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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7970406 #
Numero do processo: 10580.728731/2009-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-008.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de auto de infração (Debcad nº 37.256.969-2 – Fundamentação Legal 30) para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 87 31 /2 00 9- 30 Fl. 293DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.168 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728731/2009-30 de preparar a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. O relatório fiscal, na parte que nos interessa, assim resumiu a infração: Discrição dos Fatos: 6. A empresa autuada entregou as folhas de pagamento, relativas ao período de 01/2005 a 12/2006, mas nelas não fez constar à remuneração indireta concedida na forma de bolsas de estudo (ajuda escolar) a filhos de empregados. 6.1 As contribuições previdenciárias referentes à parte dos segurados, que também deveriam constar das folhas de pagamento, foram obtidas mediante a aplicação do percentual de 7,65% a 11%, conforme a faixa salarial de cada segurado e até o limite máximo de contribuição, incluindo o valor das bolsas de estudo. O referido cálculo levou em consideração também o valor que já havia sido descontado de cada empregado, pela empresa, consignado em GFIP, assim como, considerou os valores referentes a remunerações de segurados constantes nas declarações apresentadas referentes as outros vínculos quando informado em GFIP. As planilhas demonstrativas do cálculo constam do ANEXO V. 6.2 No Relatório Fiscal do AI n° 37.256.966-8 e do AI 37.256.967-6, podem ser verificados todos os detalhes acerca da apuração do fato gerador de contribuição previdenciária retromencionado. 6.3 Assim sendo, o autuado infringiu a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, em seu artigo 32, I, combinado com o artigo 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Vale destacar a mesma auditoria fiscal deu origem aos seguintes autos de infração: AI n° 37.256.966-8 (Processo 10580.728727/2009-71) – relativo a contribuições previdenciárias cota patronal e SAT incidentes sobre remunerações pagas a título de bolsas de estudo AI n° 37.256.967-6 (Processo 10580.728729/2009-61) - relativo a contribuições previdenciárias dos segurados que prestaram serviços à empresa incidentes sobre remunerações pagas a título de bolsas de estudo; AI n° 37.256.968-4 (Processo 10580.728730/2009-95) - relativo a contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre remunerações pagas a titulo de bolsas de estudo. AI n° 37.256.970-6 (CFL 38) (Processo 10580.728732/2009-84 ) pelos motivos: 1- não registrar em sua contabilidade os descontos que são concedidos nas mensalidades escolares dos filhos e/ou dependentes de seus empregados; 2 - por contabilizar como receitas apenas os valores efetivamente pagos pelos seus empregados pelo estudo de seus filhos/dependentes, desta forma, deixando omisso em sua contabilidade valores de incidência de contribuições previdenciárias, e; 3 - não apresentar declaração relativa a outros vínculos para os empregados que recebem bolsa de estudo e que constam na GFIP com ocorrência 05 – Múltiplos Vínculos. Fl. 294DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.168 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728731/2009-30 AI n° 37.256.969-2 (CFL 30) (Processo nº 10580.728731/2009-30): por ter deixado de incluir nas folhas de pagamento remunerações pagas a titulo de bolsa de estudo; AI n° 37.256.971-4 (CFL 59) (Processo nº 10580.728734/2009-73): por ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos empregadas relativas às bolsas de estudo. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, considerando o resultado do julgamento proferido no processo nº 10580.728731/2009-71 que concluiu pela manutenção da obrigação principal, negou provimento ao Recurso Voluntário para considerar devida a multa aplicada. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Constitui falta passível de multa, deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Lei 8212/91. BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO – Não incidem contribuições previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes destes. Recurso Voluntário Negado Intimado do acórdão e, posteriormente, do despacho que não conheceu dos Embargos de Declarações opostos, o Contribuinte apesentou recurso especial. Citando com paradigmas os acórdãos 2402-003.897 e 2403-002.505, defende o Recorrente que o legislador ordinário, quando editou a norma isentiva, visou atender o direito social à educação, e por isso, sobre as bolsas de estudos concedidas aos dependentes dos empregados também não incidiriam contribuições previdenciárias. Destaca que referidos valores não representam ganho econômico aos empregados e também não cumprem o requisito da habitualidade exigido pela norma. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do acórdão. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do Conhecimento: Antes de apreciar o mérito do recurso, julgo pertinente tecer comentários acerca do seu conhecimento. Fl. 295DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.168 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728731/2009-30 Conforme consta do relatório, no presente caso, temos lançamento para exigência da multa prevista nos artigos 32, I c/c 92 e 102 da Lei nº 8.212/91. Referida penalidade é exigida em razão da empresa autuada ter entregue as folhas de pagamento sem fazer constar a remuneração indireta ofertada aos empregados sob forma de descontos em mensalidade escolares concedido aos seus dependentes. Em sede de recurso especial defende o Contribuinte ser indevida a multa aplicada, afinal não incide contribuições previdenciárias sobre referidas bolsas haja vista a inexistência de ganho econômico para os empregados e ainda pela ausência da caracterização do critério da habitualidade. Embora em um primeiro momento seja possível vislumbrar uma divergência entre os acórdãos recorrido e aqueles citados pelo Contribuinte, situação que levaria ao conhecimento do recurso, ao analisar mais detidamente o argumento do Colegiado recorrido entendo que as decisões eleitas como paradigmas não trazem entendimentos divergentes acerca da multa aplicada. Segundo consta do acórdão recorrido o principal argumento para manutenção da multa foi o fato do Colegiado tem concluído pela manutenção da obrigação principal, obrigação essa julgada na mesma sessão do dia 21.06.2012 e referente ao processo nº 10580.728727/2009- 71. Pela relevância, transcreve-se parte do acórdão recorrido: O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A presente autuação teve como motivação a entrega de folhas de pagamento sem constar à remuneração indireta concedida na forma de bolsas de estudo (ajuda escolar) a filhos de empregados. Em seu recurso a empresa insurge-se contra a autuação alegando a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores despendidos com bolsas de estudos fornecidas aos dependentes dos empregados. Tal tese foi objeto de análise no levantamento da obrigação principal nos autos do processo 10580.728727/2009-71, julgado nesta assentada onde fora mantido o levantamento nos seguintes termos: (...) E, após transcrever parte do voto proferido no processo nº 10580.728727/2009-71, concluiu o ilustre Relator: Logo, como a obrigação principal foi mantida, resta como procedente a autuação em apreço, em face do contido no art. 32, I da Lei 8.212/91 que assim dispõe: Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: I – preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social; Ante ao exposto voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. Fl. 296DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.168 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.728731/2009-30 Observamos, portanto, que a razão de decidir do acórdão recorrido, embora faça menção acerca da interpretação da abrangência do art. 28, §9º, alínea ‘t’ da Lei nº 8.212/91, tem como fundamento a premissa de que uma vez mantido o lançamento da obrigação principal também deve ser mantido o lançamento da obrigação acessória correlata. A discussão sobre a tese da incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre as valores correspondes às bolsas de estudos ofertadas pela empresa é discussão afeta apenas aos processos onde se exige a obrigação principal. Neste cenário, entendo que o paradigma apto a comprovar a divergência no presente caso seria acórdão onde se concluísse pelo cancelamento da obrigação acessória independentemente do resultado da obrigação principal, fato não ocorrido nos dois acórdãos trazidos como paradigmas – esses não tratam de obrigações acessórias, tendo a discussão se limitado a enfrentar a tese relativa a exigência da obrigação principal. Considerando que não há como afirmar que os colegiados paradigmáticos ao analisarem uma mesma situação fática – exigência de multa por descumprimento de dever instrumental haja vista manutenção da respectiva obrigação principal – poderiam concluir pela improcedência do lançamento da obrigação acessória, entendo que não foram cumpridos os requisitos formais exigidos pelo RICARF. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 297DF CARF MF

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7953045 #
Numero do processo: 13827.000808/2005-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.
