períodos  pretéritos  teria  sido  em  valor  indevido ou maior que o devido, não poderia ela, ter se creditado em seu RAIPI do respectivo  IPI  antes  apurado.  O  correto  procedimento  seria  o  pedido  de  restituição,  por  tratar­se  de  suposto indébito.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     18 A  própria  contribuinte  demonstra  ter  a  exata  noção  de  que  se  trataria  de  indébito ­ caso, é claro, fossem verdadeiras as suas premissas de que tais parcelas não deveriam  ter sido incluídas na base de cálculo do IPI naquele período­, quando assim manifestou­se:   “Assim sendo, verifica­se que sendo o contribuinte quem apura  em seus livros fiscais o montante devido do imposto e antecipa o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  mesmo ocorre com os créditos de IPI oriundos de valores pagos  a maior, a título de bonificações, encargos financeiros, ICMS,  PIS  e  COFINS,  incluídos  no  imposto  destacado  nas  notas  fiscais  de  saída,  não  sendo  necessário  prévio  pedido  de  ressarcimento,  para  efetuar  os  créditos,  posto  tratar­se  de  pagamento  de mesmo  tributo  que  se  opera  pela  sistemática  da  não cumulatividade.”(grifei).  DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN   As  alegações  deste  sub  item  acerca  de  “tributo  indireto”,  “contribuintes  de  fato  e  de  direito”  decorreu  do  esclarecimento  da  autoridade  julgadora  sobre  o  correto  procedimento a ser adotado quando há a ocorrência de pagamento indevido ou a maior que o  devido e sobre a competência de quem deve requerer a restituição de  IPI, nos  termos do art.  166 do CTN.  Portanto,  tendo  em  conta  que:a)  tratou­se  de  um  esclarecimento;  b)  este  processo não trata de pedido de restituição e sim de lançamento tributário e c) tal questão não  está sob litígio neste processo, deixa­se, por ser alheio aos fatos ora sob litígio, de apreciar tais  argumentos.  DOS CRÉDITOS   Constata­se  dos  autos  que  tanto  no  decorrer  da  fiscalização,  quanto  na  impugnação e no recurso voluntário, pretende a contribuinte, com as suas alegações, afastar a  aplicação do art. 131 do RIPI/2002, (que regulamenta a Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II,  e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15).que serviu de base legal para o lançamento, sob a alegação de  ilegalidade e inconstitucionalidade.  Sobre esta questão, cabe esclarecer que , o processo administrativo fiscal não  se  presta  à  discussão  acerca  da  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  leis  emanadas  e  regularmente  editadas  pelo Congresso Nacional,  porque  a  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  tanto,  pois  encontra­se  estritamente  vinculada  aos  textos  legais,  que  deve  cumprir,  sob pena de responsabilidade  funcional, nos  termos do art. 142, parágrafo único do  Código  Tributário  Nacional,  de  modo  que  a  apreciação  de  tais  matérias  são  de  exclusiva  atribuição do Poder Judiciário, que detém a palavra final sobre o assunto, nos termos do art. 5º,  inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.  Ainda, a esse respeito, cabe ressaltar a expressa vedação constante no Art.26­ A,  caput,  do Decreto  no  70.235,  de  6  de março  de  1972,  com  a Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009), segundo o qual, “no âmbito do processo administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  Também, quanto às questões constitucionais, tem­se a aplicação ao do art. 62  do  Regimento  Interno  do  Carf  (Ricarf,  anexo  II  à  Portaria  MF  n.  256,  de  2009,  com  as  alterações da Portaria MF n. 446, de 2009):  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10805.722278/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.159  S3­C3T2  Fl. 527          19 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993”.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  referendado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­ com a publicação, no Diário Oficial da União de  12 de janeiro de 2011, da seguinte súmula, que se transcreve, para maior clareza:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.   Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  à  fl.  294,  que  a  contribuinte  expressamente  informou não  ter  ajuizado ação  judicial  pleiteando os  créditos  extemporâneos  por ele utilizados no decorrer do ano de 2008.  Portanto,  não  tem  como  este  colegiado  afastar  a  aplicação  da  legislação  vigente à época dos fatos, devendo ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  Assim,  conforme  exaustivamente  expendido  no  relatório  fiscal  e  conforme  ressaltado no acórdão ora recorrido, a contribuinte, no período de janeiro de 2003 a dezembro  de  2005,  destacou  nas  notas  fiscais  de  venda  os  montantes  devidos  de  IPI  conforme  a  legislação vigente.  Segundo o RIPI/2002:  “Art.  131.  Salvo  disposição  em  contrário  deste  Regulamento,  constitui valor tributável:  (...)  II  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  14,  inciso  II,  e  Lei  nº  7.798, de 1989, art. 15).  §  1º O  valor  da  operação  referido  nos  incisos  I,  alínea  b  e  II,  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     20 contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário  (Lei  nº  4.502,  de  1964, art. 14, § 1º, Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 27, e Lei nº  7.798, de 1989, art. 15).  § 2º Será  também considerado como cobrado ou debitado pelo  contribuinte,  ao  comprador  ou  destinatário,  para  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  o  valor  do  frete,  quando  o  transporte  for  realizado  ou  cobrado  por  firma  coligada,  controlada  ou  controladora (Lei nº 6.404, de 1974) ou interligada (Decreto­lei  nº 1.950, de 1982) do estabelecimento contribuinte ou por firma  com  a  qual  este  tenha  relação  de  interdependência,  mesmo  quando o  frete  seja  sub­contratado  (Lei nº 4.502, de 1964, art.  14, § 3º, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15).  §  3º  Não  podem  ser  deduzidos  do  valor  da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título, ainda que incondicionalmente (Lei nº 4.502, de 1964, art.  14, § 2º, Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 27, e Lei nº 7.798, de  1989, art. 15)”. (g.m.)   DOS  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS  RELATIVOS  AS  INDEVIDAS  TRIBUTAÇÕES EM SAÍDAS DE MERCADORIAS BONIFICADAS   Neste  sub  item,  a  recorrente  no  sentido  de  afastar  a  aplicação  da  lei  transcreve ementas de julgados do STJ. Mas, conforme ressalvado acima, não compete a este  colegiado analisar questões de constitucionalidade de leis.   Assim,  constituindo  as  bonificações  em  redução  do  preço  ou  a  entrega  de  uma  quantidade  maior  de  produto  vendido,  tal  fato  constitui  em  desconto  ou  abatimento,  e  segundo  o  disposto  no  §3º  do  art.  131  do  RIPI/2002,  acima  transcrito,  os  descontos  ou  abatimentos  concedidos  a  qualquer  título,  ainda  que  incondicionalmente,  não  podem  ser  subtraída do  valor  tributável  do  IPI,  compondo,  portanto,  o  valor  da operação. Desta  forma,  correto o procedimento da contribuinte nos períodos de janeiro de 2003 a dezembro de 2005,  ao destacar o IPI nas notas fiscais em conformidade com o disposto no art. 131 do RIPI/2002.   Inexiste,  portanto,  previsão  legal  ou  amparo  judicial  para  a  contribuinte  ressarcir­se,  posteriormente,  em  seu  livro  RAIPI,  do  IPI  incidente  sobre  as  saídas  de  mercadorias bonificadas, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005.  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  À  AQUISIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  Dados  os  termos  do  recurso  interposto,  faz­se  necessário  investigar  o  conceito de insumos para fins da não­cumulatividade do IPI.  O art. 25, da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, ainda vigente, desta forma dispõe  acerca do cálculo do IPI a recolher:  “Art. 25. A importância a recolher será o montante do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  montante  do  impôsto  relativo  aos  produtos  nêle  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas que o regulamento estabelecer.”.  Percebe­se  que  o  art.  25,  da  Lei  nº  4.502,  de  30/11/1964,  não  prevê  expressamente  que  os  produtos  “entrados”  no  estabelecimento  industrial,  para  diminuir  a  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10805.722278/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.159  S3­C3T2  Fl. 528          21 importância do imposto a recolher, devam ser incorporados ou consumidos na industrialização;  entrementes,  este  dispositivo,  para  os  fins  nele  dispostos,  remete  ao  Regulamento  a  incumbência de estabelecer especificações e normas a serem obedecidas.  Neste sentido, o Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados – RIPI aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 12/03/1979, desta forma dispôs em seu art. 66:  "Art.  66.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64, arts. 25 a 30  e Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente." (g.n.)  Semelhante disposição constou dos demais Regulamentos do IPI (art. 82, I, do  RIPI  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23/12/1982;  art.  147,  I,  do  Decreto  nº  2.637,  de  25/06/1998; art. 164, I, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 e art. 226, I, do Decreto nº 7.212,  de 15/06/2010).  Adveio,  então,  o  Parecer  nº  65,  expedido  aos  05/11/1979  (DOU  de  06/11/1979)  pelo  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT  e  ainda  vigente,  o  qual  conclui que “(...) geram o direito ao crédito, além dos que se  integram ao produto  final  (matérias­ primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que  sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios  contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente” e que “ Não havendo tais alterações,  ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que  os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I  do art. 66 do RIPI/79” (g.n.)  Ao  contrário  do  argüido,  tal  Parecer  não  trouxe  inovação,  mas  apenas  explicitou  a  regra  legal.  Ademais,  inexiste  decisão  judicial  no  sentido  de  afastar  tal  entendimento.  Pelo  o  contrário,  em  direção  oposta  ao  alegado  pela  recorrente,  está  pacificado o acerto da noção restritiva de insumo consagrada pelo Parecer Normativo COSIT nº  65/79 para fins de creditamento do  IPI, o que se confirma nas ementas de julgados proferidos  pelo STJ no RESP nº 1.049.305/PR e no AgRg no RESP nº 1.000.848/SC, a seguir parcialmente  transcritas:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  E  IPI.  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  COMO  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  À  COFINS. ARTS. 1º, 2º, §1º, E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     22 Nº  9.363/96.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  NECESSIDADE  DE  CONTATO  FÍSICO  COM  O  PRODUTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  GERAR  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA DO BENEFÍCIO QUE NÃO SOFRE MAJORAÇÃO  EM RAZÃO DO AUMENTO DA ALÍQUOTA DE COFINS PELO  ART. 8º, DA LEI N. 9.718/98. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  (...)  4.  A  energia  elétrica,  o  gás  natural,  os  lubrificantes  e  o  óleo  diesel  (combustíveis  em  geral)  consumidos  no  processo  produtivo,  por  não  sofrerem  ou  provocarem  ação  direta  mediante contato físico com o produto, não integram o conceito  de ‘matérias­primas’ ou ‘produtos intermediários’ para efeito da  legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do  crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS,  na  forma  do  art.  1º,  da  Lei  n.  9.363/96.  