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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7445662 #
Numero do processo: 13894.001668/2002-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/06/2002, 28/06/2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Código Tributário Nacional, ao estabelecer as formas de extinção do crédito tributário, não estabeleceu qualquer hierarquia. Tendo o contribuinte promovido a extinção do crédito tributário em duplicidade, deve ser respeitada a primeira manifestação, sendo restituível a segunda forma de extinção em decorrência de pagamento indevido ou a maior, independentemente da forma que ocorreu a extinção, obedecendo-se a preclusão consumativa
Numero da decisão: 3201-004.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, apenas para conferir o direito à restituição sobre o pagamento efetuado por meio de DARF em 28/06/2002. Vencido o relator, que lhe negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinatura digital) Tatiana Josefovicz Belisario - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­004.047  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  Ressarcimento  Recorrente  NALCO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/06/2002, 28/06/2002  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HIERARQUIA  ENTRE  AS  FORMAS  DE  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  estabelecer  as  formas  de  extinção  do  crédito tributário, não estabeleceu qualquer hierarquia. Tendo o contribuinte  promovido  a  extinção  do  crédito  tributário  em  duplicidade,  deve  ser  respeitada  a  primeira  manifestação,  sendo  restituível  a  segunda  forma  de  extinção  em  decorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  independentemente  da  forma  que  ocorreu  a  extinção,  obedecendo­se  a  preclusão consumativa      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso, apenas para conferir o direito à restituição sobre o pagamento efetuado por  meio de DARF em 28/06/2002. Vencido o relator, que lhe negava provimento. Designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  (assinatura digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 16 68 /2 00 2- 79 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13894.001668/2002­79  Acórdão n.º 3201­004.047  S3­C2T1  Fl. 199          2 Tatiana Josefovicz Belisario ­ Redatora Designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  89  interposto  em  face  da  decisão  de  primeira instância da DRJ/BA de fls. 67, que manteve o não reconhecimento do crédito de IPI  pleitado, nos mesmo moldes do Despacho Decisório de fls. 26.     Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância:  "Tratase  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT  nº  410,  de  2007,  de  fls.26/29,  datado de 15/08/2007, que  indeferiu o pedido de  restituição de  fl.03,  formulado na  vigência  da  Instrução Normativa  n°  21,  de  1997,  no  valor  de  R$249.735,80,  relativo  aos  recolhimentos  efetuados  através  dos  DARF  de  valores  R$34.545,24  (em  20/06/2002) e R$215.190,56 ( em 28/06/2002). Por conseguinte,  não homologou a compensação do tributo de código de  receita  1097  do  Período  de  Apuração  de  31/08/2002,  no  valor  de  R$255.986,55,  constante  do  Pedido  de  Compensação  de  fl.05,  datado em 10/09/2002.  Consta no parecer que mediante petição de fl. 05, a requerente,  em conjunto com a empresa Triunfo Agro Industrial S/A, CNPJ  12.733.937/000155,  formulou,  em  24/06/2002,  perante  a  Delegacia da Receita Federal em Maceió — Alagoas, Pedido de  Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, constante do  processo de n° 10410.003889/200289.  Atendendo ao referido pedido, a DRF Maceió, em 01 de agosto  de  2002,  em  cumprimento  à  Decisão  Judicial  proferida  pelo  Exm° Sr. Juiz Federal da 2ª Vara, Seção Judiciária de Alagoas,  nos  autos  da  Ação  Ordinária,  processo  n°  99.80319,  ajuizada  pela Cooperativa Regional  dos Produtores  de Açúcar  e  Álcool  de  Alagoas  e  demais  litisconsortes,  emitiu  o  Documento  Comprobatório  de  Compensação,  DCC  n°  00042531  (fl.04),  permitindo  à  requerente  a  compensação  de  débitos  do  IPI,  do  período  de  10/06/2002  e  20/06/2002,  com  créditos  da  empresa  Triunfo Agro Industrial S/A.  Deste modo, tendo em vista que, em 20/06/2002 e 28/06/2002, a  interessada,  desconsiderando  o  pedido  de  compensação  formulado,  extinguiu,  por  pagamento,  os  débitos  do  IPI  que  haviam sido compensados no processo n° 10410.003889/200289  (fls.  19  e 20),  caberia pleitear,  perante a SRF, o  cancelamento  da  compensação,  e  não  a  restituição  dos  valores  devidamente  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13894.001668/2002­79  Acórdão n.º 3201­004.047  S3­C2T1  Fl. 200          3 utilizados para extinguir os débitos apurados e assim, indeferiu o  Pedido  de  Restituição  no  valor  de  R$  249.735,80,  e  a  não  homologação da compensação efetuada pelo contribuinte  tendo  em  vista  que  como  os  pagamentos  foram  efetuados  em  datas  anteriores  à  emissão  do  Documento  Comprobatório  de  Compensação, não há que se falar em pagamento indevido, mas  sim em compensação indevida.  Cientificada  do  despacho  decisório  de  fl.33  em  23/08/2007,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.35/49), alegando que:  •  a manifestante,  então  denominada Ondeo Nalco Brasil  Ltda.,  em  conjunto  com  a  empresa  Triunfo  Agro  Industria  S/A,  formulou,  em  24/06/2006  Pedido  de  Compensação  de  créditos  detidos  pela  Triunfo,  com  seus  débitos,  de  terceiros,  relativamente ao IPI dos períodos de apuração de junho/2002, 1º  e  2º  decêndios,  nos  valores  a  compensar  de  R$34.545,24  e  R$215.190,56,  respectivamente,  identificado  pelo  processo  n.°  10410.002889/200289,  apresentado  perante  a  Delegacia  da  Receita Federal em Maceió, objeto de pedido  de  ressarcimento  de  II  e  IPI  controlado  no  processo  n.°  10410.000031/0075,  no  valor  de  R$  249.735,80;  •  a  compensação  solicitada  foi  efetivamente  realizada  por meio  do  Documento  Comprobatório  de  Compensação  expedido  pela  Delegacia da Receita Federal em Maceió (fls. 04);  • apurou saldo devedor de IPI referente ao 1º decêndio do mês  de junho de 2002 no valor de R$180.666,78, tendo sido utilizado  R$  34.545,24  do  Pedido  de  Compensação  de  Créditos  com  Débito de Terceiros (Processo n.°  10410.002889/200289, fls. 04, campo 03 IDENTIFICAÇÃO DOS  DÉBITOS COMPENSADOS),  para  extinguir  parcialmente  esse  saldo,  resultando  assim,  em  um  valor  remanescente  de  R$146.121,54,  o  mesmo  se  dando  quanto  ao  saldo  devedor  de  IPI referente ao 2º decêndio do mês de junho de 2002, no valor  de R$ 215.190,56, tendo sido utilizado R$ 215.190,56, no mesmo  processo; • não obstante as compensações em tela, por um lapso  não  intencional,  também  efetuou  o  recolhimento  integral  dos  valores  relativos  ao  IPI  devido  no  primeiro  e  no  segundo  decêndios  de  junho  de  2002,  conforme  DARFs  anexados  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  (docs.  3  e  4),  nos  seguinte termos: IPI JUN/02 – 1º decêndio, saldo apurado de R$  180.666,78  e  valor  recolhido  mediante  DARF  no  valor  de  R$  180.666,78, doc.03; JUN/02 – 2º decêndio, saldo apurado de R$  215.190,56, valor recolhido no DARF de R$ 215.190,56, doc.04;  • como tais débitos foram, respectivamente, reduzidos e extintos  por compensação, o pagamento relativo ao IPI do 1º decêndio de  junho  de  2002  revelouse  maior  do  que  valor  devido  (em  R$  34.545,24)  e  o  pagamento  relativo  ao  IPI  do  29  decêndio  de  2002  revelouse  indevido  (R$  215.190,56).  Assim,  mediante  consideração dos valores de R$ 34.545,24 e R$ 215.190,56 que,  como  se  viu,  foram  recolhidos  indevidamente,  já  que  esses  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13894.001668/2002­79  Acórdão n.º 3201­004.047  S3­C2T1  Fl. 201          4 débitos  haviam  sido  compensados  em  face  do  Documento  Comprobatório  de  Compensação  expedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Maceió,  por  óbvio,  temos  que  houve  recolhimento a maior do IPI no montante de R$ 249.745,80 (R$  34.545,24 + R$ 215.190,56);  •  apresentou,  em  02/09/2002,  pedido  restituição  das  importâncias pagas indevidamente e maior, no valor total de R$  249.735,80  (R$  34.545,24  +  R$  215.190,56),  acompanhado  de  pedido  de  compensação  deste  montante  com  parte  do  débito  correspondente ao IPI apurado por este mesmo estabelecimento  no  3º  decêndio  do  mês  de  agosto  de  2002,  no  valor  R$  255.986,55.  A  parcela  remanescente  desse  débito,  de  R$  6.250,75  (R$  255.986,55  R$  249.735,80),  foi  tempestivamente  recolhida, conforme atesta a DARF anexa (doc. 5);  • o despacho decisório não pode prosperar porque a autoridade  fiscal da DRF de Guarulhos não é dotada de competência para  decidir sobre a procedência ou improcedência de compensações  informadas  em  processo  administrativo  em  trâmite  na DRF  de  Maceió; • não há provas de que as compensações informadas no  Processo n.°  10410.003889/200289  e  no  Documento  Comprobatório  de  Compensação, DCC n.° 0042531, expedida pela DRF de Maceió  em 08/01/2002 não tenham sido homologadas pelo agente fiscal  competente;  • o não reconhecimento do direito à restituição de  valores  correspondentes  a  um  ônus  suportado  em  duplicidade  pela manifestante acarreta enriquecimento sem causa da União;  • destaca o cabimento da manifestação de  inconformidade e os  efeitos  dessa  peça  de  defesa,  notadamente  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  em  discussão,  à  vista  do  disposto no art. 48 da  IN SRF n° 600/2005, nos §§ 9º e 11, do  art.  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/2003  e  inciso  III,  do  art.  151,  do  Código  Tributário  Nacional CTN (Lei n° 5.172/66);  •  segundo  os  fatos  narrados,  os  valores  discutidos  na  presente  Manifestação  de  Inconformidade  remontam  a  pedidos  de  ressarcimento,  restituição  e  compensação  informados  em  três  diferentes processos administrativos, cada qual possui um objeto  próprio  e  inconfundível  com  os  demais:  Primeiro  Processo  10410.00031/0075  diz  respeito  a  pedido  de  ressarcimento  de  II/IPI  da  TRIUNFO  e  tramita  perante  a  DRF  de  Maceió;  Segundo  Processo  10410.003889/200289  diz  respeito  a  pedido  de compensação de débitos da MANIFESTANTE com créditos da  TRIUNFO  e  tramita  perante  a  DRF  de  Maceió;  Terceiro  Processo  13894.001668/200279  diz  respeito  à  restituição  dos  pagamentos  indevidos  e  a  maior  de  IPI  e  conseqüente  compensação  dessa  importância  com  débitos  deste  mesmo  imposto e tramita perante a DRF de Guarulhos (que é objeto da  presente Manifestação de Inconformidade);  • a competência das autoridades  fiscais no primeiro processo é  apreciar  a  validade  dos  direitos  creditórios  requeridos  pela  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13894.001668/2002­79  Acórdão n.