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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6156156 #
Numero do processo: 13656.000144/2005-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 30/04/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 104. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes do STJ. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para afastar, no caso, a necessidade do trânsito em julgado da ação judicial para compensação, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora para análise dos demais aspectos da compensação pleiteada. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que negava provimento. assinado digitalmente LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto assinado digitalmente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator ad doc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan Allegretti, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 30/04/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 104. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes do STJ. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.000144/2005­16  Acórdão n.º 9303­002.911  CSRF­T3  Fl. 471          2 assinado digitalmente  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente Substituto   assinado digitalmente  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator ad doc   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Ivan Allegretti,  Joel Miyazaki,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria  Teresa Martínez  López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente,  os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  GUAXUPÉ LTDA. (fls. 1044 a 1058) contra o v. acórdão proferido pela colenda 1a Turma da  4a  Câmara  da  3a  Seção  do CARF  (fls.  1035  a  1041)  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  ao  fundamento  de  que,  tratando­se  de  compensação  de  crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado  da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170­A do CTN.   No presente caso, as compensações constantes da PER/DCOMPs de fls. 06 a  21 não foram homologadas, originariamente, em razão do despacho decisório de fls. 249 a 256.  Essa decisão foi mantida em primeira e segunda instâncias administrativas.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/04/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE  DECISÃO  JUDICIAL.  NECESSIDADE  DE  AGUARDO  DO  TRÂNSITO EM JULGADO.  Em  obediência  ao  art.  170A  do  Código  Tributário  Nacional,  introduzido  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  10/01/2001,  a  compensação  requerida a partir  de  sua edição e amparada em  créditos  discutidos  judicialmente  deve  aguardar  o  trânsito  em  julgado.  Recurso Negado.  Irresignada,  a  contribuinte  alega  em  seu  recurso  especial,  em  síntese,  com  base em divergência jurisprudencial, que a limitação imposta pelo artigo 170­A do CTN só se  aplica aos recolhimentos indevidos efetuados após sua vigência.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 416 e 417.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.000144/2005­16  Acórdão n.º 9303­002.911  CSRF­T3  Fl. 472          3 É o relatório.  Voto             Júlio César Alves Ramos ­ redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  469,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015,  incumbiu­me o Presidente da Terceira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais a formalizar o presente acórdão. Ressalte­se que o relator  original entregou o relatório e seu voto à secretaria da Câmara Superior. Contudo, em virtude  de sua renúncia ao mandato, não foi possível concluir a formalização da citada decisão.  Desta  forma,  adota­se  o  voto  entregue  pelo  relator  original,  Conselheiro  Rodrigo Cardozo Miranda, vazado nos seguintes termos:  "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Especificamente  quanto  à  limitação  imposta  pelo  artigo  170­A  do  CTN  só  se  aplicar  aos  recolhimentos  indevidos  efetuados  após  sua  vigência  ao  prazo  decadencial  para  lançamento  dos  créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por  homologação, é de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal  de Justiça  já se posicionou quanto à matéria na sistemática do  artigo  543­C do Código  de Processo Civil,  ou  seja,  através da  análise dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/08/2010,  DJe  02/09/2010)  (grifos e destaques nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal o entendimento de que a limitação imposta pelo artigo  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.000144/2005­16  Acórdão n.º 9303­002.911  CSRF­T3  Fl. 473          4 170­A  do  CTN  só  se  aplica  aos  recolhimentos  indevidos  efetuados após sua vigência.  No presente caso, a ação ordinária (96.0028608­6) foi proposta  em 1996 (fls. 51), muito antes do advento da Lei Complementar  nº 104/2001.  O  Regimento  Interno  do CARF,  por  sua  vez,  na  redação  dada  recentemente  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010,  tem  os  seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça deve ser  reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."   Fl. 473DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13656.000144/2005­16  Acórdão n.º 9303­002.911  CSRF­T3  Fl. 474          5 Com base  nesses  fundamentos  o  relator  original  deu  provimento  parcial  ao  recurso especial do contribuinte, para que os autos retornem à repartição de origem para análise  dos demais aspectos da compensação, sendo acompanhado pela maioria do Colegiado.  assinado digitalmente  Júlio César Alves Ramos ­ redator ad hoc                            Fl. 474DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6321204 #
Numero do processo: 19515.723163/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o ato administrativo maculado com vício insuperável caracterizado pelo cerceamento ao direito de defesa. Impõe-se à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3301-002.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Semíramis de Oliveira Duro e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Semíramis de Oliveira Duro e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.012          1 1.011  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.723163/2013­15  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­002.889  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ PIS e Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PAF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  VÍCIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  É  nulo  o  ato  administrativo  maculado  com  vício  insuperável  caracterizado  pelo  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Impõe­se  à  Administração  Pública  anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Andrada  Márcio  Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco  José Barroso Rios, Semíramis de Oliveira Duro e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 31 63 /2 01 3- 15 Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.723163/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.889  S3­C3T1  Fl. 1.013          2 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida,  abaixo transcrito:  Trata­se de auto de infração com exigência de ofício da Contribuição para o  PIS/Pasep, no total de R$ 11.003.627,65, e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social, no  total  de R$ 50.683.372,80,  incluídos,  em ambos os valores,  principal, multa de ofício de 150% e juros de mora, relativos ao período de apuração  de 01/01/2008 a 30/09/2008.  Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 324/331:    a)  No  DACON,  na  rubrica  de  Bens  Utilizados  como  Insumos,  são  informados, dentre outros, aquisições de serviços de transporte (CFOPs 1352, 1360  e  2352),  industrialização  efetuada  por  outra  empresa  (CFOP 1124)  e  aquisição  de  serviço tributado pelo ISSQN (CFOP 1933). Em resposta fornecida em 13/12/2012,  o contribuinte alega que os CFOPs 1124 e 1933 são relativos a serviços empregados  diretamente nos processos produtivos, porém, não discrimina quais são os serviços e  tampouco apresenta documentos comprobatórios,  também alegando que os CFOPs  1352,  1360  e  2352  referem­se  a  valores  pagos  a  título  de  frete  para  transporte  de  insumos referentes ao processo produtivo.    b)  A  empresa  foi  intimada  por  diversas  vezes  a  apresentar  descrição  detalhada  de  seu  processo  produtivo,  tendo  apenas  apresentado,  em  16/08/2012,  arquivo magnético em que discrimina os insumos utilizados no processo produtivo  (bauxita,  energia  elétrica,  gás  natural,  cal  virgem,  piche,  óleo  combustível,  soda  cáustica, ácido sulfúrico, óxido de alumínio, fluoreto de alumínio, coque de petróleo,  fluorita e alumínio líquido). Desta forma, efetuou­se a glosa de créditos constantes  das  notas  fiscais  referentes  aos  CFOPs  1124  e  1933,  pelo  fato  de  que  não  foram  discriminados  ou  detalhados  os  serviços  e  tampouco  apresentada  documentação  comprobatória  dos  serviços  tomados  pela  empresa,  de  forma  a  caracterizar  a  sua  estreita  vinculação  com  o  processo  produtivo.  Glosou­se  também  os  créditos  constantes das notas fiscais referentes aos CFOPs 1352, 1360 e 2352, por se tratar de  pagamentos de fretes entre as unidades fabris da empresa.    c)  Em  21/11/2012,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  21  notas  fiscais de devolução de vendas e, em 03/12/2012, apresentou 18 notas fiscais, sendo  que  apenas  3  delas  correspondem  a  notas  de  devolução  de  vendas,  enquanto  nas  outras  15  apresentadas  o  CFOP  corresponde  ao  código  1949  ou  2949  (Outras  entradas de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), não constando das  mesmas  qualquer  menção  à  devolução  de  vendas  (consta  de  algumas,  no  campo  “Descrição  dos  Produtos”,  menção  à  emissão  de  notas  fiscais  de  transferência,  compras  de  insumos  etc). Verificou­se  nas  notas  fiscais  717757  e  689350  que  os  produtos nelas discriminados (suspensão de carretas, motor hidráulico, carreta) não  fazem  parte  dos  produtos  fabricados  pela  empresa,  não  podendo,  portanto,  corresponderem a devoluções de vendas.    d)  Para  aprofundar  a  análise  das  devoluções  de  vendas,  extraímos  a  numeração  das  notas  fiscais  do  arquivo  magnético  de  devolução  de  vendas  apresentado pelo contribuinte em 23/04/2012 e com a numeração das notas fizemos  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.723163/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.889  S3­C3T1  Fl. 1.014          3 a  extração,  por  meio  do  Contágil,  do  arquivo  de  notas  fiscais  –  Sintegra  –  apresentado  em  16/08/2012.  Obtivemos  dessa  extração  nove  planilhas  das  notas  fiscais de devolução de vendas de janeiro a setembro de 2008 (NF_CBA_Devolução  vendas_com_lista_de  NF).  Foram  então  separados  os  CFOPs  correspondentes  à  devolução de vendas (1202 e 2202) dos demais CFOPs. De tal análise, concluiu­se  que  apenas  as notas  fiscais de devolução de vendas  (CFOPs 1202 e 2202) podem  servir  como  base  de  cálculo  de  creditamento  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  glosando­se  os  créditos  das  demais  notas  fiscais.  Há  que  se  ressaltar  que  o  contribuinte informou em Dacon créditos de PIS e Cofins referentes a devoluções de  vendas em operações que na realidade não corresponderam a vendas/devolução de  vendas e, com isso, diminuiu a base de cálculo desses tributos e, por decorrência, o  valor a pagar devido.    e) Aplica­se ao crédito tributário constituído a multa prevista no inciso  II do art. 957 do RIR/99, tendo em vista o evidente intuito de fraude, definido nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Para efeito de contagem do prazo decadencial  aplica­se, portanto, o disposto no § 4º do art. 150, combinado com o inciso I do art.  173 do CTN.    Foi apensada aos autos Representação Fiscal para Fins Penais na qual  se  encontra  registrado  que  (fls.  03/08  do  processo  administrativo  nº  19515.720126/2014­36):  “Conforme  detalhadamente  relatado  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL, que originou o AUTO DE INFRAÇÃO, lavrado em 11/12/2013, que segue  anexo  à  presente  Representação,  a  pessoa  jurídica  fiscalizada,  através  de  sua  conduta voluntariosa, procedeu à inserção em declaração entregue à Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  valores  incorretos/sem  origem  ou  qualquer  comprovação, resultando na redução intencional das contribuições para o PIS e a  COFINS  Não  Cumulativa,  no  período  de  janeiro  a  setembro  de  2008,  ficando  sujeita à autuação de tributos/multas, segundo os dispositivos legais transcritos no  referido Termo e no respectivo Auto de Infração.  Tendo em vista o exposto, conforme detalhadamente demonstrado no Termo  de  Verificação  Fiscal,  seus  Anexos  e  Quadros  (que  fazem  parte  integrante  do  referido TERMO),  fica evidente que o procedimento adotado pelo  contribuinte na  apuração dos valores devidos ao PIS e a COFINS Não Cumulativa tinha a intenção  de alcançar a redução daquelas contribuições, dificultando a apuração por parte da  fiscalização  ao  inserir  elementos  inexatos  nas  DACON`s  relativas  ao  ano  calendário de 2008.  A  prova  fundamental  da  intenção  dos  agentes  em  burlar  a  análise  da  fiscalização,  procurando  de  forma  intencional  dificultar  a  análise  e  avaliação  de  eventual programação encontra­se anexada a esta Representação e esta constituída  pelas  DACON’s,  notas  fiscais  e  arquivos  magnéticos  encaminhados  pelo  contribuinte a Secretaria da Receita Federal do Brasil onde destacamos:  a) Inserção de notas fiscais (CFOP’s 1124 e 1933) – arquivos magnéticos e  Dacon’s  ­ que não correspondem à aquisição de bens ou serviços utilizados como  insumos, pois não ficou cabalmente demonstrado pelo contribuinte que os serviços  relacionados  nas  notas  fiscais  são  utilizados  diretamente  na  fabricação  dos  produtos  da  empresa.  Esses  valores  utilizados  como  créditos  na  aquisição  de  serviços/insumos  para  apuração  do  Pis/Cofins  devidos  resultaram  em  valores  a  pagar a menor dessas contribuições;  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.723163/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.889  S3­C3T1  Fl. 1.015          4 b) Inserção de notas fiscais (CFOP’s 1352/1360/2352) ­ arquivos magnéticos  e  DACONs  ­  referentes  a  valores  pagos  a  título  de  frete  para  o  transporte  de  insumos,  sobretudo  o  transporte  de  minério  das  unidades  mineradoras  para  a  unidade  fabril,  como  créditos  de  insumos,  o  que  está  em  desacordo  com  a  legislação. A utilização desses valores como créditos resultou em valores a pagar a  menor das contribuições ao Pis e à Cofins.  c)  Inserção  de  notas  fiscais  de  diversos  CFOP’s  que  não  correspondem  à  Devolução de Vendas, conforme discriminado no item 3.2 do Termo de Verificação  Fiscal  em  anexo.  A  utilização  desses  valores  como  créditos  também  resultou  em  valores a pagar a menor das contribuições ao Pis e à Cofins.  d)  A  Fiscalização  apurou  a  Glosa  de  créditos  de  Pis  no  montante  de  R$  3.638.543,11 e de Cofins no montante de R$ 16.759.350,02.”     Cientificado em 19/12/2013 (AR de fl. 336), o interessado apresentou,  em 17/01/2014, a impugnação de fls. 341/393 na qual, em síntese, alega:    a) A nulidade do Lançamento de ofício, uma vez que a fiscalização não  demonstrou quais os itens glosados, com a identificação do número das notas fiscais  ou qualquer outra  informação  relativa à despesa glosada, apta a  identificar o vício  apontado,  havendo  tão  somente  listado,  de  forma  genérica,  as  rubricas  glosadas.  Logo,  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  cumprir  o  seu  dever  de  motivar  o  ato  administrativo,  incorrendo  em  insanável  vício  de  motivação.  Exemplifica  que  a  fiscalização questionou despesas relacionadas aos CFOPs 1124, 1933, 1352, 1360 e  2352,  porém,  não  demonstrou  quais  as  notas  fiscais  glosadas  nesse  item,  o  que  impossibilita que o impugnante demonstre a natureza destes gastos especificamente.    b)  Embora  a  ciência  da  autuação  tenha  ocorrido  em  19/12/2013,  a  fiscalização pretende exigir  tributos referentes a supostos fatos geradores ocorridos  de janeiro a setembro de 2008, posteriormente ao prazo de cinco anos de que trata o  art. 150, § 4º, do CTN. Tal pretensão está fundada no art. 173, I, do CTN porque, no  raciocínio da  fiscalização, a  conduta  do  impugnante  em  tomar  créditos  que,  a  seu  ver, seriam indevidos, implicaria “evidente intuito de fraude”, havendo incorrido em  uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Porém, a existência de  fraude  pressupõe,  necessariamente,  a  conduta  dolosa  do  contribuinte,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  fato  este  comprovado  pelos  DACON  em  que  o  contribuinte  formalizou os valores das contribuições em foco, bem como dos  seus  registros contábeis, que lastreiam os créditos apurados nos períodos em referência.  As  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  fiscalização  decorrem  de  divergência  de  interpretação da legislação. Vale destacar, ainda, que a aplicação do art. 150, § 4º, do  CTN requer a existência de pagamento antecipado, sendo que, no presente caso, tais  antecipações  de  fato  ocorreram,  como  comprovam  dos  DARF  em  anexo.  Dessa  forma, os tributos em tela já foram atingidos pela decadência.    c) Não há amparo legal para o conceito de insumo estampados nas IN  SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Ao contrário, todos os valores que integram o custo  devem gerar deduções da contribuição ao PIS e à Cofins, quando incorridas junto a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  não  incidirem  em  barreiras  legais  específicas. Além dos  custos  absorvidos,  outros dispêndios que,  segundo a prática  contábil,  sejam  debitados  à  despesa,  podem  ser  considerados  insumos,  quando  relacionados à produção, tais como vigilância da fábrica,  tratamento de efluentes e  esgotos da fábrica e outros semelhantes  (registre­se que, pela análise do Termo de  Verificação Fiscal, não parece haver sido glosado qualquer gasto relativo a tais itens,  contudo, não tendo acesso o impugnante a qualquer planilha de glosa, não é possível  a afirmação de forma categórica dessa premissa).  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.723163/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.889  S3­C3T1  Fl. 1.016          5   d) Quanto a despesas de frete relativos aos CFOPs 1352 (aquisição de  serviço de transporte por estabelecimento industrial), 1360 (aquisição de serviço de  transporte  por  contribuinte  substituto  em  relação  ao  serviço  de  transporte)  e  2352  (aquisição de  serviço de  transporte por  estabelecimento  industrial),  em que pese  a  ausência de apresentação de forma detalhada dos créditos glosados, aduz que todas  as  modalidades  de  fretes  incorridos  para  viabilizar  sua  produção  e  a  conseguinte  venda do alumínio  são passíveis de creditamento (trata­se de  frete na venda direta  dos  bens  produzidos  a  seus  clientes,  para  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  ou  empregado  na  fase  pré­produção  –  para  transporte de insumos entre seus estabelecimentos).    e) Em relação às despesas atinentes aos CFOPs 1124 (industrialização  efetuada  por  outra  empresa)  e  1933  (aquisição  de  serviço  tributado  pelo  ISSQN),  afora não ter tido acesso a qualquer planilha acerca dos valores glosados, no Termo  de Verificação Fiscal que acompanha o auto de infração a fiscalização também não  teceu  qualquer  consideração  sobre  os  aludidos  gastos. Dessa  forma,  defender­se­á  por meio  de  exemplos  de despesas  com  serviços  registrados  com os mencionados  CFOPs,  sem  prejuízo  do  fato  de  que  os  serviços  tomados  pela  impugnante  estão  estreitamente ligados aos seu processo produtivo, conforme demonstram as diversas  notas fiscais anexadas a título exemplificativo.    f) No que diz respeito a devolução de vendas, a fiscalização não aceitou  18 notas  indicadas. Ocorre que  as notas  fiscais nºs  717757 e 689350  referem­se  a  devolução de equipamentos enviados para manutenção,  sendo que no momento da  emissão  da  nota,  quando  do  retorno  do  bem,  contabilizou  esse  retorno  equivocadamente como devolução de vendas,  sendo que essa contabilização gerou  um crédito indevido. Entretanto, em momento posterior, quando verificou o erro em  seu procedimento, efetuou o estorno desses créditos, o que neutralizou a tomada de  crédito indevida no primeiro momento, como demonstram as telas do sistema SAP e  cópias  do  livro  Razão  (doc.  18).  O  mesmo  ocorreu  com  as  demais  notas  de  devolução de vendas questionadas.    g)  A  multa  qualificada  é  inaplicável  no  caso  concreto.  As  condutas  ilícitas  devem  ser  devidamente  tipificadas  e,  na  presente  situação,  a  fiscalização  apenas  citou  os  comandos  legais  sem  fazer  qualquer  vinculação  com  a  conduta  cometida, não havendo comprovação minuciosa da conduta ilícita. A aplicação dos  dispositivos normativos que dão suporte ao “evidente intuito de fraude” pressupõe a  existência  de  conduta  dolosa  do  contribuinte,  sendo ônus  da  fiscalização  provar  a  sua existência.Nos termos do art. 112 do CTN, se não restar comprovada a conduta  ilícita,  a  interpretação  da  situação  será  a mais  favorável  ao  acusado,  devendo  ser  afastada a multa qualificada.    h) São inaplicáveis juros sobre a multa de ofício.  No julgamento da referida impugnação, a 3ª Turma da DRJ/Belém, proferiu o  Acórdão nº 01­29.400, de 17/06/2014, que veio a ser uma retificação do Acórdão nº 01­29.154,  anteriormente proferido. Decidiu­se pela nulidade do lançamento em ementa assim proferida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  PAF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  VÍCIO.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.723163/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.889  S3­C3T1  Fl. 1.017          6 É  nulo  o  ato  administrativo  maculado  com  vício  insuperável  caracterizado pelo cerceamento ao direito de defesa. Impõe­se à  Administração  Pública  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados de nulidade.  PAF. MULTA QUALIFICADA. HIPÓTESES DOS ARTS. 71, 72  OU  73  DA  LEI  Nº  4.502/1964.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  restando  comprovada  nenhuma  das  hipóteses  normativas  previstas  nos  arts.  71,  72  ou  73  da  Lei  nº  4.502/1964,  faz­se  inaplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL. TERMO INICIAL.  Apenas quando  reste  comprovada a ocorrência de dolo,  fraude  ou  simulação  é  que  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência tributária desloca­se para o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  tributário  poderia  ter  sido  constituído.  DECADÊNCIA.  RECOLHIMENTOS  ANTECIPADOS.  REGRA  DE INCIDÊNCIA. CTN.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  relativo à contribuição para o PIS e à COFINS é de cinco anos e  rege­se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Assim, na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial  antecipado,  o  lustro  decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, na  forma do artigo 150, § 4°, do Estatuto Tributário. De outro lado,  não  havendo  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  artigo  173, I, do mesmo diploma, contando­se o prazo do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Na própria decisão foi apresentado o recurso de ofício nos termos do art. 34  do Decreto nº 70.235/72.  É o relatório.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.723163/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.889  S3­C3T1  Fl. 1.018          7 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  por  isso deve ser conhecido.  O contribuinte em sua impugnação pediu que o  lançamento fosse declarado  nulo. Afirma que a fiscalização não demonstrou quais os itens glosados, com a identificação do  número das notas fiscais ou qualquer outra informação apta a identificar os vícios apontados,  havendo tão somente listado, de forma genérica, as rubricas glosadas. Afirma que os elementos  da acusação fiscal não estão presentes nos autos, estando impossibilitado de conferir eventual  procedência  das  glosas  realizadas  bem  como  os  respectivos  cálculos  realizados  pela  fiscalização, uma vez que não possui planilha detalhada do que foi por ela desconsiderado. Ao  deixar de motivar o ato administrativo, incorre a fiscalização em vício insanável de motivação,  sendo que com tal conduta também ensejou a preterição ao seu direito de defesa.  A DRJ/Belém chegou a proferir um primeiro Acórdão, de nº 01­29.154, de  08/05/2014, no qual ela constata que não havia prova irrefutável de que o contribuinte havia  recebido as planilhas que estariam em um CD, validado pelo SVA (Sistema de Validação de  Arquivos magnéticos da RFB),  cujo  recibo  impresso atesta a existência de diversos arquivos  contendo planilhas com os demonstrativos citados no Termo de Verificação Fiscal, que dariam  suporte ao auto de infração.  Os seguintes fatos demonstrariam incerteza de que estes arquivos teriam sido  efetivamente entregues ao contribuinte:  1) O Recibo de Entrega de Arquivos Digitais gerado pelo SVA, juntado à fl.  332, com cópia à fl. 335, não consta a assinatura de recebimento do sujeito passivo; e  2)  A  declaração  de  conteúdo  do  AR­Aviso  de  Recebimento,  fl.  336,  não  consta referência ao CD/DVD que constituiria o meio físico de entrega dos arquivos digitais.  No  AR  somente  constam  os  seguintes  dizeres:  "Termo  Verificação  Fiscal/Auto  de  Infração/Recibo Validação ARQ. MAGNT.­SVA".  No  caso,  o  julgador  conclui,  acertadamente,  que  estes  fatos  apontam  para  uma razoável incerteza quanto à entrega de tais arquivos. Na sequência o julgador constata que  estas planilhas  referenciadas no Termo de Verificação Fiscal,  também não foram juntadas ao  presente  processo  administrativo,  situação  que,  a  seu  ver,  talvez  suprisse  a  dúvida  antes  aventada,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  teria  o  processo  à  sua  disposição  por  30  dias  para  exercer o seu direito de defesa.  Assim,  neste  primeiro  acórdão  proferido  pela  DRJ,  os  julgadores  não  conseguiram visualizar a juntada das planilhas ao presente processo e decretaram a nulidade do  lançamento,  confirmando  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  em  face  da  flagrante falta de motivação do auto de infração.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.723163/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.889  S3­C3T1  Fl. 1.019          8 Após  este  primeiro  acórdão,  foi  proferido  um  segundo  acórdão  retificador  daquele primeiro, mas que também chegou à mesma conclusão pela nulidade do lançamento.  Este que estamos a apreciar o recurso de ofício.  Conforme  consta  do  voto  do  acórdão  recorrido,  somente  após  a  edição  do  primeiro acórdão, aventou­se a possibilidade de que tais planilhas encontrariam­se ocultas em  algum arquivo PDF  constante dos  autos. Daí  após uma varredura completa  em cada um dos  documentos elaborados pela fiscalização, constataram que as planilhas e documentos estavam  "envelopados" à fl. 335 do processo.   É interessante transcrever trecho do voto, no qual consta a didática de como  acessar referidos arquivos:  (...)  Ocorre  que  as  planilhas  em  questão,  todas  relacionadas  na  via  impressa  do  “Recibo  de  Entrega  de Arquivos Digitais”  que  consta  da  fl.  332,  foram  anexadas  (envelopadas)  em  uma  outra  via  impressa  deste  mesmo  “Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais”,  agora  à  fl.  335.  Emergem,  porém,  sérias  dificuldades  decorrentes  dos  procedimentos  adotados  quanto  à  organização  e  inserção  de  documentos no processo administrativo.  Inicialmente,  não  se  encontra  nos  autos  de  infração  de  fls.  308/323,  no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 324/331, no próprio “Recibo de Entrega de  Arquivos  Digitais”  de  fl.  335  ou  em  algum  outro  documento  juntado  ao  processo administrativo, qualquer informação ou referência ao fato de que tais  planilhas encontram­se “anexadas” ao arquivo PDF de fl. 335.  Os  anexos  que  venham  a  ser  inseridos  em  um  arquivo  PDF,  por  sua  vez,  permanecem  a  ele  vinculados  por  intermédio  de  um  ícone  representado  por  um  “clipe”  (clipe  de  papel)  localizado  na  barra  esquerda  do  arquivo  (painel  de  navegação). A existência de tais anexos somente se exterioriza quando se posiciona  o  cursor  do  mouse  sobre  o  ícone  “clipe”,  oportunidade  em  que  aparece  a  informação: “Anexos: Visualizar anexos de arquivo”. Clicando no respectivo ícone,  são automaticamente exibidos os documentos anexados ao arquivo PDF.  É este o caminho e procedimento que normalmente bastam à visualização de  anexos em qualquer arquivo PDF. Porém, por  razões até aqui não esclarecidas ao  próprio relator do presente Voto, o leitor (Acrobat Reader) utilizado para abrir os  arquivos que integram o processo administrativo sob análise simplesmente não  exibe,  em qualquer  um destes  arquivos,  o  já mencionado  clipe  (muito  embora  não tenha sido efetivada, anteriormente, qualquer alteração no modo de exibição dos  “painéis de navegação” do respectivo leitor PDF), motivo pelo qual a existência já  incógnita de tais anexos permaneceu ainda mais oculta. No caso, somente por meio  das opções “visualizar”/“painéis de navegação”/“anexos” (ou clicando com o botão  direito do mouse sobre o painel de navegação e selecionando a opção “anexos”) é  que se faz revelar a existência de documentos “envelopados” ao “Recibo de Entrega  de  Arquivos  Digitais”  de  fl.  335.  Encontramo­nos  remetidos,  assim,  à  máxima  originalmente  formulada  pelo  engenheiro  norte­americano  Edward  A.  Murphy,  também conhecida como lei de Murphy, que pode ser enunciada como: “se alguma  tarefa é executada de maneira que possa dar errado, ela dará”.  (...)  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.723163/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.889  S3­C3T1  Fl. 1.020          9 Tenho, neste ponto, que a súmula das ocorrências acima registradas autoriza,  de si mesma, a  inequívoca conclusão de que, no caso concreto, não foi franqueado  ao  contribuinte,  com  inarredável  clareza  e  segurança,  o  acesso  aos  documentos  elaborados pela fiscalização e que serviram de fundamento ao ato controvertido.  (...)  Tenho  que  concordar  com  a  conclusão  da  turma  julgadora  de  primeira  instância.  Mesmo  após  todos  estes  esclarecimentos  de  como  abrir  os  referidos  arquivos  "envelopados"  na  fl.  335,  confesso  que  tive  muita  dificuldade  em  localizá­los  e  efetuar  os  procedimentos para sua leitura. Naturalmente que estas dificuldades são decorrências da falta  de conhecimento quanto às especificidades do programa utilizado na leitura dos documentos do  e­processo. É  a primeira  vez  que me deparo  com documentos  anexados  desta  forma  em um  processo.  Acho  até  que  a  fiscalização  poderia  ter  utilizado  sim  desta  técnica  de  anexar  os  documentos,  porém,  sem  dúvida,  deveria  deixar  esta  informação  de  forma  muito  clara  e  expressa no processo. Não é possível que os diversos usuários do processo tenham que fazer  uma  "varredura"  em  todos  os  documentos  juntados  para  verificar  a  existência  de  anexos  de  PDF. Se do voto não constasse, de forma didática, como abrir estes documentos eu jamais os  teria visto.  É  importante  registrar  que  não  é  possível  ao  contribuinte  exercitar  o  seu  pleno direito de defesa,  somente pela  análise do Termo de Verificação Fiscal,  pois nele não  constam  todos  os  elementos  da  acusação.  Frise­se  que  é  ônus  da  fiscalização  comprovar  de  forma  inequívoca  que  efetuou  a  entrega  dos  referidos  arquivos  ao  sujeito  passivo,  além  da  obrigação de instruir o processo administrativo de forma completa e transparente, para permitir  que todos os seus usuários possam compreender a acusação fiscal, sobretudo o sujeito passivo  para que possa exercer de forma plena a sua defesa.   Fundamentos  legais: CF, art. 5º,  inc. LV. Lei nº 9.784/99, art. 2º, parágrafo  único. Decreto nº 70.235/72, art. 59, II. Os dois atos legais já transcritos na decisão recorrida, a  qual adoto também como razão de decidir em face do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99.  Esclareço que vislumbrei em dar provimento ao recurso de ofício afastando a  nulidade  e  devolvendo  o  processo  à  origem  para  que  as  planilhas  fossem  fornecidas  ao  contribuinte, propiciando a ele uma nova oportunidade de defesa. Porém, ao me deparar com a  análise efetuada pela decisão recorrida, a respeito da qualificação da multa e do transcurso do  prazo decadencial, concluí que de uma ou de outra forma, o lançamento não se sustenta, pois  concordo  plenamente  com  as  conclusões  daquele  voto.  No  acórdão  recorrido  apreciou­se  a  questão da multa qualificada e da decadência. Apesar da pertinência do voto proferido nestes  assuntos,  entendo  ser  desnecessário  qualquer  apreciação,  já  que  a  preliminar  de  nulidade  constitui­se em prejudicial para exame do mérito.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator               Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.723163/2013­15  Acórdão n.º 3301­002.889  S3­C3T1  Fl. 1.021          10               Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10935.720341/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EXCLUSÃO DE REGIME SIMPLIFICADO. LAVRATURA CONCOMITANTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. A possibilidade de discussão administrativa de Ato Declaratório Executivo que exclui a empresa de regime de tributação simplificada não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nem caracteriza qualquer violação ao contraditório e ampla defesa a ciência simultânea do ato de exclusão e dos autos de infração decorrentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 1201-001.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720341/2011­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.270  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ.  