Precedentes:  AgRg  no REsp  1000848  /  SC,  Primeira  Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,  julgado em 7.10.2010;  AgRg  no  REsp  919628  /  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  10.8.2010;  AgRg  no  REsp  913433  /  ES,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 4.6.2009.” (g.n.)  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO DO ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO  ART.  1º  DO  DL  20.910/32.  ENERGIA  ELÉTRICA,  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  IMPOSSIBILIDADE DE  CARACTERIZAÇÃO  COMO  INSUMOS  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO  DO  IMPOSTO.  PRECEDENTES  DO  STJ.  ALEGADA  SUSPENSÃO  TEMPORÁRIA  INSTITUÍDA  PELA  MP 2.158/01 E MAJORAÇÃO DO CRÉDITO­PRÊMIO DO IPI,  EM FACE DE RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  EM  FUNDAMENTOS  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAIS.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  (...)  3.  Segundo  entendimento  deste  Superior  Tribunal,  energia  elétrica, combustíveis e lubrificantes consumidos no processo de  industrialização não se caracterizam como insumos, "porquanto  não se incorporam no processo de transformação do qual resulta  a  mercadoria  industrializada"  (AgRg  no  REsp  913.433/ES,  Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25/6/09).  (...)” (g.n.)  Registre­se  que  as  ementas  dos  acórdão  do  STJ  transcritas  pela  recorrente  demonstram  que  aqueles  julgados  entendem  sobre  a  possibilidade  de  a  energia  elétrica  constituir­se  em  insumo  para  fins  de  creditamento  do  IPI  tão  somente  quando  restar  comprovada a sua utilização no processo produtivo, o que não se dá no caso em questão.  A energia  elétrica,  portanto,  em  regra,  não  constitui  insumo, nos  termos da  legislação de IPI.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10805.722278/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.159  S3­C3T2  Fl. 529          23 Portanto, inexiste, também, neste item, amparo legal ou judicial que ampare o  procedimento da ora recorrente.   DA  EXCLUSÃO  DOS  ENCARGOS  FINANCEIROS  DA  BASE  DE  CÁLCULO DE IPI   Se os encargos financeiros compõem o valor do produto consignado na nota  fiscal,  estes  devem  compor,  inapelavelmente,  a  base  de  cálculo  do  imposto,  posto  que,  consoante transcrição do art. 131 do RIPI/2002, a base de cálculo (valor tributável) do IPI nos  produtos  nacionais  é  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  .  Ateste  que  a  legislação,  em  nenhum  momento,  faz  referência ao “preço à vista”, como deseja a recorrente.   Assim,  tendo  a  contribuinte,  no  período  de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2005 apurado o IPI, incluindo os encargos financeiros no valor total da operação de saída, em  conformidade  com  a  disposição  legal  acima  mencionada,  inexiste,  então,  previsão  legal  e  amparo judicial que convalide o seu proceder, no decorrer do ano de 2008, de creditar­se de IPI  sobre os valores  atinentes aos encargos  financeiros  inseridos no valor  total das operações no  período pretérito citado.  A jurisprudência colacionada no seu recurso voluntário não se lhe aproveita,  posto não ser parte da lide.  A  recorrente,  ainda,  cita  trecho do Parecer Normativo CST nº 63, de 30 de  Maio de 1975  (DOU 14/07/1975) para  afirmar que  a venda  e o  financiamento  são  contratos  distintos  e  que  o  IPI  só  deve  incidir  sobre  o  preço  da  operação  à  vista  que  decorrer  do  procedimento de industrialização, não incidindo sobre encargos financeiros.  Vejamos o que diz o trecho invocado.  Do  item  3  do  mencionado  Parecer  fica  esclarecido  que  “  Nos  contratos  de  alienação de imóveis cujo pagamento, no todo ou em parte, seja ajustado em prestações, e desde que  nem no contrato nem nos  títulos  representativos do crédito alienante,  conste,  em destaque, qualquer  parcela a  título de  juros ou  semelhante,  incidente  sobre as prestações  vincendas,  a  importância que  tiver  sido  paga  à  vista,  se  for  o  caso,  mais  o  somatório  das  prestações,  compõe  o  preço  total  da  transação.Por outro lado, se no contrato ou nos títulos que representarem o crédito do vendedor pelas  prestações vincendas, constarem valores a título de  juros ou equivalente, ocorreram duas transações  distintas, ainda que no mesmo instrumento: uma operação de compra e venda, por preço determinado,  e uma operação de  financiamento do referido preço. Obviamente, os  juros do capital  financiado não  integram  o  preço  de  transação.  Tanto  as  prestações,  como  os  juros  correspondentes,  serão  escriturados  como  receitas  dos  exercícios  sociais  em  que  forem  em  que  forem  realizadas  ou  incorridas.”  Portanto, igualmente, tal Parecer não respalda o seu procedimento, haja vista  que:  a)  primeiro,  aquele  parecer  refere­se  sobre  renda  e  proventos  e  pretende  dirimir  dúvidas  específicas,  entre  outras,  acerca  do  tratamento  fiscal  aplicável  aos  juros  acrescidos  ao  valor  das  prestações,  como  reflexo  de  operações  relacionadas  com  a  alienação  de  imóveis  integrantes  do  ativo  imobilizado  em  que  tenham  sido  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     24 satisfeitos  todos os  requisitos  e condições estabelecidos  no Decreto­lei nº 1.260, de 26 de fevereiro de 1973, e na  Portaria nº 101, de 11 de maio de 1973, como forma de  usufruir  dos  benefícios  fiscais  instituídos  pelo  citado  Decreto­lei;  b)   segundo,  caso  fosse  possível  pleitear  a  aplicação  da  conclusão  do  parecer,  em  face  de  sua  lógica  e  da  aplicação  por  analogia,  mesmo  assim,  seria  impossível  de  aplicação  no  presente  caso,  posto  que  a  recorrente  apenas efetua alegações genéricas de direito desprovidas  de  provas  de  que  seu  caso  subsume­se  às  orientações  acima postas, de modo a comprovar a existência de duas  transações distintas.  EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE IPI   Constata­se que a recorrente colaciona ementas de acórdãos judiciais sobre a  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, desenvolvendo o  raciocínio do que seja receita, faturamento. Tais contribuições não se confundem com o IPI.  Como  visto,  os  valores  do  ICMS  destacados  nas  notas  fiscais  compõem  o  preço  total  da  operação  de  saída  de  mercadorias  do  estabelecimento  do  produtor  e,  assim,  compõem a base de cálculo do IPI, consoante disposição já transcrita do art. 131 do RIPI2002.  Portanto, quanto, especificamente, à exclusão do ICMS da base de cálculo do  IPI não existe previsão legal para tal.   Assim,  não  há  previsão  legal  e  nem  amparo  judicial  que  autorize  o  procedimento adotado pela contribuinte, no decorrer do ano de 2008, visando ser ressarcida do  IPI apurado sobre uma base de cálculo na qual incluía o ICMS, relativo ao período de janeiro  de 2003 a dezembro de 2005.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  DO  PIS  E  DA  COFINS  DA  BASE  DE  CÁLCULO DE IPI   As alegações aduzidas neste sub  item são no sentido de afastar a  legislação  vigente,  posto  entender  que  as  mesmas,  por  serem  leis  ordinárias,  ofenderam  as  normas  contidas nos artigos 46, 47 e 51 do CTN, que é norma de natureza complementar, por invasão  de competência constitucional.  Como  dito  alhures,  não  compete  à  administração  afastar  a  aplicação  de  legislação vigente sob o argumento de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº  02, abaixo reproduzida.  “Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Aplica­se, pois, a legislação vigente, no sentido de que a base de cálculo do  IPI é o valor total da operação de saída, compreendendo o preço do produto, acrescido do valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador ou destinatário, ai incluindo o PIS e COFINS.(art. 131 do RIPI/2002).  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10805.722278/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.159  S3­C3T2  Fl. 530          25 Portanto, não há qualquer previsão legal ou amparo judicial que convalide o  procedimento da contribuinte em querer ser ressarcido do IPI incidente sobre o valor do PIS e  da  COFINS  que  compunham  o  preço  de  seus  produtos  vendidos,  relativos  aos  períodos  de  janeiro de 2003 a dezembro de 2005.  DA VEDAÇÃO DE  TRIBUTAÇÃO COM  EFEITO DE  CONFISCO;  DO  ENRIQUECIMENTO  SEM  CAUSA  DO  PODER  PÚBLICO  E  DA  VIOLAÇÃO  AO  DIREITO DE PROPRIEDADE   A  análise  das  questões  sob  a  luz  dos  princípios  constitucionais  do  não  confisco (art. 150,  inciso  IV da CF/88); da proibição do enriquecimento sem causa do poder  público e da violação ao direito de propriedade, como aduz a recorrente, não é de competência  desse  colegiado.  Ao  contrário,  conforme  já  acima  ressaltado,  repita­se,  é  defeso  a  este  colegiado afastar a aplicação a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade(art.  62  do  RICARF),  devendo­se  obedecer a súmula CARF nº 2, também já exaustivamente citada e transcrita.  DA  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  AO  CRÉDITO  DECORRENTE   Mesmo que fosse possível o creditamento do IPI incidente sobre as parcelas  de bonificação, encargos financeiros, ICMS, PIS e COFINS e energia elétrica, faltaria amparo  legal para a correção de créditos de IPI, quer pela taxa Selic, quer por outro índice qualquer.  É nesse sentido que prescreve o art.52, §5º da Instrução Normativa nº 600, de  28 de dezembro de 2005:  “§ 5º Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos”.  A Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, mantém o  texto.  Só há previsão legal para a incidência de juros equivalentes à taxa referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e  de Custódia  SELIC,  para  títulos  federais  nos  casos  de  compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação  dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,ou de restituição, a partir de 1º de  janeiro de 1996,conforme o disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995, abaixo  transcrito,  que  trata da aplicação aos valores de compensação ou  restituição da  taxa Selic, o que não é o caso destes autos, consoante já mencionado:  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  § 1º (VETADO)  § 2° (VETADO)  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     26 § 3° (VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”.(g.n)   CONCLUSÃO   Por todo o exposto, conduzo o meu voto no sentido de negar provimento ao  Recurso Voluntário e por manter o crédito tributário conforme constituído.  (assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 543DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13896.900057/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-004.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900057/2009­61  Acórdão n.º 3803­004.279  S3­TE03  Fl. 151          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  4  de  fevereiro  de  2005  (fls.  1  a  5),  referente  a  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, período de apuração outubro de 2004, no  valor de R$ 531.547,24, destinado a quitar débito de IRPJ devido em dezembro de 2004.  Por meio de despacho decisório eletrônico (fl. 6), a repartição de origem não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  não  havia sido localizado nos sistemas internos da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 10 a 15) e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do despacho  decisório por erro na capitulação legal e, no mérito, alegou que procederia à juntada de cópia  do DARF não localizado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários (fls. 17 a 30).  A DRJ Campinas/SP, em julgamento realizado em 20 de junho de 2011, não  reconheceu o direito creditório pleiteado, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/11/2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  0 reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou o relator a quo que, quanto à nulidade arguida em preliminar por  erro na capitulação legal do despacho decisório, a legislação citada seria, efetivamente, a que  regula  todo  o  conjunto  de  atos  relacionados  à  apuração  de  direito  creditório  e  à  extinção  de  débitos  tributários,  o  que  afastaria  a  alegação  de  falta  de  requisito  essencial  no  despacho  decisório.  