º 3201­004.047  S3­C2T1  Fl. 202          5 Triunfo. No  segundo processo, a competência da  fiscalização é  apreciar a compensação desses direitos créditos com débitos da  manifestante,  atestando,  por  um  lado,  que  tais  créditos  foram  estornados da escrita da Triunfo e, por outro, que os débitos da  manifestante  foram  total  ou  parcialmente  extintos.  Finalmente,  no  terceiro  processo,  a  competência  das  autoridades  fiscais  é  apreciar  os  direitos  creditórios  informados  pela  manifestante,  bem  como  sua  compensação  com  débitos  próprios  de  IPI,  relativos ao terceiro decêndio do mês de agosto de 2002.  • ao afirmar que a compensação informada no segundo processo  é  indevida,  a  Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT  n.°  410/2007  não  só  extrapola  a  matéria  objeto  deste  terceiro  processo  como  também  invade  à  competência  territorial  atribuída  às  autoridades  fiscais  da  DRFMaceió  para  analisar  pleitos  de  compensação  de  créditos  detidos  por  empresa  Alagoana, como é caso da Triunfo, com débitos de terceiros, nos  termos do artigo 15, parágrafo 4º, da Instrução Normativa SRF  21/97, in verbis (embora revogada é aplicável a essa modalidade  de  compensação  em  razão  da  expedição  do  Documento  Comprobatório  de  Compensação  expedido  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Maceió fls.  04);  • a autoridade fiscal responsável pela apreciação dos pedidos de  restituição e compensação informados no terceiro processo não  tem competência para se pronunciar sobre o validade ou não das  compensações  realizadas  no  segundo  processo,  pois  a DRF  de  jurisdição  da  manifestante  não  pode  se  manifestar  sobre  a  validade  de  compensações  realizadas  com  débitos  de  terceiros  jurisdicionados  em  outras  DRFs,  entendimento  este  que  é  reforçado  pela  jurisprudência  do  E.  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  como  atestam  as  decisões  que  transcreve;  •  não  restam dúvidas de que o Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT  n.°  410/2007  padece  de  vício  de  nulidade  por  invadir  competência  exclusiva  da  DRFMaceíó  para  apreciar  compensações  informadas  no  segundo  processo  em  questão;  •  como  decorrência  lógica  da  falta  de  competência  da  DRF  Guarulhos  para  apreciar  compensações  de  débitos  da  manifestante  com  créditos  da  Triunfo,  temse  que  a  validade  o  Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT  410/2007  estaria  condicionada  à  comprovação  de  que  as  compensações  informadas  no  processo  10410.003889/200289  (segundo  processo  descrito  no  tópico  anterior)  não  teriam  sido  homologadas pela DRFMaceió;  • essa prova não foi produzida  pela DRF Guarulhos neste  terceiro processo, de maneira que a  afirmação constante no Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT  410/2007,  segundo a qual compensação realizada com créditos  da Triunfo é indevida, carece de comprovação; • contrariamente  ao  alegado  no  Despacho  Decisório  em  questão,  há  fortes  indícios de que a referida compensação teria sido homologada,  quer em razão do Documento Comprobatório de Compensação  (DCC) constante às fls. 4 do presente processo quer em razão do  decurso  de  prazo  superior  a  cinco  anos  contados  da  data  da  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13894.001668/2002­79  Acórdão n.º 3201­004.047  S3­C2T1  Fl. 203          6 expedição  deste  DCC,  sem  que  a  manifestante  tenha  recebido  qualquer intimação da DRFMaceió no sentido de invalidar esse  documento, o que, a rigor do artigo 150, §4°, do CTN, cumulado  com  o  artigo  29,  §2°,  da  Instrução  Normativa  SRF  600/2005,  configura homologação tácita das compensações ali informadas;  •  informa  que  envidará  seus  melhores  esforços  para  obter,  perante  a  DRFMaceió,  informações  sobre  atual  estágio  do  processo  10410.003889/200289,  em  especial  sobre  a  homologação  das  compensações  ali  informadas;  •  ainda  que,  apenas  para  fins  de  argumentação,  admitase  que  o  Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT  410/2007  possa  declarar  a  invalidade das compensações dos débitos de IPI apurado no 1º e  2° decêndios de junho de 2002, com créditos de terceiros, mesmo  nessa hipótese faria jus à restituição de importâncias informadas  neste  processo,  convém  ressaltar  que,  segundo  artigo  156  do  Código  Tributário  Nacional,  tanto  o  pagamento  como  compensação são modalidades de extinção de débitos tributários  dos contribuintes; • promoveu o pagamento e a compensação em  duplicidade,  incorrendo,  portanto,  em  um  ônus  correspondente  ao dobro do valor que seria necessário para extinguir os débitos  de  IPI  apurados  no  1º  e  2°  decêndios  de  agosto  de  2002.  Em  contrapartida,  o  erário  federal  auferiu  recursos  que  também  correspondem  ao  dobro  do  crédito  a  que  faria  jus,  quer  pela  liquidação  de  direitos  creditórios  detidos  pela  Triunfo  e  subrogados  à  manifestante,  quer  pelo  recebimento  dos  valores  pagos  por  esta  última  (docs.  3  e  4),  o  que  acarreta  enriquecimento  sem  causa  à  fazenda  federal;  •  requer  a  suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em discussão  até o julgamento da matéria, em última instância administrativa,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  74,  §  11º,  da  Lei  n°  9.430/96  e  artigo  48,  parágrafo 3º, da IN SRF n° 600/2005.  •  requer  o  acolhimento  da  preliminar  suscitada  para  que  seja  decretada a nulidade do Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT  410/2007 ou, que seja declarada a insubsistência deste decisório  quanto a seu mérito, de forma que seja reconhecido o direito à  restituição de direitos creditórios de R$ 249.735,80 em favor da  manifestante,  bem  como  a  compensação  desse  valor  com  parte  dos  débitos  de  IPI  apurados  no  3º  trimestre  de  agosto  2002,  cancelandose, assim, a cobrança efetuada neste processo.  O processo, em atendimento à determinação contida na Portaria  RFB/Sutri  nº2.440,  de  30/11/2012,  foi  encaminhado  a  esta  DRJ/Salvador para julgamento em 04/12/2012 (fl.66)."    A  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/BA  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data do fato gerador: 20/06/2002, 28/06/2002  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13894.001668/2002­79  Acórdão n.º 3201­004.047  S3­C2T1  Fl. 204          7 Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  não  homologação  ao  lançamento,  operando­se,  portanto,  a  extinção  no momento  em  que efetuado o pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  O processo digital foi distribuído e pautado nos moldes do regimento interno  vigente.  Relatório proferido.  Voto Vencido  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  Ao  analisar  o  Pedido  de  Restituição,  Compensação  e  a  explicação  dos  pedidos,  documentos  de  fls.  3  e  seguintes,  é  possível  verificar  que  o  presente  procedimento  administrativo  tem  o  objetivo  de  reconhecer  a  compensação  de  valores  de  IPI  já  pagos  anteriormente via DARF, como um pagamento indevido e seu consequente direito ao crédito.  É  importante  registrar  que  esta  Turma  de  julgamento  já  reconheceu  e  equiparou  compensação  indevida,  à  pagamento  indevido  e,  conseqüentemente,  permitiu  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  conforme  Acórdão  de  n.º  3201­002.824  e  com  fundamento  no Art.  170  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  e Art.  66  da  Lei  8.383/91  e  precedentes consubstaciados nos Acórdãos de n.º 1301­001.918 e 9101­002.203 que revelam a  ocorrência de erros em prol da busca da verdade material.  Assim, diferentemente da lide apresentada na decisão de primeira instância, a  lide não  trata propriamente da possibilidade do contribuinte  ter solicitado o cancelamento da  compensação equivocada ou não.  Uma  vez  que  finalizada  a  compensação,  restaria  ao  contribuinte  a  única  possibilidade  de  pleitear  o  reconhecimento  do  pagamento  indevido,  por  meio  de  uma  compensação de tributos que já haviam sido pagos via DARF.  Mas, além do contribuinte não ter contestado esta razão principal de decidir  apresentada  pela DRJ/BA  (equivalência  da  compensação  indevida  à  pagamento  indevido),  a  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13894.001668/2002­79  Acórdão n.º 3201­004.047  S3­C2T1  Fl. 205          8 comprovação  da  origem,  certeza  e  liquidez  dos  créditos  solicitados,  não  foi  devidamente  realizada por parte do contribuinte.   Em  que  pese  ter  apresentados  os  Darfs  de  fls.  61  a  63  (Doc  3/5  da Man.  Inconformidade) e o DCC de fls. 7, os documentos 1 a 3, mencionados na petição explicativa  de fls. 9 dos autos não foram juntados, conforme trecho exposto a seguir:     A situação fática e logística processual exige a juntada de outros 2 processos  administrativos  e  também  judiciais,  conforme  pode  ser  verificado  na  decisão  de  primeira  instância e nas petições.  Assim, além da complexidade inerente ao caso em concreto, a possibilidade  de  existirem  andamentos  judiciais  que  podem  influenciar  o  presente  procedimento  administrativo é relevante.  Portanto, a partir deste momento verifica­se que o contribuinte não cumpriu  com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13894.001668/2002­79  Acórdão n.º 3201­004.047  S3­C2T1  Fl. 206          9 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)."  O contribuinte apresentou os motivos de fato e de direito, mas não apresentou  as principais provas da origem e liquidez do crédito de IPI pleiteado.  É  importante  registrar que recai ao contribuinte o ônus de comprovar o  seu  direito ao crédito pleiteado, com documentos, motivos de fatos e de direito. Não realizado este  procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula o PAF, o recurso  não merece prosperar.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13894.001668/2002­79  Acórdão n.º 3201­004.047  S3­C2T1  Fl. 207          10 Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redatora  Tendo  sido  designada  Redatora  para  o  Voto  Vencedor,  passo  a  expor  o  posicionamento firmado pela maioria da Turma Julgadora em sessão de Julgamento.  Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  contribuinte  postula  pela  restituição,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  de  valores  que  foram  quitados  em  duplicidade (por pagamento e por compensação).  Na  hipótese,  o  Recorrente  apurou  débitos  de  IPI  nos  1º  e  2º  decêndios  de  2002.  