Recorrente  RODOVICO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  APÓS A IMPUGNAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  fundamentadamente  indeferida  pela  autoridade  julgadora  a  quo  a  apresentação  de  provas  após  a  impugnação,  nos  termos  previstos  na  legislação de regência.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO.  INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA  DE  DECISÃO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DE  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  partir  do  momento  em  que  constatada  ocorrência  de  uma  das  situações  previstas em lei como excludentes do Simples, cabe à Administração Pública  efetuar a exclusão de ofício, mediante Ato Declaratório, ainda que eventual  crédito tributário decorrente das infrações apuradas quando a empresa ainda  estava  sujeita  ao  regime  simplificado,  e  das  quais  decorreu  a  sua  exclusão,  esteja com sua exigibilidade suspensa em razão de recurso administrativo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  EXCLUSÃO  DE  REGIME  SIMPLIFICADO.  LAVRATURA  CONCOMITANTE DE AUTO DE INFRAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 03 41 /2 01 1- 79 Fl. 5067DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10935.720341/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.270  S1­C2T1  Fl. 3          2 A  possibilidade  de  discussão  administrativa  de  Ato Declaratório  Executivo  que  exclui  a  empresa  de  regime  de  tributação  simplificada  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos  em  face  da  exclusão,  nem caracteriza qualquer violação ao contraditório e ampla defesa a ciência  simultânea do ato de exclusão e dos autos de infração decorrentes.  Recurso voluntário a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por RODOVICO TRANSPORTES  LTDA, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 06­34.262, da 2ª Turma de  Julgamento da  DRJ/Curitiba, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  DRF/Cascavel  n°  06/2011  (fl.  4824),  que  impôs  a  sua  exclusão do Simples  a partir  de 01/01/2007, por  excesso de  receitas  auferidas durante o  ano  calendário  de 2006,  e  contra  o  lançamento  efetuado  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  –  IRPJ e reflexos, relativo aos anos calendários de 2007, 2008 e 2009.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a exclusão  do Simples, fls. 4907/4908, alegando, em síntese, o seguinte:  ­ somente após o trânsito em julgado do processo administrativo, julgador da  existência,  ou  não,  de  receita  superior  ao  previsto  na  lei  do  Simples,  é  que  se  poderia  iniciar,  se  fosse  o  caso,  o  procedimento  tendente  a  excluí­la  da  referida  sistemática de pagamento de tributos e contribuições;  ­  a  exclusão  deve  ser  um  ato  posterior,  e  não  concomitante  com  o  auto  infracional, sob pena de flagrante violação aos elementares princípios garantidores  dos  direitos  e  garantias  fundamentais,  tais  como  o  princípio  da  presunção  da  Fl. 5068DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10935.720341/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.270  S1­C2T1  Fl. 4          3 inocência,  da  dignidade  da  pessoa  humana,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório, e do amplo direito à defesa, com todos os meios e recursos inerentes;  Finaliza requerendo o cancelamento do ato de exclusão.  O contribuinte apresentou também manifestação de inconformidade contra os  lançamentos de ofício, fls. 4968/4971, alegando, em síntese, o seguinte:  ­  inicialmente, pede prazo de trinta dias para a  juntada de documentos, bem  como  demonstrar  a  pertinência  e  a  relevância  dos  mesmos  com  a  linha  de  raciocínio explicitada na defesa;  ­ alega ser praticamente  impossível, exceto se contasse com um exército de  pessoas  qualificadas,  analisar  um  vasto  rol  de  provas  e  formular  uma  defesa  adequada no prazo de 30 dias,  somando­se  a  isto o  fato de  ser necessário buscar  não só nos arquivos da impugnante, mas, também no de outras pessoas, naturais ou  jurídicas, tais provas e documentos;  ­  pede  idêntico prazo para  a  formulação de quesitos  em perícia,  bem como  realização  de  outras  diligências  que,  quase  certamente,  serão  necessárias  e  imprescindíveis ao exercício do direito defesa, eis que a especificação dos meios de  prova dependerá muito da análise dos documentos que a defendente está reunindo;  ­  para  se  ter  idéia  da  complexidade  dos  fatos,  basta  mencionar  que  a  fiscalização  estendeu­se  por  cerca  de  um  ano,  e  isto  porque  a  contribuinte  colaborou, e que cada suposto crédito em umas das contas bancárias representa um  fato, o qual deve ser investigado, sendo perfeitamente possível que, para cada fato,  uma dezena de documentos sejam necessários;  ­  presentes,  portanto,  os  motivos  descritos  na  norma:  força  maior,  caso  fortuito, ou, ainda, qualquer outro motivo obstaculizador do amplo direito à defesa  e ao contraditório;  ­  a  contribuinte  impugna  a  assertiva  de  que  teria  auferido  receita  bruta  superior  ao  faturamento  anual declarado para 2007, 2008 e 2009, bem como que  teriam  ocorrido  créditos  em  suas  contas  bancárias,  bem  como  o  desencontro  de  informações entre a receita declarada à RFB e o Livro de Registro de Apuração de  ICMS, o qual, data venia, não se presta para  apurar  eventual omissão de  receita,  porquanto,  destinando­se  a  demonstrar  os  créditos  e  débitos,  mediante  conta  gráfica, do tributo estadual, não guarda íntima relação com a obtenção de receitas;  ­ há centenas, até milhares, de fatos geradores de créditos e débitos de ICMS,  que nenhuma receita representam, tais como as transferências de mercadorias entre  matriz e filiais, ou entre estas, os estornos de créditos e débitos, as transferências de  créditos de uma empresa para outra, e os créditos de bens do ativo permanente;  ­  impugna,  expressamente,  (i)  todos  os  documentos  utilizados  pela  Autoridade Fiscal, seja no que diz respeito à forma, seja no que toca ao conteúdo,  mesmo que por ela entregues, porquanto incondizentes com a realidade ocorrida; e  (ii)  um  por  um,  cada  lançamento,  a  título  de  crédito,  em  suas  contas  correntes  bancárias, ou referente a investimentos financeiros;  Fl. 5069DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10935.720341/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.270  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­  impugna  o  recálculo  realizado  para  o  IRPJ,  pois  considerou  no  primeiro  trimestre  de 2007  a  sistemática do  lucro  arbitrado  (9,6% da  receita  bruta),  sendo  considerado nos demais trimestres a sistemática do lucro presumido, quando a ora  contribuinte é optante da sistemática do SIMPLES;  ­ impugna também o recalculo realizado da CSSL, do PIS e da COFINS, pois  considerou  como  base  de  cálculo  dos  referidos  tributos  os  créditos  bancários  constantes  na  planilha  “RELAÇÃO  DE  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  COMPUTADOS NA FORMAÇÃO DA RECEITA BRUTA”, conforme fls. 10 do  termo de verificação fiscal;  ­  impugna  expressamente  a  utilização  dos  créditos  bancários  constantes  na  planilha  acima  mencionada  como  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados,  pois  a  movimentação  de  conta  bancaria  não  representa  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda (art. 43 do CTN);  Finaliza requerendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, o prazo  de 30 dias para especificar os meios de prova, tais como perícia e diligências, etc, bem como  apresentação  de  quesitos  e  outros  questionamentos  que  se  façam  necessários  à  luz  dos  documentos a serem juntados, e, por fim, o cancelamento dos lançamentos efetuados.  Posteriormente, o contribuinte apresentou mais  três  sucessivas petições  (em  12/08/2011, 06/09/2011 e 06/10/2011) requerendo a dilação dos prazos solicitados por mais 30  dias.  Em  03/11/2011  proferiu  a  DRJ  sua  decisão,  por  meio  da  qual  julgou  procedente o Ato de Exclusão do Simples,  rejeitou o pedido de  juntada de documentos  e de  produção  de  prova  pericial,  e,  no  mérito,  julgou  inteiramente  procedentes  os  lançamentos  efetuados.  O Acórdão n° 06­34.262 possui a seguinte ementa:  “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO DO  SIMPLES.  EXCESSO DE  RECEITA.  PENDÊNCIA  DA  DISCUSSÃO DO LANÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA.  Correto  o  ato  de  exclusão  do  Simples,  com  base  em  excesso  de  receita,  descabendo alegar pendência na discussão do lançamento, eis que a correspondente  impugnação  suspende  somente  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  não  sendo  apta a impedir a exclusão.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO  MANUTENÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO NA FORMA DAS LEIS COMERCIAIS.   Correto o arbitramento do lucro, quando o contribuinte, após ter sido excluído  do Simples,  regularmente  intimado, deixa de apresentar  escrituração na  forma das  Fl. 5070DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10935.720341/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.270  S1­C2T1  Fl. 6          5 leis comerciais e fiscais, ou deixa de elaborar as demonstrações financeiras exigidas  pela legislação fiscal.  MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.   Correto  o  lançamento  fundado  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do  IRPJ.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  EXCLUSÃO DO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  CIÊNCIA PESSOAL DO ADE. CIÊNCIA POSTAL DO LANÇAMENTO. ENVIO  DOS RECURSOS NA MESMA DATA. TEMPESTIVIDADE.  É tempestiva a manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples,  quando  a  ciência  do  lançamento  que  deu  origem  à  exclusão  é  postal,  tendo  sido  enviada  aos Correios na mesma data da  ciência  pessoal do ADE,  e  o  contribuinte  encaminha os dois  recursos na mesma data,  sob pena de  reconhecer prejuízo pelo  recebimento pessoal,  que  fez  com que  a  impugnante  tivesse  um dia  a menos  para  recorrer da exclusão, em relação ao prazo da impugnação contra o lançamento.  PROVA  DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO  NA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  pedido  de  apresentação  de  prova  documental,  por  ter  o  contribuinte precluído de seu direito de apresentá­las, não sendo caso das exceções  legalmente  previstas,  assim  como  o  de  produção  de  prova  pericial,  quando  o  lançamento decorreu de presunção de omissão de receitas,  a qual  somente poderia  ser revertida através de comprovação em sentido contrário, pelo contribuinte, o qual  preferiu deixar de apresentar qualquer justificativa.”  Cientificada  desta  decisão  em  19/11/2011,  conforme  Comprovante  de  Ciência  Eletrônica  de  fls.  5019,  e  com  ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 20/12/2011, fls. 5022­5032, no qual alega, em síntese, o seguinte:  ­ reitera a impossibilidade de exclusão imediata da contribuinte do Simples,  sem  prova  alguma  em  concreto  da  suposta  arrecadação  superior  ao  limite  permitido, em afronta à prerrogativa constitucional da presunção de inocência;  ­  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  em  razão  de  o  seu  pedido  de  concessão de prazo de 30 dias para a juntada dos documentos comprobatórios não  foi analisado antes da decisão  final,  sendo apenas mencionado durante a decisão,  ou seja, o recorrente não teve ciência de que seu apelo não seria conhecido antes da  decisão final;  Fl. 5071DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10935.720341/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.270  S1­C2T1  Fl. 7          6 ­  o  argumento  de  que  o  prazo  deferido  anteriormente  para  a  juntada  dos  documentos seria suficiente não justifica a não manifestação da recorrida antes de  proferir  sua  decisão,  ofendendo o  princípio  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa;  ­ na verdade o prazo não foi suficiente, devido a complexidade dos fatos.  Finaliza requerendo, sucessivamente:  i)  seja declarada  a nulidade do  aresto  recorrido  por  cerceamento de defesa,  determinando­se  ao  grau  administrativo  a  quo  que  possibilite  a  juntada  de  documentos, bem como profira nova decisão;  ii) inacolhido o pedido acima, seja revogado o Ato Declaratório Executivo de  Exclusão do Simples n° 06/2011 e cancelados os lançamentos efetuados a título de  IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e INSS;  iii)  inacolhidos  os  pedidos  acima,  seja  condicionado  o  ato  de  exclusão  do  SIMPLES ao trânsito em julgado do processo administrativo que apura omissão de  receita.  Em  06/08/2012,  por  meio  de  petição  (fls.  5036­5040),  que  solicita  seja  acolhida  como  aditamento  ao  recurso  voluntário  interposto,  requer  o  cancelamento  dos  lançamentos efetuados “com base na quebra do sigilo bancário do contribuinte,  frente a sua  clara inconstitucionalidade.”  Na  sessão  de  6  de  dezembro  de  2012,  ante  a  relação  de  prejudicialidade  existente entre este processo e o de n° 10935.720342/2011­13, no qual se discute a autuação  levada  a  efeito  com  relação  ao  ano  calendário  de  2006  (no  qual  a  empresa  foi  autuada  por  omissão de  receitas na  sistemática do Simples,  fato  este que  ensejou  a  sua exclusão daquele  regime a partir de 2007, aqui discutida), o julgamento foi convertido em diligência, para que,  após  a prolação de decisão  administrativa  irreformável no  citado processo,  fosse  confirmado  pela  autoridade  administrativa  qual  o  montante  da  receita  bruta  afinal  auferida  pela  pessoa  jurídica no ano de 2006.  Em despacho de fls. 5067, informa aquela autoridade que:  “...  informa­se que o Processo 10935.720342/2011­13  já  teve Decisão  final,  com ciência em 30/05/2014. O montante da Receita Bruta da PJ no ano Calendário  2006, é o que consta do AI de fls. 4773/4822.  Cumprida a diligência, o processo retorna à pauta de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Fl. 5072DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10935.720341/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.270  S1­C2T1  Fl. 8          7 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.    Nulidade da decisão recorrida e cerceamento do direito de defesa.  Requer  a  recorrente  que  seja  declarada  a  nulidade  do  aresto  recorrido  por  cerceamento de defesa, por não ter sido apreciado o seu pedido de prorrogação de prazo para a  juntada de documentos comprobatórios, antes da prolação da própria decisão recorrida.  Tendo  em  vista  o  contexto  dos  autos,  trata­se,  com  a  devida  vênia,  de  argumento meramente retórico.  Isto  porque,  a  despeito  dos  sucessivos  pedidos  de  prorrogação  de  prazo,  nenhum novo documento  sequer  foi  trazido  aos  autos,  nem mesmo até o presente momento,  passados já quase quatro anos desde a sua impugnação.  Ademais, a autoridade julgadora a quo, no item “Prova documental. Pedido  de diligência” constante do voto condutor, expôs de forma clara os motivos que justificam a  desnecessidade de concessão de prazo adicional, quer para a apresentação de provas, quer para  a  formulação de quesitos  (aliás,  tampouco até hoje  sequer  formulados)  relativos à  reclamada  perícia ou diligência, e, ainda, de forma fundamentada, expôs a desnecessidade da realização  de qualquer diligência, no caso concreto.  Fundamentos os quais subscrevo, como se aqui transcritos estivessem.  Portanto,  não  padece  de  qualquer  nulidade  a  decisão  recorrida,  nem  houve  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  ao  longo  do  processo,  e,  neste  contexto, sem qualquer procedência o pleito para que lhe fosse oportunizado novo prazo, e que  fosse proferida nova decisão pela autoridade a quo.  Neste mesmo  sentido  o  CARF  também  decidiu,  no  âmbito  do  processo  n°  10935.720342/2011­13, deste mesmo contribuinte, no qual se discute a autuação fiscal relativa  ao ano de 2006:  “CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PEDIDO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  APÓS  IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando  indeferida  a  apresentação  de  provas  após  a  impugnação,  nos  termos  previstos  na  legislação  (art.  16,  §4º  do  Decreto  70.235/72).  Preliminar  de  nulidade  rejeitada.”  (Acórdão 1202­000.810,  relator Geraldo Valentim Neto,  sessão de 13 de  junho de  2012)  Noutro  giro,  sustenta  a  recorrente  também  a  nulidade  do  próprio  ato  de  exclusão do Simples, por inexistência de prova em concreto da suposta arrecadação superior ao  limite permitido, questão a qual se aborda a seguir.    Exclusão do Simples.  Fl. 5073DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10935.720341/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.270  S1­C2T1  Fl. 9          8 Conforme relatado, os motivos que ensejaram a expedição do ato de exclusão  da  recorrente  do  Simples  encontram­se  em  discussão  no  âmbito  do  processo  no  10935.720342/2011­13.  De  fato,  no ADE no  06/2011,  consta  o  seguinte motivo  para  a  exclusão  do  contribuinte do Simples com efeitos a partir de 01/01/2007:  “Motivo  da  Exclusão:  O  sujeito  passivo  ultrapassou  o  limite  de  receita  previsto  no  art.  2o,  II  da  Lei  9.317/96,  com  redação  dada  pelo  art.  1o  da  Lei  11.307/2006, no ano calendário de 2006,  sem que  fosse  feita  a alteração cadastral  prevista no art. 13 da mesma Lei.”  Ocorre  que  o  contribuinte  fora  objeto  de  autuação  fiscal,  por  omissão  de  receitas no ano calendário de 2006, questão a qual estava sendo discutida no âmbito daquele  processo.  O  lançamento  foi  feito  considerando  a  opção  do  contribuinte  pelo  Simples,  e  o  excesso de receita bruta em 2006 somente se deu em face da autuação fiscal.  De acordo com o despacho de fls. 5067, tem­se que o referido processo já foi  objeto de decisão administrativa irrecorrível, por meio da qual foi mantida irretocada a base de  cálculo  (receita  bruta)  apurada  pelo  fisco,  a  qual  atingiu,  no  ano  de  2006,  o  montante  de  R$4.324.294,76.  Assim,  confirmado  o  excesso  de  receita  bruta  com  relação  ao  limite  legalmente  imposto  para  a  permanência  no  regime,  que  era  de  R$2.400.000,00,  correta  a  exclusão do contribuinte desta sistemática a partir de 01/01/2007, como foi feito.  Sustenta a recorrente que o fisco não poderia dar início ao procedimento de  exclusão  da  empresa  do Simples  antes  do  trânsito  em  julgado do  referido  processo,  e  que  a  exclusão  concomitante  com  o  auto  infracional  viola  os  mais  elementares  princípios  garantidores dos direitos e garantias fundamentais.  Não lhe assiste razão.  Não  há  dúvidas  de  que  existe  uma  relação  de  prejudicialidade  entre  o  lançamento  efetuado  contra  a  empresa  enquanto  ainda  sujeita  à  sistemática  do  Simples  (e  discutido naquele processo) e a sua posterior exclusão deste regime simplificado, assim como  também há uma relação de prejudicialidade entre esta exclusão e o posterior lançamento que se  faz com base em outro regime de tributação.  Contudo,  nem  num  caso  nem  noutro  há  qualquer  impedimento  à  ação  da  fiscalização,  que,  ao  contrário,  tem  o  poder/dever  de  agir,  sempre  que  constatada  infração  à  legislação tributária.  Em ocasiões anteriores este colegiado já se manifestou sobre estas questões,  externando o entendimento de que a prática de  cada um destes atos, pela  fiscalização, não é  obstada  em  razão de não estar  ainda definitivamente  concluso o  julgamento  referente  ao  ato  anterior, do qual o seguinte é dependente.  Neste  sentido,  por  exemplo,  o Acórdão  no  1102­00.442,  de  26  de maio  de  2011, de lavra deste relator, cuja ementa abaixo transcrevo, nas partes relevantes:  Fl. 5074DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10935.720341/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.270  S1­C2T1  Fl. 10          9 “NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA  DE DECISÃO EM  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL DE  EXIGÊNCIA  DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  partir  do  momento  em  que  constatada  ocorrência  de  uma  das  situações  previstas em lei como excludentes do Simples, cabe à Administração Pública efetuar  a  exclusão  de  ofício,  mediante  Ato  Declaratório,  ainda  que  eventual  crédito  tributário decorrente das  infrações apuradas quando a empresa ainda estava sujeita  ao  regime  simplificado,  e  das  quais  decorreu  a  sua  exclusão,  esteja  com  sua  exigibilidade suspensa em razão de recurso administrativo.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  PENDÊNCIA  DE  DECISÃO  EM  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL DE  EXCLUSÃO DO  SIMPLES.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de responsabilidade funcional, nos termos do CTN, de sorte que, uma vez constatada  infração à legislação tributária, impõe­se a lavratura do auto de infração, observada a  forma  de  tributação  a  qual  deva  se  submeter  à  pessoa  jurídica  a  partir  de  sua  exclusão  do  regime  simplificado,  ainda  que  o  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  Simples  esteja  com  seus  efeitos  suspensos  em  razão  de  manifestação  de  inconformidade ou recurso apresentado em processo administrativo fiscal.”  Pelos motivos expostos, tampouco há qualquer irregularidade ou inadequação  no procedimento fiscal de eventualmente cientificar o contribuinte, simultaneamente, acerca do  ato  de  exclusão  e  do(s)  auto(s)  de  infração,  visto  que  tal  circunstância  em  nada  prejudica  o  legítimo exercício do direito de defesa.  Em  conclusão,  agiu  corretamente  e  estritamente  dentro  da  lei  a  autoridade  fiscal,  e,  tendo  em  vista  a  decisão  final  proferida  no  âmbito  do  processo  no  10935.720342/2011­13,  está  correta  e  deve  ser  mantida  a  exclusão  da  empresa  do  regime  simplificado.    Lançamentos de ofício  Analisando­se  a  peça  recursal,  a  bem  da  verdade,  verifica­se  inexistir  qualquer  argumento de mérito  contra os  lançamentos  efetuados. Não houve a  renovação dos  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação,  e  tampouco  houve,  conforme  relatado,  a  apresentação  de  qualquer  novo  documento  com  vistas  a  fazer  prova  suficiente  para  ilidir  a  presunção legal de que lançou mão o fisco (art. 42 da Lei 9.430/96).  Os argumentos da recorrente giraram tão somente no âmbito da nulidade da  decisão recorrida, e de protestos no sentido de que o prazo para a apresentação de documentos  não teria sido suficiente, ante a suposta complexidade dos fatos, além de um pedido genérico  de cancelamento dos autos de infração lavrados, mas tão somente na medida em que este seria  uma decorrência do cancelamento ou da decretação de nulidade do ato de exclusão.  Todas estas questões já foram acima devidamente analisadas e refutadas, não  havendo motivos, portanto, para o cancelamento dos autos de infração lavrados.  Fl. 5075DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10935.720341/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.270  S1­C2T1  Fl. 11          10 Em sede de “aditamento ao recurso”, pleiteia a recorrente o cancelamento dos  lançamentos efetuados em razão da inconstitucionalidade da “quebra” do seu sigilo bancário,  sem autorização judicial.  Conquanto absolutamente intempestiva a manifestação, superando eventuais  divergências  de  entendimento  quanto  à  possibilidade  ou  não  de  se  conhecer  de  novos  argumentos  em  sede de  recurso,  tendo  em vista que  até há pouco  tempo atrás,  o Regimento  Interno  do  CARF  determinava  que,  com  relação  a  esta  matéria,  o  julgamento  do  recurso  deveria ser sobrestado até mesmo de ofício pelo próprio relator (o que significava, portanto, o  conhecimento  desta  matéria,  mesmo  que  não  alegada  pela  parte),  entendo  que  possa  o  argumento ser conhecido.  Contudo, embora conhecido, não pode o mesmo ser acatado.  A Lei Complementar 105/2001 expressamente  revogou o  art.  38,  da Lei n°  4.595, de 1964 (sobre o qual erigiu­se a jurisprudência anterior, no sentido de que somente por  meio  de  autorização  judicial  poderia  a  administração  tributária  obter  acesso  às  informações  bancárias  dos  contribuintes),  e  estabeleceu  os  procedimentos  administrativos  concernentes  à  requisição,  acesso  e uso  daquelas  informações,  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  independentemente de ordem judicial.  A  jurisprudência  do  CARF  é  uníssona  a  respeito  da  licitude  deste  procedimento, conforme se verifica nos precedentes a seguir colacionados:  Acórdão  101­95.488,  relatora  Sandra  Faroni,  sessão  de  27  de  abril  de  2006:  SIGILO  BANCÁRIO.  VIOLAÇÃO.  É  lícito  ao  Fisco  requisitar  dados  bancários, sem autorização judicial (art. 6o da Lei Complementar 105/2001).  Acórdão  103­23.632,  relator  Antonio  Bezerra  Neto,  sessão  de  17  de  dezembro de 2008:  QUEBRA DE  SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA  ­  ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  É  lícito  ao  fisco, mormente  após  a  edição  da Lei  Complementar  n°.  105,  de  2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias  procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza  material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Norma que  permite a utilização de  informações bancárias para  fins de apuração e constituição  de crédito  tributário, por envergar natureza procedimental,  tem aplicação imediata,  alcançando mesmo fatos pretéritos.  Acórdão 105­17.212, relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, sessão  de 17 de setembro de 2008:  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA ­ SIGILO BANCÁRIO E  SIGILO FISCAL ­ Desatendidas as  intimações e  reintimações da fiscalização para  apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem esses  Fl. 5076DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10935.720341/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.270  S1­C2T1  Fl. 12          11 ser  diretamente  requisitados  à  Instituição  Financeira,  sem  que  isto  implique  em  quebra  de  sigilo  bancário,  nos  termo  da  Lei  complementar  n°.  105/2001.  As  informações  albergadas  pelo  sigilo  bancário  objeto  de  fiscalização  sujeitam­se,  igualmente, ao sigilo fiscal.  Acórdão  108­09.692,  relator  Irineu  Bianchi,  sessão  de  14  de  agosto  de  2008:  SIGILO  BANCÁRIO  ­  As  informações  bancárias  obtidas  regularmente  e  usadas  reservadamente,  no  processo,  pelos  agentes  do  Fisco,  não  caracterizam  violação do sigilo bancário.  Acórdão  CSRF/04­00.456,  relator  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho, sessão de 13 de dezembro de 2006:  SIGILO BANCÁRIO ­ Os agentes do Físico podem ter acesso a informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua  violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em  lei.  Ademais,  no  que  toca  à  sua  suposta  inconstitucionalidade,  cediço  que,  nos  termos  da  Súmula  CARF  no  2,  falece  competência  ao  julgador  administrativo  para  apreciar  alegações de inconstitucionalidade de lei.  Devem ser mantidos, portanto, integralmente os lançamentos efetuados.    Conclusão  Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e de cerceamento do direito  de defesa e, no mérito, nego provimento ao recurso.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 5077DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 12457.003983/2007-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem se manifeste sobre a autenticidade dos documentos anexados ao recurso concernentes à aduzida transferência do veículo cuja propriedade delineou a identificação do sujeito passivo, inclusive mediante consulta ao RENAVAN. Vencida a conselheira Mércia Helena Trajano DAmorim, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente), Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12457.003983/2007­31  Resolução nº  3802­000.397  S3­TE02  Fl. 61          2 designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, considerando o resultado do  julgamento nos termos da ATA da correspondente sessão de julgamento.  O  Relatório  abaixo  foi  apresentado  pelo  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira na sessão em que houve o julgamento do feito:  Trata­se  de  recurso  voluntário  que  chega  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 07­19.106, lavrado pela  1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis,  em  que  foi  conhecida  a  impugnação  administrativa  para  seu  efetivo  processamento e seus membros acordaram, por unanimidade de votos,  que ela é totalmente improcedente.  A  discussão  está  fincada  na  constituição  de  infração  às  medidas de controle fiscal sobre a posse e o transporte de cigarros de  procedência  estrangeira  sem  documentação  que  comprove  a  regular  importação.   Ao analisar a manifestação à impugnação administrativa, a 1ª  Turma da DRJ de Florianópolis proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 04/05/2005   MULTA REGULAMENTAR   Constitui  infração  às  mediadas  de  controle  fiscal  a  posse  e  o  transporte  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação probante de  sua  regular  importação,  sujeitando­se  o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento  dos cigarros apreendidos.  TRANSPORTADOR  DE  PASSAGEIROS.  MERCADORIA.  BAGAGEM. PROPRIEDADE. IDENTIFICAÇÃO.  Presume­se  de  propriedade  do  transportador  de  passageiros,  em  viagem  internacional,  para  efeitos  fiscais,  a  mercadoria  transportada  como  bagagem  sem  a  identificação  do  respectivo  proprietário.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido   Em  seu  Recurso  Voluntário  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito  passivo  se  insurge  contra  a  autuação  fiscal  sob  o  argumento  novo de que não era mais proprietário do veículo em que os cigarros  foram encontrados.   Sendo  esses  os  aspectos  mais  relevantes  do  presente  procedimento, passa­se ao voto.  É o relatório.  Voto  Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que o conselheiro relator, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira,  não mais compõe este colegiado, retratando, assim, a hipótese de que trata o artigo 17, inciso  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12457.003983/2007­31  Resolução nº  3802­000.397  S3­TE02  Fl. 62          3 III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de  09 de junho de 2015:  A multa exigida contra o sujeito passivo está capitulada no artigo 3º do Decreto­ lei  nº 399 de 1968,  com a  redação dada pelo  artigo 78 da Lei nº 10.833/2003, que dispõe o  seguinte:  Art  3º  Ficam  incursos  nas  penas  previstas  no  artigo  334  do  Código  Penal os que, em  infração às medidas a serem baixadas na  forma do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuírem  ou  consumirem  qualquer  dos  produtos nele mencionados.  Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal  referida neste artigo,  será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria,  a multa de R$ 2,00  (dois  reais) por maço de cigarro ou por unidade  dos demais produtos apreendidos.  (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 29.12.2003)  No  caso  em  exame,  não  foram  identificados  os  volumes  contendo  os  cigarros  apreendidos,  razão  pela  qual  a  propriedade  da  mercadoria  foi  presumida  em  face  do  transportador,  o  que  foi  feito  com  fundamento  no  artigo  74  da  Lei  nº  10.833/2003,  abaixo  transcrito:  Art. 74. O transportador de passageiros, em viagem internacional, ou  que  transite  por  zona  de  vigilância  aduaneira,  fica  obrigado  a  identificar os volumes transportados como bagagem em compartimento  isolado dos viajantes, e seus respectivos proprietários.  §  1º  No  caso  de  transporte  terrestre  de  passageiros,  a  identificação  referida  no  caput  também  se  aplica  aos  volumes  portados  pelos  passageiros no interior do veículo.  §  2º  As  mercadorias  transportadas  no  compartimento  comum  de  bagagens  ou  de  carga  do  veículo,  que  não  constituam  bagagem  identificada dos passageiros, devem estar acompanhadas do respectivo  conhecimento de transporte.  § 3º Presume­se de propriedade do transportador, para efeito fiscais, a  mercadoria  transportada  sem  a  identificação  do  respectivo  proprietário,  na  forma  estabelecida  no caput  ou  nos  §§  1º  e  2º  deste  artigo.  §  4º  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinar  os  procedimentos necessários para fins de cumprimento do previsto neste  artigo.  (grifos nossos)  Não obstante, em sede de recurso voluntário, alega a autuada que o fato gerador  que determinou a imposição da penalidade teria ocorrido em data posterior à transferência do  veículo. Segundo alega, o veículo teria sido vendido para Gilberto de Arruda Gomes em 13 de  abril  de  2004,  portanto,  anteriormente  ao  fato,  ocorrido  em  04/05/2005  (conforme  auto  de  infração, fls. 01).  A título e comprovação apresenta:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12457.003983/2007­31  Resolução nº  3802­000.397  S3­TE02  Fl. 63          4 a) certidão lavrada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 46º ­  Subdistrito de Vila Formosa – São Paulo (e­fls. 55), que atesta a autenticidade  da  assinatura  no  Certificado  de  Transferência  do  Veículo  nº  4471336060,  Renavan 003176177;  b)  cópia  do  certificado  de  registro  do  veículo  contendo  autorização  para  a  transferência de sua propriedade; referido documento é datado de 13/04/2004.  Assim, considerando a documentação acostada aos autos, e tendo em vista que a  autuada  aduz  ilegitimidade passiva,  voto para que o presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência a fim de que a unidade de origem se manifeste sobre a autenticidade dos documentos  anexados ao recurso concernentes à aduzida transferência do veículo cuja propriedade delineou  a identificação do sujeito passivo, inclusive mediante consulta ao RENAVAN.   Formalizado  o  voto  em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  17,  inciso  III,  do  Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho (aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de 2015), subscrevo o presente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10925.722516/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario. .
