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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7927829 #
Numero do processo: 13896.900539/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 05 39 /2 01 6- 41 Fl. 316DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900539/2016-41 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 317DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900539/2016-41 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 318DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900539/2016-41 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 319DF CARF MF

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7919236 #
Numero do processo: 10283.720549/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico e/ou outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente.
Numero da decisão: 2401-006.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720544/2007-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico e/ou outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico e/ou outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720544/2007-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 49 /2 00 7- 23 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720549/2007-23 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.540, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720544/2007-09, paradigma deste julgamento. “MIRTYL FERNANDES LEVY, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de preservação permanente por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, preliminarmente requer a nulidade do lançamento, uma vez que o espólio não foi regularmente intimado do procedimento. No mérito, repisa às alegações da impugnação, afirmando que devem ser consideradas as áreas de reserva legal constantes da matrícula do imóvel, devidamente averbadas, colacionando jurisprudência em seu favor. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720549/2007-23 Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.540, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720544/2007-09, paradigma deste julgamento. Apresenta-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os fundamentos do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.540, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço dos recursos e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE Primeiramente esclareça-se que o Recurso Voluntário foi apresentado pela viúva e por um dos filhos. Tendo o autuado falecido após o Termo de Intimação Fiscal e antes da lavratura do Auto de Infração. O "contribuinte" preliminarmente requer a nulidade do lançamento, uma vez que o espólio não foi regularmente intimado do procedimento. Tem-se que o procedimento fiscal (Termo de Intimação Fiscal) e a Notificação Fiscal foram endereçadas ao Sr. Mirtyl. Acontece que no decurso do procedimento fiscal o contribuinte veio a óbito. No entanto, constata-se que a autoridade fiscal não tinha conhecimento/notícia do falecimento do contribuinte. Agindo da melhor forma e obedecendo a legislação de regência naquele momento. Ademais, até a interposição do Recurso Voluntário, não tinha sido efetuado o inventário do de cujus, não cabendo falar em erro da intimação. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. MÉRITO No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de preservação permanente declarada e a área de utilização limitada, além de rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN), disto resultando o imposto suplementar. Em outro viés, o contribuinte afirma que devem ser consideradas as áreas de reserva legal constantes da matrícula do imóvel, devidamente averbadas, colacionando jurisprudência em seu favor. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto às áreas de preservação permanente e reserva legal, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720549/2007-23 Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão do Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Somente a título elucidativo, não sendo a requisição atempada do ADA, anteriormente ao exercício 2000, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Fl. 171DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720549/2007-23 Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA (como defendeu a DRJ), e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206-7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro- operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. Fl. 172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720549/2007-23 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Fl. 173DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720549/2007-23 Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. É preciso deixar registrado que neste processo a lide diz respeito exclusivamente à glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente de 131.269,0 e 34.096,0 ha, respectivamente. Quanto a área de preservação permanente, não vislumbro nos autos nenhuma documentação capaz de comprovar a sua existência. Caberia ao contribuinte trazer Laudo Técnico de Avaliação entre outros documentos que dadivassem suporte a sua declaração. Relativamente à Área de Reserva Legal, consta dos autos comprovação de sua existência, conforme se extrai da Certidão apresentada. Observa-se pela averbação (AV. 07-041), feita em 2000, a área fica vinculada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Realmente, sendo feita a averbação da reserva legal esta área averbada fica vinculada ao Ibama, fl. 30. Neste diapasão, estando à área de 126.986,2149 hectares relativa ao imóvel "Vila Martins e Outros" averbada como sendo de Reserva Legal, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre essa fração. Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, especialmente no que diz respeito ao pacto federativo. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastando a preliminar e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal) de 126.986,2149 hectares, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.001444/2003-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”
Numero da decisão: 3302-007.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração nº 0001454, em 17/06/2003 (fls. 114/123), para exigir o pagamento de PIS, relativo aos meses de janeiro a junho de 1998 e novembro de 1998, no valor de R$ 398.970,89, tendo em vista que a RFB não aceitou a totalidade das compensações declaradas pela recorrente em suas DCTF’s. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 14 44 /2 00 3- 44 Fl. 497DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001444/2003-44 O presente Auto de Infração foi lavrado, pela falta de recolhimento do PIS relativo aos fatos geradores ocorridos no período em referência, em razão de não ter comprovado o processo judicial, apontado pela ora Recorrente como base para a compensação declarada em DCTF. Inconformada com a autuação, no dia 25/07/2003, a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas alegações elenco abaixo: 1) a decadência dos créditos tributários alusivos aos períodos entre janeiro a junho de 98 (o AI é de julho de 2003); 2) trânsito em julgado de decisão que lhe assegurou a compensação com o PIS (MS 97.0304783-1(doc. 04); 3) não aplicação da multa de 75%; e, 4) contra a incidência da Taxa SELIC por falta de previsão legal. Na data de 26/02/2010, optou pela inclusão do débito relativo ao período de novembro de 1998, no parcelamento de que trata da Lei nº 11.941/09, renunciando ao direito de discutir tal parcela (fls. 140/141). Em 05/03/2004, a interessada apresentou PER/DCOMP n° l5650.39298.050304.1.3.57-0549 (controlada por meio da representação/processo administrativo n° 13851 .720030/2004-07), referentes aos períodos de janeiro de 1997 a setembro 1998, novembro de 1998 a setembro de 1999 e dezembro de 1999 a fevereiro de 2000, alicerçado no Mandado de Segurança n° 970304783-1, que tramitou na 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, que após subir ao TRF 3ª Região, restou decidido pelo parcial provimento à remessa oficial, restringindo as compensações a parcela vencidas e vincendas do próprio PIS (fl.107). Após verificar a certeza e liquidez dos créditos apontados pela Recorrente, em 09.02.2009, a RFB entendeu pela existência de créditos suficientes para as compensações dos débitos relativos aos períodos referidos acima, tendo homologado a PER/DCOMP n° 15650.39298.050304.1.3.57-0549 (fls.219/227) Portanto. houve créditos suficientes para as compensações dos períodos de apuração de janeiro/1997 a setembro/1999 e dezembro/1999 a fevereiro/2000, relacionados na Per/Dcomp nº l5650.39298.050304.l.3.57-0549. fls. 121/131. bem como do período de apuração novembro/1999. Referente ao PIS. À vista do exposto. e tendo em vista o constante dos autos. decide-se pela HOMOLOGAÇÃO da Per/Dcomp n° I5650.39298.050304.l.3.57-0549, até o limite do direito creditório que calculado até 31/12/96 importava na razão de R$ 848.491 .O9 (oitocentos c quarenta e oito mil. quatrocentos e noventa e um reais e nove centavos). Quanto aos demais débitos de COFINS e l.R.P..J c C.S.L.L., ocorreu a homologação tácita diante do exposto no § 5° do art. 74 da Lei 9.430. de l996, com a redação dada pelo art. I7 da Lei n° l0.833. de 2003 em conformidade com a Súmula Vinculante n° 8. publicada no DOU de 20/06/2008. Em 03 de maio de 2010, a recorrente foi cientificada da r. decisão de fls. 224/227, por meio da qual a DRJ de Araraquara – SP, decidiu pelo indeferimento da Impugnação, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da cobrança administrativa pelo valor da diferença entre os valores deste processo e aqueles compensados através da Per/Dcomp nº Fl. 498DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001444/2003-44 15650.39298.050304,1,3,57-0549, consoante extrato de fls. 228/229, tendo em vista que “os dados para extinção/suspensão dos débitos não foram informados corretamente em DCTF, logo os sistemas da RFB não reconheceram e não confirmaram as vinculações deixando os débitos sujeitos à cobrança” (fl. 230). Consta da decisão que: Não obstante, pese o direito ao reconhecimento do pleito no processo judicial (97.0l304783-1) em que logrou êxito parcialmente permitindo compensar o indébito com parcelas vencidas c vincendas do próprio PIS, decisão já transitado cm julgado desde longa data (01/09/1999) e analisada administrativamente nos autos da representação nº 13851 .720030.2004-07, em momento algum, quando pertinente. ou seja, na própria Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) a empresa relatou essas compensações, o fez como se observa com supostos créditos discutidos nos autos do mandado de segurança nº 97.01304783-1. vide cópias de fls. 41, 43, 45, 47/49. Exceção ao período de apuração de novembro/1998 no valor de RS 17510.00 que vinculou aquela ação judicial (97.03047S3-1). Sendo assim, a DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento, cancelamento apenas a exigência correspondente ao mês de novembro de 1998, em face do mandado de segurança acima citado, mas foram mantidas as verbas relativas aos meses de janeiro a junho de 1998, nos termos do Despacho Decisório de fls. 229/232, cuja decisão abaixo transcrevo. Portanto, diante do exposto, decide-se pelo INDEFERIMENTO da impugnação apresentada às fls. 01/17, quando ao Auto de Infração nº 1454, lavrado em 17/07/2003, referente ao PIS, 1º e 2º trimestre de 1998, por inexistência de ilegalidade ou de questões de mérito a serem examinadas, concluindo pela ausência do fundamento de validade do presente recurso. No entanto, diante da suficiência de direito creditório quanto ao indébito apurados nos autos da representação nº 13851.720030/2004-07, conforme folhas 167/222, homologa- se a compensação do período de apuração de novembro de 1998. No entanto, à vista do exposto, diante da homologação da Per/Dcomp nº 15650.39298.050304.1.3.57-0549 analisada no processo 13851.720030/2004-07, parte dos débitos controlados nesta representação restou compensada. Outrora, conforme apurado diferenças entre os valores constituídos no presente auto de infração e aqueles analisados na Per\Dcomp, prossiga-se na cobrança administrativa. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.250\274, por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já declinados em sua impugnação, dos quais: I - ocorreu a decadência do direito do Fisco constituir credito tributário, na medida em que o auto de infração foi lavrado após o transcurso do prazo de 05 anos, nos termos do artigo l50, § 4° do Código Tributário Nacional; II - caso assim não se entenda, haverá que se considerar que a RFB homologou expressamente as compensações efetuadas pela Recorrente por meio da PER/DCOMP n° 15650.39298.050304.l.3.57-0549, conforme se verifica da decisão proferida pela RFB, em 09.02.2009, nos autos da representação/processo administrativo n° 13851120030/2004-07, caracterizando uma causa impeditiva para o prosseguimento da cobrança; III - na hipótese de não se entender pela necessidade de observância da manifestação oficial da RFB com relação à extinção dos débitos de PIS no período objeto de Fl. 499DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001444/2003-44 autuação, é certo que o fisco não poderia persistir na cobrança em questão, em razão da ocorrência da homologação tácita das compensações efetuadas pela Recorrente; e, IV - na remota hipótese dessas alegações não serem acatadas. ainda assim a RFB estaria impedida de proceder a cobrança dos valores dc PIS em comento, diante da extinção do crédito tributário com fundamento no artigo 156, V do CTN, haja vista que, desde a data da constituição definitiva do crédito tributário em comento (datas da entrega das DCTF`s - no ano de l998) transcorreu prazo superior aos 05 anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, caracterizando se a ocorrência da prescrição. Posteriormente, após interposição de Recurso Voluntário (em 03.06.2010), consta revisão de ofício da decisão de fls. 332/334, a fim de excluir a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e aplicar a multa de mora de 20% (vinte por cento), em decorrência da aplicação da legislação posterior mais favorável, nos termos da decisão que segue: . Portanto, diante do exposto, complementa-se a decisão anterior de fls. 224/227. Apenas e tão somente para exclusão da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento). Dessa forma retifique-se que os débitos controlados neste processo para constar a multa disciplinada no art. 61 da Lei 9.430/96 1 , prosseguindo-se na cobrança administrativa anteriormente determinada. Após intimação da decisão de piso, a recorrente interpôs novo Recurso Voluntário (fls.339/362), reiterando as razões expostas no recurso interposto em 03/06/2010. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o relatório do essencial. 1 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Tempestividade: Fl. 500DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001444/2003-44 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/06/2010 (fl. 338) e protocolou Recurso Voluntário em 30/06/2010 (fl. 339) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 2 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II. DO DIREITO Defende a recorrente que “sendo o PIS tributo sujeito ao lançamento por homologação, bem como tendo em vista que o auto de infração o foi recebido em 25.07.2003, parece claro que a Fiscalização não poderia constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 1998, caso fosse observado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4°, do CTN”. Inicialmente por tratar-se de questão preliminar, aprecio a alegação de decadência dos lançamentos efetuados. É cediço nos entendimentos deste colegiado que o prazo decadência para exigência PIS é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do fato gerador, caso tenha ocorrido antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou nos outros casos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN. No presente caso, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento é a tratada no § 4º do art. 150, do CTN, posto que a recorrente efetuou as compensações com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88 em decisão judicial proferida em mandado de segurança e efetuou o pagamento da diferença em todos os períodos de apuração objeto do lançamento, conforme Darfs de fls. 44/53. Consequentemente, ao caso não se aplica o art. 173, inciso I, do CTN, nos exatos termos da decisão proferida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo previsto no art. 1.036 do CPC (RESP 973.733, Min. Luiz Fux), cuja aplicação é obrigatória pelo CARF (art. 62A do Regimento Interno do CARF). Portanto, tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 08/08/2003 (fl.330), e considerando o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário, estão alcançados pelo instituto da decadência os lançamentos referentes a períodos de janeiro a junho de 1998. Além do mais, compulsando os autos, verifica-se que o auto de infração eletrônico foi lavrado em decorrência da falta de comprovação de decisão judicial de modo a respaldar a compensação administrativa (“proc. jud. não comprovado”), restou solucionada com a apresentação das razões de impugnação, por meio das quais a recorrente trouxe à colação de existência de processo judicial. Processo Administrativo Fiscal exige uma série de requisitos para a formalização do crédito tributário por meio de lançamento de ofício, dentre os quais destaca-se o da correta fundamentação da acusação fiscal. Isso porque, no estado democrático de direito, a todos os administrados é assegurado, diante de uma acusação, seja administrativa ou judicial, saber os 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 501DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001444/2003-44 fatos que lhes foram imputados e os fundamentos que justificaram tal acusação. Isso em decorrência de princípios basilares assentados nas constituições democráticas modernas. No nosso ordenamento jurídico, os acusados defendem-se dos fatos que lhes foram imputados, inconsistentes esses, inconsistente também será a acusação. No caso em tela a compensação foi autorizada por meio de acórdão proferido pelo TRF 3ª Região no processo nº 98.03.040392-3 (Mandado de Segurança n° 970304783-1, que tramitou na 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP) reconhecendo o direito do contribuinte a realizar as compensações dos valores pagos indevidamente a título de PIS com as parcelas vincendas do próprio PIS, conforme fl. 107 dos autos: REMESSA “Ex orifício” nº 98.03.040392-3/SP RELATOR: Exmo. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PIRES PARTE A: USINA SANTA FÉ S/A PARTE R: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ADV.: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA E ELAINE PHELIPETI REMTE.: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, etc. l - Inicialmente, observo que as parcelas do PIS, recolhidas de forma indevida, somente podem ser compensadas com parcelas com parcelas vincendas do próprio PIS, conforme preconizado pelo artigo 66, § 3°, da Lei 11° 8383/91, sem as limitações impostas pela Instrução Normativa n° 67/92, tida por flagrantemente ilegal (RE nº 157. 058/SP, DJ de 04.05.98, pág. 103 e RE nº 129.834/SC, STJ, Relator Ministro Garcia Vieira, DJU 16.03.98, pág. 19, e RE nº 162.963/SP, STJ, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ de 24.08.98, pág. 21). 2- Ante o exposto, em respeito ao princípio da economia processual, bem como nos termos do que dispõe O artigo 557, §l° A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à remessa oficial, para restringir a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS com as parcelas vincendas do próprio PIS. 3 - Decorrido o prazo legal, encaminhe-se os autos à Vara de origem. Intime-se. São Paulo, 30 de abril de 1999. No período objeto da presente cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social PIS PA's 01/01/1998 a 30/06/1998, o contribuinte efetuou vinculações nas DCTF's fls. 281/319, na rubrica Outras Compensações e Deduções, indicando a Antecipação de Tutela no processo judicial 970302792-0 e 970304783-l, em trâmite na 1 e 4ª Vara Federal no Ribeirão Preto (fls.43/53), ou seja, a compensação efetuada pela Recorrente em sua DCTF, foi realizada com amparo na sentença proferida no Mandado de Segurança n. 970304783-1, com créditos reconhecido por meio da mesma ação, foi entendida como legítima em definitivo pelo Poder Judiciário. Fl. 502DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001444/2003-44 Posteriormente, em 05.03.2004, foi apresentada a PER/DCOMP n° l5650.39298.050304.l.3.57-0549 (controlada por meio da representação/processo administrativo n“ l385l.720030/2004-07), pela qual a Recorrente declarou a compensação dos créditos de PIS reconhecidos no Mandado de Segurança n° 970304783-l com débitos da própria contribuição referentes aos períodos de janeiro de 1997 a setembro l998, novembro de 1998 a setembro de 1999 e dezembro de 1999 a fevereiro de 2000. Após verificar a certeza e liquidez dos créditos apontados pela Recorrente, em 09.02.2009, a RFB entendeu pela existência de créditos suficientes para as compensações dos débitos relativos aos períodos referidos acima, tendo homologado a PER/DCOMP n° l5650.39298.050304. l .3.57-0549, conforme trecho da decisão abaixo reproduzida: Portanto, houve créditos suficientes para as compensações dos períodos de apuração de janeiro/1997 a setembro/1999 e dezembro/1999 a fevereiro/2000. relacionados na Per/Dcornp n"15650,39298.050304.1.3.57-0549,fls, 120/131, bem como do período de apuração novembro/1999, referentes ao PIS. Verifica-se, portanto, que o pedido de compensação não foi indeferido, situação que implicaria na manutenção do auto de infração em face da compensação. Dessa forma, como dito linha acima, o lançamento é improcedente, já que as provas trazidas aos autos põem por terra a acusação fiscal, vez que restou comprovado pelo sujeito passivo que a ação judicial por ele informada na DCTF existe e versa sobre o direito creditório controvertido nestes autos. Além do mais, fortalece as teses desenvolvidas pela Recorrente a circunstância do pedido de restituição/compensação, apresentado no curso da discussão do AI, ter sido homologado expressamente, despacho decisório que foi revisto, de ofício, posteriormente (fevereiro de 2009), dado que dita revisão ocorreu após o prazo previsto no § 5º, do art. 74, da Lei 9.430/96. Dessa feita, a acusação fiscal do “proc. Jud. não comprova”, não encontra respaldo nos autos. Aliás, tal “fundamentação” desses malfadados autos de infração “eletrônicos”, a rigor, apenas indica que o processo judicial informado não existe. Isso é, por óbvio, o máximo que pode fazer um sistema informatizado, já que não tem capacidade de “interpretar” o conteúdo da decisão proferida para definir se dá cobertura à compensação pretendida. Logo, o crédito está extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN, porquanto devidamente comprovadas a liquidez e certeza, no procedimento de diligência fiscal. Assim, a acusação fiscal de processo judicial não comprovado, não encontra respaldo nos autos. Em face dos elementos que constam dos autos, acima resumidos, o voto é pelo conhecimento e provimento do Recurso, para cancelar a exigência fiscal, em virtude da posterior homologação da compensação dos tributos relativos ao PIS objeto do presente auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 503DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001444/2003-44 Fl. 504DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.002234/2001-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 151 do CTN, os recursos administrativos em processo administrativo fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, enquanto pendentes de julgamento não transcorre o prazo prescricional de que cuida o art. 174 do CTN.