Visando  à  quitação  dos  débitos  apurados,  realizou  2  (duas)  formas  de  extinção:  via  pagamento por DARF e via compensação:  Em síntese:    Débito  Extinção por pagamento  Pagamento via DARF  Extinção por Compensação  R$34.545,24  (IPI 1º Decêndio jun/02)  20/06/2002  24/06/2002  R$215.190,56  (IPI 2º Decêndio jun/02)  28/06/2002  24/06/2002    Nas duas situações acima, a Recorrente postula a restituição correspondente  aos recolhimentos efetuados via DARF.   Pois  bem.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  156,  enumera  as  formas de extinção do crédito tributário, prevendo, dentre elas, o pagamento e a compensação:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13894.001668/2002­79  Acórdão n.º 3201­004.047  S3­C2T1  Fl. 208          11 IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  –  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições  estabelecidas  em  lei.(Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)(Vide Lei nº 13.259, de 2016)  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.  Nota­se  que,  embora  enumerados,  os  incisos  do  art.  156  não  possuem  qualquer  ordem  hierárquica.  Ou  seja,  todas  as  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  são  igualmente válidas e produzem o mesmo efeito de extinção do crédito tributário.  Não  obstante,  na  hipótese  dos  autos,  tendo  ocorrido  a  extinção  em  duplicidade, tanto o contribuinte, quanto a DRF, pretendem atribuir critérios de escolha dentre  as  formas  de  extinção  previstas:  (i)  O  Recorrente  requer  que  seja  admitida  a  compensação  como forma primeira de extinção, postulando o ressarcimento dos pagamentos via DARF. (ii)  Já  a  Fiscalização  considera  como  forma  de  extinção  primária  o  pagamento  via  DARF,  indicando ao contribuinte o dever de requerer o cancelamento das compensações declaradas.  Todavia,  não  há  como  se  admitir  qualquer  discricionariedade  na  hipótese  concreta.  O  que  deve  ser  considerado  é  primeiro  ato  de  manifestação  de  vontade  do  contribuinte.  Trata­se  de  hipótese  de  preclusão  consumativa:  praticado  o  primeiro  ato  de  extinção do crédito tributário, o ato subsequente perde objeto.  É de se ressaltar que, não obstante a legislação preveja efeitos diversos para a  extinção por compensação (ulterior homologação) e para a extinção por pagamento (imediato),  tal circunstância não infirma a conclusão aqui obtida de que ambas são formas legítimas para a  extinção do crédito tributário e que a legislação tributária não estabeleceu qualquer hierarquia  dentre elas.   Assim, na hipótese dos autos, para o débito no valor de R$34.545,24, tendo  sido  o  primeiro  ato  de  extinção  do  crédito  tributário  o  pagamento  (20/06/2002),  este  deve  prevalecer à posterior compensação (24/06/2002). Logo, não é possível considerar indevido o  pagamento via DARF efetuado. Nessa situação, poderá o contribuinte, nos termos da legislação  de regência, postular pela anulação da compensação realizada a posteriori.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13894.001668/2002­79  Acórdão n.º 3201­004.047  S3­C2T1  Fl. 209          12 De modo diverso, para o débito no valor de R$215.190,56, a primeira forma  de  extinção  foi  a  compensação  (24/06/2002),  tornando,  portanto,  indevido,  o  pagamento  efetuado  posteriormente  (28/06/2002).  Logo,  faz  jus  o  Recorrente  à  restituição  do  valor  indevidamente recolhido via DARF.  Se  a  compensação  extingue  o  crédito  tributário  até  ulterior  homologação  (condição  resolutória),  enquanto  inexistente  tal  homologação,  o  débito  considera­se  extinto  para todos os fins:   É o que prevê o art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  § 2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  A  Fiscalização  não  pode  se  aproveitar  da  extinção  em  duplicidade  para  escolher a forma que melhor lhe aprouver, ou, ainda, "reter" os valores pagos via DARF até a  ulterior homologação da compensação. A homologação da compensação, nos termos legais, é  condição  resolutória  e  não  condição  suspensiva.  Caso  a  compensação  realizada  venha  eventualmente a ser invalidada (não compensação ou não declaração), o débito em questão será  lá cobrado do contribuinte, consoante procedimento legal próprio.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, apenas para conferir o direito à restituição sobre o pagamento efetuado por meio de  DARF em 28/06/2002.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário                Fl. 209DF CARF MF

score : 1.0
7428435 #
Numero do processo: 10680.926609/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.942  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2014  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 09 /2 01 6- 28 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10680.926609/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.942  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.524.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10680.926609/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.942  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10680.926609/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.942  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10680.926609/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.942  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10680.926609/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.942  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001843/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2006 CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. O auto de infração e a notificação de lançamento são instrumentos igualmente hábeis para a constituição do crédito tributário. O uso de um ou de outro meio não está relacionado à matéria fática, mas à conveniência da administração tributária. INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE 2,5%. Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS E MULTA DE MORA. CRITÉRIOS A SEREM ANALISADOS QUANDO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação da da pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-005.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.061, de 15/05/2014, rerratificar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2006 CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. O auto de infração e a notificação de lançamento são instrumentos igualmente hábeis para a constituição do crédito tributário. O uso de um ou de outro meio não está relacionado à matéria fática, mas à conveniência da administração tributária. INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE 2,5%. Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS E MULTA DE MORA. CRITÉRIOS A SEREM ANALISADOS QUANDO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação da da pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.061, de 15/05/2014, rerratificar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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2301­005.564  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2006  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  MATÉRIA  SUBMETIDA  A  APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.   O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  são  instrumentos  igualmente hábeis para a constituição do crédito  tributário. O uso de um ou  de outro meio não está  relacionado à matéria  fática, mas à conveniência da  administração tributária.  INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE 2,5%.  Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não  tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas.  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  CRITÉRIOS  A  SEREM  ANALISADOS  QUANDO  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 43 /2 00 8- 46 Fl. 473DF CARF MF   2 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a  incidência  da multa  de mora,  desde  a  concessão  da medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido  o  tributo ou contribuição.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação da da pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para,  sanando  os  vícios  apontados  no Acórdão  nº  2301­ 004.061, de 15/05/2014, rerratificar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  João  Maurício  Vital  e  Wesley  Rocha.  Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.    Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo  em  face do Acórdão nº 2301­004.061, de 15 de maio de 2014.  O embargante alega omissão do colegiado que, sob o argumento que deveria  ser  aplicada  Súmula  Carf  nº  1  por  haver  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  deixou  de  apreciar  matéria  impugnada  e  que  constou  do  acórdão  recorrido  e  do  recurso. Segundo o embargante, a alegação de que não caberia a utilização de auto de infração  para a constituição do crédito tributário não foi abordada no acórdão embargado.  O  presidente  desta  turma  corroborou  o  entendimento  do  embargante  e  acolheu os embargos.  É o relatório suficiente.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 16327.001843/2008­46  Acórdão n.º 2301­005.564  S2­C3T1  Fl. 474          3 Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  Verifico  a  omissão  apontada  e  passo,  então,  a  analisar  a  matéria  que  não  constou do acórdão recorrido.  O  recorrente  alegou  que  o  lançamento  é  nulo  porque  deveria  ter  sido  consubstanciado em notificação de lançamento, ao invés de auto de infração. Sustentou que a  utilização  de  auto  de  infração  só  se  justifica  quando  da  necessidade  de  aplicação  de  penalidades e, por estarem com a exigibilidade suspensa, os créditos  tributários deveriam ter  sido objeto de notificação de lançamento, pois o contribuinte não teria cometido nenhuma falta.  De fato, como explicado pelo recorrente, o Decreto nº 70.235, de 6 de março  de  1972,  em  seu  art.  9º,  estabelece  que  a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, o  §  4º  daquele  artigo  determina  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  inclusive  quando,  constatada  infração à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência  de  crédito tributário. Os arts. 10 e 11 relacionam os requisitos obrigatórios do auto de infração e  da notificação de lançamento, respectivamente.  Talvez  o  recorrente  não  tenha  se  atentado  para  os  detalhes  do  auto  de  infração, mas ali  consta claramente que, ao pagar o abono único aos seus empregados sem a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  o  sujeito  passivo  teria  infringido  os  seguintes  dispositivos da legislação tributária (e­fl. 10):  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  22,  1  e  parágrafo  1.(com  a  redação dada pela Lei  n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 12, 1 e parágrafo único e art. 201, 1, e parágrafos  1. e 6. e art . 