Numero da decisão: 9303-009.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 08 08 /2 00 5- 38 Fl. 890DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000808/2005-38 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3802-003906, de 12/11/2014, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo vê-se que o legislador optou por um regime de não- cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Fl. 891DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000808/2005-38 Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte De acordo com o despacho de admissibilidade do recurso especial, o contribuinte teria apresentado duas matérias divergentes: 1) conceito de insumos na apropriação de créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa de PIS e Cofins; e 2) quanto ao ônus da prova do direito ao crédito. No referido despacho foi dado seguimento ao recurso especial somente em relação à discussão do conceito de insumos. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo, devendo ser averiguado os demais requisitos para sua admissibilidade. Entendeu o despacho de admissibilidade que o acórdão recorrido adotou um conceito de insumos mais restrito em relação aos acórdãos paradigmas apresentados. Ocorre que da leitura dos referidos acórdãos, não consegui vislumbrar divergências de interpretação relevantes quanto ao conceito de insumos adotados. O acórdão recorrido adotou um conceito de insumos ligados à essencialidade do insumo em relação ao processo produtivo do contribuinte. Transcrevo abaixo trechos relevantes do voto em que tal fato ficou bem caracterizado: (...) Fl. 892DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000808/2005-38 Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o conceito de insumo aos mesmos critérios da legislação do IPI, conforme serve de exemplo o seguinte julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual foi negado provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional: (...) Assim, na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03, integrarem o custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda. Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99. Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Para definir o conceito de insumo no PIS e na COFINS não cumulativos é necessário constatar a essencialidade do bem ao processo produtivo do contribuinte. Assim, geram crédito do PIS e da COFINS não cumulativos somente as despesas com materiais considerados essenciais. Portanto, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS/Cofins não- cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva desenvolvida pela empresa para, então, analisar quais as aquisições que configuram insumo para os bens e serviços por ela produzidos. É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos. (...) Portanto, verifica-se claramente, que o acórdão recorrido não restringiu o conceito de insumos à aplicação da legislação do IPI. Parece-me que foi um evidente equívoco do despacho de admissibilidade em ter enxergado no acórdão recorrido essa leitura restritiva. Agora vejamos o conceito de insumos aplicados nos acórdãos paradigmas. Acórdão paradigma nº 3402-002396 Da leitura de sua ementa, já se percebe que este acórdão adotou também o conceito da essencialidade do insumo em relação ao processo produtivo. Transcrevo parcialmente a ementa: Fl. 893DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000808/2005-38 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. (...) Agora veja a conclusão do trecho do voto do relator: (...) Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira, entendo que em todo processo administrativo que envolver créditos referentes a não- cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos” e o seu envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. (...) A partir daí o voto do relator adentra em cada insumo, fazendo uma análise individualizada da aplicação do insumo no processo produtivo do contribuinte. Ressalte-se ainda que neste processo paradigma, o julgamento havia sido convertido em diligência para que a unidade de origem detalhasse a aplicação dos insumos específicos em relação ao processo produtivo do contribuinte. Portanto, para comprovar a divergência de interpretação do conceito de insumos, haveria necessariamente que os itens analisados sejam efetivamente semelhantes ao do acórdão recorrido, além de ressaltar que são empresas diferentes e que também há relevantes diferenças em relação aos meios de prova. Importante destacar que vários itens negados no acórdão recorrido o foram em razão de deficiência probatória. Acórdão Paradigma nº 3302-002683 Da leitura de sua ementa, já se percebe que este acórdão adotou também o conceito da essencialidade do insumo em relação ao processo produtivo. Transcrevo parcialmente a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 Fl. 894DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000808/2005-38 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo passível de crédito no sistema não cumulativo não é equiparável a nenhum outro conceito, trata-se de definição própria. Para gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade (produção ou prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. (...) Transcrevo também excertos do voto vencedor naquele acórdão: (...) Neste sentido, “somente os bens e serviços que forem utilizados direta ou indiretamente na fabricação de bens ou na prestação de serviços darão direito ao crédito. Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e consumidos em suas operações.” A questão é que e aqui, entendo se formar um critério específico para o conceito de insumos no PIS e COFINS não cumulativos para a produção/fabricação de determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda, tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido. De acordo com este raciocínio o insumo, para gerar crédito, deve estar diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito. Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade (produção ou prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. (...) Constata-se que o conceito de insumo aplicado no referido voto, também se aproxima demasiadamente do conceito adotado no acórdão recorrido. Portanto para que o contribuinte recorrente tivesse sucesso no conhecimento de seu recurso especial, ele teria que demonstrar especificamente as semelhanças entre os insumos não admitidos no acórdão recorrido e que teriam sido admitidos nos acórdãos paradigmas. Esta tarefa não pode ser substituída ao encargo do órgão julgador. Da leitura do recurso especial percebe-se alegações genéricas em relação ao conceito de insumos adotados entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. Fl. 895DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000808/2005-38 Entendo que, nesta situação específica, em que o acórdão recorrido e os paradigmas utilizaram um conceito de insumos muito semelhantes, o recorrente tem o ônus de informar item a item a divergência de entendimento entre insumos específicos, inclusive abordando questões relativas aos elementos probatórios, pois como já afirmado anteriormente, boa parte dos créditos de insumos negados no acórdão recorrido, decorreram de deficiência probatória. Nesse sentido, assim dispõe o atual regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 896DF CARF MF

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Numero do processo: 10293.720083/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SECRETARIA ESTADUAL. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no Sistema de Preços de Terra - SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel. JUROS - TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. NÃO CONFISCO. A multa de oficio que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma.
Numero da decisão: 2202-005.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ARBITRAMENTO. SECRETARIA ESTADUAL. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no Sistema de Preços de Terra - SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel. JUROS - TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. NÃO CONFISCO. A multa de oficio que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 00 83 /2 00 7- 47 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720083/2007-47 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 11-25.931, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE (DRJ/REC) que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2005, relativo ao imóvel denominado "Seringal Valparaíso - Parte I" localizado no municipio de Cruzeiro do Sul - AC, com área total de 7.000,0 hectares, cadastrado na RFB sob o n° 6.733.489-0, no valor de R$ 111 000,00, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributario total de RS 225.363,30. A ciencia do lançamento ocorreu em 30/10/2007, conforme AR de fl 16v. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em 29/11/2007: Inicialmente trata da tempestividade Em seguida identifica que foi autuado com base no art 10, § 1 o , inciso I e art 14 da Lei n° 9393/96. Transcreve o texto legal. Alega que a autuação não tem respaldo legal, pois há Laudo de Avaliação emitido peta Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC, em 23/03/2004, sob n° 076/2004. Discorre sobre fato gerador e suas condições necessárias para a sua ocorrência. Afirma ser do Fisco, legalmente, o dever da prova O valor do imóvel rural deve ser determinado por valor escriturado, averbado e conforme laudos de avaliação. Caberá ao Fisco a busca dos fatos. Cita Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes. Trata da natureza sancionaria do arbitramento e do dever de investigação que tem o Fisco." Só o critério da impossibilidade absoluta harmoniza logicamente o principio fundamental do dever de investigação que ao fisco compete com vistas à descoberta da verdade material, corolário do princípio da legalidade, como dever de colaboração que impende do contribuinte. A força de tais principios é tanta que o dever de investigação do fisco só cessa na medida e a partir do limite em que seu exercício se tomou impossível." Expõe mais argumentos nesse sentido e conclui que "sobejamente demonstrado ter a fiscalização se precipitado ao tributar o contribuinte recorrente, com base no arbitramento, quando adotou como elemento índices, sem levar em conta ao menos as declarações apresentadas". "O dever de fiscalizar está relacionado à atividade Administração Pública, ligado aos preceitos constitucionais, entre eles os constantes no artigo 37 da Constituição Federal: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Escreve sobre as prerrogativas atribuídas à fiscalização. Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720083/2007-47 Além de abordar assunto relativo ao Estado de Direito, cita as Regras Gerais do Direito Administrativo: Princípios da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado, da Legalidade, da Finalidade, da Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Motivação, da Impessoalidade, da Publicidade, do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa, da Moralidade Administrativa e do Controle Judicial dos Atos Administrativos. Afirma que "o contribuinte possui Escritura de compra e venda, bem como laudo de avaliação expedido por órgão oficial (Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC). De 23 de março de 2004". Conclui que não há imposto, senão o já declarado e pago. Requer que se cancele o crédito tributário, "por não encontrar respaldo para a sua exigência, tendo como base apenas índices obtidos fora da realidade" Requer ainda sejam canceladas as exigências fiscais, relativas ao valor original de forma ilegal, as multas de ofício, bem como juros de mora" Ao final requer o cancelamento do Auto de Infração Anexa Escritura Pública e Laudo de Avaliação. O lançamento foi julgado procedente pela DRJ/REC. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em I o de Janeiro do ano a que se referir a DITR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1 o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, face à disposição literal de lei. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720083/2007-47 A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (efls. 38/44), cientificado o sujeito passivo em 13/05/2009 (efls. 48), ensejando a interposição de recurso voluntário em 10/06/2009 (fls. 52/58), repisando os termos da impugnação. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade É importante destacar que o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado, o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora que o ônus da prova cabe ao declarante, estando correto o procedimento fiscal. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: Fl. 74DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720083/2007-47 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (g.n.) Constata-se a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida à autuada oportunidade para apresentar documentos durante a ação fiscal (Termo de Intimação Fiscal, efls. 02/03), ciência da intimação (09/10), em 24/07/2007, e ainda, para apresentar sua peça de impugnação e recurso, produzindo elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Ou seja, o Recorrente teve garantido o seu direito a ampla defesa e contraditório, não procedendo, portanto, suas alegações de nulidade da presente Notificação de Lançamento. Do valor da Terra Nua (VTN) Conforme já exposto na preliminar de nulidade, o artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Relativamente ao VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, o procedimento deve ser de intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas, entre outros. Assim, com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN), qual seja (efls. 02/03 e 09/10): - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação Fl. 75DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720083/2007-47 ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enqudramento Legal (elfs. 14), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarada. No mesmo sentido, não Constata-se que, de fato, o Contribuinte não respondeu à intimação, embora tenha recebido a correspondência em 24/07/2007 (efls. 02/03, 09/10 e 14) O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996 e Portaria SRF n. 447/2002: Lei n. 9393/1996 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Portaria SRF n. 447/2002 Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). (...) Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal (VTN médio por aptidão agrícola efls. 37), portanto, não se vislumbra nenhuma ilegalidade cometida seja pela fiscalização ou pela decisão de origem. No mesmo sentido, não se constata nenhum desrespeito aos prinípios gerais do direito administrativo, por parte da fiscalização. Em sua impugnação/recurso, caberia à contribuinte demonstrar por meio do Laudo de Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, o valor equívocado do VTN com base no SIPT, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 76DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720083/2007-47 O documento intitulado Laudo de Avaliação da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul (efls. 32), em nada se assemelha à um Laudo de Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653. A escritura pública de venda e compra juntado às efls 28/29 também não é um documento hábil para descaracterizar os valores informados pela Secretaria Municipal de Agricultura de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, forneceu à Receita Federal (efls. 12 e 37), qual seja VTN Me/ha de floresta de R$ 80,00, para o exercício 2005. Com isso, concluo por manter VTN com base no SIPT (VTN médio por aptidão agrícola efls. 37), devendo ser mantida a decisão de origem. Multa de ofício e Juros de Mora Em relação ao argumento do recorrente para cancelar a multa de ofício, lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre ilegalidade e inconstitucionalidade de Lei em plena vigência, ou deixar de aplicá-la, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à alegação sobre juros à taxa Selic, a questão se encontra pacificada neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.002395/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PROCURAÇÃO. ART. 123 DO CTN. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração cumpre com todos os requisitos constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não incorre em nenhuma das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma. O instrumento particular de procuração não torna o procurador co-titular da conta. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. PRESCINDÍVEL PERÍCIA CONTÁBIL. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Para comprovar os ingressos, prescindível a realização de perícia contábil. Extratos, cheques e declarações bancárias, por exemplo, bastariam para aferir a (im)procedência da autuação.
Numero da decisão: 2202-005.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.492  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANGELO JORGE BECKEL SAVI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO  SUJEITO  PASSIVO.  PROCURAÇÃO.  ART. 123 DO CTN. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O auto de infração cumpre com todos os requisitos constantes do art. 10 do  Decreto  70.235/72  e  não  incorre  em  nenhuma  das  causas  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  mesmo  diploma.  O  instrumento  particular  de  procuração não  torna o procurador co­titular da conta. Salvo disposições de  lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS  DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. PRESCINDÍVEL PERÍCIA CONTÁBIL.  A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não  comprovadas tornou­se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de  rendimentos,  sendo  ônus  do  contribuinte  a  apresentação  de  justificativas  válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Para comprovar  os ingressos, prescindível a realização de perícia contábil. Extratos, cheques e  declarações bancárias, por exemplo, bastariam para aferir a (im)procedência  da autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 23 95 /2 00 9- 33 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11060.002395/2009­33  Acórdão n.º 2202­005.492  S2­C2T2  Fl. 241          2 (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ANGELO  JORGE  BECKEL  SAVI  contra  acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Santa  Maria  –  DRJ/STM,  que  rejeitou  a  impugnação  apresentada  para  manter  a  cobrança  de  R$  1.383.985,87  (um milhão  trezentos  e  oitenta  e  três mil  novecentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  oitenta e sete centavos),  em razão da apuração das  infrações de “omissão de  rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas” e “omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada” (f. 6 a 8), referentes aos  anos­calendários de 2004, 2005 e 2006.   Replico  tão­somente  a  ementa  do  objurgado  acórdão  (f.  218/225)  que,  de  forma sintética, demonstra as matérias devolvidas a este Conselho:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  PRELIMINAR  DE NULIDADE ­ PERÍCIA CONTÁBIL.   Constitui  omissão  de  rendimentos  deixar  o  contribuinte  de  informar  total  ou  parcialmente  os  valores  recebidos  de  pessoa  jurídica por serviços prestados com ou sem vínculo empregatício  da Declaração de Ajuste Anual.