Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6485438 #
Numero do processo: 13054.720606/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 ISENÇÃO. CONDIÇÃO DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Reconhece-se a condição de portador de moléstia grave nos termos da legislação, mediante a apresentação de laudo médico oficial que assim o comprove. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-005.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade conhecer do recurso e, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira (Relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 ISENÇÃO. CONDIÇÃO DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Reconhece-se a condição de portador de moléstia grave nos termos da legislação, mediante a apresentação de laudo médico oficial que assim o comprove. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13054.720606/2015-76

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5630710

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.477

nome_arquivo_s : Decisao_13054720606201576.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13054720606201576_5630710.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade conhecer do recurso e, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira (Relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

id : 6485438

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690731515904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.720606/2015­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.477  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIZ PAULO DA SILVA VASCONCELOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  ISENÇÃO.  CONDIÇÃO  DE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  Reconhece­se  a  condição  de  portador  de  moléstia  grave  nos  termos  da  legislação,  mediante  a  apresentação  de  laudo  médico  oficial  que  assim  o  comprove.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 06 06 /2 01 5- 76 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade conhecer do recurso e,  por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencido o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo  Pereira  (Relator),  que  negava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Ronnie Soares Anderson.        (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente        (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator        (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13054.720606/2015­76  Acórdão n.º 2402­005.477  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (fls. 60/65), por bem  retratar os fatos ocorridos até então:  Trata­se  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  relativa  ao  ano­calendário  2010  para  cobrança  de  crédito  tributário no montante de R$ 4.813,47.  De acordo com a descrição dos fatos de fl.18 foi apurado que os  rendimentos  foram  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  das  seguintes  fontes  pagadoras:  INSS  (R$  26.711,60)  Fundação  CEEE  de  Seguridade  Social  ELETROCEEE no valor de R$ 84.367,92.  O contribuinte em 06 de julho de 2015 apresenta impugnação ao  lançamento  alegando  ser  portador  de  moléstia  grave  e  que  os  valores recebidos são isentos. Apresenta os documentos de fls.6  a 15.  Em  17  de  setembro  de  2015,  o  processo  foi  baixado  em  diligência para que o interessado apresentasse um laudo médico  oficial  de  acordo  com  o  estabelecido  na  Solução  de  Consulta  Interna n°11(fl.35).  Em resposta , o contribuinte apresentou a petição de fl. 40 e os  documentos de fls. 41 a 56.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  no  12­79.857  ­  18a  Turma da DRJ/RJO (fls. 60/65), fundamentado nos seguintes termos:  (...)  Os  laudos  apresentados  além  de  não  conter  a  matrícula  do  médico  na  unidade  de  saúde  do  serviço  médico  oficial,  não  contém o CNPJ da unidade.  Cabe ressaltar que o Termo de Adesão anexado em sua cláusula  4a menciona que os serviços prestados são de caráter gratuito,  não havendo vínculo trabalhista.  Além  disso,  o  próprio  termo  menciona  que  as  atividades  estipuladas  na  cláusula  2°  para  serem  ressarcidas  há  que  ser  apresentada a nota fiscal da prestação do serviço.  A  Solução  de  Consulta  é  bem  clara  ao  exigir  "V  ­  o  nome  completo, a assinatura, o n° de inscrição no Conselho Regional  de  Medicina  (CRM),  o  n°  de  registro  no  órgão  público  e  a  qualificação  do(s)  profissional(is)  do  serviço  médico  oficial  responsável(is) pela emissão do laudo pericial."  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Ressalte­se ainda que o Termo anexado menciona que o médico  voluntário  exercerá  sua  função  no  Centro  de  Especialidades  Médicas durante as segundas­feiras das 11 as 12h.  O  laudo  foi  assinado em 16 de abril  de 2015, quinta­feira,  dia  diverso  do  mencionado  no  Termo.  Ademais  os  laudos  apresentados  não  contém  a  unidade  Centro  de  Especialidades  Medicas.  Portanto, é necessário que o os laudos apresentados contenham  a matrícula funcional do médico na unidade de saúde de serviço  médico oficial  Dessa  forma,  conclui­se  que  os  documentos  apresentados  são  inábeis para a comprovação do estado clínico do paciente, e, em  conseqüência,  para  formar a  convicção do seu destinatário,  no  caso,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  de  que  o  contribuinte  é  portador de moléstia grave no ano em questão.  Não há como interpretar de modo diferente o presente assunto. É  que a  isenção deve  ser  tida  como  regra de direito  excepcional,  sendo  vedado  ao  intérprete  a  utilização  de  interpretação  extensiva  ou  de  integração  analógica,  em  se  tratando  de  favorecimento tributário.  Por conseguinte, diante das exposições supra, o contribuinte não  logrou comprovar que os rendimentos recebidos são isentos com  base  no  inciso  XIV  do  artigo  6°,  da  Lei  n°  7.713/1988  com  a  redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/1992 e alterações  introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995.  Diante do exposto voto pela improcedência da impugnação.  Cientificado da decisão em 28/03/2016 (f. 66), o sujeito passivo apresentou  recurso voluntário (f. 68), em 26/04/2016, aduzindo, em síntese, as seguintes razões:  1.  a 18a Turma/DRJ argumenta que do laudo pericial não constam a matrícula do médico na  unidade de saúde nem o CNPJ da unidade. Tal argumento torna­se infundado visto que o  MD Alexandre Rubio Roso tem seu registro como cirurgião geral ­ CREMERS matrícula  18.278;  2.  o laudo pericial timbrado pela Prefeitura Municipal de São Leopoldo, descreve todos os  CIDs, início das enfermidades e com prazo indeterminado de tratamento.  Requer anulação do acórdão da DRJ.  Juntou documentos (fls. 69/76).  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13054.720606/2015­76  Acórdão n.º 2402­005.477  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto Vencido  Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  Isenção decorrente de doença grave  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual o Interessado pretende que seja  reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda pessoa física, alegando que é portador  de  doença  grave  e  que  os  valores  recebidos  são  provenientes  de  aposentadoria  e  complementação.  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)  Dos  dispositivos  transcritos,  verifica­se  que  são  dois  os  requisitos  para  o  exercício do direito à isenção pleiteada:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  A isenção em questão também se aplica à complementação de aposentadoria,  reforma ou pensão (§ 6° do art. 39 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento  de Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999).  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  Para comprovar a enfermidade, o sujeito passivo juntou laudo pericial (f. 11)  e  laudo  médico  (f.  13),  ambos  emitidos  pelo  mesmo  profissional,  com  diagnóstico  de  cardiopatia isquêmica (CID I25.5), desde 06/2003, e concomitantemente, quadro de polimiosite  (CID M32.2).  Com  o  recurso,  o  contribuinte  traz  novo  laudo  (f.  69),  assinado  pelo mesmo  profissional,  e  com  idêntico  diagnóstico,  desta  feita  acrescentando,  no  cabeçalho,  a  identificação  do  centro  médico  com  o  respectivo  CNPJ.  No  entanto,  referidas  doenças  não  constam expressamente da relação do inciso XIV, do art. 6o, da Lei no 9.713/1988.  Nestes  termos,  não  restando  comprovado  que  o  contribuinte  é  portador  de  doença grave, prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, é impossível reconhecer  o seu direito à isenção do imposto de renda, pelo que não se pode dar provimento ao recurso  voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13054.720606/2015­76  Acórdão n.º 2402­005.477  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Redator Designado  Não obstante as razões aduzidas pelo D. Relator, divirjo do seu entendimento  no tocante ao valor probatório dos laudos periciais carreados pelo contribuinte.  Primeiramente, há que se mencionar que vários dos requisitos constantes na  Solução de Consulta Interna Cosit nº 11/2012, referida pela DRJ/RJO, não encontram guarida,  ao  menos  em  sua  completude,  na  legislação  especializada,  conforme  pode  ser  aferido  compulsando­se os termos da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.851/2008, que  trata do tema e está disponível na internet.   Ademais,  este  Colegiado  não  está  adstrito  aos  ditames  das  Soluções  de  Consulta emanadas pela administração  fazendária para a  formação das  suas ponderações nos  litígios que examina, em que pese a inquestionável qualidade de tais orientações.  Nessa esteira, a mera falta do número de matrícula funcional do médico junto  à unidade de saúde oficial, no caso o Centro Médico Capilé, da Prefeitura de São Leopoldo/RS,  não  se  configura  suficiente  para  obstar  a  validade  das  informações  constantes  nos  laudos  acostados ao processo às fls. 11, 13 e 69.  Da  leitura  conjunta  desses  documentos,  depreende­se  que  o  contribuinte  é  portador,  desde  26/06/2003,  de  cardiopatia  isquêmica  severa/grave,  conforme  atestado  pelo  clínico  cirúrgico  Alexandre  Rubio  Roso,  Cremers  nº  18.278,  ao  que  tudo  indica  vinculado  àquela unidade de saúde.  Anote­se  que  o  predicado  "severa/grave",  constante  do  laudo,  refere­se  à  cardiopatia  isquêmica  da  qual  padece  o  notificado,  do  que  se  conclui  estar  tal  enfermidade  abrangida no rol das moléstias graves ensejadoras do benefício isentivo previsto no inciso XIV  do art. 6º da Lei nº 7.713/88.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
6550405 #
Numero do processo: 15374.971859/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/05/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/05/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15374.971859/2009-71

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5652040

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.382

nome_arquivo_s : Decisao_15374971859200971.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 15374971859200971_5652040.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6550405

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690738855936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.971859/2009­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.382  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/05/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 59 /2 00 9- 71 Fl. 672DF CARF MF Processo nº 15374.971859/2009­71  Acórdão n.º 3402­003.382  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.318),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 15374.971859/2009­71  Acórdão n.º 3402­003.382  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 15374.971859/2009­71  Acórdão n.º 3402­003.382  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 15374.971859/2009­71  Acórdão n.º 3402­003.382  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 15374.971859/2009­71  Acórdão n.º 3402­003.382  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 677DF CARF MF

score : 1.0
6547591 #
Numero do processo: 10711.721760/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10711.721760/2011-52

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5650633

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.450

nome_arquivo_s : Decisao_10711721760201152.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10711721760201152_5650633.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6547591

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690742001664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.721760/2011­52  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.450  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/10/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 17 60 /2 01 1- 52 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
6613041 #
Numero do processo: 13116.722754/2012-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2010 APELAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATÓRIA - CONSEQUÊNCIAS DO RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO O recebimento de apelação de sentença denegatória de mandado de segurança no efeito suspensivo não gera para o impetrante a antecipação da pretensão formulada com o ingresso da ação nem implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que pode ser constituído e exigido integralmente, inclusive com a multa cominada para o caso de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9303-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Não votaram os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal e Demes Brito. Julgamento iniciado na reunião de 06/10/16 no período da manhã e concluído na reunião de 08/11/16 no período da tarde. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos, Luiz Augusto do Couto Chagas, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201611

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2010 APELAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATÓRIA - CONSEQUÊNCIAS DO RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO O recebimento de apelação de sentença denegatória de mandado de segurança no efeito suspensivo não gera para o impetrante a antecipação da pretensão formulada com o ingresso da ação nem implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que pode ser constituído e exigido integralmente, inclusive com a multa cominada para o caso de lançamento de ofício.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13116.722754/2012-19

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5672349

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.363

nome_arquivo_s : Decisao_13116722754201219.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13116722754201219_5672349.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Não votaram os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal e Demes Brito. Julgamento iniciado na reunião de 06/10/16 no período da manhã e concluído na reunião de 08/11/16 no período da tarde. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos, Luiz Augusto do Couto Chagas, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016

id : 6613041

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690750390272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4.177          1 4.176  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13116.722754/2012­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.363  –  3ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2016  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A E OUTROS              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2010  APELAÇÃO  DE  SENTENÇA  DENEGATÓRIA  ­  CONSEQUÊNCIAS  DO  RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO   O  recebimento  de  apelação  de  sentença  denegatória  de  mandado  de  segurança no efeito suspensivo não gera para o impetrante a antecipação da  pretensão  formulada  com  o  ingresso  da  ação  nem  implica  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  que  pode  ser  constituído  e  exigido  integralmente, inclusive com a multa cominada para o caso de lançamento de  ofício.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Não votaram  os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal e Demes Brito.   Julgamento iniciado na reunião de 06/10/16 no período da manhã e concluído na  reunião de 08/11/16 no período da tarde.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen,  Júlio     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 27 54 /2 01 2- 19 Fl. 4178DF CARF MF     2 César  Alves  Ramos,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Tatiana Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivamente  apresentado  pela Fazenda Nacional, com amparo no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em face  do Acórdão  n°  3403­002.835,  de  25/03/2014,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve,  na  parte  de  interesse:  (...)  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO. EXCLUSÃO.  Constatando­se a vigência de cláusula  suspensiva da exigibilidade do crédito  tributário  antes  do  início  da  ação  fiscal  e  que  o  lançamento  ocorreu  após  o  advento de decisão judicial, que reconheceu ao contribuinte o direito de excluir  o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, exclui­se a multa de ofício.  Recurso de oficio negado.  Recurso voluntário não conhecido.  O  presente  processo  refere­se  a  lançamento  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, acrescidas de multa de ofício e  juros de mora, em razão de recolhimento insuficiente  dessas contribuições em relação aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre  fevereiro  de  2008  e  dezembro  de  2010,  pela  exclusão  dos  valores  de  ICMS  das  bases  de  cálculo das contribuições. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 21/11/2012 (fl.  3814). O relatório de ação fiscal (fls. 61 a 70) narra os seguintes fatos:  "(...) Por meio do Mandado de Segurança n° 2007.35.02.0050073,  impetrado  em 04 de dezembro de 2007 na Vara Federal de Anápolis­GO, a Fiscalizada  questiona  a  inclusão  do  ICMS  próprio  nas  bases  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS e da COFINS (andamento processual juntado à folha n° 3.779).  21.  Em  10­02­2007,  a  liminar  pleiteada  foi  indeferida  (folha  n°  3.779).  Do  indeferimento  da  liminar  foi  interposto  agravo  de  instrumento  ao  TRF­1ª  Região  (folhas  nos  3.780  a  3.788).  Em  12­02­2008,  em  sede  de  agravo,  foi  deferida a antecipação de tutela.  22. Em 20­05­2008 sobreveio a publicação da sentença de 1° grau, por meio  da  qual  foi  denegada  a  segurança  (folha  n°  3.779).  Em  decorrência  disso,  nessa  mesma  data,  o  agravo  foi  julgado  prejudicado  por  perda  do  objeto  (folhas  nos  3.784  a  3.788).  Portanto,  a  partir  de  20­05­2008,  prevaleceu  o  julgamento materializado na sentença do juízo a quo.  23.  Em  14­11­2008  a  apelação  da  Fiscalizada  foi  distribuída  no  Tribunal  Regional Federal da 1° Região (folhas nos 3.789 a 3.791).  24.  Em  15­06­2009  a  Contribuinte  protocolou  no  TRF1a  Região  a  Cautelar  Inominada  n°  2009.01.00.0338200,  apensada  à  Apelação  n°  2007.35.02.0050073  (folhas  nos  3.804  a  3.806).  A  liminar  foi  deferida  em  18062009  “para  autorizar  a  requerente  a  não  apresentar  as  informações  Fl. 4179DF CARF MF Processo nº 13116.722754/2012­19  Acórdão n.º 9303­004.363  CSRF­T3  Fl. 4.178          3 relativas à formação da base de cálculo da COFINS e do PIS até o julgamento  do citado processo” (folhas nos 3.805 e 3.807).  25.  Em  24­09­2009  a  União  ingressou  no  STF  com  a  Reclamação  n°  9.064  (folhas  nos  3.809  a  3.812).  Em  07­10­2009  foi  deferida  liminar  para  “para  suspender  os  efeitos  da  decisão  impugnada  (Medida  Cautelar  Inominada  nº  2009.01.00.0338200/TRF  1ª  Reg.),  até  o  julgamento  definitivo  desta  reclamação.”  26. Em 29 de  junho de 2012, o Tribunal  regional Federal da 1a Região deu  provimento  à  apelação  da  Fiscalizada,  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.35.02.0050073,  cuja  ementa  de  julgamento  foi  lavrada  nos  seguintes  termos (folhas nos 3.792 a 3.803) (...)"  O lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, uma vez que o mérito  da questão foi levado à apreciação do Poder Judiciário. Entretanto, a autoridade fiscal aplicou a  correspondente multa de ofício por constatar que, na data de início do procedimento fiscal (23  de  abril  de  2012),  não  havia  qualquer  provimento  judicial  que  determinasse  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  sobre  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente ao ICMS. Segundo seu relato, somente em 29 de junho de 2012, após o início  do procedimento de ofício, teria ocorrido o provimento da apelação nos autos do Mandado de  Segurança nº 2007.35.02.0050073.  A Egrégia Turma negou provimento  ao  recurso de ofício  contra decisão da  DRJ, que exonerou crédito tributário no valor de R$ 102.781.219,22, sob a justificativa de que  quando o lançamento para prevenir a decadência foi efetuado, o crédito tributário estava com a  exigibilidade suspensa, sendo indevida, portanto, a aplicação da multa de ofício, nos termos do  art. 63 da Lei nº 9.430/96.  A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  4086  a  4097),  suscitando  divergência  em  relação  à  exclusão  da  multa  de  ofício  no  lançamento  efetuado. Para comprovar o dissenso foram apontados, como paradigmas, os Acórdãos nº 201­ 80.676 e 1102­00.029, cujos inteiro teor das ementas foram transcritas no recurso, com grifos,  respectivamente:  Acórdão 201­80.676  Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF   Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/1999   Ementa: CPMF. DECADÊNCIA.  O prazo para a Fazenda Nacional  lançar o crédito pertinente à Contribuição  Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF é de dez anos, contado a  partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição  poderia ter sido constituído, consoante art. 45 da Lei nº 8.212/91.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  SUCUMBÊNCIA  INFERIOR  À  ALÇADA  REGIMENTAL.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente  ao  cancelamento  das  exigências  de PIS  e  respectiva multa  e  acréscimos  (R$  18.581,23),  sendo  o  valor  da  sucumbência  inferior  ao  limite  de  alçada  (R$  Fl. 4180DF CARF MF     4 500.000,000 – cf. Portaria MF nº 375 de 07/12/2001), é incabível o recurso de  oficio,  operando­se  a  coisa  julgada  administrativa  em  relação  às  referidas  matérias.  CPMF.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DENEGAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LIMINAR. EFEITOS.  SÚMULA Nº 405 DO STF.  Denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença  ou  no  julgamento  do  agravo  dela  interposto,  fica  sem  efeito  a  liminar  concedida,  retroagindo  os  efeitos da decisão contrária (Súmula nº 405 do STF).  As  súmulas  do  STF,  tendo  por  objeto  a  interpretação  e  eficácia  de  normas  determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários  e  a  administração  pública  que  acarreta  grave  insegurança  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica,  têm  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  pública  federal  direta  e  indireta  a  partir  de  sua  publicação na  imprensa, nos  expressos  termos do art.  103­A da Constituição  Federal, na redação dada pela EC nº 45/2004. O efeito suspensivo concedido  no  recebimento  da  Apelação  não  tem  aptidão  de  revigorar  o  provimento  liminar revogado por decisum de direito.  JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA.  A condição resolutiva do contrato de empréstimo, a par de não poder alterar  os  elementos  do  fato  gerador,  da  obrigação  ou  da  isenção  previamente  estabelecidos  na  legislação  (cf.  art.  176  do CTN;  Lei  nº  8.894,  de  21/06/94,  arts. 52 e 62; Decreto n2 1.815/96, de 08/10/96, arts 1º e 22; e Portaria MF nº  241/96, art. 1 2, inciso I), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts.  116, inciso I, e 117, inciso II, do CTN), nem a constituição da obrigação e do  crédito  respectivos  (arts.  113,  §  1º,  114,  e  118,  inciso  II,  do  CTN),  o  que  justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido a partir do  fato gerador, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos temos  do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Precedentes do STJ.  LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO.  Não estando suspensa a exigibilidade do crédito à data da lavratura do auto de  infração,  não  há  como  aplicar  o  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96,  sujeitando  o  contribuinte ao lançamento de oficio da tipificada no inciso I do art. 44 da Lei  nº 9.430/96.  Recurso negado.    Acórdão 1102­00.029  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004   APELAÇÃO DE  SENTENÇA  DENEGATÓRIA  –  CONSEQUÊNCIAS  DO  RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO   O  recebimento  de  apelação  de  sentença  denegatória  de  mandado  de  segurança no efeito suspensivo não gera para o impetrante a antecipação da  pretensão  formulada  com  o  ingresso  da  ação  nem  implica  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  que  pode  ser  constituído  e  exigido  Fl. 4181DF CARF MF Processo nº 13116.722754/2012­19  Acórdão n.º 9303­004.363  CSRF­T3  Fl. 4.179          5 integralmente, inclusive com a multa cominada para o caso de lançamento de  ofício.  POSTERGAÇÃO  NO  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  –  CIRCUNSTÂNCIAS  CARACTERIZADORAS  A  incorreção  quanto  ao  período  de  escrituração  de  receita ou despesa de acordo com o regime de competência somente pode ser  tratada  como  postergação  no  pagamento  de  tributo  se  dela  resultar,  cumulativamente,  aumento  do  resultado  positivo  tributável  (e  não  apenas  diminuição do resultado negativo) e pagamento efetivo a maior de tributo.  TRIBUTAÇÃO DE LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR – ABATIMENTO DE  IRRF  Do  imposto  incidente  sobre  o  lucro  gerado  no  exterior  por  filiais,  sucursais,  coligadas  ou  controladas,  somente  se  permite  deduzir  o  IRRF que  tiver  sido  cobrado,  no  Brasil,  nas  remessas  destinadas  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  em  países  enquadrados  entre  aqueles  de  tributação  favorecida,  contanto que satisfeitas as demais exigências legais.  LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL   O decidido para o lançamento de IRRJ estende­se ao lançamento que com ele  compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão  de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi integralmente admitido, com a  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  aos  efeitos  da  apelação  em  Mandado de Segurança e seus reflexos na exigibilidade da multa de ofício, conforme despacho  de admissibilidade às fls.4128 a 4130.   Dado  seguimento  ao  recurso  especial,  os  recorridos  não  ofereceram  contrarrazões.  É o relatório      Voto             Conselheiro RODRIGO DA COSTA POSSAS ­ Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  aos  efeitos  da  apelação  em  Mandado de Segurança e seus reflexos na exigibilidade da multa de ofício, conforme despacho  de admissibilidade às fls.4128 a 4130.   Enquanto  a Egrégia Turma entendeu que o  recebimento da  apelação contra  sentença  denegatória  da  segurança,  no  seu  duplo  efeito  (suspensivo  e  devolutivo),  teve  o  condão de restabelecer a suspensão do crédito tributário, sendo indevida aplicação da multa de  ofício,  nos  termos  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96,  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  (Acórdãos  201­80.676  e  1102­00.029,  às  fls.  4099  a  4127)  decidiram  de  modo  diverso,  mantendo a multa de ofício por entenderem que a apelação não revigora o provimento liminar  revogado por decisão de mérito.  Fl. 4182DF CARF MF     6 Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Quanto à questão meritória, inicialmente relembramos os fatos apurados nos  autos:  ­ Em  04­12­2007  foi  impetrado  o  Mandado  de  Segurança  n°  2007.35.02.0050073,  na  Vara  Federal  de  Anápolis­GO,  com  o  questionamento  da  inclusão  do  ICMS  próprio  nas  bases  de  cálculo  da  contribuição para o PIS e da COFINS;  ­ Em 10­02­2007, a liminar pleiteada foi indeferida;  ­ Em 12­02­2008, em sede de agravo, foi deferida a antecipação de tutela;  ­   Em 20­05­2008 sobreveio a publicação da sentença de 1° grau, por meio  da qual  foi  denegada  a  segurança. Em decorrência disso,  nessa mesma  data, o agravo foi julgado prejudicado por perda do objeto;  ­ Em  14­11­2008  a  apelação  da  Fiscalizada  foi  distribuída  no  Tribunal  Regional Federal da 1° Região;  ­ Em 15­06­2009 a Contribuinte protocolou no TRF1a Região a Cautelar  Inominada  n°  2009.01.00.0338200,  apensada  à  Apelação  n°  2007.35.02.0050073;  ­ Em 18­06­2009 a liminar foi deferida “para autorizar a requerente a não  apresentar  as  informações  relativas  à  formação  da  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS até o julgamento do citado processo”;  ­ Em 24­09­2009 a União ingressou no STF com a Reclamação n° 9.064;  ­ Em 07­10­2009  foi deferida  liminar para “para  suspender os  efeitos da  decisão  impugnada  (Medida  Cautelar  Inominada  nº  2009.01.00.0338200/TRF  1ª  Reg.),  até  o  julgamento  definitivo  desta  reclamação”;  ­ Em 23­04­2012 foi iniciado o procedimento de ofício que resultou no  lançamento fiscal;  ­ A  autoridade  fiscal  constatou  que  o  sujeito  passivo  não  declarou  em  DCTF, antes do início do procedimento fiscal, os valores da contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente ao ICMS próprio;   ­ Em  29­06­2012,  o  Tribunal  regional  Federal  da  1a  Região  deu  provimento  à  apelação  da  Fiscalizada,  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.35.02.0050073;  ­ Em 21­11­2012 o sujeito passivo foi cientificado do lançamento.   A solução da controvérsia acerca da incidência ou não da multa de ofício, em  caso de lançamento tributário para prevenir a decadência, parte da interpretação do art. 63 e §§  da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  Fl. 4183DF CARF MF Processo nº 13116.722754/2012­19  Acórdão n.º 9303­004.363  CSRF­T3  Fl. 4.180          7 houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido o tributo ou contribuição.  Pela redação do dispositivo verifica­se que, quando do lançamento tributário  para prevenir a decadência, caso a exigibilidade do tributo esteja suspensa em virtude de uma  medida judicial cautelar ou antecipatória, não se aplicará a multa de ofício.  Entretanto, caso qualquer procedimento de ofício se  tenha iniciado antes da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a multa será aplicada normalmente.  É o que ocorreu caso em julgamento, pois à época do início do procedimento  de  ofício  não  havia  qualquer  provimento  judicial  que  determinasse  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente  ao  ICMS  próprio  faturado  pela  Fiscalizada. Constata­se  que  somente  após  o  início  do  procedimento  de  ofício,  em  29  de  junho  de  2012,  foi  provida  a  apelação  da  Contribuinte nos autos do processo n° 2007.35.02.005007­3. A matéria encontra­se pendente  de decisão final.  Conforme acima exposto, o sujeito passivo obteve efeito suspensivo ativo em  agravo  de  instrumento  interposto  contra  decisão  que  negara  medida  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Essa  decisão  foi  publicada  em  19/02/2008.  Contudo,  em  20/05/2008 sobreveio sentença de primeiro grau no mandado de segurança, por meio da qual  foi denegada a segurança. Em razão dessa sentença, na mesma data, o TRF da 1ª Região julgou  o agravo prejudicado por perda de objeto.   Conclui­se,  portanto,  que  apenas  entre  19/02/2008  e  20/05/2008  vigorou  a  cláusula  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  estabelecida  no  art.  151,  V,  do  CTN  (tutela  antecipada).  Como  a  ação  fiscal  teve  início  em  23/04/2012,  quando  não  mais  vigorava  qualquer  medida  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  lançamento da multa de ofício, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96, não apenas era  permitido como exigido pela autoridade  fiscal. Apenas  se na data de  início do procedimento  fiscal  houvesse  alguma medida de  suspensão da  exigibilidade do débito  é que não  caberia  a  multa de ofício.  A tese da Egrégia Turma é que, como a apelação interposta pelo contribuinte  contra  a  sentença  denegatória  da  segurança  foi  recebida  no  seu  duplo  efeito  (suspensivo  e  devolutivo)  em  23/06/2008,  a  antecipação  de  tutela  anteriormente  deferida  na  decisão  do  agravo  de  instrumento  voltou  a  vigorar  e,  consequentemente,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário voltou a ficar suspensa.   Contudo, a tese da decisão atacada não merece prosperar.   Fl. 4184DF CARF MF     8 Ainda que o despacho de recebimento de apelação tenha indicado seu duplo  efeito  (suspensivo  e  devolutivo),  não  há  que  se  reconhecer  a  anterior  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário no caso.  É  incontroverso  que  antes  de  qualquer  medida  judicial  pleiteada  pelo  contribuinte  o  crédito  tributário  era  plenamente  exigível.  Com  a  sentença  denegatória  da  segurança, ele continuou exigível.   Não  é  possível  conferir  ao  despacho  de  recebimento  da  apelação  efeito  de  decisão  antecipatória  de  tutela,  em  total  contradição  com a  sentença  imediatamente  anterior,  proferida pelo mesmo Juízo, que denegou a segurança pleiteada. Sem a expressa manifestação  do  Poder  Judiciário  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  é  possível  o  afastamento da multa de ofício.  Conforme decidiu a 1ª Turma do STJ na Medida Cautelar nº 114, na sessão  de  21/06/1995,  “A  decisão  denegatória  de  segurança  não  tem  conteúdo  ‘executório’,  descabendo,  por  impossibilidade  jurídica,  suspender­lhe  a  execução  pela  via  transversa,  atribuindo­se  efeito  suspensivo  a  recurso  ordinário,  a  sentença  denegatória  tem  eficácia  ‘meramente  declaratória  negativa’  do  ato,  não  havendo,  a  rigor,  efeito  algum  para  se  suspender.”   A  4ª  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  no  Agravo  nº  0406755­2,  sessão  de  10/09/1998, em linha semelhante à perfilhada pelo STJ, concluiu que “A Apelação de sentença  que  denega  Mandado  de  Segurança  é  dotada  de  efeito  exclusivamente  devolutivo,  sendo  infactível  a  atribuição  de  efeito  exclusivamente  suspensivo  a  recurso  contra  julgado  de  conteúdo negativo, certo que o mesmo não aportaria aptidão para revigorar provimento liminar  revogado por decisum de direito.”   Desse  modo,  mesmo  que  se  declare  expressamente  que  a  apelação  do  contribuinte  está  sendo  recebida  no  efeito  suspensivo,  isso  seria  materialmente  impossível,  porque, no caso, não haveria o que se suspender.   No mesmo sentido, transcrevo trecho do Acórdão nº 201­80.676:  “De  fato,  ante  a  comprovada  denegação  da  segurança,  verifica­se  que  nada  mais  obstava  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  seus  consectários  lógicos  através  do  presente  lançamento,  pois,  como  já  assentou  a  jurisprudência  judicial  cristalizada  na  Súmula  nº  405  do  STF,  ‘denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença  ou  no  julgamento  do  agravo  dela  interposto,  fica  sem  efeito  a  liminar  concedida,  retroagindo  os  efeitos  da  decisão  contrária’.  Nesse  sentido,  contemplando  especificamente  a  hipótese  dos  autos,  confira  ­se:  [...] Note­se  que  a  Súmula  nº  405  do  STF,  tendo  por  objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  e  a  administração  pública  que  acarreta  grave  insegurança  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica,  tem  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  pública  federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  (redação  dada  pela  EC  n2  45/2004).  Assim,  nem mesmo  o  recebimento  da  Apelação  teria  aptidão  de  revigorar  o  provimento liminar revogado por decisum de direito, como já proclamaram os  Egrégios STJ e TRF da 42 Região e se pode ver das seguintes e elucidativas  ementas:   Fl. 4185DF CARF MF Processo nº 13116.722754/2012­19  Acórdão n.º 9303­004.363  CSRF­T3  Fl. 4.181          9 ‘PROCESSUAL  CIVIL.  MEDIDA  CAUTELAR.  RECURSO  ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE  SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.   A  decisão  denegatória  de  segurança  não  tem  conteúdo  ‘executório’,  descabendo,  por  impossibilidade  jurídica,  suspender­lhe  a  execução  pela  via  transversa,  atribuindo­se  efeito  suspensivo  a  recurso  ordinário,  a  sentença  denegatória  tem  eficácia  ‘meramente  declaratória negativa’ do ato, não havendo, a rigor, efeito algum para  se suspender.   Medida  cautelar  julgada  improcedente.  Decisão  unânime.’  (cf.  Acórdão  da  1ª  Turma  do  STJ  na  MC  nº  114­GO,  Reg.  nº  1994/0036145­9, em sessão de 21/06/95, rel. Min. Demócrito Reinaldo,  pub. in DM de 28/08/95, pag. 26562)  ‘PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SENTENÇA  DENEGA TÓRIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.   A Apelação de sentença que denega Mandado de Segurança é dotada  de  efeito  exclusivamente  devolutivo,  sendo  infactível  a  atribuição  de  efeito exclusivamente suspensivo a recurso contra julgado de conteúdo  negativo,  certo  que  o  mesmo  não  aportaria  aptidão  para  revigorar  provimento liminar revogado por decisum de direito.’ (cf. Acórdão da  4ª Turma do TRF da 4ª Reg. nº AG 0406755­2, rel. Des. Fed. Amaury  Chaves de Athayde, publ. in DJU de 10/09/98, pág. 594)”  Destaca­se que a decisão antecipatória do agravo de instrumento não poderia  ser revigorada, pois este foi expressamente declarado prejudicado pelo tribunal competente, em  decisão da qual não cabe mais recurso.  A não imposição da multa de oficio, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430,  de 1996, tem como pressuposto que, no momento da lavratura do auto de infração, o crédito se  encontre com a exigibilidade suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966, sendo formalizado o lançamento apenas para prevenir a decadência.  Como não existia qualquer ato que suspendesse a exigibilidade do crédito, a aplicação da multa  de ofício era exigência.  Portanto,  ainda  que  esteja  atualmente  suspensa  a  exigibilidade  da  contribuição para o PIS e da COFINS sobre a parcela da base de cálculo correspondente  ao ICMS próprio, o lançamento para prevenir a decadência deve contemplar a multa de  ofício.   Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  reformar  o  acórdão  atacado  e  restabelecer  a  exigibilidade  da multa  de  ofício aplicada,  tendo em vista a  inexistência,  no momento do  lançamento, de qualquer  medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas  Fl. 4186DF CARF MF     10                             Fl. 4187DF CARF MF

score : 1.0
6497680 #
Numero do processo: 10580.726617/2009-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.726617/2009-75

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5634261

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.119

nome_arquivo_s : Decisao_10580726617200975.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10580726617200975_5634261.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6497680