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.722516/2011­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.612  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  SADIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza– Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano  Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.   .           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 22 51 6/ 20 11 -0 0 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722516/2011­00  Resolução nº  3201­000.612  S3­C2T1  Fl. 94          2 Voto     Refere­se o presente processo a pedido de ressarcimento PIS/PASEP, relativo ao  3o  trimestre de 2004. Para bem relatar os  fatos,  transcreve­se o  relatório da decisão proferida  pela autoridade a quo:  Trata­se o presente processo de manifestação de inconformidade frente  a despacho decisório de indeferiu pedido de ressarcimento de créditos  apresentado pela contribuinte.  O  pedido  de  ressarcimento  refere­se  a  créditos  no  regime  da  não­ cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep referente ao terceiro  trimestre de 2004, no valor de R$ 570.331,82.  O indeferimento do pedido de ressarcimento foi motivado pela falta de  comprovação da interessada de seu direito creditório.  A  autoridade  fiscal  esclarece  ter  intimado  a  contribuinte  para  comprovação  da  procedência  de  seu  crédito,  tendo  a  interessada  solicitado  por  duas  vezes  a  prorrogação  de  seu  prazo  para  apresentação dos documentos.  Conclui com a informação de que teriam se passado mais de 108 dias  da data de ciência da Intimação Fiscal até a formalização do despacho  decisório,  não  tendo  sido  apresentado  nenhum  dos  documentos  probatórios solicitados.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório  com  os  argumentos  abaixo  expostos.  Aduz  a  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  questionar as compensações realizadas, pois teria transcorrido o prazo  de  5  anos  previsto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Baseia  seu  argumento  no  fato  da  notificação  da  glosa  ter  sido  realizada  em  13/02/2012, e o crédito dizer respeito ao 2º trimestre de 2005.  Entende  que  há  cerceamento  de  defesa  da  impugnante,  com  consequente  violação  ao  devido  processo  legal  administrativo,  tendo  em vista a glosa decorrer de suposta ausência de comprovação de seus  créditos.  Argumenta que, diante das circunstâncias específicas do caso concreto,  com  a  fiscalização  exigindo  documentos  referentes  a  período  significativamente antigo, a empresa sendo uma das maiores empresas  de  alimentos  do mundo,  e  da  impugnante  ter  sofrido  em  torno  de  60  procedimentos de fiscalização por mês, deveria ter o Fisco aguardado  mais um período antes de realizar a glosa.  Defende ainda que, diante da não comprovação dos créditos, deveria a  fiscalização proceder com o  lançamento de ofício, e não com a glosa  de seu pedido de ressarcimento.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722516/2011­00  Resolução nº  3201­000.612  S3­C2T1  Fl. 95          3 Entende ser fundamental a conversão do julgamento em diligência com  o objetivo de se confirmar a falta de comprovação ou a legitimidade de  seus créditos.  Quanto  aos  juros,  entende  que  estes  são  devidos  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  artigo  161,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  de  total  improcedência  o  lançamento  realizado. Ressaltar a impossibilidade de incidir juros sobre a multa.  Argumenta  que  o  valor  da  multa  imputado  é  de  evidente  irrazoabilidade e confisco.  Requer  o  reconhecimento  da  nulidade  ou  da  improcedência  do  ato  decisório.  Requer ainda prova pericial destinada à avaliar, especialmente, se os  bens,  produtos/serviços  e  materiais  adquiridos  e  glosados  pela  Fiscalização,  diante  da  peculiaridade  da  atividade  econômica  despenhada pela impugnante se enquadram no conceito de insumo de  PIS  e  Cofins,  excluindo­se  o  critério  exclusivo  da  legislação  do  IPI.  Nomeia  como  assistente  do  perito  Sérgio  Luiz  Lazzari,  CPF:  423.505.30949.  Requer, por fim, a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres,  perícias,  caso  seja  necessário  ao  deslinde  do  presente  caso,  em  cumprimento ao devido processo legal e verdade material.  É o relatório.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2004  a  30/09/2004  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte a comprovação  minudente da existência do direito creditório.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO DA AÇÃO  FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  atos  anteriores  a  emissão  do  despacho  decisório  referem­se  à  investigação  fiscal  que  tem  caráter  inquisitório  e  se  destina  a  verificação  da  situação  fiscal  da  contribuinte,  sendo  que  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  referem­se  a  momento  posterior  à  emissão da decisão administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Em  síntese,  entendeu­se  ausente  a  nulidade  do  ato  administrativo,  uma  vez  que  fornecido  à  contribuinte  todas  as  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722516/2011­00  Resolução nº  3201­000.612  S3­C2T1  Fl. 96          4 informações que embasaram a glosa de seus créditos, bem como lhe foi  concedido o direito a se defender desta decisão.  Sobre  a  decadência,  entendeu­se  que  em  relação  a  pedidos  de  ressarcimento  inexiste previsão específica, sendo incorreto o entendimento da contribuinte, além de que, não  teria decorrido o prazo estabelecido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, no caso da declaração de  compensação emitida.  Quanto ao ônus probatório, afirmou­se que incumbe ao contribuinte provar fatos  impeditivos  do  nascimento  da  obrigação  tributária  ou  de  sua  extinção,  ou  requisitos  constitutivos  de  uma  isenção  ou  outro  benefício  tributário. Ademais,  não  se  poderia  usar  as  diligências como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  foram  reiterados  os  argumentos  iniciais,  e  juntados nessa ocasião, DVDs contendo, supostamente,  todos os documentos comprobatórios  do direito ao ressarcimento. Destarte, verificou­se que, em 31/08/2012, houve termo de juntada  física, contendo os seguintes dizeres:   Informo que em data de 31/08/2012 foi incluído um ANEXO (Processo  Papel) nº. 10925.722.208/201257 para guarda e arquivo de 06 CDR ,  contendo respostas da Intimação nº. 544 referente ao III trimestre 200  PIS/COFINS em nome da empresa SADIA S.A.  Tais  arquivos  se  referem  aos  processos  10925.722515/201157;  10925.722517/201146;  10925.722516/201100;  10925.722518/201191  E 10925.722519/201135.  Foi  juntado  aos  autos,  da  mesma  forma,  laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia, no qual  se descreve o processo produtivo da Recorrente, bem como a  forma em  que os insumos, que gerariam o direito ao crédito, teriam sido empregados.  Em  vista  da  juntada  dos  documentos  e  do  posicionamento  desta  Turma  julgadora,  no  sentido  de  prestigiar  a  Verdade  Material,  aceitou­se  a  juntada  extemporânea,  deliberando­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Fazenda  Nacional  se  manifestasse, de sorte a não corromper a dialética processual.   O  processo  retornou  para  o  prosseguimento  do  julgamento,  com  informação  fiscal  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis,  na  qual  conta  a  seguinte  análise (os grifos são do original):  O  processo  nº  10925.722208/2012­57  contém  6  (seis)  CD,  aqui  nomeados CD 1 a CD 6, com as seguintes inscrições no envelope que  os contém:  No  envelope  que  contém  o  CD  1,  folha  5,  está  escrito  “Intimação  544/2011 PIS/COFINS 2000 3º trim”.  No envelope que contém o CD 2, folha 7, está escrito “Int 544/2011 –  créd. PIS/COFINS 3º trim 2000”.  No envelope que contém o CD 3, folha 9, está escrito “Int 544/2011 Pis  e Cofins / 3º trim 2000”.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722516/2011­00  Resolução nº  3201­000.612  S3­C2T1  Fl. 97          5 No  envelope  que  contém  o  CD  4,  folha  11,  está  escrito  “AA  –  INTIMAÇÃO 544­2011­ SAORT CRED. Pis e Cofins 3º trim 200”.  No  envelope  que  contém  o  CD  5,  folha  13,  está  escrito  “AA  –  INTIMAÇÃO 544­2011­ SAORT CRED. Pis e Cofins 3º trim 200”.  No envelope que contém o CD 6, folha 15, não há nada escrito.  Foi verificado que todos os 6 (seis) CD têm o mesmo conteúdo.  [...]Verifica­se a presença do arquivo 02 – Termo de Intimação Saort  nº 0544­2011 ­ 20­ 06­2011.pdf. Tal arquivo contém cópia do Termo de  Intimação de mesmo número, que se refere ao período do 3º trimestre  de 2006.  Em breve análise do conteúdo do CD verifica­se que contém arquivos  de  imagens  (.PDF)  de  algumas  notas  fiscais,  agrupadas  em  pastas  relativas a diversas filiais e uma pequena quantidade de arquivos Excel  (.xls),  um  deles  contendo  amostragem,  e  alguns  relatórios  de  imobilizado.  Ainda,  há  alguns  arquivos  texto  (.TXT)  contendo  relatórios  como  o  Relatório  ­  1030429941  ­  CALDEIRA  CHAPECÓ.txt,  que  é  um  relatório  de  acompanhamento  das  compras  para as obras da citada caldeira.  Considerando o conteúdo do arquivo 10 ­ Relatório de Notas Fiscais ­  Amostragem  ­  Fiscal  RFB  ­.xls,  que  contém  listagem  de  pequeno  número  de  notas  fiscais,  parece  tratar­se  de  listagem  de  documentos  relativos ao 3º  trimestre  de  2006 cujas  cópias  foram  solicitadas  pela  citada intimação 0544/2011, período que não é objeto de nenhum dos  processos em tela. Colo abaixo imagem do programa Excel da planilha  Linha 02, contida no citado arquivo.  Os  documentos  a  que  se  referem  as  imagens  e  as  próprias  listagens  existentes  nos  CD  referem­se  a  período  de  apuração  diverso  dos  períodos tratados nos processos em tela.  Cada  um  dos  citados  processos  teve  os  mesmos  documentos  solicitados,  relativos  ao  período  analisado,  através  das  intimações  citadas abaixo:   A ordem de grandeza da quantidade de notas fiscais de entrada com crédito de outros períodos  de apuração já analisados desta empresa, por trimestre, costuma chegar a centenas de milhares  (perto de cem mil por mês) e as notas fiscais de saída passam da marca do milhão.  Não  há  nestes  CD  nenhuma  informação  que,  mesmo  remotamente,  lembre o que  foi  solicitado nestas intimações, em especial a memória  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722516/2011­00  Resolução nº  3201­000.612  S3­C2T1  Fl. 98          6 de cálculo solicitada no item 3 de cada uma das  intimações e nem os  arquivos digitais de notas fiscais (item 6), mesmo tendo sido facultada  a  apresentação  no  padrão  do  ADE  COFIS  nº  15/2001  ou  formato  SINTEGRA.  2.Dos DVDs contidos no processo 10925.720663/2012­18 Na folha 01  do processo nº 10925.720663/2012­18 está presente Termo de Inclusão  de Anexo Físico, com o seguinte teor:   Por  outro  lado,  verificando  fisicamente  os DVDs  juntados  à  folha  2  daquele processo  constata­se que as  capas dizem conter as  respostas  aos itens 3, 4, 5 e 6 das intimações citadas no quadro acima. Os dois  DVD­RW  contidos  no  envelope  da  folha  2  daquele  processo  tem  as  seguintes inscrições a caneta no rótulo do disco:  1­ “Intimações n.os 939­941 e 945/2011 ANO 2004 Itens 3­4­5­6.”  2­  “Intimações  n.os  937­940­942/2011  ANO  2005  Itens  3­4­5­6”  Embora  não  tenha  sido  determinada  a  juntada  do  conteúdo  destes  DVDs aos processos, em homenagem ao princípio da verdade material,  juntei  a  cada  um  dos  processos  citados  no  início  desta  informação  fiscal o inteiro teor destes dois DVDs. Devido ao tamanho do conteúdo  e  às  limitações  do  sistema  E­processo,  o  DVD  do  item  1  foi  compactado  em  4  (quatro)  partes  (~.zip.001.zip  a  ~.zip.004.zip,  que  devem  ser  baixadas,  descompactadas  para  gerar  a  parcela  original  compactada  (extensão  .zip.001,  .zip.002,  .zip.003  e  .zip.004)  e  então  novamente  descompactadas  a  partir  do  arquivo  de  extensão  .zip.001.  Da mesma forma, o DVD do item 2 foi compactado em 5 (cinco) partes.  3.Conclusão O conteúdo dos CDs juntados ao processo 10925.722208/2012­57  não  tem  relação  com  os  processos  em  tela.  Em  cumprimento  às  resoluções  citadas,  juntei  o  conteúdo dos CDs a cada um destes processos apesar de não tratarem do mesmo período.  As  informações  contidas  nos  CDs  não  têm  qualquer  relação  com  os  períodos  tratados  nestes processos. Porém, o conteúdo dos DVDs juntados ao processo 10925.720663/2012­ 18  é  relativo  aos  períodos  tratados  nos  processos  em  questão.  Por  outro  lado,  não  foi  possível localizar nestes DVDs resposta ao item 2 das citadas intimações, onde são solicitadas  cópias dos  livros Registro de Apuração do IPI de todos os estabelecimentos de cada período.  Não é possível verificar a correção das  informações prestadas  relativas ao  item 6 das citadas  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722516/2011­00  Resolução nº  3201­000.612  S3­C2T1  Fl. 99          7 intimações  sem  ter  disponíveis  as  informações  de  totais  de  créditos  e  débitos  por  CFOP,  existentes  nos  livros  solicitados  ou  nos  livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS  do  período.  Assim, não é possível afirmar que o conteúdo dos DVDs atenda ao item 6 das intimações por  falta de atendimento ao item 2.  Mesmo assim, em homenagem ao princípio da verdade material, juntei  o  conteúdo  dos  DVDs  presentes  na  folha  2  do  processo  10925.720663/2012­18  a  todos  os  processos  em  tela  Não  houve  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nem mesmo  da  Recorrente,  retornando  o  processo  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário.  É o relatório.    Voto     Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Conforme  relatado,  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  para  que  fossem  examinadas provas acostada aos autos, que pendiam de apreciação, do que resultou detalhado  relatório da fiscalização.  Os autos retornaram, contudo, sem que se desse oportunidade à Recorrente de se  manifestar sobre as conclusões da diligência.  Assim  sendo,  e,  para  que  não  fique  prejudicada  a  dialética  processual,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  Turma  deliberou  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência, para se intimar a Recorrente do relatório fiscal, para que se manifeste, no prazo de  trinta dias, prorrogáveis por mais trinta.  Após, retornem os autos para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 421DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO

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Numero do processo: 12448.738575/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 ÁGIO. MERA ASSOCIAÇÃO CONCEITUAL. Não se pode desqualificar o trabalho da fiscalização, por mera associação com o conceito de "ágio" na aquisição de participações societárias, quando o conjunto da descrição dos fatos permite uma adequada compreensão do fenômeno impositivo. DIREITOS AMORTIZÁVEIS. COMPROVAÇÃO. Os direitos passíveis de amortização, bem como sua mais-valia, enquanto não totalmente amortizados, são elementos que repercutem em lançamentos contábeis de exercícios futuros, mesmo quando transferidos para o patrimônio de outra pessoa jurídica, e devem ser documentalmente comprovados em consonância com a regra contida no artigo 37 da Lei nº 9.430/96. LUCROS NO EXTERIOR. NATUREZA DA TRIBUTAÇÃO. ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO. COMPATIBILIDADE. Independentemente de sua amplitude, o artigo 74 da MP nº 2.158-35/01 vai ao encontro das regras criadas em vários países em sintonia com o fenômeno da transparência fiscal internacional. Trata-se de normas antielisivas específicas que possuem a finalidade de evitar o diferimento da tributação dos lucros de empresas qualificadas como controlled foreign corporations (CFC). A lei tributa uma renda ficta da própria pessoa jurídica brasileira (a empresa residente). Em outras palavras, ela olha para a empresa residente e, sopesando o fato de que esta possui participação societária em outra empresa que apurou lucro no exterior, assume que há disponibilidade da renda e determina que se tribute como lucro da empresa brasileira um determinado valor estimado com base no lucro apurado pela empresa no exterior. Não se trata de "dividendos presumidos". Por isso, inexiste ofensa aos acordos de bitributação tanto nos dispositivos que tratam de lucros de empresas quanto naqueles que tratam de dividendos. LUCROS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A compensação de prejuízos apurados em uma controlada, no exterior, com os lucros dessa mesma controlada está condicionada à escrituração de suas demonstrações financeiras, com contas e subcontas traduzidas em idioma nacional e com seus valores convertidos em reais, classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira, bem como sua guarda pelo prazo decadencial e transcrição no livro diário. DESPESAS COM PASSAGENS. NECESSIDADE. PROVA. As despesas de passagens aéreas são indedutíveis quando não comprovada uma finalidade de natureza necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL. Incabível a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. RO Negado e RV Provido em Parte
Numero da decisão: 1401-001.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I) por maioria de votos dar provimento para afastar a aplicação das multas isoladas sobre estimativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos que negavam provimento integral ao recurso; II) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às demais matérias de mérito. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 883          1 882  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.738575/2011­90  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.526  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ. Glosa de despesa com passagens e de amortização de direito de  exploração. Lucros no exterior. Multa isolada pelo não recolhimento de  estimativas.  Recorrentes  HISPAMAR SATÉLITES S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  ÁGIO. MERA ASSOCIAÇÃO CONCEITUAL.  Não  se  pode  desqualificar  o  trabalho  da  fiscalização,  por  mera  associação  com o conceito de "ágio" na aquisição de participações societárias, quando o  conjunto  da  descrição  dos  fatos  permite  uma  adequada  compreensão  do  fenômeno impositivo.  DIREITOS AMORTIZÁVEIS. COMPROVAÇÃO.  Os direitos passíveis de amortização, bem como sua mais­valia, enquanto não  totalmente  amortizados,  são  elementos  que  repercutem  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  mesmo  quando  transferidos  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  e  devem  ser  documentalmente  comprovados  em  consonância  com  a  regra  contida  no  artigo  37  da  Lei  nº  9.430/96.  LUCROS NO EXTERIOR. NATUREZA DA TRIBUTAÇÃO. ACORDOS  DE BITRIBUTAÇÃO. COMPATIBILIDADE.  Independentemente de sua amplitude, o artigo 74 da MP nº 2.158­35/01 vai  ao encontro das regras criadas em vários países em sintonia com o fenômeno  da  transparência  fiscal  internacional.  Trata­se  de  normas  antielisivas  específicas  que  possuem  a  finalidade  de  evitar  o  diferimento  da  tributação  dos  lucros  de  empresas  qualificadas  como  controlled  foreign  corporations  (CFC). A  lei  tributa uma renda ficta da própria pessoa  jurídica brasileira  (a  empresa residente). Em outras palavras, ela olha para a empresa residente e,  sopesando o fato de que esta possui participação societária em outra empresa  que  apurou  lucro  no  exterior,  assume  que  há  disponibilidade  da  renda  e  determina que  se  tribute  como  lucro  da  empresa brasileira um  determinado  valor estimado com base no lucro apurado pela empresa no exterior. Não se     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 85 75 /2 01 1- 90 Fl. 883DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 884          2 trata  de  "dividendos  presumidos".  Por  isso,  inexiste  ofensa  aos  acordos  de  bitributação  tanto nos dispositivos que  tratam de  lucros de empresas quanto  naqueles que tratam de dividendos.  LUCROS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.  A compensação de prejuízos apurados em uma controlada, no exterior, com  os  lucros  dessa mesma  controlada  está  condicionada  à  escrituração  de  suas  demonstrações  financeiras,  com  contas  e  subcontas  traduzidas  em  idioma  nacional  e  com  seus  valores  convertidos  em  reais,  classificadas  segundo  as  normas da legislação comercial brasileira, bem como sua guarda pelo prazo  decadencial e transcrição no livro diário.  DESPESAS COM PASSAGENS. NECESSIDADE. PROVA.  As  despesas  de  passagens  aéreas  são  indedutíveis  quando  não  comprovada  uma finalidade de natureza necessária à atividade da empresa e à manutenção  da respectiva fonte produtora  ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA  PROPORCIONAL.  Incabível  a  aplicação  simultânea  sobre  a mesma  infração  da multa  isolada  pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano­calendário e da  multa  proporcional  concernente  à  falta  de  pagamento  do  tributo  devido  apurado  no  balanço  final  do  mesmo  ano­calendário.  Isso  porque  o  não  pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da  infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos  tributos  devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o  mesmo  fato,  qual  seja,  o  descumprimento  de  uma  obrigação  principal  de  pagar tributo.  RO Negado e RV Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes  termos:  I)  por maioria  de  votos  dar  provimento  para  afastar  a  aplicação  das multas  isoladas  sobre estimativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de  Mattos  que  negavam  provimento  integral  ao  recurso;  II)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento em relação às demais matérias de mérito.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 885          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz  Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.     Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto por HISPAMAR SATÉLITES S.A.  contra acórdão proferido pela DRJ/Rio de Janeiro I que concluiu pela procedência parcial dos  lançamentos  efetuados. No mesmo  acórdão,  recorreu­se  de ofício  em  face  da  exoneração  de  crédito tributário que superou o limite previsto na Portaria MF nº 03/2008.  Os  créditos  tributários  lançados,  no  âmbito  da  DRF/Rio  de  Janeiro  I,  referentes  ao  IRPJ  e  CSLL,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  aos  anos­ calendário de 2007 e 2008, totalizaram o valor de R$ 10.465.562,11. A autuação promoveu a  glosa  de  despesa  com  passagens  (somente  em  2008)  e  a  glosa  de  amortização  de  direito  de  exploração  (2007  e  2008).  Além  disso,  foi  constatado  que,  em  2008,  a  empresa  deixou  de  adicionar,  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  valores  correspondentes  a  lucros  auferidos  por  controlada  no  exterior.  Por  fim,  como  decorrência  das  infrações  constatadas,  foram lançadas multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas e ajustados os saldos de  prejuízos operacionais.   Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 398 a 401,  e do termo de verificação fiscal de fls. 366 a 381, os lançamentos de IRPJ se devem  a apuração das seguintes condutas:  •  custos  e  despesas  operacionais  e  encargos  não  necessários,  considerados  indedutíveis, relativos ao pagamento de passagens aéreas para família de funcionário  da autuada;  •  amortização  indevida  de  ágio  na  alienação  de  direito  de  exploração  da  licença  da  banda  “KU”  do  satélite  brasileiro  para  transporte  de  sinais  de  telecomunicações na posição orbital geoestacionária 61º W;  • adições não computadas na apuração do lucro real, relativo ao lucro auferido  no exterior pela controlada Hispamar Exterior S.L; e  •  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, decorrente das infrações anteriormente mencionadas.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 886          4 A autuação apresenta como fundamento  legal os artigos 249,  inciso I, 299 e  300  do  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR/99),  em  relação  aos  custos,  despesas  operacionais  e  encargos  não  necessários;  artigos  13,  inciso III, da Lei nº 9.249/95, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299, 324, §§ 2º e  4º, e 325, do RIR/99, em relação à amortização indevida; artigos 25, §§2º e 3º, da  Lei nº 9.249/95, 16 da Lei nº 9.430/96, 3º da Lei nº 9.959/00, 249, inciso II e 394 do  RIR/99, em relação a adições não computadas na apuração do lucro real; e os artigos  222 e 843 do RIR/99, e 44,  inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, em relação à  multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada.  Cientificada  em  29/03/2012,  conforme  assinaturas  apostas  às  fls.  381,  397,  408, 415, 456 e 457, a interessada apresentou em 27/04/2012 impugnação de fls. 467  a 491, acompanhada dos documentos de fls. 492 a 593, nas quais, alega em síntese:  1.  a  tempestividade  da  impugnação  tendo  em  vista  que  foi  cientificada  da  autuação em 29/03/2012, e apresentou sua defesa em 27/04/2012;  2. a dedutibilidade de custos pela amortização de direitos  relativos a  licença  de capacidade satelital – banda “KU” com base no valor contábil, correspondente a  R$ 49.396.000,00, reavaliado para R$ 51.500.000,00, antes pertencentes a Hispasat  Brasil, aos quais foram integralizados no capital da autuada, passando a integrar seu  patrimônio.  3.  que o  valor  contábil  dos  direitos  de  exploração mencionados  é  composto  pelo  valor  pago  a Anatel  em  leilão  (R$ 27.036.000,00)  e o  somatório  de  diversos  gastos  que  foram  suportados  pela  Hispasat  Brasil,  desde  a  construção  de  infraestrutura para a sua operação até a contratação de serviços técnicos, valores que  foram  incorporados  ao  custo  de  aquisição  da  licença,  eis  que  necessários  para  permitir o início da operação;  4. que a autoridade fiscal considerou equivocadamente como ágio a diferença  entre o valor contábil dos direitos de licença e o valor pago em leilão, e pretendeu  impor  a  impugnante  a  obrigação  de  registrar  o  valor  desse  ativo  com  base  em  critério para avaliação de investimentos em sociedade controlada/coligada, como se  os  direitos  em  questão  correspondessem  a  uma  participação  societária,  o  que  não  vem ao caso;  5.  que  quando  recebeu  por  transferência  o  referido  direito  registrou­o  pelo  valor  reconhecido  e  contabilizado  por  seu  acionista,  que  era  o  valor  contábil  conhecido  à  época,  acrescido  de  uma  parcela  de  reavaliação  (tributável  pelo  seu  acionista). O valor atribuído por ocasião da transferência corresponde ao respectivo  valor contábil em seus registros, descabendo qualquer desdobramento;  6. a não incidência do imposto sobre o lucro auferido no exterior por empresa  controlada sediada em território espanhol, ante as disposições do artigo 7º, item 1, da  Convenção  para  Evitar  a  Dupla  Tributação,  firmada  entre  o  Brasil  e  a  Espanha,  ratificada por meio do Decreto nº 76.975/76, que determina que os  lucros de uma  empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado;  7.  que  os  lucros  apurados  no  exterior,  passível  de  tributação  nos  resultados  fiscais da impugnante, somente poderia alcançar o montante dos lucros apurados em  2008,  deduzidos  dos  prejuízos  acumulados,  apurados  anteriormente,  isto  é,  após  a  compensação  dos  prejuízos  contábeis  apurados  pela  mesma  sociedade  controlada  situada  no  exterior,  e  no  presente  caso  a  compensação  integral  dos  prejuízos  acumulados demonstra inexistir lucro a ser tributado;  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 887          5 8.  que  não  foi  observado  pela  fiscalização  o  saldo  do  prejuízo  fiscal  e  de  dedução do programa de alimentação do trabalhador (PAT), quando da adição dos  valores de amortização do custo da licença de exploração do satélite na apuração do  lucro  real  dos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  com  reflexos  no  cálculo  da multa  isolada;  9.  que  o  gasto  com  passagens  aéreas  para  seu  funcionário  e  familiares  é  considerado despesa operacional, pois nada mais  representa,  do que uma verba de  cunho salarial;  10.  a  impossibilidade  de  cobrança  concomitante  de multa  de  ofício  e multa  isolada por falta de pagamento de estimativa mensal.  Por fim, requer que seja conhecida sua impugnação, para que sejam acolhidas  suas  razões,  para  o  fim  de  determinar  a  exoneração  do  crédito  tributário  lançado,  bem  como  protesta  pela  produção  de  provas,  em  especial  as  provas  documentais  adicionais  para  o  esclarecimento  de  quaisquer  questões  ou  para  realização  de  diligência fiscal, na medida que se façam necessárias.  Por  meio  de  petição  protocolada  em  05/06/2012,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  636  e  669,  a  interessada  adita  sua  impugnação,  requerendo  a  juntada de planilhas para recomposição da base de cálculo da multa isolada de 50 %.    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  5ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Rio de Janeiro I proferiu o Acórdão nº 12­64.338, de 26 de março de 2014, por meio do  qual decidiu pela procedência parcial do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  GASTO COM TRANSPORTE DE FAMILIARES DE FUNCIONÁRIO. DESPESA  DESNECESSÁRIA. INDEDUTIBILIDADE.  Não  tem  natureza  salarial  o  gasto  efetuado  com  transporte  de  familiares  de  funcionário  para  deslocamentos  que  não  acarretem  mudança  de  domicílio,  sendo  apenas  uma  liberalidade  do  empregador,  razão  pela  qual  não  é  considerado  como  despesa necessária, sendo, portanto, indedutível.  AMORTIZAÇÃO.  ATIVO  PERMANENTE.  VALOR  CONTÁBIL.  REAVALIAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente são passíveis de amortização, os bens e direitos do ativo permanente cujos  valores tenham sido corretamente contabilizados, mediante comprovação dos custos  de  aquisição  dos  mesmos,  ou  provenientes  de  reavaliação,  cuja  reserva  de  reavaliação tenha sido oferecida à tributação.  