Destacou, ainda, que, no presente caso, o fundamento da não homologação da  compensação seria mais propriamente fático que jurídico.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900057/2009­61  Acórdão n.º 3803­004.279  S3­TE03  Fl. 152          3 No mérito,  aduziu o  relator de piso que o  contribuinte,  na Manifestação  de  Inconformidade, teria dito que apresentaria o documento faltante, qual seja, o comprovante do  pagamento  efetuado  (DARF),  mas  que  nada  foi  apresentado  nesse  sentido,  restando  não  comprovado o direito creditório declarado.  Em 17 de  junho de 2011, mais de dois anos depois da ciência do despacho  decisório, o contribuinte protocolizou nova Manifestação de Inconformidade (fls. 36 a 40) na  repartição de origem, alegando que o direito creditório pleiteado neste processo decorreria de  saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apurado a partir da aplicação de  insumos na fabricação de produtos não tributados, direito esse assegurado por meio de sentença  em mandado de segurança.  Cientificado do acórdão da DRJ Campinas/SP em 16 de novembro de 2011  (fl. 113), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano (fls.  114  a  117)  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  tratar­se  de  créditos  excedentes  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  reconhecidos  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  despacho  decisório decorrera de mero cruzamento de dados realizado eletronicamente.  Segundo  ele,  os  demonstrativos  de  apuração  das  contribuições  trazidos  em  sede de recurso seriam aptos a comprovar o crédito utilizado na compensação, todo ele apurado  em  estrita  observância  das  normas  aplicáveis  à  sistemática  não  cumulativa  de  apuração  das  contribuições.  Por fim, destacou que a essência seria mais importante que a forma e que os  créditos encontrar­se­iam devidamente escriturados.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais  (Dacon)  e de demonstrativos por ele  elaborados (fls. 118 a 143).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Conforme  acima  relatado,  o  Recorrente  demonstra,  ao  longo  da  tramitação  deste processo,  total desconhecimento da matéria  fática subjacente à compensação declarada,  ora alegando que o direito creditório decorreria de um pagamento a maior, ora de crédito de IPI  e, por fim, de crédito da própria contribuição apurada na sistemática da não cumulatividade.  Esqueceu­se o Recorrente, ao final, de nos esclarecer acerca dessas  radicais  inflexões  que,  a  cada  manifestação  sua,  tornavam  mais  díspares  e  desconcertados  os  argumentos  de  defesa  que  foram  sendo,  paulatinamente,  apresentados,  evidenciando  uma  balbúrdia  que  não  condiz  com  a  precisão  requerida  na  apuração  de  indébitos  ou  de  outros  direitos creditórios.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900057/2009­61  Acórdão n.º 3803­004.279  S3­TE03  Fl. 153          4 Em sede de recurso, o contribuinte inova totalmente os argumentos de defesa,  passando a se defender com base em fatos não apontados na primeira instância e em questões  de mérito diversas daquelas levadas ao conhecimento da autoridade julgadora a quo.  Na manifestação de inconformidade (a primeira, que vem a ser a única válida  e  tempestiva), o contribuinte  requereu o reconhecimento do direito creditório alegando que o  DARF comprobatório do indébito seria apresentado oportunamente, o que nunca ocorreu, nada  dizendo sobre a origem e a natureza do pagamento indevido.  Na  segunda  oportunidade  em  que  se  manifestou  nos  autos  (segunda  manifestação  de  inconformidade,  inválida  e  intempestiva),  o  contribuinte,  numa  evidente  confusão mental, passou a reclamar a existência de um crédito de IPI assegurado por meio de  decisão judicial, não trazendo aos autos qualquer prova dessas novas alegações.  Por fim, no Recurso Voluntário, o contribuinte passa a alegar a existência de  créditos apurados na sistemática não cumulativa da contribuição, trazendo aos autos cópias de  Dacons  e  de  demonstrativos  por  ele  elaborados,  desacompanhados  da  escrituração  contábil­ fiscal e dos documentos que embasam as informações escrituradas.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900057/2009­61  Acórdão n.º 3803­004.279  S3­TE03  Fl. 154          5 final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  serem  afastadas  por  se  referir  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois,  conforme  acima  apontado,  nenhum  documento hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado pelo contribuinte.” 4   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.                                                              3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  4 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900057/2009­61  Acórdão n.º 3803­004.279  S3­TE03  Fl. 155          6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13896.907995/2009-92
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Uma vez constatada a ocorrência de contradição entre o resultado da decisão e os fundamentos desta, deve-se sanear o acórdão com o expurgo dos termos indevidos, de modo a preservar a coerência entre a premissa argumentada e a conclusão adotada.
Numero da decisão: 3803-004.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, para eliminar a contradição do acórdão. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907995/2009­92  Acórdão n.º 3803­004.368  S3­TE03  Fl. 320          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  por  SND  Distribuição  de  Produtos de Informática Ltda. contra o Acórdão nº 3803­03.462, de 23 de agosto de 2012, da 3ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  com  fulcro no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF).  O presente processo  originara­se  de Pedido  de Restituição  e Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitido  pelo  contribuinte  supra  identificado,  relativo  a  pretenso  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS  efetuado  a  maior,  no  montante  de  R$  5.445,31,  cujo direito  creditório  reclamado neste processo  totaliza o valor  atualizado de R$  5.043,31.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  alegou  que  pretendia  comprovar  a  efetividade  da  compensação  oportunamente,  alegando  que  até  aquele  momento,  não  havia  localizado  os  elementos  comprobatórios, por se tratar de documentos antigos, em razão do que requereu o deferimento  de prazo adicional para a apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos.  Informou  o  então Manifestante  que  a  apresentação  do DARF  estaria  sendo  providenciada  e  que  teria  havido  recolhimento  a maior  da  contribuição,  do  que  decorreria  a  existência do crédito, cuja compensação pretendia­se efetivar.  Acrescentou  o  Manifestante  que,  no  caso  de  indeferimento  da  dilação  do  prazo para apresentação dos documentos, se determinasse a realização de perícia contábil, nos  termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  decidido  não  reconhecer  o  direito  creditório  por  falta  de  prova,  não  tendo  sido  autorizada  a  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  documentos  e  indeferido  o  pedido de perícia.  Inconformado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  e  requereu  o  deferimento da juntada, em até 30 dias contados da data da protocolização da peça recursal, de  laudo  contábil  comprobatório  do  direito  reclamado,  assim  como  o  provimento  do  Recurso  Voluntário para  a  reforma  integral da decisão atacada, com o  reconhecimento do crédito e  a  homologação da compensação em sua totalidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta,  (i) a necessidade de realização de perícia ou diligência, (ii) a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento  do  direito de  defesa;  (iii)  o  direito  à  compensação  da  contribuição  derivaria  do  fato de que as  receitas  financeiras haviam sido  incluídas  indevidamente na base de cálculo e  (iv) a Lei nº 11.941/2009 agasalhou o entendimento do STF sobre a matéria (alargamento da  base de cálculo), retirando do ordenamento jurídico o art. 3º e § 1º da Lei nº 9.718/1998.  Posteriormente  à  apresentação  do  recurso,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  laudo  contábil,  elaborado,  segundo  ele,  por  uma  auditoria  independente,  que,  ainda  segundo  ele,  conteria  a  apuração  do  crédito  pleiteado  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa,  cujo  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907995/2009­92  Acórdão n.º 3803­004.368  S3­TE03  Fl. 321          3 conhecimento  seria  “imprescindível  para  a  adequada mensuração  da  exigência”,  assim  como  cópias de comprovantes de arrecadação obtidos no sítio da Receita Federal na internet.  Em 23 de  agosto de 2012,  esta 3ª Turma Especial,  por meio do  acórdão nº  3803­03.462, decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no  mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, tendo ficado vencido o conselheiro  Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo­se de votar o mérito, votou por converter o julgamento  em  diligência.  Na  ocasião,  fez  sustentação  oral  o  Dr.  Rogério  Pires  da  Silva,  OAB/SP  nº  111.399.  O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em  total  conformidade  com as  normas  do Processo Administrativo  Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  No  voto  condutor  do  acórdão,  constaram  as  razões  de  indeferimento  do  pedido de perícia, assim como o fato de que, em razão da apresentação, somente em grau de  recurso,  dos  fundamentos  de  defesa  quanto  à  natureza  do  direito  creditório,  tal  matéria  não  seria  apreciada,  por  se  encontrar  preclusa,  pelo  fato  de  não  ter  sido  exposta  na  primeira  instância administrativa, nos termos exigidos pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo  Administrativo Fiscal – PAF).  Como  até  a  impugnação,  o  contribuinte  não  havia  se pronunciado  sobre  as  razões de fato ou de direito ensejadoras do recolhimento indevido, essa matéria foi considerada  não  controvertida  nos  autos,  tornando­se  não  passíveis  de  apreciação  na  segunda  instância  administrativa.  Ainda  de  acordo  com  o  relator,  restara  controvertido  nos  autos  apenas  a  existência ou não de um recolhimento do tributo a maior, o pedido de diligência/perícia, assim  como o  requerimento de prazo para a apresentação de documentos antigos que,  segundo ele,  até então não haviam sido localizados.  Cientificado da decisão desta 3ª Turma Especial em 31 de outubro de 2012, o  contribuinte interpôs embargos de declaração em 5 de novembro do mesmo ano, com fulcro no  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907995/2009­92  Acórdão n.º 3803­004.368  S3­TE03  Fl. 322          4 art. 65 do Anexo II do Regimento do CARF, alegando a ocorrência de omissão, contradição e  de obscuridade no acórdão embargado, nos seguintes termos:  a)  tendo  a Turma Especial  se manifestado  pela  preclusão  do  seu  direito  de  prova, prevalecera na ocasião, aparentemente, a interpretação literal e mais severa do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, posição essa já superada na jurisprudência do CARF e  no Poder Judiciário;  b)  constou  do  acórdão  embargado  apenas  o  voto  vencedor,  da  lavra  do  conselheiro relator, tendo sido omitida as razões que conduziram o voto vencido do conselheiro  Juliano Eduardo Lirani, situação esta que inquinaria de nulidade o acórdão, por preterição do  direito  de  defesa  e  por  ausência  de motivação.  