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690797576192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 11          1 10  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726617/2009­75  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.119  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ URV  Recorrente  KRISTIANY TRAVESSA ROCHA LIMA DE ABREU  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente  obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei  tributária vigente.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI  FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência da União para legislar sobre essa matéria.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de  Renda nos termos do art. 43 do CTN.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 66 17 /2 00 9- 75 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 12          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson  Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.726133/2009­26.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  decorrente  da  omissão de rendimentos recebidos do Ministério Público do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  totalizando o  valor de R$ 129.738,53,  incluídos  aí  multa de ofício, equivalente a 75%, e juros de mora.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 13          3 A  Contribuinte  apresentou  impugnação,  restando  integralmente indeferida pela DRJ/SDR/BA às fls. 126/132.  Regularmente  cientificada,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  fls.  137/227,  argumentando,  entre  outros,  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  recebidas  de  URV,  a  legitimidade  da União  Federal  para  cobrar  o  Imposto  de Renda; a  imprestabilidade  da  base de  cálculo  na  forma  em  que  se  encontra  –  lançamento  que  desconsiderou possíveis deduções e apresentou erro na sua  construção;  a  exigência  de  multa  de  ofício  e  juros  moratórios.  Em análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Especial da  2ª Seção de Julgamento do CARF, fls. 272/279, deu parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a  parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%.  Após  rejeitados  os  Embargos  Declaratórios  apresentados  pela  Contribuinte  às  fls.  284/287,  apresentou  Recurso  Especial  às  fls.  294/318,  suscitando,  em  síntese,  a  não  incidência do Imposto de Renda sobre as verbas referentes  às  diferenças  de  URV,  face  sua  natureza  indenizatória.  Alega que as parcelas referentes às diferenças de URV não  representam  qualquer  acréscimo  patrimonial,  produto  do  capital ou do trabalho, mas constituem ressarcimento pelo  erro no cálculo da remuneração. Requer, ainda, tratamento  isonômico  entre  os  membros  dos  Ministérios  Públicos  da  União e do Estado.  No  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela Contribuinte,  a Presidência  da  1ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 354/356, deu seguimento  ao recurso em face da verificação da divergência entre os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  para  que  ambas  as  matérias  suscitadas  no  recurso  especial  sejam  discutidas.  Assim,  deve  ser  reapreciada  da  natureza  jurídica  das  diferenças remuneratórias calculadas em face da variação  da URV, pagas a membro de Ministério Público estadual,  para  concluir  pela  incidência  ou  não  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  bem  como  a  aplicação  da  resolução n. 245 do STF ao caso concreto.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  fls.  358/365, vieram os autos conclusos.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 14          4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.115, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.726133/2009­26, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.115):  PRELIMINAR DE NULIDADE  Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a  discussão ao caráter indenizatório dos rendimentos relativos aos  pagamentos  recebidos pelos membros do Ministério Público da  Bahia.  Ausência de nulidade do lançamento  Primeiramente,  considerando  ter  sido  suscitado  de  ofício  a  nulidade do lançamento, argumentando se a decisão do STF que  declarou  a  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  7.713/1988, em sede de repercussão geral  seria  capaz de eivar  de vício material o lançamento.  Entendo que não!   Ao  apreciarmos  o  inteiro  teor  da  decisão  do  STF,  e  mais  baseado  na  decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela corte máxima, observamos que toda a discussão cinge­e  sobre  o  regime  de  tributação  aplicável  aos  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ RRA, se regime de caixa  (como originalmente lançado no dispositivo legal), ou o regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa  ­  art.  12­A  da  12.530/2010.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria  MF  nº  256/2009, vigente à época da  interposição do recurso), deve­se  aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob o rito  do  art.  543­C  do  CPC.  Na  ocasião,  o  STJ  decidiu  que  a  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser  calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época  em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 15          5 AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Resp 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Na verdade a posição do STF, nada mais fez do que pacificar a  questão que já vinha sendo observada pelo STJ em seus julgados  e  pela  própria  Receita  Federal  e  PGFN,  por  meio  de  seus  pareceres.  Aliás,  até  no  âmbito  deste  Conselho  não  é  a  primeira  vez  que  essa  questão  é  enfrentada  por  essa  Câmara  Superior.  No  Recurso  Especial  da  PGFN  ­  processo  nº  11040.001165/2005­ 61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  trata da matéria ora  sob apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que se cogitar de nulidade de  lançamento, quando  plenamente  obedecidos  pela  autoridade  lançadora  os  ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado utilizando­se as tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada mês  de  referência  (regime de competência).  Com  base  na  decisão  proferida  pelo  ilustre  conselheiro Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  entendo  que  a  posição  tanto  do  STJ  no  REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não  foi  no  sentido  de  inexistência  ou  inconstitucionalidade  do  dispositivo  que  definia  os  valores  dos  rendimentos  recebidos  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 16          6 acumuladamente como  fato gerador de IR, mas  tão somente no  sentido de que a apuração da base de cálculo do imposto devido  não  seria  pelo  regime  de  caixa  (na  forma  como  descrito  originalmente  na  lei,  art.  12  da  Lei  7783/88)  já  que  conferiria  tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo a nova base de cálculo.   Destaco,  ainda,  que  a  competência  dessa  CSRF  restringe­se  a  apreciação dos argumentos trazidos em sede de recurso especial  pelas  partes,  não  competindo  aos  seus  membros  suscitar  de  ofício  argumentos  pela  nulidade  da  autuação  sem  que  o  recorrente o tenha feito.  Isto  posto,  entendo  que  deva  ser  rejeitado  o  conhecimento  da  nulidade suscitada de ofício pela ilustre relatora.  DO MÉRITO  Competência para legislar sobre IR.  Primeiramente,  conforme  descrito  no  lançamento,  a  Lei  Complementar nº 20 do Estado da Bahia, de 08 de setembro de  2003,  consignaria  o  caráter  indenizatório  dos  rendimentos,  todavia, entendo que a competência para legislar sobre imposto  de  renda  é  da  União,  conforme  disposto  no  art.  153,  IV,  da  CF/88.  Dessa  forma,  faz­se  necessário  realizar  a  análise  da  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos,  de  forma  a  se  determinar seu caráter indenizatório ou salarial.   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  [...[  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições  e  os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Neste  ponto,  convém  diferenciar  a  natureza  salarial  que  se  subsume  ao  citado  dispositivo  face  a  configuração  de  nítido  acréscimo  patrimonial  das  verbas  com natureza  indenizatórias,  cujo  fundamento para  exclusão configura­se  como a reparação  por um dano sofrido, ou mesmo as verbas  legalmente descritas  como indenizatórias.  Nessa  linha  de  raciocínio,  entendo  que  a  referida  lei  estadual  não  buscou,  por  meio  do  pagamento  das  diferenças,  a  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  da  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 17          7 devida  correção  salarial  decorrentes  de  alteração  da  moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  sujeito  passivo,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.   Concluindo,  em  relação  a  este  item,  entendo  incabível  tomar  como  absoluta  para  exclusão  da  incidência  do  IR  lei  de  outro  ente  da  federação  (no  caso,  o  Estado  da  Bahia),  face  a  competência instituída pelo texto constitucional.   Incidência sobre valores de diferenças de URV.  Quanto ao mérito, é sabido que as verbas recebidas a  título de  “Valores Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração  dos  servidores  beneficiados, quando da implantação do Plano Real. Em função  disso,  constata­se  que  tais  valores  tem  ligação  direta  com  a  remuneração, ou seja, se referem a remuneração (vencimentos)  não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças  ao longo dos anos subseqüentes.   Nesse  sentido,  podemos  concluir  que  o  objetivo  de  ações  judiciais sob esse fundamento ou mesmo da Lei Complementar nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  da  Bahia  (que  apenas  reconheceu  esse  direito)  foi  simplesmente  pagar  ao  recorrente  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  ou  seja,  diferença  de  salários.   Considerando  o  nítido  caráter  salarial  ­  diferenças  pagas  a  posteriori,  penso  que  a  verba  trazida  à  discussão  encontra­se  sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos;  II  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1o A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Nesse sentido, está­se diante de acréscimo patrimonial tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.  Frente  as  considerações  acima,  também  afasto  os  fundamentos  adotados pelo  julgador da  turma a quo para definir a natureza  das  diferenças  de  URV.  Segundo  o  acórdão  recorrido  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  possui  a  mesma  natureza  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 18          8 daquela percebida pelos seus pares da União e, portanto, não se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram em mesma situação.  Entendo, que não há como igualar as situações dos membros do  Ministério  Público  Federal  e  Magistratura  Federal  com  os  pertencentes  aos  quadros  do  Estado  da  Bahia,  haja  vista  inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário,  pois a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre  literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN.   Com  efeito,  o  Código  Tributário  Nacional  veda  o  emprego  da  analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente  implicaria  concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o  §  6º  do  art.  150  da CF  e o  art.  176  do CTN. Dessa  forma, ao  contrário do exposto pelo julgador a quo entendo que ao adotar  mesmo  tratamento  tributário,  alterando  a  natureza  dos  pagamentos,  estaria  sim, me  valendo  da  analogia  para  definir  fato gerador e base de cálculo de imposto sob a competência da  União.   A  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245/2002  conferiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário  Federal  e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº 9.655/1998 e Lei nº 10.474/2002). No mesmo sentido, a  PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003, aprovado pelo  Ministro  da  Fazenda,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  apenas  para  a  Magistratura  Federal  e  MP  Federal,  respeitando a interpretação do STF, contudo, tal verba não pode  ser confundida com as diferenças decorrentes de URV, ora sob  análise.  Por  fim,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 19          9 tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física,  nos  termos  do art.  43  do Código  Tributário Nacional.  Pelos fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  Quanto ao caráter salarial das verbas pagas a título de URV, já  se pronunciou este conselho em outras ocasiões acerca do tema,  ao  qual  cito  julgados  que  corroboram  com  o  encaminhamento  aqui formulado:  ACÓRDÃO 9202­003.659  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 20          10 Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 9202.003.585   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 2201­002.491   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas as questões  levantadas pela parte, mormente quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 21          11 para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças  ocorridas  na  conversão  de  sua  remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  aos  descontos  de  Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo a isenção,  incabível a  exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62A  DO  RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art.  543C do CPC.  Aplicação  do  art.  62A  do  RICARF  (Portaria  MF  nº  256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas pela  fonte pagadora, não autoriza o  lançamento  de multa de ofício”.  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu  que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º  da Lei n° 7.713/1988.  Frente  as  questões  colocadas  acima,  entendo  que  as  verbas  recebidas a título de “Valores Indenizatórios de URV" consistem  em  diferenças  salariais  sujeitas  a  incidência  de  IR,  sendo  incabível acatar a argumentação de que a natureza salarial da  referida verba seja alterada por legislação estadual, qual seja, a  Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, ou  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 22          12 mesmo  que Resolução  nº  245  do  STF  lastreada  em Lei  federal  com  destinação  específica  possa  ser  aplicada  por  analogia  a  outros casos que não os expressamente nela descritos.  Quanto  a  necessidade  de  prévia  declaração  de  inconstitucionalidade da lei estadual.  Quanto a argumentação de que necessário, antes de efetivar ao  lançamento,  ter  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  Estadual, entendo não ser esse o melhor entendimento aplicável.  Conforme acima esclarecido, a competência para legislar sobre  IR  recai  sobre  a  União,  não  podendo  ser  alterada  a  natureza  jurídica da verba para efeitos de definição do fato gerador.  Contudo, não pode o agente fiscal entender ou mesmo questionar  a constitucionalidade de lei Estadual, cujo ente Estadual possui  competência  para  definir  não  apenas  a  natureza  jurídica  da  verba,  como  a  incidências  sobre  os  tributos  cuja  competência  para  legislar esteja sob sua égide. Por exemplo, a definição da  natureza  jurídica para efeitos de definição da natureza  tributos  de  contribuição  previdenciária  para  regime  próprio  de  previdência.  Assim,  ao  fisco  Federal  compete  apreciar  se  a  verba  recebida  pelos  Membros  do  MP  da  Bahia,  encontra­se  abarcada  como  fato  gerador  de  IR,  utilizando­se  dos  fundamentos dessa legislação para apuração do fato gerador, da  natureza jurídica do pagamento e da base de cálculo e montante  do  tributos apuráveis. Dessa  forma, afasto a argumentação, de  que necessário primeiramente declarar a constitucionalidade da  legislação estadual.  Quanto  a  incompetência  do  CARF  para  afastar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  entendo  não  ser  essa  a  questão  aplicável  ao  caso  concreto.  Realmente  nos  termos  do  art.  62  do  CARF:  "é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionlidade",  todavia,  a  competência  básica  dos  membros  desse  colegiado  é  identificar  se  o  lançamento  se  amolda as exigências legais e se os argumentos apontados pelo  recorrente  seriam  suficientes  para  a  desconstituição  do  lançamento.   Bem,  conforme  foi  apreciado  acima,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  ao  lançar  as  contribuições,  posto  que  os  valores  recebidos,  pela  análise  da  legislação aplicável ao caso concreto, quais sejam, CF/88, CTN  e  legislação  do  IR  incorreto  considerar  os  rendimentos  como  isentos  ou  não  tributáveis.  Assim,  esse  julgador  em  momento  algum descumpri ou fere dispositivo regimental, pelo contrário,  entendo  que  ao  acatar  os  argumentos  do  recorrente  pela  aplicabilidade  da  legislação  estadual  e  resolução  245/STF,  aí  sim, estaria afastando dispositivo legal.   Quanto  a  forma  de  cálculo  do  IR  devido  ­  Regime  Caixa  X  Competência  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 23          13 Conforme  já  trazido  quando da  apreciação da  decisão  do  STF  sobre o  tema em sede de preliminar, entendo que a decisão do  STJ descrita no Resp 1.118.429/SP,  se  coaduna com a do  caso  ora  apreciado  já  que,  em  ambas,  discuti­se  a  sistemática  de  calculo  aplícável  na  apuração  do  imposto  devido:  caixa  ou  competência.  Dessa forma, entendo que a aplicação do repetitivo se amolda a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância com a matéria objeto de  repercussão geral  no RE 614.406/RS.  No  que  tange  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, verifica­se que a autoridade lançadora aplicou  sobre o total do rendimentos recebidos pelos membros do MP da  Bahia,  a  tabela  do  imposto  de  renda  vigente  no  mês  do  recebimento.  Contudo,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria MF nº  256/2009,  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso),  deve­se  aplicar  à  espécie  o  REsp  nº  1.118.429/SP,  julgamento sob o rito do art. 543­C do CPC. Na ocasião, o STJ  decidiu  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos. Senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Resp 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo  que  se  vê,  o  REsp  nº  1.118.429/SP  e  o  e  RE  614.406/RS  versam  exatamente  sobre  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente.  Assim,  deve­se  aplicar  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos.  Conforme  já  citado  neste  voto  e  inclusive  transcrita  ementa,  o  CARF  já  se  manifestou  acerca  dessa  questão  no  processo  nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 24          14 Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que se cogitar de nulidade de  lançamento, quando  plenamente  obedecidos  pela  autoridade  lançadora  os  ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado utilizando­se as tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada mês  de  referência  (regime de competência).  Ainda, como o objetivo de esclarecer a tese esposada no referido  acórdão, transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente  ao tema:  Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 25          15 ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Da leitura do trecho do voto transcrito acima, ao qual uso como  fundamento de razões para decidir, entendo que a posição tanto  do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS  foram  no  sentido  de  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto devido não seria pelo regime de caixa (na  forma como  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 26          16 descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88), mas sim,  pelo regime de competência.   Dessa  forma,  considerado os  termos da decisão do STF e STJ,  encaminho  pelo  provimento  parcial  do  Resp  do  Contribuinte,  para afastar a nulidade e que a apuração do imposto devido seja  feita  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  em  face  do  julgado no âmbito do RE 614.406/RS.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  para  afastar  a  nulidade  suscitada  de  ofício  pela  relatora e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do Contribuinte  para  afastar  a  nulidade  suscitada  de  ofício  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial, para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 27          17               Fl. 459DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 28          18               Fl. 460DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6503704 #
Numero do processo: 11065.001221/2003-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. Ainda que completamente ausente o dispositivo legal que dá suporte ao lançamento, não é nulo este se presente no auto de infração adequada descrição dos fatos que enseje, a critério do julgador, o pleno exercício do direito de defesa constitucionalmente previsto.
Numero da decisão: 9303-004.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello e Tatiana Midori Migiyama, que lhe negaram provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 19/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. Ainda que completamente ausente o dispositivo legal que dá suporte ao lançamento, não é nulo este se presente no auto de infração adequada descrição dos fatos que enseje, a critério do julgador, o pleno exercício do direito de defesa constitucionalmente previsto.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11065.001221/2003-18

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5637785

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.218

nome_arquivo_s : Decisao_11065001221200318.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 11065001221200318_5637785.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello e Tatiana Midori Migiyama, que lhe negaram provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 19/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6503704

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690821693440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 390          1 389  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.001221/2003­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.218  –  3ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2016  Matéria  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES.  Ainda  que  completamente  ausente  o  dispositivo  legal  que  dá  suporte  ao  lançamento,  não  é  nulo  este  se  presente  no  auto  de  infração  adequada  descrição  dos  fatos  que  enseje,  a  critério  do  julgador,  o  pleno  exercício  do  direito de defesa constitucionalmente previsto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos,  em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Vanessa  Marini  Cecconello e Tatiana Midori Migiyama, que lhe negaram provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    EDITADO EM: 19/08/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen,  Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 12 21 /2 00 3- 18 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Por bem descrever a controvérsia a dirimir,  transcrevo excerto do despacho  de admissibilidade do recurso em discussão:  Trata­se  de  juízo  de  admissibilidade  de  Recurso  Especial  apresentado tempestivamente pela Fazenda Nacional à Câmara  Superior de Recursos Fiscais, nos termos do art. 67 do Anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  RICARF,  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  no  320200.196,  de  01/10/2010,  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 148/ss).  Referido Acórdão possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/03/2003  AUSÊNCIA  PARCIAL  DE  INVOCAÇÃO  DA  NORMA  INFRINGIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  VICIO MATERIAL.  Vício material diz respeito ao conteúdo do ato, aos fundamentos  fáticos e  jurídicos que,  inadequados, não encontram suporte em  norma  legal  substancial,  que  rege  o  ato  administrativo  denominado  lançamento  tributário.  Embargos  acolhidos  e  providos  para  rerratificar  o  acórdão,  na  parte  em  que  foi  dado  provimento ao recurso voluntário quanto à exigência do IPI.  Embargos Acolhidos.  O  acórdão  acima  citado  foi  proferido  em  decorrência  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  União,  para  que  o  Colegiado esclarecesse seu entendimento acerca da natureza do  vício do lançamento. Abaixo transcreve­se a ementa do acórdão  embargado:  ASSUNTO: CLASSIFICACÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/03/2003  IMPOSTO  DE  IMPORTACÃO.  CLASSIFICACÁO  DE  MERCADORIAS.  Coifa  aspirante  própria  para  extração  ou  reciclagem  de  ar  de  ambientes,  mais  comumente  de  cozinhas  domésticas,  com  ventilador  incorporado,  com  dimensão  horizontal  máxima  não  superior  a  120  cm,  denominada  comercialmente  de  "depurador  de  ar",  classifica­se  no  código  NCM 8414.60.00.  RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO  IPI VINCULADO. LANÇAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO  DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  É nulo, por inobservância do requisito básico exigido no art. 10,  IV, do Decreto n 70.235/72, o lançamento cujo Auto de Infração  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.001221/2003­18  Acórdão n.º 9303­004.218  CSRF­T3  Fl. 391          3 não indique a disposição legal  infringida. Os dispositivos  legais  pertinentes ao lançamento do Imposto de Importação não servem  para dar suporte ao lançamento referente ao IPI, visto estar este  tributo previsto em normas distintas.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  O voto condutor do Acórdão recorrido posicionou­se no sentido  de  que  a  autuação  fiscal,  no  tocante  exclusivamente  ao  IPI,  deveria  ser  declarada  nula  em  decorrência  de  vício  material.  Abaixo  transcreve­se  trechos  do  Acórdão  recorrido  onde  estão  expostos os fundamentos do voto (fl.156):  Isto  posto,  verifica­se  que  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  não  estão  expostos  os  fundamentos  jurídicos  no  que  tange  ao  IPI.  Todavia,  os  suportes  fático  e  jurídico,  os  motivos  que  levaram  ao  lançamento  tributário  encontram­se manifestados adequadamente no que respeita ao II.  Portanto,  a análise  reporta­se  exclusivamente ao  IPI  e,  sob  esse  aspecto, ocorreu vício material, pois no caso  em tela não  foi  citada  a  base  legal  pertinente,  ou  seja,  a  disposição  legal  infringida  e  tampouco  a  sanção  prevista.  Flagrante  a  inadequação  quanto  à  previsão  legal  inserta  no  artigo  10  do  Decreto n° 70.235/72.  Poderia ser feita a ressalva da ausência de cerceamento do direito  de defesa caso a recorrente demonstrasse conhecer as normas, as  disposições legais infringidas e as sanções aplicáveis, e por elas  pautasse a defesa, mas não é o caso.  Em face do exposto, acolho e dou provimento aos embargos para  sanar  a  contradição  e  rerratificar  o  acórdão  embargado,  considerando  a  existência  de  vicio  material  quanto  ao  IPI  vinculado  à  importação  por  ausência  de  fundamentação  legal.  (grifamos)  A  recorrente  aponta  como  paradigmas  da  divergência  jurisprudencial  os  Acórdãos  nº  CSRF/0202.301,  proferido  pela  Segunda  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  nº  10709.587,  proferido  pela  antiga  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  onde  aquelas  Turmas  Julgadoras  decidiram  que  a  capitulação  errônea  ou  imprecisa  do  auto  de  infração, bem como a ausência de enquadramento legal, não são  causas  suficientes  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento,  notadamente  quanto  o  contribuinte  defende­se  dos  fatos  a  ela  imputados, exercendo o seu direito à ampla defesa.  Vejam­se as ementas dos Acórdãos apontados como paradigmas,  transcritas à fl. 283:  Acórdão nº CSRF/0202.301:  NORMAS  PROCESSUAIS  —  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  NULIDADE.  INEXISTENTE.  O  estabelecimento  autuado  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 defende­se  dos  fatos  a  ele  imputado,  e  não  do  dispositivo  legal  mencionado  na  acusação  fiscal.  Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa  fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo.  IPI  —  MULTA  DE  OFICIO  PELA  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO,  COM  COBERTURA  DECRÉDITO   A  mera  falta  de  lançamento  do  imposto  nas  notas  fiscais  respectivas, é suporte fático suficiente para a aplicação da multa  de lançamento de ofício, mesmo nos casos em que o período de  apuração apresente saldo credor na escrita fiscal.  Recurso especial provido. (grifamos)  Acórdão nº 10709.587:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ementa: Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003.  ENQUADRAMENTO  LEGAL  —  NULIDADE  —  INOCORRÊNCIA   Ainda que existente, erro no enquadramento legal do Auto de  Infração  não  seria  o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade das exigências, quando a descrição dos fatos, que dele  é  parte  integrante,  e  os  cálculos  efetuados  pelo  fisco  para  encontrar  a  matéria  tributável  permitem  ao  autuado  o  conhecimento  por  inteiro  do  ilícito  que  lhe  é  imputado.  (grifamos)  Concluiu o conselheiro Marcos Valadão comprovada a divergência.  Acrescento  que  o  recurso  especial  pugna,  subsidiariamente,  caso mantida  a  nulidade,  que  seja  ela  revista  para  considerar­se  o  vício  como  formal,  trazendo  paradigma  (acórdão 2301­00.020) que reconhece exatamente essa circunstância, ainda que com respeito a  contribuição previdenciária para a qual havia ato normativo expressamente assim disciplinando  e  que  amparou  a  decisão.  Quanto  ao  tema,  traz  ainda  outros  dois  paradigmas  que  falam  genericamente em descumprimento do art. 10 da Decreto 70.235/72.   Tempestivas  contrarrazões,  embora  não  peçam  a  não­admissibilidade  do  recurso,  enfatizam  sua  diferença  com  as  situações  descritas  nos  paradigmas,  pois  aqui  não  haveria, no pertinente ao IPI, nem a indicação do dispositivo legal contrariado nem a descrição  dos fatos a ela relativos que permitissem a apresentação de adequada defesa, motivo pelo que,  segundo  o  sujeito  passivo,  a  impugnação  se  resumira  "...  a  uma  simples  informação  à  autoridade julgadora".  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.001221/2003­18  Acórdão n.º 9303­004.218  CSRF­T3  Fl. 392          5 Reexamino  a  admissibilidade  do  recurso  com  o  cuidado  que  ela  está  a  merecer.   Isso porque a Fazenda Nacional inicialmente postula a reversão completa da  decisão que acolheu ter havido nulidade no lançamento em face da ausência de enquadramento  legal.  É  importante,  portanto,  começar  pela  verificação  de  se  algum  dos  paradigmas  tratou  realmente  de  ausência  completa  de  enquadramento  ou  apenas  de  erro  no  dispositivo  legal  expressamente mencionado. Essa última é a conclusão que consigo extrair ao ler a íntegra do  primeiro paradigma arrolado pela  recorrente  ­ acórdão 107­09.857 ­ disponível no sistema e­ processo:  Desde  logo  afasto  os  argumentos  do  contribuinte  de  que  há  nulidade  no  lançamento  fiscal  por  divergência  entre  os  fatos  relatados  e  o  enquadramento  legal  adotado  nos  Autos  de  Infração.  A  fiscalização  desconsiderou,  por  simuladas,  as  operações com debêntures e glosou os valores levados a débito  de  resultado  a  título  de  amortização  do  prêmio  na  subscrição.  Não  se  trata,  portanto  de  lançamento  calçado  no  parágrafo  único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional,  como  quer  fazer crer a recorrente.  Ainda  que  tivessem  ocorridos(sic)  equívocos  na  capitulação  legal, se o fato típico encontra­se devidamente descrito no Termo  de Verificação Fiscal, parte integrante dos Autos de Infração, e  as defesas apresentadas até agora pela recorrente mostram que  ela entendeu perfeitamente a acusação que lhe é  feita, não há  nulidade a ser declarada.  No  entanto,  a  segunda  decisão  arrolada,  proferida  pela  Câmara  Superior,  debruçou­se  efetivamente  sobre  falta  completa  de  enquadramento  ­  ainda  que  apenas  para  a  multa,  estando  presente  o  enquadramento  da  falta  de  recolhimento  ­  e  concluiu,  peremptoriamente:  Quanto à suposta ausência de enquadramento legal a lastrear a  multa,  entendo  equivocado  o  posicionamento  da  câmara  recorrida, a uma porque a infração foi corretamente descrita no  auto  de  infração  fl.  235),  nos  termos  seguintes:  O  estabelecimento  equiparado  a  industrial  deu  saída  a  produto(s)  tributado(s)  sem  lançamento  do  imposto,  conforme  descrito  no  Termo de Verificação Fiscal que faz parte  integrante deste auto  de  infração.  Em  seguida,  foi  feito  o  escorreito  enquadramento  legal da infração ­ art. 59 c/c art. 51, inc. I, alínea "b", ambos do  RIPI/1982  (fl.  236)  ­;a  duas  porque  a  citação  da  capitulação  legal era prescindível, pois não se pode olvidar que o acusado  defende­se dos fatos a ele imputados, e não do dispositivo legal  mencionado  na  acusação  fiscal.  Somente  haveria  prejuízo  à  defesa se os fatos narrados na acusação não correspondessem  aos  ocorridos  no mundo  fenomênico. Mas  não  foi  isso  o  que  aconteceu,  a  Fiscalização  foi  pródiga  ao  descrever,  minudentemente, as  infrações imputadas ao autuado. Além do  que,  cada  um  dos  fatos  imputados  veio  arrimado  em  farta  documentação.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Todos os elementos essenciais tanto para a defesa quanto para  o  julgador  encontravam­se  presentes  nos  autos.  Como  visto,  não  houve  qualquer  prejuízo  à  defesa  e,  sem  este,  não  há  nulidade.  Aliás,  é  de  se  esclarecer  que  o  sujeito  passivo,  em  momento algum, alegou cerceamento de defesa.  Por  último,  o  fato  de  haver  menção  no  auto  de  infração  a  pareceres normativos, não traz qualquer mácula ao lançamento,  pois  este  não  está  arrimado  em  tais  pareceres, mas  em  lei,  em  sentido  estrito.  Tais  pareceres  expressam  o  entendimento  da  Administração Tributária sobre pontos específicos da legislação,  mas não são usados como fundamento de exigência fiscal.  O  caso  em  exame  não  discrepa  disso,  posto  que  a  citação  dos  pareceres  normativos  não  substituiu  a  tipificação  feita  em  dispositivos legais.   O  segundo  aspecto  a  ser  considerado  no  exame  da  admissibilidade  corresponde  à  condição  exigida  em  ambas  as  decisões  para  que  não  se  declare  a  nulidade  mesmo diante de erro/ausência de enquadramento legal, qual seja, que a infração apontada, ou  melhor  ainda,  os  fatos  que  a  caracterizam,  estejam  adequadamente  descritos  no  auto  de  infração de modo a propiciar ao autuado a plena defesa mesmo naquela ausência.  E  é  este  o  aspecto mais  difícil  aqui, mormente  porque  a  decisão  recorrida,  aparentemente,  entendeu  que  tal  descrição  estava  ausente  ou  era  insuficiente,  ainda  que  reconhecendo  ser  ela  exatamente  a  mesma  que  consubstanciava  a  infração  do  imposto  de  importação, que ela, decisão, reconheceu estar extensamente descrita no lançamento, tanto que,  manteve a autuação sem qualquer menção a nulidade.   O  recurso  especial  da  Fazenda  salienta  esta última  circunstância,  e  é  ela,  a  meu ver, que permite sua admissibilidade. Com efeito, diz a autoridade lançadora (fls. 7/8):  O  importador,  por meio  da Declaração de  Importação  (DI) n"  03/0262277­7, registrada em 28 de março de 2003 (folhas 15 a  21),  submeteu  a  despacho  (adição  001)  500  unidades  de  "depuradores de ar", classificando­os na Tarifa Externa Comum  (TEC)  no  código  8421.39.90,  tendo  recolhido  o  Imposto  de  Importação  à  aliquota  de  14%  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados vinculado à importação a alíquota de 5%.   Realizado o exame documental e  sob alerta de outras unidades  de  que  a  empresa  vinha  sistematicamente  importando  tais  equipamentos  em  uma  classificação  tarifária  incorreta,  objetivando um recolhimento a menor do Imposto de Importação  (II)  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado  a  importação  procedemos  à  retirada  de  catálogos  (manuais  de  equipamentos  conhecidos  como  depuradores  de  ar  de  uso  em  cozinhas).  Concluímos  que  os  aparelhos  depuradores  de  ar  em  questão  não  se  enquadram  na  Posição  8421,  pretendida  pelo  importador,  pois  apesar  de  realizarem  purificação/filtragem/reciclagem  de  ar,  não  se  caracterizam  como "aparelhos para depurar gases" ai contidos, e sim como  "coifas­aspirantes para extração ou reciclagem, com ventilador  incorporado,  mesmo  filtrantes",  da  Posição  8414,  código  da  TEC  8414.60.00,  com  alíquotas  de  21,5%  (vinte  e  um  e meio  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.001221/2003­18  Acórdão n.º 9303­004.218  CSRF­T3  Fl. 393          7 por  cento)  do  Imposto  de  Importação  (Resolução  (AMEX  42/2001) e de 15% quinze por cento) do Imposto sobre Produtos  Industrializados (Decreto 4.070/2001), por enquadrar­se no EX  01 de IPI — do tipo doméstico.  Sendo  assim,  cobra­se  a  diferença  de  impostos,  apurada  em  face de tal incorreção, somado aos acréscimos legais devidos.    Assim,  diferentemente  do  quanto  afirmado  na  decisão  recorrida,  entendo  estar  sim  presente  a  descrição  da  infração  apontada, mesmo  com  respeito  ao  IPI,  o  que  faz  equivalentes os fatos tratados na decisão recorrida e os do paradigma apresentado (CSRF 02­ 02.301). Por fim, realço que o prejuízo à defesa, além de ser arguido pelo interessado, deve ser  reconhecido pelo julgador ao declarar a nulidade. Em outras palavras, não basta a alegação de  prejuízo, ele há de ter mesmo ocorrido, na apreciação do julgador.   Desse modo, admito o recurso e passo ao seu mérito.  Vale  começar  pela  repetição  dos  fatos.  Nela  há  ausência  completa  de  enquadramento legal, mas há perfeita descrição dos fatos ensejadores da infração: recolhimento  a menor do IPI em face de incorreta classificação fiscal da qual resultou a adoção de alíquota  (5%) menor do que a considerada correta pela fiscalização (15%).  Diante desses fatos, a pergunta a ser  respondida é se há nulidade ou não. A  decisão recorrida afirma que sim (ainda que interprete diferentemente os fatos) e o paradigma,  que não. Estou em consonância com este último.  De  fato,  o  recurso  voluntário,  apesar  de  reafirmar  a  ausência  de  enquadramento  legal no que  tange ao  IPI, dedica praticamente  todas as  suas quinze  laudas a  combater  a  classificação  fiscal  pretendida  pela  autoridade  fiscal,  expondo minuciosamente  o  seu  entendimento,  lastreado  em  laudo  produzido,  de  que  os  produtos  incluem­se mesmo  na  posição 8421 adotada. Destarte, aceitos que tivessem sido tais argumentos, ambas as autuações  haveriam de ter sido consideradas insubsistentes.  Exerceu, por isso, em meu entender, o amplo direito de defesa constitucional  e legalmente previstos, mesmo com respeito ao IPI.  Em nada divirjo  dos  fundamentos  e  da  conclusão  do  acórdão  trazido  como  paradigma (CSRF 02­02.301), já transcritos, e que peço vênia para considerar como meus. Para  complementá­los  no  caso  concreto,  repito:  a  autuação  descreve  completa  e  claramente  a  infração cometida ­ recolhimento a menor de IPI decorrente de uso de alíquota menor do que a  devida, consequente de adoção de classificação fiscal incorreta. Demonstra ainda por que está  incorreta  a  classificação,  louvando­se  nas  regras  de  classificação  do  sistema  harmonizado  (aplicáveis  tanto  ao  II  quanto  ao  IPI),  nas  suas  notas  explicativas  e  em  atos  normativos  específicos para o produto, que fazem expressa menção ao IPI. Mais, demonstra a autoridade o  quanto  deve  ser  recolhido,  a  partir  da  alíquota  correta,  já  considerados  os  recolhimentos  efetuados à alíquota incorreta.  Destarte, não vislumbro no lançamento prejuízo algum ao exercício do amplo  direito de defesa, que  foi, aliás,  regiamente praticado, e, se não há prejuízo à defesa, mesmo  que alegada, nulidade não pode haver.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Com  esses  fundamentos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, determinando o retorno dos autos à turma ordinária para que, superando a nulidade  pretendida  e  inicialmente  reconhecida,  se  pronuncie  especificamente  quanto  ao  mérito  da  autuação de IPI.  É como voto.    Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Relator                               Fl. 397DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
6545042 #
Numero do processo: 11080.914806/2012-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.268
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11080.914806/2012-01

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647879

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.268

nome_arquivo_s : Decisao_11080914806201201.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080914806201201_5647879.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6545042

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690825887744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.914806/2012­01  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.268  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições. Compensação.  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.806,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que traz a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 06 /2 01 2- 01 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914806/2012­01  Acórdão n.º 9303­004.268  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914806/2012­01  Acórdão n.º 9303­004.268  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
6480455 #
Numero do processo: 16643.720032/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento, nos termos do relatório e voto proferido pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto de Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros presentes Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16643.720032/2011-61

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5627125

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1302-000.255

nome_arquivo_s : Decisao_16643720032201161.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 16643720032201161_5627125.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento, nos termos do relatório e voto proferido pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto de Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros presentes Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 6480455