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  em  conta­corrente  ou  de  investimento quando o contribuinte for intimado a fazê­lo.  O  mandato  de  procuração  para  movimentação  bancária  não  exonera o mandante dos atos praticados pelo mandatário.  A  nulidade  do  Processo  Administrativo  Fiscal  está  restrito  as  hipóteses  prevista  no  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235  de  06/03/1972.    Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  27/10/2010,  recurso  voluntário  (f.  296/326),  replicando  as  teses  declinadas  em  sede  de  impugnação,  que  bem  podem ser assim sumarizadas:  i) a nulidade do auto de  infração, por erro na identificação da  sujeição passiva; ii) a impossibilidade de utilizar depósitos de modo a fundamentar a omissão  de  rendimentos;  e,  em  caráter  subsidiário,  iii)  a  necessidade  de  realização  de  perícia  para  a  comprovação da origem dos depósitos.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11060.002395/2009­33  Acórdão n.º 2202­005.492  S2­C2T2  Fl. 242          3 Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.     I  –  DA  PRELIMINAR:  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  RAZÃO  DA  ILEGITIMIDADE PASSIVA  Narra  o  recorrente  ter  conferido  poderes  ao  Sr.  Paulo Renato Ribeiro  para  movimentar a conta corrente de nº 35.0111240­9 do Banrisul, conforme instrumento particular  de procuração às f. 170. Entende ser nulo o auto de infração, eivado de “erro na identificação  no  sujeito  passivo”  (f.  237).  Da  simples  leitura  das  razões  declinadas,  fica  claro  não  poder  acolhê­las.   Não  há  que  se  cogitar  em  co­titularidade,  o  que  tornaria  imperiosa  a  intimação  nos  termos  do  verbete  sumular  de  nº  29  do  CARF,  uma  vez  que  a  conta  é  de  titularidade  exclusiva  do  recorrente.  Despiciendo  lembrar  ainda  que  o  art.  123  do  CTN  é  expresso ao dispor que, “[s]alvo disposições de  lei em contrário, as convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes.” Rejeito, com base nessas razões, a preliminar arguida.     II  –  DO MÉRITO:  (DES)NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM DOS  DEPÓSITOS   No ano de 1996, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, restou autorizada a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para os quais o titular, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações – “ex vi” do art. 42.  Ao contrário do sustentado nas razões de recurso voluntário, sobre os ombros  do recorrente recai o ônus de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  depósitos.  Justamente  por  essa  razão,  alegações  exclusivamente  genéricas,  desamparadas  de  prova documental, não se mostram suficientes para elidir a autuação.   Registro ainda que este Conselho já editou verbere sumular – de nº 26 –, que  é hialino ao dispor que   [a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    Não  tendo  o  recorrente  se  desimcumbido  do  ônus  que  lhe  competia,  mantenho a autuação.      III  –  DO  PEDIDO  SUBSIDIÁRIO:  (DES)NECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA   Aduz o recorrente que   (…)  nomeou  assistente  técnico  para  fins  de  perícia  contábil  (nome,  endereço  e  qualificação  profissional  do  mesmo),  como  também, justificando e motivando tal perícia e ainda, formulando  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11060.002395/2009­33  Acórdão n.º 2202­005.492  S2­C2T2  Fl. 243          4 os  quesitos  (estes  não  tem  forma  definida),  todos  eles  já  identificados  na  Impugnação  ora  recorrida,  no  item  "Provas",  parágrafo primeiro, que diz: "faz­se necessário a nomeação de  um perito contábil para apurar o resultado entre os depósitos  realizados  e  compensados,  como  também,  indicar  que  os  depósitos  realizados  na  conta  de  Inicio  39  são  os  mesmos  realizados na conta de início 35, como também, identificar os  empréstimos bancários,  e  comprovar  a utilização quase que  frequente  de  limites,  apontando  os  saldos  devedores  das  referidas contas . Identificar também, os depósitos de menor  valor (igual ou menos de R$12.000,00 (doze mil reais). (f. 237;  sublinhas deste voto)  Arremata afirmando que “[a] negativa da prova importa (...) em cerceamento  da defesa do recorrente/contribuinte, pois esta prova é pertinente e necessária.” (f. 273)  De acordo com o disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72,   [a]  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine. (sublinhas deste voto)  Não por outra razão, determina o inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/75,  que,  na  impugnação,  deve­se  apresentar  “(...)  as  diligências,  ou  perícias  (...)  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes  aos  exames desejados,  assim  como, no  caso de perícia,  o nome, o  endereço e  a qualificação  profissional do seu perito.”   Claro, portanto, que o indeferimento do pedido de realização da perícia per se  não  implica  cerceamento  de defesa.  Para  tanto,  há de  se  demonstrar  sua  imprescindibilidade  para o desate da querela.   O  recorrente,  conforme  já  narrado,  foi  autuado  em  razão  da  apuração  das  infrações  de  “omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas”  e  “omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada”. A meu aviso, desnecessária a realização de perícia técnica contábil,  uma vez que extratos,  cheques e declarações bancárias, por exemplo, bastariam para aferir  a  (im)procedência da autuação. Por não ser a realização de perícia essencial para compreensão  dos fatos e convencimento dos julgadores, deixo de acolhê­la.     IV – CONCLUSÃO   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira              Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11060.002395/2009­33  Acórdão n.º 2202­005.492  S2­C2T2  Fl. 244          5               Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722132/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1 DE 2002. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre rendimentos percebidos em processo judicial trabalhista, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes.
Numero da decisão: 2201-005.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1 DE 2002. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre rendimentos percebidos em processo judicial trabalhista, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 75/88) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 67/69, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 17/5/2010 (fls. 6/9), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano- calendário de 2006 (fls. 33/36). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 21 32 /2 01 0- 40 Fl. 176DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722132/2010-40 Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 61.406,26, incluídos juros de mora (calculados até 31/5/2010) e multa de ofício de 20%, refere-se à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 40.316,64. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 21/6/2010, conforme cópia do AR de fl. 66, o contribuinte apresentou impugnação em 8/7/2010 (fl. 2), acompanhada de documentos (fls. 3/24), alegando: Infração: FONTE INAPTA - Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte / CNPJ: 90.438.862/0001-93 Valor da Infração: R$ 40.316,64. - O VLR RETIDO DE I. RENDA CONSTA DO PROCESSO TRABALHISTA N° 01274.013/00-3 DA 13ª VARA DO TRAB. DE PORTO ALEGRE NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E AUTORIZADA A RETENÇÃO E O RECOLHIMENTO PELA RÉ E DE ACORDO COM O TERMO DE CONCLUSÃO. Da Revisão de Ofício O lançamento foi submetido à revisão de ofício, nos termos do artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958 de 2009, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1061 de 2010. A decisão, conforme Termo Circunstanciado (fl. 43) e Despacho Decisório (fl. 44), foi pela manutenção dos valores apurados na notificação de lançamento tendo em vista a falta de comprovação do recebimento dos valores e da retenção ou o recolhimento do imposto retido. Devidamente cientificado da decisão em 23/1/2014, conforme Edital nº 003/2014/DRF/POA/Sefis/Ma de 8/1/2014 (fl. 51). Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do contribuinte acerca do conteúdo do despacho decisório e do termo circunstanciado, o processo seguiu para julgamento na DRJ. Da Diligência De acordo com despacho de fl. 55, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu baixar o processo em diligência à DRF/Porto Alegre/RS/SECAT para: (...) que o(a) contribuinte seja intimado(a) a apresentar uma Certidão de Inteiro Teor, relativa ao processo judicial nº 01274.013/003 (José Gamito Cardoso X Massa Falida de Editora Fotoletras Ltda), a ser requerida perante a Justiça do Trabalho – 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, na qual constem, dentre outras informações, o valor do rendimento bruto pago ao reclamante, durante o ano-calendário de 2006, discriminando a(s) parcela(s) paga(s), a(s) data(s) do(s) pagamento(s) e o(s) valor(es) do imposto de renda retido na fonte correspondente. Em atendimento ao solicitado, a unidade preparadora intimou o contribuinte (fl. 56), cuja ciência se deu por meio de Edital nº 031/14/DRF/POA/SECAT de 27/5/2014 em 11/6/2014 (fl. 62). Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 12 de setembro de 2014, a 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG), julgou a impugnação improcedente sob o argumento de que o contribuinte não trouxe aos autos documentos hábeis a ratificar a retenção do IRRF declarado, conforme ementa do acórdão nº 09-54.414 - 4ª Turma da DRJ/JFA, a seguir reproduzida (fl. 67): Fl. 177DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16028#1040135 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16028#1040135 Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722132/2010-40 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 IRRF. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa, uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos documentos hábeis a ratificar a retenção do IRRF declarado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 19/9/2014, conforme AR de fl. 73, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/10/2014 (fls. 75/80), acompanhado de documentos de fls. 81/166, alegando, em síntese, o que segue: - Ser da empresa pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte; - A tributação não pode ser efetivada de forma acumulada; - Ter recebido o valor líquido de R$ 139.638,26 ficando retido na fonte o valor de R$ 40.316,64, totalizando o montante devido de R$ 179.954,90, sendo a base de cálculo do imposto de renda R$ 148.144,46; - A jurisprudência firmou entendimento de que, em casos de rendimentos percebidos acumuladamente, aplicam-se as tabelas e alíquotas da época em que o contribuinte deveria ter recebido as parcelas correspondentes, sob pena de desrespeito ao principio da isonomia tributária e á capacidade contributiva, colacionando jurisprudência; - Em consequência do entendimento jurisprudencial firmado nesse sentido, foi confeccionada a Instrução Normativa n° 1.127 de 2011 dispondo a respeito da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); - Conforme alteração da Lei nº 7.713 de 1988, dos valores percebidos pelo reclamante devem ser deduzidas as despesas que teve com a ação judicial movida, quais sejam, honorários advocatícios, pelo que junta, em anexo, os recibos pertinentes; - Sob pena de infringir o princípio da isonomia tributária e da capacidade contributiva, o imposto de renda devido pelo contribuinte por conta dos valores recebidos de forma acumulada deve ser recalculado com base nas tabelas e alíquotas aplicáveis a época em que devidas as respectivas verbas remuneratórias. Requer ao final: - A reforma do acórdão recorrido e afastar a responsabilidade do recorrente pelo recolhimento dos presente valores, ante sua nítida ilegitimidade. - Alternativamente, requer seja recalculado o imposto devido, sendo que o cálculo deve ser feito de acordo com as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, observando a renda pertinente a cada mês, com dedução dos valores pagos a título de honorários advocatícios. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 178DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722132/2010-40 O recurso é tempestivo uma vez que, cientificado do acórdão da DRJ em 19/9/2014 (fl. 73), o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 15/10/2014 (fls. 75/80). Assim, presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, deve ser conhecido. Os documentos apresentados pelo contribuinte atestam a existência de reclamatória trabalhista. O demonstrativo de cálculos de liquidação de sentença do processo n° 01274.013/00 – 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, elaborado pelo contador judicial em 27/3/2002, apresenta resumo das verbas deferidas referente ao período de 15/1/1998 a 3/5/2000, dos valores devidos, dos cálculos do INSS e do Imposto de Renda de R$ 40.316,64 e do valor líquido apurado para 1/3/2002, no montante de R$ 158.642,96 (fls. 16/21 e 132/136). Tais cálculos foram homologados pelo juiz do trabalho, conforme decisão em 14/8/2002, de fl. 233 do processo trabalhista (fls. 22 e 138). Tendo em vista a decretação da falência da empresa ré houve a habilitação por parte do Recorrente na massa falida, cujo processo tramitava perante o 1º juizado de Falências e Concordatas. No despacho de deferimento da habilitação, exarado em 28/5/2003, foi ressalvado pelo promotor de justiça, que deveria ser observado “a disposição contida no artigo 26 do DL. 7661/45, ficando a incidência da correção monetária e juros de mora após a decretação da quebra no suporte da massa, no final” (fl. 153). O crédito do Recorrente junto à massa falida no montante de R$ 169.827,85, foi julgado habilitado em decisão de 10/6/2003 (fls. 154/155) No plano de pagamento de credores trabalhistas elaborado pelo síndico da massa falida de Editora Fotoletras Ltda, em 19/7/2006 (fls. 159/160), consta na relação do plano de pagamento de credores que o Recorrente é credor do valor de R$ 169.827,85 (fl. 162). Tal plano de pagamento foi deferido pelo juiz de direito da Vara de Falências e Concordatas do Foro da Comarca de Porto Alegre/RS (fl. 163). De acordo com cópia de correspondência encaminhada pelo juiz da Vara de Falências ao gerente do Banrisul, foi solicitada “a transferência de valores das contas da Massa Falida para as contas individuais, com rendimentos, a serem abertas em nome dos credores, nas quantias e percentuais constantes de relação anexa, a serem levantados por seus titulares e/ou procuradores” (fl. 164). De acordo com o teor da Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso concreto o contribuinte faz prova da retenção do imposto de renda sobre os valores pleiteados na reclamatória trabalhista por meio do referido demonstrativo de cálculos periciais homologados pela justiça do trabalho. Assim sendo, nos termos do disposto no Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24 de setembro de 2002, “ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.” Logo, deve ser restabelecida a glosa realizada. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Fl. 179DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722132/2010-40 Débora Fófano dos Santos Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 13643.000386/2003-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 1 importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-006.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário em razão da concomitância. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 1 importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário em razão da concomitância. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 108 a 120) interposto pelo Contribuinte, em 9 de julho de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-29.319 (fls. 95 a 100), de 05 de maio de 2010, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA – que decidiu, por unanimidade de votos, considerar não conhecida a impugnação no tocante a matéria discutida na esfera judicial e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 03 86 /2 00 3- 97 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000386/2003-97 procedente em parte em relação aos argumentos não discutidos naquela esfera, para manter o lançamento do tributo consubstanciado no auto de infração de fl. 33, no valor de R$ 41.917,73 acompanhado de multa de mora e juros calculados até a data do efetivo pagamento. Com o intuito de colaborar na elucidação do caso e por economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Em decorr - 1998, exigindo-lhe 112.810,03, sendo R$ 41.917,73 a título de PIS. Enquadramento Legal, parte - restou confirmada. 1) gerador. Discorre sobre o tema; 2) constitucional vigente que rece -somente a LC 07/70, em seu artigo 239; 3) é 07/70, a denominada semestralidade do PIS; 4) compensar o excesso recolhido a tí - 5) Sobre o tema, cita ainda o art. 2° da IN SRF 31/1997. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-29.319 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000386/2003-97 O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. Não se conhece da impugnação na parte em que o pedido e seus fundamentos forem idênticos àqueles formulados pelo contribuinte em ação judicial, devendo a autoridade preparadora cumprir a decisão transitada em julgado. ALÍQUOTA A LC 17/73 não alterou a sistemática da LC 07/70, simplesmente elevou a alíquota a ser aplicada de 0,5% para 0,75%, não foi questionada pela empresa na esfera judicial e tampouco reputada inconstitucional pelo Pretório Excelso, restando escorreita sua aplicação. SEMESTRALIDADE. O Parecer PGFN/CRJ/N° 2.143/2006, com base no qual foi editado o Ato Declaratório PGFN n° 8, de 16/11/2006, implica no reconhecimento administrativo da semestralidade na vigência dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do C'TN, com inicio do lapso temporal no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Ademais, tratando-se de débitos declarados em DCTF, descabe discutir o prazo para formalização da exigência, se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, com as alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, é incabível a aplicação da multa de oficio em conjunto com tributo ou contribuição espontaneamente declarados em DCTF. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Na decisão ora recorrida entendeu-se por não conhecer da impugnação no tocante a matéria discutida na esfera judicial. Na parte conhecida julgou-se procedente em parte o pleito Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000386/2003-97 do Contribuinte e manteve-se o lançamento do tributo consubstanciado no auto de infração de fl. 33, no valor de R$ 41.917,73 acompanhado de multa de mora e juros calculados até a data do efetivo pagamento. O Contribuinte preliminarmente trata da análise do procedimento de compensação nestes termos: Noutros termos: sendo certo que a própria Delegacia de Julgamento reconheceu que cabe somente a "... autoridade preparadora cumprir a decisão transitada em julgado", não restam dúvidas que, tendo em vista o trânsito em julgado favorável da Ação n° 1997.38.01.004717-0, o presente processo deveria retornar para o setor correspondente para que fosse cumprida a decisão judicial, ou seja, cabe à Receita Federal apenas apurar o direito creditório reconhecido judicialmente. Assim, apenas após a análise do direito creditório reconhecido judicialmente seria possível dizer se procede ou não o Auto de Infração lavrado. Como, de fato, a ora Recorrente em tudo seguiu o que a lei preceitua, ao final da análise, concluir-se-á pela convalidação da compensação, não fazendo nenhum sentido a manutenção da autuação. Caso assim não se entenda, o que não se espera, deve o presente Auto de Infração ser cancelado, conforme as próximas razões (...). Com a devida vênia a esse entendimento é correta a posição da DRJ, pois diante da concomitância cabe a autoridade de origem cumprir a decisão judicial como ficou saliente no voto: parte a contribuinte. E o que reza da Receita Federal: - - o de eventual recurso interposto;" os elementos constantes destes autos, demonstra a concom tratada nos processos administrativo e judicial, no que toca ao direito dos Decretos-Lei 2445 e 2449 de 1988 com -se subjudice transitada em julgado. Assim, percebe-se a concomitância entre a esfera administrativa e judicial e neste caso atente-se a aplicação da Súmula CARF nº 1 que estabelece: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a Fl. 136DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000386/2003-97 apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário do Contribuinte diante da concomitância entre a esfera administrativa e judicial da matéria objeto do presente processo. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 137DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10930.003820/2004-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 10/03/1999 a 15/10/1999 RESTITUIÇÃO. PEDIDO PROTOCOLADO EM DATA ANTERIOR A 09/06/2005. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS. Aplica-se o prazo de 10 (dez) anos para decadência dos pedidos de restituição, que tenham sido protocolados anteriormente a data de 09/06/2005, por sentença proferida no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, julgado nos termos do art. 543-B do CPC. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-006.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito considerado decaído. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PEDIDO PROTOCOLADO EM DATA ANTERIOR A 09/06/2005. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS. Aplica-se o prazo de 10 (dez) anos para decadência dos pedidos de restituição, que tenham sido protocolados anteriormente a data de 09/06/2005, por sentença proferida no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, julgado nos termos do art. 543-B do CPC. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito considerado decaído. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 38 20 /2 00 4- 48 Fl. 208DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.003820/2004-48 Trata o processo de Pedido de Restituição de Cofins (fl. 01), protocolizado em 12/11/2004, em relação aos pagamentos efetuados entre 03/1999 a 02/2004, no valor de R$ 245.204,36, conforme planilhas de fls. 29/30, por não terem sido excluídas da base de cálculo da Cofins as importâncias que, computadas como receita, tenham sido transferidas para outra pessoa jurídica, nos termos do art. 3°, § 2°, III, da Lei n°9.718, de 1998. Em 26/08/2005, após análise, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal ern Londrina/PR, conforme Despacho Decisório As fls. 110/118, considerando extinto o direito de se pleitear restituição em relação aos pagamentos efetuados em datas anteriores a 12/11/1999 e não-formulado o pedido de restituição para os pagamentos efetuados a partir de 12/11/1999. Inconformada com a . .decisão proferida, a interessada, por intermédio de procuradora habilitada (doc. 142) in" *Os, em 04/10/2005, a tempestiva manifestação de inconformidade, fls. 122/131, alegando, inicialmente, que a autoridade indeferiu seu pleito pela não juntada dos documentos comgrobatóii6S, dos recolhimentos a maior e pelo fato de não haver sido apresentada a Declaração de Compensação, seja pelo programa Per/Dcomp, seja em formulário (papel). ' Referindo-se ao mérito, destaca que não ha razão jurídica ou constitucional de atribuir poder de regulamentação ao Poder Executivo, negando a aplicação imediata da Lei n° 9.718/98, pois estaria ferindo o Principio da Legalidade. Entende, assim, que não há necessidade de regulamentação para aplicação imediata da dedução legal estatuída no art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, sendo cabível A contribuinte, cuja atividade econômica enquadra-se na situação Mica, a restituição dos valores pagos a maior a titulo de Cofins. Em seguida, cita julgado do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, em relação aos pagamentos efetuados a partir de 12/11/1999, que o Per/Dcomp não aceita e não reconhece os créditos objeto de restituição (mediante compensação), ou seja, os valores a titulo de PIS pagos a maior devido A transferência de rendas para terceiros (hipótese não discriminada nos incisos do art. 2° da IN SRF ri° 460/2004), dai a utilização de formulário em papel, tudo, a seu ver, em conformidade com a IN SRF no 460/2004, art. 3°, §1°, que disciplina a utilização do formulário Pedido de Restituição (Anexo I) quando da impossibilidade de utilização do Per/Dcomp. Em relação aos valores pagos em datas anteriores a 12/11/1999, o entendimento da ocorrência de prescrição confronta com as antigas e as mais recentes jurisprudências judiciais c administrativas as quais apontam para a prescrição decenal dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplicável, a seu ver, no caso em tela. Salienta que a Lei Complementar n° 118/2005 passaria a valer a partir de 09/06/2005 (120 dias após a data de sua publicação), sendo que o pedido de restituição foi protocolado em 12/11/2004. Enfatiza, assim, que a alegação da DRF em Londrina foi mera interpretação pessoal, infringindo o Principio da Impessoalidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento indeferiu indeferir o pedido de restituição de contribuição feita a titulo de Cofins, em relação aos pagamentos efetuados até 12/11/1999, por força da decadência, e não conheceu da manifestação de inconformidade em relação aos pagamentos efetuados após 12/11/1999. A decisão foi assim ementada ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARI 0 134-; Período de apuração: 10/03/1999 a 15/10/1999 :COFINS. PREJUDICIAL. REPETIÇÃO DE 'INDÉBITO. DECADÊNCIA O. direito de o contribuinte pleitear a restituição de tribui6 ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso ao prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. Fl. 209DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.003820/2004-48 Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Inicialmente por tratar-se de questão preliminar é necessário analisar o prazo de decadência a ser considerado para o pleitear a restituição de contribuições pagas a maior. A decisão de piso decidiu pela decadência, utilizando o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Em que pese a correta interpretação da legislação vigente a época da decisão da primeira instância, ha se de se considerar fato relevante que sobreveio posteriormente àquela decisão. A matéria foi objeto de decisão no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, de Relatoria da Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, quando foi decidido que as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005, que definiu o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, somente passaram a ser aplicáveis a partir do vacatio legis desta norma. Assim, os pedidos de restituição ou compensação, ajuizados antes da data de 09/06/2005, teriam o prazo de 10 (dez) anos contados do seu fato gerador. Transcrevo abaixo a ementa da decisão. “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Fl. 210DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.003820/2004-48 A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” A partir das alterações promovidas no Regimento Interno do CARF, com a edição da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, foi incluída a determinação de reproduzir nos julgamentos deste colegiado as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ, julgados nos termos do art. 543-B e do art. 543-C, do CPC, verbis: “Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 211DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.003820/2004-48 § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes..” Portanto, atendendo a determinação do Regimento Interno do CARF, adoto o entendimento prolatado no RE 566621, no sentido de considerar o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, para o pedido protocolados em data anterior a 09/06/2005. Considerando que a declaração de compensação em discussão neste processo foi protocolado em 12/11/2004, relativa a créditos decorrentes de pagamentos indevidos efetuados entre 03/1999 a 02/2004 deve ser afastada a decadência parcial decidida pela DRJ, devendo ser apreciada o mérito do pedido também para aos períodos anteriores a 12/11/1999. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso, para afastar a decadência e determinar a realização de novo julgamento para apreciação dos créditos referentes aos períodos anteriores a 12/11/1999. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.009686/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 SÍNDICO. MASSA FALIDA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES A NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se pode imputar a responsabilidade solidária ao síndico da massa falida, quando os fatos geradores são anteriores a sua nomeação, inexistindo, portanto, qualquer vínculo entre a sua atuação e as infrações constatadas.
