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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6500625 #
Numero do processo: 19515.722631/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental-probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário. CONCOMITÂNCIA PARCIAL ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A concomitância entre as instâncias administrativa e judicial impede o conhecimento do Recuso Voluntário no tópico em que coincide com a discussão judicial, mas não impede o conhecimento dos demais fundamentos que subsistem de forma autônoma. CAPITAL SOCIAL. ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES E FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. EXIGÊNCIA DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe a Lei da S.A. e pronunciamentos do CPC, o ágio na subscrição de novas ações de uma sociedade anônima deve ser registrado como reserva de capital no seu patrimônio líquido. Trata-se, portanto, de modalidade de capital social, i.e., de valor decorrente do investimento patrimonial de acionistas de uma dada empresa com o fito de fomentar seu objeto social. Logo, não se enquadra no conceito de receita, o qual pressupõe, além de (i) ingresso financeiro (ii) em caráter definitivo, que (iii) o valor aportado seja decorrente da atividade empresarial da pessoa jurídica, o que não é o caso da reserva de capital. Admitir, portanto, a tributação da reserva de capital pelo PIS e pela COFINS implicaria em estender, indevidamente, os conceitos delineados jurídico-contabilmente de reserva de capital e de receita, o que redundaria em ofensa ao princípio da legalidade e seu consectário lógico, tipicidade cerrada, bem como ao disposto no art. 110 do CTN. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 Ementa: PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental-probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário. CONCOMITÂNCIA PARCIAL ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A concomitância entre as instâncias administrativa e judicial impede o conhecimento do Recuso Voluntário no tópico em que coincide com a discussão judicial, mas não impede o conhecimento dos demais fundamentos que subsistem de forma autônoma. CAPITAL SOCIAL. ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES E FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. EXIGÊNCIA DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe a Lei da S.A. e pronunciamentos do CPC, o ágio na subscrição de novas ações de uma sociedade anônima deve ser registrado como reserva de capital no seu patrimônio líquido. Trata-se, portanto, de modalidade de capital social, i.e., de valor decorrente do investimento patrimonial de acionistas de uma dada empresa com o fito de fomentar seu objeto social. Logo, não se enquadra no conceito de receita, o qual pressupõe, além de (i) ingresso financeiro (ii) em caráter definitivo, que (iii) o valor aportado seja decorrente da atividade empresarial da pessoa jurídica, o que não é o caso da reserva de capital. Admitir, portanto, a tributação da reserva de capital pelo PIS e pela COFINS implicaria em estender, indevidamente, os conceitos delineados jurídico-contabilmente de reserva de capital e de receita, o que redundaria em ofensa ao princípio da legalidade e seu consectário lógico, tipicidade cerrada, bem como ao disposto no art. 110 do CTN.
Numero da decisão: 3402-003.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Tácio Lacerda Gama, OAB/SP 219.045, e o Dr. Gileno Gurjão Barreto, OAB/DF 18.802. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. RELATOR DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 atividade empresarial da pessoa jurídica, o que não é o caso da reserva de capital.  Admitir,  portanto,  a  tributação  da  reserva  de  capital  pelo  PIS  e  pela  COFINS  implicaria  em  estender,  indevidamente,  os  conceitos  delineados  jurídico­ contabilmente de reserva de capital e de receita, o que redundaria em ofensa ao  princípio da legalidade e seu consectário lógico, tipicidade cerrada, bem como ao  disposto no art. 110 do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009  Ementa:  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/1972  não  pode  ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca  pela  verdade  material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização  procedimental­probatória.  Ademais,  referida  juntada  está  em  perfeita  sintonia  com  o  princípio  da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo CPC,  o  qual  se  aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário.  CONCOMITÂNCIA  PARCIAL  ENTRE  AS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.  A  concomitância  entre  as  instâncias  administrativa  e  judicial  impede  o  conhecimento do Recuso Voluntário no tópico em que coincide com a discussão  judicial,  mas  não  impede  o  conhecimento  dos  demais  fundamentos  que  subsistem de forma autônoma.  CAPITAL  SOCIAL.  ÁGIO  NA  SUBSCRIÇÃO  DE  NOVAS  AÇÕES  E  FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. EXIGÊNCIA DE PIS E COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos do que dispõe a Lei da S.A. e pronunciamentos do CPC, o ágio na  subscrição de novas ações de uma sociedade anônima deve ser registrado como  reserva de capital no seu patrimônio  líquido. Trata­se, portanto, de modalidade  de  capital  social,  i.e.,  de  valor  decorrente  do  investimento  patrimonial  de  acionistas de uma dada empresa com o fito de fomentar seu objeto social. Logo,  não se enquadra no conceito de  receita,  o qual pressupõe,  além de  (i)  ingresso  financeiro (ii) em caráter definitivo, que (iii) o valor aportado seja decorrente da  atividade empresarial da pessoa jurídica, o que não é o caso da reserva de capital.  Admitir,  portanto,  a  tributação  da  reserva  de  capital  pelo  PIS  e  pela  COFINS  implicaria  em  estender,  indevidamente,  os  conceitos  delineados  jurídico­ contabilmente de reserva de capital e de receita, o que redundaria em ofensa ao  princípio da legalidade e seu consectário lógico, tipicidade cerrada, bem como ao  disposto no art. 110 do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire  e  Waldir  Navarro  Bezerra.  Estiveram  presentes ao julgamento o Dr. Tácio Lacerda Gama, OAB/SP 219.045, e o Dr. Gileno Gurjão  Barreto, OAB/DF 18.802.  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.847          3 ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.   RELATOR DIEGO DINIZ RIBEIRO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  exigir  pretensos  créditos  tributários  referentes  à COFINS, no valor de R$ 85.423.790,19,  e ao PIS, no  importe de R$  18.545.954,45  (fls.  564/569),  estando  nesses  valores  incluídos  principal,  multa  e  juros.  Não  obstante,  também  foram  cobradas  outras  multas  administradas  pela  RFB  no  valor  de  R$  3.500,00 (fls. 570/572) em razão de erros no cumprimento de obrigações acessórias.  2. Segundo relata a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF  (fls. 539/551), os lançamentos aqui tratados são decorrentes dos seguintes fatos:  (...).  Lançamento de Crédito Tributário no valor de R$ 18.145.954,45,  decorrente do valor do PIS devido e não declarado pelo sujeito  passivo,  em  relação  ao  valor  de  R$  527.129.034,12  contabilizado  como Ágio  na  Emissão  das  Ações  pela  Foz  do  Brasil  S/A,  o  qual  referia­se  à  Parte  do  Preço  de  Emissão  das  Ações  sem  Valor  Nominal  destinada  à  formação de Reserva de Capital.  Lançamento  de  Crédito  Tributário  no  valor  de  R$  85.423.790,19, decorrente  do  valor  da COFINS  devida  e  não  declarada  pelo  sujeito  passivo,  em  relação  ao  valor  de  R$  527.129.034,12 contabilizado como Ágio na Emissão das Ações  pela Foz  do Brasil  S/A,  o  qual  referia­se  à Parte  do Preço  de  Emissão das Ações sem Valor Nominal destinada à formação de  Reserva de Capital.  Lançamento  de  Crédito  Tributário  no  valor  de  R$  3.500,00,  decorrente  da  multa  aplicada  devido  às  omissões,  erros  e  incorreções  cometidos  pelo  sujeito  passivo  na  elaboração  dos  Dacon(s)  do  ano­calendário  de  2009,  transmitidos  à  RFB  ­  Receita Federal do Brasil,  conforme Demonstrativo do Cálculo  da Multa Aplicada.  (...).  3.  Importante  desde  já  registrar  que  as  exigências  aqui  tratadas  foram  veiculadas  exclusivamente  em  face  da  empresa  Odebrecht  Ambiental  S/A  ("Odebrecht  Ambiental"),  conforme  se  extrai  dos  Autos  de  Infração  lavrados  e  que  se  encontram  as  fls.  558/563 (COFINS), 564/569 (PIS) e fls. 570/572 (outras multas).  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 4.  Devidamente  notificada,  a Odebrecht  Ambiental  apresentou  impugnação  de fls. 577/606, oportunidade em que, em suma, alegou o seguinte:  "(...).  De  fato  houve  acréscimo  em  seu  patrimônio  líquido,  contudo,  este  acréscimo  nada  mais  é  do  que  capital  que  ingressou  na  pessoa  jurídica,  e  não  receita,  esta  sim  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  questão.  Acrescenta,  o  ágio  na  emissão  de  ações  em  questão  somente  poderia  ser  tributado  pelo  PIS/COFINS  se  ele  representasse  receita  e  não  acréscimo  de  capital.  A  legislação  de  todos  os  ramos  do  direito  aplicável  ao  caso  concreto (direito tributário, direito societário e direito contábil),  assim como toda a doutrina convergem para um único ponto: a  reserva  de  capital  e,  consequentemente,  o  ágio  na  emissão  de  ações que a compõe, não é, e não pode, sob qualquer aspecto ou  pretexto, ser considerada como uma receita.  Enfim, a Impugnante demonstrou, neste tópico, que a legislação  de todos os ramos do direito aplicável ao caso concreto (direito  tributário, direito societário e direito contábil), assim como toda  a doutrina convergem para um único ponto: a reserva de capital  e, consequentemente, o ágio na emissão de ações que a compõe,  não  é,  e  não  pode,  sob  qualquer  aspecto  ou  pretexto,  ser  considerada como uma receita.  A  natureza  jurídica  da  reserva  de  capital  constituída mediante  "ágio na emissão de ações" é a de transferência de capitais do  investidor  (acionista)  para  a  pessoa  jurídica  (sociedade),  para  que esta possa cumprir adequadamente o seu objeto social. É a  forma de financiamento do empreendimento via contribuição de  capital;  todavia,  destinado  à  reserva  específica,  tal  como  prevista pelas legislações societária e tributária. Não se trata de  receita ou renda que são produtos da aplicação do capital. Antes  pelo  contrário,  representam  o  capital  em  si  mesmo,  entretanto  como uma reserva livre, já tributada, cuja aplicação pela pessoa  jurídica  gera  receita  ou  renda a  serem,  estas  sim,  passíveis  de  tributação  pelos  impostos  ou  contribuições  incidentes  sobre  a  receita e o lucro.  As Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 não definiram expressamente  o  conceito,  mas  ele  pode  ser  construído  a  partir  de  uma  interpretação histórica e sistemática da legislação. Assim é que  a  Lei  n°  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  o Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  art.  12,  matriz  legal  do  art.  279  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 ­ explicita  o que seja uma  receita bruta  e os  critérios para que possa  ser  identificada como tal.  A legislação de direito privado também dá a nota característica  do  termo ao vinculá­lo a uma operação de  troca efetuada pela  pessoa  jurídica  ou  ainda,  de  um  ganho  obtido  a  partir  de  aplicações ou uso do capital e cujo produto integre o patrimônio  da pessoa jurídica de forma definitiva e permanente.  A Lei n° 6.404/76, embora também não conceitue expressamente  o  termo  "receita",  nos  incisos  I  e  II  do  art.  187  vincula  a  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.848          5 expressão  "receita  bruta"  às  vendas  e  serviços,  ou  seja,  como  produto resultante de uma troca de bens ou serviços produzidos  ou prestados pela pessoa jurídica por uma determinada quantia  em dinheiro. Da mesma forma, o conceito de receitas financeiras  está  vinculado  a  um  ganho  da  entidade  representado  por  um  resultado  positivo  gerado  a  partir  da  aplicação  ou  uso  de  um  capital pré­existente.  Todas essas definições fornecem ou, pelo menos, circunscrevem  o conteúdo semântico mínimo do vocábulo "receita", que indica  uma  "entrada",  um  "ingresso"  com  sentido  de  permanência  no  patrimônio da pessoa  jurídica, resultante de uma troca de bens  ou  serviços  ou,  ainda,  um  resultado  positivo  oriundo  da  aplicação  ou  uso  de  um  capital  pré­existente,  que  são  denominadas de "receitas financeiras".  Se  houve  algum  ganho  na  transação  sob  análise  este,  definitivamente,  não  foi auferido pela  Impugnante,  que  recebeu  recursos com o compromisso de realizar o seu objeto social e, no  caso  concreto,  como  vimos,  sob  severas  condições  e  limitações  impostas pelo novo acionista FI­FGTS, quanto à utilização dos  recursos.  Repita­se:  isto,  em  lugar  de  receita  ou  ganho,  representa um passivo com o referido acionista, portanto jamais  alcançável pela Contribuição ao PIS e COFINS.  Finalmente,  cabe  finalizar  lembrando  que  o  capital  aportado  pelo FI­FGTS  tem destinação pré  determinada. Esta  particular  situação  faz  com  que  a  Impugnante  deixe  de  ser  simplesmente  uma  contribuinte  e  passe,  sob  a  ótica  da  União,  a  assumir  a  condição de agente estratégico para o desenvolvimento do País  e,  mais  do  que  isso,  se  torne  o  canal  condutor  dos  recursos  governamentais  destinados  ao  desenvolvimento  dos  setores  contemplados pelo Regulamento do FI­FGTS.  Não  se  pode  ignorar  o  fato  de  que  o  termo  "receita"  é  um  conceito de direito privado que foi absorvido pelo art. 195, I, "b"  da Constituição Federal e pelos arts. 1o. das Leis n°s 10.637/02  e  10.833/03  para  definir  a  competência  da  União  Federal  em  relação ao fato gerador das Contribuições ao PIS e COFINS.  Ao tentar equiparar o ágio na emissão de ações (contribuição de  capital)  a  uma  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  a  autoridade fiscal não faz outra coisa senão alterar um conceito  de  direito  privado  para  exigir  tributo  sobre  fato  gerador  inexistente, algo que nem a lei pode fazer.  A autoridade fiscal também fundamentou a autuação sob o falso  fundamento de que o ágio na emissão de ações é receita, pois do  contrário não  teria sido necessário que o art. 442,  I do RIR/99  (art.  38 do DL n° 1.598/77) determinasse a  sua não adição ao  lucro  líquido  contábil  para  fins  de  apuração  do  lucro  real.  (reproduzido  no  art.  442,  I  do  RIR/99)  seria  uma  norma  de  isenção, já que o ágio na pessoa jurídica emissora de ações, no  seu entendimento, seria uma receita.  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Conforme  anteriormente  demonstrado,  o  art.  58  da  Lei  n°  4.728/65  (em  vigor  até  hoje),  considera  o  ágio  na  emissão  de  ações como capital (e não receita) da pessoa jurídica, desde que  destinado  a  reserva  específica.  (lembrando  que,  à  época,  a  lei  societária  ­ Decreto­lei  n°  2.627/40  ­  não  fazia  distinção  entre  reservas e tampouco contemplava a reserva de capital).  Com  o  advento  da  Lei  n°  6.404/76  surgiram  então  as  diversas  reservas (de reavaliação, de lucros, etc), dentre elas a reserva de  capital, destinada ao registro do ágio na emissão de ações (art.  182,  §  1o,  "a").  Daí  a  redação  do  art.  58  do  DL  n°  1.598/77  (reproduzido no art. 442 do RIR/99), que, mantendo a coerência  com a essência do ágio na emissão de ações como capital  (art.  58  da  Lei  n°  4.728/65),  apenas  condicionou  o  seu  registro  à  conta de reserva de capital.  Finalmente, e para afastar de vez a equivocada interpretação da  autoridade  fiscal,  cabe destacar a  importante alteração  trazida  pela Lei n° 11.638/07, que, ao dar nova redação ao art. 182 da  Lei  n°  6.404/76,  excluiu  das  reservas  de  capital  o  prêmio  na  emissão  de  debêntures  e  as  doações  para  subvenção  para  investimento (alíneas "c" e "d", do § 1o do art. 182) realocando­ as para a  reserva de  incentivos  fiscais  (art.  195­A), mantendo,  contudo  o  ágio  na  emissão  de  ações  como  reserva  de  capital  (alínea "a").  Por outro lado, ainda que a toda a linha de argumentação aqui  desenvolvida, a qual, sem dúvida alguma, comprova e demonstra  a  ausência  de  qualquer  característica  ou  natureza  de  "receita"  por parte do valor do aporte de recursos realizado pelo FI­FGTS  ao  capital  e  reserva  de  capital  da  Impugnante,  fato  é  que  o  montante  aportado  pelo  FI­FGTS  goza  de  isenção  tributária,  não  podendo  ser  tributado  o  capital  dele  decorrente,  pelos  motivos a seguir aduzidos.  A Lei n°. 8.036/1990, através de seu art. 28, isentou de tributos  federais, os atos e operações relativos ao FGTS, praticados pela  Caixa  Econômica  Federal,  pelos  trabalhadores  e  seus  dependentes  ou  sucessores,  pelos  empregadores  e  pelos  estabelecimentos bancários.   Dessa  forma,  sendo  o  PIS  e  a  COFINS,  considerados  tributos  federais  nos  termos  do  artigo  3o.,  do  Código  Tributário  Nacional,  tributar  o  valor  do  aporte  realizado  pelo  FI­FGTS  como  pretende  a  autoridade  fiscal,  além  de  contrariar  o  dispositivo  acima  transcrito,  implicaria  na  tributação  das  próprias verbas  recolhidas a  título de FGTS em favor de  todos  os trabalhadores do País.  Em  consonância  com  esse  entendimento,  já  se  manifestou  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em caso análogo,  ao  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  Fazenda,  por  meio  do  Acórdão  n°  204­03­464,  cuja  ementa  segue abaixo colacionada, onde restou reconhecida a isenção do  PASEP,  nos  termos  do  artigo  28,  da  Lei  n°  8.036/1990.  Colacionou ementa.  No caso em tela,  tal qual a  situação análoga  julgada por meio  do acórdão acima ementado,  intenta­se a  tributação  (exigência  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.849          7 do  PIS  e  da  COFINS)  de  operação  realizada  por  Fundo  de  Investimento  instituído  por  lei  federal  e  composto  por  recursos  advindos do FGTS de  todos os  trabalhadores do país. E diante  disso, tributar tais recursos, ainda que aportados no patrimônio  líquido da Impugnante, além de configurar manifesta afronta ao  comando  presente  no  artigo  28,  da  Lei  n°  8.036/1990,  equivaleria  a  exigir  o  PIS  e  a  COFINS  de  toda  a  parcela  recolhido a título de FGTS dos trabalhadores do Brasil.  Ainda que se entenda adequada a utilização da  taxa Selic para  cobrança  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  tributo  supostamente devido, o que alega­se à guisa de argumentação,  os  juros  calculados  com  base  nessa  taxa  não  poderão  ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício,  por  absoluta  ausência  de  previsão legal.  A multa tem natureza de sanção, que é aplicada em decorrência  do descumprimento de uma obrigação  (principal ou acessória),  estando, portanto, expressamente excluída do conceito de tributo  indicado no artigo 3o do CTN.  Nem se alegue, ainda, que a cobrança dos juros sobre a multa,  no  presente  caso,  estaria  amparada  pelo  artigo  43  da  Lei  n°  9.430/96, já que referido dispositivo autoriza a cobrança apenas  em relação à multa exigida isoladamente, o que não é a hipótese  dos autos.  5.  Não  obstante,  nesta  mesma  oportunidade,  a  Odebrecht  Ambiental  reconhece  os  equívocos  no  preenchimento  do  DACON  e,  por  conseguinte,  promove  o  recolhimento da multa aplicada no valor de R$ 3.500,00, apresentando nos autos os correlatos  comprovantes.  6. Devidamente processada, a Impugnação é julgada improcedente pela DRJ­ Belém, conforme se observa do acórdão de fls. 660/670 e que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009  Ementa:  RECEITA  DECORRENTE  DE  ÁGIO  NA  EMISSÃO  DE  AÇÕES. TRIBUTAÇÃO.  As importâncias relativas ao ágio na emissão de ações ou a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal,  destinadas à formação de reservas de capital, embora seja  classificado  contabilmente  como  Reserva  de  Capital  integrante  do  Patrimônio  Líquido,  por  determinação  da  legislação  societária,  de  fato,  caracteriza­se  essencialmente  como  RECEITA  da  empresa  emitente  das  ações,  e  assim,  devem  ser  tributadas  e  compor  a  base  de  cálculo  de  apuração  da  Cofins  devida  pela  empresa  que  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 realizou  a  emissão  das  novas  ações,  pois  a  contribuição  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009  Ementa:  RECEITA  DECORRENTE  DE  ÁGIO  NA  EMISSÃO  DE  AÇÕES. TRIBUTAÇÃO.  As importâncias relativas ao ágio na emissão de ações ou a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal,  destinadas à formação de reservas de capital, embora seja  classificado  contabilmente  como  Reserva  de  Capital  integrante  do  Patrimônio  Líquido,  por  determinação  da  legislação  societária,  de  fato,  caracteriza­se  essencialmente  como  RECEITA  da  empresa  emitente  das  ações,  e  assim,  devem  ser  tributadas  e  compor  a  base  de  cálculo  de  apuração  do  Pis  devido  pela  empresa  que  realizou  a  emissão  das  novas  ações,  pois  a  contribuição  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  7. Após o advento do referido acórdão, foi vinculado no e­processo decisão  liminar  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3a.  Região  (fls.  677/680)  em  sede  de  agravo de instrumento (autos n. 0029103.42.2014.4.03.0000) e veiculada em favor da empresa  UVR Grajaú S/A. ("UVR") que, segundo consta, seria uma empresa nascida da cisão parcial da  Odebrecht Ambiental.   8.  Pelo  teor  da  decisão  liminar,  o  débito  discutido  no  presente  processo  administrativo  estaria  sendo  imputado  à  empresa UVR  na  qualidade  de pretensa  responsável  solidária,  o  que  decorreria da  sobredita  cisão. Assim,  a  empresa UVR  impetrou mandado de  segurança  para  ver  reconhecida  a  inexistência  de  sua  responsabilidade  em  relação  ao  débito  aqui  discutido  ou,  subsidiariamente,  para  que  pudesse  ingressar  no  presente  processo  administrativo  para  exercer  seu  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Não  obstante,  pleiteou  decisão  liminar  para  o  ingresso  imediato  no  presente  feito,  bem  como  para  obter  certidão de regularidade fiscal, sendo ambos os pedidos de tutela provisória deferidos.  9. Neste  interregno,  a  empresa Odebrecht  Ambiental  apresentou  o Recurso  Voluntário  de  fls.  681/744.  