LUCROS  DISPONIBILIZADOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  FATO  GERADOR. OCORRÊNCIA.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 888          6 Os lucros auferidos no exterior, por  intermédio de filiais, sucursais, controladas ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em  que tiverem sido contabilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  LUCROS NO EXTERIOR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em dupla tributação pela incidência de imposto sobre o ganho de  equivalência  patrimonial  resultante  do  lucro  auferido  por  controladas  sediadas  no  exterior, por se tratar de tributação dos ganhos obtidos pela sociedade brasileira.  LUCROS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS NO EXTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  É vedada a compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores com o lucro auferido  no  ano­calendário  por  controladas  sediadas  no  exterior  para  fins  de  apuração  do  imposto incidente sobre os ganhos obtidos pela sociedade brasileira.  DEDUÇÃO.  INCENTIVOS  FISCAIS.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  PROJETOS  CULTURAIS.  GASTOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente são passíveis de dedução por incentivo fiscal do programa de alimentação  do trabalhador e de projetos culturais de que trata a Lei Rouanet, os gastos efetuados  para estes fins devidamente comprovados por documentação hábil e idônea.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ. INCIDÊNCIA.  Incide  multa  de  ofício  isolada  sobre  os  valores  do  imposto  de  renda,  calculados  sobre a base de cálculo estimada, ainda que apurado prejuízo fiscal no encerramento  do período de apuração.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  É possível a aplicação concomitante de multa de ofício por  falta de pagamento ou  recolhimento  de  imposto,  ou  por  de  falta  de  declaração  e  no  caso  de  declaração  inexata, com a multa isolada incidente sobre o valor da estimativa mensal que deixar  de ser paga, tendo em vista possuírem fatos geradores diversos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz,  devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.    Cumpre esclarecer que a parte exonerada da autuação refere­se aos cálculos  da multa isolada por falta de pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL do mês de dezembro  de  2007.  Segundo  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  valor  a  ser  considerado  nesses  cálculos  corresponderiam  a  R$  2.580.684,00,  relativos  a  amortização  acumulada  do  ano­ Fl. 888DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 889          7 calendário  de  2007,  tendo  em  vista  que  não  foi  apurado  no  lançamento  nenhum  valor  de  omissão no período.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  no  qual,  essencialmente,  deduz  os  seguintes  argumentos:  (i)  é  incabível  a  exigência  de  comprovação  dos  custos  de  aquisição  dos  direitos  de  exploração  do  satélite,  bem  como  da  tributação  proveniente da  sua  reavaliação, porque se  refere  a eventos ocorridos na empresa  investidora;  (ii)  apesar  de  a  autoridade  julgadora  sustentar  que  o  lançamento  não  pretendeu  equiparar  as  amortizações  glosadas  ao  tratamento  que  é  aplicável  à  amortização  do  ágio  apurado  na  aquisição  de  participações  societárias,  este  foi  o  fundamento  da  acusação  fiscal,  tendo  sido,  inclusive,  prestigiado  pela  decisão  recorrida;  (iii)  a  decisão  recorrida  vai  de  encontro  aos  posicionamentos deste Conselho e do STJ quando afirma que o artigo 74 da MP nº 2.158­35  alcança o lucro da empresa brasileira materializado na avaliação do MEP; (iv) a tributação dos  lucros de sua controlada na Espanha ofende ao artigo 7º do acordo de bitributação celebrado  com esse País; (v) ainda que se entenda que o artigo 74 da MP nº 2.158­35 estaria presumindo  a disponibilização de dividendos, há ofensa ao artigo 23, parágrafo 4, daquele mesmo acordo, o  qual  isenta  os  dividendos  tributáveis  na  Espanha  recebidos  por  residentes  brasileiros;  (vi)  o  lucro apurado pela controlada espanhola  foi  integralmente absorvido por prejuízos anteriores  nela observados; (vii) as depesas de passagens com familiares de funcionário tem natureza de  salário indireto sendo considerada necessária e dedutível e, mesmo que assim não seja, deve ser  reformulado o acórdão da DRJ que manteve a glosa na íntegra, uma vez que o voto condutor  reconheceu  a  dedutibilidade  na  parte  correspondente  ao  gasto  com  o  funcionário;  e  (viii)  é  impossível a cobrança concomitante da multa de ofício com a multa isolada.   Em  suas  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional,  em  síntese,  apresenta  as  seguintes  assertivas:  (i)  a  autoridade  fiscal  expressamente  se  reporta  aos  artigos  do  RIR/99  (324 e 325) que tratam da impossibilidade de amortização de ágios não comprovados e não aos  artigos  (385  e  386)  que  tratam da  amortização  de  ágio  gerado  na  aquisição  de  participações  societárias, a referência ao chamado "ágio interno" foi apenas para reforçar o posicionamento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  o  valor  reavaliado  não  surgiu  de  investimentos  realmente  efetuados  pela  investidora;  (ii)  a  recorrente  não  buscou  afastar  as  conclusões  da  fiscalização  por meio da apresentação de documentos que comprovassem a efetivação dos  investimentos,  mesmo  considerando  que  a  transferência  do  direito  aconteceu  entre  duas  pessoas  jurídicas  ligadas e ambas situadas no Brasil; (iii) o objeto da tributação dos lucros auferidos no exterior  não é o lucro da controlada estrangeira, mas, sim, o lucro da controladora brasileira; (iv) apesar  de apresentar alguns aspectos distintos do padrão recomendado pela OCDE, o artigo 74 da MP  nº 2.158­35/01 tem natureza de "norma CFC", a qual a doutrina internacional atribui o objetivo  de efetivar um regime específico para a tributação dos rendimentos auferidos por intermédio de  controladas e coligadas  situados no exterior, de modo a concretizar a  tributação universal da  renda  e  impedir  o  diferimento  por  tempo  indeterminado  dessa  tributação;  (v)  a  técnica  de  tributação  prevista  no  §  7º  do  artigo  1º  da  IN/SRF  nº  213/02  apenas  reflete  a  sistemática  brasileira  de  tributação  em  bases  universais,  que  concede,  aos  residentes  no  Brasil,  crédito  referente ao tributo pago no exterior; (vi) a OCDE considera que as "regras CFC" não estão em  conflito com os acordos de bitributação; (vii) o STF firmou seu entendimento de que o artigo  74 da MP nº 2.158­35/01 só não é constitucional em relação a "coligadas" situadas em países  sem tributação favorecida; (viii) não é possível aceitar a  tese de que despesas com passagens  aéreas  que  constituam  benefícios  indiretos  a  empregados  configurem  despesas  necessárias  à  atividade operacional da pessoa jurídica; e  (ix) é possível a cumulação da multa  isolada e da  multa de ofício.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 890          8   É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele  tomo  conhecimento. Além disso, o valor do crédito  tributário  exonerado pela decisão  de primeira  instância  supera  aquele previsto no  artigo 2º da Portaria  MF  nº  375/2001,  com  o  valor  alterado  pela  Portaria MF  nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008  (tributos e encargos de multa superior a R$ 1.000.000,00), motivo pelo qual o recurso de ofício  interposto também deve ser conhecido.    Da amortização do direito de exploração do satélite:  A recorrente sustenta que é incabível a exigência de comprovação dos custos  de aquisição dos direitos de exploração do satélite, bem como da tributação proveniente da sua  reavaliação, porque se refere a eventos ocorridos na investidora. Por isso, a autoridade deveria  ter exigido essa comprovação em ação fiscal conduzida diretamente naquela outra empresa.  Ademais,  defende  o  cancelmento  da  infração  porque  a  acusação  fiscal  foi  fundamentada na ideia de "ágio". Contudo, tal conceito seria inaplicável ao presente caso, uma  vez que não se  trata de aquisição de participações societárias. O equívoco  teria sido mantido  pela decisão recorrida ao prestigiar os exatos termos da fiscalização.   Nada obstante, como bem observado nas contrarrazões da Fazenda Nacional,  os  elementos  fáticos  trazidos  ao  processo  atuam  em  desconformidade  com  a  pretensão  da  recorrente.  Conforme  relatado no Termo de Verificação Fiscal,  a glosa da amortização  do direito de exploração do satélite, pela banda "Ku", em cada ano­calendário, equivaleu a R$  2.580.684,00.  Esse  valor  representa  a  diferença  entre R$  4.380.684,00  (total  amortizado  em  cada ano com base no valor do direito de exploração incluindo o que a fiscalização chamou de  "ágio") e o montante de R$ 1.800.000,00 (total anual que poderia ser amortizado considerando  o valor da concessão sem o "ágio").  Portanto,  o  litígio  circunscreve­se  ao  excesso  amortizado  como decorrência  da mais­valia acrescida no direito de exploração integralizado como contrapartida do aumento  de  capital  na  recorrente  efetuado  por  sua  controladora,  uma  empresa  também  brasileira,  na  ocasião denominada HISPAMAR LTDA.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 891          9 Por  bem  apresentar  os  elementos  fáticos  que  considero  importantes  para  a  solução do referido litígio, peço vênia para transcrever o seguinte trecho das contrarrazões da  Fazenda Nacional:    De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  contribuinte  justificou  o  valor  de  transferência  do  direito  de  exploração  (R$ 51.500.000,00) no Laudo de Avaliação  elaborado  pela  Planconsult  –  Planejamento  e  Consultoria  S/C  Ltda,  datado  em  20/09/2002. Contudo,  a  autoridade  fiscal  constatou que outro Laudo de Avaliação  foi confeccionado, em 03/12/2003, dessa vez pela Alternativa Contábil Rocha e Cia,  e também tinha por objeto a avaliação do direito de exploração da banda "Ku". Ao  cotejar  os  dois  laudos  de  avaliação,  a  autoridade  responsável  pelo  lançamento  chegou às seguintes conclusões:  1.  Tanto  o  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pela  empresa  Planconsult  ­  Planejamento e Consultoria S/C Ltda, em 20/09/2002 quanto o elaborado pela  empresa Alternativa Contábil Rocha  e Cia,  em 03/12/2003,  tem por  objetivo  determinar  o  valor  de  mercado,  descontado  a  valor  presente,  do  negócio  ‘Exploração de Satélite Brasileiro’, denominado Projeto Amazonas;   2. Apesar de constar da Ata Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02  de dezembro de 2003 que o valor de transferência do direito de exploração da  Licença  da  Banda  “Ku”  teve  como  base  o  Laudo  Técnico  expedido  pela  empresa  Planconsult  –  Planejamento  e  Consultoria  S/C  Ltda,  constatamos,  conforme descrito acima, que o Laudo utilizado como base para a transferência  do direito de exploração da Licença da Banda “Ku” foi elaborado pela empresa  Alternativa  Contábil  Rocha  e  Cia  que  avaliou  em  R$  51.500.000,00  a  participação  da  empresa  Hispamar  Ltda  (atual  Hispamar  Brasil  Ltda)  no  negócio ‘Projeto Amazonas’;   3. A fiscalizada ao incorporar em seu ativo o direito de exploração da Licença  Banda “Ku” pelo valor de R$ 51.500.000,00, em contrapartida ao aumento de  capital  realizado  pela  controladora  Hispamar  Ltda  (atual  Hispamar  Brasil  Ltda),  pagou  como  ágio  (expectativa  de  rentabilidade  futura  do  negócio)  o  montante de R$ 24.500.000,00;   4. A fiscalizada não desdobrou o valor original do direito (valor efetivamente  pago pela Hispasat Brasil Ltda à ANATEL), no montante de R$ 27.000.000,00  e o valor pago como ágio no montante de R$ 24.500.000,00;   5.  A  empresa  Hispamar  Ltda  é  controladora  da  empresa  Hispamar  Satélites  S.A. desde 2003, ou seja, a operação foi realizada entre empresas interligadas;   6. A  fiscalizada  amortizou mensalmente nos  anos­calendário 2007 e 2008  as  despesas com o direito de exploração do satélite brasileiro para  transporte de  sinais  de  telecomunicações  na posição  orbital  geostacionaria 61º W – Banda  “Ku” o montante de R$ 365.057,00.  A partir da leitura das conclusões da autoridade fiscal, extraem­se dois dados  fundamentais,  quais  sejam:  (a)  o  laudo  de  avaliação  elaborado  pela  Alternativa  Contábil Rocha e Cia foi o documento que efetivamente lastreou a transferência do  direito  de  exploração  da  Banda  “Ku”,  no  valor  de  R$  51.500.000,00;  (b)  a  contribuinte  não  comprova  o  porquê  do  acréscimo  no  valor  original  do  direito  de  exploração,  que  era  de R$  27.000.000,00,  não  restando  alternativa  senão  concluir  que  o  valor  de  transferência  (R$  51.500.000,00)  representou  um  pagamento  de  “ágio” pela HISPAMAR SATÉLITES S.A.   Fl. 891DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 892          10 No  tocante  ao  Laudo  de  Avaliação,  alguns  fatores  parecem  ter  sido  determinantes para que a autoridade fiscal formasse o seu convencimento acerca de  qual  dos  laudos  deveria  ser  levado  em  consideração  como  parâmetro  para  a  transferência do direito de exploração da Banda “Ku”. Enquanto o laudo elaborado  pela  Planconsult  está  datado  em  20/09/2002,  o  laudo  fornecido  pela  Alternativa  Contábil é de 03/12/2003. Implica dizer que o laudo contemporâneo à transferência  do referido direito de exploração é o elaborado pela Alternativa Contábil, e não o da  Planconsult.  Portanto,  fica  difícil  imaginar  por  que  a  contribuinte  teria  se  baseado  em  laudo  realizado  no  ano  anterior  ao  da  transferência,  quando  existia  um  laudo  mais atual e com data quase idêntica ao da operação de transferência do direito de  exploração.   Não bastasse  isso,  tem­se que os valores apontados no  laudo da Planconsult  não  estão  compatíveis  com  o  montante  efetivamente  “pago”  na  integralização  de  capital da HISPAMAR SATÉLITES S.A. Isso porque, de acordo com a Planconsult,  o  “Projeto  Amazonas”  estaria  avaliado  em  R$  108.846.000,00,  enquanto  à  HISPAMAR  LTDA  foi  atribuído  o  valor  de  R$  78.196.000,00.  Por  seu  turno,  o  laudo de  autoria da Alternativa Contábil  apontava como valor do mesmo “Projeto  Amazonas” o montante de R$ 77.018.000,00, e o valor da HISPAMAR LTDA. seria  de R$ 51.500.000,00 – ou  seja,  exatamente o valor que  acabou  sendo  indicado na  transferência  do  direito  de  exploração.  Novamente,  percebe­se  que  o  laudo  da  Alternativa Contábil é o mais compatível com a operação de transferência do direito  de  exploração  da  Banda  “Ku”,  tendo  em  vista  que  a  conclusão  sobre  o  valor  da  HISPAMAR  LTDA.,  inserida  neste  documento,  acaba  coincidindo  com  o  valor  atribuído ao mencionado direito de exploração.     Destarte,  importa  notar  que,  depois  da  operação  de  aumento  de  capital,  o  direito de exploração foi contabilizado na recorrente pelo valor constante do laudo de avaliação  elaborado pela empresa Alternativa Contábil, qual seja, R$ 51.500.000,00. A parte controversa  desse valor (a que se refere à amortização glosada), segundo a recorrente, compreende gastos  diversos  incorridos  pela  controladora  (cerca  de R$  22,3 milhões  vinculados  à  construção  de  infraestrutura) acrescidos de uma parcela de reavaliação (cerca de R$ 2,1 milhões).  Porém,  a  fiscalização  constatou  que  o  laudo  (fls.  248)  utilizou  por  metodologia  de  cálculo  para  a  avaliação  do  citado  "Projeto  Amazonas",  com  base  na  sua  "capacidade  de  geração  futura  de  caixa",  o  conhecido  fluxo  de  caixa  descontado  a  valor  presente. Por isso, tratou a mais­valia como ágio por expectativa de resultados futuros.   Isso,  de  fato,  seria  insuperável  se  a  infração  tivesse  sido  fundamentada  na  impossibilidade  de  amortização  de  ágios  gerados  em operações  de  aquisição  de  participação  societária. Mas  não  é  isso  que  se  extrai  do Termo de Verificação Fiscal. Nesse  sentido,  por  bem  contextualizar  tais  conclusões,  novamente me  aproveito  de  trecho  das  contrarrazões  da  Fazenda Nacional:     Isso  explica  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  no  sentido  de  comparar  a  operação  com  aquelas  nas  quais  há  formação  de  um  “ágio  interno”.  Percebam,  senhores  conselheiros,  que  a  Fiscalização  somente  tomou  emprestada  a  noção  do  “ágio  interno”,  para  reforçar  seu  posicionamento  de  que  o  valor  reavaliado  (R$  24.500.000,00) não surgiu de investimentos realmente realizados pela HISPAMAR  LTDA. A intenção da autoridade fiscal era apenas demonstrar que a reavaliação não  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 893          11 implicou  nenhum  dispêndio  para  a  HISPAMAR  LTDA.,  que  justificasse  a  majoração do custo de aquisição – a exemplo dos casos de “ágio interno”, onde não  há  efetiva  aquisição  de  investimento  que  suporte  o  “pagamento  de  ágio”.  Nessa  perspectiva,  relevante  destacar  que  o  fundamento  legal  da  autuação  não  foram  os  dispositivos  sobre  a  amortização  de  ágio  gerado  na  aquisição  de  participação  societária,  previstos  nos  art.  385  e  386  do  RIR/99  –  como  pretende  fazer  crer  a  recorrente.  Basta  analisar  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  para  verificar  que  o  verdadeiro fundamento da autuação foi a impossibilidade de amortização de gastos  não comprovados, nos termos dos art. 324 e 325 do RIR/99. Apenas para que não  fiquem dúvidas, segue trecho do Termo de Verificação Fiscal, no qual a autoridade  fiscal explicita o seu entendimento:  Ainda de acordo com a  legislação  tributária,  a amortização de direitos, bens,  despesas  e  custos,  consiste  na  ‘recuperação  contábil’  do  capital  aplicado  na  aquisição de direitos,  cuja existência ou exercício  tenha duração  limitada, ou  de  bens,  cuja  utilização  pelo  contribuinte  tenha  o  prazo  limitado  por  lei  ou  contrato, e dos custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que  contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração  (RIR/99, art. 324 e 325)   Portanto, o art. 324 do Regulamento do Imposto de Renda veda a dedução das  despesas  com  amortização  do  ágio  interno,  pois  determina  que  pode  ser  computada  como  despesa  a  importância  correspondente  à  recuperação  do  capital  aplicado,  que  no  caso  é  zero,  e  em  seu  §  1o  limita  o  montante  acumulado das quitas de amortização ao custo d aquisição do bem ou direito.   O  artigo  325,  inciso  I  do  RIR/99,  por  outro  lado,  permite  a  amortização  do  ‘capital  aplicado’  na  aquisição  de  direitos  cuja  existência  ou  exercício  tenha  duração  limitada ou de bens  cuja utilização o prazo  legal ou contratualmente  limitado.  No  caso  do  ágio  gerado  internamente,  não  há  capital  aplicado.  Corroborando  este  entendimentos  podemos  citar  os  seguintes  acórdãos  proferidos  pelas  DRFs:  06.28491  de  2010;  06.31799  de  2011;  06.32610  de  2011; 06.34051 de 2011 e 16.33083 de 2011.   Sendo assim, considerando que a operação de ágio foi realizada entre empresas  interligadas,  Hispamar  Ltda  (Controladora)  e  Hispamar  Satélites  S.A.  (Controlada),  e  considerando  que  a  transferência  do  direito  foi  realizada  de  forma não onerosa, contrariando o disposto no art. 325 do RIR/99, a presente  fiscalização  glosou  as  despesas de  amortização do ágio gerado  internamente,  por serem indedutíveis na apuração do Lucro Real e da CSLL, na forma do art.  249, inciso I do RIR/99.  A  leitura  do  trecho  acima  deixa  evidente  que  o  fundamento  principal  da  Fiscalização foi a ausência de capital aplicado, que justificasse a majoração do  custo do direito de exploração da Banda “Ku”. Não obstante a clareza do Termo  de Verificação Fiscal,  a  contribuinte  tenta  distorcer  as  considerações  trazidas pela  autoridade fiscal. Ao que parece, o objetivo da contribuinte era fazer parecer que a  Fiscalização teria se reportado à dedutibilidade de despesas com amortização de ágio  na aquisição de participação societária, que está disciplinada nos art. 385 e 386 do  RIR/99. O primeiro fato que rechaça essa alegação da recorrente é que a autoridade  fiscal expressamente se reporta aos art. 324 e 325 do RIR/99, e não aos art. 385  e  386  do  RIR/99.  Em  nenhum  momento,  a  Fiscalização  exigiu  que  houvesse  desdobramento  do  “custo  de  aquisição  da  licença  (considerado  na  transferência)  como  se  investimento  em  participações  societária  fosse,  regra  que  impõe  um  tratamento fiscal diverso e mais restritivo”.    Fl. 893DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 894          12 Assim,  não  se  pode  desqualificar  o  trabalho  da  fiscalização  apenas  porque  esta teria feito uma associação entre o caso presente e aqueles que envolvem a geração de ágio  interno.  O  importante  é  que  o  conjunto  da  descrição  dos  fatos  permite  uma  adequada  compreensão do fenômeno impositivo.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  o  laudo  utilizado  para  justificar  o  valor  integralizado no aumento de capital não avaliou diretamente o direito de exploração  levando  em conta os gastos diversos acrescidos de parcela de reavaliação  como pretende  fazer crer a  recorrente. Mas,  sim,  de  um  fluxo  de  caixa  descontado  a  valor  presente  de  todo  o  "Projeto  Amazonas". A recorrente, em sua impugnação, não contesta que o referido valor foi justificado  por esse laudo1 e afirma que ele teve o seguinte desdobramento:    Descrição  Valor em milhares de reais  Valor pago em leilão  27.036  Gastos diversos  22.360  Valor contábil  49.396  Reavaliação (tributável na HISPAMAR LTDA)  2.104  Valor atribuído na transferência do direito  51.500    Independentemente  da  discrepância  de  R$  36  mil  (a  fiscalização  tratou  o  valor  pago  em  leilão  como  exatos R$  27 milhões),  há  que  se  atentar  para  o  fato  de  que  os  gastos diversos acrescidos da parcela de reavaliação não poderiam compor o valor passível de  amortização  na  empresa  investida  sem  a  comprovação  de  que:  (i)  tais  gastos,  supostamente  ainda ativados na época do aumento de capital, foram efetivamente incorridos; e (ii) a referida  parcela de reavaliação foi efetivamente tributada na investidora.  A  recorrente  afirma  que  essa  comprovação  não  é  da  sua  alçada  porque  se  refere  a  eventos  ocorridos  na  empresa  investidora.  Todavia,  considerando  que  o  direito  de  exploração, enquanto não totalmente amortizado, é um elemento que repercute em lançamentos  contábeis de exercícios  futuros mesmo quando  transferido para o patrimônio de outra pessoa  jurídica, é de se invocar a regra contida no artigo 37 da Lei nº 9.430/96, verbis:    Art.  37. Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.                                                                1 Isso fica claro quando a empresa afirma que "Para efetivar o pretendido aumento de capital na Impugnante, via a  conferência  da  citada  licença,  foi  contratado  Laudo  de  Avaliação,  em  atendimento  ao  artigo  8º,  da  LSA  (mencionado no  relato  fiscal),  cujo  resultado apontou  o  valor de R$ 51.500.000,00, montante que  foi  atribuído  para fins de transferência do direito em aumento de capital da Impugnante, acatado pelos demais acionistas".  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 895          13 Ademais, a recorrente já conhecia o teor da decisão recorrida, a qual manteve  a  autuação  nessa  parte  justamente  por  causa  da  falta  de  comprovação  do  valor  passível  de  amortização. Nesse sentido, confira­se o seguinte excerto do voto condutor daquela decisão:    Não consta dos autos a comprovação dos gastos com a construção de  infra­ estrutura para a operação do satélite, bem como a contratação de serviços técnicos  no montante de R$ 22.360.000,00, tampouco há comprovação de que os resultados  da  reavaliação  dos  ativos  foram  oferecidos  a  tributação,  na  medida  que  os  lançamentos  contábeis do  livro  razão da Hispamar Ltda  relativos  à  reavaliação do  ativo (fls. 225 e 229) não  tem como contrapartida o lançamento a crédito em uma  conta de receita.     Não é crível que a  recorrente não pudesse solicitar para a sua controladora,  residente  no  País  e,  portanto,  submetida  às  mesmas  regras  fiscais,  os  comprovantes  das  operações  que  geraram  a  mais­valia  passível  de  amortização.  Ainda  mais,  convém  repisar,  quando se constata que o laudo utilizado não levou em conta os gastos diversos acrescidos de  parcela  de  reavalição.  Afinal,  o  valor  e  a  consequente  tributação  dessa  própria  parcela  poderiam ser questionados no âmbito da investidora.   Por tudo isso, mantenho a glosa da amortização do direito de exploração do  satélite.    Da tributação dos lucros auferidos no exterior:  A compreensão sobre a natureza da tributação envolvendo os lucros auferidos  no exterior é fundamental para o enfrentamento das razões alegadas pela recorrente.  A  tributação  em bases  universais  das  pessoas  jurídicas  residentes  no Brasil  tem seu fundamento legal no artigo 25 da Lei nº 9.249/95, verbis:    Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano.     Após  uma  turbulência  legislativa2,  restou  estabelecido  que  esse  dispositivo  somente permitiria  a  tributação depois que os mencionados  lucros,  rendimentos  e  ganhos de  capital auferidos no exterior fossem disponibilizados à pessoa jurídica situada no Brasil.                                                              2 Essa turbulência se deu com a transformação do conteúdo que constava na própria Lei nº 9.249/95, na IN/SRF nº  38/96 e na Lei nº 9.532/97, e já tinha como pano de fundo a tentativa de se tributar os lucros auferidos no exterior  pelas Controlled Foreign Corporations – CFC – mediante o princípio da  transparência  fiscal. Cf. Luís Eduardo  Schoueri,  “Imposto  de  Renda  e  os  Lucros  Auferidos  no  Exterior”.  In:  Grandes  Questões  Atuais  do  Direito  Tributário. vol 7. São Paulo: Dialética, 2003, pp. 303 a 313.   Fl. 895DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 896          14 Posteriormente,  a  Medida  Provisória  (MP)  nº  2.158­35/01  promoveu  duas  siginificativas mudanças nesse quadro: com o artigo 21, a tributação foi estendida à CSLL3; e  com  o  artigo  74,  definiu­se  que  a  disponibilização  ocorrerá  antes  e  independetemente  de  qualquer  distribuição  no  caso  de  lucros  auferidos  por  empresas  controladas  e  coligadas  da  pessoa jurídica brasileira. Confira­se:    Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  sujeitam­se  à  incidência  da  CSLL,  observadas  as  normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da  Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 1996, e  o art. 1oda Lei no 9.532, de 1997.  (...)  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.    Independentemente  de  sua  amplitude,  que  teria  ido  além  do  padrão  internacional  ao  alcançar  empresas  coligadas,  lucros  auferidos  em  países  sem  tributação  favorecida e rendas ativas, importa notar que esse artigo 74 vai ao encontro das regras criadas  em vários países em sintonia com o fenômeno da transparência fiscal  internacional4. Trata­se  de  normas  antielisivas  específicas  que  possuem  a  finalidade  de  evitar  o  diferimento  da  tributação dos lucros de empresas qualificadas como controlled foreign corporations (CFC).  Impõe­se,  então,  compreender  a  sistemática  adotada  por  esses  comandos  legais.  Nesse  sentido,  é  de  se  observar  que  a  lei  não  teria  eficácia  se  quisesse  tributar  diretamente os lucros de uma empresa não residente.  Isso porque não há conexão (residência  ou  fonte) capaz de dar efetividade à  jurisdição  tributária brasileira. O que a  lei  faz é  tributar  uma renda ficta da própria pessoa jurídica brasileira (a empresa residente). Em outras palavras,  ela olha para a empresa residente e, sopesando o fato de que esta possui participação societária  em  outra  empresa  que  apurou  lucro  no  exterior,  assume  que  há  disponibilidade  da  renda  e  determina que se tribute como lucro da empresa brasileira um determinado valor estimado com  base no lucro apurado pela empresa no exterior.  A adequação dessa determinação ao conceito constitucional de renda é uma  decisão que deve ser levada a efeito por quem tem competência para isso, no caso, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, à luz dos princípios constitucionais envolvidos (igualdade, capacidade  contributiva, praticabilidade, etc.). E, como é de amplo conhecimento, o artigo 74 foi apreciado  pelo STF, na ADI nº 2.588, restando decidida sua inconstitucionalidade apenas nos casos que                                                              3  Na  verdade,  esse  dispositivo  foi  originalmente  editado  no  artigo  19  da  MP  nº  1.856­6/99  e,  depois,  sendo  reeditado, até que ficou definitivamente positivado no artigo 21 da MP nº 2.158­35/01.  4 Cf. João Francisco Bianco. Transparência Fiscal Internacional. São Paulo: Dialética, 2007, pp. 15 a 39.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 897          15 tratam de lucros auferidos por coligadas não situadas em países com tributação favorecida. Não  nos cabe aqui questionar a exatidão dessa decisão, mas, apenas, reconhecer sua aplicabilidade.   Nem se pode estranhar essa forma de tributação. Afinal, em várias situações a  legislação  do  imposto  de  renda  tributa  algo  que  não  é  necessariamente  renda.  Basta  ver  as  margens predeterminadas do controle dos preços de transferência. Aliás, as próprias adições e  exclusões ao lucro líquido, que o legislador arbitrariamente elege para se chegar ao lucro real,  não deixam de ser uma prova de que o lucro real é muito mais uma ficção do que uma renda  ideal.  Diferentemente  do  que  ocorre  em  alguns  países  onde  a  renda  segue  a  teoria  da  fonte  definida  em  espectros  cedulares,  o  conceito  de  renda  adotado  no  Brasil  segue  a  teoria  do  acréscimo  patrimonial  (segundo  o  modelo  desenvolvido  pelos  financistas  Georg  Schanz,  Robert Haig e Henry Simons ­ modelo SHS) definido numa amplitude global5.  