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690875170816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.426          1 1.425  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.720032/2011­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.255  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. e FAZENDA  NACIONAL            Recorrida  FAZENDA NACIONAL e EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  sobrestar o  julgamento,  nos termos do relatório e voto proferido pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator  Participaram,  ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros presentes Waldir  Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Eduardo de Andrade, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.                 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .7 20 03 2/ 20 11 -6 1 Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.720032/2011­61  Resolução nº  1302­000.255  S1­C3T2  Fl. 1.427            2 Relatório    Em decorrência de ação fiscal a empresa foi autuada, em relação ao IRPJ e  à CSLL no valor de R$ 145.347.105,11, referente a fatos geradores ocorridos em 31/12/2006 e  31/12/2007.    Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalizada cometeu  as seguintes infrações:    ­  deixou  de  adicionar  ao  lucro  líquido  apurado  em  31/12/2006,  para  a  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os lucros auferidos em 2006 por sua  controlada direta (100%) Brahmaco, estabelecida em Gibraltar, no montante de R$473.152,23,  e por suas controladas indiretas, estabelecidas no Uruguai, Cympay  (98,31% controlada pela  controlada direta Aspen, estabelecida nas Bahamas) e Monthiers S/A (100% controlada pela  controlada  direta  (100%)  Jalua,  estabelecida  na  Espanha),  respectivamente  nos  valores  de  R$32.249.002,49 e R$213.872.986,81.    ­  deixou  de  adicionar  ao  lucro  líquido  apurado  em  31/12/2007,  para  a  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os lucros auferidos em 2007 por sua  controlada  direta  Brahmaco  no  montante  de  R$  579.423,38,  e  por  sua  controlada  indireta  Cympay no valor de R$ 28.065.118,65. e,    ­  deixou  de  adicionar  ao  lucro  líquido  apurado  em  31/12/2006  e  31/12/2007,  para  a  determinação  do  lucro  real,  os  juros  mínimos  obrigatórios  relativos  a  empréstimo existente  em 2006 e 2007 e  concedido a pessoa vinculada,  a  controlada  (100%)  Aspen Equities Corporation, nos valores respectivos de R$19.836,92 e R$ 17.537,45.    Irresignada,  a  empresa,  apresentou  impugnação  de  fls.  847  a  904,  em  23/12/2011, instruída com os documentos de fls. 905 a 1.315, na qual alega, em síntese, que:     ­  a  impugnação é  tempestiva  já que  foi  cientificada dos  lançamentos  em  23/11/2011.  ­ que não houve disponibilização efetiva de lucros auferidos no exterior, e  como já decidiu o Supremo Tribunal Federal a propósito do ILL no RE nº 172.0581,  tem de  haver a disponibilidade econômica e jurídica de renda para poder tributá­la.    ­  a  fiscal  ignorou  esta  determinação  em  relação  aos  resultados  auferidos  pela Aspen e Jalua, controladas diretas da impugnante.    ­  que  apesar  da  fiscalização  reconhecer  expressamente  que  em  2006  e  2007,  a Aspen,  auferiu  resultados  positivos  após  o  reconhecimento  dos  lucros  da  controlada  indireta  (Cympay)  por  equivalência  patrimonial,  que  não  seriam  passíveis  de  tributação  no  Brasil por serem inferiores aos prejuízos acumulados (documentos de fls. 78 a 86) e que, caso  houvesse  tributação  dos  lucros  da  Aspen,  que  controla  a  Cympay,  haveria  consideração  duplicada dos lucros, já que os resultados apurados pela Aspen são compostos essencialmente  da equivalência patrimonial naquela empresa controlada, Sendo assim optou por tributar, única  e exclusivamente, o  resultado  isolado da  investida  indireta Cympay ao  invés de considerar o  resultado consolidado acumulado negativo na investida direta.    Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.720032/2011­61  Resolução nº  1302­000.255  S1­C3T2  Fl. 1.428            3 ­ que o mesmo entendimento foi adotado em relação à Jalua, que embora  tenha apurado resultados negativos, a fiscal simplesmente tributou diretamente o resultado da  investida indireta Monthiers.    ­  que  este  novo  critério  somente  seria  aplicável  a  partir  de  agora,  relativamente aos fatos geradores futuros e jamais quanto aos fatos geradores anteriores a sua  introdução.    ­  que  no  lançamento  realizado  em  2005,  a  fiscalização  corretamente  consolidou  na  Jalua  (controlada  direta)  o  resultado  das  investidas  daquela  sociedade  (controladas indiretas), compensado o resultado negativo de uma delas com o positivo de outra,  com extrita observância às normas da IN/SRF nº 213/2002.    ­ que ao contrário do que dispõe o artigo 1º, § 4º, da Lei nº 9.537/1997, a  fiscalização  deixou  de  considerar  os  pagamentos  de  2006  e  2007  efetuados  pela Cympay,  a  título  de  imposto  de  renda,  conforme  comprovantes  de  fls.  931  a  1223  e  demonstração  de  resultados de fl. 677, que, superam o valor dos tributos que seriam devidos no Brasil sobre o  resultado consolidado na controlada direta Aspen, de acordo com memória de cálculo de  fls.  929 e 930.    ­ que uma vez que o imposto pago no exterior não é compensável com o  imposto devido no Brasil, este valor não poderia compor o lucro supostamente disponibilizado  para a impugnante, porque representa despesa para a pessoa jurídica no exterior.    ­ que, além disto, conforme resultados dos exercícios de fl. 677, parte do  lucro  auferido  em  2006  foi  destinado  a  composição  de  reserva  legal  obrigatória  (o  mesmo  ocorreu  com o  lucro de 2007), que, conforme artigo 193 da Lei das S.As e artigo 93 da Lei  Uruguaia nº 16.060/89 (fls. 1224 e 1225), deve ser constituída (no mínimo 5% até atingir 20%  do capital social) antes de qualquer outro fim.    ­ que a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes diz que o valor  da reserva legal deve ser excluído dos lucros da filial de sociedade estrangeira estabelecida no  Brasil que podem ser considerados automaticamente disponibilizados a sua matriz no exterior.    ­  quanto  à  tributação  dos  lucros  auferidos  pela  controlada  indireta  Monthiers,  estabelecida  no  Uruguai  e  controlada  direta  pela  Jalua,  da  Espanha,  a  Jalua  apresentou  consulta  formal  ao  Ministério  de  Economia  Y  Hacienda  espanhol  consignando  expressamente ser uma sociedade inscrita no Registro Oficial de Entidades da Zona Especial  Canária  (“ZEC”)  e  que  é  100%  titular  do  capital  da  Monthiers,  domiciliada  no  Uruguai  e  indagando se dividendos recebidos de sua controlada uruguaia e distribuídos a sua controladora  brasileira  estariam  submetidos  à  tributação  na  Espanha,  ao  que  foi  respondido  que  seria  tributado, conforme documento de fls. 1277 a 1289, o que demonstra a falsidade de premissa  da autuação de que teria ocorrido “Treaty Shopping”.    ­ que a OCDE, a doutrina e a jurisprudência jamais vislumbraram caso de  abuso  de  tratado  o  fato  da  controlada  da  impugnante  ser  uma  holding  e  a  OCDE  somente  admite que os países se oponham a supostos atos de Treaty Shopping por meio de cláusulas de  salvaguarda  expressas  nos  acordos  internacionais  celebrados,  o  que  exclui  tanto  medidas  legislativas  unilaterais  dos  países  e  com  mais  razão  iniciativas  das  autoridades  fiscais,  entendimento evidenciado em doutrina reproduzida.  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.720032/2011­61  Resolução nº  1302­000.255  S1­C3T2  Fl. 1.429            4   ­ que a própria autoridade autuante admite que somente nos tratados mais  recentes celebrados pelo Brasil foram incluídas cláusulas para combater o Treaty Shopping;    ­  que  as  cláusulas  antiabusivas,  além  de  não  constarem  do  tratado  celebrado entre o Brasil  e a Espanha, negam os benefícios do  tratado quanto à  tributação na  fonte de dividendos, juros e royalties, situação absolutamente distinta do presente caso no qual  se tributa lucro auferido por empresa controlada no exterior.    ­ que também não amparam a pretensão fiscal cláusulas que excluam dos  benefícios  do  tratado  as  sociedades  residentes  em  algum  dos  estados  membros  se  estes  possuem regime fiscal privilegiado,  já que tais cláusulas não existem entre Brasil e Espanha,  apesar de existir, por exemplo, no tratado celebrado entre o Brasil e Luxemburgo em 1978 em  relação às holdings luxemburguesas que gozam de tratamento fiscal especial.    ­  que  diferentemente,  no  presente  caso,  a  Jalua  não  goza  de  nenhum  tratamento fiscal especial atribuído pela legislação espanhola e privilégios semelhantes às das  holdings  luxemburguesas foram expressamente tolerados pelos Brasil nos tratados celebrados  com Canadá, Bélgica e Portugal.    ­ que a autoridade lançadora apenas afirma, sem demonstrar, que a Jalua é  um mero conector para aproveitamento dos benefícios  tributários, não podendo, desta  forma,  uma  sociedade  legitimamente  constituída  sob  as  leis  espanholas  ser  desconsiderada  pela  fiscalização sem qualquer  justificativa para  tanto,  sob pena de ofensa a princípios do Direito  Internacional,  especialmente  o  “pacta  sunt  servanda”  e  o  da  independência da  sociedade  em  relação aos sócios.    ­  que  não  tem  sentido  os  comentários  da  autoridade  lançadora  sobre  estabelecimento permanente, já que a Jalua não é um estabelecimento da impugnante, mas sim  uma pessoa jurídica distinta.    ­  que  também  não  procedem  as  afirmações  da  fiscalização  sobre  “beneficiário  efetivo”,  pois  muito  embora  cláusulas  quanto  a  esta  questão  tenham  sido  previstas  em  mais  da  metade  dos  tratados  celebrados  pelo  Brasil,  como  afirma  a  própria  auditora fiscal, entre estes não se encontra o celebrado com a Espanha.    ­  que  como  observa  a  própria  fiscal  autuante,  a  cláusula  do  beneficiário  efetivo se aplica nas situações em que o planejador não reside nos países signatários do tratado,  hipótese que não se aplica ao presente caso, já que a impugnante, que é o suposto beneficiário  efetivo no entender da fiscalização, reside no Brasil, signatário do tratado com a Espanha.    ­ que mesmo nos casos em que há cláusulas de beneficiário efetivo e este  de fato resida em país não signatário do acordo com o país da fonte dos dividendos, juros ou  royalties,  jurisprudência  internacional  (canadense)  reproduzida  tem  repudiado  tentativas  de  aplicar  a  regra para  desconsiderar  empresas  que  sejam  controladas  pelo  suposto  beneficiário  efetivo  e  que  tenham  o  controle  de  outras  sociedades  pelo  fato  de  se  encontrar  a  empresa  desconsiderada no meio da cadeia de controles.    ­ que desta forma e conforme doutrina reproduzida, o lançamento viola o  tratado  entre  o  Brasil  e  a  Espanha  e  o  artigo  98  do CTN,  segundo  o  qual,  os  tratados  e  as  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.720032/2011­61  Resolução nº  1302­000.255  S1­C3T2  Fl. 1.430            5 convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação  tributária  interna  e  serão  observados  pela  que  lhes  sobrevenha,  norma  válida  e  de  eficácia  plena,  de  acordo  com  jurisprudência pacífica de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça  e do Plenário do Supremo Tribunal Federal.    ­ que vem se firmando neste no CARF o entendimento de que, para efeitos  de  aplicação  dos  Tratados  para  evitar  a  duplatributação  firmados  pelo  Brasil,  os  lucros  disponibilizados  fictamente  por  força  do  artigo  74  da MP  nº  2.15835/  2010  são  dividendos  presumidos  sujeitos  ao  artigo  10  e  não  ao  artigo  7º  dos  tratados,  aplicandose  as  normas  convencionais em vigor no momento desta disponibilização ficta.    ­ que em todos os casos citados, o Conselho concluiu que a tributação está  recaindo  sobre  dividendos  presumidos,  aplicandose  o  artigo  10  dos  tratados  firmados,  sendo  legítima a tributação pelo Brasil, porque em todos os processos o método eleito para evitar a  bitributação, previsto nos tratados, era o método de crédito.    ­ que ao se aplicar este entendimento no caso presente não há tributação, já  que o tratado Brasil/Espanha, diferentemente dos tratados que regulam os casos julgados pelo  Conselho, prevê em seu artigo 23, § 4º, que o Brasil deve isentar os dividendos percebidos de  suas controladas sediadas na Espanha, entendimento este confirmado pela Portaria do Ministro  da  Fazenda  nº  45/1976,  “sobretudo  diante  da  comprovação  de  que  a  Espanha  efetivamente  tributará  aqueles  lucros  quando  de  sua  distribuição,  sob  pena  de  burla  ao  Tratado  e  ocorrência da bitributação que o mesmo visou evitar”.    ­  que  ainda  que  se  entenda  que  a  norma  aplicável  seria  o  artigo  7º  do  Tratado (e não o artigo 10), a tributação é igualmente vedada no Brasil diante da determinação  da  legislação  de  consolidação  dos  resultados  na  controlada  direta,  sediada  na  Espanha,  e  atribuição pelo Tratado de competência exclusiva àquele país para tributação dos lucros.    ­  que  as  disposições  contidas  no  Tratado  com  a  Espanha  também  se  aplicam à CSLL, que somente não está citada neste acordo porque ainda não existia à época  (foi criada pela Lei nº 7.689/1988 que também reduziu a alíquota do IRPJ de 35% para 30%),  mas cujo parágrafo 4º do artigo 2º (do Tratado) prevê sua aplicação aos impostos idênticos ou  substancialmente semelhantes que fossem criados no futuro, característica da CSLL em relação  ao IRPJ, conforme a legislação e doutrina e jurisprudência transcritas.    ­  que  o  entendimento  de  que  os  Tratados  para  Evitar  a  Bitributação  também  se  aplicam  à  CSLL  igualmente  é  das  autoridades  brasileiras,  já  que,  embora  a  Convenção  firmada  entre  o  Brasil  e  Portugal  em  16  de maio  de  2000  tenha  listado  em  seu  artigo 2º apenas o  imposto de renda, o protocolo firmado pelas partes diz que fica entendido  que  nos  impostos  visados  no  artigo  2º,  nº  1,  aliena  “a”  da Convenção  está  compreendida  a  CSLL.    ­ que de acordo com doutrina citada, não se pode alegar que o  fato de o  Brasil não ter comunicado a Espanha da criação da CSLL, obrigação prevista na parte final do  parágrafo  4  do  artigo  2  da  Convenção,  prejudica  a  aplicação  desta  em  relação  a  esta  nova  exação.    ­  por  todo o  exposto,  deve ser  afastado  ambos  lançamentos  sob pena de  ofensa ao tratado Brasil – Espanha, especialmente aos artigos 7º, 10 e 23, bem como ao artigo  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.720032/2011­61  Resolução nº  1302­000.255  S1­C3T2  Fl. 1.431            6 98 do Código Tributário Nacional  e  ao  artigo  150,  I,  da Constituição Federal. Que  a  norma  veiculada no artigo 22 da Lei nº 9.430/1996, que pretende evitar suposta transferência de lucros  entre empresas ligadas em operações de mútuo internacional, é absurda por estabelecer como  receita mínima em caso de juros ativos o mesmo valor estabelecido como despesa máxima em  caso de juros passivos. Que a exigência é caso de tributação em duplicidade pelo fato de que o  mútuo em questão foi celebrado com a empresa Aspen, cujo suposto lucro auferido no exterior  no mesmo período está sendo objeto do mesmo lançamento, já que à falta de reconhecimento  pela impugnante de receita reclamada correspondeu o não reconhecimento de uma despesa de  mesmo montante pela Aspen, mutuaria, majorando o lucro desta empresa sujeito à  tributação  no Brasil. Que sendo improcedentes os lançamentos, impõese o restabelecimento dos prejuízos  compensados de ofício pela fiscalização, ainda que parcialmente após a absorção de eventual  crédito  tributário  remanescente.  Que  como  o  Fisco  vem  exigindo  em  outros  casos  juros  de  mora sobre multa de ofício e para que não se alegue posteriormente que esta matéria não pode  ser  objeto  de  exame  porque  não  foi  abordada  na  defesa  apresentada,  cabe  afirmar  que  a  legislação somente autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo ou  contribuição,  conforme  vários  acórdãos  citados  e  votos  transcritos  do  Conselho  de  Contribuintes.  ­ que se a expressão “crédito tributário” prevista no caput do artigo 161 do  CTN não  se  referisse  somente  à obrigação principal,  não haveria necessidade da  ressalva no  sentido  de  que  a  incidência  de  juros  se  dá  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”.  ­ que além disto, se se admitisse que a palavra “débitos” contida no caput  do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 incluísse o principal e multa de ofício terseia que admitir que  as multas de ofício, quando não pagas no vencimento, sofreriam também o acréscimo de multa  de mora, e também sobre os juros de mora, que se incluiriam nos “débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  pudessem  ser  exigidos  juros  (juros  sobre  juros)  e  multa de mora, o que evidencia a improcedência desta interpretação.    ­ que se a expressão “débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições” constante no “caput” do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 contemplasse também a  multa de ofício, não haveria necessidade da previsão do parágrafo único do artigo 43 da mesma  Lei nº 9.430/1996, já que a incidência dos juros sobre multa de ofício lançada isoladamente nos  termos do  “caput” do  artigo  já decorreria diretamente do  citado artigo 61;  e que os  juros de  mora não podem ser exigidos na dimensão pretendida, porque estão sendo calculados com base  na taxa Selic, que além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores  correspondentes  a  remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  é  fixada  unilateralmente por órgão do Poder Executivo e extrapola muito o percentual de 1% previsto  no artigo 161 do CTN.    A 1ª Turma da DRJ/SP1, pelo acórdão de nº: 16­38.907, por unanimidade  de votos julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa a seguir:    LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONTROLADA INDIRETA.  CONSOLIDAÇÃO  DOS  RESULTADOS  NA  CONTROLADA  DIRETA.  Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a  controlada  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  serão  consolidados  no  balanço  da  controlada  para  efeito  de  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária  no Brasil,  não  havendo  previsão  de  tributação  direta  dos  resultados  da  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.720032/2011­61  Resolução nº  1302­000.255  S1­C3T2  Fl. 1.432            7 controlada indireta, ainda que a controlada direta esteja sediada em país  com  o  qual  o  Brasil  mantém  tratado  para  evitar  a  bitributação  e  a  controlada indireta esteja sediada em país não signatário de acordo com o  Brasil,  a  menos  que  a  fiscalização  demonstre  claramente,  apontando  fatos e provas, que se trata de planejamento abusivo inoponível ao Fisco.  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONTROLADA DIRETA.  ADIÇÃO NA CONTROLADORA BRASILEIRA.  Os  lucros  auferidos  por  controlada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil, para  fim de  determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, na data  do balanço no qual tiverem sido apurados.  PESSOA  VINCULADA  NO  EXTERIOR.  EMPRÉSTIMO  CONCEDIDO. RECEITA DE JUROS MÍNIMA OBRIGATÓRIA.  No  caso  de  mútuo  com  pessoa  vinculada,  a  pessoa  jurídica  mutuante,  domiciliada  no  Brasil,  deverá  reconhecer,  como  receita  financeira  correspondente à operação, no mínimo na taxa Libor, para depósitos em  dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados  em função do período a que se referirem os juros.    Devidamente intimada, a Contribuinte não apresentou recurso voluntário,  conforme termo de ciência por decurso de prazo.     Tendo  em  vista  que  o  valor  do  crédito  exonerado  é  superior  ao  limite  estabelecido na legislação de regência, a DRJ recorreu de ofício de sua decisão ao CARF e a  União cientificada apresentou contra­razões alegando em síntese que:    ­  que  a  DRJ  cancelou  o  lançamento  sob  a  justificativa  de  que  a  Fiscalização não demonstrou de forma suficiente a razão pela qual desconsiderou a aplicação  do Tratado Brasil­Espanha.     ­ que a decisão não merece prosperar, pois o Auditor, ao constatar que o  lucro  sob  análise  era da MONTHIERS  (Uruguai)  e não  da  JALUA  (Espanha),  corretamente  aplicou o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, e afastou o Tratado.    ­ que além de ter demonstrado de forma suficiente o planejamento ilícito  praticado  pelo  contribuinte,  com  base  nos  documentos  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte  (DIPJ, memória de equivalência patrimonial, etc), o Auditor verificou que, em 2006, a EAGLE  reconheceu,  por  equivalência  patrimonial,  o  lucro  apurado  pela  MONTHIERS,  mas  que,  todavia,  esse mesmo  lucro  não  fora  reconhecido  pela  JALUA.  Em  outras  palavras,  o  Fiscal  constatou  que  o  lucro  apurado  pela  MONTHIERS  foi  reconhecido  por  sua  controladora  indireta (EAGLE), mas não reconhecido pela sua controladora direta (JALUA).     ­  que  a  tributação  do  lucro  “nascido”  na MONTHIERS  no  ano  de  2006  fora pautada em duas principais observações feitas pelo Auditor:     (i)  a  EAGLE  reconheceu  por  equivalência  patrimonial  o  lucro  apurado  pela MONTHIERS;  (ii)  a  JALUA  não  reconheceu  por  equivalência  patrimonial  o  lucro  apurado pela MONTHIERS;  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.720032/2011­61  Resolução nº  1302­000.255  S1­C3T2  Fl. 1.433            8   ­ nesse sentido vale citar o seguinte trecho do TVF:    “É por esta razão que nas demonstrações financeiras da Jalua S/A não  se  visualizam  as  contas  de  ativo  permanente  –  investimento,  nem  a  contrapartida  de  equivalência  patrimonial  nas  demonstrações  de  resultado  do  exercício. O  resultado  líquido  do  exercício  encerrado  em  31/12/2006 apresenta o valor negativo de –R$ 53.196,41 (...).    A  Fiscalizada  declara  em  sua  resposta  ao mesmo  termo  de  intimação  inicial, no item 6 que: “a equivalência patrimonial na Eagle é c alculada  com  base  nas  demonstrações  financeiras  de  suas  investidas  (incluindo  empresas  sediadas  no  exterior)  elaborada  de  acordo  com  as  práticas  contábeis  adotadas  no  Brasil,  em  Reais  (R$),  Tais  demonstrações  financeiras  podem  diferir  daquelas  apresentadas  no  item  4  [demonstrações financeiras das controladas diretas e indiretas localizadas  no  exterior],  pois  essas  ultimas  foram  elaboradas  de  acordo  com  as  práticas contábeis adotadas no país da investida, em sua moeda local.”     ­ assim o próprio contribuinte confessa que a JALUA não registrou o lucro  da MONTHIERS,  pois  a  legislação  espanhola  não  exige  o  reconhecimento  por  equivalência  patrimonial, atestando  indiretamente que o  lucro da empresa uruguaia era  registrado somente  na EAGLE.    ­  desta  forma  o  Auditor  concluiu  que  o  lucro  sob  análise  era  da  MONTHIERS, produzido no Uruguai, e fora disponibilizado de forma direta a EAGLE.     ­  a  falta de  reconhecimento desse  lucro nos assentos da JALUA atesta  a  origem e o destino desse lucro, senão vejamos pelo TVF:    “Por  tudo  o  que  foi  arrazoado,  entendemos  que  deve  ser  tributado  o  lucro  auferido  pela  Monthiers  S/A,  domiciliada  no  Uruguai,  junto  à  brasileira Eagle Distribuidora de Bebida S/A por ser esta efetivamente a  beneficiária de tal resultado.”    ­  ante  o  exposto,  demonstra­se  a  premissa  de  que  a  tributação  do  lucro  disponibilizado  pela  MONTHIERS  não  foi  pautada  somente  no  reconhecimento  do  planejamento  abusivo  que  envolvia  a  JALUA,  mas,  na  forma  como  a  EAGLE  e  a  sua  controlada espanhola registraram, ou deixaram de registrar, esse lucro.    ­ que em face da informação de que a EAGLE apurava em seus registros  societários o lucro da MONTHIERS, e que esse mesmo lucro não era registrado na JALUA, o  Auditor  não  tinha  outra  opção  senão  considerar  que  o  lucro  foi  produzido  no  Uruguai  e  disponibilizado de forma direta à controladora brasileira.     ­  que  tendo  o  lucro  sido  produzido  por  uma  empresa  uruguaia  e  disponibilizado de forma direta a uma brasileira essa parcela econômica deve ser tributada com  base no artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, exatamente como consta do TVF:    Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.720032/2011­61  Resolução nº  1302­000.255  S1­C3T2  Fl. 1.434            9 “5.3.9  Portanto,  o  lucro  apurado  no  ano  de  2006  pela  controlada  indireta Monthiers S/A no valor de R$ 213.872.986,81 (...), é passível de  disponibilização, conforme o  já citado artigo 74 da Medida Provisória  nº 2.15­35.”    ­ que tendo o contribuinte aduzido a aplicação do Tratado Brasil­Espanha  para  defender  a  não  tributação  do  lucro,  o  Fiscal  foi  instado  a  demonstrar  que,  nesse  caso,  tendo o lucro tributado sido produzido no Uruguai, o referido Tratado não é aplicável.    ­  que  com  o  intuito  de  definir  o  alcance  do  Tratado  Brasil­Espanha,  é  necessário  ter  em mente  a  finalidade  do  acordo  internacional,  qual  seja,  facilitar  o  fluxo  de  rendimentos  e  capitais  entre  os  Estados  Contratantes  e  inibir  a  bitributação,  fomentando  as  relações comerciais entre os países signatários.    ­  assim  a  proteção  dos  tratados  é  voltada  precisamente  para  as  riquezas  produzidas  pelos  residentes  dos  respectivos  Estados  Contratantes,  não  com  o  escopo  de  beneficiar  sociedades  residentes  em  terceiros  países,  sob  pena  de  se  deturpar  a  finalidade  desses acordos.    ­  que  se  a  holding  puder  figurar  como  interposta  pessoa  na  relação  existente entre a sua investidora e as entidades das quais participa para que se invoque cláusula  de proteção do acordo internacional, o tratado será desvirtuado.    ­  que  a  própria  Organização  de  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico (OCDE), repudia expressamente a utilização abusiva da norma convencional.    ­ que, em atenção à finalidade do Tratado Brasil­Espanha, não é possível  ampliar  a  sua  proteção  ao  ponto  de  subtrair  à  tributação  os  lucros  gerados  por  empresa  residente no Uruguai.     ­ que neste sentido foi o voto vencedor proferido pelo Conselheiro Valmir  Sandri no Acórdão nº 101­97.070 que considerou planejamento tributário abusivo, a tentativa  da EAGLE em atribuir o lucro da MONTHIERS como lucro da JALUA, in verbis:    “Não pode a Recorrente  invocar  em  seu benefício o  tratado celebrado  entre os Estados acima contratantes (Brasil e Espanha), que visou evitar  a dupla tributação dos lucros auferidos pelas sociedades residentes dos  respectivos Estados, a fim de obter uma economia de imposto decorrente  de lucros auferidos por outra sociedade controlada/interligada residente  num  terceiro Estado, os quais não  fazem  jus ao benefício  em  razão de  sua situação substancial.  .................  Não  se  trata,  portanto, como pode parecer num primeiro momento,  no  afastamento  do  tratado Brasil­Espanha,  para  tributar  o  lucro  auferido  por parte destes Estados contratantes, o que entendo inviável, mas sim,  de  dar  efetividade  aos  preceitos  definidos  no  referido  convênio,  eliminando a dupla tributação dos lucros neles auferidos e tributando os  lucros  alienígenas,  decorrentes  de  estratagemas  utilizadas  pelas  empresas com o  fito de eximir­se e/ou reduzir os  tributos devidos, que,  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.720032/2011­61  Resolução nº  1302­000.255  S1­C3T2  Fl. 1.435            10 embora  possam  ser  consideradas  lícitas,  seus  resultados  não  se  encontram contemplados nos tratados.”     ­ que com este planejamento o contribuinte procurava evitar a tributação  do lucro da MONTHIERS no Brasil, alegando que ele tinha origem na Espanha.    ­ que o planejamento abusivo resta caracterizado ante a utilização indevida  do Tratado Brasil­Espanha por meio da JALUA.     ­  que  o  principal  aspecto  de  convencimento  para  tal  conclusão  fora  a  constatação da origem do lucro que estava sendo tributado (Uruguai).    ­  que  assim  conclui­se  que  foi  acertada  a  conclusão  fiscal  sobre  a  reorganização societária.    ­  que  diante  do  exposto,  deve  ser  mantida  a  autuação,  pois  o  lucro  tributado na EAGLE não fora auferido pela controlada sediada na Espanha (JALUA), país com  o  qual  o  Brasil  celebrou  tratado  para  evitar  a  bitributação,  mas  sim  pela  MONTHIERS,  controlada indireta sediada no Uruguai.    ­  que  para  fins  societários  a  sociedade  controlada  é  aquela  na  qual  a  controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe  assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a  maioria dos administradores, nos termos dos artigos 116 e 243, § 2º, da Lei das S/A.    ­ que na mesma linha, dispõe o Código Civil de 2002 em seu art. 1098:    Art. 1.098. É controlada:  I a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos  nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de  eleger a maioria dos administradores;  II a sociedade cujo controle, referido poder de outra, mediante ações ou  quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas.     ­  que  é  incontroverso,  portanto,  que  a  legislação  societária  equipara  o  controle direto ao indireto, e por essa razão, a controladora brasileira é obrigada a avaliar pelo  patrimônio  líquido  não  apenas  os  investimentos  detidos  na  controlada  direta,  mas  também  aqueles investimentos mantidos em controladas indiretas.    ­  que  cumpre salientar que  esse  conceito  foi  adotado  sem  ressalvas pelo  direito  tributário,  na  forma  dos  artigos  384  e  466  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99):    “Art.  384.  Serão  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  os  investimentos relevantes da pessoa  jurídica (Lei nº 6.404, de 1976, art.  248, e Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 67, inciso XI):  I   em sociedades controladas; (...)  §  2º  Considera se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.720032/2011­61  Resolução nº  1302­000.255  S1­C3T2  Fl. 1.436            11 sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  preponderância  nas  deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores  (Lei nº 6.404, de 1976, art. 243, § 2º).  Art.  466.  Se  a  pessoa  ligada  for  sócio  ou  acionista  controlador  da  pessoa jurídica, presumir se á distribuição disfarçada de lucros ainda  que  os  negócios  de  que  tratam  os  incisos  I  a  VI  do  art.  464  sejam  realizados  com  a  pessoa  ligada  por  intermédio  de  outrem,  ou  com  sociedade  na  qual  a  pessoa  ligada  tenha,  direta  ou  indiretamente,  interesse  (Decreto Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  61,  e  Decreto Lei  nº  2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  sócio  ou  acionista  controlador é a pessoa física ou jurídica que, diretamente ou através de  sociedade  ou  sociedades  sob  seu  controle,  seja  titular  de  direitos  de  sócio ou acionista que  lhe assegurem, de modo permanente,  a maioria  de votos nas deliberações da sociedade (Decreto Lei nº 1.598, de 1977,  art. 61, parágrafo único, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso  VI).”     ­ que acerca da  tributação universal da  renda empresarial, no Brasil  esse  regime de tributação foi inaugurado pelo artigo 25 da Lei nº 9.249/1995, o qual determinou a  inclusão no  lucro  real  dos  rendimentos,  ganhos de capital  e  lucros  auferidos no  exterior,  “in  verbis”:     “Lei nº 9.249/1995  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior  serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas  correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.  § 1º (omissis)  §  2º  Os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  no  exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados  na apuração do lucro real com observância do seguinte:  I    as  filiais,  sucursais  e  controladas deverão demonstrar a apuração  dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo  as normas da legislação brasileira;  II    os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da  matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação  acionária, para apuração do lucro real;  III    se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá  adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais  ou controladas, até a data do balanço de encerramento;  IV    as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas  que  embasarem  as  demonstrações  em  Reais  deverão  ser  mantidas  no  Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966.  § 3º (omissis)  § 4º Os lucros a que se ref erem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais  pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras  em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou  coligada.  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.720032/2011­61  Resolução nº  1302­000.255  S1­C3T2  Fl. 1.437            12 §  5º  Os  prejuízos  e  perdas  decorrentes  das  operações  referidas  neste  artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil.  §  6º  Os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º  Lei nº 9.430/96  Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais,  controladas e coligadas, no exterior, serão:  I    considerados  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada ou coligada;  II    arbitrados,  os  lucros  das  filiais,  sucursais  e  controladas,  quando  não for possível a determinação de seus resultados, com observância das  mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e  computados na determinação do lucro real.  Medida Provisória nº 2.158 35/2001  Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior  sujeitam se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação  universal de que  tratam os  arts.  25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os  arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 1996, e o art. 1o da Lei no 9.532, de  1997.  Art.  74.  Para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  do  art.  21  desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do  balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.”    ­ que dessa forma, a legislação determina que os lucros auferidos através  de controladas sejam adicionados ao lucro líquido da controladora, para determinação do lucro  real, na proporção da participação societária (art. 25, § 2º, II, da Lei nº 9.249/1995).    ­ que por sua vez, o artigo 74 da MP nº 2.158 35/2001 define o momento  em que os lucros auferidos no exterior devem ser oferecidos à tributação no país: na data do  balanço no qual tiverem sido apurados.    ­  que  o  artigo  16,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  impõe  a  consideração  individualizada dos lucros auferidos no exterior por controlada (direta ou indireta) e para fins  tributários,  a  apuração  dos  resultados  de  cada  controlada  deve  ser  efetuada  em  separado,  independentemente da forma pela qual o controle é exercido.    ­  que  assim,  o  Auditor  corretamente  considerou  o  lucro  apurado  pela  MONTHIERS de forma individualizada, adicionando­o à base de cálculo do IRPJ e da CSLL  separadamente do resultado auferido pela JALUA.    ­ que caso seja entendido que, antes da tributação, o lucro disponibilizado  pela MONTHIERS deve ser necessariamente consolidado com o resultado da empresa JALUA,  não pode dar ensejo à exoneração total dos correspondentes créditos tributários.     Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.720032/2011­61  Resolução nº  1302­000.255  S1­C3T2  Fl. 1.438            13 ­ como a consolidação prevista no § 6º do artigo 1º da IN SRF nº 213/2002  importa mera fórmula de apuração da base de cálculo, a sua aplicação deve acarretar apenas a  retificação do valor lançado com a manutenção de eventual crédito remanescente.    ­  assim  tendo  a  Autoridade  Fiscal  corretamente  identificado  a  matéria  tributária, eventual erro na apuração da base de cálculo não pode ensejar a exoneração de todo  o crédito constituído, mas apenas daquela parte que foi indevidamente calculada.     ­  que  caso  seja  entendido  que  a  consolidação  é  indispensável,  a  base  de  cálculo deve ser novamente apurada mediante a compensação do lucro da MONTHIERS com  o resultado da JALUA.    ­  que  acerca  da  possibilidade  de  retificação  do  lançamento  quando  da  ocorrência de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  registram­se  os  seguintes  acórdãos  deste  Conselho que traduzem o raciocínio aqui proposto:     Acórdão nº 101­96.557  NULIDADE   ERRO NA  APURAÇÃO DA  BASE  DE CÁLCULOErros  na apuração da base de cálculo, ainda que ocorram, não  inquinam de  nulidade  o  lançamento,  podendo  dar  lugar  a  cancelamento  total  ou  parcial da exigência. ARBITRAMENTO DO LUCRO  Se o contribuinte,  intimado,  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  livro  Caixa,  declarando, inclusive, não possuí los, a  autoridade  fiscal  fica  adstrita  a  proceder  ao  arbitramento  do  lucro.  OMISSÃO  DE  RECEITAS   A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos depositados em contas correntes mantidas  junto a  instituições  financeiras  autoriza  a  presunção de  omissão  de  receitas,  representada  pela  soma  dos  depósitos,  desconsiderados  os  representativos  de  transferências  entre  contas  do mesmo  titular,  e  as  receitas  declaradas  pelo  contribuinte.  MULTA  QUALIFICADA   A  conduta  da  empresa,  consistente em reiteradamente declarar parcela da receita muito inferior  à  real,  aliada  ao  não  fornecimento  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal, justifica a aplicação da multa qualificada.    ­ que seja dado provimento ao recurso de ofício, mantendo­se incólume o  lançamento fiscal e que, caso seja entendido pela indispensabilidade da consolidação prevista  pelo § 6º do artigo 1º da  IN SRF nº 213/2002, seja dado parcial provimento ao  recurso para  manter a parcela do crédito que remanescer após a retificação das bases de cálculo.    É o relatório.                  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.720032/2011­61  Resolução nº  1302­000.255  S1­C3T2  Fl. 1.439            14 VOTO  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator    Tomo  conhecimento  do  recurso  de  ofício  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972.  Porém  do  exame  dos  autos  verifico  a  existência  de  uma  questão  prejudicial à análise do mérito da presente autuação,  relacionada a repercussão geral do STF  que  é a  aplicação do art.  74 da MP 2.158­35/01 para  as  controladas  situadas  em países  com  tributação  favorecida  da  ADIN  2.588  e  RE  611.586,  isso  porque  a  controlada  Brahmaco  International  Limited  está  sediada  em  Gibraltar  que  é  considerado  país  com  tributação  favorecida.  Esta Turma vem reiteradamente decidindo que em casos que tais, quando  o  processo  não  está  transitado  em  julgado,  mesmo  que  o  Contribuinte  não  tenham  decisão  favorável, como no caso em tela, a questão aguarda decisão do Pleno do STF.  Assim, não é possível, nesta instância administrativa, deixar de aplicar as  disposições constantes na Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  Reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo 543B,  do CPC, cabe aos tribunais “a quo”, sobrestar os demais processos de mesma matéria.   Cabe,  portanto,  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.   Quando  da  entrada  em  vigor  dos  artigos  543B  e  543C,  ambos  do CPC,  existia  pendente  de  julgamento  no  STF  e  no  STJ  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem. Em relação a estes processos ou a todos quanto chegarem ao STF tratando de matéria  em  relação  a  qual  for  reconhecida  repercussão  geral,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  328  do  Regimento Interno do STF, a seguir transcrito:  Art.  328. Protocolado ou distribuído  recurso cuja questão  for  suscetível de reproduzir­se em múltiplos feitos, o Presidente do  Tribunal  ou  o  Relator,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543B  do Código de Processo Civil, podendo pedir­lhes informações,  que deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas  as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de  múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou mais  representativos  da  questão  e  determinará  a  devolução  dos  demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543B  do  Código  de  Processo Civil. (grifei).  Quanto ao sobrestamento, na origem, dos processos com a mesma matéria,  esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do artigo 543B, CPC, que ao se reportar aos  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.720032/2011­61  Resolução nº  1302­000.255  S1­C3T2  Fl. 1.440            15 tribunais de origem usa as expressões “sobrestando os demais processos até o pronunciamento  definitivo da corte.”  Quanto ao processamento e julgamento da matéria junto ao Carf, o artigo  62A, § 1º e 2º, do Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 ......  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Tenho por certo, assim que:   (i)  O  presente  processo  administrativo  trata  de matéria  idêntica  àquela submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal,  na sistemática prevista no art. 543­B do CPC;   (ii)  Ainda  não  há  decisão  definitiva  de  mérito  por  parte  da  Suprema Corte; e   (iii)  Recursos  com  a  mesma  matéria  têm  sido  devolvidos  aos  Tribunais de origem, para os efeitos do art. 543­B do CPC.  Diante do exposto e  tendo em vista que o acórdão do RE 611.586 ainda  não  foi  formalizado pelo STF, conduzo meu voto no sentido de SOBRESTAR o  julgamento  dos presentes autos, nos termos do disposto nos § 1º e 2º do art. 62 A do Regimento Interno,  encaminhando os autos à Secretaria da Câmara para as providências de que trata o § 2º e 3º,  inciso I, do art. 2º da Portaria CARF nº 001/2012   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator         Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
6570949 #
Numero do processo: 10882.724723/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS Apurados prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, devem ser promovidas as compensações para exonerar as exigências tributárias equivalentes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Não se deve atribuir responsabilidade tributária a empresa apenas por pertencer ao mesmo grupo econômico da autuada. OMISSÃO DE RECEITA Uma vez caracterizada omissão de receita pelo confronto entre livros fiscais e a escrituração contábil, deve ser mantida a exigência tributária. MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 1401-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência das multas isoladas. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO, JULIO LIMA SOUZA MARTINS e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201610