Referido  recurso,  todavia,  não  foi  processado,  uma  vez  que  a  decisão judicial alhures comentada foi cientificada no presente processo administrativo, o que  autorizou  e  motivou  a  empresa  UVR  apresentar  a  Impugnação  de  fls.  913/938,  a  qual  foi  processada  e  julgada  improcedente pela DRJ­Belém,  conforme  se observa agora do  segundo  acórdão proferido nos autos (fls. 1.301/1.313) e que restou assim ementado:  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.850          9  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009   Ementa:   RECEITA  DECORRENTE  DE  ÁGIO  NA  EMISSÃO  DE  AÇÕES. TRIBUTAÇÃO.   As  importâncias  relativas ao ágio na  emissão de ações ou a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal,  destinadas  à  formação  de  reservas  de  capital,  embora  seja  classificado  contabilmente  como  Reserva  de  Capital  integrante  do  Patrimônio  Líquido,  por  determinação  da  legislação  societária,  de  fato,  caracteriza­se  essencialmente  como  RECEITA  da  empresa  emitente  das  ações,  e  assim,  devem ser tributadas e compor a base de cálculo de apuração  da  Cofins  devida  pela  empresa  que  realizou  a  emissão  das  novas  ações,  pois  a  contribuição  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009   Ementa:   RECEITA  DECORRENTE  DE  ÁGIO  NA  EMISSÃO  DE  AÇÕES. TRIBUTAÇÃO.   As  importâncias  relativas ao ágio na  emissão de ações ou a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal,  destinadas  à  formação  de  reservas  de  capital,  embora  seja  classificado  contabilmente  como  Reserva  de  Capital  integrante  do  Patrimônio  Líquido,  por  determinação  da  legislação  societária,  de  fato,  caracteriza­se  essencialmente  como  RECEITA  da  empresa  emitente  das  ações,  e  assim,  devem ser tributadas e compor a base de cálculo de apuração  do PIS devido pela empresa que realizou a emissão das novas  ações,  pois  a  contribuição  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  10. Diante deste quadro, no mínimo curioso, as duas empresas aqui referidas  foram intimadas a respeito desta segunda decisão.  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 11. A empresa Odebrecht Ambiental apresentou então um segundo Recurso  Voluntário  (fls.  1.330/1.372),  oportunidade  em  que,  em  síntese,  repisou  os  fundamentos  invocados em sua Impugnação.  12.  Por  sua  vez,  a  empresa UVR  interpôs  seu  Recurso  Voluntário  de  fls.  1.664/1.686) repisando as alegações anteriormente apresentadas em sede de Impugnação e que,  em linha gerais, se aproximam das considerações impugnatórias e recursais desenvolvidas pela  empresa Odebrecht Ambiental.  13.  Neste  interregno,  adveio  sentença  no  sobredito mandamus  concedendo  parcialmente  a  ordem  pleiteada. Diante  deste  quadro,  a Recorrente UVR  interpôs  recurso  de  apelação  autuado  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3a.  Região  sob  o  n.  0021526­ 46.2014.4.03.6100, o qual foi totalmente provido nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  TRIBUTÁRIO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA CISÃO  EMPRESARIAL  ­  ART.  132  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL ­ RETORAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTOCOLO  DO ATO SOCIETÁRIO NA JUNTA COMERCIAL ­ ARTIGO 34  DA LEI N. 8.394/1994.  1 ­ Conforme jurisprudência do STJ, no regime de que tratava o  artigo 543­C, do CPC/1973, a sucessão empresarial não é real,  mas legal. Não há transferência automática de responsabilidade  tributária.  2  ­  O  contribuinte  não  poder  prejudicado  pela  demora  no  processamento  do  registro  empresarial.  Observado  o  prazo  do  artigo 36 da Lei no. 8.934/1994, há retroação dos efeitos do ato  societário.  3  ­  Necessidade  de  intimação  específica  da  nova  empresa,  já  constituída, com relação às imposições tributárias.  4 ­ Apelação da Impetrante provida. Apelo da União e remessa  oficial, improvidos. Agravo prejudicado.  14. E assim restou prescrita a parte final do julgado:  (...)  A  impetrante  insurge­se  contra  autos  de  infração  lavrados  contra a empresa cindida nas datas de 03 de junho de 2014 (Pa  n.  19515.720533/2014­43)  e  21  de  janeiro  de  2014  (PA  n.  19515.72263/2013­34), ciência em 27 de janeiro.  (...).  Considerando­se  que  a  eficácia  do  arquivamento  do  ato  societário retroagiu à data da cisão (31 de dezembro de 2013), é  necessária a intimação específica da nova empresa, já existente,  com relação a ambas imposições tributárias.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  .à  apelação  da  Impetrante  e  nego  provimento  à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial,  concluindo  ser  necessária  a  intimação  em  ambos  processos  administrativos. Prejudicado o Agravo.  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.851          11 (...).  15.  Por  fim,  a  empresa UVR  vinculou  aos  autos  substancioso  Parecer  (fls.  1.728/1.778) desenvolvido pelos contabilistas e Professores Sérgio de Iudícibus e Eric Aversari  Martins.  16.  Diante  da  juntada  do  sobredito  trabalho  pela  Recorrente  já  após  a  interposição de Recurso Voluntário, este Relator, com fundamento nos artigos 6o e 10 do novo  CPC1,  aplicados  subsidiariamente  no  processo  administrativo,  determinou  a  intimação  da  União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, para que tivesse a oportunidade  de se manifestar a respeito de tal trabalho.  17. Ao  invés de se manifestar a  respeito do aludido parecer,  a Procuradoria  (fls. 1.839/1.840) se  limitou a questionar a  juridicidade da sua  juntada nessa fase processual,  pleiteando  que  este  julgador  se  manifestasse  a  respeito.  Não  obstante,  pleiteou,  ainda,  na  hipótese  de  se  entender  como  válida  a  apresentação  do  trabalho  técnico,  que  fosse  dada  oportunidade para a PFN (i) apresentar contrarrazões aos Recursos Voluntários interpostos e,  em prazo não coincidente, vista específica para se manifestar a respeito do sobredito parecer.  18. É o relatório.                                                              1 "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva.  (...).  Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se  tenha dado  às  partes  oportunidade de  se manifestar,  ainda que  se  trate de matéria  sobre  a qual deva decidir  de  ofício."  Voto             I. Preliminarmente  I.a Da manifestação da PFN de fls. 1.839/1.840  19. Preliminarmente, antes de seguir adiante no julgamento do presente caso  e  já  com  o  fito  de  evitar  eventuais  alegações  de  omissão,  mister  se  faz,  neste  momento  processual,  apresentar  uma  resposta  às  considerações  da  União  retratadas  na  petição  de  fls.  1.839/1.840.  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 20.  Conforme  se  observa  de  tal  petição,  uma  vez  instada  a  se  manifestar  a  respeito  do  conteúdo  do  citado  parecer,  a  União  se  limitou  a  questionar  a  juridicidade  da  sua  juntada nos autos nesta fase processual, uma vez que, segundo a União, tal juntada neste momento  estaria  em  descompasso  com  o  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/19722.  21.  Não  há  dúvida  que  a  literalidade  dos  dispositivos  citados  pela  União,  em  especial  o  disposto  no  art.  16,  §4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  poderia,  a  priori,  redundar  na  conclusão  lá alcançada,  i.e., de que  a  juntada do mencionado parecer nesta  fase processual  seria  indevida. Acontece que  a  interpretação  literal,  no âmbito  jurídico,  é  prelúdio  de  todo e qualquer  processo  hermenêutico,  não  podendo,  por  conseguinte,  ser  tratado  como  um  fim  em  si mesmo.  Neste diapasão são as lições do Professor Paulo de Barros Carvalho, in verbis:  O  desprestígio  da  chamada  interpretação  literal  dispensa  meditações  mais  profundas,  bastando  recordar  que,  prevalecendo  com  o  método  de  interpretação  do  direito,  seríamos  forçados  a  admitir  estarem  os  meramente  alfabetizados,  quem  sabe  co m  o  auxílio  de  u m  dicionário  de  tecnologia  jurídica,  credenciados  a  outorgar  substância  às  mensagens legisladas, explicitando as proporções de significado  da  lei.  O  reconhecimento  de  tal  possibilidade  subtrairia  à  Hermenêutica  Jurídica  e  à  Ciência  do  Direito  todo  o  teor  de  suas  conquistas,  relegando o  ensino universitário a um esforço  sem expressão e sentido prático de existência3.  22.  Assim,  a  interpretação  dos  citados  dispositivos  do  Decreto­lei  n.  70.235/72  deve  ser  feita  de  forma  sistemática  e,  em  especial,  contextualizando  o  nicho  processual em que tais dispositivos estão inseridos.  23. Neste diapasão, convém desde já registrar que o Decreto­lei n. 70.235/72,  ao  regular  o  processo  administrativo,  se  vale,  ainda  que  por  outras  palavras,  de  inúmeras  disposições processuais consagradas no Código de Processo Civil brasileiro. O art. 16, §4º do  Decreto­lei,  por  exemplo,  é  fruto  de uma  leitura  dos  atuais  artigos  434  e  435  do NCPC4,  os  quais, por seu turno, estão historicamente presentes nos diferentes Códigos de Processo Civil  que já vigoraram no país.                                                              2 "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   (...).  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."  3 CARVALHO, Paulo de Barros.  "Entre a  forma e o conteúdo na desconstituição dos negócios  jurídicos".  "in"  Revista da Faculdade de Direito da USP ­ vol. 105. jun./dez. 2010. p. 413.  4 "Art. 434.  Incumbe à parte  instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar  suas alegações.  (...).  Art. 435.   É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer  prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô­los aos que foram produzidos nos autos.  Parágrafo  único.    Admite­se  também  a  juntada  posterior  de  documentos  formados  após  a  petição  inicial  ou  a  contestação,  bem  como  dos  que  se  tornaram  conhecidos,  acessíveis  ou  disponíveis  após  esses  atos,  cabendo  à  parte que os  produzir  comprovar o motivo  que  a  impediu de  juntá­los  anteriormente  e  incumbindo ao  juiz,  em  qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o."  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.852          13 24. Acontece que a utilização de disposições do processo civil brasileiro no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  pode  se  dar  pela  simples  transposição  de  dispositivos  de  um  ambiente  para  o  outro.  Em  outros  termos,  é  imprescindível  que  tais  disposições sejam contextualizadas.  25. Destaque­se,  desde  já,  que  referida  contextualização  decorre  da  função  primordialmente  exercida  por  todo  e  qualquer  processo,  qual  seja,  resolver,  com  justiça,  problemas  de  convivência  humana.  O  que  se  afirma  aqui  é  que  uma  relação  processual,  independentemente  da  sua  natureza,  só  existe  em  razão  da  prévia  existência  de  um  relação  jurídica de direito material  conflituosa,  tendo por objetivo  resolvê­la de  forma conteudística,  i.e.,  com  justiça.  Daí  advém  a  consagrada  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  que  expressa, claramente, a aptidão que a relação jurídica de direito material tem para conformar e  conduzir a relação processual daí decorrente.  26.  Pois  bem,  quando  falamos  em  processo  civil  os  diferentes  tipos  de  direitos materiais que dão origem a uma específica relação processual são preponderantemente  de natureza cível, ou seja, são relações jurídicas que majoritariamente apresentam um caráter  privado e, portanto, pressupõem (no âmbito do direito material) atos de vontade convergentes  emitidos por partes capazes. Daí a existência da embolorada ideia de que no processo civil se  busca a chamada verdade  formal, o que explica  a existência de dispositivos como os  artigos  434 e 435 do NCPC, cujo conteúdo é fonte inspiradora para os artigos 16, §4º e 17 do Decreto  nº 70.235/1972.  27. Acontece que no âmbito do processo administrativo fiscal a relação jurídico­ processual daí decorrente não provém de um convergente ato de vontade das partes que figuram na  relação de direito material que lhe dá origem. Ao contrário, tal relação exsurge da imposição, manu  militare,  do  dever  da  fiscalização  em  tutelar  a  coisa  pública,  aqui  retratada  pela  exigência  do  crédito tributário. Percebe­se, portanto, que a similaridade do processo administrativo fiscal é, em  maior grau, com o processo penal e não com o processo civil, embora, no âmbito normativo, este  último nicho processual  lhe seja  importante fonte de inspiração. Daí,  inclusive, advém a ideia de  que no processo administrativo fiscal vige o secular princípio da verdade material.  28. Neste momento convém aqui abrir um parêntese para afirmar que quando se  apregoa  o  sobredito  princípio  da  verdade  material  não  se  faz  no  sentido  de  equiparar  este  importante valor normativo a uma ferramenta mágica, semelhante a uma "varinha de condão"  dotada  de  aptidão  para  "validar"  preclusões  e  atecnias  e  transformar  tais  defeitos  em  um  processo administrativo "regular". Com a devida vênia, este tipo de interpretação a respeito do  princípio  da  verdade  material  só  se  presta  a  apequenar  e,  até  mesmo,  achincalhar  esta  importante norma.  29. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é  a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio  de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas  características  peculiares  do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização.  Em  outros  termos,  "verdade  material"  é  sinônimo  de  uma  maior  flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida  prudência  à  luz  do  caso  decidendo,  só  tem  a  contribuir  para  a  qualidade  da  prestação  jurisdicional atipicamente prestada em processos administrativos fiscais.  30.  Ademais,  não  custa  lembrar  que  o  processo  administrativo  tributário  retrata  uma  exigência  da  Administração  Pública,  a  qual  deve  nortear  suas  ações  pelos  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 princípios  da  moralidade,  da  eficiência  e  pela  defesa  do  interesse  público,  este  último  empregado como sinônimo de interesse público primário. Assim, não é crível admitir que, por  uma  questão  exclusivamente  formal  (em  um  processo  ­  repita­se  ­  que  tende  a  ser  procedimentalmente  mais  flexível)  a  União  prefira  preterir  a  análise  de  um  importante  documento (parecer) para a solução mais justa e o consequente exaurimento da lide apenas sob  o equivocado pretexto de estar defendendo um interesse público que, nestes termos, apresenta  nítido caráter secundário.  31. Por fim, não é demais  lembrar a disposição do art. 6o. do NCPC, o qual  prevê o chamado princípio da cooperação. Referido princípio acaba de vez com o mito do juiz  Hércules, na medida em que reconhece que o julgador não é um ser onisciente. Logo,  toda e  qualquer  colaboração  das  partes  no  sentido  de  contribuir  na  formação  do  convencimento  do  juízo  é  sempre  salutar,  na  medida  em  que  promove  uma  dialética  não  só  formal,  mas  materialmente  válida  e,  por  conseguinte,  perfaz  a  construção  de  uma  decisão  judicativa  efetivamente democrática.  32. Forte em tais premissas, defiro a juntada do parecer de fls. 1.728/1.778, o  qual poderá servir de subsídio para a formação do convencimento desta Turma julgadora.  33.  No  mais,  indefiro  o  pedido  da  União  para  abertura  de  prazo  para  apresentar contrarrazões recursais, haja vista a preclusão para tanto, exatamente como prevê o  disposto no art. 48 do RICARF5. Da mesma forma,  indefiro a abertura de novo prazo para a  União  manifestar­se  a  respeito  do  conteúdo  do  parecer  já  mencionado,  uma  vez  que  teve  oportunidade para tanto e se limitou a tratar de velhos dogmas processuais aqui rechaçados, o  que, por sua vez, implicou a preclusão de tal manifestação.  I.b Da concomitância parcial de instâncias e da inexistência de prejuízo para o  conhecimento do Recurso Voluntário interposto pela empresa "UVR"  34. Conforme  já exposto ao  longo do  relatório do presente voto, a empresa  UVR  foi  introduzida, a posteriori, no presente processo administrativo, em razão de expressa  ordem judicial neste sentido.  35. Embora não conste nos autos cópia da inicial do Mandado de Segurança,  é possível depreender do teor das decisões judiciais exaradas (fls. 1.799/1.832), em especial da  sentença prolatada no mandamus, que um dos pedidos  formulados pela  empresa UVR  foi no  sentido de ver  reconhecida a  inexistência de  responsabilidade  tributária no caso em  tela. É o  que se conclui do seguinte trecho da sentença judicial:  (...).  Quanto à responsabilidade tributária por sucessão em razão de  cisão  parcial  esta  decorre  da  aplicação  por  analogia  dos  arts.  132  do  CTN  e  5o  do  Decreto­lei  n.  1.598/77  e  233  da  lei  n.  6.404/76.  (...).                                                              5 "Art. 48.  Será disponibilizada, mensalmente ao Procurador da Fazenda Nacional a relação dos novos processos  ingressados no CARF.   § 1º  O Procurador da Fazenda Nacional terá prazo de 15  (quinze) dias, a partir da data do recebimento da relação  mencionada no caput, para requisitar os processos, os quais serão colocados à sua disposição.   § 2º  Fica facultado ao Procurador da Fazenda Nacional apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da  disponibilização dos processos requisitados, contrarrazões ao recurso voluntário e razões ao recurso de ofício."  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.853          15 Ademais. a cisão pardal é de interesse da empresa cindida, que  deve zelar pelo cumprimento das obrigações anteriores de forma  a  viabilizar  a  disponibilidade  patrimonial  da  nova  empresa,  o  que  inclusive  assume  perante  esta  em  contrato,  não  cabendo  a  invocação da oneração desta como escusa de responsabilidade,  deixando­se os débitos simplesmente em aberto.  (...). (fl. 1.809 ­ grifos constantes no original).  36. É bem verdade que  referida questão  (ausência de  responsabilidade) não  foi  objeto  do  Recurso  Voluntário  da  empresa UVR,  o  que,  em  princípio,  poderia  afastar  a  discussão  quanto  a  eventual  concomitância  das  instâncias  administrativas  e  judiciais.  Ledo  engano,  pois  eventual  discussão  quanto  à  legitimidade  passiva  em  processo  administrativo  tributário decorrente de responsabilização  tributária é questão de ordem pública, podendo ser  reconhecida de ofício pelo julgador, nos termos do prevê o art. 485, inciso VI, § 3º do NCPC6,  aqui  aplicado  subsidiariamente. E,  em princípio, me parece que este  seria o  caminho natural  para  resolver  a  presente  demanda  em  relação  à  empresa  UVR.  Acontece  que,  como  visto  alhures,  esta  questão  já  está  sendo  abordada  na  esfera  judicial  e,  diga­se  de  passagem,  com  decisão desfavorável a Recorrente UVR.  37.  Percebe­se,  portanto,  que  em  relação  a  tal  matéria  em  específico  há  concomitância  entre  a  instância  judicial  e  a  instância  administrativa,  razão  pela  qual  deve  prevalecer aquela em detrimento desta, exatamente como prevê a Súmula n. 01 deste Tribunal  Administrativo7.  38. Nesse diapasão, deixo de conhecer,  ainda que de ofício, questão afeta a  legitimidade passiva da Recorrente UVR para figurar na presente demanda.  II. Mérito  II.a Dos fatos que permeiam a presente autuação  39. Antes  de  promover  um  aprofundamento  das  questões  essenciais  para  o  julgamento  da  presente  lide,  mister  se  faz,  neste  instante,  detalhar  algumas  circunstâncias  fáticas que gravitam em torno da presente autuação.  40. Nesse  esteio,  não  é  demais  lembrar que  a presente  exigência  fiscal  tem  por fito a cobrança de PIS e COFINS supostamente incidentes sobre o ágio na subscrição de  novas ações da empresa Oderbrecht Ambiental, uma das Recorrentes.  41.  Em  09/10/2009,  a  integralidade  das  ações  ordinárias  da  empresa  Odebrecht  Ambiental  S.A.  era  detida  pela  empresa Odebrecht  Engenharia  Ambiental  S.A  ­                                                              6 "Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:  (...).  VI ­ verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;  § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos  IV, V, VI e  IX, em qualquer  tempo e grau de  jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.  (...)."  7 "Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial."  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 OEA, sua controladora. O valor patrimonial de cada ação individualmente era de R$ 0,946278,  o que equivalia a divisão do seu patrimônio  líquido  (R$ 340.268.747,19) pelo  total de ações  existentes (359.586.423) à época.  42.  Em  11/09/09  foi  firmado  acordo  de  investimento  entre  a  OEA  (controladora),  a  Odebrecht  Ambiental  (controlada  e  uma  das  autuadas)  e  o  Fundo  de  Investimento ­ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FI­FGTS, o que implicou um aporte  de capital na empresa autuada na grandeza de R$ 650.000.000,00. Logo, o FI­FGTS passou a  ser acionista da Oderbrecht Ambiental, detendo 26,53% das suas ações.  43.  Em  outros  termos,  foram  emitidas  129.846.574  novas  ações  da  Recorrente Odebrecht Ambiental, as quais foram adquiridas pelo FI­FGTS pela importância de  R$ 650.000.000,00. Tendo em vista o valor das ações à época do negócio (aproximadamente  R$  0,95)  é  possível,  desde  já,  vislumbrar  que  houve  um  sobrepreço,  i.e.,  um  ágio  de  R$  527.129.034,20.   44.  Referido  ágio  não  encontra  qualquer  vedação  legal.  Pelo  contrário,  conforme  se  abordará  em  tópico  próprio,  apresenta,  inclusive,  regulação  legal  para  fins  jurídicos e contábeis. Em verdade, o pagamento de ágio decorre de uma análise econômica que  as  partes  fazem  a  respeito  do  negócio  envolvido.  Conforme  bem  exposto  pelos  autores  do  parecer de fls. 1.728/1.778:  (...).  A decisão de  fazer ou não o  investimento dentro das condições  impostas é de natureza privada entre as partes envolvidas. E não  poderia  ser  diferente.  Primeiro,  porque  o  Acionista  Original  pode  querer  ter  um  rendimento  diferenciado  para  não  somente  remunerar  o  seu  exercício  de  controle  mas  para  também  remunerar a sua ideia original do negócio, o seu esforço inicial  de fazer a empresa crescer antes da entrada de um novo sócio ou  qualquer outra razão econômica. Segundo, uma vez revogada a  correção monetária do Capital Social, tal obrigatoriedade traria  uma  distorção  muito  grande  na  comparação  dos  montantes  investidos: um aporte de $ 1.000 realizado no ano de 1996 não  pode ser comparado com um aporte de $ 1.000 realizado no ano  de 2016 com mais de 200% de  inflação acumulada no período  tornando tais cifras incomparáveis nominalmente.  (...).  45. Diante desta operação, a empresa Odebrecht Ambiental passou a ter como  acionistas a empresa OEA, com 73,47% das ações e, ainda, o FI­FGTS, detentor de 26,53% das  suas ações.  