Numero da decisão: 9303-009.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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RECURSOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 151 do CTN, os recursos administrativos em processo administrativo fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, enquanto pendentes de julgamento não transcorre o prazo prescricional de que cuida o art. 174 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 22 34 /2 00 1- 19 Fl. 361DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.575 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.002234/2001-19 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 3001-000.006, de 26/09/2017, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL PASSADO EM JULGADO. Crédito tributário conferido por decisão judicial passado em julgado, não vinculado ao débito lançado, não há que falar em extinção de crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição ou em decurso do prazo para se propor o ajuizamento de execução fiscal, quando o fisco encontra-se impedido de faze-1o, em função das reclamações e recursos interpostos pelo sujeito passivo, que, nos termos da Lei de Normas Gerais e das regras que regem o processo administrativo fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. O recurso especial foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para que fosse apreciada a seguinte matéria: “Interrupção da fluência do prazo prescricional pela lavratura do auto de infração”. O contribuinte apresentou 2 acórdãos paradigmas, porém somente foi reconhecida a divergência jurisprudencial em relação ao acórdão nº 3803-006291. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do recurso especial e, caso conhecido, o seu improvimento. É o relatório. Fl. 362DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.575 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.002234/2001-19 Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A divergência é patente, pois o acórdão paradigma pertence ao mesmo contribuinte, sendo as situações fáticas semelhantes, cujo resultado do julgamento foi oposto ao do presente processo. O contribuinte defende que a lavratura do auto de infração referente a débitos confessados em DCTF não interrompe a fluência do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. Importante então relembrarmos os fatos específicos do lançamento em questão. Em sua DCTF do 1º trimestre de 1997 o contribuinte declarou a existência de débitos de PIS referentes aos fatos geradores de janeiro, fevereiro e março/1997. Porém declarou que referidos débitos estavam suspensos por medida judicial relativa ao processo judicial nº 94.0008859-2. Os sistemas informatizados da então Secretaria da Receita Federal constatou a inexistência de referida ação judicial e efetuou o lançamento por meio de auto de infração eletrônico fazendo constar entre seus elementos a descrição “PROC JUD NÃO COMPROVA”. O contribuinte apresentou impugnação que foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/Rio de Janeiro II, a qual manteve o lançamento mas afastou a exigência da multa de ofício. Importante registrar o seguinte trecho do acórdão da DRJ: (...) No mérito, o lançamento em análise foi promovido porquanto a ação judicial n° 94.0008859-2/DF, informada em DCTF (v. fls. 75 e 187/188), não comprovaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário declarado, o que, absolutamente, corresponde à realidade dos fatos, já que a ação informada em DCTF efetivamente inexiste, conforme demonstrado em pesquisa por nós realizada junto aos domínios do Poder Judiciário na internet, anexada as fls. 189/190, atestando não ter sido autuada qualquer ação com esta numeração. Fl. 363DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.575 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.002234/2001-19 (...) Tal fato também foi registrado no voto do acórdão recorrido. Portanto, não estamos diante daquela situação muito comum nesses autos de infração eletrônicos, em que a regra é se constatar a existência do processo judicial. Aqui de fato, o processo judicial indicado pelo contribuinte como origem da suspensão da exigibilidade, não existe, portanto corretas as decisões de piso que mantiveram o lançamento. O contribuinte reclama que como os débitos estavam confessados em sua DCTF o ente tributante não poderia exigi-lo por meio de auto de infração. Mesmo exigindo, tal ato não suspenderia o transcurso do prazo prescricional de que trata o art. 74 do CTN, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ocorre que para promover a execução fiscal exige-se previamente que o débito fiscal esteja com sua exigência líquida e certa. Não pode pender nenhuma dúvida sobre a sua executoriedade. É o que dispõe o art. 3º da Lei nº 6.830/1980: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Então, pergunta-se: onde está a certeza e liquidez do débito declarado pelo contribuinte, se ele mesmo informou em sua DCTF que o débito estava com sua exigibilidade suspensa por uma inexistente ação judicial? Obviamente que a autoridade fiscal efetuou regularmente o lançamento, com base no ainda vigente art. 90 da MP 2.158-35/2001. Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 364DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.575 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10070.002234/2001-19 E tal lançamento era efetivamente necessário para justamente oportunizar ao contribuinte o seu amplo direito de defesa. Evidente que o débito declarado não era de pronto executável. Tanto é verdade que até hoje o contribuinte utilizou-se de todos os recursos administrativos possíveis, com argumentos variados, de que o débito não poderia estar sendo cobrado. Para finalizar, deveria ser de seu conhecimento que os recursos administrativos no âmbito do processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, suspendendo, por consequência o transcurso do seu prazo prescricional. Veja o que dispõe o art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 365DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm

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Numero do processo: 16349.000053/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 CRÉDITO DE PIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA FINS CARBURANTES A aquisição de álcool anidro para fins carburantes e de gasolina A com a intenção de obtenção de gasolina C não gera crédito de PIS para distribuidora de combustíveis. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os procedimentos de reconhecimento de direito creditório exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende possuir.
Numero da decisão: 3201-005.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 CRÉDITO DE PIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA FINS CARBURANTES A aquisição de álcool anidro para fins carburantes e de gasolina A com a intenção de obtenção de gasolina C não gera crédito de PIS para distribuidora de combustíveis. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os procedimentos de reconhecimento de direito creditório exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 16-19.355, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I (SP). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 53 /2 00 8- 95 Fl. 200DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000053/2008-95 Por se tratar de feito com retorno de Resolução, utilizo o relatório apresentado na Resolução nº 3201-000.703, de 15 de março de 2016: Referese o presente processo a pedido de ressarcimento PIS/PASEP, relativo ao 2o trimestre de 2005. Para bem relatar os fatos, transcrevese o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: A DERAT/DIORT proferiu Despacho Decisório de fls. 51/55, ciência em 21/05/08 (fl. 58), por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento e não homologadas as compensações apresentadas, tendo em vista que a aquisição de álcool para fins carburantes não gera crédito da PIS. 3. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 82/103, em 19/06/08, alegando em síntese: 3.1.os pedidos de ressarcimento não se referem apenas à aquisição de álcool para fins carburantes, mas também a créditos relativos à aquisição de bens/serviços utilizados como insumos: energia elétrica, fretes, carretos, gasolina/óleo diesel; 3.2.as receitas da venda de gasolina passam a não ser excluídas da base de cálculo do PIS nãocumulativo independentemente de quem as auferiu; 3.3.somente as receitas da venda de álcool permanecem na regra da cumulatividade; 3.4.parte das receitas de venda da empresa não decorre da venda de álcool, assim teria direito a se creditar em relação a estas receitas; 3.5.a decisão proferida pela DERATSP não analisou o ressarcimento relativo a créditos referentes à energia elétrica, fretes, carretos, gasolina e óleo diesel. Esta decisão é nula; 3.6.a gasolina "C" é resultado de uma mistura de dois insumos gasolina "A" (fornecida pela Petrobrás) e álcool etílico anidro combustível (fornecido pelas usinas). Cita INSRF n's 247/02 e 404/04 e a Resolução ANP n° 36/05; 3.7.até 08/04 as receitas decorrentes da venda de combustíveis encontravamse sujeitas à sistemática cumulativa, fator impeditivo para a geração de credito do PIS, nos termos do inciso IV do § 3° do artigo 1° da Lei n° 10.637/02; 3.8.após 08/04 as receitas decorrentes da venda de combustíveis, exceto álcool, encontramse sujeitas à sistemática nãocumulativa, pois o inciso IV do § 3° do artigo 1° da Lei n° 10.637/02 passou a prever que apenas as receitas oriundas da venda de álcool para fins carburantes não integrariam as receitas nãocumulativas; 3.9.tanto a gasolina "A" como álcool etílico anidro combustível perdem suas propriedades fisicoquímicas sendo transformadas em outro produto, portanto são insumos; 3.10.tem direito a crédito do PIS referente aos bens utilizados como insumos: álcool etílico anidro, gasolina A e óleo diesel, além daqueles relativos a serviços utilizados como insumo: transporte de insumos, despesas de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; 3.11.o artigo 17 da Lei n° 11.033/04 confere aos contribuintes que vendem produtos submetidos à alíquota zero de PIS/COFINS o direito de manutenção dos créditos relativos à aquisição destes produtos, no mesmo sentido artigo 16 da Lei n° 11.116/05. Agir de forma contrária agride a Constituição Federal e o CTN; 3.12.as receitas pela comercialização de álcool hidratado estão submetidas ao regime da cumulatividade monofásica, pois a distribuidora paga pelo restante da cadeia, fazendo jus a compensação dos créditos originados pelas aquisições tributadas; 3.13 .há um custo para a distribuidora ao adquirir álcool etílico anidro, pois a usina recolhe 0,65% de PIS , assim esta embutido no custo final o valor desta contribuição o que garante o direito ao credito dos mesmos pela sistemática da nãocumulatividade; 3.14.requer o deferimento da solicitação. Fl. 201DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000053/2008-95 4. É o relatório. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2005 CRÉDITO DE PIS. A aquisição de álcool anidro para fins carburantes e de gasolina A com a intenção de obtenção de gasolina C não gera crédito de PIS para distribuidora de combustíveis. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os procedimentos de reconhecimento de credito exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende possuir. Solicitação Indeferida Em síntese, entendeuse, inexiste a nulidade do despacho decisório, pois a contribuinte, no momento em que foi instada a se manifestar, referiuse exclusivamente a créditos oriundos de álcool anidro, gasolina A e serviços de transporte, não podendo requerer a nulidade do despacho decisório por ele não ter abordado créditos referentes a óleo diesel, despesas de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. No mérito, afirmouse que o álcool etílico anidro e conseqüentemente a gasolina A, não são considerados insumos pela legislação tributária., porque o artigo 3°, I, "b", c/c artigo 2° , § 1° e artigo 1 0, § 3°, IV, todos da Lei n° 10.637/02, na redação vigente à época, determinavam que a venda de gasolina e álcool etílico anidro não poderiam gerar crédito de PIS. Quanto aos demais insumos suscitados pelo interessado: óleo diesel, transporte de insumos, despesas de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, parte do faturamento decorre da venda de produto sujeito ao regime cumulativo, no caso álcool para fins carburantes. O artigo 8°, inciso VII, alínea "a", da Lei n° 10.637/02, na redação vigente à época, dispunha que a venda de álcool para fins carburantes permaneceu sujeita às normas da legislação do PIS no regime de incidência cumulativo e monofásico do PIS, que não geraria crédito. Considerandose que os créditos solicitados decorrem de óleo diesel, transporte de insumos, despesas de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, estes custos/despesas deveriam ser rateados entre as receitas sujeitas ao regime cumulativo e aquelas não sujeitas a este regime. não obstante, o contribuinte não discriminou estes valores, apropriandoos à receita cumulativa e à receita não cumulativa, não acostando aos autos nenhum documento comprobatório. Em sede de recuso voluntário, foram reiterados os argumentos de manifestação de inconformidade, pedindo a diligência para a apuração do rateio proporcional, trazendose à colação a Planilha Demonstrativa da apuração da PIS/PASEP que detalha os valores lançados na DACON, a fim de demonstrar a correta aplicação do dispositivo legal (apropriação proporcional do crédito. Sintetiza seu recurso aduzindo que, considerando que disponibilizou quando da resposta ao pedido de esclarecimento toda a sua documentação fiscal a autoridade competente; que nunca deixou de aplicar o "rateio proporcional" Fl. 202DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000053/2008-95 decorrente da apropriação dos créditos objeto do Pedido de Ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep. Ademais, que não pleiteou ou se utilizou de créditos de PIS sobre as aquisições e vendas de álcool hidratado. ao contrário, arcou com o ônus da tributação cumulativa, sem contrapor créditos de qualquer natureza; que os créditos objeto do presente processo dizem respeito exclusivamente a custos e despesas incorridos na sua atividade operacional e do álcool anidro adicionado gasolina A, deve ser a reforma da decisão proferida. Como mencionado, o feito foi inicialmente convertido em diligência, nos seguintes termos: Em face do exposto, deve ser a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem analise o alegado direito ao crédito referente a óleo diesel, transporte de insumos, despesas de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos termos do pedido da Recorrente. Conforme Informação Fiscal, o cumprimento da diligência solicitada restou prejudicado, posto que o contribuinte, intimado e reintimado, deixou de apresentar documentação e informações solicitadas. Após os autos foram remetidos a este CARF e distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator ad hoc Embora não mais integre os colegiados do CARF, a relatora apresentou a minuta do voto na sessão de julgamento, que será adotada na presente formalização. Transcreve-se, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, para o qual me incumbiu o Presidente: “Questão idêntica à presente - e relativa ao mesmo contribuinte - já foi examinada por esta Turma Julgadora, razão pela qual reitero os fundamentos apresentados por ocasião do Acórdão nº 3201-003.128, de 30 de agosto de 2017, de relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira: Os recursos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Preliminarmente é necessário esclarecer que a discussão constante do presente processo trata de créditos referentes a álcool etílico anidro, gasolina A e óleo diesel. A Recorrente alega a existência de outros insumos possíveis de gerar crédito das contribuições que não foram considerados pela fiscalização. A resolução da extinta Segunda Turma desta Primeira Câmara foi no sentido de intimar a Recorrente a trazer aos autos os documentos e informações que comprovassem a a existência de outros créditos que não aqueles referentes a álcool etílico anidro, gasolina A e óleo diesel, entretanto, conforme detalhado no relatório, mesmo sendo intimada e reintimada a Recorrente não apresentou nenhum documento ou informação que pudesse comprovar as suas alegações. Portanto, de pronto, diante da ausência de comprovação da existência de créditos pleiteados pela Recorrente, quando a esta matéria não pode prosperar o recurso. Quanto a discussão sobre o álcool etílico anidro, gasolina A e óleo diesel, a matéria foi enfrentada pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara deste Conselho, no Fl. 203DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000053/2008-95 Processo Administrativo nº 16349.000061/200831, tendo como Recorrente a empresa Petrosul, mesma Recorrente do presente processo, com relatoria do Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, quando a turma por unanimidade de votos considerou improcedente as alegações do recurso voluntário, mantendo a decisão da delegacia de julgamento, pela improcedência dos créditos pleiteados pela Recorrente. Por tratarse da mesma matéria do presente processo e por concordar integralmente com o voto proferido no Processo Administrativo nº 16349.000061/200831, peço vênia para incluir o voto proferido no Acórdão 3301003.050 no meu voto e fazer dele as minhas razões de decidir. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O despacho decisório que negou a compensação, partiu da premissa de que todos os créditos alegados pela Recorrente estariam fundados na aquisição de álcool para fins carburantes, sendo que a recorrente alega que possuía créditos referentes a outras rubricas. Portanto, temos 2 matérias a analisar: 1) Direito de crédito nas compras de Gasolina A, Álcool Etílico Anidro Combustível: Como relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito do PIS do 1º Trimestre de 2006, alegando que, na qualidade de empresa distribuidora de combustível, vende Gasolina C e Óleo Diesel, cuja receita de venda é tributada pela sistemática não cumulativa, com alíquota zero, e com direito de crédito nas compras de Gasolina A e Álcool Etílico Anidro Combustível. Entende a recorrente que o ressarcimento pleiteado está autorizado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, que também autorizaria a escrituração e manutenção dos créditos nas aquisições, por empresa distribuidora de combustível, de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, este utilizado para misturar à Gasolina A e formar a Gasolina C, objeto de venda pela recorrente. Não assiste razão à recorrente. Como se pode constatar da leitura da peça recursal, o pedido da recorrente parte do pressuposto de que o art. 17 da Lei nº 11.033/04, por ter regulado inteiramente a matéria, teria revogado a alínea “b”, do inciso I, do art. 3º, da Lei n 10.637/02 (lei anterior), que vedava a utilização de crédito na aquisição de gasolinas e óleo diesel. Ocorrendo esta revogação, surgiria o direito ao crédito nas aquisições de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, como de resto para todos os produtos submetidos ao regime monofásico de tributação da Cofins, adquiridos pelos comerciantes atacadistas e varejistas, como é o seu caso. Vejamos o que reza o referido art. 17 da Lei nº 11.033/04: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Literalmente, este dispositivo apenas garante a manutenção dos créditos vinculados às operações com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência do PIS. Entretanto, o referido dispositivo não regula toda a matéria relativa a créditos de PIS e muito menos assegura que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência de PIS geram direito a crédito, para todos os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados à venda nestas condições. O referido dispositivo legal não tem a abrangência atribuída pela recorrente, porque efetivamente, não revogou tacitamente as disposições da legislação do PIS e da Cofins, não cumulativas, sobre o direito de efetuar créditos. Sequer fez alguma alteração nessas disposições legais. Fl. 204DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000053/2008-95 O álcool etílico anidro e consequentemente a gasolina A não são considerados insumos pela legislação tributária. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.15835, de 2001, na redação vigente no período relativo ao pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Assim, por lógica, tendo em vista que a distribuidora não podia vender o álcool etílico anidro separado da gasolina A, esta também não deveria ser tratada como um insumo, mas sim um produto. A seguir transcrevese o inciso II do artigo 42 da MP nº 2.15835. de 2001, vigente à época: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I – gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejista; II – álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (...) Superada essa primeira controvérsia, resta, então, analisar o direito à geração de créditos do PIS na aquisição da gasolina A e do álcool anidro, bem como do diesel, enquanto produtos revendidos pela distribuidora, ou seja, na condição de “bens adquiridos para revenda”. Sobre o assunto, assim dispõe a Lei 10.637/2002, que instituiu a cobrança nãocumulativa do PIS: Art. 1º A Contribuição para o PIS/PASEP tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) IV – de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/PASEP aplicarseá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetuase do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) . Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 205DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000053/2008-95 b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (incluído pela Lei nº 10.865,de 2004) Vemos, então, que a lei 10.637/2002, conforme dispositivos acima reproduzidos e que estavam vigentes em 2006, veda o aproveitamento de créditos relativos a bens adquiridos para revenda quando esse bem se referir a gasolina e diesel, consoante o disposto no art. 3º, inciso I, letra “b”, combinado com o artigo 2º, § 1º, e, também veda quando esse bem se referir a álcool anidro, consoante o disposto no art. 3º, inciso I, letra “a”, combinado com o artigo 1º, § 3º, inciso IV. Logo, não existe crédito a escriturar por parte da recorrente e, consequentemente, a ressarcir. Como bem disse a decisão recorrida, no período objeto do pedido, feita a tributação do PIS do álcool combustível, quando adicionado à gasolina, era pelo regime cumulativo e sujeito à alíquota zero. Portanto, na sua comercialização não há que se falar em crédito na sua aquisição, mesmo que a venda seja após a adição à Gasolina A. Diante da afirmativa da recorrente de que toda a sua receita decorre da venda de Gasolina C e Óleo Diesel, não há crédito de PIS vinculado a esta receita. Em conseqüência, entendo correto o procedimento da autoridade administrativa de não efetuar o cotejamento dos créditos pleiteados com a escrituração e documentos fiscais da recorrente. Portanto, não assiste razão à recorrente nessa matéria. 2) Direito a crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumos: energia elétrica, fretes, carretos, gasolina e óleo diesel: No recurso voluntário, a recorrente alega que teria direito a outros créditos que não foram objeto de análise por parte do despacho denegatório do pedido de compensação. A solicitação de diligência pelo CARF concordou com tal alegação da recorrente. Como dito na Resolução que solicitou diligência à delegacia de origem, a autoridade de piso entendeu que a Recorrente, ao responder a intimação da Receita Federal, não incluiu nos créditos a que teria direito, outras rubricas que não àquelas referentes as aquisições de álcool para fins carburantes. Há a alegação de que teria direito a outros créditos que não somente àqueles referentes as aquisições de álcool para fins carburantes. Da resposta a intimação, extraio o trecho abaixo, que confirma este entendimento: Quanto aos créditos informados nos DACONs 2°, 3° e 4° trimestres de 2005, a PETROSUL, como distribuidora de combustíveis, lançou valores referentes a insumos, notadamente aqueles utilizados na elaboração da gasolina C por ela comercializada, que decorre da mistura do álcool anidro com gasolina A, bem como 40% (quarenta por cento) do total de serviços de transporte contratado pela empresa, por ser utilizado para transportar insumos e, consequentemente ser um custo inerente ao desenvolvimento da atividade de distribuição de combustível, conforme definição da ANP supra citada; Ressaltase que todos os créditos foram apurados proporcionalmente à parcela da receita sujeita à sistemática não cumulativa para o PIS e COFINS conforme definido no parágrafo 7° da Lei 10.833/2003. Há diversas soluções de consulta no sentido de que é admissível a tomada de crédito de PIS e COFINS relativo a insumos não só por indústrias, mas por "qualquer outra empresa". Portanto, foi informado que os créditos alegados pela Recorrente seriam referentes a diversas aquisições de insumos e, considerando que a autuada apurava o PIS também sob a istemática da não cumulatividade, é necessário Fl. 206DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000053/2008-95 averiguar quais operações estariam sujeitas a cumulatividade e as que não seriam apuradas na não cumulatividade. Daí a necessidade de verificar toda a apuração do PIS para o período, explicitando se o cálculo da não cumulatividade abarcava somente às operações referentes ao álcool para fins carburantes. Matéria que não ficou esclarecida no despacho decisório da Unidade de Origem, tampouco nos autos. Entretanto, a minuciosa diligência realizada pela Delegacia de origem esclareceu a dúvida que restava nos autos. Assim, transcrevo o relatório de diligência, citado nas partes de interesse: Assim, em que pese a apresentação dos documentos acima citados, a não apresentação dos diversos documentos solicitados no curso da diligência prejudicou a análise do feito no pertinente a correta quantificação de cada item e a comprovação material dos créditos pleiteados pelo contribuinte, o que se daria por meio de verificação dos registros nos livros fiscais e contábeis, dos documentos contábeis e das notas fiscais; vejamos: Nenhum comprovante de despesas com energia elétrica foi apresentado, impedindo sua quantificação, mesmo por critério de amostragem, inclusive impedindo que se possa afirmar que foram consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nenhum comprovante de despesas com frete e armazenagem foi apresentado, impedindo aferir, mesmo por amostragem, o montante das despesas, e ainda, se foram relativas à operações de vendas e se o ônus foi suportado pelo vendedor. Com referência a Serviços Utilizados como Insumos: i) nenhum documento foi apresentado; ii) sequer consta referência a essa rubrica no arquivo excel apresentado pelo sujeito passivo, e iii) apesar de solicitado no item “d” do já referido Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 001, não foi informada a origem dos valores constantes como base de cálculo dos créditos nos respectivos DACON. Assim, com relação a créditos oriundos de energia elétrica, fretes, armazenamentos, e serviços utilizados como insumos, não deve ser reconhecido qualquer direito a crédito, uma vez que nenhum documento comprobatório foi apresentado pela empresa, impossibilitando a quantificação, bem como a comprovação de as despesas terem sido realizadas em conformidade, por exemplo, com os preceitos dos inciso II e IX do artigo 3º da Lei 10.637/2002, abaixo transcritos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes... IX – energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) Diante de todo o exposto com respaldo no solicitado no item “b” da Resolução 3102000.196, a qual demandou a diligência, concluímos que o contribuinte não tem direito aos créditos do PIS pleiteados no pedido de ressarcimento transmitido sob nº 18780.78289.200707.1.1.102459, referente ao 1º trimestre de 2006, no montante de R$ 8.917.211,81 (oito milhões, novecentos e dezessete mil, duzentos e onze Reais e oitenta e um centavos). Quanto aos demais argumentos trazidos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade e renovados no recurso voluntário, adoto e ratifico o que disse a decisão recorrida, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei no 9.784/1999: Fl. 207DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000053/2008-95 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [. . .] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrantes do ato. Portanto, concluise que o relatório de diligência realizado pela delegacia de origem comprovou a inexistência de qualquer direito a crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumos: energia elétrica, fretes, carretos, gasolina e óleo diesel. Conclusão: 1) Quanto ao direito de crédito nas compras de Gasolina A, Álcool Etílico Anidro Combustível, não há direito ao crédito de PIS relativo ao 1º trimestre de 2006; 2) A diligência realizada pela delegacia de origem comprovou a inexistência de qualquer direito a crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumos: energia elétrica, fretes, carretos, gasolina e óleo diesel. Assim, considerando o entendimento exposto no despacho decisório, no acórdão recorrido e no relatório de diligência, está claro nos autos que a recorrente não tem qualquer direito ao crédito pleiteado de PIS relativo ao 1º trimestre de 2006. Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (Processo Administrativo nº16349.000061/200831, Acórdão nº 3301003.050, julgado em 21/07/2016, Rel. Luiz Augusto do Couto Chagas ) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. À fundamentação transcrita, acrescento o fato de que relativamente ao objeto da diligência requerida por esta Turma, à exemplo da situação examinada no voto acima transcrito, nada a prover, uma vez que confirmada a ausência de comprovação do direito creditório postulado pelo Recorrente. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.” (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.918920/2009-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-000.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 89 20 /2 00 9- 19 Fl. 520DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.871 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.918920/2009-19 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do Pedido de Ressarcimento do IPI, referente ao 2º trimestre de 2006, materializado através do PER/DCOMP nº 34650.65219.290906.1.1.01-9609 (fl. 92/110), transmitido em 29/09/2006, cujo detentor do crédito seria o estabelecimento 0002.. A partir deste ponto, transcrevo relatório do Acórdão recorrido: "O contribuinte acima transmitiu o PER/DCOMP nº 34650.65219.290906.1.1.01-9609 em 29 de setembro de 2006, pleiteando o reconhecimento do direito ao ressarcimento/compensação de saldo credor de IPI apurado no 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 14.777,27. Mediante Despacho Decisório (Eletrônico) número de rastreamento 850191548, de fl. 4, emitido em 28 de outubro de 2009, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, o pedido de ressarcimento foi indeferido e não homologadas as compensações a ele vinculadas, em virtude da constatação de que teria havido utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Contra esse DDE foi interposta manifestação de inconformidade tempestiva de fls. 8 a 21, acompanhada de documentos, na qual o contribuinte alega inicialmente a nulidade do DDE por erro na capitulação legal, ao apontar o artigo 11, da Lei n.º 9.779/99, o art. 164, inc. I do Decreto nº 4.544, de 2002 (Regulamento do IPI) e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 que não indicariam a suposta exigência descumprida. A par disso, teria sido omitida a legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida. E assim sendo, não teria a manifestante acesso aos elementos identificadores do objeto da obrigação tributária, restando prejudicada sua defesa. Considera também que teria sido descumprido o art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999. Quanto aos fatos e ao direito, esclarece que o saldo credor do trimestre anterior (1º trimestre de 2006) seria de R$ 214.488,02, e foi objeto de Pedido de Ressarcimento transmitido em julho de 2006. Tal valor teria sido informado no campo “Outros Débitos”da ficha Livro Registro de Apuração do IPI Após o Período do Ressarcimento" do PER/DCOMP em análise. Alega que os documentos anexos à manifestação comprovam a existência do crédito. Finalizando, solicita que seja declarada a nulidade do despacho decisório ou, caso não seja esse o entendimento, seja reconhecido o direito creditório em seu favor." Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/200 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Fl. 521DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.871 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.918920/2009-19 Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório, quando nele contidas as informações necessárias e suficientes para justificar a decisão. RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI - PER/DCOMP Devem ser observadas as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, no sentido de que as informações prestadas nesse documento devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do IPI - modelo 8. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 150/157), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, tecendo os mesmos argumentos já apresentados anteriormente e acrescentando que o Acórdão recorrido equivocou-se ao considerar outros Pedidos de Ressarcimento atinentes à matriz e não perceber que o pedido dos autos se refere à filial situada no estado do Rio de Janeiro. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme o disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Embora, não tenha sido arguida pela recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, por ser matéria de ordem público, entendo que este Colegiado pode e deve se debruçar sobre a questão. Com efeito, da confrontação dos dados do Pedido de Ressarcimento objeto dos autos com o voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se que ocorreu discrepância entre a realidade fática do presente processo e a situação tratada no voto. Enquanto, em realidade, no PER transmitido, encontra-se devidamente consignado que o detentor do suposto crédito seria a filial 0002, a análise realizada pela relatora daquele Acórdão considerou diversa situação e embasou sua decisão em outros Pedidos de Ressarcimento, cujos créditos pertenciam à matriz. Transcreve-se, como exemplo, o seguinte excerto do voto condutor: "Mediante pesquisa nos bancos de dados da RFB constatei que em novembro de 2006, portanto após a transmissão do PER/DCOMP objeto deste processo, o contribuinte novamente solicitou ressarcimento de saldo credor de IPI relativo Fl. 522DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.871 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.918920/2009-19 ao 1º e 2º trimestres de 2006 através dos seguintes PER/DCOMP, cujas telas iniciais no sistema CPERDCOMP 5.1.2 constam no Anexo I a este Acórdão: - 10037.86630.171106.1.1.01-1600, transmitido em 17/11/2006, valor pleiteado R$ 985.303,90; e, - 14040.77860.291106.1.1.01-7822, transmitido em 29/11/2006, valor pleiteado R$ 660.766,64. Posteriormente, utilizou o crédito referente ao 2º trimestre de 2006 na compensação de diversos débitos, o que se demonstra pelas telas de consulta ao sistema Sief, anexas a este Voto (Anexo II). (...) Todavia no PER/DCOMP nº 14040.77860.291106.1.1.01-7822 em que novamente pleiteou saldo credor relativo ao 2º trimestre de 2006, o interessado informou que o saldo credor do período anterior seria R$ 1.869.631,66 e que ao final de junho seria R$ 2.503.092,89 (Anexo III a este Voto). De acordo com as informações prestadas nesse PER/DCOMP os débitos e créditos do 2º trimestre de 2006 seriam também diferentes do que foi informado no PER/DCOMP objeto deste processo (...) Disso se depreende que as informações prestadas pelo contribuinte não espelham o que constava em seus livros fiscais por ocasião do encerramento do trimestre a que se refere o pedido de ressarcimento. Além disso não é possível concluir se é plausível a alegação de erro diante da existência de diversas compensações com créditos que seriam do mesmo período de apuração a que se refere o DDE atacado." Dessa maneira, o recorrido, ao considerar erroneamente que a contribuinte havia transmitido mais de um Pedido de Ressarcimento para o mesmo período de apuração e para o mesmo estabelecimento, se afastou da matéria a ser analisado na peça recursal. Portanto, não há como negar que, por ter se baseado em situação diversa da realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão recorrido encontra-se eivada de vício insanável. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, de ofício, a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 523DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.000348/2009-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa na legislação vigente à época dos fatos geradores objeto do lançamento.