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS Apurados prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, devem ser promovidas as compensações para exonerar as exigências tributárias equivalentes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Não se deve atribuir responsabilidade tributária a empresa apenas por pertencer ao mesmo grupo econômico da autuada. OMISSÃO DE RECEITA Uma vez caracterizada omissão de receita pelo confronto entre livros fiscais e a escrituração contábil, deve ser mantida a exigência tributária. MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10882.724723/2012-15

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5659443

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.736

nome_arquivo_s : Decisao_10882724723201215.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 10882724723201215_5659443.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência das multas isoladas. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO, JULIO LIMA SOUZA MARTINS e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

id : 6570949

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690898239488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 106.331          1 106.330  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.724723/2012­15  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.736  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrentes  SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Ltda              Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS  Apurados  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas,  devem  ser  promovidas  as  compensações  para  exonerar  as  exigências  tributárias  equivalentes.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Não  se  deve  atribuir  responsabilidade  tributária  a  empresa  apenas  por  pertencer ao mesmo grupo econômico da autuada.  OMISSÃO DE RECEITA  Uma vez caracterizada omissão de receita pelo confronto entre livros fiscais e  a escrituração contábil, deve ser mantida a exigência tributária.  MULTA ISOLADA  A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Esta  penalidade  absorve  aquela  até  o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao  recurso de ofício e, quanto ao  recurso voluntário, por maioria de votos, DAR     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 47 23 /2 01 2- 15 Fl. 106332DF CARF MF     2 provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  afastar  a  exigência  das  multas  isoladas.  Vencido  o  Conselheiro Antonio Bezerra Neto.     (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA  NETO  (Presidente),  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LIVIA  DE  CARLI  GERMANO,  MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO, JULIO LIMA  SOUZA MARTINS e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário e de ofício contra o acórdão 14­56.612, da 13ª  Turma da DRJ/RPO, cuja ementa abaixo reproduzimos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  Matérias  Não  Impugnadas.  Provisão  para  Cancelamento  de  Vendas.  Despesas  Não  Comprovadas.  Provisão  para  Devedores Duvidosos.  Consolidam­se  administrativamente  as  matérias  não  impugnadas,  operando­se  em  relação  a  elas  a  preclusão  processual.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Omissão  de  Receitas.  Estorno  de  Receitas.  Falta  de  Comprovação.  Com  base  na  escrituração  fiscal  do  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS e do Livro Registro de Saídas, verifica­ se  que  os  estornos  (débitos)  de  receitas  escrituradas  não  representaram,  na  totalidade,  omissões  de  receitas  operacionais.  Entretanto,  tais  registros  confirmaram  que  parte  das  receitas  auferidas  na  atividade,  escriturada nos  livros fiscais, não constaram regularmente da escrituração  comercial, mantendo­se o lançamento sobre esta parcela.  Fl. 106333DF CARF MF Processo nº 10882.724723/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.736  S1­C4T1  Fl. 106.332          3 Recomposição de Base de Cálculo.  Diante  da  manutenção  da  sistemática  de  tributação,  com  base no Lucro Real,  impõe­se a  recomposição  da base de  cálculo  apurada  ex­officio,  com  aproveitamento  do  prejuízo  fiscal  apurado  pela  pessoa  jurídica  no  mesmo  período de apuração.  Multa  de  Ofício  e  Multa  Isolada.  Duplicidade  de  Exigências.  Configurada  a  existência  de  ilícitos  distintos  e  inconfundíveis,  não  se  pode  caracterizar  a  identidade das  multas aplicadas.  Devido  ao  cancelamento  de  parte  da  base  tributável  apurada ex­officio deve ser cancelada a multa isolada.  Tributação  Reflexa.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL.  Na medida em que as exigências reflexas  têm por base os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  Responsabilidade de Terceiros. Interesse Comum.  O  interesse  comum  das  pessoas  não  é  revelado  pelo  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização comum ou conjunta da situação que constitui o  fato gerador.  É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra,  ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador,  ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação  econômica  com  o  ato,  fato  ou  negócio  que  dá  origem  a  tributação.  Afasta­se  a  responsabilidade  solidária  da  sócia  controladora  porque  não  comprovado o  interesse  jurídico  comum nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das obrigações principais.    Fl. 106334DF CARF MF     4 Desse  modo,  recorreu­se  de  ofício  em  face  da  exoneração  de  crédito  tributário pelo aproveitamento de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, bem  como pelo afastamento da responsabilidade tributária do devedor solidário.    Do recurso voluntário  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  às  fls.  106.114­ 106.127,  mediante  o  qual  questionou  o  lançamento  com  base  em  omissão  de  receita  e  o  lançamento de multa isolada.  No que toca à acusação de omissão de receita, aduziu que:  a) realizou minucioso levantamento das notas fiscais do período e apresentou  toda a documentação solicitada;  b)  discorreu  sobre  diversos  princípios  constitucionais  e  do  processo  administrativo fiscal, como contraditório, ampla defesa e verdade material.   No  que  toca  às  multas  isoladas,  questionou  a  sua  imposição  concomitante  com a multa de ofício.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  A análise será desenvolvida iniciando­se pelas questões suscitadas no recurso  de ofício para depois enfrentarmos os temas do recurso voluntário.  Recurso de ofício  Aproveitamento de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas  A autoridade  julgadora de primeiro grau exonerou parcialmente a exigência  em razão de aproveitamento de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, em consonância  com o próprio resultado de diligência fiscal promovido pela autoridade lançadora.  De  fato,  no  relatório  de  diligência  fiscal  de  fls.  105.967­105.977,  consta  a  seguinte passagem:  35.  Neste  ponto,  verificamos  que,  de  fato,  o  valor  do  crédito  tributário  apurado  no  demonstrativo  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  difere  do  crédito  tributário  discriminado  no  Auto de Infração.  36. Com efeito, no Termo de Verificação Fiscal foi apurado um  crédito  tributário  de  R$4.499.903,69  relativo  ao  IRPJ  e  de  R$1.631.357,27 relativo à CSLL (valores sem juros e multas). A  base  a  partir  da  qual  os  tributos  foram  calculados  foi  de  Fl. 106335DF CARF MF Processo nº 10882.724723/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.736  S1­C4T1  Fl. 106.333          5 R$18.126.191,87  conforme  se  depreende  das  fichas  09A  e  12A  constantes  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF).  A  tabela  abaixo demonstra  como os  tributos  foram apurados no aludido  TVF:  (...)  37.  Por  sua  vez,  no Auto  de  Infração  lavrado,  foi  apurado  um  IRPJ  de  R$  6.361.106,09  e  CSLL  de  R$  2.301.390,13  (valores  sem juros e multas). Ademais, a base utilizada para cálculo do  IRPJ e CSLL e multa foi de R$25.571.001,46, correspondente ao  valor das  infrações  constatadas,  ou seja,  sem  levar em conta o  prejuízo apurado de R$ 7.444.809,59.  38. Diante da incongruência entre os valores apurados no Auto  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação,  resta  saber  qual  das  duas formas de cálculo está correta.  39.  Entendemos  que  o  cálculo  correto  é  aquele  constante  no  Termo de Verificação Fiscal, e indicado no quadro acima, pois é  indubitável  que  as  glosas  apuradas  pelo  fiscal  autuante  (R$  25.571.001,46) deveriam  ter  sido somados ao prejuízo apurado  (R$ 7.444.809,59) e que a base para cálculo do IRPJ e da CSLL  deveria  ser  R$18.126.191,27  (R$  25.571.001,46  –  R$7.444.809,59).  40. Essa constatação é confirmada pela análise do Relatório do  SAPLI  (Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSSL) acostado aos  autos pela própria Autoridade Autuante às fls. 393/394.  41.  Aparentemente,  por  um  lapso,  o  valor  desse  prejuízo,  corretamente observado pela Autoridade Autuante no Termo de  Verificação Fiscal, não  foi  replicado no Auto de Infração, uma  vez que neste o campo “prejuízo do período compensado” possui  o valor R$0,00.  42.  Assim,  procede  a  afirmação  da  defesa  de  que  foram  inobservados os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de  CSLL  no  momento  da  consecução  dos  lançamentos  consubstanciados  no  Auto  de  Infração,  devendo  o  crédito  tributário  ser  calculado  na  forma  indicada  no  Termo  de  Verificação Fiscal.  Ou seja, a autoridade lançadora deixou de consignar nos cálculos da apuração  do  IRPJ  e  da CSLL,  os  próprios  valores  por  ela  apontados  no  termo  de  verificação  fiscal  a  título de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL.   Corretos, pois, o  reconhecimento desses valores  e a exoneração equivalente  das exigências tributárias.     Fl. 106336DF CARF MF     6 Responsabilidade tributária  Foi  atribuída  responsabilidade  tributária  à  "SS  Industrial"  pelas  seguintes  razões: (i) pertencerem ao mesmo grupo econômico, (ii) a "SS Comercial" é, de fato, uma filial  da  "SS  Industrial"  e  (iii)  a  "SS  Industrial"  é  o  sócio  majoritário  da  "SS  Comercial"  com  99,999998% de participação, o que lhe confere plenos poderes sobre a "SS Comercial".  A DRJ afastou a responsabilidade com base nas seguintes considerações:  (...)o fato de pertencerem (contribuinte e responsável) ao mesmo  grupo  econômico  ou  de  haver  relação  de  controle  entre  as  empresas  não  caracteriza  o  interesse  comum  definido  no  art.  124, I, do CTN, como hipótese de incidência de responsabilidade  de terceiros pelo crédito tributário.  Nesse  tema,  cumpre  transcrever  Acórdão  que  tem  servido  de  paradigma  à  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  proferido  pelo  Ilmo.  Ministro  Castro  Meira,  no  Recurso  Especial nº 1.001.450  ­ RS  (2007/0257193­3),  em sessão de 11  de março de 2008, com a seguinte ementa, verbis:  (...)  De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  –  STJ  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico  ou  haver  relação  de  controle  entre  as  empresas  não  é  suficiente  para  a  caracterização  da  solidariedade passiva em execução fiscal. Para se caracterizar a  responsabilidade solidária em matéria tributária (art. 124,  I do  CTN),  é  imprescindível  que  empresas  integrantes  do  mesmo  conglomerado realizem conjuntamente a situação configuradora  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa  coligada  ou  do  mesmo  grupo  econômico.  Isto  porque  o  interesse  que  caracteriza  a  responsabilidade  solidária  é  o  interesse  jurídico,  não  o  econômico.  A  Delegacia  de  Julgamento,  assim,  se  socorreu  de  jurisprudência  do  STJ  amplamente  conhecida  sobre  o  tema  da  impossibilidade  de  se  atribuir  responsabilidade  tributária a empresa apenas por pertencer ao mesmo grupo econômico da autuada.  E concluiu:  No  caso  em  apreço  pode­se  dizer  que  a  controladora  da  contribuinte  autuada  foi  incluída  no  pólo  passivo  dos  lançamentos justamente porque, como sócia do empreendimento,  foi  considerada  beneficiária  dos  fatos  jurídicos  tributários  apurados,  quais  sejam,  as  despesas  não  comprovadas  e  a  omissão  de  receitas.  Todavia,  como  visto,  tal  interesse  apenas  fático ou econômico no resultado da atividade da pessoa jurídica  não se subsume à hipótese de incidência do art. 124, I, do CTN,  que depende da caracterização de interesse comum jurídico, ou  seja, da prova de que as vendas omitidas foram realizadas pela  pessoa jurídica autuada e pela controladora do empreendimento,  o  que  não  ficou  comprovado.  Também  remanesceu  sem  Fl. 106337DF CARF MF Processo nº 10882.724723/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.736  S1­C4T1  Fl. 106.334          7 comprovação a acusação de que a contribuinte autuada não era  uma sociedade distinta, mas uma mera filial da controladora.  De fato, não há qualquer fato que desabone a existência jurídica autônoma da  "SS Comércio" em relação à "SS Industrial". Haveria interesse comum caracterizado, no meu  entender,  se  uma  das  empresas  tivesse  sido  criada  ou  manejada  pela  outra  para  reduzir  ilicitamente a carga tributária dela e, portanto, do grupo econômico. Não foi o caso, porém. O  fato de uma delas ser controlada pela outra com participação próxima de 100% também não é  suficiente para a distinção das personalidades jurídicas, nem para a atribuição de solidariedade.   Se a "SS Comércio" devesse se caracterizar como uma filial, nos termos da  acusação  fiscal,  a  presente  autuação  deveria  pedecer  por  completo,  uma  vez  que  os  seus  resultados deveriam ser incorporados aos resultados da "SS Industrial" para tributação nesta e  não naquela. Ou seja, a própria autoridade fiscal, ao atribuir responsabilidade fiscal a empresa  que considera a real existente, se contradiz.  Deve, pois, ser negado provimento ao recurso de ofício também quanto a esta  questão.    Recurso voluntário  Omissão de receita  Conforme podemos constatar da leitura do recurso voluntário, a contestação  na  parte  da  omissão  de  receita  é  absolutamente  genérica.  O  recorrente  limita­se  a  discorrer  acerca de princípios  legais e constitucionais e a aduzir genericamente que apresentou provas  suficientes para sustentar a sua alegação de não ter incorrido em omissão de receitas.  Já  a Delegacia  de  Julgamento  proferiu,  pelo  contrário,  um  vasto  arrazoado  com  demonstrações  minuciosas  dos  valores  envolvidos  no  lançamento  fiscal,  com  quadros,  indicação de  contas,  de  valores,  datas,  etc,  por meio dos quais  concluiu  pela procedência da  autuação quanto a esse ponto.  Uma  vez  que  a  defesa  não  foi  capaz  de  indicar  um  único  ponto  específico  sequer  em  que  a  decisão  recorrida  tema  incorrido  em  erro,  ela  deve  ser mantida  pelos  seus  próprios fundamentos.    Multas isoladas  Por derradeiro, nos cabe analisar o argumento da dupla punição por meio de  multa isolada e de ofício.  As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das  normas de  imposição  tributária,  a começar pela  circunstância essencial de que o  antecedente  das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de  conduta lícita.  Fl. 106338DF CARF MF     8 Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma punitiva,  inibe­se o comportamento da coletividade de cometer o  ato  infracional.  Já a  segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é  tipificada como  delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art.  3º  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção.  Explico  e  exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia  prévia  de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período  em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar  não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas mesmas  razões  de me  valer,  por  terem  a mesma  função,  dos  institutos do Direito Penal.  Nesta  seara mais desenvolvida da Dogmática  Jurídica, aplica­se o Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  “pelo  princípio  da  consunção  ou  absorção,  a  norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem  como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo  Fl. 106339DF CARF MF Processo nº 10882.724723/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.736  S1­C4T1  Fl. 106.335          9 fim  prático”.  Para  Delmanto,  “a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário,  fase  normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída  pela norma deste”. Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o  crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a  ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento  de  antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento  de pagar definitivamente,  também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune­se  com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do  de pagar, pune­se a não antecipação com multa isolada.  Assim, consideramos imperioso verificar se houve, em relação aos fatos que  ensejaram a autuação de multas isoladas, também a imposição de multa proporcional e em que  medida.  Conforme os autos de infração (fls. 369­386) e termo de verificação fiscal (fl.  387­389), não só houve o  lançamento de multas proporcionais,  como estas  foram de valores  muito  superiores  ao  total  das multas  isoladas. Mesmo  assim,  a materialidade  delas  pode  ser  diferente. Isso, porém, não ocorreu, uma vez que as multas isoladas foram determinadas com  base  em  estimativas  apuradas  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Desse  modo,  a  concomitância  é  integral,  o  que  impõe,  pelas  razões  já  aduzidas,  a  exoneração  total  das  penalidades pecuniárias isoladas.  Conclusão  Por  todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso de ofício e para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  o  fito  de  afastar  a  exigência  das  multas  isoladas.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 106340DF CARF MF

score : 1.0
6526143 #
Numero do processo: 19515.722444/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Decadência. Amortização do Ágio. Termo Inicial. A contagem do prazo decadencial deve considerar como termo a quo a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que no caso de IRPJ/CSLL, para as empresas que optam pelo lucro real anual, é o final do ano-calendário, em 31/12. A glosa de despesas pela amortização de ágio por influenciar na apuração do tributo anual, desde que realizada no quinquídio legal, não é alcançada pela decadência, ainda que a operação negocial que gerou o referido ágio tenha ocorrido há mais que cinco anos, em vista da repercussão que os efeitos gerados acarretam em exercícios financeiros futuros. Os efeitos destas operações podem ser revistos pela autoridade lançadora e, constituindo infração tributária, proceder-se aos lançamentos tributários, desde que dentro do quinquídio legal. Nulidade. Alteração Critério Jurídico. Inocorrência. Não caracteriza a hipótese mencionada no artigo 146 do CTN, alteração de critério jurídico, o fato de a Administração Tributária ter procedido a diligências na contribuinte, sem haver culminado em procedimento regular de lançamento tributário, ou haver qualquer ato escrito pelo qual a Administração Tributária proferiu juízo de valor sobre a matéria posteriormente levada à tributação em procedimento regular de fiscalização e consequente lançamento tributário. Nulidade. Lançamento Tributário. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade com as exigências legais impostas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. SIMULAÇÃO. EMPRESA VEÍCULO. NEGÓCIO INDIRETO. Não se deve confundir simulação relativa com negócio jurídico indireto, pois quando verificamos o que os autuantes denominam como "empresa veículo", nota-se perfeitamente que tal sociedade foi constituída para surtir os efeitos que lhes eram próprios e não para dissimular outros negócios jurídicos. ABUSO DE DIREITO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. INAPLICÁVEL. O parágrafo único do art. 116 do CTN é uma norma de eficácia limitada, pois só adquire plena eficácia a partir do momento em que for publicada a sua lei ordinária integrativa. Se a Lei Complementar 104/01 exigiu que a lei ordinária estipulasse procedimentos específicos como condição para a aplicação da norma tributária específica sobre abuso de direito (parágrafo único do art. 116 do CTN), não há como tal condição ser dispensável para a aplicação da norma de direito privado sobre o abuso do direito (art. 187 do CC) no campo tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 Nulidade. Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Os princípios do contraditório e do exercício da ampla defesa não são aplicáveis ao procedimento de fiscalização, enquanto não instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Não resta caracterizado o cerceamento de defesa, causa de nulidade processual, quando constata-se que o contribuinte defendeu-se amplamente dos fatos e infrações contra si impostas, não sofrendo prejuízo ou restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
Numero da decisão: 1302-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos a Relatora e os Conselheiros Marcelo Calheiros Soriano e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Decadência. Amortização do Ágio. Termo Inicial. A contagem do prazo decadencial deve considerar como termo a quo a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que no caso de IRPJ/CSLL, para as empresas que optam pelo lucro real anual, é o final do ano-calendário, em 31/12. A glosa de despesas pela amortização de ágio por influenciar na apuração do tributo anual, desde que realizada no quinquídio legal, não é alcançada pela decadência, ainda que a operação negocial que gerou o referido ágio tenha ocorrido há mais que cinco anos, em vista da repercussão que os efeitos gerados acarretam em exercícios financeiros futuros. Os efeitos destas operações podem ser revistos pela autoridade lançadora e, constituindo infração tributária, proceder-se aos lançamentos tributários, desde que dentro do quinquídio legal. Nulidade. Alteração Critério Jurídico. Inocorrência. Não caracteriza a hipótese mencionada no artigo 146 do CTN, alteração de critério jurídico, o fato de a Administração Tributária ter procedido a diligências na contribuinte, sem haver culminado em procedimento regular de lançamento tributário, ou haver qualquer ato escrito pelo qual a Administração Tributária proferiu juízo de valor sobre a matéria posteriormente levada à tributação em procedimento regular de fiscalização e consequente lançamento tributário. Nulidade. Lançamento Tributário. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade com as exigências legais impostas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. SIMULAÇÃO. EMPRESA VEÍCULO. NEGÓCIO INDIRETO. Não se deve confundir simulação relativa com negócio jurídico indireto, pois quando verificamos o que os autuantes denominam como "empresa veículo", nota-se perfeitamente que tal sociedade foi constituída para surtir os efeitos que lhes eram próprios e não para dissimular outros negócios jurídicos. ABUSO DE DIREITO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. INAPLICÁVEL. O parágrafo único do art. 116 do CTN é uma norma de eficácia limitada, pois só adquire plena eficácia a partir do momento em que for publicada a sua lei ordinária integrativa. Se a Lei Complementar 104/01 exigiu que a lei ordinária estipulasse procedimentos específicos como condição para a aplicação da norma tributária específica sobre abuso de direito (parágrafo único do art. 116 do CTN), não há como tal condição ser dispensável para a aplicação da norma de direito privado sobre o abuso do direito (art. 187 do CC) no campo tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 Nulidade. Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Os princípios do contraditório e do exercício da ampla defesa não são aplicáveis ao procedimento de fiscalização, enquanto não instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Não resta caracterizado o cerceamento de defesa, causa de nulidade processual, quando constata-se que o contribuinte defendeu-se amplamente dos fatos e infrações contra si impostas, não sofrendo prejuízo ou restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.722444/2013-51

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5646854

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1302-001.977

nome_arquivo_s : Decisao_19515722444201351.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

nome_arquivo_pdf_s : 19515722444201351_5646854.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos a Relatora e os Conselheiros Marcelo Calheiros Soriano e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