216, I, ­b" (com as alterações dadas pelo Decreto n  . 3.265, de 29 . 11.99).  Por  conta  disso,  além da  contribuição  devida,  foi  também  lançada  a multa,  nos termos da legislação seguinte (e­fls. 10 e 11):  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, I1, III (com a redação dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  111,  ­a­  ,  ­b­  e  ­c­  ,  parágrafos  2.  ao  6.  e  e  11,  e  art.  242  ,  parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265 ,  de 29.11.99). CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE  OBRIGAÇÃO VENCIDA, NÃO INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  8%  dentro  do  mês  do  mês  de  vencimento da obrigação ; 14%, no mês seguinte ; 20%, a partir  do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  24%  em  ate  15  dias  do  recebimento  da  notificação;  30%  apos  o  15.  dia  do  recebimento da notificação;40% apos a apresentação de recurso  desde que antecedido de defesa  , sendo ambos tempestivos , ate  Fl. 475DF CARF MF   4 quinze dias da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência  Social  ­ CRPS;  50% apos  o  15.  dia  da  ciência  da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto  nao  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO  DO  CRÉDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o credito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  credito  foi  objeto  de  parcela­  mento.  OBS.:  NA  HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQUENTA  POR CENTO).  Ora,  a  Autoridade  Lançadora  entendeu  ter  havido  a  infração  à  legislação  tributária e, como determina o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, lavrou o auto de infração  para a constituição do crédito  tributário correspondente, composto do  tributo e da penalidade  pecuniária.  E  o  auto  de  infração  lavrado  contém  todos  os  elementos  previstos  no  art.  10  da  norma processual tributária.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  os  dois  instrumentos,  auto  de  infração  e  notificação  de  lançamento,  se  equivalem.  Essencialmente,  eles  se  diferenciam  quanto à autoridade que os expede. O auto de infração é lavrado pelo servidor competente que,  no  caso,  é  o Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil. A  notificação  de  lançamento,  que  possui  menos  requisitos  do  que  o  auto  de  infração,  pode  ser  expedida  pelo  órgão  que  administra o tributo, é instrumento muito utilizado para infrações mais singelas, apuradas em  grandes lotes, nas quais os elementos de fato e de direito, bem como as provas, são comuns e,  por  essa  razão,  prescindem  até  mesmo  de  assinatura  quando  emitidas  por  processamento  eletrônico. A definição de qual modo será utilizado não está relacionado às questões fáticas que  geraram a infração.  Os  artigos  9º,  10  e  11  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  são  normas  instrumentais,  dirigidas  à  administração  tributária,  que  estabelecem  alternativas  à  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  e  devem  ser  aplicadas  de  acordo  com  a  conveniência  e  a  oportunidade do poder público, no exercício do poder discricionário, observados os princípios  da primazia do interesse público, da razoabilidade e da legalidade. Cabe, pois, à administração  tributária escolher o meio para consubstanciar o lançamento, sendo ambos equivalentes, desde  que obedecidos os requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Confesso que procurei, procurei, procurei e não consegui descobrir de onde o  recorrente  teria  extraído  a  exótica,  criativa  e  pitoresca  tese  de  que  não  se  aplica  auto  de  infração  para  a  constituição  de  crédito  tributário,  ainda  que  não  houvesse  penalidade,  o  que  nem é o caso, porquanto houve a aplicação de multa de ofício.  Voto,  pois,  por  acatar  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  rerratificar  o  acórdão embargado e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto à inadequação do  meio utilizado, mantendo as decisões do acórdão embargado nas demais matérias.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 16327.001843/2008­46  Acórdão n.º 2301­005.564  S2­C3T1  Fl. 475          5                                 Fl. 477DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.938348/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.

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3401­005.263  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  PIS/PASEP ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 48 /2 01 1- 08 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10980.938348/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.263  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a Maior  de  contribuição  para  o  PIS,  solicitado  através  do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente a título de contribuição para o PISem face da inconstitucionalidade da  Lei  nº  9718/98,  uma  vez  que  a  referida  contribuição  incidiu  sobre  Receitas  Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  PISdo  período  analisado,  incluiu receitas financeiras ou outras receitas indevidamente na base de cálculo,  de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.938348/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.263  S3­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.938348/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.263  S3­C4T1  Fl. 5          4 apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.938348/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.263  S3­C4T1  Fl. 6          5 Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."      Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 86DF CARF MF

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7429927 #
Numero do processo: 10983.910793/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 195          1 194  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.910793/2012­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.407  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  apreço  emprego  como  meu  o  relatório  desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto/SP (acórdão n. 14­50.558 ­ fls. 38/41), o que faço nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado, por  falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional,  em razão de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 10 79 3/ 20 12 -5 6 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10983.910793/2012­56  Resolução nº  3402­001.407  S3­C4T2  Fl. 196          2 Brasil,  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.  Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  alegando basicamente que, ao tomar ciência da denegação, retificou a  DCTF,  assim  resolvendo  a  causa  impeditiva  da  compensação.  Portanto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação da compensação.  (...).  2. Tal pedido foi indeferido, o que motivou a recorrente interpor a manifestação  de  inconformidade  de  fl.  02,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pelo  sobredito  acórdão,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Data do fato gerador: 25/08/2011  RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou  extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3.  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  47/49,  oportunidade  em  que  repisou  as  razões  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  trouxe  novos  documentos  fiscais  (fls.  56/192)  que  dariam  sustentação probatória ao crédito vindicado.  4. É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  ter  sido  utilizado  para  saldar outro débito de  IPI  apontado pelo próprio  recorrente  em DCTF,  ou  seja,  pelo  fato do  crédito apontado pelo contribuinte já ter sido utilizado previamente.  6. Ciente deste despacho, o contribuinte retificou a DCTF sobredita, acostando  documentos fiscais com sua manifestação de inconformidade (fls. 03/37) e informando em suas  razões que o débito para o qual o crédito foi utilizado era inexistente, uma vez que no período  em comento o contribuinte possuía saldo credor de IPI suficiente para saldar tal dívida. Alegou,  portanto, que o  apontamento de  tal débito  em DCTF seria um erro,  sanado pela mencionada  retificação.  Logo,  o  importe  pago  de  R$  23.999,51  (fl.  56)  seria  indevido  e  redundaria  no  crédito então vindicado.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10983.910793/2012­56  Resolução nº  3402­001.407  S3­C4T2  Fl. 197          3 7. O acórdão recorrido, por seu turno, entendeu que o contribuinte não fez prova  suficiente do seu direito, uma vez que a simples retificação da DCTF não seria suficiente para  atestar seu direito, a qual deveria ser acompanhada do Livro de Registro de Apuração do IPI  correspondente.  8. Assim, em sede de recurso voluntário, o contribuinte trouxe aos autos cópia  do  sobredito  livro  fiscal  para  o  período  em  tela  (fls.  67/104),  documento  este  que,  aparentemente, atesta o direito creditório do contribuinte.  9. Embora não se olvide do disposto no art. 16, §4o do Decreto n. 70.235/72, não  é demais frisar que no processo administrativo fiscal vige o princípio da verdade material1 que,  por sua vez, reforça a existência de outro princípio que ganhou novo fôlego com o advento do  CPC/2015:  o  princípio  da  primazia  da  decisão  de mérito,  que  visa  prestigiar  a  decisão  que  resolva definitivamente a lide posta para julgamento.  10. Assim, no presente caso, parece­nos que a simples chancela da tecnicamente  adequada decisão da DRJ de Ribeirão Preto resultaria em um convite para que o contribuinte  continuasse discutindo a presente demanda pelos mesmos fundamentos aqui expostos, só que  agora em outro palco, i.e., no âmbito do Poder Judiciário.  11. Tal postura, pura e simples, implicaria em uma sobrecarga do já assoberbado  Poder  Judiciário,  bem  como  da  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  além  de  poder  redundar, em ultima ratio, em uma condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios  que,  diante  do CPC/2015,  pode  ter  impactos  significativos  aos  cofres  públicos  em  razão  do  disposto  no  art.  85,  §3o  da  novel  legislação2.  Em  suma,  tal  postura  se  demonstraria  assaz  afrontosa  a  ideia  de  interesse público  primário3,  bem  como  ao  princípio da moralidade,  que  devem nortear a Administração Pública.                                                              