Isso significa  que considera­se renda quaisquer fluxos monetários e demais benefícios (que possam também  ser avaliados em termos monetários) que ingressem na esfera patrimonial da pessoa durante o  período considerado. O que ocorre  é que  a  lei,  em  situações nas quais  o  legislador  sopesa  a  confluência de diversos princípios e interesses coletivos, deixa de tributar algumas categorias  de  renda.  A  bem  da  verdade,  nem  mesmo  o  lucro  líquido  contábil  pode  se  enquadrar  exatamente no conceito financeiro de renda da teoria do acréscimo patrimonial que inspirou os  elaboradores do Código Tributário Nacional ­ CTN ­ na positivação do seu artigo 436.  E não há nenhuma ofensa aos artigos 7º dos acordos de bitributação quando  se  adota  esse  tipo  de  tributação. Veja­se  o  típico  conteúdo  desses  dispositivos,  conforme  as  Convenções­Modelo  adotadas  pela  OCDE  e  pela  ONU,  nos  termos  reproduzidos  para  o  vernáculo pelo acordo celebrado entre o Brasil e a Espanha7:    Os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  No  último  caso,  os  lucros  da  empresa  serão  tributáveis  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis  a  esse  estabelecimento permanente.    Ora, a parte desses dispositivos que diz que “os lucros de uma empresa de um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado”  não  pode  ser  entendida  de  maneira  desvinculada da parte seguinte: “a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado  Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado”. Trata­se da forma que as  Convenções­Modelo escolheram para dizer que o país da fonte só pode tributar o lucro do seu  não  residente  se  este  exercer  atividade  neste  país  por  intermédio  de  um  estabelecimento  permanente. Isso porque é possível que uma atividade seja exercida sem um grau de conexão  tal com o país da fonte que seja capaz de qualificá­lo no escopo do conceito de estabelecimento  permanente contido nos artigos 5º daquelas mesmas Convenções­Modelo. Ainda assim, existe                                                              5 Cf. Reuven S. Avi­Yonah, Nicola Sartori e Omri Marian, Global Perspectives on Income Taxation Law. New  York: Oxford, 2011, pp. 17 a 23  6  Cf. Ricardo Marozzi Gregorio.  Preços  de Transferência: Arm's  Length  e  Praticabilidade.  São Paulo: Quartier  Latin, 2011, p. 245.  7 Parágrafo 1 do Artigo 7 do Decreto nº 76.975/76.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 898          16 a  conexão  e  o  país  da  fonte  poderia  querer  exercer  sua  jurisdição  no  sentido  de  tributar  os  correspondentes lucros. A regra daqueles dispositivos impede, então, que o país da fonte exerça  essa jurisdição.  Não se pode, portanto, querer atribuir à expressão “os lucros de uma empresa  de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado” o sentido restritivo de impedir que  um determinado país  adote normas de  transparência  fiscal  internacional. Esse,  inclusive,  é o  entendimento esposado pela OCDE nos comentários de sua Convenção­Modelo. Nesse sentido,  vide os seguintes excertos, conforme edição atualizada em 2010, com tradução livre:     Parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º:  23.  A  utilização  de  “companhias  de  base”  [“base  companies”,  em  inglês]  também pode ser tratada através de normas sobre sociedades controladas no exterior  [“Controlled Foreign Corporations/CFC”, em inglês]. Um número significativo de  países membros  e  não membros  tem  adotado  tal  legislação. Conquanto  o  desenho  desse tipo de legislação varie consideravelmente de país para país, um traço comum  dessas regras, agora internacionalmente reconhecidas como um instrumento legítimo  para  proteger  a  base  tributária  local,  é  que  elas  resultam  na  tributação,  por  um  Estado  Contratante,  de  seus  residentes  relativamente  à  renda  proveniente  de  sua  participação em  certas  entidades  estrangeiras. Argumentou­se  algumas  vezes,  com  base  em  certa  interpretação  de  dispositivos  da  Convenção  tais  como  o  artigo  7º,  parágrafo 1º, e o artigo 10, parágrafo 5º, que esse traço comum da legislação sobre  sociedades  controladas no exterior  estaria  em conflito  com  tais dispositivos. Pelos  motivos  expostos  nos  parágrafos  14  dos  comentários  ao  artigo  7º  e  37  dos  comentários  ao  artigo  10,  esta  interpretação  não  está  de  acordo  com  o  texto  dos  dispositivos.  A  interpretação  também  não  se  sustenta  quando  os  dispositivos  são  lidos  em  seu  contexto.  Portanto, muito  embora  alguns  países  tenham  considerado  útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação das sociedades  controladas no  exterior não  está  em conflito  com a Convenção,  tal  esclarecimento  não se faz necessário. Reconhece­se que a legislação das sociedades controladas no  exterior estruturada dessa forma não é contrária aos dispositivos da Convenção.     Parágrafo 14 dos comentários ao artigo 7º:  14.  O  propósito  do  parágrafo  1º  é  traçar  limites  ao  direito  de  um  Estado  Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O  parágrafo  não  limita  o  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  seus  próprios  residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior  encontrados  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado  em  relação  à  parte  dos  lucros  de  uma  empresa  residente  em  outro  Estado  Contratante  atribuída  à  participação  desses  residentes  nessa  empresa.  O  tributo  assim  imposto  por  um  Estado  sobre  seus  próprios  residentes  não  reduz  os  lucros  da  empresa  do  outro  Estado  e  não  se  pode  dizer,  portanto,  que  teve  por  objeto  tais  lucros  (ver  também  o  parágrafo  23  dos  comentários ao artigo 1º e parágrafos 37 a 39 dos comentários ao artigo 10).    Fl. 898DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 899          17 Outrossim, o recente relatório final divulgado no âmbito da Ação 3 do projeto  Base Erosion and Profit Shifting ­ BEPS, conduzido pela OCDE sob determinação de todos os  países pertencentes ao chamado G­20, tratou como renda "atribuída aos acionistas" (attributed  to  shareholders)  a  parcela  tributada  no  país  que  impõe  a  norma  CFC.  Nesse  sentido,  recomenda  que  sejam  estabelecidas  regras  claras  para  a  definição,  computação  e  atribuição  dessa  parcela8.  Portanto,  não  se  trata  de  tributar  a  renda  da  CFC,  mas,  sim,  uma  parcela  atribuída na renda do acionista.   Por outro lado, também não se pode compreender a sistemática adotada pela  lei brasileira como se estivesse tributando uma espécie de "dividendos presumidos".   Primeiro,  porque  o  dividendo  é  um  conceito  bem  delineado  no  âmbito  da  legislação  societária. Assim,  não  basta  a mera  deliberação  dos  sócios  para  que  todo  o  lucro  auferido  num  determinado  período  se  converta  em  dividendos.  Como  se  sabe,  há  diversas  situações  em  que  os  lucros  devem  ser  destinados,  por  determinação  legal  ou  estatutária,  a  pessoas  distintas  dos  sócios. Então,  não  se  pode  garantir  que  todo  o  lucro  deve  ser dividido  segundo as participações societárias.   Segundo,  porque  quando  o  dividendo  é,  de  fato,  distribuído,  seguindo  o  método  de  alívio  da  bitributação  jurídica  utilizado  pela  maioria  dos  países,  deve  se  dar  o  crédito do imposto retido pelo país da fonte. Porém, a legislação brasileira não faz exatamente  isso. Como não houve, de  fato,  a distribuição do dividendo, não há  imposto  retido na  fonte.  Então, o que se possibilita é a compensação do imposto pago sobre o lucro pela empresa não  residente. Vejam bem, não se trata de alívio da britributação jurídica, mas, sim, da bitributação  econômica através da compensação de parcelas do imposto apurado pela empresa residente (a  brasileira), segundo os complicados critérios estabelecidos no artigo 14 da IN/SRF nº 213/029.  E  percebam  que  existe  até  a  possibilidade  de  compensar  aquele  imposto  do  exterior  com  a  CSLL devida pela empresa brasileira (artigo 15 da mesma IN)10. Confira­se:    COMPENSAÇÃO DO  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR COM  O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL   Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com  o que for devido no Brasil.  § 1º Para efeito de compensação, considera­se imposto de renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  ou  o  relativo  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  o  tributo  que  incida  sobre  lucros,  independentemente  da  denominação  oficial  adotada  e  do  fato  de  ser  este  de  competência de unidade da federação do país de origem.  §  2º  O  tributo  pago  no  exterior,  a  ser  compensado,  será  convertido em Reais  tomando­se por base a  taxa de câmbio da                                                              8 Cf. 2015 OECD Report: Designing Effective Controlled Foreign Company Rules, pp 9 e 10.  9 Interpretação administrativa para os artigos 26 da Lei nº 9.249/95, 16, § 2º, da Lei nº 9.430/96, e 1º, § 4º, da Lei  nº 9.532/97.  10 Cuja base legal é o artigo 21, § único, da MP nº 2.158­35.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 900          18 moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central  do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento.  §  3º  Caso  a  moeda  do  país  de  origem  do  tributo  não  tenha  cotação no Brasil, o  seu  valor  será convertido em Dólares dos  Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais.  §  4º  A  compensação  do  imposto  será  efetuada,  de  forma  individualizada,  por  controlada,  coligada,  filial  ou  sucursal,  vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes  a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais.  § 5º Tratando­se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo  país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o  disposto no § 2ºdo art. 3ºe § 5ºdo art. 4º.  §  6º  A  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  deverá  consolidar  os  tributos  pagos  correspondentes  a  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras  pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária.  § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será  sempre  proporcional  ao  montante  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  que  houverem  sido  computados  na  determinação do lucro real.  § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo  valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento  de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal.  § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não  poderá  exceder  o  montante  do  imposto  de  renda  e  adicional,  devidos  no  Brasil,  sobre  o  valor  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real.  §  10.  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor:  I  ­  do  imposto  pago  no  exterior,  correspondente  aos  lucros  de  cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e  ganhos  de  capital  que  houverem  sido  computados  na  determinação do lucro real;  II ­ do imposto de renda e adicional devidos sobre o  lucro real  antes  e  após  a  inclusão  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital auferidos no exterior.  § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no  exterior,  passível  de  compensação, não poderá  exceder o  valor  determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença  positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem  a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital,  referidos em seu inciso II.  § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que  tiver  os  lucros  de  filial,  sucursal  e  controlada,  no  exterior,  apurados  por  arbitramento,  segundo  o  disposto  nas  normas  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 901          19 específicas  constantes  desta  Instrução  Normativa,  poderá  compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da  referida  filial,  sucursal  ou  controlada,  cujos  comprovantes  de  pagamento estejam em nome desta.  §  13.  A  compensação  dos  tributos,  na  hipótese  de  cômputo  de  lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior,  na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país  de domicílio da  filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá  ser  efetuada,  desde  que  os  comprovantes  de  pagamento  sejam  colocados  à  disposição  da  Secretaria  da Receita Federal  antes  de encerrado o ano­calendário correspondente.  § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa  jurídica no Brasil deverá  colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  partir  de  1ºde  janeiro do ano subseqüente ao da compensação.  §  15.  O  tributo  pago  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em  virtude  de  a  pessoa  jurídica,  no  Brasil,  no  respectivo  ano­ calendário,  não  ter  apurado  lucro  real  positivo,  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido  nos  anos­calendário  subseqüentes.  § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá  calcular  o  montante  do  imposto  a  compensar  em  anos­ calendário  subseqüentes  e controlar o  seu valor na Parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).  §  17.  O  cálculo  referido  no  §  16  será  efetuado  mediante  a  multiplicação  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  considerados  individualizadamente  por  filial,  sucursal,  coligada  ou  controlada,  pela  alíquota  de  quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de  isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento,  se exceder.  § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior  ao  total  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  nele  computados,  o  tributo  passível  de  compensação  será  determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por  base  a  diferença  entre  aquele  total  e  o  lucro  real  correspondente.  §  19.  Caso  o  tributo  pago  no  exterior  seja  inferior  ao  valor  determinado  na  forma  dos  §§  17  e  18,  somente  o  valor  pago  poderá ser compensado.  §  20.  Em  cada  ano­calendário,  a  parcela  do  tributo  que  for  compensada  com  o  imposto  de  renda  e  adicional  devidos  no  Brasil,  ou  com  a  CSLL,  na  hipótese  do  art.  15,  deverá  ser  baixada da respectiva folha de controle no Lalur.  COMPENSAÇÃO COM A CSLL DEVIDA NO BRASIL   Fl. 901DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 902          20 Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor  compensável  com  o  imposto  de  renda  e  adicional  devidos  no  Brasil,  poderá  ser  compensado  com a CSLL devida em virtude  da  adição,  à  sua  base  de  cálculo,  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  oriundos  do  exterior,  até  o  valor  devido  em  decorrência dessa adição.    Terceiro,  porque não há na  legislação nada que  garanta que se houver uma  efetiva distribuição de dividendos a posteriori, estes deixarão de ser tributados, tanto pelo país  da  fonte,  quanto pelo Brasil. Ademais,  inexiste qualquer previsão  acerca  dos  efeitos daquela  tributação  sobre  os  “dividendos  presumidos”  em  face  da  eventual  tributação  dos  dividendos  efetivamente distribuídos.   É  verdade que  os  parágrafos  38  e  39  dos  comentários  ao  artigo  10  deixam  aberta  a  possibilidade  de  uma  determinada  legislação  CFC  tratar  ou  não  os  rendimentos  tributados  na  categoria  dos  dividendos.  Apesar  disso,  o  conteúdo  desses  parágrafos  é  claro  quanto  à  chance  de  haver  problemas  na  efetivação  de  benefícios  concedidos  no  âmbito  do  acordo  no  caso  de  a  legislação  CFC  tratar  os  rendimentos  tributados  na  categoria  dos  dividendos. Veja­se tais comentários, conforme edição atualizada em 2010, com tradução livre:    Parágrafos 38 e 39 dos comentários ao artigo 10:  38.  A  aplicação  de  tal  legislação  ou  regras  [de  acordo  com  o  parágrafo  precedente,  trata­se  da  legislação  CFC  ou  de  regras  com  efeitos  similares]  pode,  porém, complicar a aplicação do artigo 23. Se a renda [da CFC] fosse atribuída ao  contribuinte,  cada  item  dessa  renda  teria  que  ser  tratada  na  conformidade  das  provisões  relevantes  da  Convenção  (lucros  de  empresas,  juros,  royalties).  Se  é  tratada  como  um  dividendo  presumido,  então,  ele  é  claramente  derivado  da  companhia de base [a CFC], constituindo renda do país daquela companhia. Mesmo  assim, não está claro se a renda deve ser tratada como um dividendo (artigo 10) ou  como rendimentos não expressamente mencionados (artigo 21). Sob algumas dessas  legislações  ou  regras,  a  renda  tributável  é  tratada  como  um  dividendo,  com  o  resultado  de  que  uma  isenção  concedida  por  uma  convenção,  por  exemplo,  uma  isenção  de  uma  filial,  seja  também  estendida  ao  contribuinte.  É  questionável  se  a  Convenção requer que isso seja feito. Se o país de residência considera que esse não  é o caso, pode se alegado que ele está obstruindo a normal operação da isenção de  uma  filial mediante  tributação  do  dividendo  (na  forma de  "dividendo presumido")  antecipadamente.    39. Aonde os dividendos são realmente distribuídos pela companhia de base  [a  CFC],  as  provisões  da  convenção  bilateral  têm  que  ser  normalmente  aplicadas  porque  há  renda  de  dividendos  dentro  do  escopo  da  convenção. Assim,  o  país  da  companhia de base pode submeter o dividendo a uma tributação na fonte. O país da  residência do controlador aplicará os métodos normais de eliminação da bitributação  (isto é, o método do crédito ou da isenção). Isso implica que o tributo retido deve ser  creditado  no  país  de  residência  do  controlador, mesmo  que  o  lucro  distribuído  (o  dividendo)  tenha sido  tributado anos antes no âmbito da  legislação CFC ou outras  regras  com  efeitos  similares. No  entanto,  a  obrigação  de  dar  o  crédito  nesse  caso  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 903          21 permanece questionável. Geralmente  tal dividendo é isento da  tributação (uma vez  que ele já foi tributado no âmbito daquela legislação ou regras) e poderia ser arguido  que  não  há  base  para  o  crédito  do  tributo  retido.  Por  outro  lado,  o  propósito  do  tratado seria frustrado se esse crédito pudesse ser evitado via simples antecipação da  tributação pela oposição da citada  legislação. O princípio geral estabelecido acima  sugere que o crédito deveria ser concedido mesmo que os detalhes possam depender  de tecnicalidades da citada legislação ou regras e do sistema de crédito dos tributos  no  exterior  contra  os  tributos  domésticos  (por  exemplo,  tempo  decorrido  desde  a  tributação  dos  "dividendos  presumidos").  Porém,  os  contribuintes  que  tenham  recorrido a arranjos artificiais estão assumindo riscos que não estão completamente  sob a salvaguarda das autoridades tributárias.    Nada obstante a existência dessa possibilidade, como já se disse, não parece  que a lei brasileira tenha seguido esse difícil caminho.  Registre­se, contudo, que a matéria sofrerá profundas alterações para os fatos  geradores futuros por obra do conteúdo introduzido pela Lei nº 12.973/14.  No  caso  presente,  a  jurisdição  brasileira  não  tem  conexão  com  o  lucro  produzido pela empresa espanhola. A nossa lei não pode alcançar esta última sem que algum  critério de conexão se estabeleça. Portanto, o que a nossa  lei  faz é  tributar a nossa empresa,  residente,  pelo  natural  critério  da  residência.  Apenas  o  cálculo  da  renda  tributada  nesta  empresa,  conforme  determinado  pela  lei  interna,  é  que  é  baseado  nos  lucros  apurados  pela  empresa  no  exterior.  A  compensação  do  imposto  pago  sobre  o  lucro  pela  empresa  não  residente,  para  alívio  da  bitributação  econômica,  é  mera  liberalidade  da  lei  interna.  Assim  como,  se  existisse  (ou  vier  a  existir)  determinação  para  a  não  tributação  dos  dividendos  efetivamente distribuídos a posteriori, esta seria (ou será) também outra liberalidade (uma vez  que já havia sido concedido o alívio anterior).  Portanto,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Inexiste  ofensa  ao Acordo  Brasil­ Espanha,  seja  pelo  artigo  7,  seja  pelo  artigo  23,  parágrafo  4  (o  qual  isenta  os  dividendos  tributáveis na Espanha recebidos por residentes brasileiros).    No  que  diz  respeito  à  absorção  dos  prejuízos  anteriores  observados  na  controlada, há que se reconhecer a existência dessa previsão na legislação concernente ao tema.  Com efeito, o artigo 4º da IN/SRF nº 213/02 contém os seguintes dispositivos:    Art.  4º  É  vedada  a  compensação  de  prejuízos  de  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior,  com os  lucros  auferidos pela pessoa jurídica no Brasil.  §  1º  Os  prejuízos  a  que  se  refere  este  artigo  são  aqueles  apurados com base na escrituração contábil da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, no exterior, efetuada segundo as normas  legais  do  país  de  seu  domicílio,  correspondentes  aos  períodos  iniciados a partir do ano­calendário de 1996.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 904          22 § 2º Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no  exterior,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma controlada ou coligada.  § 3º Na compensação dos prejuízos a que se refere o § 2º não se  aplica a restrição de que trata o art. 15 da Lei nº 9.065, de 1995.  (grifei)     Assim, a própria Receita Federal, mediante ato normativo,  reconhece  como  possível a compensação dos prejuízos apurados em uma controlada, no exterior, com os lucros  dessa mesma controlada. E o faz fazendo referência à lei interna que possibilita a compensação  dos prejuízos acumulados, qual seja, o artigo 15 da Lei nº 9.069/95, verbis:    Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.   Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.    Contudo,  como  se  vê,  o  parágrafo  único  desse  mesmo  artigo  condiciona  a  compensação tratada no caput à manutenção dos livros e documentos exigidos pela legislação  fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Nesse  contexto,  o  artigo  6º  daquela  mesma  IN/SRF  nº  212/02  é  expresso  quanto  aos  requisitos  contábeis  e  documentais  que  comprovam  os  resultados  apurados  no  exterior. Confira­se:    Art.  6º  As  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo  as normas da legislação comercial do país de seu domicílio.  § 1º Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem  a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  estas  deverão  ser  elaboradas  com  observância  dos  princípios  contábeis  geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira.  §  2º  As  contas  e  subcontas  constantes  das  demonstrações  financeiras  elaboradas  pela  filial,  sucursal,  controlada  ou  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 905          23 coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional e  convertidos os seus valores em Reais, deverão ser classificadas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  brasileira,  nas  demonstrações  financeiras elaboradas para serem utilizadas na  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  §  3º  A  conversão  em  Reais  dos  valores  das  demonstrações  financeiras  elaboradas  pelas  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas, no exterior, será efetuada tomando­se por base a taxa  de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da  moeda  do  país  onde  estiver  domiciliada  a  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, na data do encerramento do período de  apuração  relativo  à  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros  dessa  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada.  §  4º  Caso  a  moeda  do  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada não tenha cotação no Brasil, os valores  serão  primeiramente  convertidos  em  Dólares  dos  Estados  Unidos da América e depois em Reais.  §  5º  As  demonstrações  financeiras  levantadas  pelas  filiais,  sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, que embasarem  as  demonstrações  financeiras  em Reais,  no Brasil,  deverão  ser  mantidas em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita  Federal, até o transcurso do prazo de decadência do direito da  Fazenda  Nacional  de  constituir  crédito  tributário  com  base  nessas demonstrações.  §  6º  As  demonstrações  financeiras  em  Reais  das  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  deverão  ser  transcritas  ou  copiadas  no  livro  Diário  da  pessoa  jurídica  no  Brasil.  §  7º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  as  participações em filiais, sucursais, controladas ou coligadas e as  aplicações em títulos e valores mobiliários no exterior devem ser  escrituradas separada e discriminadamente na contabilidade da  pessoa  jurídica  no  Brasil,  de  forma  a  permitir  a  correta  identificação desses valores e as operações realizadas.  (grifei)    Portanto, é clara a exigência de escrituração de demonstrações financeiras da  controlada  no  exterior,  com  contas  e  subcontas  traduzidas  em  idioma  nacional  e  com  seus  valores  convertidos  em  reais,  classificadas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  brasileira, bem como sua guarda pelo prazo decadencial e transcrição no livro diário.  Essa exigência  faz sentido. Afinal, a administração  tributária precisa ter um  mínimo  controle  dos  prejuízos  fiscais  que  poderão  ser  aproveitados  em  anos  subsequentes.  Ainda mais quando não se prevê um prazo para esse aproveitamento. É por isso que, no âmbito  interno, as empresas residentes estavam obrigadas a controlar no Livro de Apuração do Lucro  Real  ­  LALUR  ­  os  saldos  anualmente  apurados.  E,  no  mesmo  sentido,  relativamente  aos  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 906          24 resultados apurados no exterior em anos futuros, o artigo 35, III, da IN/RFB nº 1.520/14, passa  a exigir esse controle através de um "Demonstrativo de Prejuízos Acumulados no Exterior" na  Escrituração Contábil Fiscal ­ ECF.  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 376), a autoridade relata que o próprio  contribuinte  informou  que  os  registros  da  sua  controlada  não  estão  integrados  com  a  sua  contabilidade.  Procede,  apenas,  ao  lançamento  dos  resultados  daquela  empresa  na  conta  da  equivalência patrimonial.  A recorrente, a despeito disso, pretende comprovar a existência de prejuízos  fiscais  acumulados na  sua controlada,  com mera  referência  a um documento que  ela  intitula  como "balanço patrimonial" (apresentado com a impugnação ­ fls. 539 a 546), afirmando que  os prejuízos existentes até 31/12/2007 foram absorvidos parcialmente, mediante a redução do  seu  capital  social,  em  atendimento  a  determinações  da  legislação  societária  da  Espanha.  Acrescenta que esse ajuste seria apenas permutativo porque a redução do patrimônio líquido da  controlada já estaria evidenciada.  Ora,  o mencionado  "balanço  patrimonial",  que  já  havia  sido  apresentado  à  fiscalização  (fls.  164  a  178),  é  absoluntamente  incapaz  de  comprovar  o  quanto  foi  alegado.  Para isso, repito, a legislação foi categórica sobre o procedimento que deveria ser adotado pela  recorrente,  isto  é,  escriturar  as  demonstrações  financeiras  da  sua  controlada  com  todos  os  requisitos  que  ela  elege.  Não  se  pode,  agora,  afrouxar  uma  obrigação  acessória  que  tem  fundamento legal.  Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 344.994,  já se pronunciou  no sentido de reconhecer a compensação de prejuízos acumulados como um benefício  fiscal.  Veja­se:    EMENTA:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO NOS ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  “A” E  “B”, E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.   1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em  exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido.  2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum.  Recurso extraordinário a que se nega provimento.    Fl. 906DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 907          25 O  enquadramento  da  compensação  de  prejuízos  no  conceito  de  benefício  fiscal,  além  de  estar  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STF  acima  citada,  pode  ser  justificado pelo fato de que o conceito de renda adotado no Brasil, como já explicado, segue a  teoria do acréscimo patrimonial  ­ segundo o modelo SHS ­ definido numa amplitude global.  Consequentemente, no caso do imposto de renda, a lei tributária incide de forma global sobre  todo  acréscimo  patrimonial. Depois,  sobre  algumas  situações  específicas,  afasta  o  campo  de  incidência.  Diria até mesmo que sua natureza é de uma isenção. Como explica Paulo de  Barros Carvalho, a isenção atua no próprio campo normativo. A regra de isenção subtrai parte  do  campo  de  abrangência  do  antecedente  ou  do  consequente  da  regra­matriz  de  incidência,  mutilando, parcialmente, um ou mais dos seus critérios11.   Nessa  trilha,  quando  a  lei  cria  um  mecanismo  como  a  compensação  de  prejuízos e bases negativas da CSLL acumulados, nada mais faz do que mutilar, parcialmente,  o critério da base de cálculo das regras­matriz de incidência do IRPJ e da CSLL. Mas, o faz de  forma condicionada, qual seja, a manutenção dos livros e documentos exigidos pela legislação  fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal12 utilizado para a compensação. Se não  houvesse  essa  concessão  normativa,  as  alíquotas  daqueles  tributos  seriam  aplicadas  às  respectivas bases de cálculo, sem qualquer mutilação.  Por tratar­se de isenção, há que se lembrar o que determina o artigo 111 do  CTN, verbis:    Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   (...)   II ­ outorga de isenção;    Assim,  não  há  espaço  para  um  alargamento  da  isenção  além  das  situações  expressamente previstas  em  lei. Não é possível,  portanto,  dispensar  a  condição  imposta  com  sua  expressa  permissão.  E  não  é  de  se  estranhar  que  seja  assim.  