id : 6526143

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690931793920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722444/2013­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.977  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  Ágio Interno ­ amortização/dedutibilidade  Recorrente  COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL.  A  contagem  do  prazo  decadencial  deve  considerar  como  termo  a  quo  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  o  que  no  caso  de  IRPJ/CSLL, para as empresas que optam pelo  lucro real anual, é o  final do  ano­calendário, em 31/12. A glosa de despesas pela amortização de ágio por  influenciar na apuração do  tributo anual, desde que  realizada no quinquídio  legal,  não  é  alcançada  pela  decadência,  ainda  que  a  operação  negocial  que  gerou  o  referido  ágio  tenha  ocorrido  há mais  que  cinco  anos,  em  vista  da  repercussão  que  os  efeitos  gerados  acarretam  em  exercícios  financeiros  futuros.  Os  efeitos  destas  operações  podem  ser  revistos  pela  autoridade  lançadora  e,  constituindo  infração  tributária,  proceder­se  aos  lançamentos  tributários, desde que dentro do quinquídio legal.  NULIDADE. ALTERAÇÃO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  Não caracteriza a hipótese mencionada no  artigo 146 do CTN, alteração de  critério  jurídico,  o  fato  de  a  Administração  Tributária  ter  procedido  a  diligências na contribuinte, sem haver culminado em procedimento regular de  lançamento  tributário,  ou  haver  qualquer  ato  escrito  pelo  qual  a  Administração  Tributária  proferiu  juízo  de  valor  sobre  a  matéria  posteriormente levada à tributação em procedimento regular de fiscalização e  consequente lançamento tributário.   NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  tributário  realizado  em  conformidade  com as  exigências  legais  impostas pelo art. 10 do Decreto nº  70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material.  SIMULAÇÃO. EMPRESA VEÍCULO. NEGÓCIO INDIRETO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 24 44 /2 01 3- 51 Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     2 Não se deve confundir simulação relativa com negócio jurídico indireto, pois  quando verificamos o que os autuantes denominam como "empresa veículo",  nota­se perfeitamente que tal sociedade foi constituída para surtir os efeitos  que lhes eram próprios e não para dissimular outros negócios jurídicos.  ABUSO  DE  DIREITO.  ART.  116,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  CTN.  INAPLICÁVEL.  O parágrafo único do art. 116 do CTN é uma norma de eficácia limitada, pois  só adquire plena eficácia a partir do momento em que for publicada a sua lei  ordinária integrativa.  Se  a  Lei  Complementar  104/01  exigiu  que  a  lei  ordinária  estipulasse  procedimentos  específicos  como  condição  para  a  aplicação  da  norma  tributária  específica  sobre  abuso  de  direito  (parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN), não há como tal condição ser dispensável para a aplicação da norma  de  direito  privado  sobre  o  abuso  do  direito  (art.  187  do  CC)  no  campo  tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  NULIDADE.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  Os  princípios  do  contraditório  e  do  exercício  da  ampla  defesa  não  são  aplicáveis  ao  procedimento  de  fiscalização,  enquanto  não  instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  resta  caracterizado  o  cerceamento de defesa, causa de nulidade processual, quando constata­se que  o  contribuinte  defendeu­se  amplamente  dos  fatos  e  infrações  contra  si  impostas, não sofrendo prejuízo ou restrição ao exercício do contraditório e  da ampla defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e de decadência suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, em dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  a Relatora  e  os Conselheiros Marcelo Calheiros  Soriano  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 3          3 Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).        Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 06­46­106/14 exarado pela Segunda Turma  de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, e­fls. 1606 a 1643, que decidiu  julgar procedente os  lançamentos tributários consubstanciados nos Autos de Infração lavrados para as exigências de  IRPJ  e  CSLL,  relativas  ao  ano­calendário  de  2008,  no  valor  total  de  R$  33.793.436,88  (incluídos  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  ofício  qualificada),  por  glosa  de  despesas  ­  amortização  de  ágio,  registradas  na  conta  contábil  "Amortização  de  Ágio  ­  Incorporação  Sigma".  A  Turma  de  Julgamento  de  Primeira  Instância  manteve,  também,  a  responsabilização solidária pelo crédito tributário apurado de Ueze Elias Zahran, estabelecida  com fulcro nos artigos 121 c/c 135 do Código Tributário Nacional (CTN).  Os  Autos  de  Infração  estão  acostados  às  e­fls.  1504  a  1517  e  os  procedimentos  fiscais  descritos  no Termo de Verificação Fiscal  de  e­fls.  1493  a  1503,  parte  integrante dos Autos.   Do referido Termo de Verificações, destaco os seguintes trechos:  Da  análise  da  documentação  apresentada,  após  a  lavratura  dos  Termos  de  Ciência  de  Continuidade  de  Procedimento  Fiscal  e  de  Intimação  datados  de  05/12/11,  24/02/12,  16/04/12,  02/07/12,  05/11/12,  08/02/13,  22/04/13,  03/07/13  e  15/08/13,  bem  como  as  respostas  do  contribuinte  e  demais  documentos  apresentados,  verifica­se  que  a  despesa  de  amortização  de  ágio  apropriada  pelo  contribuinte  refere­se  à  incorporação  de  sua  controladora,  ocorrida  no  ano­ calendário  de  2004.  Tal  operação,  denominada  incorporação  às  avessas,  onde  a  controlada  incorpora  a  controladora,  teve  como única  finalidade  o  não  pagamento  dos  tributos  federais  devidos,  configurando  operação  simulada,  sem  qualquer  motivação  extra  tributária  subjacente,  ou  seja,  sem  finalidade  negocial,  conforme  demonstraremos a seguir.  1.2 HISTÓRICO DA OPERAÇÃO  A  empresa  COPAGAZ  DISTRIBUIDORA  DE  GÁS  LTDA.  (atual  COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A), foi constituída em 25/09/1992, sob a  forma  de  Sociedade  Limitada  ,  de  acordo  com  as  disposições  da  lei  10.406/02  e,  supletivamente, com a Lei 6.404/76 tendo seus atos societários registrados na Junta  Comercial doEstado de São Paulo, com capital social de Cr$ 1.182.700.000.000,00  (hum trilhão, cento e oitenta e dois bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), tendo  como sócios:  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     4 ­  ANDREA  KARIN  CASIMIRO  ZAHRAN  LOURENÇO,  CPF  n°  106.519.918­03, com participação de Cr$ 1.996,00 (hum mil, novecentos e noventa  e seis cruzeiros);  ­  ANTONIO CARLOS MOREIRA TURQUETO, CPF 537.838.168­15,  com participação de Cr$ 1.996,00 (hum mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros);  ­  EDUARDO  ELIAS  ZAHRAN  FILHO,  CPF  173.630.201­91,  com  participação de Cr$ 1.996,00 (hum mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros);  ­  JEANNETTE  ELIAS  ZAHRAN,  CPF  004.026.751­72,  com  participação de Cr$ 1.996,00 (hum mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros);  ­  JOÃO  ELIAS  ZAHRAN,  CPF  004.130.381­49,  com  participação  de  Cr$ 1.996,00 (hum mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros);  ­  JORGE ELIAS ZAHRAN, CPF 004.130.201­00,  com participação de  Cr$ 1.996,00 (hum mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros);  ­  LAILA ZAHRAN SILVEIRA, CPF 173.630.391­00, com participação  de Cr$ 1.996,00 (hum mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros);  ­  PATRÍCIA  LUCI  CASIMIRO  ZAHRAN,  CPF  045.076.618­70,  com  participação de Cr$ 1.996,00 (hum mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros);  ­  UEZE  ELIAS  ZAHRAN  SOBRINHO,  CPF  106.519.908­23,  com  participação de Cr$ 1.996,00 (hum mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros);  ­  UEZE  ELIAS  ZAHRAN,  CPF  004.110.431­53,  com  participação  de  Cr$ 5.987,00 (cinco mil, novecentos e oitenta e sete cruzeiros);  ­  ZAHRAN  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  CNPJ  16.032.161/0001­05,  com  participação  de  Cr$  1.182.699.976.049,00  (hum  trilhão,  cento  e  oitenta  e  dois  bilhões,  seiscentos  e  noventa  e  nove milhões,  novecentos  e  setenta e seis mil e quarenta e nove cruzeiros);  Em 30/12/98, conforme registro JUCESP n° 210.545/98­7, houve alteração do  capital  social  para  R$  4.131.571,00,  mediante  redistribuição  do  capital  do  sócio  UEZE ELIAS ZAHRAN ­ CPF 004.110.431­53, na situação de sócio­administrador,  Conselheiro Administrativo e Diretor, assinando pela empresa, com participação na  sociedade  de  R$  1,00,  sendo  admitido,  na  situação  de  sócio,  a  empresa  MS  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  ­  CNPJ  02.914.734/0001­01,  com  valor de participação na sociedade de R$ 4.131.570,00 e, conforme registro JUCESP  n°  014.014/99­3,  de  29/01/99,  retirou­se  da  sociedade  a  empresa  ZAHRAN  ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 16.032.161/0001­05.  Assim, os sócios MS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ­ CNPJ  02.914.734/0001­01  e  UEZE  ELIAS  ZAHRAN  ­  CPF  004.110.431­53,  também  representando  a  "MS"  e  na  situação  de  sócio  e  diretor­presidente,  assinando  pela  COPAGAZ, permaneceram no quadro societário até agosto de 2004, sendo que em  28/03/2000,  conforme  Alteração  Contratual  registrada  na  JUCESP  sob  n°  056.645/00­4,  procedeu­se  a  uma  alteração  do  capital  para  R$  10.000.000,00,  cabendo ao sócio UEZE ELIAS ZAHRAN a participação na sociedade no valor de  R$ 17,00 e à sócia MS ­ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, o valor de  participação  de  R$  9.999.983,00,  cuja  situação  permaneceu  até  08/01/2004,  sob  registro JUCESP n° 017.125/04­2, ocasião em que ocorreu nova alteração do capital  social  para  R$  17.376.284,00,  permanecendo  a  mesma  participação  de  R$  17,00  para o sócio UEZE ELIAS ZAHRAN, e o valor remanescente de R$ 17.376.267,00  para a sócia MS­ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 4          5 Então, constata­se que entre março de 2000 e dezembro de 2003 não houve  alteração no quadro societário e no capital social. Tal informação é importante, pois  em dezembro de 2003 foi elaborado o mencionado Laudo de Avaliação Econômica,  oportunidade em que a empresa COPAGAZ foi avaliada em R$ 209.196.000,00. Tal  avaliação se deu com a utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado, que  leva  em  consideração  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  com  base  no  desempenho da empresa em anos anteriores.  Na ocasião, o quadro societário da COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS  LTDA.  era  constituído  pela MS  ­ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A,  CNPJ  02.914.734/0001­01  e  pelo  sócio  diretor­presidente  SR.  UEZE  ELIAS  ZAHRAN,  CPF  004.110.431­53,  que  também  é  o  sócio  e  diretor­presidente  da  "MS", desde 07/12/1998, conforme registro JUCESP n° 197.027/98­2.  A  empresa  SIGMA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  CNPJ  05.831.787/0001­57,  conforme Ficha Cadastral Completa da JUCESP, teve o início de suas atividades em  01/05/2003, com o objeto social de "Comércio atacadista de artigos de escritório e  de papelaria, Holdings de  instituições não­financeiras",  sendo que  em 07/01/2004,  conforme alteração contratual registrada na JUCESP sob n° 006.068/04­2, a empresa  teve seu quadro social alterado com o ingresso da sócia majoritária da COPAGAZ, a  MS — ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A,  com  valor  de  participação  no Capital Social de R$ 950,00 e, também, de um antigo sócio da COPAGAZ, o SR.  ANTONIO CARLOS MOREIRA TURQUETO, CPF 537.838.168­15,  na  situação  de sócio e administrador assinando pela empresa SIGMA, com valor de participação  de R$ 50,00, alterando  também o endereço da sede para a Rua Guararapes, 1.855,  11°  ­  SL  "B",  Brooklin  Novo  ­  São  Paulo/SP.  Frise­se  que  o  Capital  Social  da  SIGMA era de R$ 1.000,00, desde a sua constituição.  Após  o  Laudo  de  Avaliação  da  COPAGAZ  e  na  qualidade  de  sócia  da  SIGMA,  a  MS  conferiu  em  integralização  do  capital  social  de  sua  controlada  SIGMA a participação societária que detinha na COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE  GAS LTDA., no valor de R$ 209.196.000,00, procedendo­se ao aumento de capital  social  da  SIGMA  para  R$  209.197.000,00,  conforme  registro  JUCESP  n°361.463/04­2, em 12/08/2004, assim distribuído:  ­  O sócio ANTONIO CARLOS MOREIRA TURQUETO, com valor de  participação na sociedade de R$ 50,00;  ­  A  sócia  MS  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  com  participação  na  sociedade  no  valor  de  R$  209.196.950,00  ­  para  efeito  de  integralização de capital, a referida participação foi avaliada a "valor de mercado",  conforme  Laudo  de  Avaliação  emitido  pela  DELOITTE  TOUCHE  TOHMATSU  CONSULTORES LTDA., pelo valor de R$ 209.196.000,00.  Conforme  informação  do  próprio  contribuinte  na  correspondência  de  29/03/2012,  a  SIGMA  registrou  o  "investimento"  em  questão,  desdobrando­o  em  valor patrimonial contábil ­ R$ 29.691.644,02 ­ e ágio ­ R$ 179.504.355,98, baseado  na rentabilidade futura do investimento.  Ato contínuo, a SIGMA PARTICIPAÇÕES LTDA. foi admitida como sócia  da  COPAGAZ,  com  participação  na  sociedade  no  valor  de  R$17.916.595,00,  conforme  Alteração  Contratual  da  Copagáz,  registrada  na  JUCESP  sob  n°  361.602/04­2,  em  16/08/2004,  mediante  a  retirada  da  "MS  ­  Administração  e  Participações S/A", embora tenha permanecido na condição de sócia da SIGMA.  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     6 Assim, a SIGMA passou a ser controladora da COPAGAZ, detendo 99,999%  do capital  social. Até  este momento não  se  consegue vislumbrar qual  a  finalidade  negocial  deste  arranjo  societário,  uma vez que  em sua  curta  existência,  a  empresa  SIGMA  nunca  obteve  nenhum  resultado  decorrente  de  sua  atividade  cabendo  a  observação de que o sócio UEZE ELIAS ZAHRAN, CPF 004.110.431­53, integra o  quadro  societário  das  três  empresas:  como  sócio  e  Diretor­Presidente  da  (1)  COPAGAZ,  como  Representante  da  MS  na  sociedade  da  (2)  SIGMA  e  como  Diretor­Presidente  da  (3)  MS­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  restando caracterizado que o Sr. UEZE ELIAS ZAHRAN é o administrador de todas  as empresas.  Por  fim,  completando  a  operação  e  esclarecendo  qual  o  motivo  desta  "reorganização  societária",  a  COPAGAZ  (controlada)  incorporou  a  SIGMA  (controladora)  logo  após  a  integralização  do Capital  efetuada  pela  recém­ingressa  sócia  majoritária  da  COPAGAZ  no  quadro  social  da  SIGMA,  conforme  a  90a  Alteração e Consolidação io Contrato Social da COPAGAZ, registrada na JUCESP  sob  n°  411.867/04­0,  em  16/09/2004,  recepcionando  o  ágio  contabilizado,  para  utilizá­lo na apuração do resultado, reduzindo o lucro real apurado.  A COPAGAZ contabilizou o ágio em ativo permanente diferido, amortizando,  inicialmente,  1/84  avos  (7  anos),  utilizado  no  período  de  setembro/2004  a  dezembro/2005 e, posteriormente, com base em novo Laudo de avaliação, elaborado  pela  mesma  Deloitte  Touche  Tohmatsu  Consultores  Ltda,  reduziu  o  prazo  de  amortização  para  5  anos,  passando  o  saldo  remanescente  em  31/12/2005,  no  montante de R$ 145.313.050,08, a ser amortizado à  razão de 1/44 avos, durante o  período de janeiro/2006 a agosto/2009.  A  operação  foi  desenhada  seguindo  os  conceitos  das  Instruções  319/99  (atualizada  pela  349/2001)  da  Comissão  de Valores Mobiliários,  ou  seja,  prevê  a  possibilidade de dedução de ágio gerado pela incorporação de empresa veículo com  consequente criação de reserva especial de ágio. (...)  1.3 DA SIMULAÇÃO  O Contrato Social de Constituição da SIGMA data de 01/05/2003, sendo que  a  sociedade  adquiriu  personalidade  jurídica  somente  em  04/06/2003,  com  o  seu  registro na JUCESP.  A  incorporação da SIGMA pela COPAGAZ, ocorreu após uma sucessão de  fatos, tais como: (1) alteração do quadro societário, em 07/01/2004, com o ingresso  da  MS­Administração  e  Participações  S/A  (sócia  majoritária  da  COPAGAZ)  no  quadro  social  da  SIGMA;  (2)  a  integralização  do  Capital  Social,  pela  MS,  em  12/08/2004,  com  base  na Avaliação  Patrimonial  da COPAGAZ,  e,  por  fim,  (3)  a  incorporação da SIGMA, em 16/09/2004, cumprindo ressaltar que a SIGMA existiu  juridicamente  no  período  de  04/06/2003  a  16/09/2004,  ou  seja,  01  (um)  ano,  03  (três) meses e 12 (doze) dias.  O objeto social da SIGMA é o comércio atacadista de artigos de escritório e  de papelaria e holdings de instituições não­financeiras.  Consta do Anexo I  ­ Protocolo e Justificação de Incorporação, que faz parte  da  90a Alteração Contratual  da COPAGAZ,  de  16/09/2004:  "Considerando que a  Incorporada, diante das atuais circunstâncias econômicas brasileiras e de diversos  estudos realizados, concluiu que, pelo menos a curto prazo, não mais  irá explorar  outras  atividades  além  da  atual,  qual  seja,  a  administração  da  participação  societária  na  Incorporadora;  que,  diante  do  acima  exposto,  a  incorporação  da  Incorporada pela Incorporadora resultará em maior eficiência administrativa; que  a  maior  eficiência  administrativa  permitirá  considerável  redução  de  custos  em  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 5          7 geral; que, assim sendo, a incorporação da Incorporada pela Incorporadora torna­ se de todo recomendável;"  Ora,  conforme  se  verifica  no  Balanço  Patrimonial  da  SIGMA,  não  houve  qualquer atividade operacional no seu curto período de existência; a "empresa" não  teve uma única movimentação contábil em sua escrita fiscal que não a relativa a sua  constituição  e  ao  aumento  de  Capital,  efetuado  por  ocasião  do  ingresso  da  sócia  majoritária  da  Copagaz,  no  quadro  societário  da  SIGMA.  Além  disto,  a  SIGMA  jamais  teve  um  único  funcionário  sequer,  conforme  se  constata  na  GFIP  "sem  movimento", referente ao ano de sua constituição (2003), deixando de apresentar a  GFIP do ano de 2004, portanto, nada declarou no curto período de  sua existência.  Sob este aspecto, não faz o menor sentido ter a incorporação como finalidade "obter  maior  eficiência  administrativa,  para  permitir  a  redução  de  custos  em  geral".  O  objeto social da SIGMA, conforme contrato social, é: Comércio atacadista de artigos  de escritório e de papelaria ­ "Holdings" de instituições não financeiras. O que esta  atividade tem a ver com a atividade exercida pela COPAGAZ? Qual é a estrutura da  SIGMA? O que seria exatamente reduzir a estrutura de uma empresa que não realiza  qualquer  atividade  operacional?  Por  não  ter  custos  e  despesas,  o  que  há  para  otimizar em relação à SIGMA? E, por fim, qual a real finalidade com que a SIGMA  foi constituída?  A  sucessão  dos  atos,  a  proximidade  temporal  entre  eles,  o  fato  de  as  três  empresas  envolvidas  na  operação  terem  como  sócio  responsável  a mesma  pessoa  física, revelam que nunca houve a real intenção de constituir/integrar uma empresa  existente de fato (e não apenas de direito), no caso a SIGMA(constituída em junho  de  2003,  assumida  pela  sócia  majoritária  da  COPAGAZ  em  janeiro  de  2004,  a  integralização e aumento do capital efetuado pela "MS", em agosto de 2004 e extinta  por  incorporação  em  setembro  de  2004),  para  efetivamente  operar  segundo  seu  objetivo  social,  mas  sim  de  criar  uma  sociedade  efêmera,  de  passagem,  que  possibilitasse  um  registro  de  ágio  a  ser  amortizado  por  empresa  do mesmo  grupo  econômico.  Embora a empresa contribuinte COPAGAZ, através da carta de 23/08/2013,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  de  Procedimento  Fiscal  de  15/08/13,  tenha  informado que o montante de R$ 39.630.831,96 não corresponde ao valor deduzido  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  2008,  nossos  exames  constataram  que  essas  despesas  operacionais  de  ágio  acolhidas  na  apuração  do  Resultado  no  AC  2008,  debitadas  na  conta  511.210.004­4  ­  Amortização  Ágio  Incorporação Sigma, não contemplam os requisitos necessários a fim de permitir sua  dedutibilidade  para  fins  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro­CSLL,  bem  como  não  trazem  em  seu  bojo  qualquer propósito negocial,  além de constatar que o montante  creditado na  conta  511.210.005­2  ­  Amortização  Perda  Ágio  Sigma,  foi  totalmente  excluído  na  apuração do Lucro Real, discordando do efeito  líquido no  resultado apontado pela  Copagaz.  Também não  resta cabível o  embasamento  legal  adotado pelo contribuinte  ­  artigo 386, III ­RIR/99, para a dedução do referido ágio, uma vez que a operação de  incorporação  às  avessas,  efetuada  pelo  contribuinte,  não  teve  nenhum  propósito  negocial,  tratando­se  de  operação  ficticia,  autorizada,  recepcionada  e  reconhecida  pelo socio­administrador UEZE ELIAS ZAHRAN, CPF 004.110.431­53.  A empresa COPAGAZ apresentou  impugnação aos  lançamentos  tributários,  argumentando as suas improcedências pelas seguintes razões, em apertada síntese:  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     8 a)  o  ágio  atacado  foi  gerado  há  mais  de  9  anos,  pelo  que  o  direito  da  fiscalização em proceder aos lançamentos tributários está decaído;  b)  a  empresa  já  sofreu  fiscalização  em  período  anterior,  não  tendo  sido  constatada  qualquer  irregularidade  fiscal,  não  podendo  ser  refiscalizada,  sobre  os  mesmos  fatos, com alteração de critério jurídico;  c) é indevida a responsabilização solidário do sócio, pessoa física, por não ter  sido comprovado que o ato que resultou na exigência fiscal fora praticado por esta pessoa, nem  que agira com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto;  d) se superadas as preliminares, a exigência fiscal não pode subsistir, pois a  fiscalização  baseia­se  em  meras  conjecturas  para  concluir  que  a  operação  foi  simulada  objetivando a economia fiscal, enquanto que a despesa incorrida com o ágio na incorporação é  legítima;  e) a multa de ofício,  na  forma qualificada,  deve  ser  afastada por não haver  provas de que a COPAGAZ agiu com sonegação, fraude ou conluio.  O acórdão recorrido traz a seguinte ementa:  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  AQUISIÇÃO  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  O registro do custo de aquisição de participação em empresa pertencente ao  mesmo  grupo  econômico  deve  ser  feito  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  sendo vedada  a  amortização  fiscal  de  ágio,  ainda que  tenha  sido  registrado  com  base  em  rentabilidade  futura  de  acordo  com  estudo  elaborado  por  empresa  especializada  e  que  tenha  ocorrido  incorporação  nos  termos  dos  artigos  385  e  386  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  porque  entre  empresas  ligadas  desde  antes  do  início  das  operações  societárias  falta  a  necessária  independência entre  as partes  envolvidas  caracterizadora de uma  operação de mercado apta a gerar valor de mercado e ágio. A vedação fiscal  para amortização de ágio registrado nestas condições é mais explícita quando  a empresa incorporadora amortiza “ágio de si mesma”, em aquisição em que  não  houve  pagamento  e  ocorrida  com  empresa  cuja  única  atividade  de  sua  efêmera existência foi participar das operações que formalizaram o ágio.  MULTA QUALIFICADA.  Não há como afastar a imputação fiscal de simulação, sonegação e fraude e a  conseqüente  aplicação  da  multa  qualificada  se  descritas  pela  Fiscalização  conjunto  de  circunstâncias  que  demonstram  a  ocorrência  de  reestruturação  societária para  tentar  criar,  formalmente,  situações que  se  enquadrassem na  exceção  legal  que  possibilita  deduzir  despesas  de  amortização  de  ágio,  advinda com a Lei n° 9.532/97.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.  As  causas  de  nulidade  são  aquelas  previstas  na  legislação  do  processo  administrativo  em  geral  e  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  tendo  ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade.  PRAZO DECADENCIAL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. IRPJ. CSLL.  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 6          9 O decurso do prazo decadencial apenas impede a desconstituição, pelo Fisco,  do  efeito  imediato  da  contabilização  que,  relativamente  à  constituição  de  ágio,  é  inexistente  enquanto não procedida a  sua  amortização. Na apuração  do  lucro  real  e  base  de  cálculo  da CSLL,  seu  efeito  é mediato,  reduzindo,  quando  de  sua  amortização,  as  bases  tributáveis  em  períodos  futuros,  nos  quais deverá o sujeito passivo fazer a prova da regularidade do valor diferido,  mesmo que já atingido pelo prazo decadencial.  REEXAME  DE  PERÍODO  FISCALIZADO.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  Não caracteriza reexame de período fiscalizado nem a alegação de mudança  de critério jurídico quando se comprova que a primeira ação fiscal teve como  alvo o ano calendário de 2004 e foi encerrada sem resultado, não tendo sido  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Administração  Pública  no  sentido  de,  eventualmente, convalidar os atos praticados.  ILEGALIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA.  Deve ser afastada a invocação de ilegalidade quando restar caracterizado que  o reclamo diz respeito à matéria probatória.  SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O fato de os atos societários terem sido formalmente praticados, com registro  nos órgãos competentes, escrituração contábil, etc. não retira a possibilidade  de que a operação em causa se enquadre como simulação, visto que faz parte  da  natureza  da  simulação  o  envolvimento  de  atos  jurídicos  lícitos.  Afinal,  simulação  é  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada,  entre  as  partes  que  realizam  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio  efetivamente  praticado e os atos formais (lícitos) de declaração de vontade.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  resultantes de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  mandatários,  prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito privado.    Aproveito  trechos  do  voto  do  aresto  para  demonstrar  as  razões  de  improcedência das defesas arguídas:  [...]  Sobre a alegação de reexame de período já fiscalizado, cumpre esclarecer que  o  presente  lançamento  não  configura  revisão  de  lançamento  em  relação  ao  procedimento fiscal a que a contribuinte foi submetida em 2008, porque nem sequer  se referem aos mesmos exercícios, hipótese contemplada pelo artigo 906 do RIR, de  1999.  17. Na peça de defesa juntou os documentos de fls.1.5791.601 referentes a um  Termo de  Intimação Fiscal  datado  de  27/03/2008,  oportunidade  em que  teria  sido  questionada acerca da natureza do ágio amortizado conforme conta 5112100052 o  qual foi excluído do Lucro Líquido, quando da apuração do Lucro Real, ficha 09A,  na DIPJ 2005, ano­calendário de 2004, no importe de R$ 5.641.565,44.  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     10 18. Pois bem, a simples leitura do enunciado da intimação já comprova que o  período  ora  analisado  difere  daquele  objeto  dos  documentos  apresentados,  bem  como a autoridade que atuou junto ao contribuinte é outra. No presente processo se  analisa a amortização de ágio em relação ao ano calendário de 2008, relativo à conta  5.11.210.0044 – “Amortização de Ágio – Incorporação SIGMA. Aquela ação fiscal  não gerou resultados, tendo sido encerrada sem lavratura de auto de infração.  19.  Portanto,  se  a  ação  iniciada  em  2008,  questionando  fatos  ocorridos  em  2004, foi encerrada sem resultado, significa que não ocorreu lançamento de ofício, e  desta  forma não  acarretou nenhuma manifestação  por  parte  da Receita Federal  no  sentido de convalidar os atos então praticados. Assim, agora, quando o lançamento  questiona  o  aproveitamento  do  ágio  em  relação  ao  ano  calendário  de  2008,  não  procede  a  alegação  de  mudança  de  critério  jurídico,  posto  inexiste  qualquer  manifestação  por  parte  da  Administração  Pública  que  possa  caracterizar  essa  mudança de critério jurídico alegada pela contribuinte.  [...]  Ocorre que a obrigação tributária e, conseqüentemente, o início do prazo para  o Fisco constituir o crédito tributário através do lançamento, surge com a ocorrência  do fato gerador que, no caso em tela, é a dedução das despesas contabilizadas como  amortização de ágio pago, no ano calendário de 2008.  22.  O  momento  do  surgimento  ou  da  contabilização  do  ágio  ou  outro  pagamento  amortizável  pela  contribuinte  não  pode  ser  levado  em  conta  para  imposição  de  qualquer  limite  temporal  à  atuação  do  Fisco,  que  se  torna  possível  apenas  com  o  efetivo  exercício,  pelo  contribuinte,  do  direito  a  essa  amortização  (esse sim, aspecto de relevância para eventual lançamento).  [...]  30.  Invoca  a  declaração  de  ilegalidade  do  lançamento  por  entender  que  a  autoridade  fiscal  presumiu  a  existência  de  simulação  em  razão  de  a  empresa  incorporada ter sido controladora da ora impugnante e entende que não se trata de  incorporação às avessas.  31. De início cabe esclarecer que o fato de a autoridade fiscal ter imputado ao  contribuinte  a  prática  da  simulação,  onde  os  atos  praticados  tinham  por  objetivo  reduzir  artificialmente  os  tributos  se  trata  em  realidade  de  matéria  de  prova,  não  havendo que se falar em ilegalidade, razão pela qual os argumentos da contribuinte,  contrários à ação do fisco serão apreciados em outro momento.  32. O que houve, na prática, foi uma requalificação dos atos realizados pelo  contribuinte, prática adotada como regra de calibração do sistema (conforme Tércio  Sampaio Ferraz Júnior), ou de “neutralização de esperteza”, nas palavras de Marco  Aurélio Greco.  [...]  34. Outra preliminar levantada pelo contribuinte é de que a autuação deve ser  declarada  nula,  face  as  incongruências  nas  informações  coletadas  pela  autoridade  fiscal  referentes ao  equívoco quanto à data de  início de  suas  atividades e,  sobre o  objeto social da SIGMA, bem como quanto ao fato de haver presumido a simulação  da operação de incorporação da SIGMA. Invoca a afronta ao inciso II do artigo 59  do Decreto nº 70.235, de 1972.  [...]  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 7          11 36. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita  legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de  nulidade dos autos de infração.  37.  Quanto  ao  possível  equívoco  na  informação  acerca  da  data  em  que  a  contribuinte foi constituída impõe­se declarar que a pretensa nulidade não pode ser  acatada uma vez que não causou prejuízo à defesa. Se foi constituída em 1980, com  defende a contribuinte ou, em 25/09/1992 como teria afirmado a autoridade fiscal,  isso  não  tem  o  condão  de  interferir  nos  fatos  ora  analisados  e  que  ocorreram  em  31/12/2008.  [...]  DA  ALEGADA  LEGITIMIDADE  DA  OPERAÇÃO  E  DO  PERMISSIVO  DE AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO ESTAMPADO NOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI  Nº 9.532/97  41. Nesse  particular,  sustenta  que  não  se  trata de  incorporação  às  avessas  e  que  a  autoridade  fiscal  não  questionou  os  critérios  de  avaliação  utilizados,  bem  como  a  formalidade  dos  atos  societários  utilizados.  Fala  da  liberdade  de  fazer  ou  deixar de fazer qualquer coisa que não esteja expressamente vedada em li (art. 5º, II  da CF/88) e sustenta que na Lei das AS, bem como no Código Civil Brasileiro não  há qualquer restrição à incorporação de pessoa jurídica na condição de controladora.  Volta  a  defender  que  não  se  trata  de  incorporação  às  avessas,  destaca  o  direito  a  apropriação  do  ágio,  conforme  previsto  nos  artigo  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97,  os  quais transcreve e conclui que o argumento para justificar a presunção de simulação,  levantado pelo Fisco é manifestamente infundado e ilegal.  42.  Sustenta  que  a  autoridade  fiscal  refutou  seus  argumentos  ao  singelo  argumento  de  que  a  incorporada SIGMA não  exerceu  atividade  operacional  e não  possuía  colaboradores.  Destaca  que  a  SIGMA  tem  por  objeto  exclusivamente  a  atividade de holding e seus resultados decorrem basicamente de lucros e dividendos  recebidos de suas controladas e, por conseqüência, não tem empregados e que, o fato  de  ter  sido  incorporada  pela  ora  impugnante  após  um  ano  e  três  meses  de  sua  constituição em nada macula a finalidade de sua criação, nem serve para justificar a  conclusão fiscal de “simulação”.  43. Alega que os  fundamentos utilizados pelo Fisco são precários e que seu  inconformismo decorre do fato de a despesa glosada decorrer de “ágio interno”, ou  seja,  aquele  gerado  em  operações  entre  empresas  vinculadas,  fato  já  amplamente  decidido  em  favor  dos  contribuintes,  conforme  manifestações  do  CARF  que  transcreve, razão pela qual o auto de infração deve ser cancelado.  44. Pois bem, aqui cabe traçar um histórico da empresa ora impugnante:  [...]  45.  A  questão  do  ágio  gira  em  torno  da  aplicação  da  norma  veiculada  por  meio dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997. Essa norma disciplinou os efeitos  fiscais das operações societárias (incorporação, fusão ou cisão) envolvendo a figura  do ágio. O ágio é verificado quando da aquisição de uma participação societária por  valor superior ao valor do patrimônio líquido, quando esse investimento for efetuado  em uma sociedade coligada ou controlada. Segundo o art. 20, § 2º, do Decreto­lei nº  1.598, de 1977, o ágio pode ter como fundamento econômico as seguintes hipóteses:  (a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ao custo  registrado na sua contabilidade, (b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada,  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     12 com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros  ou  (c)  fundo  de  comércio, intangíveis e outras razões econômicas. A norma de 1997 fixa, então, os  efeitos fiscais do ágio posteriormente à realização das operações societárias.  46.  Antes,  porém,  de  adentrar  no  mérito  da  autuação,  faz­se  necessário  identificar  o  ponto  de  intersecção  entre  a  contabilidade,  a  lei  societária  e  a  lei  tributária.  [...]  48. A lei tributária determina que a base imponível do IRPJ tem como ponto  de partida o lucro líquido que, por sua vez, será apurado com observância das leis  comerciais  e,  em  especial  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976  (Lei  das  Sociedades por Ações), consoante dispõe o artigo 274 do RIR/1999:  [...]  49. Há aqui, claramente, um ponto de intersecção entre a lei tributária e a lei  societária,  na  medida  em  que  o  Lucro  Real  é  o  resultado  final  do  confronto  de  adições, exclusões e compensações, autorizadas pela lei tributária, em face do lucro  líquido do período, apurado segundo os ditames das  leis comerciais, das quais  faz  parte a Lei nº 6.404/1976.  50.  Por  sua  vez,  a  intersecção  entre  a  lei  tributária,  a  lei  societária  e  a  contabilidade fica clara na própria Lei das Sociedades por Ações que contém alguns  dispositivos,  cuja  interpretação  exige  o  auxílio  da  ciência  contábil.  Assim,  por  exemplo, a Lei nº 6.404/1976, ao determinar de que maneira a companhia manterá  sua  escrituração,  emprega  expressões,  tais  como  “princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos”,  “critérios  contábeis”,  “mutações  patrimoniais”,  “regime  de  competência”, cuja compreensão é extraída da Contabilidade, consoante se segue da  leitura de seu artigo 177, cujo “caput” mantém ainda sua redação original, em que  pesem as alterações posteriores ocorridas no dispositivo:  [...]  51.  Portanto,  o  contribuinte  é  obrigado,  pela  lei  tributária,  a  apurar  o  lucro  líquido de acordo com a lei societária que, por seu turno, determina que este lucro é  obtido através da observância da escrituração e dos preceitos da Ciência Contábil.  52. Assim, se a Contabilidade não aceita um determinado registro contábil, no  caso,  um  determinado  ágio  na  aquisição  de  um  ativo,  esse  registro,  em  princípio,  também será rejeitado pela lei comercial e pela lei tributária, na medida em que ele  trará reflexos na apuração do lucro líquido da pessoa jurídica.  53.  Portanto,  o  direito  positivo  determina  que  as  definições  da  Ciência  Contábil serão consideradas na interpretação de normas comerciais e tributárias. Daí  porque  o  reconhecimento  do  ágio  para  fins  tributários  e  societários  passa,  obrigatoriamente,  pela  investigação  e  aplicação  dos  conceitos  e  princípios  da  Ciência Contábil.  54.  Feitas  essas  breves  considerações,  passo  à  análise  do  mérito  do  lançamento  relacionado  à  regularidade  ou  não  da  dedução  tributária  efetuada  pela  Impugnante dos encargos de amortização dos ágios glosados pela fiscalização.  55. A constituição do capital social da ora impugnante COPAGAZ a partir de  08/01/2004, após a aprovação da alteração de capital, era a seguinte: 17 quotas no  valor  de  R$  17,00  para  UEZE  ELIAS  ZAHRAN  e,  17.376.267,00  quotas,  no  importe de R$17.376.267,00 em nome da sócia MS Administração e Participações;  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 8          13 56.  Nesta  mesma  ocasião,  em  07/01/2004,  a  empresa  SIGMA,  que  fora  constituída  em  04/06/2003  (fls.  488489),  com  o  objeto  declarado  de  comércio  atacadista  de  artigos  de  escritório  e  de  papelaria,  Holdings  de  instituições  não­ financeiras,  altera  sua  composição  societária  para  o  ingresso  de  Antônio  Carlos  Moreira  Turqueto,  com  o  valor  de  R$50,00  e  a  admissão  da  empresa  MS  Administração e Participações com R$ 950,00, sendo que esta seria representada por  UEZE ELIAS ZAHRAN;  57. Em 02/08/2004 ocorreu nova alteração no capital da COPAGAZ que ficou  assim distribuindo R$ 17,00 para UEZE ELIAS ZAHRAN e R$ 17.916595,00 para  a  sócia  MS  Administração  e  Participações,  aqui  sendo  representada  por  Antônio  Carlos Moreira Turqueto, na qualidade de vice­presidente e diretor;  58.  Duas  semanas  depois,  ocorreu  alteração  no  quadro  societário  da  COPAGAZ,  para  a  saída  da  empresa  MSAdministração  e  Participações  da  sociedade, que transferiu suas quota (17.916.595) para a sócia  ingressante SIGMA  Participações, então representada por Antônio Carlos Moreira Turqueto;  59.  Pois  bem,  com  base  em  o  Laudo  de Avaliação  da COPAGAZ,  emitido  pela  DELOITTE  TOUCHE  TOHMATSU  CONSULTORES  LTDA  ("valor  de  mercado"), e na qualidade de sócia da SIGMA, a MS integralizou ao capital social  de  sua  controlada  SIGMA  a  participação  societária  que  detinha  na  COPAGAZ  Distribuidora de Gás Ltda., então avaliada em R$ 209.196.000,00, procedendo­se ao  aumento  de  capital  social  da  SIGMA  para  R$  209.197.000,00,  conforme  registro  JUCESP  n°361.463/042,  em  12/08/2004,  que  restou  assim  distribuído:  o  sócio  ANTONIO  CARLOS  MOREIRA  TURQUETO,  com  valor  de  participação  na  sociedade de R$50,00 e a empresa MS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES  S/A, com participação na sociedade no valor de R$209.196.950,00;  60.  