Numero da decisão: 9202-008.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa na legislação vigente à época dos fatos geradores objeto do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 03 48 /2 00 9- 68 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000348/2009-68 Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2403-002.233 proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de julgamento do CARF, em 14 de agosto de 2013, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 54: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 BOLSAS DE ESTUDO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO. A bolsa de estudo destina-se a ressarcir os valores pagos a título de mensalidades escolares dos próprios empregados ou de seus filhos, não possuindo natureza salarial. É um incentivo para o trabalho, e não pelo trabalho. Por tal razão, os valores que por ventura forem expendidos a este título não integrarão o salário-de-contribuição. Recurso Voluntário Provido. O referido recurso, fls. 64 a 73, foi admitido, por meio do Despacho de fls. 77 a 78, para rediscutir a matéria relativa à incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias sobre as bolsas de estudos fornecidas aos dependentes dos empregados. Em seu recurso, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que: O pagamento de bolsas a dependentes dos empregados não se enquadra na exceção prevista na alínea “t” do art. 28, § 9, da Lei 8.212/91; Não vislumbra-se como enquadrar4 as verbas pagas na exceção legal, que diz respeito a bolsas oferecidas aos próprios empregados e não a seus dependentes; Uma vez que nas hipóteses de isenção a interpretação deve ser literal, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, não há como emprestar ao dispositivo uma exegese mais elástica em favor do Contribuinte. Intimada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Conforme consta do relato da fiscalização, o presente Auto de Infração trata das contribuições devidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil e destinadas à Seguridade Social, Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000348/2009-68 as quais correspondem à arte dos segurados cujos recolhimentos não restaram comprovados durante a ação fiscal. Com o provimento do recurso voluntário, na Turma Ordinária, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, que foi admitido para a rediscussão relativa à incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre as bolsas de estudos fornecidas aos dependentes dos empregados. A recorrente sustenta, em síntese, a impossibilidade de aplicação da exceção prevista na alínea “t” do § 9 do art. 28 da Lei 8.212/91 ao caso concreto, uma vez que a sua interpretação deve ser literal, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, não havendo como emprestar ao dispositivo uma exegese mais elástica em favor do Contribuinte. Tendo em vista a convergência do meu entendimento com o esposado pela Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, em situação fática similar, no Acórdão n.º 9202-006.502, em 26 de fevereiro de 2018, de sua relatoria, utilizo-me dos fundamentos adotados naquela ocasião, conforme passo a expor: Quanto ao mérito do recurso do contribuinte que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade. Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000348/2009-68 da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário- educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário- educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral e não mera obrigação contratual. Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-juridico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiados pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. (...) Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o Fl. 93DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000348/2009-68 qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispõe o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. Fl. 94DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000348/2009-68 (...) 5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 95DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000348/2009-68 (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado Não obstante as considerações trazidas no voto da i. Relatora, especificamente quanto as razões de mérito, delas divirjo pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir. Depreende-se do Relatório Fiscal que o lançamento diz respeito a contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários que têm como fato gerador a concessão de salários indiretos, correspondentes a bolsas de estudos concedidas a dependentes dos empregados a serviço da empresa. Entendeu o Colegiado a quo que as bolsas de estudo, sejam elas destinadas aos empregados ou aos dependentes deste, não possuem natureza salarial e por isso, não haveria que se falar em recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a esse título. A Fazenda Nacional, por seu turno, defende que embora o legislador ordinário tenha excluído expressamente os valores relativos a planos educacionais da base de cálculo das contribuições, elencou critérios para o gozo desse benefício e, uma vez não comprovado o cumprimento desses critérios, os valores relativos a tais planos constituem-se em parcela integrante da base de cálculo dessas exações. Acrescenta que a isenção prevista na Lei de Custeio não alcança as bolsas de estudo fornecidas a dependentes dos segurados da Previdência Social. Primeiramente, cumpre ressalvar que a tributação pelas contribuições previdenciárias tem regramento próprio, estabelecido pela Lei nº 8.212/1991. Em virtude disso, não vejo como recorrer ao art. 458 da CLT, a pretexto de que a norma trabalhista tivesse o condão de irradiar efeitos com relação às contribuições previdenciárias, a despeito do que dispõe a lei que trata especificamente da matéria. Importa ressaltar que, de acordo com o princípio da especialidade, norma especial afasta a incidência da norma geral. In casu, diferentemente do que entendeu a i Relatora, como estamos diante de matéria de índole previdenciária/tributária, o regramento a ser considerado, no que atina à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-educação, é aquele estabelecido na Lei de Custeio Previdenciário. Tanto é assim que o próprio texto da norma trabalhista é taxativo no sentido de que a regra insculpida no § 2º do referido art. 458 surte efeitos em relação ao previsto especificamente naquele artigo. Além disso, e a despeito do que dispõe a CLT, o Direito Previdenciário encontra baliza na própria Constituição Federal. Com relação ao custeio do sistema de previdência, o art. 195 da CF/1988 é que estabelece as bases sobre as quais podem incidir as contribuições: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Fl. 96DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000348/2009-68 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] (Grifou-se) Outro dispositivo constitucional de fundamental importância à matéria em debate é o § 11 do art. 201 da Constituição que estabelece: Art. 201. [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. [...] Essas disposições constitucionais deixam claro que o Direito Previdenciário constitui-se em ramo autônomo, cujos conceitos não têm a vinculação pretendida por alguns com o Direito do Trabalho. Dito de outra forma, não se pode pretender que as disposições contidas na legislação trabalhista prestem-se a afastar a aplicação da norma de custeio previdenciário, a qual deve se pautar no regramento estabelecido pelo Direito Tributário. A esse respeito, o Ministro do Luiz Fux, na decisão que tratou do alcance da expressão “folha de salários”, RE 565.160/SC, faz apontamentos de extremada relevância: Logo, a solução aqui pode ser extraída da interpretação da própria Constituição, sendo desnecessário buscar conceitos em outros ramos do Direito, como o Direito do Trabalho, pois o constituinte foi bem claro acerca da acepção de “folha de salários” que deve ser tida pelo intérprete do Direito Tributário, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador. A diferenciação feita pelo Direito do Trabalho entre “salário” e “remuneração” é indiferente, portanto, para o deslinde da presente questão, posto estar-se diante de controvérsia afeta ao Direito Tributário e Previdenciário, extremada pela falta de aplicação prática da autonomia entre esses ramos do Direito e os demais, como bem pontuou o Professor Fábio Zambitte Ibrahim (Curso de direito previdenciário. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. p. 251). Dessa forma, a autonomia entre as Ciências impõe que os conceitos sejam interpretados à luz do regime jurídico em que estão inseridos. Assim, se para o Direito do Trabalho, o emprego da expressão “salário” ao invés de “remuneração” é relevante ao ponto de restringir sobremaneira o conteúdo da primeira, o mesmo não ocorre com o Direito Tributário e o Direito Previdenciário. Com efeito, quando a Constituição já traz elementos suficientes para a interpretação das expressões por ela utilizadas no Direito Tributário/Previdenciário, descabe perquirir qual é a acepção dessas mesmas Fl. 97DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000348/2009-68 expressões em outros ramos do Direito, porquanto devem ter uma interpretação condizente com a lógica própria do contexto em que estão inseridas, no caso, a Seguridade Social. (Grifou-se) Veja-se que tanto o texto constitucional quanto a decisão do STF, com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, são no sentido de que o Direito Previdenciário constitui-se em ramo autônomo e conduzem à conclusão de que as disposições legais a serem consideradas na definição das bases de cálculo das contribuições previdenciárias são os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991. Abaixo, trechos de citados artigos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] Repare-se que a base de cálculo das contribuições abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades, o que inclui, por óbvio, o auxílio educação. Depreende-se das disposição legais e constitucionais acima que, em se Fl. 98DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000348/2009-68 tratando de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros dependerá da verificação dos seguintes requisitos: a) onerosidade; b) retributividade; e c) habitualidade. Inexistem dúvidas quanto ao caráter oneroso do benefício concedido pelo Sujeito Passivo, sendo desnecessário tecer maiores comentários a esse respeito. Do mesmo modo, tendo a vantagem sido atribuída regularmente aos empregados da empresa em benefícios de seus dependentes, resta nítido seu caráter habitual. Com relação à retribuitividade, tem-se benesse oferecida no contexto da relação laboral, restando caracterizada sua índole contraprestativa, pois o que motivou sua concessão foi justamente o fato de os beneficiários prestarem serviço ao Sujeito Passivo. De outra parte, como as bolsas de estudos aqui referidas ostentam natureza nitidamente remuneratória, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário. Especificamente com relação a educação, à época da ocorrência dos fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º, na assim dispunha: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Note-se que a isenção referida nos dispositivo acima abrangia: - planos educacionais que visassem à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e - cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Referido plano: - não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e - deveria ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. Desse modo, para que a contribuinte pudesse se valer da isenção, fazia-se necessária a estrita observância dos critérios estabelecidos em lei. Contudo, conforme destacado no Relatório Fiscal, as bolsas de estudo objeto da autuação foram ofertadas a dependentes dos Fl. 99DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.090 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000348/2009-68 empregados do Sujeito Passivo e a norma isentiva, na redação vigente à época dos fatos geradores, não contemplava a isenção para esse tipo de benefício. Não se pode olvidar que, sendo a isenção uma modalidade de exclusão do crédito tributário, a legislação relativa a esse favor legal deve ser interpretada literalmente, a teor do que estatui o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, não há como considerar satisfeitos os critérios estabelecidos para a isenção quando se está diante, como visto acima, de flagrante desrespeito à norma de regência. Quisesse o legislador estender a isenção a planos educacionais destinados a dependentes de segurados empregados, teria feito referência expressa nesse sentido no texto legal. Aliás, a Lei nº 12.513/2011 até estendeu a isenção de contribuições previdenciárias e terceiros tanto a plano educacional quanto bolsa que vise à educação básica de dependentes de empregados. Porém, essa norma não acode o Sujeito Passivo, em virtude ser posterior aos fatos geradores que suscitaram o lançamento ora examinado. É que o art. 144 do CTN preconiza que “lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Conclusão Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.002224/00-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Pedido de compensação deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e das provas respectivas, de modo a permitir a regular apuração dos créditos que se pretendem compensar. Ausentes tais provas, os créditos não podem ser reconhecidos, ainda que o direito se apresente plausível. Recurso negado. IRRF. COMPENSAÇÃO. O IRRF por si só representa mera antecipação de pagamento do imposto que será apurado ao final do exercício, ou seja sua existência ou mesmo saldo em contabilidade não representa qualquer crédito se não for demonstrado, na DIRPJ ou na DIPJ do ano da retenção, que o valor devido de IRPJ no exercício é inferior ao valor retido de IRRF ou pago nas antecipações por estimativa em DARF.
