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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6565629 #
Numero do processo: 10166.720924/2011-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 01/12/2008 INSUBSISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INERENTES AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS CONSIDERADAS NULAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRANSITADO EM JULGADO. O PAF n.º 10166.720923/2011-11 transitou em julgado no sentido de considerar nulos todos os lançamentos relativos a supostas obrigações principais relacionadas à conduta do contribuinte. Não é possível que obrigações acessórias subsistam em relação à obrigações principais inexistentes para o mundo do direito.
Numero da decisão: 9202-004.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VIA ENGENHARIA S/A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 01/12/2008 INSUBSISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INERENTES AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS CONSIDERADAS NULAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRANSITADO EM JULGADO. O PAF n.º 10166.720923/2011-11 transitou em julgado no sentido de considerar nulos todos os lançamentos relativos a supostas obrigações principais relacionadas à conduta do contribuinte. Não é possível que obrigações acessórias subsistam em relação à obrigações principais inexistentes para o mundo do direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos ( Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 01 66 .7 20 92 4/ 20 11 -5 8 Fl. 1.706Fl. 1.706 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 2ª Turma 2ª Turma setembro de 2016 setembro de 2016 CS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL VIA ENGENHARIA S/A. VIA ENGENHARIA S/A. AA Fl. 1706DF CARF MF 2 Relatório Cuida-se de Recurso Especial do Procurador contra o Acórdão 2803-003.757, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 01/12/2008 PRORROGAÇÃO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. NULIDADE. Sobre as alterações nos Mandados de Procedimentos Fiscais MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, o parágrafo único do art. 9º da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, preceituava que caberia ao Auditor Fiscal da Receita Federal do BrasilAFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificar o sujeito passivo das alterações efetuadas, quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PAGAMENTO A CORRETORES POR PESSOAS FÍSICAS. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. O lançamento teve como motivação o entendimento da Autoridade autuante de que a Recorrente pagara indiretamente valores aos corretores de imóveis. Assim, não ocorrendo os sobreditos pagamentos pela Recorrente nem diretamente e tampouco indiretamente, não se caracterizaram os fatos geradores descritos por aferição indireta no lançamento em comento, não ensejando, por consectário, a obrigatoriedade da contribuinte de informar tais valores em GFIP. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Cuida-se de Autos de Infração – DEBCAD’s 51.000.921-2; 51.000.922-0; 51.000.923-9 – que têm por objeto autuação por descumprimento de obrigações acessórias consistente em: deixar de declarar em GFIP os pagamentos efetuados a corretores pessoas físicas a título de comissão pelas vendas de unidades imobiliárias que compõem os empreendimentos imobiliários da empresa sob ação fiscal; deixar de recolher as contribuições sociais patronais incidentes sobre as verbas pagas aos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços; deixar de arrecadar mediante desconto as referidas remunerações aos contribuintes e recolhê-las aos cofres da Seguridade Social. O contribuinte também foi autuado pelo descumprimento das obrigações principais, tendo sido lavrados os AI/DEBCAD’s 37.221.704-4 e 37.221.705-2, objeto de outro processo administrativo. Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 10166.720924/2011-58 Acórdão n.º 9202-004.494 CSRF-T2 Fl. 1.707 3 No relatório fiscal, fla 11., ficou consignado que constitui fato gerador da obrigação principal: ... a prestação de serviços de intermediação imobiliária mediante o pagamento de remuneração, a título de comissão de vendas, efetuado a segurados contribuintes individuais (corretores de imóveis e/ou supervisores de venda) pela comercialização de imóveis vinculados aos empreendimentos imobiliárias dessa empresa. De acordo com as informações prestadas pela empresa sob ação fiscal essas vendas foram realizadas: Por corretores autônomos, sob o gerenciamento da empresa Via Empreendimentos Imobiliárias S/A e tendo como responsável por essa comercialização o corretor Ney Robsthon Otaviano; Pela administração, quando os clientes a procuram diretamente, e no caso, essa operação foi intitulada pela empresa como sendo “venda ADM” ou “venda direta Via”. O lançamento tributário teve por embasamento legal os arts. 28, III, 30, I, §4º e 32, IV, da Lei nº 8.212/91 e os arts. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e art. 4º, da Lei nº 10.666/2003, para o desconto de contribuição. Concernente à multa, adotou-se a regra prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212/91, para as competências a partir de 12/2008. Diante de tal lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela DRJ, tendo motivado a interposição do Recurso Voluntário requerendo, primeiramente, o sobrestamento do feito para julgamento em conjunto com o processo de obrigações principais (PAF nº 10166.720923/2011-11). Em sede de preliminar alegou a nulidade do ato por vício formal e por ausência de publicidade na emissão e prorrogação do mandado de procedimento fiscal, bem como a ilegitimidade passiva do autuado e a decadência. No mérito, sustentou a ilegalidade da autuação. Do julgamento do recurso, os membros do colegiado acordaram, por maioria de voto, em não acolher a tese de nulidade do lançamento fiscal em razão do MPF, mas dar provimento no mérito pela ausência de caracterização do fato gerador. Contra a referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial requerendo que seja reformado o acórdão recorrido para fins de restabelecimento do crédito tributário. Aduz que, diversamente do decidido, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, no acórdão 2402-003.189, declarou que “a contribuição incidente sobre os valores recebidos por contribuintes individuais fica a cargo do tomador destes serviços”. Citou, ainda, o acórdão paradigma 2401-003.505, no qual ficou consignado que “o fato gerador de contribuição previdenciária, consistente na prestação de serviço remunerado por pessoa física sem vínculo de emprego, configurou-se, posto que fartamente demonstrado que os corretores prestaram à autuada o serviço de intermediação na venda de imóveis mediante o pagamento de comissão”. Fl. 1708DF CARF MF 4 Em contrarrazões, o Contribuinte pontua o trânsito em julgado do processo administrativo (PAF nº 10166.720923/2011-11) que questionava as obrigações principais e que, portanto, o processo decorrente deve seguir o mesmo julgamento do principal. No mérito, ressalta a ilegalidade do lançamento tributário, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Patrícia da Silva - Relatora Na interposição do presente recurso foram observados os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à análise da divergência arguida. A matéria de fundo diz respeito à exigibilidade das obrigações formais inerentes à incidência de contribuição social previdenciária sobre valores pagos a título de corretagem de imóvel diretamente pelos compradores aos corretores. Antes de adentrar na divergência arguida pela Fazenda Nacional propriamente dita, importante frisar que é cediço que as obrigações acessórias são autônomas e independem da obrigação principal correlata, devendo ser observadas mesmo nos casos de imunidade ou isenção, vejamos: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/07/2005 (...) OBRIGAÇÕES ACESSORIAS E PRINCIPAIS. INDEPENDÊNCIA. AUTONOMIA. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. Nos termos da lei, ainda que não tenha ocorrido qualquer fato gerador de obrigação tributária principal, ou este, mesmo tendo ocorrido, já tenha sido adimplida a obrigação principal decorrente, tais fatos não são suficientes para afastar a observância e/ou os efeitos das obrigações acessórias correlatas impostas pela legislação tributária. (...) (Acórdão em Recurso Voluntário n. 2401-004.078. 1 a Turma Ordinária/ 4 a Câmara/ 2 a Seção de Julgamento. Sessão: 15/02/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. BANCO ITAÚ S/A E ESTADO DA PARAÍBA. ACÓRDÃO EMBARGADO JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 10166.720924/2011-58 Acórdão n.º 9202-004.494 CSRF-T2 Fl. 1.708 5 PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTS. 175 E 194 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERA REITERAÇÃO DO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Afirmou-se que os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos arts. 175 e 194, parág. único do CTN; assim, ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira não configure hipótese de incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica que tão somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais. 2. Asseverou- se, ainda, nos embargos anteriores, opostos pelo BANCO, que, em tese, tem direito à repetição tributária o contribuinte que comprovadamente tiver recolhido ao Fisco Estadual valores indevidos a título de ICMS, em razão de não ser sujeito desse imposto. 3. A observação supra não significou a alteração do provimento jurisdicional anterior ou o acolhimento do pedido de repetição de indébito como quer fazer crer o BANCO embargante, uma vez que deverá ser comprovada, por meio de processo administrativo ou judicial, o efetivo recolhimento do imposto; por isso não há que se falar, também, em qualquer contradição do acórdão embargado, como pretende seja reconhecido o ente estatal. 4. Embargos Declaratórios do BANCO ITAÚ S/A e do ESTADO DA PARAÍBA rejeitados. (STJ. EDcl nos Edcl nos Edcl no REsp 1116792/PB. Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Julgamento: 22/08/2012) Todavia, quando os deveres instrumentais são inerentes ao cumprimento da obrigação principal, o fato gerador da obrigação acessória está estritamente ligado com o da obrigação principal, pois nascem conjuntamente. In casu, os fatos geradores das obrigações acessórias (AI/DEBCAD’s 51.000.921-2; 51.000.922-0; 51.000.923-9) são inerentes ao cumprimento das obrigações principais (AI/DEBCAD’s 37.221.704-4 e 37.221.705-2), razão pela qual mister se apurar, primeiramente, a ocorrência do fato gerador das obrigações principais. Ora, o decisum que transitou em julgado no PAF nº 10166.720923/2011-11 acarreta prejuízo na análise das obrigações acessórias, pois o processo administrativo todo foi considerado NULO, a partir de um lançamento que não se revestiu das caracteristicas essenciais para sua subsistência. Assim, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, O Fl. 1710DF CARF MF 6 LANÇAMENTO FISCAL É NULO DE PLENO DIREITO, não pode subsistir as presentes obrigações acessórias totalmente decorrentes do cumprimento de obrigações principais inexistentes. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 1711DF CARF MF

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6550310 #
Numero do processo: 10980.933370/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.411
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.933370/2009­39  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.411  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Alargamento da base de cálculo.  Recorrente  CONSTRUTORA TOMASI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 33 70 /2 00 9- 39 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.933370/2009­39  Acórdão n.º 3402­003.411  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba/PR que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório, que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  A não homologação se deveu a inexistência do crédito informado, vez que o  mesmo havia sido integralmente utilizado.  Em sua manifestação a interessada alega que o crédito decorre da declaração  de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei nº9.718, de 1998, e que aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Cita  e  transcreve  jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Sobreveio  então  o  Acórdão  06­041.135,  da  DRJ/CTA/PR,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  a  este  Conselho  repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.399, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.911525/2010­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.399):  "O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  questão  de  direito  controversa  no  presente  processo  é  amplamente  conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento da base de cálculo  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”),  sobre o qual cumpre tecer algumas breves explanações.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.933370/2009­39  Acórdão n.º 3402­003.411  S3­C4T2  Fl. 0          3  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL,  foi disciplinada pela Lei n. 9.718,  de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).   Nos  termos do artigo 3º da  citada Lei,  ficou estabelecido que a Cofins  incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por sua vez, o §1º do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo  "receita",  dispondo  que:   entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia  que  as  Contribuições  Sociais  a  serem  recolhidas  aos  Cofres  da  União  pelos  empregadores, dentre as quais se enquadra a Cofins, somente poderiam  incidir sobre o “faturamento”.   Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  declarou  que  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional, no julgamento dos Recursos Extraordinários (“RE”) n.  357950, 390840, 358273, 346084 e 336134 em 09 de novembro de 2005.   Posteriormente,  o  Pretório  Excelso,  no  julgamento  do  RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre matéria em exame, reconhecendo a  inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A ementa do referido julgado foi lavrada  nos seguintes termos:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art.  3º,  § 1º,  da Lei  nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF,  esse  dispositivo  alargou  indevidamente  a  base  de  cálculo  da COFINS,  uma  vez que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita  operacional)  ao  conceito de receita . Explica­se.  Enquanto o faturamento é constituído pelas receitas advindas da venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade  empresarial”,  segundo  a  lição  de  José  Antonio  Minatel.  1  Assim,  o  faturamento (espécie) é menos amplo que a receita (gênero).                                                               1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.933370/2009­39  Acórdão n.º 3402­003.411  S3­C4T2  Fl. 0          4  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina  que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Destarte, se a Constituição determinava que a COFINS somente poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica; conclui­ se pela inconstitucionalidade da lei que determina a incidência sobre a  receita  sem  sentido  amplo,  pois  essa  é  mais  abrangente  que  o  faturamento. 2  Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia  a  Lei  n.  9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda Constitucional n. 20, de  15 de dezembro de 1998 (“EC n. 20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição, o qual restou  positivado nos seguintes dizeres:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários e demais  rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em  síntese,  a  EC  n.  20/98  alargou  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que a partir de  então não só o faturamento pode ser tributado, como também a receita  em sentido amplo.                                                               2 Ademais, há de  se  ressaltar que a Lei n. 9.718/98  tem status  jurídico de  lei ordinária, o que  torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra fonte de custeio da seguridade social (incidente sobre outra materialidade), nos termos do artigo 195,  §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente seria legítima a cobrança da COFINS sobre a receita, hipótese que na época não  estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por meio de  lei complementar. Afinal,  tratar­se­ia de nova fonte de custeio da seguridade social. Como a Lei n. 9.718/98 foi  votada  e  publicada  pelo  rito  legislativo  próprio  das  leis  ordinárias,  mais  uma  vez  conclui­se  pela  inconstitucionalidade da exação.     Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10980.933370/2009­39  Acórdão n.º 3402­003.411  S3­C4T2  Fl. 0          5  Entretanto, essa mudança no texto da Constituição não teve o poder de  convalidar  os  dizeres  da  Lei  n.  9.718/98,  pois  o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente,  vale  dizer,  tendo sido promulgada e publicada lei que contraria a Constituição, não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma  retroativa  a  validade  da  lei.  Foi  assim  que  decidiu o STF.   Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso  extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­se imperioso o  seu  acatamento  por  este  Conselho,  nos  moldes  do  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  da  repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Nesse  sentido,  é  tranquila  a  jurisprudência  do Conselho  a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes formulam pedidos de restituição de valores indevidamente  pagos  a  título  da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre no presente caso.   Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre  a matéria:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  10  ANOS.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DA  ENTRADA  EM  VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  entendimento do STF.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10980.933370/2009­39  Acórdão n.º 3402­003.411  S3­C4T2  Fl. 0          6  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19, MARCOS  ANTONIO  BORGES,  Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  protocolizados  a  partir  9  de  junho  de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de  que o prazo para repetição ou compensação de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de repercussão geral.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE CASTRO  PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10980.933370/2009­39  Acórdão n.º 3402­003.411  S3­C4T2  Fl. 0          7  ART.  62,  §1o,  I,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.   A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e,  em virtude de  inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de  cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou  da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   Em  face  da  inconstitucionalidade  da  alteração da  base  de  cálculo  da  contribuição a COFINS, promovida pelo art.  3º, §1º,  da Lei nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  compor  o  crédito  a  ser  deferido  ao  contribuinte.  Sobre  o  crédito apurado  incide  correção  pela incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a  maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se o lançamento quando constatada a falta de recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, no período compreendido pelo auto de infração.   COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.   Eventual  direito  à  compensação  da  COFINS,  em  razão  de  recolhimento  indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado no  procedimento administrativo próprio de restituição/compensação, e  não em processo de formalização de exigência de crédito tributário.  Todavia, nada impede Requerê­la em procedimento próprio.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente  para  apreciar  pedidos  de  restituição/compensação.  A  competência  é  da  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento  de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10980.933370/2009­39  Acórdão n.º 3402­003.411  S3­C4T2  Fl. 0          8  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que  deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado  expressamente em lei.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80,  Relator(a)  JOSE  LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente  em  relação  à  restituição dos recolhimentos indevidamente feitos a título de Cofins, no  período  de  apuração  em  questão,  haja  vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento inconstitucional da base de cálculo da Cofins).   Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação  sobre o tema:  Tanto  a  edição  de  leis  inconstitucionais  como  a  cobrança  de  tributos com base em tais leis tributárias inconstitucionais são atos  ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos dizeres da Constituição), enquanto o segundo caracteriza ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando  que  as  normas  jurídicas em sua feição completa são impreterivelmente dotadas de  uma sanção em caso de descumprimento, aos citados atos ilícitos o  ordenamento  jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade  e  coerência  da  ordem  jurídica;  e  a  restituição  de  tributos inconstitucionais, cuja função é conferir segurança jurídica  e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza e regime jurídico são tributários, são totalmente aplicáveis  as  regras  relativas  às  demais  hipóteses  de  repetição  de  indébito  dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto, com relação ao quantum devido como restituição do tributo  inconstitucional, compete à autoridade administrativa preparadora, com                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.933370/2009­39  Acórdão n.º 3402­003.411  S3­C4T2  Fl. 0          9  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo administrativo, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito  creditório.   Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais  devem  sofrer  correção pela  incidência da SELIC, desde a data do pagamento  indevido, como impõe o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do  efetivo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos termos descritos acima."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dá­se parcial provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos com amparo no § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 (declarado inconstitucional pelo STF), devendo o montante do  direito creditório ser apurado pela unidade de origem.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722064/2011-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial em relação ao decisum recorrido.