Saliente­se  que  a  partir  dessa  alteração  o  quadro  societário  a  empresa  SIGMA  Participações  passou  a  ser  a  controladora  direta  da  COPAGAZ,  detendo  99,99% do capital social;  61. O passo seguinte ocorreu com a 90ª Alteração e Consolidação do Contrato  Social  da  COPAGAZ  Distribuidora  de  Gás  S.A.  (fls.  365­400),  realizada  em  30/08/2004  (registro  na  Jucepar  sob  n°  411.867/040,  em  16/09/2004),  na  qual  é  aprovada  a  operação  de  incorporação  da  SIGMA  Participações  e  sua  extinção,  conforme  Protocolo  de  Justificação  e  Incorporação,  firmado  em  30/08/2004,  e  Laudo de Avaliação dos peritos do acervo patrimonial a ser incorporado.  62.  Assim,  COPAGAZ  Distribuidora  de  Gás  Ltda.  incorporou  a  até  então  controladora SIGMA Participaçãoes S/A, materializando uma incorporação inversa  e transferindo para ela o ágio nela gerado, com alteração do seu Capital Social para  R$ 209.107.000,00  (registre­se  que  o  valor  do Patrimônio Líquido  da COPAGAZ  Distribuidora de Gás Ltda, conforme Balanço Patrimonial de dezembro/2004, era de  R$  21.211.972,51,  sendo  R$  17.376.284,85  a  título  de  Capital  Social,  e  R$  3.835.687,66 em Reservas (fls. 426).  63. O quadro que emerge dos autos permite elucidar com clareza a formação  do  ágio  intragrupo.  Primeiramente,  por  meio  do  Laudo  de  Avaliação  Econômico  Financeira (fls. 112160), de 10/12/2003, o valor presente da projeção de resultados  futuros da COPAGAZ Distribudora de Gás Ltda. é avaliado em R$ 209.196.500,00,  com  ágio  de  R$  179.504.355,98  (T.V.F  –  fl.  1497).  A  seguir,  em  12/08/2004,  a  empresa MSAdministração e Participações integraliza capital na empresa a SIGMA  Participações S/A da ordem de R$ 209.197.000,00, a qual, em 16/08/2004 ingressa  no  quadro  societário  da  COPAGAZ  Distribuidora  de  Gás  Ltda  como  sua  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     14 controladora.  A  operação  é  seqüenciada  pela  90ª  Alteração  Contratual  da  COPAGAZ Distribuidora de Gás Ltda, de 16/09/2004, na qual a na qual é aprovada  a operação de incorporação da SIGMA pela COPAGAZ Distribuidora de Gás Ltda e  sua extinção. Desta forma a COPAGAZ recepcionou o ágio contabilizado e que teve  origem em sua própria avaliação.  64. Na  legislação  tributária,  o  ágio  gerado  em  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio líquido é tratado pelos artigos 385, 386 e 391 do RIR/1999:  [...]  Os comandos legais determinam que o contribuinte que avaliar investimento  em sociedade coligada ou controlada pelo valor do patrimônio  líquido deverá, por  ocasião  de  sua  aquisição, desdobrar  seu  custo  entre o  valor  do  patrimônio  líquido  correspondente à participação societária adquirida e o ágio porventura observado na  aquisição do investimento, cujo fundamento econômico deve estar evidenciado.  65.  Entretanto,  o  reconhecimento  de  um  ágio  gerado  dentro  de  um mesmo  grupo econômico não encontra respaldo na Teoria Contábil, ou seja, não é possível  reconhecer, contabilmente, uma mais­valia de um investimento quando originado de  uma transação entre partes relacionadas, tal como no presente caso, uma vez que à  época de registro dos ágios, as empresas envolvidas nas operações eram diretamente  controladas  pela  mesma  pessoa  física,  como  já  escrito  acima  e  informado  pela  fiscalização.  66. A vedação ao reconhecimento de uma mais­valia gerada de uma transação  entre partes relacionadas advém da Ciência Contábil e foi consagrada pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  que  enunciou  esse  impedimento,  expressamente,  como  consequência do Princípio do Registro pelo Valor Original,  consoante artigo 7º da  Resolução  CFC  nº  750,  de  29  de  dezembro  de  1993,  com  a  redação  vigente  até  edição da Resolução CFC nº 1.282, de 28 de maio de 2010:  [...]  67. Conclui­se, portanto, que bem antes da época dos fatos em questão (ano  2004), já havia o princípio contábil de registro dos componentes do patrimônio pelo  valor  original  ou  histórico. O Conselho  Federal  de Contabilidade  editou,  ainda,  a  Resolução  CFC  nº  1.110,  de  29  de  novembro  de  2007  (antes,  portanto,  das  alterações realizadas na Lei nº 6.404/1976 pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de  2007, que objetivou adaptar a contabilidade brasileira à contabilidade internacional)  que, em seu item 120, assim determina:  O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente  (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio  dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado.  (negritos acrescidos)  68. Portanto,  se os atos expedidos pelo CFC vinculam os contabilistas, uma  vez  que  sua  inobservância  pode  caracterizar  infração  no  exercício  da  profissão,  a  mesma  sorte  acompanha  as  pessoas  jurídicas,  cujas demonstrações  financeiras  são  elaboradas por tais profissionais.  69. Neste  sentido  lecionam os  professores Eliseu Martins  e  Jorge Vieira  da  Costa  Junior,  in  A  Incorporação  Reversa  com  ágio  gerado  internamente:  Conseqüências  da  Elisão  Fiscal  sobre  a  Contabilidade  (http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004/13.pdf)  consoante  excerto  do  referido artigo, a seguir transcrito:  [...]  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 9          15 Em síntese, o ágio (ou, por vezes, o deságio) surge do confronto entre o valor justo  (fair  value)  de  uma  dada  entidade  (valor  de  saída),  precificado  por  intermédio  de  uma  transação  envolvendo  terceiros  independentes,  e  o  valor  contábil  (valor  de  entrada)  do  patrimônio líquido dessa mesma entidade (considerando, é claro, a participação acionária  adquirida).  Logo, em termos de Teoria da Contabilidade, a rigor, em uma transação admite­se  tão­só a figura do ágio, que vem a ser um resultado econômico obtido em um processo de  compra  e  venda  de  ativos  líquidos  (net  assets),  quando  estiverem  envolvidas  partes  independentes  não  relacionadas.  Enfim,  quando  o  ágio  for  resultado  de  um  processo  de  barganha negocial não viciado, que concorra para a formação de um preço justo dos ativos  líquidos em apreço.  (...)  Resta justificado, dessa forma, pelo exposto, que definitivamente, à luz da Teoria da  Contabilidade, é inadmissível o surgimento de ágio em uma operação realizada dentro de  um mesmo  grupo  econômico.  Não  é  permitido  contabilmente  o  reconhecimento  de  ágio  gerado internamente, tampouco o lucro resultante.  (...)  (negritos acrescidos)  70. Percebe­se que  a doutrina  contábil  rejeita o  reconhecimento de um ágio  formado  internamente,  uma  vez  que  a  ausência  de  independência  entre  as  partes  interessadas no negócio impede a fixação do chamado valor justo a ser tomado como  referência  para  o  reconhecimento  ou  não  da  formação  da  mais­valia.  Ou  seja,  o  efetivo valor econômico de uma empresa depende do que o mercado está disposto a  pagar  por  ela,  entendendo­se  por mercado,  todavia,  um  ambiente  negocial  livre  e  aberto, com a interveniência de agentes econômicos independentes, o que não ocorre  no caso concreto.  [...]  72.  Neste  sentido,  a  autarquia  responsável  pela  fiscalização  e  regulação  do  mercado  de  valores  mobiliários  também  condena  o  reconhecimento  de  ágio  em  operações  realizadas  dentro  mesmo  grupo  econômico.  O  Ofício  Circular/  CVM/SNC/SEP nº  01/2007,  de  14  de  fevereiro  de  2007  (http://www.cvm.gov.br),  em conformidade com outros atos anteriores, expressa esse entendimento:  20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas  A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração artificial de "ágio".  [...]  74. A CVM observa que a mera observância das formalidades previstas na lei  societária  não  é  condição  suficiente  para  reconhecer  o  ágio  surgido  em  uma  determinada  operação,  sendo  necessário  observar,  também,  requisitos  materiais,  como a independência das partes, pagamento e um efetivo ambiente concorrencial.  Dito  de  outra  forma:  o  entendimento  expresso  no  referido  Ofício­Circular  não  é  novo  ou  aplicável  somente  após  a  entrada  em  vigor  das  normas  que  adaptaram  a  contabilidade  brasileira  à  contabilidade  internacional  (Lei  nº  11.638/2007  e  legislação  posterior),  mas  apenas  a  expressão  numa  hipótese  (ágio  gerado  em  operação  interna  de  um  grupo  empresarial)  de  princípio  contábil  que  já  existia  e  continua a existir.  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     16 75.  No  Protocolo  de  Justificação  e  Incorporação,  de  01/03/2005,  no  qual  a  fiscalizada (COPAGAZ Distribuidora da Gás Ltda) figura como incorporadora, e a  empresa  SIGMA  Participações  S/A  como  incorporada,  as  partes  fundamentam  a  operação como um meio de alcançar uma maior eficiência administrativa permitindo  considerável  redução  de  custos  em  geral,  razão  pela  qual  a  incorporação  se  torna  recomendável.  76.  Saliente­se  que  ante  todo  o  exposto  vale  destacar  que,  em  virtude  da  reorganização  societária  efetuada  pela  sujeito  passivo,  não  houve  o  pagamento  efetivo do ágio, uma vez que se tratou de ágio gerado dentro do grupo econômico e  que, portanto, não gerou nenhuma riqueza do ponto de vista econômico.  77.  Também  merece  destacar  que,  tampouco,  ocorreu  um  aumento  real  do  patrimônio da fiscalizada em virtude da operação ter sido realizada intragrupo, fato  que,  por  não  ocorrer  num  ambiente  de  livre mercado  e  de  independência  entre  as  duas companhias, apresenta ausência de substância econômica na operação.  78. Do exposto, demonstra­se que a sequência de "reestruturações societárias"  procedida  simplesmente  desaguou  na  transferência  para  a  COPAGAZ  do  ágio  interno,  calculado  sobre  sua  própria  rentabilidade,  com que  a  empresa  investidora  MSAdministração  e  Participações  integralizara  na  incorporada  SIGMA  Participações.  79.  O  quadro  que  emerge  dos  autos  permite  concluir  que  as  operações  ocorridas  em 2003  e  2004 não  se  prestaram para  nada mais  além de  gerar  o  ágio  amortizável apenas para fins fiscais, fato que é demonstrado, sem sombra de dúvida,  pelo  fato  de  que  organograma  e  controle  da  empresa  COPAGAZ  passou  a  ser  exatamente o mesmo que o de antes das operações societárias. Este retorno rápido à  situação  inicial de antes da criação da SIGMA Participações faz saltar aos olhos a  falta de propósito negocial.  [...]  89. Com efeito, a legalidade dos atos é condição essencial para que a conduta  do contribuinte possa ser considerada lícita, mas não suficiente para que se conclua  que  os  efeitos  resultantes  de  seu  conjunto  estejam  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Ou  seja,  é  possível  que  cada  um  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte,  individualmente  considerado,  esteja  de  acordo  com  as  exigências  formais de alguma norma específica, mas que, em seu conjunto, não surta os efeitos  esperados pelo ordenamento jurídico.  90.  Essa  perspectiva  está  consagrada  na  lição  do  Professor  Marco  Aurélio  Greco, in Planejamento Tributário, 2ª Edição, Dialética, p. 123:  A  questão  fundamental  é  saber  como  devemos  enxergar  a  realidade,  pois  ela  comporta mais de uma perspectiva. Pode ser vista fotograficamente, quadro a quadro, e com  isto chegaremos a uma conclusão positiva ou negativa em relação a cada quadro  isolado.  Mas também pode ser vista cinematograficamente, vale dizer, o filme inteiro.  Qual  das  perspectivas  adotar?  Normalmente  só  sabemos  qual  é  a  história  quando  chegamos ao final, só no final entendemos o significado real de tudo o que aconteceu. Esta é  uma  pergunta­chave  porque  fotograficamente  determinada  opção  pode  ser  plenamente  protegida e até mesmo querida pelo ordenamento jurídico, mas da perspectiva do filme ela  pode aparecer como instrumento para um planejamento inaceitável.  91. A discussão acerca da licitude da conduta adotada pelos contribuintes na  busca da economia fiscal não está restrita ao campo do legal ou ilegal, mas deve ser  balizada  pelos  demais  valores  que  permeiam  o  ordenamento  jurídico,  conforme  ensina o invocado professor à página 194 da citada obra:  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 10          17 (...) cumpre analisar o  tema do planejamento  tributário não apenas sob a ótica das  formas jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização concreta, do seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos  igualdade,  solidariedade social e justiça.  Partindo  dessa  abordagem,  embora  reconheça  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  organizar  sua  vida  (desde  que  o  faça  atendendo  aos  requisitos  da  licitude  dos  meios,  previedade  em  relação  ao  fato  gerador,  inexistência  de  simulação  sem  distorções  ou  agressões  ao  ordenamento),  sou  imediatamente  conduzido  à  conclusão  (aliás,  aceita  de  forma  praticamente  unânime  nos  países  ocidentais)  de  que  um  direito  absoluto  e  incontrastável no seu exercício é figura que repugna à experiência moderna de convívio em  sociedade,  fundamentalmente  informada pelo princípio  da  solidariedade  social  e não pelo  individualismo exacerbado.  [...]  93. Com o advento do novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002), o abuso do direito, ainda que realizado por pessoas jurídicas capazes e através  de  negócios  jurídicos  cujos  objetos  são  formalmente  lícitos,  possíveis  e  determinados, passou a ser considerado um ato ilícito, nos termos de seu artigo 187:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  94.  Assim,  a  doutrina  que  defendia  a  legitimidade  de  ações  e  estruturas  elaboradas  pelo  contribuinte  com  finalidade  exclusiva  de  economizar  tributos  ao  fundamento de estar atuando sob permissivo legal foi posta em xeque pela mudança  da concepção de licitude, que já era inferida do estudo do texto constitucional, mas  que foi explicitada pela lei civil, tendo o prestigiado autor registrado essa mudança  de paradigma, conforme lição de página 199 da referida obra:  Depois  do  Código  Civil  de  2002,  como  o  abuso  de  direito  passou  a  ser  expressamente  qualificado  como  ato  ilícito,  a  questão  tributária  é  muito  mais  relevante, pois o abuso faz desaparecer um dos requisitos básicos do planejamento,  qual seja, o de se apoiar em atos lícitos. Vale dizer, a configuração de um ato ilícito  (por abusivo)  implica não estarmos mais diante de um caso de elisão, mas sim de  evasão.  95.  Desta  maneira,  quando  a  autoridade  fiscal  classifica  o  ágio  gerado  no  grupo  COPAGAZ  como  um  ativo  subjetivo,  com  fundamentos  em  princípios  da  doutrina  contábil,  aplicam  corretamente  o  Direito  Positivo:  primeiramente,  verificou­se  se  a  apuração  do  lucro  líquido  foi  feita  de  acordo  com  as  regras  do  direito  que  prevê  a  aplicação  dos  instrumentos  e  princípios  da  ciência  contábil;  depois,  analisou­se  se  o  procedimento  extracontábil  de  apuração  do  lucro  real  foi  efetuado de acordo com os preceitos da legislação tributária.  96.  Conforme  as  observações  anteriormente  feitas,  o  reconhecimento  dessa  dedução de despesa de amortização de ágio para fins tributários somente é possível,  caso  a  mais­valia  tenha  sido  apurada  numa  transação  realizada  entre  partes  independentes, elemento essencial e esperado numa situação normal de mercado. No  caso dos autos todas as partes envolvidas nos atos que culminaram no registro dos  ágios eram interdependentes desde antes do início das operações societárias.  97.  Portanto,  não  sendo  aplicável  à  autuada  a  especial  norma  de  dedutibilidade de ágio prevista no artigo 386,  inciso  III, §2° do RIR/1999, agiram  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     18 corretamente os autuantes ao glosarem as exclusões ao lucro líquido de valores que  não atendiam os requisitos de dedutibilidade.  [...]  Segue o acórdão guerreado esclarecendo as razões para manter a qualificação  da multa,  entendendo estarem visíveis no presente  caso  a  simulação que denota  a prática de  atos fraudulentos intencionais, bem como a responsabilização solidária de Ueze Elias Zahran,  por  seu  papel  central  nas  empresas  envolvidas  na  fraude  tributária,  como  real  interessado  e  mandante dos atos praticados que causaram a evasão fiscal,  com fulcro no artigo 135,  inciso  III, do Código Tributário Nacional (CTN).  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 1653 a 1703, reiterando os  termos da defesa exordial, em síntese:  a)  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  as  operações  societárias,  contábeis  e  fiscais,  alegando  simulação,  sem  apresentar,  contudo,  provas  concretas  ou  fatos;  este  entendimento  foi  acompanhado na decisão ora recorrida;  b)  a  autuação  ocorrida  em  10/2013  abordou  fatos  ocorridos  em  09/2004,  portanto  períodos  superiores a cinco anos, procedimento defeso à  fiscalização, que empregou  juízo de valor a  atos pretéritos, no caso, incorporação de empresa, e amortização de ágio diferido no tempo;  c) a decisão recorrida defendeu ser correto o procedimento fiscal no qual glosou­se a  dedutibilidade das despesas com ágio, mas é vedado a autoridade fiscal perquirir a respeito de fatos ou  operações formalizadas há mais de cinco anos por ferir a limitação temporal legal, tornando o direito de  fiscalizar imprescritível; cita acórdão administrativo jurisprudencial;  d) a recorrente já havia sido fiscalizada em 2008, havendo sido questionada sobre o  ágio  amortizado;  na  ocasião  nenhuma  infração  foi  detectada,  muito  menos  qualquer  simulação  da  operação de  incorporação; não pode pois,  a  fiscalização, em outro momento, criar nova  interpretação  sobre  os mesmos  fatos  por  flagrante mudança  de  critério  jurídico  e  ofensa  ao  artigo  146  do Código  Tributário  Nacional  (CTN);  as  operações  analisadas  pelas  auditorias  fiscais  foram  exatamente  as  mesmas, sendo que na primeira auditoria não se detectou nenhuma infração tributária, enquanto nesta  segunda  resultou  da  autuação  em  questão,  inclusive  entendendo­se  que  houve  simulação  jurídica;  a  alteração  do  agente  fiscal  não  pode  importar  em  avaliações  e  entendimentos  diferentes  pela  Administração Tributária; cita acórdão administrativo jurisprudencial;  e)  atribui  ao  trabalho  fiscal  precariedade,  com  erros,  a  exemplo  da  data  de  constituição da empresa, alegada pela  fiscalização como ocorrida em 1992, quando consta dos dados  cadastrais  ter  sido  constituída  em  1980;  também  não  foram  mencionadas  outras  incorporações  e  alterações  societárias,  dando­se  impressão  que  as  incorporações  ocorreram  apenas  para  gerar  ágio;  considera  também  precária  e  fruto  de  desconhecimento  técnico  a  conclusão  da  fiscalização  sobre  a  'holding'  SIGMA,  ser  uma  empresa  sem  atividade  operacional  funcionários  e GFIP  sem movimento,  uma vez que a legislação prevê a possibilidade das empresas terem como objeto somente a participação  em outras empresas; cita a definição de 'holding' ­ sociedades não operacionais que têm seu patrimônio  composto de ações de outras companhias. São constituídas ou para o exercício do poder de controle ou  para a participação relevante em outras companhias, visando nesse caso, constituir a coligação. Em  geral, essas sociedades de participação acionária não praticam operações comerciais, mas apenas a  administração de seu patrimônio. (Carvalhosa, 2009, p.14);  f) também inadequada a afirmação da fiscalização sobre as regras da Instrução CVM  nº 319/99 só se aplicarem às companhias de capital aberto;                                                              1 empresa: ciência eletrônica por decurso de prazo em 17/06/14,  e­fls. 1650  responsável solidário: AR em 06/06/14, e­fls. 1651  Recurso Voluntário único (ambos) – 02/07/14, e­fls. 1652   Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 11          19 g)  estas  falhas  da  fiscalização  demonstram  ausência  de  devida  motivação,  de  investigação  necessária,  preterição  de  direito  de  defesa,  desconsideração  de  fatos  que  ofendem  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  invoca  os  artigos  50  da  Lei  nº  9.784/99  e  59,  II,  do  Decreto nº 70.235/72, requerendo a nulidade da autuação   h) a  fiscalização não apontou qualquer  irregularidade nos critérios de avaliação da  recorrente, ou métodos de amortização do ágio, ou no Laudo de Avaliação Econômica, limitando­se a  presumir a simulação da operação de incorporação da SIGMA; não há presença dos requisitos do artigo  167 do Código Civil, nem a comprovação da  simulação exigida pelo artigo 149 do CTN, cuja prova  deve ser contundente, tornando­se insubsistente a arguição de simulação jurídica; a fiscalização não traz  um único elemento sólido, mas apenas afirmações incongruentes e conceitos equivocados, incapazes de  invalidar o negócio jurídico válido; cita jurisprudência administrativa;  i)  a  inexistência  de  propósito  negocial  não  pode  ser  invocada  para  desconsiderar  negócios jurídicos, a uma porque expressamente rejeitado pelas autoridades legislativas, a duas porque  os motivos negociais não podem ser presumidos, sobretudo quando não houve investigação fiscal sobre  os fatos e atos; ademais, a incorporação, com ágio, realizada teve como objetivo não a apropriação do  ágio, mas a maior eficiência administrativa e simplificação societária, para permitir redução de custos  em  geral;  por  ser  uma  pessoa  jurídica  possuía  uma  série  de  obrigações  tributárias,  contábeis  e  societárias, gerando custos; o ingresso da SIGMA, na qualidade de controladora, tornou sua existência  desinteressante;  o  conceito  de  propósito  negocial  não  se  resume  ao  aspecto  financeiro, mas  envolve  reestruturação societária, alteração do comando da sociedade, poder de voto etc  j)  foge  ao  escopo  da  fiscalização  questionar  os  fundamentos  de  reorganizações  societárias  ­  gestões  corporativas,  interesses  institucionais,  competitividade  etc;  cita  julgados  administrativos; não pode desconsiderar atos jurídicos legítimos e lícitos;  k) sobre o ágio ­ legitimidade e previsão legal:  k.1) o artigo 20 do Decreto­lei nº 1598/77 dispunha que o contribuinte que avaliar  investimento  em  sociedade  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  deve,  quando  adquirir  participação  societária  referente  a  este  investimento,  destacar  o  valor  do  custo  do  investimento  do  valor  correspondente ao ágio; cumpridos os requisitos do artigo 385 do RIR/99, não pode a autoridade fiscal,  por considerações individuais, negar o aproveitamento do ágio;  k.2) as empresas podem agir com liberdade para se reorganizar e atuar, dentro dos  limites do que não é proibido  ­  artigo 5º,  II,  e 170 da CF;  também não há qualquer  restrição  legal à  incorporação de pessoas jurídicas, na condição de controladora ­ Lei das S/A e Código Civil Brasileiro;  o  direito  de  apropriação  do  ágio  da  incorporada  tem  previsão  legal  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97;  k.3) a legalidade tributária prevalece sobre as doutrinas de consideração econômica  de fato gerador ou analogia na tributação, impedindo a presunção de fatos geradores por qualquer meio  que não seja por lei; sendo as operações societárias e seus efeitos contábeis e fiscais permitidos por lei,  não  há  política  ou  opinião  individual  que  possa  desconstituí­las,  exceto  em  casos  de  fraude  ou  simulação, devidamente investigadas e comprovadas, o que, no presente caso, não ocorreu;  k.4)  a  decisão  recorrida  foi  impertinente  ao  afirmar  que  todos  os  procedimentos  contábeis, fiscais e tributários devem ser uniformes para terem legalidade, sustentando que não houve  cumprimento das normatizações da Comissão do Pronunciamento Contábil (CPC); era um período de  transição,  consoante  determinações  da  Lei  nº  11.638/07,  pelo  que  a  decisão  inovou  alegando  descumprimento  de  uniformidade  dos  critérios  contábeis,  alegação  de  inadequação  do  CPC  15,  por  tratar­se de ágio interno; cita julgado administrativo a respeito de glosas de despesas no RTT;  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     20 k.5) apesar de o presente caso não se tratar de ágio interno, não se pode concluir que  estes ágios não se revestem de efetividade econômica; cita acórdão administrativo;  k.6)  cumpridas  as  disposições  dos  artigos  385  e  386  do  RIR/99,  cumprimento  de  todos os requisitos contábeis e legais vigentes, inclusive laudo de avaliação econômica não impugnado  pela autoridade fiscal, o ágio não pode ser desconsiderado;  k.7)  a  unificação  de  duas  entidades  legais,  sendo  que  o  patrimônio  acrescido  é  associado a rentabilidade futura desse investimento, configura o ágio a ser amortizado fiscalmente. cita  doutrina  de  José  Antonio  Minatel,  que  explicita,  in  fine  "...Configurando  o  valor  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  um  excedente  ao  valor  do  patrimônio  absorvido,  esse  acréscimo  passa a representar um custo previamente incorrido para fazer face às futuras receitas operacionais da  empresa, das quais se espera lucratividade. Dessa configuração de custo assumido para obtenção de  futuras  receitas  é  que  decorre  o  fundamento  para  a  sua  dedutibilidade.";  resta,  pois,  demonstrado o  motivo econômico;  k.8) conclui, sobre o ágio e sua dedutibilidade:  Demonstrado  o  motivo  econômico,  não  pode  o  CARF,  órgão  técnico  de  controle  de  legalidade  da  atividade  administrativa  no  âmbito  tributário  federal,  sucumbir  à  pressão  política  com  fim  arrecadatório,  nem  desconsiderar  os  fatos,  permitindo  a  distorção  dos  atos  legalmente  praticados  e  do  incentivo  da  Lei  9.532/1997  que,  sobretudo,  ao  tratar  do  ágio  e  da  respectiva  dedução,  teve  como  objetivo o estímulo à atividade econômica, permitindo deduzir dos tributos a pagar  nos cinco anos posteriores à compra, o excedente pago em relação ao valor contábil  que a companhia efetivamente tinha.  Nesse sentido, os argumentos da decisão recorrida não se sustentam, seja pelo  motivo de que não se trata de ágio gerado internamente, como também, pelo fato de  referido  ágio  tratado,  foi  devidamente  comprovado  e  se  reveste  de  todos  os  requisitos econômicos e legais previstos pela legislação.  l)  ataca  veemente  a  multa  qualificada,  por  ter  havido  fraude,  sem  haver  a  fiscalização  comprovado  que  a  recorrente  agiu  dolosamente,  mas  pautando­se  em  mera  presunção;  invoca a aplicação do artigo 112 do CTN; cita decisões administrativas;  l.1) atribui à multa aplicada no percentual de 150% o caráter confiscatório;  m) a atribuição de responsabilidade tributária solidária ao sócio Ueze Elias Zahran,  com fulcro no artigo 135, inciso III, do CTN, por ser administrador nos atos societários, constando nos  quadros  societários  das  três  empresas,  não  pode  prevalecer;  esta  pessoa  deve  ser  excluída  do  pólo  passivo das exigências tributárias;  m.1) haveria que se produzir provas  inequívocas de dolo e  intenção do agente, no  caso do sócio administrador, e cumulativamente as hipóteses tratadas nos incisos I e II do art. 135, do  CTN, ou seja, a obrigação tributária deve resultar exclusivamente de ato praticado pela pessoa física e  referido ato deve ter sido praticado com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto; cita  doutrina de Renato Lopes Becho e acórdãos administrativo e judicial;  m.2) nem pode se alegar que a "infração à lei" decorre do não pagamento de CSLL e  IRPJ,  tese pacificada  a  respeito da  aplicação do artigo 135 do CTN,  consoante posição  firmada pelo  STJ;   O presente recurso voluntário encerra­se com o seguinte pedido:  Ante  o  exposto,  pedem  e  esperam  os  RECORRENTES  seja  recebido  e  acolhido  o  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  o  fim  de  ser  cancelada  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 12          21 integralmente  a  exigência  constante  do  auto  de  infração,  culminando,  por  conseguinte, no arquivamento do processo administrativo instaurado.  125.Caso  mantida,  no  entanto,  requer  a  exclusão  do  pólo  passivo  do  responsável solidário indicado pela fiscalização, pelas razões expostas.  126. Subsidiariamente,  requer,  ainda,  seja  afastada multa  agravada de 150%  por completa ausência dos elementos e requisitos legais para sua configuração.    É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto Vencido  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  interposto  pela  empresa  autuada, Copagaz Distribuidora de Gás S/A. Apesar do presente recurso haver sido interposto  nominalmente pela empresa e pelo responsável solidário Ueze Elias Zahran, verifica­se que a  impugnação (e­fls. 1528 a 1566) foi oferecida somente pela empresa, razão pela qual o litígio  instaurou­se  regularmente  somente  em  relação  a  esta,  não  podendo,  em  fase  recursal,  o  responsável  tributário  vir  a  compor  a  lide  administrativa.  Não  conheço,  pois,  do  recurso  oferecido  por  Ueze  Elias  Zahran,  com  fulcro  no  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina o processo administrativo fiscal (PAF).  I) Das decadência  A recorrente argumenta que a autuação ocorrida em 10/2013 fundamenta­se  em  operação  realizada  há mais  de  nove  anos,  em  2004  (incorporação  da  empresa  SIGMA),  razão pela qual o fisco não pode analisar, desconsiderar ou emitir qualquer juízo de valor sobre  esta  operação  para  impor  qualquer  exigência  fiscal,  por  fulminado  seu  direito  de  agir  transcorridos cinco anos da operação realizada.  Analisando­se os  fatos e a autuação realizada, verifica­se que a fiscalização  glosou despesas de amortização contabilizadas no ano­calendário de 2008.  O artigo 173, inciso I, do CTN, estabelece o prazo, para a Fazenda proceder  ao  lançamento, de 5  (cinco) anos,  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, como regra geral para contar­se a decadência.   No  caso  em  concreto,  a  empresa  é  optante  pelo  Lucro  Real  e  os  fatos  geradores do IRPJ e da CSLL ocorreram em 31/12/2008, em decorrência de glosa de despesas  incorridas  em  2008,  havendo  a  fiscalização  realizado  os  lançamentos  tributários  correspondentes em outubro de 2013, portanto preservando o quinquídio. Observe­se que pela  aplicação  do  artigo  em  comento,  os  lançamentos  tributários  poderiam  ter  sido  realizados  até  01/01/2015.  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     22 Ainda  que  se  afastasse  a  acusação  de  fraude  tributária  erguida  pela  fiscalização e aplicasse­se a inteligência do artigo 150, §4º, do CTN para a contagem do prazo  decadencial, tendo em vista que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorreram em dezembro  de 2008, as autuações poderiam ter sido realizadas até dezembro de 2013, restando respeitada  de igual forma o prazo legal dos cinco anos para o fisco agir.  O  fato  de  a  operação  negocial,  que  gerou  o  ágio  amortizável  de  forma  diferida ­ despesa, ter ocorrida há mais de cinco anos, não pode ser este ato (negócio) jurídico  confundido com a ocorrência do fato gerador, em si, da obrigação tributária em si, que, no caso  da apuração do IRPJ e CSLL é ao final de cada ano­calendário.  No caso em tela não se desconsiderou a incorporação em si, tal qual negócio  jurídico, mas extraiu­se desta operação, no  ano­calendário de 2008, os  efeitos  tributários das  deduções que afetaram os fatos geradores das obrigações tributárias para aquele período.   A fiscalização não poderia, por estar impedida pelo princípio da legalidade, a  lavrar um Auto de Infração a partir da ocorrência do negócio jurídico em si (incorporação), por  não se tratar de fato gerador da obrigação tributária, mas nada a impede de fiscalizar os efeitos  tributários  advindos  desta  operação  negocial,  diferidos  nos  anos  que  se  seguem,  os  quais  repercutem nos fatos geradores das obrigações tributárias e agir, quando a despesa, ou receita,  diferidas estiverem em desconformidade com as normas tributárias.   Destarte,  respeitado  o  prazo  decadencial  estabelecido  na  norma  tributária,  seja pela redação do artigo 173, inciso I, seja do artigo 150, § 4º, ambos do CTN, procedem as  glosas  de  despesas  que  influenciaram  nos  fatos  geradores  ocorridos  em  2008,  responsáveis  pelas obrigações tributárias surgidas neste período.  Afasto  a  arguição  de  decadência  dos  lançamentos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL.  II) Das nulidades  II.a) Alteração do critério jurídico  A recorrente argumenta que foi fiscalizada no ano de 2008 e que a autoridade  fiscal, à época, verificou a operação de incorporação da empresa SIGMA, o ágio gerado, e não  acusou  nenhuma  infração  tributária,  razão  pela  qual  neste  novo  procedimento  fiscal  houve  alteração  de  critério  jurídico,  por  mera  interpretação  do  agente  fiscal,  salientando  que  os  mesmos  fatos  e  atos  foram  verificados.  Diz  que  a  Administração  Tributária,  independentemente  do  agente  fiscal  que  a  represente,  não  pode  mudar  o  entendimento  a  respeito da mesma situação, por força do artigo 146 do CTN.  Analisando  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  às  e­fls.  1579  a  1599 verifica­se que se tratam de Termos de Intimações Fiscais (02), um solicitando arquivos  digitais da contabilidade e outro, de fato, solicitando esclarecimento sobre a natureza do ágio  amortizado, excluído do Lucro Líquido na DIPJ/2005.  Todavia,  às  e­fls.  1597,  após  a  resposta  da  intimada,  a  autoridade  fiscal  responsável  pelas  intimações  lavrou  um  Termo  de  Encerramento  de  Diligências/Coleta  de  Arquivos Digitais.   São  estes  os  documentos  acostados  à  impugnação  que,  no  entender  da  recorrente,  fazem  prova  que  a  Administração  Tributária  emitiu  um  juízo  de  valor  sobre  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  recebido  por  ocasião  da  incorporação  da  empresa  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 13          23 SIGMA, admitindo os valores na exclusão do  lucro  líquido, e que, neste outro procedimento  fiscal estar­se­ia alterando o critério jurídico.  Dispõe o artigo 146 do CTN:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.   (grifos não pertencem ao original)  As  disposições  inseridas  no  texto  legal  acima  não  se  aplicam  ao  caso  em  exame.  Eis  que  não  houve  qualquer  atividade  administrativa  de  lançamento  tributário  por  ocasião  da  diligência  realizada  pela  autoridade  designada  para  tal  fim  anteriormente.  Nem  tampouco houve qualquer encerramento de fiscalização sem resultado, ou ato escrito do qual se  possa  inferir o entendimento da Administração Tributária a  respeito da matéria ora discutida  nestes autos.   Em  assim  sendo,  afasto  a  nulidade  suscitada  dos  lançamentos  tributários  haverem  sido  realizados  com  mudança  de  critério  jurídico  por  parte  da  Administração  Tributária.  II.b) Nulidades da autuação  A recorrente atribui ao trabalho de auditoria fiscal fragilidade, precariedade,  ausência de conhecimento  técnico sobre empresas holding, erros etc,  falhas que demonstram  ausência  de  motivação,  investigação  necessária,  desconsideração  de  fatos  que  ensejam  a  nulidade  dos  lançamentos  tributários  por  ofensa  ao  contraditório  e  ao  exercício  da  ampla  defesa.  O equívoco da fiscalização em atribuir a constituição da empresa recorrente à  data  de  1992  e  não  ao  ano  de  1980,  como  bem  observou  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  não  causa  qualquer  reflexo  na  fiscalização  realizada  e  em  seu  resultado,  pelo  que  inócua a alegação de causar qualquer nulidade material ou procedimental. Por outro  lado, as  argumentações de que os trabalhos de auditoria fiscal foram superficiais, precários ou frágeis,  não se sustenta em vista de constar dos autos vasta documentação amealhada pela fiscalização  pertinente às operações que deram origem ao ágio responsável pelas deduções glosadas e ora  em debate.  O  próprio  Termo  de  Verificações  Fiscais  de  e­fls.  1494  a  1502,  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração,  demonstra  o  zelo  da  fiscalização  em  deixar  bem  claro  e  explícito  os  passos  realizados  pela  empresa  autuada,  bem como  as  razões  que  conduziram  à  conclusão de que a incorporação realizada não continha qualquer propósito negocial, tratando­ se  de  atos  simulados,  pelo  que  indedutíveis  as  despesas  registradas  a  título  de  ágio.  Na  apreciação  do  mérito  do  litígio  abordaremos  mais  pormenorizadamente  as  alegações  da  fiscalização a respeito da infração tributária apurada no procedimento de ofício.  Quanto à impressão da recorrente sobre a ausência de conhecimento técnico  da  fiscal autuante sobre o  funcionamento e operações das  empresas holdings  trata apenas de  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     24 pontos de vista divergentes, sendo que a autoridade fiscal explicitou o porquê entender que a  SIGMA  não  constituía,  na  verdade material  dos  fatos,  uma  holding, mas  fora  criada  com  a  única  finalidade  de  empresa­veículo  para  depois  a  recorrente  apropriar­se  indevidamente  do  ágio gerado. É matéria a ser discutida no mérito, de igual forma.  Enfim, não se verifica dos autos, qualquer impropriedade técnica na autuação  realizada  para  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  nem  falhas  que  impediram  a  recorrente  de  compreender  os  remissivos  legais  infringidos,  natureza  dos  fatos  que  ensejaram  a  tributação  erguida, ou qualquer mácula aos artigos 10 do Decreto nº 70.235/72, ou 142 do CTN, capazes  de  causar  qualquer  nulidade  de  ordem  formal  ou material,  muito menos  houve  ausência  de  motivação  e  fundamentação  que  pudessem  impedir  a  recorrente de  exercer  o  contraditório  e  sua  defesa  de  forma  ampla,  aliás  como  o  fez,  sendo  inaplicáveis  ao  caso  em  concreto  as  disposições dos artigos pertinentes aos processos administrativos federais e fiscais.  Ademais,  entendo que  as  alegações  de nulidade  por  cerceamento  de  defesa  não são oponíveis ao procedimento de auditoria fiscal e autuação, sendo aplicáveis tão somente  ao  processo  administrativo  fiscal  quando  já  instaurado  o  litígio  administrativo,  após  o  oferecimento da impugnação ao feito fiscal.  Afasto a arguição de nulidade dos lançamentos tributários.  III) Do mérito   Cumpre fazer breve síntese dos fatos:  1.  São  três  as  empresas  envolvidas  na  situação  fiscal  retratada:  "Copagaz"  (recorrente); MS Adm e Participações S/A ("MS"); SIGMA Participações S/A ("SIGMA").  A "MS" ­ e­fls. 523 a 535 (JUCESP ­ data da constituição 07/12/98)  ­ Rua Guararapes, 1855, 11º and. sl. B, Brooklin, SP/SP  ­  holding  de  instituições  financeiras,  atividades  de  consultoria  em  gestão  empresarial, exceto consultoria técnica específica  ­ sócios acionistas/diretoria: Antonio Carlos Moreira Turqueto, Eduardo Elias  Zahran  Filho,  Jeannette  Elias  Zahran,  João  Elias  Zahran,  Jorge  Elias  Zahran,  Ueze  Elias  Zahran (Presidente do Conselho Administrativo/Diretor Presidente)  ­ em 08/01/99 os acionistas integralizaram 90% do capital com quotas de sua  titularidade da empresa "Copagaz"  ­ em 24/12/03 alteração do capital social para R$17.518.508,00  ­ em 19/08/04  referendar deliberação de proposta do aumento de capital da  Copagaz (controlada)  A "Copagaz" ­ e­fls. 498 a 521 (JUCESP ­ data constituição 25/09/92)  ­ Rua Guararapes, 1855, 12º and., Brooklin, SP/SP  ­  postos  de  álcool  carburante,  gasolina  e  demais  derivados  do  refino  de  petróleo  exclusive  ­  gás  liquefeito  /  comércio  varejista  de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  exclusive ­ distribuição canalizada  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 14          25 ­ 31.12.98 ­ sócios e capital: UEZE ­ 1,00 e "MS" ­ 4.131.570,00  ­ 28.03.00 ­ sócios e capital: UEZE ­ 17,00 e "MS" ­ 9.979.983,00  ­ dez/03 ­ Laudo de Avaliação (expectativa rentabilidade futura)  ­ 08/01/04 ­ sócios e capital: UEZE ­ 17,00 e "MS" 17.376.267,00  ­ 02/08/04 ­ sócios e capital: UEZE ­ 17,00 e "MS" 17.916.595,00  ­ 16/08/04 ­   retira­se a "MS"      ingressa a "SIGMA"      ­ sócios e capital: UEZE ­ 17,00 e "SIGMA" 17.916.595,00  ­ 16/09/04 ­ incorporação da "SIGMA"      A "SIGMA" ­ e­fls. 488 e 489 (JUCESP ­ data de constituição 04/06/2003)  ­  Rua  Guararapes,  1855,  11º  and.  sl.  