Numero da decisão: 1401-003.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Pedido de compensação deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e das provas respectivas, de modo a permitir a regular apuração dos créditos que se pretendem compensar. Ausentes tais provas, os créditos não podem ser reconhecidos, ainda que o direito se apresente plausível. Recurso negado. IRRF. COMPENSAÇÃO. O IRRF por si só representa mera antecipação de pagamento do imposto que será apurado ao final do exercício, ou seja sua existência ou mesmo saldo em contabilidade não representa qualquer crédito se não for demonstrado, na DIRPJ ou na DIPJ do ano da retenção, que o valor devido de IRPJ no exercício é inferior ao valor retido de IRRF ou pago nas antecipações por estimativa em DARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 22 24 /0 0- 66 Fl. 605DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002224/00-66 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 1618.974 da 5ª Turma da DRJ/SPOI (fls. 513/526), que indeferiu o pedido de restituição formulado às fls. 02, não reconhecendo o crédito pleiteado, e homologou tacitamente o pedido de compensação protocolizado em 20/12/2000, constante às fls. 84, e não homologou as compensações pedidas às fls. 84, bem como não homologou a DCOMP, às fls. 01 do processo administrativo n°13819.005046/200212, apenso ao presente processo. Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de restituição/compensação em exame foram resumidos na decisão a quo nos seguintes termos: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO, manifesta inconformidade parcial com Despacho Decisório, proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR, da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo — DERAT (fls. 158 a 162) que indeferiu o Pedido de Restituição de fls. 01 e não homologou as compensações requeridas nos Pedidos de Compensação de fls. 84 e 86 e no processo administrativo apenso n° 13 819.005046/200212. 2. Consoante informação contida no Despacho Decisório, a contribuinte declara ter direito à restituição de saldo de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre dividendos, relativo aos períodos de 1995 a 1998 no total de R$ 730.009,64. 3. Ao examinar a documentação e consultar os sistemas da Receita, o Auditor Fiscal constatou que a DIRPJ/98, ano calendário 1997, tanto a original como a retificadora, ficaram retidas no processamento por inconsistência, pois a contribuinte não informou a receita de juros sobre capital próprio no valor de R$ 86.966,00, informado as fls. 75 e não declarado à ficha 06, linha 06, às fls.100. 4. Relativamente a DIRPJ/99, ano calendário 1998 (fls. 118 a 135) foi constatada a omissão de receitas de prestação de serviços; de um total de R$ 6.896.984,61, constante na DIRF, a contribuinte declarou apenas R$ 161.933,00, e de juros sobre capital próprio, num total omitido de R$ 405.63 0,87, conforme pesquisa no sistema DIRF de fls. 115 a 117. 5. Recalculando-se imposto com as receitas omitidas foi constatado que de saldo negativo a empresa passou a ter saldo positivo a pagar de IRPJ. 6. Na apuração da Contribuição Social foi apurado que a contribuinte não respeitou o limite de 30% para a compensação da base negativa de períodos anteriores nessa mesma DIRPJ/99, resultando, após os cálculos, em saldo a pagar de CSLL. 7. Quanto aos outros anos calendário, nada foi comentado. 8. Desse modo, não foi reconhecido qualquer crédito a favor da contribuinte e não foram homologadas as compensações requeridas e/ou declaradas. 9. Inconformada com a decisão proferida da qual foi cientificada em 06/02/2007, a interessada apresentou, em 06/03/2007, Manifestação de Inconformidade (original as fls. 588 a 610, cópia às fls. 545 a 569), apresentando as razoes a seguir, em apertada síntese. Fl. 606DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002224/00-66 9.1 Alega que em 03/05/1999, incorporou parte do patrimônio da empresa Unigel Participações Serviços Industriais e Representação LTDA, através da cisão parcial dessa última. 9.2 Alega que, em decorrência dessa operação, recebeu bens, direitos e obrigações, dentre os quais o crédito de R$ 623.268,48, referente a Imposto de Renda na Fonte , a título de pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio a acionistas. 9.3 Alega que o Pedido de Restituição se refere a esse crédito recebido junto com o patrimônio da empresa Unigel, e que o Auditor Fiscal se equivocou ao analisar as DIRPJ da contribuinte quando deveria ter analisado as DIRPJ da empresa incorporada UNIGEL. 9.4 Alega que a manifestação de inconformidade apresentada tem efeito suspensivo sobre o crédito tributário de acordo com o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. 9.5 Alega que, ao contrário do que diz o Auditor Fiscal que entende que o IRRF se refere ao retido sobre juros de capital próprio, não especificou que tipo de IRRF se referia, pois declarou apenas IRRF retido referente aos anos de 1995 a 1998 a serem compensados com imposto de renda retido na fonte sobre distribuição de juro sobre capital próprio nos períodos seguintes. Alega que se referiu tanto a juros sobre capital próprio , como a juros sobre dividendos e desse modo alega que não pode ser desconsiderada essa parte do IRRF pleiteado. 9.6 Alega que não poderia a Autoridade Fiscal indeferir o Pedido de Restituição por supostos débitos da contribuinte que já foram atingidos pelo prazo de caducidade, dado que os fatos são relativos ao ano calendário de 1997 e 1998. 9.7 Alega que a suposta omissão de receitas não pode ser óbice a restituição e compensação requeridas Já que não houve efetivo lançamento que constituísse crédito tributário, conforme determinação do art. 142 do CTN. 9.8 Alega novamente que deveriam ter sido examinadas as DIRPJ da empresa Unigel que detinha os créditos pois a contribuinte nada teve a ver com a Unigel até a data em que incorporou parte do patrimônio dessa empresa. 9.9 Alega que após essa data, passou a ter direito aos créditos detidos pela Unigel que passaram à sua propriedade. 9.10 Alega que somente recebeu da empresa BASF, por prestação de serviços, o valor de R$ 161.933,75, no anos calendário de 1998 e que não tem fundamento a alegação do Auditor Fiscal quando declara que a empresa recebeu o valor de 6.896.984,61, relativo à prestação de serviços no mesmo período. 9.11 Protesta pela apresentação posterior de documentos para comprovar o que alega. 9.12 Alega que detinha provimento judicial através do Mandado de Segurança n° 96.03.0576239, já transitou em julgado, que lhe conferiu o direito de compensar integralmente o saldo de base negativa acumulado até 1996. 9.13 Alega que a Unigel também detinha decisão favorável no processo n° 97.03.085958 para deduzir a integralidade dos prejuízos acumulados e das bases negativas da CSLL, verificados as 31/12/1994. 9.14 Alega que mesmo que assim não fosse, as compensações vinculadas já foram homologadas tacitamente pela ultrapassagem do prazo previsto no § 5° do art 74 da Lei n° 9.430/1996. Fl. 607DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002224/00-66 9.15 Cita o art. 2° da Lei n° 8.849 de 28/1/1994 que embasaria seu direito de compensar o IRRF com o próprio IRRF sobre juros sobre capital próprio, alegando que é evidente que os créditos de IRRF sobre dividendos no ano 1995 também sejam passiveis de compensação com o imposto de renda devido sobre o pagamento de juros sobre capital próprio. 9.16 Por fim requer que seja declarada a homologação tácita do pedido de compensação protocolado em 20/12/2000, seja reformado o Despacho Decisório reconhecendo-se os créditos ou em caso,de manutenção da decisão proferida, que seja o processo convertido em diligencia a fim de comprovar o crédito da reclamante. Requer ainda que seja declarada a suspensão da exigibilidade e protesta pela juntada posterior de todos os documentos que se fizerem necessários. 10. Ao examinar os autos do processo, a relatora do processo à época entendeu que se deveria baixar o presente processo em diligencia para se apurar a existência e certeza do crédito reclamado e se esse mesmo crédito já não havia sido objeto de compensação anteriormente (fls. 330 a 332). 11. O relatório da Diligência (fls. 506 a 508) concluiu pela existência do saldo de IRRF, baseado nos demonstrativos apresentados pela empresa, após ter sido intimada, e na contabilização feita nos livros Razão. O auditor afirma também no relatório que a empresa declarou não ter utilizado esses créditos, a não ser no Pedido de Restituição protocolizado as fls. 01. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manifestou-se nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA IRPF Ano calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 COMPENSAÇÃO. PRAZO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA EM PARTE. A ciência da decisão que, não homologa a compensação declarada deve ser efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, § 5º da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833/2003. Transcorrido este prazo, homologam-se as compensações declaradas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO NA FONTE. O imposto retido na fonte constitui antecipação do imposto apurado no período, configurando-se crédito da contribuinte apenas quando a tributação dos rendimentos auferidos pela empresa no período resultar em imposto devido inferior ao montante antecipado, não podendo ser compensado diretamente em Pedidos de Compensação, transferido para outras empresas, nem ser aproveitado em outros períodos. Compensação Homologada em Parte Em seu apelo ao CARF (fls. 531/543), a recorrente alega que a decisão recorrida não poderia trazer novos fundamentos para negar o direito, devendo limitar-se àquilo que foi deduzido pela autoridade responsável pela análise do pedido de restituição. Ao proceder desta forma, a d. DRJ inovou na exigência e suprimiu instância de julgamento, já que a Recorrente não pode se defender do fundamento utilizado para negar o direito de crédito (equívoco na indicação da origem do crédito: pedido de restituição de IRRF ao invés de saldo negativo). Argumenta que ainda que a origem do crédito tivesse sido indevidamente informada no pedido de restituição, o Fl. 608DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002224/00-66 direito não estaria inviabilizado, como já decidiu o Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão 10323.600. Entende ser evidente que a compensação do crédito de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio com o IRRF sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio aos titulares, sócios e acionistas da sociedade, nos termos do art. 668 do RIR/99. Reafirma a suspensão da exigibilidade do débito, até decisão administrativa a ser proferida nos autos deste processo administrativo, e requer seja conhecido e dado provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo-se o direito à restituição integral do imposto de renda. É o breve relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. No que diz respeito à análise do crédito pleiteado, considerando o resultado da diligência de fls. , o acórdão DRJ, manifestou-se no sentido de que: 34 Da analise dos pedidos feitos, dos documentos constantes e do relatório de diligencia fiscal, observa-se de plano a confusão feita pela empresa entre o direito de utilização do Imposto de Renda Retido na Fonte e o do saldo negativo de IRPJ, apurado anualmente na DIRPJ e, atualmente nas DIPJ. 35 De fato, o IRRF retido, seja em aplicações financeiras, juros sobre capital próprio ou prestação de serviços a outras pessoas jurídicas constitui antecipação do imposto devido no período em que é retido e seu aproveitamento depende do oferecimento à tributação do rendimento correspondente. Assim, para que os contribuintes não sejam onerados em duplicidade, ou seja, no momento do auferimento da receita, com a retenção na fonte, e no momento do cálculo anual do IR com a apresentação da DIPJ, o Legislador deu a opção aos contribuintes, ao declararem as receitas auferidas, que fosse descontado o IRRF retido anteriormente, ressalvando-se os casos em que os rendimentos são declarados como tributados exclusivamente na fonte e a retenção na fonte se torna definitiva, como por exemplo, e o caso de rendimentos financeiros de pessoas físicas, conforme disciplina os seguintes artigos do RIR/99 [...] 36 Por conseguinte, o IRRF retido não gera qualquer crédito por si só, ou seja, ele só terá valor como credito se ao final do período de apuração correspondente, ao ser incluído no calculo do imposto devido, o valor do imposto a pagar for menor que a soma do valor do IRRF retido, juntamente com as antecipações recolhidas por estimativa. Fl. 609DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002224/00-66 37 O saldo negativo resultante do calculo do IRPJ, apurado anteriormente nas DIRPJ e, atualmente nas DIPJ, é que e passível de compensação, respeitadas as normas que regem o assunto. 38 No caso específico do IRRF sobre juros pagos sobre capital próprio e sobre dividendos, esses últimos até o final do ano-calendário de 1995, a legislação não é diferente. 39 Veja- se o art. 9° da Lei n° 9.249/1995: [...] 42 Das normas acima, observa-se que o IRRF pode ser utilizado apenas como antecipação do imposto devido, seja na compensação com o IRRF a ser recolhido, no pagamento de Juros sobre capital próprio, seja como pagamento adiantado do Imposto de Renda. Mesmo a compensação prevista nada mais é do que antecipação do pagamento do imposto de renda devido no ano do auferimento do rendimento, que seria apurado no final do exercício. 43 E nem poderia ser diferente pois o IRRF é vinculado ao rendimento que o originou, constituindo um pagamento adiantado do imposto devido aos Cofres Públicos. Somente ao final do exercício, na apuração do IRPJ é que se verifica se houve imposto pago em excesso e, esse saldo credor, ou saldo negativo de IRPJ é que é passível de ser restituído ou compensado, pois está demonstrado na DIRPJ ou na DIPJ que foi recolhido a maior. 44 No caso presente, nada disso ocorre. A empresa se arvora em direitos que não possui, reclama de créditos que não podem ser restituídos ou compensados e pior ainda, sequer arcou com o ônus desse imposto, tendo simplesmente "herdado' contabilizações relativas a IRRF de outra empresa que, se essa última não os utilizou , dentro do prazo legal de cinco anos, para compensação no mesmo período de apuração da retenção ou para formação do saldo credor nas DIRPJ e DIPJ, agora não poderia mais fazê-lo e, muito menos ainda, a empresa incorporadora. 45 O que a contribuinte deveria ter feito era requisitado, dentro do prazo decadencial, a retificação das DIRPJ e DIPJ da empresa incorporada para que o IRRF fosse aproveitado nessas declarações para apuração de eventual saldo credor de IRPJ, esse sim crédito passível de ser restituído ou compensado ou ainda transferido a outra empresa por incorporação. 46- Do jeito que está, ainda que a empresa incorporada não o tenha utilizado e o valor do IRRF realmente tenha existido, a contribuinte não pode se utilizar desses valores para pedir restituição ou para compensá-los com débitos próprios, uma vez que, como já exaustivamente explicado acima, o IRRF por si só representa mera antecipação de pagamento do imposto que será apurado ao final do exercício, ou seja sua existência ou mesmo saldo em contabilidade não representa qualquer crédito se não for demonstrado, na DIRPJ ou na DIPJ do ano da retenção, que o valor devido de IRPJ no exercício é inferior ao valor retido de IRRF ou pago nas antecipações por estimativa em DARF. 47 Desse modo, e por todos os motivos acima elencados, ainda que a diligencia tenha apurado a existência desse IRRF retido, o mesmo não poderá ser objeto de restituição e muito menos de compensação com outros débitos. Fl. 610DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002224/00-66 Contrariando tal entendimento, sustenta a Recorrente que, NÃO HÁ na legislação (quer seja o RIR/99, a Lei 9.430/96 e Lei 9.532/97 e etc) VEDAÇÃO à compensação de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ em períodos anteriores. Não é possível PRESUMIR tal vedação a partir dos artigos do RIR trazidos no v. acórdão recorrido e tampouco em qualquer outro dispositivo legal vigente. Segundo ela, tais dispositivos normativos possibilitam ao contribuinte utilizar o IRRF na apuração do ajuste anual para integrar possível saldo negativo, mas não o obrigam, sendo que bastaria estar comprovado que: (i) a respectiva receita compôs o resultado do período e (ii) o valor retido não foi aproveitado para diminuição do IRPJ a pagar ou para composição do saldo negativo do período de apuração, para que fosse plenamente possível e legítimo o IRRF ser objeto de seu Pedido de Restituição acompanhado de compensação. Contudo, destaca-se que o voto condutor do acórdão recorrido, já em seu início, aponta que o IRRF por si só representa mera antecipação de pagamento do imposto que será apurado ao final do exercício, ou seja sua existência ou mesmo saldo em contabilidade não representa qualquer crédito se não for demonstrado, na DIRPJ ou na DIPJ do ano da retenção, que o valor devido de IRPJ no exercício é inferior ao valor retido de IRRF ou pago nas antecipações por estimativa em DARF. Desse modo, e por todos os motivos acima elencados, ainda que a diligencia tenha apurado a existência desse IRRF retido, o mesmo não poderá ser objeto de restituição e muito menos de compensação com outros débitos. Conforme entendimento da decisão de piso, o que a contribuinte deveria ter feito era requisitado, dentro do prazo decadencial, a retificação das DIRPJ e DIPJ da empresa incorporada para que o IRRF fosse aproveitado nessas declarações para apuração de eventual saldo credor de IRPJ, esse sim crédito passível de ser restituído ou compensado ou ainda transferido a outra empresa por incorporação. Observo que ainda, em sede de Recurso Voluntário, tais elementos de prova não foram trazidos aos autos, de modo que a primeira condição a possibilitar a compensação pleiteada não restou cumprida. Na falta desta demonstração, não há como confirmar-se o pedido de compensação. Isto porque, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É como voto. Fl. 611DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002224/00-66 (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 612DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.004409/2003-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/03/2003 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CABIMENTO. A imunidade de que trata o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal é relativa a impostos. não se aplicando às contribuições sociais que tem natureza própria, diversa da dos impostos. MULTA DE OFÍCIO DE 75% - APLICAÇÃO - A autoridade administrativa, à vista da legislação vigente, há de aplicar, por ocasião do lançamento de oficio, multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo e/ou contribuição em caso de falta de recolhimento. COFINS. LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO. É devido o lançamento da contribuição apurada em procedimento fiscal sobre o faturamento registrado em livros da empresa, formalizado em processo instruído com todos os termos. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só, produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 30/11/2002 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CABIMENTO. A imunidade de que trata o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal é relativa a impostos. não se aplicando às contribuições sociais que tem natureza própria, diversa da dos impostos. MULTA DE OFÍCIO DE 75% - APLICAÇÂO A autoridade administrativa, à vista da legislação vigente, há de aplicar, por ocasião do lançamento de ofício, multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo e/ou contribuição em caso de falta de recolhimento. PIS. LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO. É devido o lançamento da contribuição apurada em procedimento fiscal sobre o faturamento registrado em livros da empresa, formalizado em processo instruído com todos os termos. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo.