Afinal,  a  regra  geral  é  a  incidência  sobre a  renda global. A mutilação  é uma exceção. Por  isso,  não  se pode dar uma  amplitude extensiva à regra de isenção.  Destarte, mantenho  as  adições  referentes  aos  lucros  auferidos  pela  empresa  controlada no exterior.    Da despesa com passagens:                                                              11 Cf. Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 17a. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 490.  12 A mesma exigência com relação às bases negativas da CSLL consta do parágrafo único do artigo 16 da Lei nº  9.065/95.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 908          26 A  fiscalização  constatou  que  foi  deduzida  uma  despesa,  lançada  em  05/12/2008, no valor de R$ 22.421,24, a  título de passagens aéreas. Considerou, a partir dos  elementos  colhidos,  que  tal  despesa  não  seria  necessária  em  conformidade  com  a  previsão  contida no artigo 299 do RIR/99, verbis:    Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º).  §2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º).  §3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.    A  recorrente  argumenta  que  as  depesas  de  passagens  com  familiares  de  funcionário tem natureza de salário indireto sendo considerada necessária e dedutível e, mesmo  que assim não seja, deve ser reformulado o acórdão da DRJ que manteve a glosa na  íntegra,  uma  vez  que  o  voto  condutor  reconheceu  a  dedutibilidade  na  parte  correspondente  ao  gasto  com o funcionário.  Nada  obstante,  os  documentos  juntados  ao  processo  (fls.  160  a  163)  são  claros. As passagens referiram­se a viagens de ida (em 19/12/2008) e volta (em 10/01/2009) do  funcionário "Ignácio Alguero" e sua família para a cidade de Madrid, na Espanha. A recorrente  não  juntou qualquer prova de que o funcionário  teria se utilizado dessas passagens para uma  finalidade de natureza necessária à atividade da  empresa  e à manutenção da  respectiva  fonte  produtora.  Pelo  contrário,  tenta  qualificar  essas  despesas  como  benefício  indireto  ao  funcionário  sem  demonstrar  qualquer  formalidade  neste  sentido,  como,  por  exemplo,  a  comprovação de que ele teria oferecido à tributação a remuneração correspondente ao referido  benefício.   A  julgar  pelas  datas  em  que  a  viagem  ocorreu,  é  pouco  provável  que  a  viagem  tratou de  finalidade necessária à empresa. Ademais,  independentemente de a decisão  recorrida ter aventado a hipótese de que as despesas com transporte de funcionários podem ser  consideradas passíveis de dedução, o  fato é que não se comprovou a necessidade da viagem  mesmo com relação ao referido funcionário.   Por tais razões, mantenho a glosa da despesa com passagens.    Das multas isoladas sobre estimativas:  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 909          27 A  recorrente  questiona  as multas  isoladas  sobre  estimativas  por  terem  sido  aplicadas concomitantemente com as multas proporcionais.  Quanto  à matéria,  sigo  o  entendimento majoritário  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que  rejeita a aplicação simultânea sobre a mesma  infração da multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  e  da  multa  proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do  mesmo  ano­calendário.  Isso  porque  o  não  pagamento  das  estimativas  é  apenas  uma  etapa  preparatória  da  execução  da  infração. Como  as  estimativas  caracterizam meras  antecipações  dos  tributos  devidos,  a  concomitância  significaria  dupla  imposição  de  penalidade  sobre  o  mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo.   Nesse  sentido,  pela  clareza da  argumentação  empreendida,  peço  vênia  para  reproduzir  trecho,  conquanto  extenso,  do  voto  proferido  pela  ilustre  Conselheira  Karem  Jureidini Dias no julgamento realizado em 15/08/2012 (Acórdão nº 9101­01.455):     A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis13:  “Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:   (...)  II  ­  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  no  ano  calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica.”  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover  as  antecipações  devidas  em  razão  da  disposição  contida  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,                                                              13 Redação Original:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV ­  isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazêlo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 910          28 mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §2º A parcela da base de cálculo,  apurada mensalmente,  que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita  à  incidência de adicional de  imposto de renda à alíquota  de dez por cento.  §3º  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real  em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;   II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de  Justiça,  que manifestou  entendimento no  sentido de  considerar que as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes julgados:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o  pagamento dos  tributos,  segundo a  faculdade prevista no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96"  (AgRg  no  REsp  694278RJ,  relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 911          29 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso  Especial  529570  /  SC  Relator  Ministro  João  Otávio  de Noronha  Segunda  Turma Data  do  Julgamento  19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que pode apurar o  lucro real, base de cálculo do  IRPJ e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n.  9430/96. Precedentes:  REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005  e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.  Agravo regimental improvido.”  (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180  Relator  Ministro  Humberto  Martins  Segunda  Turma  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa  isolada  não  poderia  prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista  no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta  que,  a meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  tampouco  poderia  ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se,  em  verdade,  de  multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido  de  IRPJ  e CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá multa  isolada  quando  o  contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração  promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa  que  o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição”.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 912          30 Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro Marcos Vinícius  Neder  de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  nº  105­139.794,  Processo  n°  10680.005834/2003­12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo que a provisão para o pagamento do  tributo há de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença de tributo – só há falar em multa isolada quando  evidenciada a existência de tributo devido”.  É  bem  verdade  que melhor  seria  se  a  penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição, mas existe regra específica para o caso de ausência de pagamento ou  pagamento  a  menor  de  antecipação  devida  de  IRPJ  e  CSLL,  sobrepondo­se,  portanto, à regra da postergação.  Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação  principal, então a multa isolada é prevista para as hipóteses de não recolhimento ou  recolhimento a menor do tributo na forma antecipada. Entendo que não há como se  admitir que o valor da antecipação seja, após o encerramento do ano­calendário, um  tributo isolado. A antecipação não é inconstitucional, nem ilegal. Isto porque, como  o próprio nome enseja, é mera antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de  forma  definitiva  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  no  caso  de  apuração  na  forma de lucro real anual.  O disposto no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 veicula norma  que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e  CSLL, de  forma antecipada. Dado o  fato do não  recolhimento do  tributo no prazo  estipulado para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.  No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um lado o contribuinte sujeito ao pagamento da antecipação, de outro a União como  sujeito ativo. Como critério quantitativo tem­se o percentual atual de 50% do tributo  devido  e  não  pago. Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento de obrigação principal.  Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se  tem por  tributo  devido é o IRPJ e a CSLL, apurados conforme cálculo previsto para antecipação. Já  após o encerramento do ano­calendário e apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real,  não  há  como  negar  que  o  montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado, após as adições, exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando  a  multa  isolada  é  aplicada  durante  o  ano­calendário,  a  base  é  o  tributo até então apurado, conforme cálculo das antecipações, já que outro não existe  a substituí­lo por definitividade naquele momento.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 913          31 ii) Quando a multa isolada é imputada após o encerramento do ano­calendário  e  apuração  definitiva  do  tributo  devido,  sem  dúvida  a  hipótese  de  aplicação  é  a  mesma, falta de recolhimento das antecipações, não obstante, sua base de incidência  terá por limite o valor do tributo definitivamente apurado.  Nem há  que  se  imaginar  que  se  nega  vigência  à  norma  em  questão. O  que  ocorre é a eliminação, pela interpretação, de eventual contrariedade. Ressalte­se que  não  se  trata  sequer  de  contradição,  mas  de  mera  e  aparente  contrariedade.  Isto  porque, tanto a multa isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a  multa  isolada  pode  ser  aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  mas, em se tratando de multa de natureza tributária, a base é o tributo que deixou de  ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele apurado conforme cálculo de  antecipação até o encerramento do período e é aquele apurado pelo lucro real após o  encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do  recurso nº 105­139.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final  (de dezembro) é que balizará a pertinência  do  exigido  sob  a  forma de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos os meses do próprio ano­calendário.  Nesse  momento,  ocorre  juridicamente  o  fato  gerador  do  tributo  e  pode­se  conhecer  o  valor  devido  pelo  contribuinte. Se não há tributo devido,  tampouco há base  de cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Se  o  lançamento  é  efetuado  antes  do  fim  do  exercício  –  portanto  antes  dos  ajustes  /  apuração do  lucro,  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL devidos –  a base  para  imposição  da  sanção  é  aquela  devida  por  antecipação  e  calculada  até  aquele  momento.  Naquele  momento,  inclusive,  não  há  autorização  para  constituição  de  obrigação principal definitiva – tributo – especialmente porque o mesmo ainda não  se quantificou definitivamente porque não concluído o fato gerador. Nestes  termos  dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº 93/97, verbis:  “Art.  15. O  lançamento de ofício,  caso a pessoa  jurídica  tenha optado pelo pagamento  do  imposto por  estimativa,  restringir­se­á  à  multa  de  ofício  sobre  os  valores  não  recolhidos.”  De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação  de  regência,  então  esta  é  a  limitação  ao  critério  quantitativo  da  imposição de multa isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:  “(...) mensalmente o que se dá é apenas o pagamento por  imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art.  2º,  caput),  mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado em 31 de dezembro de cada ano  (art. 3º do art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O  recolhimento  mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 914          32 distinto  do  relativo  período  de  apuração  anual;  ao  contrário, corresponde a mera antecipação provisório de  um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e  uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa  vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de evento futuro que se reputa em formação  – e que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante  o  período  de  apuração,  o  contribuinte  pode  suspender  o  recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso  (art.  35  da  Lei  n°  8.891/95)”.  (In:“Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco  é  de  se  questionar  esta  interpretação  com  base  no  fato  de  que  a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da  CSLL  e  de  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  correspondente,  conforme  dispõe  a  alínea “b”, do inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no  § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96 e aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91,  verbis:  “Art.  39.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia  útil do mês subseqüente, do  imposto devido mensalmente,  calculado por estimativa, observado o seguinte:  (...)  §  2°  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  mensal  estimado,  enquanto  balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  calculado  com base no lucro real do período em curso.(...)”  Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que  demonstre, por meio de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente  paga e, portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base  no lucro ajustado no período em curso.    Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas pela Lei nº 11.488/07, é aquela segundo a  qual o lançamento da multa isolada pode ser feito em duas hipóteses:   (i)  Antes  da  apuração  do  tributo  devido  no  balanço  do  final  do  ano­ calendário, quando a base para a imposição da multa observará um dos seguintes critérios: (i.1)  o  valor  correspondente  às  antecipações  não  pagas  calculadas  a  partir  da margem  setorial  (o  percentual  definido  em  lei)  da  receita  bruta  acumulada;  ou  (i.2)  o  valor  correspondente  às  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 915          33 antecipações não pagas calculadas a partir do balanço de redução ou suspensão (neste último  caso, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL).  (ii) Após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  somente se ficar constatado que houve parcela daquele tributo devido que deixou de ser paga  na forma de antecipação (quando deveria ter sido paga nesta forma), mas foi paga no ajuste. A  base  para  a  imposição  da multa  corresponderá  exatamente  ao  valor  da mencionada  parcela.  Não se admite, por óbvio, que tal base supere o valor do tributo devido apurado. Assim, há que  se verificar se os valores de estimativa a pagar foram deduzidos na apuração anual. Em caso  positivo, isto significa que o tributo devido não foi recolhido nem como estimativa nem como  resultado do ajuste, portanto, não se trata de cobrar multa isolada, mas, sim, de cobrar o tributo  acompanhado  da multa  proporcional.  Em  caso  negativo,  isto  significa  que  o  tributo  não  foi  recolhido como estimativa, mas foi  recolhido como resultado do ajuste, portanto, é cabível a  multa  isolada.  Contudo,  a  base  para  a  imposição  da multa  deverá  corresponder  ao  valor  da  estimativa não paga que deixou de ser deduzida na apuração anual do imposto devido. Não se  admite, também, que essa base supere o valor do imposto devido calculado na apuração anual.  A impossibilidade de lançamento da multa isolada concomitantemente com a  multa proporcional é explicada na sequência do voto:    CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO  Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa  isolada  em  razão  do  não  pagamento,  ou  pagamento  a  menor  de  antecipações,  conclui­se  que  esta  é  devida  e  calculada  sobre  a  obrigação  principal  até  então  apurada.  O  mesmo  ocorre  com  a  multa  de  ofício  que  acompanha  o  lançamento  referente  à  totalidade  ou  diferença  de  tributo  que  deixou  de  ser  constituído  pelo  contribuinte, ao final do ano­calendário.  Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  –  sujeito  passivo  –  e  têm  por  critério material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento  integral do tributo devido.  Inevitável, portanto, concluir­se que  impor sanção pelo não recolhimento do  tributo apurado conforme lançamento de ofício que apura IRPJ e CSLL devidos ao  final  do  ano­calendário  e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor das  antecipações devidas,  relativamente  aos mesmos  tributos,  é penalizar o  mesmo contribuinte duas vezes por  ter deixado de recolher integralmente o tributo  devido. Portanto, nestes casos, uma penalidade é excludente da outra.  Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente da apuração final, consolidada e definitiva do tributo – justamente porque  as antecipações são apurações provisórias do mesmo  tributo –  também assim deve  ser  em  relação  a  aplicação  das  penalidades:  prevalece  a multa  aplicada  quando  o  contribuinte  não  recolhe  o  tributo  devido  em  conformidade  com  a  apuração  definitiva.  Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é  mera penalização de conduta meio de deixar de recolher  tributo, uma vez que, por  meio  do  mesmo  lançamento,  foi  constituída,  também,  multa  de  ofício  pelo  não  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 916          34 recolhimento  de  tributo  apurado  quando  da  consolidação  da  obrigação  principal  devida no exercício e não constituída/recolhida pelo contribuinte.  Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo  Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, em julgamento  já  referido, realizado  nesta mesma Turma, a respeito da matéria ora sob análise, tratando do princípio da  consunção da conduta­meio pela conduta­fim, verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito.  Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada conduta pode absorver a outra, desde que o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão,  menor, de um bem de mesma natureza para a prática da  infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de  reduzir o  imposto no  final do ano. A primeira conduta é,  portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza  da  pena  cominada,  pois  o  ilícito  de  passagem  não  deve  ser  penalizado  de  forma  mais  gravosa  que  o  ilícito  principal.  É  o  que  os  penalistas  denominam  “princípio  da  consunção”.  (Recurso  do  Procurador  nº  105139.794–  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima –  Sessão de 04/12/2006)  Adicionalmente,  vale  notar  que  é  possível  valorar  as  duas  penalidades  e  estabelecer  qual  delas  deve  ser  aplicável  porque,  em  casos  como  o  ora  analisado,  senão em razão da  identidade de critérios pessoal e material das duas penalidades,  ou por força da impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também  porque  a  lei  que  estabelece  as  referidas multas  não  determina  expressamente  que  deve haver concomitância.  A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E  como não há determinação legal de que ambas sejam aplicadas, o que vemos é um  caso  de  aparente  contrariedade. Ou  seja,  há  aplicação  normativa  por  excludência,  segundo o que se determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender  do caso, da valoração do bem maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo  contribuinte.  Se  somente  houve  falta  de  recolhimento  das  antecipações  esta  é  a  conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de não recolher as antecipações,  também  deixou  de  constituir/recolher  o  tributo  devido  conforme  a  apuração  definitiva, ocorrida após o encerramento do ano­calendário, então aquela é conduta­ meio desta que é a conduta­fim.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 917          35   Destarte, há concomitância se multas isolada e proporcional forem aplicadas  como consequência da não antecipação de parcela do tributo devido que também não foi paga  no  ajuste.  Isso  ocorre,  por  exemplo,  quando  se  verifica  uma  omissão  de  receita.  A  receita  excluída no cálculo da estimativa é uma etapa preparatória do não pagamento do tributo devido  no balanço final do mesmo ano­calendário. O mesmo fenômeno ocorre quando se efetua uma  glosa  de  despesa  que  havia  sido  incluída  no  cálculo  da  estimativa  apurada  em  balanço  de  suspensão ou redução. O impacto que a não antecipação causa na apuração do tributo devido é  devidamente penalizado pela multa proporcional.  Observe­se que esse entendimento foi confirmado pela Súmula CARF nº 105,  verbis:    Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.    Mesmo  que  se  defenda  que  esta  súmula  não  se  aplica  aos  fatos  geradores  posteriores à edição da Medida Provisória nº 351/07, a qual foi convertida na Lei nº 11.488/07,  como  já  ressaltado,  o  entendimento  aqui  firmado  permanece  inabalado  com  as  alterações  promovidas pelos referidos estatutos legais.  No  caso  em  apreço,  a  fiscalização  lançou  as  multas  isoladas  pelo  não  pagamento  das  estimativas  recalculadas  como  decorrência  das  infrações  autuadas.  Essas  mesmas infrações impactaram a apuração feita pela fiscalização dos tributos devidos no final  do ano­calendário. Trata­se, portanto, de concomitância.  Por isso, afasto também a aplicação das multas isoladas sobre estimativas.  Considerando esta última decisão e que a parte exonerada pela DRJ refere­se  aos  cálculos  da multa  isolada  sobre  estimativas,  há  que  se  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  apenas  para  afastar a aplicação das multas isoladas sobre estimativas.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12448.738575/2011­90  Acórdão n.º 1401­001.526  S1­C4T1  Fl. 918          36                               Fl. 918DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 18336.000079/2001-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/04/1999 EMBARGOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - VOTO VENCEDOR Contradição e Omissão endógenas ao resultado do julgamento consignado na folha de rosto do acórdão em relação ao voto vencedor, gera efeito infringente como consequência lógica ou necessária do saneamento do equívoco quando a ementa do acórdão embargado direciona indubitavelmente a posição acordada pelo Colegiado. CERTIFICADO DE ORIGEM. ERRO MATERIAL. Descabida descaracterização da origem beneficiada de produto que venha acompanhado de Certificado de Origem em desacordo com o previsto no Regulamento de Origem do Mercosul. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. A Administração Aduaneira deve buscar verdade dos fatos, nos termos do Art. 15 da Resolução 252, do Comitê de Representantes, de 4 de a gosto de 1999, que consolidou e atualizou as normas de origem. Embargos de Declaração acolhidos
Numero da decisão: 9303-003.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão e a contradição apontadas, nos termos do voto da Relatora. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/04/1999 EMBARGOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - VOTO VENCEDOR Contradição e Omissão endógenas ao resultado do julgamento consignado na folha de rosto do acórdão em relação ao voto vencedor, gera efeito infringente como consequência lógica ou necessária do saneamento do equívoco quando a ementa do acórdão embargado direciona indubitavelmente a posição acordada pelo Colegiado. CERTIFICADO DE ORIGEM. ERRO MATERIAL. Descabida descaracterização da origem beneficiada de produto que venha acompanhado de Certificado de Origem em desacordo com o previsto no Regulamento de Origem do Mercosul. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. A Administração Aduaneira deve buscar verdade dos fatos, nos termos do Art. 15 da Resolução 252, do Comitê de Representantes, de 4 de a gosto de 1999, que consolidou e atualizou as normas de origem. Embargos de Declaração acolhidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão e a contradição apontadas, nos termos do voto da Relatora. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão e a contradição apontadas, nos  termos do voto da Relatora.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de embargos opostos pela Fazenda Nacional,  com apoio no art. 41  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais em face do Acórdão nº 305.080,  por meio  do  qual  se  negou  provimento  ao Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  conforme  se  verifica da sua ementa:  “CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  ERRO  MATERIAL.  Descabida  descaracterização  da  origem  beneficiada  de  produto  que  venha  acompanhado  de  Certificado  de  Origem  em  desacordo  com  o  previsto  no  Regulamento de Origem do Mercosul.  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  A  Administração  Aduaneira  deve  buscar  verdade  dos  fatos  nos  termos  do  Art.  15  da  Resolução  252,  do Comitê  de  Representantes,  de  4  de  a  gosto  de  1999,  que  consolidou  e  atualizou  as  normas de origem.  Recurso especial negado”    Para melhor compreensão dos pontos destacados pelo embargante, considero  a manifestação dada em Despacho de folhas 312 e 313 pelo ilustre Conselheiro Joel Miyazaki  em exercício à época, a qual, peço vênia, para transcrevê­la (Grifos meus):  “Senhor Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais,   Trata­se  de  embargos  de  declaração  (efls.  292/294)  apresentados  tempestivamente  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  face  do  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 18336.000079/2001­31  Acórdão n.º 9303­003.421  CSRF­T3  Fl. 314          3 Acórdão CSRF/03­05.080, de 06/11/2006 (efls. 270/288), cuja ementa abaixo  transcreve­se:  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  ERRO  MATERIAL.  Descabida  descaracterização  da  origem  beneficiada  de  produto  que  venha  acompanhado  de  Certificado  de  Origem  em  desacordo  com  o  previsto  no  Regulamento de Origem do Mercosul.  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  A  Administração  Aduaneira  deve  buscar verdade dos fatos nos termos do Art. 15 da Resolução 252, do Comitê  de Representantes,  de 4 de a gosto de 1999, que consolidou e atualizou as  normas de origem.  Recurso especial negado  Alega  a  embargante  ter  ocorrido  erro  material  no  Acórdão  embargado,  tendo  em  vista  que  o  voto  vencedor  diz  respeito  a  matéria  absolutamente  estranha  à  lide  de:  trata  o  voto  vencedor  de  exclusão  da  contribuinte na  sistemática  do SIMPLES,  sendo que  a  lide  diz  respeito  a  lançamento de Imposto de Importação.  Os  presentes  embargos  de  declaração  devem  ser  recebidos  como  embargos  inominados,  em  consonância  com  as  disposições  do  artigo  66,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº.  343,  de  9  de  junho  de  2015,  que  assim dispõe:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo  acórdão.  Analisando  o  acórdão  embargado,  verifica­se  que,  de  fato,  assiste  razão à embargante.  O  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  nº  303­30.380,  de  21/08/2002  (efls.95/110), objeto do  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional,  cujo  julgamento  deu  origem ao Acórdão de Recurso Especial  nº CSRF/03­ 05.080, ora embargado, tratou da utilização de redução tarifária do Imposto  de Importação em relação a produto exportado da Venezuela para o Brasil,  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 comercializado  por  país  não  integrante  da  ALADI.  Contudo,  quando  da  formalização  do  voto  vencedor  condutor  do Acórdão  do Recurso Especial,  pela  redatora  designada  ad  hoc,  ocorreu  erro  material  devido  a  lapso  manifesto,  vez  que  o  voto  vencedor  tratou  de  exclusão  de  contribuinte  da  sistemática de  tributos do SIMPLES,  em nada  se  relacionando, portanto,  à  matéria objeto do julgamento.  Diante  de  tal  fato,  pugno  para  que  os  embargos  inominados  sejam  acolhidos, devendo ser prolatado novo acórdão, em substituição ao Acórdão  CSRF/03­05.080, de 06/11/2006.  À consideração superior.  (assinado digitalmente)  JOEL MIYAZAKI  Conselheiro Designado”    É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama    Conheço dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional, pois tempestivos  e considerando que, conforme relatado e depreendendo­se da análise dos autos, constatou­se,  de  fato  que  conteúdo  do  voto  vencedor  elaborado  para  o  Acórdão  305.080,  da  lavra  da  Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (redatora ad hoc), trata de matéria estranha  ao debate travado no presente processo, porquanto versa sobre ato de exclusão de contribuinte  do  regime  SIMPLES,  sendo  que  o  litígio  entabulado  nos  autos  refere­se  a  lançamento  de  Imposto de Importação.    Em  relação  ao  erro material  apontado  pela  Fazenda Nacional,  para melhor  elucidar, peço licença para transcrever o voto vencedor:  “VOTO VENCEDOR  Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando — Relatora Ad hoc  Conforme  visto  nos  relatórios  que  precedem  minha  indicação  para  redigir o voto vencedor desta lide, o contribuinte foi excluído da sistemática  do SIMPLES por exercer atividade vedada.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 18336.000079/2001­31  Acórdão n.º 9303­003.421  CSRF­T3  Fl. 315          5 Observo que, já na primeira impugnação que ofereceu contra o ato de  exclusão, o contribuinte assim se manifesta:  "Muito  embora  não  haja  qualquer  referência  ou  mesmo  menção  ao  dispositivo  infringido  ou  restritivo  a  opção  realizada,  acredita­se  que  a  decisão ora impugnada decorra de dispositivos tidos como vedativos à opção  pelo regime Essa apreciação no foi enfrentada, ao meu ver, com a prudência  que o correto curso do devido processo legal recomenda.  