Numero da decisão: 9202-004.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que o conheceram parcialmente e o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que o conheceu parcialmente em maior extensão. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­004.488  –  2ª Turma   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ECM S/A PROJETOS INDUSTRIAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL                        ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial de Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial em relação ao decisum recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes,  que  o  conheceram  parcialmente  e  o  conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra,  que  o  conheceu parcialmente em maior extensão.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 20 64 /2 01 1- 78 Fl. 3526DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.519          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2401­003.146,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 13 de agosto de 2013 (e­fls. 3170 a 3203). Ali, pelo voto  de  qualidade,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  a  decisão a seguir:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   FALTA  DE  JUNTADA  PELO  FISCO  DE  PROVA.  VÍCIO  SANÁVEL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não se verifica a nulidade do processo em razão apenas da falta  de  juntada  de  elemento  de  prova  pelo  fisco,  o  qual  foi  suprido  por  determinação  da  autoridade  julgadora  primeira  instância,  mediante a conversão do julgamento em diligência.  APRESENTAÇÃO  PELO  FISCO  DOS  FATOS  QUE  JULGA  MAIS  RELEVANTES  PARA  COMPROVAR  A  OCORRÊNCIA  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  DIRIGISMO  FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não deve ser aceita como causa de nulidade a alegação de que o  fisco  descreveu  em  seu  relato  apenas  as  situações  que  seriam  favoráveis  à  conclusão  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  principalmente quando se percebe dos termos da defesa/recurso  que não houve prejuízo à defesa, uma vez que o sujeito passivo  compreendeu o lançamento em todos os seus pormenores.  CONTRATAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  POR  INTERPOSTA  EMPRESA.  OCORRÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO  PAGA A SEGURADO EMPREGADO.  O  fisco,  ao  constatar  a  ocorrência  da  relação  empregatícia,  dissimulada  em  contratação  de  pessoa  jurídica,  deve  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  exigir  as  contribuições  sociais sobre remuneração de segurado empregado.  SERVIÇOS  INTELECTUAIS.  PRESENÇA  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADO  EMPREGADO.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  APÓS  O  ADVENTO  DO  ART.  129  DA  LEI  N.  11.196/2005.  POSSIBILIDADE.  Mesmo  após  a  entrada  em  vigor  do  art.  129  da  Lei  n.  11.196/2005, é possível ao fisco, desde que consiga comprovar a  ocorrência  da  relação  de  emprego,  caracterizar  como  empregado  aquele  trabalhador  que  presta  serviço  intelectuais  com respaldo em contrato firmado entre pessoas jurídicas.  Fl. 3527DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.520          3 TRANSFERÊNCIA  DE  REMUNERAÇÃO  ENTRE  SEGURADOS.  ALTERAÇÃO  NO  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Tendo  o  fisco  indicado  a  remuneração  de  cada  um  dos  segurados  considerados  na  apuração,  é  defeso  ao  órgão  de  primeira instância promover a transferência de remuneração de  um segurado para outro, como forma de manter a autuação.  DOCUMENTAÇÃO  QUE  NÃO  APRESENTA  DADOS  SUFICIENTES  PARA  VERIFICAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO.  Ao  exibir  documentos  e  esclarecimentos  insuficientes  para  verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao  fisco  a  possibilidade  de  arbitrar  o  tributo  devido,  sendo  do  contribuinte o ônus de fazer prova em contrário.  PAGAMENTO  DE  REMUNERAÇÃO  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  MEDIANTE  INTERPOSTA  EMPRESA.  FRAUDE. APLICAÇÃO DE MULTA AGRAVADA.  A  prática  reiterada  de  pagamento  de  remuneração  a  segurado  empregado mediante  interposição  de  pessoa  jurídica  configura  fraude, punida com multa agravada no patamar de 150%.  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de diligência/perícia quando esta  não se mostrar útil para a solução da lide.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   CONFECÇÃO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  EM  DESCONFORMIDADE  COM  OS  PADRÕES  NORMATIVOS.  INFRAÇÃO.  A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com  os  padrões  estabelecidos  pela  Administração  Tributária  caracteriza  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  OMISSÃO  NA  ARRECADAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  A  SERVIÇO  DA  EMPRESA.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Ao  deixar  de  efetuar  a  arrecadação  da  contribuição  dos  segurados  a  seu  serviço,  incidentes  sobre  a  totalidade  das  remunerações  limitadas  ao  teto  legal,  o  sujeito  passivo  incorre  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  merecendo  a  imposição de multa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 3528DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.521          4 Decisão: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial para:  I) excluir dos lançamentos os fatos geradores correspondentes à  remuneração de  segurados  empregados  listados  no Anexo  I  do  relatório fiscal que não tenham recebido benefícios de seguro de  vida  e  plano  de  saúde,  conforme  Anexos  10  e  11  do  mesmo  relatório;  e  II)  excluir  as  remunerações  relativas  a  Maria  Berenice Costa Gazzinelli (Roberto Gazzinelli Associados Ltda),  Ana Luisa Escobar Bonfim (MBA Consultoria e Projetos Ltda) e  Maria do Carmo Oliveira Altoé (RMF Consultoria Empresarial  Ltda)  para  as  apurações  feitas  nos  AI  n.  37.035.2572  e  AI  n.  37.035.2580.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira, que davam provimento ao recurso.  Inicialmente, após ciência, opôs embargos de e­fl. 3217 a 3234, rejeitados por  despacho de e­fls. 3244 a 3248.   Enviados  em  os  autos  ao  contribuinte  para  ciência  acerca  da  rejeição  de  embargos,  ocorrida  em  15/10/14  (e­fls.  3.255),  a  autuada  apresentou,  em  30/10/2014  (e­fl.  3256),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 3256 a 3296 e anexos).   Ainda que se alegasse, no pleito, divergência passível de apreciação por esta  Turma em 6 (seis) diferentes matérias, somente três matérias foram admitidas consoante exame  de admissibilidade e reexame de e­fls. 3460 a 3462, sendo, assim, as únicas que permanecem a  esta altura sob litígio, a saber:  a) Quanto à nulidade no auto de infração ­ desobediência ao art. 9o. da Lei no  70.235, de 1972 ­ ato administrativo nulo ­ vício insanável ­ divergência jurisprudencial (e­fls.  3261 a 3265):  Alega  a  recorrente  divergência  em  relação  ao  decidido  no  Acórdão  3102­ 00.696,  de  lavra  da  2a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  3a.  Seção  deste  Conselho  de  Contribuintes, prolatado em 01 de julho de 2010, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 3102­00.696  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do foto gerador: 26/01/2006   NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  FATO'JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  VICIO  FORMAL  INSANÁVEL. NULIDADE.   Por  força  dos  princípios  tributários  da  estrita  legalidade  c  da  tipicidade, a autoridade fiscal lançadora tem o dever de provar,  nos  autos  cio  processo  administrativo  fiscal,  o  fito  jurídico  tributário  que  motivou  a  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário,  O  documento  que  formaliza  a  exigência  do  crédito  tributário deve estar alicerçado em robustos elementos de prova  que,  necessariamente,  deverão  ser  acostados  aos  autos  do  Fl. 3529DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.522          5 processo  administrativo  fiscal.  É  nulo,  por  vício  formal  insanável,  a  Notificação  de  Lançamento  lastreada  em  meias  afirmações ou presunções da autoridade fiscal, desacompanhado  dos indispensável elementos de prova destinados à comprovação  do fato jurídico tributário nela direta ou indiretamente relatado  (art. 9o. do PAF).   DECISÃO  PRELIMINAR.  INCOMPATIBILIDADE  COM  A  QUESTÃO  DE  MÉRITO.  APRECIAÇÃO  DO  MÉRITO..  IMPOSSIBILIDADE, Não será analisada a questão de mérito do  recurso, se incompatível seu julgamento com a decisão proferida  cm relação à questão preliminar (art. 28 do PAF).  Processo Anulado.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  o  processo  a  partir da notificação de lançamento, inclusive.  Em linhas gerais, além de tentar demonstrar divergência interpretativa a partir  de excertos dos Acórdãos  recorrido e paradigma, argumenta a contribuinte,  em sua demanda  quanto a esta primeira matéria, que:  a.1)  A  fiscalização  ocultou  do  processo  administrativo  as  respostas  dos  prestadores de  serviços  da  recorrente  intimados  no  curso do procedimento  fiscal,  violando o  art.  9o.  do  PAF,  caracterizando  a  seu  ver,  vício  insanável,  considerando,  assim,  o  ato  de  lançamento  em  questão  não  seria  convalidável.  Traz  a  lição  de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello, no sentido de não poder haver convalidação de ato administrativo viciado posterior à  impugnação do particular, como ocorreu no presente caso;  a.2)  Entende  ter  havido  por  parte  da  fiscalização  o  intuito  de  ocultar  documentos  que  levavam  a  conclusões  diversas  daquela  que  estavam  buscando,  o  que  teria  ficado ratificado em sede recursal;  b) Quanto  à  necessidade  de  ocorrência  dos  quatro  elementos  da  relação  de  emprego (onerosidade, não eventualidade, personalidade e subordinação) ­ e­fls. 3277 a 3285:   Alega  a  recorrente  divergência  em  relação  ao  decidido,  em  22/11/2007,  no  Acórdão  206­00.022,  da  6a.  Câmara  do  então  2o.  Conselho  de  Contribuintes  e  também  em  relação ao decidido em 06/11/13, no Acórdão 9202­002.966, de lavra da 2a. Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 206­00.022   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/07/1995 a 30/09/2002   Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  CARACTERIZAÇÃO  VINCULO  EMPREGATÍCIO.  AUSÊNCIA  DE DEMONSTRAÇÃO DE SEUS REQUISITOS.   I  —  A  fiscalização  da  SRP  tem  poderes  para  declarar  a  existência  de  pacto  laborai  onde  o  contribuinte  entendia  ou  Fl. 3530DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.523          6 simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar  de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares;   II  —  Somente  com  a  demonstração  congruente  de  que  se  encontram  presentes  todos  os  requisitos  da  relação  empregatícia, insertos nos arts. 12, I da Lei n° 8.212/91 e 3 0 da  CLT, se pode falar em vinculo de emprego, e conseqüentemente  o lançamento fiscal nele baseado; III ­ Representa vício material  a  'caracterização  deficiente  da  relação  empregatícia  afirmada  pela autoridade lançadora.   Processo Anulado  Decisão: Por voto de qualidade anulou­se a NFLD. Vencidas as  Conselheiras  Ana  Maria  Bandeira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira  de Souza. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Rogério  de  Lellis  Pinto.  Apresentarão  Declaração  de  Voto  os  Conselheiros  Daniel  Ayres  Kalume  Reis  e  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira.   Acórdão 9202­002.966   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/04/1998  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  DESCONSIDERAÇÃO  PERSONALIDADE  JURÍDICA  E  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS EMPREGADOS. PRESSUPOSTOS BÁSICOS.  Somente  nas  hipóteses  em  que  restar  constatada  a  efetiva  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto  "tomador  de  serviços"  e  os  "prestadores  de  serviços",  poderá  o  Auditor  Fiscal  caracterizar  o  contribuinte  individual  (autônomo)  como  segurado  empregado,  ou  mesmo  promover  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  fulcro  no  artigo  229,  §  2°,  do Regulamento  da Previdência  Social­RPS,  aprovado pelo  Decreto n° 3.048/99.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES  E/OU  INCORREÇÕES  NA  DESCRIÇÃO  DO  FATO  GERADOR  DO  TRIBUTO.  VÍCIO  DE  NATUREZA  MATERIAL.  NÃO  APLICABILIDADE TESE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  O Relatório Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  indicando  precisamente  o  fato  gerador  do  tributo,  o  sujeito  passivo,  a  base  de  cálculo  e  a  matéria  tributável,  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  possibilitando  ao  contribuinte  o  pleno  direito  da  ampla  defesa  e  contraditório.Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  Fl. 3531DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.524          7 fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório  do  contribuinte,  enseja  a  nulidade  material  da  autuação/notificação, mormente tratando­se de desconsideração  de  personalidade  jurídica  e  caracterização  de  segurados  empregados,  onde os  requisitos do  vínculo  empregatício devem  restar  circunstanciadamente  comprovados.O  vício  de  natureza  material constatado no lançamento enseja de pronto a nulidade  do feito, não atraindo para si a tese da inexistência de prejuízo,  tendo em vista que a ausência da descrição do fato gerador ou  qualquer  elemento  necessário  à  validade  do  ato  administrativo  prescrito no artigo 142 do CTN, representa, por si só, evidente  cerceamento à ampla defesa e contraditório do contribuinte, por  impossibilitar  a  compreensão  do  lhe  está  sendo  imputado.Recurso especial negadoDecisão:   Entende a recorrente, quanto à esta segunda matéria, que:  b.1) No Acórdão recorrido, ficaram estabelecidas 3(três) conclusões:  (1)  os  elementos  da  pessoalidade,  habitualidade  e  onerosidade  podem  estar  presentes  tanto  na  relação  de  emprego  quanto  na  relação  civil  entre  prestador  e  tomador  de  serviço,  não  podendo  serem  tomados  isoladamente  como  diferenciadores  da  relação  jurídica  estabelecida;  (2) que o elemento da subordinação único capaz de fazer tal diferenciação, tal  como foi apresentado nos autos, não é capaz de caracterizar as relações de emprego defendidas  pela fiscalização;  (3) por  fim,  conclui que,  apesar de não  ter  localizado nos  autos  a presença  dos  elementos  caracterizadores  da  subordinação,  a  existência  de  plano  se  saúde  e  seguro  de  vida  contratado  pela  Recorrente  em  favor  das  pessoas  físicas,  tidas  como  empregadas  pela  fiscalização, seria suficiente para caracterizar a relação de emprego;  b.2) Cita que o recorrido diverge das decisões supratranscritas, uma vez que  flexiona a necessidade de presença dos pressupostos da relação de emprego, previstos nos arts.  2o.  e  3o.  da CLT e no  art.  12,  I  da Lei no.  8.212 de 24 de  julho de 1991  (pessoalidade, não  eventualidade, onerosidade e subordinação);  b.3)  Ressalta  que  os  três  primeiros  requisitos,  na  forma  reconhecida  pelo  recorrido  podem  estar  presentes  tanto  numa  relação  de  emprego  como  em  um  contrato  de  prestação de serviço e, assim, não seriam capazes,  isoladamente, de caracterizar o vínculo de  emprego.  Entende  que  o  Acórdão  recorrido  evidencia  a  ausência  de  comprovação  da  subordinação no presente caso, mas decide pela manutenção do  lançamento,  contrariando os  paradigmas. Entende que o recorrido verificou que a subordinação não está demonstrada nos  autos,  não  havendo  como  substituir  a  ausência  de  prova  de  subordinação,  sendo que  a mera  existência  de  plano  de  saúde  e  seguro  de  vida,  em  absoluto,  não  é  prova  de  subordinação.  