B,  Brooklin,  SP/SP  (alterado  em  07.01.04)  ­  comércio  atacadista  de  artigos  de  escritórios  e  papelaria  /  holding  de  instituições não­financeiras  ­ 07.01.04 ­ capital e sócios: (ingressam na empresa)      Antônio Carlos Moreira "Turqueto" ­ 50,00 e "MS" ­ 950,00  ­ 12.08.04 ­ alteração de capital e sócios:      "Turqueto"  ­  50,00  e  "MS"  ­  209.196.950,00  (participação  societária que detinha na "Copagaz"  ­ 16.09.04 ­ incorporada pela controlada "Copagaz"  Deve­se  observar  que  a  empresa  "SIGMA",  em  seu  período  de  curta  existência,  além  de  haver  entregue  as  GFIP  "sem  movimento",  também  preencheu  uma  DIPJ/04  de  inativa,  relativa  ao  ano­calendário  de  2003,  assinada  pela  mesma  contadora  responsável pelo atendimento à fiscalização da recorrente, sra. Sandra Inês Ribeiro ­ e­fls. 495  e 496:  Declaração de Inatividade:    E  a  DIPJ/05,  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  foi  entregue  apenas  por  razão da incorporação, sem também evidenciar qualquer operação realizada.  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     26 Bem, dadas as informações acima, extraídas dos documentos contratuais das  empresas  e  declarações  entregues  ao  fisco,  a  fiscalização  concluiu  que  a  reorganização  societária com a utilização flagrante de empresa­veículo não teve qualquer propósito negocial,  tratando­se de operações  fictícias  cujo único objetivo  foi  o  aproveitamento  indevido do ágio  gerado  pela  expectativa  de  rentabilidade  futura  para  constituir  despesas  que  reduzissem  indevidamente o lucro líquido da "Copagaz" em diversos anos.  Assim  também considerou a  turma de  julgamento de primeira  instância  em  didático  acórdão  que  enfrentou  todos  os  pontos  arguídos  pela  recorrente,  consoante  relatado  acima.  Em extenso arrazoado contestatório, a recorrente argumenta, em síntese, que:  (a) a alegada simulação jurídica não foi, de longe, comprovada pela autoridade fiscal, tratando­ se de mera presunção; (b) a fiscalização não pode negar o propósito negocial da reorganização  societária, nem esta questão ser fundamento para ; (c) também incabível a desconsideração de  atos  jurídicos  legítimos  e  lícitos;  (d)  despropositado  considerar­se  ágio  interno,  e  ainda  que  fosse,  os  ágios  internos  também  são  possuem  efetividade  econômica,  bem  como  alegações  infundadas de abuso de direito; (e) o ágio teve comprovado motivo econômico e cuidou­se de  observar rigidamente os requisitos contábeis e legais para o seu aproveitamento.  Enfrentando  a matéria  de mérito,  passa­se  a  tecer  algumas  considerações  a  respeito das argumentações invocadas pela recorrente a fim de dirimir­se o litígio instaurado.  Primeiramente,  é  flagrante  tratar­se  de  três  empresas  de  um mesmo  grupo  econômico e, portanto, tratar­se de ágio interno, haja vista o controle de uma mesma empresa  sobre as demais e a identidade entre si dos quadros societários e, inegavelmente, a direção de  comando  de  UEZE  ELIAS  ZAHRAN  nas  três  empresas.  Esta  pessoa  consta  como  administrador de direito, e o é de fato, nas três empresas.  O ágio  interno,  gerado  entre empresas  coligadas2,  sob o mesmo  controle,  é  ainda  tido  como  ágio  artificial  no  sentido  de  que  nenhum  dispêndio  ­  custo  financeiro  ­  foi  realizado.  Em segundo lugar, ao contrário do extensamente abordado pela recorrente, a  empresa "SIGMA" traduz­se perfeitamente no que se denomina empresa­veículo, haja vista a  sua  efemeridade  e  às  operações  comerciais  ou  negociais  que  praticou  durante  a  sua  curta  existência,  ou  seja,  nenhuma.  Ou  pelo  menos,  a  recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  que  pudesse  desmentir  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  fiscalização,  como  DIPJ/04  de  inatividade, DIPJ/05 sem receita/custo operacional, balanço patrimonial sem acusar nada que  indicasse qualquer operação, GFIP declarando expressamente "sem atividade".   A "SIGMA" somente possui quatro registros de eventos na sua existência: o  ingresso  de  "Antonio  Carlos  Moreira  Turqueto"  e  "MS"  em  seu  quadro  societário,  ainda  quando "inativa" (situação desde sua constituição há alguns meses), alteração do endereço da  sede  para  sala  contígua  à  "MS",  alteração  do  capital  social  com  a  participação  societária  da  "MS" na "Copagaz" no valor de R$ 209.196.950,00 e, seu encerramento, por incorporação.                                                              2 Lei nº 6.404/76 ­ LS/A  art. 243 (...)   § 1o  São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)      Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 15          27 Para  descaracterizar  ser  a  "SIGMA"  uma  empresa­veículo  utilizada  com  o  único  fim de  internalizar  o  ágio  na  forma de despesa  a  reduzir  o  lucro  tributável  na  própria  empresa que reavaliou seu patrimônio (pela expectativa de rentabilidade futura), a  recorrente  deveria ter apresentado provas contundentes que ilidissem os documentos e indícios veementes  apresentados  pela  fiscalização. O  ônus  inicial  de  provar  a  infração  tributária  foi  cabalmente  cumprido pela fiscalização, passando a ser da recorrente o ônus probatório para desconstituir os  fatos  provados  e  demonstrados. Não  se  verifica,  no  presente  caso,  simples  presunção  fiscal,  mas  fatos  com  indícios  fortes  de  ausência  de  propósito  negocial,  seja  na  existência  da  "SIGMA"  como  pessoa  jurídica  autônoma,  seja  na  reorganização  societária,  respaldada  por  documentação  (declarações  entregues  ao  fisco)  e  registros  contábeis  (ausentes  de  operações  negociais).  O  fato  de  ser  uma  holding  não  esquiva  a  pessoa  jurídica  de  ter  existência  própria,  funcionários,  operações  de  controle  de  patrimônios  registradas  em  contabilidade  (inclusive) etc, ao contrário senso do que alega a recorrente. 3 Verifica­se, por outro lado, que a  "MS" é uma típica holding, operante.  Em estudo realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil debruçando­ se sobre a jurisprudência deste Conselho4 concluiu­se que   [...]  46. Nos acórdãos analisados, em poucos casos foram encontradas decisões no  sentido que o ágio interno não afronta o direito tributário. Na maioria dos casos, o  ágio interno lato sensu é entendido como infração tributária decorrente de despesas  inexistentes  contabilizadas  por  meio  de  combinação  de  negócios  entre  partes  relacionadas,  sendo  admitido  apenas  quando  presentes  pressupostos  como  efetivo  pagamento, partes não relacionadas e laudo técnico autônomo e confiável.  [...]  53.  Dos  76  casos  analisados,  (...),  foram  constatados  32  casos  envolvendo  ágio interno. Cerca de 66% dos 32 lançamentos de ágio interno ou sem substância  econômica foram mantidos no mérito, prevalecendo o entendimentode que a despesa  de amortização do ágio era indedutível.   [...]  54. Na maioria dos julgados, os lançamentos são mantidos fundamentalmente  com base nos seguintes argumentos:  · O  ágio  para  ser  amortizável  deve  pressupor  a  existência  de  um  substrato econômico.  · A  amortização  do  ágio  pode  ser  efetuada  quando  atendidos  os  seguintes pressupostos: a) efetivo pagamento; b) partes não ligadas;  c) laudo técnico autônomo e confiável;                                                              3 As holdings são sociedades não operacionais que tem seu patrimônio composto de ações de outras companhias.  São constituídas ou para o exercício do poder de controle ou para a participação relevante em outras companhias,  visando  nesse  caso,  constituir  a  coligação.  Em  geral,  essas  sociedades  de  participação  acionária  não  praticam  operações comerciais, mas apenas a administração de seu patrimônio. Quando exerce o controle, a holding  tem  uma relação de dominação com as suas controladas, que serão suas subsidiárias. (CARVALHOSA, 2009, 14)  4 Nota RFB/Sutri/Cocaj nº 08, de 10 de julho de 2104  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     28 · Somente em aquisição onerosa de investimentos por terceiros forma­ se  ágio  passível  de  amortização.  Não  se  caracteriza  como  tal  a  valorização  reconhecida  internamente,  ainda  que  fundada  em  laudo  de  rentabilidade  futura  e  associada  ao  reconhecimento  de  ganho de  capital por parte dos sócios.  O Acórdão nº 1302­001.108, de lavra do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  foi  utilizado  referencialmente  a  respeito do  ágio  interno e  seus  efeitos  contábeis  e  tributários no estudo:  55. A seguir,  analisam­se detalhadamente os  fundamentos do voto vencedor  proferido  no  Acórdão  CARF  nº  1302­001.108,  de  11  de  junho  de  2013,  que  é  representativo das principais questões abordadas nas decisões do CARF.  55.1 Um dos primeiros pontos discutidos gira em torno da liberdade de auto­ organização do contribuinte perante o Fisco. No voto, é criticada a visão da estrita  legalidade,  que  analisa  os  atos  jurídicos  independentemente  de  seu  conteúdo  real.  Afirma­se que uma visão que leva em consideração os aspectos puramente formais  desconsidera o aspecto finalístico da lei e sua interpretação sistêmica. Reconhece­se  a  liberdade  de  auto­organização, mas  assevera­se  que  ela  não  é  absoluta,  devendo  haver  respeito  à  livre  concorrência,  à  boa  fé,  à  função  social  da  empresa  etc.  Trazem­se à  tona os princípios da capacidade contributiva e da  isonomia fiscal na  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária,  que  não  podem  ser  subjugados  ou  esquecidos em face do direito de auto­organização do sujeito passivo. Rejeita­se a  ideia  de  liberdade  de  auto­organização,  quando  o  “ato  praticado  visa  única  e  exclusivamente a reduzir o tributo devido”.  Cita­se trecho da obra de Marco Aurélio Greco, a seguir reproduzida:  “...a carga tributária decorre da lei e não pode ficar ao sabor da ‘criatividade’  do  contribuinte.  Nem  se  diga  que  o  ordenamento  autoriza  estas  condutas,  pois  a  opção  fiscal  (desejada  ou  induzida  pelo  ordenamento)  é  diferente  da  ‘montagem  fiscal”  (construção  de  um  modelo  apenas  formal  para  atingir  um  redução  do  tributo)”.  55.2  A  criação  de  ágio  artificial  entre  empresas  do  mesmo  grupo  foi  qualificada como simulação. Não simulação no sentido de vício de vontade, que é  apenas uma das maneiras de conceber este instituto, mas simulação vista pelo ângulo  da  causa  ou  do  motivo  do  negócio  jurídico.  Atos  formais  de  reorganização  societária,  sem substância econômica,  são meramente  aparentes. A geração de um  ágio  artificial  com vistas  à  redução do  tributo não pode  ser o motivo dos atos, ou  seja,  “motivo  ou  a  causa  deve  ser  antecedente  aos  atos  e  exterior  a  eles”,  senão  temos  apenas  “o  ato  justificado  pelo  ato”.  Também  foi  salientado  o  fato  de  que  depois de realizadas todas as etapas, não há qualquer alteração nas relações jurídicas  constituídas,  com  exceção  do  aparecimento  do  ágio  decorrente  da  reavaliação  patrimonial efetuada.  55.3  Por  fim,  o  acórdão  analisa  a  relação  entre  as  normas  contábeis  e  a  lei  tributária. Com o objetivo de afastar o argumento de que o regime contábil dado ao  instituto  do  ágio  seria  distinto  daquele  previsto  na  legislação  tributária, manifesta  entendimento no sentido de que não há dois  tipos de ágio: um jurídico­tributário e  outro contábil. Reconhece­se a distinção entre a contabilidade e o direito tributário,  mas  afirma­se  que  há  uma  interseção  entre  ambos  os  campos  do  conhecimento.  Segundo  este  entendimento,  as  normas  contábeis  exaradas  pelas  entidades  responsáveis  pela  regulamentação  dos  procedimentos  contábeis  não  são  elementos  estranhos  à  aplicação  da  legislação  tributária,  pelo  contrário,  fazem  parte  do  arcabouço  de  mensuração  do  resultado  tributável  obtido  pelas  sociedades  empresariais.  A  partir  deste  entendimento,  menciona­se  o  Ofício  Circular  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 16          29 CVM/SNC/SEP  nº  1/2007,  que  condenou  o  reconhecimento  do  chamado  ágio  interno, gerado dentro do mesmo grupo de empresas sob controle comum.  55.4 Quanto ao conceito de ágio pago, este é definido como aquele em que há  um  efetivo  sacrifício  patrimonial  por  parte  da  adquirente.  A  mera  transferência  escritural, para o patrimônio da investida, das ações registradas pela investidora em  seu  patrimônio  (indevidamente  reavaliadas)  não  caracteriza  qualquer  desembolso,  principalmente se, ato contínuo, é feita a reversão do investimento. No caso do ágio  interno,  não  há  um  efetivo  pagamento  (sacrifício  patrimonial)  por  parte  da  investidora pelas participações subscritas em operações com empresas controladas, o  que  revela  a  falta  de  substância  econômica  das  operações.  Não  há  efetiva  modificação  patrimonial,  o  que  impede  o  registro  e o  reconhecimento  contábil  do  ágio.  Conclui  o  acórdão  afirmando  que  ao  se  dissociar  o  fato  econômico  (ágio),  captado  pela  ciência  contábil,  daquele  regulado  pela  lei  tributária,  esta  última  se  tornaria completamente abstrata, divorciada do contexto econômico que visa regular.  Acompanho  o  entendimento  acima  esposado,  pois  equivoca­se  a  recorrente  ao entender que desde que cumprido todos os requisitos legais e orientações contábeis faz jus  ao aproveitamento do ágio para dedução do lucro a ser tributado.  O princípio da legalidade, imperativo no direito tributário, de fato, pressupõe  que estando de acordo com as normas tributárias vigentes, a Administração Tributária não pode  impingir nada  ao  contribuinte­administrado, que  tem  liberdade para  agir,  desde que  a norma  também não o proíba. Ninguém é obrigado a fazer aquilo que a lei não determine, e o Estado  não pode agir sem que a lei o autorize.  Todavia,  os princípios  constitucionais  se contrapõe nesta balança da  justiça  fiscal.  A  verdade material  deve  ser  perseguida  a  todo  custo.  Aí  que  entra  a  importância  da  substância ou essência dos atos praticados. O cumprimento do formalismo legal destituído de  causa motivadora faz destoar todo o ordenamento jurídico, no qual as normas tributárias, civis  societárias e comerciais, e de outros ramos, que o compõem são editadas com os objetivos de  salvaguardar  os  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  concorrência,  da  capacidade  contributiva.  Nesta  inserção  de  pesar  valores  ­  afinal,  o  que  está  ocorrendo  no  mundo  jurídico, na realidade dos fatos? ­ é que nos deparamos com o que se enquadra à norma legal (e  para quem ela  foi  produzida) e o que não se pode coadunar à mesma. Tudo "aparenta" estar  certo, mas no fundo, qual o propósito das ações praticadas pelo contribuinte?  Por que a "Copagaz" contratou a auditoria independente para fazer uma laudo  de  avaliação  de  expectativa  de  rentabilidade  futura?  A  pretensão  era  a  sua  alienação  a  terceiros? Receber na venda o que considerava o que valia? Porque o custo de aquisição e o  ágio (goodwill) deveriam permanecer separados na sua contabilidade, até a sua alienação a um  terceiro  independente,  que  (este  sim)  poderia  amortizar  esta  importância,  em  razão  do  valor  efetivamente despendido  (gasto)...mas, não, o próprio grupo econômico  ("Copagaz" e  "MS")  engendrou "uma empresa" ("SIGMA") para controlar a "Copagaz" e depois ser incorporada às  avessas e o resultado? Durante vários anos a "Copagaz" ter uma "despesa" (considerável) para  deduzir do lucro que deveria ser tributado. Isto é simulação jurídica. Vejamos.  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     30 A  simulação  tem  sido  analisada  não  somente mais  como  vício  de  vontade  (real versus aparente), mas Marco Aurélio Grecco, in Planejamento Tributário5, deslumbra:  [...]  Se tomarmos, por exemplo, Orlando Gomes ­ que é um dos maiores nomes do  Direito  Civil  brasileiro  e  que  escreveu  há  mais  de  40  anos  ­,  ele  afirma  que  a  simulação não está no plano da vontade, mas no plano da causa do negócio. 6 Para  saber se o negócio é simulado, temos que verificar se há compatibilidade entre a sua  causa e o próprio negócio celebrado.  [...]  Surgem  indagações diferentes que precisam ser  respondidas e que vão  levar  ao reconhecimento ou não de patologias dos negócios jurídicos, como por exemplo,  a simulação.  [...]  Desta perspectiva, pode­se chegar à conclusão de o negócio ser simulado se  não existir motivo, ou se ele for incompatível com o núcleo do negócio adotado ou  se existir uma inadequação entre motivo real e aparente.  [...]  Na medida em que a simulação passa a ser vista como vício da causa ou do  motivo do negócio jurídico, esta se configura sempre que houver discrepância entre  o motivo  aparente  e  o motivo  real  ou  entre  a  causa do  negócio  e  o  perfil  que  ele  apresenta.  Do Acórdão nº 1801­001.114, extraio trecho do voto de lavra da Conselheira  Maria de Lourdes Ramires, a respeito da simulação tributária:  Maria Angélica S. de Souza Dias7, elucida que a simulação pode ser praticada  como  uma  utilização  abusiva  de  formas,  mas  não  é  esta  a  circunstância  que  a  qualifica  como  simulação.  Para  a  autora  não  bastaria  haver  uma  sucessão  de  atos  abusivos  –  operações  estruturadas  em  seqüência  com  a  mesma  finalidade  –  para  restar caracterizada a simulação, “pois a simulação deve ser reconhecida não pela  abusividade  dos  atos  efetivamente  praticados,  mas  pela  mera  aparência  de  suas  ocorrências quando, na realidade, sequer ocorreram”.  A simulação, assim, presume uma falsa aparência da realidade.  Segundo  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  a  doutrina  distingue  simulação  e  dissimulação.  A  simulação  expressaria  o  que  não  existe  na  realidade  –  total  ou  parcialmente. Já a dissimulação ocultaria o que na realidade se constituiu. Por essa  razão, alguns vislumbrariam na simulação relativa dois aspectos distintos: (i) do ato  que se aparentou fazer e (ii) do ato que na realidade foi feito. O fingido, do real, o  invólucro e o conteúdo. E prossegue:  Desfeito o ato aparente, roto o invólucro, cumpre examinar a validade do que restou  do conteúdo. Se não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei,  o  ato  dissimulado  é  válido  (plus  valet  quod  agitur  quam  quod  simulate  concipitur);  na  hipótese contrária, ilícito o conteúdo, será anulável´. (Washington de Barros Monteiro, Curso  de Direito Civil. Parte Geral. 28ª, ed. atualizada. São Paulo. Saraiva. 1989, p. 210). Para a  doutrina  tradicional,  ocorrem  dois  negócios:  um  real,  encoberto,  dissimulado,  destinado  a                                                              5 Planejamento Tributário, 3ªed, 2011, Dialética, p. 191, 192, 193  6   Introdução ao Direito Civil, 4ª edição, Rio de Janeiro:Forense, 1974, p 423  7  DIAS. Op. Cit. pp. 99  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 17          31 valer entre as partes;  e um outro ostensivo, aparente,  simulado, destinado a operar perante  terceiros.”8  Percebe­se,  então,  que  o  ato  dissimulado  é  o  ato  real,  aquele  efetivamente  praticado. Não sendo desejo das partes mostrá­lo como de fato é, o ocultam sob o  manto de um ato simulado, o qual lhe conferirá a aparência desejada.  Para Maria Angélica S. de Souza Dias9 a simulação fiscal, para ocorrer, pressupõe a  existência  de  um  acordo  entre  as  partes  destinado  a  iludir  o  Fisco,  no  qual  o  negócio  jurídico aparentemente praticado (em geral, tributariamente menos oneroso) não corresponde  ao  negócio  jurídico  efetivamente  celebrado  entre  as partes  (em  geral,  tributariamente mais  oneroso).  Acrescento,  ainda,  da  obra  Dos  Crimes  contra  a  Ordem  Tributária10,  do  magistrado Antônio Corrêa, os elementos que caracterizam a fraude:  a) a aparência legal;  b) conveniências particulares dos envolvidos;  c)  utilização  de  normas  jurídicas  com  finalidades  distintas  da  que  efetivamente possuem;  d) violação do ordenamento jurídico.  E, do procurador Alécio A. Lovatto11, as reflexões de outros doutrinadores:  Segundo  Ruy  Barbosa  Nogueira,  na  fraude,  a  ação  ou  omissão  visa  escamotear o pagamento do imposto devido ­ reduzi­lo, evitá­lo ou retardá­lo...  Segundo Silvio Rodrigues, age  com  fraude  à  lei  a  pessoa  que,  para  burlar  princípio  cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da  norma.  O  sujeito  se  coloca  simuladamente  em  uma  situação  em  que  a  lei  não  o  atinge, procurando livrar­se de seus efeitos...  [...]  E, forte, em Franco Gallo (...), diz adiante: em matéria tributária, entretanto,  a simulação é mais do que mera e simples ocultação de um negócio jurídico; requer  uma  conduta dirigida  a  obstruir  a  ocorrência  do  fato  gerador,  utilizando­se  para  tanto de um arsenal complexo que envolve uma miríade de artimanhas, documentos,  práticas contábeis e registros.  Mencionando a  lição de Maurice Cozian, José Eduardo Schouri observa: ao  reprimir o abuso de direito a administração estaria dizendo ao contribuinte: Você  não é, sem dúvida, mentiroso, mas pode ser pior, você é ilusionista; você conseguiu  fazer  desaparecer  a  matéria  tributável  por  um  passe  de  mágica  jurídico;  você  é  astuto demais e eu o tribubo como fraudador.                                                              8  DERZI,  Misabel  Abreu  Machado.  A  Desconsideração  dos  Atos  e  Negócios  Jurídicos  Dissimulatórios,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  104,  de  10  de  janeiro  de  2001,  in O  Planejamento  Tributário  e  a  Lei  Complementar 10. Dialética. São Paulo, 2001 ­ pp. 212/214  9 DIAS. Op. cit. p. 92  10 Antônio Corrêa, Dos Crimes contra a Ordem tributária, 2ª ed, São Paulo, Saraiva, 1996, p. 26  11 Alécio A. Lovatto, Crimes Tributários, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2000, p. 142 a 144  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     32 No presente caso, por mais que a recorrente insista em argumentar que seguiu  as  normas  vigentes  e  orientações  contábeis,  o  que  se  verifica  foi  um  aproveitamento  e  uma  série de ações fabricadas para dar aparência legal a um objetivo muito claro: produzir despesa  para diminuir o lucro tributável. Por vários anos.  Mas,  a  utilização  de  normas  jurídicas  vigentes  para  burlar  o  próprio  ordenamento  jurídico  é  mais  uma  patologia,  nos  dizeres  de Marco Aurélio  Greco,  que  traz  ilicitude ao planejamento tributário, desqualificando este e identificando a evasão fiscal. Da já  citada obra de Marco Aurélio Greco, p. 210 e 211 e 213:  Na  medida  em  que  a  lei  qualificou  uma  determinada  manifestação  de  capacidade  contributiva  como  pressuposto  de  incidência  de  um  tributo,  só  haverá  isonomia tributária se todos aqueles que se encontrarem na mesma condição tiverem  de suportar a mesma carga fiscal. Se, apesar de existirem idênticas manifestações de  capacidade  contributiva,  u  contribuinte  puderse  furtar  ao  imposto  (ainda  que  licitamente),  esta  atitude  estará  comprometendo  a  igualdade,  que  tem  dignidade  e  relevância até mesmo maiores que a proteção à propriedade (CF, artigo 5º).  [...]  Nesse contexto é que vejo a inserção da temática do abuso do direito da auto­ organização  no  âmbito  tributário.  Ou  seja,  a  possibilidade  de  serem  identificadas  situações  concretas  em  que  os  atos  realizados  pelos  particulares,  embora  juridicamente  válidos,  não  serão  oponíveis  ao  fisco  quando  forem  fruto  de  um  abusivo  do  direito  de  auto­organização  que,  por  isso,  compromete  a  eficácia  do  princípio da capacidade contributiva e e da isonomia fiscal. Aqui não se está falando  da figura prevista no artigo 123 do CTN, mas da possibilidade de os efeitos fiscais  de atos privados não serem admitidos pelo Fisco quando implicarem deslocamento  do foco visado pela lei ao qualificar a manifestação de capacidade contributiva.  [...]  Sublinhe­se  que,  depois  do  Código  Civil  de  2002,  abuso  de  direito  não  é  apenas caso de inoponibilidade perante o Fisco, é hipótese de ato ilícito que destrói  um dos requisitos indispensáveis para haver efetivo planejamento tributário.  [...]  Com a tese do abuso de direito aplicado ao planejamento fiscal, se o motivo  predominante  é  fugir  à  tributação,  o  negócio  jurídico  será  abusivo  e  seus  efeitos  fiscais poderão ser neutralizados perante o Fisco. Ou seja, sua aplicação não se volta  a obrigar ao pagamento de maior imposto, mas a  inibir as práticas sem causa, que  impliquem menor tributação.  (grifos no original)  Ao  se  empenhar  em  seguir,  ipsis  litteris,  os  passos  para  promover  uma  reorganização  societária  que  não  existia  sequer  razão  para  existir,  nos  deparamos  com  a  simulação e o abuso de o direito de auto­organizar­se. A reorganização societária, no presente  caso, apesar de seguir a lei, fere os princípios constitucionais da isonomia, da concorrência, da  capacidade contributiva, e não teve outro propósito a não ser evadir­se da tributação.  O  dolo  ­  natural  nas  simulações  jurídicas  ­  está  visível  nos meses  em  que  foram  tramados  o  benefício  de  uma  avaliação  estratosférica  (de  R$  21.211.372,51,  em  dezembro de 2004, para R$ 209.106.950,00) e pretender, sem gastar um níquel sequer, que esta  valoração  patrimonial  se  transforme  em  despesa  dedutível.  Saliente­se  que  não  se  está  criticando o Laudo de Avaliação de expectativa de rentabilidade futura, em si. Criticam­se os  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 18          33 efeitos  fiscais  para  os  fins  de  utilização  como  amortização  de  ágio  não  pago,  gerado  entre  empresas interligadas, com incorporação às avessas.  Qual  o  gasto  com  esta  despesa  para  gerar  qualquer  espécie  que  fosse  de  dedução  de  lucro?  A  ausência  de  qualquer  pagamento,  somente  a  movimentação  de  participações societárias, entre empresas sob o mesmo controle, impede que o ágio gerado se  torne  dedutível.  A  rentabilidade  futura  esperada  pela  Copagaz  e  prenunciada  no  Laudo  de  Avaliação  não  gerou  qualquer  despesa  para  a  própria  Copagaz.  O  manejo  das  paticipações  societárias para B ou C também não geraram qualquer despesa patrimonial, real, que justifique  contabilmente ou tributariamente ser algum valor dedutível.  A  recorrente  pode  defender  o  motivo  econômico  para  reavaliar  o  seu  patrimônio, mas partir  deste motivo para  constituir  despesa amortizável,  com a utilização de  empresa­veículo,  objetivando  unicamente  o  seu  favorecimento  em  detrimento  dos  cofres  públicos, como se fosse escusável  interpretar a norma tributária de regência da matéria como  uma  renúncia  fiscal,  é  se  distanciar  demais  da  interpretação  sistemática  e  teleológica  das  normas tributárias.   E  esta  inocência  da  contribuinte  não  pode  ser  atestada,  dados  os  atos  praticados  para  dar  aparência  de  verdadeira  reorganização  societária,  aquisição  de  empresa  com  ágio  (porém,  sem  pagamento),  simulações  jurídicas  que  configuram  o  abuso  de  direito  clássico.  Tudo  contrapõe­se  à  retórica  da  recorrente  para  eximir­se  do  dolo,  elemento  necessário à caracterização da fraude tributária e cominação da multa qualificada.  Houve,  sim,  manifesta  intenção  em  fraudar  o  fisco,  não  podendo  ser  escusados  os  atos  praticados  pela  contribuinte  para  evadir­se  da  tributação  correta,  agravada  esta conduta por destinar­se a vários anos sucessivos de evasão fiscal.  Neste  diapasão,  data  vênia  a  corrente  jurisprudencial  que  admite  o  lêdo  engano  dos  contribuintes  ao  interpretar  que  as  disposições  dos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  favoreceriam  estes  procedimentos  em  busca  da  dedutibilidade  do  ágio  interno,  aproveito  para  votar  pela  manutenção  da  multa  qualificada,  cominada  na  autuação  e  bem  justificada no item 1.3 (Da Simulação) do Termo de Verificações Fiscais.   Ao  final  de  tudo,  acompanho  as  conclusões  da  fiscalização,  do  acórdão  recorrido e da jurisprudência majoritária deste Conselho, pois se extrairmos toda a 'maquiagem'  bem  elaborada  com  atos  essencialmente  formais  celebrados  pelos  interessados,  no  presente  caso,  o  que  temos,  na  verdade  material  dos  fatos,  ou  seja,  em  essência,  ou  substância,  é  a  reavaliação  do  patrimônio  da  "Copagaz"  e  o  aproveitamento  desta  diferença  como um valor  apto a reduzir o lucro a ser tributado durante sucessivos anos­calendários. Por certo, nunca foi  o fim teleológico da norma tributária que disciplina a amortização do ágio (verdadeiro) que as  empresas,  pelo  simples  cuidado  de  aterem­se  a  formalismos  sem  substância,  sem  causa  que  justifique,  poderem  reavaliar  seus  patrimônios  e,  ao  mesmo  tempo,  gerarem  despesas  (sem  qualquer dispêndio financeiro!) para se esquivarem de apurar lucro tributável.  No  que  concerne  à  responsabilidade  solidária  de UEZE ELIAS ZAHRAN,  guindado à sujeição passiva solidária pela fiscalização, o ponto forte para este procedimento é  ser  esta  pessoa  física,  sem  dúvidas,  a  pessoa  identificável  nos  contratos  sociais  das  três  empresas como aquela que detém o poder decisório. Após trazer todo o histórico das empresas,  sempre com ênfase para a pessoa ora referenciada, a fiscalização conclui:  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     34   E  no  item  próprio  à  responsabilização,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Responsabilidade  Solidária,  fundamenta­a  nos  artigos  121  c/c  o  135,  ambos  do  CTN,  destacando que houve infração à lei.  Tem­se,  portanto,  que  as  razões  para  incluir  a  pessoa  de  UEZE  ELIAS  ZAHRAN no pólo passivo da obrigação tributária no caso em questão surgiu de dois pontos: a  inequívoca  atuação  desta  pessoa  com  o  poder  de  mando,  gestão,  nas  empresas  (cargos  de  administrador­diretivo nas três empresas envolvidas) e o dolo, já constatado, na realização das  simulações  jurídicas  realizadas  a  fim  de  evadir  a  empresa­contribuinte  da  tributação. UEZE  ELIAS ZAHRAN seria o autor das maquinações jurídicas, ao ver da fiscalização. Serão estes  pressupostos suficiente para colocá­lo na solidariedade passiva?  Declinando de  defender,  neste  âmbito  administrativo,  se  a  responsabilidade  fixada no  artigo  135,  inciso  III,  do CTN é de  natureza  solidária,  pessoal  ou  subsidiária,  por  entender que esta discussão cabe na execução fiscal, adoto a tese que há responsabilização do  sócio/acionista/diretor­administrador  pelo  crédito  tributário  devido  pela  pessoa  jurídica,  quando este crédito surgiu, de forma direta, em razão de infração tributária causada por ação  praticada  em  sua  gestão.  Se  o  gestor  da  empresa  age  dolosamente,  com  intuito  de  fraudar o  fisco,  infringindo  a  lei  tributária  (lato  sensu),  prejudica  a  própria  pessoa  jurídica  e,  por  esta  razão,  deve  responder,  ao  meu  entender,  solidariamente  pelo  crédito  tributário  lançado  de  ofício, ao desfazer­se, pelo fisco, a simulação jurídica praticada pelo administrador da pessoa  jurídica.   Neste diapasão se manifestou a Procuradoria da Fazenda Pública, no Parecer  PGFN/CRJ/CAT nº 55/09:  [...]  61. De tudo isso, é importante guardar que o "sócio­gerente", de acordo com a  jurisprudência hoje aceita pelo STJ,  torna­se  responsável não por  ser  "sócio", mas  por ter cometido ato ilícito enquanto "gerente". Em verdade, a condição de sócio é  irrelevante.  Dois  são  os  elementos  verdadeiramente  relevantes  para  sua  responsabilização: (a) ser administrador e (b) ter cometido ato ilícito nessa posição.  Por  ser  administrador  e  ter  cometido  infração  à  lei,  pode  o  terceiro  ser  responsabilizado; não por ser sócio. Dessarte, podemos afirmar com segurança que,  segundo  o  entendimento  firmado  no  STJ,  o  administrador  é  chamado  a  pagar  o  crédito tributário da pessoa jurídica administrada em forma de responsabilidade por  ato ilícito.  [...]  96.  A  conseqüência  jurídica  principal  da  conclusão  de  que  o  administrador  que  comete  ato  ilícito,  no  exercício  da  gerência,  responde  solidariamente  com  a  pessoa jurídica pelo crédito tributário, sem benefício de ordem, é a de que ele, nesse  caso, deve ser considerado "sujeito passivo" e "devedor" para efeito de aplicação da  legislação tributária em geral. É ele "sujeito passivo" porque, por força do art. 121,  parágrafo  único,  II,  do  CTN,  todo  responsável  é  sujeito  passivo  tributário.  É  ele  "devedor"  em  razão  de  que  a  pretensão  do  Fisco  para  com  ele  é  exigível  independentemente da solvabilidade da pessoa jurídica.  [...]  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 19          35 CONCLUSÃO  106. Em resumo, alinhamos aqui os fundamentos e as conclusões do presente  Parecer:  a) A responsabilidade do dito "sócio­gerente", de acordo com a jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  decorre  de  sua  condição  de  "gerente"  (administrador), e não da sua condição de sócio;  b)  A  responsabilidade  do  administrador,  por  força  do  art.  135  do  CTN,  na  linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito;  c)  Para  efeito  de  aplicação  do  art.  135,  III,  do  CTN,  responde  também  a  pessoa  que,  de  fato,  administra  a  pessoa  jurídica,  ainda  que  não  constem  seus  poderes expressamente do estatuto ou contrato social;  d) A responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do  STJ,  não  pode  ser  entendida  como  exclusiva  (responsabilidade  substitutiva),  porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada,  ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador;  [...]  Mantenho  a  responsabilização  solidária  do  gestor  da  empresa  nos  casos  de  simulação dos negócios jurídicos e flagrante abuso de direito.  V) Conclusão  A  jurisprudência  dominante  deste Conselho  tem  se  inclinado  no  sentido  de  admitir  a  dedutibilidade  do  ágio  nos  casos  de  aquisição  de  participação  societária  quando  presentes os seguintes requisitos:  1­ efetivo pagamento do custo total da aquisição, inclusive do ágio;  2­ realização de operações entre empresas não ligadas entre si;  3­ lisura na fundamentação do ágio: avaliação de empresas adquiridas / laudo  confiável;  4­  alteração  do  controle  acionário  após  a  absorvição  da  empresa  adquirida  com ágio;  5­ propósito negocial efetivo na incorporação realizada  No presente caso, consoante relatado e apreciado, somente houve atendido o  requisito relativo ao laudo de avaliação da recorrente com expectativa de rentabilidade futura,  pelo  que  correta  a  fiscalização  em  proceder  a  glosa  das  despesas  de  amortização  pelo  ágio  artificial gerado intragrupo.  No mais,  convicta  pelas  razões  de  decidir  ora  esposadas,  sendo  suficientes  para  motivar  este  voto,  adoto  ainda  as  razões  de  decidir  da  turma  julgadora  de  primeira  instância por comungar das mesmas teses esposadas.  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     36 Por todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar a alegação de decadência,  bem  como  as  nulidades  suscitadas  pela  recorrente,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso e manter a responsabilidade solidária de UEZE ELIAS ZAHRAN.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich     Voto Vencedor    Não  obstante  o  bem  elaborado  voto  da  I.  Conselheira,  ouso  dele  divergir,  pelas razões a seguir expostas.    Primeiramente, vale lembrar como se deu a evolução da legislação acerca da  matéria posta em debate, se não vejamos o que se segue.  O  Decreto­Lei  1.598/77  dispunha,  no  seu  art.  34,  que,  na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituísse seria computado na determinação do lucro real, como perda de capital dedutível, a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado.  Facultativamente,  o  contribuinte,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  podia  optar  pelo  tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos. Então,  a diferença  entre o valor  contábil  registrado na  investidora  e o valor  a preço de mercado da  incorporada  constituía  uma  perda  de  capital  dedutível  da  base  tributável  em  caso  de  fusão,  cisão e incorporação.      Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção de  ações ou quotas de  capital  de uma possuída por outra,  a  diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor  de acervo líquido que as substituir será computado na determinação do  lucro real de acordo com as seguintes normas:        I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável no prazo máximo de 10 anos;        II  ­  será computado como ganho de capital o valor pelo qual  tiver  sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil das ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá,  observado  o  disposto  nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em  bens do ativo permanente, até que esse seja realizado.        § 1º O contribuinte somente poderá diferir a  tributação da parte do  ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente se:        a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação do valor realizado em cada período­base; e    Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 20          37     b) mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta  de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo permanente      § 2º ­ O contribuinte deve computar no lucro real de cada período­ base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.       Vale  salientar que, durante muito  tempo não se  admitiu ágio ou deságio na  subscrição de ações, algo que veio começar a ser aceito com uma mudança de entendimento da  CVM, se não vejamos o seguinte excerto da Nota Explicativa CVM nº 247/96, in verbis:   “7  ­ DO ÁGIO OU DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO  AVALIADO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  Alguns  esclarecimentos  e  alterações  importantes  foram  feitos  neste  tópico.  A  primeira,  e  talvez  a  principal  delas,  trata  da  existência  de  ágio/deságio  na  subscrição  de  ações.  Até  algum  tempo  atrás,  era  entendimento  de  muitas  pessoas  que  o  ágio  e  o  deságio  somente  surgiam quando havia uma aquisição das ações de uma determinada  empresa  (transação  direta  entre  vendedor  e  comprador).  Hoje,  entretanto, já existe o entendimento de que o ágio ou o deságio pode  também surgir em decorrência de uma subscrição de capital. Em um  processo de subscrição de ações, quando há alteração no percentual  de  participação,  o  entendimento  era  de  que  a  parcela  subscrita  que  ultrapassasse o valor patrimonial das ações constituía uma perda de  capital  na  investidora  (e  um  ganho  na  empresa  cuja  participação  estava  sendo  diminuída),  e  essa  perda/ganho  deveria  ser  contabilizada,  no  resultado  não  operacional,  como  variação  de  percentual  de participação. Posteriormente,  verificou­se que  quando  essa parcela subscrita decorre, por exemplo, da subavaliação no valor  contábil dos bens, existe a figura do ágio na investidora, mesmo que  não tenha havido uma negociação direta com terceiros.”        