1  O  princípio  da  verdade  material  é  valor  normativo  que  aqui  se  convoca  não  como  uma  ferramenta  mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim,  quando  se  fala  em  verdade material  o  que  se  quer  aqui  exprimir  é  a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à  forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico do fato social que se pretende  provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em  sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a  contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos.  2 "Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.  (..).  § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos  nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:  I ­ mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até  200 (duzentos) salários­mínimos;  II  ­ mínimo de oito e máximo de dez por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 200 (duzentos) salários­mínimos até 2.000 (dois mil) salários­mínimos;  III ­ mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 2.000 (dois mil) salários­mínimos até 20.000 (vinte mil) salários­mínimos;  IV ­ mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 20.000 (vinte mil) salários­mínimos até 100.000 (cem mil) salários­mínimos;  V  ­ mínimo de um e máximo de  três por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 100.000 (cem mil) salários­mínimos."  3 O qual se configura como interesse de toda uma coletividade e não da Administração Pública enquanto parte (no  caso, enquanto parte litigante).  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10983.910793/2012­56  Resolução nº  3402­001.407  S3­C4T2  Fl. 198          4 12. Diante de tais razões, entendo por bem converter o julgamento em diligência  para que a unidade preparadora:  (i)  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  e,  sem  prejuízo  de  outros  que  possam ser solicitados, verifique se o contribuinte faz ou não jus ao crédito de IPI vindicado,  apresentado eventual planilha analítica a fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima  (ii)  o Recorrente deverá  ser  intimado para,  facultativamente, manifestar­se  em  30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  14. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.  Fl. 198DF CARF MF

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7441182 #
Numero do processo: 10880.963641/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/10/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicilio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4° do art. 23 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-004.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que se reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora como original para análise e prolação de novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.078  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/10/2004  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  de  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso  do  domicilio  fiscal  do  contribuinte  tendo  em  vista  o  §  4°  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que  se  reexamine  o  pleito  do PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  como original  para análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 36 41 /2 00 9- 17 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.963641/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.078  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação de créditos da Cofins,  decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que os pagamentos  declarados já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado que  efetuara pagamento a maior da Cofins, tendo, por equívoco, informado na DCTF original valor  incorreto,  decorrendo  daí  a  apresentação  de  declaração  retificadora,  em  data  anterior  à  da  prolação do despacho decisório.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  meio  do  acórdão  nº  16­33.739,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, por  ausência de comprovação da  certeza  e  liquidez do indébito.  Em  seu  Recurso Voluntário,  o  contribuinte  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira instância, repisando os argumentos de defesa, sendo arguida a nulidade do acórdão a  quo por violação aos princípios da verdade material, da proporcionalidade e da razoabilidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.069,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.919993/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.069):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Em apertada  síntese,  a  essência  da  lide  está  na apresentação da DCTF  retificadora  antes  do  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  do  pagamento de COFINS. De fato, a DCTF retificadora data de 23/3/2009 (e­ fls. 66 a 70), enquanto o despacho decisório denegando a PER/DCOMP data  de 25/3/2009 (e­fl. 4).  A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.963641/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.078  S3­C2T1  Fl. 4          3 integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  que  estavam declarados em DCTF.  3­FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  Limite do crédito analisado,  correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  617.278,60.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (e­fl. 4)  Da  leitura  dos  autos,  percebe­se  que,  muito  provavelmente,  a  DCTF  analisada quando do despacho decisório foi a DCTF original e não a DCTF  retificadora.  O  sistema  informatizado  de  processamento  da  DCTF  fez,  portanto, uso de um dado desatualizado.  A  IN  RFB  nº  903/2008  dispõe  em  ser  art.  11  e  parágrafos  sobre  a  natureza  da  DCTF  retificadora,  ensinando  que  a  mesma  substitui  integralmente  a  declaração original,  servindo  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir,  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  IN RFB nº 903/2008  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF  retificadora  terá  a mesma  natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos  relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  (...)  A substituição da DCTF original pela DCTF retificadora é vedada apenas  nos casos previstos no § 2º, onde há participação da PGFN para  inscrição  em  DAU  e  quando  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal.  O  presente  caso  enquadra­se,  portanto,  na  hipótese  geral, onde a DCTF retificadora substitui integralmente a DCTF original.  O  julgamento da manifestação de  inconformidade em primeira  instância  se ateve a questões de certeza e liquidez, bem como à falta de elementos de  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.963641/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.078  S3­C2T1  Fl. 5          4 prova  que  deveriam  ser  apresentados  pela  recorrente.  Logo,  acabou  por  julgar improcedente a manifestação do direito creditório.  Ora, tendo em vista a regulamentação constante da IN RFB nº 903/2008,  para  que  a  DCTF  retificadora  substitua  integralmente  a  DCTF  original,  ficaria dispensada a questão dos elementos de prova.  Ocorre que o julgamento em primeira instância deveria ter efetuado uma  análise  mais  detalhada  assegurando  a  prevalência  da  verdade  material.  Sobre  a  importância  da  verdade  material  no  julgamento  em  primeira  instância em caso semelhante, reproduzo trecho do Acórdão 3403­002.456 do  relator Rosaldo Trevisan, decidido por unanimidade.  Acórdão 3403002.456 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  o  julgador  de  primeira  instância  tem  um papel  especial,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado  na  DCTF  original  com  o  pago,  ignorando  a  existência  de  retificação  efetuada tempestivamente, dentro das regras estabelecidas pelo próprio Fisco.  A  nova  realidade  estampada  na  DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada a compensação, seja pela autoridade lançadora, seja pelo julgador a  quo. (e­fl. 193)  A realidade da DCTF retificadora que passou a ser a original precisa ser  avaliada  pela  autoridade  fiscal.  No  presente  caso,  a  DCTF  retificadora  parece  ter  sido  ignorada no  processamento  eletrônico,  bem  como  colocada  em  segundo  plano  no  julgamento  em  primeira  instância.  Em  casos  semelhantes, o posicionamento deste CARF tem sido o de anular o processo  ab ovo, ou seja, desde o princípio.  Acórdão 3403002.456 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 25 de setembro de 2013  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. ACEITAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  espontaneamente  apresentada  antes  da  veiculação  do  despacho  decisório,  nos  casos  normativamente  permitidos,  substitui  a  DCTF  original em relação aos débitos e vinculações declarados.  Acórdão nº 3403002.223 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 22 de maio de 2013  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo  por  tanto  ser  nele  considerada.  Finalmente,  quanto  ao  requerimento  de  que  todas  as  intimações  sejam  enviadas  inclusive  ao  Patrono  e  encaminhadas  a  endereço  diverso  do  contribuinte que se encontra em litígio, cabe informar da  limitação contida  no  comando  do  §4º,  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72  que  dispõe  sobre  o  endereço fornecido para fins cadastrais a SRF.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.963641/2009­17  Acórdão n.º 3201­004.078  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conclusão  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que  reexamine  o  pleito  do PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  como original para análise e prolação de novo despacho decisório.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  preparadora  para  reexame  do  pleito  (PER/DCOMP),  considerando­se  a  DCTF  retificadora como original na análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000344/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.892
Decisão: Acordam os Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.892  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 44 /2 00 9- 64 Fl. 369DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          2 o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Acordam os Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Fl. 370DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­046.571,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 16349.000344/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.892  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 385DF CARF MF

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7474006 #