46. O valor do ágio na subscrição das novas ações emitidas foram registrados  contabilmente como reserva de capital no patrimônio líquido da empresa Odebrecht Ambiental.  A  fiscalização,  por  seu  turno,  exige  PIS  e  COFINS  exatamente  sobre  o  ágio  da  referida  operação societária, ou seja, sobre a reserva de capital.  II.b Da natureza jurídico­contábil da reserva de capital  47.  Seguindo  adiante  no  presente  voto  é  indispensável,  neste  momento,  definir a natureza jurídico­contábil da reserva de capital para, ato contínuo, confrontá­la com a  ideia de receita e, por conseguinte, verificar se tal reserva se enquadra ou não no conceito de  receita para fins de incidência das exações aqui tratadas.  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.854          17 48. Todavia, para  se delimitar a natureza da  reserva de capital  é necessário  dar  um  passo  atrás  e  conformar  o  conceito  de  capital  social,  o  qual  pode  ser  compreendido  como  o  investimento,  em  dinheiro  ou  bens,  que  os  sócios/acionistas  fazem  em  proveito  da  pessoa  jurídica por  eles  constituída para  fomentar  a  sua  atividade  social8. Em se  tratando de  uma sociedade anônima, exatamente como ocorre no caso aqui examinado, o capital social está  legalmente regulado pelos arts. 5o e s.s. da Lei n. 6.404/76 (Lei da S.A.), in verbis:  Art. 5º O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda  nacional.  Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será  corrigida anualmente (artigo 167).  Art. 6º O capital social somente poderá ser modificado com observância dos  preceitos desta Lei e do estatuto social (artigos 166 a 174).  Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em  qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.  49.  Contabilmente,  o  capital  social  (subscrito  ou  ainda  pendente  de  realização)  e  a  reserva  de  capital  devem  ser  registrados  no  patrimônio  líquido  da  empresa,  exatamente  como  perpetrado  pela  Recorrente Odebrecht  Ambiental  e  como  determina  o  art.  182 da Lei da S.A.9.  50. Aliás, a forma como a Recorrente registrou sua reserva de capital é ponto  incontroverso na presente demanda, conforme se observa do seguinte trecho do relatório fiscal:                                                              8 Em outros termos, "é a soma representativa das contribuições dos sócios.(...). A sua função precípua é constituir  o  fundo  inicial, o patrimônio originário, com o qual  se  tornará viável o  início à vida econômica da  sociedade."  (REQUIÃO, Rubens. "Curso de direito comercial ­ 1o. volume. 25a. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. pp. 388/392.).  9  "Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito  e,  por  dedução,  a  parcela  ainda  não  realizada.  § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:  a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações  sem valor nominal que ultrapassar a  importância destinada à  formação do capital social,  inclusive nos casos de  conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;  b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;  c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  §  2°  Será  ainda  registrado  como  reserva  de  capital  o  resultado  da  correção  monetária  do  capital  realizado,  enquanto não­capitalizado.  §  3°  Serão  classificadas  como  ajustes  de  avaliação  patrimonial,  enquanto  não  computadas  no  resultado  do  exercício  em  obediência  ao  regime  de  competência,  as  contrapartidas  de  aumentos  ou  diminuições  de  valor  atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos  nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida  pelo § 3o do art. 177 desta Lei.  § 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.  5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que  registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição."  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18   51.  Seguindo  adiante  e  tratando­se  de  uma S.A.,  o  capital  social  que  lhe  é  atribuído é divido em ações, as quais podem ter ou não valor nominal, exatamente como prevê  o art. 11 da Lei da S.A:  Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e  estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.  § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou  mais classes de ações preferenciais com valor nominal.  § 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.  § 3º O valor nominal das ações de  companhia aberta não poderá  ser  inferior ao  mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários. (grifos nosso).  52. Em se  tratando de  ações  com  valor nominal,  a  emissão de novas  ações  nunca poderá ter valor  inferior àquele destinado para as ações previamente emitidas. Por sua  vez, na hipótese de emissão de novas ações sem valor nominal, competirá à Assembleia­Geral  ou ao Conselho de Administração delimitar qual o montante referente ao capital social e qual o  importe destinado à reserva de capital. É que estabelecem os artigos 13 e 14 da Lei da S.A.:  Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.  § 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e  responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.  §  2º  A  contribuição  do  subscritor  que  ultrapassar  o  valor  nominal  constituirá  reserva de capital (artigo 182, § 1º).  Art.  14.  O  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal  será  fixado,  na  constituição  da  companhia,  pelos  fundadores,  e  no  aumento  de  capital,  pela  assembléia­geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º).  Parágrafo  único.  O  preço  de  emissão  pode  ser  fixado  com  parte  destinada  à  formação de reserva de capital; na emissão de ações preferenciais com prioridade  no reembolso do capital, somente a parcela que ultrapassar o valor de reembolso  poderá ter essa destinação. (g.n.).  53.  Percebe­se  que,  tanto  na  hipótese  de  ações  com  valor  nominal  como  naquelas  sem  valor  nominal,  o  sobrepreço  pago  pelas  ações  (ágio)  é  tratado,  sob  uma  perspectiva  jurídico­contábil,  como  reserva  de  capital,  integrando,  portanto,  o  patrimônio  líquido da emitente das ações. Logo, nos valendo das lições dos pareceristas já citados, reserva  de capital pode ser conceituada como:  ...valores  recebidos  pela  companhia  e  que  não  transitam  pelo  Resultado como receitas, por se referirem a valores destinados a  reforço de seu capital, sem terem como contrapartidas qualquer  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.855          19 esforço  da  empresa  em  termos  de  entrega  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Constam  como  tais  reservas  o  ágio  na  emissão de ações, a alienação de partes beneficiárias e de bônus  de  subscrição.  Essas  são  transações  de  capital  com  os  sócios.  (grifos dos Autores ­ fls. 1.736/1.737).  54. Referida conceituação está em perfeita sintonia com o que dispõe o art.  182 da Lei da S.A.:  Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.  § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que  registrarem:  a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor  nominal  e  a  parte  do  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal  que  ultrapassar  a  importância  destinada  à  formação  do capital social,  inclusive nos casos de conversão em ações de  debêntures ou partes beneficiárias;  b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  c)  (revogada);  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.638,de  2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  d)  (revogada).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.638,de  2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  § 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado  da  correção  monetária  do  capital  realizado,  enquanto  não­ capitalizado.  55.  Diante  deste  quadro  jurídico­contábil  é  possível  concluir  que  capital  social  em  sentido  genérico  pode  se  subdividir  em  duas  subespécies,  sendo  elas:  (i)  capital  social em sentido estrito e (ii) reserva de capital.  56. Referida classificação demonstra existir diferenças entre capital social e  reserva de capital,  as quais  se  referem, mais precisamente,  (i)  àquilo que pode ser  registrado  sob  cada  uma dessas  rubricas,  bem como  (ii)  a  destinação  que  tais  rubricas  podem  ter. Tais  pontos de divergência, entretanto, não são capazes de desnaturar aquilo que une  tais  rubricas  em torno de um mesmo gênero (capital social): ambas são transações patrimoniais (de capital)  de  uma  determinada  sociedade  anônima  e  seus  acionistas  configurando,  por  conseguinte,  patrimônio líquido da pessoa jurídica.  57.  Em  suma,  tanto  sob  uma  perspectiva  contábil  como  sob  uma  análise  jurídica,  reserva  de  capital  é modalidade de  capital  social  e,  portanto,  patrimônio  líquido  de  uma pessoa jurídica.  II.c O conceito de faturamento e receita para fins de incidência de PIS e COFNS  58. A discussão a respeito do conceito de faturamento e receita para fins de  incidência de PIS e COFINS não é nova e também não parece próxima de um final. Aliás, o  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     20 histórico desta discussão foi bem pontuado pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim, quando da  declaração de voto proferida no Acórdão n. 3402­003.072 e cujo trecho transcrevo abaixo:  (...).  Historicamente  essas  contribuições  sempre  incidiram  sobre  o  faturamento,  entendido  como  o  produto  da  venda  de  mercadorias e da prestação de serviços.  A  tentativa  de  a  União  incluir  no  rol  de  incidência  das  contribuições  todas as receitas operacionais da pessoa  jurídica  tornou­se uma odisseia que teve início em julho de 1988, quando  se pretendeu alterar a base de cálculo do PIS por meio da edição  de dois decretos­leis.  O PIS foi instituído por meio da Lei Complementar n. 7, de 7 de  setembro  de  1970,  a  qual  previa  que  as  empresas  privadas  passariam a  contribuir para o  fundo com duas parcelas,  sendo  uma com base na dedução do  imposto de renda devido e outra  com base no faturamento (arts. 1º e 3º).  Esse  quadro  legislativo  se  manteve  até  julho  de  1988,  quando  foram  editados  os  Decretos­Leis  nº  2.445,  de  29  de  junho  de  1988, e n. 2.449, de 21 de julho de 1988, por meio dos quais as  contribuições  mensais  até  então  devidas  sobre  o  faturamento,  passariam a incidir sobre a receita operacional bruta (art. 1º, V,  do Decreto­Lei nº 2.445/88).  A tentativa de a União ampliar a base de cálculo do PIS por essa  via foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento  do  RE  nº  148.754,  por  meio  do  qual  o  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade formal dos Decretos­Leis n. 2.445 e 2.449,  ambos de 1988.  Relativamente ao financiamento da Seguridade Social, a odisseia  teve  início  com  a  instituição  do  Fundo  de  Investimento  Social  FINSOCIAL, por meio da edição do Decreto­Lei nº 1.940, de 25  de  maio  de  1982,  quando  foi  criada  uma  contribuição  devida  pelas empresas equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do  faturamento (art 1º, § 1º).  Sobreveio então a Constituição Federal de 1988 e com o passar  dos  anos  a  alíquota  inicial  de  0,5%  do  FINSOCIAL  foi  sendo  elevada  ao  mesmo  tempo  em  que  foi  criada  a  Contribuição  Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988).  Houve  contestação  judicial  por  parte  dos  contribuintes  e  o  Supremo Tribunal Federal mais uma vez foi chamado a intervir.  No  julgamento  do  RE  nº  150.764,  o  Tribunal  manteve  a  cobrança do FINSOCIAL com a configuração existente na data  da  promulgação  da  CF/88,  declarando  inconstitucionais  as  majorações procedidas em sua alíquota após o advento da nova  ordem constitucional.  Diante  da  inviabilidade  do  aumento  da  contribuição  ao  FINSOCIAL,  foi  editada  a  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro de 1991, por meio da qual foi revogado o FINSOCIAL,  instituindo­se  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.856          21 Seguridade Social COFINS, com alíquota de 2% incidente sobre  o faturamento (art. 2º).  Esse quadro legislativo se manteve até a edição da Lei nº 9.718,  de 27 de novembro de 1998, por meio da qual a União mais uma  vez tentou ampliar as bases de cálculo das contribuições ao PIS  e  COFINS  redefinindo  o  conceito  de  faturamento  (art.  3º, §  1º).  E  mais  uma  vez  a  União  viu  sua  tentativa  frustrada,  pois  por  meio do RE nº 390.840 o Supremo Tribunal Federal declarou a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  Desse  breve  retrospecto  legislativo,  resulta  a  comprovação  da  assertiva  inicial  deste  voto,  no  sentido  de  que  historicamente  essas contribuições sempre incidiram sobre o faturamento e que  a  intenção  da União,  pelo menos  a  partir  de  1988,  sempre  foi  ampliar  o  campo  de  incidência  para  abarcar  a  receita  operacional.  59.  Com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  n.  20/98  e  alteração  do  art.  195,  inciso  I,  alínea  "b"  da Constituição Federal,  restou  ainda mais  claro  que  faturamento  e  receita  são  realidades  distintas  e  com  conteúdos  semânticos  próprios.  E,  com  base  na  nova  redação constitucional, surgiram as leis n. 10.637/02 e 10.833/03 que assim prescreveram:  Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não  cumulativa,  incide  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no mês  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei  no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com  os  respectivos  valores  decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  conforme  definido no caput e no § 1o.  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei  no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com os  seus  respectivos  valores  decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII  do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     22 § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas  pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o.  60. Uma primeira leitura de tais disposições poderia levar a uma conclusão,  precipitada, de que todo e qualquer  ingresso financeiro se enquadraria no conceito de receita  para  fins  de  tributação  de  PIS  e  COFINS.  Todavia,  tal  interpretação  seria  uma  verdadeiro  equívoco. Nesse sentido, Marco Aurélio Greco assim professa:  ...nesta  depuração  conceitual  do  termo  "receita"  no  âmbito  de  PIS  e  COFINS  cabe  acentuar  que  a  própria  Constituição  reconhece  haver  uma  diferença  entre  receita  e  mera  movimentação  financeira  ou  transmissão  de  valores,  créditos  e  direito  de  natureza  financeira.  Embora  atualmente  não  esteja  mais  em  vigor  a  CPMF,  a  cláusula  constitucional  que  a  autorizava é elemento relevante de interpretação. Com efeito, o  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  contempla  a  figura da CPMF como contribuição destinada a gerar recursos  para  a  seguridade  social  em  sentido  lato.  Portanto,  dentro  do  conjunto  de  contribuições  destinadas  à  seguridade  social,  "movimentação  financeira"  e  "receita"  são  conceitos  distintos,  pois  utilizados  para  discriminar  competências  diversas,  submetidas a regimes jurídicos diferentes10.  61. E assim arremata o citado professor:  Em suma, nem  todo "dinheiro" que "entra" no universo  das  disponibilidades da pessoa jurídica integra a base de cálculo de  PIS  e  COFINS.  Não  basta  ser  uma  "entrada"  (mera  movimentação  financeira),  é  preciso  que  se  configure  um  ingresso  novo  com  sentido  de  permanência  e  que  resulte  da  exploração  da  atividade  que  corresponda  ao  seu  objeto  social  (ou dele decorrente) impactando positivamente o patrimônio do  beneficiário. 11  62.  Logo,  já  é  possível  delimitar  uma  primeira  qualidade  do  signo  receita:  trata­se  de  um  ingresso  financeiro  com  fins  de  definitividade  patrimonial12.  Ressalte­se,  entretanto,  que  essa  repercussão  patrimonial  de  caráter  definitivo  não  é  suficiente  para  delimitar o  conteúdo  semântico­jurídico  do  signo  receita.  Para  tanto,  é  indispensável  que  tal  entrada  seja  uma  riqueza  nova13  e,  ainda,  tenha  uma  relação  de  pertinência  com  a  atividade  empresarial daquele que aufere o ingresso. Aliás, essa relação de pertinência entre a causa do  ingresso e a atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica não passou despercebida  pelo  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  no  já  citado  voto  e  cujo  novo  trecho  transcrevo  abaixo:                                                              10  GRECO,  Marco  Aurélio.  "PIS  e  COFINS  ­  créditos  acumulados  de  ICMS".  'in'  "PIS  e  COFINS  à  luz  da  jurisprudência do CARF ­ volume 02". São Paulo: MP Editora. 2013. pp.329/330.  11 "Op. cit.". p. 330 (grifos e sublinhas do Autor).  12 É por isso que,  'v.g.', o arrendamento mercantil não é tratado como receita, exatamente como orienta  CPC n.  06:  "Os  pagamentos  do  arrendamento  mercantil  operacional  devem  ser reconhecidos  como despesa numa  base   de   linha   reta   durante  o  prazo  do  arrendamento  mercantil, a   não  ser que outra base sistemática seja mais  representativa  do  modelo  temporal  do  benefício  do usuário."  13 Nesse sentido são as lições de Fábio Pallaretti Calcini, quando aduz que para precisra o conceito de receita "é  preciso identificar a relação de causalidade entre a origem da entrada e seu reflexo patrimonial. Somente pode ser  considerada  receita o  ingresso que  compreenda a uma causa  inicial  ou  primária,  isto  é,  receita nova.  ('in'  "PIS.  COFINS. Faturamento. Receita. Ingressos obtidos de fornecedores." 'in' "Revista Dialética de Direito Tributário n.  213. São Paulo: Dialética, junho­2013. pp.170/171.   Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.857          23 (...) embora exista autorização na constituição para a tributação  da "receita" em geral, o legislador não se valeu dessa faculdade,  pois  não  só  vinculou  "a  totalidade  das  receitas"  ao  termo  "faturamento", mas também excluiu expressamente da incidência  as  receitas  não  operacionais  nos  parágrafos  3º  dos  arts.  1º  dessas duas leis.  Nas cabeças dos arts. 1º de ambas as  leis, a menção ao  termo  "faturamento",  limita  a  amplitude  do  "total  das  receitas  auferidas"  ao  total  das  receitas  operacionais,  uma  vez  que  as  receitas  não­operacionais  não  se  identificam  com  faturamento,  já  que  não  decorrem  da  execução  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Tal  afirmação  parece  ser  confirmada  pelos  parágrafos  3º  dos  dois  dispositivos  citados,  que  se  encarregaram  de  excluir  da  incidência  das  contribuições  as  receitas  não  operacionais,  nos  seguintes termos:  (...).  63. Ainda no mesmo sentido é o voto da Conselheira Maria Teresa Martínez  López (acórdão n. 9303­002.618), in verbis:  (...).  De  se  observar,  a  partir  desta  definição,  a  receita  ainda  traz  consigo  a  característica  de  ser  o  produto  que  vem de  fora  do  patrimônio  empresarial,  mas  que  é  derivado  de  dentro,  por  decorrer  de  atos,  operações  ou  atividades  da  empresa,  ou  do  emprego  de  recursos  que  compõem esse  patrimônio,  e  de  que  resulte algum benefício direto para a pessoa que o remunera por  isso.  (...). (g.n.).  64.  A  conclusão  alhures  transcrita  também  apresenta  guarida  sob  uma  perspectiva contábil, conforme se depreende do CPC n. 30, in verbis:  Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários. (g.n.).  65. Diante do exposto é possível concluir que receita é (i) ingresso financeiro  (ii)  com caráter patrimonial que (iii) apresenta uma  relação de pertinência com as atividades  empresariais  desenvolvidas  por  uma  determinada  pessoa  jurídica.  Todos  esses  elementos  configuradores do conceito de receita devem estar concomitantemente presentes para que, de  fato, exista receita para fins exacionais.   II.d A exigência fiscal no caso em concreto  66.  Repisando  as  premissas  aqui  fixadas,  convém  destacar  que  reserva  de  capital, i.e., ágio na subscrição de ações, é espécie do gênero capital social. Trata­se, portanto,  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     24 de  investimento perpetrado pelo sócios de uma determinada empresa com o fito de fomentar  seu  objeto  social.  Logo,  sob  uma  perspectiva  da  empresa  que  recebe  a  reserva  de  capital,  é  possível  concluir  que  se  está  diante  de  (i)  ingresso  financeiro  (ii)  com  caráter  patrimonial.  Aliás,  em  relação  a  esta  última  característica  (patrimonialidade),  não  é  demais  lembrar  que  reserva  de  capital  é  contabilizado  como  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica,  exatamente  como determina o já citado art. 182 da Lei da S.A..  67. Percebe­se, pois, que reserva de capital apresenta dois dos três elementos  essenciais para a configuração de receita. Todavia, lhe carece a última característica primordial  para  tanto,  haja  vista  que  o  valor  ingressado  na  empresa  a  título  de  reserva  de  capital  não  decorre  das  atividades  empresariais  por  ela  desenvolvidas,  mas  sim  de  um  investimento  realizado pelos sócios com o fito de fomentar o objeto social da pessoa jurídica. Nesse sentido  é a lição de Ricardo Mariz de Oliveira:  Coerentemente  com  o  que  já  foi  exposto,  mas  para  melhor  elucidação,  podemos  acrescentar  que  as  transferências  patrimoniais  distinguem­se  das  receitas  porque,  ao  contrário  destas,  que  são produtos do  esforço do próprio patrimônio ou  do seu titular, aquelas são injetadas de fora para dentro do seu  patrimônio,  para  que  este  passe  a  contar  com novos  recursos  necessários  à  produção  de  suas  receitas  e,  por  conseguinte,  para frutificar.  (..).  Ora, as  injeções de capital visam propiciar meios de produção  de  frutos, mas  não  são  nem  nunca  foram  frutos  e  daí  a  sua  nítida distinção em relação às receitas, à renda e ao lucro. Na  verdade,  passam  a  integrar  a  fonte  produtora  de  receitas  e  lucros,  tal  como  o  fertilizante  colabora  para  manter  viva  a  árvore e incrementar a sua capacidade produtiva. 14 (g.n.).  68.  Aliás,  a  tentativa  em  concreto  por  parte  da  fiscalização  em  desnaturar  essa classificação jurídico­contábil, a qual ­ repita­se ­ apresenta amparo na lei da S.A. e nos  pronunciamentos  técnicos  do  CPC,  é  frágil.  Da  mesma  forma  o  entendimento  da  DRJ,  na  medida em que pauta seu acórdão nas mesmas razões apontadas pela fiscalização.  69. O fundamento essencialmente desenvolvido pela  fiscalização e  repisado  pela DRJ15 é no sentido de que os §§ 3o dos artigos 1o das  leis n. 10.637/02 e 10.833/03, ao  estabelecerem exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS não contemplaram a reserva  de capital no seu rol, o que, na visão da fiscalização, ensejaria a sua submissão à incidência de  tais exações.  