Certo  que  o  posicionamento  da  CVM  não  teria  o  condão  de  alterar  a  legislação tributária, mas tal entendimento terminou sendo absorvido pela legislação tributária,  a qual começou a tratar como ágio a parcela subscrita que ultrapassasse o valor patrimonial das  ações  e, mais  do  que  isso,  a  considerar  a  existência  de  ágio  na  investidora, mesmo que não  tenha havido uma negociação direta com terceiros.       Valendo­se  disso,  muitos  contribuintes  praticaram  simulações  fiscais  conhecidas  como  “  operação  casa­separa”,  a  qual  permite  a  alienação  de  ativos  sem  o  oferecimento à  tributação do ganho de capital por parte do alienante e com a criação de ágio  amortizável na adquirente.     Por  exemplo,  imaginemos  que  uma  empresa  A  deseja  comprar  um  galpão  pertencente  a  empresa B. As  duas  combinam a  constituição  de  uma  empresa C,  incialmente  tendo como sócio a empresa B, que integraliza capital em C com a entrega do galpão pelo valor  de  $  100,00.  Posteriormente,  aumenta­se  o  capital  de C  em  100,00  (  de  $  100  passa  para  $  200),  os  quais  são  subscritos  por A  com ágio  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura de C, no valor de $ 400. O ágio pago no valor de $ 400 comporá reserva de ágio em C  (não  tributável).  Por  sua  vez,  avaliando  os  investimentos  pelo MEP:  o  sócio  A  registra  um  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     38 investimento no valor de $ 300 e ágio por expectativa de rentabilidade futura no valor de $ 200,  por sua vez, B registra um investimento no valor de $ 300 (50% do PL de C) – logicamente,  com  um  ganho  por  variação  de  participação  societária  não  tributado  no  valor  de  R$  200.  Realizado  o  casamento,  chega  a  hora  da  separação,  em  que  eles  pactuam  a  saída  de  B  da  sociedade, recebendo o valor contábil do investimento ($ 300),  logo, sem incidência de IR já  que não há ganho de capital. No segundo momento, A incorpora C e passa a deduzir das bases  tributáveis a despesa de amortização do ágio no valor de $ 200. Assim,  foi dissimulada uma  operação de compra e venda do galpão, a qual geraria um ganho de capital tributável no valor  de $ 200 para B e o ágio que A registrou não existiria, pois seria parte do custo de aquisição do  Galpão adquirido.     Isso tudo só foi possível devido a mudança de entendimento da CVM sobre  ágio na subscrição que a RFB não se posicionou contrariamente. Note­se que essa simulação  fiscal  (casa­separa) não geraria o ágio  amortizável  se continuássemos a  tratá­lo  como perdas  por variação de participação societária, ou seja, como perda não dedutível fiscalmente12 o valor  da parcela  subscrita que ultrapassou o valor patrimonial das ações  (no nosso exemplo os R$  200 registrado por A como ágio) e, consequentemente, como ganho não tributável os R$ 200  registrado na contabilidade do sócio B (veja que o investimento em C passou de R$ 100 para  R$ 300).       Até agora sabemos que o ágio é a diferença entre o valor pago pelas ações e o  valor patrimonial dessas ações. Ora, com a subscrição de ações, a uma assunção de dívida pelo  subscritor, sendo que a integralização do capital pode se feita pela entrega de bens (dação em  pagamento) ou pelo simples pagamento em dinheiro. Assim nasceu, ainda dentro do processo  de privatização das empresas estatais, um novo pleito o qual consistia em fazer com que o ágio  passasse a ser gerado por mero laudo de avaliação em conferência de ações, ou seja, evitando  assim que o investidor tivesse que desembolsar recursos financeiros na aquisição das estatais.  Isso  seria  possível,  por  exemplo,  se  o  investidor  pudesse  integralizar  capital  na  estatal  com  ações  de  uma  terceira  empresa,  avaliada  acima  de  seu  valor  patrimonial.  Todavia,  se  ações  dada  em  pagamento  estavam  contabilizadas  por  um  valor menor  do  que  aquele  que  lhe  foi  conferido, haveria ganho de capital a ser tributado. Como então remover esse obstáculo?       Em  1991,  em  pleno  processo  de  privatização  do Governo Collor  de Mello  (Lei  8.031/90),  a  douta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  emite  o  Parecer  PGFN  nº  970/1991,  o  qual  colocou  em  dúvida  até  a  possibilidade  de  se  tributar  o  ganho  de  capital  auferido quando se dá, em  integralização, um ativo contabilizado por um valor menor que o  valor das cotas/ações integralizadas, se não vejamos:  “8.  Por  outro  lado,  o  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  a  disponibilidade econômica ou  jurídica de uma renda ou de proventos  de  qualquer  natureza,  segundo  preceitua  o  art.  43  do  Código  Tributário Nacional  (Lei n° 5.172, de 25.10.66). Como o  conceito de  renda é um conceito econômico e até hoje sem nítidos contornos, temos  que o referido imposto incide sobre a percepção de uma renda segundo  critério  jurídico.  Isto  significa  que  só  são  considerados  renda  ou  proventos  os  que  a  lei  define  como  tais,  coincidam  ou  não  com  o  conceito econômico.  9. Ora, como demonstramos, os particulares e o Estado participam de  uma  operação  de  troca  (permuta),  pois  os  participantes  do  leilão                                                              12 Art. 23, § 5º, do DL 1589/77:   5º ­ Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de  ajuste do valor do investimento ou da amortização de ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de  capital  derivados  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem  no  País. (dispositivo vigente à época).  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 21          39 também  buscam  trocar  títulos  públicos  por  participações  acionárias  das estatais, e, dessa  forma, afastar­se­ia a preocupação dos reflexos  na  licitação  (leilão),  pois  o  objetivo  final  dele  não  são  os  cruzeiros,  mas a maior quantidade de títulos públicos.  (...)  15. Ainda que se quisesse, ad argumentandum, ver um ganho de capital  entre  a  aquisição  do  título  por  40  e  o  valor  100  conferido  na  troca,  creio  que  haveria  obstáculos  jurídicos,  relativamente  ao  aspecto  temporal do fato gerador e a própria base de cálculo.  (...)  16.  É  evidente  que  o  momento  não  seria  aquele  da  troca,  mas  sim  quando  o  particular  vendesse  a  participação  acionária  trocada.  E,  ainda,  não  existiria  base  de  cálculo,  pois  o  valor  referencial  em  cruzeiros  no  leilão,  existe  somente  como  estímulo  à  troca  dos  bens  (papéis públicos).  17.  Esta  tributação,  ainda,  seria  iníqua,  pois  como  não  foram  recebidos  cruzeiros,  não  haveria  disponibilidade  líquida  do  contribuinte,  e,  em conseqüência, naquele momento nenhuma base de  cálculo  para  o  fato  gerador,  pois  a  renda  fica  sujeita  à  tributação  quando  realizada e quantificada; evidentemente não é a hipótese  sob  exame.”      Com  a  devida  vênia  da  douta  PGFN,  órgão  merecedor  das  mais  elevadas  considerações  e  respeito,  tal  Parecer  era  frágil  juridicamente,  pois  não  havia  como  negar  o  ganho de capital na espécie, tanto que se fez necessária a edição de uma norma para diferir a  tributação de tal ganho, se não vejamos o art. 65 da Lei 8.383/91, in verbis:     “Art.  65.  Terá  o  tratamento  de  permuta  a  entrega,  pelo  licitante  vencedor,  de  títulos  da  dívida  pública  federal  ou  de  outros  créditos  contra  a  União,  como  contrapartida  à  aquisição  das  ações  ou  quotas  leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.      § 1° Na hipótese de adquirente pessoa física, deverá ser considerado  como custo de aquisição das ações ou quotas da empresa privatizável o  custo  de  aquisição  dos  direitos  contra  a  União,  corrigido  monetariamente até a data da permuta.      § 2° Na hipótese de pessoa jurídica não tributada com base no lucro  real, o custo de aquisição será apurado na forma do parágrafo anterior.      § 3° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o  custo  de  aquisição  das  ações  ou  quotas  leiloadas  será  igual  ao  valor  contábil  dos  títulos  ou  créditos  entregues  pelo  adquirente  na  data  da  operação:      § 4° Quando se configurar, na aquisição, investimento relevante em  coligada  ou  controlada,  avaliável  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  a  adquirente  deverá  registrar  o  valor  da  equivalência  no  patrimônio  adquirido,  em  conta  própria  de  investimentos,  e  o  valor  do  ágio  ou  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     40 deságio na aquisição em subconta do mesmo investimento, que deverá  ser computado na determinação do lucro real do mês de realização do  investimento, a qualquer título.”.      Agora,  no  ano  de  2015,  o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  aprovou  o  Parecer/PGFN/CAT/Nº  1722/2013  que,  nas  suas  conclusões,  sustenta  que:  “39.1.  o  entendimento  consubstanciado  no  Parecer/PGA/Nº  970/91  restringe­se  ao  âmbito  do  PND,  não  podendo  ser  estendido  a  situações  outras  que  não  aquelas  especificamente  tratadas  no  referido opinativo”. Esta foi apenas uma maneira eufemística de a douta PGFN reconhecer seu  erro, pois não seria o PND que transformaria em permuta o que era uma dação em pagamento,  nem seria ele (PND) que iria fazer desaparecer o ganho de capital, mas apenas o art. 65 da Lei  8.383/91, o qual, aí sim, limitou seu alcance às operações dentro do PND.         Todavia,  agora  abre­se  um  parêntese,  pois  somente  mais  a  frente  é  que  veremos  que  a  tentativa  de  neutralizar  a  tributação  do  ganho  de  capital,  quando  da  integralização de capital com a dação de bens em pagamento, não findou com o art. 65 da Lei  8.383/91, mesmo porque é de se notar que o art. 65 limitava a dação a títulos da dívida pública  federal ou de outros créditos contra a União.      No final de 1994 é publicada a MP 812/94 (posteriormente convertida na Lei  8981/95), a qual altera o regime de compensação de prejuízos fiscais, pois abandona o limite  temporal  e  adota  o  limite  quantitativo.  Tal  alteração  veio  se  tornar,  posteriormente,  fundamental para o planejamento com ágio em tela, isso porque o valor amortizável dos ágios  era  tão elevado, em muitos casos, que dificilmente o contribuinte  teria  lucro para  absorver a  despesa em 4 anos (período máximo para compensação de prejuízos no regime anterior), razão  pela qual essa alteração permitiu que a despesa de ágio se transformasse em saldo de prejuízos  fiscais compensáveis ad perpetuam.      No ano de 1995, o art. 21 da Lei 9.249/95 veio amplificar o ágio amortizável  (ou a perda de capital na dicção do art. 34 do DL 1598/77), pois, ao contrário do previsto no  art.  34  do DL  1598/77,  passou  a  ser  possível  avaliar  a  investida  a  ser  incorporada  pelo  seu  valor contábil.      Note­se que, pelo art. 34 do DL 1.598/77, já era autorizada a dedutibilidade  da  diferença  entre  o  valor  contábil  do  investimento  e  do  seu  acervo  líquido  incorporado  (avaliado a preço de mercado) como perda de capital dedutível (de uma vez só ou amortizável  em 10 anos), logo não foi o art. 7º da Lei 9.532/97 que tornou dedutível o ágio por expectativa  de rentabilidade futura.      Todavia,  a Lei 9.532/97 ainda facilitou mais o processo de privatização,  ao  dispor no seu art. 8º que a despesa com amortização do ágio continuasse a ser dedutível das  bases tributáveis, mesmo que a empresa veículo (controladora da empresa operacional ­ estatal  privatizada) fosse incorporada por sua controlada (estatal privatizada) ­ downstream merger13.                                                              13 Do ponto vista societário, vale ressaltar que antes mesmo da Lei 9.532/97, a incorporação da  investidora  pela  investida  (downstream  merger)  já  tinha  sido  admitido,  ainda  que  sem  legislação que a previsse, pelo Parecer MICT/CONJUR nº 113/96. Tal parecer veio por fim a  posicionamento como da Junta Comercial do Rio de Janeiro que indeferia o arquivamento de  atos de incorporação reversa por entender que ela não teria sido prevista na Lei 6.404/76 (Lei  das  S/A)  e  que  sua  implementação  caracteriazaria  hipótese  de  negociação  com  as  próprias  ações, vez que implicaria a aquisição destas pela sociedade incorporadora, o que seria vedado  pelo  disposto  no  art.  30  da  Lei  das  S/A,  salvo  exceções  taxativamente  previstas  no  §  1º  do  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 22          41 Isso era fundamental para preservação do direito à compensação do saldo de prejuízos fiscais  acumulados pela estatal privatizada, já que o art. 33 do Decreto­Lei nº 2.341/86 veda à pessoa  jurídica  sucessora por  incorporação,  fusão ou  cisão  compensar prejuízos  fiscais da  sucedida.  Logo,  com  a  incoporação  reversa  estava  garantido  também  a  compensação  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de bases  negativas  de CSLL  acumulados  pela  estatal  privatizada  antes  da  privatização. Em suma: o controle da empresa privatizada era adquirida com ágio; o controle e  o ágio eram transferidos, em integralização de capital, para uma empresa veículo; por último, a  empresa  veículo  (controladora)  era  incorporada  por  sua  controlada  (empresa  privatizada),  a  qual passava a amortizar o ágio, por força dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97.      Até  esse momento  a  legislação  fiscal  só permitia que  se  transferisse para  a  empresa  operacional  adquirida  o  ágio  efetivamente  pago  a  terceiros,  o  que  vulgarmente  denomino de transferência de ágio externo.         Todavia, consulta  formulada à Cosit em 2002, por uma importante entidade  de âmbito nacional, a qual coube­me o exame, sustentava que, em uma situação em que uma  Companhia 1  fosse integralizar capital em uma Companhia 3 com a conferência de ações de  uma Companhia 2,  poderia  resultar  em ágio na Companhia 3  e nenhum ganho de  capital  na  Companhia 1.         Sustentava  o  Consulente  que,  se  o  preço  de  emissão  das  novas  ações  da  Companhia 3, a serem subscritas pela Companhia 1 como resultado da conferência das ações  da  Companhia  2,  fosse  fixado  levando­se  em  conta  o  valor  econômico  das  próprias  ações  conferidas (ou seja, ações da Companhia 2 avaliadas acima do seu valor patrimonial, ou seja,  com ágio), de forma que a cada ação da Companhia 2, conferida ao capital da Companhia 3,  corresponda 1 ação da Companhia 3, não havia que se falar em ganho de capital, pois, em seus  registros contábeis, a Companhia 1 deveria proceder a uma mera substituição em sua conta de  investimentos, substituindo em seus registros a contabilização de ações representativas de um  investimento na Companhia 3. Não obstante a redação final da solução de consulta não fosse  mais exatamente a, por mim, proposta, prevaleceu a idéia central no item b das conclusões:  “b)  não  se  pode  depreender  da  inteligência  do  art.  434  do  RIR/99  que  a  companhia, pelo simples fato de ter elaborado laudo de avaliação do ativo,  nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404/76, esteja obrigada a levar a registro  em sua contabilidade eventual mais­valia apurada no valor do investimento,  desde  que  o  lote  de  ações  da Companhia  2,  que  se  afirma  ter  o mesmo  valor das ações a serem integralizadas da Companhia 3, seja incorporado  ao patrimônio da Companhia 3 pelo valor contábil registrado na escrita da  Companhia 1;”     Ao  se exigir  que,  in  casu,  as  ações da Companhia 2  fossem  registradas,  na  Companhia 3, pelo valor contábil registrado na Companhia 1 e que tal valor fosse exatamente o  mesmo valor de emissão das ações da Companhia 3, indiretamente, estava sendo dito que não                                                                                                                                                                                           referido artigo. Por sua vez, o Parecer  MICT/Conjur nº 113/96 sustentou que:  “Embora não  expressamente prevista na  lei,  é possível a  incorporação de sociedade controladora por  sua  controlada. Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 30 da Lei das S.A. (o qual proíbe à  companhia negociar com as próprias ações), por se tratar de sucessão universal. As ações ou  quotas que a sociedade incorporada possuir do capital da incorporadora, devem ser extintas,  podendo,  porém,  permanecer  em  tesouraria,  até  o  limite  dos  lucros  acumulados  e  reserva,  exceto o legal, por aplicação analógica do disposto no art. 226, § 1º, da Lei 6.404/76”.  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     42 poderia  existir  ágio  na  aquisição  das  ações  da  Companhia  2  pela  Companhia  3,  sem  que  houvesse uma ganho de capital tributável na Companhia 1.      Surpreendentemente,  alguns  meses  depois  de  expedida  essa  solução  de  consulta, o art. 39 da MP 66 (DOU de 30/08/2002) veio confirmar que a Solução de Consulta  estava certa quando afirmava haver ganho de capital se houvesse ágio na outra ponta, mas, por  outro  lado,  diferiu  a  tributação  até  que  houvesse  a  alienação  das  ações  integralizadas  (no  exemplo dado, o ganho de capital obtido com as ações da Companhia 2 só seria tributado, na  Companhia 1, quando ela alienasse as ações da Companhia 3). Todavia, o legislador da MP 66  teve  o  cuidado  de  deixar  claro,  no  §  2º,  que  não  seria  considerada  realização  a  eventual  transferência da participação societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em  decorrência de fusão, cisão ou incorporação. Com isso, não havia mais sequer a necessidade de  se desembolsar  recursos no pagamento de ágio, pois esses passaram a ser gerados por meros  laudos de avaliação em conferência de ações.       Em 2005, coube­me redigir proposta da RFB de revogação do art. 36 da Lei  10.637/02,  proposição  essa  que  foi  inserida  na  MP  255/05  e  que  previa  não  só  fim  do  diferimento da tributação de tal ganho de capital, como também uma tributação mínima anual  (caso não houvesse a realização do investimento) do ganho já diferido e controlado na Parte B  do Lalur. O Congresso Nacional achou por bem apenas revogar o art. 36, sem disciplinar como  se daria a tributação dos ganhos de capital que já tinham sido diferidos. Tal fato veio reforçar a  ideia de que tudo aquilo tinha sido feito para o processo de privatização, razão pela qual, findo  o  processo,  poderia  ser  revogada  a  norma,  mas  não  tributar  o  passado  (ganhos  de  capital  diferidos controlados no Lalur)       Ora,  realmente entendo  toda a  indignação das autoridades  lançadoras diante  dos diversos tipos de planejamento com ágio gerados pelas normas retro menciondas, porém,  tais  planejamentos  foram  autorizados  e  até  incentivados  pelo  legislador  federal14,  com  um  conjunto  de  normas  que  se  encaixam  com  perfeição,  pois,  conforme  demonstrado  anteriormente, foi­se a cada momento se inserindo um novo elemento normativo que tornava o  planejamento  cada  vez  mais  atraente.  Assim,  ainda  que  se  admita  um  déficit  ético  em  tais  normas, elas são legítimas e válidas juridicamente, razão pela qual, salvo comprovada ilicitude  dos  atos  praticados,  o  simples  fato  de  o  recorrente  ter  se  valido  de  todos  esses  permissivos  legais não pode jamais ser interpretado em seu desfavor.  Note­se que, sem o art. 36 da Lei 10.637/02, a contrapartida do ágio que ora  se  discute,  o  ganho  de  capital  da  MS,  seria  tributado  de  imediato,  não  gerando  qualquer  vantagem tributária para o grupo controlador da recorrente. Ora, como então dizer que houve  simulação,  abuso  de  direito  ou  fraude?  Se  o  Fisco,  no  presente  caso,  sustenta  que  o  ágio  registrado pela Sigma ao aceitar a participação da MS na Copagaz em integralização de capital  era fruto de simulação, deveria também determinar que a MS baixasse da parte B do seu Lalur  o ganho de capital que ali foi registrado. Na verdade, como o legislador ordinário, até hoje, não  se prontificou a autorizar o Fisco a tributar milhões ou mesmo bilhões que estão controlados na  parte B do Lalur das sociedades que se valeram do permissivo legal do art 36 em tela, tem o  Fisco tentado desqualificar a operação que seguia o figurino legal retro tratado.  Outra  questão  importante  reside  na  falta  de  precisão  da  acusação  fiscal  e,  consequentemente do voto da I. Relatora, se não vejamos os seguintes excerto do voto:                                                               14 Certamente, que o destinatário de todas essas alterações normativas foram os licitantes dos pregões de empresas  estatais, mas, em uma República, a norma beneficia a todos se o legislador não a excetuou.    Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 23          43 "Ao se empenhar em seguir, ipsis litteris, os passos para promover uma  reorganização societária que não existia sequer  razão para  existir, nos  deparamos com a simulação e o abuso de o direito de auto­organizar­ se. A reorganização societária, no presente caso, apesar de seguir a lei,  fere  os  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  concorrência,  da  capacidade contributiva, e não teve outro propósito a não ser evadir­se  da tributação.".    Inicialmente,  ressalto  que  não  se  pode  confundir  simulação  relativa  com  negócio  jurídico  indireto,  pois  quando  verificamos  o  que  os  autuantes  denominam  como  "empresa veículo", nota­se perfeitamente que tal sociedade foi constituída para surtir os efeitos  que lhes eram próprios e não para dissimular outros negócios jurídicos. Com o fito de melhor  aclarar o meu entendimento, valho­me de exemplo meramente ilustrativo: alguém que simula  uma compra  e venda para dissimular uma doação, não deseja os  efeitos que são próprios  da  venda ­ o pagamento, pois deseja os efeitos da doação. No caso em tela, os efeitos buscados  pelo  controlador  da  recorrente  ao  criarem  aquilo  que  o  autuante  denomina  como  "empresa  veículo" eram justamente os efeitos formais e visíveis de tais atos.   Sobre a diferença entre simulação relativa e negócio jurídico indireto, vale a  transcrição  do  seguinte  excerto  da  lavra  do  ex­  Ministro  Moreira  Alves,  em  parecer  apresentado em outro processo que tramitou neste CARF, in verbis:   "Assim  sendo,  tem  razão  a  imensa  maioria  da  doutrina  quando  acentua,  como  o  faz  Domingues  de Andrade,  que  o  negócio  jurídico  sempre  se  distinguirá  da  simulação  (relativa),  uma  vez  que  as  partes  querem verdadeiramente o negócio­meio, com os  efeitos que  lhes  são  próprios, embora só para conseguirem através dele um resultado prático  diverso  do  que  lhe  é  normal,  ou,  como,  em  substanciosa monografia  sobre  a  simulação  nos  negócios  jurídicos,  refere  Distaso,  aderindo  à  posição  de  Pugliese  no  sentido  de  que  a  decisiva  diferença  entre  negócio  indireto e o negócio  relativamente  simulado é que  'o negócio  indireto é um negócio real, empregado efetivamente pelas partes como  meio  para  alcançar  o  escopo  ulterior,  que  não  se  realiza  na  verdade  através  de  um  negócio  diverso  daquele  que  aparece  celebrado,  enquanto,  no  caso  de  simulação  relativa,  o  negócio  simulado  não  é  senão  uma  forma  negocial  aparente  diversa  da  forma  negocial  que  assume a intenção realmente perseguida pelas partes'.  (...)  Em  suma,  como  enfatiza  Domenico  Barbero,  quanto  ao  negócio  jurídico  indireto,  e  a  observação  se  aplica  como  luva  ao  caso  sob  exame,  'não  há  simulação,  porque  nada  é  fingido,  tudo  é  real  e  realmente querido',  inclusive ­ acrescento  ­ as consequências  jurídicas  de cada um dos negócios que integraram essa combinação de negócios  com escopo indireto ora sob consulta.  4.  No  tocante  ao  segundo  quesito  ­  'Não  sendo  simulação,  a  negociação feita através dos atos descritos na consulta é válida perante  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     44 o direito privado? ­, respondo que, não tendo havido simulação no caso,  como salientei na resposta ao quesito anterior, é válida perante o direito  privado,  a  negociação  que  foi  feita  por  meio  da  combinação  dos  negócios com escopo indireto objeto da presente consulta.  Não  existindo  simulação,  não  há  também,  na  espécie  sob  exame,  a  ilicitude  que  resulta  da  figura  da  fraude  à  lei, mas  se  impõem que  se  faça  a  análise  a  respeito  dela,  porquanto,  como  observa  Domenico  Rubino,  o  negócio  indireto  se  presta  perfeitamente  a  torna­se  instrumento da fraude: quando o seu resultado ulterior é proibido, tem­ se um negócio in fraudem legis."   Frise­se  que,  como  já  anteriormente  pontuado,  os  resultados  ulteriores  buscados ao se criar a denominada "empresa veículo" eram todos lícitos, ou seja, a não ser que  se diga que o aproveitamento da despesa com amortização de ágio, prevista nos arts. 7º e 8º da  Lei 9.532/97 c/c o art. 36 da Lei 10.637/02, seja agora ato ilícito.    Ora, verificado acima que os atos praticados não se enquadram no conceito  de simulação, verifiquemos se seria cabível enquadrá­los como abuso de direito.    Preliminarmente, vale a transcrição do seguinte excertos do TVF:  179.  Após o Codigo Civil de 2002, como o abuso de direito passou a  ser expressamente qualificado como ato ilícito, em relação a questão  tributária,  o  abuso  faz  desaparecer  um  dos  requisites  básicos  do  planejamento,  qual  seja,  o  de  se  apoiar  em  atos  lícitos. Vale  dizer,  a  configuração  de  um  ato  ilícito  (por  abusivo)  implica  não  estar  mais  diante de um caso de elisão, mas sim de evasão.  A natureza jurídica do abuso de direito não é tão tranquila como o autuante  faz  crer,  pois  a  doutrina  pátria  tem  se  dividido  em  duas  correntes,  uma  que  sustenta  que  o  abuso de direito é uma categoria autônoma e outra que entende que é apenas uma modalidade  de ato ilícito. Nesse sentido, Venosa (in Direito Civil, ed. Atlas, 4ª ed., p. 621) professa que:  “A doutrina tem certa dificuldade em situar o abuso de direito em uma  categoria jurídica.  Primeiramente,  a  teoria  ora  tratada  foi  colocada  em  capítulo  ‘Da  responsabilidade civil’, como simples expansão da noção de culpa.  Também foi o abuso do direito situado como categoria autônoma,  uma responsabilidade especial, paralela ao ato ilícito.”  Sobre  isso  também, vale  trazer a  lume artigo da  lavra de Dinalva Souza de  Oliveira  (na  sítio:  ambito­jurídico.com.br)  que  bem  resume  diversos  posionamentos  da  doutrina nacional:  “A questão que se coloca é saber se em razão de se adotar uma ou outra  corrente,  no  que  se  refere  à  natureza  jurídica  do  abuso  de  direito,  há  alteração nas consequências jurídicas daí decorrentes.  Entre os defensores do entendimento que o abuso de direito se trata de  categoria autônoma, cita­se  (NERY JUNIOR e NERY, 2003, p. 256),  para os quais o abuso de direito  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 24          45 “É categoria autônoma, de concepção objetiva e finalística, e  não  apenas  dentro  do  âmbito  estreito  do  ato  emulativo  (ato  ilícito).  Diferentemente  do  ato  ilícito,  que  exige  a  prova  do  dano  para  ser  caracterizado,  o  abuso  de  direito  é  aferível  objetivamente e pode não existir dano e existir ato abusivo”.  Na  mesma  linha,  Heloísa  Carpena  (2002)  apud  Farias  e  Rosenvald  (2012,  p.  682)  afirma  que  “o  ato  abusivo  está  situado  no  plano  da  ilicitude,  porém,  não  pode  ser  considerado  como  um  ato  ilícito,  devendo  ser  classificada  como  uma  forma  autônoma  de  antijuridicidade.”  Registra­se  ainda  que  segundo  escólio  de  FARIAS  e  ROSENVALD,  2012, p. 683:  “O legislador qualificou o abuso de direito como ato ilícito e  concordemos ou não, é  assim que doravante devemos  tratá­ lo. Mas de maneira alguma a referida qualificação retira  do  abuso  do  direito  a  sua  completa  autonomia  com  relação ao ato ilícito subjetivo, ancorado na culpa.”  Em sentido contrário, Paulo Nader entende que o abuso de direito  “É espécie de ato ilícito, que pressupõe a violação de direito  alheio  mediante  conduta  intencional  que  exorbita  o  regular  exercício  de  direito  subjetivo. É  equivocado  pretender­se  situar o abuso de direito entre o ato lícito e o ilícito. Ou o  ato  é  permitido  no  iuspositum  e  nos  pactos,  quando  é  ato  lícito ou a sua prática é vedada, quando então se  reveste de  ilicitude. Na dinâmica do abuso de direito, tem­se, no ponto  inercial, aquele que  imediatamente antecede a conduta e até  quando  esta  não  se  complete,  a  esfera  do  direito,  mas  à  medida  em  que  a  ação  se  desenrola,  no  iter,  a  conduta  desdobra­se no âmbito da licitude para transformar­se em ato  ilícito” (NADER, 2004, p. 553)  Pode­se afirmar que ainda há uma terceira via, capitaneada por Flávio  Tartuce (2004) apud Villas­Bôas (2013) o qual visualiza no abuso de  direito a natureza jurídica mista, híbrida. Portanto, “o abuso de direito  seria um ato  lícito  pelo  conteúdo,  ilícito  pelas  conseqüências,  tendo  natureza  jurídica  mista  –  entre  o  ato  jurídico  e  o  ato  ilícito  –  situando­se no mundo dos fatos jurídicos em sentido amplo”  Conforme  cabalmente  demonstrado,  de  forma  majoritária,  doutrina  e  jurisprudência  seguem o entendimento de que para  a  configuração do  ato abuso de direito, é dispensável o elemento culpa.”.  Ora, a depender do posicionamento doutrinário que se adote  fica afastada a  teoria do abuso do direito no campo  tributário, pois, se, como sustenta Flávio Tartuce, é um  ato  ilícito pelas  consequências,  teríamos  então  uma dificuldade  na  sua  aplicação  no  campo  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     46 tributário,  já que pelo  inciso  II  do  art.  118 do CTN, os  efeitos  legais dos  fatos  efetivamente  ocorridos são irrelevantes para a definição do fato gerador.  Não obstante, antes mesmo da entrada em vigor do art. 187 da Lei 10.406/02,  já  se  discutia  o  abuso  de  direito  no  campo  tributário,  quando  da  discussão  da  inserção  do  parágrafo único no art. 116 do CTN, pela Lei Complementar 104/01. Sobre isso, importante a  transcrição  do  seguinte  trecho  de  artigo  publicado  por  Vitório  Cassone  (  no  site:  www.agu.gov.br/page/download/index/id/892382), in verbis:   A  “justificação”  do  anteprojeto  que  resultou  na  LC  104  (Ofício  SRF/GAB n°1.594/99, de 08.09.1999), é versada nos seguintes termos:   “5. A inclusão do parágrafo único ao art. 116 faz­se necessária para  estabelecer,  no  âmbito  da  legislação  brasileira,  norma  que  permita  à  autoridade  tributária  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados com a finalidade de elisão, constituindo­se, dessa forma, em  instrumento  eficaz  para  o  combate  aos  procedimentos  de  planejamento  tributário  adotados  com  abuso  de  forma  ou  de  direito.”  Dessa forma, não podemos nos esquecer que, mesmo antes da positivação do  abuso  de  direito  no  Estatuto Civil,  o  legislador  ordinário  alterou  o CTN,  para  introduzir  no  parágrafo  único  do  art.  116  o  instrumento  para  o  combate  ao  abuso  de  direito  no  campo  tributário, o qual assim dispõe:  Art. 116. Omissis.  Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação  tributária, observados os procedimentos a  serem estabelecidos em lei ordinária.  Ora,  se  este  era  o  instrumento  de  que  podia  se  valer  o  Fisco  para  desconsiderar os  atos de  abuso de direito praticados pelos  controladores das ditas  “empresas  veículos”,  comprometida  estará  a  autuação,  por  ser  inaplicável  tal  parágrafo  único  enquanto  não forem estabelecidos em lei ordinária os procedimentos para  tal desconsideração dos atos  abusivos.   Cabe  lembrar que os artigos 13 a 19 da Medida Provisória nº 66/2002, que  tratavam dos procedimentos exigidos para a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN,  foram retirados do texto da lei de conversão (Lei 10.637/02) pelo Congresso Nacional. Ora, à  míngua da regulamentação da norma específica no campo tributário para combater o abuso de  direito (parágrafo único do art. 116 do CTN), pode ser aplicável o posterior art. 187 do Código  Civil? Lógico que não, pois se o legislador complementar exigiu que a lei ordinária estipulasse  procedimentos específicos como condição para a aplicação da norma tributária específica sobre  abuso  de  direito  (parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN),  não  vejo  como  tal  condição  seja  dispensável para a aplicação da norma de direito privado sobre o abuso do direito (art. 187 do  CC) no campo tributário.   Observe­se  que  é  totalmente  justificável  a  preocupação  do  legislador  complementar  ao  exigir  que  a  lei  ordinária  disciplinasse  os  procedimentos  para  que  o  Fisco  pudesse  desconsiderar  atos  abusivos,  tendo  em  vista  que,  ao  contrário  do  abuso  direito  no  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 25          47 campo cível que ocorre em uma relação de coordenação entre particulares; no campo tributário,  há sempre uma relação de subordinação, na qual em razão do interesse público é conferida uma  superioridade  ao  Estado  Fiscal  sobre  o  particular.  Por  isso,  é  necessário  que  se  estabeleça  procedimentos,  para  garantir  o  mais  amplo  direito  de  defesa  ao  contribuinte,  em  razão  do  enorme  poder  que  foi  conferido  ao Estado  Fiscal  por  uma norma  de  caráter  excessivamente  aberto.   Ademais,  há  que  se  ter  em  conta  que  a  teoria  do  abuso  de  direito  foi  concebida dentro do direito privado,  razão pela qual guarda  certas  incompatibilidades com o  Direito  Público,  como  observa  Alberto  Xavier  (in  Tipicidade  da  Tributação,  Simulação  e  Norma Antielisiva, Ed. Dialética, p.107):  “A transposição da doutrina civilista do abuso de direito para o Direito  Público,  em  especial  para  o  Direito  Tributário,  merece  severas  objeções.  A  primeira  é  a  de  que  ela  conduz  a  um  grau  de  subjetivismo  na  aplicação  da  lei  tributária  incompatível  com a  segurança  jurídica,  nas  suas vertentes de proteção da confiança da lei fiscal e de previsibilidade  da  ação  estatal,  pois  comete  a órgãos  do Poder Executivo,  que  têm  a  primeira  palavra  na  aplicação  das  normas  tributárias  aos  casos  concretos,  a  perquirição  dos  motivos  da  conduta  negocial  dos  particulares,  bem  como  a  definição  autoritária  dos  parâmetros  da  ‘adequação’,  da  ‘normalidade’  e  da  ‘razoabilidade’  dos  modelos  negociais por eles adotados.  Tal subjetivismo – ainda que nas mãos do mais competente, correto e  leal funcionário – gelará de justo temor todos os que realizam negócios  menos  tributados  que  outros.  Será  que  a  opção  adotada  foi  elisiva?  Como pensará o  agente  fiscal  a  respeito  da  adequação,  usualidade  ou  razoabilidade da forma  jurídica escolhida? Como avaliará  tal agente o  grau  de  preponderância,  exclusividade  ou  concorrência  dos  motivos  que conduziram à escolha?  A  segunda  observação  é  de  que  a  doutrina  do  abuso  de  direito  é  cientificamente equivocada, pois transplanta para as relações de Direito  Público entre o indivíduo e estado conceitos exclusivamente aplicáveis  às relações entre particulares.  A doutrina do abuso de direito pressupõe direitos e relações paritárias,  situadas horizontalmente no mesmo plano, e tem por objeto vedar que o  exercício de um direito subjetivo por um particular atinja, por colisão, o  direito subjetivo de outro.  Sucede,  porém,  que  as  relações  entre  indivíduo  e  Estado  não  são  relações  paritárias,  situadas  horizontalmente  no mesmo  plano,  nem  o  Estado é titular de direitos subjetivos suscetíveis de serem lesados pelo  exercício  de  direitos  dos  particulares.  As  relações  entre  indivíduo  e  estado  são  relações  entre  “administrados”e  titulares  de  poderes  de  autoridade,  sendo  por  conseguinte  relações,  não  entre  direitos  subjetivos, mas entre liberdades e competências ou poderes funcionais.  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     48  (...)  A única explicação histórica para o ingresso, no teritório fiscal, daquela  doutrina só pode encontrar­se no espúrio conceito germânico de “abuso  de formas” (Missbrauch von Formen) concebido por ideólogo nacional­ socialista  como  instrumento  de  cerceamento  da  liberdade  individual,  conceito esse que ademais nada tem a ver com o conceito civilístico de  abuso  de  direito,  raiz  francesa,  mas  sim  com  as  variações  que  a  autonomia da vontade pode imprimir aos modelos ou tipos clássicos de  negócio jurídico.”.  Isso,  por  si  só,  já  afastaria  a  imputação  de  abuso  de  direito  com  base  unicamente no art. 187 do Código Civil em matéria tributária, mas lembrar que a I. Relatora, ao  tratar do abuso de direito, vale­se da doutrina de Marco Aurélio Grecco, o qual,  em palestra  proferida  na  Escola  Fazendária  (transcrita  na  íntegra  nos  Anais  do  Seminário  Internacional  sobre Elisão Fiscal, ano 2002), assim se pronunciou sobre o sobre o parágrafo único do art. 116  do CTN, in verbis:  “A meu ver,  essa  é uma norma de  eficácia  limitada. O que  significa?  Ela só adquire plena eficácia a partir do momento em que for publicada  a sua lei ordinária integrativa.”  Por  último,  sustenta  a  I.  Relatora  que  a  jurisprudência  dominante  deste  Conselho  tem  se  inclinado  no  sentido  de  admitir  a  dedutibilidade  do  ágio  nos  casos  de  aquisição de participação societária quando presentes os seguintes requisitos:  1­ efetivo pagamento do custo total da aquisição, inclusive do ágio;  2­ realização de operações entre empresas não ligadas entre si;  3­ lisura na fundamentação do ágio: avaliação de empresas adquiridas  / laudo confiável;  4­  alteração  do  controle  acionário  após  a  absorção  da  empresa  adquirida com ágio;  5­ propósito negocial efetivo na incorporação realizada  Primeiro,  registro que nunca me debrucei  sobre o histórico das decisões  do  CARF  acerca  da  matéria,  mas,  tomando  com  procedentes  os  pontos  acima,  vejamos  o  que  segue.  Quanto ao efetivo pagamento, cabe esclarecer que não há norma que obste a  integralização de capital com bens, ademais, se o conceito de pagamento em tal jurisprudência  é um conceito estrito, essas decisões ofendem o próprio art. 36 da Lei 10.637/02, que previa  expressamente  a hipótese de  ágio quando houvesse a  integralização de  capital  com ações de  outra empresa. Se há ganho de capital para o subscritor, há ágio para a investida.  Os óbices para o registro de ágio por expectativa de rentabilidade futura em  operações entre empresas interligadas como também quando não houver a mudança de controle  só surgiu no ordenamento jurídico pátrio com a Lei 12.973/14. Será que a relatora quer fazer  retroagir tal norma? Certamente que não.  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 26          49 Quanto  à  falta  de  propósito  negocial,  já  demonstramos  que  não  houve  simulação e o abuso de direito ainda depende de regulamentação do art. 116, parágrafo único,  para que seja aplicável no campo tributário. Assim, esvazia­se a acusação de falta de propósito  negocial.  Quanto  ao  laudo,  a  Relatora  nada  questiona  sobre  os  fundamentos  ou  métodos nele utilizados que pudessem por em dúvida a sua confiabilidade.   Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.                               Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

score : 1.0