Numero do processo: 18329.720021/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. No caso em discussão, ao ingressar com ação perante o Judiciário, a Recorrente abriu mão da discussão nesta esfera administrativa, de modo que a análise do Recurso Voluntário interposto fica prejudicada, conforme disposto na Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 2201-004.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias judicial e administrativa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.705  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ILZA CUNHA QUEIROLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.  No  caso  em  discussão,  ao  ingressar  com  ação  perante  o  Judiciário,  a  Recorrente abriu mão da discussão nesta esfera administrativa, de modo que  a  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  fica  prejudicada,  conforme  disposto na Súmula CARF nº 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  razão  da  concomitância  de  instâncias  judicial  e  administrativa.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 32 9. 72 00 21 /2 01 3- 31 Fl. 122DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  71/76,  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), de fls. 63/68, a  qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF, exercício  de 2010, acrescido de multa lançada e juros de mora.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 20.795,63 (vinte mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos),  já incluídos os juros e a multa.  Ante  a  clareza  do  Relatório  constante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  transcrevo:  O lançamento é decorrente das seguintes infrações:  *omissão  de  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção  para  declarantes  com  65  anos  ou  mais,  das  seguintes  fontes  pagadoras:  1.Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 9.589,87;  *rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave­não  comprovação  da  moléstia  ou  sua  condição  de aposentado, pensionista ou reformado, auferidos do Comando  do Exército de R$ 163.371,59.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 49/50 e 52.  Da Impugnação  Tendo sido Deferido Parcialmente o Resultado da Solicitação de Retificação  de Lançamento­SRL (fl. 57), a interessada ingressou, por meio de seu procurador (documento  de fl. 08), com a impugnação de fls. 02/07, alegando que:   1.foi  aposentada  por  moléstia  grave  (neoplasia  maligna),  de  modo  que  sua  sobrevivência  depende  de  monitoramento  e  tratamento médico constante. O laudo oficial do INSS amparou a  sua aposentadoria;  2.neste  sentido,  é  certo  que  a  interessada  jamais  omitiu  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  tendo­os  declarado  em sua totalidade, como isentos e não tributáveis, conforme lhe  assegura o art.6º, incisão XIV da Lei nº 7.713/88;  3.a  própria  autoridade  fazendária  reconheceu  o  direito  da  contribuinte  em  exercícios  anteriores  (2006/2005;2008/2007  e  2009/2008), restando injustificado o lançamento;  4.o  lançamento  em  questão  é  contraditório  em  relação  a  decisões anteriormente proferidas pela autoridade fazendária;  5.  a  Secretaria  da  Receita  Federal  reconheceu  o  direito  da  contribuinte  à  isenção  do  imposto  de  renda,  conforme  demonstram os documentos em anexo;  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 18329.720021/2013­31  Acórdão n.º 2201­004.705  S2­C2T1  Fl. 124          3 6. relativamente ao processo nº11060.003337/2010­61, a Receita  Federal do Brasil decidiu que o lançamento era improcedente e  reconheceu o direito creditório da contribuinte;  7.da  mesma  forma,  em  relação  ao  processo  nº18329.000028/2008­75, em Sessão realizada em 26/01/2011, a  8ªTurma  de  Julgamento  julgou  procedente  a  impugnação  para  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  à  isenção  do  imposto  de  renda;  8.em  se  tratando  de  moléstia  grave  (neoplasia  maligna)  cujo  monitoramento e tratamento médico são constantes, não existem  motivos  para  que  tal  decisão  posteriormente  venha  a  ser  desconsiderada pela própria autoridade que a reconheceu;  9.não  obstante  o  órgão  pagador  efetuar  indevidamente  o  desconto do imposto de renda na fonte, não existem impeditivos  legais que afastem a competência da Receita Federal do Brasil  para declarar o direito da interessada à isenção do tributo;  10.em relação à neoplasia maligna, a Lei nº7.713/88 não traz em  seu bojo nenhum dispositivo que permita uma  interpretação no  sentido  de  que  o  portador  da moléstia  venha  a  ter  o  benefício  revogado;  11.deixar de considerar a condição e o direito da contribuinte ao  benefício  da  isenção  do  imposto  de  renda  é  atuar  em  contrariedade  com  a  legislação  e  com  o  entendimento  dos  tribunais;  12.para  demonstrar  a  falta  de  fundamento  legal  na  pretendida  retenção  e  pagamento  do  imposto  de  renda,  cita  Decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  processo  envolvendo  isenção  do  imposto  de  renda  em  razão  de  o  contribuine  ser  portador  de  neoplasia maligna,  em  que  aquele  tribunal  deixa  claro  que  após  a  concessão  do  benefício,  independentemente de ter havido a continuidade dos sintomas, o  contribuinte  faz  jus  à  isenção,  não  havendo  necessidade  de  comprovação da contemporaneidade dos sintomas;  13.  nesse  sentido,  cita  Decisão  exarada  pelo  STJ  ­  REsp  1.125.064/DF, 2ª Turma, de 14/04/2010;  14.nos  termos  da  lei  e  da  orientação  dos  nossos  tribunais  superiores, em se tratando de neoplasia maligna, como é o caso  da  autuada,  não  há  amparo  para  exigências  não  previstas  na  legislação,  sendo  suficiente  o  laudo  oficial  que  determinou  a  aposentadoria  da  contribuinte  para  assegurar­lhe  o  direito  à  isenção do imposto de renda;  15.nos  termos  da  Súmula  473  do  STF,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  determinando  a  improcedência  do  lançamento  tributário,  mantendo­se  o  entendimento  já  manifestado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  no  sentido  de  reconhecer o direito da  interessada ao benefício da  isenção do  imposto de renda.   Fl. 124DF CARF MF     4 É de se  ressaltar que  foi anexada, à  fl.57, a  Informação Fiscal  expedida pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário  em  Santa  Maria  (RS),  esclarecendo  que  surgiram  fatos  novos  que  se  aplicam,  smj,  aos  processos  18329.720021/2013­31  e  18329.720020/2013­96, pendentes de julgamento.  Na  supracitada  Informação,  alerta  a  fiscalização  que  por  intermédio do Ofício nº 048­ SIP/7º R C Mec, datado de 28 de  novembro  de  2013,  recebido  na Delegacia  da RFB  em  Santa  Maria  –  RS  em  03/12/2013,  foi  encaminhada  cópia  do  Parecer  nº  295­IR/12­SS3.1­SIP/3ªRM  emitido  pelo  Comando da 3ª Região Militar, em resposta a requerimento  da  Interessada  protocolado  em  14  de  dezembro  de  2009,  que informa que Ilza Cunha Queirolo “não é portadora de  doença  especificada  na  Lei  nº  7.713,  de  22  Dez  88,  alterada pelas Leis 8.541, de 23 Dez 92; 9.250, de 26 Dez  95,  11.052.  de  29  Dez  04  e  11.311,  de  13  Jun  06.”(g.nosso).  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls.  63):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  EXCEDENTES  AO  LIMITE  DE  ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS. MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  infração  apontada  no  lançamento  que  o  contribuinte tenha expressamente concordado (art. 17 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972).  RENDIMENTOS  INDEVIDAMENTE  CONSIDERADOS  COMO  ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção para portadores de moléstia grave só poderá ser concedida quando  o  contribuinte  preenche  os  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção:  a  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos de aposentadoria/reforma ou pensão, e o outro que relaciona­se à  existência da moléstia tipificada no texto legal.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto  da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 18329.720021/2013­31  Acórdão n.º 2201­004.705  S2­C2T1  Fl. 125          5 A Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, conforme aviso de  fls. 69, recebido em 28/10/2014, apresentou o recurso voluntário de fls. 71/76 em 25/11/2014.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  praticamente  reiterou  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação.  Posteriormente,  apresentou  cópia  de  processo  judicial  (inicial  fls.  82/104),  sentença fls. 105/115 e acórdão fls. 116/117  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  No  caso  em  discussão,  ao  ingressar  com  ação  perante  o  Judiciário,  a  Recorrente  abriu  mão  da  discussão  nesta  esfera  administrativa,  de  modo  que  a  análise  do  Recurso Voluntário interposto fica prejudicada, conforme disposto na Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Sendo  assim,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário,  nos  termos  da  súmula  CARF acima mencionada.  Conclusão  Em razão do exposto, não conheço do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                              Fl. 126DF CARF MF     6   Fl. 127DF CARF MF

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7464018 #
Numero do processo: 10880.961783/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IN RFB 900/2008. RETROATIVIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (súmula n. 84 do CARF), nos termos da Instrução Normativa RFB n. 900/2008, que tem natureza interpretativa e aplica-se retroativamente, prejudicando o disposto na IN SRF n. 460/04.
Numero da decisão: 1302-001.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na análise do pleito.
Nome do relator: Marcio Rodrigo Frizzo