Numero da decisão: 3201-005.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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CONTRIBUIÇÕES. NÃO CABIMENTO. A imunidade de que trata o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal é relativa a impostos. não se aplicando às contribuições sociais que tem natureza própria, diversa da dos impostos. MULTA DE OFÍCIO DE 75% - APLICAÇÃO - A autoridade administrativa, à vista da legislação vigente, há de aplicar, por ocasião do lançamento de oficio, multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo e/ou contribuição em caso de falta de recolhimento. COFINS. LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO. É devido o lançamento da contribuição apurada em procedimento fiscal sobre o faturamento registrado em livros da empresa, formalizado em processo instruído com todos os termos. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só, produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 30/11/2002 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CABIMENTO. A imunidade de que trata o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal é relativa a impostos. não se aplicando às contribuições sociais que tem natureza própria, diversa da dos impostos. MULTA DE OFÍCIO DE 75% - APLICAÇÂO A autoridade administrativa, à vista da legislação vigente, há de aplicar, por ocasião do lançamento de ofício, multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo e/ou contribuição em caso de falta de recolhimento. PIS. LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO. É devido o lançamento da contribuição apurada em procedimento fiscal sobre o faturamento registrado em livros da empresa, formalizado em processo instruído com todos os termos. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 44 09 /2 00 3- 88 Fl. 1394DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.782 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004409/2003-88 Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 1288/1296, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 11-21.931 - 2 Turma da DRJ/REC, e-fls. 1260/1274, que julgou improcedente a impugnação. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Contra a empresa antes identificada foram lavrados os Autos de Infração (fls. 15/20 e 368/373), cujos processos foram juntados por anexação em cumprimento disposição contida no art. 20 da Portaria SRF nº 6.129, de 02.12.2005, do presente processo, para exigência do crédito tributário, adiante especificado, referente aos períodos já mencionados: 2. Segundo a autoridade fiscal, durante o procedimento de verificações obrigatórias, foi constatada diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago das contribuições Cofins e PIS, com base nos valores dos livros Registro de Apuração do ICMS e do ISS. A empresa é optante do Refis, tendo confessado débitos das mencionadas contribuições dentro dos meses sob fiscalização, conforme demonstrativos anexos. 3. Devidamente cientificada e inconformada, a contribuinte apresentou peças impugnatórias (fls. 228/231 e 579/582), por intermédio de seu advogado, instrumento Fl. 1395DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.782 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004409/2003-88 procuratório fls. 232 e 583, anexando documentos (fls. 233/344), requerendo a improcedência dos autos de infração, pelos motivos a seguir: 3.1. sem procedência é a autuação fiscal, por padecer de embasamento legal, em razão da imunidade tributária das contribuições PIS e Cofins sobre livros, jornais e periódicos, consoante o art. 150, VI da Carta Magna. Sendo a autuada uma empresa do setor gráfico, grande parte de sua produção está voltada para a impressão desses produtos, imunes por disposição constitucional a qualquer tipo de tributo ou contribuição. Assim se pronunciando o TRF 5a Região. Devendo ser excluídas das bases de cálculo dos presentes lançamentos, as receitas relacionadas em anexo, todas decorrentes de produção gráfica de livros, jornais e periódicos, albergadas pelo instituto da imunidade constitucional; 3.2. a multa de 75% só é aplicável nos casos de sonegação, motivada por omissão de receita, falta de declaração ou declaração inexata, hipóteses estas que em absoluto se aplicam ao caso em questão. O que se verifica no caso em espécie, é o tipo claro de inadimplência, sobre o qual deve ser aplicada a multa máxima de 20% e não a de 75%, reservada para os casos de sonegação comprovada de tributos federais. Nesse sentido vem se pronunciando o lº Conselho de Contribuintes, como na decisão do Acórdão no 104-18.487; 3.3. a Impugnante aderiu ao Refis, alcançando débitos vencidos até 29.02.2000, fato este não levado em consideração pelos agentes fiscais, que incluíram as contribuições vencidas a partir de agosto de 1998, como parte integrante dos lançamentos ora questionados; 3.4. é a Impugnante fornecedora de produtos para vários Órgãos e Repartições Públicas, que por disciplinamento contido na legislação vigente, sofre retenção de IR, CSLL, PIS e Cofins sobre suas notas fiscais de fornecimento de produtos; 3.5. conforme relação anexa, foram diversas as retenções sofridas a título de antecipação desses tributos e contribuições, valores que não foram considerados pela fiscalização. Pelo exposto, resta provado que os autos de infração estão eivados de nulidade insanável, por ter suporte em ilegalidade, face ao descumprimento do princípio da Reserva legal, pelo que se requer sua improcedência. 4. Na análise procedida pela 2a Turma, desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, constatou-se a necessidade de diligência, conforme Resolução nº 514, de 28.09.06 (fls. 613/615), no sentido de verificar se as notas fiscais referidas estão incluídas nos valores das bases de cálculo e se houve retenção dos recolhimentos das mencionadas contribuições por Órgãos Públicos. No caso de haver alteração do crédito tributário, devendo ser elaborados novos demonstrativos conclusivos e dada ciência do resultado ao contribuinte. 5. Atendida a solicitação, foi formalizado Relatório (fl. 624), acompanhado de planilhas (fls. 617/621), e dada ciência ao contribuinte (fl. 622), que não se pronunciou. Sendo encaminhado o presente processo a esta delegacia. É o relatório O Acórdão n.º 11-21.931 - 2 Turma da DRJ/REC está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/03/2003 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CABIMENTO. A imunidade de que trata o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal é relativa a impostos. não se aplicando às contribuições sociais que tem natureza própria, diversa da dos impostos. Fl. 1396DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.782 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004409/2003-88 MULTA DE OFÍCIO DE 75% - APLICAÇÃO - A autoridade administrativa, à vista da legislação vigente, há de aplicar, por ocasião do lançamento de oficio, multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo e/ou contribuição em caso de falta de recolhimento. COFINS. LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO. É devido o lançamento da contribuição apurada em procedimento fiscal sobre o faturamento registrado em livros da empresa, formalizado em processo instruído com todos os termos. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só, produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÂO PARA 0 PIS/ PASEP Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 30/11/2002 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CABIMENTO. A imunidade de que trata o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal é relativa a impostos. não se aplicando às contribuições sociais que tem natureza própria, diversa da dos impostos. MULTA DE OFÍCIO DE 75% - APLICAÇÂO A autoridade administrativa, à vista da legislação vigente, há de aplicar, por ocasião do lançamento de ofício, multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo e/ou contribuição em caso de falta de recolhimento. PIS. LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO. É devido o lançamento da contribuição apurada em procedimento fiscal sobre o faturamento registrado em livros da empresa, formalizado em processo instruído com todos os termos. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: a) Da imunidade tributária do PIS/COFINS sobre livros, jornais e periódicos A Recorrente alega a imunidade tributária das contribuições PIS e Cofins sobre livros, jornais e periódicos, consoante o art. 150, VI da Carta Magna. 11. O entendimento da turma julgadora afrontou, além do dispositivo constitucional, o inciso VI do artigo 28 da Lei n°. 10.865 de 30 de abril de 2004, assim definido: Fl. 1397DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.782 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004409/2003-88 "Ficam reduzidas a 0(zero) as aliquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: "VI- livros, conforme definido no art. 2° da Lei n°10.753, de 30 de outubro de 2003 (incluído pela Lei n°11.033/04). 12. Conforme se denota, a turma julgadora não atentou para o que determina a Lei n°. 10.865/04, que retirou qualquer dúvida a respeito da imunidade das contribuições ao PIS e COFINS, relacionadas com a produção e comercialização de livros, jornais e periódicos, assim como o papel destinado a impressão destes produtos. (e-fl. 1294) Entende assim que a decisão de primeira instância afrontou a Constituição e o inciso VI do artigo 28 da Lei n°. 10.865 de 30 de abril de 2004. b) Multas de 75% nos tributos incidentes sobre as receitas declaradas A Recorrente sustenta que a multa de 75% só é aplicável nos casos de sonegação, motivada por omissão de receita, falta de declaração ou declaração inexata, hipóteses estas que em absoluto se aplicam ao caso em questão. c) Inclusão dos tributos no Refis A Recorrente alega sua inclusão no Refis – Programa de Recuperação Fiscal, para os débitos relacionados com o PIS/COFINS. 16. Na impugnação a recorrente demonstrou ainda que, conforme constatado pelos auditores fiscais, tinha sido obrigada a acatar a inclusão no REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei n°. 9.964/2000, de débitos fiscais relacionados com o PIS/COFINS, mesmo sabedora da sua imunidade, o que foi aceito, apenas, para possibilitar a adesão. (e-fl. 1294) d) Retenção das contribuições na fonte pagadora A Recorrente alega que apesar da imunidade sofreu retenção de IR, CSLL, PIS e COFINS quando do fornecimento de bens para órgãos e repartições públicas. 18. Demonstrou ainda a recorrente que, apesar da imunidade tributária, por ser fornecedora dos produtos para órgãos e repartições públicas, sofreu retenção de IR, CSLL, PIS e COFINS. 19. Para tanto, juntou com a impugnação relação especificando diversas retenções sofridas a título de antecipação de recolhimento de tributos e contribuições, alertando que ditos valores não teria sido considerado pela fiscalização, que resultou na lavratura de um auto de infração totalmente irregular e ilegal, por desconsideração e desprezo aos valores que foram retidos. (e-fl. 1296) Ao final da sua peça recursal pede: 23. Pelo exposto, comprovada a imunidade da recorrente ao recolhimento do PIS/COFINS, e mesmo assim, efetuadas várias retenções pelos órgãos públicos adquirentes dos produtos, e mais, a exigência ilegal da inclusão no REFIS, o que caracteriza uma bi- tributação, passível de repetição de indébito, requer a reforma da Fl. 1398DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.782 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004409/2003-88 decisão proferida pela 2a. Turma Julgadora da DRJ/REC, para, acatando o recurso, dar-lhe provimento, no sentido de declarar a nulidade do auto de infração, e em consequência, determinar sua extinção e arquivamento, juntamente com o processo administrativo decorrente, por ser de Justiça. (e-fl. 1296) É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a débitos de PIS e COFINS. A seguir passaremos a análise das alegações em sede de Recurso Voluntário. a) Da imunidade tributária do PIS/COFINS sobre livros, jornais e periódicos A Recorrente alega a imunidade tributária das contribuições PIS e Cofins sobre livros, jornais e periódicos, consoante o art. 150, VI da Carta Magna. Não assiste razão a Recorrente. O voto da decisão a quo está bem fundamentado e reproduzo o trecho que explica a questão da imunidade objetiva, apenas para os impostos. A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão, prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d", é objetiva, ou seja, tais objetos estão protegidos da incidência de quaisquer impostos que tenham como fato gerador a produção e a circulação dos mesmos. Entretanto, esta imunidade não alcança outras espécies tributárias, tais como taxas e contribuições sociais. Desta forma, a atividade mencionada pela interessada não é alcançada pela imunidade em comento, devendo, portanto, ser submetida à tributação das contribuições Cofins e PIS. (e-fl. 1268) O CARF possui jurisprudência recente sobre o tema: CARF, Acórdão nº 3401-005.355 do Processo 12898.001209/2009-69 Data: 26/09/2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2007 a 30/04/2009 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO (CF/88, 150, VI, D). A imunidade relativa aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão alcança apenas os impostos, não abrangendo outras espécies tributárias. A imunidade tributária é matéria constitucional, impedindo a incidência da tributação. No caso dos livros, jornais e periódicos, a imunidade é objetiva, ou seja, restrita a tais bens, não alcançando as receitas, nem o lucro das empresas que comercializam esses produtos. Fl. 1399DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.782 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004409/2003-88 CARF, Acórdão nº 1301-003.961 do Processo 10380.003152/2005-11, Data 12/06/2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2001, 2002, 2003 IRPJ. Imunidade de Livros, Jornais e Periódicos. Cunho Objetivo. A imunidade de livros, jornais e periódicos é de cunho objetivo, não alcançando as receitas, nem o lucro das empresas que comercializam esses produtos. Nesse ponto, observe-se que o disposto na Lei n°. 10.865, de 2004, de reduzir a zero as alíquotas é um instrumento de política fiscal completamente distinto da imunidade. A existência de alíquota, mesmo que zero, serve para confirmar o fato de que tais bens estavam, e ainda estão, no campo de incidência das contribuições, portanto, não protegidos pela imunidade. Além disso, observe-se que a redução das alíquotas a zero ocorreu em 2004, após a ocorrência dos fatos geradores dos autos. Diante do exposto, nego provimento. b) Multas de 75% nos tributos incidentes sobre as receitas declaradas A Recorrente sustenta que a multa de 75% só é aplicável nos casos de sonegação, motivada por omissão de receita, falta de declaração ou declaração inexata, hipóteses estas que em absoluto se aplicam ao caso em questão. Mais uma vez não assiste razão a Recorrente. A decisão a quo foi clara no esclarecimento quanto a aplicação da multa de ofício de 75%. Nesse sentido, reproduzo o voto que serve como razão de decidir desta alegação. 12. Quanto à multa de oficio, o art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" 13. A única ressalva prevista a essa norma de incidência de multa é a consubstanciada no art. 63 da mesma Lei no 9.430, de 1996, com redação dada pela Medida Provisória no 2.158-34, de 27 de julho de 2001: 'Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício." 14. Como se observa, a lei excetua do lançamento da multa de ofício apenas a formalização de crédito cuja exigibilidade houver sido suspensa por medida liminar em mandado de segurança (inc. IV do art. 151 do CTN) ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (inc. V). Fl. 1400DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.782 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004409/2003-88 15. É de se presumir que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis. Dessa forma, não se pode, administrativamente, afastar, em matéria fiscal, que é plenamente vinculada, a aplicação da lei que determina a cominação da multa ao crédito formalizado de ofício, sob pena de responsabilidade funcional. (e-fls. 1269 a 1270) Por todo o exposto, nego provimento. c) Inclusão dos tributos no Refis A Recorrente alega sua inclusão no Refis – Programa de Recuperação Fiscal, para os débitos relacionados com o PIS/COFINS. Sobre este ponto, não assiste razão a Recorrente. Da leitura da decisão a quo, consta que a fiscalização levou em consideração tais valores quando da apuração do débito. Ou seja, os valores do Refis não estão no auto de infração. 