O  voto  vencido  deve  ser  juntado  aos  autos,  oportunizando­se a reabertura de prazo para defesa (novos embargos de declaração);  c) o acórdão não foi suficientemente claro a respeito das razões que levaram  o  relator  a  negar  provimento  ao  recurso,  em  preliminar  e  no  mérito,  o  que  reclamaria  o  saneamento da decisão;  d) a parte dispositiva do acórdão mereceria ajustes quanto às conclusões do  voto vencido, pelo  fato de ali  ter constado que o conselheiro  Juliano Eduardo Lirani  teria  se  abstido  de  votar  o  mérito,  mas  teria  votado  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  situação essa que demandaria esclarecimentos quanto ao conhecimento ou não do recurso, total  ou parcial, à ausência de pronúncia quanto aos demais tópicos suscitados no recurso;  e) necessidade da Turma esclarecer o que entende como mérito do recurso, se  abrange também o pedido de exame da prova documental;  f)  existência  de  contradição  entre  as  razões  do  voto  condutor,  a  parte  dispositiva  do  voto  e  a  ementa,  que  pareceriam  indicar  a  inclinação  do  relator  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  por  entender  tratar­se  matéria  preclusa,  enquanto  que,  ao  final,  restara decidido o não provimento do recurso nessa parte;  g) a diligência requerida, considerada pelo relator como hipótese de inversão  do ônus da prova – a despeito de qualquer previsão nesse sentido –, é  instituto regularmente  disciplinado do Regimento Interno do CARF (arts. 18, I, 50, § 2º, e 58, § 9º) e no Decreto nº  70.235/1972,  tratando­se  de  instrumento  eficaz  e  imprescindível  à  formação  do  livre  convencimento do julgador administrativo que, mesmo na instância revisional, não se encontra  submetido às limitações próprias do processo judicial no que diz à apreciação da prova;  h) a conversão do julgamento em diligência é também decorrência direta da  garantia constitucional do direito de defesa, até por força do que prevê o art. 38, § 2º, da Lei nº  9.784, de 1999, e atende o fim precípuo do lançamento, que é o de constituir somente o crédito  efetivamente devido;  i) a conversão do julgamento em diligência jamais importará em inversão do  ônus  da  prova  em  desfavor  do  Fisco,  pois  o  processo  administrativo  é  inquisitório  e  o  ato  administrativo deve ser motivado;  j) o laudo contábil apresentado é idôneo e preciso, tendo sido produzido por  auditoria independente, sendo, portanto, imparcial;  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907995/2009­92  Acórdão n.º 3803­004.368  S3­TE03  Fl. 323          5 k) não é dever do contribuinte produzir prova negativa ou prova impossível,  mas sim demonstrar que a exigência padece de vícios;  l)  necessidade  de  recebimento  dos  embargos  de  declaração  com  efeitos  modificativos  ou  infringentes,  porquanto  assim  se  encontra  autorizado  pela  interpretação  extensiva da lei, bem como pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF),  para correção de premissa equivocada.  Por  fim,  requereu  o  Embargante  que  os  embargos  fossem  recebidos  e  providos,  inclusive  em  seus  efeitos  infringentes,  de modo  a  sanar  a  omissão  e  esclarecer  as  obscuridades,  bem  como  corrigir  a  equivocada  premissa  em  que  se  fundou  a  decisão  embargada, com modificação da parte dispositiva do acórdão, para dele constar o provimento  do recurso no que tange ao pedido de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são tempestivos e deles tomo conhecimento.  Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF), cabem embargos de declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Nesse mesmo sentido, afirma Humberto Theodoro Junior1 que os Embargos  de Declaração  não  visam  à  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença,  admitindo­se  a  hipótese  de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  O Superior Tribunal de Justiça  (STJ) entende que as  funções dos embargos  de declaração “são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da  lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre  premissa  argumentada  e  conclusão”,  não  servindo  “para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial” 2.  Conforme  já  decidiram  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  3  e  o  STJ4,  somente em casos excepcionais, quando a decisão embargada encontra­se em total dessintonia                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004,  p. 560 e ss.  2  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  De  Instrumento  nº  659677,  processo:  200500270696SP, Primeira Turma: 28/06/2005.  3  ARE  738259  AgR­ED  /  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j.  18/06/2013, Segunda  Turma;  RE  372975  AgR­ED  /  SP  ­  SÃO  PAULO,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 21/05/2013, Segunda Turma; ARE 664537 AgR­ ED  /  BA  ­  BAHIA,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO,  Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 16/04/2013, Segunda Turma etc.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907995/2009­92  Acórdão n.º 3803­004.368  S3­TE03  Fl. 324          6 com a matéria fática presente nos autos, contendo vícios insanáveis decorrentes da inexistência  das  premissas  da  decisão  ou  desprovida  de  fundamentação  e,  por  conseguinte,  passível  de  anulação, vislumbra­se a possibilidade de se acolherem os embargos de declaração com efeitos  infringentes.  A par dessas considerações, verifica­se, de pronto, que o Embargante postou­ se  assaz  reativo  aos  fundamentos  engendrados  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  pretendendo, por via oblíqua, alcançar a reapreciação da matéria litigada na mesma esfera em  que decidida.  Conforme  se  demonstrará  na  seqüência,  não  se  trata  o  presente  caso  de  hipótese  excepcional  a  exigir  a  aplicação  de  efeitos  infringentes  aos  embargos  com  vistas  à  prolação de novo acórdão.  Registre­se, de início, que o Embargante cometera um equívoco ao requerer a  juntada  aos  autos  do  voto  vencido  do  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  pois,  no  acórdão  embargado,  o  voto  do  relator  restou  vencedor,  não  se  aplicando  ao  caso,  por  total  incompatibilidade,  a  designação  de  outro  conselheiro  para  a  redação  de  um  outro  voto,  não  importando de que natureza.  De acordo com o § 1º do art. 63 do Regimento do CARF5, a figura do voto  vencido ocorre nos casos  em que o voto do  relator não obtém a adesão da maioria da  turma  julgadora,  restando, por conseguinte, vencido, decorrendo dessa hipótese a necessidade de se  designar um outro conselheiro para redigir o voto vencedor.  Contudo, essa hipótese não ocorreu neste processo, pois, conforme acima já  dito,  o  voto  do  relator,  ou  seja,  do  conselheiro  para  quem  o  processo  fora  sorteado,  foi  acompanhado pela maioria, excetuando­se o já citado conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que,  diferentemente  dos  demais  membros  da  turma  que  decidiram  por  não  prover  o  recurso  voluntário,  votou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos solicitados pelo então Recorrente.  Esclareça­se  que  inexiste  no  Regimento  Interno  do  CARF,  ou  mesmo  no  Decreto nº 70.235, de 1972, previsão de  juntada de um voto específico contendo as posições  dos  conselheiros  que  restaram  vencidos  no  acórdão,  havendo,  no  máximo,  a  previsão  de  declaração de voto, mas de caráter facultativo, a depender do interesse do conselheiro vencido  em demonstrar a posição por ele defendida, conforme se depreende do contido no art. 63 e §§  do Regimento do CARF.  Nesse  sentido, não  tendo o  conselheiro vencido  se predisposto  a apresentar  declaração de voto, a ausência desta no acórdão embargado não pode ser considerada causa de                                                                                                                                                                                           4 EDcl no AgRg no HC 183515  / DF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS  2010/0159066­4,  Relator(a) Ministro OG  FERNANDES,  SEXTA TURMA,  j.  20/06/2013  etc.  5 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.  §  1°  Vencido  o  relator,  na  preliminar  ou  no  mérito,  o  presidente  designará  para  redigir  o  voto  da  matéria  vencedora e a ementa correspondente um dos conselheiros que o adotar, o qual deverá ser formalizado no prazo de  30 (trinta) dias, contado da movimentação dos autos ao redator designado.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907995/2009­92  Acórdão n.º 3803­004.368  S3­TE03  Fl. 325          7 anulação  ou  de  declaração  de  nulidade  da  decisão,  uma  vez  que  esta,  conforme  acima  apontado, fora formalizada em conformidade com as regras do processo administrativo fiscal.  Se o conselheiro vencido votara pela conversão do julgamento em diligência,  não se pronunciando sobre o teor e a extensão dessa medida, logicamente que essa diligência  só pode ser aquela requerida pelo então Recorrente.  Não se pode perder de vista que a referida diligência fora matéria vencida por  ampla  maioria,  não  gerando  qualquer  efeito  jurídico  no  presente  processo  a  descrição  pormenorizada  dos  procedimentos  que,  caso  tivesse  sido  vencida  a  tese,  deveriam  ser  observados  em  sua  realização.  Ainda  mais  por  se  tratar  de  pedido  do  próprio  Recorrente,  encontrando­se  o  objeto  da  lide,  nessa matéria,  restringido  pelo  que  fora  arguido  pela  parte  interessada.  No  que  tange  à  decisão  contida  no  acórdão  embargado  quanto  à  preclusão  processual, nada há a reparar, pois tal matéria foi extensivamente abordada no voto do relator,  tendo siso apontadas as razões de fato e de direito em que se pautara, bem como os dispositivos  legais  aplicáveis. O  fato  de  o  interessado  não  concordar  com  a  tese  vencedora, mesmo  que  amparado  em posições  doutrinárias  e/ou  jurisprudenciais,  não  é  razão  suficiente  para  que  se  reaprecie a matéria, dada a inocorrência de qualquer vício a reclamar por reforma.  No que se refere ao pedido do Embargante de esclarecimentos quanto ao que  a turma considera preliminar ou mérito, e se este abrange também o pedido de exame da prova  documental, registre­se que, conforme o próprio Embargante apontara em sua peça recursal, o  voto condutor do acórdão embargado fora didaticamente elaborado, enfrentando­se de início a  preliminar de nulidade arguida e, na seqüência, o mérito do recurso, encontrando­se abrangido  por  este  toda  a  matéria  enfrentada  a  partir  de  então,  tudo  em  conformidade  com  o  art.  59,  caput, e § 1º, do Regimento Interno do CARF6.  Por outro  lado, em um ponto, assiste  razão ao Embargante, pois, de acordo  com o entendimento  externado no parágrafo  anterior,  por  se  tratar o pedido de diligência de  questão de mérito, não poderia ter constado do resultado do julgamento a afirmativa de que o  conselheiro  vencido  havia  se  abstido  de  votar  o  mérito  e  ao  mesmo  tempo  votado  pela  conversão do julgamento em diligência, dada a total incompatibilidade das duas asserções.  Essa contradição deve ser reformada.  Quanto  à  alegada  contradição  entre  a  decisão  de  não  se  conhecer  dos  argumentos de defesa trazidos aos autos somente em sede de recurso, por preclusão processual,  e a conclusão do acórdão embargado de negar provimento ao recurso, conforme se demonstrará  a seguir, ela também não merece acolhida.  Conforme se verifica do relatório supra, assim como do acórdão embargado e  do  conteúdo  dos  embargos  ora  analisados,  para  além  dos  elementos  fáticos  e  das  razões  de  direito  considerados  preclusos,  se  encontravam  controvertidas  nos  autos  apenas  as  questões  relativas  à  existência  de  um  pagamento  a  maior  –  e  aqui  merece  o  destaque  que  tal  possibilidade pode não  depender do  fundamento de direito da ocorrência desse pagamento  a                                                              6 Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível  com a decisão daquelas.  § 1° Rejeitada a preliminar, o conselheiro vencido votará o mérito.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907995/2009­92  Acórdão n.º 3803­004.368  S3­TE03  Fl. 326          8 maior,  pois  este  poderia  decorrer  de  mero  erro  no  preenchimento  do  DARF  ou  de  erro  na  declaração  do  valor  da  contribuição  na  DCTF  –  ,  do  pedido  de  diligência/perícia  e  da  apresentação  extemporânea  de  prova,  tendo  sido  os  pedidos  correlatos  a  essas  questões  não  acolhidos  pela  turma,  nos  termos  extensivamente  expostos  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado.  Uma vez  que os  novos  argumentos  trazidos  aos  autos  somente  em  sede  de  recurso não compunham a  lide,  pois,  nos  termos dos  arts.  14  e 17 do Decreto nº 70.235, de  1972,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  é  instaurada  pela  impugnação/manifestação  de  inconformidade, tem­se que as outras questões apreciadas, que restaram controvertidas – prova  e diligência –, uma vez denegadas, reclamavam uma conclusão contendo a negativa do recurso  então interposto, conforme efetivamente se deu.  A extensa exposição acerca da preclusão processual  justificava­se,  também,  para  se  fundamentar a negativa à apresentação de documentos a posteriori, matéria essa que  compunha o mérito então apreciado, em razão do já dito neste voto quanto à formação da lide  no momento da impugnação e ao trânsito em julgado de matéria não impugnada.  Por  outro  lado,  há  que  se  ponderar  que  o  acórdão  embargado  poderia  ter  especificado,  além  da  negativa  do  recurso  na  parte  controvertida,  o  não  conhecimento  das  outras questões consideradas preclusas. Contudo, a falta de agir nesse sentido não importa em  omissão ou contradição no acórdão embargado, pois, como se constata de muitas decisões do  Poder Judiciário, a negativa de provimento do recurso pode abranger a preclusão processual,  conforme se verifica, exemplificativamente, das decisões reproduzidas a seguir:  STF.  AI  769955  AgR  /  MG,  Relator  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  04/02/2010, Tribunal Pleno.  Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2.  Ausência  de  peça  obrigatória  à  formação  do  instrumento  (art.  544,  §  1º,  CPC).  Cópia  da  procuração  outorgada  aos  patronos  da  parte  agravante.  3.  Ônus  de  fiscalização  da  parte  agravante.  Precedentes.  4.  Juntada  extemporânea.  Desconsideração.  Preclusão  consumativa.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento. (grifei)  STF. AI  824256 AgR  /  PR,  Relator Min.  TEORI  ZAVASCKI,  j.  19/02/2013, Segunda Turma  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  ANÁLISE  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO,  BEM  COMO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  279  E  454/STF.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  93,  IX,  DA  CF.  INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA  AOS  ARTS.  5º,  LIV,  E  105,  III,  “A”,  DA  CF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (grifei)  Com base nos excertos supra, constata­se que a preclusão processual pode ser  abrangida  pela  decisão  de  se  negar  provimento  ao  recurso,  ainda  mais  quando  esta  abarca,  também, pedidos conhecidos mas não acolhidos pela turma.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907995/2009­92  Acórdão n.º 3803­004.368  S3­TE03  Fl. 327          9 Por fim, quanto ao pedido de diligência formulado no recurso voluntário, nos  termos do art. 18,  I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF e no art. 18 do Decreto nº  70.235/1972,  ele  se  submete  ao  juízo  da  autoridade  julgadora  administrativa  quanto  à  sua  necessidade, imprescindibilidade e praticabilidade, devendo ser indeferido o pedido que não se  enquadre nessas hipóteses.  No  presente  processo,  conforme  constou  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  por  se  tratar  de  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  formulados  pelo  próprio  contribuinte,  o  ônus  da  prova  a  ele  compete,  pois  se  refere  a  informações  e  documentos  presentes  em  sua  contabilidade  e  em  seus  controles  e  arquivos  internos,  não  se  podendo transferir ao julgador administrativo a tarefa de buscar tais dados, pois, assim agindo,  estar­se­á, efetivamente, invertendo o ônus da prova, daí a negativa do pedido de diligência.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  EM  PARTE  os  embargos  de  declaração,  para  excluir  do  resultado  do  julgamento  do  acórdão  nº  3803­03.462  a  expressão  “abstendo­se de votar o mérito”, resultado esse que passará a ter o seguinte teor:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  votou por converter o julgamento em diligência.”  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 327DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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5130977 #
Numero do processo: 13362.000497/2004-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal vigente à época dos fatos em análise). A averbação pode se dar após a ocorrência do fato gerador. A existência de termo de compromisso para averbação de reserva legal, firmado junto ao IBAMA e registrado na matrícula do imóvel antes do início da ação fiscal, como ocorre no caso em apreço, tem o mesmo efeito da averbação. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Célia Maria de Souza Murphy (suplente convocada). (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage - Relator EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Elias Sampaio Freire, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Célia Maria de Souza Murphy ( suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 189          1 188  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13362.000497/2004­31  Recurso nº  340.052   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.777  –  2ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  PEDRO NEIVA DE SANTANA ­ ESPÓLIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR,  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65  (Código  Florestal  vigente  à  época  dos  fatos  em  análise).  A  averbação  pode  se  dar  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  A  existência  de  termo  de  compromisso  para  averbação  de  reserva  legal,  firmado  junto  ao  IBAMA  e  registrado  na  matrícula do imóvel antes do início da ação fiscal, como ocorre no caso em  apreço, tem o mesmo efeito da averbação.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Célia  Maria de Souza Murphy (suplente convocada).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 00 04 97 /2 00 4- 31 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13362.000497/2004­31  Acórdão n.º 9202­002.777  CSRF­T2  Fl. 190          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage ­ Relator  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Elias Sampaio Freire, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad,  Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Célia Maria de Souza  Murphy ( suplente convocada). Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Luiz Eduardo de  Oliveira Santos e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Em face de Pedro Neiva de Santana ­ Espólio foi lavrado o auto de infração  de fls. 03­09, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2000,  em razão da glosa de áreas de preservação permanente e de utilização limitada, relativamente  ao imóvel denominado Retiro de Santana, situado no município de Cristino Castro (PI).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 04):  Atendendo  a  intimação,  a  inventariante  do  contribuinte  apresentou  averbação,  datada  de  16/09/2003,  com  1.687,4  ha  (um mil, seiscentos e oitenta e sete hectares e quarenta ares) de  Reserva Legal, logo inferior aos 2.535,0 ha(dois mil, quinhentos  e  trinta  e  cinco  hectares)  declarados  e,  ainda,  efetuada após  o  prazo previsto na legislação, o qual seria 01/01/2000.  Em  relação  a  Preservação  Permanente  Declarada  apresentou  um  Laudo  Técnico  com  área  de  Preservação  Permanente  de  2.101,1  ha(dois  mil,  cento  e  um  hectares  e  dez  ares),  ou  seja,  uma  área  bem  inferior  a  declarada  que  foi  de  3.380,2  ha(três  mil, trezentos e oitenta hectares e vinte ares).  Foi  apresentado  ainda,  protocolo  junto  ao  IBAMA  do  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA,  datado de  28/07/2004,  ou  seja,  em  data  bem  superior  à  29/03/2001,  que  era  o  prazo  final  previsto na legislação.  O Código Tributário Nacional determina, em seu artigo 111, que  deve  ser  interpretada  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção.  Assim,  não  atendido  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13362.000497/2004­31  Acórdão n.º 9202­002.777  CSRF­T2  Fl. 191          3 requisito da averbação da Reserva Legal à margem da inscrição  de  matrícula  do  imóvel  dentro  do  prazo  legal  e  ainda,  não  protocolado o ADA no período previsto na legislação, a pretensa  área  ambiental  será  tributável  e  enquadrada  como  área  aproveitável  e  não  utilizada.  Ressaltamos  que,  mesmo  que  o  contribuinte tivesse cumprido a obrigação de protocolização do  ADA  dentro  do  prazo,  não  foi  comprovado  a  totalidade  de  Preservação  Permanente  declarada  e  o  mesmo  não  procedeu,  dentro do prazo legal, a averbação da Reserva Legal à margem  da  matrícula  de  inscrição  do  imóvel,  condições  estas  sem  as  quais a lei não autoriza a isenção das áreas na forma declarada  e  que,  por  si  só,  são  suficientes  para  que  as  referidas  áreas  ambientais  sejam  consideradas  pela  fiscalização  como  áreas  aproveitáveis e não utilizadas.  Diante do exposto, efetuamos o presente Lançamento de Ofício,  nos termos do art. 15 da Lei n° 9.393/96, em que foram apuradas  as  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados.  As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas  de 3.380,2, ha para 0,0 ha e de 2.535,0 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 07).  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife (PE) considerou o lançamento procedente (fls. 78­87).  Apreciando o  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  a Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF proferiu o acórdão n° 2201­00.666, que se encontra às fls. 126­129,  cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  ITR  ­  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  EXIGÊNCIA  FEITA  EM  RAZÃO  DA  NÃO  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 41.  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  Ibama,  ou  órgão  conveniado,  não  pode motivar  o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  tributação  pelo  ITR  depende de sua averbação a margem da inscrição de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  ate  a  data  da  ocorrência do fato gerador.  Recurso parcialmente provido.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13362.000497/2004­31  Acórdão n.º 9202­002.777  CSRF­T2  Fl. 192          4 A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso,  reconhecendo  1.350,84  hectares  a  título  de  área  de  preservação  permanente.  Vencidos  os  Conselheiros Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado) e Moisés Giacomelli Nunes  da Silva.  