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na análise do pleito.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09497.TWXM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  Na  origem,  a  recorrente  transmitiu  PER/DCOMP  n.  22510.93030.140105.1.8.04­2099, alegando ter crédito decorrente de “pagamento indevido ou  a maior” de CSLL e requerendo a compensação destes com débito também de CSLL relativos  ao  mês  de  setembro  de  2004.  Em  face  do  indigitado  pedido,  a  autoridade  administrativa  proferiu o seguinte despacho decisório (fls. 2):  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  1.497.754,57.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em razão da não homologação da compensação apresentada, foi constituído  crédito tributário de CSLL no valor de R$ 1.745.632,95 (principal). A recorrente teve ciência  do  despacho  decisório  em  05/01/2009  (fl.  5),  razão  pela  qual  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 02/02/2009 (fl. 11/12), na qual alega, em resumo, o seguinte:  (i)  Que  em  30/09/2003  efetuou  o  recolhimento  de  DARF  no  valor  de  R$  3.006.593,57 a título de CSLL, no mês de agosto de 2003 (cód. receita 2484);  (ii) Que após  revisão  interna,  concluiu que o valor efetivamente devido era  R$  1.508.839,00,  conforme  DIPJ  e  DCTF  anexas,  o  que  representa  “um  pagamento indevido no valor de R$ 1.464.581,01” (fls. 12);  (iii)  Que,  pelo  fato  deste  valor  seria  passível  de  compensação,  requer  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  o  reconhecimento  do  crédito.  Em tempo, o valor correto do crédito de CSLL reclamado pela  recorrente é  R$ 1.497.754,57, consoante se depreende após um simples cálculo matemático, bem como por  meio da análise da DCOMP de fls. 6 a 10.   Por  seu  turno, a DRJ entendeu pela  total  improcedência dos argumentos da  recorrente, nos termos do acórdão de fls. 45, cuja ementa transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/09/2003  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  Fl. 112DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09497.TWXM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.961783/2008­51  Acórdão n.º 1302­001.269  S1­C3T2  Fl. 112          3 somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido ao final do período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  11/01/2011  (fl.  49),  a  recorrente  apresentou,  então,  recurso voluntário  em 10/02/2011  (fl.  50/69),  no qual ventila  as  seguintes  razões, em resumo:   (i) Que a Lei 9.430/96,  que  estabelece as  regras  com  relação a  antecipação  por  estimativa,  não  versa  sobre  a  impossibilidade  do  contribuinte  efetuar  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  a  título  de  estimativa mensal;  (ii) Também que nem a Lei 9.430/96 e tampouco o art. 35, da Lei 8.981/95,  estabelecem que  a estimativa mensal paga  indevidamente  somente pode ser  objeto de restituição ao final do período de apuração;  (iii)  Que  pela  sistemática  de  apuração  e  antecipação  do  IR,  o  valor  da  estimativa  realizada  somente  pode  ser  restituída  ao  final  do  período  de  apuração, mas  apenas  nos  casos  em que  a  antecipação  tenha  sido  realizada  corretamente, o que não ocorreu no presente caso, pois houve erro de fato no  cálculo que resultou em pagamento a maior ou indevido;  (iv)  Que  a  vedação  do  art.  10,  da  IN  460/2004  não  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  pois  apresenta  condições  distintas  quanto  ao  a  consideração obrigatória de valores pagos a maior ou indevidamente no saldo  negativo ao final do período;  (v)  Que  não  faz  sentido  a  vedação  à  restituição  e/ou  compensação  não  regulamentada por lei;  (vi) Que o art. 10, da IN 460/2004, refere­se ao valor da estimativa calculado  conforme  previsto  em  lei,  e  não  a  valores  recolhidos  equivocadamente.  Interpretação  contraria  criaria  uma  restrição  ao  art.  2º,  §4º,  inc.  IV,  da  Lei  9.430/96. Transcreve jurisprudência;  (vii)  Ressalta  que  a  RFB,  através  da  IN  900/08,  alterou  o  preceito  da  IN  460/2004 e criou duas únicas hipóteses que limitam a utilização do imposto  no mesmo período de  apuração:  (a) no  caso de  retenção  indevida;  e  (b)  no  caso  de  retenção  a maior,  observando que não  há  limitador  a  utilização  do  imposto  no  mesmo  período  de  apuração  o  valor  da  estimativa  mensal,  conforme art. 11 da IN 900/08;  (viii) Que é pacífico que as  Instruções Normativas não podem extrapolar o  disposto na lei correlata, e que, portanto, a IN 460/2004 extrapola seus limites  ao  criar  exigência  mais  gravosa  não  estabelecida  por  lei.  Apresenta  jurisprudência;  Fl. 113DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09497.TWXM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 (ix)  Que  o  pagamento  indevido  pelo  contribuinte  caracteriza  o  enriquecimento sem causa do Estado, o que deve ser repudiado;  (x) Que o valor do crédito da contribuinte não compôs o  saldo negativo do  período competente, e que a  limitação da utilização do pagamento  indevido  determinada pela legislação vigente à época dos fatos  limita a utilização do  crédito  quando  este  compõe  o  saldo  negativo  do  período.  Apresenta  jurisprudência;  (xi)  Que  houve  erro  de  fato  cometido  pela  recorrente,  pois,  ao  revisar  sua  escrita fiscal, verificou diversos erros nos valores mensais que serviram como  base de cálculo de apuração do IR e CSLL;  (xii)  Que  este  Conselho  reconhece  a  improcedência  de  Autos  de  Infração  quando demonstrado, a qualquer tempo, que a obrigação tem origem em erro  de  preenchimento,  prevalecendo  a  verdade  material.  Apresenta  jurisprudência;  (xiii) Que o processo administrativo se rege pela verdade material, e que uma  vez comprovado que o pagamento indevido não tem relação com a utilização  de  saldo  negativo,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  utilizar  o  pagamento  indevido;  (xiv)  Por  fim,  requereu  a  recorrente  a  extinção  do  crédito  tributário  e  reconhecimento do direito a compensação.    É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09497.TWXM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.961783/2008­51  Acórdão n.º 1302­001.269  S1­C3T2  Fl. 113          5 Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  1. Da Compensação de Estimativas Indevidas ou a Maior  A  recorrente  alega  que,  após  identificar  erro  na  apuração  da  estimativa  mensal de CSLL devida na data de 30/09/2003, verificou, pelo mesmo motivo, recolhimento de  CSLL a maior,  consoante narrado na  inicial. Assim,  transmitiu em 14/01/2005 declaração de  compensação requerendo a compensação do indigitado crédito com débitos próprios.   Após  a decisão  da DRJ,  verifico  que  se  passou  a  discutir  nestes  autos  se  é  possível requerer a compensação do pagamento indevido ou a maior, em face do que dispunha  a IN 460/2004. Não é discutida a efetiva existência do crédito da recorrente.  Assim, obedecendo aos  limites do  tema em debate, verifico que  a DRJ não  homologou  a  compensação  pelo  fato  de  o  art.  10  da  IN  SRF  n.  460/2004  (revogada)  ter  a  seguinte redação:  Art. 10 . A pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período. (grifo não original)  Note­se  que  a  disposição  acima  fazia  expressa menção  ao  contribuinte  que  fizesse  pagamento  indevido  ou  a maior.  Ocorre  que  já  na  IN  RFB  n.  900/08,  o  dispositivo  semelhante deixou de fazer a restrição a este caso específico, observe­se:  Art. 11 . A pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Fl. 115DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09497.TWXM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Atualmente,  a  matéria  é  tratada  pela  IN  RFB  n.  1300/12,  que  repete  a  disposição supra1. Ou seja, as pessoas que pagaram estimativa de forma  indevida ou a maior  deixaram  de  estar  vinculadas  a  utilizar  esse  “crédito”  somente  na  apuração  do  IRPJ/CSLL  devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo.  Sobre  o  tema,  este  Conselho  editou  a  súmula  n.  84,  que  deve  ser  obrigatoriamente  observada  pelos  membros  deste  Conselho  (art.  72,  caput,  do  Anexo  II  da  Portaria MF n. 256/2009), e cuja redação é a seguite:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Portanto,  ao  matéria  do  recurso  não  suscita  maiores  debates  em  face  do  entendimento  sumulado  neste  Conselho.  Todavia,  é  relevante  consignar  que  o  entendimento  cunhado por meio  da  IN RFB n.  900/08  pode  ser  aplicado  retroativamente,  uma vez  que  se  trata de ato administrativo cuja finalidade é interpretar a legislação tributária (art. 106,  inc.  I,  CTN2).  Nesse sentido a Solução de Consulta Interna Cosit n.º 19, de 05/12/2011, cuja  ementa segue adiante transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor pago a maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam  pendentes de decisão administrativa.  Dessa forma, fica superada a questão debatida perante a DRJ e que constitui  o objeto do recurso voluntário, uma vez que é possível apresentar pedido de compensação de  débitos próprios com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de estimativa de  CSLL, mesmo se o crédito tiver origem em períodos anteriores à IN RFB 900/08, uma vez que  a IN SRF n. 460/04 possui caráter interpretativo.  Todavia, questão diversa é verificar se de fato existe o crédito reclamado pela  recorrente. Vale dizer, não foi objeto de fiscalização e nem de debate perante a DRJ o efetivo  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  período  de  30/09/2003,  e  nem  a  exatidão  das  retificações realizadas pela recorrente.  Para não suprimir as instâncias antecedentes, e vinculando­me ao tema posto  em  debate  no  recurso  voluntário,  cabe  apenas  reconhecer  a  viabilidade  jurídica  da  compensação pleiteada pela recorrente. Neste sentido, é o meu voto.                                                              1  IN RFB n. 1300/12. Art.  11.   A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida ou a maior de  imposto sobre a  renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram a base de  cálculo do  imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor  retido na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de  CSLL do período.  2   CTN.  Art.  106.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...).  Fl. 116DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09497.TWXM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.961783/2008­51  Acórdão n.º 1302­001.269  S1­C3T2  Fl. 114          7 Todavia,  tal  provimento  não  implica  homologação  do  pedido  de  compensação, uma vez que tal ato depende da verificação da existência do crédito reclamado  pela  recorrente,  ato  de  competência  da  autoridade  fiscal  de  origem  se  dentro  do  prazo  e  na  forma fixada em lei.  2. Da Conclusão  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto, nos termos do relatório e voto. Todavia,  tal provimento não implica homologação  do  pedido  de  compensação,  uma  vez  que  analisou  questão  preliminar,  devendo  o  processo  voltar  à  delegacia  de  origem  para  verificação  quanto  ao  seu  mérito,  respeitado  os  prazos  e  limites fixados em lei.  (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator                                Fl. 117DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09497.TWXM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCIO RODRIGO FRIZZO em 01/04/2014 10:37:00. Documento autenticado digitalmente por MARCIO RODRIGO FRIZZO em 01/04/2014. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 07/04/2014 e MARCIO RODRIGO FRIZZO em 01/04/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1018.09497.TWXM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E589E8B1343A758ED5C51A1908C40B54C25239CB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.961783/2008-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10735.904243/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. O pedido de restituição de tributo administrado pela RFB somente pode ser realizado e deferido se a empresa comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado.