Entende  que  ainda  que  possam  ser  entendidos  como  indícios  da  relação  de  emprego,  sem  a  prova cabal da subordinação, não há como manter lançamento tributário indiciário;  b.4) Entende  que  não  há  dúvida  de  que  a  ausência  de  identificação  precisa  (individualizada) e clara dos fatos geradores, especialmente quando necessária à comprovação  dos requisitos da relação de emprego, gera a nulidade do auto de infração em razão da ofensa à  Fl. 3532DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.525          8 legalidade  que  rege  a  atuação  da  Administração  Pública,  bem  como  ofende  o  princípio  do  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa,  porque  impossibilita  a  defesa  do  contribuinte;  b.5) Resumidamente, entende que, "(...) No caso, ficou evidente e até mesmo  expressamente  declarado  no  acórdão  recorrido  que  os  elementos  da  pessoalidade,   habitualidade  e onerosidade  caracterizadores  da  relação  de  emprego  também podem estar  presentes em relações cíveis de prestação de serviço, não existindo no presente caso qualquer  característica relativa a tais elementos que conduzam a conclusão pela relação de emprego.  Da mesma forma, ficou expressamente consolidado na decisão recorrida que a fiscalização  não  conseguiu  fazer  prova  da  subordinação, não  existindo  elementos  suficientes  para  se  concluir  pela  existência  da  relação  trabalhista. Contudo,  entendeu­se  pela  manutenção  do  lançamento  em  razão  de  outros  indícios,  especialmente  pela  existência  de  plano  de  saúde  e  seguro de vida para os supostos empregados no entendimento do fisco. (...)"  b.6)  Por  fim  alega  violação  ao  Parecer  Técnico  CJ  no  2.324  (DOU  de  07/11/2000), da 2a Coordenação de Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social,  aprovado pelo Ministro Waldeck Ornelas, norma complementar de direito tributário (art. 100  do CTN).  Requer  assim,  quanto  à  matéria  que  sejam  cancelados  os  lançamentos  impugnados no âmbito presente feito.  c) Quanto à Interpretação Divergente do art. 129 da Lei no. 11.196, de 21 de  novembro de 2005 ­ e­fls. 3286 a 3291  Alega a recorrente divergência em relação ao decidido, em 15/10/2013, pela  1a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF,  através  do  Acórdão  2301­ 003.751 e também em relação ao decidido no Acórdão 2101­000.980, de lavra da da 1a. Turma  Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção deste CARF, prolatado em 10 de fevereiro de 2011, de  ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 2301­003.751   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de  infração  lavrado com observância  do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente  quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao  autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no  auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças  impugnatória e recursal.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  Fl. 3533DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.526          9 prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art.  173,  inciso  I  do CTN. Na ausência de pagamentos  relativos ao  fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra.  Diante da fraude nos contratos de trabalho, aplica­se ao caso a  regra do art. 173, inciso I do CTN.  RECONHECIMENTO  DE  VÍNCULO  TRABALHISTA  PARA  EFEITOS FISCAIS. COMPETÊNCIA.  Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  reconhecer  vínculo  trabalhista  para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  de  tributos,  não  acarretando  essa  análise  a  chancela  aos  direitos  decorrentes  da  relação  empregatícia, pois matéria afeta à Justiça do Trabalho.  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  QUALIFICAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS.  PRESENÇA  DE  PESSOALIDADE,  SUBORDINAÇÃO,  CONTINUIDADE  E  ONEROSIDADE.  O  negócio  jurídico  é  reconhecido  juridicamente  por  sua  causa  objetiva, sua finalidade prático­social, e não pela forma que lhe  é,  artificialmente,  atribuída.  Cabe  à  fiscalização  promover  a  qualificação  jurídica  dos  fatos  para  atribuir  ao  real  negócio  jurídico  celebrado,  identificado  segundo  sua  causa  objetiva,  as  consequências  tributárias  que  lhe  são  próprias  segundo  os  desígnios da lei. As diferenças entre um contrato de  trabalho e  um  contrato  de  prestação  de  serviço  residem  na  pessoalidade,  subordinação e continuidade que estão  fortemente presentes no  primeiro. Havendo provas da presença de tais elementos, correta  a  qualificação  jurídica  de  contrato  de  trabalho  proposta  pela  fiscalização, o que resulta em considerar os pagamentos feitos os  prestador  como parcela  remuneratória  sujeita à  incidência das  contribuições previdenciárias e de terceiros.  APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR.  AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO.  Inaplicável  o  art.  129  da  Lei  n°.  11.196,  de  2005,  a  fatos  geradores  pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui natureza interpretativa. Incabível a aplicação do art. 106,  inciso II, alínea "a", pois a retroatividade benigna diz respeito às  infrações e suas penalidades, ao passo que o fato gerador deve  seguir as determinações do art. 144 do CTN.  Fl. 3534DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.527          10 RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  SUCESSORA  PELOS  TRIBUTOS  E  PELAS MULTAS MORATÓRIAS  E  PUNITIVAS.  ARTS.  129  e  133  DO  CTN.  RESP  923.012  E  ART.  62­A  DO  RICARF.  Conjugando­se  a  aplicação  do  art.  62­A  do  RICARF  com  o  conteúdo  do  Resp  923.012/MG  do  STJ,  cujos  fundamentos  apontam  para  os  arts.  129  e  133  do  CTN,  concluímos  que  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.Recurso Voluntário Provido em Parte e Recurso  de Ofício Negado.  Decisão:  I) Por unanimidade de votos: a) negar provimento ao  recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o  presente julgado; b) negar provimento ao recurso, na questão da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  pela  ausência  de  envio  dos  autos  integrais  a  todos  os  responsáveis  citados  no  lançamento, nos termos do voto do Relator; c) negar provimento  ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  negar  provimento  ao  recurso,  no  que  tange  à  decadência,  pela  aplicação da regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos  do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro  de  Moraes  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  pela  aplicação  da  regar  decadencial  expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao  recurso,  na  questão  da  caracterização  dos  segurados  como  empregado,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes  e Adriano Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter  a  multa  aplicada.  Declaração  de  voto:  Damião  Cordeiro  de  Moraes  Acórdão 2101­000.980  Fl. 3535DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.528          11 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.   Se  argumento  estranho  aos  autos  deixa  de  ser  rebatido  no  julgamento de primeira  instância,  tal  fato não cerceia o direito  de defesa do contribuinte.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  PROFISSÃO.  ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA  NÃO COMERCIAL.   É  tributada  como  rendimento  de  pessoa  fisica  a  remuneração  por  serviços  prestados  de  natureza  não  comercial  e  personalissima,  com  ou  sem  vinculo  empregaticio,  independentemente  da  denominação  que  se  lhe  de.  O  simples  fato  de  a  relação  contratual  ter  sido  formalmente  estabelecida  em nome da pessoa jurídica não a torna contribuinte.  APLICAÇÃO  DE  LEI  SUPERVENIENTE  AO  FATO  GERADOR.AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO  Inaplicável  o  art.  129  da  Lei  n°.  11.196,  de  2005,  a  fatos  geradores  pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui natureza interpretativa, mas sim instituiu um novo regime  de  tributação.  Igualmente  incabivel  a  retroatividade  benigna  prevista  no  inciso  II,  art.  106,  do  CTN,  pois  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  IMPOSTO  DEVIDO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  BASE  DE  CALCULO.   Na  apuração  do  imposto  devido,  em  procedimento  de  oficio,  devem  ser  considerados  os  impostos  efetivamente  pagos,  ainda  que  por  pessoa  diversa  e  sob  outra  denominação,  devendo  incidir multa  e  juros  sobre  o  crédito  tributário  assim apurado.  Incabível  relegar  essa  matéria  para  apreciação  no  pedido  de  restituição ou de compensação de pagamento a maior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão:  nos  termos  do  voto  do  Relator,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguídas.  Pelo  voto  de  qualidade, em rejeitara aplicação retroativa do art. 129 da Lei  n°  11.196,  de  2005,  e  a  tese  de  desconsideração  da  pessoa  jurídica. Vencidos os Conselheiros Odmir Fernandes, Alexandre  Naoki  Nishioka  e  Gonçalo  Bonet  Allage.  Por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para:1) excluir do  lançamento  a  exigência  do  ano­calendário  de  2002;  2)  excluir  da  base  de  cálculo  os  montantes  de  R$  59.140,00  e  R$  Fl. 3536DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.529          12 51.485,89,  referentes  aos  anos­calendário  de  2000  e  2001,respectivamente;  3)  determinar  a  compensação  dos  tributos  relativos à  receita  reclassificada,  recolhidos na pessoa  jurídica, com o crédito tributário objeto destes autos.  Quanto à matéria, a recorrente :  c.1)  Ressalta  que  o  recorrido  decidiu  que  o  art.  129  da  Lei  no.  11.196,  de  2005  nada  inovou  no  ordenamento  jurídico.  Concluiu­se  que,  estando  presentes  os  quatro  elementos  da  relação  de  emprego  (o  que  aqui  não  correu,  como  entende  demonstrado)  nos  contratos de prestação de serviços firmados entre pessoas jurídicas, deve ser aplicado o art. 9o  da  CLT  para  afastar  o  negócio  jurídico  fraudulento.  Por  outro  lado,  se  não  presentes  os  elementos da  relação de emprego, deve ser dado o  tratamento próprio de pessoa  jurídica,  tal  como  já  prevê  a  legislação  que  rege  as  relações  civis.  Logo,  nenhuma  inovação  o  acórdão  recorrido  atribuiu  ao  art.  129  da  Lei  no.  11.196,  de  2005.  Ou  melhor,  apenas  função  interpretativa ou esclarecedora. Nos  julgamentos  trazidos como paradigma ficou estabelecido  que teria caráter inovador e não interpretativo;  c.2) A seguir, destaca que , uma vez entendido o art. 129 da Lei no. 11.196,  de 2005 como inovador, ainda que existam os quatro elementos da relação trabalhista entre os  sócios  ou  empregados  da  pessoa  jurídica  contratado  por  outra  pessoa  jurídica  para  prestar  serviços  intelectuais,  deverá  a  Fazenda  Pública  tratar  o  negócio  jurídico  tal  como  ele  se  apresenta formalizado, ou seja, como relação civil entre duas pessoas jurídicas, pelo menos em  relação  aos  efeitos  fiscais  e  previdenciários,  ficando,  por  óbvio,  impedido  o  fisco  de  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  contratada  para  caracterizar  relação  de  emprego entre as pessoas físicas e o contratante dos serviços, como foi realizado no presente  caso;  c.3)  Entende  que,  no  caso  de  se  adotar  este  posicionamento,  que  é  o  defendido pela recorrente, ainda que os serviços prestados com pessoalidade por intermédio de  pessoa jurídica,  tenham características comuns à  relação de emprego, após a vigência do art.  129 da Lei no. 11.196, de 2005, devem ser tratados, para  fins fiscais e previdenciários, como  pessoas  jurídicas que  são, nas  situações  em que predomina a natureza  jurídica  intelectual da  atividade profissional;  c.4)  Entende  que  o  art.  129  da  Lei  no.  11.196,  de  2005,  proíbe  que  a  onerosidade,  a  subordinação,  a  continuidade  e,  mormente,  o  caráter  personalíssimo  da  prestação  do  serviço  ensejem qualquer  interpretação  para  fins  fiscais. Ao  contrário,  insculpe  que deve ser respeitada a relação jurídica entre pessoas jurídicas para fins fiscais nestes casos;  c.5)  Argumenta,  assim,  que  o  entendimento  esposado  pelos  Acórdãos  paradigmas deve ser aplicado ao presente debate para reformar o acórdão recorrido, quanto à  matéria.  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  o  recurso  e  lhe  seja  dado  provimento  recurso, a fim de que, quanto as matérias admitidas: (i) seja reconhecida a nulidade por vício  material  dos  lançamentos  tributários  em  razão  da  não  juntada  de  documentos  apurados  no  curso da fiscalização; (ii) modifique­se a decisão recorrida, uma vez inexistente no caso relação  de emprego entre a Recorrente e as pessoas físicas apontadas pela Fiscalização e mantidas no  acórdão  recorrido  com  base  na  amostragem  de  indícios  e  na  condição  de  beneficiárias  de  seguro de vida ou plano de saúde; (iii) modifique­se acórdão recorrido e sejam cancelados os  Fl. 3537DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.530          13 lançamentos, a  fim de que seja conferido caráter  inovador ao art. 129 da Lei no. 11.196/05 e  desfeita a desconsideração de personalidade jurídica levada a efeito pela Fiscalização.  Encaminhados os autos ao à PGFN fins de ciência em 25/03/15 (e­fl. 3474),  esta apresenta, em 08/04/15 (e­fl. 3508) contrarrazões de e­fls. 3475 a 3507, onde:  a)  Entende  que  o  recorrente  não  logrou  demonstrar  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  hábil  a  justificar  o  recebimento  do  recurso  especial  por  ele  interposto quanto às divergências alegadas;  b)  Quanto  ao  Acórdão  3102­00.696,  ressalta  que  a  situação  do  acórdão  apontado como paradigma é diversa da presente, uma vez que o acórdão paradigma é claro ao  expor que não  foram carreados  aos  autos os elementos probatórios obtidos pela  fiscalização,  enquanto que, no Acórdão recorrido, foram carreados aos autos os documentos aptos a embasar  a autuação, ainda que o  tenham sido por diligência posterior, acerca da qual a fiscalizada foi  cientificada e teve oportunidade de se manifestar. Defende, assim, a inexistência de similitude  fática quanto à matéria de nulidade por ausência de provas;  c)  Quanto  à  segunda  matéria  (necessidade  de  todos  os  elementos  caracterizadores da relação de emprego), entende que tanto os paradigmas apresentados quanto  o  acórdão  recorrido  entendem  pela  necessidade  da  presença  dos  quatro  pressupostos  para  a  configuração  da  relação  de  emprego:  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação.  Ressalta  que  o  requisito  da  subordinação  foi  reconhecido  pelo  Conselheiro  relator do Acórdão recorrido, com base em prova dos autos (seguro de vida e plano de saúde)  e,  assim,  deveria  a  recorrente  colacionar,  para  fins  de  caracterização  da  divergência,  um  acórdão paradigma que rechaçasse a possibilidade de se reconhecer o elemento subordinação  com base no pagamento de seguro de vida e plano de saúde aos trabalhadores;  d) Quanto á  terceira matéria (possibilidade de natureza interpretativa do art.  129 da Lei no. 11.196, de 2005, também defende a inexistência de similitude fática e jurídica,  uma vez que o acórdão recorrido é claro ao afastar a aplicação do art. 129 da Lei 11.196/2005,  em  razão  da  ocorrência  dos  elementos  da  relação  de  emprego,  enquanto  que  os  Acórdãos  paradigmas afastam a aplicação do art. 129 da Lei 11.196/2005, em razão do caráter inovador  da  norma,  abordando,  assim,  a  natureza  do  mencionado  artigo.  Ressalta  que  em  momento  algum foi expresso, no vergastado, o  caráter da norma,  se  inovador ou  interpretativo  (nem a  contrario  sensu  como  pretendo  o  recorrente),  para  se  confrontar  o  decidido  no  acórdão  recorrido com os paradigmas;  d) Entende que o lançamento e a diligência posteriormente realizada estão em  plena  conformidade  com  os  arts.  10,  11,  59  e  60  do Decreto  no.  70.235,  de  1972.,  tendo  a  autuada sido cientificada, com oportunidade de se manifestar, sendo as manifestações, tanto da  fiscalização quando da fiscalizada, apreciadas pela 6ª Turma da DRJ, sanando­se por completo  qualquer  irregularidade  antes  verificada  e  garantido,  assim,  o  amplo  exercício  de  defesa  à  autuada, tudo em perfeita harmonia com a legislação;  e) Argumenta que a fraude praticada pela empresa autorizou a incidência do  artigo  9º  da  CLT.  E  foi  exatamente  esse  dispositivo  que  serviu  de  fundamento  para  que  a  fiscalização analisasse cada cláusula do suposto contrato de prestação de serviço e pudesse, ao  final,  vislumbrar  uma  relação  de  emprego  existente  entre  a  ECM  e  os  sócios  das  pessoas  jurídicas,  bem  como  efetuasse  o  lançamento  das  contribuições  sociais  correspondentes.  