Intimado  do  acórdão  em  13/12/2010  (fls.  139),  o  sujeito  passivo,  devidamente  representado,  interpôs  recurso  especial  às  fls.  141­154,  acompanhado  dos  documentos de fls. 155­173, onde após historiar os fatos alegou, em síntese, que:  a) A decisão recorrida diverge dos acórdãos nos 301­33.397 e 301­34.624;  b) Quanto à área de reserva legal  (utilização  limitada) a decisão de segunda  instância  considerou  que,  para  sua  exclusão  da  apuração  do  ITR  é  indispensável  a  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência do fato gerador;  c) A divergência aqui apontada gravita em torno da interpretação dada pelos  arestos  supracitados  acerca  da  obrigatoriedade,  (ou  não)  de  a  área  de  reserva  legal  estar  averbada no Registro  Imobiliário  competente,  antes  do fato gerador, como condição para a exclusão daquela porção de terra  da base de cálculo do ITR;  d) Deve  ser  aplicado  na  espécie  o  entendimento  que  foi  placitado  nos  dois  acórdãos paradigmáticos da divergência,  segundo os quais "a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  tributação  pelo  ITR  não  está  sujeita  à  averbação à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no registro  de  imóveis  competente,  até a data da ocorrência do  fato gerador,  por  não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal”: (3° CC  — lª Câmara — Ac. 301­33.397, Rel. Cons . VALMAR FONSÊCA DE  MENEZES);  e) Pede  a Recorrente  que  o  seu  recurso  seja  admitido,  conhecido  e provido  integralmente  para  desconstituir­se  in  totum  o  crédito  impugnado,  prevalecendo,  para  tanto,  o  posicionamento  adotado  nos  dois  acórdãos  paradigmas da divergência — de nos 301­33.397 e 301­34.624, ambos da  1ª  Câmara  do  antigo  3°  CC  —,  os  quais  melhor  aplicaram  a  lei  tributária.  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  2200­00.433  (fls.  176­181),  a  Fazenda  Nacional  foi  intimada  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  183­187,  defendendo,  basicamente, a necessidade de manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13362.000497/2004­31  Acórdão n.º 9202­002.777  CSRF­T2  Fl. 193          5   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  do  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Turma Ordinária da Segunda  Câmara da Segunda Seção do CARF, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso  voluntário para excluir da base de cálculo da exigência a área de preservação permanente de  1.350,84 hectares.  Segundo o recorrente, para que a área de reserva legal possa ser excluída da  base de cálculo do ITR ela não necessita estar averbada à margem da matrícula do imóvel até o  momento da ocorrência do fato gerador do tributo.  Indicou como paradigmas os acórdãos nos  301­33.397 e 301­34.624.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  vigente  ao  tempo  dos  fatos  em  apreço  (Lei  n°  4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do ITR.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13362.000497/2004­31  Acórdão n.º 9202­002.777  CSRF­T2  Fl. 194          6 A  chamada  área  de  reserva  legal  ou  de  utilização  limitada  tem  contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, atualmente com a redação que  lhe foi dada  pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13362.000497/2004­31  Acórdão n.º 9202­002.777  CSRF­T2  Fl. 195          7 III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13362.000497/2004­31  Acórdão n.º 9202­002.777  CSRF­T2  Fl. 196          8 executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência da área de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá­la à margem  da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  E, no caso, penso que a decisão de segunda instância merece reforma, pois o  contribuinte atendeu a todas as exigências legais, na medida em que, embora após a ocorrência  do fato gerador, que se deu em 01/01/2000, promoveu o registro, em 16/09/2003 (fls. 18), antes  do  início da  ação  fiscal, que se deu em 20/07/2004  (fls. 12), de  termo de compromisso para  averbação  de  reserva  legal  de  1.687,4446  hectares,  firmado  junto  ao  IBAMA  na  data  de  16/09/2003 (fls. 17).  Sob  minha  ótica,  a  averbação  da  área  de  utilização  limitada  ou  o  registro  junto à matrícula do imóvel de termo de compromisso para averbação de reserva legal pode se  dar em momento posterior à ocorrência do fato gerador.  Conforme  asseverou  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  n°  342.455,  “...havendo  uma  área  de  reserva  legal  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13362.000497/2004­31  Acórdão n.º 9202­002.777  CSRF­T2  Fl. 197          9 preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  termos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação posterior ao fato gerador, não me parece razoável arrostar o benefício tributário,  quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades  agrícolas,  pecuárias  ou  extrativistas.  Ademais,  nem  a  Lei  tributária  nem  o Código Florestal  definem  a  data  de  averbação,  como  condicionante à isenção do ITR.”  Nesse sentido, ainda, trago à colação a ementa do seguinte julgado proferido  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  LEI Nº  9.393/96.  AVERBAÇÃO  PRÉVIA DA RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO  IMPROVIDO.  1. "A  falta de averbação da área de reserva legal na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  após  a  data  de  ocorrência  do  fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965."  (REsp  nº  1.060.886/PR,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  in  DJe  18/12/2009).  2. Agravo regimental improvido.  (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp n° 1.157.239/DF, Relator  Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 04/06/2010)  Considerando  o  registro  junto  à  matrícula  do  imóvel  de  termo  de  compromisso para averbação de reserva legal de 1.687,4446 hectares, ainda que em momento  posterior à ocorrência do fato gerador, mas antes do início da ação fiscal, entendo que a decisão  recorrida deve ser reformada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  ITR  a  área  de  utilização  limitada de 1.687,4446 hectares (lembrando que a glosa foi de 2.535,0 hectares).    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                            Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13362.000497/2004­31  Acórdão n.º 9202­002.777  CSRF­T2  Fl. 198          10     Fl. 10DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 10980.918342/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/07/2004 PROVA. PAGAMENTO INDEVIDO. DEMONSTRAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL E DOCUMENTO BANCÁRIO. ESTORNO. REEMBOLSO. Deve ser acolhida a prova inequívoca sobre a questão controvertida nos autos, mesmo trazida no recurso voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material e/ou em cumprimento da ressalva legal da regra da concentração das provas no momento da manifestação de inconformidade, a autorizarem o afastamento da preclusão
Numero da decisão: 3803-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  20425.81366.291204. 1.3.04­9634, fls. 3/8 em que utilizou como crédito pagamento indevido  de PIS/Cofins/CSLL relativa ao fato gerador (do indébito) ocorrido em 28 de julho de 2004, no  valor de R$ 811,47.  Por meio  do Despacho Decisório  eletrônico  de  fl.  2/5,  a DRF/Curitiba não  homologou  a  compensação  por  ter  identificado  que  o  pagamento  correspondente  ao  DARF  indicado  na  DComp  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  9/10,  a  Interessada  alegou,  em  síntese,  que  sofrera  retenção  indevida  de  PIS,  Cofins  e  CSLL  na  importância  utilizada  na  DComp,  referente  a  algumas  notas  fiscais,  cujo  valor  não  é  de  prestação  de  serviços, mas de compras.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Curitiba,  fls.  41/45,  considerou  plausível  o  argumento porém indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade por falta  de  comprovação  da  alegação,  consignando  ser  insuficiente  a  apresentação  apenas  das  notas  fiscais, sem qualquer outro elemento de prova que corroborasse o evento apontado na defesa.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  PGTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF,  REDUZINDO  DÉBITO,  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVAS  INEQUÍVOCAS DA CAUSA DA REDUÇÃO.  A  entrega  de  DCTF  retificadora,  após  a  ciência  de  Despacho Decisório  que  não­homologou  o PER/DCOMP,  reduzindo  Débito  anteriormente  declarado,  de  tal  sorte  a  restar  do  pagamento  anteriormente  vinculado  saldo  disponível,  este  pretendido  como  Direito  Creditório,  somente  pode  ser  aceita  mediante  comprovação  cabal  e  inequívoca  dos  motivos  pelos  quais  o  Débito  diminuiu,  fazendo­se por via de documentos hábeis e idôneos.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.918342/2009­91  Acórdão n.º 3803­004.318  S3­TE03  Fl. 100          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  18  de  outubro  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, fls. 49/54, em 16 de novembro de 2011, em que, reiterou os exatos termos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Não  há  como  atribuir  erro  à  decisão  recorrida  ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade da Contribuinte sob o prisma da prova necessária a compor a defesa para ter a  sorte de dar suporte à alegação de erro no preenchimento da DCTF e atestar a inexistência de  fato jurídico ensejador de obrigação tributária.  Na manifestação  de  inconformidade  a  Interessada  já havia  trazido  cópia da  DCTF original,  fl. 29, declarando débito das contribuições – PIS/Cofins/CSLL – no valor de  R$ 1.217,22 e de duas notas fiscais de compra nos valores de R$ 5.824,00 e R$ 11.626,80, fls.  32/33, que sob a incidência da alíquota de 4,65% resultam nos valores de contribuição de R$  270,82 e R$ 540,65, cuja soma alcança a importância de R$ 811,47, exato valor utilizado como  crédito na DComp.  A DCTF retificadora foi apresentada após o despacho decisório para o valor  de R$ 184,36, fl. 27.  O Colegiado a quo encontrou plausibilidade no motivo “digno de provocar o  indébito alegado”. Porém, referiu que o provimento do pedido careceria de maiores elementos  de  prova,  e  à  falta  deles  levantou  algumas  conjeturas  fáticas  que  não  dizem  respeito  concretamente ao caso presente.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  traz  o  Livro  Diário,  com  respectivo  Termo  de  Abertura,  onde  constam  os  registros  contemporâneos  de  todos  os  eventos  (pagamento da contribuição no preço da nota, estorno e reembolso), às fls. 81, 84, 87, 90, 92, e  95, documentados, escriturados e mantidos com observância às disposições legais, de forma a  não restar dúvidas de que a incidência e correspondente recolhimento das contribuições dera­ se, de fato, sobre as duas compras de materiais  representadas pelas notas  fiscais anexadas na  manifestação de inconformidade.  Trata­se  de  prova  que  complementa  a  prova  indiciária  já  trazida  na  manifestação  de  inconformidade,  consubstanciada  em  claros  e  pontuais  registros  do  débitos  gerados  indevidamente  na  escrita  fiscal,  demonstrados,  inclusive,  os  estornos  e  respectivos  reembolsos nas folhas acima indicadas.   O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser  submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei  nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter­se à observância do art. 16, § 4º1,  que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de  inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador2.  É  consabido  que  a  norma  legal  do  art.  16,  §  4º,  citado,  tem  sua  aplicação  originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados  ao  fiscalizado  devem  ser  respaldados  pela  provas  levantadas  e  apresentadas  pelo  fisco  no  procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é  acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação  tem por  fim  permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional.  Este  rito  foi  tomado  por  empréstimo  para  reger  o  procedimento  administrativo de apreciação da compensação tributária, como acima referido (MP 135/2003),  logo  após  a  inauguração  do  seu  novel  regime  pela  MP  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002  (convertida na Lei nº 10.637/2002).  