Numero da decisão: 1401-002.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.810  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PEDIDO DE CRÉDITO ­ LUCRO PRESUMIDO ­ DIFERENÇA DE  ALÍQUOTAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES EM GERAL E DE  PASSAGEIROS / COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO  Recorrente  BARCO CHEFE TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA.  O pedido de restituição de tributo administrado pela RFB somente pode ser  realizado e deferido se a empresa comprovar a certeza e liquidez do crédito  tributário pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 42 43 /2 01 2- 20 Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10735.904243/2012­20  Acórdão n.º 1401­002.810  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  onde  solicita  o  reconhecimento de  crédito decorrente de pagamento  efetuado a maior. O  referido pedido  foi  indeferido por meio de Despacho Decisório eletrônico em que foi apostado que a ora recorrente  não possuía o crédito pleiteado, uma vez que o valor recolhido por meio de DARF já estaria  comprometido com os valores declarados em DCTF e informados na DIPJ.  Irresignada  com  o  indeferimento  da  compensação,  a  interessada  oferece  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  Desempenha  atividade  preponderante  de  apoio  portuário,  mais  especificamente  o  transporte  de  passageiros  para  o  embarque  e  desembarque  em  navios  e  outras embarcações.  ­ Nos exatos termos do artigo 519, parágrafo 1º, inciso II do RIR/99, referida  atividade sujeita­se às alíquotas de 16% e 12%, respectivamente, para fins de apuração da base  de cálculo do  IRPJ e CSLL, aplicáveis  sobre  sua  receita bruta,  e não de 32% como previsto  para a prestação de serviços em geral.  ­ Assim, por erro contábil, recolheu valores de IRPJ e de CSLL a maior, por  considerar  indevidamente  a  alíquota  referente  a  prestação  de  serviços  em  geral,  pelo  que  pugnou pelo direito à restituição relativa à recomposição do lucro presumido.   Em  julgamento,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela empresa, conforme seguinte trecho de ementa:  (...)  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIRO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO .  Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades  consideradas  como  prestação  de  serviços  em  geral  estão  sujeitas  ao  percentual  de  32%  ,  exceto  a  de  serviço  de  transporte  que  se  sujeita  às  alíquotas  de  16  e  12%,  respectivamente.  No  caso,  contudo,  a  interessada  não  comprova  nos  autos  o  exercício  da  atividade  e  o  recebimento de receitas correspondente àquela atividade.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10735.904243/2012­20  Acórdão n.º 1401­002.810  S1­C4T1  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  DEVER  DO  JULGADOR.  OBSERVÂNCIA  DO  ENTENDIMENTO DA RFB.  É  dever  do  julgador  observar  o  entendimento  da  RFB  expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  turma  da  DRJ  consignou  que  a  empresa  não  teria  direito  ao  crédito  pleiteado pelos seguintes motivos:  (início da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Primeiro:  a  alteração  contratual  apresentada  diz  que  a  empresa tem como objeto a prestação de serviços de transportes  aquaviários, mas o deferimento do registro pela Junta Comercial  data de 28/07/2011 (protocolo em 24/05/2011), quando os autos  tratam  de  direito  creditório  referente  aos  dois  primeiros  trimestres de 2011 (janeiro a junho).  Segundo:  a  interessada  apenas  afirma  que  suas  receitas  correspondem à atividade de prestação de serviço de transporte  de passageiros, pois nada junta aos autos que comprove este fato  (notas  fiscais,  contrato,  escrituração  contábil/fiscal,  etc.),  ao  contrário, a planilha demonstrativa de cálculo  ... não especifica  o  recebimento de  receita de prestação de  serviço de  transporte  de passageiros.  Terceiro: o objeto empresarial está assim determinado ...:  “A  sociedade  empresarial  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  transportes  aquaviários,  que  se  fará  na  forma  e  mediante  a  realização  de:  afretamento  a  casco  nu;  afretamento  por  tempo;  navegação  de  apoio marítimo;  navegação  de  apoio  portuário,  navegação  de  apoio  para  a  praticagem,  construção,  modernização,  conservação,  reparo,  conversão  e  jumborização  de  embarcações,  amarração  de  embarcações,  tudo  seguindo  a  legislação pertinente às empresas brasileiras de navegação, bem  como as demais legislações aplicáveis ao caso”.  Como  se  vê,  as  atividades  da  empresa  não  são  exclusivamente  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  passageiros, que beneficiaria a empresa na aplicação de alíquota  menor e diferenciada de 32% na apuração da base de cálculo do  imposto/contribuição social.  Quarto:  igualmente  não  junta  aos  autos  qualquer  documento  que  comprove  tenha  efetuado  DIPJ  ou  DCTF  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10735.904243/2012­20  Acórdão n.º 1401­002.810  S1­C4T1  Fl. 5          4 retificadoras, de modo que demonstrassem a apuração e cálculo  de valores devidos a menor do recolhido.  (término da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Cientificada da decisão da DRJ e não satisfeita com a decisão da delegacia de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  repetindo  basicamente  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  mas  anexando  documentos  (notas­fiscais)  em  que  intenta  demonstrar que prestava serviços de transporte de passageiros.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.803,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10735.904236/2012­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.803):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Como  visto,  trata­se  a  lide  de  discussão  sobre  o  enquadramento  da  recorrente  quanto  ao  tipo  de  serviço  que  presta:  (i)  para  o  fisco  e  para  a  DRJ,  a  recorrente  não  comprovou  ter  direito  a  aplicar  as  alíquotas  de  16%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e CSLL; assim, "cairia" na regra  geral aplicada a prestadores de serviços em geral, cuja alíquota  é de 32%; e  (ii) para a recorrente,  ela  tem direito à aplicação  das  alíquotas  de  16%  e  12%,  respectivamente,  para  o  IRPJ  e  CSLL, por prestar serviços de transporte de passageiros.  O indeferimento do pedido de restituição / compensação  do  referido  crédito  foi  feito  por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico. Sabe­se que o referido despacho é emitido sem uma  análise pormenorizada do crédito pleiteado, pois o que se busca  é  analisar  as  formalidades  que  cercam  as  declarações  e  documentos de  informação que servem de base para análise do  crédito.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10735.904243/2012­20  Acórdão n.º 1401­002.810  S1­C4T1  Fl. 6          5 No caso dos autos, o indeferimento se deveu por falta da  existência  do  suposto  crédito,  pelo  fato  de  que  na  DCTF  foi  consignado,  pela  empresa,  o  débito  de  IRPJ  e  de  CSLL  considerando a alíquota de 32% em relação à apuração do lucro  presumido.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  recorrente  alegou  que  possuía  direito  ao  referido  crédito  e  que  a  DCTF  havia  sido  encaminhada  com  dados  incorretos.  Apesar  da  alegação,  e  empresa  não  apresentou  nenhum  documento  para  comprovação da efetividade do crédito pleiteado.  Em  julgamento,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa  elencando  os  motivos  pelos  quais  não  concedeu  o  crédito,  que  transcrevo  novamente abaixo, para facilitar a didática:  (início da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Primeiro:  a  alteração  contratual  apresentada  diz  que  a  empresa  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  transportes  aquaviários,  mas  o  deferimento  do  registro  pela Junta Comercial data de 28/07/2011  (protocolo em  24/05/2011), quando os autos tratam de direito creditório  referente aos dois primeiros trimestres de 2011 (janeiro a  junho).  Segundo: a  interessada apenas afirma que suas  receitas  correspondem  à  atividade  de  prestação  de  serviço  de  transporte de passageiros, pois nada junta aos autos que  comprove  este  fato  (notas  fiscais,  contrato,  escrituração  contábil/fiscal,  etc.),  ao  contrário,  a  planilha  demonstrativa de cálculo ... não especifica o recebimento  de  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  passageiros.  Terceiro:  o  objeto  empresarial  está  assim  determinado  ...:  “A  sociedade  empresarial  tem  como  objeto  a  prestação de serviços de transportes aquaviários, que se  fará na forma e mediante a realização de: afretamento a  casco  nu;  afretamento  por  tempo;  navegação  de  apoio  marítimo;  navegação  de  apoio  portuário,  navegação  de  apoio  para  a  praticagem,  construção,  modernização,  conservação,  reparo,  conversão  e  jumborização  de  embarcações, amarração de embarcações, tudo seguindo  a  legislação  pertinente  às  empresas  brasileiras  de  navegação, bem como as demais legislações aplicáveis ao  caso”.  Como  se  vê,  as  atividades  da  empresa  não  são  exclusivamente de prestação de serviço de  transporte de  passageiros, que beneficiaria a empresa na aplicação de  alíquota  menor  e  diferenciada  de  32%  na  apuração  da  base de cálculo do imposto/contribuição social.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10735.904243/2012­20  Acórdão n.º 1401­002.810  S1­C4T1  Fl. 7          6 Quarto:  igualmente  não  junta  aos  autos  qualquer  documento que comprove tenha efetuado DIPJ ou DCTF  retificadoras, de modo que demonstrassem a apuração e  cálculo de valores devidos a menor do recolhido.  (término da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Inconformada,  a  empresa apresentou  recurso  voluntário  e anexou notas­fiscais que alega  fazerem prova de que prestou  serviços de transporte de passageiros.  Pois bem.  O  Pedido  de  Restituição  e  Compensação  somente  pode  ser  efetuado  se  houver  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  Para tanto, deve a empresa peticionária se cercar de elementos  que corroboram o pleiteado crédito tributário.  As declarações e  informações de entrega obrigatória ao  fisco  devem  corresponder  à  realidade  vivida  à  época  da  apuração  do  crédito  e  também  devem  estar  amparadas  por  documentação  probatória,  pois  sempre  deve­se  partir  da  premissa de que quem alega o direito é que deve fazer prova de  sua existência.   O  princípio  da  verdade  material,  por  outro  lado,  é  primado que permeia o processo administrativo fiscal, e pode ser  utilizado  quando,  mesmo  que  as  formalidades  não  sigam  inteiramente  o  que  prega  a  legislação  tributária,  há  indícios  concretos das alegações da parte que tenta demonstrar o direito.  Houve  casos  nesta  turma,  por  exemplo,  em  que  o mero  erro de preenchimento de algum documento fiscal não serviu de  motivação  para  indeferimento  do  crédito,  porque  restou  comprovada,  por  outros  elementos,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito.  Chamo  a  atenção,  porém,  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  ser  relativizado:  compara­se  (i)  a  deficiência  na  instrumentalização  do  pedido  sopesada  com  a  demonstração  inequívoca  de  prova  (ii)  à  celeridade  processual,  instituto  que  movimenta o processo administrativo fiscal.   Como  exemplo,  se  uma  empresa  não  apresenta  documentação  alguma  ou  a  apresenta  de  forma  rasa,  mesmo  ciente da necessidade da apresentação, e traz outros documentos  somente  na  2ª  (segunda)  fase  recursal,  entendo  que  se  deve  afastar  a  alegação  de  busca  da  verdade  material  e  ignorar  a  documentação apresentada, em razão da inércia da parte. Chega  a  ser  pior!  Há  casos  em  que  a(s)  parte(s)  traze(m)  elementos  após o recurso voluntário e pede(m) que o feito seja baixado em  diligência  para  que  se  conceda  nova  oportunidade  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  conduta  que  entendo  totalmente reprovável.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10735.904243/2012­20  Acórdão n.º 1401­002.810  S1­C4T1  Fl. 8          7 O caso concreto, no meu sentir, é completamente díspare  da possibilidade da busca pela verdade material.   Em momento algum, a recorrente demonstra interesse em  comprovar  efetivamente  que  os  créditos  existiram;  de  todas  as  restrições apresentadas pela delegacia de piso, no acórdão que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  apenas  trouxe  notas­fiscais  de  serviços,  as  quais  também  não  provam  muita  coisa,  visto  que  não  são  muito  legíveis e, também, que a empresa pratica outras atividades além  de transporte de passageiros.  Não  há  apresentação  de  contratos  de  serviços,  a  recorrente  não  apresenta  seus  controles  contábeis  e  fiscais,  e,  também, não há um discriminativo sobre a apuração do IRPJ e  da CSLL pelo  lucro presumido, uma vez que no contrato social  da  recorrente  consta  que  ela  exerce  várias  atividades  e,  portanto, pode se sujeitar a mais de uma alíquota de presunção.  Como  não  há  elementos  suficientes  para  análise  do  crédito pleiteado, proponho afastar o pedido da recorrente por  falta de documentação comprobatória de seu suposto direito.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                   Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10735.904243/2012­20  Acórdão n.º 1401­002.810  S1­C4T1  Fl. 9          8   Fl. 592DF CARF MF

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