Entretanto,  a  motivação  do  colegiado  para  negar  provimento  ao  recurso  interposto  em  nome  da  Fazenda  Nacional  foi  a  falta  de  certeza  quanto à atividade desenvolvida pela empresa excluída.  Observo,  ainda,  que  os  termos  da  diligência  determinaram  que  a  autoridade  preparadora  apurasse  e  informasse  a  efetiva  atividade  da  empresa.  Em  resposta,  informou  o  auditor  fiscal  que  não  foi  possível  aferir  a  real atividade desenvolvida pela empresa excluída posto que no  local onde  funcionava hoje está funcionando urna unidade escolar de outro contribuinte  e que aquele procurado se' apresenta nos registros da Receita Federal como  inativo.  Diante desses  fatos decidiu o  colegiado a quo pela não aceitação da  penalidade imposta, conforme voto condutor do julgamento de fls. 88.  A  maioria  dos  julgadores  deste  cole6ado,  decidiu  manter  a  decisão,  pela mesma razão lá explicitada, sem aceitar os argumentos da procuradoria  que  falavam,  especialmente,  na  presunção  de  legalidade  dos  atos  administrativos.  De  forma  breve,  essa  foi  a  razão  encontrada  pelo  colegiado  para  rejeitar o recurso especial interposto em nome da Fazenda Nacional  Em 4 de abril de 2008.  JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO”    Em  vista  do  voto  vencedor  constante  do  acórdão  da  CSRF,  vê­se  que  a  matéria contemplada no voto vencedor, de  fato,  era estranha em relação a  lide ventilada nos  autos, o que fica evidente a omissão e contradição nesse caso.     Fl. 320DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 Sendo  assim,  presente  a  omissão  e  a  contradição  alegada,  entendo  que  os  embargos  interpostos  devem  ser  admitidos,  na  forma do  art.  65, Anexo  I,  do RICARF/2015  (Portaria 343/15), in verbis:  “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  [...]”     Não  obstante,  a  priori,  importante  verificar  se  a  omissão  e  a  contradição  poderia ser sanada contemplando novo voto vencedor, por economia processual, o que se torna  essencial trazer à baila os fatos descritos:  1.  Pela autoridade fazendária, quanto à operação de triangulação:  · A PETROBRAS adquire os produtos da empresa venezuelana  (PDV S. A);  · Em seguida revende os produtos para uma subsidiaria, situada  nas  Ilhas  Cayman,  denominada  Petrobras  International  Finance Company (PIFC0);  · Posteriormente recompra os produtos.  2.  Pela empresa:  · A empresa compra diretamente de  fornecedores  abrangidos  por  acordo  tarifário  (Venezuela),  com  transporte  também  direto para o Brasil, e prazo de pagamento de até  trinta dias.  Todavia, por interesses vitais da economia do País e falta dos  recursos  necessários  para  o  pagamento  do  preço,  a  importadora  revende  a  mercadoria  e  a  recompra  concomitantemente,  apenas  para  alongar  o  prazo  de  pagamento e contar com fontes alternativas de captação. Tais  produtos  só  foram  incluídos  nos  acordos  exatamente  para  viabilizar,  por  meio  dessas  aquisições,  relações  comerciais  visando a integração dos países do CONE SUL;  · Ou  seja,  a  PETROBRAS  compra  do  produtor,  com  determinado  prazo;  mas  uma  dessas  subsidiárias  paga  diretamente ao produtor­exportador o preço dessa compra, por  ordem da  controladora. Concomitantemente,  a PETROBRAS  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 18336.000079/2001­31  Acórdão n.º 9303­003.421  CSRF­T3  Fl. 316          7 revende  a  mercadoria  A  subsidiária,  com  tal  prazo;  e  a  recompra para pagamento em até 180 dias.   · A fatura final compreende o preço puro, e idêntico, constante  em  ambas  as  faturas  anteriores,  acrescido  apenas  do  repasse  dos  encargos  financeiros  das  linhas  de  crédito  tomadas. E  a  mercadoria,  em  face  da  aquisição  original,  é  enviada  diretamente  do  pais  produtor  para  o  Brasil;  só  muito  raramente haverá trânsito por outro pais.    Ademais, observando que:  · O litígio versa sobre o descumprimento de normas aplicáveis ao âmbito  da ALADI,  no  que  pertine  ao  cumprimento  de  requisitos  determinantes  para  fruição  do  benefício  de  redução  da  alíquota  de  II,  qual  seja  a  existência  de  divergência  entre o  conteúdo  e  as  datas  do Certificado  de  Origem e das faturas comerciais;  · Segundo descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa  efetuou  uma  triangulação  comercial  com  produto  derivado  de  petróleo,  não prevista na Resolução 78 nem no Acordo 91, celebrados no âmbito da  Associação Latino­Americana  de  Integração  ­ ALADT,  e  instituídos  no  Brasil, através dos Decretos 98.874, de 24 de janeiro de 1990, e 98.836,  de 17 de  janeiro de 1990, que  tratam do Regime Geral de Origem e da  regulamentação do Certificado de Origem, respectivamente;  · O  que,  a  fiscalização  reputou  inválido  o  Certificado  de  Origem  apresentado,  tanto  pela  divergência  constatada  entre  o  número  da  fatura  comercial  nele  informada,  e  aquele  referente  à  fatura  apresentada pelo  importador emitida pela  sua subsidiária  (PIFCO),  corno  pelo  fato  de  a  triangulação  comercial  realizada  não  estar  amparada nos textos legais citados, celebrados no âmbito da ALADI;  · A DRJ, após apresentação da impugnação pela empresa, considerou  ser incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de  divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como  quando  o  produto  importado  é  comercializado  por  terceiro  país,  sem  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência;  · Ou seja, de que que o contribuinte perdeu o direito de redução pleiteado  em  virtude  da  existência  de  divergência  entre  o  número  da  fatura  comercial informado no Certificado de Origem e o da fatura apresentada  pelo  importador  como  documento  de  instrução  do  despacho  de  importação, principalmente porque a operação intentada pelo importador  no está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no  âmbito da ALADI;  · A empresa apresentou recurso voluntário, trazendo, entre outros, que:  ü Compra diretamente de fornecedores abrangidos por acordo  tarifário,  com  transporte  também  direto  para  o  Brasil,  e  prazo de pagamento de até trinta dias;  ü Todavia,  por  interesses  vitais  da  economia  do  País  e  falta  dos  recursos  necessários  para  o  pagamento  do  preço,  a  importadora  revende  a mercadoria  e  a  recompra  concomitantemente,  apenas  para  alongar  o  prazo  de  pagamento  e  contar  com  fontes  alternativas  de  captação.  Tais  produtos  foram  incluídos  nos  acordos  exatamente  para  viabilizar,  por meio  dessas  aquisições,  relações  comerciais  visando  a  integração  dos  países  do  CONE  SUL;  ü A  regra  acolhida  no  contrato  internacional  é  de  que  o  importador de mercadoria originária de urna das panes que,  incluída  na  lista  anexa  ao  acordo,  (i)  seja  transportada  diretamente de uma parte para a outra; ou que (ii) apesar de  ter passado por pais no signatário, preencha os requisitos da  alínea  "b";  entretanto,  em  momento  algum  tem­se  na  legislação que a inobservância destes aspectos formais traga a  PERDA DO DIREITO REDUÇÃO  ü Quer  a  PETROBRÁS  mais  uma  vez  consignar  que,  mesmo  analisando  a  espécie  sob  a  ática  da  pretendida  inversão  do  requisito  feita  pela  notificação  de  lançamento,  verifica­se  não  estar  vedada  tal  operação  no  Ato  Internacional,  impondo­se  o  reconhecimento  do  tratamento  tarifário  nele  previsto,  em  homenagem a. real origem da mercadoria e sua expedição direta.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 18336.000079/2001­31  Acórdão n.º 9303­003.421  CSRF­T3  Fl. 317          9 ü E  incontroverso  que  a  mercadoria  foi  adquirida  pela  PETROBRAS diretamente, e o Certificado de Origem é claro em  mencionar que A CARGA VEM DIRETA PARA 0 PAIS, assim  como a respectiva fatura da recompra menciona a mesma carga,  do  mesmo  navio,  na  mesma  viagem,  só  no  sendo  registrada  a  primeira compra, e a revenda subsequente, porque o SISCOMEX  impede  tais  registros,  não  se  tendo  corno  fazê­lo.  E  essa  SRF  nunca exigiu  tais  registros nem a cópia das  faturas anteriores. E  NUNCA SE PRETENDEU NÃO REGISTRAR OU RECUSAR  SUA APRESENTAÇÃO.  · A  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes  proveu  por  unanimidade  de  votos  o  recurso  voluntário,  nos  termos  da  seguinte  ementa (Acórdão 303­30.380):  "IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO  DE ORIGEM.  Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de  pais não  integrante da ALADI. A apresentação para despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  pais  produtor  da  mercadoria,  acompanhada  das  respectivas  faturas  bem  assim  das  faturas  do  pais  interveniente,  supre  as  informações  que  deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada  à  autoridade aduaneira,  corno  previsto  no Regime de Origem  da ALADI."    A Fazenda Nacional, irresignada com a decisão da 2ª Câmara do 3º Conselho  de Contribuinte, apresentou recurso especial, trazendo, em síntese, as seguintes argumentações:  · Os  certificados  de  origem  apresentados  pela  ora  recorrida  não  respeitaram  as  exigências  da  Resolução  232,  tampouco  a  Portaria  Ministerial  n°  11/97,  posto  que  ainda  que  a  mercadoria  não  tenha  adentrado em terras das Ilhas Cayman, a partir do momento em que uma  operadora  lá  localizada  intervém  no  negócio  jurídico,  enquadrada  necessariamente estará a negociação ao regime jurídico daquele país;  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10 · Para  consubstanciar  a  sua  tese  quanto  a  esse  aspecto  menciona  como  paradigma de divergência o Acórdão n° 302­35435, o qual materializa o  entendimento  da  egrégia  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  contribuintes  de  que  o  produto  importado  comercializado  por  pais  não  pertencente  à ALADI  e  que,  cujo  importador não  tenha atendido os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência,  são  motivos  insuficientes para a concessão do benefício fiscal;  · Outro ponto divergente em relação ao acórdão ora combatido vislumbra­ se através do acórdão paradigma n° 302­35373,  também apreciado pela  Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que aponta a  discrepância  existente  entre  o  número  da  fatura  comercial  informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo  importador na DI.    A empresa ao tomar ciência do teor do acórdão n° 303­30.380, bem como do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  19/05/04  manifestou­se  nos  autos,  oferecendo contrarrazões dentro do prazo legal, esclarecendo, em síntese, que:  · A  origem  das  divergências  entre  as  várias  faturas  e  os  correspondentes certificados de origem encontra­se no fato de que o  SISCOMEX não tem campo próprio para tal inserção e não aceita o  registro do  ciclo de produção ou da cadeia dominical/comercial  das  mercadorias;  · Todas  essas  faturas  foram  apresentadas  a.  Alfândega  tão  logo  solicitado, inadmissivelmente porém, a repartição aduaneira reteve o  desembaraço por mais de um ano;  · A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas  bem  assim  das  faturas  do  pais  interveniente,  supre  as  informações  que  deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada autoridade  aduaneira, como previsto no art. 9' do Regime Geral da ALADI (Res. 78);   ·  A existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos  acordos internacionais já implicariam nulidade de lançamento;   ·  A  preferência  tarifária  fundamentada  em  Acordo  de  Complementação  Econômica, ACE­39, depende do transporte direto do pais de origem  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 18336.000079/2001­31  Acórdão n.º 9303­003.421  CSRF­T3  Fl. 318          11 até  o  Brasil,  podendo  ser  faturada  por  operador  de  terceiro  pais,  associado ou não a. ALADI;   · Mesmo  caracterizado  o  equívoco  no  preenchimento  de  uma  GI,  mas  inexistindo qualquer dúvida da legitimidade do Certificado de Origem,  há  que  prevalecer  a  verdade  material  sobre  a  verdade  meramente  formal e, por isso, não há que se falar perda do benefício tarifário.    O  que,  tendo  em  vista  a  apreciação  do  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional  e  das  contrarrazões  apresentadas  pela  contribuinte,  a  CSRF  julgou  a  controvérsia  suscitada, conforme acórdão 03­05.080 com a seguinte ementa (Grifos meus):  “CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  ERRO  MATERIAL.  Descabida  descaracterização  da  origem  beneficiada  de  produto  que  venha  acompanhado  de Certificado  de Origem  em  desacordo  com  o  previsto no  Regulamento de Origem do Mercosul.  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. A Administração Aduaneira deve buscar a  verdade dos  fatos nos  termos do Art.  15 da Resolução 252, do Comitê de  Representantes,  de  4  de  a  gosto  de  1999,  que  consolidou  e  atualizou  as  normas de origem.  Recurso especial ne gado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela  FAZENDA NACIONAL.  ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, (Relator) que deu  provimento  ao  recurso.  Desi  gnado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Carlos Henri que Klaser Filho.”    Sendo  assim,  em  vista  das  alegações  trazidas  em  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional  e  das  contrarrazões  apresentadas  pela  empresa,  bem  como  da  ementa  e  decisão constantes da folha de rosto do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais ora  embargado,  acolho os embargos,  sanando o vício alertado com a alteração do voto vencedor  para a correção do equívoco – voto vencedor que passa a contemplar a seguinte redação:  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     12 “Depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  relativamente  ao  argumento  trazido  pela  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso  especial  de  que  os  certificados  de  origem  apresentados  pela  empresa  não  respeitaram  as  exigências da Resolução 232, tampouco a Portaria Ministerial n° 11/97,  posto  que  ainda  que  a mercadoria  não  tenha adentrado  em  terras  das  Ilhas Cayman, a partir do momento em que uma operadora lá localizada  intervém  no  negócio  jurídico,  enquadrada  necessariamente  estará  a  negociação  ao  regime  jurídico  daquele  país,  tem­se  que  tal  argumentação não merece prosperar.    Ora,  não  merece  prosperar  as  alegações  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  considerando  que  a  regra  a  ser  acolhida  no  contrato  internacional  é  a  de  que  o  produto  em  questão  seja  efetivamente  transportada e diretamente de uma parte para a outra ou que, apesar de  ter  passado  por  pais  não  signatário,  preencha  os  requisitos  da  alínea  "b" do art. 4º da Resolução 78.    Por  conseguinte,  é  de  se  apontar  que  não  há  previsão  legal  de  que  a  inobservância  dos  aspectos  formais  apontados  pela  Fazenda  Nacional  traga a perda do direito à redução do Imposto de Importação.    O  que  se  conclui  ser  descabida  a  descaracterização  da  origem  do  produto  que  venha  acompanhado  de  Certificado  de  Origem  em  desacordo  com  o  previsto  no  Regulamento  de  Origem  do  Mercosul,  considerando  o  fato  de  o  produto  beneficiado  ter  sido  transportado  diretamente da Venezuela para a empresa no Brasil.    Dessa  forma,  quanto  à  comprovação  da  origem,  a  administração  Aduaneira  deve  buscar  a  verdade  dos  fatos  nos  termos  do  Art.  15  da  Resolução 252, do Comitê de Representantes,  de 4 de agosto de 1999,  que  consolidou  e  atualizou  as  normas  de  origem,  e  não  os  aspectos  formais relativos a correspondência dos dados constantes do Certificado  de Origem com a fatura da operação    Fl. 327DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 18336.000079/2001­31  Acórdão n.º 9303­003.421  CSRF­T3  Fl. 319          13 Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional”.    Tal  saneamento  já  se  demonstra  suficiente,  considerando  os  autos  do  processo  e  a  ementa  esclarecedora  que  direcionou  a  posição  daquele  Colegiado.  Ademais,  lembro  que os  embargos  não  devem  ter  como objetivo modificar  a  decisão  do  julgado, mas  apenas, entre outros, clarificar e suprimir a omissão e a contradição apontada.    É o meu voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                           Fl. 328DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 10830.720261/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA. A apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. TRANSFERÊNCIA DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI. O crédito presumido de IPI deve ser creditado primeiramente no Livro de Registro de Apuração de IPI da matriz para, que, em seguida, seja emitida nota fiscal de transferência para o estabelecimento filial.
Numero da decisão: 3301-002.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10830.720261/2007­13  Acórdão n.º 3301­002.759  S3­C3T1  Fl. 1.201          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  de  débitos  de  tributos federais, cujo crédito utilizado é de ressarcimento de IPI atinente ao 3º trimestre/2003,  no valor total de R$ 5.626.597,78.  Em  despacho  decisório  (fls.  684/685),  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas,  com  base  em  Informação  Fiscal  juntada  aos  autos  do  presente  processo  às  fls.  670/679,  concluiu  por  um  crédito  passível  de  concessão  apenas  parcial,  no  montante  de  R$  3.435.640,38  (glosa  de  R$  2.190.957,40),  e  homologou as compensações declaradas até o limite do crédito deferido.  Em síntese, o motivo exposto para a glosa foi a escrituração indevida, no 3º  decêndio de agosto/2003, no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração de IPI, a  título de Crédito Presumido de IPI – Lei nº 9.363/96, o valor de R$ 6.114.192,12. Conforme  documentação apresentada, verifica­se que o crédito presumido de IPI, referente ao período de  janeiro/2000 a abril/2003, abrange a movimentação da matriz e da filial.   No  entanto,  o  contribuinte  se  creditou  do  valor  em  análise  diretamente  no  Livro Registro de Apuração do  IPI da Filial 0002, quando o correto seria  ter se creditado no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  da  Matriz  e,  em  seguida,  emitir  uma  nota  fiscal  de  transferência para a Filial, com as devidas anotações no Livro Registro de apuração do IPI da  Matriz e da Filial 0002, conforme legislação em regência.  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  manifestação  de  inconformidade de fls. 688/697, alegando, em síntese:  A manifestante não pode concordar com a glosa propugnada pelo Fisco sob  argumentos  exclusivos  de  não  observância  de  aspectos  formais  da  utilização  do  crédito  presumido de IPI. Referida glosa contraria os princípios do formalismo moderado e da verdade  material  da  tributação,  que  permeiam  toda  atividade  administrativa  federal  e  são  de  observância obrigatória;  Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,  impede que aspectos  puramente  formais  prevaleçam  sobre  a  substância  do  ato  praticado  e,  por  conseqüência,  neguem ou limitem direitos dos administrados;  Se o próprio Fisco concluiu pela validade de crédito presumido de IPI, gerado  entre os meses de janeiro de 2000 a abril de 2003, em valor total de R$ 4.706.347,40, não há  subsídio  nenhum  para,  em  frontal  desrespeito  aos  princípios  do  formalismo moderado  e  da  verdade  material,  manter­se  a  glosa  integral  do  crédito  de  R$  6.114.192,12  por  conta  exclusivamente  de  questões  formais  de  falta  de  emissão  de  nota  fiscal  de  transferência  de  crédito entre os estabelecimentos matriz e filial.  Por fim, requer que seja reconhecida a liquidez e certeza do direito creditório  de  ressarcimento  de  IPI  do  3º  trimestre  de  2003  no  valor  original  de  R$  5.626.597,78,  homologando­se  as  compensações  declaradas.  Também  solicita  que  quaisquer  intimações  sejam encaminhadas aos cuidados de seus advogados.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10830.720261/2007­13  Acórdão n.º 3301­002.759  S3­C3T1  Fl. 1.202          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  indeferiu a manifestação de inconformidade com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE IPI.  A  concessão  de  qualquer  ressarcimento  ou  compensação  está  subordinada  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela legislação tributária de regência.  GLOSA  DE  CRÉDITO.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITO.  AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS  O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  e  por  conseqüência,  é  obrigação  de  cada  estabelecimento  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  recebidos em transferência, e utilizados para compensar débitos  do imposto.  COMUNICAÇÃO.  ATOS  PROCESSUAIS.  ESCRITÓRIO  DO  ADVOGADO.  As  notificações  e  intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo.  O contribuinte apresentou recurso voluntário onde, basicamente, repete seus  argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.                        Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10830.720261/2007­13  Acórdão n.º 3301­002.759  S3­C3T1  Fl. 1.203          4   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  proferido  em  21/10/2008  no  processo  administrativo em referência, que, ao analisar a liquidez e certeza dos créditos de ressarcimento  de IPI do 3°. Trimestre de 2003 no valor original de R$ 5.626.597,78 glosou parte do crédito  de  IPI  em  R$  2.190.957,40,  ensejando,  por  conseqüência,  a  não­homologação  parcial  das  compensações de PIS e COFINS do mês de dezembro do ano­calendário de 2003.   A fiscalização apurou que a  recorrente não  teria observado formalidades na  apuração do seu crédito presumido de IPI, conforme a Lei 9.363/96, do período de janeiro de  2000  a  abril  de  2003,  creditado  em  agosto  de  2003  diretamente  no  Livro  de  Registro  de  Apuração de IPI de seu estabelecimento filial de CNPJ 00.379.771/0002­12, no valor original  de R$ 6.114.192,12.  Mesmo que o crédito presumido de IPI decorra de operações realizadas tanto  pelo  estabelecimento  matriz  quanto  pelo  estabelecimento  filial,  a  recorrente  deveria  ter  creditado tal valor primeiramente no Livro de Registro de Apuração de IPI do estabelecimento  matriz para, em seguida, emitir nota fiscal de transferência para o estabelecimento filial.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  que  os  órgãos  administrativos  de  primeiro  grau  não  se  aperceberam  da  diferença  existente  entre  os  termos  "apuração'  e  "aproveitamento na utilização' do crédito presumido de IPI, considerando um como sinônimo  do outro.   Alega  que  não  cometeu  nenhuma  impropriedade  técnica  ou  procedimental,  tendo pleno conhecimento de que a apuração do crédito presumido deve ser efetuada de forma  centralizada, nos exatos termos do art. 2º, § 2% da Lei 9.363/96, do art. 15, II, da Lei 9.779/99,  do art. 183 do RIPI/02 e do art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 313, de 3 de abril de 2003,  então vigente à época dos fatos ora examinados.  Aduz que a alínea "a" do inciso III, do art. 18 da IN 313/03 não exige que o  crédito  presumido  seja  escriturado  nos  livros  da matriz, mas  em  conjunto  com  a  alínea  "b"  estabelece apenas o critério temporal para aproveitamento ou utilização do crédito presumido  de IPI através de pedido de ressarcimento. Se não aproveitável ou utilizável para compensação  com  o  saldo  devedor  de  IPI,  o  contribuinte  então  deverá  aguardar  o  término  do  trimestre­ calendário  no  qual  o  crédito  presumido  foi  apurado  para  então  formalizar  o  pedido  de  ressarcimento.   Afirma  que  tal  prazo  foi  fielmente  observado  pela  Recorrente  na  exata  medida  em  que  o  crédito  presumido  foi  apurado  em  agosto  de  2003,  enquanto  seu  ressarcimento ocorreu por intermédio de compensação com valores de PIS e COFINS devidos  em dezembro de 2003.  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10830.720261/2007­13  Acórdão n.º 3301­002.759  S3­C3T1  Fl. 1.204          5 Não  concordo  com  a  recorrente.  Além  do  que  está  previsto  nas  normas,  constata­se que o procedimento usado por contribuintes em situações  semelhantes e  todas  as  orientações  emanadas  por  consultorias  contábeis,  ao  interpretarem  as  normas  sobre  o  tema,  indicam  que  quando  o  crédito  presumido  de  IPI  decorra  de  operações  realizadas  tanto  pelo  estabelecimento matriz quanto pelo estabelecimento filial, a contribuinte deve creditar tal valor  primeiramente no Livro de Registro de Apuração de  IPI do  estabelecimento matriz para,  em  seguida, emitir nota fiscal de transferência para o estabelecimento filial.  No recurso voluntário é dito que não foi necessário compensar os créditos do  estabelecimento  matriz  com  os  créditos  presumidos  porque  o  estabelecimento  matriz  teve,  durante todo o ano­calendário de 2003, saldo credor de IPI. Inexistindo dedução, não se operou  a subsunção do fato ao disposto no inciso II do art. 18, bastando a aplicação coordenada dos  incisos  I  e  III  para que  fosse possível o  lançamento dos  créditos presumidos diretamente no  LAIPI da filial 0002.  Entretanto, o fato de ter saldo credor de IPI na matriz durante o ano de 2003  também não altera os procedimentos a serem realizados.  Posteriormente, alega que se o próprio Fisco federal conclui que foi possível  confirmar  a  validade  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Recorrente,  gerado  entre  os  meses  de  janeiro de 2000 a abril de 2003, em valor total de R$ 4.706.347,40 .  Afirma que manter a glosa integral do crédito de R$ 6.114.192,12 por conta  exclusivamente  de  questões  formais  de  falta  de  emissão  de  nota  fiscal  de  transferência  de  crédito  entre  os  estabelecimentos matriz  e  filial  é  exagerar  no  formalismo  e desconsiderar  o  princípio da verdade material.  Aduz,  também,  especificamente  quanto  à  recomposição  do  saldo  credor  de  IPI ao final de cada período de apuração, deve­se apontar a não observância, pelo Fisco federal,  da regra contida no art. 15, da IN/SRF 210/2002, segundo a qual os créditos de IPI passíveis de  ressarcimento devem ser  estornados na  escrita  fiscal  do  contribuinte no  período de  apuração  em que for encaminhado o "Pedido de Ressarcimento de Créditos de  IPI" à Receita Federal,  bem assim quando os referidos créditos forem aproveitados e compensados.  Enfim,  analisando  os  argumentos  do  recurso  voluntário,  constata­se  que  o  próprio recorrente reconhece que a glosa foi motivada pelo de se creditar do valor do crédito  presumido diretamente no Livro Registro de Apuração do IPI da Filial 0002, quando o correto  seria  ter  se  creditado no Livro Registro de Apuração do  IPI da Matriz  e,  em  seguida,  emitir  uma nota fiscal de transferência para a Filial, com as devidas anotações no Livro Registro de  apuração do IPI da Matriz e da Filial 0002, conforme legislação em regência.  Abaixo segue toda a fundamentação normativa:  Como  bem  dito  no  acórdão  recorrido,  até  1988,  a  Portaria MF  nº.  38,  de  27/01/97, em seu art. 3º, § 11, e art. 6º parágrafo único, admitia que a empresa com mais de um  estabelecimento produtor poderia apurar o crédito presumido de IPI de forma descentralizada,  entretanto,  tal  opção  foi  revogada pelo  art.  15  inciso  II  da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro de  1999,  que  determinou,  expressamente,  que  a  apuração  fosse  feita  de  forma  centralizada  no  estabelecimento matriz:  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10830.720261/2007­13  Acórdão n.º 3301­002.759  S3­C3T1  Fl. 1.205          6 Art.  15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;   II ­ a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996;  III  ­  a  apuração  e  o  pagamento  das  contribuições  para  o  Programa de Integração Social e para o Programa de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS;  IV  ­  a  apresentação  das  declarações  de  débitos  e  créditos  de  tributos  e  contribuições  federais  e  as  declarações  de  informações,  observadas  normas  estabelecidas  pela  Secretaria  da Receita Federal.  Lei 9.363196:  Art.  1  °  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  ,  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 62 O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.  Lei 10.27612001:  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10830.720261/2007­13  Acórdão n.º 3301­002.759  S3­C3T1  Fl. 1.206          7 §  5º  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996.  Portaria MF 38/1997 (revogada pela Portaria MF 6412003)  Art. 41 O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração  subseqüentes ao mês a que se referir o crédito.  § 1 Na hipótese da apuração centralizada. o crédito presumido,  apurado  pelo  estabelecimento  matriz.  que  não  for  por  ele  utilizado,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  outro  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o  IPI devido nas operações de mercado interno.  §  2º  A  transferência  de  crédito  presumido  de  que  trata  o  parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida  pelo  estabelecimento  matriz.  exclusivamente  para  essa  finalidade.  Portaria MF 64/2003:   Art. 41 O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento  matriz  da  jurídica  produtora  e  exportadora  para  dedução  do  valor do IPI devido nas vendas mercado interno.  § 1 O crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz,  que  não  for  por  ele  utilizado,  poderá  ser  transferido  para  qualquer outro estabelecimento da pessoa iurídica para efeito de  dedução  do  valor  do  IPI  devido  nas  operações  de  mercado  interno.  § 2 A transferência de crédito presumido de que trata o ô 10 será  efetuada  por  intermédio  de  nota  fiscal,  emitida  pelo  estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade.  