70.  Tal  entendimento  é  absolutamente  equivocado,  o  que  se  dá  por  dois  motivos em especial.  71. Primeiramente, quando  tais dispositivos promovem tal exclusão, partem  do  pressuposto  que  estão  excluindo  receitas das  bases  de  calculo  de  tais  exações.  Por  outro                                                              14  OLIVEIRA,  Ricardo  Mariz.  "Fundamentos  do  Imposto  de  Renda."  São  Paulo:  Quartier  Latin,  2008.  pp.  150/151.  15 É o que se obseva do seguinte trecho da decisão recorrida:  "Se  o  legislador  não  fez  constar,  entre  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  receita  decorrente  de  ágio  na  emissão  de  ações,  classificada  contabilmente  como  Reserva  de  Capital  integrante  do  Patrimônio Líquido por determinação da legislação societária, é porque sobre tal receita incide as Contribuições.  Não tributar tal receita, estar­se­ia proporcionando ao contribuinte benefício sem amparo legal." (fl. 1.311).  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.858          25 giro verbal, só é passível excluir de tais bases imponíveis algo que, em princípio, se enquadre  no  conceito  de  receita,  o  que,  como  visto  ao  longo  deste  voto,  não  é  o  caso  da  reserva  de  capital.  72. O segundo motivo para afastar a pretensão exacional é no sentido que o  supracitado rol de exclusão não é exauriente, haja vista que existem outros inúmeros ingressos  que,  por  não  configurarem  receita,  não  estão  lá  inseridos  e,  nem  por  isso,  são  objeto  de  tributação pelo PIS e pela COFINS. Neste diapasão mais uma vez me socorro do  já  referido  voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Ao  contrário  do  entendimento  de alguns,  esse  rol  de  exclusões  das receitas não operacionais não é exaustivo, pois o legislador,  no momento  da  elaboração  da  norma,  não  tem  condições  de  prever  todas  as  hipóteses  de  receitas  não  operacionais  que  podem se apresentar no mundo real.  Tanto isso é verdade que com o advento da Lei nº 12.973, de 13  de maio  de  2014,  houve  alteração  na  técnica  de  redação  dos  artigos  1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  ao  mesmo  tempo  em  que  o  legislador  especificou  e  limitou  a  incidência  às  receitas  estabelecidas  no  art.  12  do Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  no  art.  183,  VIII  da  Lei  nº  6.404/76,  houve  ampliação do rol de exclusões de receitas não­operacionais das  bases  de  cálculo,  fato  que  comprova  que  o  rol  de  exclusões  anteriormente  existente  não  era  exaustivo.  Se  fosse  exaustivo,  não  seria  necessário  e  nem  logicamente  possível  que  uma  lei  posterior viesse a ampliá­lo.  (..). (g.n.).  73. Tal fundamento também é muito bem trabalhado no parecer acostado nos  autos,  o  qual  é  novamente  citado  no  presente  voto  não  apenas  em  razão  da  qualidade  do  trabalho técnico em si considerado, mas em especial pela envergadura dos seus subscritores no  universo doutrinário­contábil. Vejamos o trecho a que me refiro:  (...).  Note­se que na  lei não são excluídos das bases de cálculo, por  exemplo,  valores  recebidos  a  títulos  de  recebimentos  de  empréstimos  bancários,  por  uma  simples  razão:  não  são  receitas!  Também  não  estão  excluídos  os  valores  referentes  ao  aumento  de  capital  pela  mesma  razão:  não  são  receitas,  portanto, não é necessário, e não faz sentido, que estes valores  estejam listados como exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Ainda,  não  há  questionamento  algum  por  parte  da  Autoridade  Fiscal  exigindo  a  tributação  do montante  referente  ao aumento da conta Capital Social; pela lógica da fiscalização,  tais  montantes  não  estão  excluídos  explicitamente,  portanto,  talvez  devessem  também  ser  tributados,  já  que  possuem  mesmíssima  natureza  dos  ágios  na  emissão  de  ações.  Não  há  sentido algum nessa linha de argumentação.  (...)  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     26 Note­se  que  todas  as  exclusões  listadas  possuem  a  nítida  natureza  de  receita.  Não  estão  listadas  todas  as  outras  operações possíveis de entradas de recurso que não são receitas.  A  lei  define  a  base  de  cálculo  das  contribuições  como  sendo  receitas auferidas pela entidade; com isso já exclui dessa base  de cálculo tudo aquilo que não é receita. Não é pelo fato de uma  determinada transação não estar listada como exclusão explícita  que deve ser automaticamente considerada receita. Imagine se o  legislador tivesse que colocar na lei tudo aquilo que ele entende  não  ser  receita:  tarefa  simplesmente  impossível,  além  de  absolutamente  desnecessária.  (grifos  dos  Autores,  sublinhas  nossa ­ fls. 1.768/1.769).  74. Assim, percebe­se, claramente, que o valor contabilizado como reserva de  capital  não  se  enquadra  no  conceito  de  receita  o  que,  por  conseguinte,  afasta  qualquer  pretensão de tributá­lo a título de PIS e COFINS.  76. Em reforço a tais conclusões, convém analisar o disposto no art. 200 da  Lei de S.A., in verbis:  Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas  para:  I  ­  absorção  de  prejuízos  que  ultrapassarem  os  lucros  acumulados  e  as  reservas  de  lucros  (artigo  189,  parágrafo  único);  II ­ resgate, reembolso ou compra de ações;  III ­ resgate de partes beneficiárias;  IV ­ incorporação ao capital social;  V ­ pagamento de dividendo a ações preferenciais, quando essa  vantagem lhes for assegurada (artigo 17, § 5º).  Parágrafo único. A reserva constituída com o produto da venda  de  partes  beneficiárias  poderá  ser  destinada  ao  resgate  desses  títulos.  77.  Conforme  se  observa  do  supra  transcrito  dispositivo  legal,  o  valor  registrado  na  qualidade  de  reserva  de  capital  apresenta  finalidades  próprias,  previamente  "carimbadas"  pela  Lei  da  S.A.  Em  outros  termos,  o  valor  registrado  na  rubrica  "reserva  de  capital"  não  pode  ser  livremente  aproveitado  pela  pessoa  jurídica,  mas  deve  ater­se  às  finalidades acima, as quais, digam­se de passagem,  sempre se  referem à  transação de capital  com acionistas e investidores.  78. Ora,  se de  fato o valor  registrado como  reserva de capital  fosse  receita  não  haveria  que  se  falar  em  tais  restrições,  podendo  o  valor  então  auferido  ser  livremente  utilizado pela pessoa jurídica, o que não acontece na prática em razão do disposto no art. 200  da Lei da S.A e, antes disso, pela natureza jurídico­contábil da reserva de capital.  79. Por fim, admitir como válida a ilação fiscal, i.e., de que reserva de capital  pode  se  enquadrar  no  conceito  de  receita  na  medida  em  que  qualquer  tipo  de  ingresso  financeiro  em  uma  dada  pessoa  jurídica  seria  receita  implicaria,  em  última  análise,  atentar  contra o princípio da legalidade e seu consectário lógico, tipicidade cerrada, bem como contra  o disposto no art. 110 do CTN. Mais do que isso, tais normas seriam duplamente atingidas.  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.859          27 80.  Primeiro  porque  promoveria  uma  distorção  extensiva  do  conceito  de  reserva de  capital,  o  qual  é muito  bem definido  pela Lei  da S.A,  tanto  por uma perspectiva  contábil como por um viés jurídico. Conforme demonstrado ao longo deste voto e a esteira da  citada legislação, reserva de capital é modalidade de capital social de uma dada empresa e, por  isso, deve ser registrado contabilmente no seu patrimônio líquido.  81. Não obstante, haveria uma segunda e  indevida distorção, na medida em  que a interpretação fiscal também promove uma equivocada ampliação do conceito de receita,  o qual possui um conteúdo semântico próprio, depreendido de uma interpretação sistemática do  ordenamento jurídico nacional e reforçada por consagradas regras contábeis.  82. Aliás, tratando do assunto, assim já se manifestou o STF:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98.  A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se no sentido de tomar as expressões receita bruta e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF; RE 390.840, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT VOL­02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214­ 215) (g.n.).  83.  Patente  está,  portanto,  a  injuridicidade  do  trabalho  fiscal  perpetrado  no  caos em comento, o que aqui reconheço.  Dispositivo  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     28 84. Ex positis, voto por dar  integral provimento  aos Recursos Voluntários  interpostos, exonerando, portanto, o crédito tributário indevidamente lançado.  85. É como voto.                                  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10882.900421/2009-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900421/2009­54  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.992  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 21 /2 00 9- 54 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.992  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.958, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.992  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.992  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.992  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.992  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.992  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.992  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6540049 #
Numero do processo: 35166.000503/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. Recurso especial conhecido e provido.
Numero da decisão: 9202-004.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 477          1 476  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35166.000503/2007­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.441  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART.  150, § 4º, DO CTN­ SÚMULA CARF Nº 99.  Recorrente  VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE  SÃO FRANCISCO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150,  §4o, DO CTN.  O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733  ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o  que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos  casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173 nas demais situações.  Recurso especial conhecido e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 05 03 /2 00 7- 51 Fl. 477DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35166.000503/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.441  CSRF­T2  Fl. 478          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­  NFLD,  DEBCAD  nº  37.084.880­2,  às  e­fls.  02  a  71,  no  qual  foi  constituído  crédito  de  contribuições  previdenciárias  sobre  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados, apenas da parte descontada dos segurados empregados correspondentes a rubricas  não consideradas pela empresa como de incidência de contribuições previdenciárias.  O  crédito  foi  consolidado  em  23/03/2007,  no  valor  de  R$  86.196,72,  com  ciência à contribuinte em 27/03/2007 (e­fl. 02), e o correspondente relatório fiscal está posto às  e­fls. 98 a 110 dos autos.  A instituição, uma associação sem fins lucrativos, apresentou impugnação em  24/07/2007,  e­fls.  112  a  128.  Em  26/10/2007,  a  4ª  Turma  da DRJ/BEL,  no  acórdão  nº  01­ 9.618, às e­fls. 328 a 334, por unanimidade, considerou procedente o lançamento.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  339  a  355),  em 04/01/2008. Nele, repisa argumentação trazida na impugnação que, em resumo, abaixo se  arrola:  1.  o  julgador  de  1ª  instância,  ao  considerar  procedente  o  lançamento,  não  considerou  a  condição  de  associação  beneficente,  de  natureza  filantrópica  da  recorrente,  e  toda a titularidade da qual é possuidora;  2.  a recorrente está cumprindo regularmente com todas as  obrigações  exigidas,  motivo  pelo  qual  não  pode  prosperar  o  argumento  da  fiscalização  de  que  há  excesso na administração da recorrente, bem como que  a contabilidade encontra­se imprestável;  3.  alega inconstitucionalidade da Lei 8.212/91 em relação  ao  prazo  legal  para  o  fisco  efetuar  o  lançamento,  defendendo  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  150  do  CTN;  4.  admite  que,  de  fato,  existem  na  contabilidade  da  recorrente  as  despesas  apontadas  na  NFLD,  mas  que  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35166.000503/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.441  CSRF­T2  Fl. 479          3 foram criadas por antigas contadoras da recorrente, que  tinham  interesse  fraudar  a  associação  e  o  fisco,  e  que  essas despesas por elas criadas não existem, o que torna  indevida a cobrança da contribuição previdenciária.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento, em 19/08/2009, no acórdão 2301­00.550, às e­fls. 377 a 383,  que tem a seguinte ementa:  CUSTEIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  SEGURADOS EMPREGADOS.  A  empresa  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu  serviço.  DECADÊNCIA ­   De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O acórdão, por sua vez, tinha a seguinte redação:  ACORDAM os membros da 3ª Camara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  com  fundamento  no  artigo  173,  I  do  CTN,  acatar  a  preliminar  de  decadência  de  parte  do  período  a  que  se  refere  o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Edgar  Silva Vidal  que  aplicava  o  artigo  150,  §4°  e  no mérito,  por  unanimidade  de  votos, manter  os  demais  valores  lançados,  nos termos do voto do relatora.  No corpo do voto ficou ainda explicitado que:  A  cientificação  da  NFLD  ao  sujeito  passivo  se  deu  em  12/04/2007, conforme tela de fl. 318 e o débito em discussão se  refere ao período de 01/1999 a 09/2004.  Dessa forma, considerando o exposto acima, constata­se que se  operara a decadência do direito de constituição do crédito para  as competências compreendidas entre 01/1999 a 11/2001. Para  a competência 12/2001, o crédito poderia ter sido lançado em  01/2002, iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2003, que  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35166.000503/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.441  CSRF­T2  Fl. 480          4 é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo  legal transcrito acima. Portanto, para as competências objeto da  NFLD em comento,  a Previdência Social  se  encontra ainda no  direito  de  cobrar  as  contribuições  devidas  lançadas  nas  competências 12/2001 a 09/2004.  RE da contribuinte  A  contribuinte  recebeu  a  intimação  ECOF/SECAT/DRF/BEL  356/2010  (e­ fls. 388), para ciência do acórdão do recurso voluntário, em 08/09/2010 (e­fl. 389), e em face  dele interpôs recurso especial de divergência ­ RE em 23/09/2010, às e­fls. 390 a 406.  Em  resumo,  a  divergência  se  estabelece  relativamente  à  apreciação  da  necessidade ou não da  existência de  antecipação de pagamento para haver  incidência do  art.  150, § 4º, do CTN, em vez do art. 173 do mesmo Códex, adotado pelo acórdão recorrido.   Os dois primeiros paradigmas indicados pela contribuinte são os acórdãos nº  101­96.733 e 101­96.712, ambos da 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Neles  se entendeu que, para incidência do art. 150, § 4º basta que o tributo seja sujeito ao lançamento  por  homologação,  independentemente  da  apresentação  de  declarações  ou  da  realização  de  pagamentos; no recorrido, se entendeu que o fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD é o  pagamento  de  verbas  que  a  empresa  entendia  como  não  integrantes  da  base  de  calculo  da  contribuição previdenciária,  e não declaradas em GFIP,  assim, não há pagamento antecipado  em  relação  a  essas  contribuições,  sendo  aplicável  a  contagem  decadencial  pelo  disposto  no  inciso I do art. 173 do CTN.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  através  do  Despacho  nº  2300­045/2011,  às  e­fls.  444  a  446,  deu  seguimento  ao  RE  por  entender  preenchidos  os  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade  em  16/06/2011,  já  com  fundamento no artigos 68, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009.  Contrarrazões da Fazenda  Cientificada  do  RE  da  contribuinte  em  05/07/2011,  a  Procuradoria  da  Fazenda  apresentou  contrarrazões  na  mesma  data,  às  e­fls.  450  a  456.  Naquela  peça,  a  Procuradora afirma que a incidência da norma posta no § 4º do art. 150 do CTN depende da  existência antecipação de pagamento do tributo que se pretende ver homologado, conforme já  julgado  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo  junto  ao  STJ,  devendo,  inclusive,  este  entendimento  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  do  CARF,  com  base  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 256 de 22/06/2009. Nesse sentido, tratando­se de tese superada na Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, o RE da contribuinte não  deveria nem mesmo ser conhecido, com base no § 10 d0 art. 67 do mesmo RICARF.   Por essas razões solicita que seja negado conhecimento ao RE da contribuinte  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  que  a  ele  seja  negado  provimento,  para  manter  o  acórdão  recorrido.  É o relatório.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35166.000503/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.441  CSRF­T2  Fl. 481          5 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A discussão trazida pelo RE centrou­se na necessidade ou não da existência  de  pagamentos  relativos  a  fatos  geradores  que  ensejam  a  NFLD  a  fim  de  que  se  realize  a  contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência destes e não do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  Como bem afirmou a Procuradora da Fazenda, para os conselheiros do CARF  essa discussão não tem mais prosseguimento, uma vez que, de acordo com o disposto à época  no art. 62­A1 do RICARF aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009 ­ que hoje também se  encontra patente no § 2º do art. 622 do RICARF aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015 ­,  as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ na sistemática do art. 543­C do Código de  Processo Civil, devem ser por eles reproduzidas.  Apesar disso, entendo que se há de conhecer do RE da contribuinte, haja vista  que  a  obrigatoriedade  de  reproduzir  as  decisões  do  STJ  ou  do  STF,  conforme  o  caso,  não  implicava em estar a tese superada na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF na época  da  interposição  do  RE  (23/09/2010)  e  mesmo  quando  da  análise  da  admissibilidade  deste  (16/06/2011),  ambos  albergados  na  vigência  do  RICARF  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009. Apenas quando entrada em vigor do RICARF aprovado pela Portaria n° 343 de  09/06/2015, surge o § 12 do art. 67, que afasta os paradigmas que contrariem as decisões do  STJ transitadas em julgado na sistemática dos recursos repetitivos.  Conhecido do recurso, passo à sua análise.   A decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é questão  tormentosa  que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No âmbito dos antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.  É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  2 (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35166.000503/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.441  CSRF­T2  Fl. 482          6 pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35166.000503/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.441  CSRF­T2  Fl. 483          7 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  A  Portaria  MF  no  152,  de  2016,  deu  nova  redação  ao  §  2º  do  art.  62  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015, com a seguinte redação:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos.   A polêmica, no caso em questão,  em verdade, está na existência ou não de  pagamento antecipado.  Quanto  à  existência  de  pagamentos,  importante  colocar  que  ela  não  é  utilizada  como  fundamento  do  recurso  pelo  contribuinte.  Entretanto,  em  cotejo  aos  autos,  especificamente  à  e­fl.  49,  pela  leitura  do  documento  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  que houve  recolhimento,  ainda que parcial,  de valores nos períodos objeto de  lançamento. Repara­se que o referido documento esclarece que "Este relatório relaciona, por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimento,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35166.000503/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.441  CSRF­T2  Fl. 484          8 passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido objeto de notificações anteriores."  em  seguida,  temos  a  relação  de  competências  com  informação  de  pagamento  na  GRPS.  Portanto, há prova de recolhimento parcial.   Coerentemente, no termo de verificação fiscal, é esclarecido que estão sendo  exigidas diferenças, relativas a apenas algumas rubricas, conforme a seguir:  Nesta Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito — NFLD  estão  apropriadas  as  diferenças  devidas  A  Seguridade  Social  correspondentes  EXCLUSIVAMENTE  d  parte  descontada  dos  segurados  empregados  correspondentes  a  rubricas  não  consideradas pela empresa como de incidência de contribuições  previdenciárias.  Assim, é de se aplicar ao caso o disposto no § 4o do art. 150, da Lei n° 5.172,  de 1968 (Código Tributário Nacional), contando­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia  do exercício subsequente àquele em que o tributo poderia ser lançado.  Como a ciência do auto de infração se deu em 12/04/2007, conforme fl. 318 e  o  débito  em  discussão  dizem  respeito  ao  período  de  01/1999  a  09/2004,  encontram­se  alcançados pela decadência as competências até 03/2002.  Conclusão  Pelas razões acima expostas, voto por dar provimento ao recurso especial de  divergência  da  contribuinte,  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  lançamento  até  a  competência de 03/2002, pela aplicação da regra de contagem decadencial insculpida no § 4o  do art. 150 do Código Tributário Nacional.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos      Fl. 484DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35166.000503/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.441  CSRF­T2  Fl. 485          9                           Fl. 485DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10730.007723/2006-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL DO JULGADO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. Hipótese em que, na decisão do acórdão embargado, informava-se incorretamente o resultado do julgado.