Fl. 3538DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.531          14 Entende plenamente aplicável o mencionado art. 9o., ressaltando a competência da autoridade  fiscal para sua aplicação;  e) Atendo­se ao requisito subordinação, quanto à matéria de caracterização da  relação de emprego, ressalta que a mesma foi feita de maneira minuciosa pela fiscalização, que  demonstrou que os segurados envolvidos desenvolviam suas atividades para o recorrente com a  presença  de  todos  os  elementos  da  relação  de  labor:  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade e subordinação;  f)  Ressalta  que,  no  presente  caso,  não  se  pode  duvidar  que  as  atividades  prestadas pelas pessoas físicas para o recorrente guardam exata correspondência com objetivos  perseguidos  pela  ECM,  harmonizando­se  à  perfeição  os  trabalhos  executados  aos  fins  do  empreendimento.  g)  Ressalta  que,  ainda  que  embora  os  clássicos  elementos  da  relação  empregatícia (pessoalidade, não­eventualidade, remuneração e subordinação) não pudessem ser  visualizados  de  plano,  havia  outros  elementos  contundentes  nos  autos  que,  apreciados  em  conjunto  com as demais provas,  conduziriam  inexoravelmente  ao  entendimento de que parte  dos sócios das empresas laboravam para a autuada na condição de empregados. Acerca dessas  evidências, as mais contundentes foram os pagamentos de seguro de vida e seguro saúde, sem  que  tais  benefícios  sequer constassem dos  contratos  de prestação de  serviço  apresentados. A  prestação  de  tais  serviços  pelas  pessoas  físicas  se dava  em  atendimento  a  diretrizes  que  não  eram  traçadas  pelos  próprios  prestadores, mas  única  e  exclusivamente  pela  ora  recorrente,  o  que  também  atua  em  sentido  convergente  para  a  caracterização  da  subordinação  jurídica.  Aplicável, assim, para a Fazenda Nacional, o teor do art. 12, I, "a" da Lei no. 8.212, de 1991,  uma vez presentes, in casu, todos os elementos da relação de trabalho.  h) Quanto ao art. 129 da Lei no. 11.196, de 2005, ressalta que o dispositivo  veio para confirmar a legalidade da contratação de prestadores de serviço, desde que o trabalho  não seja realizado na forma do artigo 3º da CLT. Caracterizada uma relação de emprego, nada  muda, a fiscalização deverá efetuar a cobrança das contribuições previdenciárias e a Justiça do  Trabalho reconhecer os direitos trabalhistas decorrentes. Ressalta, em linha com o recorrido, as  razões  ao  veto  do  parágrafo  único  do  referido  art.  129,  defendendo  que,  em  linha  com  jurisprudência  colacionada  do  TST,  a  norma  do  art.  129  da  Lei  no.  11.196,  de  2005,  não  autoriza a prestação de serviços com as típicas características da relação de emprego por meio  da interposição de pessoas jurídicas, tendo a fiscalização demonstrado de maneira satisfatória a  ocorrência dos elementos da relação de emprego, não incidindo assim, no caso sob análise, o  dispositivo.  Requer, assim que seja negado seguimento ao recurso e, caso seja conhecido,  lhe seja negado provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Fl. 3539DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.532          15 Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e indicação de divergência, o recurso atende a estes requisitos de  admissibilidade.   Todavia,  quanto  à  caracterização  de  divergência  quanto  a  cada  uma  das  matérias em questão, ouso discordar, com a devida vênia, do exame de admissibilidade de e­ fls. 3460 a 3472.  Conforme  já  esposado  por  mim  anteriormente  em  outros  feitos,  entendo  necessário,  para  caracterizar  a  divergência,  que  o  colegiado  do  Acórdão  recorrido  tivesse,  quanto às matérias admitidas, adotado interpretação diversa da hipoteticamente realizada pelos  Acórdãos  paradigmas,  quando  os  colegiados  paradigmáticos  decidissem  acerca  do  caso  em  tela, a partir da semelhança fática entre ambas as situações sob análise. Analiso cada um dos  itens a propósito.  a) Quanto  à  nulidade  no  auto  de  infração  ­  deobediência  ao  art.  9o.  da  Lei  70.235, de 1972 ­ ato administrativo nulo ­ vício insanável ­ divergência jurisprudencial (e­fls.  3261 a 3265):  Da análise do recorrido, nítido é que o voto vencedor do recorrido, explicita  que  houve,  in  casu,  irregularidade  processual,  suprida  através  de  diligência  de  e­fls.  2071  a  2842, o que, no entendimento do Colegiado, garantiu a ampla possibilidade de defesa no caso  aqui sob análise (e­fl. 3180), verbis:  "(...)  Verifica­se  que  houve  a  omissão  na  juntada  de  provas  produzidas  pelo  fisco,  todavia,  essa  falha  foi  devidamente  corrigida pela Delegacia recorrida, que determinou a realização  de  diligência  fiscal  para  que  os  termos  de  resposta  das  prestadoras fossem trazidos ao processo.  Cumpriu  assim  o  órgão  a  quo  com  seu  papel  de  guardião  da  higidez do processo administrativo fiscal, quando restabeleceu o  direito  do  contribuinte  de  conhecer  elementos  utilizados  pelo  fisco para edificar os  lançamentos,  garantindo, assim, a ampla  possibilidade de defesa do acusado.  Quanto ao tema ainda, por sua vez, na situação do paradigma (Acórdão 3102­ 00.696),  noto  que  se  trata  de  situação  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Importação  em  procedimento de conferência final de manifesto por falta de mercadoria transportada a granel,  em excesso ao limite admissível de 1%.   Fundamental  para  a  presente  análise  de  admissibilidade  que  se  trata,  no  paradigma,  de  caso  notadamente  diverso,  onde  nenhum  elemento  de  prova  foi  acostado  aos  autos,  de  forma  a  respaldar  o  excesso  calculado  pelo  fiscal  (por  exemplo,  houve  a  simples  menção às descargas realizadas em território nacional) e, note­se não houve qualquer posterior  anexação  de  tais  elementos  aos  autos,  tendo  ainda  o  relator,  daí  concluído,  em  meu  entendimento,  de  forma  expressa,  pela  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa  (vide Acórdão  Paradigma as suas fls. 6 e 7), verbis:   Fl. 3540DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.533          16 Compulsando os presentes autos, verifica­se que não há provas  que  confirmem os  fatos  jurídicos  tributários  objeto do  presente  procedimento fiscal.  Com efeito,  por  se  tratar de  procedimento de  conferência  final  de  manifesto,  destinado  a  apurar  o  extravio  ou  acréscimo  de  mercadoria entrada no território nacional, mediante o confronto  do  manifesto  com  os  registros  de  descarga,  no  meu  entendimento, esses dois documentos eram imprescindíveis para  fins instrução da referida Notificação de Lançamento, haja vista  que  sem  eles  não  há  como  confirmar  os  fatos  que  foram  narrados no Relatório Fiscal de fls. 03/06..  Ademais,  tratando­se de mercadoria transportada a granel, por  via  marítima,  a  ausência  do  manifesto  ou  dos  manifestos  da  viagem  do  navio,  torna  impossível  saber  se  toda  a mercadoria  foi  descarregado  no  Porto  de  Rio  Grande,  como  afirmou  a  autoridade  fiscal,  com  base  apenas  no  fato  de  a  Agência  Marítima não lhe ter apresentado a informação sobre os outros  portos visitados no País pelo navio, nem se manifestado acerca  das  diferenças  apuradas  nas  quantidades  de  mercadoria  faltantes, conforme consignado no Relatório Fiscal de 03/06.  Por outro lado, asseverou a recorrente que, em relação a citada  viagem, parte da carga foi descarregado no Porto de Itaqui...  Com quem está a verdade? É impossível saber, sem analisar os  documentos citados.  A.  confirmação  dessa  informação,  ao  meu  sentir,  é  de  vital  importância,  para  fins  de  definição  da  forma  de  realização  do  presente  procedimento  de  conferência dual  do manifesto,  posto  que  se  realizada  a  descarga  em  mais  um  porto,  o  dito  procedimento deveria ser realizado de forma global, levando em  conta  todas  as  descargas  ocorridas  nos  portos  brasileiros,  conforme determina o art. 590 do RA/2002, a seguir transcrito:  (...)  Em  determinados  trechos  do  citado  Relatório,  embora  a  autoridade fiscal  tenha  feito  referência aos documentos em que  se  baseara  para  apurar  as  diferenças  das  quantidades  de  mercadorias extraviadas, não teve a. diligência de colacioná­los  aos autos, O que constitui uma afronta ao disposto no art.. 9" do  PAF,  anteriormente  analisado.  Aliás,  no  que  tange  à  instrução  processual.,  cabe  consignar  que nenhum elemento de prova  foi  acostado aos autos pela fiscalização.  (...)  Não  é  demais  lembrar  que  no  procedimento  fiscal,  informado  pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve haver  equilíbrio na repartição do ônus probatório.  Assim,  embora  a  fase  execução  do  procedimento  fiscal,  seja  regida  pelo  princípio  inquisitivo,  podendo  ser  conduzida  Fl. 3541DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.534          17 unilateralmente  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  documento  que  formaliza  o  resultado  deste  procedimento  (o  ato  de  lançamento tributário) deverá, ser instruído com todos os meios  de provas adequados, nos termos do direito aplicável, sob pena  de,  em  assim  não  procedendo,  restar  comprometida  a  possibilidade  concreta  (e  constitucionalmente  assegurada  no  inciso  LV  do  artigo  5.o  da  Constituição  Federal)  de  o  sujeito  passivo, na fase  litigiosa do procedimento fiscal, contraditar os  argumentos e os elementos de provas utilizados pelo Fisco para.  embasar  o  ato  de  lançamento,  veiculado  por  meio  de  auto  de  infração ou notificação de lançamento.  (...)  Analisando  detidamente  o  contexto  em  que  se  deu  o  decisum  supra,  não  vislumbro  semelhança  fática  que  se  permita  afirmar  como  o  Colegiado  deste  paradigma  concluiria no  caso  em questão,  onde,  ressalte­se,  contrariamente  ao  caso  acima, houve plena  correção  da  insuficiência  probatória  inicial  através  da  diligência  demandada  em  sede  impugnatória  (e­fls. 2068/2069), correção esta devidamente cientificada ao contribuinte  (vide  e­fls. 2844 a 2869), com, note­se, as provas ali produzidas sendo levadas em consideração em  todas  as  instâncias de  julgamento. Daí  ,inclusive,  o  entendimento do Colegiado  recorrido de  inexistir prejuízo/violação ao direito de defesa da autuada nos presentes autos.   De  forma  a  concluir  pela  divergência  deveria  ter  se  apresentado  como  paradigma situação fática onde também a insuficiência probatória inicial  tivesse sido saneada  antes da fase de julgamento da impugnação.  Assim,  com  base  na  grande  dissimilitude  entre  as  situações  fáticas,  impossível que se possa caracterizar divergência interpretativa entre os Colegiados recorrido e  paradigma, para o paradigma colacionado.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso quanto a esta matéria,  por  impossibilidade de caracterização de divergência interpretativa, dada a falta de similitude  fática entre o Acórdão recorrido e o paradigma apresentado relativo ao tema.  b) Quanto  à  necessidade  de  ocorrência  dos  quatro  elementos  da  relação  de  emprego (onerosidade, não eventualidade, personalidade e subordinação)  Deve­se  partir,  aqui,  de  aprofundamento  acerca  do  que  decidiu  o  recorrido  acerca do tema, verbis (e­fls. 3189 a 3191):  (...)  A solução da lide passa, assim, inexoravelmente pela avaliação  dos  fatos  e  documentos  presentes  nos  autos,  de  modo  a  se  concluir  pela  ocorrência  da  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade e subordinação.(grifei)  a) pessoalidade   Para  o  fisco,  o  fato  do  serviço  ser  prestado  pelos  sócios  das  contratadas, os quais eram nominalmente  indicados nas ordens  de  serviço,  é  a  comprovação  da  existência  de  pessoalidade.  Afirma­se  que  os  engenheiros,  profissionais  de  alta  Fl. 3542DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.535          18 especialização,  deveriam,  nos  termo  dos  contratos  firmados,  prestar  pessoalmente  os  serviços,  figurando  a  empresa  contratada  como  mera  intermediária,  de  modo  a  reduzir  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  suprimir  direitos trabalhistas.  Afirma­se que o pagamento de plano de saúde e seguro de vida  para  os  profissionais  contratados  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas também confirma que o serviço seria prestado somente  por aqueles trabalhadores destinatários dos benefícios. Ressalta­ se que esses eram cobertos pelos mesmos planos fornecidos aos  empregados formalmente contratados pela autuada.  Outra questão apontada pelo fisco diz respeito à impossibilidade  da recorrente de subcontratar outras empresas para a prestação  de serviços a seus clientes, uma vez que nos contratos firmados  com estes a execução dos ajustes deveria  ser  feita pelo pessoal  próprio da contratada.  Esse  último  critério,  convenhamos,  não  é  suficiente  para  caracterizar  o  vínculo  de  emprego.  Se  houve  a  contratação  de  pessoas  jurídicas  pela  autuada  para  executar  os  contratos  firmados  com  suas  tomadoras,  no  máximo,  tal  fato  poderia  sugerir um descumprimento de cláusulas do ajuste entre a ECM  e suas clientes.  A  utilização  desse  argumento  para  justificar  a  autuação  não  merece nossa acolhida, até porque não se apresentou qualquer  evidência  de  que  os  trabalhadores  atuavam  na  execução  de  serviços  para  as  contratantes  da  autuada  como  representantes  desta.  Quanto  ao  critério  de  que  a  prestação  de  serviço  por  determinados  profissionais  seria  exigência  dos  ajustes,  é  de  se  observar que, nos termos do art. 129 da Lei n.º 11.196/2005, já  transcrito,  mesmo  que  o  contrato  seja  personalíssimo,  as  prestações  de  serviços  intelectuais  hão  de  ser  regidas  pela  legislação aplicável às pessoas jurídicas.  Vê­se que, somente o fato de haver a necessária atuação de um  profissional na prestação dos serviços por pessoa  jurídica, não  provoca automaticamente a caracterização deste segurado como  empregado,  posto  que  é  legal  a  existência  de  contrato  personalíssimo  entre  empresas,  quando  o  objeto  envolve  atividades  de  cunho  científico,  como  é  caso  dos  serviços  de  engenharia.  Com  relação à  concessão de  seguro  de  vida  e plano  de  saúde,  observase que o primeiro foi fornecido a 207 pessoas físicas, e o  segundo  a  21  delas,  portanto,  não  abrangeu  a  totalidade  dos  prestadores de serviço arrolados como empregados. Assim, caso  se  tome  esse  critério  como  o mais  evidente  para  comprovar  a  pessoalidade,  somente  as  pessoas  listadas  como  beneficiárias  dos  planos  poderiam  ser  consideradas  empregados  da  recorrente.  Fl. 3543DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.536          19 Assim,  a  pessoalidade,  tomada  isoladamente,  não  pode  ser  adotada para comprovar a existência da relação empregatícia.  b) não­eventualidade   Considerando­se  que  os  serviços  prestados  diziam  respeito  a  atividades sem as quais o sujeito passivo não teria como atender  à  sua  clientela,  não  há  como  afirmar  que  os  serviços  eram  eventuais.  De  fato,  para  cumprir  as  suas  obrigações  empresariais,  a  notificada  não  poderia  prescindir  dos  serviços  prestados  pelos  sócios  das  empresas  contratadas,  fato  que  me  leva  a  concluir  que  o  pressuposto  da  não  eventualidade  está  presente no caso posto a julgamento.  Todavia, essa constatação, tomada em separado, não deve levar  a caracterização do vínculo de emprego, uma vez que a própria  legislação  previdenciária  admite  a  terceirização  em  atividades  fins, como se pode ver do § 3.º do art. 31 da Lei n.º 8.212/1991,  que, ao conceituar cessão de mão­de­obra, assim dispõe:  §3o Para os  fins desta Lei,  entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  De se convir, assim, que a não eventualidade pode também estar  presente  nos  contratos  de  prestação  de  serviço  entre  pessoas  jurídicas,  não  devendo  ser  acatada  a  tese  expressa  na  decisão  recorrida  de  que  a  prestação  de  serviço  em  atividades  fins  da  contratante levaria inexoravelmente à ocorrência do vínculo de  emprego.  c) onerosidade   Independente de ser executado por pessoa física ou por empresa,  o contrato de prestação de serviço é sempre oneroso, portanto,  embora  presente  na  espécie,  esse  requisito,  não  acarreta  em  reconhecimento  automático  de  vínculo  de  emprego,  haja  vista  que  não  houve  demonstração  da  existência  de  pagamento  de  verbas  exclusivamente  trabalhistas  como  férias,  aviso  prévio,  13.