16. A respeito dos valores incluídos no Refis, a autoridade autuante, menciona o fato na Descrição dos fatos (fls. 17), tendo considerado tais valores na apuração do débito, conforme demonstrativos anexos (fls. 28, 31, 34, 381, 384, 387). (e-fl. 1270) Diante de tal esclarecimento, nego provimento. d) Retenção das contribuições na fonte pagadora A Recorrente alega que apesar da imunidade sofreu retenção de IR, CSLL, PIS e COFINS quando do fornecimento de bens para órgãos e repartições públicas. O juízo a quo negou provimento por falta de provas do alegado. 18. Desta feita, não havendo comprovação dos valores retidos, não assiste razão as alegações da Impugnante. (e-fl. 1270) Acerca de alegação das retenções, consta dos autos a Resolução nº 514, de 28/09/2006 (e-fl. 1234), baixando o processo em diligência. Em face das razões narradas no relatório, voto no sentido de que retorne o processo à Delegacia de origem com os seguintes objetivos: 1. verificar se as notas fiscais referidas estão incluídas nos valores constantes da base de cálculo e se houve retenção dos recolhimentos das mencionadas contribuições por Órgãos e Repartições Públicas, segundo informações da lmpugnante; 2. se houver alteração do crédito tributário, que sejam elaboradas novas planilhas, resultando em Demonstrativos de Situação Fiscal e Demonstrativos do Crédito Tributário, juntando documentação comprobatória; 3. diante dos elementos que acompanha a peça impugnatória demais providências que, a seu critério, possam subsidiar na solução da lide; 4. seja dada ciência ao contribuinte do resultado da diligência acima solicitada, concedendo-lhe reabertura de prazo para que se Fl. 1401DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.782 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004409/2003-88 pronuncie, nos termos do que dispõe o Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. (e-fl. 1238) A resposta da diligência consta do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos (e-fls. 1240 a 1254), bem como do Relatório (e-fl. 1256) onde fica claro que a Recorrente não foi capaz de fazer prova das alegações de retenção. Assim, dada a inexistência de elementos documentais que comprovem as retenções alegadas nas fls. 230 e 231, e apresentadas nas fls. 273 a 275, essas não forma consideradas e o valor do crédito tributário está mantido, pois /os valores das notas fiscais estão na sua base de cálculo, mas não há comprovação de antecipações dos tributos federais realizados pelos órgãos públicos. (e-fl. 1256) Assim, em que pese a boa vontade deste colegiado, há que se decidir de forma desfavorável a Recorrente por falta de elementos comprobatórios. CARF, Acórdão nº 201-81257 do Processo 11075.002622/2004- 57, Data 03/07/2008. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2004 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento. CARF, Acórdão nº 101-96.781 do Processo 10280.001387/2005- 99 Data 30/05/2008 Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 ALEGAÇÕES DE DEFESA. PROVAS. Não são acolhidas as alegações de defesa desacompanhadas de elementos de prova que as corroborem. Nos seus efeitos, alegar sem provar equivale a não alegar. Diante do exposto, nego provimento. Conclusão Nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 1402DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.782 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004409/2003-88 Fl. 1403DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720055/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. LAUDO TÉCNICO. A partir do exercício de 2001, necessária para a redução da base de cálculo do ITR a apresentação de ADA, protocolizado junto ao IBAMA até o início da ação fiscal. Cabível o afastamento da glosa da APP com existência comprovada devidamente em Laudo Técnico e informada em ADA tempestivo. ITR. ÁREA INDÍGENA. NÃO INCIDÊNCIA Cabível a não incidência do ITR sobre área indígena, se esta estiver demarcada e formalizada por Decreto Presidencial, ainda que o registro do imóvel esteja em nome do ora proprietário. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, podendo ser relativizada a preclusão do direito do sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, com base no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente.
Numero da decisão: 2202-005.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer 20.646,0 ha da área de preservação permanente declarada pelo contribuinte, e para acatar o VTN declarado pelo contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros.. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. LAUDO TÉCNICO. A partir do exercício de 2001, necessária para a redução da base de cálculo do ITR a apresentação de ADA, protocolizado junto ao IBAMA até o início da ação fiscal. Cabível o afastamento da glosa da APP com existência comprovada devidamente em Laudo Técnico e informada em ADA tempestivo. ITR. ÁREA INDÍGENA. NÃO INCIDÊNCIA Cabível a não incidência do ITR sobre área indígena, se esta estiver demarcada e formalizada por Decreto Presidencial, ainda que o registro do imóvel esteja em nome do ora proprietário. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, podendo ser relativizada a preclusão do direito do sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, com base no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 00 55 /2 00 7- 77 Fl. 965DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer 20.646,0 ha da área de preservação permanente declarada pelo contribuinte, e para acatar o VTN declarado pelo contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros.. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 501/514) interposto contra o Acórdão 04- 17.447, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS – DRJ/CGE (e-fls. 485/492) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Área de Preservação Permanente – APP e a Valor da Terra Nua – VTN, declarados em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovados. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido, por devidamente espelhar os fatos ocorridos. Relatório Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR ~ DIAC/DIAT/2005, no valor total de R$ 1.239.626,05, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal - NIRF 1.594.619-3, com área total de 32.840,5 ha, denominado: Fazenda Porto Velho, localizado no município de Santa Terezinha - MT, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 01 a 05, (...). 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as áreas isentas, 21.631,8ha de Área de Preservação Permanente - APP e 9.438,7ha de Área Utilização Limitada - AUL, totalizando 31.070,5ha, quase que os 100,0% da área total, bem como o Valor da Terra Nua - VTN, a contribuinte foi intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 06 e 07. (...). Fl. 966DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 3. O interessado pediu prorrogação de prazo para atendimento à intimação, a qual, cabe informar, era relativa aos exercícios de 2003, 2004 e 2005. (...) 5. Com a análise da documentação apresentada e verificando a insuficiência de alguns, inconsistências e ausências de outros, o fiscal procedeu a re-intimação, (...). (...) 7. Dentre as diversas explicações do fiscal, relativamente a análise de toda a documentação trazida, se destacam as que afetam o lançamento. Da APP, apesar de re- intimada para apresentar laudo eficaz, detalhando as características dessas áreas, de acordo com o enquadramento legal, com informações subsidiadas em mapas que apresentem, nítida e claramente, a localização e a dimensão da situação, os laudos trazidos pela interessadas apresentam informações superficiais, sendo insuficientes para comprovar a APP, pois, não descrevem os respectivos valores para cada situação enquadrada na lei atinente, sendo citado, apenas de forma genérica, que 21.631,8ha é de APP conforme artigo 2°, da lei n° 4.771/1965. A ARL, por sua vez, considerando sua regularização para 0 exercício em foco, foi aceita na dimensão declarada. Relativamente ao VTN, o laudo apresentado não foi elaborado de forma eficaz para alterar o valor constante do lançamento, contando, entre as diversas falhas, elementos de amostragem embasados em opiniões, ausência de comprovantes dos dados pesquisados, atribuindo o valor de R$ 120,00 por hectare, próximo ao que foi arbitrado pelo SIPT (R$ 135,05 para 2005, fl. 226). 8. Com essas constatações, foi procedida a glosa da APP, por falta de laudo eficaz, e modificado o VTN de acordo com os valores constantes da tabela do SIPT, bem como demais alterações conseqüentes. (...). 9. (...) foi apresentada impugnação, fls. 230 a 246, na qual, (...) alegou, em resumo, o seguinte: 9.1. Para corroborar esse entendimento disse juntar como prova laudo técnico acompanhado de ART, confirmado pelo laudo complementar, que consignam sem qualquer dúvida que a APP corresponde a 21.631,8ha, estando correta a declaração e dentro dos parâmetros que a legislação permite. 9.2. Após outros argumentos de fato que diz apontar o cancelamento do lançamento, para confirmar com mais robustez as alegações passou a tratar do direito. 9.3. Explanou sobre o Princípio da Busca pela Verdade Real dizendo que cumprindo com seu dever de informação ao fisco lhe deu todos os subsídios de prova de estar correta sua declaração e que a autoridade, tomando por base uma presunção não confirmada pela documentação trazida ao seu conhecimento, imputou omissão da contribuinte no que tange à determinação da área tributável para incidência do imposto. 9.4. Por desprezo à verdade material, a digna autoridade autuante lançou tributo devido aplicando incorretamente a lei e o regulamento de regência da cobrança da obrigação tributária. 9.5. Em Da Área de Preservação Permanente aprofundou-se nas alegações de discordância da não consideração do laudo técnico, bem como do ADA; mencionou, inclusive, dispositivo pertinente a esse Ato, e copiou jurisprudência administrativa que trata da necessidade de apresentação desse documento para se ter direito a isenção das áreas preservadas e disse juntar, novamente, o laudo técnico caracterizando, acertadamente, a distribuição das áreas do imóvel sujeitas a incidência do imposto, com o fito esclarecer a verdade real no que tange a APP. 9.6. Em Do Valor da Terra Nua também não concordando com a descrição, por parte do autuante, de que a impugnante não comprovou o VTN mensurado em R$ 120,00 por hectare pelo laudo elaborado, explanou, longamente, a respeito do laudo, da dificuldade de obtenção de dados corretos de valores de transação e disse, entre outros assuntos, que o expert elaborador do laudo optou pela tomada de amostra de opiniões oficiais, chegando ao valor de R$ 120,90 por hectare. Fl. 967DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 9.7. Prosseguindo nesta discordância questionou o arbitramento com base nos valores do SIPT, alegando que não foi trazido, em momento algum, pelo Órgão autuante, dados acerca do VTN por hectare constante desse sistema, a fim de que pudesse ser usado como parâmetro para calcular o montante devido, tão somente descreveu não ser correto o valor discriminado pela impugnante, não havendo referência alguma de quanto seria o valor estipulado pelo SIPT para que o montante declarado fosse tido como incorreto. 9.8. Na seqüência, reproduzindo, inclusive, Acórdão de la instância de julgamento administrativo que trata sobre o tema, finalizou a discussão sobre o VTN após argumentar, entre outros assuntos, o fato de que em ocasiões em que houver erro no cálculo deva ser revisto o lançamento, reiterando a questão do princípio da verdade real dos fatos e afirmando que o lançamento em tela não poderia prosperar. 9.9. Em Do Pedido, à vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento requereu: a) Seja acolhida a impugnação, para tornar sem efeito o lançamento, (...) b) Na esteira do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional - CTN, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito determinado no Auto de Infração. (...) 11. E o relatório. 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 Preservação Permanente - Reserva Legal - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Presewação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula, respectivamente, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção Por determinação legal, a legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, e passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Laudo Técnico de Avaliação Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. Fl. 968DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...). 14. Antes, ainda, da analise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas. (...) 17. Na impugnação, os questionamentos os questionamento quanto à glosa da APP é embasado por estar confirmado pelo laudo complementar, que consignam sem qualquer dúvida que corresponde a 21.631,8ha, estando correta a declaração e dentro dos parâmetros que a legislação permite. Relativamente ao VTN se discorda da utilização da tabela do SIPT por não constar referência do mesmo nos autos, devendo prevalecer o valor de R$ 120,00 por hectare, conforme laudo técnico. 18. Relativamente à APP, como bem explicado pelo fiscal, embora conste de ADA tempestivo na dimensão de 20.646,0ha e não 21.631,8ha como pretende a interessada, cumprindo parte da regularização, o laudo apresentado não foi elaborado de forma a demonstrar a existência de tais áreas, nas dimensões e características especificadas na lei n° 4.771/1965, o Código Florestal. Não foi juntado mapa demonstrando essas áreas de forma a convencer haver ocorrido a mensuração in loco. Apesar de esclarecido desta deficiência, o laudo posteriormente apresentado repetiu a falha. Com a impugnação foi juntada cópia do laudo, onde se observa a informação de existência de 21.631,8ha de APP, porém, com enquadramento genérico no Artigo 2°, alíneas a, b e c, e reproduzindo as características e dimensões de cursos d’água e florestas a serem consideradas constantes do dispositivo legal, mas, sem a demonstração da medição de tais áreas. 19. Assim sendo, há que ser lembrado que o cumprimento de requisitos legais é fundamental para que as áreas preservadas sejam isentas do ITR. Como no presente caso isso não ocorreu, pois, não foi demonstrada, conforme a lei especifica, a existência de tais áreas, é necessário observar que o dispositivo legal de concessão de benefício fiscal interpreta-se restritivamente, como consta do disposto no artigo 111, do CTN: (...) 20. Portanto, as pretensas APP ou AUL não comprovadas ficarão sujeitas a tributação. Além disso, para efeito do ITR, serão enquadradas como áreas aproveitáveis do imóvel e não explorada pela atividade rural. 21. Na questão do VTN, o procedimento da fiscalização é que, quando da análise das DITR, for verificado que o imóvel foi sub-avaliado, por atribuir-se-lhe valor aquém dos médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, a autoridade fiscal intima o declarante a comprovar a origem dos valores declarados e a forma de calculo utilizada, entre outros. 22. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam as fontes idôneas de pesquisa. 23. Há de ser frisado, ainda, que a utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, encontra amparo no dispositivo supracitado (Lei n° 9.393/1996, art. 14). (...). Fl. 969DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 25. Quanto à falta de publicidade dos valores constantes do SIPT, apesar de a alegação não ser pertinente, haja vista que não há obrigatoriedade de publicidade dos parâmetros de malha fiscal, há de ser dito que o que importa, à contribuinte, não é conhecer os valores constantes do SIPT ou da média de valores declarados, mas, provar o valor de mercado de seu imóvel na data do fato gerador do imposto. Ademais, o valor do SIPT aplicado ao imóvel, devidamente relatado na NL, consta da pesquisas anexadas à fl. 226, não havendo notícia de que tenha sido oferecido qualquer obstáculo à consulta processual, até porque a contribuinte apresentou impugnação, demonstrando pleno conhecimento acerca dos aspectos envolvidos no lançamento. 