A  análise  da  compensação  operada  pelo  contribuinte  da  qual  resulta  o  despacho  decisório,  bem  poderia  conformar­se  ao  mesmo  modelo  do  procedimento  de  determinação e exigência de crédito tributário, caso fosse precedido de Termo de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual,  em que  ficassem evidenciados os erros em que  incorrera o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias  que  deveria  suprir  para  elidir  a  apuração  fiscal.  É evidente que o despacho decisório eletrônico não cumpre esse desiderato,  sendo  sintética  a  formatação  da  decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação  de  defesa, não fornecendo ao contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se, e  exigíveis pela Administração, para subsidiá­la. Somente na decisão de primeira instância é que  o julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de forma genérica, diferentemente  do  que  se  deu  no  acórdão  ora  recorrido,  que  especificou  ser  este  respaldo  a  escrita  contábil/fiscal.  Desse modo, o  art.  16,  § 4º,  do Decreto nº 70.235/72 deve ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo da sua letra “c” permite o enquadramento da presente situação, quando sobreleva o  risco de cerceamento da ampla defesa do contribuinte por  irrelevar­se o princípio da verdade  material,  que  informa o PAF,  e o da moralidade, que  rege os  atos da Administração,  este,  a  impedir a exigência tributo já quitado ou a não repetição de comprovado indébito.  Portanto, é de se acolher o pedido da Recorrente não obstante ter vindo estas  provas no recurso voluntário, em homenagem também aos princípios da verdade material ­ que                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)      2 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.918342/2009­91  Acórdão n.º 3803­004.318  S3­TE03  Fl. 101          5 informa  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­,  e  da  moralidade  ­  que  rege  os  atos  da  Administração, a impedir a mantença de cobrança de tributo indevido ­, motivos autorizadores  do afastamento da preclusão na situação vertente.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 27 de junho de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10120.005197/2001-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial, devendo o pedido de restituição ser analisado pela DRF de origem. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Corintho Oliveira Machado, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 100          1 99  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.005197/2001­50  Recurso nº  231.245   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.789  –  3ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PIS  Recorrente  BENZENEX S/A ­ ADUBOS E INSETICIDAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  “CINCO  MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  Recurso Especial do Contribuinte Provido.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 51 97 /2 00 1- 50 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial,  devendo  o  pedido  de  restituição  ser  analisado  pela DRF  de  origem.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Corintho Oliveira Machado, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Cuida­se de recurso especial interposto BENSPAR S/A (antiga BENZENEX  S/A ­ ADUBOS E INSETICIDAS) (fls. 81 a 88) contra o v. acórdão proferido pela Colenda  Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 70 a 83 a 85) que, por unanimidade  de votos, negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte.  A presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 21/10/2001,  de  parcelas  pagas  a  título  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996  (fls.  01  a  03).  Referida  solicitação  foi  indeferida,  inicialmente, através do r. Despacho Decisório de fls. 18 a 20, tendo sido apontado como razão  de decidir o transcurso do prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  NORMAS  PROCESSUAIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Recurso negado.  Irresignado, o contribuinte interpôs o recurso voluntário, colacionado arestos  paradigmas e reiterando os termos da sua impugnação.  É o relatório.        Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10120.005197/2001­50  Acórdão n.º 9303­001.789  CSRF­T3  Fl. 101          3 Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10120.005197/2001­50  Acórdão n.º 9303­001.789  CSRF­T3  Fl. 102          5 dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     6  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10120.005197/2001­50  Acórdão n.º 9303­001.789  CSRF­T3  Fl. 103          7 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No presente caso, aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, e verificando­ se que o indébito é referente aos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, depreende­se  que  o  termo  final  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  seria  em  2005  e  2006,  respectivamente.  Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 21/10/2001,  considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial a fim de que o para que  o r. despacho decisório, mantido pela r. decisão ora recorrida, seja tornado sem efeito para que  outro  seja  proferido,  devendo  o  pedido  de  restituição  ser  analisado  na  sua  plenitude,  considerando­se o respectivo pleito tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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5077969 #
Numero do processo: 10580.723751/2009-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.143
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723751/2009­14  Resolução nº  2403­000.143  S2­C4T3  Fl. 201          2   RELATÓRIO    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  SARTRE  EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA.  contra Acórdão  nº  15­25.430  ­  7ª  Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador que julgou procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.210.430­4,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  119.624,94.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.210.430­4,  Código de Fundamentação Legal – CFL 38 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente,  após  solicitação no  solicitados nos Termos  de  Intimação,  ás  fls.  45  a 97, por  ter deixado de  apresentar os seguintes documentos:  (1) termos de responsabilidade e fichas de salário família;  (2) certidões de nascimento;   (3) carteiras de vacinação;  (4) contratos de prestações de serviço celebrados com terceiros;   (5) Livro Diário registrado no órgão competente;  (6) Plano de Contas;  (7) folhas de pagamento definitivas e;  (8)  relação  de  segurados  e  remunerações  não  incluídos  em Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP).  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração,  ás  fls.  07,  informa  que  foi  constatada  a  ocorrência de circunstância agravante da penalidade aplicada, tendo em vista que a empresa foi  autuada  pela  mesma  infração,  com  débito  cadastrado  sob  número  35.556.215­4,  em  10/12/2004,  com decisão  definitiva  administrativa  em 29/07/2005  e  novamente  autuada  pela  mesma  infração,  com  débito  cadastrado  sob  número  35.900.338­9,  em  28/08/2006,  com  pagamento em 25/02/2009.  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723751/2009­14  Resolução nº  2403­000.143  S2­C4T3  Fl. 202          3 Ainda de acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Penalidade, às fls. 08, a  multa aplicada no valor de R$ 119.624,94 considera que as agravantes constatadas elevam o  valor da multa em nove vezes (3X3), mesma infração em três procedimentos fiscais distintos.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 27.09.2009, conforme fls. 01.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório termo de Início do  Procedimento Fiscal ­ TIPF, é de 01/2005 a 12/2005.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  Relata que promoveu a entrega dos documentos solicitados, tanto que  tais documentos  foram utilizados para a  lavratura de outros autos de  infração oriundos da mesma ação fiscal, motivo pelo qual não há que  se falar em subsunção do fato descrito à norma sancionatória aplicada.  Insurge­se  contra  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada.  Respaldada em jurisprudência do STF, defende a fixação da multa em  importe  nunca  superior  a  20%  do  tributo  também  exigido  em  ação  fiscal.  Aduz que houve equívoco cometido pelo Fiscal quando do cálculo da  agravante  prevista  no  art.  292,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Para  cada  configuração  da  situação  agravante,  dispõe o RPS que a multa será elevada em três vezes.  Jamais se poderá majorar em três vezes de forma cumulativa. Pede a  nulidade da multa imposta ou a sua redução, de forma a ser calculada  de  forma menos  gravosa  à  Impugnante,  em,  no máximo,  seis  vezes  o  valor inicial, nunca em nove vezes.  Afirma  a  impugnante  que  está  apresentando  todos  os  documentos  fiscais apresentados e corrigindo a  suposta  falha e comprovando que  não houve qualquer  lesão ao erário Pede a aplicação do  instituto da  atenuação  da  penalidade,  segundo  os  critérios  do  art.  291  do  Regulamento da Previdência Social.     A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­25.430 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Salvador, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  20/07/2009  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS.  APRESENTAÇÃO DEFICIENTE.  Constituem  infrações  à  legislação  previdenciária  a  não  exibição  de  livros  ou  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias, a apresentação de livro ou documento que não atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação diversa  da  realidade ou que omita informação verdadeira.  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723751/2009­14  Resolução nº  2403­000.143  S2­C4T3  Fl. 203          4 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO O princípio constitucional  da vedação ao confisco e sua aplicação são de competência do Poder  Judiciário.  AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  da  legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco  anos  da  data  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data  do  pagamento  ou  da  data  em  que  se  configurou  a  revelia,  referentes  à  autuação  anterior.  A  reincidência  específica  eleva  em  três vezes o  valor da multa aplicada. A partir da  segunda  reincidência,  o  valor  total  da multa  será  obtido mediante  a  multiplicação do seu valor­base pelo produto dos  fatores de elevação  previstos  nos  incisos  IV  a  VI  do  art.  657,  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP nº 03/2005.  ATENUAÇÃO DA MULTA. REVOGAÇÃO.  O Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, publicado no DOU de 13  de  janeiro  de  2009,  revoga  o  artigo  291,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de  1999, em sua integridade, deixando de existir o instituto da atenuação  da multa.  Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão de 1ª  instância,  a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, em apertada síntese:  (i) Momento da ocorrência do Fato Gerador;    (ii) da inexistência de motivação e de provas    (iii) Da entrega dos documentos solicitados Aduz que fez a entrega de  todos os documentos solicitados, que foram inclusive utilizados para a  lavratura de outros AIs.     (iv) Multa fixada em caráter confiscatório.    (v) Equívoco da autoridade fiscal ao interpretar o art. 292, IV, Decreto  3048/1999    Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723751/2009­14  Resolução nº  2403­000.143  S2­C4T3  Fl. 204          5 (vi) Apresentação  extemporânea  de  documentos  fiscais,  comprovando  que  não  houve  dano  ao  erário,  com  a  hipótese  de  atenuante  do  art.  291, Decreto 3.048/1999.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723751/2009­14  Resolução nº  2403­000.143  S2­C4T3  Fl. 205          6   VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação dos autos.    