Numero da decisão: 9202-004.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-03.980, de 10/05/2016, alterar a decisão, que passa a ser: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência relativamente às apurações dos meses de fevereiro e outubro de 2001, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões trazidas no Recurso Voluntário." (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL DO JULGADO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. Hipótese em que, na decisão do acórdão embargado, informava-se incorretamente o resultado do julgado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-03.980, de 10/05/2016, alterar a decisão, que passa a ser: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência relativamente às apurações dos meses de fevereiro e outubro de 2001, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões trazidas no Recurso Voluntário." (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 380          1 379  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10730.007723/2006­42  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­004.407  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  IRPF  Embargante  CONSELHEIRO RELATOR  Interessado  RÔMULO GONÇALVES    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL DO JULGADO. CABIMENTO.  Constatada,  mediante  embargos  de  declaração,  a  ocorrência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  retificar  o  Acórdão embargado.  Hipótese em que, na decisão do acórdão embargado,  informava­se incorretamente o resultado do julgado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e  prover os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202­03.980,  de  10/05/2016,  alterar  a  decisão,  que  passa  a  ser:  "Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  decadência  relativamente às apurações dos meses de fevereiro e outubro de 2001, com retorno dos autos ao  colegiado a quo, para apreciação das demais questões trazidas no Recurso Voluntário."  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 77 23 /2 00 6- 42 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10730.007723/2006­42  Acórdão n.º 9202­004.407  CSRF­T2  Fl. 381          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O Acórdão  nº  9202­03.980,  da  2a  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  julgado  na  sessão  plenária  de  10  de maio  de  2016,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, na forma de ementa e decisão  a seguir (e­fls. 370 a 376):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2002   IRPF.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543C  DO  CPC.  GANHO  DE  CAPITAL.  REGRA  DO  ART.  150,  §4o,  DO  CTN,  APENAS  QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL.  O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº  973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de  Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN,  só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar  o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude  ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais  situações.  Verifica­se  que,  neste  processo,  não  existiu  pagamento  parcial  do  imposto  referente  ao  ganho  de  capital  apurado  sob  litígio  para os períodos de 02/2001 e 10/2001. Assim, aplicável a  tais  períodos  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Desta  forma,  para  os  fatos  geradores  do  ganho  de  capital  sob  litígio ocorridos em 02/2001 e 10/2001, o prazo decadencial só  começou a  contar  em 01/01/2002,  sendo possível  o  lançamento  até  31/12/2006.  Tendo  a  ciência  do  lançamento  ocorrido  em  01/12/2006,  essa  parte  do  crédito  tributário  não  havia  sido  fulminada pela decadência.  Decisão: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao  recurso  para  manter  a  decadência  relativamente  às  apurações  dos  meses  de  fevereiro  e  outubro  de  2001,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  a  quo,  para  apreciação  das  demais questões trazidas no Recurso Voluntário.  Entretanto, o Conselheiro relator observou a existência de nítida contradição  a  ser  sanada  na  decisão,  constante  da  ata  da  sessão  e  reproduzida  na  parte  dispositiva  do  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10730.007723/2006­42  Acórdão n.º 9202­004.407  CSRF­T2  Fl. 382          3 Acórdão formalizado, uma vez que, enquanto o voto vencedor decide no sentido de afastar a  decadência do lançamento quanto às infrações relativas ao ganho de capital apurado nos meses  de fevereiro e outubro de 2001, a decisão constante do Acórdão, formalizado de acordo com a  versão final de ata lavrada, fala em manter a decadência relativamente às apurações realizadas  nos referidos meses.  Sendo  patente  a  contradição,  o  despacho  foi  recebido  como  embargos  de  declaração, através de despacho de e­fl. 378 e incluído em pauta para correção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  É patente a contradição no teor da decisão, no que diz respeito à divergência  entre o dispositivo constante do Acórdão embargado e aquele do voto vencedor, sendo, assim,  necessária sua correção por meio deste novo Acórdão.  Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para retificar  o  decisum  constante  do  Acórdão  no  9202­03.980,  de  10  de  maio  de  2016,  com  efeitos  infringentes, a fim de que passe a constar em sua decisão:   " (...), por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao  recurso  para  afastar  a  decadência  relativamente  às  apurações  dos meses de fevereiro e outubro de 2001, com retorno dos autos  ao  colegiado  a  quo,  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas no Recurso Voluntário."  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                                Fl. 382DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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6497613 #
Numero do processo: 19515.002145/2003-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/2001 a 31/03/2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-004.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso do contribuinte. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 19/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/2001 a 31/03/2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso do contribuinte. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 19/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 496          1 495  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.002145/2003­24  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.219  –  3ª Turma   Sessão de  10  de agosto de 2016  Matéria  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  Recorrente  ARNO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/06/2001 a 31/03/2003  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a  legislação  analisada  pela  recorrida  em  confronto  com  aquela  versada  nos  pretendidos  paradigmas,  ou  opostas  as  situações  fáticas,  não  se  admite  o  recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso do contribuinte.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício  Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    EDITADO EM: 19/08/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen,  Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 45 /2 00 3- 24 Fl. 496DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  O sujeito passivo acima identificado insurge­se contra decisão proferida pela  Primeira Câmara desta Seção que manteve lançamento contra ela lavrado que visa à exigência  da COFINS devida nos meses de junho de 2001 a março de 2003.  Segundo a interpretação dos fatos posta no recurso especial apresentado, este  processo  decorreria  da  glosa  de  compensações  postuladas  em  outro  processo  administrativo.  Por isso, ainda segundo a defesa, foi aqui negado o direito à rediscussão da matéria atinente à  compensação lá postulada, o que o faria semelhante ao paradigma apresentado.  Da descrição dos fatos constante do recurso colhe­se, porém:  (...)  em 23.12.1998, a RECORRENTE protocolizou na Delegacia da  Receita  Federal  em  São  Paulo —  Leste  (atual DERAT/SPO)  a  petição  que  instaurou  o  processo  administrativo  n°  10880,033502198­62,  solicitando  autorização  para  compensar  os  valores  que,  obedecendo  aos  Decretos­leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88, bem como á Lei n° 7.691/88, que revogou o regime de  bases  de  cálculo  semestrais  previsto  no  art.  60  da  Lei  Complementar  7/70,  pagara  indevidamente  a  titulo  de  contribuição para o PIS sobre receitas auferidas nos períodos de  outubro de 1988 a fevereiro de 1996.  (...)  Em 16.08.2000, porém, o Chefe da EQPTD SIPE 17618 daquela  Delegacia da Receita Federal, invocando a competência que lhe  teria  sido  delegada  para  tal  e  afirmando  que  a  ora  RECORRENTE  não  trouxe  ao  processo  elementos  que  comprovassem  a  existência  do  seu  crédito,  deixou  de  tomar  conhecimento daquela petição, proferindo o Despacho Decisório  n°  1154,  que  já  instruiu  o  presente  feito,  assim  resumido  em  ementa.:  "PIS/PASEP  ­  Pedido  de  Anuência  ã  Proposta  de  Crédito  Restituível,  Cumulado  ao  de  Autorização  para  Compensar  Eventual Valor com Débitos Futuros dessa Contribuição.   O  esclarecimento  de  dúvidas  do  contribuinte  quanto  a  determinado  dispositivo  da  legislação  tributária  sujeita­se  às  normas  da  legislação  própria,  cujos  requisitos  deverão  ser  obrigatoriamente  atendidos,  sob  pena  de  não  produzir  efeito.  Processo de consulta regulado pelo Decreto n° 70.235/72, arts.  46 a 53 e Lei n° 9 430/96, arts. 48 a 50, e regulamentado nas IN  SRF n's 02/97 e 49/97, alteradas pela IN SRF n° 83/97.  PEDIDO INDEFERIDO.  PIS/PASEP  ­  Questões  que  Emergem  do  Processo  ou  São  Suscitadas pela Interessada:  Restituição de Pagamento Efetuados com Base nos Decretos­leis  Declarados  Inconstitucionais  e  Compensação  do  Valor  com  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.002145/2003­24  Acórdão n.º 9303­004.219  CSRF­T3  Fl. 497          3 Débitos  Futuros  dessa  Contribuição  ­  Possibilidade.  A  restituição/compensação deverá ser efetuada mediante processo  administrativo,  pois  implica  a  revisão  dos  lançamentos  anteriores  do  PIS  ­  Receita  Operacional  (DL  n's  2.445/88  e  2_449/88),  respeitado  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados da data da extinção do crédito tributário.  A Lei n° 7,691/88  revogou o parágrafo único do art.  6º  da Lei  Complementar n' 7/70, não mais subsistindo a partir daí o prazo  de  seis  meses  entre  o  fato  gerador  e  o  pagamento  da  contribuição.  Eventuais  créditos  passíveis  de  restituição/compensação  são  atualizados monetariamente pela UFIR até 31.12.95, acrescidos  dos juros SELIC a partir de janeiro/96."  Como se extrai dessas passagens,  a petição original do contribuinte não  foi  apreciada como se de pedido de compensação se tratasse. É ainda ele quem descreve:  Como se vê, naquele despacho, seu autor não apreciou o mérito  da  solicitação  feita  pela  RECORRENTE,  nem  diligenciou  para  apurar o montante que ela pretendia reaver, como lhe facultava  o  parágrafo  único  do  artigo  7°  da  IN/SRF  n°  21/974,  que  regulamentava  a  matéria.  Desse  ato  a  RECORRENTE  apresentou,  em  01.11.2000,  a Manifestação  de  Inconformidade  apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Curitiba,  que,  em  27.03.2001,  invocando  as  mesmas  razões,  exarou o Acórdão DRJ/CTA n o 202, dela também não tomando  conhecimento e, portanto, deixando de emitir qualquer  juizo de  valor  sobre  o  mérito  do  direito  creditório  vindicado  e  seu  montante.  4.4.1.  Em  seu  veredicto,  contudo,  aquele  órgão  julgador  resguardou  acertadamente  o  direito  de  a  RECORRENTE  pleitear a recuperação dos créditos de PIS em comento pela via  adequada  prevista  á  época,  qual  seja  o  preenchimento  dos  formulários  de  Pedido  de  Compensaçãos,  observadas  as  formalidades  previstas  na  IN  SRF  n°  21/97  ,  nos  seguintes  termos:  (...)  E  essa  não  apreciação  prosseguiu  no Conselho  de Contribuintes  e  na  Câmara Superior de Recursos Fiscais, findando aquele processo sem qualquer exame da  pretendida compensação.  E tanto é assim que:  (...)  4.6. Paralelamente a essa iniciativa, a RECORRENTE deu início  à  compensação  dos  seus  créditos  com  débitos  vincendos  da  própria contribuição para o PIS e da COFINS, instaurando este  processo,  de  acordo  com  o  entendimento  daquela  autoridade  administrativa, mediante  apresentação,  à Delegacia da Receita  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Federal de São Paulo (sucedida pela DERAT/SPO), nos prazos  adequados:  a) dos Pedidos de Compensação de débitos próprios de COFINS  até o período de apuração referente a Agosto de 2002, e   b)  das  Declarações  de  Compensação  de  débitos  próprios  de  COFINS  dos  períodos  de  Setembro  de  2002  a Março  de  2003,  seguindo,  desse  modo  a  orientação  constante  do  Acórdão  DRJ/CTA n° 202/2001 (subitem 4.4.1)  Decorrente dessa interpretação, traz como paradigma acórdão que consigna:  PIS.  COMPENSAÇÃO.  ANÁLISE  EM  PROCESSO  ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE DE EXAME INCIDENTAL EM  PROCESSO  NO  QUAL  SE  DISCUTE  DÉBITO  OBJETO  DE  AUTO DE  INFRAÇÃO,  INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA  ADMINISTRATIVA.  SEMESTRALIDADE. A  compensação pode  ser  examinada  em  processo  administrativo  no  qual  se  ataca  débito  inscrito  em  auto  de  infração,  não  obstante  tenha  sido  matéria  específica  de  outro  processo  administrativo.  A  semestralidade do PIS deve ser admitida pelo Fisco para efeito  de encontro de contas.  O  recurso  foi  admitido  consoante  despacho  do  Presidente  da  Câmara  Recorrida que entendeu semelhantes os fatos e sobrevieram contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Relator  Apesar do entendimento manifestado no despacho de admissibilidade não ter  sido expressamente contestado nas contrarrazões ofertadas pela Fazenda Nacional, retomo tal  análise,  pois  concluo  dessemelhantes  as  situações  a  ponto  de  não merecer  ser  examinado  o  recurso do contribuinte, como procurei deixar claro com as  longas  transcrições que incluí no  relatório.  Espero que tenha restado claro que neste processo não houve, em momento  algum,  o  exame  do  direito  creditório  postulado  ­  prazo  prescricional,  montante,  critério  de  cálculo  e  atualização  etc  ­  já  que  desde  o  princípio  se  entendeu  não  se  tratar  de  adequado  pedido de compensação, por não cumprir as disposições da IN SRF 21/97 que à época regulava  a  figura.  Já no  paradigma  se  concluiu  que  o  crédito  foi  analisado  e  considerado  insuficiente  porque não atendido o critério da semestralidade na apuração do indébito. Ou seja, o auto de  infração  lá  sim  decorreu  de  uma  compensação  indeferida,  enquanto  aqui,  da  ausência  de  compensação, simples falta de recolhimento, portanto.  Note­se  que  foi  isso  o  que  a  DRJ  afirmou  no  outro  processo:  até  aquele  momento  (27  de março  de  2001)  inexistia  qualquer  compensação,  uma  vez  que  ela  exige  a  formalização de processo nos termos da IN.   E  sendo  aquela  decisão  anterior  à  constituição  dos  créditos  objeto  deste  processo,  que  apenas  se  deu  em  2003,  teve  o  contribuinte  aproximadamente  dois  anos  para  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.002145/2003­24  Acórdão n.º 9303­004.219  CSRF­T3  Fl. 498          5 "cumpri­la", formalizando os pedidos de compensação antes de qualquer lançamento sobre os  débitos que pretendia compensar. Não o fez e sobreveio o lançamento.  Já  no  acórdão  paradigma,  depreendo,  houve  um  regular  pedido  de  compensação que foi  indeferido porque o direito creditório seria insuficiente. Assim, o que o  julgador do paradigma fez foi discordar da conclusão expressa no outro processo ­ que afastara  a  semestralidade  ­  ao  passo  que  aqui  não  há  do  que  discordar,  porquanto  não  há  nenhuma  apreciação do direito.  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso apresentado.  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Relator                               Fl. 500DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6515577 #
Numero do processo: 10925.002677/2005-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/1999 a 31/05/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF-F). PRORROGAÇÃO Constatado que o MPF foi devidamente prorrogado, como revela o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação deste instrumento, não há que se cogitar de sua extinção por decurso de prazo. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constatado que, em alguns meses, a base de cálculo apurada pela Recorrente revelou-se inferior à apurada pelo Fisco, não abalada pelo recurso trazido, correto o lançamento de ofício das diferenças apontadas. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE 05 ANOS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e desde que tenha havido antecipação, total ou parcial, de pagamento do tributo calculado pelo contribuinte, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. TAXA SELIC. A partir de 10/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administra os pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Sumula Carf nº 4. PERÍCIAOUDILIGÊNCIA.INDEFERIMENTO. Indefere-seopedidodeperíciaoudiligênciaquandoasuarealizaçãorevele-se prescindível. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1999 a 31/05/2005 PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constatado que, em alguns meses, a base de cálculo apurada pela Recorrente revelou-se inferior à apurada pelo Fisco, não abalada pelo recurso trazido, correto o lançamento de ofício das diferenças apontadas. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência dos fatos geradores de PIS e da COFINS ocorridos até a competência novembro de 2000. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que deu provimento em maior extensão por entender que a fiscalização deveria ter feito a compensação de ofício nos meses em que foi apurada base de cálculo inferior à declarada pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Esteve presente na sessão de julgamento o Dr. Alessandra Rodrigues Jordão, OAB/DF nº 41.089.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.566          1 2.565  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002677/2005­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.437  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  PIS E COFINS    Recorrente  BEBBER COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/03/1999 a 31/05/2005   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF­F). PRORROGAÇÃO  Constatado  que  o  MPF  foi  devidamente  prorrogado,  como  revela  o  Demonstrativo  de Emissão  e Prorrogação  deste  instrumento,  não  há  que  se  cogitar de sua extinção por decurso de prazo.  COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Constatado que, em alguns meses, a base de cálculo apurada pela Recorrente  revelou­se  inferior  à  apurada  pelo  Fisco,  não  abalada  pelo  recurso  trazido,  correto o lançamento de ofício das diferenças apontadas.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL DE 05 ANOS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e desde que  tenha havido antecipação, total ou parcial, de pagamento do tributo calculado  pelo  contribuinte,  o  Poder  Público  dispõe  do  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento,  nos termos do art. 150, §4º, do CTN.   MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados,  via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44,  inciso I, da Lei 9.430/1996.  TAXA SELIC. A partir de 10/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administra  os  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Sumula Carf nº 4.  PERÍCIAOUDILIGÊNCIA.INDEFERIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 26 77 /2 00 5- 27 Fl. 2566DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Indefere­seopedidodeperíciaoudiligênciaquandoasuarealizaçãorevele­se  prescindível.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/03/1999 a 31/05/2005   PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Constatado que, em alguns meses, a base de cálculo apurada pela Recorrente  revelou­se  inferior  à  apurada  pelo  Fisco,  não  abalada  pelo  recurso  trazido,  correto o lançamento de ofício das diferenças apontadas.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para  reconhecer a decadência dos fatos geradores de PIS e da COFINS ocorridos  até a competência novembro de 2000. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne,  que  deu  provimento  em  maior  extensão  por  entender  que  a  fiscalização  deveria  ter  feito  a  compensação de ofício nos meses em que foi apurada base de cálculo inferior à declarada pelo  contribuinte.       (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Esteve presente na sessão de julgamento o Dr. Alessandra Rodrigues Jordão,  OAB/DF nº 41.089.  Relatório  Contra  a  empresa  qualificada  nos  autos,  foi  formalizada  a  exigência  de  crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS/Pasep)  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  entre  março  de  1999  e  maio  de  2005,  conforme  autos  de  infração e demonstrativos às fls. 7/21 (COFINS) e 1.215/1.219 (PIS), cuja ciência da autuada  ocorreu em 19/12/2005.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 07­8.592,  da DRJ/Florianópolis (SC), a seguir transcrito na sua integralidade (fls. 2.412/2.422):  "(...)  Por  meio  dos  Autos  de  Infração  às  folhas  06  a  17  e  às  fls.1.195  a  1.209,  foram  exigidas  da  contribuinte  acima  qualificada as importâncias de R$ 254.997,33 e de R$ 96.225,85  Fl. 2567DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.002677/2005­27  Acórdão n.º 3402­003.437  S3­C4T2  Fl. 2.567          3 a título, respectivamente, de COFIN S e de Contribuição para o  PIS,  acrescidas  de  multa  de  ofício  de  150%  e  encargos  legais  devidos  à  época  do  pagamento,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  em  período  compreendido  entre  31/03/1999  e  31/05/2005.  O  lançamento  referido  no  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para o PIS estava contemplado no processo administrativo fiscal  de  n°  10925.002676/2005­82,  o  qual,  por  força  do  disposto  na  Portaria  SRF  de  n°  6.129,  de  02/12/2005,  foi  anexado  ao  presente processo, conforme despachos de fls. 1.187 a 1.189.  Assim  sendo,  o  presente  processo  contempla  e  onde  serão  analisadas as impugnações correspondentes a estas exigências.  Em  consulta  à  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)", às folhas 15/16, e ao "Relatório da Atividade Fiscal"  às  folhas 20 e fls. 40, verifica­se que no período compreendido  entre  31/03/1999  a  31/12/2004,  a  contribuinte  teve  seu  lucro  arbitrado  em  vários  anos  calendário  (processo  n°  10925.002675/2005­38.  apenso  a  este)  sendo  a  presente  autuação  se  efetivado  por  falta  e/ou  insuficiência  de  recolhimento  destas  contribuições  e,  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos em 2005, em procedimento de Verificações  Obrigatórias,  onde  se  apurou  divergências  entre  os  valores  declarados e escriturados (para fatos geradores de 30/04/2005 e  31/05/2005).  A  seguir  se  resume  a  constatação  dos  autuantes,  conforme  Relatório (fl.40):  [...]Neste  ponto,  cabe  observar  que,  uma  vez  definida  a  tributação via arbitramento dos lucros, não subsiste o regime de  tributação  não  cumulativo  adotado  pela  Fiscalizada  para  o  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS.  Especificamente  quanto  à  COFINS,  observe­se  o  contido  na  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003, que instituiu o regime de não cumulatividade:  Art.10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS, vigentes anteriormente a esta lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1°a 8°:  (...)  II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto  de  renda com  base no lucro presumido ou arbitrado; (grifos nossos)  Assim,  teve  a  Fiscalização  que  recalcular  todos  os  valores  devidos relativos à COFINS, deduzindo­se os valores declarados  nas  DCTFs  entregues  pela  Contribuinte  à  Receita  Federal.  Nessa dedução, foram considerados os valores da última DCTF  retificadora de cada período ou da DCTF original, nos casos de  inexistência de retificadora.  As diferenças apuradas podem, então, ser assim resumidas:  Fl. 2568DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 ­Diferenças  de  janeiro  de  1999  a  janeiro  de  2004:  provém  da  base de cálculo a maior apurada pela Fiscalização e/ou de erro  na apuração da contribuição por parte da Contribuinte;  ­Diferenças a partir de fevereiro de 2004: provém do cálculo da  contribuição pelo regime cumulativo realizado pela Fiscalização  em confronto com o cálculo pelo regime não­cumulativo adotado  pela Fiscalizada, podendo incluir ou não diferenças entre a base  de  cálculo  apurada  pela  Fiscalização  e  a  base  de  cálculo  declarada pela Contribuinte.  