26. É certo, como já dito, que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 27. Na ocasião do atendimento à intimação foi apresentado esse documento, porém, foi rejeitado por haver sido elaborado em discordância com as normas técnicas. Um das diversas falhas do laudo é que não foram demonstradas, muito menos comprovadas, as pesquisas de valores efetuadas. Alias, como a própria impugnante alegou, o embasamento do laudo são apenas amostras de opiniões. (...) 29. Na cópia de laudo que acompanhou a impugnação não há o cumprimento de nenhum desse requisitos técnicos. Pelo contrário, apenas se informa da dificuldade de obtenção de tais dados e da opção do profissional em limitar-se, como já dito, em utilizar apenas opiniões, para concluir pelo VTN de R$ 120,90. 30. Assim sendo, esse laudo não é eficaz para modificar o VTN do lançamento, embasado na tabela SIPT, conforme legislação. 31. Finalmente, como não foi apresentado laudo de APP demonstrando a existência de tais áreas, com enquadramento legal específico, bem como não haver sido apresentado laudo técnico de avaliação eficaz, para alterar o VTN, não há como atender ao pleito da impugnante. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - traz breve relato dos fatos e passa a tecer seus argumentos relativos à controvérsia em relação à APP que ; - em suas palavras: Junta-se ao presente Recurso Voluntário o Laudo Técnico elaborado pelo Técnico em Agrimensura, Paulo Pereira Martins, CREA e ART devidamente anotados, Docs. 01, finalizado em 13 de dezembro de 2008, em que se constata a delimitação correta da Área de Preservação Permanente conforme as regras da Receita Federal do Brasil e do Código Florestal, inclusive, nas especificações das áreas das terras indígenas denominada Urubu Branco. demarcada pela FUNAI, por meio da Portaria de n°. 1.013. de 11/10/93. a qual, posteriormente, fora declarada a posse permanente dos índios Tapirapé, pela Portaria do Ministério da Justiça de n o 599, de 02/10/96, e homologada a sua demarcação através do Decreto Presidencial s/n°. datado de 08/09/98, retificado pelo Decreto Presidencial s/n° datado de 09/05/2001 Docs. 02. anexos. - assim entende que a área de 21.631,8 hectares declarada pela contribuinte, consoante Laudo Técnico ora apresentado (e-fls. 534/543) onde na verdade se verifica a área de 21.041,96 ha, realmente configura-se como APP e está contida na área das terras indígenas denominada Urubu Branco, portanto legalmente sujeita ao regime de preservação permanente Fl. 970DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 (artigo 3°, “g” e parágrafo 2º, da Lei 4.771/65 e artigo 15, II, IN SRF 60/2001), equivalente a 167.533,32 ha, cf. detalhado no Laudo Técnico ora juntado; - salienta que: “ a demarcação feita pela FUNAI das áreas de terra que estariam sujeitas ao assentamento dos índios Tapirapés, denominada Urubu Banco, que deram origem a criação das matriculas de n°s 12.752, 12.753, 12.754, Docs. 03, alcançaram as matrículas originais correspondente às áreas de terra de propriedade da Recorrente, referentes às matrículas de n°s 9.852, 9.853, 9.854 e 6.288, conforme Docs. 04, anexos ao presente.”; - e salienta também que 18. Diante disto, a Recorrente não teve outra alternativa senão colocar a respectiva área atingida pela demarcação da Reserva Indigena Urubu Branco - lotes n°s. 56, 138, 130, 131 e 136 - sob a rubrica de área de preservação permanente, já que não houve a averbação nas matriculas dos imóveis de n°s. 6.288, 9.852, 9.853, 9.854, Doc. 05.. 19. Não bastasse tal circunstância com reflexos tributários na tributação do ITR, a Recorrente teve que buscar socorro junto ao Poder Judiciário para impelir o órgão da FUNAI a indenizá-la pela área correspondente a demarcação da Reserva Indígena, da qual os Decretos ora mencionados declararam a posse das terras aos índios Tapirapés. 20. O Processo, cujo número é 2003.34.00.033704-6, tramita perante a 22” Vara Federal do Distrito Federal, conforme Doc. 06 - informativo do andamento do processo retirado do site www.trf1.gov.br.; - aponta que através do ADA 2007, Doc. 07, e,fl. 397, está confirmada a APP de 21.631,09 e que o mesmo é instrumento hábil a comprovar a efetiva existência de tal área, conforme ainda jurisprudência de DRJ, portanto a declaração de sua APP em DITR deve ser aceita; - já quanto ao VTN, assevera: 37. Desta forma, ainda que o laudo não tenha sido eficazmente elaborado, atendendo a todas as normas técnicas exigidas, no que tange, especificamente, ao VTN, aquele foi elaborado tomando por base o método de comparação direta, ou seja, comparando preços de imóveis situados na mesma região, metodologia esta descrita na norma da ABNT, NBR 14653-3, de 2003, sendo que, o nobre Expert optou pela tomada de amostras de opiniões oficiais, chegando ao valor apontado: R$120,90 (cento e vinte reais e noventa centavos). 38. Assim, estando a metodologia utilizada para o cálculo do valor da terra nua em consonância com as nonnas da ABTN, mais precisamente, a NBRl4653-3, bem como atendendo aquele ao que dispõe Instrução Normativa da Receita Federal pertinente ao assunto, não se pode desconsiderar totalmente o Laudo Técnico apresentado, sob simples alegação de que o mesmo não é eficaz para modificar o VTN do lançamento. 6. Seu pedido final envolve: - provimento integral de seu recurso e cancelamento do lançamento; - ou, a conversão do julgamento em diligência em busca da verdade material; - a realização da sustentação oral de suas razões recursais; e - protesto pela prova por todos os meios em direito admitidos. 7. Na data de 11/03/2011, a interessada protocolou petição, e-fls. 605, para inclusão no processo de documentação complementar, em busca da verdade material, com “juntada do Laudo Técnico Pericial e Judicial reproduzido nos Autos do Processo da Justiça Fl. 971DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 Federal no. 2003.34.00.033704-6, perante o Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Docs. 01.”, ressaltando que a APP pretendida é assim justificada por legalmente se caracterizar como ambiente necessário à vida das populações silvícolas. Protesta novamente, nesta oportunidade, por sustentação oral no dia da Sessão de Julgamento de sua Lide Administrativa. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 9. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 10. Preliminarmente, destaque-se que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, conforme Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, e não se vislumbram motivos justificados para o pedido recursal de protesto pela prova por todos os meios em direito admitidos ainda em momentos futuros. Já claramente se verificam nos autos o pleno exercício do direito de defesa da interessada, com manifestações e inclusão de provas mesmo após o prazo recursal, o que será avaliado ainda neste voto, em momento oportuno. 11. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 12. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões administrativas e as respeitáveis citações doutrinárias levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 13. Pertinente o destaque a ser feito então que, mesmo sem força vinculante, foram utilizadas algumas decisões neste voto, entretanto nunca com a função de norma complementar de que fala o art. 100 do CTN, mas simplesmente para reforço na argumentação. 14. Para sustentar a correção de sua declaração de APP, além do Laudo Técnico apresentado em fase impugnatória, e-fls. 185/199, complementado pelo Laudo Técnico Complementar de e-fls. 443/457, Laudo de Ocupação, 466/479, todos considerados tecnicamente ineficazes pela Decisão de Piso, foi apresentado juntamente ao Recurso novo Laudo Técnico, juntado às e-fls. 534/543, elaborado em 13/12/2008, elaborado em período anterior ao protocolo do Recurso ora em análise, o qual objetivou a comprovação da APP sustentada pela interessada através de delimitação clara da reserva indígena na qual parte da propriedade em pauta se insere. Destaque-se também que tal laudo atesta APP de 21.041,96 há, inferior à APP declarada pela contribuinte em sua DITR, 21.631,8. Fl. 972DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 15.Também foi anexado, com o mesmo intuito, o Laudo Técnico Pericial apresentado junto ao Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, de 14/07/2009, e-fls. 613/922, elaborado por engenheiro agrônomo e perito judicial nos autos 2003.34.00.033704-6. Este Laudo também recebeu Complementação, através do Laudo de Esclarecimento e Retificação, de 20/04/2010, e-fls. 923/963. 16. Destes últimos, verifica-se que a área presente em sua propriedade e apontada pela Porto Velho Agropecuária Ltda. como destinada a área indígena, foi certificada pelo Laudo Pericial e por seu Complemento é de 21.021,5336 hectares (e-fls. 694 e 962), por fazer parte de uma área de maior extensão delimitada através pela Portaria do Ministério da Justiça de no 599, de 02/10/96, com demarcação homologada através de Decreto Presidencial de 08/09/98, retificado por Decreto Presidencial de 09/05/2001 (e-fls. 305/306 e 545/553). Ressalte-se que no que tange a existência da Reserva Indígena, cumpre-se no presente sua demarcação por Decreto Presidencial, conforme entendimento comum neste Conselho: Ementa: ITR/94. RESERVA INDÍGENA. DEMARCAÇÃO. EFEITOS SOBRE O TRIBUTO. A exclusão da tributação pelo ITR da área do imóvel pertencente a nação indígena ocorre a partir da demarcação definitiva da reserva. Negado provimento por unanimidade (Recurso n° 125.584. Processo 10283.008082199- 32. Primeira Câmara. Sessão de 2610212003 14:00:00. Acórdão n'301.30547. 17. Diante do detalhamento e acurácia dos Laudos juntados ao processo Judicial 2003.34.00.033704-6, há que se relativizar o instituto da preclusão instituído pelo processo administrativo, com base no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, e considerar que realmente o Laudo apresentado é suficiente para a comprovação da existência de Área de Preservação Permanente no imóvel sob análise, uma vez que a mesma destina-se à subsistência de comunidade indígena (artigo 3°, “g” e parágrafo 2º, da Lei 4.771/65) bastando somente ser apreciada a área a ser efetivamente considerada como tal, tendo em vista as condições específicas necessárias para tal consideração nesta lide. 18. Em apreciação às questões de necessidade e tempestividade de apresentação do ADA, em relação à existência da APP deve ser, de pronto, verificado o hodierno entendimento deste Conselho sobre tais quesitos. 19. Em suma, o entendimento maioritário presente no CARF sobre a apresentação do ADA é que realmente há a obrigatoriedade legal de sua apresentação mas não há determinação legal que delimite a sua tempestividade. Por outro lado, entende-se que tal Ato deve ser aceito caso apresentado antes do início da ação fiscal e a existência da APP deve estar comprovada para aceite de ADA eventualmente intempestivo. Senão vejamos as ementas de recentes Acórdãos abaixo colacionados: ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA foi apresentado de forma intempestiva. Assim, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR . (...) Acórdão 9202-005.180 – 2ª Turma - Sessão de 26 de janeiro de 2017. Fl. 973DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 20. O entendimento deste Conselho consolida-se também no sentido de que a apresentação de Laudo Técnico não exime a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para o benefício fiscal da isenção de ITR, nas áreas de Preservação permanente (APP), a apresentação somente de laudo não satisfaz os requisitos da legislação. Acórdão nº 9202 - 003.052 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014. 21. No caso concreto, verifica-se que ocorreu apresentação de ADA em 30/07/1998, e-fl. 395, relativo ao ano calendário 1997, antes do início da ação fiscal, cientificado em 26/04/2006, e-fl. 9, onde se verifica a declaração de APP de 20.646,0 hectares. Encontra-se nos autos também o ADA relativo ao ano calendário 2005, e-fl. 397, com a declaração de 21.631,80 hectares, mas tal Ato foi entregue depois do início da ação fiscal, em 29/05/2006. 22. Isto posto, diante do ADA 1997 declarando 20.646,0 ha, antes do início da ação fiscal, o qual materializa a entrega de ADA, em contraponto ao Laudo Judicial reconhecendo a existência de APP de 21.021,5336 ha, na forma de reserva indígena, emitido em 2009 e complementado em 2010, após o início da ação fiscal, entendo que deve ser restabelecida parcialmente a Área de Preservação Permanente declarada pelo valor de 20.646,0 ha. 23. Já quanto ao questionamento sobre a alteração do VTN declarado buscando o valor apurado com base no SIPT, já que a Fiscalização amparou-se no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996, e que segundo a DRJ a contribuinte não apresentou comprovação que justifique reconhecer que o VTN efetivamente declarado estaria correto, algumas considerações são aqui cabíveis. 24. A Decisão a quo bem destacou também que o VTN considerado no lançamento poderia ter sido revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstrasse o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. 25. Mas tal peça de forte peso comprobatório não está presente nos autos, e verifica-se ainda que os Laudos apresentados até se esgotar o prazo impugnatório realmente não cumprem as exigências técnicas necessárias, embora busque a contribuinte minimizar tal fato. 26. Por outro lado, conforme pode ser contatado pela consulta ao sistema SIPT de e-fl. 307, foi utilizando pela fiscalização o VTN médio presente nas DITR do município para o exercício 2005. Tal procedimento utilizando o VTN-médio atribuído, demanda atenção à contraposição do contribuinte, que fortemente contesta a aplicação do VTN obtido do citado sistema. 27. Para apreciação da matéria recorro, com a devida vênia, ao recentíssimo Acórdão proferido pelo I. Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, prolatado em Sessão desta mesma Segunda Turma Ordinária, na data de 09 de julho do corrente ano, que recebeu o n o 2202-005.291 e cuja argumentação correlata colaciono a seguir: (...) Fl. 974DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 Da Apuração do Valor da Terra Nua – VTN Alega o Recorrente que não cabe arbitramento do VTN pela fiscalização com base no SIPT. Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Passemos então a analisar as normas legais que tratam do tema posto. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Assim manifesta o art. 12 da Lei n. 8.629, de 1993: "Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel." Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, (grifei) Fl. 975DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações legais acima especificadas. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município (e-fls. 198), então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante. (acórdão CSRF n° 9202-007.331, de 25/10/2018). Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência , deve ser restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua DITR glosada pela autoridade fiscal.(grifos não presentes no original) 28. Assim sendo, no quesito valor da terra nua - VTN, deve ser dada razão à contribuinte, afastado o arbitramento do VTN pelo sistema SIPT procedido pela Fiscalização e restabelecido o VTN por hectare pretendido pela interessada e declarado em sua DITR. 29. A interessada referenciou ainda a pretensão alternativa de conversão do julgamento em diligência para apurar a improcedência da pretensão fazendária e a apuração da verdade material, mas tendo em vista o arcabouço probatório já presente nos autos a realização de diligência deve ser considerada desnecessária. A diligência não se justifica quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Cite-se propriamente o art. 18 do Decreto 70.235/72: "A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,( ...)" (grifei). Dessa forma, desnecessária a realização de diligência. 30. Portanto, cabível a reforma do Acórdão da DRJ, apenas no sentido de restaurar parcialmente a glosa da APP declarada e de acatar o VTN pretendido, conforme VTN/hectare declarado em sua DITR Conclusão 31. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer 20.646,0 ha da área de preservação permanente declarada pelo contribuinte, e para acatar o VTN declarado pelo contribuinte. Fl. 976DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720055/2007-77 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 977DF CARF MF

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