IN 21/1997: (revogada pela IN SRF 21012002)  Art. 11. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  inclusive  o  estabelecimento  matriz,  no  caso  de  apuração  centralizada,  deverá  escriturá­lo  no  item  005  do  quadro  'Demonstrativo  de  Créditos"  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  com  indicação  de  sua  origem  no  quadro  "Observações".  § 1 No caso de apuração centralizada, o estabelecimento matriz  deverá manter arquivadas, além dos originais das notas  fiscais  das  próprias  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  cópias  das  notas  fiscais  correspondentes  às  aquisições  efetuadas  pelos  demais  estabelecimentos,  que  permitam  a  verificação  do  crédito  apurado.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10830.720261/2007­13  Acórdão n.º 3301­002.759  S3­C3T1  Fl. 1.207          8 § 2 Na empresa que houver optado pela apuração centralizada,  em que o estabelecimento matriz não seja contribuinte do IPI, as  memórias de cálculo,  correspondentes a  cada período, deverão  ser transcritas no livro Diário.  § 3 O crédito presumido de IPI que não puder ser utilizado pelo  estabelecimento  apurador,  inclusive  o  matriz,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa.  § 4 A transferência de crédito de que trata o parágrafo anterior  será  efetuada  por  meio  de  nota  fiscal,  emitida  pelo  estabelecimento apurador, exclusivamente para essa  finalidade,  em que deverá constar:  I­ o valor do crédito transferido;  II­ o período de apuração a que se referir o crédito;  III  ­  a  declaração:  "crédito  transferido  de  acordo  com  a  Instrução Normativa SRF n° 021, de 10 de março de 1997.  § 5º O estabelecimento que estiver transferindo o crédito deverá  escriturá­lo  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  a  título  de  "Estornos de Créditos", com a observação:  "crédito transferido para o estabelecimento inscrito no CGC MF  sob o n° ... (indicar o número completo do CGC), de acordo com  a Instrução Normativa SRF n° 021, de 10 de março de 1997).  §  6º  O  estabelecimento  que  estiver  recebendo  o  crédito  por  transferência  e  escriturá­lo  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  a  título  de  "Outros  Créditos",  a  observação:  ­  "crédito  transferido do estabelecimento inscrito no CGC MF sob o n° ...  (indicar  o  número  completo  do  CGC),  de  acordo  com  a  Instrução Normativa  SRF  n°021,  de  10  de março  de  1997"  ­  ,  indicando  o  número  da  nota  fiscal  que  documenta  a  transferência.  § 7º O estabelecimento que receber crédito por transferência de  outro,  inclusive  do  matriz,  só  poderá  utilizá­lo  para  compensação  com  débitos  do  IPI,  vedada  a  restituição  ou  o  ressarcimento em espécie."  IN 210/2002:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  especifica,  poderão  ser,  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das saldas de produtos tributados.  § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração  remanescerem  da  dedução  'de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro  estabelecimento  da  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10830.720261/2007­13  Acórdão n.º 3301­002.759  S3­C3T1  Fl. 1.208          9 pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se  refiram a :  I  ­  créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei n° 9.363. de 13 de  dezembro de 1996 e na Lei n° 10.276 de 10 de setembro de 2001;  Art. 16 . A transferência dos créditos do IPI de que trata o § 1 °  do  art.  14  desta  Instrução  Normativa  deverá  ser  efetuada  mediante nota fiscal, emitida pelo estabelecimento que o apurou  , exclusivamente para essa finalidade . em que deverá constar:  1— o'valor dos créditos transferidos;  II — o período de apuração a que se referirem os créditos;  III — a fundamentação legal da transferência dos créditos.  §  1º  O  estabelecimento  que  estiver  transferindo  os  créditos  deverá  escriturá­los  no  livro  "Registro  de Apuração do  IPI".  a  título  de  "Estornos  de  Créditos",  com  a  observação:"créditos  transferidos para o estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n °  ... (indicar o número completo do CNPJ)" .  §2°  O  estabelecimento  que  estiver  recebendo  os  créditos  por  transferência  deverá  escriturá­los  no  livro  "Registro  de  Apuração  do  IPI"  á  título  de  "Outros  Créditos"  com  a  observação:  "créditos  transferidos  do  estabelecimento  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n  °  ..(indicar  o  número  completo  do  CNPJ)",  indicando  o  número  da  nota  fiscal  que  documenta  a  transferência.  § 3 A transferência de créditos presumidos do IPI, de que trata o  art.  14,  §  1  2,  inciso  I,  por  estabelecimento  matriz  não  contribuinte do imposto dar­se­á mediante emissão de nota fiscal  de entrada pelo estabelecimento industrial que estiver recebendo  o  crédito,  devendo,  o  estabelecimento  matriz,  efetuar  em  seu  livro "Diário" a escrituração a que se refere o § 1º.  IN 313/2003:  Art. 18 ­ A utilização do crédito presumido dar­se­á:  I  ­  Primeiramente,  pela  dedução  do  valor  do  IPI  devido  pelas  operações  no  mercado  interno  do  estabelecimento  matriz  da  pessoa jurídica;  II  ­  a  critério  do  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica,  o  saldo  resultante  da  dedução  descrita  no  inciso  /  poderá  ser  transferido.  no  todo  ou  em parte,  para  outros  estabelecimentos  industriais.  ou  equiparados  a  industrial,  da  mesma  pessoa  jurídica:  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10830.720261/2007­13  Acórdão n.º 3301­002.759  S3­C3T1  Fl. 1.209          10 III  ­  não  existindo  os  débitos  de  IPI  referidos  no  inciso  1  ou  remanescendo saldo credor após o aproveitamento na forma dos  incisos 1 e 1!, é permitida a utilização, de conformidade com as  normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas  em ato específico da SRF, a partir do primeiro dia subseqüente  ao trimestre calendário em que o crédito presumido tenha sido:  a)  escriturado  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  caso  se  trate de matriz contribuinte do imposto; ou  b) apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI.  § 1º A utilização do crédito presumido de  conformidade com o  disposto nos incisos I e II poderá se dar ao final do mês em que  foi apurado.  § 2º O crédito presumido do IPI somente poderá ser utilizado na  forma prevista no inciso III, após a entrega, pela pessoa jurídica  cujo estabelecimento matriz tenha apurado o referido crédito, do  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  (DCP)  relativo  ao  trimestre­calendário de sua apuração.  Art.  19. A  transferência  de  crédito  de  que  trata  o  inciso  11  do  art. 18 será efetuada por intermédio de nota fiscal, emitida pelo  estabelecimento matriz da pessoa  iurídica, exclusivamente para  essa finalidade, em que deverão constar.  I­ o valor do crédito transferido:  II­ o período de apuração a que se referir o crédito:  III  ­  a  declararão:  "crédito  transferido  de  acordo  com  a  Instrução Normativa SRF n° 313. de 2003.  § 1º O estabelecimento matriz da pessoa jurídica, ao transferir o  crédito,  deverá  escriturá­lo  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  a  título  de  "Estornos  de  Créditos",  com  a  observação:  "crédito transferido para o estabelecimento inscrito no Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  sob  o  nº...  (indicar  o  número  completo  do  CNPJ),  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa SRF n° 313. de 2003".  § 2° Caso o estabelecimento matriz da pessoa jurídica não seja  contribuinte  do  IPI,  a  escrituração  referida  no  §  1  1  será  efetuada no Livro Diário.  §  3º  O  estabelecimento  que  estiver  recebendo  o  crédito  por  transferência deverá escriturá­lo no livro Registro de Apuração  do IPI, a título de "Outros Créditos", com a observação. "crédito  transferido do estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° ... (indicar o número completo  do CNPJ), de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 313. de  2003",  indicando  o  número  da  nota  fiscal  que  documenta  a  transferência.  §  4º  O  estabelecimento  industrial  que  receber  crédito  por  transferência  do  estabelecimento  matriz  só  poderá  utilizá­lo  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10830.720261/2007­13  Acórdão n.º 3301­002.759  S3­C3T1  Fl. 1.210          11 para  dedução  de  débitos  do  IPI,  vedada  a  compensação  ou  o  ressarcimento em espécie.  §  5º  Na  hipótese  do  §  2°,  a  transferência  dar­se­á  mediante  emissão de nota fiscal de entrada pelo estabelecimento industrial  que estiver recebendo o crédito.  A  recorrente  contestou  a  glosa  do  crédito  alegando  que  argumentos  exclusivos  de  não  observância  de  aspectos  formais,  referentes  a  utilização  do  crédito  presumido,  contraria  os  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade  material  da  tributação.  Também  não  concordo  que,  in  casu,  haja  excesso  de  formalismo.  Entendo  que as regras estipuladas possibilitam o adequado controle da apuração do crédito presumido  de IPI.  A glosa em questão não está suprimindo nenhum direito da contribuinte, pois  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  não  é  uma  obrigatoriedade, mas  uma  faculdade. Ao  optar por essa faculdade, deve a empresa sujeitar­se às normas atinentes ao tema, com suporte  na lei instituidora do benefício e suas posteriores alterações.   Também  não  socorre  a  recorrente  o  fato  de  ter  ocorrido  o  deferimento  de  outros pleitos seus, relativos a períodos anteriores, pois a comprovação do direito deve ser feita  período a período, processo a processo, principalmente quando a empresa possui mais de um  estabelecimento industrial.  O Auditor­Fiscal não cria os controles contábeis que exige da empresa. Ao  contrario,  só  exige  aqueles  que  estão  previstos  nas  normas  pertinentes  à  escrituração  das  empresas que pretendem requerer o ressarcimento de créditos do IPI. Não tem sentido, pois, a  reclamação de que houve excessivo rigor formal por parte da fiscalização.  In casu, quem pleiteia um crédito é quem deve provar o seu direito, conforme  preceitua a  legislação de regência do  tributo, no caso, o RIPI. Não agindo de acordo com as  exigências normativas, não há como se deferir o pedido de ressarcimento.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                            Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10830.720261/2007­13  Acórdão n.º 3301­002.759  S3­C3T1  Fl. 1.211          12   Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 13678.000087/2001-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.
Numero da decisão: 9303-003.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo. assinado digitalmente CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente assinado digitalmente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator ad doc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 367          1 366  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13678.000087/2001­93  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.074  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IPI ­ Ressarcimento ­ Atualização pela Selic  Recorrentes  MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 00 87 /2 00 1- 93 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13678.000087/2001­93  Acórdão n.º 9303­003.074  CSRF­T3  Fl. 368          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo.  assinado digitalmente  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente   assinado digitalmente  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator ad doc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  604  a  610) e pelo Contribuinte (fls. 625 a 641) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Terceira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 594 a 600) que, por maioria de votos, deu  provimento parcial ao  recurso, para  reconhecer a  incidência da  taxa Selic a partir da data de  protocolização do pedido de crédito de IPI.  O v. acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ENERGIA  ELÉTRICA,  COMBUSTÍVEIS  E  TRANSPORTES.  IMPOSSIBILIDADE.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  e  incabível  a  inclusão  de  valores  relativos  a  energia  elétrica,  combustíveis e transportes que não se incorporarem ao produto  final  da  industrialização  ou  não  forem  consumidos  em  contato  direto com o produto no processo de industrialização, por não se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria­prima  ou  de  produto  intermediário.  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  É  cabível  a  incidência  da  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI.  Recurso provido em parte.  Em vista da decisão acima, a União interpôs Recurso Especial a fim de que  não  fosse  reconhecida  a  incidência  da  taxa  Selic  a  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo pedido de ressarcimento.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através do r. despacho  de fls. 278/279. Contrarrazões às fls. 283/290.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13678.000087/2001­93  Acórdão n.º 9303­003.074  CSRF­T3  Fl. 369          3 O Contribuinte, por sua vez, também interpôs Recurso Especial a fim de que  fosse  reconhecido  que  a  taxa  Selic  incidisse  retroativamente  desde  a  data  da  apuração  do  crédito  (fato gerador),  reconhecendo  também que as aquisições de combustíveis e de energia  elétrica são parte do cômputo do crédito presumido.  O  recurso  especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente  através  do  r.  despacho  de  fls.  334/335,  apenas  que  tange  ao  termo  inicial  para  fluência  da  correção  monetária pela SELIC. Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 347/353.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  366,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015,  incumbiu­me o Presidente da Terceira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais a formalizar o presente acórdão. Ressalte­se que o relator  original entregou o relatório e seu voto à secretaria da Câmara Superior. Contudo, em virtude  de sua renúncia ao mandato, não foi possível concluir a formalização da citada decisão.  Desta  forma,  adota­se  o  voto  entregue  pelo  relator  original,  Conselheiro  Rodrigo Cardozo Miranda, vazado nos seguintes termos:   "Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  os  recursos merecem ser conhecidos.  Quanto  ao  mérito,  todavia,  os  recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional e do Contribuinte não merecem melhor sorte.  Deveras,  com  relação  à  atualização  do  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  pela  taxa  SELIC,  veiculada  no  recurso  especial  do  contribuinte,  é  de  se  notar  que  o  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria  na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou  seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente acima referido tem a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13678.000087/2001­93  Acórdão n.º 9303­003.074  CSRF­T3  Fl. 370          4 1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  oLUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça, a atualização do ressarcimento de créditos  presumidos de IPI pela taxa SELIC.  O  Regimento  Interno  do CARF,  por  sua  vez,  na  redação  dada  recentemente  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010,  tem  os  seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13678.000087/2001­93  Acórdão n.º 9303­003.074  CSRF­T3  Fl. 371          5 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça deve ser  reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, não há que  se  falar na possibilidade de provimento do  recurso  especial da  Fazenda Nacional.  Já em relação ao recurso do Contribuinte, que pretende que seja  reconhecida a incidência da taxa SELIC retroativamente desde a  data da apuração do crédito (fato gerador), também não merece  prosperar.  Isso  porque  a  demora  no  aproveitamento  do  crédito,  entre  a  ocorrência do “fato gerador”, ou seja, da apuração do crédito, e  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  foi  fruto  única  e  exclusivamente da atuação do contribuinte.   Nesse  sentido,  aliás,  já  decidiu  essa  Câmara,  nos  autos  do  Processo Administrativo nº 10768.005638/00­10:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/12/1997,  01/01/1999  a  30/06/1999  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13678.000087/2001­93  Acórdão n.º 9303­003.074  CSRF­T3  Fl. 372          6 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  ­  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.   No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento  em  espécie  ou  compensação com outros tributos).”   Com  base  nesses  fundamentos,  o  relator  original  negou  provimento  aos  recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional  e  do  sujeito  passivo,  sendo  acompanhado  pela  unanimidade do Colegiado.   assinado digitalmente  Júlio César Alves Ramos ­ redator ad hoc                                Fl. 372DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 17883.000070/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/12/2007 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.101/00. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A pagamento das verbas intituladas como participação nos lucros e resultados deve observar a periodicidade prevista no art. 3º, §2º da Lei 10.101/00, sob pena de ser considerada como verba de caráter salarial e sujeita à incidência das contribuições previdenciárias. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os valores decorrentes do fornecimento de cesta básica. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000070/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.886  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  VIAÇÃO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/12/2007  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011.  NÃO  INCIDÊNCIA. Com  e  edição  do  parecer PGFN 2117/2011,  a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  ser  aplicável  a  jurisprudência  já  consolidada  do  STJ,  no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores a seus empregados.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS. NECESSIDADE DE  CUMPRIMENTO  DAS  DISPOSIÇÕES  DA  LEI  10.101/00.  PERIODICIDADE.  DESCUMPRIMENTO.  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO. A pagamento das verbas intituladas como participação nos  lucros e  resultados deve observar a periodicidade prevista no art. 3º, §2º da  Lei 10.101/00, sob pena de ser considerada como verba de caráter salarial e  sujeita à incidência das contribuições previdenciárias.  LEI TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE. Não  cabe  ao CARF a  análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 00 70 /2 01 0- 52 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os valores decorrentes do fornecimento  de cesta básica.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17883.000070/2010­52  Acórdão n.º 2402­004.886  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO  E TURISMO LTDA em face do acórdão que manteve a integralidade do Auto De Infração n.  37.249.237­1,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  e  destinadas ao GILRAT, incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados, cujos  fatos geradores foram os seguintes:  a­) 8.1 — Cesta Básica ­ Foi apurado com base nas folhas de pagamento e  foi considerado como salário de contribuição, tendo em vista que a empresa  forneceu ao empregados o benefício da cesta básica sem a devida  inscrição  no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT.  b­) 8.2 — Participação nos Lucros — Foi apurado com base nas folhas de  pagamento  e  foi  considerado  como  salário  de  contribuição,  tendo  em  vista  que  a  empresa  pagou  aos  segurados  empregados,  parcelas  mensais  de  R$  10,00  e,  desta  forma,  o  procedimento  ficou  em  desacordo  com  a  Lei  n°.  10.101, de 19/12/2000.  c­) 8.3 — Folhas  de Pagamento — Remunerações  pagas  aos  empregados  nas folhas de pagamento deduzidos das contribuições recolhidas/parceladas e  também as que foram declaradas em GFIP.  Os valores lançados foram retirados das informações constantes em folha de  pagamentos.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  multa  aplicada  em  cada  competência  fora  aquela  considerada  como mais  benéfica,  em decorrência das  alterações  levadas  a  efeito  pela  Lei 11.941/09.  O  lançamento  se  refere  ao  período  de  06/2005  a  13/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 29/04/2010 (fls. 29).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  o  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  em  razão do  fornecimento de cestas básicas, mesmo diante  da não inscrição da recorrente no PAT;  2.  sobre a participação nos resultados aduz que, sobre ela,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária,  não  havendo  como  se  entender  que  sobre  o  parcelamento  dessa  mesma  participação,  ainda  que  de  forma  adiantada,  para  se  evitar  perda  de  poder  aquisitivo  dos  empregados,  deva  incidir  aludida  contribuição  na  medida  em  que  o  que  deve  ser  considerado  é  que  a  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  parcela  paga  nada  mais  é  que  a  participação  nos  resultados  e  não  salário,  desde  que  esta  ação  não  mascarasse  uma  intenção  de  suprimir  direitos  do  empregado.  3.  acresce  que  a  periodicidade  da  distribuição  não  é  não  pode  ser  considerada  como  aspecto  substancial  da  qualificação  da  verba  como  salarial  ou  isenta  das  contribuições lançadas;   4.  no  que  se  refere  ao  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados, constante em folha de pagamentos, defende  que  todas  as  contribuições  devidas  relativas  a  esta  rubrica  encontravam­se  parceladas  na  data  do  lançamento e não foram abatidas quando do lançamento;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17883.000070/2010­52  Acórdão n.º 2402­004.886  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  Do lançamento sobre a concessão de cestas básicas  A  fiscalização  apontou  que  a  recorrente  forneceu  cesta  básica  aos  seus  empregados  sem  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes,  agindo,  pois,  em  desacordo com a legislação já que não possuía inscrição no PAT – Programa de Alimentação  do Trabalhador.  Todavia, referida matéria  já fora objeto de pacificação, por meio do parecer  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  mediante  o  qual  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  passou  a  reconhecer  estar  definitivamente  vencida  quanto  no  que  se  refere  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  concedida  pelos  empregadores  a  seus  empregados,  conforme  consolidada  jurisprudência do STJ.  O parecer restou assim ementado:  "Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos".   No mesmo sentido foi editado o Ato Declaratório PGFN n. 03/2011, confira­ se:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.  No caso dos autos, consta expressamente do relatório fiscal do presente Auto  de Infração que a recorrente fornecia a alimentação  in natura, no caso, cestas básicas, sendo,  portanto, o caso de acatar­se aquilo o que determinado pelo parecer supra.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  Logo,  sobre  a  concessão  de  cestas  básicas,  não  incidem  as  contribuições  previdenciárias.  Da participação nos Lucros e Resultados  Sobre referido fato gerador, assim se manifestou o ilustre fiscal:  "8.2 — Participação nos Lucros — Foi  apurado  com base  nas  folhas  de  pagamento  e  foi  considerado  como  salário  de  contribuição, tendo em vista que a empresa pagou aos segurados  empregados,  parcelas  mensais  de  R$  10,00  e,  desta  forma,  o  procedimento  ficou  em  desacordo  com  a  Lei  n°.  10.101,  de  19/12/2000".  Verifica­se,  portanto,  que  a  fiscalização  considerou  que  os  pagamentos  efetuados estavam em desacordo com a Lei 10.101/00, em razão da inobservância da regra da  periodicidade da distribuição dos valores pagos a título de PLR.  Sobre o assunto, a Lei 10.101/00 dispunha, à época dos fatos geradores, de  forma bastante clara, que os pagamentos da PLR não poderiam ser efetuados em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, conforme se verifica  do §2º de seu artigo 3º, a seguir:  "§  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil".  No caso dos autos, a recorrente efetuou pagamento da PLR mensalmente aos  seus  segurados  empregados,  agindo em desacordo ao que determinado pelo dispositivo  legal  supramencionado.  E a recorrente alega, em sua defesa, que a regra da periodicidade não poderia  ser considerada como aspecto substancial, a determinar a classificação da verba como salaria  ou  não,  tendo  em  vista  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  possui  previsão  constitucional  que  a  caracteriza  como  verba  imune  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias, devendo este conselho afastar a incidência da regra inscrita no art. 3º, §2º, da  Lei 10.101/00.  Tenho, no entanto, que tais irresignações, da forma como constam no recurso  voluntário, não podem ser analisadas por este Conselho, em respeito a competência privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente  as  contribuições, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em  vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é  vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária"  Ademais,  percebe­se que  a Constituição Federal  de 1988  remeteu de  forma  expressa  à  lei  ordinária  a  incumbência  na  fixação  dos  direitos  da  participação  nos  lucros,  confira­se:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17883.000070/2010­52  Acórdão n.º 2402­004.886  S2­C4T2  Fl. 5          7  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei".   Dessa  forma,  a  meu  ver,  a  norma  supra,  apesar  de  insculpir  verdadeira  imunidade, fez clara a alusão à necessidade de promulgação de norma infraconstitucional que  regulamente  e  integre  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados,  para  que  então  venha a ser desvinculada do salário.  A própria constituição Federal exige a promulgação de legislação ulterior que  venha a definir as condições necessárias para que o direito por ela garantido, possa surtir seus  efeitos de forma prática.  O  saudoso  jurista  Pontes  de  Miranda  já  dizia  que  nem  todas  as  normas  constitucionais são aplicadas em decorrência da simples promulgação do texto constitucional,  conforme lição a seguir:  “quando  uma  regra  se  basta,  por  si  mesma,  para  a  sua  incidência, diz­se bastante em si, self executing, self acting, self  enforcing.  Quando,  porém,  precisam  as  regras  jurídicas  de  regulamentação,  porque,  sem  a  criação  de  novas  regras  jurídicas, que as complementem ou suplementem, não poderiam  incidir  e,  pois,  ser  aplicadas,  dizem­se  não  bastantes  em  si”(MIRANDA,  Francisco Cavalcanti  Pontes  de.Comentários  à  Constituição de 1946.São Paulo: Max Limonad, 1953, p.148)."  Assim, em virtude de a própria constituição ter determinado a necessidade de  norma  regulamentadora,  in  casu,  somente  com  a  existência  desta  e  desde  que  respeitado  os  limites que por ela vierem a ser impostos, é que irão surtir, na prática, os efeitos essenciais da  norma constitucional.  No que se  refere  a PLR a questão veio  a  ser  tratada por  intermédio da Lei  10.101/00,  que  regula  a  forma  de  pagamento  da  verba  em  questão,  para  que  venha  a  ser  consumado o  efeito  prático  pretendido  pelo  legislador  constituinte,  de modo que não  cabe  a  este  relator  deixar  de  aplicar  ao  caso  referida  legislação  ao  caso  em  concreto,  ainda  considerado o comando do art. 28, §9o da Lei 8.212/91.  Assim,  verificada  a  desobediência  aos  critérios  de  periodicidade  da  distribuição da PLR, é de ser mantido o lançamento sobre este aspecto.  Dos pagamentos constantes em folha  No que se  refere a este tópico, a recorrente sustenta que o fiscal deveria  ter  abatido  do  lançamento,  os  valores  já  recolhidos  pela  empresa  por  ocasião  do  parcelamento  efetuado relativamente ao AI 37.040.333­9.  Em verdade, os argumentos de recurso apenas repetem aqueles constantes na  impugnação apresentada, não trazendo qualquer inovação ou apontamento que demonstre que  os abatimentos não foram efetuados, ainda mais considerando os argumentos constantes do v.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  acórdão de primeira instância, que apontou claramente que os valores pagos em parcelamento  foram considerados quando do lançamento.   Cito, a propósito, o esclarecedor trecho   "28. Consultando o sistema informatizado da Receita Federal do  Brasil,  verifica­se, por exemplo, que na competência 06/2005 o  valor da GPS  recolhida corresponde­ a R$ 10.099,63  referente  ao  valor  relativo  ao  INSS  e  o  valor  do  parcelamento  R$  26.887,53, que somando­se totaliza no valor de R$ 36.987,16.  29. O que se verifica no anexo RADA é que os valores aparecem  duplicados,  entretanto,  verifica­se  isto  com  facilidade.  E  ademais,  o  anexo  RDA  elenca  todos  os  documentos  apresentados.  30.  E mais,  a  planilha  de  fls.  68  demonstra  claramente  que  os  valores parcelados no LDC 37.040.333­9  foram utilizados para  abater os débitos lavrados na ação fiscal.  31.  Assim,  verificamos  que  todos  os  documentos  apresentados  pela empresa  foram utilizados para abater os  valores  lançados  na  presente  autuação,  descabendo  quaisquer  alegações  no  sentido oposto".  Assim, o entendimento não merece qualquer reparo.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  tão somente para excluir do lançamento as rubricas  CB e CB1.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 213DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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