Demonstramos,  no  ANEXO  IV,  o  cálculo  das  diferenças  apuradas  e,  no quadro abaixo, apresentamos um resumo anual  dessas diferenças.  [...]  11.  DAS  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS  As  verificações  obrigatórias  abrangeriam  o  período  de  08/2000  a  06/2005,  conforme especificado no MPF e demais dispositivos que tratam  da  matéria.  Entretanto,  o  período  08/2000  a  12/2004  ficou  integrado ao objeto fiscalizado em razão da desclassificação da  escrita  e  da  conseqüente  autuação  pelo  regime  do  lucro  arbitrado.  O  período  residual,  de  01  a  06/2005,  foi  verificado  pela  Fiscalização,  comparando­se  a  COFINS  a  recolher  registrado  na contabilidade (fl. 1.102) com a COFINS declarada em DCTF  do período (fls. 1.103­ 1.116). A cópia da DCTF do 1º semestre  de  2005  foi  fornecida  pela  Contribuinte,  após  regularmente  intimada (fls.277­279).  Desse  exame,  emergiram algumas  diferenças,  demonstradas  no  ANEXO V.  [...]O  procedimento  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS  segue  nesta mesma linha, conforme Relatório de fls.1.232 e 1.236.  Em preliminar, a contribuinte apresentou suas razões (fl. 1.133 e  fl .2.324) de irresignação que a seguir se resume:  Do uso irregular do MPF­F­ Espontaneidade ­ cita e transcreve  artigos  da  extinta  portaria  1.265/99,  para  concluir  que  não  houve  prorrogação  do MPF­F  inicial,  emitido  em  08/07/2005,  com  término  previsto  para  05/11/2005,  portanto  o  MPF­F  extinguiu­se  nesta  data;  a  Portaria  estabelece  que,  extinto  o  MPF­F  por  decurso  de  prazo,  os  auditores  responsáveis  pela  execução do mandado extinto não poderão ser indicados para o  novo MPF;  ­  além  do  decurso  de  prazo  do  MPF­F,  ainda  que  tenham  supostamente  havido  prorrogações,  os  mesmos  AFRFs,  responsáveis pelo MPF­F decaído, continuaram, irregularmente,  o  procedimento  fiscal  até  a  lavratura  do  Auto  de  Infração;  os  mesmos  AFRFs  foram  ambos  nomeados  no  dia  08/07/2005  e  mantiveram­se  atuando  e  ATUANDO  em  11/12/2005,  com  ciência  do  contribuinte  em  19/12/2005,  PORTANTO  COMPLETAMENTE FORA DO PRAZO e das  regras  legais de  substituição;  Fl. 2569DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.002677/2005­27  Acórdão n.º 3402­003.437  S3­C4T2  Fl. 2.568          5 ­  após  arrazoado  acerca  da  criação  do  MPF­F,  conclui  que  "Demonstrado  que  o  MPF­F  que  originou  o  presente  auto  de  infração  foi  irregularmente  prorrogado,  por  não  obedecer  o  disposto no § do art.16 da Port. 1.265/99, restou configurado em  favor da impugnante a figura da 'denúncia espontânea', que lhe  deveria ter sido oferecida para resgatar os tributos se existissem,  razão  pela  qual  devem  ser  excluídas  as  multas  de  oficio  aplicadas, e claro anulando todo o ato fiscal, ou no máximo que  sejam aplicadas as multas moratórias dos 20% ".  No  mérito,  na  impugnação  apresentada  (fls.1.132  a  1.167  ­  COFINS  e  fls.2.328  a  2.359­  PIS)  a  contribuinte  traz  seus  argumentos acerca de arbitramento de  lucro, da  tributação de  omissão receitas, que aqui não se resumem, tendo em vista que  estas  questões  foram  tratadas  em  outros  processos  administrativos (apensos).  Assim,  aqui  irá  se  relatoriar  os  argumentos  trazidos  pela  contribuinte naquilo que se referem apenas ao lançamento das  diferenças de COFINS (fls.1.149) e de PIS (fls.2.341):  • Na re­apuração da base de cálculo de PIS e Cofins, com o (sic)  já  consumado  no  arbitramento,  o  fisco  não  considerou  o  montante  correto  de  devoluções  de  mercadorias  em  todos  os  períodos,  por  uma  razão  óbvia:  a  fiscalização  não  dispunha  e  não solicitou os livros de entrada da empresa fiscalizada. Como  poderia  a  fiscalização  obter  tal  informação  sem  examinar  os  livros  sobre  os  quais  seriam  normalmente  extraídas  estas  informações?  Talvez  o  fisco  nem  pretendesse  efetuar  levantamentos  nos  livros  de  entrada,  visto  que  ali  somente  encontraria  créditos  de  tributos  e  custos  a  serem  deduzidos  numa efetiva apuração de lucro real.  ­  que,  "numa  planilha  absurda,  o  fisco  computa mês  a mês  as  diferenças  entre  o  apurado  em  favor  do  fisco  e  lança  em  seu  favor, mas não relaciona os valores onde o contribuinte é credor  para  deduzir  ou  compensar  nos  cálculos  finais."  ­  A  conta  Especifica  na  Planilha  Equivocada  e  a  Decadência  ­  para  demonstrar  os  valores  que  fazem  parte  do  auto  de  infração,  o  fisco  elabora  os  chamados  anexos  III  e  IV  e  neles,  talvez  por  equívoco, porque sabe perfeitamente que como foi feito não está  correto, o fisco deixa de registrar os créditos;  ­  apenas  para  citar  um  exemplo,  pois  uma  planilha  completa  será  juntada  aos  autos,  podemos  referir­nos  ao  ano  de  2004,  quando  em  fevereiro,  o  fisco  comparando  a  apuração  que  ele  mesmo  fez  na  coluna  "Valor  líquido  apurado"  um  total  de  RS  21.680,70 e tendo encontrado na coluna "Créditos apurados" do  contribuinte,  num  total  de  R$  7.902,83  lançou  na  coluna  "Tributo" o valor de R$ 13.777,87, valor este que utilizou para a  lavratura e apuração do ato fiscal;  ­  ENTRETANTO,  no  mesmo  ano,  no  mês  de  dezembro,  vamos  encontrar  na  coluna  "Valor  líquido  apurado"  um  total  de  R$  78.382,52 e tendo encontrado na coluna "Créditos apurados" do  contribuinte,  um  total  de  R$  125.299,21,  O  FISCAL  NAO  Fl. 2570DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 LANÇOU  NUMA  COLUNA  DE  CRÉDITOS,  o  valor  de  R$  46.916,69.  E  ASSIM  FEZ  SUCESSIVAMENTE  NOS  CINCO  ANOS. A CONTA ESTÁ ERRADA.  ­ embora a rigor nada seja devido, porque a escrita não poderia  ser desclassificada, de qualquer forma, com certeza no presente  caso, no mínimo os Srs. Julgadores determinarão uma diligência  para  apurar  os  valores  regulares  e  constatar  que  se  dívida  houver,  será  de  valor  muitíssimo  menor.  Nossa  planilha  evidencia que entre 2000 e 2004 em vez de dever R$ 179.900,00  o contribuinte deveria R$ 68.500,00;  ­  deixamos  de  abordar  acima  o  ano  de  1999,  porque  o  entendemos  já alcançado pela decadência,  porque na  condição  de tributo, que se paga e aguarda a homologação, deve obedecer  as regras do art.173 do CTN, nunca as regras da Lei 8.212/91,  conforme já vem julgando os tribunais, inclusive o STJ; também  não  abordaremos  aqui  o  ano  de  2005,  porque  neste  caso  os  julgadores  necessitarão  determinar  que  o  fisco  reexamine  os  cálculos para apurar todos os valores que não foram deduzidos  na aplicação de alíquota não cumulativa.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  totalmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão abaixo transcrito:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 31/03/1999 a 30/11/2004   Mandado  de  Procedimento  Fiscal­  Fiscalização  (MPF­F).  Prorrogação da Fiscalização.  Constatado  que  o  MPF  foi  devidamente  prorrogado,  como  revela  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  deste  instrumento, não há que se cogitar de sua extinção por decurso  de prazo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 31/03/1999 a 30/11/2004   Ementa: Contribuições Sociais. Decadência.  O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos  relativos à COFINS e PIS  extingue­se após dez anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 31/03/1999 a 30/11/2004   Ementa: Insuficiência de Recolhimento.  Constatado  que,  em  alguns  meses,  a  base  de  cálculo  apurada  pela  contribuinte  revelou­se  inferior  à  apurada  pela  Fiscalização,  não  abalada  pela  impugnação  trazida,  correto  o  lançamento de ofício das diferenças apontadas.  Fl. 2571DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.002677/2005­27  Acórdão n.º 3402­003.437  S3­C4T2  Fl. 2.569          7 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 30/04/2005, 31/05/2005   Ementa: Verificações Obrigatórias. Diferenças a recolher.  Verificado  que  os  valores  declarados  em  DCTF  diferem  para  menor  dos  valores  da  contribuição  registrada  na  escrituração  contábil,  correto  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apontadas.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 31/03/1999 a 30/11/2004   Ementa: Insuficiência de Recolhimento.  Constatado  que,  em  alguns  meses,  a  base  de  cálculo  apurada  pela  contribuinte  revelou­se  inferior  à  apurada  pela  Fiscalização,  não  abalada  pela  impugnação  trazida,  correto  o  lançamento de ofício das diferenças apontadas.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 30/04/2005, 31/05/2005   Ementa: Verificações Obrigatórias. Diferenças a recolher.  Verificado  que  os  valores  declarados  em  DCTF  diferem  para  menor  dos  valores  da  contribuição  registrada  na  escrituração  contábil,  correto  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apontadas.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 31/03/1999 a 30/11/2004   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  DUPLICAÇÃO  DO  PERCENTUAL  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONDIÇÃO  INOCORRENTE.  Constatado que não ocorreram as condições previstas nos arts.  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, incabível a duplicação do  percentual da multa de que  trata o  inciso I do art.44 da Lei n°  9.430/96  (com  a  nova  redação  do  artigo  dada  pela  Medida  Provisória n° 303, de 29/06/2006, DOU de 30/06/2006).  Lançamento Procedente em Parte   Contra essa decisão foi interposto o recurso (fls. 2.433 a 2.445), para reiterar  a preliminar de nulidade argüida na peça  impugnatória sobre irregularidades concernentes ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  trazer  alegações  relativas  à  impossibilidade  de  desclassificação  da  escrita,  reportando­se  à  peça  impugnatória  para  invocar  os  mesmos  argumentos e a jurisprudência ali citada e, quanto ao mérito, alegar, em síntese, que:  Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 (i) ­ há flagrantes erros na planilha da fiscalização em que se apurou o tributo  devido,  pois  não  se  utilizaram  os  valores  relativos  a  diferenças  a  favor  da  recorrente  para  deduzir  ou  compensar  com  as  diferenças  a  favor  do  Fisco  (lançadas).  Compare­se,  por  exemplo, na planilha de 2004, os valores de fevereiro (crédito a favor do Fisco) e de dezembro  (crédito a favor da recorrente que não foi considerado);  (ii)  ­  que  deve  ser  considerado  que  o  PAF  n°  10925.002678/2005­71,  que  trata do lançamento decorrente de omissão de receita, foi anulado pela DRJ em Florianópolis;  (iii) ­ na impugnação, deixou­se de tratar do mérito da exigência relativa aos  fatos  geradores  de  1999  e  de  2000,  por  estarem  fulminados  pela  decadência,  em  conformidade com o art. 173 da Lei n° 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  (CTN),  não sc lhes aplicando a Lei n° 8.212, de 1991, como sustentado na decisão recorrida;  (iv) ­ não foram consideradas pela instância de piso as alegações relativas ao  arbitramento do lucro e enquadramento legal.  A  recorrente  relacionou  também, os  itens da decisão da  instância  recorrida,  cujos fundamentos considerou inconsistentes, para requerer que sejam reexaminados à vista da  peça impugnatória:  a) irregularidades do MPF­F;  b) desclassificação da escrita, sobre o que não se manifestaram os julgadores;  c) equívocos na elaboração da planilha, e  d) decadência dos fatos geradores entre janeiro de 1999 a outubro de 2000.  Ao  final,  solicita  o  arquivamento  dos  autos,  em  face  do  equivocado  fundamento na desclassificação da escrita, ou que sejam refeitos os cálculos para consideração  dos  seus  créditos  na  apuração  do  tributo  para o  lançamento  ou,  nesse  ponto,  seja  autorizada  perícia para constatar que existiam na contabilidade, informações suficientes para apuração de  resultados, sem necessidade de arbitramento.  Requereu ainda redução da multa de 75% para 20% e o afastamento da taxa  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), visto que tal acréscimo é indevido, nos  termos do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Verifica­se que foram arrolados bens, conforme informação da Delegacia da  Receita  Federal  em  Joaçaba  (SC),  à  fl.  2.446/2.448,  controlado  no  PAF  nº  10925.0002680/2005­41 (informação fl. 2.449).  Pois  bem.  O  recurso  chegou  a  este  Conselho  e  em  26/04/2007,  o  então  Segundo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), resolveram, por unanimidade de votos,  converter o  julgamento em DILIGÊNCIA, conforme Resolução nº 203­00.806, nos seguintes  termos (fls. 2.451/2.455) ­ grifamos:  "(...)  Assim,  a  decisão  administrativa  no  processo  n°  10925.002675/2005­38, que  cuida do IRPJ e da CSLL,  tributos  cuja  base  imponível  é  o  lucro,  pode  refletir  na  decisão  destes  autos, conforme considerar ou não procedente o arbitramento do  lucro.  Em  face  disso,  para  a  solução  do  litígio,  entendo  necessário aguardar o julgamento do recurso n° 155.202, que se  Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.002677/2005­27  Acórdão n.º 3402­003.437  S3­C4T2  Fl. 2.570          9 encontra  na  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Destarte,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência para que a unidade de origem, após  a definitividade  da  decisão  administrativa  no  processo  supracitado,  dela  anexe  cópia  a  estes  autos  e  elabore  demonstrativos  com  vista  a  segregar  os  valores  do  PIS  e  da  Cofins  de  que  cuidam  estes  autos  que  decorrem  da  exclusão  da  recorrente  do  regime  não­ cumulativo dessas contribuições.  Por  fim,  saliente­se  que  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  dessa  diligência  com  o  respectivo  resultado,  concedendo­lhe  prazo para sobre ela se manifestar.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  à  DRF/Joaçaba  (SC),  para  cumprimento da referida Resolução (fl. 2.456).  Quanto ao atendimento do solicitado no item 1 acima, a DRF de Joaçaba, em  seu despacho às fl. 2.508, cumpriu e informou o seguinte:  "(...) Informamos que foram juntadas às fls. 2.460/2.480 cópia do  Acórdão nº 105­17.154 do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  que  julgou  o  recurso  nº  155.202,  e,  às  fls.  2481/2490, cópia da Decisão da Câmara Superior de Recursos  Fiscais relativa ao julgamento do Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  Também  juntamos  cópia  da  ciência  da  Fazenda  Nacional,  fl.  2.491,  e  do  contribuinte,  fls.  2.492/2.496,  em  relação a esta última decisão.  Conforme  consta  às  fls.  2.497/2.507,  o  interessado  aderiu  a  parcelamento  especial  da  lei  nº  11.941/2009,  que  foi  reaberto  pela  lei  nº  12.996/2014,  e  os  débitos  do  processo  nº  10925.002675/20005­38 poderão ser incluídos no parcelamento  pleiteado.  No  momento  o  parcelamento  especial  ainda  está  aguardando a prestação de informações para a consolidação.  Considerando  que  as  providências  desta  Seção  já  foram  tomadas,  proponho  o  encaminhamento  à  Safis  desta Delegacia  para continuidade, conforme Despacho de fl. 2.458.  No entanto, quando ao item 2 da solicitação, a DRF de Joaçaba (SC), em sua  Informação Fiscal de fls. 2.510/2.511, consignou que:  "(...)  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  para  exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins.  Em  atendimento  ao  despacho  de  folhas  nº  2.508  a  2.509,  analisamos  o  pedido  de  diligência  requestado  pelo  Segundo  Conselho de Contribuintes, conforme Resolução nº 203­ 00.806,  Recurso  nº  137.529,  em  especial  o  contido  na  folha  nº  2.455  (folha  nº  2.428  do  volume 13,  numeração original  do  processo  físico)  que  reza  sejam  elaborados  demonstrativos  com  vista  a  segregar os valores do PIS e da COFINS de que cuidam estes  Fl. 2574DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 autos  que  decorrem da  exclusão  da  recorrente  do  regime não­ cumulativo  dessas  contribuições.  Aqui,  fazemos  uma  observação:  o  pedido  de  diligência  faz  referência  ao  PIS  e  a  Cofins,  porém  o  presente  processo  trata  exclusivamente  da  Cofins (...).  Ocorre que, tanto no Relatório do acórdão recorrido (DRJ à fl. 2.414), como  na Resolução prolatada pelo 2º CC (fl. 2.452), consta claramente que nestes autos estão sendo  julgados  as  duas  Contribuições,  quais  sejam,  o  PIS  e  a  Cofins.  Veja­se  os  trechos  abaixo  reproduzidos (primeiro da DRJ, depois 2º CC):  "(...)  O  lançamento  referido  no  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  PIS  estava  contemplado  no  processo  administrativo  fiscal  de  n°  10925.002676/2005­82,  o  qual,  por  força do disposto na Portaria SRF de n° 6.129, de 02/12/2005,  foi anexado  ao  presente  processo,  conforme  despachos  de  fls.  1.187 a 1.189".  "(...)  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  nos  autos  deste  processo  foi  formalizada  a  exigência  de  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  entre  março  de  1999  e  maio  de  2005,  conforme  autos  de  infração  e  demonstrativos  às  fls.  5  a  17  (Cofins) e 1.194 a 1.199 (PIS), cuja ciência da autuada ocorreu  em dezembro de 2005.  Ademais  disso,  o  processo  nº  10925.002676/2005­82,  referente  ao  PIS,  encontra­se  apensado  a  este,  conforme  despacho  de  fl.  2.459.  Portanto,  o  presente  processo  contempla (o Recurso Voluntário correspondente) as exigências do PIS e da Cofins.  Assim,  considerando  todas  as  informações  relatadas  acima  e  ainda  novas  informações  que  foram  trazidos  aos  autos,  como  as  cópias  do  processo  nº  10925.002675/20005­38 (referente ao IRPJ e CSLL), bem como os resultados de julgamentos  prolatados  pelo  CARF  e  pela  CSRF  (fls.  2.460/2.490),  e  também  juntada  de  documentos  informando que foi solicitado adesão ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009, que foi  reaberto pela lei nº 12.996/2014 (fls. 2.497/2.507) referente ao processo do IRPJ e CSLL, este  Colegiado decidiu pelo retorno do processo em Diligência, conforme consta da Resolução nº  3402­000.778, de 27/04/2016  (fls. 2.516/2.526), determinando o  retorno dos autos  à DRF de  Joaçaba (SC), para que se proceda o seguinte:  (1) Complementar as informações solicitadas na Resolução emanada pelo 2º  CC, quanto ao PIS, qual seja, elaborar demonstrativo com vista a segregar os valores de que  cuidam estes autos, que decorrem da exclusão da recorrente do regime não­cumulativo dessa  contribuição;   (2) Analisar e elaborar parecer sobre a procedência da seguinte alegação no  recurso "(...) que há  flagrantes erros na planilha da  fiscalização em que se apurou o  tributo  devido,  pois  não  se  utilizaram os  valores  relativos  a  diferenças  a  favor  da  recorrente  para  deduzir  ou  compensar  com  as  diferenças  a  favor  do  Fisco  (lançadas).  Compare­se,  por  exemplo, na planilha de 2004, os valores de fevereiro (crédito a favor do Fisco) e de dezembro  (crédito a favor da recorrente que não foi considerado)";  Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.002677/2005­27  Acórdão n.º 3402­003.437  S3­C4T2  Fl. 2.571          11 (3)  Informar,  se  procede  o  argumento  da Recorrente  de  que  "(...)  deve  ser  considerado que o processo n° 10925.002678/2005­71, que trata do lançamento decorrente de  omissão de receita, foi anulado pela DRJ de Florianópolis (SC)";  (4) Outras informações que julgar pertinentes para o deslinde desta questão; e   (5)  Por  fim,  saliente­se  que  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  dessa  diligência com o respectivo resultado, concedendo­lhe prazo para sobre ela se manifestar.  Em  cumprimento  a  solicitação  deste  Colegiado  (CARF),  em  25/05/2016,  a  fiscalização realizou a Diligência e formalizou suas conclusões constante na Informação Fiscal  de fls. 2.529/2.533.  Cientificada  da  conclusão  da  Diligência,  a  Recorrente  manifestou­se,  conforme documento de fls. 2.546/2.547.   Após o cumprimento do disposto na Resolução nº 3402­000.778, o processo  retornou a este CARF para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  1. Da Admissibilidade dos Recursos  Como  já  verificado  quando  da  Resolução,  o  recurso  satisfaz  os  requisitos  legais de admissibilidade, por isso dele deve ser conhecido.  2. DAS PRELIMINARES  Primeiramente, é  importante ressaltar que o PAF nº 10925.002676/2005­82,  relativo a PIS, foi unificado com este de COFINS e o Recurso se refere a ambos os casos.  O  principal  argumento  do  Fisco,  para  lavrar  o  Auto  de  Infração  contra  a  Recorrente, foram centradas em diferenças mensais da análise de bases de cálculo de PIS e da  COFINS.  A  desclassificação  da  sua  escrita  fiscal,  consta  de  processo  específico  ­  PAF  nº  10925.002675/2005­38 (desclassificação de escrita fiscal), referente ao IRPJ e CSLL, reflexos  do arbitramento, cuja cópia foram anexadas a este às fls. 2.460 e seguintes. Tal procedimento  foi  considerado  procedente  naqueles  autos  conforme  julgamento  realizado  pela  CSRF  no  Acórdão nº 9101­002.065, de 12/11/2014  (fls. 2.481/2.490). Ainda em processo próprio, que  trata sobre omissão de receitas, foi lavrado o processo nº 10925.002678/2005­71 (IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS).  Tal  questão  encontra­se  muito  bem  esclarecida  quando  do  atendimento  ao  pedido de diligência  requestado por esta 2ª Turma Ordinária conforme  ­ Resolução nº 3402­ 000.778, de 27/04/2016, em especial o contido na folha nº 2.526, que roga especificamente:   Fl. 2576DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 3) Informar, se procede o argumento da Recorrente de que “(...)  deve ser considerado que o processo nº 10925.002678/2005­71,  que  trata  do  lançamento  decorrente  de  omissão  de  receita,  foi  anulado pela DRJ de Florianópolis (SC)”:  "Não procede o argumento da recorrente de que deve ser considerado que o  processo nº 10925.002678/2005­71, que trata de omissão de receita foi anulado pela DRJ de  Florianópolis (SC).  O  lançamento  estampado  no  processo  nº  10925.002678/2005­71  trata  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e os lançamentos decorrentes de PIS, COFINS e  CSLL.  Portanto,  o PIS  e a COFINS  incidentes  sobre a omissão de  receitas  foram  lançados como reflexos da infração ao IRPJ e tratados exclusivamente no âmbito do processo  nº  10925.002678/2005­71.  A  base  de  cálculo  utilizada  para  o  lançamento  da  omissão  de  receitas é distinta da base de cálculo utilizada para o lançamento agora sob análise.  Em  resumo,  a  questão  do  arbitramento  de  lucro,  da  tributação  de  omissão  receitas,  aqui  não  se  discutem,  tendo  em  vista  que  estas  questões  foram  tratadas  em  outros  processos administrativos. Assim, aqui irá se analisar os argumentos trazidos pela Recorrente  naquilo que se referem apenas ao lançamento das diferenças de PIS e da COFINS.  2.1. Da alegada irregularidade do MPF­F  Aduz  a  Recorrente  que  "demonstrou  que  existiam  irregularidades  no  que  concerne ao e MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ FISCALIZAÇÃO (MPF­F), com  base  nas  determinações  da  Portaria  SRF  n.°  1.265,  de  22/11/1999  e  suas  respectivas  atualizações  até  08.07.2005,  bem  como  indicou  jurisprudência  e  argumentos  fortes  em  seu  favor, no sentido de invalidade do prosseguimento da fiscalização após o prazo expirado".  Como se vê, argumenta a Recorrente a nulidade do procedimento fiscal, em  face de irregularidades, por sua ótica, quanto ao MPF e respectivas atualizações. Invocando a  Portaria SRF n° 1.265/99, afirma que, não tendo sido prorrogado o MPF originalmente emitido  em 08/07/2005, estaria extinto em 05/11/2005, e nulo seria o procedimento a partir daí.  No  Acórdão  recorrido,  a  autoridade  julgadora  demonstrou  o  equivoco  do  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  posto  que  à  época  dos  fatos  já  estava  revogada  a  Portaria SRF n° 1265, de 1999, e em vigor a Portaria SRF n° 3.007/2001, com as alterações  introduzidas  pela  Portaria  SRF  nº  1.468/2003.  Segundo  as  disposições  então  vigentes,  a  prorrogação  do  MPF  seria  feita  por  registro  eletrônico,  à  disposição  da  interessada  pela  internet.   Às  fls.  03/06,  se  encontra  o  Demonstrativo  de  emissão  e  prorrogação  de  MPF,  mediante  o  qual  se  constata  que  a  validade  do  MPF­F  originalmente  emitido  foi  estendida até 04/01/2006. Visto que a ciência do lançamento se deu em 19/12/2005, não há que  se  falar em MPF não prorrogado, nem de  lançamento efetuado ao desamparo de  autorização  administrativa.   E mais. O ato de  lançamento, entendido como procedimento administrativo  voltado  à  constituição  do  crédito  tributário,  deve  obedecer  a  imperativos  de  forma  que  garantam a sua conformação jurídica, o que ocorre perfeitamente no caso dos autos.  Fl. 2577DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.002677/2005­27  Acórdão n.º 3402­003.437  S3­C4T2  Fl. 2.572          13 Reputo,  assim,  correta  a  decisão  a  quo,  ao  não  acolher  essa  preliminar  de  nulidade do lançamento.  