º salário, etc.  d) subordinação   As conclusões da auditoria quanto à ocorrência da subordinação  hierárquica,  edificaram­se  no  teor  da  Cláusula  Quarta  do  contrato  padrão  de  prestação  de  serviço  firmado  entre  a  recorrente e as suas prestadoras.  Eis as estipulações:  “CLÁUSULA  QUARTA  –  OBRIGAÇÕES  DA  CONTRATADA  (...)  Fl. 3544DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.537          20 4.1  —  A  CONTRATADA  se  obriga  a  executar  o  objeto  contratado dentro dos prazos combinados, com boa qualidade e  dentro  dos  padrões,  normas,  critérios  e  procedimentos  da  ECM.”  Embora o  fisco se esforce para dar entender que esse ponto do  ajuste  seria  prova  contundente  da  existência  do  poder  diretivo  do empregador, que  teria a prerrogativa de dirigir a prestação  dos serviços, dar ordem e fiscalizar a sua execução, entendemos  que essa cláusula também se aplica a contrato com empresas.  Principalmente  quando  se  tem  em  conta  que  os  serviços  eram  prestados  por  um  único  trabalhador.  Há  de  se  convir  que  a  estipulação  de  prazos,  padrão  de  qualidade  e  normas  a  serem  seguidos  pelo  prestador  não  é  exclusividade  do  trabalho  com  vínculo  de  emprego,  sendo  aplicável  também  nas  situações  em  que a contratação se dá com pessoa jurídica.  Também não restou, no nosso entender, comprovado que a ECM,  ao  expedir  as  ordens  de  serviço  aos  profissionais  estaria  impondo subordinação  jurídica a esses. O que  se  vislumbra no  caso  é  a  emissão  de  comandos  para  execução  de  tarefas  previstas  nos  contratos,  o  que  é  natural  de  uma  relação  entre  tomadora e prestadora de serviços regida pela lei civil.  Para  nós,  a  subordinação  empregatícia  é  mais  voltada  ao  comando  rotineiro  dos  trabalhos  pela  contratante,  ao  estabelecimento de escalas de trabalho, a existência do poder de  impor penalidades previstas na CLT, etc.  Esses  traços,  sinceramente,  não  foram  localizados  nos  fatos  narrados pelo fisco..  Antes  que  se  pense,  todavia,  que  iremos  declarar  totalmente  improcedente  as  lavraturas,  devemos  chamar  atenção  para  um  ponto que nos parece muito  sensível na análise da contenda: o  custeio pela autuada de plano de saúde e seguro de vida para os  trabalhadores  vinculados  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço. É que, se havia dúvida quando a perfeita caracterização  da relação de emprego, essa circunstância nos deixa à vontade  para nos inclinar pela aprovação do trabalho fiscal, embora com  restrições, conforme veremos.  O fornecimento de planos de saúde e seguro de vida a pessoas  físicas vinculadas às contratadas  A recorrente aduz que o custeio de plano de saúde e seguro de  vida  para  os  trabalhadores  vinculados  às  suas  prestadoras  de  serviço  era  uma  praxe  do  mercado  e  correspondia  a  uma  exigência das contratadas.  Essa linha argumentativa não nos convence.  É que não parece  razoável que os benefícios  sejam concedidos  diretamente  pela  contratante  às  pessoas  físicas  vinculadas  às  contratadas,  sendo  mais  plausível  que  esses  custos  fossem  Fl. 3545DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.538          21 incluídos  nos  contratos  e que  a  própria  contratada,  a  quem os  trabalhadores  prestavam  serviços  diretamente,  instituísse  os  planos  em  favor  das  pessoas  que  atuavam  sob  a  sua  responsabilidade.  Observa­se  que  não  havia  nos  contratos  firmados  qualquer  exigência  de  que  a  tomadora  fornecesse  essas  vantagens  aos  trabalhadores  das  prestadoras,  além  de  que  não  foi  acostado  qualquer  documento  hábil  a  demonstrar  que  as  contratadas  forneciam listas de pessoas a serem cobertas pelos benefícios de  plano  de  saúde  e  seguro  de  vida,  de  modo  a  caracterizar  a  exigência das empresas prestadoras.  Também  causa  estranheza  o  fato  da  recorrente  eleger  apenas  alguns  trabalhadores  de  suas  prestadoras  para  beneficiá­los  com plano de saúde e seguro de vida.  Diante  dessa  constatação,  é  de  se  concluir  que,  mesmo  não  estando completamente caracterizada a subordinação no relato  do  fisco,  o  que  poderia  suscitar  alguma  dúvida  quanto  à  ocorrência  da  relação  de  emprego  entre  às  pessoas  físicas  elencadas pelo fisco, para nós, a constatação do  fornecimento  dos  benefícios  acima  citados,  juntamente  com  as  demais  evidências  mencionadas  pela  auditoria  é  suficiente  para  considerarmos  como  empregados  aqueles  trabalhadores  contemplados  com  plano  de  saúde  e/ou  o  seguro  de  vida  custeados pela ECM. (grifei)  (...)"  A leitura que faço do trecho acima é que, em nenhum momento, a autoridade  julgadora de piso flexionou a necessidade de presença dos pressupostos da relação de emprego,  como quer  fazer  crer a  recorrente. Tal conclusão é nítida pelo  teor do primeiro parágrafo do  trecho  supra  reproduzido.  Especificamente  com  relação  ao  elemento  subordinação,  não  se  concluiu  pela  não  ocorrência,  ou  se  evidenciou  sua  ausência,  como  também  afirma  a  recorrente.  O  que  se  afirmou  no  recorrido  foi  que  os  traços  principais  de  subordinação  empregatícia  não  foram  localizados  pelo  fisco, mas  que,  ainda  assim,  a  presença  de  provas  indíciárias  (a  saber,  o  custeio  de  plano  de  saúde  e  seguro  de  vida  para  os  trabalhadores  vinculados às prestadoras de serviço) foi capaz de convencer o Colegiado recorrido acerca da  relação  de  emprego.  Ou  seja,  considerou­se,  sim,  haver  subordinação,  ainda  que  não  completamente  caracterizada  no  relato  do  fisco.  Baseou­se  aqui  o  recorrido,  para  fins  de  caracterização de vínculo empregatício, em provas no entender do Colegiado  robustas,  ainda  que de natureza indiciária.  Tal  interpretação é  corroborada  integralmente pela manifestação do Relator  do voto vencedor em sede de embargos (e­fls. 3247/3248), verbis:  "(...)  No  voto  do  Relator  a  linha  argumentativa  para  se  chegar  à  conclusão de que parte dos segurados caracterizados pelo fisco  eram  empregados  da  recorrente  foi  o  de  que  as  evidências  apresentadas pelo fisco, para esses casos, foram suficientes. Ali  conclui­se  que  embora  os  clássicos  elementos  da  relação  Fl. 3546DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.539          22 empregatícia (pessoalidade, não­eventualidade, remuneração e  subordinação)  não  pudessem  ser  visualizados  com  a  nitidez  suficiente,  havia  outros  elementos  nos  autos  que,  apreciados  em  conjunto  com  as  demais  provas,  conduziriam  incontestavelmente  ao  entendimento  de  que  parte  dos  sócios  das  empresas  laboravam  para  a  autuada  na  condição  de  empregados. Acerca dessas evidências posso dizer que as mais  contundentes foram os pagamentos de seguro de vida e seguro  saúde, sem que  tais benesses  sequer constassem dos  contratos  de prestação de serviço apresentados.(grifei)  (...)  Com o mesmo argumento da impossibilidade de se considerar o  plano de saúde e o seguro de vida como elementos suficientes a  caracterizar  a  relação  de  emprego,  a  embargante  busca  demonstrar a ocorrência de contradição na decisão sob enfoque.  Não devo acatar esse argumento. É que nesse ponto apresenta­se  apenas  a  ocorrência  de  inconformismo da  recorrente  quanto  à  motivação  apresentada  pela  Turma  do  CARF  para  manter  parcialmente  a  exigência.  Quando  tratei  do  tópico  anterior,  deixei  bem  claro  as  razões  adotadas  pelo  Relator  para  encaminhar  pelo  provimento  parcial.  Assim,  também  inexiste  a  contradição apontada.  (...)"  Passa­se,  assim,  então,  agora  à  análise  do  primeiro  paradigma  trazido  pela  recorrente, para fins de verificação de ocorrência ou não de divergência interpretativa (Acórdão  206­00.022, voto vencedor às fls. 313 do Processo 35373.000789/2006­49).  Trata­se  no  caso,  de  caracterização  de  vínculo  empregatício  em  sede  de  contratação  de  pessoas  físicas  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  para  as  quais  a  autoridade  fiscal,  ainda,  alegou,  também,  irregularidade  naquela  forma  de  contratação.  Para  fins  da  presente  análise,  relevante  notar  que  se  verifica  nítida  diferença,  em  relação  ao  recorrido, quanto à  situação  fático­probatória presente naquele  julgamento, onde  (fls. 315 do  Acórdão paradigma 206­00.222):  (..)  Nota­se que ao especificar a subordinação, que certamente é o  requisito  essencial  do  vinculo  empregatício,  a  autoridade  administrativa cita fato que não se presta a demonstrá­la já que  não se vincula ao seu conceito jurídico, mas eventualmente ao  requisito da pessoalidade, ou seja, não houve, nem mesmo por  amostragem,  uma  caracterização  clara  e  precisa  da  condição  de empregados das pessoas envolvidas. Creio que a fiscalização  foi  breve,  e  de  tão breve,  acabou omitindo  pontos  importantes,  pois  que  não  demonstrou  a  existência  da  relação  empregatícia  em todos os inúmeros casos apurados.  (,,,)  Entendo  que  ao  desconsiderar  um  pacto  existente  entre  vários  trabalhadores  e  a  empresa  Recorrente,  e  fazer  nascer  uma  Fl. 3547DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.540          23 considerável obrigação para esta última, caberia aos Auditores  Fiscais  efetivamente  demonstrar  a  existência  de  relação  de  emprego de forma mais clara, mais exaustiva.  (...)  No presente caso, analisando o teor do Relatório Fiscal, item 12, às e­fls. 53 a  58,  entendo  ter  sido  a  autoridade  autuante  bastante  minuciosa  no  que  diz  respeito  à  caracterização  de  cada  um dos  requisitos  da  relação  de  emprego para  cada  uma das  pessoas  físicas  caracterizadas  como  empregados,  aí  inclusa  a  subordinação  (cujo  fato  demonstrativo  utilizado no presente caso pela autoridade fiscak, ressalte­se, não guarda qualquer relação com  o  requisito  de  pessoalidade)  não  cabendo,  ainda,  note­se,  para  fins  da  presente  análise  divergencial,  sob uma ótica de similitude fática, entrar no mérito se tais evidências  foram ou  não aceitas pelas autoridades julgadoras.    Indubitavelmente se evidenciou ali, naquele Relatório Fiscal, de forma clara  a existência dos quatro elementos da relação empregatícia, o que, pelos trechos acima, não era  o caso do acórdão paradigma 206­00.022.  Assim,  o  que  se  depreende  é  que,  diante  de  contextos  fático­probatórios  notadamente  diversos,  também  aqui  o  teste  de  aderência  não  permite  que  se  chegue  ao  posicionamento  do Colegiado  do  primeiro  paradigma  acerca  do  tema  no  caso  de  análise  da  situação em litígio, de forma a que, assim, se possa caracterizar divergência interpretativa.  Ainda,  ressalto  que  mesmo  em  situações  fático­probatórias  semelhantes  (o  que repito, não entendo ser o caso do presente Recurso Especial), poderia a divergência entre  os Colegiados se dar em sede de valoração probatória, sendo, que nesta hipótese, também não  há que se falar em divergência interpretativa.  Assim,  rejeito  a  ocorrência  de  possibilidade  de  divergência  interpretativa  quanto ao primeiro paradigma apresentado para esta segunda matéria.  Em  situação  semelhante  se  encontra  o  segundo  paradigma  (Acórdão CSRF  9.202­002.966),  onde,  de  forma  diametralmente  oposta  ao  presente  caso,  além  de  não  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  a  autoridade  fiscal  sequer  demonstrou  seu  entendimento,  fazendo menção,  ali  a  outras NFLDs,  situação  fático­ probatória sui generis e não presente no feito aqui sob análise, consoante e­fl. 09 do Acórdão  CSRF 9.202­002.966:  "  (...)  Diante  de  tais  considerações,  voltemos  à  hipótese  dos  autos,  onde  o  fiscal  autuante  promoveu  o  lançamento  a  partir  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  a  respectiva  caracterização  dos  funcionários  como  segurados  empregados  da  notificada,  sem  conquanto demonstrar e comprovar os pressupostos básicos de  aludido procedimento excepcional.  Em  outras  palavras,  deveria  constar  do  Relatório  Fiscal  da  Notificação  de  forma  destrinçada  a  demonstração  da  efetiva  Fl. 3548DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.541          24 existência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  dos  trabalhadores  das  pessoas  jurídicas  desconsideradas  como  segurados empregados da notificada, corroborado com quadro  contendo nome de  todos os prestadores de serviços tidos como  empregados da recorrente e respectivos serviços desenvolvidos,  possibilitando a contribuinte o exercício pleno da ampla defesa e  do  contraditório,  sob  pena  de  incorrer  em  cerceamento  do  direito de defesa.  No presente caso, ao promover o lançamento levando a efeito a  caracterização  dos  funcionários  das  prestadoras  de  serviços  (pessoas jurídicas) como segurados empregados, o ilustre fiscal  autuante,  em  seu Relatório Fiscal,  de  fl.  33,  e Aditivo,  às  fls.  73/74, simplesmente inferiu ter efetuado tal enquadramento, a  partir  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  daquelas  empresas,  sem  conquanto  demonstrar/comprovar  de  forma  pormenorizada seu entendimento, tão somente se reportando a  outras duas notificações (NFLD’s 35.441.6855 e 35.442.1867),  maculando o lançamento em comento.  Ainda  a  propósito,  de  se  notar  que  se  encontram,  nos  presentes  autos,  extensivos quadros anexos ao Relatório Fiscal (e­fls. 79 a 238)  Analogamente ao primeiro paradigma, entendo novamente se estar diante de  conjunto fático­probatório não semelhante aos dos presentes autos, de forma que se não pode  concluir haver divergência  interpretativa (diferença de critério  jurídico)  entre o  recorrido e o  segundo Colegiado paradigmático (Acórdão CSRF 9.202­002.966).  Assim,  também  não  conheço  do  recurso  quanto  a  esta  segunda  matéria  admitida (necessidade de ocorrência dos quatro elementos da relação de emprego).   c) Quanto à Interpretação Divergente do art. 129 da Lei no. 11.196, de 21 de  novembro de 2005 :  Aqui,  também não vejo  como caracterizada a divergência, dada  a diferença  de  critérios  jurídicos  empregados  entre  Recorrido  e  o  trecho  colacionado  do  segundo  paradigma anexado quanto à matéria, no que diz respeito à aplicabilidade do art. 129 da Lei no.  11.196, de 2005 ao caso em tela, resultando em resultados opostos caso o presente feito fosse  analisado por um ou outro Colegiado (recorrido ou um dos paradigmas).   Como bem ressaltado pelo relator, não há que se falar, no presente feito, em  desconsideração de personalidade jurídica, tendo sido, note­se, o afastamento da norma citada  acima se dado pela vis attractiva do art. 9o. da CLT, através de interpretação sistemática.  Já  no  caso  paradigma,  não  se  está  a  discutir  contribuições  previdenciárias,  cuja  incidência  torna­se,  assim,  dependente  da  caracterização  da  relação  de  emprego  pelo  recorrido para afastamento da aplicação do dispositivo, mas, sim, a mera aplicação retroativa  do dispositivo em questão em sede de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, decidindo­se  acerca  de  sua  natureza  interpretativa  ou  não,  sem  qualquer  consideração  relacionada  ao  mencionado art. 9o. da CLT. Destarte, em linha com o argumento tecido pela Fazenda Nacional  em sede de contrarrazões, não vejo similitude fática que permita que se enxergue a divergência  alegada.   Fl. 3549DF CARF MF Processo nº 10680.722064/2011­78  Acórdão n.º 9202­004.488  CSRF­T2  Fl. 3.542          25 Assim, também não conheço do recurso quanto ao tema.  Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 3550DF CARF MF

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6491652 #
Numero do processo: 13888.003279/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser acolhido o Embargo que aponta omissão e obscuridade, e que leva à necessidade de apreciar preliminar e matéria de mérito que implica em revisão da decisão recorrida. COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. CONSUMIDOS NO TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA E DE INSUMOS E BENS PARTES DO PROCESSO DE CULTIVO E PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Fazem jus a crédito os dispêndios com combustíveis que se referem a transporte de empregados e de mão de obra na área do cultivo e colheita da cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar ou álcool).