Numero da decisão: 1302-004.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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MASSA FALIDA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES A NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se pode imputar a responsabilidade solidária ao síndico da massa falida, quando os fatos geradores são anteriores a sua nomeação, inexistindo, portanto, qualquer vínculo entre a sua atuação e as infrações constatadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório O presente processo foi formalizado para o julgamento do recurso voluntário apresentado pelo Sr. Bruno Calil Fonseca, incluído no polo passivo do auto de infração lavrado em face à NORTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ. 02.630.858/0001-65, cujos créditos tributários estão contidos no processo administrativo de nº 10120.006085/2008-92. Por bem retratar a questão processual, reproduzo a Representação de fls. 02: Em nome do contribuinte acima identificado, foi lavrado um Auto de Infração de IRRF, ano calendário 2005 (fls.77/85), cujos créditos tributários estão contidos no Processo de n° 10120.006085/2008-92 (f1.03). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 96 86 /2 00 9- 38 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009686/2009-38 Como a empresa se encontrava em processo de falência o Serviço de Fiscalização identificou como integrantes do polo passivo da relação tributária o sócio gerente (Marcelo Alcazar Farah), o sócio administrador (Carlos Joaquim do Amaral Neto) e o síndico da massa falida (Bruno Calil Fonseca). O sócio gerente e o sindico foram cientificados do auto de infração em 20/05/2008 e 19/05/2008, respectivamente (fls.91 e 94). Em 18/05/2008 houve apresentação de impugnação tempestiva por parte do Sr. Bruno Calil, solicitando o seguinte: desconstituição do auto de infração, visto o débito ter sido declarado, exclusão da multa de oficio e juros moratórios, necessidade de intimação dos sócios e retificação de sua condição de síndico da massa falida (fls.98/102). A DRJ/BSA por meio do despacho de fls.109/110 retomou os autos a DRF/GOI para que o sócio Carlos Joaquim do Amaral Neto e o Sr. André Luiz Ferreira, síndico da massa falida até a data de 10/02/2005, fossem cientificados da lavratura do auto de infração. Após cumprir as exigências acima (fls.111/115) os autos foram devolvidos ao órgão julgador, que por meio do Acórdão 03-29.033-2ª Turma considerou o lançamento procedente, mantendo no polo passivo da relação tributária as pessoas acima mencionadas, ou seja, Marcelo Alcazar Farah, Carlos Joaquim do Amaral Neto, André Luiz Ferreira e Bruno Calil Fonseca (fls.117/124). Todos os responsáveis pelo crédito tributário foram intimados da decisão supra, via AR ou edital, conforme documentos de fls.133/143, 149/152 e 154. Em 06/03/2009, tempestivamente, visto ter sido cientifica em 20/02/2009 (fl.142), o Sr. Bruno Calil Fonseca, apresentou o recurso de fls.155/158, solicitando apenas sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária. Não contestou em nenhum momento o crédito tributário, que se torna matéria não recorrida, passível de exigência imediata conforme disposto no Dec.70.235172. (grifei) Ante o exposto, LAVRO, nesta data, a presente REPRESENTAÇÃO, para que seja formalizado processo, a fim de o recurso voluntário acima mencionado seja enviado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para ser apreciado o pleito do sujeito passivo, sendo que a cobrança do crédito tributário prosseguirá no processo principal (10120.006085/2008-92). Importa relatar que o lançamento constituiu créditos tributários de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativos ao ano-calendário de 2005, uma vez que constou o valor de R$ 29.988,68 na DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retida na Fonte, como retenção sob o código de receita 0588 (Rendimentos do Trabalho sem vínculo empregatício), mas sem qualquer recolhimento. A impugnação do Sr. Bruno Calil Fonseca foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/Brasília-DF, na sessão de 23 de janeiro de 2009, por meio do Acórdão nº 03- 29.033, de fls. 121/128, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SÍNDICO DA MASSA FALIDA. O art. 134 do CTN torna responsáveis, solidariamente com o contribuinte, determinadas categorias de pessoas que, por diferentes razões e direito, o representam ou praticam atos jurídicos em nome e por conta dele. Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009686/2009-38 DCTF. OBRIGATORIEDADE. ENTIDADES SOB REGIME DE FALÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Mesmo as entidades submetidas ao regime de falência passaram a sujeitar-se as mesmas regras de incidência dos tributos e contribuições aplicáveis as pessoas jurídicas em geral, inclusive no que se refere obrigatoriedade de apresentação da declaração, conforme dispõe o art. 146 do RIR/99. A não apresentação da DCTF implica em não confissão da divida, cabendo à autoridade fiscal constituir o crédito tributário. FALÊNCIA. MULTA E JUROS DE MORA. Mesmo contra empresas com falência decretada, é obrigatório e vinculante o lançamento, com a imposição de multa de oficio e a previsão de juros de mora, encargos esses que poderio ser revistos, por ocasião da execução judicial do crédito tributário. A ciência da decisão da DRJ ocorreu em 20/02/2009, conforme AR de fls. 146. O recurso voluntário do Sr. Bruno Calil Fonseca foi apresentado em 06/03/2009, fls. 167/170, com as seguintes alegações:  Contesta exclusivamente o entendimento de que o Sr. Bruno Calil Fonseca é co-responsável tributário pelas autuações impostas à empresa NORTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.  O recorrente é apenas síndico da massa falida, não sendo representante legal da firma falida.  Tomou posse apenas em 25/10/2007, quando já tinham ocorridos todos os fatos geradores das obrigações tributárias, objeto da autuação fiscal.  A responsabilidade do síndico decorre de suas ações ou omissões, nos atos em que intervir.  Não há possibilidade do recorrente, que tomou posse em 25 de outubro de 2007, ser responsável por atos praticados pela firma no ano base de 2005, quando sequer estava falida, sendo ilegal a sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária.  O acórdão recorrido se equivoca ao impor ao recorrente a condição de co- responsável tributário por débitos anteriores a sua assunção na função de síndico.  A firma falida NORTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA e a Massa Falida da NORTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA são pessoas jurídicas distintas, sendo que o recorrente representa esta última.  Requer que o recurso seja provido para excluir o recorrente do polo passivo. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009686/2009-38 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Assiste razão ao recorrente. O artigo 134 do CTN assim dispõe sobre a responsabilidade de terceiros: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Acerca do citado dispositivo, assim esclarece Hugo de Brito Machado: A responsabilidade de terceiros, prevista no artigo 134 do CTN, pressupõe duas condições: a primeira é que o contribuinte não possa cumprir sua obrigação, e a segunda é que o terceiro tenha participado do ato que configure o fato gerador do tributo, ou em relação a este tenha indevidamente omitido. De modo algum de pode concluir que os pais sejam sempre responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores. Nem que os tutores ou curadores sejam sempre responsáveis pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados etc. É preciso que exista uma relação entre a obrigação tributária e o comportamento daquele a quem a lei atribui a responsabilidade. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 30ª ed. Malheiros, 2009, p. 158) Consta nos autos a Decisão Judicial, fls. 55/56, nomeando o Sr. Bruno Calil Fonseca síndico da massa falida, datada em 25 de outubro de 2007. Não poderia, portanto, ter- lhe sido imputada qualquer conduta ativa ou omissiva que resultasse nos créditos tributários constituídos no auto de infração, posto que são relativos a fatos gerados do ano-calendário de 2005. Resta ausente, portanto, o vínculo entre os tributos constituídos via lançamento com o comportamento do síndico, ora recorrente, por uma questão de impedimento temporal. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.005498/2002-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Processo anulado ab initio. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-006.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por erro material. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Processo anulado ab initio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por erro material. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 257 a 262) interposto pelo Contribuinte, em 5 de agosto de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 05-29.189 (fls. 246 a 253), de 23 de junho de 2010, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) – DRJ/CPS – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a Impugnação (fls. 2 a 5) apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 54 98 /2 00 2- 58 Fl. 276DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005498/2002-58 Trata o presente processo do Auto de o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em 09/05/2002 (fls. 10) e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 10/06/2002 (fls. 193/194), dezembro de 1997. sintetizadas: - tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 - manifestamente inexigíveis. -la com respaldo no art. 66 da Lei nº 8.383/91. Afirma que o contribuinte tem o -2, nos seguintes termos: “ Nos autos da AO supracitada, em 15/09/1997 foi parcialmente concedida a tutela antecipada para autorizar a CSLL e de COFINS (fls. 49 a 66). Em julgamento datado de 31/10/2002, o TRF da 3ª (f julgado (fls. 89/90). ” Fl. 277DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005498/2002-58 Por meio do Despacho de fls. 225, o processo foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 05-29.189 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. LANÇAMENTO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judícial antes da lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, ainda que restasse confirmada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não obstaculiza a formalização do lançamento, mas impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e n° 11.196/2005. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Na decisão recorrida os julgadores deixaram de apreciar por concomitância o mérito da exigência na parte que há identidade com a matéria submetida ao Poder Judiciário, afastaram a multa de ofício, mas mantiveram em parte a exigência fiscal relativa a COFINS. Diante dessa decisão, o Contribuinte em seu recurso pleiteia a nulidade do Auto de Infração por ter sido subscrito por autoridade administrativa incompetente, por não Fl. 278DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005498/2002-58 observância do rito estabelecido na IN SRF 94/97 e por não ser possível o lançamento sobre os valores lançados em DCTF. Aponta por fim que o valor de COFINS do 4º Trimestre de 1997 foram objetos de compensação, liquidados com posterior manifestação da administração fiscal. Cito trechos para bem precisar esse entendimento: - - operada pela contribuinte p inexist. no Profisc". Surpreendentes as justificativa Com efeito, com -2 - em que figura inconstitucionalidade dos Decretos Lei nº 2445 e 2449/88 - pois o valor de COFINS dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1997 foram obietos - Auditoria DCTF, conforme se verifica atra - – 6 - DO PEDIDO No presente processo trata-se de Auto de Infração relativo a COFINS do 4º Trimestre de 1997. O Contribuinte em seu recurso junta aos autos (fls. 263 e seguintes) e faz referência ao Acórdão nº 3403-00.016, de 6 de julho de 2009, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção. Constata-se identidade de matéria no Processo nº 13840.000719/2003-51 com o presente, apenas com a diferença de período: naquele, período de 01/01/1998 a 31/01/1998 e 01/08/1998 a 31/08/1998, neste, 4º Trimestre de 1997. Com isso considerado, cito trechos do Acórdão nº 3403-00.016 como razões para decidir: Fl. 279DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005498/2002-58 Relatório Trata o presente processo de auto de infração decorrente de revisão interna de DCTF, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em decorrência da não confirmação da existência do processo judicial indicado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados referentes aos períodos de: 0l/01/1998 a 31/01/l998 e 01/08/1998 a 31/08/1998. A ciência da contribuinte deu-se por meio de Edital fixado em 22 de outubro de 2007 e desafixado em 06 de novembro de 2007, conforme consta à fl. 79, quando a interessada tomou conhecimento. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em preliminar, que o auto de infração é nulo por não conter a descrição dos fatos, bem como por ter sido subscrito pela Delgada da Receita Federal em Campinas/SP, que nesta condição estaria impedida, para tanto, exige-se a pessoalidade, conforme dispõe o art. 11, inciso IV, do Decreto n. 70.235/72, inobservância do rito estabelecido pela IN SRF 94/97, além disso por ausência de intimação para o contribuinte prestar esclarecimento, nulidade do auto em decorrência de não caber lançamento de ofício sobre valores denunciados na DCTF e ausência de créditos vinculados não confirmados em decorrência do processo judicial não comprovado e inexistente no Profisc. Quanto ao mérito, afirma que obteve em sede de antecipação de tutela por meio do Processo judicial nº 97.0611376-2, em que figura como Requerente, cujo objeto é a restituição dos valores indevidamente pagos a título de PIS com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n. 2.445 e 2.449/88, concluiu que, o indébito é suficiente para liquidar integralmente o débito da COFINS referente ao mês de janeiro de 1998. A decisão foi confirmada em sentença e por acórdão do tribunal. Sustenta também que o débito de agosto de 1998, teria sido quitado por meio dos créditos oriundos dos processo administrativos de números 13840000020/99-53 e 13840000021/99-l6, respectivamente, efetivado segundo as normas vigentes à época (IN n. 21/97), que permitia a utilização de valores objeto de pedido de restituição para quitar débitos próprios, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretária da Receita Federal. Acrescenta que a exigência da multa de ofício e dos juros de mora é indevida, tendo em vista que os débitos estavam com sua exigibilidade suspensa por liminar. A decisão guerreada rejeitou as preliminares de nulidade, manteve o lançamento, acrescidos de juros de mora e multa, afastou a multa de ofício em obediência aplicação do princípio da retroatividade benigna. No recurso voluntário, a empresa repisa seus argumentos de defesa, pugnando pela nulidade do lançamento, quer por desatendimento dos requisitos essenciais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, quer pela suficiência dos créditos utilizados na compensação efetuada pela empresa. Mantém, também, a sua insurgência contra a exigência da multa de mora e dos juros de mora. É o Relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Fl. 280DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005498/2002-58 Trata-se de recurso ordinário interposto tempestivamente e atende os pressupostos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento, assim sendo, conheço. O lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado como justificativa para a suspensão da exigibilidade dos débitos quitados por compensação autorizada em sede de tutela antecipada. Os fatos narrados não deixam dúvida de que houve erro na motivação do lançamento, posto que o processo judicial informado nas DCTF, ao contrário do que informado no auto de infração, existia e, de fato, assegurava a realização das compensações efetuadas. Não há nas peças que acompanharam o auto de infração a motivação utilizada pela DRJ para manter parcialmente o lançamento, ou seja, o lançamento não decorreu de glosa de compensação, mas sim do entendimento da autoridade fiscal, de que a empresa não era parte na ação judicial por ela indicada, quando em verdade fazia parte na condição de litisconsorte. Extraí-se, portanto, de pronto que a motivação do auto é distinta daquela que consubstancia a decisão recorrida. Como se sabe não é permitido a Autoridade Julgadora modificar a causa motivadora do lançamento. Assim sendo, a descrição incorreta do fato motivador do lançamento ofendeu o art. 10, inciso III, do Decreto n9 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbís: “ ão será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) III- a descrição do fato; " (destaquei) Ao não descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se extrairia o motivo do lançamento. (...) A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é farta em decisões nas quais se decretou a nulidade do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. l0 do Decreto 119 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN, bastando citar aqui a titulo de exemplo, as seguintes ementas: (...) Assim sendo, dou provimento ao recurso para anular o lançamento, ab initio. É como voto Do exposto e de acordo com os autos do processo e da legislação de regência, voto por dar provimento ao recurso do Contribuinte para anular o lançamento por erro material. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 281DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005498/2002-58 Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 13509.000156/2004-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2004 PIS. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como não tributáveis pelo PIS as bonificações - recebimento de mercadorias - concedidas pelo fornecedor.
Numero da decisão: 9303-009.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à contribuição no regime cumulativo do PIS e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como não tributáveis pelo PIS as bonificações - recebimento de mercadorias - concedidas pelo fornecedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à contribuição no regime cumulativo do PIS e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 9. 00 01 56 /2 00 4- 53 Fl. 610DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.508 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13509.000156/2004-53 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3403-00.395, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo Fiscal que, por unanimidade de votos deu provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2004 COFINS. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. O recebimento de mercadorias em bonificação implica mera redução do respectivo custo unitário de aquisição. Redução de custo não equivale a receita e, portanto, não pode ser fato gerador da COFINS, nem mesmo após a vigência da EC nº 20/98.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  Entre as receitas operacionais destacam-se as bonificações em mercadorias auferidas pela pessoa jurídica nos contratos celebrados no desenvolvimento do comércio varejista de produtos destinados à agricultura e pecuária. Sendo tais bens obtidos a partir do complexo de relações jurídicas relativas ao seu objeto social, não há como não os caracterizar como receita;  As provas constantes nos autos demonstram que as notas fiscais referentes às bonificações foram emitidas sem qualquer referência à redução dos preços dos produtos dos fornecedores Em Despacho à fl. 609, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificada, a contribuinte não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 611DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.508 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13509.000156/2004-53 Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo somente na parte que abrange o período do regime cumulativo do PIS, tendo em vista que o acórdão indicado como paradigma tratou das bonificações sob o regramento da Lei 9.718/98. Em vista de todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial. Ventiladas tais considerações, quanto à lide trazida em recurso – qual seja, se seriam as bonificações – recebimento de mercadorias – tributáveis pelo PIS, importante recordar que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, restando o conceito de "faturamento", no período da sistemática cumulativa dessas contribuições, definido como sendo a receita proveniente da atividade da empresa com a venda de mercadorias e prestação de serviço. Dessa forma, não restam quaisquer dúvidas que, a partir da decisão do STF declarando inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, nos autos do Recurso Extraordinário 390.840MG, não há que se falar em incidência do PIS sobre quaisquer outras quantias que não correspondam aquelas decorrentes do faturamento das pessoas jurídicas. No que diz respeito à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, essa Conselheira deve respeitar o decidido pela Corte, em respeito ao art. 62, Anexo II, do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores (Grifos meus): “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 612DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.508 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13509.000156/2004-53 I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; II que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103ª da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543B ou 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” É de se trazer ainda que não há comprovação de contraprestação nos autos. Sendo assim, considerando que as bonificações e descontos comerciais não são decorrentes de prestação de serviço, não se configura de per si faturamento – passível de tributação pelo PIS. Ora, nas operações com produtos bonificados, o fornecedor entrega ao adquirente uma quantidade de produto maior do que a quantidade contratada, sem vinculação contraprestacional. Fl. 613DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.508 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13509.000156/2004-53 Em vista do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 614DF CARF MF

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