2.2. DECADÊNCIA   Alega a Recorrente que  "Na  impugnação, deixamos de abordar os anos de  1999 e 2000, porque entendemos já alcançado pela decadência, pois na condição de tributo,  que se paga e aguarda a homologação, deve obedecer as regras do art.173 do CTN, nunca as  regras da Lei 8.212/91, conforme já vem julgando os tribunais, inclusive o Superior Tribunal  de Justiça".   De  fato,  quanto  a  decadência,  aplicável  ao  período  entre  janeiro  de  1999  e  dezembro 2000, da seguinte forma decidiu a DRJ/FNS (fl. 2.420):  A decadência não alcança os lançamentos de PIS e da COFINS,  uma vez que o prazo decadencial destas contribuições sociais é  de dez anos. A decadência destas exações está disciplinada, não  pelo artigo 173 do CTN, mas pelo inciso I do artigo 45 da Lei n.°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991.  Tais  são  os  termos  deste  dispositivo" (...).  "Note­se  que,  muito  embora  a  contribuição  social  ao  PIS  não  esteja expressamente listada na Lei n.° 8.212/91 como uma das  contribuições destinadas à seguridade social, certo é que, apesar  das inúmeras discussões ainda hoje postas no âmbito doutrinário  e jurisprudencial, o prazo decadencial de dez anos também a ela  se aplica".   Portanto, entendo que, mesmo não tendo sido abordada em sua impugnação,  por  ser  questão  de  ordem  pública,  cabe  examinar  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  decadência.   Pela ótica da Recorrente a legislação aplicável à espécie é o § 4° do art. 150  de CTN, e tem por inconstitucional o prazo decadencial de dez anos, fixado pelo art. 45 da Lei  n° 8.212/1991. Posto que a ciência do auto de infração se deu em 19/12/2005, a aplicação do  prazo  qüinqüenal  levaria  à  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional  de  constituir  créditos  tributários sobre todos os fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1999 e até 19/12/2000  para os tributos objeto deste lançamento (PIS e da COFINS).  A questão da aplicação do artigo 45 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991,  adotada  pela  decisão  DRJ,  já  se  encontra  resolvida  conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  consubstanciado  na  Súmula  Vinculante  n°  8,  publicada  no D.O.U.  do  dia  20/06/2008, com a seguinte redação:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 50 do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46  da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de  créditos tributário.  Diante do entendimento definitivo e expresso da Corte Suprema e,  ainda, à  luz do art. 103­A da Constituição Federal em vigor e, do que dispõe o Decreto n° 2.346/1997,  não se há de aplicar, em qualquer caso, o prazo decenal do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991.  Fl. 2578DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 Resolvido essa questão, chega­se então, à seguinte regra: quando constatado  pagamento antecipado do tributo e não havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação, o  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  a  partir  da  data  de  ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, §4º do CTN. Veja­se o contido no Acórdão  CSRF nº 9202­003.755:   DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  (Recurso  Especial nº 973.733­ SC) definiu que o prazo decadencial para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  do  fato  gerador,  quando  constatado  o  pagamento  antecipado  do  tributo  (artigo  150, §4º, do CTN).  Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173,  inciso I, do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Por  outro  lado,  ao  tratar  das  modalidades  de  lançamento,  o  mesmo  CTN  estabelece regras específicas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Parágrafo 4º. Se a lei não  fixar prazo a homologação, será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Os  tributos  exigidos  no  presente  processo  trata­se  de  PIS  e  de  COFINS,  assim, os mesmos submetem­se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da  grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário.  Então, o motivo que vislumbro para que seja deslocado o termo inicial para a  contagem do prazo decadencial da data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN),  para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art.  173,  I,  do  CTN)  é  outro,  se  há  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Nessas  situações,  retoma­se à regra geral do art. 173, I.  Ocorre  que  na  decisão  recorrida,  a  turma  julgadora  considerou  que  não  ocorreram  as  condições  previstas  nos  arts.71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964  e  portanto,  incabível  a  duplicação  do  percentual  da multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96, de forma que, em face do exposto, considerou inaplicável a duplicação da multa de  ofício, devendo ser considerada a multa de ofício típica, de 75%.  Fl. 2579DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.002677/2005­27  Acórdão n.º 3402­003.437  S3­C4T2  Fl. 2.573          15 Em face da não identificação das circunstâncias de dolo, fraude ou simulação,  e  verificando  que  tenha  havido  antecipação,  total  ou  parcial,  de  pagamento  do  tributo  (conforme Demonstrativo das Diferenças Apuradas ­ fls. 58/59 e 1.261/1.262), e também que  as DCTF (apenso aos autos) constitui uma declaração do débito e do crédito e que a autoridade  fiscal  possui  então,  todos  os  elementos  necessários  à  atividade  de  homologação.  Portanto,  o  prazo decadencial deve ser contado na forma do §4º do artigo 150 do CTN, o que  implica a  necessidade de rever decisão a quo.  Nesse  contexto,  assiste  razão  a  Recorrente  e  cumpre  esclarecer  que  foi  verificada  a  eventual  ocorrência  de  decadência  quanto  a  parte  dos  lançamentos,  especificamente quanto às competências anteriores a data de 19.12.2000.   Consta  dos  autos,  que  a  ciência  da  Recorrente  quanto  ao  lançamento  de  ofício, se deu em 19/12/2005 (às fls. 7/21, da COFINS e 1.215/1.219, do PIS), de modo que,  encontrar­se­iam decaídos os valores lançados relativos a fatos geradores do PIS e da COFINS  anteriores  a  05  (cinco)  anos,  ou  seja,  fatos  geradores  dos meses de  janeiro  a dezembro de  1999 até a competência/mês de novembro de 2000 e respectivos encargos legais.  3. Da impossibilidade de desclassificação da Escrita  Alega a Recorrente em seu recurso que "CONSIDERANDO, que os valores  aqui  apurados,  decorreram  direta  ou  indiretamente  da  desclassificação  da  escrita,  que NO  PRESENTE CASO, contêm Relatório  inicial,  igual ao de outros processos,  se  fez necessário  responder em  todos os  seus pontos,  INCLUSIVE PORQUE OS MESMOS ARGUMENTOS E  JURISPRUDÊNCIAS SERVEM AQUI. Ficou  na  impugnação  evidenciado,  que  a  construção  dos argumentos dos  fiscais,  possui  lógica, mas  são  falsas  suas premissas. Por  exemplo, que  não tendo obtido por escrito um depoimento, sobre a autenticação dos livros diz questionamos  o contabilista a esse respeito que, verbalmente, nos afiançou estarem "É o fisco  'inventando'  argumentos  baseado  em  'verbalmente'  o  que  definitivamente  não  existe  em  matéria  de  exigência fiscal".  E  finaliza,  à  fl.  2.439,  argumentando  que,  "(...)  Não  se  manifestaram  os  julgadores  na DRJ/FNS,  como dito  antes,  talvez  por  entender  que  esta matéria,  deveria  ser  tratada apenas no processo específico sobre arbitramento ou presumida sonegação fiscal. De  qualquer  forma,  um  outro  processo  que  continha  falhas  insanáveis,  foi  totalmente  anulado  pelos julgadores. (10925.002678/2005­71)".  Quanto a propalada anulação do processo acima, veja­se o que foi respondido  pelo  Fisco  (fl.  2.532),  quando  da  indagação  feita  por  este  Colegiado,  no  item  '3'  da  2ª  solicitação de Diligência (Resolução nº 3402­000.778, de 27/04/2016) ­ grifei:  "(...) 3) Não procede o argumento da recorrente de que deve ser considerado  que o processo nº 10925.002678/2005­71, que  trata de omissão de  receita  foi anulado  pela  DRJ de Florianópolis (SC).  O  lançamento  estampado  no  processo  nº  10925.002678/2005­71  trata  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ e os  lançamentos decorrentes de PIS, COFINS e  CSLL. Portanto,  o PIS  e a COFINS  incidentes  sobre a  omissão  de  receitas  foram  lançados  como  reflexos  da  infração  ao  IRPJ  e  tratados  exclusivamente  no  âmbito  do  processo  nº  10925.002678/2005­71.  A  base  de  cálculo  utilizada  para  o  lançamento  da  omissão  de  receitas é distinta da base de cálculo utilizada para o lançamento agora sob análise.  Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 Como pode ser verificado, não está correta a alegação da Recorrente.  E  mais.  Entendo  que,  como  informado  na  Diligência,  essa  matéria  já  foi  discutida no processo nº 10925.002676/2005­82 (cópia anexado a este às fls. 2.459 e sgts), e  que  o  procedimento  fiscal  foi  considerado  procedente  naqueles  autos,  conforme  julgamento  realizado pela CSRF no Acórdão nº 9101­002.065, de 12/11/2014 (fls. 2.481/2.490).  Subscrevo as considerações  tecidas pelo Relator daquela decisão, adotando­ as como razão de decidir,  com  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de  1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto.  "(...) Seguem nesse mesmo diapasão as diversas outras dúvidas  levantadas  no  curso  da  ação  fiscal  e  que,  em  boa  hora,  foram  trazidas pela recorrente no seu arrazoado, as quais me dispenso  de  relatar  por  se  mostrarem  repetitivas,  mas  que  poderão  ser  facilmente  consultadas  na  referida  peça  recursal  e,  se  assim  preferir, no próprio Relatório Fiscal, parte integrante do Auto de  Infração.  Faço, pois, minhas as palavras declinadas pelo representante da  Fazenda Nacional no seu bem elaborado recurso, nos excertos já  transcritos no relatório e que reproduzo a seguir, verbis:  ∙ 75. As pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro  real devem possuir escrituração contábil completa e atualizada,  com  obediência  à  legislação  vigente  e  aos  princípios  e  convenções geralmente aceitos em contabilidade. A escrituração  é  imprescindível  nestes  casos  para  demonstrar  a  apuração dos  lucros ou prejuízos.  ∙  76. Por  isso, quando  intimados pelos auditores  fiscais,  devem  exibir  os  documentos  e  os  livros  comerciais  e  fiscais  que  lhes  foram solicitados, em boa ordem, escriturados e em dia.  ∙ 77. Se não o fizerem, não estiverem em condições de fazê­lo, ou  o  fizerem  com  vícios,  erros  ou  deficiências  que  tornem  a  escrituração  imprestável,  inviável,  ou  impossível  se  torna  verificar  o  verdadeiro  lucro  real,  ou  prejuízo,  e,  por  conseqüência, se pagaram ou estão pagando o tributo devido.  ∙  78. Daí  a  autorização  legal  para  o  arbitramento  do  lucro. O  arbitramento  é  sim  medida  drástica,  porém  não  punitiva.  Portanto, não é aplicado só nos casos de má fé ou em que haja  intenção  de  lesar  o  fisco.  É  o  que  se  depreende  da  leitura  do  acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF):  (..) Sendo certo que o ato administrativo de lançamento é um ato  vinculado,  exige­se  para  sua  validade  o  atendimento  de  certos  pressupostos  objetivos  (no  caso,  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas  em  lei  para  o  arbitramento  do  lucro)  e  também  subjetivos  (competência  do  agente,  etc.).  Todavia,  uma  vez  atendidos  esses  pressupostos  objetivos  e  subjetivos,  isto  é,  regularmente  constituído  o  crédito  somente  se  modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  em  lei,  fora  dos  quais  não  podem  ser  dispensadas,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  na  forma  da  lei,  a  sua  efetivação ou as  respectivas garantias,  segundo o  Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.002677/2005­27  Acórdão n.º 3402­003.437  S3­C4T2  Fl. 2.574          17 art.  141  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°  5172,  de  25/10/1966 e Ato Complementar n° 36, de 13/03/1967, art. 7°).  ∙  78.  À  fiscalização  não  restou  alternativa  senão  aplicar  a  legislação  que  rege  a  matéria,  devidamente  capitulada  no  enquadramento legal, e arbitrar os lucros da empresa. Portanto,  não  há  que  se  falar  em  apresentação  de  elementos  comprobatórios  pela  autoridade,  pois  a  fiscalização  já  fez  a  prova que lhe cabia: a imprestabilidade da escrituração.  Por essas razões, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, para restabelecer o lançamento de ofício efetuado com  base no lucro arbitrado e que antes fora declarado insubsistente  pela  decisão  recorrida,  propugnando  pela  manutenção  do  quanto  foi  decidido  na  decisão  recorrida  em  relação  à  desqualificação  da  multa  de  ofício  e  sua  consequente  redução  para  75%,  bem  como  para  considerar  alcançado  pela  decadência  o  lançamento  de  ofício  efetuado  sobre  fatos  geradores ocorridos até o quatro trimestre de 1999, aplicando­ se  ao  caso  a  contagem do  prazo  decadencial  disciplinado pelo  art. 150, § 4º, do CTN".  4. Do alegado equívocos na elaboração das planilhas  Na  verificação  e  apuração  da  receita  bruta  da  contribuinte,  a  Fiscalização  utilizou­se, conforme  informa em seu Relatório Fiscal,  fl. 41, dos demonstrativos elaborados  pela própria Recorrente (Demonstrativo de Faturamento, fls. 328/334), do Razão e dos Livros  de  Saída  e  Apuração  de  ICMS.  Do  quadro  comparativo  entre  as  receitas  declaradas  pela  Recorrente  e  as  apuradas  pelo  Fisco,  pode­se  perceber  que  foram  consideradas  as  vendas  canceladas, devoluções e descontos incondicionais concedidos (fl. 41, coluna exclusões legais).  Das  várias  intimações  que  constam  nos  autos,  pode­se  verificar  que  a  Fiscalização, contrariamente ao alegado, teve conhecimento dos Livros de Entradas e Saídas da  Recorrente, conforme documentos de fls. 65/72.  No Anexo IV (fls. 58/63 e fls. 1.261/1.266) ­ Demonstrativo das Diferenças  Apuradas ­ encontra­se a COFINS e a Contribuição para o PIS  , respectivamente, apuradas e  ora  lançadas  de  ofício,  correspondente  ao  faturamento  do  período  de  1999  a  2004  e  o  1º  semestre de 2005.  Em complemento, veja­se o que se depreende da Informação Fiscal elaborada  pelo Fisco quando da solicitação da 2ª diligência (fl. 2.530/2.531) e nas planilhas reproduzidas  no corpo do mesmo documento:   "(...) Extrai­se dos autos, mais precisamente do Relatório da Atividade Fiscal  de folha nº 1.245 (folha nº 1.232 do volume 7, numeração original do processo físico) que os  valores do PIS de que cuidam estes autos que decorrem da exclusão da recorrente do regime  não­cumulativo dessa contribuição foram apurados a partir de dezembro de 2002, ou seja de  dezembro de 2002 até dezembro de 2004, e constam demonstrados nas planilhas de folhas nº  1.264 a 1.266 (folhas nº 1.251 a 1.253 do volume 7, numeração original do processo físico),  abaixo reproduzidas: (...)".  Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 No mesmo sentido, quanto a COFINS, consta da Informação Fiscal elaborada  pelo Fisco quando da solicitação da 1ª diligência (fl. 2.511) e na planilha reproduzida no corpo  do mesmo documento:  (...) Extrai­se dos autos, mais precisamente do Relatório da Atividade Fiscal  de folha nº 42 (folha nº 40 do volume 1, numeração original do processo físico) que os valores  da Cofins de que cuidam estes autos que decorrem da exclusão da recorrente do regime não­ cumulativo  dessa  contribuição  foram  apurados  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  ou  seja  de  fevereiro de 2004 até dezembro de 2004, e constam demonstrados na planilha de folha nº 63  (folha  nº  61  do  volume  1,  numeração  original  do  processo  físico),  conforme  abaixo  reproduzido (...)".  E, quanto à alegação da Recorrente de que a planilha de cálculos elaboradas  pelo  Fisco  estaria  errada,  pois  não  se  considerou  eventuais  créditos  no  abatimento  das  contribuições  devidas,  de  se  dizer  que  o  procedimento  fiscal,  também  neste  aspecto,  está  correto.  Tome­se o  exemplo  trazido pela Recorrente  em  seu  recurso. Verifica­se  no  demonstrativo que no mês de dezembro de 2004, para a COFINS, tem­se a seguinte apuração,  valores em reais (fl. 63):    No caso, a Recorrente entende que possui um crédito de R$ 46.916,69 [B (­)  A], que deveria ser deduzido do total da contribuição devida. Nada mais equivocado.  No mês  em  referência,  a  Fiscalização  nada  cobrou  neste Auto  de  Infração,  uma vez que a COFINS que apurou como devida foi inferior à declarada pela contribuinte em  DCTF  e,  acertadamente,  não  tinha  mesmo  que  considerar  esta  diferença  para  deduzir  contribuições em períodos de apuração onde fosse devida, porque aí já estaria procedendo à  uma  compensação,  algo  que  deve  ser  de  iniciativa  dos  contribuintes  e  nos  termos  da  legislação que rege o instituto da compensação e da restituição.  Também, quanto aos valores apurados, quando do atendimento ao despacho  de  folhas  nº  2.528  (pedido  de  diligência  requestado  por  esta  2ª  Turma Ordinária)  conforme  Resolução  nº  3402­000.778,  de  27/04/2016,  em  especial  o  contido  na  folha  nº  2.526,  roga  especificamente:   2) Analisar e elaborar parecer sobre a procedência da seguinte  alegação no recurso “(...) que há flagrantes erros na planilha da  fiscalização  em  que  se  apurou  o  tributo  devido,  pois  não  se  utilizaram os valores relativos a diferenças a favor da recorrente  para  deduzir  ou  compensar  com as  diferenças  a  favor  do  fisco  (lançadas).  Compare­se,  por  exemplo,  na  planilha  de  2004,  os  valores  de  fevereiro  (crédito  a  favor  do  Fisco)  e  de  dezembro  (crédito a favor da recorrente que não foi considerado)”.  Veja­se o que o Fisco esclarece sobre esta questão (grifei):   "O  trabalho  realizado pela  fiscalização consistiu  em  recompor as bases de  cálculo do PIS e da COFINS para apurar eventuais faltas de declaração/recolhimento. Não se  Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.002677/2005­27  Acórdão n.º 3402­003.437  S3­C4T2  Fl. 2.575          19 trata no âmbito da fiscalização de efetuar­se imputação de pagamentos tampouco de efetuar­ se compensação de valores eventualmente declarados a maior pela recorrente.  No exemplo apontado pela recorrente constata­se que relativamente ao mês  de  fevereiro  a  fiscalização  apurou  base  de  cálculo  maior  do  que  aquela  apurada  pela  recorrente, logo efetuou o lançamento de ofício para constituir o respectivo crédito tributário  sobre a diferença não declarada/recolhida.  Ainda  seguindo  o  exemplo  apontado  pela  recorrente,  constata­se  que  relativamente ao mês de dezembro, a fiscalização apurou base de cálculo menor do que aquela  apurada pela recorrente, logo não efetuou o lançamento para aquele período de apuração e  tampouco considerou os valores supostamente declarados/recolhidos a maior pela recorrente  para  compensar  com períodos  anteriores  ou  posteriores  por  falta  de previsão  legal  para  a  compensação de ofício em sede de procedimento fiscal de fiscalização.  Uma  vez  declarado  valor  maior  do  que  aquele  apurado  pelo  fisco,  simplesmente  o  fisco  deixa  de  efetuar  lançamento  de  ofício,  porém,  cabe  ao  contribuinte  buscar  as  retificações/compensações/restituições  que  julgar  cabíveis,  até  porque,  há  de  considerar­se a possibilidade do próprio contribuinte estar oferecendo a tributação algo que o  fisco não logrou êxito em alcançar".    Este  entendimento  é  aplicável  em  relação  às  alegações  trazidas  pela  Recorrente  em  seus  recursos,  tanto  ao  que  se  refere  à  contribuição  para  o  PIS  como  para  a  COFINS.  Assim,  as  planilhas  feitas  pela  Fiscalização  (Anexo  IV,  (fls.  58/63  e  fls.  1.261/1.266)) ­ Demonstrativo das Diferenças Apuradas ­ da COFINS e da Contribuição para o  PIS), com a utilização de dados dos registros e  livros fiscais da própria Recorrente, não  merecem reparos, à luz do que foi alegado e que ora se rebateu, de forma que os "créditos" que  a  Recorrente  reclamou  e  que  destacou  em  suas  "Planilha  de  Débitos  e  Créditos"  relativa  à  COFINS e de PIS (fls. 2.383/2.384) não podem ser, como já comentado, aproveitado no curso  do procedimento fiscal, na dedução destas contribuições, quando devidas, ora lançadas.  Eventuais pedidos de restituição ou compensação, há que ser requeridos em  procedimentos próprios que são regrados com legislação específica para o caso.   Quanto ao prazo decadencial, este  tema já foi abobadado em tópico próprio  deste voto (item 2.2).    5. Da Multa de Ofício­ redução de 75% para 20%    Conforme  já  relatado, a Recorrente  teve seu  lucro arbitrado em vários anos  calendário,  conforme  consta  em  outro  processo  administrativo  fiscal  citados,  onde  foi  constatado que ocorreram várias irregularidades, dentre as quais, algumas que deram causa ao  lançamento da multa de ofício qualificada (de 150%).  Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 No  caso  destes  autos,  a  decisão a  quo,  já  decidiu  pela  não  qualificação  da  multa de ofício aplicada, como ficou muito bem asseverado no voto conforme  trecho abaixo  reproduzido (fl. 2.421). Veja­se (grifei):  "Neste sentido, a Fiscalização apurou que houve diferenças em  seis anos calendários, conforme tabela a fl.40 (COFINS) e para  o PIS (tabela a fl. 1.232), onde pode­se perceber que os valores  apontados  como  devidos  (diferenças)  são  de  pouca  expressão,  considerado  o  porte  da  empresa  e  a  extensão  do  período  fiscalizado, de forma que para estas exigências, a gravidade do  ocorrido  no  lançamento  de  IRPJ  não  contamina  a  apuração  destas contribuições, de forma que, em face do exposto, entendo  inaplicável  a  duplicação  da  multa  de  ofício,  devendo  ser  considerada a multa de ofício típica, de 75%.  Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%,  nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996.  Portanto, quanto a solicitação da redução da multa de ofício 75% para 20%,  não merece guarida por falta de previsão legal, uma vez que a Lei nº 9.430, de 1996, em seu  art. 44, I, determinou este percentual, e portanto entendo correta a manutenção desta multa de  ofício para o caso nos autos aqui tratados.  Quanto à pugnada inconstitucionalidade da multa no patamar de 75% por ter,  no  entender  da  recorrente,  natureza  confiscatória,  a  questão  não  comporta  dissensão.  Como  dito acima, a Lei determinou este percentual. Estando tal lei vigendo, descabe a este colegiado  manifestar­se acerca de sua constitucionalidade. Nesse sentido, a matéria encontra­se sumulada  pelo CARF, nos termos abaixo transcrito.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  6. Do afastamento da taxa SELIC  Requereu ainda o afastamento da  taxa do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia (Selic), visto que tal acréscimo é indevido, nos termos do que já decidiu o Superior  Tribunal de Justiça (STJ).  A Lei n° 9.430/1996, em seu artigo 61, § 3°, estabelece a aplicação de juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  não  pagos, nos seguintes termos:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrente:.; de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de uni por cento no  mês do pagamento.  Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.002677/2005­27  Acórdão n.º 3402­003.437  S3­C4T2  Fl. 2.576          21 O  mesmo  entendimento  utilizado  para  redução  de  multas  vale  para  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  como  juros  moratórios,  pois  tal  matéria,  igualmente  encontra­se  sumulada pelo CARF, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Não  acolho,  pois,  o  pedido  de  desconsideração  dos  valores  decorrentes  da  aplicação da taxa SELIC.  7. Solicitação de Diligência/perícia  Em relação ao pedido de diligência/perícia, cumpre esclarecer que apesar de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  pleitear  a  realização  de  diligências  e  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  consideradas prescindíveis ou impraticáveis, conforme disposto no art.18, caput, do Decreto nº  70.235, de 1972.   Os procedimentos de perícia não podem ter por objetivo a complementação  do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho do fisco ao lançar  o  crédito  ou  da  Impugnação  apresentada  pela  interessada.  Tais  instrumentos  se  prestam  tão  somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio.   No  presente  caso  houve,  por  duas  vezes,  por  decisão  deste  Colegiado  a  conversão dos autos em Diligência  (Resolução nº 203­00.806 e Resolução nº 3402­000.778),  tendo  a  Recorrente  oportunidade  de  manifestar  suas  contrarazões  em  todas  essas  oportunidades.  Portanto,  relativamente  ao  pedido  de  diligência  ou  de  perícia,  entendo  que  sua  realização  revela  prescindível  para  a  formação  de  convicção  pela  autoridade  julgadora,  conforme prescreve o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessária.  Por  fim,  e  para  que  não  se  alegue  omissão  no  julgado,  com  exceção  da  material  decadencial,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (forte no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784, de 1991).  8. Conclusão  Face ao todo acima exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso  voluntário, da seguinte forma:   a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  pelas  alegadas  irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), e  Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 b)  reconhecer  a  decadência  dos  fatos  geradores  de  PIS  e  da  COFINS  ocorridos até a competência novembro de 2000, e  c) manter na íntegra os demais pontos decididos pelo acórdão recorrido.  É como voto.    (Assinatura Digital)  Waldir Navarro Bezerra                             Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10711.006533/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006533/2010­12  Acórdão n.º 3302­003.399  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006533/2010­12  Acórdão n.º 3302­003.399  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006533/2010­12  Acórdão n.º 3302­003.399  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006533/2010­12  Acórdão n.º 3302­003.399  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006533/2010­12  Acórdão n.º 3302­003.399  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006533/2010­12  Acórdão n.º 3302­003.399  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006533/2010­12  Acórdão n.º 3302­003.399  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006533/2010­12  Acórdão n.º 3302­003.399  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6467923 #