Numero da decisão: 3401-003.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para admitir o direito de crédito em relação aos gastos com combustíveis utilizados no transporte de empregados e de mão de obra na área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar e álcool), vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, quanto ao transporte de empregados/mão de obra e de resíduos, e o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, quanto aos resíduos. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator Eloy Eros da Silva Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003279/2005­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.211  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  COFINS  Embargante  CONSELHEIRO  Interessado  COSAN S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES.  Deve ser acolhido o Embargo que aponta omissão e obscuridade, e que leva à  necessidade  de  apreciar  preliminar  e  matéria  de  mérito  que  implica  em  revisão da decisão recorrida.  COMBUSTÍVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  CONSUMIDOS  NO  TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA E DE  INSUMOS E BENS PARTES  DO  PROCESSO  DE  CULTIVO  E  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  POSSIBILIDADE.  Fazem  jus  a  crédito  os  dispêndios  com  combustíveis  que  se  referem  a  transporte de empregados e de mão de obra na área do cultivo e colheita da  cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na área cultivada,  transporte  de  resíduos,  transportes  nas  atividades  de  colheita  e  na  fase  de  tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto  final (açúcar ou álcool).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  admitir  o  direito  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  combustíveis  utilizados  no  transporte  de  empregados  e  de  mão  de  obra  na  área  cultivada,  transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e  dos  subprodutos  da  cana,  antes  da  obtenção  do  produto  final  (açúcar  e  álcool),  vencido  o  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  quanto  ao  transporte  de  empregados/mão  de  obra  e  de  resíduos, e o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, quanto aos resíduos.  Robson José Bayerl ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 32 79 /2 00 5- 18 Fl. 625DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata  o  presente  de  Embargos  ingressados  nos  termos  do  artigo  65  do  RICARF em vigor, face o Acórdão n. 3401­003.067 proferido por esta turma na sessão de 26  de janeiro de 2016, cuja Ementa ficou assim redigida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS ­ não cumulativo e da COFINS ­  não  cumulativo,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas  às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, mas  alcança os  fatores necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  obtenção  da  receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os  serviços  diretamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  ­  não  cumulativo  e  da  COFINS  ­  não  cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE  PROPRIEDADE RURAL.  O  arrendamento  de  um  prédio,  assim  considerado  uma  construção  (coisa  acessória),  não  se  dá  de  forma  independente  e  autônoma, mas  pressupõe  o  arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o  qual a mesma  foi erigida  (coisa principal). Logo,  se é  lícito ao contribuinte  descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende  o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o  desconto  de  créditos  quando  se  tratar  de  arrendamento  de  um  bem  imóvel  sem  acessão  ­  coisa  principal,  que  é  parte  do  todo.  Por  isso,  não  há  como  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.003279/2005­18  Acórdão n.º 3401­003.211  S3­C4T1  Fl. 3          3 deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS ­ não cumulativo  e  da  COFINS  não  cumulativo  em  relação  as  despesas  de  aluguel  de  propriedade rural.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou  do Pis ­ não cumulativo.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  ­  não  cumulativa  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação,  ficando vedada,  nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  Apenas  os  créditos  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  não  cumulativa  apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10.627/2002 e do art.  3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de  compensação ou ressarcimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  i)  Despesas  e  custos  relacionados  às  oficinas  ­  por  unanimidade  de  votos,  parcial provimento, nos termos do voto do relator; ii) Despesas relacionadas  diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção  do álcool e do açúcar ­ por unanimidade de votos, provimento, nos termos do  voto  do  relator;  iii)  Despesas  relacionadas  a  armazenamento  ­  por  unanimidade  de  votos,  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator;  iv)  Despesas de materiais elétricos e de materiais de construção usados na área  agrícola  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento,  nos  termos  do  voto; v) Despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e (ii)  dos armazéns pagos a pessoas jurídicas ­ por maioria de votos, deu­se parcial  provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl,  que  dava  provimento  em  menor  extensão;  vi)  Comissões  e  corretagens  e  gastos  em  venda  e  comercialização,  pagas  a  pessoas  jurídicas  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento;  vii)  Despesas  de  transporte  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 pagos  a PJ  ­ Por maioria de votos, deu­se provimento, nos  termos do voto,  vencido  o Conselheiro Robson  José Bayerl;  viii) Despesas  com  aluguel  de  veículos ­ por unanimidade, negou­se provimento; ix) Despesas com aluguel  e  arrendamento  rural  PF  e  PJ  ­  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  para  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas,  vencidos  os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan e Robson José  Bayerl, designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira para redigir o  voto  vencedor;  x)  Despesas  portuárias,  despesas  com  armazenagem  e  despesas  com  documentação  e  estadias,  nas  operações  de  exportação  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso;  xi)  Despesas  de  exportação  pela  proporcionalidade  das  receitas  de  exportação  ­  por  unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso.    O  recurso  alega  que  houve  omissão  e/ou  obscuridade  com  relação  ás  seguintes matérias: glosa dos gastos com combustíveis usados no transporte e despesas de  depreciação do ativo imobilizado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Este processo cuida de pedido de ressarcimento da contribuição social e das  Declarações  de  Compensação  a  ele  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  requer,  primeiramente, reconhecimento de créditos da contribuição social em comento, do regime não  cumulativo (PIS ou COFINS mercado externo ­ nos termos do art. 3o da Lei n. 10.627/2002 e  Lei n° 10.833/2003). A contribuinte alega possuir créditos no período de apuração, referentes a  custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de  mercadorias para o exterior.   A auditoria fiscal propôs glosas, confirmadas pela autoridade administrativa  no Despacho Decisório,  que,  somadas,  reduziram o pretendido  e  solicitado pelo  contribuinte  DISPONÍVEL  para  as  compensações.  E  concluíram  não  existir  saldo  disponível  para  o  ressarcimento  tratado  neste  processo.  Após  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade,  os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  as  alegações  da  contribuinte  e  mantiveram  as  glosas  fiscais.  Este  colegiado  apreciou  o  recurso  voluntário  e,  na  sessão  de  26  de  janeiro  de  2016,  decidiu dar­lhe parcial provimento.  Senhores Conselheiros, proponho que analisemos a matéria questionada nos  Embargos, e dessa maneira verifiquemos a existência da omissão ou da obscuridade aventada  e, se admitida, passemos à apreciação do mérito. Creio que nesse andar, conjugando a decisão  de  admissão  do  recurso  com  a  decisão  de  mérito  da  matéria,  ganharemos  em  eficiência  e  objetividade.    Matéria: glosa dos gastos com combustíveis usados no transporte.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.003279/2005­18  Acórdão n.º 3401­003.211  S3­C4T1  Fl. 4          5 A  autoridade  fiscal  firmou  seu  entendimento  de  que  insumo,  utilizado  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda, compreende “a matéria­prima, o produto  intermediário,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam,  incluídos  no  ativo imobilizado (IN 404/04, art. 8o, § 4o c/c § 9o)”. Além desse entendimento, adotado como  critério para a glosa, a autoridade fiscal glosou também as despesas relacionados a centros de  custos que não estavam diretamente vinculados á produção e fabricação dos produtos vendidos.  Nesse conjunto, estavam os gastos com combustíveis usados no transporte.  A contribuinte trouxe ao contraditório as razões por que defende a legalidade  e correção dos créditos apurados a partir desses gastos. Em resumo:  sobre as despesas com combustíveis ­ que os combustíveis foram adquiridos para o  transporte  do  produto  para  exportação  e  que  são  indispensáveis  à  atividade  agroindustrial. Argumenta que não há como se negar que a atividade agroindustrial  integrada demanda grandes espaços, e, por  isso mesmo, uma movimentação muito  grande de máquinas  e veículos,  seja na colheita e nos  transporte de matéria­prima  dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos  e,  sobretudo,  adubos  e  produtos  químicos  aos  diversos  fundos  agrícolas  onde  são  aplicados. Sem mencionar o transporte da mão de obra que é indispensável em todo  o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Em decorrência da  necessidade  de  constante  vigilância  das  lavouras,  em  todo  o  seu  estágio,  são  necessárias  diligências  diárias  aos  diversos  fundos  agrícolas  por  agrimensores,  agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura.  E que todo esse transporte se faz em sua grande parte por meio de veículos próprios  e de terceiros movidos à gasolina ou álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel.  Sem combustível, portanto, não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a  colheita,  o  transporte  e,  por  fim,  a  industrialização  da  cana­de­açúcar.  ...  resta  patente que os combustíveis se consubstanciam em verdadeiro insumo de produção  intrinsecamente ligados ao processo agroindustrial e, conseqüentemente, à atividade  da Recorrente.    Os  julgadores  de  1ºpiso,  sobre  combustíveis  utilizados  no  transporte,  decidiram  que  a  legislação  equiparou  os  combustíveis  aos  demais  bens  considerados  como  insumos,  desde  que  aqueles  também  sejam utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  de  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool  destinado  à  venda.  Portanto,  em  seu  entendimento,  não  haveria que se falar em creditamento na aquisição de combustíveis utilizados no transporte da  produção para  a  exportação ou mesmo da mão­de­obra utilizada no processo  agrícola,  como  pleiteou  expressamente  a  recorrente.  A  aquisição  de  combustíveis  geraria  direito  a  crédito  apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. No caso, não  aceitaram as alegações da contribuinte.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6   Essa  matéria  foi  contraditada  novamente  pela  contribuinte,  vindo  para  julgamento  da  2ª  instância.  No  voto  do  Conselheiro  relator  constaram  as  seguintes  considerações e decisões a respeito dessa matéria:  Sobre as despesas e custos relacionados às oficinas ­ (a) Depreendo, portanto, que  as  despesas  com  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de  limpeza operativa, de  serviços  auxiliares,  de  serviços  elétricos,  de  caldeiraria  e  de  serviços mecânicos  e  automotivos  para  as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo da cana­de­açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até  a usina onde será fabricado o açúcar, atendem ao critério para caracterização  como  insumos.  (b)  CONTUDO,  as  despesas  relacionadas  aos  centros  de  custos:  "Diretoria  Industrial/Administração  planejamento",  "Manutenção  Conservação  Civil" e "brigada de incêndio", "Central de ar condicionado", "Serviços Auxiliares",  Funcionários  afastados  industrial,  incentivo  vale  transporte  industrial  ,  não  têm  demonstradas pela recorrente a sua característica de insumo e a sua vinculação com  o processo de produção propriamente dito e com os produtos vendidos. Por falta de  comprovação e previsão legal, entendo que as glosas devem ser mantidas. Proponho  dar PARCIAL provimento ao recurso neste item. (GRIFOS ACRESCIDOS)  Sobre  as  despesas  relacionadas  diretamente  ao  preparo  da  cana  de  açúcar  para  se  tornar  insumo  na  produção  do  álcool  e  do  açúcar  ­  Com  a  mesma  razão  anteriormente exposta,  entendo que atendem aos  critério para  caracterização como  insumo  as  despesas  e  custos  com  combustíveis,  consumo  de  água  e  materiais  elétricos  para  emprego  nas  atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação;  geração  de  energia  (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem; transporte industrial;  tratamento do caldo; captação de água; rede  de  restilo;  refinaria  granulado.  Proponho  dar  provimento  ao  recurso  neste  item.  (GRIFOS ACRESCIDOS)    Como  se  vê,  o  voto  tratou  da  matéria,  propondo  provimento  ao  recurso  quanto a este ítem. Contudo, no desdobrar da sessão, faltou a apreciação dos Conselheiros  sobre  a  seguinte parte  do  voto do  relator,  com considerações  e proposição diretamente  vinculadas a essa matéria. Vejamos:    Glosa das despesas de transporte pagos a PJ e dos gastos relacionados a transportes ­  a autoridade fiscal e os julgadores a quo decidiram que essas despesas não podem  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.003279/2005­18  Acórdão n.º 3401­003.211  S3­C4T1  Fl. 5          7 ser consideradas insumo e não podem gerar credito na apuração da contribuição em  questão.  Consultei  os  documentos  que  instruem  este  processo,  as  planilhas  demonstrando a apuração das  receitas,  as despesas e os centros de custos e, nelas,  vejo dois tipos de categorias de serviços de transporte:   1º) as que se referem a transporte de empregados e de mão de obra no contexto do  cultivo e colheita da cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na  área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase  de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final  (açúcar ou alcool);  2º) as que se referem a transporte de produtos acabados e os serviços de transporte  que  não  se  relacionam  diretamente  com  as  atividades  de  cultivo,  colheita  e  tratamento da cana de açúcar e de seus subprodutos, antes da obtenção do produto  final açúcar ou alcool.  Nesse  ponto,  entendo  que  razão  assiste  à  recorrente  quando  se  trata  da  primeira  categoria  acima,  de  gastos  e  custos  agrícolas,  pois  elas  se  referem  a  serviços  e  insumos necessários ao processo de produção da cana e  seus derivados, e  também  transporte de pessoal no âmbito das colheitas, e, a meu ver, guardam relação direta  com a produção de cana de açúcar. Mas entendo que razão não lhe assiste quanto ao  segundo grupo de despesas acima indicado, pois não guardam relação direta com o  processo  de  produção  da  cana,  de  seus  derivados,  e  também  com  a  fabricação  de  açúcar e alcool. Entendo que a glosa deve ser mantida para essa segunda categoria,  pois não se trata de insumo necessário tendo em vista as especificidades do processo  da  colheita  de  cana  de  açúcar,  nem  se  enquadram  na  previsão  para  obtenção  de  créditos a partir de despesas de transporte. Proponho dar PARCIAL provimento ao  recurso neste aspecto.    A  meu  ver,  o  texto  do  Acórdão  recorrido  traz  obscuridade  que  deve  ser  sanada, para que fique expresso e julgado o entendimento de que os gastos com combustíveis  usados no transporte podem gerar crédito nos termos que constam do voto, o que justificam dar  parcial provimento ao recurso voluntário neste item. Por essas razões, proponho seja admitido,  conhecido  e  apreciado  este  Embargo,  e  no  mérito  passe  a  constar  do  Acórdão  recorrido  o  entendimento favorável ao provimento PARCIAL do recurso neste item.    2ª Matéria: despesas de depreciação do ativo imobilizado.    A  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  provenientes  da  apuração  da  depreciação com o seguinte fundamento:  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 O  conceito  de  insumo  é  o  resultante  do  cruzamento  do  artigo  3o  da  Lei  n.°  10.637/2002 com o artigo 8o da Instrução Normativa SRF n.° 404/2004. Em outras  palavras,  não  serão  considerados  como  insumos  passíveis  de  geração  de  créditos,  aqueles  que  não  estejam  intrinsecamente  associados  ao  processo  produtivo  da  empresa  produtora.  Da  mesma  forma,  por  coerência  lógica,  não  serão  admitidos  com bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar  de  constantes  do  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica,  não  estejam  intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento. Outra  restrição aos bens do Ativo Imobilizado é que estes devem ter sido adquiridos  após  01/05/2004,  conforme  disposto  no  art.  31,  "caput"  e  §1°  da  Lei  10.865/2004.  Com  isso,  foram  realizadas  as  glosas  pertinentes  nos  valores  informados como depreciação. (GRIFOS ACRESCIDOS)    Os julgadores de 1º piso não acolheram as razões da contribuinte postas em  sua manifestação de inconformidade, e mantiveram a glosa. A ementa da sua decisão constou:  CRÉDITOS  A  DESCONTAR  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  A  lei  só  autoriza  o  aproveitamento  de  créditos  do  PIS  não­cumulativo  relativo a despesas de depreciação do ativo  imobilizado referentes aos bens  intrinsecamente  utilizados  no  processo  produtivo,  e  que  tenham  sido  adquiridos a partir de 01/05/2004.      A  contribuinte  retoma  em  seu  recurso  voluntário  as  alegações  apresentadas  até  então.  Afirma  ela  que,  quanto  às  glosas  associadas  às  despesas  de  depreciação  do  ativo  imobilizado,  "não  fez  uma  adequada  análise  a  fiscalização  do  que  ocorreu  em  cada  uma  das  situações  mencionadas",  não  bastando  "observar  simplesmente  números  de  contas  contábeis  e  concluir  apressadamente  pela  glosa  de  créditos". Mais  que  isto.  "necessário  se  faz  verificar  a  atividade  da  Impugnante  e  os  fatos  efetivamente  ocorridos".  Se  isto  for  feito,  verificar­se­á  que  '"todos  os  itens  glosados  fazem  parte  do  conceito  de  insumo,  eis  que  são  indispensáveis  à  produção  dos bens comercializados pela Impugnante, c como tal integram os custos de aquisição  e  fabricação  devem  gerar  créditos,  para  que  não  exista  desrespeito  à  regra  da  não­ cumulatividade das contribuições";    O  relatório  fiscal  explica  que  foram  procedidas  as  glosas  de  créditos  referentes  a  despesas  de  depreciação  relativas  a  bens  que  não  estavam  "intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento", e que tenham  sido  adquiridos  após  01/05/2004,conforme  disposto  no  art.  31.  caput  e  §  1°  da  Lei  10.865/2004". verbis:  Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação  desta Lei. o desconto de créditos apurados na forma do inciso II do § l º   d o  art. 3odas  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002.  e  10.833.  de  29  de  dezembro  de  2003.  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos até 30 de abril de 2004.  § 1º Poderão ser aproveitados os  créditos  referidos no  inciso  III do § 1ºdo art. 3º  das  Leis  n°s  10.637.  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833.  de  29  de  dezembro  de  2003.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.003279/2005­18  Acórdão n.º 3401­003.211  S3­C4T1  Fl. 6          9 apurados  sobre  a  depreciação ou  amortização de  bens  e  direitos  de  ativo  imobilizado  adquiridos a partir de I "  de maio.(...)  Lei n° 10.637, de 2002:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:    (...)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei n" 11.196.  de 2005)  V I I  - edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa:    (...)    Conforme  exposto  em  nosso  voto,  divergirmos  da  posição  adotada  pela  autoridade fiscal e pelos julgadores de 1º piso quanto ao conceito de insumos e ao conceito das  atividades de produção do empreendimento. Em nossa visão, as etapas anteriores à fabricação  do  açúcar  e  do  álcool  também  podem  ser  consideradas  para  fins  de  apuração  dos  créditos  disciplinados  nas  Lei  n.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Nessa  perspectiva,  seria  possível  aproveitar  as  depreciações  do  ativo  imobilizados  aplicado  nessas  etapas,  tais  como,  por  exemplo, equipamentos de colheita e tratamento da cana de açúcar.  Ocorre  que  a  contribuinte  não  trouxe  ao  contraditório  elementos  que  demonstrassem  seu  direito,  para  além  das  argumentações  gerais  ou  genéricas.  No  caso,  especificamente,  a  contribuinte  não  demonstrou  quais  bens  do  ativo  imobilizado  foram  adquiridos  após  01/05/2004,  para  atender  o  disposto  no  artigo  da  Lei  n.  10.865/2004  acima  transcrito, e como cada um deles se integrou ao processo de produção nessas etapas anteriores  à fase fabril.  Em  nosso  voto,  no  trecho  que  acabou  não  lido  e  apreciado  pelos  Conselheiros, propúnhamos não dar provimento ao recurso voluntário neste  ítem por  falta de  elementos que provassem o direito pretendido.  A meu ver, o acórdão prolatado traz omissão que deve ser sanada, para que  fique  expressamente  julgada  a  matéria  e  dele  conste  o  entendimento  do  relator.  Por  essas  razões,  proponho  seja  admitido,  conhecido  e  apreciado  este  Embargo,  e  no mérito  não  seja  dado provimento ao recurso voluntário neste item.    CONCLUSÃO FINAL  Seja  acolhido  o  Embargo  para  dar  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário na matéria glosa dos  gastos  com combustíveis usados no  transporte  e  não  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  no  item  despesas  de  depreciação  do  ativo  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 imobilizado, e que essa decisão altere o que consta como dispositivo conclusivo do Acórdão  recorrido, com efeitos infringentes, cuja Ementa passa ser acrescida do seguinte:    COMBUSTÍVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  CONSUMIDOS  NO  TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA E DE INSUMOS E BENS PARTES DO  PROCESSO DE CULTIVO E PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.  Fazem  jus  a  crédito  os  dispêndios  com  combustíveis  que  se  referem  a  transporte  de  empregados  e  de  mão  de  obra  no  contexto  do  cultivo  e  colheita  da  cana  de  açúcar,  transporte  aéreo  para  aplicação  de  produtos  na  área  cultivada,  transporte  de  resíduos,  transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos  da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar ou álcool).  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 634DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 10930.903593/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 07/10/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 07/10/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­003.563  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 07/10/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 93 /2 01 2- 62 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903593/2012­62  Acórdão n.º 3402­003.563  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.935,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903593/2012­62  Acórdão n.º 3402­003.563  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903593/2012­62  Acórdão n.º 3402­003.563  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903593/2012­62  Acórdão n.º 3402­003.563  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903593/2012­62  Acórdão n.º 3402­003.563  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.934218/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.757
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.934218/2009­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.757  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 42 18 /2 00 9- 73 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.934218/2009­73  Acórdão n.º 3402­003.757  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.934218/2009­73  Acórdão n.º 3402­003.757  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.934218/2009­73  Acórdão n.º 3402­003.757  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.934218/2009­73  Acórdão n.º 3402­003.757  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 52DF CARF MF

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6540031 #
Numero do processo: 11075.000636/2005-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENTE UM DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM O RECURSO MISTER SE FAZ SUA CORREÇÃO. Assiste razão a Unidade Preparadora, o acórdão recorrido estava eivado de Erro Manifesto que impedia a execução do julgado. Expurgada a duplicidade equivocadamente apontada pelo acórdão recorrido na analise pormenorizada do auto de infração.