DA DILIGÊNCIA FISCAL   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  SARTRE  EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA.  contra Acórdão  nº  15­25.430  ­  7ª  Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador que julgou procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.210.430­4,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  119.624,94.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.210.430­4,  Código de Fundamentação Legal – CFL 38 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente,  após  solicitação no  solicitados nos Termos  de  Intimação,  ás  fls.  45  a 97, por  ter deixado de  apresentar os seguintes documentos:  (1) termos de responsabilidade e fichas de salário família;  (2) certidões de nascimento;   (3) carteiras de vacinação;  (4) contratos de prestações de serviço celebrados com terceiros;   (5) Livro Diário registrado no órgão competente;  (6) Plano de Contas;  (7) folhas de pagamento definitivas e;  (8)  relação  de  segurados  e  remunerações  não  incluídos  em Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP).    Em  relação  à  apresentação  dos  documentos  solicitados  nos  Termos  de  Intimação, às fls. 45 a 97, resta fixada nos autos uma controvérsia a respeito da apresentação  integral, ou não, dos documentos solicitados pela Auditoria­Fiscal.  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723751/2009­14  Resolução nº  2403­000.143  S2­C4T3  Fl. 206          7 A decisão de primeira instância, às fls. 1464 e 1465, se manifestou no sentido  de  restar  plenamente  caracterizada  a  infração  pela  não  apresentação  dos  documentos  solicitados:  Constam dos autos os termos de intimação fiscal (fls. 45­97), nos quais  a Fiscalização solicita a documentação não apresentada.  A  infração  em  comento  apresenta  duas  condutas  típicas:  a  não  exibição  de  livros  ou  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias  ou  a  sua  apresentação  deficiente.  Considera­se  deficiente  a  apresentação  de  livro  ou  documento  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita informação verdadeira.  A  Fiscalização  constatou  que  a  Autuada  descumpriu  o  dispositivo  acima,  por  meio  da  apresentação  de  Livro  Diário  sem  o  devido  registro  e  ainda a não  exibição  de  alguns  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias:  termos  de  responsabilidade  e  fichas  de  salário  família;  certidões  de  nascimento;  carteiras  de  vacinação;  contratos  de  prestações  de  serviço  celebrados  com  terceiros; Plano de Contas; folhas de pagamento definitivas e relação  de segurados e remunerações não incluídos em Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP)  Neste  compasso,  a  infração  restou  plenamente  caracterizada.  Não  procede  a  alegação  de  que  toda  a  documentação  solicitada  foi  apresentada.  Por outro  lado, a Recorrente tanto em sede de  Impugnação quanto em sede de  Recurso Voluntário alegou pela apresentação integral da documentação solicitada na autuação  os quais inclusive serviram de base para a lavratura de outras autuações.  Desta forma, como prejudicial ao julgamento do presente AIOP  tem­se, por  óbvio,  a  verificação  e  a  informação  pela  Autoridade  Fiscal  responsável  pela  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração:  (a)  de  quais  os  documentos  solicitados  através  dos  Termos  de  Intimação acostados aos autos e  relacionados no Relatório Fiscal da  Infração,  às  fls. 07, não  foram entregues pela Recorrente até a fase de Recurso Voluntário; (b) se a Recorrente corrigiu  a  falta  nos  termos  do  art.  291,  Decreto  3.048/1999  na  redação  anterior  ao  do  Decreto  6.727/2009; (c) de quais os documentos solicitados através dos Termos de Intimação acostados  aos  autos  e  relacionados  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  07,  foram  entregues  pela  Recorrente até a fase de Recurso Voluntário.  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723751/2009­14  Resolução nº  2403­000.143  S2­C4T3  Fl. 207          8    CONCLUSÃO       CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Autoridade  Fiscal responsável pela lavratura do presente Auto de Infração, verifique e  informe: (a) quais  os documentos solicitados através dos Termos de Intimação acostados aos autos e relacionados  no Relatório Fiscal da Infração, às fls. 07, não foram entregues pela Recorrente até a fase de  Recurso  Voluntário;  (b)  se  a  Recorrente  corrigiu  a  falta  nos  termos  do  art.  291,  Decreto  3.048/1999 na redação anterior ao do Decreto 6.727/2009; (c) quais os documentos solicitados  através  dos  Termos  de  Intimação  acostados  aos  autos  e  relacionados  no Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 07, foram entregues pela Recorrente até a fase de Recurso Voluntário.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro       Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10880.962328/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência momentânea de Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência momentânea de Daniel Mariz Gudiño.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 212          1 211  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962328/2008­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.429  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ARNO SA (SUCEDIDA PELA EMPRESA GRUPO SEB DO BRASIL PROD  ALIMENTÍCIOS DOM. LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do  voto da relatora.    JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki, Mércia  Helena  Trajano D'Amorim,  Carlos Alberto Nascimento  e  Silva  Pinto, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo  e    Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Ausência momentânea  de Daniel  Mariz Gudiño.  RELATÓRIO   O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 32 8/ 20 08 -7 2 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962328/2008­72  Resolução nº  3201­000.429  S3­C2T1  Fl. 213          2 A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  nº  03725.75426.091104.1.3.04­2558  em  09/11/04  (fls.  06/10),  pleiteando  a  compensação de débitos de COFINS, com créditos de COFINS, decorrentes de  suposto pagamento a maior ou indevido efetuado em 15/12/99.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de  fl. 01, emitido em 11/12/08, a  compensação pleiteada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir  das  características  do DARF por meio  do  qual  teria  ocorrido  o  pagamento  a  maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de  débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  em  05/01/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  Como se pode observar no demonstrativo da composição das bases de cálculo,  o  crédito  de COFINS  utilizado  para  sua  compensação  refere­se  à  parcela  da  contribuição  indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  às  saídas  gratuitas  (“brindes”) de seus produtos.  Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é constituída pela receita  ou pelo faturamento, não há que se falar em ocorrência do fato gerador sobre o  valor  de  notas  fiscais  de  saída  de  mercadorias,  sem  que  haja  de  fato  ou  de  direito a correspondente receita ou faturamento.  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equívoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações  de  suas  declarações  para  excluir  destas  bases  de  cálculos do PIS e da COFINS estes valores.   Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas,  e  assim,  cometeu  erro  de  fato  no  procedimento  tendente  à  apresentação  desta  PER/DCOMP.  Tal equívoco não macula seu direito à obtenção dos créditos, de fácil apuração,  caso  a  autoridade  administrativa  competente  tivesse  cumprido  sua  obrigação  legal  e  diligenciado  ao  estabelecimento  da  ora  requerente,  como determina  o  artigo 24 da IN SRF nº 600/2005.  Não procedendo assim, o despacho decisório representa ofensa aos princípios  da moralidade administrativa, da razoabilidade, da finalidade e da oficialidade,  além  de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da  União,  ferindo  o  caput  do  artigo  37  da  Carta Magna,  e  os  artigos  2º,  3º,  incio  I,  e  50,  inciso  I  da  Lei  9.784/99.  Requer a reforma do Despacho Decisório, reconhecendo seu direito creditório  na sua totalidade e homologando a compensação do PER/DCOMP.  É o relatório.    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962328/2008­72  Resolução nº  3201­000.429  S3­C2T1  Fl. 214          3 O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/SP  1  n°  16­30.892,  de  14/04/2011,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo /SP, cuja ementa dispõe, verbis:   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins   Ano­calendário: 1999   DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua  liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada  impossibilita a homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade para manter o Despacho Decisório.  O Contribuinte  protocolizou  o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  observei  que  a  empresa  argumentou,  dentre  outros:  ­repisa que deve ser decretada a nulidade de Despacho Decisório (811463519);  ­anexa documentos, já que a decisão de primeira instância reputou que o anterior  apresentado carecia de elementos mínimos, tais como­ assinatura do contabilista responsável e  registro no CRC, segundo as regras estabelecidas pelas Normas brasileiras de Contabilidade;  ­anexa  Notas  Fiscais  que  não  deveriam  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  COFINS (docs. 05);  ­anexa  Livro Registro  de  Saídas  dos  respectivas Notas  Fiscais  (docs.  06),  e  ­ enfim, que seja dado provimento ao recurso voluntário.  O processo digitalizado  foi distribuído e encaminhado a  esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962328/2008­72  Resolução nº  3201­000.429  S3­C2T1  Fl. 215          4 Trata o presente processo de solicitação de compensação através da Declaração  de Compensação nº 03725.75426.091104.1.3.04­2558  em 09/11/04. Ou seja, compensação de  débitos de COFINS, com créditos de COFINS, decorrentes de suposto pagamento a maior ou  indevido efetuado em 15/12/99 (saídas gratuitas­brindes).  Juntou, inicialmente, aos autos, “Demonstrativo COFINS novembro de 1999” e  “balancete” da competência 11/1999.  Constam  documentação  transmitida  pela  empresa,  DCTF  referente  ao mês  de  11/1999 e a DIPJ do ano­calendário de 1999, no mês de novembro.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  apresenta  a  seguinte  documentação  (recurso  voluntário):  docs.  03  e  04­documentos  anteriormente  apresentados,  com  os  elementos  exigidos;  doc 05­ demonstrativo de Notas Fiscais que não deveriam ter sido incluídas na  base de cálculo da Cofins/valores/CFOP;  doc. 06­cópia do Termo de abertura, do Termo de encerramento e das páginas  do livro Registro de Saídas em que referidas notas fiscais foram lançadas.  Assim  sendo,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material  e  da  estrita  legalidade,  entendo  pela  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal se digne: ­pela  análise  dos  documentos  apresentados  e  trazidos  em  sede  de  recurso  voluntário. –documentos intitulados 03/04 , as Notas Fiscais referidas nos docs. 05, bem como  Livro Registro de Saídas dos respectivas Notas Fiscais (docs. 06).  Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo  sobre  o  crédito pretendido e abra vista para que a recorrente se pronuncie, se entender necessário; bem  como a Procuradoria da Fazenda Nacional­PGFN. Concluída  a  diligência  solicitada,  retornem  os  autos  para  seguimento  no  julgamento por esta turma do CARF.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator         Fl. 215DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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