Numero do processo: 10882.900950/2008-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900950/2008­77  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.020  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 50 /2 00 8- 77 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900950/2008­77  Acórdão n.º 9303­004.020  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­005.005, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900950/2008­77  Acórdão n.º 9303­004.020  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900950/2008­77  Acórdão n.º 9303­004.020  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900950/2008­77  Acórdão n.º 9303­004.020  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900950/2008­77  Acórdão n.º 9303­004.020  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900950/2008­77  Acórdão n.º 9303­004.020  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900950/2008­77  Acórdão n.º 9303­004.020  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 233DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16004.720511/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PIS - OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE APURAÇÃO - Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º do art. 9º da Lei nº 9.718/98 entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-003.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720511/2013­74  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­003.339  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  COFINS/PIS  Recorrente  HB SAÚDE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  PIS ­ OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE   APURAÇÃO ­   Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º do art.  9º da Lei nº 9.718/98 entende­se o  total dos custos assistenciais decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde, incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria operadora  e os beneficiários de outra operadora atendidos  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares  de Araujo e Walker Araujo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 05 11 /2 01 3- 74 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA     2   Relatório  Cuida­se de Recurso de Ofício visando modificar a decisão de piso referente  lançamento de contribuição para o PIS e a COFINS, período de 01.10.2010 a 31.12.2012.  O  lançamento  decorre  de  deduções  da  base de  cálculo  com  fundamento  no  artigo 3º, parágrafo 9º, inciso I, II e III da Lei de nº 9.718/98.  A  fiscalização  após  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  concluiu  pela  incidência das  contribuições  sobre  as  receitas no período de  janeiro de 2010 a  dezembro de 2012, nos termos a seguir:  “Utilizando  o  Speed  contábil  elaboramos  o  razão  contábil  da  conta 58471 e 59588 do calendário de 2011 e não constatamos  diferenças nos tipos de receitas contabilizadas nessas contas nos  meses  de  março  e  abril  de  2011  e  após  abril  de  2011,  sendo  assim, concluímos que as  receitas contabilizadas nessas contas  são tributadas pelo PIS/COFINS de janeiro de 2010 a dezembro  de 2012.”  A  fiscalização  considerou  incorretas  as  deduções  da  base  de  cálculo  os  custos/despesas referentes contas do ativo, do passivo e das receitas, por não estar elencado no  rol previsto pelo inciso 9º do art. 3º, ressaltando que as operadoras de planos de saúde, que é o  caso  da  empresa  fiscalizada,  são  beneficiadas  com  fundamento  em  regras  próprias  especificadas no parágrafo 9º do art. 3º da lei nº 9.718/98. Em síntese concluiu que o inciso III  não  contempla  os  custos  e  despesas  relativos  aos  eventos  com  os  usuários  da  empresa  operadora,  entendo  que  somente  os  custos/despesas  efetivamente  pagos,  com  os  eventos  ocorridos com usuários de outras operadoras, desde que, deduzido das importâncias recebidas  das outras operadoras, a título de transferência de responsabilidade.  Transcrevo nesse diapasão o relatório da decisão recorrida por refletir bem a  situação dos autos:   “Trata  o  presente  processo  de  exigência,  mediante  autos  de  infração, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (COFINS),  no  valor  de  R$  7.074.945,37,  e  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS/Pasep),  no  valor  de  R$  1.532.904,86,  acrescidos  de  multa de ofício de 75% e juros de mora, relativos ao período de  apuração de janeiro de 2010 a dezembro de 2012.  A descrição dos fatos e os dispositivos legais infringidos constam  dos respectivos autos de infração (folhas 108 a 130) e do Termo  de  Constatação  Fiscal,  integrante  dos  autos  de  infração  (folhas 131 a 164). Da leitura da Descrição dos Fatos (folhas  110 e 120)  Observa­se que o lançamento é decorrente da dedução indevida  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  –  PIS/Pasep  e  Cofins.  No Termo de Constatação Fiscal o atuante, após a descrição  do  procedimento  fiscal,  com  base  na  documentação  e  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16004.720511/2013­74  Acórdão n.º 3302­003.339  S3­C3T2  Fl. 11          3 declarações  apresentadas,  concluiu  que  a  contribuinte  deduziu  indevidamente  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  contas  do  ativo  e  do  passivo  e  de  despesas.  O  auditor  fundamenta  que,  de  acordo  com  a  legislação,  as  receitas  de  operadoras  de  planos  de  saúde  estão  sujeitas  a  incidência  integral  das  contribuições  e  segue  o  regime  de  apuração  cumulativo,  ou  seja,  com  base  no  faturamento  e  não  no  resultado.  Explica a autoridade fiscal que apesar de as receitas decorrentes  da  atividade  de  operadoras  de  planos  de  saúde  serem  beneficiadas  com  algumas  exclusões  específicas,  com  regras  próprias,  além  daquelas  comuns  às  demais  sociedades,  não  comporta  exclusão  pura  e  simples  de  seus  custos,  despesas,  valores do ativo e passivo e receitas.  Após a citação da legislação tributária pertinente, a autoridade  fiscal descreve as exclusões efetuadas pela contribuinte na base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  se  refere  às  exclusões  comuns  a  todas  as  sociedades,  o  autuante  identificou  nos  Demonstrativos das Receitas das Deduções e da Base de  Cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  elaborado  pela  contribuinte,  relativo ao período de janeiro de 2010 a dezembro de 2012, as  vendas  canceladas,  nas  contas  códigos  28955  e  29802  (contas  redutoras  das  receitas).  Já  no  que  concerne  às  exclusões  específicas  das  operadoras  de  planos  de  saúde,  o  autuante  identificou no citado demonstrativo contas de provisões técnicas  – conta código 20209 (conta de despesa) e corresponsabilidade  cedidas – conta 3.1.1.7, sendo código 30159 para o ano de 2010,  código 30053 para os anos de 2011 e 2012 (conta redutora de  receita).  A  autoridade  fiscal  esclarece,  ainda,  que,  de  acordo  com  os  demonstrativos  apresentados  pela  contribuinte,  foram  contabilizados nas contas 3.1.1.3 código 28783 e 4.1.1.5 código  47125, respectivamente, as receitas e os custos com beneficiários  de  outras  operadoras  de  planos  de  saúde,  ou  seja,  as  citadas  contas  se  referem  à  corresponsabilidade  assumida  –contas  de  outras  operadoras.  Para  os  anos  calendário  2011  e  2012,  a  contribuinte informou a conta 3.1.1.3 como 3.1.1.1.9. Assim, na  conta 3.1.1.3 (e 3.1.1.1.9) a contribuinte contabilizou as receitas  do  plano,  cuja  obrigação  do  atendimento  lhe  foi  transferida,  sendo que os valores desta conta  integraram a base de cálculo  das contribuições. Na conta 4.1.1.5, a contribuinte contabilizou  os custos do atendimento de contratos assumidos, deduzindo os  valores correspondentes da base de cálculo das contribuições.  Em relação à conta contábil 4.1.1.5 – código 47125, relativa a  deduções  de  corresponsabilidade  assumida  de  assistência  médico hospitalar, ou seja, de usuários de outras operadoras, a  autoridade fiscal afirma que a dedução é indevida, uma vez que  a legislação prevê regras próprias para operadoras de planos de  saúde,  porém,  não  comporta  exclusão  pura  e  simples  da  totalidade  de  seus  custos.  O  auditor  explica  que  somente  a  diferença  positiva  entre  (a)  o  valor  efetivamente  pago,  pela  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA     4 operadora  de  plano  de  saúde  concessionária,  aos  seus  conveniados, profissionais e empresas de saúde, relativamente a  eventos  realizados  com  associados  de  outras  operadoras  (as  cedentes)  e  (b)  a  quantia  correspondente  às  importâncias  recebidas, pela cessionária, das operadoras cedentes, a título de  transferência de responsabilidade ou intercâmbio é que pode ser  deduzida  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Isto  porque, se o valor for negativo, os recebimentos da cessionária  já  cobrem  os  dispêndios  com  os  eventos  praticados  com  associados das cedentes. Em outras palavras, somente os valores  positivos apurados no Demonstrativo de Eventos Realizados  com  Associados  de  Outra  Operadoras  de  Planos  de  Saúde,  podem  ser  considerados  como  dedução  na  base  de  cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Do mesmo modo, a autoridade  fiscal afirma que a contribuinte  deduziu  indevidamente  da  base  de  cálculo  das  contribuições  valores  registrados  nas  seguintes  contas,  os  quais  foram  expurgados da apuração da base de cálculo no lançamento:  (a)  conta  do  ativo  circulante  –  9188  –  adiantamento  a  fornecedores –eventos médicos; (b) conta do passivo circulante –  código  10761  –  provisões  técnicas  de  operação  de  assistência  médicohospitalar; (c) conta de despesa – código 20327 – eventos  conhecidos –indenização/aviso de assistência odontológica.  O autuante  fundamenta que, em relação à exclusão da base de  cálculo das contribuições prevista no inciso III do §9º do artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  –  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de  responsabilidades a contribuinte deduziu a  soma  dos  valores  correspondentes  a  todos  os  eventos  contabilizados,  ou  seja,  contas  de  ativo,  passivo  e  despesas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  médicos  ou  auxiliares,  relativos  aos  seus  clientes,  incorridos  ou  pagos  a  seus  fornecedores  e  associados  pela  retribuição  dos  serviços.  E,  segundo  entendimento  da  jurisprudência  administrativa,  tal  dispositivo  não  contempla  custos  e  despesas  relativos  aos  eventos  com  os  associados  da  fiscalizada,  mas  sim,  o  valor  efetivamente  pago,  correspondente  aos  eventos  ocorridos,  com  associados  de  outras  operadoras  (cessionárias),  deduzido  das  importâncias  recebidas,  das  outras  operadoras,  a  título  de  transferência de responsabilidade.  A autoridade fiscal esclarece, ainda, que a contribuinte apurou e  declarou  em  DCTF  parcialmente  os  débitos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  o  faturamento  –  mercado  interno  no  período  de  apuração  de  janeiro  de  2010 a  dezembro  de  2012. E,  que  tais  valores  declarados,  foram  considerados  no  lançamento  em  litígio.  5 Ainda no Termo de Constatação Fiscal, a autoridade fiscal  relata que, ao confrontar os valores das receitas informadas nos  demonstrativos  apresentados  pela  contribuinte  com  os  declarados  no  Dacon,  constatou  divergências  nos  anos  calendário  2011  e  2012,  conforme  Planilha  Apuração  Diferença Dacon, às  folhas 89 a 91, sendo que a contribuinte  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16004.720511/2013­74  Acórdão n.º 3302­003.339  S3­C3T2  Fl. 12          5 esclareceu, em 23 de julho de 2013, que as diferenças decorrem  da  data  de  encerramento  da  contabilidade.  E,  informa  a  autoridade fiscal que a contribuinte incluiu no demonstrativo (a)  receita no valor de R$ 3.267.108,90, relativo a janeiro de 2010  ou  (b)  outras  contabilizadas  nas  contas  58471  e  59588  no  período de janeiro de 2010 a março de 2011.  Ciente do lançamento, em 15 de outubro de 2013, a contribuinte  apresentada  impugnação,  às  folhas  168  a  173,  em  06  de  novembro  de  2013,  na  qual,  após a descrição dos  fatos,  expõe  suas razões de contestação, em síntese:  1 – Das deduções legais:  A  contribuinte  alega  que  as  deduções  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais foram efetivadas em estrita observância ao  disposto no artigo 3º, §9º, incisos I, II e III, da Lei nº 9.718/98,  com  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.15735, de 2001.  Argumenta a interessada que, para uniformizar a interpretação  acerca da dedução prevista no  inciso  III,  do citado dispositivo  legal, a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, em seu artigo  19,  acrescentou  o  §9ºA  ao  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Este  dispositivo,  explica  a  contribuinte,  dispõe  que,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  é  legalmente permitida a dedução de todos os custos assistenciais,  sejam eles com beneficiários próprios ou de outras operadoras.  Prossegue  a  fiscalizada  defendendo  que,  ainda  que  a  Lei  nº  12.873/2013 tenha vigência posterior ao período autuado, por se  tratar  de  lei  interpretativa  acerca  das  deduções  da  base  de  cálculo das contribuições sociais – PIS/Pasep e Cofins – aplica­ se o seu teor ao presente caso, nos termos do inciso I, do artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  A  contribuinte  ressalta  que  a  interpretação  autêntica,  oriunda  da  vontade  do  próprio  legislador  por  meio  de  lei  interpretativa,  não  admite  qualquer juízo de valor acerca do seu conteúdo. Em sua defesa,  a  contribuinte  cita  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ).  2 Da multa de ofício de 75%:  A  contribuinte  requer  que,  na  hipótese  de  que  seja  mantido  o  lançamento  de  ofício,  a  multa  de  75%,  que  tem  caráter  confiscatório seja reduzida.  3 – Dos juros de mora sobre a multa de ofício:  A contribuinte alega que não procede a  incidência de  juros de  mora sobre a multa de ofício, na medida em que, por definição,  se  os  juros  remuneram  o  credor  pela  privação  do  uso  de  seu  capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido  recolhido no prazo legal e não foi, ou seja, apenas sobre o valor  do tributo.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA     6 Da  mesma  forma,  defende  a  interessada,  o  parágrafo  3º  do  artigo 61 da Lei nº 9.430/96 não autoriza a incidência de juros  sobre  a multa  de  ofício,  pois  o  dispositivo  prevê  que  sobre  os  “débitos”  incidirão  juros de mora,  sendo que a  referência aos  “débitos” diz respeito ao valor principal da dívida. E, ainda, que  não  incide  neste  caso  o  artigo  113,  §3º  do  CTN,  em  que  a  obrigação  acessória  converte  se  em  obrigação  principal  pelo  simples fato de sua inobservância.”  Em  decorrência  de  a  Impugnante  ter  alegado  tão­só  que  as  deduções  praticadas encontravam albergadas pelo § 9º­A do artigo 3º da Lei 9.718/98, incluído pela Lei  nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, por ser interpretativo, além disso, questionou aplicação da  multa de 75% e, deixado de contestar a divergência apontada pela fiscalização entre os valores  informados nos demonstrativos elaborados pelo contribuinte aos valores consignados no auto  de infração, entendeu considerou para todos os efeitos aceitos os ajustes efetuados na base de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Entendeu  Autoridade  julgadora  que  o  inciso  III  contempla  os  custos  e  despesas relativos aos eventos com os usuários da empresa operadora, entendo que somente os  custos/despesas  efetivamente  pagos,  com  os  eventos  ocorridos  com  usuários  de  outras  operadoras, desde que, deduzido das importâncias recebidas das outras operadoras, a título de  transferência  de  responsabilidade,  deduções  tidas  por  indevidas  estão  incluídas  dentro  dos  limites do parágrafo 9º­A da Lei nº 9.718/1998, afastou a exigência das contribuições para o  PIS  e  a  COFINS  relativa  às  glosas  dos  valores  das  deduções  à  base  de  cálculo  dos  custos  contabilizados nos títulos:  “(a)  10761 – Prov. Técnicas de Oper. De Assist. MédicoHosp,  nos anoscalendário 2010 a 2012;  (b)  20327  –  Eventos  Conhecidos/Ind.  Avis.  De  Assist.  Odontológica, nos anoscalendário 2010 a 2012;   (c) 9188 – Adiantamentos para Fornecedores Eventos Médicos,  no ano calendário 2010.”  É o que tinha a relatar.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se de Recurso de Ofício, atende os  requisitos necessários, o valor do  crédito tributário exonerado é superior ao valor de alçada por essas razões deve ser conhecido.  A  contenda  centra  em  deduções  permitidas  para  as  operadoras  de  plano  de  saúde com espeque no inciso III do § 9º do art. 9º da Lei nº 9.718/98, que autoriza a dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  os  valores  referentes  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos, o julgado ampliou o entendimento para abarcar o total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  dos  planos  de  saúde,  incluindo  os  custos  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título de transferência de responsabilidade assumida.  O lançamento ocorreu em razão das deduções dos custos e despesas relativos  aos eventos com os usuários da empresa operadora.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16004.720511/2013­74  Acórdão n.º 3302­003.339  S3­C3T2  Fl. 13          7 Em  sendo  assim,  entendeu  a  fiscalização  de  proceder  ao  lançamento  consubstanciado  pelo  entendimento  pacificado  no  seio  da  Receita  Federal  do Brasil,  que  os  custos  relacionados  com  atendimento  dos  beneficiários  em  unidades  próprias  ou  pela  rede  credenciada, portanto, não poderia ser excluída da base de cálculo, dando ao dispositivo, inciso  III do § 9º do art. 9º da Lei nº 9.718/98, interpretação restritiva.  A autorização de dedução da base de cálculo na visão do Fisco se reduz as  indenizações  efetivamente  pagas  por  uma  operadora  referente  a  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  pertencentes  à  outra  operadora,  deduzidas  das  importâncias  recebidas a mesmo título, daí decorreu as glosas objeto do lançamento.  O julgado, a meu sentir, deu contorno jurídico acertado ao caso, essa Turma  vem caminhando no sentido de assentar entendimento em relação a essa matéria, após evento  da  Lei  nº  12.995/2014,  que  novel  legislação  alterou  substancialmente  a  interpretação  dispensada ao inciso III do parágrafo 9º do art. 9º da Lei nº 9.718/98, passando a considerar os  custos de beneficiários da própria operadora.  Como se vê do voto brilhante do Conselheiro Paulo Guilherme Dérouledé  ,  ao apreciar essa matéria nos autos do processo de nº 10380.004529/2006­22:  “...Por  fim,  em  sua  última  manifestação,  e­fls.  676/677,  a  recorrente  pugnou  novamente  pela  dedução  dos  valores  previstos  no  §9º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  vista  da  alteração  promovida  pelo  artigo  19  da Lei  nº  12.873/2013,  ao  incluir o §9º­A, imprimindo interpretação autêntica da expressão  "valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos", conforme transcrito abaixo:  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2o  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  [...]§  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA     8 oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013.)  A  interpretação  promovida  na  lei  relativa  àquela  expressão  alterou  substancialmente  o  entendimento  da  Receita  Federal  quanto  à  base  de  cálculo  das  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  expressa,  por  exemplo,  na  Solução  de  Consulta Cosit nº 6/2010, cuja ementa transcreve­se:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep O disposto no inciso III  do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, não permite que as  operadoras de planos de assistência à saúde deduzam da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep as despesas e custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos  realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio de  estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de  profissionais  e  empresas  da  área  de  saúde,  visto  que  tais  contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal e não sobre o resultado.  O inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  o valor correspondente às  indenizações efetivamente pagas por  uma  operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidade.  Dispositivos  Legais:  §§  2º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, com a redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei  nº 9.718, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, não permite que as operadoras de planos  de assistência à saúde deduzam da base de cálculo da Cofins, as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários  (clientes),  por  meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de  saúde, visto que tais contribuições incidem sobre o faturamento  (receita bruta) mensal e não sobre o resultado.  O inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Cofins o valor correspondente  às  indenizações  efetivamente  pagas  por  uma  operadora,  referente  aos  atendimentos médicos  efetuados  em beneficiários  (clientes) pertencentes à outra operadora de plano de assistência  à  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidade.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16004.720511/2013­74  Acórdão n.º 3302­003.339  S3­C3T2  Fl. 14          9 Dispositivos  Legais:  §§  2º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, com a redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001.  Este entendimento restritivo foi modificado pela inclusão do §9º­ A, nos termos do artigo 106, inciso I do CTN1, pois enquanto este  determinava que as indenizações por eventos efetivamente pagos  se restringia aos efetuados em beneficiários de outra operadora  de  plano  de  saúde,  o  novo  parágrafo  dispôs  que  a  expressão  refere­se  ao  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida,  alargando  a  possibilidade  de  deduções permitidas.”  Como  se  vê  do  texto  extraído  do  voto  acima  mencionado,  a  interpretação  trazida pela novel norma se aplica aos casos anteriores ao ingresso da lei ao mundo jurídico.  Portanto, o  julgado não merece qualquer reparo, devendo ser mantido pelos  seus próprios fundamentos jurídicos.  Assim sendo, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                                                1 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados; (grifei)                              Fl. 322DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA     10     Fl. 323DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6609764 #
Numero do processo: 10930.903674/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/05/2006 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.903674/2012­62  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.641  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/05/2006  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 74 /2 01 2- 62 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903674/2012­62  Acórdão n.º 3402­003.641  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­046.014,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903674/2012­62  Acórdão n.º 3402­003.641  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903674/2012­62  Acórdão n.º 3402­003.641  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903674/2012­62  Acórdão n.º 3402­003.641  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903674/2012­62  Acórdão n.º 3402­003.641  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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