Numero da decisão: 9202-004.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos inominados, para declarar a nulidade do acórdão 920201.631, por ter sido prolatado sem a observação de lapso manifesto, por erro de fato, na decisão recorrida, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação do lapso manifesto alegado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENTE UM DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM O RECURSO MISTER SE FAZ SUA CORREÇÃO. Assiste razão a Unidade Preparadora, o acórdão recorrido estava eivado de Erro Manifesto que impedia a execução do julgado. Expurgada a duplicidade equivocadamente apontada pelo acórdão recorrido na analise pormenorizada do auto de infração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11075.000636/2005­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.357  –  2ª Turma   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDUARDO DOMINGUES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESENTE  UM  DOS  REQUISITOS  QUE ENSEJAM O RECURSO MISTER SE FAZ SUA CORREÇÃO.  Assiste  razão  a Unidade Preparadora,  o  acórdão  recorrido  estava  eivado  de  Erro Manifesto que impedia a execução do julgado. Expurgada a duplicidade  equivocadamente apontada pelo acórdão recorrido na analise pormenorizada  do auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e  prover os embargos inominados, para declarar a nulidade do acórdão 920201.631, por ter sido  prolatado  sem  a  observação  de  lapso manifesto,  por  erro  de  fato,  na  decisão  recorrida,  com  retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação do lapso manifesto alegado.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 06 36 /2 00 5- 17 Fl. 990DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  3301­00.025,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento.  Trata­se  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  fls.  13/36  e  44/70  (respectivamente,  fls.  08/31  e  39/66,  numeração  manual), relativo aos anos­calendário de 2000, 2001, 2002, 2003, no qual foi apurado o crédito  tributário  de  R$  144.986,75,  nele  compreendido  imposto,  multa  de  ofício,  juros  de  mora  e  multa  exigida  isoladamente,  em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  empregatícios  recebidos  de  pessoas  físicas,  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  dedução  indevida  de  despesas  de  livro  caixa,  dedução  indevida  de  despesa  com  instrução  e  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carne­leão,  na  forma  dos  dispositivos legais sumariados na peça fiscal.  O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  176/206  (fls.  156/186,  numeração  manual),  instruindo  o  feito  com  notas  fiscais  de  fornecedores  e  requerendo  a  dedutibilidade dos valores lançados no livro caixa.  A DRJ de origem, às fls. 486/506, apreciou os documentos e concluiu que do  total  de  103  notas  fiscais  apensadas,  poucas  mantinham  vinculação  com  o  lançamento.  As  notas  fiscais  que  efetivamente  se  relacionam  com  o  auto  de  infração,  foram  consideradas  documentos hábeis e ensejaram o restabelecimento da dedução no valor de R$ 2.514,45. Foi  mantida a multa isolada, porém com redução de 50%, aplicando a nova legislação que alterou o  artigo 44, da Lei 9430 de 1.996. A multa de oficio de 75% incidiu no lançamento e foi mantida  em concomitância com a multa isolada reduzida a 50%, conforme mencionado.   O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 515/527 (fls. 472/486,  numeração manual), requerendo perícia na documentação anexada e alegando que a glosa das  despesas  do  livro  caixa  foram  consideradas  também  como  omissão  de  rendimentos,  em  flagrante  duplicidade  de  lançamento  e  ainda,  com  aplicação  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de carnê­leão.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  538/544,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário,  entendendo,  por maioria,  afastar  a  multa isolada por aplicação concomitante.  Às  fls.  547/554,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  que,  como  o  contribuinte  deixou  de  recolher  tempestivamente  o  imposto  devido  a  título  de  carne­leão,  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada.  Assim,  a  decisão  guerreada  contrariou  frontalmente a  lei, especificamente o art. 44, § 1°,  III,  tudo da Lei n° 9.430/96, a demonstrar  que a decisão não­unânime teria sido proferida do modo contrária à lei.   Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  556/557, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu seguimento ao  recurso da  Fazenda Nacional, para ser processado com base no art. 70, I, do antigo Regimento da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, à luz  dos arts. 40 e 70 do vigente Regimento Interno do CARF.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11075.000636/2005­17  Acórdão n.º 9202­004.357  CSRF­T2  Fl. 10          3 Às  fls.  560/564,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  do  Recurso  Especial.  Em  19/12/2011,  o  Contribuinte  impugnou  o  lançamento,  às  fls.  568/572,  consignando que o Auto de Lançamento desconsiderou a decisão do CARF que restabeleceu as  deduções com despesas médicas e despesas do livro caixa e, por consequência, afastou a multa  isolada  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  oficio,  em  verdade,  afastou  todas  as  despesas antes glosadas e tinham gerado a imputação de tributos, bem como da multa aplicada,  extinguindo o alegado fato gerador de diferenças no imposto declarado.  Em  22/12/2011,  às  fls.  566/567,  a  Receita  Federa  de  Uruguaiana/RS  encaminhou o Memorando n° 146/2011/DRFURA/Secat acerca do cumprimento do Acórdão  n° 3301­00.025 da  lª Turma Ordinária da 3ª Câmara,  no  julgamento do Recurso Voluntário,  tecendo as seguintes considerações:  “...  4.  Como  a  relatora,  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  não  reformou  a  decisão de 1ª instancia quanto às glosas das despesas do Livro Caixa, foram  feitas as atualizações no Sistema Profisc, quanto a essa parte da controvérsia,  tomando  por  base  os  valores  discriminados  no  acórdão  da  DRJ.  Logo  em  seguida, foi enviada intimação ao contribuinte, para o pagamento dos valores  não exonerados.  5. Em razão do questionamento do contribuinte, o processo  foi  reanalisado,  quando  então  foi  verificado  um  erro  de  fato  constante  do  supracidado  Acórdão. A decisão foi proferida com base na falsa compreensão de que teria  havido  duplicidade  no  lançamento.  Isso  supostamente  foi  decorrente  da  discriminação das glosas das despesas do Livro Caixa em dois itens do auto  de infração (itens 3 e 5).  6. No item 3, foram discriminadas as glosas por ano e esses foram os valores  efetivamente  considerados  no  calculo  do  imposto  no  lançamento.  Por  sua  vez, no item 5, as glosas foram enumeradas mês­a­mês, todavia, apenas para  fins de demonstrar os valores utilizados no cálculo do imposto mensal devido  e,  em  seguida,  do  imposto  mensal  que  deixou  de  ser  pago,  com  vistas  a  imposição  da  multa  isolada  (já  afastada  por  esse  Conselho).  Cumpre­nos  enfatizar então que esses valores constantes do item 5 não integraram a base  de  calculo  do  imposto  lançado,  de  modo  que  não  houve  a  duplicidade  apontada.  ...”  Às  fls.  987/989,  a  Unidade  Preparadora  propôs,  Embargos  Inominados  em  face da 2ª Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF – por Lapso Manifesto, em virtude de  alegado  erro  material  ao  considerar  duplicidade  de  lançamento,  para  que  o  processo  fosse  novamente apreciado pela 2ª Turma da CARF, para que:   ­ seja verificada, a existência ­ ou não ­ do erro manifesto alegado;  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 ­ em sendo confirmada a existência do erro, sejam determinados seus efeitos,  com  eventual  devolução  ao  colegiado  a  quo,  para  retificação,  ou  eventual  retificação  pela  própria  2ª  Turma  da  CSRF,  mediante  a  prolação  de  novo  acórdão;  ­ em havendo eventual retificação de erro, esclarecimento quanto à validade  dos atos posteriores à decisão supostamente eivada de erro.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora.  Os  Embargos  de  Declaração  propostos  pela  Unidade  preparadora  são  tempestivos e merecem ser conhecidos.  O motivo ensejador de sua interposição se refere a erro do acórdão recorrido  que impediu a execução do Julgado por parte da Unidade Preparadora.  Assiste  razão  a  embargante.  A  decisão  foi  proferida  com  base  na  falsa  compreensão de que teria havido duplicidade no lançamento. Isso supostamente foi decorrente  da  discriminação  das  glosas  das  despesas  do  Livro Caixa  em  dois  itens  do  auto  de  infração  (itens 3 e 5).  Como bem apontado pela DRF de Uruguaiana, compulsando o relatório fiscal  de fls. 08, 09, 10, 21, 24, 26, 64 e 66, tem­se que, no item 3, foram discriminadas as glosas por  ano e esses foram os valores efetivamente considerados no calculo do imposto no lançamento.  Por sua vez, no  item 5, as glosas  foram enumeradas mês­a­mês,  todavia,  apenas para  fins de  demonstrar  os  valores  utilizados  no  cálculo  do  imposto  mensal  devido  e,  em  seguida,  do  imposto mensal que deixou de ser pago, com vistas a imposição da multa isolada (já afastada  pelo  Conselho).  Cumpre­nos  enfatizar  então  que  esses  valores  constantes  do  item  5  não  integraram  a  base  de  calculo  do  imposto  lançado,  de  modo  que  não  houve  a  duplicidade  apontada no lançamento.  Assim,  analisando  o  total  do  imposto  cobrado,  observa­se  claramente  que  este esta listado nos itens 1 a 4, o item 5 embora citado de modo repetitivo serviu tão somente  como  base  discriminada  mensal  para  calcular  o  valor  da  multa  isolada,  não  se  referindo  a  infração diversa, muito menos a soma destas em duplicidade.  Para se  ter certeza disso, basta observar as  informações das planilhas de fls  21 e 9 que cruzadas com os demonstrativos, apontam exatamente para o  importe de imposto  cobrado, ou seja, deduzidos o valor total das glosas de despesa medica, tem se exatamente os  valores cobrados a titulo de infração.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  presentes  embargos  de  declaração  para  declarar a nulidade do acórdão 920201.631, por ter sido prolatado sem a observação de lapso  manifesto, por erro de fato, na decisão  recorrida, com retorno dos autos  ao colegiado a quo,  para apreciação do lapso manifesto alegado.   É o voto.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11075.000636/2005­17  Acórdão n.º 9202­004.357  CSRF­T2  Fl. 11          5 (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 994DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13686.720042/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. Os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis no mês de seu recebimento e na declaração de ajuste. Nos casos previstos no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, esses rendimentos, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSTO SUPLEMENTAR. Incabível levar ao ajuste na DAA/2013 os rendimentos omitidos, por ser esta forma de tributação incompatível com a normativa regente, motivo pelo qual deve a Recorrente ser eximida do pagamento do imposto suplementar formalizado pela Notificação de Lançamento em referência nos presentes autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial ao recurso e o conselheiro Márcio de Lacerda Martins que negava-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arraes Egypto, Márcio de Lacerda Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13686.720042/2014­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.457  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTONIETA RIBEIRO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  JUDICIAL.  REVISÃO  DE  APOSENTADORIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES.  TABELA  PROGRESSIVA.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  são  tributáveis  no  mês  de  seu  recebimento e na declaração de ajuste. Nos casos previstos no artigo 12­A da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  disciplinado  pelo  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.127,  de  7  de  fevereiro  de  2011,  esses  rendimentos,  a  partir  de  28  de  julho  de  2010,  relativos  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada,  para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios  envolvidos.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  IMPOSTO  SUPLEMENTAR.  Incabível levar ao ajuste na DAA/2013 os rendimentos omitidos, por ser esta  forma de tributação incompatível com a normativa regente, motivo pelo qual  deve  a  Recorrente  ser  eximida  do  pagamento  do  imposto  suplementar  formalizado  pela  Notificação  de  Lançamento  em  referência  nos  presentes  autos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 6. 72 00 42 /2 01 4- 54 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins e Andréa Viana Arrais  Egypto que davam provimento parcial ao recurso e o conselheiro Márcio de Lacerda Martins  que negava­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Andréa  Viana  Arraes  Egypto,  Márcio  de  Lacerda  Martins,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 13686.720042/2014­54  Acórdão n.º 2401­004.457  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 14/04/2014, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de  2013, Ano­Calendário  2012,  na  qual  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal,  no  valor  de  R$  120.323,21  (cento e vinte mil, trezentos e vinte três reais e vinte um centavos), recebidos pela titular.   Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação  alegando  tratar­se  de  rendimentos  acumuladamente  recebidos  por  aposentadoria  rural por idade.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (MG)  manteve  o  crédito  tributário,  por  maioria,  destaca­se  trecho  do  voto  vencido  e  do  voto  vencedor, com a seguinte consideração:  Voto vencido: partir de 28 de julho de 2010, em se tratando de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  relativos  a  anos­ calendário anteriores ao do recebimento, estes serão tributados  exclusivamente na  fonte, no mês do recebimento ou crédito, em  separado dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  quando  decorrentes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência,  no  que  se  enquadra  o  presente  caso  (rendimentos  de  aposentadoria).  Aplica­se  a  referida  tributação,  inclusive,  aos  rendimentos  decorrentes  de  decisões  das  Justiças  do  Trabalho,  Federal,  Estaduais  e  do  Distrito  Federal;  devendo  abranger  tais  rendimentos  o  décimo  terceiro  salário  e  quaisquer  acréscimos  e  juros  deles  decorrentes, artigos 12 e 12­A, da Lei 7.713/88.  (...)  Como  tal  opção  não  foi  feita  pelo  notificado,  já  que  omitiu  o  rendimento  percebido  de  forma  acumulada,  deve  permanecer,  para  fins de  cálculo do montante de  imposto devido,  relativo à  infração apurada, a regra geral, qual seja, a forma de tributação  exclusiva/definitiva na fonte.  Deste  modo,  incabível  levar  ao  ajuste  na  DAA/2013  os  rendimentos  omitidos,  por  ser  esta  forma  de  tributação  incompatível com a normativa regente, motivo pelo qual deve o  contribuinte ser eximido do pagamento do imposto suplementar  formalizado pela Notificação de Lançamento.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     4  Haja  vista  o  ano­calendário  em  análise,  deve  o  presente  processo  ser  levado  ao  conhecimento  do  SEFIS/DRF/UBERLÂNDIA/MG, a fim de que sejam tomadas as  providências  necessárias  para  a  garantia  do  crédito  tributário  nos  termos  acima  explicados.  Por  oportuno,  esclarece­se  que,  salvo as vinculantes, eventuais decisões emanadas judicialmente  não têm o condão de obrigar a Autoridade Julgadora.  Voto Vencedor:   “À  vista  de  todos  os  dispositivos  aqui  reproduzidos  e  considerando o equívoco na retenção do imposto de renda sobre  os  rendimentos  decorrentes  da  ação  judicial,  frente  ao  qual  a  contribuinte  não  demonstrou  ter  buscado  pelos  meios  legais  permitidos  a  sua  correção  e  tampouco  exerceu  a  faculdade  de  efetuar  os  ajustes  necessários  no  intuito  de  tributar  os  rendimentos tidos por omitidos como exclusivos na  fonte, aliás,  sequer  instrui  os  autos  com  documentos  hábeis  a  alterar  a  tributação  da  omissão  apurada,  resta  apenas  ratificar  o  feito  fiscal.”  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário pelo Contribuinte, o qual alegou que:    ·  Por se tratar de indenização deveriam ser observados os valores recebidos  mensalmente, com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que  devidos os correspondentes valores. Assim, a tributação que divirja desse  entendimento  não  pode  prosperar,  sob  pena  de  agravamento  injusto  da  exigência, com o consequente enriquecimento ilícito do Estado.     ·  Seja sobrestado o presente julgamento, nos termos dos §§ 1º e 2º do art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria  CARF  nº  01/2012  até  o  julgamento  do  mérito  nos  RE  Nº  614232  e   614406.  ·  Houve  retenção  do  imposto  retido  na  fonte  o  que  é  considerado  antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual;    É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 13686.720042/2014­54  Acórdão n.º 2401­004.457  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  20/10/2014,  conforme  AR  às  fls.  69,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  12/11/2014,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  A  Recorrente  foi  notificada  por  omitir  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em virtude de  ação  judicial  federal  que  objetivou  reajuste  de  benefícios  de  aposentadoria rural por idade.     Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  são  tributáveis  no  mês  de  seu  recebimento e na declaração de ajuste. Nos casos previstos no artigo 12­A da Lei nº 7.713, de  22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de  7 de fevereiro de 2011, esses  rendimentos, a partir de 28 de  julho de 2010,  relativos a anos­ calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do  recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.  Nesse  sentido,  será utilizada “tabela progressiva  resultante da multiplicação  de quantidade de meses a que se refiram os rendimentos”, com o propósito de compatibilizar o  regime  ao  entendimento  pacificado  pela  Jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS. Confira­se:   Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês.            (Redação dada pela  Lei nº 13.149, de 2015)   §  1o  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva  resultante  da multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva mensal  correspondente ao mês do  recebimento ou  crédito.    (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     6  §  2o  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.        (Incluído  pela  Lei  nº  12.350, de 2010)  § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis:    (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)   I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e    (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.      (Incluído pela  Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27  da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  salvo o previsto  nos seus §§ 1o e 3o.    (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.    (Incluído  pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  6o  Na  hipótese  do  §  5o,  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.     (Incluído pela Lei nº 12.350,  de 2010)   § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao  ano­calendário  de  2010.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)   § 8o (VETADO)    (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)   §  9o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo.    (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  Art.  12­B.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  quando   correspondentes  ao  ano­calendário  em curso,  serão  tributados,  no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Observa­se, no dispositivo acima citado, que o imposto de renda será retido,  pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  referem  os  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 13686.720042/2014­54  Acórdão n.º 2401­004.457  S2­C4T1  Fl. 5          7  rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do  recebimento ou crédito.  Note caso a recorrente alega que houve retenção do imposto retido na fonte o  que  seria  considerado  antecipação  do  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  O  imposto  decorrente  da  tributação  exclusiva  na  fonte  efetuada  durante  o  ano­calendário  pela  fonte pagadora é considerado antecipação do imposto devido apurado na referida DAA.  Ressalte­se que a referida opção deve ser marcada quando do preenchimento  da DAA pelo contribuinte, no presente caso, tal opção não foi realizada pela Recorrente, e sim  pela  fiscalização;  logo, como foi omitido o  rendimento percebido de  forma acumulada, deve  permanecer, para fins de cálculo do montante de imposto devido, relativo à infração apurada, a  regra geral, qual seja, a forma de tributação exclusiva/definitiva na fonte.  Deste  modo,  incabível  levar  ao  ajuste  na  DAA/2013  os  rendimentos  omitidos, por ser esta forma de tributação incompatível com a normativa regente, motivo pelo  qual deve o contribuinte ser eximido do pagamento do imposto suplementar formalizado pela  Notificação de Lançamento em referência nos autos.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI

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Numero do processo: 10580.008358/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Tratando-se de infração de natureza precipuamente formal, a multa por descumprimento de obrigação acessória prescinde tanto do elemento volitivo do agente quanto da constatação de prejuízo ao Erário para sua verificação. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS. CFL 38. PERÍODO DECAÍDO. A multa por descumprimento da obrigação acessória de deixar de exibir livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias submete-se a lançamento de ofício, não subsistindo se os fatos geradores relativos aos documentos demandados já foram fulminados pela decadência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1  106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.008358/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.500  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  MULTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  CCB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.  Tratando­se  de  infração  de  natureza  precipuamente  formal,  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória prescinde tanto do elemento volitivo  do agente quanto da constatação de prejuízo ao Erário para sua verificação.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE  EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS. CFL 38. PERÍODO DECAÍDO.   A  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  deixar  de  exibir  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias  submete­se  a  lançamento  de  ofício,  não  subsistindo  se  os  fatos  geradores  relativos aos documentos demandados já foram fulminados pela decadência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 83 58 /2 00 7- 35 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.008358/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.500  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) ­ DRJ/SDR, que julgou procedente auto de  infração  DEBCAD  nº  37.116.454­0  (fls.  2/23),  referente  à  obrigação  tributária  acessória  prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo  único, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por  ter  deixado  a  empresa  de  exibir  os  documentos  relacionados  a  seguir;  bem  como  ter  apresentado  documentos  ou  livros  de  forma  deficiente,  conforme  ocorrências  abaixo  reproduzidas.  Documentos não exibidos:  ­ Contratos de Trabalho, em todo o período fiscalizado.  ­ Documentação completa relacionada ao pagamento do salário família:  Termos de Responsabilidade de todos os empregados que perceberam  o benefício;  Certidões  de  nascimento:  Jairo  de  Oliveira  percebeu  2  cotas  e  foi  apresentada  apenas  1  certidão;  Nilo  Sérgio  Rocha  percebeu  1  cota  e  não  foi  apresentada  certidão;  Eliseu  dos  Santos  percebeu  4  cotas  e  foram apresentadas 3  certidões; Raimundo Nonato Santos percebeu 4  cotas e foram apresentadas apenas 2 certidões; Marcos Alves percebeu  1 cota e não foi apresentada certidão;  Carteiras de vacinação obrigatória, a partir de 29/11/ 1999, dos filhos  menores de 7 anos;  Comprovação  da  freqüência  escolar,  a  partir  de  2000,  para  os  filhos  maiores de 6 anos.  ­  Petição  inicial  da  Reclamatória  Trabalhista  012.97.l983­01,  movida  pelo  empregado Carlos Alberto Alves.  ­  Recibos  de  salário  do  empregado  Adenilson  Urpia.  Em  relação  à  apresentação  de  recibos  de  salário,  ressalta­se  que  a  empresa  arquiva  estes  documentos  nas  pastas  funcionais  dos  empregados,  sendo  que  não  foi  entregue  à  fiscalização  a  pasta  de  Adenilson  Urpia,  registrado  no  Livro  de  Empregados  01,  às  folhas  15.  O  empregado  permaneceu em folha de pagamento até 06/1998.  Documentos  apresentados  de  forma  deficiente  (livros  Diário  e  Razão  dos  exercícios 1997, 1998 e 1999):  ­  Foram  encontrados  recibos  de  pagamento  de  remuneração  do  Sr.  Jair  Alexandre  Lopes,  empregado  registrado  na  empresa  Mazana  Ltda,  do  mesmo  grupo  econômico, por serviços prestados em shows na  função de técnico de som e  iluminação, nos  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  meses de 09 e 11/1997, ll e 12/1998, O3, 05 e 06/1999, não incluídos nas folhas de pagamento  mensais e também não declarados nas GFIP.  ­ Foram encontrados recibos de pagamento de salário do funcionário Sérgio  Nepomuceno, relativos aos meses ll/1998 e 2* parcela do 13° salário do mesmo ano, no cargo  Segurança, sem inclusão em folha de pagamento.  ­  Foram  encontrados  recibos  de pagamento  de  remuneração  de Erivaldo  da  Anunciação e Antônio Fernando Neves, dos meses 03 e 06/1999, respectivamente, sendo que  nos recibos assinados não há discriminação do tipo do serviço prestado.  ­ Não há inclusão em folha de pagamento da parcela paga através do cheque  656702,  no  mês  01/1998,  no  valor  de  R$  50.000,00  (cinqüenta  mil  reais),  decorrente  do  Acordo  entre  as  partes  nos  autos  da  Reclamatória  Trabalhista  0l2.97.l983­01,  movida  pelo  empregado Carlos Alves.  ­  Em  26/01/1998  no  livro  Razão  07  da  empresa Mazana  Ltda,  do  mesmo  grupo econômico, consta o registro da compensação do cheque 656702 a débito da conta Ativo  l.2.01.00l.01 Chiclete com Banana ­ crédito de coligadas e controladas. No entanto, a despesa  com pagamento de  indenização não foi  registrada na Contabilidade da empresa CCB LTDA,  tendo  figurado  apenas  o  registro  da  entrada  de  numerário  na  conta  Caixa,  como  pode  ser  observado às folhas O2 do livro Diário 07  O contribuinte em sua impugnação alegou, em síntese (fls. 145/148):  ­  que  a  infração  constatada  não  trouxe  qualquer  tipo  de  prejuízo  à  arrecadação e fiscalização do INSS, bem como os fatos articulados não ocorreram por culpa ou  dolo da empresa na tentativa de evasão de recursos;  ­  que  está  apresentando  todos  os  documentos  faltantes,  sanando  definitivamente  a  irregularidade  apontada,  pedindo  a  relevação  da  multa.  Correção  da  falta  antes de esgotado o prazo de apresentação da defesa.  ­ que estava decaído o prazo para lançamento da infração.  Mantida a exigência no julgamento de primeiro grau (fls. 242/252), o autuado  interpôs recurso voluntário em 12/3/2008 (fls. 268/272), defendendo a nulidade do julgamento  contestado  dada  a  necessidade  de  apreciação  conjunta  com  Notificação  de  Lançamento  nº  37.116.451­6,  referente  à  obrigação  principal,  e  reiterando,  no  mais,  os  argumentos  da  impugnação.  Em  petição  protocolizada  em  3/7/2008  (fls.  274/277),  postula  o  recorrente,  ainda, a aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF ao caso vertente.  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.008358/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.500  S2­C4T2  Fl. 109          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A nulidade aventada pelo contribuinte inexiste.  Deve  ser  esclarecido  que  a  infração  contestada  teve  por  fundamento  o  descumprimento de obrigação acessória, e possui, no caso, completa autonomia relativamente à  eventual infração relativa a obrigação principal.  A  não  exibição  dos  documentos  solicitados,  bem  como  a  apresentação  de  documentos ou livros de forma deficiente, deu­se no curso do procedimento fiscal e implica no  não  cumprimento  do  dever  de  colaboração  com  a  administração  tributária,  não  estando  portanto  condicionada  ou  vinculada  ao  destino  da  NFLD  nº  37.116.451­6,  que  veiculou  a  obrigação principal.   Melhor sorte não favorece à ilação de que não teria havido prejuízo ao Erário,  pois a infração guerreada tem natureza meramente formal, independe do resultado efetivamente  ocorrido, da vantagem obtida, da eventual falta de recolhimento de tributo ou da extensão da  lesão ao Fisco. Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo subjacente à conduta, como  estabelecido no art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Destarte,  a  investigação,  seja  de  antecedente  elemento  volitivo,  seja  de  prejuízo verificável, torna­se irrelevante tanto para a tipificação da infração como para eventual  afastamento da penalidade aplicada. Constatada a conduta em desconformidade com o disposto  na  legislação,  cabe  ao  Fisco,  mediante  atuação  vinculada,  constituir  o  respectivo  crédito  tributário.  Despicienda, também, a cogitada necessidade de demonstração de prejuízo ao  Fisco ou de intenção para a imputação do gravame, por não estarem tais requisitos previstos na  norma  de  regência.  Verificada  a  conduta  omissiva  estipulada  na  hipótese  legal,  impõe­se  a  cominação da sa   Noutro  giro,  cabe  observar  que  não  prospera  a  alegação  de  necessidade  de  observância  à  Súmula  Vinculante  STF  nº  8,  visto  que  a  multa  em  comento  é  apurada,  necessariamente,  mediante  procedimento  de  ofício,  em  nada  se  confundindo  com  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Dessa  feita,  submete­se  ao  prazo  de  cinco  anos  contados nos termos do art. 173, inciso I do CTN.   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Contudo,  deve  ser  frisado  que,  no  processo  10580.008859/2007­11,  foi  declarada a decadência do DEBCAD nº 37.116.451­6, relativo à obrigação principal.  Dessa  maneira,  quando  demandados  os  documentos  que  findaram  por  não  terem  sido  apresentados  no  curso  do  procedimento,  em 2007,  já  estava  decaído  o  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  a  serem  examinados,  visto  que  estes  referiam­se  a  períodos  compreendidos  entre  os  anos­calendário  1997 e 1999.  Nessa  esteira,  resta  insubsistente  a  autuação  ora  combatida,  pois  não  mais  havia  fundamento  para  a  exigência  de  documentação,  a  qual  era  relativa  a  contribuições  previdenciárias cuja prazo para constituição via lançamento de ofício já havia transcorrido.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 302DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10860.001359/99-13
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.992
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do' recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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CC-MF I. FI. . . Recorrente Recorrida CAM PEL - PAPELARIA E LIVRARIA CAMPELLO LTDA. DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N~202-00.992 J Vistos, relatados e discutidos' os presentes ..autos de recurso interposto por .CAM PEL - PAPELARIA E LIVRARIA CAMPELLO LTDA: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do' recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. . //, .. Sala ts Sessões, em 2(1de março d~ 200~. t£o~~iJ Presidente e Relator MINISTÉRIO ,DA FAZENDA Segundo Conselho d~ Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BraslJia-DF. em -.i!1.J ") -' 1Ü{)6 C ~;f~. L- . trru/ifflkafuji Secreta"a da Segu';d~ Cam~r. \ Participaram, ainda, da 'presente resolução' os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • .Ministério da Fazenda Segundo Co~selho de Contribuintes. Processo n~ Recurso n~ ' .10860.001359/99-13 128.263 . MINISTÉRIO DA FAZE~DA Segundo Conselho de ConlllbUlntE:s CONFERE COM,O OR1GINA'b Brasília-DF. em.-l!lJ2-/Y:Q- '~h'~LL' f ..é[ê'~zrnka UJI Sccretàroa da Segunetói C ;i~óil a ~Ld Recorrente CAM PEL - PAPELARIA E LIVRARIA CAMPELLO LTDA. • f ti RELATÓRIO .Trata-se ele recurso voluntáiío ínterposto contra o Acórdão de fls. 193/198 que manteve o, indeferimento da restituição/compensação, sob o argumento de que ocorrera a decadência e de que q art. 62, parágrafo único, da LC nQ 7/70 tratou de 'prazo de recolhímento e não de base de cálculo da contribuiçã~. . É o relatório. o 2 Processo n~ Reéurso n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.001359/99-13 128.263 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes .CONFERE COMP ORIGINAL6' Brasília-DF. em :lí'..2-.J2c{) 4~'!':k 1_' f ..éttuza7:fdk'a UJt Secretárl8 da Segunda Câmara • I"CC-MF IFI. .'! VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM \ /' Da leitura dos autos1verifica-se que ó pleito da recorrente restou indeferido por entender a d. instância recorrida ter-se operado a decadência do seu direito de postular a . restituição/compensação das parcelas indevidamente recolhidas a título de contribuição ao PIS exigida com fulcro nos Decretos-Leis n!!s2.445 e 2..449, ambos de 1988 . . Em que pese minha concqrdância corri os fundamentos lançados na decisão recorrida, souvot<;>vencido não só nesta Câmara, mas também .t:laCâmara Superior de.Recursos Fis"c£iis.A jurisprudência' adminis'trativaconsolidou-se no sentido de que o prazo' para pedir a restituição do PIS com base na Resolução n!!49 do Senado da República é de cinco anos, e que deve ser contado a partir de 10/10/95, data da sua publicação. També~ consolidou-se o' . ~ntendimento no sentido de que o art.' 6!!,parágrafo tinico, .da LC 0'2 7170 regula a base de cálculo do PIS e não o prazo devencim~nto. . '. . . Desse modo, para que' se possa proceder à apreciação do apelo sem proferir uma. decisão condicional, faz-se necessária sua conversão em diligência à repartição de origem para que esta verifique a eXatidão dos valores postuJados,' independentemente da data em que efetuado o recolhimento cuja. repetição ora se busca, considerando-se, ademais, que: 1) até. 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único dQ art. 6!! da LC n!! 07170, correspo~dia ao faturamento do sexto mês anterior ao de' ocorrência do fato gerador, sem correção 'monetária até a data do respe~tivo vencimento .(Primeira Seção STJ -:REsp 144.708 - RS e CSRF).' A alíquota era de 0,75%; 2) os indébitos deverão ser ahIalizados na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n!!08, de 27/06/97. 3) tanto os cálculos de apuração do indébito 'quanto os cálculos ~à compçnsÇlçã9 deverão "constar de planilhas que permitam sua conferência e a autoridade administrativa deverá se manifestar expressam6l1te "sobre à homologação ou não dos pedidos de compensação; . 4) a autoridade administrativa de tudo dará ciência à contribuinte para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 10' dias contados da' ciência (art. 44 da Lei n£! 9.430/96). . . .Concluída a diligência, os autos deverão retomar' a ~sta Câmara . para ", \ prosseguimento, Sala ~'as Sessões; em 2~ de m~rço de 2006" '.•...... " I 3 00000001 00000002 00000003

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